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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643129 #
Numero do processo: 10120.001944/97-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alíquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei nº 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamntando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a títulos de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74226
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José Roberto Vieira.
Nome do relator: Jorge Freire
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001944/97-15 Acórdão : 201-74.226 Sessão • 21 de fevereiro de 2001 Recurso : 109.032 Recorrente : LATICÍNIOS MORRINHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF IPI — CRÉDITO INCENTIVADO — RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alíquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei n" 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei especifica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei re 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamentando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitarnento desses créditos oriundos de insumos a título de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de P de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LATICÍNIOS MORRINHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Correa. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2001 _ Jorge reire- Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Eaal/mas 1 PC1 MINISTÉRIO DA FAZENDA atW.t..14' ',:reàeL; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001944/97-15 Acórdão : 201-74.226 Recurso : 109.032 Recorrente : LATICINIOS MORRINHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo de pedido de ressarcimento (fls.01/03) em espécie de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, incidente sobre o material de embalagem e material secundário, consumidos na produção de produtos derivados do leite, agrupados no Capitulo 4 e classificados na Tabela do IPI (Decreto n' 2.092 de 10/12/1996), referente ao período de apuração 1996. O Delegado da Receita Federal em Goiânia/GO, através do Despacho Decisório n 027/98 (fls. 79), indeferiu o referido pleito por falta de previsão legal que amparasse o ressarcimento pretendido pela interessada. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 84/85 alegando, em síntese, que os produtos eram tributados à alíquota de 5%, mas que, com a entrada em vigor do Decreto n' 2.092, de 10/12/96, com vigência a partir de 01/01/97, que aprovou a nova TIPI, os produtos lácteos passaram a ser tributados à afiquota zero, dando assim, origem à acumulação de créditos de IPI relativos à aquisição dos insumos empregados na industrialização dos produtos fabricados pela interessada. Acrescenta que o RIPI182, em seus artigos 81, 82 e 100, não acata os ditames da Lei n" 5.172/66, mantendo o direito a solicitar o ressarcimento dos créditos de IPI mencionados, tendo, portanto, amparo legal para a manutenção dos créditos. Esclarece que o art. 100 do RIP1182 determinou que as empresas que tivessem créditos de IPI advindos da aquisição de matérias-primas, materiais secundários e material de embalagem, ficaram obrigadas a estornar aquele crédito que eventualmente estivessem escriturados a favor da empresa, determinando que se consumisse com aquele crédito. Entretanto, as empresas que tivessem nos seus livros fiscais e no livro modelo 8 de apuração de IPI débitos em favor da União foram obrigados a recolher. E, por estas razões, é que, a partir de 02/01/94, vem se apropriando dos créditos de IPI sobre os insumos consumidos na sua linha de produção. Solicita, ao final, a compensação dos referidos créditos com débitos fiscais já parcelados referentes a COFINS. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 88/98, indeferiu a impugnação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 88, que se transcreve: "Imposto sobre Produtos Industrializados • Ressarcimento de créditos 2 I a-o •-wnç MINISTÉRIO DA FAZENDA aí,;r14,', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001944/97-15 Acórdão : 201-74.226 Deve ser mantida a decisão que indefere pedido de ressarcimento de créditos do IPI não amparado pela legislação vigente. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 01.06.98, a recorrente apresentou em 16.06.98 (fls. 100) recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, acrescentado, ainda, que não existem dispositivos que formulem a impossibilidade das empresas fabricantes de produtos tributados à aliquota zero de se apropriarem dos créditos de FPI incidentes quando da aquisição de matéria-prima, material secundário e material de embalagem consumido na sua linha de produção, entendimento este, alicerçado no art. 49, parágrafo único, c/c com os arts. 106, I e 108, II da Lei ri" 5.172/66, R1131182 e legislação subseqüente. Com a entrada em vigor da FN n2 21, de 10/03/1997 e MP n' 1508/16, de 17/04/97, a empresa se posicionou na condição de que havia surgido a oportunidade de legalmente solicitar o ressarcimento dos créditos de IPI a que faz jus, devidamente escriturados. É o relatório. r)) 3 I 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:11XS?44„ nktit• 1: 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•5-,t'ktrUr• k.)„,yakfcr Processo. : 10120.001944/97-15 Acórdão : 201-74.226 VOTO DO CONSELFLEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatado, conclui-se que o pedido da recorrente, em síntese, pugna pelo aproveitamento do crédito advindo dos insumos utilizados na industrialização de produtos derivados do leite, os quais possuem aliquota zero. Como bem colocado pela decisão a quo, o não aproveitamento de créditos decorrentes de saída de produto industrializado com aliquota zero de LPI nada tem a ver com o princípio constitucional da não-cumulatividade, posto que nesta hipótese não haverá imposto devido na saída a ser compensado. Todavia, caso o legislador entenda que tais créditos devam ser ressarcidos ao industrial, outro será o fundamento jurídico, mas não como no molde legal vigente, a titulo de não-cumulatividade. Contudo, quando da ocorrência dos fatos que deram margem à denegação do pedido objeto do recurso, de fato não havia previsão legal especifica para tal espécie de ressarcimento a titulo incentivado. Sempre foi assim o entendimento da Administração Tributária bem como a jurisprudência deste Tribunal Administrativo, ou seja, da necessidade de lei concessiva expressa para crédito incentivado. E, por assim ser, veio o legislador pátrio, através de norma específica, dar legitimidade a esta nova espécie de crédito incentivado. E a norma permissiva de tal renúncia fiscal (art. 1 1 da Lei if 9379), editada em 19/01/1999, portanto posterior aos fatos ensej adores do pedido ora sob análise, foi vazada nos seguintes termos: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receito Federal - SIZE: do Ministério da Fazenda." Assim, o próprio legislador delegou competência à Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria, o que veio a ser feito através da IN SRF n 2 33/99, de 04/03/1999 (DOU 24/03/1999), que em seus artigos 4 2 e 52 assim dispôs: "A ri'. 49 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. II da Lei rig 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da • aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, 4 j)/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.1 Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo- : 10120.001944/97-15 Acórdão : 201-74.226 inclusive imunes, isentos ou tributados à ~quota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 12 de janeiro de 1999. Art, 5' Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do 1P1 devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § 12 Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do /H. § 2' O aproveitamento dos créditos do 'PI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de E de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram tio estabelecimento. § 3' O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidos no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo." Dessa forma, não identifico, face à delegação regulamentar dada à SRF pelo legislador ordinário, qualquer coima de ilegalidade no ato administrativo que estipulou como termo inicial do beneficio os créditos oriundos dos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 01 de janeiro de 1999, data anterior à vigência da Lei. Assim, versando os autos sobre o caso de créditos oriundos de insumos recebidos no estabelecimento industrial antes de 01 de janeiro de 1999, é de ser negado provimento ao recurso voluntário. É assim que voto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2001 JORGE FREIRE 5

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4641844 #
Numero do processo: 10070.001180/97-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Nula é a Notificação de Lançamento que deixe de cumprir as formalidades exigidas por lei. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-10846
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEONARDO FUKS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D • ttirif, e .— - r, OLIVEIRA PR . NTE • - ' e t • TTOE - st A IF FORMALIZADO EM: 25 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.001180/97-28 Acórdão n°. : 106-10.846 Recurso n°. : 118.605 Recorrente : LEONARDO FUKS RELATÓRIO LEONARDO FUKS, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da notificação de fl. 2, exige-se do contribuinte a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste anual, exercício de 1997, no valor de R$ 165,74, que ao ser aplicada reduziu o valor do imposto a ser restituído de R$ 345,88 para R$ 187,68. Dentro do prazo, apresentou a impugnação de fls. 1/ 2 instruída pelos documentos anexados 4/11. As fls. 13/14, foi anexada cópia da declaração entregue em 13/05/97, via Internet. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência em decisão de fls.15, assim ementada: 'Imposto de Renda - Pessoa Física Exercício 1997, ano-calendário 1996 Multa por atraso na entrega da declaração. Não havendo amparo legal à solicitação pretendida pelo impugnante, há de ser mantido o lançamento" Cientificado em 25/11/98, protocolou o recurso de fl.18/20, acompanhado da declaração juntada às fls. 21. É o Relatório (1) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.001180/97-28 Acórdão n°. : 106-10.846 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, analiso a formalização do lançamento consubstanciado na notificação de fl. 3. Considerando, que a obrigação tributária torna-se exigível pelo lançamento, o legislador, ao regular o procedimento fiscal com a edição do Decreto n° 70.235/72, estabeleceu os requisitos necessários para sua formalização. Com este objetivo, fixou que a exigência do crédito tributário seja formalizada por Auto de Infração e Notificação de Lançamento ( art.9 °, Decreto n° 70.235/72) e para que produzam os efeitos desejados, estabeleceu todos os pressupostos que deveriam conter. Assim, a ausência de qualquer desses requisitos implica na nulidade do lançamento. O lançamento discutido nos autos, foi formalizado por uma notificação que nos termos do referido decreto, deve conter os seguintes requisitos: 'Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; 3 &Ik( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.001180/97-28 Acórdão n°. : 106-10.846 III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." (grifei) Examinada a notificação de fls.3, constata-se que dela não constou o cargo e número de matricula do chefe do órgão expedidor, inciso IV do art. 11, anteriormente copiado. A própria Secretaria da Receita Federal por meio das Instruções Normativas SRF números 54 e 94, ambas de 1997 1 pronunciou-se no sentido de que não havendo qualquer dos requisitos consignados no dispositivo legal, anteriormente copiado, a notificação deverá ser anulada independentemente de o fato ter sido argüido pelo contribuinte. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para anular a notificação de f1.2 para que outro lançamento seja feito nos moldes fixados pela Instrução Normativa n° 94 de 24/12/97. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1999 áll . - .". ,str-ir& z ri ITTO 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.001180/97-28 Acórdão n°. : 106-10.846 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 25 A G G 1999 tiL- D I -69 GUES n OLIVEIRA PR rir TE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 0 9 S T 1999 sal PROCURADOR DA FAZEND •Ç7• CIONAL 5 Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001981/98-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito ao IRPF todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ou seja, não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação mediante cópia do contrato de mútuo, cheque, comprovante de depósito bancário ou do extrato da conta corrente ou outro meio hábil e idôneo admitido em direito, da efetiva transferência dos recursos, coincidente em datas e valores, tanto na concessão como por ocasião do recebimento do empréstimo, não sendo suficiente a apresentação apenas de recibo ou nota promissória. IRPF - NOTA PROMISSÓRIA - A nota promissória, por ser representativa de um negócio jurídico abstrato, em oposição aos causais, por ela mesma é válida para determinar a obrigação do pagamento, porém, não revela a causa do negócio jurídico. Logo, não é prova efetiva do mútuo por não se prestar somente a esta finalidade, qual seja, a de garantir um empréstimo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação o acréscimo patrimonial a descoberto do mês de outubro de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Oleskovicz
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(Lei n° 7.713, de 1988, art. 3 0 , § 1°). EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação mediante cópia do contrato de mútuo, cheque, comprovante de depósito bancário ou do extrato da conta corrente ou outro meio hábil e idôneo admitido em direito, da efetiva transferência dos recursos, coincidente em datas e valores, tanto na concessão como por ocasião do recebimento do empréstimo, não sendo suficiente a apresentação apenas de recibo ou nota promissória. IRPF - NOTA PROMISSÓRIA - A nota promissória, por ser representativa de um negócio jurídico abstrato, em oposição aos causais, por ela mesma é válida para determinar a obrigação do pagamento, porém, não revela a causa do negócio jurídico. Logo, não é prova efetiva do mútuo por não se prestar somente a esta finalidade, qual seja, a de garantir um empréstimo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTELHO DE FREITAS GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação o acréscimo patrimonial a descoberto do mês de outubro de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001981/98-22 Acórdão n°. : 102-46.568 ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE , JOSÉ LESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: 21 ou 200Á Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHOn. 2 ,.' iC,:':¡:, MINISTÉRIO DA FAZENDA. rÁ ‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001981/98-22 Acórdão n°. : 102-46.568 Recurso n°. : 136.169 Recorrente : ARTELHO DE FREITAS GUIMARÃES RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração, cuja ciência se deu em 30/06/1998, para exigir o crédito tributário relativo aos exercícios de 1993 e 1995, anos-calendário de 1992 e 1994, no montante de R$ 175.869,54, sendo R$ 73.480,46 de imposto de renda pessoa física, R$ 47.278,74 de juros de mora calculados até 30/04/1998 e R$ 54.110,35 de multa proporcional passível de redução (fl. 4377/4553), por acréscimo patrimonial a descoberto nos meses e valores abaixo discriminados (fl. 4378): - Janeiro de 1992 Cr$ 84.717.234,45 - Outubro de 1992 Cr$ 290.251.535,17 - Janeiro de 1994 Cr$ 24.775.034,49 O contribuinte impugnou a exação (fl. 4557) alegando: "No mês de Janeiro/92 a receita federal não lançou uma venda de milho para empresa Quatro S Ltda., no valor de Cr$ 20.730.000,00, conforme documento n°01 em anexo. No mês de Janeiro/92 a receita federal não lançou o resgate de RDB no valor de Cr$ 74.053.200,00, lançando apenas os rendimentos FAF no valor de Cr$ 12.053.200,00, documento N°02 em anexo. No mês de Janeiro/92 a receita federal não lançou o saque da caderneta de poupança no valor de Cr$ 10.000.000,00, documento N° 03 em anexo. No mês de Julho/92 a receita federal lançou apenas a despesa do EGF/COV ref. Contrato 92/00602-7, deixando de lançar o referido contrato como receita de atividade rural, os valores nos seguintes meses foram Cr$ 126.830.000,00 em julho/92, Cr$ 126.830.000,00 em Agosto/92 e Cr$ 169.125.000,00 em Setembro/92, totalizando o valor de Cr$ 422.785.000,00, conforme documento em anexo n° 04. No mês de Janeiro/94 a receita federal não lançou como outras receitas os recibos nos valores de: Cr$ 1.000.000,00, documento n°05 em nexo, Cr$ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i4U- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001981/98-22 Acórdão n°. : 102-46.568 11.500.000,00, documento n° 06, Cr$ 3.000.000,00 n° 07, totalizando Cr$ 15.500.000,00. No mês de Janeiro/94 a receita federal não lançou como outras receitas o empréstimo no valor de Cr$ 10.100.000,00, efetuado junto ao Sr. Itelvo Alves Pimenta, conforme Nota promissória doc. Anexo n° 08. No mês de Fevereiro/94 a receita federal não lançou em outras despesas o pagamento de Cr$ 10.100.000,00, referente ao empréstimo contraído do Sr. Itelvo Alves Pimenta, documento em anexo n° 09." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, mediante o Acórdão DRJ/BSA n° 3.752, de 28/11/2002 (fls. 4576/4582), por unanimidade de votos julgou procedente, em parte, o lançamento, para excluir da base de cálculo as importâncias de Cr$ 84.717.234,45, em janeiro de 1992, e Cr$ 1.987.234,45, em outubro de 1992, mantendo o crédito remanescente, no exercício de 1993, ano-calendário de 1992, de 14.495,40 UFIR, e no exercício de 1995, ano- calendário de 1994, de 30.580,30 UFIR, totalizando 45.075,70 UFIR, que convertido à moeda vigente (43.075,70 x 0,9108) corresponde a R$ 41.054,94 (fl. 4576). A decisão da DRJ foi fundamentada no voto condutor do acórdão onde: Mês de Janeiro/92 - foi considerado como recurso no mês de janeiro/92 a importância de Cr$ 20.730.000,00, referente à venda de 2.424 sacas de milho (fl. 4579/4580), - foi considerado o valor de Cr$ 62.000.000,00 decorrente de resgate de RDB em 27/01/92 (fl. 5480); - não foi considerado o saque de caderneta de poupança no valor de Cr$ 10.000.000,00, por não ter sido juntado aos autos o documento indicado na impugnação e por não haver registro na DIRPF/93 de aplicação em caderneta de poupança (fl. 4580); ti 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,S1 ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001981/98-22 Acórdão n°. : 102-46.568 - em decorrência dos valores considerados, foi eliminado acréscimo patrimonial a descoberto no mês de janeiro de 1992, restando uma sobra de recursos de Cr$ 1.987.234,45 (fl. 4580), que foi utilizada para reduzir o acréscimo patrimonial do mês de outubro de 1992. Mês de Outubro/92 Nesse mês a DRJ apenas considerou as sobras de recursos ocorridas no mês de janeiro de 1992, conforme trechos do voto condutor do acórdão a seguir transcritos: "O impugnante alega que não foi considerada a receita de atividade rural de Cr$ 422.785.000,00, objeto do Contrato 92/00602-7 EGF/COV, disponibilizada nos meses de julho e agosto, em parcelas iguais a Cr$ 126.830.000,00, e em setembro, no valor de Cr$ 169.125.000,00. Como prova, anexa cópia do mencionado contrato e Demonstrativo dos valores amortizados dos contratos de financiamento do Auto de Infração (fls. 4.562/4, vol. 16). Como denuncia o próprio demonstrativo anexado pelo impugnante, referidos valores correspondem a Despesas de Financiamento Agrícola (Aplicações) estando lançados adequadamente, nos meses de julho, agosto e setembro/92 do Auto de Infração (fls. 4.381, 4.535, vol. 16). Na verdade os recursos provenientes do mencionado Contrato 92/00602-7 EGF/COV, estão considerados sob a denominação de Receitas de Financiamento Agrícola no valor de Cr$ 499.528.294,20, no mês de maio/92, conforme descrito no Demonstrativo dos Valores Liberados dos Contratos de Financiamento Agrícolas, integrante do Auto de Infração (fl. 4.532) e no Demonstrativo da Evolução Patrimonial Mensal do AI (fl. 4.380). Desse modo, o impugnante não tem razão, por improcedentes as alegações. Deve-se contudo, proceder a modificação a seguir, em razão da sobra de recursos verificada em janeiro/92:" Considerando-se a sobra de recursos em janeiro/92 de Cr$ 1.987.234,45, o acréscimo patrimonial a descoberto de Cr$ 290.251.535,17 foi reduzido para Cr$ 288.264.300,72 (fl. 4581). Mês de Janeiro/94 Nesse mês a DRJ manteve o lançamento com as considerações que se seguem: 5 45) =, MINISTÉRIO DA FAZENDA k) ,;, *.1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001981/98-22 Acórdão n°. : 102-46.568 "O impugnante alega que a fiscalização não lançou como outras receitas CR$ 25.600.000,00, dos quais CR$ 15.500.000,00 são comprovados mediante três recibos assinados pelo impugnante referentes ao pagamento de Notas Promissórias emitidas em dezembro/93 com vencimento em janeiro/94 nos valores de CR$ 1.000.000,00 (Um milhão de cruzeiros reais) contra Deoclides Almeida Silva, de CR$ 11.500,000,00 (Onze milhões e quinhentos mil cruzeiros reais) contra Sementes lna Ltda. e de CR$ 3.000.000,00 contra ltelvo Alves Pimenta (fls. 4.566/68, 4.571/74); e CR$ 10.100.000,00, relativo a um empréstimo obtido de ltelvo Alves Pimenta conforme Nota Promissória emitida em 26.01.94 (fl. 4.569). De acordo com os autos, os documentos não foram apresentados pelo fiscalizado durante o procedimento fiscal. É fato, que o valor de CR 15.500.000,00, não foi considerado como Outras despesas em dezembro de 1993, como seria adequado, em se tratando de empréstimos que as Notas Promissórias representariam. Os recibos assinados pelo próprio contribuinte também não têm força probante da disponibilidade dos recursos. Não há prova da entrega dos valores por ocasião da assinatura das Notas Promissórias pelos seus emitentes, salvo no caso da empresa Sementes lna Ltda, que, quando do "empréstimo", os recursos foram transferidos da conta bancária do impugnante para conta da empresa. Contudo, por ocasião do pagamento, não há comprovante bancário da operação. É de destacar, com relação ao Sr. ltelvo Alves Pimenta, que este aparece na condição de emitente, em 24.12.93, da Nota Promissória no valor de CR$ 3.000.000,00, cujo pagamento ao impugnante teria ocorrido em janeiro/94. Nesse mesmo mês, teria emprestado ao impugnante a importância de CR$ 10.100.000,00. Examinando a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1995, na parte relativa à declaração de bens e direitos (fl. 37 v), verifica-se que o contribuinte não possuía Créditos decorrentes de empréstimos (cód. 51) por ocasião do encerramento do ano-calendário de 1993. Assim sendo, têm-se que insuficientes as provas apresentadas (cópias de recibos e de notas promissórias) para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto — sinais exteriores de riqueza apurado em janeiro/94, pela fiscalização. A disponibilidade dos recursos pela efetiva transferência não foi possível averiguar diante da precariedade da documentação." "Em razão das considerações anteriores, o lançamento deve ser mantido quanto ao Exercício de 1995/Ano-calendário 1994, no valor equivalente a 30.580,30 Ufir e alterado no exercício de 1993/Ano-calendário 1992, nos termos a seguir (em Ufir - ). 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA tv; g( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001981198-22 Acórdão n°. : 102-46.568 Base de cálculo declarada (a) 0,00 Infração apurada (b) 74.541,60 Base de cálculo apurada (c) = (a + b) 74.541,60 Imposto devido (d) = c x 25% - 4.140,00 14.495,40 Imposto declarado na DIRPF (e) 0,00 Imposto apurado (t) = d — e 14.495,40 Assim, o crédito tributário remanescente foi de 14.495,40 UFIR e 30.580,30 UFIR nos exercícios de 1993 e 1995, respectivamente, totalizando 45.075,70 UFIR, que convertido para reais (UFIR de 0,9108) resulta em R$ 41.054,94 (fl. 4582). Dessa decisão o sujeito passivo recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 4587/44589), onde: - junta cópia do aviso de lançamento em janeiro/92 dos Cr$ 10.000.000,00 retirados da poupança fornecido pelo Banco do Brasil e do extrato bancário onde foi registrada a operação (fl. 4588); - alega que não ocorreu em outubro/92 a amortização do Contrato 92/00602-7 EGF/COV, anexando cópia do Aditivo de Retificação e Ratificação a Cédula de Crédito Rural, datado de 24/05/93, que prorroga o vencimento do contrato para 15/12/93 e esclarecendo que "quando é feito um EGF/COV (Empréstimo do Governo Federal Com Opção de Venda), o produtor deposita o milho em Armazéns credenciados pelo Governo Federal e o armazém emite o comprovante de depósito, e que com base nesse documento o produtor entrega o milho ao Banco, perdendo assim o domínio do produto. No caso, quem faz a liquidação do Contrato é o Próprio Banco ou o Governo Federal dependendo do caso (não há movimentação de numerário por parte do produtor); 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4-4*.o' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001981198-22 Acórdão n°. : 102-46.568 - junta cópia de Notas Promissórias, de cheques, extratos bancários e de recibos de depósitos e de pagamentos, que comprovariam as operações abaixo relacionadas: a) Empréstimos concedidos: 1) Sementes lna Ltda, em 23/12/93 Cr$ 11.500.000,00 2) Deoclides A. Silva em 24/12/93 Cr$ 1.000.000,00 3) Relvo A. Pimenta em 24/12/93 Cr$ 3.000.000,00 Total Cr$ 15.500.000,00 b) Recebimentos de empréstimos: 1) Deoclides e itelvo em 26/01/94 Cr$ 4.000.000,00 2) Sementes Ina Ltda em 25/01/94 Cr$ 2.000.000,00 3) Sementes lna Ltda em 26/01/94 Cr$ 10.000.000,00 Total Cr$ 16.000.000,00 c) Empréstimos 1) Relvo Alves Pimenta em 26/01/94 Cr$ 500.000,00 2) Relvo Alves Pimenta em 26/01/94 Cr$ 9.600.000,00 Total Cr$ 10.100.000,00 É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA pJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001981/98-22 Acórdão n°. :102-46.568 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Após a decisão da DRJ restou o acréscimo patrimonial a descoberto e o imposto devido abaixo discriminados (fl. 4582): Mês Cr$ e CR$ UFIR Imposto UFIR Imposto R$ Outubro/92 288.264.300,72 74.541,60 14.495,40 13.202,41 Janeiro/94 24.775.034,49 131.943,52 30.580,30 27.852,53 Total -x-x- -x-x- 45.075,70 41.054,94 Relativamente ao saque da caderneta de poupança no mês de janeiro de 1992, no valor de Cr$ 10.000.000,00, o recorrente juntou aos autos cópia do Aviso de Lançamento fornecido pelo Banco do Brasil onde está registrado o saque, em 17/01/92, da sua conta de poupança n° 010.004.915-8 da referida importância (fl. 4595). Juntou ainda, cópia do extrato da sua conta corrente no Banco do Brasil n° 4.915-8, do mês de janeiro de 1992, onde está registrado o ingresso, em 17/01/92, da referida quantia, com o histórico "626-Poupança" (fl. 4596). Os documentos juntados comprovam o saque e o efetivo ingresso desses recursos na disponibilidade do recorrente no mês de janeiro de 1992. Não comprovam, entretanto, que esse valor estava disponível em 31/12/93, não constando, inclusive, da declaração de ajuste anual do exercício de 1992, ano-calendário de 1991 (fls. 24/26 e 4653). À falta dessa comprovação, não se pode aceitar essa importância como rendimento do exercício anterior, já tributado pelo imposto de renda, pois esses recursos poderiam, em tese, terem se originado de recursos do próprio mês de janeiro de 1992, depositados na referida conta de poupança. ke 9 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001981/98-22 Acórdão n°. : 102-46.568 No tocante ao Contrato 92/00602-7 EGF/COV verifica-se que foi lançado como despesa de amortização desse empréstimo os valores de Cr$ 126.830.000,00 em julho/92 (fl. 4381 e 4535), Cr$ 126.830.000,00 em agosto/92 (fl. 4381 e 4535) e Cr$ 169.125.000,00 em setembro/92 (fl. 4381 e 4535), num total de Cr$ 422.785.000,00. Sobre essas despesas, o recorrente juntou aos autos cópia do "Aditivo de Retificação e Ratificação a Cédula de Crédito Rural" (fls. 68, frente e verso, 4600/4601 e 4656/4664), objeto do Contrato 92/00602-7 EGF/COV, cujo item II — Cláusulas Especiais prorroga o vencimento desse contrato para 15/12/93, nos seguintes termos: "A) PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Por este ato, consoante voto CMN 050/93, de 27.04.93 aprovado pelo Ministério da Fazenda "ad referendum" do Conselho Monetário Nacional, o FINANCIADO e o FINANCIADOR tem justo e acordado, neste ato, prorrogar o prazo do instrumento de crédito ora aditado, fixando seu novo vencimento em 15.12.93; B) TRANSFERÊNCIA PARA A CONAB: Por este ato, consoante voto CMN 050/93, de 27.04.93, aprovado pelo Ministro da Fazenda "ad referendum" do Conselho Monetário Nacional, o FINA CIADO, em caráter irrevogável, concorda e autoriza, desde já, independentemente de qualquer aviso, notificação, ou do vencimento do empréstimo, que a amortização e/ou liquidação do financiamento consoante as orientações que emanarem da Secretaria de Política Agrícola, do Ministério da Agricultura e Abastecimento e Reforma Agrária e da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, podem ser efetuada mediante transferência à Companhia Nacional de Abastecimento — CONAB, do produto e embalagem objeto da garantia, pelo preço mínimo fixado pelo Governo Federal vigente à época da contratação do EGF, de acordo com os padrões de classificação ou análise admitidos pela CONAB como passíveis de aquisição." Em decorrência da cláusula "PRORROGAÇÃO DO PRAZO", o recorrente esclarece que não ocorreu a amortização considerada pelo Fisco nos meses de julho, agosto e setembro de 1992, porque o prazo de vencimento do contrato foi prorrogado para 15/12/93, bem como explica que, em virtude dos termos da cláusula "TRANSFERÊNCIA PARA A CONAB, na liquidação do contrato não há movimentação de numerário por parte do produtor (fl. 4588). k. io MINISTÉRIO DA FAZENDA "Orí, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '>;itri'QP" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001981/98-22 Acórdão n°. : 102-46.568 Em 30/06/94, conforme cópia de extrato fornecida pelo Banco do Brasil (fls. 4630/4638), o referido contrato encontrava-se com um saldo devedor de 705.921.867,52 (fl. 4637 e 4663), evidenciando que ainda não havia sido amortizado. Com o referido critério de amortização, esta ocorre por ocasião transferência para a CONAB dos produtos agrícolas objeto da garantia no prazo estipulado no contrato. Comprovados os fatos alegados, é de se excluir dos referidos meses as amortizações desse empréstimo, no total de Cr$ 422.785.000,00, consideradas como despesas, cujas sobras são sucessivamente transferidas para os meses subseqüentes até o mês de outubro, quando absorverão todo o acréscimo patrimonial a descoberto de Cr$ 288.264.300,72, tendo em vista que nos meses de fevereiro a setembro de 1992 não foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto. Como as sobras não se transferem de um exercício para o outro, os efeitos tributários dessas alterações se encerram com a absorção do acréscimo patrimonial a descoberto do mês de outubro de 1992, já que nos meses de novembro e dezembro não houve aplicações que excedessem os respectivos recursos mensais. Assim, torna-se desnecessário a análise dos demais fatos argüidos pelo recorrente relativos ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992, nas "Notas Explicativas" que intempestivamente apresentou em 31/03/2003 (fls. 4643/4644). No que diz respeito aos empréstimos que teriam sido efetuados pelo recorrente no mês de dezembro de 1993, é arrolado aquele que teria sido feito em 24/12/93 à Relvo Alves Pimenta (fl. 4588), representado pela Nota Promissora de Cr$ 3.000.000,00 (fl. 4610). Para tentar comprovar a efetiva transferência dos recursos, o recorrente junta aos autos cópia de recibos de depósitos nas contas do mutuário n° 8.004.431-1, no Banco Real, no valor de Cr$ 750.000,00 (fl. 4607), e n° 3637-4, no Banco do Brasil, no valor de Cr$ 2.250.000,00 (fl. 4608), e cópia do extrato bancário da conta corrente conjunta n° 24.830-4, no Banco do Brasil, onde consta o débito desses valores (fl. 4609). 11 '4= MINISTÉRIO DA FAZENDA..-" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001981/98-22 Acórdão n°. :102-46.568 Ocorre que o cheque da conta conjunta n° 24.830-4 do Banco do Brasil n° 970588, no valor de Cr$ 750.000,00, foi emitido (fl. 4607) e descontado (fl. 4609) em 21/12/93 (fl. 4607), antes, portanto, da realização do empréstimo e da emissão da Nota Promissória, que ocorreu em 24/12/93 (fl. 4610). Logo, esse cheque não se presta para comprovar essa parte do empréstimo. O cheque n° 829823 da referida conta conjunta no Banco do Brasil, no valor de Cr$ 2.250.000,00, apesar de ter sido emitido (fl. 4608) e descontado (fl. 4609) no dia 24/12/93, diverge do valor do empréstimo, que é de Cr$ de 3.000.000,00, fato esse que, aliado à divergência de data relativa ao outro cheque acima citado, demonstra que também não serve para comprovar o referido empréstimo. Essa conclusão é corroborada pelo não registro desse empréstimo na declaração de ajuste anual do recorrente do exercício de 1994, não-calendário de 1993 (fls. 28/29). Salienta-se ainda que sendo o mutuário titular da conta conjunta de onde teriam saído os recursos para o suposto empréstimo (fl. 4609), conclui-se que se o mesmo tivesse sido comprovado com documentação hábil e idônea, o que não ocorreu, deveria ser considerado na proporção de 50%. Consigna-se, ainda, que a nota promissória por si só, não é suficiente para comprovar uma operação de mútuo, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes abaixo transcrita: "EMPRÉSTIMO NÃO JUSTIFICADO — A justificação para o empréstimo deve basear-se em outros meios, como a transferência de numerário, coincidente em data e valores, não bastando a apresentação de nota promissória." (Ac 104-9200/92-DOU de 25/01/93). "NOTA PROMISSÓRIA — A nota promissória, por ser representativa de um negócio jurídico abstrato, em oposição aos causais, por ela mesma é válida para determinar a obrigação do pagamento, porém, não revela a causa do negócio jurídico. Logo, não é prova efetiva do mútuo por não se prestar somente a esta finalidade, qual seja, a de garantir um empréstimo." (Ac 106- 12605/ e 106-12714). "MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A alegação de que foram recebidos recursos em empréstimo obtido de pessoa física deve ser acompanhada dos comprovantes do efetivo ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA— • . '.30!n; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001981/98-22 Acórdão n°. : 102-46.568 além da informação da dívida nas declarações de rendimentos do mutuário e do mutuante e da demonstração de que este ultimo possuía recursos próprios suficientes para respaldar o empréstimo." (Ac 106-12836). "EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo, feita somente com o instrumento particular de contrato, sem qualquer outro subsídio, como estar o mútuo consignado nas declarações de rendimentos apresentadas tempestivamente pelos contribuintes devedor e credor, bem como a prova da transferência de numerários (recebimento e pagamento), coincidentes em datas e valores, principalmente quando as provas dos autos são suficientes para confirmar a omissão." (Ac 104-17092). "EMPRÉSTIMO - COMPRO VAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo, feita somente com o instrumento particular de contrato, sem qualquer outro subsídio, como estar o mútuo consignado nas declarações de rendimentos apresentadas tempestivamente pelos contribuintes devedor e credor, bem como a prova da transferência de numerários (recebimento e pagamento), coincidentes em datas e valores, principalmente quando as provas dos autos são suficientes para confirmar a omissão." (Ac 104-17092). O recorrente também junta aos autos cópia do comprovante de transferência via bancária de recursos, da conta conjunta com Itelvo Alves Pimenta no Banco do Brasil n° 24.830-4, efetuada, em 23/12/93, à empresa Sementes lna Ltda, conta corrente no Banco do Brasil n° 12.753-1, no valor de Cr$ 11.500.000,00 (fl. 4604); da Nota Promissória, datada de 23/12/93 nesse mesmo valor (fl. 4606), bem como copia do extrato bancário da citada conta corrente conjunta, onde consta o débito da referida importância (fl. 4605). Somente esses documentos, contudo, não são suficientes, para comprovar que essa transferência se refere a empréstimo. A não apresentação do respectivo contrato do suposto empréstimo, bem assim a falta de registro do mesmo na declaração de bens e direitos da declaração de ajuste anual do recorrente do exercício de 1994, ano-calendário de 1993 (fls. 28/29), demonstram a improcedência dessa alegação. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA i":\kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001981/98-22 Acórdão n°. : 102-46.568 Ressalta-se por pertinente que a citada conta corrente de n° 24.830-4 não é exclusiva do recorrente, é conjunta com Relvo Alves Pimenta, seu sócio em diversos imóveis (fls. 37-v, 44, 261/262, 265/268, 269/270, 271/272); na empresa mutuária (fls. 44, 232/233 e 241/242) e na Ouro Branco Armazéns Gerais Ltda. (fls. 44 e 237/238). Assim, se esse mútuo houvesse sido comprovado com documentação hábil e idônea, deveria ser considerado na proporção de 50%. Relativamente ao empréstimo que teria sido feito em 24/12/93 à Deoclides Almeida Silva, representado pela Nota Promissora de Cr$ 1.000.000,00 (fl. 4613), o recorrente procura demonstrá-lo com o comprovante de depósito dessa importância na conta do mutuário n° 5396-1, no Banco do Brasil (fl. 4611), e com a cópia do extrato bancário da conta corrente conjunta n° 24.830-4, no Banco do Brasil, onde consta o débito dessa importância (fl. 4612). Esses documentos também não são suficientes para comprovar o mútuo, que, para ser considerado no exercício seguinte, além da comprovação com documentos hábeis e idôneos, deve constar da declaração de bens e direitos da declaração de ajuste anual do exercício de 1994, ano-calendário de 1993 (fls. 28/29), o que, no caso, não ocorreu. Quanto aos supostos recebimentos de empréstimos no mês de janeiro de 1994, registra-se que o fato de sua concessão, em dezembro de 1993, não ter sido comprovada com documentação hábil e idônea e de não constarem da declaração de bens e direitos, por si só, dispensa o exame dessas alegações. Apesar do exposto, proceder-se-á ao exame dos documentos apresentados como sendo relativos valores que teriam sido recebidos dos referidos empréstimos, de modo a demonstrar que também não comprovam o alegado. O recorrente apresenta cópia de comprovante de depósito (fl. 4618), em 26/01/94, do cheque n° 230596, da empresa Sementes Ina ltda, no valor de Cr$ 10.000.000,00, efetuado na conta corrente conjunta do recorrente e seu sócio Relvo 95; - MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001981/98-22 Acórdão n°. : 102-46.568 Alves Pimenta n° 24.830-4, no Banco do Brasil, bem como cópia do documento contábil que registra essa emissão (fl. 4618). Esse depósito, entretanto, não comprova o recebimento do alegado empréstimo, por ser divergente em valor e data com os documentos da alegada operação. O valor do empréstimo seria de Cr$ 11.500.000,00, coincidente com o que consta do recibo, datado de 23/01/94 (fl. 4617). Entretanto, a Nota Promissória desse mútuo (fl. 4606) vencia em 15/01/94, não coincidindo, portanto, com a data do depósito parcial de Cr$ 10.000.000,00 no Banco do Brasil (26/01/94) e nem com a do recibo (23/01/94) (fl. 4617). Além disso, o cheque da empresa Sementes lna Ltda. foi emitido nominal ao Sr. Relvo e não ao recorrente (fl. 4618). Assim, não se pode considerar como recebido esse empréstimo, cuja concessão também não foi comprovada, de modo a computar o seu valor como recurso disponível na evolução patrimonial, por falta de comprovação com documentação hábil e idônea. A importância de Cr$ 2.000.000,00, creditada em 25/01/94 na conta corrente conjunta n° 24.830-4 no Banco do Brasil, conforme extrato de fl. 4619, também não pode ser aceita como proveniente de recebimento de empréstimo que teria sido efetuado à empresa Sementes Ina Ltda (fl. 4588), por falta de comprovação, com documentação hábil e idônea, inclusive do próprio empréstimo, em dezembro de 1993. O recibo, datado de 14/01/94 (fl. 4614), referente ao recebimento do suposto mútuo, que teria sido efetuado em dezembro de 1993 à Relvo Alves Pimenta (Cr$ 3.000.000,00), não se presta, por si só, para comprovar essa operação. Além disso, sua data não é coincidente com a do depósito de Cr$ 4.000.000,00 (26/01/94), na conta corrente no Banco do Brasil n° 24.830-4 (fl. 4616), no qual estaria englobado esse recebimento. Some-se a isso o fato de que, como demonstrado anteriormente, não ficou comprovado a efetiva concessão desse empréstimo de Cr$ 3.000.000,00 ao 15 y C.r4, , MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt‘.• 4..' •'• „ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001981/98-22 Acórdão n°. : 102-46.568 Sr. Relvo Alves Pimenta. Logo, essa importância não pode ser acatada como recurso disponível no mês de janeiro de 1994 oriundo de recebimento de empréstimo. O recibo datado de 24/01/94, referente ao empréstimo que teria sido realizado a Deoclides Almeida Silva em dezembro de 1993, por si só, não se presta para comprovar essa operação. Além disso, como demonstrado anteriormente, não ficou comprovado a efetiva concessão desse empréstimo em dezembro de 1993. Assim, por não ter sido comprovada a concessão do empréstimo e não estar o suposto recebimento comprovado com documentação hábil e idônea (contrato de mútuo, cópia de cheque ou de depósito bancário efetuado pelo mutuário), não pode essa importância ser reconhecida como recurso disponível na evolução patrimonial. Diante desses fatos, o registro no extrato bancário da conta corrente conjunta do recorrente no Banco do Brasil de um depósito de Cr$ 4.000.000,00 no dia 26/01/94 (fl. 4616) não é, por si só, suficiente para comprovar o efetivo recebimento do alegado empréstimo de Cr$ 1.000.000,00. O empréstimo que o recorrente teria recebido em 26/01/94 junto ao Sr. Relvo Alves Pimenta, no valor de CR$ 10.100.000,00, conforme cópia da Nota Promissória (fl. 4620), também não pode ser acatado por falta de comprovação com documentação hábil e idônea de sua efetividade. Conforme assinalado na cópia do extrato da conta corrente conjunta n° 24.830-4 do Banco do Brasil, esse empréstimo teria sido recebido em duas parcelas, sendo a primeira em 26/01/94, no valor de Cr$ 9.600.000,00 (fl. 4621), e a segunda em 27/01/94, no valor de Cr$ 500.000,00 (fl. 4620 e 4621). Entretanto, inexiste no processo prova da origem dos Cr$ 9.600.000,00. Consta apenas na cópia do extrato bancário da referida conta conjunta o depósito dessa importância com o código 623. Já o depósito de Cr$ 500.000,00, nessa mesma conta, originou-se do cheque n° 230600 da empresa Sementes lna Ltda, da qual o recorrente e o mutuante ir 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001981/98-22 Acórdão n°. : 102-46.568 são sócios (fl. 4621), e não da conta particular do Sr Relvo Alves Pimenta de n° 3637-4 (fl. 4608). Logo, essa importância não se originou de recursos do suposto mutuante, mas da empresa de ambos. Em face do exposto e de tudo o mais que do processo consta, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento o acréscimo patrimonial e respectivo imposto relativo ao mês de outubro de 1992, mantendo no mais a decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2004. JOSCe LESK/ICZ 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4642100 #
Numero do processo: 10073.000247/2002-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 CERCEAMENTO DE DEFESA. Não cabe a alegação de cerceamento de direito de defesa, sob o argumento de que se faz necessária a realização de perícia contábil se o contribuinte, instado a se manifestar repetidas vezes pela Receita Federal sobre a origem dos recursos, não o fez a contento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO. ALOCAÇÃO DE RECURSOS, DISPÊNDIOS E SOBRAS.Na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, os recursos e dispêndios são alocados nos meses em que efetivamente foram auferidos ou desembolsados (regime de caixa).sendo que a sobra de caixa de um mês(valores que a fiscalização não faz prova de que foram consumidos)devem ser alocadas no mês seguinte dentro do mesmo ano. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.077
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 CERCEAMENTO DE DEFESA. Não cabe a alegação de cerceamento de direito de defesa, sob o argumento de que se faz necessária a realização de perícia contábil se o contribuinte, instado a se manifestar repetidas vezes pela Receita Federal sobre a origem dos recursos, não o fez a contento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO. ALOCAÇÃO DE RECURSOS, DISPÊNDIOS E SOBRAS.Na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, os recursos e dispêndios são alocados nos meses em que efetivamente foram auferidos ou desembolsados (regime de caixa).sendo que a sobra de caixa de um mês(valores que a fiscalização não faz prova de que foram consumidos)devem ser alocadas no mês seguinte dentro do mesmo ano. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-04T15:05:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T15:05:10Z; Last-Modified: 2009-09-04T15:05:10Z; dcterms:modified: 2009-09-04T15:05:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T15:05:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T15:05:10Z; meta:save-date: 2009-09-04T15:05:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T15:05:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T15:05:10Z; created: 2009-09-04T15:05:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-04T15:05:10Z; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T15:05:10Z | Conteúdo => CCO I/CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10073.000247/2002-04 Recurso n° 157.866 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 102-49.077 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente JOÃO PARENTE RIBEIRO Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 CERCEAMENTO DE DEFESA. Não cabe a alegação de cerceamento de direito de defesa, sob o argumento de que se faz necessária a realização de perícia contábil se o contribuinte, instado a se manifestar repetidas vezes pela Receita Federal sobre a origem dos recursos, não o fez a contento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO. ALOCAÇÃO DE RECURSOS, DISPÊNDIOS E SOBRAS. Na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, os recursos e dispêndios são alocados nos meses em que efetivamente foram auferidos ou desembolsados (regime de caixa), sendo que a sobra de caixa de um mês (valores que a fiscalização não faz prova de que foram consumidos) devem ser alocadas no mês seguinte dentro do mesmo ano. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \IN Processo n° 10073.000247/20024)4 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.077 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR srovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. I M sir" IAS PESSOA MONTEIRO Presi • ente • / • Of.-&- VA ' ESSA PEREI RODRIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: i2 7 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Rubens Maurício Carvalho (Suplente Convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. 2 Processo n° 10073.000247/2002-04 CC0I/CO2 Acórdão n.° 10249.077 Fls. 3 Relatório Em 18/02/2002 foi lavrado contra o contribuinte o Auto de Infração de fls. 62/69, exigindo o recolhimento do crédito tributário de R$ 50.617,56, sendo R$ 19.537,43 de imposto de renda pessoa fisica, R$ 21.979,60 de multa de oficio e R$ 9.100,53 de juros de mora calculados até 31/01/2002. O lançamento decorreu da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte referente ao ano-calendário de 1998, que deu ensejo a Termo de Início de Fiscalização (fls. 09) e a uma série de intimações fiscais (fls. 12, 16, 18 e 21), sendo que, ao final, a fiscalização constatou acréscimo patrimonial a descoberto. Conforme o "Termo de Esclarecimento" anexado às fls. 23/25, que informa não ter o contribuinte cumprido, no prazo assinalado, as solicitações constantes do "Termo de Início", da Intimação Fiscal n°. 02 e da Intimação Fiscal n°. 03, o fisco apontou a necessidade de aplicação da multa agravada, nos termos do art. 959 do RIR/99 (Decreto n°. 