Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742160 #
Numero do processo: 11543.001055/2007-09
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda os proventos e complementações de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.664
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Feb 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201106

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda os proventos e complementações de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11543.001055/2007-09

anomes_publicacao_s : 201106

conteudo_id_s : 4914055

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.664

nome_arquivo_s : 280101664_11543001055200709_201107.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 11543001055200709_4914055.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011

id : 4742160

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 26 09:56:13 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725819164456648704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 79          1 78  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001055/2007­09  Recurso nº  166.846   Voluntário  Acórdão nº  2801­001.664  –  1ª Turma Especial   Sessão de  9 de junho de 2011  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  ROBERTO PEREIRA JORGE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO.   São  isentos  do  imposto  de  renda  os  proventos  e  complementações  de  aposentadoria  percebidos  pelos  portadores  das  moléstias  enumeradas  no  inciso  XIV  do  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988  e  alterações.  Recurso Voluntário Provido         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi  e Henriques Resende, Tânia Mara Paschoalin,  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.     Fl. 84DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R Assinado digitalmente em 15/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, 20/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11543.001055/2007­09  Acórdão n.º 2801­001.664  S2­TE01  Fl. 80          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  04  a  07,  referente  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercício  2003,  consubstanciando  saldo de imposto a restituir no valor de R$1.959,00.   A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 44):  De acordo com a Descrição dos Fatos, de fl. 05,  foi apurado o  seguinte:  a)  Total  dos  Rendimentos  Tributáveis  –  Rendimentos  indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, no  valor  de  R$  395.004,44,  sendo  R$  373.951,96  (conforme  declarado na DIRPF original), recebidos da Companhia Docas  do Espírito Santo – CODESA, na Ação Trabalhista RT 1155/94,  da  5a.  Vara  Trab.  De  Vitória  e  R$  21.052,48,  recebidos  da  PORTUS  –  Instituto  de  Seguridade  Social  (contribuinte  não  declarou,  mas  apresentou  comprovante  de  rendimentos).  Rendimentos  tributados  com  base  nos  valores  informados  nos  documentos  fornecidos  pela  CODESA  e  comprovante  de  rendimento apresentado pelo contribuinte.  b)  Imposto de Renda Retido na Fonte – O valor da Linha 05 –  Imposto Retido na Fonte,  foi  alterado em razão da  inclusão de  imposto  compensável  a  este  título,  no  valor  de  R$  105.947,54,  erroneamente  informado  na  Linha  de  Carnê­Leão  e  Imposto  Complementar. A inclusão do IRRF, no valor de R$ 105.947,54,  está de acordo com a documentação relativa à Ação Trabalhista  RT 1155/94 fornecida pela CODESA.  c)  Carnê­leão  e  imposto  complementar  –  Dedução  indevida  a  título  de  carnê­leão.  Efetuada  a  glosa  da  dedução  com  carnê­ leão  e  imposto  complementar,  no  valor  de  R$  107.213,19,  por  falta de comprovação.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01  a 03), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 44 e 45):  a)  No  ano  de  2001,  ajuizou  através  do  processo  n°  1155.1994.005.17.00­1,  no  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  17a.  Região,  uma  reclamação  trabalhista  contra  a  empresa  CODESA  –  Companhia  Docas  do  Espírito  Santo  –  CNPJ  27.316.538/0001­66, sendo, posteriormente, a mesma condenada  por sentença judicial a pagar as importâncias reclamadas.  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R Assinado digitalmente em 15/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, 20/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11543.001055/2007­09  Acórdão n.º 2801­001.664  S2­TE01  Fl. 81          3 b)  Só  teve  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  final  do  pagamento,  isto  é,  o  imposto  de  renda  só  foi  recolhido  no  dia  24/03/2004,  conforme  cópia  do  DARF  em  anexo,  no  valor  de  R$117.099,39, valor correto a ser considerado.  c) As  importâncias recebidas no processo  judicial acima citado  foram declaradas na DIRPF/2003 incorretamente. O valor total  recebido após o desconto de 20% de honorários advocatícios foi  de R$ 176.700,92 e não o  valor de R$ 373.951,96 para o ano­ calendário  2002,  bem  como  o  valor  retido  na  fonte  não  foi  apenas de R$ 105.947,54, mas sim de R$ 117.039,99, conforme  cópia  de DARF  em  anexo. Quanto  ao  fato  de  ter  informado  o  rendimento  como isento e não  tributável, está  com processo de  revisão junto ao INSS para comprovar ser portador de moléstia  grave desde 1996, conforme documento em anexo.  d) Tem prioridade no atendimento, conforme determina a Lei n°  10.741/2003.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 2ª Turma DRJ Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  procedente  o  lançamento. Os  fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2003   MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  Para  serem  isentos  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  os  rendimentos  deverão  necessariamente  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, que a interessada é portadora de uma das moléstias  apontadas na legislação de regência.  Lançamento Procedente  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/03/2008  (fls.  48),  o  contribuinte apresentou, em 07/04/2008, o Recurso de fls. 49 a 51, argumentando, em síntese,  que:  •  Independentemente  da  isenção,  conforme  afirmou  na  impugnação,  o  lançamento  merece correção, pois não auferiu o total de R$373.951,96, no ano­calendário 2002, relativos à  ação  trabalhista.  Tal  quantia,  extraída  da  cópia  de  prestação  de  contas  de  seu  advogado,  engloba  parcelas  recebidas  no  ano­calendário  2001,  mas  tal  fato  foi  ignorado  no  acórdão  recorrido.  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R Assinado digitalmente em 15/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, 20/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11543.001055/2007­09  Acórdão n.º 2801­001.664  S2­TE01  Fl. 82          4 •  Solicitou a isenção perante sua fonte pagadora, o INSS, mediante processo. Apresentou  os  documentos  necessários.  Foi  comunicado  que  é  considerado  portador  de  moléstia  grave  desde  31/10/2000  (ofício  nº  26,  da  Gerência  Executiva  de  Benefícios  por  Incapacidade  da  Previdência Social).  •  Depois  de  cientificado  do  acórdão  recorrido,  protocolizou  pedido  para  que  o  INSS  emitisse laudo médico oficial com todos os requisitos para comprovar sua condição de portador  de moléstia grave, conforme demonstra documentação anexa.  •  Incabível a dúvida da comissão  julgadora de primeira instância quanto à natureza das  verbas  recebidas  em  decorrência  da  ação  trabalhista,  pois  são  complementação  de  aposentadoria, conforme documentação anexa.   DILIGÊNCIA REALIZADA  Em sessão de julgamento de 28 de maio de 2009, os membros da 4ª Turma  Especial  da  3ª  Seção/CARF,  conforme  Resolução  de  fls.  60  a  64,  decidiram  converter  o  julgamento em diligência a fim de que a Fiscalização verificasse a que se refere o processo nº  35067.002044/2007­69, mencionado nos documentos apresentados pelo contribuinte às fls. 49  a  51.  Solicitou­se,  ainda,  que,  na  hipótese  de  se  tratar  de  processo  de  pedido  de  isenção  do  imposto de renda, fosse verificado se consta parecer de junta médica e qual foi a conclusão em  relação à moléstia que aflige o contribuinte, em especial no tocante à data de início da moléstia  e ao prazo de validade do diagnóstico.  Em  decorrência,  foram  juntados  os  documentos  de  fls.  66  a  75,  noticiando  que o processo nº 35067.002044/2007­69 refere­se a pedido de isenção do imposto de renda e  que  o  interessado  apresenta  as  patologias  CID  134  e  CID  150,  cardiopatia  grave,  desde  31/10/2000.  Em 16/03/2011, o  interessado volta  a comparecer  aos  autos para  solicitar  a  juntada do ofício expedido pela Gerência Executiva do INSS/ES (fls. 77) e do laudo de fls. 78,  bem como para pedir prioridade no julgamento, invocando o Estatuto do Idoso (fls. 76 a 78).  O  processo  retornou  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.  78,  em  cujo  verso consta termo de juntada dos documentos de fls. 76 a 78.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Frise­se, inicialmente, que o litígio restringe­se ao montante dos rendimentos  passíveis de serem considerados tributáveis no exercício 2003.  Conforme  inciso XIV  do  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988 e alterações, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R Assinado digitalmente em 15/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, 20/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11543.001055/2007­09  Acórdão n.º 2801­001.664  S2­TE01  Fl. 83          5 pelos  portadores  das moléstias  nele  enumeradas. A  isenção  em  questão  também  se  aplica  à  complementação de aposentadoria, reforma ou pensão (§ 6º do art. 39 do Decreto n.º 3.000, de  26 de março de 1999, Regulamento de Imposto sobre a Renda ­ RIR/1999).  Nos termos do § 4º do RIR/1999, para o reconhecimento de novas isenções, a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade do  laudo pericial,  no  caso  de moléstias  passíveis de controle.   Ante  o  exposto,  considerando  que  o  interessado  encontra­se  aposentado  desde 1990 (fls. 26), que os valores recebidos do INSS e da Portus referem­se a aposentadoria  e complementação de aposentadoria, essa última condição já reconhecida no acórdão recorrido  (fls.  47),  que  as  verbas  pleiteadas  na  justiça  trabalhista  são  referentes  à  complementação  de  aposentadoria  (documento  de  fls.  22,  expedido  pelo  TRT  da  17ª  Região),  bem  como  que  o  interessado é considerado portador de cardiopatia grave desde outubro de 2000, cabe, conforme  pleiteado, considerar a totalidade dos rendimentos tributáveis computados no lançamento como  isentos.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R Assinado digitalmente em 15/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, 20/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

score : 1.0
4557181 #
Numero do processo: 11080.930130/2009-99
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803000.237
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201210

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 11080.930130/2009-99

conteudo_id_s : 6564487

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803000.237

nome_arquivo_s : 380300237_11080930130200999_201210.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 11080930130200999_6564487.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4557181

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 26 09:56:02 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725819164498591744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 548          1 547  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.930130/2009­99  Recurso nº  5  Resolução nº  3803­000.237  –  Turma Especial / 3ª Turma Especial  Data  25 de outubro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA ­  CGTEE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram  ainda  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues  e  Juliano  Eduardo Lirani.  O Dr. Leonardo Pimentel Bueno – OAB/DF nº 22.403 – fez sustentação oral.  Relatório  COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ­ CGTEE formulou  em  papel  pedido  de  restituição  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  relacionados  ao  período  de  novembro  de  2004  a  julho  de  2005,  no  valor  original  de  R$  3.985.103,55  (três  milhões,  novecentos  e  oitenta  e  cinco mil,  cento  e  três  reais  e  cinqüenta  e  cinco  centavos)  objeto  do  processo  administrativo  nº  11080.003212/2009­69.  Transmitiu  ainda  a  Declaração  de  Compensação ­ DComp nº 34448.10870.140208.1.3.04­7973 com vistas à extinção de débitos  próprios, montantes a R$ 75.290,43, com direito creditório decorrente de pedido de restituição  de  indébito  por pagamento  amaior  do  que o  devido,  objeto  do  processo  admnistrativo  fiscal  11080.003212/2009­69. Neste processo, o contribuinte fundamentou seu pedido de restituição  no fato de ter tributado as receitas decorrentes dos contratos de suprimento de energia elétrica  com base no regime não­cumulativo, pelo PIS (1,65%), a partir de dezembro de 2002, e pela  Cofins  (7,6%),  a  partir  de  fevereiro  de  2004,  até  fevereiro  de  2006,  quando  deveria  tê­las  tributado sob o regime cumulativo. Para tanto, retificou suas DCTF's, para constar os débitos     Fl. 548DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.930130/2009­99  Resolução n.º 3803­000.237  S3­TE03  Fl. 549          2 de  PIS  e Cofins  do  período  de  dezembro  de  2002  a  fevereiro  de  2006  com  base  no  regime  cumulativo, apoiando­se no inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  que previu a possibilidade de que as receitas de contratos de fornecimento de serviços a preço  predeterminado,  com  prazo  superior  a  um  ano,  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003, pudessem ser tributadas pela sistemática da cumulatividade.  A Coordenação de Tributação da Receita Federal do Brasil submeteu a matéria à  apreciação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota Técnica COSIT nº 1,  de 16 de  fevereiro de 2007,  resultando na edição do Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 01 de  agosto  de  2007.  Esse  Parecer  esclareceu  que  “contratos  iniciais”  e  “contratos  bilaterais”,  empregados pelo contribuinte para a comercialização de energia, perdem o caráter de contratos  de  preço  predeterminado,  tendo  em  vista  reajuste  efetuado  pelo  IGP­M  e,  pela  variação  tributária, portanto, não se subsumindo na exceção prevista no art. 10, XI da Lei nº 10.833, de  1003.  O  contribuinte  formulou  consulta  respeito  da  matéria  à  Superintendência  Regional da Receita Federal na 10ª Região Fiscal, objeto do processo 11080.006335/2009­51,  solucionada  nos  termos  da  Solução  de Consulta  nº  228,  de  14  de  dezembro  de  2009,  assim  ementada:  CONTRATOS  FIRMADOS  ANTERIORMENTE  A  31  DE  OUTUBRO  DE 2003. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE COM BASE NO  IGP­M.  Para  efeito  de  definir  o  regime  de  incidência  da Cofins  aplicável  às  receitas  relativas  a  contratos  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços,  firmados anteriormente a 31 de  outubro  de  2003,  o  cômputo  do  IGP­M no  percentual  de  reajuste  de  preços, descaracteriza a condição de preço predeterminado, ainda que  nesse  percentual  de  reajuste  seja  também  considerada  a  variação de  determinados  custos  de  produção,  o  que  implica  a  sujeição  dessas  receitas à incidência não­cumulativa.  Não  obstante,  quando  o  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  não  superar  o  percentual  correspondente  ao  acréscimo dos custos de produção, e desde que o referido reajuste leve  em  conta  termos  de  custos  de  produção  ou  insumos,  a  condição  de  preço  predeterminado  não  se  terá  descaracterizado,  consoante  explicitação  do  §  3º  do  art.  3º  da  IN  SRF  nº  658,  de  2006.  Nessa  hipótese, e cumpridos os demais requisitos dessa Instrução, as receitas  em questão submetem­se à incidência da Cofins na forma cumulativa,  até que venha a suceder a perda do caráter de preço predeterminado,  ocasião  em  que  as  receitas  passarão  a  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa, de modo definitivo.  Com  base  no  entendimento  acima  exposto  e  na  informação  Fiscal  SEFIS/DRF/POA, a DRF/POA indeferiu a restituição objeto do processo 11080.003212/2009­ 69  e  não  homologou  a  compensação  declarada  na  DComp  nº  34448.10870.140208.1.3.04­ 7973,  tudo nos termos do Despacho Decisório DRF/POA nº 2.132, de 05/11/2010 (fls. 388 a  393).  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.930130/2009­99  Resolução n.º 3803­000.237  S3­TE03  Fl. 550          3 Em  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  2  a  64),  o  declarante,  em  síntese,  insistiu no entendimento de que os contratos celebrados com as sociedades contratantes de seus  serviços atendem aos requisitos erigidos no inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, e por  isso permanecem tributados no regime da cumulatividade, o que o  torna detentor de créditos  por indébitos recolhidos na sistemática da não cumulatividade. Refere ainda a apresentação de  Recurso  Especial  de  Divergência  contra  o  entendimento  da  Solução  de  Consulta  nº  228,  proferida pela SRRF10/DISIT.  Apontou a impossibilidade da cobrança dos débitos compensados com créditos  referentes aos períodos de apuração  janeiro e fevereiro de 2006, uma vez que esses períodos  foram objeto de auto de infração (processo 11080.722655/2010­96), o qual estaria pendente de  análise. Ao final requereu a nulidade do Despacho Decisório com reconhecimento integral do  crédito e conseqüente homologação das compensações declaradas ou ainda que fosse proferida  nova decisão pela DRF de origem. Alternativamente, caso não fosse declarada a nulidade do  Despacho Decisório, pleiteou a sua reforma integral e o reconhecimento do direito creditório e  a homologação das compensações declaradas.  A Manifestação de Inconformidade foi  julgada improcedente pela 2ª Turma da  DRJ/POA. O Acórdão nº 10­039.498, de 5 de julho de 2012, fls. 417 a 431, teve ementa vazada  nos seguintes termos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo  com  os  requisitos  de  validade  previstos  em  lei  e  que  não  ocorreu  violação  ao  disposto  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGP­M. ÍNDICE GERAL.  Nos termos do disposto no art. 109 da Lei nº 11.196/2006, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei nº  11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  PIS.  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  RECEITA.  CONTRATOS  A  PREÇO PREDETERMINADO. EFEITOS.  A possibilidade de manter no regime da cumulatividade do PIS receitas  oriundas  de  contratos  a  preço  predeterminado,  celebrados  anteriormente a 31/10/2003, produz efeitos a partir de 1º de fevereiro  de 2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.930130/2009­99  Resolução n.º 3803­000.237  S3­TE03  Fl. 551          4 Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da 2ª Turma da DRJ/POA.  O arrazoado de fls. 437 a 489, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos relacionados  com  a  lide,  retoma  as  razões  já  defendidas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  assim  resumidas:  a)  A Instrução Normativa nº 658, de 4 de julho de 2006, que regulamentou a  Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, criou regra não prevista em lei,  o  que  acarretou  violação  do  princípio  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária;  b)  O conceito jurídico de preço predeterminado é estabelecido mediante o uso  de  uma  interpretação  sistemática do  direito  civil,  estando o  seu  emprego  pelo  direito  tributário  restrito  aos  limites  impostos  pelas  regras  extraídas  dos arts. 109 e 110 do CTN. Assim, preço predeterminado é aquele que as  partes têm conhecimento objetivo e real do preço acordado no instante da  celebração do contrato,  não se confundindo esse conceito com a  idéia de  preço fixo;  c)  A  legislação  vigente  reconhece  que  a  aplicação  de  cláusulas  de  reajuste  não descaracteriza o preço predeterminado (art. 109 da Lei nº 11.196, de  21 de novembro de 2005, e Nota Técnica 224/2006­SFF/ANEEL);  d)  O IGP­M reflete o custo da produção e é índice de recomposição de preço,  razão pela qual não descaracteriza a predeterminação do quantum  fixado  nos contratos da Recorrente e,  tendo por escopo evitar os efeitos nocivos  do tempo para a relação contratual, é  índice que se amolda perfeitamente  ao comando do art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005; e  e)  O  conceito  econômico  de  preço  predeterminado  é  contraposto  ao  entendimento esposado pelo acórdão atacado, uma vez que, como visto, a  incidência  de  IGP­M  como  índice de  correção  nos  contratos  fiscalizados  não implica a alteração dos valores percebidos pela Recorrente; tal índice  visa apenas a preservar os valores  contratados no  tempo, de modo que o  importe  nominalmente  recebido  pelos  seus  serviços  não  seja  economicamente corroído ao longo de um dado período.  Ao fim, requer:  I.  o  julgamento  conjunto  do  presente  processo  administrativo  com  o  processo  administrativo  nº  11080.003212/2009­69,  pois  são  feitos  intrinsecamente  relacionados,  tendo  por  base  exatamente  os  mesmos  fatos  e  as  mesmas  razões  jurídicas;  II.  seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para reformar integralmente  o  acórdão  recorrido,  reconhecendo­se  integralmente  o  direito  à  restituição  dos  créditos de contribuição social objetos da declaração de compensação indicada nos  autos.  O processo administrativo correspondente foi materializado na forma eletrônica,  razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida  no processo eletrônico.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.930130/2009­99  Resolução n.º 3803­000.237  S3­TE03  Fl. 552          5 É o Relatório.  Voto  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  437  a  489  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­039.498, de 5  de julho de 2012.  Conforme  relatado,  o  presente  processo  tem  como  objeto,  exclusivamente,  o  encontro  de  contas  declarado  na  DComp  nº  34448.10870.140208.1.3.04­7973.  O  direito  creditório  aventado  na  peça  recursal,  referente  a  Pedido  de  Restituição  de  PIS,  é  objeto  de  outro  processo,  de  nº  11080.003212/2009­69,  com  tramitação  independente  e  que,  segundo  consta  do  sítio  do  CARF,  está,  desde  o  dia  24/09/2012,  na  atividade  RECEBER  PROCESSO  TRIAGEM E COMPLEMENTAÇÃO CADASTRAL@GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF.  Andamentos do Processo  Data  Tramitação  Fase  Ocorrência  24/09/2012 ORDINÁRIA RECEPÇÃO  RECEBER  PROCESSO  TRIAGEM  E  COMPLEMENTAÇÃO  CADASTRAL  Unidade: CARF Orgao Julgador: GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF  A confirmação do direito creditório oposto na(s) compensação(ões) declarada(s)  é questão prejudicial ao  julgamento do mérito do  recurso voluntário ora  sub  judice. Por essa  razão, voto por que se converta o presente  julgamento em diligência, baixando­se o presente  processo  ao  órgão  fiscal  da  jurisdição  do  contribuinte,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  ateste,  nos  autos,  o  resultado  da  decisão  final  do  processo  nº  11080.003212/2009­69,  repercutindo seus efeitos na compensação de que se trata.  Adicionalmente,  a  Autoridade  Preparadora  deverá  atestar  a  competência  do  servidor que subscreve o Despacho Decisório DRF/POA nº 2.132, de 05/11/2010  (fls. 388 a  393).  Após, devolva­se o processo a esta 3ª TE/3ª SEJUL/CARF/MF para julgamento.  Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2012  Alexandre Kern  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por A LEXANDRE KERN

score : 1.0
9200030 #
Numero do processo: 10580.001430/2001-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1301-000.027
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que o processo seja juntado ao Processo nº 10768.015242/9920, hoje, em trâmite na Delegacia da Receita Federal em Salvador e que só retorne após o julgamento deste, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10580.001430/2001-16

conteudo_id_s : 6565969

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1301-000.027

nome_arquivo_s : Decisao_10580001430200116.pdf

nome_relator_s : EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10580001430200116_6565969.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que o processo seja juntado ao Processo nº 10768.015242/9920, hoje, em trâmite na Delegacia da Receita Federal em Salvador e que só retorne após o julgamento deste, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu May 26 00:00:00 UTC 2011