3.000/99), o que foi efetivamente realizado quando do lançamento de oficio, que aplicou a multa agravada de 112,50%. Devidamente notificado do auto de infração o contribuinte apresentou impugnação (fls. 74/77), na qual, além de refutar a ocorrência do acréscimo patrimonial a descoberto apontado, requereu a realização de perícia contábil para produção de provas. Às fls. 83/91 a 3 3 Turma da DRJ/R.J0 II, afastando, preliminarmente, a necessidade de realização de perícia contábil, julgou o lançamento procedente em parte, corrigindo o "Demonstrativo de Fluxo Financeiro" elaborado pela fiscalização a fim de considerar as sobras de recursos dentro do ano de 1998. A ciência do referido acórdão ocorreu em 15/03/2007 e o contribuinte apresentou seu recurso em 16/04/2007, sustentando, em suma, que: • A negativa à realização de perícia contábil traduz verdadeiro cerceamento de defesa. • Não restou configurada qualquer variação negativa entre a receita declarada e os investimentos patrimoniais, se considerados durante o ano-base. • O "Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial" não apontou o saldo remanescente em 31/12/1997. • O trabalho da fiscalização não identificou rendimentos isentos no importe R$ 937,97, decorrentes de aplicação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em conta poupança. É o relatório. M, • 3 Processo n° 10073.00024712002-04 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.077 Els 4 Voto Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Ademais, tendo em vista a orientação da COSIT às Unidades da Receita Federal do Brasil, para que deixem de exigir o arrolamento ou depósito (facultativo em substituição ao arrolamento) como condição para o seguimento do recurso voluntário, conheço o recurso e passo ao seu exame. Primeiramente, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa, já que ao contribuinte foram concedidas todas as oportunidades para comprovar, de maneira efetiva, a origem dos recursos utilizados para fazer frente às despesas incorridas e, ainda, para contestar o trabalho realizado pela fiscalização. A partir do exame detalhado dos autos verifico que o contribuinte foi negligente em seu dever, mesmo diante das repetidas tentativas da Receita Federal em obter as informações solicitadas, como fazem prova as quatro intimações apresentadas (fls. 12, 16, 18, 21) e, ainda, o "Termo de Início de Fiscalização" (fls. 09). Todos estes documentos, quando não ignorados, foram atendidos de maneira claramente insatisfatória. Assim, não cabe, agora, a alegação de cerceamento de defesa, sob o argumento de que se faz necessária a realização de perícia contábil, totalmente infundada diante da regularidade do trabalho fiscal que foi realizado. Desta forma passo, a seguir, ao exame do mérito. Como sabido, o chamado acréscimo patrimonial a descoberto, quando verificado, aponta para a ocorrência da omissão de rendimentos. Trata-se de presunção legal relativa ("juris tantum"), já que, uma vez comprovada, pelo contribuinte, a efetiva origem dos rendimentos, resta afastada a presunção e, conseqüentemente, o lançamento de oficio dos valores para os quais a fiscalização, até então, não havia identificado lastro. Veja-se o que determina o at. 1°, § 2°, do RIR194 (art. 2° do RIR199): "Art. 1° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão. Parágrafo 2 0 - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93." E, ainda, o que dispõe o art. 3°, da Lei n°. 7.713/88: 4 Processo tf 10073.000247/2002-04 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.077 Fls. 5 "Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4" - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Cabe ao contribuinte, assim, justificar o acréscimo patrimonial apontado no resultado do trabalho da fiscalização, seja indicando rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis ou, ainda, tributáveis exclusivamente na fonte. Tal sistemática, cumpre dizer, está em consonância com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Logo, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao fisco, obter provas da inexistência do acréscimo patrimonial. Observe-se que o art. 332 da Lei n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5 0, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. A jurisprudência deste tribunal corrobora o quanto exposto até o momento. Veja-se: s Processo n° 10073.00024712002-04 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.077 Fls. 6 "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos." (Primeiro Conselho de Contribuintes — Segunda Câmara — Recurso n a. 152.329— Sessão de 14/06/2007). "TRIBUTAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO Ô1VUS DA PROVA - Invocando presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecido. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. A tributação de acréscimo patrimonial a descoberto só pode ser elidida mediante prova em contrário. OMISSÃODE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado." (Primeiro Conselho de Contribuintes — Sexta Câmara — Recurso n°. 151.678 — Sessão de 19/10/2006). "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Reflete omissão de rendimentos tributáveis quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção. Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho de Contribuintes — Sexta Câmara — Recurso n". 140.541 — Sessão de 10/11/2005). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REGRA DE APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. A omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto, apurada mensalmente, na forma prevista na legislação de regência, deve ser tributada no ajuste anual, tomando-se por base o fato gerador do tributo ocorrido em cada mês do ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. (Primeiro Conselho de Contribuintes — Segunda Câmara — Recurso n". 150.175 — Sessão de 05/03/2008). 6 Processo n°10073.000247/2002-04 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.077 Fls. 7 É importante frisar que o Regulamento do Imposto sobre a Renda prevê expressamente a possibilidade de o fisco exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem e destino de recursos. Neste sentido, o art. 855 do RIR/94: "Art. 855 — A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio." Vale destacar, ainda, que nos termos da legislação aplicável ao tema, já colacionada neste voto, a verificação do acréscimo patrimonial deve ser realizada mensalmente, e não anualmente. Assim, ainda que os rendimentos globais do contribuinte, em determinado ano-calendário sejam suficientes para fazer frente a todas as despesas incorridas naquele mesmo período, eventuais descompassos entre receitas e despesas, verificados mês a mês, configuram acréscimo patrimonial a descoberto. Neste sentido, veja-se: "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui omissão de receitas o descompasso observado no estado patrimonial do contribuinte, cuja origem não restar comprovada por rendimentos tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e/ou objeto de tributação definitiva. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - Os acréscimos patrimoniais a descoberto devem ser apurados mensalmente em obediência a comando apresso da Lei n°. 7.713/88, observada a disponibilidade de um mês como recurso para o mês subseqüente, dentro do mesmo ano-base, e cujo montante será levado à tributação na declaração de ajuste anual. Recurso negado. (Primeiro Conselho de Contribuintes — Quarta Câmara — Recurso n°. 136.560 — Sessão de 20/10/2004). No caso concreto, verifico que o contribuinte não logrou fazer prova da origem dos recursos que obteve para fazer frente às despesas incorridas. Em análise ao "Termo de Esclarecimento" anexado às fls. 23 pode-se constatar a insuficiência dos esclarecimentos apresentados, que, diga-se, apenas o foram após inúmeras intimações realizadas ao contribuinte, todas cumpridas insatisfatoriamente ou mesmo não atendidas. Especificamente no tocante ao rendimento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de distribuição de lucros da empresa SATÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., que o contribuinte afirma ter recebido em moeda corrente, em 31/12/1998, a decisão recorrida tem razão ao expor que a diferença entre este valor e o valor declarado como saldo de moeda corrente ao final do ano de 1998 (R$ 29.000,00) não poderia compensar saldos bancários. A quantia de R$ 40.000,00, em momento algum, transitou por instituição financeira, e o contribuinte não logrou comprovar seu efetivo recebimento. Não assiste razão ao contribuinte, ainda, quanto à alegada omissão, no "Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial", do saldo remanescente em 31/12/1997, o que, segundo o sujeito passivo, teria desfigurado o levantamento realizado pela fiscalização. Ora, conforme o demonstrativo de fls. 55 o saldo em moeda corrente, em poder do contribuinte em 31/12/1997, no importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) consta 7 . • Processo n° 10073.000247/2002-04 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.077 Fls. 8 expressamente do item 5 da planilha, e serviu para o cômputo do total dos rendimentos referentes ao mês de janeiro de 1998. O mesmo se diga quanto à alegada omissão dos rendimentos isentos no importe R$ 937,97, decorrentes de aplicação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em conta poupança. Tal valor também consta expressamente da planilha elaborada pela fiscalização e corresponde ao somatório dos valores consignados na linha 2 - Cad. Poup. - HSBC 422.924-8 - verificados a partir de maio de 1998 (fls. 55/57). No entanto, tem razão a autoridade julgadora de primeira instância ao refazer o "Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial do Ano de 1998", a fim de incluir, nos valores consignados a titulo de "Total dos Rendimentos", as sobras de recursos provenientes dos meses anteriores. Em não sendo realizado tal ajuste, os valores identificados pela fiscalização tomam-se fictícios. Neste sentido: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - ALOCAÇÃO DE RECURSOS, DISPÊNDIOS E SOBRAS — Na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, os recursos e dispêndios são alocados nos meses em que efetivamente foram auferidos ou desembolsados (regime de caixa), sendo que a sobra de caixa de um mês (valores que a fiscalização não faz prova de que foram consumidos) devem ser alocadas no mês seguinte dentro do mesmo ano. Eventual recurso, reconhecido ou apurado na fase recursal não pode ser utilizado para justificar os acréscimos de meses anteriores a seu efetivo recebimento. (Primeiro Conselho de Contribuintes — Segunda Câmara — Recurso n". 150.258 — Sessão de 28/03/2007). Por fim, quanto à aplicação da multa agravada, no importe de 112,50%, verifico que decorre de expressa determinação de lei (art. 44, § 2°, I, da Lei n°. 9.430/96) e, ainda, que as recentes alterações promovidas neste dispositivo não alteraram ou mesmo reduziram a penalidade aplicável. Assim, pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do contribuinte e mantenho a decisão recorrida em seus integrais termos. Sala das Sessões-DF, e 8 de maio de 2008. ep ()LA- VA SSA PERTR4J RODKIGUES DOMENE 8 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002143/2001-32
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – LAPSO MANIFESTO – RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto existente lapso manifesto quanto a contagem do prazo decadencial, devendo este ser corrigido, implicando em ALTERAR a decisão anteriormente proferida, pois não ocorreu a preliminar naquele acórdão acolhida. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para sanar a contradição e reratificar a decisão consubstanciada no acórdão n° 108-08.022, de 21/10/2004, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada pelo sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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4641428 #
Numero do processo: 18186.000140/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao do recebimento da intimação para sua interposição. Interposto após este prazo, não merece conhecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2402-000.492
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade os, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao do recebimento da intimação para sua interposição. Interposto após este prazo, não merece conhecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" câmara / 2' turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade os, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. CELO OLIVEIRA - Presidente / i L URENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira' do Prado, Marcelo Oliveira, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). Relatório Trata-se de crédito tributário constituído em desfavor de CLÁUDIO BIANCHESSI & AUDITORES ASSOCIADOS S.S, por meio de NFLD, consubstanciada na cobrança de contribuições sociais incidentes sobre remuneração creditada a segurados empregados, descontadas e não repassadas aos cofres públicos. O lançamento compreende o período de 01/1999 a 12/2006, tendo sido o contribuinte cientificado em 17/04/2007 (fls. 67). Em primeira instância o acórdão da DRJ reconheceu parcialmente procedente o lançamento, determinado a exclusão deste de valores pagos e que não haviam sido considerados à época da fiscalização, sem a necessidade da interposição de recurso de oficio. Fora, então, interposto o presente recurso voluntário (fls. 222/244), por meio do qual sustenta o contribuinte: 1. a nulidade do lançamento em razão de terem sido incluídos na NFLD valores que já haviam sido pagos e outros efetivamente superiores aos devidos, bem como foram lançadas contribuições relativamente a segurados empregados que não mais exerciam suas funções no estabelecimento do recorrente. 2. a duplicidade do lançamento em contraposição ao que fora efetuado através da NFLD n. 37.049.796-1; 3. a ilegalidade da taxa SELIC; 4. ilegalidade da cobrança da taxa de juros capitalizados; •5. que a multa aplicada é confiscató ria. Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho. É o relatório , 2 Processo n° 18186.000140/2007-05 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.492 Fl. 250 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O recurso é intempestivo. Às fls. (218) dos autos, consta que o AR que encaminhou o acórdão foi recebido pela recorrente em 19/11/2007 (segunda-feira), tendo-se iniciado a contagem do prazo recursal de 30 (trinta) dias na data de 20/11/2007, cujo termo final foi a data de 19/12/2007. Dessa forma, em tendo sido o recurso protocolado na data de 20/12/2007, restou extrapolado o prazo determinado em Lei. Apenas a título de esclarecimento, com a finalidade de evitar a possível oposição de embargos de Declaração, tenho que a aposição de declaração do advogado da recorrente no verso das fls. 245, no sentido da impossibilidade de protocolo do recurso no dia 19/11/2007, por ter comparecido no final do expediente, em local diverso daquele no qual deveria ser interposto o recurso, ficando, portanto, sem tempo para efetuar o protocolo no local correto, não possui qualquer efeito jurídico ou serve como meio de prova ou justificativa plausível para eventual elastecimento do prazo para a interposição do presente recurso, já que desacompanhado de qualquer certidão da Secretaria da Receita Federal ou outro documento que ateste a impossibilidade de sua interposição na data correta. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2010 L GI ENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator • '1( 3

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4641994 #
Numero do processo: 10070.001748/92-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRFONTE - DECORRÊNCIA - ANO DE 1988 - É procedente a exigência com fulcro no artigo 8º do Decreto-Lei 2065/83, tendo em vista sua revogação somente aplica em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/89, quando entrou em vigor os artigos 35 e 36 da Lei nº 7.713/88. Aplicação do artigo 144 do Código Tributário Nacional. MULTA AGRAVADA - É legítima a exigência da multa agravada (150%) vez que a receita omitida decorre da utilização de prática fraudulenta caracteriza por adulteração de nota fiscal, em consonância com o decidido no processo que trata do IRPJ. JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança, com base na TRD, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso parcialmente provido. (DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18640
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR A 30 DE JULHO DE 1991.
Nome do relator: Vilson Biadola
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Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO (RJ) Ssessáo de : 16 DE MAIO DE 1997 Acordão n° : 103-18.640 IR - FONTE - DECORRENCIA - ANO DE 1988- É procedente a exigancia com fulcro no artigo 8° do Decreto Lel n° 2.065183, tendo em vista sua revogação somente aplica em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.89, quando entrou em vigor os artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. Aplicação do artigo 144 do Código Tributário Nacional. MULTA AGRAVADA - É legitima a exigéncia da multa agravada (150%) vez que a receita omitida decorre da utilização de prática fraudulenta caracteriza por adulteração de nota fiscal, em consonância com o decido no processo que trata do IRPJ. JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança, com base na TRD, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TVC - PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a Incidência da TRD no período anterior a 30 de Julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. es_ C iw i tiltriSS , I wrr BER "R SI E - L *IV ; . 1 5 *LÁ RE• R .1/4 FORMALIZADO EM: 1 1001 .4.4:4,#Hre MINISTÉRIO DA FAZENDAn,.. Pát. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , Processo n° : 10070.001748/92-88 Acerdao n° : 103-18.640 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADi CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AUSENTE A CONSELHEIRA RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA tAREAL E, POR MOTIVO JUSTIFICADO A CONSELHEIRA MÁRCIA MARIA LÓRIAf . jísi,..Lt ,..t.- MINISTÉRIO DA FAZENDA,./ 3, n .f.- ,,,±., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.001748192-88 Acórdão n° : 103-18.640 Recurso n° : 09.304 Recorrente : 'TVC - PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA. RELATÓRIO TVC - PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA., identificada nos autos recorre a este Colegiada da decisão proferida pela autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de Infração de fls. 01, lavrado para cobrança do Imposto de Renda na Fonte incidente relativa ao ano-base de 1988, tendo como suporte Tático omissão de receita apurada na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Processo n° 10070.001744192-27). Em suas peças de defesa, a contribuinte concorda com a matéria tributável (omissão de receita), entretanto, contesta a exigência argumentando que o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 teria sido revogado pela Lei n° 7.713/88, assim como a multa de 150% e a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a dezembro de 1991. A autoridade de primeiro grau julgou procedente o lançamento, conforme decisão proferida às lis. 24/25, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo principal. É o relatór1o.(72 O _ . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.001748/92-88 Acórdão n° : 103-18.640 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. É verdade que o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065183 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. Entretanto, tal revogação somente se aplica em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.89, quando entrou em vigor aqueles dispositivos da Lei n° 7.713/88. O artigo 80 do Decreto-lei n° 2.065183 se aplica aos fatos geradores ocorridos até 31.12.88, como é o caso dos autos, por força do disposto no artigo 144 do CTN, segundo o qual 'o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Assim dispõe o Decreto-lei n° 2.065/83: 'rt. 80 - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa Jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que Implique redução do lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa Individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à aliquota de vinte e cinco por cento." É jurisprudência uniforme e pacífica deste Conselho que a presunção estabelecida pelo artigo 80 do Decreto Lei n° 2.065/83 de que a receita omitida tenha sido transferida aos beneficiários qu enclona não viola nem a Constituição Federal nem o Código Tributário Nacional. - - a(?.-Crt'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.001748/92-88 Acórdão n° : 103-18.640 No que tange à multa de 150%, é legítima sua aplicação vez que a receita omitida decorre da utilização de prática frudulenta caracteriza por adulteração de nota fiscal conforme decido no processo que trata do IRPJ. A respeito dos Juros de mora, atualmente a matéria encontra-se pacificada no sentido de que é indevida a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme disposto na Instrução Normativa SRF n° 32, de 09.04.97, em consonância com a jurisprudência iterativa deste Conselho de Contribuintes. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Saias Sessões, DF, 6 de ma .e 1997 VILSON D • Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1

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4642726 #
Numero do processo: 10120.000986/2005-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO-REALIZAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO DETERMINADO NA LEI- Havendo decisão definitiva na instância administrativa quanto ao saldo do lucro inflacionário a realizar em 31/12/95, e constatado que nos anos-calendário de 2000 e 2001 não foi adicionado ao lucro líquido o valor correspondente à aplicação, sobre esse saldo, do percentual de realização mínima, correta a autuação
Numero da decisão: 101-96.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Caramuru Alimentos Ltda. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A.(TONIO RAGA PRESIDE E SAND MARIA FARONI RELATORA Processo n.° 10120.000986/2005-28 Acórdão n.° 101-96.562 I. 2 FORMALIZADO EM: 3 ,0 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. /77'v Processo n.° 10120.00098612005-28 Acórdão n.° 101-96.562 Fls. 3 Relatório Cuida-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, oriundo de revisão das D1PJ dos anos-calendário de 2001 e 2002, com redução de prejuízo fiscal apurado em 2000 e exigência de crédito relativo ao ano-calendário de 2001. A irregularidade apontada foi a ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado, não sendo observado o percentual mínimo de realização de 10% a.a. incidente sobre o saldo a realizar remanescente em 31/12/1995. Em impugnação tempestiva, o sujeito passivo alegou inexistência de prova material da infração, e que os registros internos da Secretaria da Receita, no caso o SAPLI, não constitui prova concreta da existência do lucro inflacionário. Diz que esses registros podem conter erros, que para a apuração do lucro inflacionário o fisco deveria provar, no mínimo, a existência do saldo credor da correção monetária à vista da contabilidade e a opção manifestada pela empresa que comprove o diferimento do saldo credor, o que não fez. Não reconhece a existência de lucro inflacionário; Aduz que o lucro inflacionário não pode ser incluído na base de cálculo do IRPJ, por ser mero dado contábil, sem expressão econômico-financeira, além de não representar _ disponibilidadepara a empresa e sócios. Assevera que a Lei n° 8.200/91, que embasa o lançamento, buscou corrigir os efeitos da Lei n°. 8.088/90, deixando ao alvedrio dos contribuintes a adoção de sua sistemática, e que o Decreto no. 3321/91, extrapolou o conteúdo da Lei no. 8.200/91, tomando obrigatória a incorporação do lucro inflacionário na base de cálculo do IRPJ. Postula a impossibilidade de lei editada posteriormente regular fatos já ocorridos. A 2' Turma da DRJ em São Paulo julgou procedente o lançamento. Ciente da decisão em 13 de agosto de 2007, a interessada ingressou com recurso em 20 do mesmo mês, reeditando as razões declinadas na impugnação. É o Relatório. rpi Processo n.° 10120.000986/2005-28 Acórdão n.° 101-96.562 Fls. 4 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço Três são os temas abordados no recurso, quais sejam: imprestabilidade do SAPLI como prova da existência da irregularidade, que competia ao Fisco, inadmissão da inclusão do lucro inflacionário, que não passa de ficção, na apuração do imposto de renda e não obrigatoriedade de adoção da correção prevista no art. 3° da Lei n°8.200/91. SAPLI é a sigla pela qual é conhecido o Sistema de Acompanhamento de Prejuízos e do Lucro Inflacionário, sistema informatizado mantido pela Secretaria da Receita Federal para controlar os saldos de prejuízos a compensar e de lucro inflacionário a realizar dos contribuintes. O SAPLI é alimentado a partir dos dados informados pelo contribuinte, e é com base nele que a Receita faz o acompanhamento da regularidade das realizações do lucro inflacionário e das compensações de prejuízos Assim, quanto à alegação de imprestabilidade do SAPLI como prova das irregularidades que autorizaram o lançamento, nada mais a acrescentar ao já dito pelo ilustre Relator do voto condutor da decisão de primeira instância: "Não é o Sapli que faz prova das - - _ informações nele contidas,-mas sim as declarações apresentadas pelo sujeito passivo, cujos_ dados são carregados no Sapli. Com a instauração do contencioso o sujeito passivo teve oportunidade de confrontar as informações contidas no sistema (ou de outra forma, as informações contidas nas DIRPJ/DIPJ) com os laçamentos contábeis para apurar possíveis divergências. Contudo, preferiu simplesmente restringir sua defesa a desqualificar o demonstrativo emitido pelo Sapli" Não há que falar em cerceamento de defesa, O Sapli é um demonstrativo analítico, que identifica perfeitamente os dados nele inseridos, garantido ampla possibilidade de defesa. As considerações recursais sobre a impossibilidade de o lucro inflacionário ser incluído na base de cálculo do IRPJ, por ser mero dado contábil, sem expressão econômico- financeira, e por não representar disponibilidade para a empresa e sócios, não comportam apreciação por este Conselho. As normas sobre lucro inflacionário e sua tributação encontram- se inseridas em leis legitimamente inseridas no .ordenamento jurídico, não podendo órgão do Poder Executivo negar-lhes aplicação. A questão sobre a não obrigatoriedade da correção monetária de que trata o art. 3° da Lei 8.200/91 não mais comporta análise por esta Câmara. Na descrição dos fatos que integra o auto de infração, registrou a autoridade fiscal que o lucro inflacionário a realizar em 31/12/1995 já foi objeto de decisão da Delegacia de Julgamento (Acórdão DRJ/BSA n° 6.420/93), quando foi analisada, inclusive, a existência de saldo credor de Correção Monetária diferença IPC/BTNF. Uma vez que a decisão da DRJ Brasília foi objeto de recurso voluntário, e que pelo Acórdão n° 107.8.181, foi-lhe negado provimento, consolidou-se aquele saldo, não cabendo mais discuti-lo na esfera administrativa. •4 .. • e Processo n.° 10120.00098612005-28- Acórdão n.° 101-96.562 Fls. 5 COM o advento do art. 40 da Lei n° 9.249/95, que revogou a s'stemática de correção monetária das demonstrações financeiras, deixou de existir a figura do lucro inflacionário. Porém, conforme dispôs o art. 70 da referida lei, o saldo do lucro inflacionário acumulado, remanescente em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa data, será realizado de acordo com as regras da legislação então vigente. Ou seja, o saldo do lucro inflacionário acumulado, que inclui o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/13"INF, existente em 31/12/1995 deveria ser tributado, a partir de 01/01/96, em no mínimo 1/120 ao mês ou 10% ao ano, ou ainda, a partir do ano-calendário de 1997, em 2,5% ao trimestre. Com isso tem-se que a realização mínima, a partir do ano-calendário de 1996, resulta da aplicação de determinado percentual, conforme a periodicidade da apuração, sobre um mesmo valor, que é o saldo do lucro inflacionário a realizar em 31/12/95. Havendo decisão definitiva na instância administrativa quanto ao saldo do lucro inflacionário a realizar em 31/12/95, e constatado que nos períodos em questão não foi adicionado ao lucro líquido o valor correspondente à aplicação, sobre esse saldo, do percentual de realização mínima, correta a autuação. Nego provimento ao recurso Sala das Sessões, DF, em 04 de março de 2008 A/ SANDRA MARIA FARONI -- — Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 35434.000524/2005-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2000 a 31/01/2003 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO De acordo com o Inciso IX do art. 30 da Lei n°8.212/1991, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes daquela lei RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso Ido Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso Ido § 50 art. 2° da lei n° 6.830/1980. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em rega, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.527
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer o recurso apresentado pela Produtora de Charque Alvorada Ltda, devido sua desistência. II) Por unanimidade de votos: em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2000 a 31/01/2003 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO De acordo com o Inciso IX do art. 30 da Lei n°8.212/1991, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes daquela lei RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso Ido Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso Ido § 50 art. 2° da lei n° 6.830/1980. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em rega, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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S2-C4T2 Fl. 1062 t tiel ‘1-41Nwine f MINISTÉRIO DA FAZENDA Wita: i'? CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 0 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO . .. Processo n° 35434.000524/2005-06 Recurso n° 150.660 Voluntário Acórdão n° 2402-00.527 — 4' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO Recorrente PRODUTORA DE CHARQUE ALVORADA LTDA E OUTROS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCLÁRIA - SRP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2000 a 31/01/2003 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO De acordo com o Inciso IX do art. 30 da Lei n°8.212/1991, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes daquela lei RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso Ido Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo- - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribui tes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES 1. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram • i i 61 t -- passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade c ii• r o estabelecido no inciso Ido § 50 art. 2° da lei n° 6.830/1980 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em rega, a argüição a respeito: da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo Zafastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurid \ pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afronta legislação hierarquicamente superior. NJ RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. - I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Lla Câmara / T Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer o recurso apresentado pela Produtora de Charque Alvorada Ltda, devido sua desistência. II) Por unanimidade de votos: em negar provimento ao recurso, nos t- e • • e voto da relatora. 411. g AiC " b OLIVEIRA - Presidente A6/1111ARIdem7A BAN EIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mana (Suplente). \\k}\ j( ‘. '' \. 2 Processo n°35434.000524/2005-06 52-C4T1 Acórdão n°2402-00327 Fl. 3.063 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 178/196) informa que compõe o pólo passivo, além da Produtora de Charque Alvorada Ltda (ALVORADA), as seguintes empresas: FRIBAI — Frigorífico Vale do Amambai Ltda (FRIBAI) Arnambaí Indústria Alimentícia Ltda (AMANBAt) Empresa de Transportes Torlim Ltda (TRANSPORTES TORLIM) Garantia Agropecuária Ltda (GARANTIA) Torlim Agropecuária Ltda (TORLIM AGROPECUÁRIA) Torlim Indústria Frigorifica Ltda (TORLIM FRIGORÍFICA) Limatore Indústria Frigorifica S/A (LIMATORE) É informado que, em cumprimento a Mandados Judiciais expedidos pela Justiça Federal, P Vara Federal de Mato Grosso do Sul, a Policia Federal e Auditores Fiscais realizaram busca a apreensão de documentos, livros contábeis e fiscais e arquivos magnéticos nos endereços das empresas Produtora de Charque Alvorada (Guarulhos-SP e São Caetano do Sul-SP), na sede do Grupo Torlim Frigoríficos (São Paulo — Capital) e demais participantes o grupo económico, FRIBAI (Amambaí-MS), AMAMBAI (Amambaí e Ponta Porã- S, Maringá-PR e Blumenau-SC) e o antecessor Frigorífico Navirai Ltda em Maringá-PR e Torl Indústria Frigorifica Ltda em Paranatinga-MT. Operação idêntica (operação Garrote) já havia sido realizada anteriorm.n e pela Policia Federal, auditores do INSS e Receita Federal e na documentação apreendida fo • detectados vários pagamentos de despesas, tributos, contribuições e encargos, como salários empregados da Produtora de Charque Alvorada. Os fatos geradores das contribuições lançadas são os valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais verificados nas folhas de pagamento, documentos apreendidos e informações contidas e extraídas dos arquivos magnéticos. Foram abatidos do lançamento os valores recolhidos em GPS — Guia (el Previdência Social. 