id : 9200030

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 26 09:56:38 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725819164505931776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1 0  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580001430/2001­16  Recurso nº  156.189  Resolução nº  1301­000.027  –  3ª Camara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de maio de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  Evora S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que o processo seja juntado ao Processo nº 10768.015242/99­ 20,  hoje,  em  trâmite  na Delegacia  da Receita  Federal  em  Salvador  e  que  só  retorne  após  o  julgamento deste, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior – Presidente.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior, Valmir Sandri, Paulo Jackson da Silva Lucas, Waldir Weiga Rocha, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior, Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10580001430/2001­16  Resolução n.º 1301­000.027  S1­TE02  Fl. 2          2 Relatório  A recorrente qualificada em epígrafe sucedeu a empresa BBM­H participações  S.A., e nessa qualidade requereu a restituição de créditos provenientes da retenção de imposto  de renda na fonte sobre distribuição de lucros de fundos imobiliários e do saldo da contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  referentes  ao  exercício  de  2000,  com  vistas  a  compensar  tais  créditos com débitos do IRRF apurados em 04 de fevereiro de 2001 elaborou o pedido de folha  01.  Consoante  parecer  nº.  342/2005,  elaborado  pelo  SEORT  (fls.  60  –  62)  e  Despacho Decisório  (fl. 63)  reconheceu­se parcialmente o crédito pleiteado, assentando, para  tanto, que não há em falar pedido de restituição do imposto retido na fonte, como mencionado  acima,  posto,  a  bem  da  verdade,  este  se  traduz  em  um  dos  componentes  dedutíveis  que  integram o  cálculo do  imposto de  renda  a pagar,  apurado na declaração de  rendimentos  (fls.  15).  Posto isso, o pedido da recorrente foi analisado  tendo em conta as origens dos  créditos  pleiteados,  como  sendo  saldos  negativos  de  imposto  de  renda  e  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  apurados  na  declaração  do  exercício  de  2000,  que  conforme  demonstrados às folhas 15 e 16 totalizaram R$ 3.079.959,48 e R$ 140.343,03 respectivamente.  Feito  isso,  considerou  a  autoridade  administrativa,  que  a  Instrução Normativa  21/97  disciplinou  os  procedimentos  para  a  restituição  e  compensação  dos  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  SRF  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido,  destacando suas regulares alterações sofridas no curso do tempo, de modo que, verificou que o  saldo  de  imposto  de  renda  a  recuperar  apurado  na DIPJ  já  teria  sido  analisado  no  processo  administrativo nº. 10580.008151/2000­12, no qual se reconheceu a existência de um crédito no  valor de R$ 3.035.183,48.  Ressaltou,  entretanto,  que  a  totalidade  daquele  crédito  já  foi  utilizado  pelo  contribuinte  em  outras  compensações,  mas,  a  recorrente  apresentou  declaração  retificadora  para aquele período, na qual modificou o saldo credor do IR, acrescentando­se­lhe a quantia de  R$  44.776,00  referente  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  ganhos  auferidos  em  aplicações  no  fundo  de  investimento  imobiliário  Gafisa,  que  até  então  não  havia  sido  contabilizado, o que se confirmaria pelo espelho do informe de rendimentos (fl. 33) e do razão  contábil (fl. 34).  Com  relação  ao  crédito  proveniente  do  saldo  da CSLL  destacado  na DIPJ  de  2000, verificou a autoridade administrativa que este decorreu de valores pagos por estimativa  ao longo do correspondente ano calendário, mas que em decorrência da apuração de prejuízos  fiscais  no  fim  do  exercício  deveriam  ser  restituídos  à  recorrente,  ressaltando,  porém,  que  se  impunha  glosar  a  quantia  de  R$  37.670,00  referente  à  compensação  de  parte  do  débito  de  CSLL devido por estimativa em abril de 1999, efetuada pela recorrente por meio do processo  10768.015242/99­20,  tendo  este  sido  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento do Rio de Janeiro (fls. 37 – 48).  Quanto aos demais valores, comprovou­se o efetivo recolhimento (fls. 28 e 30),  reconhecendo­se assim, crédito a restituir em montante igual a R$102.673,03.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10580001430/2001­16  Resolução n.º 1301­000.027  S1­TE02  Fl. 3          3 Após  atingir  a  conclusão  de  que  a  recorrente  fazia  jus  à  parte  dos  créditos  tributários  apurados  na  DIPJ  do  exercício  de  2000  nos  montantes  de  R$102.673,03  e  R$  44.776,00  referentes  ao  saldo  credor  do  IR  e  da  CSLL  respectivamente,  aquela  autoridade  administrativa salientou que antes de dar entrada no presente  feito, a recorrente  já utilizara o  direito creditório ali reconhecido, mediante compensações realizadas em DCTF ou registradas  no razão contábil, pelo que, elaborou demonstrativo em que se evidenciam as compensações já  realizadas,  concluindo  como  sendo  remanescente  o  saldo  creditório  de  R$  31.668,64  e  R$  53.948,53 a título de saldo d IR e CSLL respectivamente, homologando as compensações (fl.  01) até o montante dos ditos créditos.   Ciente do deferimento parcial de seu pleito, a recorrente se opôs (fls. 84 – 86)  às compensações de ofício noticiadas à folha 68 por meio da Comunicação nº. 38/2006, uma  vez  que  tais  débitos,  relacionados  no  item  3  da  tabela  lá  estampada,  não  lhe  podem  ser  exigidos.  Isso porque, a extinção via compensação, dos débitos decorrentes dos processos  administrativos nºs. 10580.500742/2004­42  (fls.  97 – 98)  e 10580.500743/2004­97  (fls. 99 –  100), é objeto de análise no processo administrativo nº. 10768.015242/99­20 (fls. 101 – 153),  bem como, no processo nº. 10580.017612/99­61, dele decorrente (fls. 154 – 164).  A  recorrente  esclareceu,  portanto,  que  Instrução  Normativa  600/2005,  que  convalidou as regras de compensação no seio da Receita Federal, determina em seu artigo 26, §  2º  que  a  compensação  declarada  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  ulterior homologação.  De mais a mais, destacou que por força do Recurso Voluntário interposto em 26  de novembro de 2004 (fls. 143 – 152) nos autos do processo administrativo 10768.015242/99­ 20  (fls.  101  –  153),  que  à  época  pendia  de  julgamento,  consoante  extrato  de  folha  153,  os  aludidos  débitos  se  encontravam,  no  mínimo,  com  a  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  artigo 151 do CTN e artigo 74, § 11, da Lei nº.  9.430/96, obstando  fossem compensados de  ofício com os créditos reconhecidos nesse processo.  Quanto  aos  demais  débitos,  indicados  no  item  3,  da mesma Comunicação  nº.  38/2006 (fl. 68), segundo alegou a recorrente, a despeito de não serem objetos da compensação  de  ofício  por  conta  da  insuficiência  dos  créditos  reconhecidos  nesse  processo,  foram  regularmente  extintos  pelo  pagamento,  como  se  comprovaria  pelos  comprovantes  de  arrecadação emitidos pela própria SRF (fl.165 – 169).  Traçado  esse  panorama,  a  recorrente  na  mesma  petição  de  folhas  81  a  86  formalizando  sua  oposição  à  compensação  de  ofício  proposta  na  Comunicação  nº.  38/2006,  requereu,  fossem  baixados  os  débitos  indicados  no  item  3  já  referido,  cujo  pagamente  se  comprovava com a documentação descrita acima.  Consignou por fim, que no prazo legal apresentaria competente Manifestação de  Inconformidade,  contra  a  parte  do  Despacho  decisório  que  lhe  foi  desfavorável,  o  que  efetivamente  fez  às  folhas  175  –  179,  sede  em  que,  alegou  cabimento  e  tempestividade,  descrevendo como fundamentos para a reforma da decisão o que abaixo sintetizo.  Relembrou de início, que por meio do presente processo, instaurado na vigência  da Instrução Normativa 21/97, a recorrente pretendeu restitui­ser de créditos do IR e da CSLL  provenientes  do  período  base  de  1999,  exercício  2000,  para  os  fins  de  compensá­los  com  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10580001430/2001­16  Resolução n.º 1301­000.027  S1­TE02  Fl. 4          4 débitos  próprios  de  IRRF  apurados  em  24  de  fevereiro  de  2001,  e  posterior  restituição  do  remanescente em espécie.  Segue  rememorando,  com  relação  ao  crédito  de  IR,  que  o  Parecer  nº.  342/05  (fls.  60  –  63),  levando  em  consideração  compensações  já  realizadas  em  sede  de  processo  diverso, como alhures relatado, se concluiu por um crédito final de R$ 31.668,64.  Em se  tratando do crédito de CSLL a mesma decisão, glosou a quantia de R$  37.670,00,  deduzindo­se  do  mesmo  crédito  compensações  já  efetuadas,  restando  alfim  o  montante  R$  53.948,53,  contudo,  a  título  informativo,  a  recorrente  consignou  quanto  às  deduções de R$ 24.543,00 e R$ 4.661,61 que muito embora, estejam numericamente corretas,  existe,  talvez  por  equívoco  da  revisão  nos  documentos  contábeis  juntados  a  estes  autos,  imperfeições quanto à denominação dos tributos e/ou período indicado no referido parecer de  folhas 60 – 63, assim dispondo.  O débito de R$ 28.168,00  (considerando­se o valor  antes da deflação apurada  pela autoridade administrativa, quando passou a R$ 24.543,00) refere­se a compensação de R$  20.343,00 a título de CSLL do período base de setembro de 2000, e de R$ 7.825,00 a título de  CSLL do período base de outubro de 2000, o débito de R$ 5.407,00  feita  a mesma  ressalva  anterior quanto a deflação considerada, refere­se a compensação efetuada com débito de CSLL  do período base de novembro de 2000.  Feitas  essas  considerações,  que  segundo  afirma  a  própria  recorrente  em  nada  devem  prejudicar  as  compensações  efetuadas,  informou  que  sua  irresignação  quanto  aos  créditos de CSLL postulados advêm da glosa de R$ 37.670,00, decorrente de um débito objeto  de discussão no processo administrativo nº. 10768.015242/99 (fls. 204 – 351), que à época da  Manifestação de Inconformidade ainda pendia de análise e julgamento do Recurso Voluntário,  e que tal situação suspende a exigibilidade do débito em questão.  De sorte que a Manifestação de Inconformidade apresentada, pretendia reformar  o Despacho Decisório, a fim de que fosse reconhecido seu direito à restituição/compensação do  crédito de CSLL correspondente a R$ 37.670,00 indevidamente glosado, bem como, os demais  créditos  já  reconhecidos  dando  integralidade  ao  pretendido  nos  pedido  de  folhas  01  e  02,  requereu, alternativamente, o sobrestamento do feito até que sobreviesse decisão do processo  administrativo 10768.015242/99­20 .   A solicitação foi indeferida, nos termos do acórdão e voto de folhas 370 – 375,  sob a sustentação de o referido processo 10768.015242/99­20, trata de compensação de crédito  com débito de terceiro (fl. 208) sendo detentora do crédito a empresa FACTISA FOMENTO  MERCANTIL S.A. e devedora da ora recorrente, sendo que o pedido de restituição da CSLL  foi indeferido (fls. 298 – 299), em vista do não atendimento do contribuinte à intimação para  apresentação de documentação contábil comprobatória do crédito pleiteado.   Aduz  o  órgão  julgador,  que  a  empresa  detentora  do  crédito  (FACTISA)  apresentou recurso administrativo (fls. 303 – 306), que a DRJ do Rio de Janeiro decidiu, por  maioria  de  votos,  devolver  à  unidade  de  origem  a  análise  do  pedido,  quando  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  e  os  dados,  cuja  falta motivou o  indeferimento na origem, de  conformidade  com acórdão nº.  6.825, de 25 de  fevereiro de 2005, às fls. 317 – 325.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10580001430/2001­16  Resolução n.º 1301­000.027  S1­TE02  Fl. 5          5 De  modo,  que  não  vislumbrou  certeza  e  liquidez  na  parte  do  credito  não  reconhecido,  tal  qual  a  autoridade  administrativa  e  quanto  à  petição  de  oposição  a  compensação de ofício entendeu não dispor de competência para  tal perquirição cabendo­a à  DRF de origem, indeferindo, portanto a solicitação.  Devidamente  notificada  da  decisão  em  01  de  agosto  de  2006  (fl.  380),  a  recorrente se opôs à compensação de ofício (383 – 385) apresentando Recurso Voluntário em  29 de agosto de 2006 (fls. 608 – 617), no qual alega em síntese, que os créditos discutidos no  processo 10768.015242/99­20 são distintos dos aqui discutidos e a parte não homologada nos  presentes  autos,  e,  por  conseguinte  glosada,  foi  extinta  naqueles  autos,  pelo  que  deveria  ser  reconhecida e homologada a compensação da parte em discução, traçando suas considerações e  elaborando demonstrativos.  É o relatório.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10580001430/2001­16  Resolução n.º 1301­000.027  S1­TE02  Fl. 6          6 Voto  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior ­ Relator  O recurso foi  tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo,  portanto, ser conhecido.  Com o panorama traçado no relatório acima, o que se pode extrair para debate  nesses autos é o inconformismo da recorrente com glosa levada a efeito no momento da análise  do pedido de compensação objeto desse feito (fls. 60 – 62), referente à compensação de parte  do débito de CSLL devido por estimativa em abril de 1999, débito que a recorrente pretendeu  compensar em autos diversos (PA nº. 10768.015242/99­20).  Veja­se  que  a  autoridade  administrativa  cuidou  de  ponderar  toda  situação  da  contribuinte, cotejou de forma minudente seus créditos perante a Receita Federal, vislumbrou  que a recorrente efetuou recolhimentos por estimativa ao longo do ano calendário referido, mas  que em decorrência de prejuízos fiscais no fim do exercício, estes eram passíveis de restituição,  todavia,  também  constatou  que  parte  do  débito  de CSLL  devido  por  estimativa  em  abril  de  1999  não  teve  reconhecida  a  compensação  efetuada  nos  autos  referidos,  estando  portanto,  adstrita à glosa a autoridade fiscal.  A recorrente em sua manifestação de inconformidade concordou expressamente  com  a  apuração  do  saldo  credor  de  IR,  mas  alegou  que  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório apurado no processo 10768.015242/99­20 ainda pende de solução administrativa, o  que obstaria a glosa realizada. Realmente a decisão naquele processo é prejudicial ao presente,  o que afeta a análise da liquidez e certeza do crédito, quesito indispensável para compensação.  Assim,  sem  o  desfecho  no  processo  10768.015242/99­20  fica  impossível  o  julgamento  do  presente  processo,  ao  menos  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  quanto  a  homologação ou não.  Encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para  que o processo seja juntado ao Processo nº 10768.015242/99­20, hoje, em trâmite na Delegacia  da Receita Federal de origem e que só retorne após o julgamento daquele.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE

score : 1.0
4736753 #
Numero do processo: 18186.001202/2007-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a .31/01/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONCESSÃO DE ABONO - OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR O salário-de-contribuição compreende a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a titulo de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL Â VALIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÉNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula n° 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 2211212009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributaria. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECALCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8,212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art, 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art, 35-A, para disciplinar a multa de Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua principio da retroatividade benigna, impõe-se o calculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recalculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3 0 Lei 9.430/1996 c/c art. 5°, § 3° Lei 9A30/1996) e da multa de oficio (com base no art, 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.222
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, no mérito em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao Art. 35, caput, da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.Vencida na questão de multa de mora a conselheira Nribia Moreira Banos Mazza.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Feb 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a .31/01/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONCESSÃO DE ABONO - OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR O salário-de-contribuição compreende a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a titulo de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL Â VALIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÉNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula n° 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 2211212009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributaria. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECALCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8,212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art, 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art, 35-A, para disciplinar a multa de Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua principio da retroatividade benigna, impõe-se o calculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recalculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3 0 Lei 9.430/1996 c/c art. 5°, § 3° Lei 9A30/1996) e da multa de oficio (com base no art, 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 18186.001202/2007-98

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 4919905

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.222

nome_arquivo_s : 240300222_18186001202200798_201010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 18186001202200798_4919905.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, no mérito em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao Art. 35, caput, da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.Vencida na questão de multa de mora a conselheira Nribia Moreira Banos Mazza.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010

id : 4736753

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 26 09:56:13 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725819164561506304