3 A notificada teria aderido ao Parcelamento Especial — PAES e as contribuições declaradas pela mesma no referido parcelamento foram aproveitadas na NFLD 35.749.641-8. Os valores considerados salário de contribuição pela auditoria fiscal correspondente aos seguintes levantamentos: PSG — Acréscimo salarial correspondente à devolução a alguns empregados dos descontos previdenciários, de Imposto de Renda e outros sem justificativa (planilha C-1); RCS — Remunerações a contribuintes individuais em São Caetano do Sul-SP a título de comissões sobre vendas extraídos dos arquivos magnéticos da notificada, no sistema CEIF — Gestão Financeira de Pagamentos (planilha 1-2) e pagamentos referente a honorários e serviços prestados por terceiros, pessoas fisicas (planilha L-2); REF — Remuneração salarial extra folha — Guarulhos — período de 06/2001, 12/2001, 02/2002 a 10/2002, relativa aos pagamentos efetuados pela FRIBAI a empregados da Produtora de Charque Alvorada apurados nos relatorios Boletim Diário e Caixa", exclusos da folha oficial, listados na planilha E-1. ROG — Remuneração fora da folha de pagamento oficial — Guarulhos, apurada nos documentos apreendidos, recibos de pagamento de salários, avisos de férias, termos de rescisão de contrato de trabalho em duplicidade com a remuneração considerada e a por fora, planilhas com parcelas de remuneração como prêmios e ajudas de custo (planilhas G- 1 e J-1). ROH — Remuneração omitida em folha de pagamento de Guarulhos-SP apurada nos dados extraídos dos arquivos magnéticos (sistema RUBI de folha de pagamento) que demonstrar pagamentos superiores aos anotados no contrato de trabalho (planilha H-1). AOS — Remuneração omitida em folha de pagamento de São Caetano do Sul- SP apurada nos dados extraídos dos arquivos magnéticos (sistema CEIF — Controle Financeiro de Pagamentos)) que demonstram pagamentos superiores aos reconhecidos nas folhas de pagamento, bem como a existência de trabalhadores fora da folha (planilha F-2). SFA — Pagamentos de fretes efetuados a pessoas fisicas na unidade de São Caetano do Sul apurados dos arquivos magnéticos (sistema CEIF — Controle Financeiro de Pagamentos) com a identificação de "fretes terceirizados" mas com a elaboração de recibos de forma dissimulada como "locação de veículos" (planilha 3-2) r A auditoria fiscal informa que o grupo econômico de fato autodenominado "Grupo Torlim Frigoríficos", explora atividades industriais frigoríficas, transportes de cargas e agropecuárias e tem sua sede gerencial em São Paulo-SP. Os sócios proprietários do Grupo Torlim e seu patrimônio são, Jair Antônio de Lima e Waldir Cândido Torelli, coadjuvados pelo gerente geral e contador Pedro Cassildo \(/) Pascutti e Marcelo Barthman Gomes, gerente adjunto. A Produtora de Charque Alvorada Ltda, por sua vez, tem em seu quadro societário Silvestre Martinez Valhientes e Osvaldo de Amorim Costa e tal como outras empresas, Frigorífico MS Ltda, Frigorifico Paiaguás Ltda e Industria Frigorífica Lántor Ltda, foi criada pelo Grupo Torlim, tendo em seus quadros sociais pessoas modestas, sem qualquer patrimônio compatível com a dimensão do negócio explorado, que pertenceram ou pertenc ao quadro de empregados informais do grupo que controla, dirige e administra todo n..„, ---...—} 4 ''--) Processo n°35434.000524/2005-06 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00327 Fl. 3.064 empreendimento por meio de procurações outorgadas pelos ditos sócios a pessoas de confiança do grupo econômico. Tal conduta buscaria manter em atividade empreendimentos paralelos ao grupo, sobrecarregando-os de tributos e contribuições, além da própria inadimplência. A auditoria fiscal caracterizou a solidariedade entre todas as empresas integrantes do grupo econômico. Às Folhas 1244/1246 - Vol 5, a auditoria fiscal apresenta o relatório denominado "Grupo Torlim Frigoríficos" onde informa que as sete empresas já mencionadas formam grupo econômico de fato pelas razões que se seguem. Em documentos apreendidos pela Polícia Federal, INSS e Receita Federal verificou-se a existência de relatórios denominados Boletim Diário de Caixa do Grupo Torlim — Escritório Central" (fls. 1262/1 264 — Vol 5) O grupo mantém página na internet onde se autodenomina "Grupo Torlim" 1249/1261 — Vol 5), bem como informa que possui unidades frigoríficas em diversas cidades, sendo que tais unidades seriam filiais de empresas do grupo. Quanto da execução do Mandado de Busca e Apreensão n° 26/2003-SCO1 foram apreendidos diversos equipamentos de informática, dentre os quais o notebook utilizado pelo Sr. Pedro Cassildo Pascutti, empregado informal do Grupo Torlim Frigoríficos, na função de Contador e Gerente Geral. Após vistoria realizada no equipamento pela perícia técnica da Superintendência da Policia Federal do Paraná, esta repassou à auditoria fiscal do INSS diversos arquivos magnéticos copiados do notebook, conforme Laudo Pericial n° 567104-SR- PF. Dentre os documentos repassados, a auditoria fiscal destaca o documento intitulado "GRUPO ECONÔMICO TORLIM" (fls. 1265/1286 — Vol 5) o qual demonstra de forma cabal a existência do grupo econômico, sua história, sua sede empresarial, se gerenciamento, as empresas componentes, os bens pertencentes às empresas e aos proprietári do grupo, Srs Waldir Cândido Torelli e Jair Antônio de Lima. Outro documento que merece destaque é o organograma (fls. 1247— V91 ) que demonstra a composição empresarial do Grupo Torlim Frigoríficos, com as respec v s participações societárias dos Srs. Waldir e Jair. Os senhores Waldir e Jair estão qualificados nos contratos sociais co sócios-gerentes e na empresa LIMATORE que é uma sociedade anônima aparecem n condição de Vice-Presidente e Presidente do Conselho, respectivamente Foram anexadas cópias de demonstrações contábeis consolidadas do Grupo Torlim, às quais foram apreendidas na sede do grupo em São Paulo-SP. • •• A auditoria fiscal também elaborou relatório denominado "Vinculação Produtora de Charque Alvorada Ltda e o Grupo Torlin Frigoríficos" (FLS. 1529/1573 — `j 5 É informado que a empresa foi constituída em 02/10/2000 e que os sócios, Srs. Osvaldo de Amorim Costa e Silvestre Martinez Valhientes mantiveram vínculo empregatício com modesta remuneração, sendo que o Sr. Silvestre, em 07/01/1999, cadastrou- se corno contribuinte individual, perante o INSS na condição de pedreiro. A auditoria fiscal compareceu aos endereços residenciais constantes do contrato social e encontrou em um caso, encontrou o imóvel abandonado e em outro, encontrou o imóvel ocupado por outra pessoa que afirmou ter adquirido o mesmo a três anos. A empresa possui três estabelecimentos, a sede em Guarulhos-SP e filiais nas cidades de São Caetano do Sul-SP e Assis-SP Em visita aos estabelecimentos, a auditoria fiscal verificou que em Guarulhos e São Caetano do Sul, a empresa desenvolve atividades de entreposto comercial e que foi verificado o armazenamento de carnes, embaladas com as marcas Aznambaí e FN Navirai Brand, as quais originavam-se dos frigoríficos FRII3A1 AMAMBAI e TORLIIVI FRIGOFIFICA. Constantou-se que para o transporte dos produtos eram utilizado caminhões da TRANSPORTES TORLIM. O estabelecimento de Assis-SP funciona como local de apoio para os caminhos da TRANSPORTES TORLIM quando chegam transportando mercadorias das unidades de abate em outros estados. Outra atividade desenvolvida pela ALVORADA é a colocação de trabalhadores nas linhas de produção das empresas do Grupo Torlim Frigoríficos por meio de contrato de prestação de serviços por cessão de mão-de-obra. O diagrama de folha 1533 — Vol 6 mostra quais as unidades do gnmo receberam mão de obra fornecida pela empresa ALVORADA. O TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos apresentado à empresa foi recebido pelo Sr. Marcelo Barth= Gomes que se qualificou como Gerente Procurador. Posteriormente, foi apresentada procuração que lhe concedida amplos, gerais e ilimitados poderes para administrar a empresa. De igual forma, o Sr. Marcelo aparece como procurador com amplos poderes da empresa Indústria Frigorífica Limtor Ltda, de propriedade dos Srs. Waldir e Jair. A auditoria fiscal localizou cópia de correspondência enviada pelo Sr. Marcelo à Sra. Adna Pimentel, funcionária da FRIBAI, onde trata da adesão ao parcelamento especial PAES (Lei n° 10.684/2003) de todas as empresas do grupo. Salienta-se que conta da lista a empresa Produtora de Charque Alvorada Ltda. Nos documentos apreendidos verificou-se diversos pagamentos de salários, adiantamentos salariais, rescisões, contribuições previdenciárias e ao FGTS, os quais eram de responsabilidade da ALVORADA, no entanto, foram pagos pela FRIBAL De igual forma, a FRIBAI processa e entrega a GFIP — Gni*, de Recolhimento do FGTS e Informações à. Previdência Social da ALVORADA na ci~cle Amambaí-MS não obstante a sede da ALVORADA localizar-se na cidade de Guarulhos-SW O • Processo tf 35434.000524/2005-06 52-C4T2 Acórdão n. 2402-00327 Fl. 3.065 Vários documentos de controle de despesas realizadas pela ALVORADA estavam assinados por funcionários da FRIBAL As empresas AMAMBAi e FRIBAI suportaram o custo de exames admissionais e complementares de empregados da ALVORADA. A empresa TORLIM FRIGORIFICA efetuava pagamentos a titulo de adiantamentos salariais a empregados da ALVORADA A FRIBAI também pagou contribuição confederativa e contribuição sindical referentes aos trabalhadores da ALVORADA alocados na AMAMBAI e na própria FRISAI Nos relatórios denominados "Boletins Diários de Caixa", emitidos pelo Grupo Torlim Frigoríficos, ha lançamentos de pagamentos de seguros, aluguel de caminhões, parcelas de aquisição de veículo, licenciamento, fretes, etc em beneficio da ALVORADA. A FRIBAI efetuou pagamento de saldo de salários a diversos empregados da ALVORADA, discriminados na planilha de folhasl 544/1550 — Vol 6, bem como pagou diversas despesas de responsabilidade da ALVORADA que estão discriminadas às folhas 1552/1553 — vol 6. A auditoria fiscal também apurou que a TRANSPORTES TORLIM adquiriu . uma máquina copiadora para ser instalada nas dependências da ALVORADA em Guarulhos- SP. A ALVORADA contratou serviços de malotes, os quais eram prestados na sede do Grupo Torlim Frigoríficos. A ALVORADA também contratou serviços de confecção de impressos e documentos fiscais em Arnambai-MS. Muito embora seja sediada em Guarulhos-SP, a ALVORADA firmou tal contrato e pelos pedidos de compras analisados, a contratada produziu blocos de duplicatas, envelopes e papel oficio timbrado para a AMABAI, FRIBAI e GRUPO TORLIM. O endereço para faturamento de tais serviços era a sede do Grupo Torlim. Também foram faturadas contra a ALVORADA despesas com a contrataçã de agência de viagens para emissão de bilhetes aéreos e hospedagem para empregados d empresas do grupo. A FRISAI ainda pagou água e luz da unidade da ALVORADA Guarulhos-SP, como também, serviços de assessoria contábil, manutenção de sistemas informática, assistência jurídica, acesso à internei, monitoramento de cargas e fretes, confo demonstra a planilha de folha 1562 vol 6. A FRIBAI também pagou valores extra-folha a empregados a ALVORADA. Tais pagamentos foram efetuados por meio de depósito em contas bancárias dos empregados e foram verificados no Relatório denominado "Pagamentos — PAGFOR Bradesc& A auditoria fiscal verificou diversos reembolsos de despesas realizadas ALVORADA, os quais eram encaminhadas ao escritórios central do Grupo Torlim. taiJ despesas estão listadas nas planilhas de folha 1561/1562 — Vol 6. 7 A ALVORADA mantém uma conta no Banco Bradesco, a qual é movimentada pelo procurados Marcelo Barthman Gomes, no entanto, a auditoria fiscal verificou correspondência enviada ao banco onde solicita o fornecimento de mil folhas de cheque. A solicitação está assinada pelo Ser. Waldir Cândido Torelli, um dos dirigentes do grupo. À folha 1564 — Vol 6, a auditoria fiscal relaciona diversas transferências bancárias das empresas TRANSPORTES TORLIM, TORLIM FRIGORÍFICA, ANIAMBAI e FRISAI para a ALVORADA, bem como desta para FRIBAI E AMAMBAI. A auditoria fiscal apurou também o pagamento de participação nos lucros pela empresa ALVORADA aos Srs. Waldir Cândido Torelli e Jair Antônio de Lima. O procurador com amplos poderes, Sr. Marcelo Barthman Gomes, já esteve e está vinculado a todas as empresas do grupo na condição de gerente-adjunto. A Produtora de Charque Alvorada Ltda apresentou defesa (fls. 2148/2281 — Vol 8) onde alega, em síntese, a nulidade do lançamento que teria sido lavrado por presunção e contemplaria débito incluído no PAES. Considera que houve ilegalidade pela inclusão dos sócios no pólo passivo. Aduz a inexistência de grupo econômico, bem como de solidariedade entre as empresas do mesmo grupo econômico. Alega a inexigibilidade do SAT, do Salário Educação, da contribuição destinada ao INCRA, ao SEBRAE e sobre o décimo terceiro salário. Afirma ser indevida a cobrança de contribuição sobre parcelas que não integram o salário de contribuição, as quais elenca. Tece considerações a respeito da ilegalidade da exigência de contribuição previdenciária sobre a remuneração a autônomos em período anterior à LC 84/96, bem como a ilegalidade da contribuição instituída pela mesma lei. Finaliza com o argumento a respeito da impossibilidade de utilização da SELIC como juros moratórios. As solidárias FRIBAI, AMAMBAL TRANSPORTES TORLIM, TORLIM AGROPECUÁRIA, GARANTIA e os responsáveis Waldir Antônio Torelli e Jair Antônio de Lima apresentaram impugnação conjunta (fls. 2283/2416 — Vol 8) de igual teor ao da defesa apresentada pela ALVORADA. As solidárias TORLIM FRIGORÍFICA e LIMATORE, juntamente com o responsável Jair Antônio de Lima apresentaram defesa (fls. 2420/2551 — Vol 9), também nos mesmos termos das defesas apresentadas pelas demais solidárias. Pela Decisão-Notificação n° 21.434/117/2005 (fls. 2558/2609 — Vol 9), o lançamento foi considerado procedente. A ALVORADA apresentou recurso tempestivo (fls.2627/2752 — Vol 9);tem como as demais solidárias, estas, conjuntamente (fls. 2756/2902 — Vol 10. O teor dos redek.1é o mesmo e se trata de repetição da argumentação de defesa. Processo n°35434.000524/2005-06 62-C4T2 Acórdào n.° 2402-00.527 Fl. 3,066 As notificadas impetraram Mandado de Segurança para que os recursos tivessem seguimento sem o depósito prévio de 30%. A SRP apresentou contrarrazões (fls. 2956/2979 — Vol 10) onde mantêm a decisão recorrida. Os autos foram encaminhados à Segunda Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social que, pelo Decisório n° 125/2006 (fls. 2990/2992 — Vol 10), converteu o julgamento em diligência para oportunizar aos recorrentes efetuar o depósito prévio para dar condição de admissibilidade ao recurso, face ao julgamento de improcedência da ação judicial no que tange à exigibilidade do depósito recursal. A ALVORADA informou que foi concedido efeito suspensivo a agravo interposto e, posteriormente, às folhas 301613017 — vol 10, apresenta requerimento de desistência de impugnação ou recurso, em razão de interesse em incluir os valores lançados no Parcelamento Excepcional instituído pela Medida Provisória n° 303/2006. A 2 CaJ, pelo Decisório 558/2006 (fls. 3027/3029 — Vol 10), não conheceu do recurso relativamente à parte desistente e converteu o julgamento novamente em diligência para oportunizar aos demais solidários realizar o depósito prévio. Intimadas do decisório, as solidárias informaram que a ação que resultou em denegação de segurança foi impetrada pela ALVORADA e que as mesmas tem amparo outra ação que se encontraria em fase de recurso de apelação tendo sido dado provimenO a pretendido pelas mesmas. É o relatório. 9 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora Os recursos são tempestivos e não há óbice ao conhecimento dos mesmos. Ainda que tempestivo o recurso apresentado pela ALVORADA, esta manifestou expressamente nos autos sua intenção de desistir do mesmo, assim, o recurso da Produtora de Charque Alvorada Ltda não será conhecido. Quanto ao recurso apresentado pelas demais solidárias, o mesmo deve ser conhecido. As recorrentes alegam inexistência de gaipo econômico e de solidariedade entre as empresas integrantes de um grupo econômico. A existência do grupo econômico denominado Grupo Torlim Frigoríficos, bem como a solidariedade entre as empresas integrantes do citado grupo, já foram objeto de julgamento pelo então CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social Quarta Câmara quando julgou recurso contra lançamento efetuado contra a FRIBAL nos autos do processo n° 35315.000221/2005-85, que resultou no Acórdão 2479/2006, o qual conheceu e negou provimento aos recursos apresentados. Permito-me, com a devida vênia do Conselheiro Relator, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, transcrever trecho do Acórdão n° 2479/2006 DO GRUPO ECONÔMICO Em suas alegações recursais, requer a contribuinte seja afastada a co-responsabilização das empresas do Grupo Econômico de fato, assim caracterizado pela autoridade lançadora, sob o argumento de que inexiste qualquer situação fática ou jurídica capaz de suportar tal entendimento, mormente quando a Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) e o artigo 2°, § 2°, da CLT não permitem a caracterização ex oficio de Grupo Econômico pelo simples fato de as empresas terem os mesmos sócios, exigindo outros requisitos ausentes na hipótese vertente. Nessa toada, assevera ser defeso à Instrução Normativa n° 70/2002, servir como fundamento à pretensão fiscal em detrimento dos preceitos inseridos nos Diplomas Legais retromencionados, por malferir os ditames do artigo 110, do CTN, o qual estabelece que a lei tributária não poderá alterar a definição de conceitos e formas do direito privado. A corroborar seu entendimento, infere que o Código Tributário Nacional, em seus artigos 124, inciso II, e 128, não autoriza a co-responsabilização das empresas integrantes do suposto Grupo Econômico por crédito previdenciário da empresa originalmente autuada, uma vez que referidas pessoas jurídicas não se vinculam ao fato gerador, sendo empresas absolutameh* independentes e autônomas, inobstante possuírem o meseji controle. io Processo e 35434.00052412005-06 52-C4T2 Acórdão /2. 