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-26T13:26:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 12; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-26T13:26:40Z; Last-Modified: 2011-09-26T13:26:41Z; dcterms:modified: 2011-09-26T13:26:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a01c687d-0818-45b7-94a7-ca1f8bac7e30; Last-Save-Date: 2011-09-26T13:26:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-26T13:26:41Z; meta:save-date: 2011-09-26T13:26:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-26T13:26:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-26T13:26:40Z; created: 2011-09-26T13:26:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2011-09-26T13:26:40Z; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-26T13:26:40Z | Conteúdo => 82-C4T3 Fl 218 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo no 18186.001202/2007-98 Recurso n° 156.251 Voluntário Acórdão n° 2403-00.222 — 4' Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIARIA Recorrente TESC INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/12/2003 a .31/01/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONCESSÃO DE ABONO - OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR O salário-de-contribuição compreende a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a titulo de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos. PREVIDENCIARIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL  VALIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÉNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIARIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdencidrio não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. 4 Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula n° 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 2211212009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tribuidria. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECALCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8,212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art, 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art, 35-A, para disciplinar a multa de Visto que o artigo 106, II, c do CTN detennina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua principio da retroatividade benigna, impõe-se o calculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada corn base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recalculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (corn base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3 0 Lei 9.430/1996 c/c art. 5°, § 3° Lei 9A30/1996) e da multa de oficio (com base no art, 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, no mérito em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao Art. 35, caput, da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.Vencida na questão de multa de mora a conselheira Nribia Moreira Banos Mazza. ' L.. • CARLOS ALBERTO EES STRINGARI - Presidente ..... r_ Iva IP.21 T 1 PAULO MAURI • P NHEIRO MONTEIRO — Relator Processo n° 18186.001202/2007-98 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.222 Fl. 219 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magallides Peixoto e INhabia Moreira Barros Mazza (Suplente). Ausentes os Conselheiros Ivacir Júlio de Souza e Marthius Sávio Cavalcante Lobato, 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, fls. 160 a 213, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I - SP, fls. 144 a 155, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 01, Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD ti° 37.073.604-4, no montante de R$ 49.245,92 (quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos). Segundo a Auditoria-Fiscal, de acordo coin o Relatório Fiscal, fls. 27 a 30 a 18 a 74, o lançamento refere-se a as contribuições devidas pela empresa destinadas Seguridade Social incidentes sobre a remuneração a titulo de abono especial, correspOndentes h parte dos empregados, porem não descontadas dos mesmos, A parte da empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (para competências a partir de 07/97) e, as destinadas aos Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEERAE. O Relatório Fiscal, As fls. 27 a 30, mostra que a prática reiterada de a empresa empregadora de remunerar, sob o titulo "ABONO ESPECIAL", concedido aos empregados por intermédio de acordos coletivos de trabalho, firmado nos anos de 2003 a 2006, coin o respectio sindicato dos trabalhadores, gerou a expectativa aos trabalhadores pela premiação, conferem-lhes propriedades retributivas e, consequentemente, constituem-se em elementos remuneratórios do trabalho. Fundamenta o caráter remuneratório dos abonos concedidos nos seguintes dispositivos legais: § 1° do art. 457 da Consolidação das Lei dos Trabalho, no inciso I do art. 28 da Lei 8212/91, no art. 65 e art. 71 da Instrução Normativa SRP n°03 de 14/07/2005. Ainda, o Relatório Fiscal, As fls. 17 a 18: Dos Fatos apurados.- O levantamento FPS. refeiv-se à remuneração concedida a segurado(s) que prestou(aram) serviço empresa com o titulo de abono especial, dita remuneração encontra-se consignada na follia de pagamento e não declarada na OFIR Valoi es pagos em dezembro/2003, janeiro/2004, dezembro/2004, janeiro/2005, dezembro/2003, janeiro/2001, dezembro/2005 e janeiro/2007.. Da fundamentação legal: Além dos dispositivos legais citados neste relatório, quanta ao . fato gerador e os acréscimos legais, constam do anexo Discriminativo Analitico de Débito - DAD e do anexo Fundamento Legal do Débito —FLD. 0 período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n° 09374172F00, foi de 04/2003 a 01/2007, as fls. 20. O período do débito, conforme o Relatório Fiscal, As fls. 27 a 30, é de 12/2003 a 01/2007. Processo n" 18186 001202/2007-98 S2-C4T3 Acórdão n ° 2403-00.222 Fl 220 A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 01.06.2007, conforme fls. 01. A Recorrente apresentou impugnação, As fls. 83 a 135, corn Anexo As fls. 136 a 143. A Recorrida — Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Sao Paulo I SP analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, emitindo o Acórdão n°16-15.141 — 13 az Turma, As fls, 144 a 155, com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOCIAIS Período de apuração 01/12/2003 a 31/01/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA O Relatório Fiscal e os Anexos da NFLD oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. FORMALIDADES LEGAIS. A Notificacão Fiscal de Lançamento de Débito NFLD encontra-se revestida das formalidades legais, estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO O salário-de-contribuição compreende a totalidade das rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer durante o més, destinados a retribuir o trabalho. CONCESSÃO DE ABONO. OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a titulo de abonos não expressamente desvinculados do salário, por forger de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA E TAXA SEL1C Sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS que estejam em atraso incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa de mora, ambos de caráter irrelevcivet INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder .Judiciário. Lançamento Procedente Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Sao Paulo I — SP no Acórdão n° 16 - 15.141 — 13 " Turma, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, fls. 160 a 213, onde alega em síntese: Em sede Preliminar. (a) Do abono especial A fiscalização entendeu que sobre o abono pago aos seus empregados incide contribuição previdenciória consoante piesume estar plevista no artigo 71 da instrução Normativa SRP/03 de 14/07/05. Vale salientar que o abono foi pago con: base na CONVENÇÃO COLETIVA de TRABALHO, convenção esta realizada firmada com a Força Sindical em 07/11/2005. 0 maior absurdo é que a contribuição previdenchiria foi estabelecido não em Lei, mas simplesmente nunta Instrução Normativa, o que .fere todo o ordenamento jurídico pátrio, bem como o principio da legalidade que exige que nenhum tributo será instituído sem previsão legal que o defina. Outro ponto a ser levado em consideração pelos ilustres julgadores é que a própria lei de custeio da Previdência estabelece que não integra o salário de contiibuicão o abono especial, por não estar vinculado ao salário do empreQado, conforme inserto no §9° do artigo 28 da Lei 8.212/91, tem 7. A própria Lei de custeio da previdência é clara ao definir que o abono especial não integra o solário de contribuição para . fins de incidência providenciaria. 0 abono é a quantia que o empregador concede a seus empregados de forma espontânea e em caráter transitório ou eventual ou por determinação legal (b) Da nulidade da NFLDapor preterição aos direitos de defesa — a imprecisão e os erros de capitulação da infração e da multi' É suficiente confrontar o período de apuração abrangido pela NFLD, coin as dezenas de capitulações das supostas "infrações", para constatar que vários dos dispositivos capitulados são inaplicáveis à impugnante, quer porque já se achavam revogados ou ainda não vigentes, no período excogitado, quer porque não apresentam qualquer pertinência com a sucinta descrição da suposta "infração" acusada. (c) a omissão fiscal quanto a elementos essenciais á produção de defesa hábil inexistência de Relatório Fiscal Mas como se não bastasse, verifica-se ainda que inexiste um demento básico, essencial e indispensável papa a lavratura da NFLD em questão, qual seja: o "RELATÓRIO FISCAL". Logo, a defesa ora apresentada necessita de maiores dados para que a mesma não se torne totalmente cerceada, impossibilitando a impugnante de examinar, conferir e de contestar a realidade, existência e a substância dos ininteros em que se baseia acusagão fiscal. 6 Processo n° 18186.001202/2007-98 S2-C4T3 Acórddo n ° 2403-00.222 Fl 221 (d) a omissão fiscal quanto a elementos essenciais ti produção de defesa hail — falta definição dos fatos 2eradores O texto legal da Seguridade Social, em especifico o artigo 243 do Decreto 3.048, é cristalino quando afirma que Not Fiscal de Lançamento deve possuir discrimhzação clara e precisa dos fatos geradores das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, (e) Ofensa a princípios constitucionais Assim, em face das omissões na lavratura da NFLD e na especificação e no fornecimento a inipugnante de "elementos da acusação", que eram essenciais à produção de defesa hábil, a ação fiscal ora impugnada se mostra ilegal e nula de pleno direito, por ter sido instaurada com preterição aos "direitos da defesa" e ao "principio do contraditório" que a constituição e as leis vigentes asseguram a todo acusado em n pi .oces,so administrativo-fiscal (art. 5°, L1V, LV e LVI), No Mérito: ,(1) Auxilio-creche e cesta básica A NFLD ora combatida procura tornar liquido e certo rubricas concernentes à auxilia-creche e cesta básica. A pretensão de registrar esses valores como devidos á Previdência Social constitui-se em verdadeiro absurdo O ,sç 9°, alíneas "c" e "s" do artigo 28 da lei 8212/91 disciplina. Ora o texto da lei é cristalino, o auxilio-creche e a cesta básica concedida ao trabalhador não integram o solário de contribuição, portanto, não incide contribuição previdencidria sobre essas parcelas. As importâncias pagas ao segurado empregado a titulo de auxilio creche e cestas básicas constituem-se em verbas de natureza indenizatória e não rentuneratória. fe) Dos Acréscimos Lezais — Juros — Taxa SELIG' A taxa Selic não possui definição prevista em lei e fere o principio da estrita legalidade tributaria, razão pela qual não pode ser aplicada como forma de atualização de débitos tributários. Ora, o período objeto de cobrança estampado na NFLD abrange as competéncia,s relativas ao período de 10/03 a 12/03, 04/04 a 02/05 e 05/05. Tem-se de outro lado que a Taxa SELIC foi criada pela Lei N.° 8.981, de 20.01.1995, Acresça-se a este o fato de que o principio constitucional concernente ao tema Seguridade Social, contido no artigo 195, ,sç 6° da Carta Magna, determina que lei que institua ou modifique as contribuições sociais só podem ser cobradas noventa (90) dias após sua promulgação, pode concluir-se que ainda que a SELIC fosse de regular validade no mundo jurídico para aplicação de con Sectários legais sobre tributos, sua aplicação só poderia fls. 217. incidir sobre as obrigações pi evidenciárias nascidas a partir da competência 04/1995_ No entanto, pode verificar-se que a SELIC, de forma ilegal e inconstitucional, está sendo coin ada sobre todo o período do lançamento fiscal.. A confecção do índice mensal da Taxa SELIC é atribuição que . foi delegada ao Banco Central, todavia, cabe ressaltar que o Banco Central tem competência financeira, mas não tem COMPetada tributário. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, o relatório. 8 Processo n° 18186.001202/2007-98 Acend5o n.° 2403-00.222 S2-C4T3 Fl ") 11 Voto Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 0 recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fi. 217. Anota-se ainda que o Supremo Tribunal Federal — STF ao editar a Súmula Vinculante n°. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa. Stimula Vinculante 21 inconstitucional a evigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fonte de Publicação: DJe V, 210, p. I, em 10/11/2009. DOU de 10/11/2009, p 1. Avaliados os pressupostos, passo para o exame das Preliminares e ao seguir ao Mérito. DAS PRELIMINARES (a) Do abono especial A Recorrente argumenta: A s fiscalização entendeu que sobre o abono pago aos seus empregados incide contribuição previdenciária consoante presume estar prevista no artigo 71 da Instrugdo Normativa SRP/03 de 14/07/05. Vale salientar que o abono foi pago com base na CONVENÇÃO COLETIVA de TRABALHO, convenção esta realizada firmada com a Faro Sindical em 07/11/2005. 0 maior absurdo é que a contribuição previdencitiria foi estabelecido não em Lei, mas simplesmente numa Instrução Normativa, o que fere todo o ordenamento jurídico pátrio, bem como o principio da legalidade que exige que nenhum tributo será instituído sem previsão legal que o defina. Outro ponto a ser levado em consideração pelos ilustres julgadores ê que a própria lei de custeio da Previdência estabelece que não integra o salário de contribuição o abono especial, por não estar vinculado ao salário do empregado, conforme inserto no §9 0 do artigo 28 da Lei 8.212/91, tem 7 A propria Lei de custeio da previdência é clam ao definir que o abono especial não integra o solário de contribuição para .fins de incidência providenciaria. O abono é a quantia que o empregador concede a seus empregados de . forma espontânea e em caráter transitório ou eventual ou por determina cão Analisemos. A Constituição Federal, em seu art. 201, par ágrafo — hoje transformado no parágrafo 11' desse mesmo artigo pela Emenda Constitucional n.° 20, de 15 de dezembro de 1998 — determina, expressamente: Os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo, serão iiicotparados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e canse quente repercussão em beneficias, nos casos e na forma da lei. [sem grifos no original] A Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei n° 8.212/91, em consonância com a norma constitucional supratranscrita, assim define salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuições à seguridade social: Ai 1. 28, Entende-se por salério-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a renumeiagdo auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste solaria!, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo ti disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Sem grifos no original) .1 Frente à disciplina legal supra, denota-se que o fato gerador do tributo em tela está presente no conceito de remuneração, ou seja, todo o plexo de contraprestações efetivadás pelo empregador ao empregado, corn o intuito de retribuir o serviço prestado, não sendo relevante o titulo juridico utilizado para realizar o pagamento, isto 6, o nome da verba não possui relevância, mas sim se, no caso concreto, o montante despendido tem intuito de retribuir'o trabalho. De outra parte, a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os beneficios da Previdência Social, em seu art. 29 torna o salário-de-contribuição como base para o cálculo do valor do salário de beneficio. Conforme previsto no § 60 do art. 150 da Constituição Federal, somente a Lei pode instituir isenções: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados-, ao Dist, Ito Federal e aos Municípios; ek‘10 Processo n° 18186.001202/2007-98 S2-C4T3 AcOrao n 2403-00.222 Fl 223 6." Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art 155, § .2.", NI, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 1993) Assim, o § 20 do art. 22 da Lei if 8.212/91 dispõe que não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 90 do art. 28 da mesma Lei: Art, 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada ir Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de . § 2" Não integram a remunera cão as parcelas de que trata o §. 9" do art. 28. O § 90 do art. 28 da Lei n° 8.212/91 enumera, exaustivamente, as parcelas que não integram o salário-de-contribuição. Art. 28. Entende-se pot- salário-de-contribuição: § 9' Não integram o salário-de-contribuição para Os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10.12.97) a) os beneficios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10 12.97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n° .5 929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n" 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente a dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10.12.97). e) as importâncias: (Althea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n°9.528, de 10.12.97 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas ir indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3 recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 479 da CL T; 4. recebidas a titulo da indenização de que trata o art 14 da Lei n" 5 889, de 8 de junho de 1973; .5. recebidas a titulo de incentivo a demissão; 6recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts 143 e 144 da CLT; (Redação dada peld Lei n°9.711, de 1998). 7.recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei n" 9.711, de 1998) 8.recebidas a titulo de licença-prêmio indenizada; (Redação dada pela Lei n°9,711, de 1998). 9.recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 92 da Lei n2 7238, de 29 de outubro de 1984, (Redação dada pela Lei n" 9.711, de 1998). J,) a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; g,) a ajuda de custo, em pat-cela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei no 9,528, de 10.12 97). h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; 0 a importância recebida a titulo de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos. da Lei n" 6.494, de 7 de dezembro de 1977; ,j) a participagão nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; I) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP, ('Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10 12.97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação . fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de protecão estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; ('Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10 12.97) 11) a importância paga ao empregado a titulo de complementação ao valor do auxilio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa, (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10.12 97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art, 36 da Lei n" 4.870, 12 Processo no 18186 001202/2007-98 S2-01 -13 Acórdão n.° 2403-00.222 Fl 224 de 1" de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9,528, de 101 2.97), p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível a totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9" e 468 da (J'LT; (Alinea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10.12,97) q) o valor relativo a assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9,528, de 10.12.97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veiculo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.5.28, de 10.12.97) t) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental e a cursos de capacita cão e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10.12.97) 1.5 t)o valor relativo a plano educacional que vise a educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n2 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n" 9.711, de 1998). U,) a importância recebida a titulo de bolsa de aprendizagem garantida ao adole.scente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n" 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10,12.97) x) o valor da multa prevista no § 8" do art. 477 da CLT (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10,12.97) .4-- 13 Verifica-se que a legislação aplicável à espécie determina, em urn primeiro momento, a regra geral de incidência das contribuições previdenciárias sobre a remuneração total do'I I empregado, inclusive sobre os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Somente em urn segundo momento é que são definidas, de forma expressa e exaustiva, porquanto excepcionais, as hipóteses de não-incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social. Nesse contexto, os denominados abonos são verbas passíveis de incidência previdencidria, na medida em que conceituahnente tratam-se de adiantamentos salariais, confonne nos ensina Mauricio Godinho Delgado', colacionarnos: Retomado o conceito próprio do abono, como antecipação salarial efetuada pelo empregador ao empregado, torna-se inquestionável sua natureza jurídica, como salário (art. 457, § 1". A jurisprudência foi além, contudo .firmou-se no sentido de conferir à parcela todos os efeitos própilos ao salário básico — o que significa que prevalece no Direito brasileira o entendimento de que o abono, depois de concedido, não pode ser retirado do contrato pelo empregador. Como bem ressaltado na doutrina citada, o próprio Diploma Celetista elenca como integrante da remuneração os abonos, in verbis: Art 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contrapresta cão do serviço, as gorjetas que receber. I" Integrant o salário, não só importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratifica cães ajustadas, diárias para viagem e abonos paeos pelo empregador, (Sem grifos no original) De outro giro, cumpre salientar que o fato de a negociação coletiva mencionar que os abonos concedidos possuem natureza indenizatária, isso não tern o condão de alterar a natureza jurídica da verba, tendo em vista que o art. 457 da CLT' e o art., 22, 1, da Lei de Custeio (n° 8.212/91) são normas cogentes não sendo possível afastar a sua aplicação em razão de urn acordo ou convenção coletiva, principalmente em razão da nulidade prévia delineada pelo art. 9 0, CLT. art. 457 Outro não é o entendimento do Colendo TST acerca da indisponibilidade do da CLT, vejamos: TST mantém natureza salarial de produtividade na Brasil Telecom Embora a Constituição Federal assegure a validade dos acordos coletivos, estes são limitados nas normas de ordem pública, onde não 116 margem para livre manifestação das partes.. Com este entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de revista da Brasil Telecom contra decisão que a condenou a integração da "verba produtividade" ao salário, corn pagamento de diferenças nas verbas rescisórias. A condenação foi definida em primeiro grau e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4" Região (Rio Grande do Sul). O Regional entendeu que o adicional deve incidir sobre DELGADO, Mauticio Godinho. Curso de direito do trabalho 9. ed. So Paulo: Lir, 2010. p. 691. 7 1 " 7 Processo n° 18186.001202t2007-98 S2-C4T3 Acórdilo n.° 2403-00.222 Fl 17 5 remunera cão do empregado por ter "¡Jidda natureza salarial', embora a "verba produtividade" tenha sido instituída no acordo coletivo cont natureza indenizatória. 0 ministro José Simpliciano Fernandes, relator do processo, ressaltou que o objeto da controvérsia estava em definir se possível que as partes, por meio de acordo coletivo, atribuam natureza indenizatória a uma parcela que, por suas características, ostente naturalmente caráter "No caso, o TRT considerou demonstrada a natureza salarial", afirmou o relator. "Assim, ent que pese o acordo coletivo que a institui ter determinado sua não incorporação ao salário, conforme o artigo 457, ,yç I", da CLT, tem-se por devida sua integração", Ao proferir sett voto durante a sessão de julgamento, o ministro qfinnou que as partes não podem, ainda que por acordo coletivo, definir natureza diversa à verba, porque com isso estariam burlando preceito de ordem pública, uma vez que implicaria isenção das contribuições fiscais e previdenciárias its quais as panes estariam obrigadas, por força de lei." (RR 44809/2002-900-04-00.5) Vale ressaltar ainda que, mesmo que porventura se ventile a hipótese de validação trabalhista de negociação coletiva que atribua natureza jurídica diversa aos abonos, como as contribuições previdencidrias são tributos, portanto, sujeitas 6. regência do CTN, cabe mencionar o art. 123: Art.123 - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Diante da nonnatividade elencada, infere-se que os contratos firmados entre as partes, inclusive os coletivos, não possuem força vinculante para o Fisco, pois os mesmos só criam regras válidas para as partes, não para um terceiro, in casu, Previdência Social, principalmente em face do principio da indisponibilidade do crédito tributário. A Medida Provisória n° 1.586-9, de 21/05/1998, publicada no D,O.U. de 22/05/1998, reeditada até a MP n° 1.663-15, convertida na Lei n° 9.711, de 20/11/1998, acrescentou o item "7" à alínea "e" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91, assim dispondo: Art. 28 (..) § Não integram o salário de contribuição: ( e) as importâncias. 7. recebidas a and° de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (sem grifos no original) cOn Da leitura deste dispositivo, verifica-se que a partir de 22/05/1998 os abonos expressamente desvinculados do said -6o, isto 6, apenas quando uma lei que cria algum abono especifico e o desvincule expressamente do salário é que realmente pode se considerar alterada a natureza jurídica da parcela em cheque,. O Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, corn a redação dada pelo Decreto n° 3.265/99 A alínea "j" do inciso V do § 9° do art. 214, explicita e ratifica "esta interpretação ao reportar-se aos "abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei". Destarte, como restou firmado pelo Egrégio TST, na decisão acima ventilada, e na regulamentação feita pelo art. 214, § 9°, inciso V. alínea "j", do Dec, 3.048/99, bem como em face da regra de interpretação restritiva prevista no art. 111, inciso II, do CTN, apenas Lei pode conceder isenção previdencidria a algum abono. Dec. 3.048/99 - Art. 214. Entende-se poi salário-de- contribuição • Não integram o salário-de-contribuição, e, xclusivamente: - as importâncias i ecebidas a titulo de j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por for-0 de lei; (Redação dada pelo Decreto re 3..265, de 1999) Código Tributário Nacional - Art. 111. Interpr eta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre; I - suspensão ou exclusão do crédito tributário If - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigacões tributárias acessórias. Os abonos pagos por liberalidade do empregador não estão dentre as parcelas excluídas do salArio-de-contribuição previdencifirio definidas no § 9° do art. 28 da Lei no 8.212/91, de modo que desde a edição da Lei n° 8.212/91 os abonos pagos pelo empregador aos seus empregados, seja por sua liberalidade ou por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho sofrem incidência de contribuições à seguridade social. Desta forma, não prospera a argumentação da Recorrente acerca da não incidência da contribuição social previdenciária sobre os abonos especiais pagos. (b) Da nulidade da NFLD por preterição aos direitos de defesa — a imprecisão e os erros de capitulação da infração e da multa A Recorrente argumenta: É suficiente confr ontar o período de apuração abrangido pela NFLD, com as dezenas de capitulações das supostas "infrações", para constatar que vários dos dispositivos capitulados são inaplicáveis à imptmnante, quer porque já se achavam revogados ou ainda não vigentes, no period° excogitado, quer porque não apresentam qualquer pertinência com a sucinta descrição da suposta "infração" acusada. 16 Processo n° 18186.001202/2007-98 S2-C4T3 Acordão n 2403-00.222 Fl 226 Analisemos, Foi realizada auditoria-fiscal coin o objetivo de efetuar a cobrança das diferenças apuradas pelas entre os valores declarados pela Recorrente em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações á Previdência Social — GFIP corn os recolhimentos efetuados em Guias da Previdência Social – GPS, a partir de base de dados constantes nos sistemas de informação da Receita Federal do Brasil. Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei II° 8,212/91, foi lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD 35.566.705 -3 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de crédito relativo As contribuições devidas à Previdência Social e a outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal: (redação et época da lavratura da NFLD le 35 .566.705-3) Lei 710 8.212/91 Art. .37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a .fiscalização lavrará notificagao de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento, IN MPS/SRP 11 ° 03/2005 Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário, Ito âmbito da SRP.. IV - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, que é o documento constitutivo de crédito relativo as contribuições devidas à Previddncia Social e a outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal; Não obstante a argumentação da Reconente, não confiro razão Recorrente pois, de plano, nota-se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por vicio insanável e tampouco cerceamento de defesa. Pode-se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento: • A autorização por meio da emissão do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF- F. com a competente designação do Auditor-Fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; • A intimação para a apresentação dos documentos conforme Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciciria; • A autuação dentro do prazo autorizado pelo efe rido Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos li geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de inflação ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuaras impugnações que considerasse pertinentes: a. IPC - Instruções para o Contribuinte b DAD- Discriminativo Analítico do Débito c. DSD - Discriminativo Sintético do Débito d. RL Relatório de Lançamentos e. RDA - Relatório de Documentos Apresentados f FLD- Fundamentos Legais do Débito g. REPLEG- - Relatório de Representantes Legais VÍNCULOS - Relatório de Vínculos i. MPF — Mandado de Procedimento Fiscal j. MID — Termo de Intimação para Apresentação de Docunzentos k TEAF - Termo de Encerramento da Ação Fiscal 1. REFISC — Relatório Fiscal Cumpre-nos esclarecer ainda, que o lançamento fiscal foi elaborado nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, especialmente a verificação da efetiva ocorrência do fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individrializado do tributo devido De plano, o art. 142, CTN, estabelece que: "Art 142. Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Analisando-se a NFLD 35.566,705-3 e seus anexos, tem-se que foi cumprido integralmente os limites legais dispostos no art 142, CTN . Ademais, não compete ao Auditor-Fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de debito de forma vinculada, constituindo o credito previdencidrio. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Processo if 18186 001202/2007-98 S2-C4T3 AcórdEio n.° 2403-00.222 Fl 227 Art. 24,3, Constatada a falta de recolhimento de qualquer. contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuiçães devidas e dos períodos a que se. referent, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes Desta forma, oprocedimento fiscal atendeu todas as determina des legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento por preterição aos direitos de defesa, pela imprecisão e os erros de capitulação da infração e da multa. (c1 a omissão fiscal quanto a elementos essenciais (i produção de defesa hábil —inexistência de Relatório Fiscal A Recorrente argumenta: Mas como se não bastasse, verifica-se ainda que ineXiste um elemento básico, essencial e indispensável para a lavratura da NFLD em questão, qual seja: o "RELATÓRIO FISCAL". Logo, a defesa ora apresentada necessita de maiores dados para que a mesma não se torne totalmente cerceada, impossibilitando a impugnante de examinam; conferir e de contestar a realidade, a existência e a substância dos números em que se baseia a acusação fiscal. Analisemos. De plano, cumpre informar que o Relatório Fiscal está disposto às fls. 17 a 18. Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão Recorrente pois, de plano cumpre informar que o Relatório Fiscal está disposto às fis. 17 a 18. Ademais, nota-se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por vicio insanável e tampouco cerceamento de defesa. Pode-se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento: • A autorização por meio da emissão do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF- F, com a competente designação do Auditor-Fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; • A intimação para a apresentação dos documentos conforme Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; • A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a 19 lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considelasse pertinentes . a. IPC - Instruções para o Contribuinte b. DAD- Discriminativo Analítico do Débito c. DSD - Discriminativo Sintético do Débito d RL - Relatório de Lançamentos e. RDA - Relatório de Documentos Apresentados FLD- Fundamentos Legais do Débito g, REPLEG- Relatório de Representantes Legais h. VÍNCULOS- Relatório de Vínculos MPF Mandado de Procedimento Fiscal T1AD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos k TEAT' - Termo de Encerramento da Ação Fiscal I. REFISC — Relatório Fiscal Cumpre-nos esclarecer ainda, que o lançamento fiscal fbi elaborado nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, especialmente a verificação da efetiva ocorrênCia do fate, gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individualizado do tributo devido. De plano, o art. 142, CTN, estabelece que: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria • tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único A atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, " (d) a omissão fiscal quanto a elementos essenciais ti produção d:e_.tkk_sahribil=k1:miefildsliodifg_natoserttdores Nulidade da NFLD por falta de motivo e forma do ato administrativo. A Recorrente argumenta: O texto legal da Seguridade Social, em especifico o artigo 243 do Decreto 3.048, é cristalino quando afirma que Notificação Fiscal de Lançamento deve possuir discriminação clara e precisa dos fatos geradores das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. „ 20 Processo n' 18186 001202/2007-98 S2-C4T3 Acórdão n 2403-00.222 Fl 128 Pais bem, analisando-se a formação da NEW 'sub examen?", tem-se que o mesmo não preenche os requisitas FORMA e MOTIVO. Não há no caso em tela, a presença dos requisitos supracitados, estando o ato administrativo praticado pelo Sr Agente Fiscal eivado de máculas concebidas a partir da mó- intenção do Sr. Fiscal no uso incorreto de suas atribuições legais, na ausência desse requisito, a melhor doutrina e a lei determina o declaração da nulidade do ato administrativo, nesse caso, a NFLD. Analisemos. Cumpre-nos esclarecer ainda, que o lançamento fiscal foi elaborado nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, especialmente a verificação da efetiva ocorrência do fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individualizado do tributo devido. De plano, o art. 142, CTN, estabelece que: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Observa-se que o Relatório de Lançamentos - RL, às fls. 07 a 08, relaciona os lançamentos efetuados nos sistemas específicos para apuração dos valores devidos pelo sujeito passivo, corn observações, quando necessárias sobre sua natureza ou fonte documental. Acrescente-se que: o Relatório DAD — Discriminativo Analítico de Debito, As fls. 04 e 05, discrimina os valores originados das contribuições devidas pelo contribuinte, abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais; enquant o . que o Relatório DSD — Discriminativo Sintético de Debito, As fls. 06, apresenta os valores devidos em cada competência, referentes aos levantamentos indicados, agrupados por estabelecimento; o Relatório RDA — Relatório de Documentos Apresentados As fls. 09 a 13, relaciona, por estabelecimento e por competência, as parcelas que foram deduzidas das contribuições apuradas, constituídas por recolhimentos, valores espontaneamente confessados pelo sujeito passivo e, quando for o caso, por valores que tenham sido objeto de notificação anteriores; e o Relatório FLD — Fundamentos Legais do Debito informa ao contribuinte os dispositivos legais que fundamentam o lançamento efetuado, de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores. Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão Recorrente pois o Relatório de Lançamentos RL acrescido dos Relatórios DAD DSD RDA e FLU revestem o rocedimento fiscal de todas as determina ties letais atinentes à discriminação clara e precisa dos fatos geradores das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. 21 Ademais, também não confiro razão à Recorrente em relação it nulidade da NFLD por vicio no motivo e na forma da NFLD, pois o lançamento fiscal foi elaborado nos tennos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, especialmente a verificação da efetiva ocorrência do fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individaliado do tributo devido. (e) Ofensa a princípios constitucionais A Recorrente argumenta: Assim, em face das omissões na lavratura da NFLD e na especifica cão e no fornecimento a impugnante de "elementos da acusação", que eram essenciais a produção de defesa hábil, ação fiscal ora impugnada se mostra ilegal e nula de pleno direito, por ter sido instaurada com preterição aos "direitos da defesa" e ao "principio do contraditório" que a constituição e as leis vigentes asseguram a todo acusado em processo administrativo-fiscal (art. 50, LIV, LV e LVI), Analisemos, Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não pode ser anulado na instância administrativa por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas h competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. processo Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o administrativo fiscal, e dá outras providências: "Art, 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitztcionalidade, (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) §JC (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) § 2' (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11,941, de 2009) y`i" 3C (Revogado). (Redação dada peta Lei n° 11.941, de 2009) § (Revogado) (Redação dada pela Lei no 11.941, de 2009) § 5' (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) § 62 0 disposto no caput deste artigo »ão se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluido pela Lei n° 11.941, de 2009) I — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal,. (lncluldo pela Lein° 11.941, de 2009) — que fundamente crédito tributário objeto de • (Incluido pela Lei n° 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 22 Processo n° 18186.001202/2007-98 S2-C4T3 Acórdão n." 2403-00.222 Fl 229 19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002; (incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 4.3 da Lei Complementar na- 7.3, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo .Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar. re 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009)"(o). Ademais, há a Súmula n° 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributári Súmula CARFn° 2.: 0 CARP não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei Mbutária. NO MÉRITO (f) Auxilio -creche e cesta básica A Recorrente argumenta: A NFLD ora combatida procura tornar liquido e certo rubricas concernentes à auxilia-creche e cesta básica. A pretensão de registrar esses valores como devidos à Previdência Social constitui-se em verdadeiro absurdo O ,f 9°, alíneas "c" e ''s" do artigo 28 da lei 8112/91 disciplina. Ora o texto da lei é cristalino, o auxilio-creche e a cesta básica concedida ao trabalhador não integram o solário de contribuição, portanto, não incide contribuição previdencidria sobre essas parcelas As importâncias pagas ao segurado empregado a titulo de auxilio creche e cestas básicas constituem-se em verbas de natureza indeniza/ária e não remunera/ária. Analisemos. Outrossim, alega a Recorrente pela não incidência de contribuição social previdenciária nas rubricas auxilio-creche e cesta básica. Certamente houve um erro material na defesa da Recorrente pois esta presente NFLD em nenhum momento aborda a questão de incidência de contribuição social previdencidria nas rubricas auxilio-creche e cesta básica. Desta forma, pelos princípios da economia processual e da celeridade., não será debatido este tópico pois a presente NFLD em nenhum momento aborda essa questão. (z) Dos Acréscimos LeRais — Juros — Taxa SELIC A Recorrente argumenta: A taxa Sella não possui definição pi evista em lei • e fei e o principio da estrita legalidade tributária, razão pela qual não pode ser aplicada como forma de atualização de débitos tribirtários. Ora, o pe.' iodo objeto de cobrança estampado na NFLD abrange as competências relativas ao período de 10/03 a 12/03, 04/04 a 02/05 e 05/05. Tem-se de outro lado que a Taxa SEL1C foi criada pela Lei N° 8.981, de 20.01.1995. Acresça-se a este o fato de que o principio constitucional concemente ao tema Seguridade Social, contido no artigo 195, ,yç' 6° da Carta Magna, determina que lei que institua ou modifique as contribuições sociais só podem ser cobradas noventa (90) dias após sua promulgação, pode concluir-se que ainda que a SELIC fosse de regular validade no mundo jurídico para aplicação de consectários legais sobre tributos, sua aplicação s6 poderia incidir sobre as obrigações previdenciárias nascidas a partir da competência 04/1995. No entanto, pode verificar .-se que a SEL1C, de forma ilegal e inconstitucional, está sendo cobrada sobre todo o period° do lançamento fiscal. A confecção do índice mensal da Taxa SELIC é atribuição que foi delegada ao Banco Central, todavia, cabe ressaltar- que o Banco Central tem competência financeira, mas não tem competência tributária. Analisemos. Insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8,212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custodia, nos termos do artigo 34 da Lei n°8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluidas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas coin atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável, (Restabelecido corn redação alterada pela MP n°1,571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9 528/9T A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n°8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) Neste sentido, há a Súmula n° 4 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC, Súmula CARF n' 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de 24 Processo ri° 18186.001202/2007-98 S2-0473 Acórdão n.° 2403-00.222 Fl. 230 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC corno juros de moia, com fulcro no artigo 34 da Lei a' 8.212/91, na redação anterior A dada pela Lei 11.941/2009. DA MULTA DE MORA Esta Colenda Tunna de Julgamento vein se posicionando reiteradamente, por maioria, em relação ao recalculo dos acréscimos legais, para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte: A multa de nwra aplicada teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91 que determinava aplicação de multa que progredia co forme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11.941/2009, que estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Visto que o artigo 106, 11, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, The comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, principio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la COM a multa aplicada coin base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalacia da multa inais benéfica. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade c) infração dos dispositivos interpretados; - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe c/c tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Ressalva-se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recalculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (corn base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3 0 Lei 9.430/1996 c/c art. 5°, § 3° Lei 9.430/1996) 25 e da multa de oficio (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER do recurso, NÃO ACOLHER AS PRELIMINARES SUSCITADAS, e, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. E como voto. Sala das Sessões, e 20 de outubro de 2010 ic 'Say jam% 1' PAULO MAU Cie PINHEIRO MONTEIRO - Relator 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 18186.001202/2007-98 Recurso n°: 156.251 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00,222 Brasilia, 06 de Dezembro de 2010 „ 4111 e AL,ENA ,VA Chefe da Secretaria da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: ] Apenas com Ciência ] Com Recurso Especial ] Com Embargos de Declaracão Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional 11