0 2402-00.527 Fl. 3.067 Em que pesem as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte, seu entendimento não merece acolhimento. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que a decisão recorrida apresenta-se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude. Com efeito, conforme restou devidamente demonstrado no Relatório Fiscal da Notificação, e bem assim na decisão recorrida, as empresas ali arroladas fazem parte efetivamente de Grupo Econômico de fato, respondendo solidariamente pelo 1crédito previdenciário que se contesta. Como se sabe, a solidariedade previdenciaria é legal e obriga os sujeitos passivos do fato gerador da contribuição da seguridade social, desde que suas regras sejam corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido. Nesse sentido, os artigos 121, 124 e 128, do C7N assim prescrevem: "Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz- 1 - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direita com a situação que constitua o respectivo fato gerador; - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de Art.124 - São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo Único - A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. Art.128 - Sem prejuízo do disposto neste capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." Por sua vez, a Lei n° 6.404/76, utilizada como fundamento à empreitada da contribuinte, em verdade, oferece proteção ao entendimento da autoridade fiscal, ao conceituar Grupo Econômico em seus artigos 265 e 267, como segue: "Art. 265 - A sociedade controladora e suas controladas ÇOcl1/4 constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedade \\ n.) I mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. § I° - A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas. § 2° - A participação recíproca das sociedades do grupo obedecerá ao disposto no artigo 244. Art. 267 - O grupo de sociedades terá designação de que constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo". Parágrafo Único - Somente os grupos organizados de acordo com este Capitulo poderão usar designação com as palavras "grupo" ou "grupo de sociedade"." Em outra via, o § 2°, do artigo 2°, da CLE ao tratar da matéria, assim estabelece: "Art. 2° Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. § 1° ri§ 2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas." Com mais especificidade, em relação aos procedimentos a serem observados pelos Auditores fiscais do INSS ao promoverem o lançamento, notadamente quando tratar-se de caracterização de Grupo Econômico, o artigo 30, inciso LY: da Lei n° 8.212/91, não deixa dúvida quanto a matéria posta nos autos, recomendando a manutenção do feito, sendo vejamos: 1 "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: 11.11X - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei;" No presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente, inúmeros fatos levaram à fiscalização a concluir pela existência de Grupo Econômico de fato, a começar pela apreensão de vários documentos contábeis, especialmente os relatórios de "Boletim Diário de Caixa" do Grupo Torlim, onde encontra-se consignado a seguinte denominação "GRUPO TORLL14 FRIGORIFICO LTDA. ESCRITÓRIO CENTRAL", o que por si ksó seria capaz de corroborar o entendimento da auto rs. de lançadora, não fosse outras constatações devidamente elenc s no Relatório caracterizador do Grupo Econômico, às 12 Processo n° 35434.000524/2005-06 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00321 Fl. 3.068 1141116, e na decisão recorrida, as quais pedimos vênia para nos reportar, como se aqui estivessem escritas, eis que a peça recursal da contribuinte traz em seu bojo os mesmos argumentos da impugnação. Verifica-se, portanto, que o fisco previdenciá rio não se fundamentou simplesmente no fato de as empresas terem os mesmos sócios, ao caracteriza-las como Grupo Econômico, apesar de também ter contribuído para tal conclusão. Como se observa, além do outros fatos, as atividades desenvolvidas por todas empresas integrantes do Grupo Torlim se relacionam, quais sejam, industrialização e comercialização de carnes, transportes e agropecuária. Dessa forma, resta claro que as empresas do Grupo Econômico de fato têm, efetivamente, interesse comum no fato gerador dos tributos ora exigidos, na forma estipulada no artigo 124, inciso 1, do C7N Destarte, consoante se positiva do Relatório Fiscal e demais documentos constantes dos autos, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, não se cogitando na improcedência do feito, mormente quando o crédito previdenciário foi constituído a partir dos próprios documentos da contribuinte apreendidos pela Policia Federal, afastando de plano a sua pretensão. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento, bem como as conclusões fiscais, foram extraídos de documentos contábeis e outros apreendidos na empresa, por determinação judicial, não deixando margem a qualquer dúvida quanto a regularidade do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar a notificada. Diante dos argumentos acima transcritos, resta claro que as empresas FRIBAI, AMAMBAL TRANSPORTES TORLIM, GARANTIA, LIMATORE, TORLIM AGROPECUÁRIA e TORLIM FRIGORIFICA formam entre si um grupo econômico de fato'e como tal são solidariamente responsáveis entre si. Outra questão importante a ser enfrentada é a caracterização efetuada p la fiscalização relativa à inclusão no grupo econômico de fato da empresa Produtora de Chare e Alvorada Ltda. \ Conforme informado pela auditoria fiscal, os Srs. Waldir Cândido Tore i e Jair Antônio de Lima não fazem parte do quadro societário da ALVORADA, entre • 1, diversos fatos foram observados, os quais foram suficientes para levar a auditoria fisc• convicção de que os verdadeiros donos do negócio seriam os citados senhores. A auditoria fiscal verificou, dentre outras coisas, o seguinte: Que os sócios existentes no contrato social da ALVORADA seriam pess -. modestas, sem qualquer patrimônio compatível com a dimensão do negócio exploradd; q pertenceram ou pertencem ao quadro de empregados informais do grupo que controla, dirige ` \L; 13 administra todo o empreendimento por meio de procurações outorgadas pelos ditos sócios a pessoas de confiança do grupo econômico. Que os segurados empregados da empresa ALVORADA recebem remuneração, adiantamentos e outros beneficios diretamente das empresas do grupo Torlim. Que documentos de controle de despesas de férias, adiantamentos salariais, pagamentos de salários, etc, de empregados da empresa ALVORADA são vistados por funcionários do grupo Torlim. Que os pagamentos de energia, água e telefone das instalações da ALVORADA, bem como tributos e honorários do contador são efetuados pelas empresas do grupo Torlim. Que máquinas e equipamentos instalados na empresa ALVORADA tiveram seus valores faturados contra empresas do grupo Torlim e vice-versa. Que serviços de malotes utilizados pelo escritório central do grupo são faturados contra a empresa ALVORADA. Que o valor de diversos impressos a serem utilizados pelas empresas do grupo Torlim foram faturados contra a empresa ALVORADA. Que a empresa ALVORADA pagou por meio de uma agência de viagens, despesas relativas a bilhetes aéreos e estadias de empregados ligados ao grupo Torlim, incluindo os sócios Jair Antônio de Lima e Waldir C. Torelli. Que salários por fora foram pagos pelo escritório central do grupo Torlim a empregados da empresa ALVORADA e vice-versa. Que o Sr. Waldir Cândido Torelli requisitou talonários de cheque da conta corrente da ALVORADA. Que o procurador com amplos poderes para administrar a ALVORADA, Sr. Marcelo Barthman Gomes, já esteve e está vinculado, concomitantemente, a todas as empresas do grupo Torlim, na condição de gerente adjunto. Que houve distribuição de lucros da empresa ALVORADA aos Srs. Jair Antônio de Lima e Waldir Cândido Torelli. Da análise dos fatos apresentados, é possível concluir que a conduta descrita se revela verdadeira simulação. ir) O Código Civil Brasileiro instituído pela Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 regula a questão da simulação no Capítulo que trata da Invalidade do Negócio Jurídico e no inciso I do § 1° do artigo 167 temos o exato enquadramento da situação verificada pela auditoria fiscal, in verbis: "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o • que se dissimulou, se válido for na substância e fiaforma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos qt.è • 14 Processo n° 35434.000524/2005-06 S2-C4T2 Acórdão 4.° 2402-00327 Fl. 3.069 I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós- datados" Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado — 15' Edição). Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito — 7' Edição). Escudada no Principio da Verdade Material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária, aos verdadeiros participantes do negócio pois, de acordo com o art. 118, inciso 1 do CTN, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Não restam dúvidas de que todos os expedientes utilizados tinham por objetivo simular negócio jurídico, no qual a intendo Jacti se divorcia da intentio iuris, ou seja, a intenção das partes é uma, a forma jurídica adotada é outra. Nesse diapasão, pode-se citar o entendimento de Heleno Tôrres em sua obra Direito Tributário e Direito Privado — Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária — Ed. Revista dos Tribunais —2003 — pág 371: "Como é sabido, a Administração Tributária não tem nenhum interesse direto na desconstituição dos atos simulados, salvo para superar-lhes a forma, visando a alcançar a substância negociai, nas hipóteses de simulação absoluta Para a Administração Tributária, como bem recorda Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros com interesses confinantes. Eles são simplesmente inoponiveis à Administração, cabendo a esta o direito de superação pelo regime de desconsideração do ato negociai, da personalidade jurídica ou da forma apresentada, quando em presença do respectivo "motivo" para o ato administrativo: o ato simulado" 1\Assim, entendo que a auditoria fiscal, na presença de simulação não se ob-N.ga a permanecer inerte, pois tais negócios são inoponíveis ao fisco no exercício da ativti e plenamente vinculada do lançamento, que no caso em tela encontra respaldo ainda no al 'g 149, inciso VII do CTN que dispõe o seguinte: I5 "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; " Não há que se falar em empresas distintas e independentes mediante a confusão de recursos humanos e patrimoniais apresentada pelas empresas em questão. Ao meu ver, a auditoria fiscal demonstrou com precisão a participação da Produtora de Charque Alvorada Ltda no grupo econômico denominado Grupo Torlira Frigoríficos. Quanto à alegação da indevida responsabilização das pessoas fisicas dos sócios, cabe esclarecer que os co-responsáveis mencionados pela fiscalização não são responsáveis solidários e não figuram no pólo passivo do presente lançamento; A relação de co-responsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada a prática de atos com infração de leis, conforme determina o Código Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no inciso Ido § 5° art. 2° da lei n° 6.830/1980 que estabelece o seguinte: Art. 2° Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal § 5 0 0 Termo de Inscrição de Divida Ativa deverá conter: 1 - o nome do devedor dos co-responsáveis e sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g.n); Cabe afastar a alegação de nulidade sob fundamento que de que o lançamento não teria contemplado débito incluído no PAES A auditoria fiscal informou que foram considerados os valores de guias de \ recolhimento existentes e que o as contribuições declaradas pela ALVORADA no referido parcelamento teriam sido aproveitadas na NFLD 35.749.641-8. De igual for cabe afastar a alegação de que a notificação teria sido lavrada com base em presunção. A auditoria fiscal demonstra fartamente a ocorrência do fato gerador e as razões que levaram à inclusão no pólo passivo de todas as solidárias. Vale lembrar que a apuração de valores se deu na verificação dos documentos e arquivos magnéticos apreendidos pela Policia Federal. Tais arquivos fárTestica submetidos à análise pericial daquela instituição, cujos laudos foram anexados pela audito".,„ fiscal. j 16 Processo n° 35434.000524/2005-06 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.527 FI. 3.070 O argumento das recorrentes se resume à desqualificar as fontes de onde foram retirados os valores lançados, no entanto, tais fontes foram obtidas nos estabelecimentos das recorrentes. As recorrentes alegam que os valores apurados não condizem com a realidade mas não trazem, ainda que por amostragem, qualquer elemento que levasse a tal conclusão. Portanto, não há que se falar em lançamento por presunção. As recorrentes alegam a inexigibilidade do SAT, do Salário Educação, das contribuições destinadas ao INCRA e ao SEBRAE e daquelas incidentes sobre os valores pagos a título de décimo terceiro salário, bem como entendem ser impossível a aplicação da taxa de juros SELIC como juros moratórios. Observa-se dos argumentos apresentados que as recorrentes atacam a legalidade e a constitucionalidade dos dispositivos legais que amparam a cobrança de tais contribuições e a aplicação da taxa SELIC. Quanto a tal inconformismo, entendo que as recorrentes o apresentam perante o órgão errado pois não cabe à instância administrativa de julgamento afastar aplicação de dispositivo legal vigente sob o argumento de que o mesmo afrontaria a Constituição Federal ou lei hierarquicamente superior. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que detenninada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo senti e o decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobngatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no `plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos ix .de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidar. e. assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade e recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde'q ' ' \ \J 17 por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relatar: Gonzaga Franceschini - Juis Saraiva 21). (g.n.)" Ademais, tal questão já se encontra sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". No que tange à alegação de que seria ilegal a exigência de contribuição previdenciária sobre a remuneração de autônomos em período anterior à edição da LC 84/1996, bem como a ilegalidade da mesma, vale esclarecer que pelo período do lançamento, não há qualquer contribuição lançada ao amparo da citada lei complementar. Assim, a alegação se mostra impertinente. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso apresentado pela Produtora de Charque Alvorada Ltda haja vista a desistência expressa formalizada pela empresa. CONHECER do recurso apresentado pelas empresas solidárias e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 • 4.1".. • BAND RA - Relatora 18