score : 1.0
4736158 #
Numero do processo: 11474.000237/2007-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO APRECIADA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, Diversas questões envolvidas na Notificação Fiscal, tais como a decadência, que não poderia ser regida pela Lei n° 8212/91; a impossibilidade de exigência: de contribuições previdenciárias sobre verbas não remuneratórias, das contribuições ao Salário — Educação, ao SESC/SENAC e ao SEBRAE, bem como da taxa SELIC, não podem ser anuladas por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário, Neste sentido, o art. 26-A, eaput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula ri° 2 do CARF, publicada no DOU. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO PARCIALMENTE ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N° 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8,212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante 8, publicada em 20,06,2008, nos seguintes termos:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal A recorrente teve ciência da NELI) no dia 27.012007, o período do débito é de 01/1997 a 12/2006. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 02/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CIN. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - SALÁRIO IN NATURA - ALIMENTAÇÃO - EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A alimentação ia natura, fornecida aos segurados empregados por empresa não inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, integra o salário de contribuição e se constitui em fato gerador de contribuições sociais previdenciárias„ PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GHP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária, CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º, LEI N° 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. .32, IV, LEI N°8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8,212/91 - PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional - CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei n" 8,212/1991 c/c art. 32, § 5º, Lei n° 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8,212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 2403-000.189
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, em acolher a preliminar de decadência até a competência de 02/2002 inclusive, com base no art. 150 parágrafo 4º do CTN.. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Ivacir Julio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto, No mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art 32-A da Lei 8,212/91, na redação dada pela Lei 11,941/2009.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO APRECIADA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, Diversas questões envolvidas na Notificação Fiscal, tais como a decadência, que não poderia ser regida pela Lei n° 8212/91; a impossibilidade de exigência: de contribuições previdenciárias sobre verbas não remuneratórias, das contribuições ao Salário — Educação, ao SESC/SENAC e ao SEBRAE, bem como da taxa SELIC, não podem ser anuladas por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário, Neste sentido, o art. 26-A, eaput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula ri° 2 do CARF, publicada no DOU. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO PARCIALMENTE ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N° 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8,212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante 8, publicada em 20,06,2008, nos seguintes termos:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal A recorrente teve ciência da NELI) no dia 27.012007, o período do débito é de 01/1997 a 12/2006. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 02/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CIN. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - SALÁRIO IN NATURA - ALIMENTAÇÃO - EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A alimentação ia natura, fornecida aos segurados empregados por empresa não inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, integra o salário de contribuição e se constitui em fato gerador de contribuições sociais previdenciárias„ PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GHP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária, CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º, LEI N° 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. .32, IV, LEI N°8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8,212/91 - PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional - CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei n" 8,212/1991 c/c art. 32, § 5º, Lei n° 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8,212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 11474.000237/2007-15

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 4922648

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.189

nome_arquivo_s : 240300189_159590_11474000237200715_021.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 11474000237200715_4922648.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, em acolher a preliminar de decadência até a competência de 02/2002 inclusive, com base no art. 150 parágrafo 4º do CTN.. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Ivacir Julio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto, No mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art 32-A da Lei 8,212/91, na redação dada pela Lei 11,941/2009.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010

id : 4736158

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 26 09:56:11 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725819164576186368

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:37:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:37:52Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:37:53Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:37:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4d147ff8-97de-44d0-82bf-1ddadbe1fff4; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:37:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:37:53Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:37:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:37:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:37:52Z; created: 2010-11-24T16:37:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2010-11-24T16:37:52Z; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:37:52Z | Conteúdo => S2-C4T3 El 158 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11474.000.237/2007-15 Recurso n° 159,590 Voluntário Acórdão n" 2403-00.189 – 4" Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente BREITKOPF CAMINHÕES LTDA Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 PREVIDENCIARIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO APRECIADA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, Diversas questões envolvidas na Notificação Fiscal, tais como a decadência, que não poderia ser regida pela Lei n° 8212/91; a impossibilidade de exigência: de contribuições previdenciárias sobre verbas não remuneratórias, das contribuições ao Salário — Educação, ao SESC/SENAC e ao SEBRAE, bem como da taxa SELIC, não podem ser anuladas por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário, Neste sentido, o art. 26-A, eaput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula ri° 2 do CARF, publicada no DOU. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIARIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO PARCIALMENTE ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N° 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8,212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante 8, publicada em 20,06,2008, nos seguintes termos:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vineulantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal A recorrente teve ciência da NELI) no dia 27.012007, o período do débito é de 0111997 a 12/2006. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 02/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4", CIN. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - SALÁRIO IN NATURA - ALIMENTAÇÃO - EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A alimentação ia natura, fornecida aos segurados empregados por empresa não inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, integra o salário de contribuição e se constitui em fato gerador de contribuições sociais previdenciárias„ PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE 'IODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GHP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária, CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5', LEI N° 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. .32, IV, LEI N°8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI 1\l" 8,212/91 - PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional - CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei n" 8,212/1991 c/c art. 32, § 5', Lei n° 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei n" 8,212/1991 c/c o art. 32-A, Lei n" 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, em acolher a preliminar de decadência até a competência de 02/2002 inclusive, com base no art. 150 parágrafo 4" do CTN.. Votaram pelas conclusões os Processo n' 11474000237/2007-15 S2-C4T3 Acórdão n " 2403-00.189 El 159 Conselheiros Ivaeir Julio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto, No mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art 32-A da Lei 8,212/91, na redação dada pela Lei 11,941/2009, CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivaeir Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato. Relatório Trata-se de recurso voluntário, às fls.. 156 a 157, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis - SC, Acórdão ir 07-11,656 — 5" Turma, fls. 123 a 129, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração IV, 37.060.156-4, com ciência da recorrente em 27,03.2007, conforme Aviso de Recebimento — AR às fls. 119, com valor consolidado de R$ 104.025,82 (cento e quatro mil, vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos). Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls, 09, o Auto de Infração n". 37.060.156-4, Código de Fundamentação Legal — CFL 68, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter apresentado a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, ou seja, não informou à previdência social os valores pagos a seus segurados empregados referentes à alimentação não inscrita no PAT. Houve portanto o descumprimento da obrigação legal acessória, conforme previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc, IV e §§ 3' e 5', acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. A multa a ser aplicada tem enquadramento legal na Lei n° 8,212, de 24/07/1991, art. 32, §5°, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inc. II, e art. 373, A multa é apurada por competência, sendo seu valor total a sorna dos valores de cada competência em que ocorreu a Infração. O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, foi de 01/1997 a 12/2006, fls. 06. O período do débito, conforme os anexos do Relatório Fiscal da Infração, fls. 09, é de 01/1999 a 12/2006. A recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 27.03.2007, conforme Aviso de Recebimento AR n" 702841665BR, às fls. 119, O Relatório Fiscal da Infração da Aplicação da Multa, fls. 10, mostra que o autuado é primário, não registra a existência de circunstância agravante, conforme a descrição do inciso V do art. 290, do Decreto ri' 3,048/1999, tampouco registra a existência de circunstância atenuante, prevista no art, 291 do Decreto n° 3.048/1999. Não conformada com a Notificação Fiscal, a Recorrente apresentou impugnação, fls. 79 a 94. Foi emitido Acórdão ri° 07-11.656 — 5" Turma, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis — SC, ils, 123 a 129, que confirmou a procedência do lançamento. 5 Processo Ir 11474 000237/2007-15 S2-C4T3 Acórdão n 2403-00,189 Fi 160 Inconformada com a decisão da recorrida, a "Zçsítrulaçaetesentqji.recurso voluntário, fls. 137 a 151, onde alega, em apertada síntese: Em sede preliminar: (a) A nulidade da decisão de primeira instância, A Recorrente sustentou a inconstitucionalidade e a ilegalidade de diversas questões envolvidas na Notificação Fiscal, tais como: (a) a decadência, que não poderia ser regida pela Lei n° 8 212/92; (b) a multa. (b) A decadência, pois é matéria de lei complementar, nos termos do art. 146, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal (CF), requisito não atendido pela Lei n° 8.212/91. Diz que a decadência tem inicio com a ocorrência do .fato gerador e que como a notificação do lançamento se deu em março de 1997, as competências anterior afevereiro de 200.2 estão decadentes. No mérito: (c) A base de cálculo da contribuição social é a folha de salários e demais rendimentos do trabalho e que, todas as demais verbas pagas estão fora do seu campo de incidência, São flagrantemente inconstitucionais as contribuições que (a) até a EC n° 20/98, eram calculadas sobre verbas que não tivessem natureza salarial, e (b) a partir da EC n° 20/98, têm sido exigidas sobre valores que não representam remuneração pelo trabalho. Inconstitucional e ilegal a exigência de contribuição previdenciária sobre verbas que não preenchem tais requisitos, como no caso da alimentação fornecida aos empregados, por não possuir natureza salarial ou renumeratória. (d) Alimentação — fornecimento "in natura" - Irreleviincia da inscrição no PAT A Recorrente .fornecia alimentação aos seus empregados, arcando apenas com parte do custo total, sendo que outra parte era descontada dos empregados. A Lei n° 8.21.2/91, em seu art 28„sç 9, "c", exclui a parcela in natura a titulo de alimentação, recebidas de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, Ademais, o fato do artigo em comento prever que a alimentação in natura deve ser concedida segundo as normas do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, não acarreta nenhum obstáculo à exclusão da parcela iii natura do salário-de- contribuição de empresa não inscrita no PAT, porque estas preservam o mesmo objetivo, que é proporciona,' ao empregado condições adequadas para o exercício de suas funções, preservando sua saúde e bem-estar, 6 AS.51.112, a simples .falta de inscrição no PAT não desvirtua a real finalidade do beneficio, bem como não acarreta qualquer prejuízo ao fiencionário. Além disso, caso se entenda de maneira inversa, o empregado poderá inclusive ser prejudicado com o cancelamento do . fUrnecimento da alimentação Innatura Tem que o beneficio pode ser pago independentemente de inscrição no P4 T, conforme jurisprudência que arrola. (e) da inconstinicionalidade da multa. A multa exigida da Recorrente, que corresponde a RS 104 025,82, e equivale, em todas as competências, a 100% das contribuições supostamente devidas, revela-se claramente confisca/ária, de sorte que a sua exclusão é medida impreterível, .frente ao comando do art. 150, IV, da CF. (f) Recálculo da multa com base no art. 32-A, 11, Lei 8.212/1991, a partir da alteração da Lei 11.941/2009. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 151 É o relatório., 7 Processo n" 11474.000237/2007-15 S2-C4T3 Acórdão n " 2403-00189 Fl 161 Voto Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 153. Anota-se ainda que o Supremo Tribunal Federal — STF ao editar a Súmula Vinculante d. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa, Súmula Mnculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, Fonte de Publicação . DJe n" 210, p. 1, em 10/1112009 DOU de 10/11/2009, p. I DAS QUESTÕES PRELIMINARES (a) A nulidade da decisão de primeira instância. A Recorrente sustentou a inconstitucionalidade e a ilegalidade de diversas questões envolvidas na Notificação Fiscal, tais como: (a) a decadência, que não poderia ser regida pela Lei n° 8.212/91; (b) a multa. Não assiste razão à Recorrente pois as diversas questões envolvidas na Notificação Fiscal, tais como a decadência e a multa, não podem ser anuladas por alegações de inconstitueionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art, 26-A, caput do Decreto 70235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências: "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) § 1° (Revogado) (Redação dada pela Lei n° 11 941, de 2009) § 2° (Revogado) (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) § 3° (Revogado.) (Redação dada pela Lei n° 11..941, de 2009) § (Revogado) (Redação dada pela Lei n° 11 941, de 2009) 8 5 (Revogado) (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) 6' O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Incluido pela Lei n° 11.941, de 2009) — que . já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) II — que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei n° 11..941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaraldrio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts 18 e 19 da Lei n' 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei n° 11,941, de 2009) h) súmula da Advocacia-Geral da União, na firma do art. 43 da Lei Complementar d-73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo .Presidente da República, na forma do art 40 da Lei Complementar n' 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009)"(gn) Ademais, há a Súmula n° 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da ineonstitucionalidade de lei tributária, Súmula CAR.Fn" 2. O C'ARF não é competente para se pronunciam' sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (b) Da decadência A decadência, pois é matéria de lei complementar, nos termos do ar!. 146, inciso III alínea "b" da Constituição Federal (CF), requisito não atendido pela Lei n° 8.212/91 Diz que a decadência tem inicio com a ocorrência do fato gerador e que como a notificação do lançamento se deu em março de 1997, as competências anterior a março de 2002 estão decadentes.. Deve-se verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal - STF, conforme o Informativo STF n° 510 de 19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n' s 556664/RS, 559882/RS, 559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei IV 8.212/91, atribuindo-se, à decisão, eficácia ex nune apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11,6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa. Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante n" 8, publicada em 20,062008, nestes termos: 9 Processo o' 1474000237/2007-15 S2-C4T3 Acórdão o" 2403-00.189 Fl 162 Súmula Vinculante n" 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei I 569/77 e os artigos 4.5 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção I, P.i. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional no 45/2004, ia verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar .súniula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas . federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida CM lei. § 1" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n..)." Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal, Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9,784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve adequar a decisão administrativa ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal, "A ri. 64-13. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciéncia à autoridade ~lotara e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuros decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" 10 Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CAIU' do Ministério da Fazenda, Portaria MF n" 256 de 22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, ressalva que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "A ri, 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARP.' afastar a aplicação ou deixar de observa,- tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, ou II - que fundamente crédito tributário objeto de a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos mis. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de/alho de 2002, b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do ar!, 4.3 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na fbrma do art 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993 (gn)" Portanto, em razão da declaração de ineonstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4 0, e 173 do Código Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "A ri. 1 73. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Ii - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (g n.) 11 Processo ri" 11474 000237/2007-15 S2-C4T3 Acórdão ri " 2403-00.189 Fl 163 Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 40, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, § 1" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos ternos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer' atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3" - Os atos a que se rqfere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (g.n)" Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário. "Ementa. ....1.. O entendimento jurisprudencial consagrado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador:Todavia, se não houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, 1, do Código Tributário Nacional." (STJ.1" Turma, AgRg no Ag 97.2.949/RS, MinDenise Arruda.,ago/08.) "Ementa: . ..4. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5Hipótese dos autos em que não houve pagamento antecipado, aplicando-se a regra do art. 173, 1, do CTN " (STJ. .2" Turma, 12 AgRg no Ag 939.714/RS, Rel. Min. Eliana Calmon fev/08 ) . (gn ) "Ementa • . .. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a Mação do termo a guia do prazo decadencial paru a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4", e 173, 1, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exanze, que cuida de lançamento por homologação ("contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. (.) Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN.. " (ST1 EREIsp 278727/DF Rel... Min Franciulli Netto. 1" Seção. Decisão.. 27/08/0.3. LU de 28/10/03, p 184.) . n.) Urna corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por homologação, desde que haja a antecipação de pagamento, se aplica urna regra especial disposta no art, 150, § 4', CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN. No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada má-fé do sujeito passivo, não corre o prazo do art. 150, § 4", CTN mas sim a decadência tributária se rege pela disposição genérica do art.. 173, I, CTN. Nesta corrente doutrinária pode-se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres, Eduardo Sabbag2 , Mauro Luis Rocha Lopes 3 e Leandro Paulsen4., Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com base na regra geral de decadência esposta no art. 173 do CTN, haja ou não pagamento antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 40, CTN. O meu posicionamento se identifica com o direcionamento do Superior Tribunal de Justiça – STj e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que haja a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150, § 4° CTN. Segundo o Relatório Fiscal da Infração, os Levantamentos referem-se a salário in natura, recebido pelo trabalhador, da empresa não inscrita no PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei no. 6.321 de 14.04A 976. Observando-se o Relatório Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal TEAF, às fls. 08, tem-se que a NFLD correlata a este Auto de Infração é a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD n° 37060A55-6. Nesta Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37,060.155-6,, no Relatório Fiscal, às fls. 139, tem -se que: Não existe apropriação indébita por tratar-se de aferição indireta nos levantamentos de salários natura. TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed, Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283. 2 SABBAG, Eduardo Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009 p. 723. 3 LOPES, Mauro Luís Rocha, Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Irnpetus, 2009. p. 248. 4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11. ed, Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p 1036. Processo tr° 11474 000237/2007-15 82-C4T3 Acórdão ri 2403-00.189 Fl 164 Não houve desconto da contribuição dos segurados emprecados, sendo que esta foi calculada pela aliquota mínima. Desta forma, considerando-se que Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD 37,060.155-6 se refere a diferenças que a Auditoria-Fiscal reputou sujeitas à tributação, ou seja, Levantamentos de salário in natura, recebido pelo trabalhador, da empresa não inscrita no PAT, considero que houve a antecipação de pagamento posto que, pelo que se infere do Relatório Fiscal, a recorrente declara em GFIP a remuneração do segurado. Ademais, no Relatório Fiscal, a Auditoria-Fiscal, expressamente, se manifesta pela não existência de apropriação indébita, Outrossim, devemos observar o art. 32, § 11, Lei 8.212/1991, na qual se determina que os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. Art. 32 A empresa é também obrigada a; ) 11. Em relação aos créditos tributários, os docunientos comprobatários do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. (Redação dada pela Lei n" 11,941, de _2009) Então, em função do exposto em relação à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37,060.155-6 no ponto em que a mesma se refere a diferenças que a Auditoria-Fiscal reputou sujeitas à tributação, além do atendimento ao insculpido no art. 32, § 11, Lei 8,212/1991, há que se aplicar a regra de decadência para os tributos lançados por homologação, insculpida no art. 150, § 4', CTN. Verifica-se, da análise dos autos, que: O período do débito, conforme os anexos do Relatório Fiscal da Infração, fis, 09, é de 01/1999 a 1212006. A recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 27.03.2007, conforme Aviso de Recebimento — AR n° 702841665BR, às fls. 119, Dessa forma, constata-se que já se onerara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 02/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 40. CTN. Por todo o exposto, acato parcialmente a preliminar ora examinada, no que tange à decadência excluindo w~ffluicompetência 02/2002 inclusive, nos termos do art. 150., CTN, e passo ao exame de mérito, DO MÉRITO Não (c) A base de cálculo da contribuição social é a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. Inconstitucionalidades. 14 A base de cálculo da contribuição social é a Iblha de salários e demais rendimentos do trabalho e que, todas as demais verbas pagas estão fora do seu campo de incidência São flagrantemente inconstitucionais as contribuições que (a) até a EC n° 20/98, eram calculadas sobre verbas que não tivessem natureza salarial, e (b) a partir da EC n° 20/98, têm sido exigidas sobre valores que não representam remuneração pelo trabalho. Inconstitucional e ilegal a exigência de COntribuicão previdenciária sobre verbas que não preenchem tais requisitos, como no caso da alimentação fornecida aos empregados, por não possuir natureza salarial ou remuneratória. Não assiste razão à Recorrente pois estas diversas questões alegadas, não podem ser anuladas por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art., 26-A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências: "Art 26-A. No âmbito do processo administrativo .fiscal, .fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n°11941, de 2009) §- 1" (Revogado). (Redação dada pela Lei n°11 941, de 2009) § 2" (Revogado). (Redação dada pela Lei n" 11 941, de 2009) sç 32' (Revogado) (Redação dada pela Lei n°11 941, de 2009) § 42 (Revogado). (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009) § 5e (Revogado). (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009) ót) O disposto no capta deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo • (Incluído pela Lei n°11 941, de 2009) 1 — que já tenha .sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (incluido pela Lei n° 11.941, de 2009) — que fundamente crédito tributário objeto de: (incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e 19 da Lei ir' 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluido pela Lei n° 11.941, de 2009) b) súmula cla Advocacia-Geral da União, na forma do art 4.3 da Lei Complementar . 11'73, de 10 de fevereiro de 1993, ou (Incluído pela Lei n° 11 941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art 40 da Lei Processo n° 11474 000237/200715 S2-C4 T3 Acórdão n." 2403-00,189 Fl 165 Complementar n' 73, de 10 de fevereiro de 1993. (incluído pela Lei n° 11.941, de 2009)"(gn). Ademais, há a Súmula n° 2 do CARF, publicada no D.O.,U em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária, Súmula CARFn" 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a iticonstitucionalidade de lei tributária. (d) Alimentação — fornecimento "in natura" Irrelevância da Inscrição no PAT A Recorrente fornecia alimentação aos seus empregados, arcando apenas com parte do custo total, sendo que outra parte era descontada dos empregados.. A Lei a' 8212/91, em seu art.. 28, ,Y ; 9°, "c", exclui a parcela in natura a titulo de alimentação, recebidas de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Ademais, o fato do artigo em comento prever que a alimentação ia natura deve ser concedida segundo as normas do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, não acarreta nenhum obstáculo à exclusão da parcela ia nattera do .salária-de- contribuição de empresa não inscrita no PAT, porque estas preservam o mesmo objetivo, que é proporcionar ao empregado condições adequadas para o exercício de suas funções, preservando sua saúde e bem-estar.. Assim, a simples falta de inscrição no PAT não desvirtua a real finalidade do beneficio, bem como não acarreta qualquer prejuízo ao funcionário. Além disso, caso se entenda de maneira inversa, o empregado poderá inclusive ser prejudicado com o cancelamento do fornecimento da alimentação in natura. Tem que o beneficio pode ser pago independentemente de inscrição no PAT, conforme jurisprudência que arrola. Conforme o constatado no Relatório Fiscal, às fis. 138 ai 39, na Impugnação da recorrente, às fis, 141 a 163, e o Anexo à Impugnação com cópias de notas fiscais juntadas, às fis, 177 a 35.3, a empresa fornece alimentação aos empregados, sem estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme o disposto expressamente na legislação. A Lei n° 6,3.21, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador: Art .3° Não se inclui como salário de contribuição a parcela paca imatura' pela empresa, nos programas rde alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho O Decreto n° 5, de 14 de janeiro de 1991, que regulamenta a Lei n'6.321/76: 16 Art. 1° A pessoa jurídica poderá deduzi]; do imposto de renda devido, valor equivalente a aplicação da &iguala cabível do imposto de renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do Trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social - MTPS nos termos deste regulamento. ) § 4° para os efeitos deste Decreto, entende-se como prévia aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a apresentação de documento hábil a ser definido em Portaria dos Ministros do Trabalho e Previdência Social, da Economia, Fazenda e Planejamento e da Saúde ( .) Art. 4°. Para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (Redação dada pelo Decreto n. O 2 101, de 23 de dezembro de 1996). Ar!. Nos praeramas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência. Social a parcela paga natura' pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer çfejtos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou cio Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador Desta fbrma, de acordo com a legislação de regência do PAT, o fornecimento de alimentação não integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias, quando, nos termos da Lei n°6321, de 1976, atenda os requisitos do programa de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho. Conforme o disposto na legislação previdenciária, art. 28, § 9 0 , c, Lei 8,212/1991, o fornecimento de alimentação integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias quando não atenda os requisitos do programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho, (Lei 8. 212/1991) Ar! 28. Entende-se por salário-de- contribuição; (•) § 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei /7" 9.528, de 101 2.97) (..) c) a parcela "hz natura" recebida de acordo com os Ministério o Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n" 6.321, de 14 de abril de 1976; Ademais, embora existam decisões judiciais em sentido contrário, o Poder Judiciário também apresenta posicionamentos neste sentido da exigibilidade da contribuição previdenciária: 17 Processo tf 11474 000237/2007-15 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00189 Fi 166 TRIBUTÁRIO. - À EXECUÇãO FISCAL CONTRIBUIÇO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTOS A FUNCIONÁRIOS DO BANCO ACORDO COLETIVO HABITUALIDADE E FINALIDADE NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO, INCIDÊNCIA. EXIGIBILIDADE LANÇAMENTO DECADÊNCIA PARCIAL - Os pagamentos habituais efetuados pelo banco aos seus funcionários empregados, tais coma ajuda de custo para supervisar de contas, prémio produção, salário, licença prêmio, gratificação semestral, auxilio creche-babá e ajuda de custo aluguel/alimentação/transporte compõem a remuneração e integram o salário de contribuição, donde exigível a contribuição previdenciária sobre tais verbas (Lei CF, art. .201 1 1 'c Lei 8212/91, art 28, I). 11 - O acordo coletivo e a convenção coletiva de trabalho não têm o condão de gfastar a lei, dispondo sobre a natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, nem tampouco exclui-las da incidência da contribuição previdenciária. (TRF.3 REO — REMESSA EX- OFICIO 429742 - Processo a' 98030621629 SP. Decisão 28/05/200.2. .2° Turma. Relatora Des, Marianina Galante. DJU 28/02/2002). Desta forma, não prospera a argumentação da recorrente pois a legislação aponta expressamente a incidência de contribuição previdenciária na parcela "in natura" recebida em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social Programa de Alimentação do Trabalhador. (e) da ineonstitueionalidade da multa A multa exigida da Recorrente, que corresponde a R$ 104.025,82, e equivale, em todas as competências, a 100% das contribuições supostamente devidas, revela-se claramente confiscatória, de sorte que a sua exclusão é medida impreterível frente ao comando do art. 1.50, IV, da CF. Não assiste razão à Recorrente pois esta questão alegada da inconstitueionalidade da multa, não pode ser anulada por alegações de inconstitucionalidade, já que tal questão é reservada à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70,235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências: "Ar!. 26-A No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Redação dada pela Lei n° 11 941, de 2009) 1 0 (Revogado) (Redação dada pela Lei n° 11 941, de 2009) 20 (Revogado) (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) 30 (Revogado) (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) 41'. (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11,941, de 2009) 5" (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11,941, de 2009) § O disposto no capta deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo' (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) .1 — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) II — que fundamente crédito tributário objeto de . (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declara tório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e 19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei no 11,941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na firma do art 43 da Lei Complementar . n'73, de 10 de .fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei. Complementar . 73, de 10 de . fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009)"(gn). Ademais, há a Súmula IV 2 do CAIU', publicada no D.O,U, em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARI' . se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária, Súmula CARFn" 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (1) Recálculo da multa com base no art. 32-A, II, Lei 8.212/1991, a partir da alteração da Lei 11.941/2009. CÁLCULO DA MULTA No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações, face à edição da recente Medida Provisória n" 449/2008, convertida na Lei 11,941/2009. A citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: 'Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentai .- a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas' I- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições infirmadas ., ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3"; e Processo n" 1 1474 000237/2007-15 Aeól dão n " 2403-00.189 S2-C4T3 F I 167 II- de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de der informações incorretas ou omitidas §F-Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo . fixado para entrega da declaração e como termo .final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de ii?fração ou da notificação de lançamento .sç22 Observado o disposto no ,yç 3°, as multas serão reduzidas: I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, ou II- a sete.nta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fitado em intimação §..r A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ .200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; II-R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos". Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas, Art.106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito (,) Ii - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática No caso da presente autuação, Auto de Infração n", 37,009.482-4, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, Lei IV 8112/1991 e do art. 32, § 5', da Lei ri' 8.212/1991, o qual previa que pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no art 32, § 4', da Lei n° 8,212/1991. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art 32, inciso IV, Lei n°8212/1991 c/c o art. 32, § 5', Lei n" 8112/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. .32, inciso 1V, Lei n° 8.212/1991 c/c o art 32-A, Lei n°8212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.. Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte. CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER do tecurso, NAS PRELIMINARES, acolher a decadência até a competência 02/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4 0, CTN, NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art, 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Sala das Sessõ etembro de 2010 PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 11474,000237/2007-15 Recurso n°: I.59590 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado , junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.189 Brasilik, 25 de outubro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4566931 #
Numero do processo: 10925.902345/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, quando acompanhada de retificadora, deve ser apreciada, nos termos do art. 16, III, do PAF, não podendo ser considerada como sem efeito jurídico a transmissão de DCTF retificadora após o despacho decisório. Assim, existindo provas no processo do pagamento indevido e da sua disponibilidade, ainda que sob código de receita equivocado, deve ser homologada a compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-001.568
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Processo Administrativo Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, quando acompanhada de retificadora, deve ser apreciada, nos termos do art. 16, III, do PAF, não podendo ser considerada como sem efeito jurídico a transmissão de DCTF retificadora após o despacho decisório. Assim, existindo provas no processo do pagamento indevido e da sua disponibilidade, ainda que sob código de receita equivocado, deve ser homologada a compensação. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10925.902345/2009-78

conteudo_id_s : 5216874

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3301-001.568

nome_arquivo_s : Decisao_10925902345200978.pdf

nome_relator_s : ANDREA MEDRADO DARZE

nome_arquivo_pdf_s : 10925902345200978_5216874.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, que negou provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4566931

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 26 09:56:03 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725819164583526400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 92          1 91  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.902345/2009­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.568  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  COFINS. COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA DE ALIMENTOS E AGROPECUÁRIA TERRA VIVA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Tributário    Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.  A alegação de erro na DCTF, quando acompanhada de retificadora, deve ser  apreciada, nos  termos do art. 16,  III, do PAF, não podendo ser considerada  como  sem  efeito  jurídico  a  transmissão  de  DCTF  retificadora  após  o  despacho  decisório.  Assim,  existindo  provas  no  processo  do  pagamento  indevido  e  da  sua  disponibilidade,  ainda  que  sob  código  de  receita  equivocado, deve ser homologada a compensação.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Paulo Guilherme  Déroulède, que negou provimento ao recurso.      [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Paulo  Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.     Fl. 152DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  Florianópolis que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o  direito creditório e não homologando a compensação declarada, por entender que não teria sido  observado  requisito  essencial,  qual  seja,  a  retificação  de  DCTF  antes  da  transmissão  da  PER/DCOMP.  A  ora  recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  e  declaração  de  compensação  (PER/Dcomp)  em  face do  suposto pagamento  indevido da COFINS no 3º  e 4º  trimestre de 2004 e no 1º e 2º trimestre de 2005.  A DRF Joaçaba/SC emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento fora integralmente utilizado na  quitação de débitos da contribuinte, não restando assim crédito disponível para a compensação.  Contra esta decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando que a despeito de as bases de cálculo das Contribuições PIS faturamento Código 6912  e  COFINS  faturamento  Código  5856,  relativa  ao  período  pleiteado,  estarem  negativas,  a  contribuinte  procedeu  ao  seu  recolhimento.  O  equívoco  teria  se  dado  em  razão  de,  mesmo  tendo a empresa migrado para a sistemática não cumulativa, procedeu ao cálculo do tributo no  antigo regime cumulativo. Afirmou que o erro pode ser verificado, por exemplo, observando a  DCTF do 3° trimestre de 2004, recibo n. 36.97.31.31.89­74, onde constavam valores a recolher  com  os  códigos  8109  para  PIS  faturamento/PJ  e  2172  para  a  COFINS  faturamento/PJ  e  a  DCTF do terceiro trimestre de 2004, recibo n.° 22.75.64.84.34­10, com os Códigos da Receita  5856­1 COFINS não cumulativa e 6912­1 PIS não cumulativo.  Por  fim,  acrescentou  que  o  equívoco  teria  sido  corrigido  através  das  DCTFs  Retificadoras  datadas  de  21/05/2009,  recibo  n°  29.52.22.44.66­08,  onde  apresenta  as  bases  zeradas  para  o  3°  trimestre  de  2004,  recibo  n°  34.58.24.34.08­91,  onde  apresenta  as  bases  zeradas  para  o  4°  trimestre  de  2004,  recibo  n°  14.87.50.65.81­35,  onde  apresenta  as  bases  zeradas para o 1° semestre de 2005.  A DRJ  Florianópolis  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  nos seguintes termos:  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Irresignada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho,  alegando,  em  apertada  síntese, que apresentou provas da existência do crédito. Acrescentou que com o processamento  das DCOMP’s acima citadas, caracterizaria a existência jurídica do crédito. Todos os pedidos  de  compensação  (PER/DCOMP)  apresentados  são  de  datas  posteriores  as  DCOMP’s  apresentadas.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10925.902345/2009­78  Acórdão n.º 3301­001.568  S3­C3T1  Fl. 93          3 Em face das alegações do contribuinte, e considerando o que dispõe o art. 18, I,  Anexo  II,  da  Portaria  MF  n°  256/08,  o  qual  prevê  a  realização  de  diligências  para  suprir  deficiências do processo, o  julgamento do Recurso Voluntário  foi convertido em diligência à  repartição de origem, para que verificasse se estava correto o valor  indicado pela Recorrente  como pagamento a maior, bem como se ele não estava alocado a outro débito.  Em resposta à diligência solicitada, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Joaçaba/SC esclareceu o seguinte:  No  âmbito  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário  da  lide  administrativa  instaurada  no  processo  acima  identificado,  a  3ª  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  Despacho  nº  3803­000.142,  remeteu  os  autos  à  DRF/Joaçaba­SC  para  que  fossem  esclarecidas  as  seguintes  questões:  1.  Se  está  correto  o  valor  indicado  pela  interessada  como  pagamento a maior; e   2. Se o referido pagamento não está alocado a outro débito  Quanto  à  primeira  questão,  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB,  identificamos  um  pagamento  com  as  características  apontadas  pela  contribuinte  na  PER/DCOMP,  inclusive  quanto  ao  valor.  Porém,  tal  pagamento  foi  retificado  do  código  de  receita  2172  para  o  5856,  conforme  corrobora  tela  de  sistema anexada ao processo.  Em  relação  ao  segundo  questionamento,  após  a  retificação  da  DCTF  ocorrida  em  21/05/2009,  na  qual  a  contribuinte  eliminou  todos  os  débitos  de  Cofins  (5856),  o  pagamento  encontra­se  integralmente disponível nos sistemas da RFB.  Cumpridas as demandas do órgão julgador, proponho a devolução  deste processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a Recorrente alega que teria um  crédito  de  COFINS  em  virtude  de  ter  realizado,  equivocadamente,  o  seu  pagamento  sob  a  sistemática cumulativa, quando  já  teria migrado para o  regime não cumulativo e sua base de  cálculo, do período, seria negativa. Para demonstrar o seu direito, instrui sua Manifestação de  Inconformidade com os DARF’s nos quais consta o código de receita 2172, bem como indicou  o número de recibo da DCTF retificadora, onde apresentou as bases zeradas para o período.   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   4 A  autoridade  recorrida  entendeu  que,  independentemente  da  existência  de  crédito,  a  presente  compensação  não  poderia  ser  homologada,  uma  vez  que  as  DCTF’s  retificadoras foram transmitidas a destempo, após o PER/DCOMP.   Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra  a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto  que  importa para o caso concreto que aqui  se  tem. O que se  afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é  que  a  contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas posteriormente a esta retificação, mas não para  validar  compensações  anteriores.  De  se  dizer  que  débitos  anteriores, não adimplidos no prazo legal, podem ser incluídos  em DCOMP, mas neste  caso, por óbvio,  tais débitos deverão  ser declarados  com a devida adição da multa  e dos  juros de  mora  legalmente  previstos  (aliás,  está  aqui  mais  uma  razão  para  a  impossibilidade  de  validação  retroativa  da  compensação:  como  só  posteriormente  à  data  de  vencimento  do tributo e à data de prolação do Despacho Decisório é que  houve  retificação  da  DCTF,  estar­se­ia  permitindo,  com  a  validação  retroativa,  o  adimplemento  a  destempo  da  obrigação  tributária,  sem  o  acréscimo  da  penalidade  e  encargos legais previstos).  Neste ponto, entendo que não assiste razão à autoridade recorrida, que considera  a  transmissão  de  DCTF  retificadora  após  o  despacho  decisório  sem  efeito,  vez  que  não  espontânea.   Ora, nos termos do art. 138 do CTN, a espontaneidade é relevante apenas para  excluir  a  responsabilidade  pela  infração.  Por  conta  disso,  e  tendo  em  vista  que  não  estamos  falando de ausência de pagamento de tributo, mas, pelo contrário, de pagamento a maior, não  há que se obstar a análise de documento fiscal, pela simples razão de ter sido transmitido após  o início do procedimento de restituição.  Por  outro  lado,  também  o  art.  9º,  §  1º,  II,  da  IN  255/02,  não  se  presta  para  fundamentar a conclusão de que  a DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório  não  poderia  ser  analisada.  Com  efeito,  o  texto  deste  enunciado  normativo  é muito  claro  ao  prescrever que não será  aceita a  retificação da DCTF que  tenha por objeto alterar os débitos  relativos a  tributos e contribuições em  relação aos quais o  sujeito passivo  tenha sido  intimado do  inicio de  procedimento  fiscal. Ou  seja,  o  que  se veda  é  a  entrega  de DCTF para  retificar  débito  sob  procedimento fiscal e não crédito, como o fez a Recorrente.   Neste  contexto,  resta  evidente  que  a  alegação  de  erro  na  DCTF,  quando  acompanhada  de  retificadora,  deve  ser  apreciada,  nos  termos  do  art.  16,  III,  do  PAF,  não  podendo ser considerada como sem efeito jurídico a transmissão de DCTF retificadora após o  despacho decisório.  Foi  justamente  por  ultrapassar  esse  requisto  formal  e  por  entender  que  a  Recorrente trouxe aos autos elementos que  indicam que o recolhimento da COFINS foi  feito  sob  o  regime  equivocado,  o  que  representa  forte  indício  de  pagamento  indevido  que  determinei,  num  primeiro  momento,  a  conversão  do  Recurso  Voluntário  em  diligência  à  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10925.902345/2009­78  Acórdão n.º 3301­001.568  S3­C3T1  Fl. 94          5 repartição de origem, para que verificasse se estava correto o valor  indicado pela Recorrente  como pagamento a maior, bem como se ele não estava alocado a outro débito.   Em resposta à diligência solicitada, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Joaçaba/SC esclareceu o seguinte:  No  âmbito  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário  da  lide  administrativa  instaurada  no  processo  acima  identificado,  a  3ª  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  Despacho  nº  3803­000.142,  remeteu  os  autos  à  DRF/Joaçaba­SC  para  que  fossem  esclarecidas  as  seguintes  questões:  1.  Se  está  correto  o  valor  indicado  pela  interessada  como  pagamento a maior; e   2. Se o referido pagamento não está alocado a outro débito  Quanto  à  primeira  questão,  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB,  identificamos  um  pagamento  com  as  características  apontadas  pela  contribuinte  na  PER/DCOMP,  inclusive  quanto  ao  valor.  Porém,  tal  pagamento  foi  retificado  do  código  de  receita  2172  para  o  5856,  conforme  corrobora  tela  de  sistema anexada ao processo.  Em  relação  ao  segundo  questionamento,  após  a  retificação  da  DCTF  ocorrida  em  21/05/2009,  na  qual  a  contribuinte  eliminou  todos  os  débitos  de  Cofins  (5856),  o  pagamento  encontra­se  integralmente disponível nos sistemas da RFB.  Ou seja,  confirmou a  autoridade  fiscal  que  a Recorrente  efetivamente  realizou  pagamento  do  valor  indicado  pela  contribuinte  na declaração  de  compensação  em  análise,  o  qual,  inclusive,  teve o  código  de  receita  retificado  de  2172 para  5856,  conforme documento  anexo.  Ademais,  esclareceu  o  auditor  fiscal  que  o  referido  pagamento  encontra­se  integralmente disponível nos sistemas da RFB, ou seja, que não foi alocado a outro débito.  Neste  contexto,  não  resta  dúvida  quanto  a  existência  e  a  disponibilidade  do  crédito financeiro apurado pelo contribuinte.   Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecendo  a  disponibilidade  dos  créditos  informados  pelo  contribuinte,  autorizar  seja  homologada  a declaração de compensação dos débitos  fiscais até o valor correspondente aos  créditos decorrentes dos pagamentos indevidos ora reconhecidos.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                Fl. 156DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   6                 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE

score : 1.0
4754908 #
Numero do processo: 10218.000571/2006-56
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 Ementa:MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Eventual falta de ciência do contribuinte na prorrogação do mesmo não implica nulidade do processo se cumpridas todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei ng. 8.212, de 1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n 8 08 do STF. TERMO INICIAL. Tendo ocorrido antecipação do pagamento, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário passa a fluir da data de ocorrência do fato gerador. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.007
Decisão: ACORDAM os membros da 3ªurma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO: I) por maioria de votos, em negar provimento à preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente. Vencida a Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta; e II) quanto ao mérito, por unanimidade de votos, um dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos entre 31/01/2001 e 30/11/2001, na linha da súmula n9 08 do STF, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200903

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 Ementa:MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Eventual falta de ciência do contribuinte na prorrogação do mesmo não implica nulidade do processo se cumpridas todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei ng. 8.212, de 1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n 8 08 do STF. TERMO INICIAL. Tendo ocorrido antecipação do pagamento, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário passa a fluir da data de ocorrência do fato gerador. Recurso Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10218.000571/2006-56

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4712105

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2803-000.007

nome_arquivo_s : 280300007_151318_10218000571200656_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 10218000571200656_4712105.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ªurma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO: I) por maioria de votos, em negar provimento à preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente. Vencida a Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta; e II) quanto ao mérito, por unanimidade de votos, um dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos entre 31/01/2001 e 30/11/2001, na linha da súmula n9 08 do STF, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009

id : 4754908

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 26 09:56:14 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725819164588769280

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:04:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:04:15Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:04:16Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:04:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:04:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:04:16Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:04:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:04:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:04:15Z; created: 2010-06-16T12:04:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-06-16T12:04:15Z; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:04:15Z | Conteúdo => S2-TE03 R 92 MINISTÉRIO DA FAZENDA ***ilIC.-:%'/E' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10218.000571/2006-56 Recurso e 151.318 Voluntário Acórdão n° 2803-00.007 — r Turma Especial Sessão de 10 de março de 2009 Matéria PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrente LEOROCHA MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. Recorrida DRI-BELÉM/PA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 Ementa:MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Eventual falta de ciência do contribuinte na prorrogação do mesmo não implica nulidade do processo se cumpridas todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISWASEP Ano-calendário: 2001 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei ng. 8.212, de 1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n 8 08 do STF. TERMO INICIAL. Tendo ocorrido antecipação do pagamento, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário passa a fluir da data de ocorrência do fato gerador. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO: I) por maioria de votos, em negar provimento à preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente. Vencida a Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta; e II) quanto ao mérito, por unanimidade de votos, um dar provimento parcial ao recAso, para ef,de tarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributt d./referente 1 ', aos fatos geradores ocorridos entre 31/01/2001 e 30/11/2001, na linha da súmula n9 08 do STF, nos termos do voto do Relator. -0( . n / G SON MACE ta ROSENBURG FILHO /Presidente ky AL n • NDRE 1 RN Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luís Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Relatório Cuida-se de recurso (fls. 415 a 430) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n2 01-9.415, de 2 de outubro de 2007, da DRYBEL, fls 399 a 407, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões Pão constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiadas sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, como é exemplo a edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26-A do Decreto 70.235/1972 (incluído pela Lei n°11.196/2005). DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judiciaL ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULA ÇÁO DA ADMINISTRATIVA. L autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o artigo 96 do Código Tributário Nacional, desde que Mio tenha gerado uma súmula vinculante, nos termos da Emenda Constitucional n.° 45, DOU de 31/12/2004. - MPF. FALHAS r *CEDI -MENTAIS. VICIO FORMAL. INOCORRENCIA. • 2 • Processo n° 10218.000571/2006-56 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.007 Fl. 93 Eventual desrespeito às regras relativas ao MPF não implica a nulidade dos atos administrativos posteriores, haja vista seu caráter subsidiário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DEZ ANOS. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Lançamento Procedente Cuida-se de auto de infração para fommlização da exigência da contribuição que deixou de ser declarada e paga, em face de nova apuração procedida pela Fiscalização da DRF-Marabá, para adicionar à base de cálculo apurada pelo contribuinte as receitas de serviços relativos à habilitação de celulares e outras tarefas contratadas com Telepará Celular S/A e Amazônia Celular S/A. Impugnado o feito, a DRJ/BEL houve por bem em julgá-lo procedente, em julgado com a ementa acima transcrita. Vem agora o autuado, em sede de recurso voluntário, pedir reforma da decisão da DRJ/BEL, reapresentando os mesmos argumentos já defendidos por ocasião da interposição da impugnação: Decadência do direito da Fazenda pública de promover a constituição do crédito tributário, e; Nulidade formal do lançamento, por incapacidade do agente, em face da não apresentação do mandado de procedimento fiscal. É o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 415 a 430 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-BEL n2 01-9.415, de 2 de outubro de 2007. Preliminar de nulidade As preliminares suscitadas no recurso não merecem prosperar, em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, porque é mero instfumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização não implicando nulidade do procedimento fiscal a emissão e o trâmite desse instrumento 3 Esse tem sido o entendimento dos Conselhos de Contribuintes, conforme demonstram os Acórdãos n's 103-22.297; 202-15.847; 105-15.327; e 102-46.676, cuja ementa deste abaixo se transcreve: "NORMAS PROCESSUAIS - FALTA MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA — 24 Portaria SRF n° 1.265, de 1999, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, em virtude do principio da legalidade (CF, art. 5°, inc. II) e da hierarquia das leis, não se sobrepõe às disposições do Código Tributário Nacional - CTN, as do Decreto n°70.235, de 1972, em especial às dos arts. 7° e 59, que versam, respectivamente, sobre o inicio do procedimento fiscal e sobre as hipóteses de nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL - Disposições das Leis n`s 2.354, de 1954, e 10.793, de 2002 e do Decreto-Lei n' 2.225, de 1985, se sobrepõem à Portaria SRF n°1.265, de 1999. MANDADO DE PROCEDIM_ENTO FISCAL - O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal, que tem também como função oferecer segurança ao sujeito passivo, ao lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal contra ele instaurado e possibilitar-lhe confirmar, via Internet, a extensão da ação fiscal e se está sendo executada por servidores da Administração Tributária e por determinação desta." (Acórdão n°102-46.676, Recurso n°136.803; Relator José Oleskovicz; Data da Sessão: 16/03/2005). Rejeite-se a argüição. Preliminar de decadência O Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da União, do dia 20/06/2008, o enunciado da Súmula vinculante n7 08, in verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de sumula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4' do art. 2` da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinadante n°8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Mi,,, Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Venoso, DJ 28/8/P 2. Legislação: ,.., ..• - / Q\t 4 Processo n° 10218.00057112006-56 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.007 Fl. 94 Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5', parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1) Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, ha de se definir o termo inicial do prazo decadencial nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Para a solução da presente lide, merecem ser colacionados os Acórdãos do STJ vazados nos seguintes termos: No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a I' Turma do STS assim se pronunciou: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (C77V, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 49.PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1.omissis 2.omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.I73, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado '. 4. Todavia) para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para /,,i o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar Icfr do fato gerador, conjárme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. I Precedentes da I" Seção: ERESP I01.407/SP, MM. Ari "-- C1‘.. / 5 Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473ISP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216758/SP, Min. Teori Zavascici, I3J de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, confirme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do c riv: 5 Recurso especial a que se nega provimento." Mais uma vez a 1' Turma do STJ pronunciou-se sobre o tema: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (C1?'!, ARI: 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 40) DA 1" SEÇÃO. I. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 81212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidatle no REsp n' 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" —, há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estaberce o § 4° do art. 150 do CT7V: 4..recedentes jurisprudenciais. a~O, o, Processo rd' 10218.000571/2006-56 82-TE03 Acórdão of 2803-00.007 Fl. 95 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, 1, do CTN. 5. Recurso especial a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4" deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, 1, deste mesmo Código. E; em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Raulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6' ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150 em análise. A conseqüência — homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404). Assim, em havendo antecipação, total ou parcial, dos recolhimentos, conforme exige o art. 150, § 1° do CTN, o prazo decadencial deverá começar a fluir a partir da ocorrência do fato gerador. Caso não haja recolhimento, aplicar-se a regra do inc. Ido art. 173. No caso concreto, verifica-se que o contribuinte, ainda que parcialmente, tomou a providência preconizada no art. 150, § 4° do CTN, pelo que, em 14/12/2006, data da lavratura do Auto de Infração de que se trata, estava decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorri,dbs em 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/0/2901, 31/08/2001, (I‘ 7 31/10/2001 e 30/11/2001. Cancele-se portanto o lançamento de principal correspondente a esses períodos de apuração, no valor de R$ 4.743,81 (quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos), bem assim o de seus consectários legais. Conclusões Em face do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para cancelar a exigência de principal em R$ 4.743,81 (quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos), bem assim a de seus consectários legais. Sala das Sessões, em 10 de março de 2009 ALEt NDRE Kk N - t!All( ...) k' . . .. , 8 Processo 16) 10218.00057112006-56 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.007 Fl, 96 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, Brasília, Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: ( I Apenas com Ciência; [ ] Com Recurso Especial; [ ] Com Embargos de Declaração; [ II Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) 9

score : 1.0
4736157 #
Numero do processo: 11330.001287/2007-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a .31/07/200.3 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO .32, I, DA LEI N° 8_212/91 C/C ART. 225, I, DECRETO N° .3.048/99 C/C ART. 225, § 90, DECRETO N° 3,048/99 - DEIXAR DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU DEVIDAS AOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A SEU SERVIÇO Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das remunerações pagas ou devidas aos contribuintes individuais, a seu serviço. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2403-000.198
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, não acolher a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso,
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Feb 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a .31/07/200.3 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO .32, I, DA LEI N° 8_212/91 C/C ART. 225, I, DECRETO N° .3.048/99 C/C ART. 225, § 90, DECRETO N° 3,048/99 - DEIXAR DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU DEVIDAS AOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A SEU SERVIÇO Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das remunerações pagas ou devidas aos contribuintes individuais, a seu serviço. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 11330.001287/2007-54

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 4922368

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.198

nome_arquivo_s : 240300198_159139_11330001287200754_007.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 11330001287200754_4922368.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, não acolher a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso,

dt_sessao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010

id : 4736157

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 26 09:56:11 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725819164590866432

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:37:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:37:21Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:37:21Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:37:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:190a6896-9c74-4019-b49b-e6c03e9c3143; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:37:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:37:21Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:37:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:37:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:37:21Z; created: 2010-11-24T16:37:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-11-24T16:37:21Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:37:21Z | Conteúdo => S2-C4T3 Fi 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11330,001287/2007-54 Recurso n" 159.1.39 Voluntário Acórdão n° 2403-00.198 — 4° Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 2.3 de setembro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente SIMCAUTO MECANICA E. REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO 1/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a .31/07/200.3 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO .32, I, DA LEI 1\1° 8_212/91 C/C ART. 225, I, DECRETO N° .3.048/99 C/C ART. 225, § 90, DECRETO 1\1° 3,048/99 - DEIXAR DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU DEVIDAS AOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A SEU SERVIÇO Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das remunerações pagas ou devidas aos contribuintes individuais, a seu serviço. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, 1) Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, não acolhei- a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato, Ausente o Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza. Processo n" I 330 001287/2007-54 Acórdão ri" 2403-00,198 S2-C4T3 El 129 Relatório Trata-se de recurso voluntário, às fls. 118 a 125, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I - RJ, Acórdão n" 12-17.377 — 13" Turma, às fls. 111 a 116, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração n°. 37.107.124-0, com ciência da recorrente em 08.08.2007, às fls, 01, com valor consolidado de RS 1,195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos). O Auto de Infração, Código de Fundamentação Legal — CFL .30, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter deixado de preparar folha(s) de pagamento das remunerações pagas ou devidas aos contribuintes individuais, a seu serviço, descumprindo, assim, obrigação legal acessória, conforme previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. .32, I, combinado com art. 225, I e § 9', do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. Conforme o relatório Fiscal do Auto de Infração, às fls. 19, a descrição sumária da infração: 1. A empresa deixou de preparar .folha(s) de pagamento das remunerações pagas ou creditadas aos os segurados Contribuintes Individuais (Categoria 13) a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB, 2 A relação de nomes dos Contribuintes Individuais (Categoria 1,3) ausentes da Folha de Pagamento foi extraída da Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - CEP, entregue pela Empresa. O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 09382.390F00, foi de 08/1999 a 08/2003, fls. 6, O período objeto do auto de infração, conforme o disposto no Relatório Fiscal do Auto de Infração, fls. 20 a 2.3 é de 05/2001 a 08/2003, A recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 08.08.2007, conforme fls. 01. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 25, não registra a existência de circunstância agravante, conforme a descrição do inciso V do art. 290, do Decreto n° 3,048/1999, tampouco registra a existência de circunstância atenuante, prevista no art. 291 do Decreto n° 3.048/1999. A capitulação da multa aplicada tem sede na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. 1, alínea "a" e art. 37.3, O valor, para este código de fundamentação legal (CFL - 30), é de R$ 1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos), com base no art. 9 0, inciso V, da Portaria MPS N° 142, de 11 de abril de 2007. Contra a autuação, a RecorTente apresentou impugnação tempestiva, de fls. 65 a 80. Após análise, a DRJ Rio de Janeiro 1 - RJ emitiu o Acórdão n° 12-17.377 — 13" Turma, às fls., 111 a 116, julgando procedente a autuação e mantendo a multa aplicada. Inconformada com a decisão, a Recorrente a e resentou recurso voluntári fls. 118 a 125, na qual alega em síntese que: Preliminarmente, da decadência parcial do período objeto da autuação fiscal, até a competência julho/2001, inclusive, pela aplicação do prazo decadencial estabelecido no art. 173, CTN em razão da inconstitucionalidade do art. 45, Lei 8.212/1991. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 127. É o relatório. Processo n" 11330.00 l287/200754 S2-C4T3 Acórd5o o ° 2403-00198 Fl 130 Voto Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 132. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares e ao exame do mérito, DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA DECADÊNCIA A recorrente alega a decadência da parte da obrigação acessória compreendida até a competência 07/2001, inclusive, nos termos do art. 173, 1, CTN, com a redução proporcional da multa. Cumpre resgatar que a recorrente foi cientificada do Auto de Infração no dia 08.08.2007, às fls. 01, e que o Auto de Infração se refere ao período de 05/2001 a 08/2003, conforme o Relatório Fiscal do Auto de Infração, fls. 20 a 23. Ainda assim, a autuação foi lavrada devido a Recorrente ter deixado de preparar folha(s) de pagamento das remunerações pagas ou devidas aos contribuintes individuais, a seu serviço, descumprindo, assim, obrigação legal acessória, conforme previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, I, combinado com art. 225, I e § 9', do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° .3.048, de 06/05/1999. Para este tipo de infração, Código de Fundamentação Legal — CFL n'. 30, o valor da multa é único, com base no art. 9°, inciso V, da Portaria MPS N° 142, de 11 de abril de 2007, aos valores da época, R$ L195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos)„ sendo que não há mitigação da multa por ocorrências, Ou seja, basta apenas uma única ocorrência da infração em uma competência para que seja efetivado o descumprimento da obrigação acessória, desde que aquela competência ainda não esteja decadente, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal, e do Código Tributário Nacional. Ora, se a recorrente foi cientificada do Auto de Infração no dia 08.08.2007, e o Auto de Infração se refere ao período de 05/2001 a 08/2003, desta forma restou evidente que em função de apenas uma única competência, por exemplo, 08/2003, não decadente por quaisquer dos critérios adotados no Código Tributário Nacional. ter sido efetivado o descumprimento da obrigação acessória. Desta forma, não prospera a alegação da recorrente no sentido de que houve a decadência parcial da obrigação acessória em questão. DO MÉRITO. A recorrente não suscitou quaisquer pontos em sua defesa atinentes ao mérito. CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER do recurso, não acolher a PRELIMINAR e, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como votcL Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010 PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator asia —Mad alena 64. ,A7 1v1rNIS1ÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS - QUADRA 01 - BLOCO "3" ED ALVORADA 11' ANDAR— CEP: 70396 — 900 — Brasília - DF lei: (0xx61) 3412-7568 Home Page:http:// www carffazendagov br PROCESSO : fl 3'3'0 . 0 0 (200.) -5-(--( INTERESSADO: sk MC 4.,A CA- , ,)jr-NC TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2-(-M-(r..) folhas Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada,

score : 1.0
9194976 #
Numero do processo: 16020.000022/2008-37
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/12/1998 DECADÊNCIA.SÚMULA VINCULANTE DO STF N°8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATADOS PARA EXECUÇÃO EM SEUS PRÓPRIOS CONSULTÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 1. Médicos e outros autônomos contratados que prestam serviços em seus próprios consultórios, sem prejuízo do atendimento de sua clientela particular, sem nenhuma vigilância ou controle direto do contratante, não o fazem segundo as condições previstas no art, 3º da CLT ensejadoras do reconhecimento do vínculo empregatício. 2. Os serviços foram prestados nos consultórios particulares dos prestadores de serviço, o que descaracteriza a exclusividade do atendimento, tendo em vista que os mesmos podiam atender aos conveniados da contratante e aos seus pacientes particulares ou de outros convênios, não se configurando, subordinação hierárquica. 3. Quanto ao pagamento de honorários médicos, com base na tabela da Associação Médica Brasileira - AMB, verifica-se que seriam decorrentes dos serviços efetivamente prestados, pagos conforme a quantidade de atendimentos realizados de acordo com suas próprias agendas e conveniência não configurando salário ou remuneração de trabalhador assalariado. 4. Há o reconhecimento de que os serviços foram prestados por força de contratos, inexistindo subordinação e exclusividade na prestação de serviços, mantendo-se a autonomia, além de serem percebidos honorários médicos por atendimento e, não, salário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.137
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência até a competência 11/97, inclusive, com base no Art. 150, § 4° do CTN. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari, No mérito Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: IGOR ARAÚJO SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201008

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/12/1998 DECADÊNCIA.SÚMULA VINCULANTE DO STF N°8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATADOS PARA EXECUÇÃO EM SEUS PRÓPRIOS CONSULTÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 1. Médicos e outros autônomos contratados que prestam serviços em seus próprios consultórios, sem prejuízo do atendimento de sua clientela particular, sem nenhuma vigilância ou controle direto do contratante, não o fazem segundo as condições previstas no art, 3º da CLT ensejadoras do reconhecimento do vínculo empregatício. 2. Os serviços foram prestados nos consultórios particulares dos prestadores de serviço, o que descaracteriza a exclusividade do atendimento, tendo em vista que os mesmos podiam atender aos conveniados da contratante e aos seus pacientes particulares ou de outros convênios, não se configurando, subordinação hierárquica. 3. Quanto ao pagamento de honorários médicos, com base na tabela da Associação Médica Brasileira - AMB, verifica-se que seriam decorrentes dos serviços efetivamente prestados, pagos conforme a quantidade de atendimentos realizados de acordo com suas próprias agendas e conveniência não configurando salário ou remuneração de trabalhador assalariado. 4. Há o reconhecimento de que os serviços foram prestados por força de contratos, inexistindo subordinação e exclusividade na prestação de serviços, mantendo-se a autonomia, além de serem percebidos honorários médicos por atendimento e, não, salário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 16020.000022/2008-37

conteudo_id_s : 6562468

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.137

nome_arquivo_s : Decisao_16020000022200837.pdf

nome_relator_s : IGOR ARAÚJO SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 16020000022200837_6562468.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência até a competência 11/97, inclusive, com base no Art. 150, § 4° do CTN. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari, No mérito Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010

id : 9194976

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 26 09:56:21 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725819164596109312

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:16:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:16:57Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:16:57Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:16:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:930b3427-2ece-40e8-be52-7a17ec5cbf69; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:16:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:16:57Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:16:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:16:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:16:57Z; created: 2010-11-18T19:16:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2010-11-18T19:16:57Z; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:16:57Z | Conteúdo => S2-C4T3 F1 884 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16020.000022/2008-37 Recurso n" 157.657 Voluntário Acórdão n" 2403-00.137 — 4 Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2010 Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DE AUTÔNOMO Recorrente CLIMED CLÍNICA MÉDICA DE BOITUVA S/C LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA EM SOROCABA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/12/1998 DECADÊNCIA.SÚMULA VINCULANTE DO STF N°8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATADOS PARA EXECUÇÃO EM SEUS PRÓPRIOS CONSULTÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 1. Médicos e outros autônomos contratados que prestam serviços em seus próprios consultórios, sem prejuízo do atendimento de sua clientela particular, sem nenhuma vigilância ou controle direto do contratante, não o fazem segundo as condições previstas no art, 3' da CLT ensejadoras do reconhecimento do vínculo empregatício. 2. Os serviços foram prestados nos consultórios particulares dos prestadores de serviço, o que descaracteriza a exclusividade do atendimento, tendo em vista que os mesmos podiam atender aos conveniados da contratante e aos seus pacientes particulares ou de outros convênios, não se configurando, subordinação hierárquica. 3. Quanto ao pagamento de honorários médicos, com base na tabela da Associação Médica Brasileira - AMB, verifica-se que seriam decorrentes dos serviços efetivamente prestados, pagos conforme a quantidade de atendimentos realizados de acordo com suas próprias agendas e conveniência não configurando salário ou remuneração de trabalhador assalariado. 4. Há o reconhecimento de que os serviços foram prestados por força de contratos, inexistindo subordinação e exclusividade na prestação de serviços, mantendo-se a autonomia, além de serem percebidos honorários médicos por atendimento e, não, salário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos., ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência até a competência 11/97, inclusive, com base no Art. 150, § 4° do CTN. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari, No mérito Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente z IVACIR JÚLIÃE SOUZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari Ivaeir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Cid Marconi Gurgel de Souza. Ausente o Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato, 2 Processo n" 16020,000022/2008-37 52-C4T3 Acórdão o 2403-00,137 Fl. 885 Relatório Conforme Relatório Fiscal de folhas 25/28, trata-se Notificação Fiscal de Levantamento de Débito - NFLD : " proveniente de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente a parte da Empresa, Segurados e do Seguro do Acidente do Trabalho até 06/97 e do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho no período de 07/97 a 12/98 e as destinadas aos Terceiros: SE- Salário Educação, INCRA- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, SENAC — Serviço Nacional do Comercio, SESC — Serviço Social do Comércio e SEBRAE- Serviço Brasileiro de Apoio as Micros e Pequenas Empresas. 2- Período do Lançamento do Crédito: 04/97 a 12/98 3- Trata-se de crédito lançado por esta . fiscalização contra a empresa acima identificada, que teve como Fato Gerador: 3, I- A descaracterização de segurados autônomos, caracterizando-os como segurados empregados, por entender que na verdade, os mesmos enquadram-se no ArtiRo 12, inciso 1 alínea "a" da Lei 8212191, conforme relacionados no Relatório de Profissionais Caracterizados como Empregados em anexo. 4- Verificando-se os lançamentos contábeis e Folhas de Pagamentos de Pessoal e Autônomo, ficou demonstrada a existência do vínculo laborai destes segurados com a empresa, na qualidade de empregados, vinculados ao Regime Geral de Previdência e esta caracterização ficou estabelecida pela atividade fim da notificada e a relação de trabalho com estes profissionais, entre os quais destacam-se os elementos Pessoalidade, Não Eventualidade, Subordinação e Remuneração, assim definido em Lei", (grifas de minha autoria)" Em síntese: o levantamento da débito refere-se as contribuições previdenciárias devidas sobre pessoal denominado autônomos pela empresa mas que a fiscalização não os considerou como tal classificando-os como empregados. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação, a empresa apresentou impugnação de folhas 47/52 onde alegou: - Que para o real e efetivo cumprimento de seu objeto social, a requerente vale-se de serviços profissionais (médicos e dentistas) contratados na forma de prestadores de serviço autônomo, face a circunstância e demanda que os serviços exigem, 3 - Que os médicos e dentistas que prestam serviço para a Climed, relacionados na lista elaborada pelo fiscal, são meros prestadores de serviços. Isto por que a Climed contrata com o particular a assistência médico-hospitalar, repassando, tais serviços aos profissionais por elas contratados (médicos e dentistas), que atendem os conveniados da Climed nos seus respectivos consultórios, localizado em sede distinta da impugnante, ganhando para tanto um valor prefixado a título de consulta médica. - Que a relação jurídica entre a irnpugnante a os profissionais relacionados pela autoridade fiscal, encontram-se fulcrada nos artigos 1.288 e seguintes do Código Civil, afastando-se qualquer relação trabalhista entre as partes, - Que falta o requisito da não eventualidade e subordinação para caracterizar a relação jurídica empregatícia. - Que os serviços prestados pelos médicos eram realizados sem qualquer subordinação, na medida que as consultas eram realizadas nos próprios consultórios dos médicos, os quais inclusive poderiam se recusar a atender os conveniados da Climed. - Que a autoridade fiscal não é dotada de competência para estabelecer e declarar relação de emprego entre uma pessoa fisica e urna pessoa jurídica. - Que tal mister é ato privativo do poder jurisdicional, o que é incompatível com o nosso ordenamento jurídico. Cabe à autoridade fiscal verificar se os requisitos de uma detelininada lei encontra-se presente no caso concreto. - Que os contratos dos convênios médicos e recibo de pagamento de autônomos, colacionados evidencia o fato de que os profissionais, relacionados em lista anexa à NFLD, demonstra a inexistência de qualquer relação jurídica trabalhista com a requerente, - Que a contribuição social exigida pelo INSS, já foi recolhida indevidamente pela impugnante, na medida que, no período de 08/89 a 10/95, constituíram base de cálculo da inconstitucional contribuição social sobre a remuneração dos profissionais autônomos.. - Que o INSS pretende é através de meios irregulares, classificar os autônomos corno empregados, para contornar a decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional as expressões autônomos e administradores contidas no inciso I do art. 3° da lei 7,787/89 e inciso I do art. 22 da lei 8.212191, - Que nesse sentido, não é o INSS que tem o direito á percepção do valor constante no auto de infração guerreado, mas sim, a impugnante que, tendo pago tal quantia indevidamente, conforme as guias de pagamentos em anexo, detém o direito a repetição do indébito fiscal. - Afirmou, também, que as remunerações pagas aos profissionais autônomos, contratados pela impugnante e listados pelo INSS como empregados, constituíram base de cálculo para o recolhimento da inconstitucional contribuição previdenciária sobre as remunerações dos autônomos (lei 7,789/89 e 8.212/91), recolhimento este comprovado através das guias trazidas aos autos. DA DILIGÊNCIA A Delegacia de julgamento, para melhor se posicionar, requereu diligência com base no seguinte argumento : 4 Processo ri° 16020 000022/2008-37 S2-C4T3 Acórdão n' 2403-00,137 H 886 "10. O processo .foi baixado em diligência para que o auditor notificante fornecesse mais subsídios para o julgamento, como por exemplo, a demonstra ão da subordinação e da não eventualidade das serviços prestados.. Isso, porque, a empresa trouxe os contratos elaborados entre as médicos e a impugnante, no intuito de demonstrar que os vínculos pactuados era de prestação de serviço autônomo."( grifei) Atendendo a diligência solicitada, a autoridade fiscal produziu informação conforme parte do Relatório abaixo: ff ) 3 - Conforme contratos anexados como exemplo o de .fls. 05 (vol 1) com o profissional a Eliane Aparecida Rosa Primo, não é o que nos leva a crer, vejamos então 3,1- Em sua cláusula Segunda (Obrigações da contratada.) fica caracterizada a subordinação, já no item "a" fica claro que a contratada se obriga a atender os usuários da Climed, sem discriminação de qualquer espécie; item "a" - A contratada deverá fornecer à contratante relatórios de despesas e procedimentos realizados, dentro de quinze (15) dias quando solicitado. (grifei) 3,2- Cláusula Terceira —Os atendimentos serão efetuados com hora mareada; Cláusula Quarta — Os serviços prestados serão pagos no décimo dia útil do mês subseqüente e conforme parágrafo primeiro o valor a ser pago será de acordo com a Tabela da AMB (Associação Médica Brasileira).( grifèi) 4.2- Ressalta-se ainda, que para haver o vínculo labora! é necessário que o trabalho prestado seja necessário aos objetivos da contratante, o que ocorre no caso em tela, visto que as prestações de serviços inserem-se na dinâmica normal da empresa, médicos, dentistas, fisioterapeutas etc, e são essenciais á consecução da atividade fim desta empresa em caráter permanente, para atender os objetivos propostos pelo convenio; 4,3- Devemos considerar ainda a norma prescrita no artigo 6 da CLT cujos termos são Artigo 6- -Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, diErIlL2m.e.. caracterizado a relação de emprego" 4,4 - Por seu turno a circunstância de terem os empregados (Médicas, Dentistas, fisioterapeutas, etc) seus próprios consultórios, n 'do elide o laço empregatício, de vez que nada impede a reunião desses .fatores. A sua ocorrência pressupõe a compatibilidade com os serviços prestados ou a presunção de mera liberalidade do empregador.. 5- Diante do exposto encaminho o presente pra apreciação do setor competente pra prosseguir DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em face dos argumentos do relatório da diligência, a Delegacia da Receita Previdenciária em Sorocaba decidiu pela procedência do lançamento exarando DECISÃO- NOTIFICAÇÃO de n° 2L03810154/2006 de folhas 810, RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignada, com a decisão daquela Delegacia, a empresa apresentou recurso voluntário, f1s.829, onde reiterou as alegações que fizera em primeira instância alegando , em síntese - Que a remuneração percebida pelos médicos e dentistas que prestam serviços à recorrente não configura salário, - Que tal assertiva decorre da própria base de cálculo utilizada pela autoridade fiscal para realizar o lançamento tributário, onde verifica-se urna variação incompatível com o princípio que pauta as relações de emprego / irredutibilidade do salário, - Que sem subordinação e sem salário, não há falar em vínculo empregatício, quedando-se as relações jurídicas estabelecidas entre a recorrente e os profissionais prestadores de serviço pautadas pela órbita do Código Civil, mais precisamente nas disposições que regem o contrato de prestação de serviços - arts, 1,128 e seguintes. - Que a recorrente, no período declinado no ato administrativo de constituição do crédito tributário, escriturou, contabilmente, todas as relações jurídicas mantida com os profissionais de saúde corno sendo relação de prestação de serviço, inclusive recolhendo, ainda que inconstitucionalmente, a respectiva contribuição, na forma do artigo 3 0 , I, in fine, da Lei ri.° 7387/89. Colacionou jurisprudência no sentido de sustentar a inexistência de relação de emprego de médicos e atendimentos de segurados em consultório particular. É o relatório. 6 Processo 0" 16020 000022/2008-37 S2 -C4T3 Acórdão o ° 2403-00,137 Fl. 887 Voto Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, conforme fls,845 e 883. Portanto, dele conheço. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Em preliminar, quedo-me a observar hipótese decadencial face a edição da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal — STF. SÚMULA VINCULANTE DO STF N°8 "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art, 10.3-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art.. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas .federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: 'Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 7 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, corno no caso das contribuições previdenciárias, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4', do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (-) 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) O acima disposto pretendeu caracterizar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art, 173 ou art, 150 do CTN, identificando a natureza do tributo, no caso por homologação) para em seguida declarar da maneira devida a decadência das contribuições previdenci árias. Em face do até aqui exposto, a aplicação do art, 150, § 4', é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. De acordo com o previsto no art, 28 da Lei n c' 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Desse modo, entendo que qualquer eventual recolhimento, sobre uma ou mais rubricas, caracteriza antecipação. Ao efetuar os recolhimentos, na forma do leiaute da guia de recolhimento - GPS, a exceção da rubrica outras entidades, não se vislumbra de imediato de modo claro e efetivo quais fatos geradores estão sendo contemplados com tal pagamento, razão das auditorias fiscais. Entendo que, mesmo a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação. 8 Processo n° I 6020.000022/2008-37 Acórdão n.° 2403-00L137 Assim, em ocorrendo a circunstância supra, e ainda em razão da natureza do tributo ser por homologação, vejo no caso presente tipificada aplicação do § 4' do art. 150 do CTN. Aduz que o crédito foi constituído, efetivamente, com o recebimento da notificação, conforme Aviso de Recebimento — AR de folha 29, em 06/12/2002.. Desse modo, efetuadas as contas qüinqüenais na forma do § 4" do art. 150 do CTN, concluo que os créditos relativos a todo o período da ação fiscal compreendido entre 04/97 a 11/97, encontram-se fulminados pelo instituto da decadência. Por conseguinte, restam não alcançadas as competências 12/97 a 12/98. Sobre as competências não alcançadas se quer verificar é a existência do vínculo empregatício. Então, buscando fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, Lei 5.452, de 1' de maio de 1943 vamos observar : DECRETO-LEI N.° 5.452, DE 1" DE MAIO DE 1943: ) "Art. 3" - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário" Isto posto, da dinâmica e da lógica dos elementos colacionados nos autos no sentido há de surgir caracterizado ou não o preceituado no artigo supracitado.Senão vejamos : SOBRE O RELATÓRIO DA DILIGÊNCIA Relevante citar que a diligência foi solicitada para esclarecer a instância "a quo" sobre a demonstração da subordinação e da não eventualidade dos serviços prestados : "10. O processo .foi baixado em diligência para que o auditor (notificante fornecesse mais subsídios para o julgamento, como por exemplo, a demonstração da subordinação e da não eventualidade dos serviços prestados, Isso, porque, a empresa trouxe os contratos elaborados entre os médicos e a inzpugnante, no intuito de demonstrar que os vínculos pactuados era de prestação de serviço autônomo."( grzfei) Analisando o relatório da diligência, não se encontra alcançado o solicitado ou seja "a demonstração da subordinação e da não eventualidade dos serviços prestados", Senão vejamos: O argumento que o Auditor Fiscal entendeu como definitivo para a caracterização da subordinação consta registrado em seu relatório como sendo a cláusula segunda do contrato de prestação de serviços : " 3 - Conforme contratos anexados como exemplo o de fls. 05 (vol I) com o profissional a Eliane Aparecida Rosa Primo, não é o que nos leva a crer, vejamos então S2-C4T3 FL 888 9 3.1- Em sua cláusula Segunda ("Obrigações da Contratada. ),fica caracterizada a subordinação, já no item "a" fica claro que a contratada se obriga a atender os usuários da Climed, sem discriminação de qualquer espécie; Item "a"- A contratada deverá fornecer à contratante relatórios de despesas e procedimentos realizados, dentro de quinze (15) dja=llflo,.sVic.by . o, "(grifei) Analisando o relatório da diligência, não se encontra alcançado o solicitado ou seja "a demonstração da subordinação e da não eventualidade dos serviços prestados". No relato acima, não se consegue vislumbrar de modo lógico e claro que o simples fato de a parte contratada ter que, quando solicitado, fornecer relatórios de despesas e procedimentos realizados possa caracterizar subordinação nos termos de urna relação empregado/empregador. Não se pode confundir subordinação profissional com submissão a regras pactuadas, assim corno não se pode inferir a existência de contrato de emprego a partir do simples cumprimento de ajustes contratuais de qualquer espécie. Caso estivesse o relatório se referindo a algo como o livro de registro de ponto da contratante com assinaturas do prestador, pedidos de folga, solicitações/autorizações de férias, relatórios diários de suas tarefas em atendimento às metas determinadas pelo contratante ou algo tão contundente quanto, então haveríamos de sucumbir às evidências e declarar o vínculo empregatício. Desse modo, não restou provado que os contratados não poderiam - sem autorização do contratante - majorar ou reduzir a carga horária de atendimento, alterar os dias e horários de sua realização ou até os suprimindo, solicitar férias e receber os devidos pagamento o que configuraria perfeito comando e controle do contratante sobre as atividades dos profissionais, por isso ditas autônomas, Por outro giro, afiguram-se, também, frágeis os argumentos que pretendem caracterizar a não eventualidade da prestação dos serviços apenas em razão dos prestadores trabalharem no mesmo nicho do objeto da empresa : " 4- Verificando-se os lançamentos contábeis e Folhas de Pagamentos de Pessoal e Autônomo, .ficou demonstrada a existência do vinculo laborai destes segurados com a empresa, na qualidade de empregados, vinculados ao Regime Geral de Previdência e esta caracterização ficou estabelecida pela atividade fim da notificada e a relação de trabalho com estes profissionais, entre os quais destacam-se os elementos: Pessoalidade,Não Eventualidade, Subordinação e Remuneração, assim definido em Lei", ( grifos de minha autoria) " É certo que o objetivo da empresa deve ser perene, mesmo assim enquanto não houver alteração contratual neste sentido. Entretanto não se pode inferir que por ser perene o objeto bem como os serviços, têm os prestadores de atuar, também, de forma não eventual. Assim, não enxerguei o liame proposto urna vez que não percebi relaçã‘ direta ou até mesmo indireta que caracterizasse a não eventualidade exigida. Processo e 16020.000022/2008-37 S2-0113 Acórdão n." 2403-00.137 Fl. 889 Quanto a remuneração proporcionada com base na tabela da Associação Médica Brasileira – AMB, seguramente esta não sofre aumentos por dissídio coletivo não se caracterizando pois remuneração salarial. É de se notar, ainda, que a variação dos valores pagos aos prestadores pela produção observada nas variadas competências, algumas até sem remuneração, não permite entendimento de pagamento de salário até porque que isto implica reduções não permitidas pela legislação trabalhista. Abaixo, reedito os principais itens do Relatório da Diligência solicitada: " 3 - Conforme contratos anexados como exemplo o de fls. 05 (vol I) com o profissional a Eliane Aparecida Rosa Primo, não é o que nos leva a crer, vejamos então 3.1- Em sua cláusula Segunda (Obrigações da Contratada. ).fica caracterizada a subordinação, já no item "a" . fica claro que a contratada se obriga a atender os usuários da Clinted, sem discriminação de qualquer espécie; 11C111 "a" - A contratada deverá fornecer à contratante relatórios de despesas e procedimentos realizados, dentro de quinze (15) dias quando solicitado. 3,2- Cláusula Terceira —Os atendimentos serão efetuados com hora mareada; 3.3- Cláusula Quarta — Os serviços prestados serão pagos no décimo dia útil do mês subseqüente e conforme parágrafo primeiro o valor a ser pago será de acordo com a Tabela da AMB (Associacão Médica Brasileira). ( grifei) 4..2- Ressalta-se ainda, que para haver o vinculo laborai é necessário que o trabalho prestado seja necessário aos objetivos da contratante, o que ocorre no caso em tela, visto que as prestações de serviços inserem-se na dinâmica normal da empresa, médicos, dentistas, _fisioterapeutas etc, e são essenciais á consecução da atividade fim desta empresa em caráter permanente, para atender os objetivos propostos pelo convenio; Devemos considerar ainda a norma prescrita no artigo 6 da CLT cujos termas são Artigo 6- -Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicilio do empregado, desde que esteia caracterizado a relação de emprego" - Por seu turno a circunstância de terem os empregados (médicas. Dentistas, fisioterapeutas, etc) seus próprios consultórios, não elide o laço empregatício, de vez que nada impede a reunião desses fatores. A sua ocorrência pressupõe a compatibilidade com os serviços prestados ou a presunção de mera liberalidade do empreeador. 53 Não bastasse todo o exposto, vamos encontrar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a contrario senso, não com assento no pólo ativo como no presente mais sim no pólo passivo de reclamação trabalhista, onde em ação idêntica, os autônomos prestadores de 1 serviços médicos contratados pelo Instituto, mediante credenciamento, requerem o vínculo eppiçgatício com bases em ale a ões de mesmo teor que às do Auditor Fiscal. Na oportunidade o Instituto - que ora pugna pelo vínculo — reagiu ,tal qual a ora recorrente, alegando a improcedência do pedido. Logicamente por assistir razão às suas alegações de impugnação, por não existir o vínculo empregaticio reclamado em tais circunstâncias, o Instituto obteve êxito. Relevante registrar que o êxito do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS em tais ações, confronta diretamente com os argumentos da autoridade fiscal no relatório da NFLD que pretende provar justamente o contrário e se assim, também, entendessem os Magistrados, aqueles reclamantes hoje estaria laborando no INSS sem concurso público Segue, então, os registros abaixo das decisões favoráveis ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS nas ações do gênero : "RELATOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOSE NEIVA/NO AFAST RELATOR RECORRENTE: JOÃO CARLOS CARVALHO DA SILVA ADVOGADO VÁ/IA ETINGER DE ARAÚJO E OUTROS RECORRIDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS PROCURADOR .• PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA ORIGEM SEGUNDA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (8800211780) RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por JOÃO CARLOS CARVALHO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — INPS, pretendendo seio a parte reclamada condenada a reconhecer o vínculo ~pregoado com todas as conseqüências advindas de tal relação, com a incidência de correção monetária sobre os créditos a que tem direito e as diferenças salariais pertinentes aos vencimentos do quadro médico permanente do INAMPS-INPS a partir de 17/10/1977. A MM. Juíza a (pio 'Meou improcedente o pedido, condenando o reclamante em honorários advocaticios fixados em R$ 100,00 (fls. 391/395). O reclamante interpôs recurso ordinário (17s, 400/403), sustentando que "as provas contidas nos autos demonstram que é prática aparentemente comum no recorrido o credenciamento de médicos como examinadores e, posteriormente, seu remanejamento para a ..fiurção de médico perito, ante a ausência de concurso público": Salienta que "o médico perito desempenha atividades nos moldes previstos no art 3° da CLT, COM todos os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício", sendo certo que "o trabalho do recorrente é, na verdade, camuflado sob o titulo de médico 12 Processo n° 16020 000022/2008-37 S2-C4T3 Acórdão n ° 2403-00.137 Fl 890 examinador/credenciado, sendo, de fato, médico perito" (7l, 402). Argumenta que "a CLT não distingue o salário pago de forma .fixa daquele variável" e que "a dependência econômica se dá em decorrência de todos os vínculos do médico, e, logicamente, o havido COM o recorrido encontra-se entre eles", Alega, ainda, que, "quanto à subordinação, o simples .fato do recorrente atender aos segurados nos horários pré-determinados já a caracteriza", não havendo que se falar em 'plena autonomia, apenas na autonomia técnica". Aduz que "não poderia simplesmente recusar atendimento; nos dias pré-fixados atendia, necessariamente, aos segurados do recorrido, como único médico cardiologista que realizava perícias" (fl. 403).( grifei) Foram apresentadas COMra-raZÕCS ((Is. 414/416). O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença (7/. 420). É o relatório. Peço dia para julgamento. Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2007. JOSÉ ANTONIO LISMA NEIVA Juiz Federal Convocado VOTO "TRABALHISTA. MÉDICO CREDENCIADO DO INPS INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATICIO. 1. Médico credenciado que presta serviços em seu próprio consultório, sem prejuízo do atendimento de sua clientela particular, sem nenhuma vigilância ou controle direto da autarquia, não tem a seu favor as condições previstas no art. 3' da CLT, ensejadoras do reconhecimento do vínculo empregatício, 2. Os serviços médicos foram prestados no consultório particular do reclamante, á que descaracteriza a exclusividade do atendimento, tendo em vista que o mesmo podia atender aos segurados da Previdência e aos seus pacientes particulares ou de outros convênios, não se configurando, ainda, subordinação hierárquica, 3. Quanto ao pagamento de honorários médicos, disciplinado no item 6..4 da RS n" INPS 1,19/66, verifica-se que solam decorrentes dos serviços efetivamente prestadou_pagos de acordo com a quantidade de atendimentos realizados aos segurados encaminhados ao seu consultório pelo médico perito do Instituto, para a realização dos exames complementares (cardiologia e eletrocardiografia), de forma a permitir o diagnóstico acertado na perícia a qual estava se submetendo o segurado, não configurando salário ou remuneração de trabalhador assalariado. 13 mérito, nezo-lhe 4.. No depoimento pessoal prestado pelo reclamante, há o reconhecimento de que os serviços foram prestados por força de credenciamento, inexistindo subordinação e exclusividade na prestação de serviços, mantendo-se a autonomia, além de serem percebidos honorários médicos por atendimento e, não, salário. Os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelas partes confirmam a inexistência de vinculo empregaticio, 5. Recurso ordinário conhecido e desprovido." Conheço do recurso ordinário, porque presentes os pressupostos de provimento. adinissibilidade.No De acordo com o documento de fl, 44, o reclamante .foi credenciado para exercer a função de médico examinador cardiologista, nas especialidades de cardiologia e eletrocardiografia. O item 3,2 da Resolução INPS 1.19 traz a definição de médicos examinadores (fl. 134)- "3.2 — Médicos Examinadores — são aqueles que realizam os exames especializados ou complementaras, ou mesmo clinico, sem atribuição de concluir em caráter decisório sobre a incapacidade do segurado." No item 1.1 da Ordem de Serviço INPS/SSP-062. 06, de 05 de janeiro de 1988, e no item 4 da Ordem de Serviço INSS/DSS N. 308, de 24 de setembro de 1993, consta, respectivamente, o seguinte (fls. 200 e 209): "1 1 — Em nenhuma hipótese será permitido o trabalho de credenciado em dependências ou setores próprios das entidades integrantes do SINPAS" — É vedado.' 4.1 — O trabalho do credenciado em dependências ou setores próprios do INSS" O ato de nomeação do reclamante como credenciado (BSI, n," 198, de 17/10/77 — fl. 232) tem o seguinte teor: "DESPACHO: AUTORIZO o Dr. João Carlos Carvalho da Silva a prestar serviços sob a . forma de credencial, executando exames médicos-, ericiais em consultório ' articular nas especialidades de cardiologia e ektrocardiografia, ao Grupamento Médico- Pericial na Agência em Barra do Pirai." Os documentos de fls. 42/47 comprovam que os serviços foram prestados no consultório particular do reclamante o que descaracteri a a exclusividade do atendimento tendo em vista gyet=s2,modiaatender(pwdosda~ência e aos seus pacientes particulares ou de outros convênios, não se confieurando,.ainda, subordinação hierárquica. Quanto ao pagamento de honorários médicos, disciplinado no item 6.4 da RS n," INPS 1.19/66 (fl. 135) — Anexo III ("64 — Quando os médicos autorizados prestarem serviços em 14 Processo n° 16020 000022/2008-37 S2-C4T3 Acórdão ° 2403-00,137 Fl. 891 consultório particular, os honorários serão calculados com base exclusivamente nas unidade de serviço produzidas"), verifica- se que seriam decorrentes dos serviços efetivamente prestados, pagos de acordo com a quantidade de atendimentos realizados aos segurados encaminhados ao seu consultório pelo médico perito do Instituto, para a realização dos exames complementares (cardiologia e eletrocardiografia), de forma a permitir o diagnóstico acertado na perícia a qual estava se submetendo o segurado, não configurando salário ou remuneração de trabalhador assalariado. ( GRIFEI) No depoimento pessoal prestado pelo reclamante, há o reconhecimento de que os serviços foram prestados por .força de credenciamento, inexistindo subordinação e exclusividade na prestação de serviços, mantendo-se a autonomia, além de serem percebidos honorários médicos por atendimento e, não, salário. Vale conferir alEuns trechos (17s. 334/336): "(_) que recebia pagamento por meio de depósito bancário, em função do número de atendimentos realizados no mês e de acordo com uma tabela que individualizava valores unitários, em função do trabalho prestado; ( que foi credenciado inicialmente em outubro de 1977, tendo havido diversos recadastramentos para confirmação de dados cadastrais, sem periodicidade definida; („) que o reclamante teve que indicar quais os dias e horários de que dispunha para atendimento dos segurados; que houve horários e dias diferenciados ao longo do tempo em função do volume dos atendimentos necessários aos segurados do INPS; que o reclamante podia modificar os dias e horários de atendimento desde que comunicasse previamente à chefia do INPS; (.,) que costuma tirar quinze dias de férias por ano; que o próprio reclamante decide quando vai tirar férias e comunica ao INSS; que nunca lhe foi determinado o período de férias, nem negociada data diferente; que não recebe qualquer pagamento quanto ao período de férias; (...) que se quisesse reduzir o horário de atendimento aos segurados deveria antes conversar e negociar com o chefe do departamento de perícias do INSS, em função da demanda; que ao longo do tempo a relação entre os rendimentos auferidos com os pacientes particulares e os recebidos pelo INSS foi variável; que no início o que recebia do INPS era muito superior ao que recebia de seus pacientes; que há cerca de seis anos passou a atender os segurados em uma única tarde, pois houve redução dos segurados que eram submetidos a perícia; (..) que nunca atendeu a segurado nas dependência do INPS ou do INSS; („) que os opinamentos emitidos pelo reclamante eram submetidos a outro médico do INPS que decidia acerca do afastamento ou aposentadoria do segurado; (..) que a decisão acerca da manutenção ou não do opinanzento do reclamante era tomada pelo médico do INPS que houvesse feito a solicitação e que estivesse acompanhando o segurado; que os laudos conclusivos eram sempre emitidos pelos médicos do INPS; que os médicos do INPS, que solicitavam e emitiam os laudos conclusivos eram 15 enquadrados nos quadros do INPS como médicos peritos,. („) que nunca recebeu ordens de serviço, regulamentos, circulares, oficias; que recebia apenas requisição de exames diretamente dos médicos solicitantes; que o reclamante tem convênio com a UNIMED há cerca de dez anos; ( ..) que trabalha dentro da UNIA/1ED, atendendo com salário fixo, na qualidade de cooperado e que atende também no seu consultório, mediante pagamento de valor unitário por atendimento, ( ,.) que não .foi aprovado em concurso público para o INSS,' que nunca houve controle de freqüência do reclamante pelo INPS ou INSS,' que nunca lhe foi dito que não poderia atender os segurados em seu consultório fora do horário de atendimento do INPS, ou seja, em sábados ou dias de semana, à noite (. ) IP , Conforme muito bem destacado pelo hW Juíza a quo 07, 395): "Ainda no depoimento em exame, verifica-se haver o autor esclarecido que: ele próprio indicou os dias em que poderia atender aos credenciados; que no mesmo consultório atendia pacientes particulares e de planos de saúde e que podia modificar os horários de atendimento, desde que, naturalmente, comunicasse, agindo, como se pode ver, com plena autonomia. Poderia ele, assim, nzajorar ou reduzir a carga horária de atendimento, alterando os dias e horários de sua realização ou até os suprimindo, o que configura peoreito comando e controle do reclamante sobre sua própria atividade profissional, por isso dita autônoma. Não possuía chefia, controle ou orientação técnica, sequer se encontrava submisso a poder disciplinar, sendo-lhe impostas apenas as obrigações legais exigíveis aos profissionais da medicina e regras básicas (e restritas) do contrato de credenciamento — diga-se — existentes em qualquer contrato. Não se pode confundir autonomia profissional com não submissão a regras, assim como não se pode inferir a existência de contrato de emprego a partir do simples cumprimento de ajustes contratuais de qualquer espécie," A afirmativa contida no recua() do reclamante 07, 402), no sentido de que "o trabalho do recorrente é, na verdade, camuflado sob o título de médico examinador/credenciado, sendo, de fato, médico perito" é contraditória com o contido em seu depoimento pessoal, no qual declara "que os opinanientos emitidos pelo reclamante eram submetidos a outro médico do INPS que decidia acerca do afastamento ou aposentadoria do segurado; ( „) que a decisão acerca da manutenção ou não do opinamento do reclamante era tomada pelo médico do INPS que houvesse .feito a solicitação e que estivesse acompanhando o segurado; que os laudos conclusivos eram sempre emitidos pelos médicos do INPS; que os médicos do INPS, que solicitavam e emitiam os laudos conclusivos eram enquadrados nos quadros do INPS como médicos peritos; que recebia apenas requisição de exames diretamente dos médicos solicitantes" (ff 335), 16 Processo n" 16020 000022/2008-37 S2-C4T3 Acórdão n ° 2403-00.137 F I 892 Ressalte-se que os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelas partes confirmam a inexistência de vínculo empregatício, conforme trechos adiante transcritos; "(„) que o reclamante era credenciado como médico examinador porque era especialista, diferentemente da depoente que era credenciada como médica perita; que a depoente tinha autonomia para, não concordando com o laudo do médico examinador, não homologá-lo e emitir conclusão diversa; (..) que o único controle que havia era o dos atendimentos realizados,' que o médico examinador só poderia colocar no laudo opinamento acerca da capacidade laborativa do segurado, mas a decisão e conclusão final era somente do médico perito; que sempre existiram médicos peritos nos quadros do INSS; que não havia médicos examinadores nos quadros do INSS; que médicos integrantes do quadro do INSS desde a época em que a depoente foi credenciada e até hoje foram admitidos mediante concurso público (..)" (fls, 337/338). "(„) que não existe subordinação dos médicos credenciados, sejam os médicos peritos, sejam os médicos examinadores, relativamente à administração e às chefias técnicas da autarquia; que a subordinação existe apenas quanto a médicos peritos dos quadros do INSS; (..) que o controle do trabalho do credenciado é feito com base nos atendimentos que têm como máximo o número de 104 por mês; que a carga horária de trabalho é a disponibilizada pelo credenciado, que pode majorá- la ou reduzi-la em /unção do seu interesse, bastando que solicite à Gerência a alteração; que automaticamente será lançada no sistema a nova carga horária e adequado o encaminhamento do segurado; que o credenciado pode atender fora dos horários de funcionamento do INSS, inclusive aos sábados; que os médicos do quadro são submissos à carga horária de quatro a oito horas diárias, com controle de freqüência pela anotação de horário de entrada e de saída em livro de ponto; que, na hipótese do credenciado não ser encontrado pelos segurados nos dias e horários por ele informados, não há previsão nem aplicação de sanção; que apenas a Gerência entre em contato para saber se houve algum problema, ou se o credenciado não tem interesse em manter o credenciamento; que não existe e nunca existiu norma do INSS exigindo que no horário disponibilizado pelo credenciado ele atenda exclusivamente os segurados; que ele pode atender também seus pacientes particulares no horário destinado ao atendimento dos segurados,' que não é permitido o atendimento de segurados por credenciados nas dependências do INSS e nunca , foi permitido; que é possível que eventuahnente o credenciado seja convocado para prestar algum esclarecimento sobre o laudo ou receber alguma orientação, se houver má qualidade do laudo emitido, mas não é situação comum; que o laudo emitido pelo credenciado examinador traz informações sobre o quadro do paciente, diagnóstico e opinamento quanto à capacidade laborativa; (..) que os médicos do quadro têm remuneração mensal fixa, independente do número de atendimentos, enquanto os credenciados recebem por atendimento" (fls. 338/339). 17 Dessa forma, médico credenciado que presta serviços em seu próprio consultório, sem prejuízo do atendimento de sua clientela particular, sem nenhuma vigilância ou controle direto da autarquia, não tem a seu favor as condições previstas no art. 3° da CLT, ensejadoras do reconhecimento do vínculo empregatício. Assim, ante a inexistência da relação de emprego, descabe o deferimento das verbas dela decorrentes. Sobre o tema, vale conferir os seguintes julgadas; "TRABALHISTA. MÉDICO CREDENCIADO. INAMPS. RELAÇÃO LABORAL. INEXISTÊNCIA 1 — O fato de o recorrente ter sido credenciado para prestar serviços em seu próprio consultório, mediante remuneração por unidade, não caracteriza a relação de emprego, porque não se pode considerar empregador aquele que não dirige a prestação pessoal do serviço, como é, 170 caso, a posição do INAMPS, quando credencia médico para trabalhar em seu próprio consultório, dele médico, sem exigência de exclusividade. Seguindo esse entendimento, no caso dos autos, há falta dos requisitos estabelecidos nos artigos 2" e 3" da CLT, para que se caracterize a relação labora!, II - Recurso improvido, para manter a sentenca. fTRF-2° Região, 1" Turma, RO 8902033546, Rel. Des. Fed. Chalu Barbosa, DJ 13/12/1994, priz 72806) "TRABALHISTA. MÉDICO CREDENCIADO DO INAMPS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATICIO. 1 — Qualquer que seja a duração do credenciamento, o trabalho médico, pago por unidade de serviço e prestado sem subordinação hierárquica, não configura relação de emprego, - Recurso inzprovido." (TRF-2" Região, 2" Turma, RO 8902034844, Rel. Des. Fed. Castro Aguiar, DJ 10/08/1995) "TRABALHISTA. ODONTÓLOGO CREDENCIADO JUNTO AO INAMPS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGA TICIO. 1, Odontólogo credenciado junto ao INAMPS e que atende em seu consultório, sem horário certo, sem subordinação hierárquica e sem salário fixo, não é empregado, sendo irrelevante, no caso, o tempo do credenciamento. 2. Vínculo e,npreatício ,unio reconhecido. 3. Recurso improvido." (TRF-2" Região, 3" Turma, RO 8902034852, Rel. Des. Fed. Paulo Barata DJ 12/08/1993i "TRABALHISTA. MÉDICO CREDENCIADO. VÍNCULO EMPREGA TICIO. 18 Processo n° 16020 000022/2008-37 S2-C4T3 Acórdão n '2403-00.137 P1 893 I — Médico credenciado pela autarquia previdenciária, prestando serviços em seu consultório particular, não preenche os requisitas do artigo 3° da CLT, não se configurando a relação empregatícia — Recurso improvido." !TRF-2" Região, 1" Turma, RO 9002006209, Rel. Des. Fed. Tânia Heine, DJ20/11/1990) "TRABALHISTA. MÉDICO CREDENCIADO DO INAMPS. CARACTERIZA CÃO DE VINCULO EMPREGA TICIO. IMPOSSIBILIDADE. Sendo os recorrentes médicos credenciados do INAMPS o recorrido apenas encaminhava pacientes a seus consultórios, sem dirigir a prestação dos serviços e sem determinar horário de trabalho.. Inexistente, portanto, a subordinação caracterizadora do vinculo empregatício, Recurso intprovido." (TRF-3" Região, 2" Turma, RO 90030233764, Rel. Des. Fed. José Kallás, DJ 01/12/1993, pág. 1422, Isto posto, Conheço do recurso ordinário e jj gglh É como vota JOSÉ ANTONIO LISI3ÔA. NEIVA Juiz Federal Convocado ACÓRDÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2. Região, por unanimidade, provimento ao recurs 1jJorma do Relatório e do Voto, que ficam fgendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2007 (data do julgamento). JOSÉ ANTONIO LISSÔA NEIVA , Juiz Federal Convocado" Analisando todo o contexto, considerando que quando os prestadores de serviços médicos e demais autônomos contratados - na forma de credenciamento pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social — INSS - alegam vínculo empregaticio por executarem suas atividades nas mesmas circunstâncias dos contratados pela Recorrente a Autarquia se insurge rechaçado o vínculo, no há falar em descaracterização de autônomos em semelhantes pactos regidos pelo direito civil. É incoerente o mesmo ente ter atitudes diferentes para a mesma questão 19 Sala das em 19 de agosto de 2010 - IVACIR JÚLIO DE SOUZA — Relator Quando no pólo ativo quer caracterizar o vínculo empregatício, quando no pólo passivo o nega. Ademais, retornando à dicção do artigo 3° da CLT, não restaram caracterizados os pressupostos ali definidos : DECRETO-LEI N.' 5.452, DE 1" DE MAIO DE 1943: ) "Art. 3" - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário" Dessa modo, por tudo que foi exposto, na forma do § 4' do artigo 150 do Código Tributário Nacional — CTN, declaro decadentes os créditos lançados compreendidos no período 04/97 a 11/97. Não obstante a decadência verificada, todo o período levantado de 01/04/1997 a 30/12/1998 foi descabido em razão de que prestadores de serviço, contratados para os executar em seus próprios consultórios, sem prejuízo do atendimento de sua clientela particular, sem nenhuma vigilância ou controle direto do contratante, não se inserem nas condições previstas no art. 3° da CLT ensejadoras do reconhecimento do vínculo empregatício, CONCLUSÃO Portanto, conheço do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, É como voto. 20 Z.N, /MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo no : 16020000022200837 ,Recurso IV: 157657 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão ri° 2403-00A.37 Brasília, 2jale,setembro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ J Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ I Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
9197663 #
Numero do processo: 13609.000066/2006-04
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1202-000.237
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos embargos opostos, vencido o Conselheiro João Bellini Junior que não os conhecia, por intempestivos e, no mérito, por unanimidade de votos, em converter o julgamento dos embargos em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201403

numero_processo_s : 13609.000066/2006-04

conteudo_id_s : 6564768

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1202-000.237

nome_arquivo_s : Decisao_13609000066200604.pdf

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DONASSOLO

nome_arquivo_pdf_s : 13609000066200604_6564768.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos embargos opostos, vencido o Conselheiro João Bellini Junior que não os conhecia, por intempestivos e, no mérito, por unanimidade de votos, em converter o julgamento dos embargos em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014

id : 9197663

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 26 09:56:35 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725819164616032256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 3.624          1 3.623  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.000066/2006­04  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.237  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de março de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  TRANSBUS TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  dos  embargos  opostos,  vencido  o  Conselheiro  João  Bellini  Junior  que  não  os  conhecia,  por  intempestivos  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  dos  embargos  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros    Carlos  Alberto  Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, João Bellini Junior,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.      Relatório  Tratam­se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que o sujeito passivo alega  obscuridade no Acórdão nº 1202­001.013 proferido por esta 2ªTO/2ªCam/1ªSeção do CARF,  sessão de 7 de agosto de 2013, relativamente à seguinte matéria , fls. 3678/3679:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .0 00 06 6/ 20 06 -0 4 Fl. 3624DF CARF MF Impresso em 25/03/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13609.000066/2006­04  Resolução nº  1202­000.237  S1­C2T2  Fl. 3.625          2 “Conforme atesta a cópia autenticada anexa do AR n° SK838111351BR, este  Contribuinte  postou  o  recurso  voluntário  no  dia  06/12/10,  e  não  07/12/10  como  consignado por engano no v. acórdão 1202­001­013.  Portanto, resta inconteste a tempestividade do recurso voluntário, tendo em vista  que  o  próprio  acórdão  reconhece  que  o  último  dia  do  prazo  para  apresentação  do  recurso voluntário foi o dia 06/12/10.”  O Acórdão nº 1202­001.013, ora embargado, decidiu pelo não conhecimento do  recurso voluntário, por intempestivo, com a seguinte ementa:  TEMPESTIVIDADE.  CONDIÇÃO  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO.   Não  se  conhece  do  recurso  voluntário  apresentado  após  o  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  por  não  atender  a  uma  das  condições  de  admissibilidade,  uma  vez  que  intempestivo, a teor do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e alterações.  Pela análise dos fundamentos do acórdão embargado e do que consta na cópia  do AR das fls. 3998, juntado com os embargos, observa­se que o embargante pode ter razão em  suas alegações de  tempestividade do recurso voluntário, pelo que merece apreciação por esta  Turma julgadora.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  Inicialmente, cumpre verificar a  tempestividade dos embargos apresentados. A  ciência  do  acórdão  embargado  ocorreu  em  24/09/2013,  uma  terça­feira,  AR  de  fls.  3677.  Assim, o termo inicial da contagem de cinco dias para a apresentação dos embargos se iniciou  no  dia  seguinte,  em  25/09/2013,  uma  quarta­feira,  e  o  termo  final  se  encerraria  no  dia  29/09/2013, um domingo, prorrogando­se para o primeiro dia útil seguinte, segunda­feira, dia  30/09/2013.   Já o  contribuinte apresentou os  embargos no dia 02/10/2013,  portanto  fora do  prazo de cinco dias como prevê o art. 65, § 1º, do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009 e alterações, que aprovou o Regimento Interno do CARF (RICARF).  Em que pese os embargos  terem sido apresentados  intempestivamente, é de se  levar  em  conta  fato  idêntico  ocorrido  na  mesma  unidade  preparadora  ­  ARF/Pedro  Leopoldo/MG – por ocasião do julgamento de outro processo, de número 13609.000058/2006­ 50.  Nesse  último  processo,  o  contribuinte  alegou,  por  ocasião  dos  embargos  apresentados, que teria entregue o recurso voluntário por via postal, juntando com os embargos  cópia  do  AR  como  prova  da  tempestividade  do  recurso,  com  data  de  06/12/2010,  e  não  07/12/2010  como  constava  no  carimbo  aposto  ao  recurso  apresentado.  Em  razão  disso,  este  CARF  retornou  esse  mesmo  processo  em  diligência  à  unidade  preparadora,  para  que  se  manifestasse sobre o alegado. Em despacho, a ARF/Pedro Leopoldo/MG confirmou a data de  Fl. 3625DF CARF MF Impresso em 25/03/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13609.000066/2006­04  Resolução nº  1202­000.237  S1­C2T2  Fl. 3.626          3 entrega  do  recurso  voluntário  como  sendo  06/12/2010,  data  da  postagem  nos  correios,  e  considerou tempestiva a sua apresentação.  Como mencionado, no presente processo ocorreu o mesmo fato. Junta a defesa,  nos embargos, cópia do AR das fls. 3685, com data de postagem do recurso voluntário no dia  06/12/2010,  diferentemente  da  data  de  entrega do  recurso  voluntário  que  foi  considerada  no  acórdão embargado, cujo carimbo de recepção contém a data 07/12/2010,  fls. 3629, por  isso  considerado intempestivo, pois apresentado após o prazo de 30 dias legalmente previsto.  Despacho  exarado  pelo  órgão  preparador  no  presente,  de  fls.  3663, menciona  que o  recurso voluntário  encontrava­se perempto,  tendo o processo  sido  encaminhado  a  este  CARF para julgamento, nos  termos do art. 35 do Decreto nº 70.235, de 1972, que acolheu a  perempção. O acórdão exarado por esta turma julgadora, considerando intempestivo o recurso  voluntário, encontrava­se correto com os documentos constante dos autos à época.   Em que pese os presentes embargos estarem intempestivos, entendo que por se  tratar  de  situação  idêntica  ocorrida  em  outro  processo,  na  mesma  unidade  preparadora,  ARF/Pedro  Leopoldo/MG,  que  acabou  por  reconhecer  o  equívoco  de  considerar  o  recurso  intempestivo,  justifica­se  o  conhecimento  do  quanto  alegado  nos  embargos  opostos  neste  processo, uma vez que o contribuinte não pode ser prejudicado por um possível erro da unidade  preparadora do processo.  Veja­se o que diz o embargante, fls. 3678/3679:  ““Conforme  atesta  a  cópia  autenticada  anexa  do  AR  n°  SK838111351BR,  este  Contribuinte  postou  o  recurso  voluntário  no  dia  06112110,  e  não  07/12/10  como consignado por engano no v. acórdão 1202­001­013.  Portanto, resta inconteste a tempestividade do recurso voluntário, tendo em vista  que  o  próprio  acórdão  reconhece  que  o  último  dia  do  prazo  para  apresentação  do  recurso voluntário foi o dia 06/12/10.”  Assim,  entendo necessário que  a unidade preparadora  examine  a cópia do AR  das fls. 3685, código de rastreamento SK838111351BR, com carimbo datado de 06/12/2010,  que indicaria que o recurso voluntário teria sido postado nos correios em 06/12/2010, portanto,  dentro do prazo legal de 30 dias para interposição do recurso voluntário.  Com  efeito,  a  respeito  da  entrega  de  impugnações/recursos  por  meio  postal,  transcrevo o Ato Declaratório Normativo nº 19 de 26 de maio de 1997 que trata da matéria e  que contém o seguinte teor:  ADN  COSIT  19/97  ­  ADN  ­  Ato  Declaratório  Normativo  COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO  ­ COSIT  nº 19 de 26.05.1997 D.O.U.: 27.05.1997   Processo  Administrativo  Fiscal.  Remessa  da  Impugnação  pelos  Correios. Para os efeitos da tempestividade, considera­se como data da  entrega a da postagem da petição, devidamente comprovada (AR).   O  Coordenador­Geral  do  Sistema  de  Tributação,  no  uso  de  suas  atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 e 21 do Decreto nº  70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada do art. 1º da Lei  nº  8.748,  de  09  de  dezembro  de  1993,  no Decreto  de  15  de  abril  de  Fl. 3626DF CARF MF Impresso em 25/03/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13609.000066/2006­04  Resolução nº  1202­000.237  S1­C2T2  Fl. 3.627          4 1991  e  na  Portaria  nº  12,  de  12  de  abril  de  1992,  do  Ministério  Extraordinário  para  a  Desburocratização,  Declara,  em  caráter  normativo, as Superintendências da Receita Federal, às Delegacias da  Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, quando  o contribuinte efetivar a remessa da impugnação através dos Correios:   a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem, constante do  aviso de recebimento, devendo ser igualmente indicados neste último,  nessa  hipótese,  o  destinatário  da  remessa  e  o  número  de  protocolo  referente ao processo, caso existente;   b)  o  órgão  destinatário  da  impugnação  anexará  cópia  do  referido  aviso de recebimento ao competente processo;   c) na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será  considerada como data da entrega a data constante do carimbo aposto  pelos Correios no envelope, quando da postagem da correspondência,  cuidando o órgão destinatário de anexar este último ao processo nesse  caso.   Sandro Martins Silva  Coordenação­Geral do Sistema de Tributação  Da leitura do ADN COSIT 19/97 acima transcrito, verifica­se das alíneas “a” e  “b”,  que  será  considerada  como  data  da  entrega  a  data  da  respectiva  postagem  e  o  órgão  destinatário deverá anexar cópia do Aviso de Recebimento­AR ao competente processo, o que  não foi feito à época.  Por fim constato que, após consulta efetuado no site dos correios na internet, em  20/02/2014, não se localizou informações a respeito da postagem do AR das fls. 3685, código  de rastreamento “SK838111351BR”, ora em exame, que apareceu com a seguinte mensagem:  “Não  é  possível  exibir  informações  para  o  código  informado.  Se  o  objeto  foi  postado  recentemente, por favor tente novamente mais  tarde. Adicionalmente, verifique se informou o  código correto.”.  Em vista do exposto, existe a necessidade de verificação da autenticidade e da  relação existente entre o AR apresentado juntamente com os embargos e o recurso voluntário,  de modo que se propõe  o  conhecimento dos  embargos  e  a  conversão do  seu  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  retornando o presente processo à unidade preparadora de origem, ARF/Pedro  Leopoldo/MG,  para  que  a  autoridade  administrativa  se  manifeste  a  respeito  das  seguintes  questões:  a) baseado na cópia do Aviso de Recebimento­AR das fls. 3685, verificar a sua  autenticidade e a relação existente, entre o AR e o recurso voluntário, de fls. 3629 a 3654;   b) emitir despacho conclusivo a respeito do AR juntado e da tempestividade do  recurso voluntário;  c)  cientificar  a  recorrente  do  conteúdo  do  despacho  mencionado  no  item  anterior, com intimação para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias;  d) após, retorno a este CARF para julgamento.  Fl. 3627DF CARF MF Impresso em 25/03/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13609.000066/2006­04  Resolução nº  1202­000.237  S1­C2T2  Fl. 3.628          5 (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo    Fl. 3628DF CARF MF Impresso em 25/03/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

score : 1.0