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Numero do processo: 10070.000627/2001-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: BENEFÍCIOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – TRIBUTAÇÃO – A complementação de aposentadoria por entidade de previdencia privada fechada situa-se no âmbito do campo de incidência do tributo a partir de 1º de janeiro de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que provê o recurso e apresenta declaração de voto. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto , por HELENA DE MIRANDA ROSA E SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que provê o recurso e apresenta declaração de voto. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. LEILAS&RI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TA RELATOR FORMALIZADO EM: O \'‘O\J .6°6 1 4 Processo n° :10070.000627/2001-80 Acórdão n° :102-47.712 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ANTÓNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. 2 m Processo n° : 10070.000627/2001-80 Acórdão n° : 102-47.712 Recurso n° : 143.374 Recorrente : HELENA DE MIRANDA ROSA E SOUZA RELATÓRIO Exigência formalizada por Auto de Infração, de 30 de janeiro de 2001, fl. 3, decorrente da reclassificação de rendimentos declarados como isentos para rendimentos tributáveis, passando estes a um total de R$ 33.258,75. O crédito tributário de R$ 5.101,55, foi constituído pelo Imposto de Renda, a multa de ofício prevista no artigo 44, I, da Lei n°9.430, de 1996, e os juros de mora. A lide decorre do protesto do sujeito passivo pela não incidência do tributo sobre a parcela equivalente a 50% do rendimento percebido da Fundação de Seguridade Social Petros, doravante apenas Petros, por constituir devolução de contribuições cujo ônus teria sido do sujeito passivo. Fundamento nos artigo 31, I, da Lei n° 7.713, de 1988, redação dada pelo art. 4° da Lei n° 7.751, de 1989, na decisão n° 161/91 da SRRF da 1° Região Fiscal, e artigos 6°, VII, "h" da Lei n° 7.713, de 1988, 2°, IX da IN SRF n°2/93, 104, III c/c 111, II, e 165, I, estes últimos do CTN e art. 964, do Código Civil de 1916. Em primeira instância o lançamento foi considerado, por unanimidade de votos, procedente, com suporte no artigo 32, da Lei n°9.250, de 1995. Não conformado, o sujeito passivo interpôs recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes em 28 de outubro de 2004, com observância do prazo legal, pois ciente da referida decisão em 1° desse mês e ano. Nesse protesto, reiterados os argumentos iniciais e em adição, pedido pelo direito adquirido, artigo 5°, XXXVI, da CF/88, que combinado com o artigo 6°, §1°, do Decreto-lei n° 4.657, de 1942- no qual o ato jurídico perfeito é aquele consumado 311) Processo n° : 10070.000627/2001-80 Acórdão n° : 102-47.712 segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou - para garantir o direito de isenção dos referidos rendimentos havido até 31/12/95, aos períodos posteriores. Protesto contra o Acórdão DRJ/RJO II n° 3.141, porque não teria consideração dos valores que foram ônus do sujeito passivo e teriam sido tributados. No entender deste, não sendo o IR-Fonte descontado das aplicações financeiras da empresa, o recolhimento deveria ser efetuado apenas sobre a parcela não tributada, ou seja a parte do empregador, sob amparo da norma contida no artigo 111 da Lei n° 5.172, de 1966. Informado que a Petros não goza dos benefícios da imunidade tributária, por decisão do STF, e por conseqüência os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio estão sendo tributados conforme a Lei n° 10.431, de 2002. Argumenta, ainda, o SP que o fato gerador da obrigação ocorreu quando efetivada a contribuição do empregado para o fundo F'etros, e não seria caracterizado o fato gerador do tributo pelo beneficio percebido e sim através da formação do patrimônio. Dispensado o arrolamento de bens na forma da IN SR! n° 264, de 2002. É o relatório. 4m 410 e Processo n° : 10070.000627/2001-80 Acórdão n° : 102-47.712 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. A lide tem por fundo questão de direito tributário de difícil compreensão, os limites da validade da norma portadora de exclusão do campo de incidência do Imposto de Renda, ou sob outra perspectiva, os contornos deste último. Para que se conclua a respeito dos questionamentos, necessário alguns esclarecimentos adicionais previamente à análise e, ainda, uma seguimentacão da abordagem para permitir facilitar a compreensão. • Da previdência privada. De acordo com o artigo 10 da Lei n° 6.435, de 1977, as entidades de previdência privada têm por objeto a constituição de planos para concessão de pecúlios ou de rendas, de benefícios complementares ou assemelhados aos da Previdência Social mediante a contribuição dos participantes, empregadores ou de ambos. "Art. 1° Entidades de previdência privada, para os efeitos da presente lei, são as que têm por objeto instituir planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, de benefícios complementares ou assemelhados aos da Previdência Social, mediante contribuição de seus participantes, dos respectivos empregadores ou de ambos." Ainda com fundo na mesma lei, de acordo com a relação entre empresa e participantes, dois tipos de entidades de previdência podem situar-se no 6511 3 Processo n° : 10070.000627/2001-80 Acórdão n° : 102-47.712 mercado: as abertas, com ou sem fins lucrativos e as fechadas. exclusivamente sem fins lucrativos (arts. 4° do referido ato legal)1. Prosseguindo no texto dessa lei, tem-se que as entidades de previdência privada serão do tipo sociedades anónimas quando tiverem fins lucrativos (abertas), de acordo com o art. 5°. Apesar desta lei conter classificação das entidades de previdência fechada no artigo 34, como complementares ao sistema de oficial de previdência, ressalve-se que o Decreto-lei n° 2.065, de 1983 conteve revogação dessa interpretação no artigo artigo 6°, § 30(2). Nessa linha de raciocínio, a Lei n° 9.532, de 1997, artigo 12, conteve regulamentação do artigo 150, VI, "c", da CF188, e instituiu condição adicional para que fossem as entidades consideradas imunes: colocar os serviços à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado. "Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "co, da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. 1 Lei n° 6.435, de 1977 - Art. 40 Para os efeitos da presente Lei, as entidades de previdência privada são classificadas: I - de acordo com a relação entre a entidade e os participantes dos planos de benefícios, em: a) fechadas, quando acessíveis exclusivamente aos empregados de uma só empresa ou de um grupo de empresas, as quais, para os efeitos desta Lei, serão denominadas patrocinadoras; b) abertas, as demais. II - de acordo com seus objetivos, em: a) entidades de fins lucrativos; b) entidades sem fins lucrativos. 2 Decreto-Lei n° 2.065, de 1983 - Art. 6° - As entidades de previdência privada referidas nas letras "a"do item I e "b", do item II, do Art. 4, da Lei n°6.435, de 15 de julho de 1977, estão isentas do Imposto sobre a Renda de que trata o Art. 24 do Decreto-Lei n° 1.967 de 23 de novembro de 1982. (....) § 3° - Fica revogado o § 3, do Art. 39, da Lei n°6.435, de 15 de julho de 1977. 6 Processo n° : 10070.000627/2001-80 Acórdão n° : 102-47.712 § 1° Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2° Para o gozo da Imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: (....)" De acordo com a razão social constante do documento juntado à fl. 9, e do confronto com os requisitos previstos na norma conformadora do tipo de entidade previdenciária, verifica-se que a Petros era uma entidade de previdência privada fechada sem fins lucrativos. Não se pode afirmar a respeito de sua condição de imunidade perante o Imposto de Renda em razão da inexistência de dados a respeito da extensão dos benefícios a terceiros não participantes do quadro de funcionários da Petrobrás, na forma do artigo 12, da Lei n°9.532, de 1997. Das normas excludentes. A primeira das normas excludentes seria aquela contida no artigo 39 da Lei n° 6.435, de 1977, que classificaria a instituição de previdência fechada no rol das entidades imunes, e tendo essa qualidade não se submeteria à incidência de qualquer tributo. No entanto, essa norma foi revogada por outra contida no DL n° 2.065, de 1983, conforme posto no início. A outra norma, seria aquela situada no artigo 6°, VII, "b", da Lei n° 7.713, de 1988, que conteve isenção para os benefícios decorrentes da previdência privada. "Lei n°7.713, de 1988- Art. 6° (...) ) VII - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: (...) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte Afirma-se que a norma conteve isenção para tais valores porque o pagamento de benefício da previdência privada não constitui um mero retomo do 71 n Processo n° : 10070.000627/2001-80 Acórdão n° : 102-47.712 mesmo dinheiro aplicado, mas de uma mescla de parte do capital havido na entidade, resultado da construção pelo conjunto das contribuições do participante, dos demais participantes, dos investimentos efetuados pela entidade com o capital total e nestes incluam-se os ganhos e as perdas havidas, bem assim, os custos de manutenção da entidade — fixos e variáveis. Caso os benefícios percebidos constituissem uma restituição do capital formado pelas contribuições do participante, não seria objeto de isenção, mas situação típica de não incidência do tributo, pois simples retorno da contribuição efetivada em momento anterior. E, sendo esta parte de valores já tributados - salários e outros - não poderia ser novamente sujeita à mesma incidência tributária. Essa norma foi alterada por outra mais recente contida no artigo 32, da Lei n° 9.250, de 1995, que trouxe um restrição de isenção apenas aos valores relativos a seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante.3" Assim, a isenção concedida pela norma anterior — Lei n° 7.713, de 1988, artigo 6°, VII - findou em 31 de dezembro de 1995 com a eliminação da previsão normativa pela última citada. 3 Lei n°7.713, de 1988 -Art. 6° (...) ) VII - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: C -.) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ónus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da entidade tenham sido tributados na fonte;" Redação anterior à Lei n°9.250, de 1995. 8 Processo n° : 10070.000627/2001-80 Acórdão n° :102-47.712 Conforme reclamado pela defesa, a norma contida no artigo 31, da Lei n° 7.713, de 1988, deveria dar validade à isenção anterior mesmo após a vigência da vedação trazida pela lei mais nova. Informado que a Petros não goza dos benefícios da imunidade tributária, por decisão do STF, e por conseqüência os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio estão sendo tributados conforme a Lei n° 10.431, de 2002. Essa situação atenderia requisitos contidos na norma do artigo 31, da Lei n° 7.713, de 1988. "Lei n° 7.713, de 1988 — Art. 31. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta 'lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições • cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte: • (....) I - As importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a • forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de • previdência privada; (....) § 1° - O imposto será retido por ocasião do pagamento ou crédito, • pela entidade de previdência privada, no caso do inciso I, e pelo administrador da carteira, fundo ou clube PAIT, no caso do inciso II. • § 2° (VETADO)." (4) (Grifei) Observe-se que essa norma contém determinação para que sejam tributados os valores correspondentes às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte Conforme bem lembrado pela defesa, essa norma não foi revogada pela lei mais recente, e nem deveria, uma vez que no artigo 33, desta última presente determinação complementar no sentido de que os benefícios da previdência privada estariam no campo da incidência do tributo. 4 Com redação dada pelo artigo 4° da Lei n°7.751, de 1989. 9/1 Processo n° : 10070.000627/2001-80 Acórdão n° : 10247.712 "Lei n° 9.250, de 1995 - Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições? Essa ordem não pode ser interpretada apenas como decorrência do fato da mesma lei conter no seu artigo 80(), autorização para que as contribuições da pessoa participante pudessem ser deduzidas da renda tributável anual, mas como confirmadora da extinção da isenção anterior. Com esta determinação, tanto os benefícios quanto as contribuições efetuadas a partir de 1° de janeiro de 1996, quando resgatados, passaram a ter tributação pelo Imposto de Renda, isto porque a partir de sua validade, as contribuições à previdência privada integraram o rol das deduções da renda tributável. • Observe-se que a ordem contida no referido artigo 33, quando aplicável à renda decorrente das contribuições anteriores não fere princípios constitucionais, nem constitui tributação do capital próprio, dada a multiplicidade de operações havidas e mescla de valores no patrimônio da entidade de previdência privada, que não permite identificar se há restituição efetiva do valor efetivamente aplicado. Os resgates — distintos dos benefícios - das contribuições pessoais anteriores a 1° de janeiro de 1996, não se encontram inseridos no campo de incidência do tributo, porque meras devoluções das quantias entregues. Leii n° 9.250, de 1995- Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (—) e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no Pais, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear beneficios complementares assemelhados aos da Previdência Social:" 71 • Processo n° : 10070.00062712001-80 Acórdão n° : 102-47.712 Do Direito Adquirido A alegação de que o sujeito passivo encontra-se amparado pelo direito adquirido previsto no artigo 5°, XXXVI, da CF/88, também não é correta. De início, necessário conceituar direito adquirido. Para esse fim, ensinamentos de Orlando Gomes6. Segundo o ilustre autor, quando satisfeitas as exigências legais para a formação da relação jurídica ocorre a aquisição dos direitos a ela concernentes, direitos ditos adquiridos. Ainda conforma que "A relação jurídica constitui-se quando praticados os atos ou realizados os fatos exigidos pelo ordenamento jurídico para que se formem, passando do mundo dos fatos para o mundo do direito? Nessa linha de raciocínio, necessário seria estabelecer quais os fatos que preencheriam as condições para gozo do beneficio tributário e então promover o confronto com os requisitos da norma jurídica a fim de verificar se haveria subsunção, isto é, isenção. O período anterior foi posto no futuro do pretérito justamente porque inexistindo norma portadora de isenção válida no período de ocorrência dos fatos não há que se falar na possibilidade do dito benefício tributário. Como o fato gerador do tributo é complexo, por ano-calendário, o direito não exercido no período em que válida a norma ordinária de fundo, deixa de existir, caso esta seja revogada por outra mais nova. Assim, por exemplo, a situação do • ganho de capital que num dado exercício pode não ser objeto de tributação para bens de valor até R$ 35.000,00, não implica em direito adquirido para as pessoas que tinham bens em um ano-calendário em valor inferior a esse limite, mas não praticaram o ato de venda quando válida a norma; procedida a revogação, no exercício seguinte a isenção deixa de existir, e se essas pessoas efetivarem a venda desses bens, terão de apurar o ganho de capital e tributá-lo, sendo ele positivo. 6 GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil. r Ed. RJ, Forense, 1987, págs. 108 e 109 •• Processo n° : 10070.000627/2001-80 Acórdão n° : 102-47.712 Salvo o produto das situações econômicas que não se encontram internas aos limites do campo de incidência do tributo', todas as demais situações em que o Imposto de Renda não pode ser cobrado, ou são objeto de imunidade, que não se aplica a esta situação, ou de isenção especifica, ambas as situações obtidas por meio de lei geral, como . são os casos das isenções destinadas aos rendimentos de portadores de moléstia grave identificada por meio de texto legal concessivo, moléstia profissional, proventos de aposentadoria até o limite legal autorizador, entre outras. Para todas essas situações de isenção, havendo alteração• da lei concessiva também se altera a forma de exclusão, ou seja, se houver modificação para reduzir ou aumentar o valor da isenção, como é o caso por exemplo do limite mensal para aposentados acima de 65 (sessenta e cinco) anos, os rendimentos futuros deverão ser excluídos do campo de incidência da mesma forma como determinado pela alteração normativa. Veja-se o exemplo da isenção para aposentadoria para maiores de 65 anos, citada. A Lei n° 9.250, de 1995, no artigo 4°, VI(8), permitia isenção para valores mensais até R$ 900,00, desde que o aposentado tivesse 65 (sessenta e cinco) anos a partir do mês em que a pessoa completasse a idade de referência, ou seja, o restante do valor percebido pelo aposentado no ano-calendário, acima desse valor mensal de referência, era tributável. Então, para essas pessoas, nos períodos em que válida essa norma, não era possível considerar isentos rendimentos mensais, por exemplo, de R$ 1000,00. No entanto, a partir de 1° de janeiro de 2005, com a publicação da Lei n° 7 Considerados como 'Rendimentos não tributáveis- 8 Lei n° 9.250, de 1995 - Art. 4°. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: VI - a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade. 12f/ Processo n° : 10070.000627/2001-80 Acórdão n° : 102-47.712 11.119 de 25.05.2005, essa isenção teve o limite alterado para R$ 1.164,00, o que tomou possível o benefício em montante distinto ao final do período. "Lei n° 11.119, de 2005 - Art. 3° Os arts. 40 , 80 e 10 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte • redação: (...) VI - a quantia de R$ 1.164,00 (mil, cento e sessenta e quatro reais), correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência complementar, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade.' Assim, retomando à situação em análise, revogada a concessão de isenção pela Lei n° 9.250, de 1995, os rendimentos decorrentes da previdência privada são tributáveis pelo Imposto de Renda, salvo as situações de resgates dos valores aplicados, na parte tocante ao valor de contribuição cabível à pessoa física, que não se encontra inserido no campo de incidência do tributo, porque mera devolução da quantia entregue. Do ato jurídico perfeito. O SP requer a classificação dos fatos como mato jurídico perfeito" - aquele consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou - para garantir o direito de isenção de referidos rendimentos ao sujeito passivo. Verifica-se que a interpretação posta pela defesa novamente foi inadequada ao confronto com a hipótese normativa. Apesar de não se encontrar explícito no recurso, essa linha de raciocínio utiliza como referência a situação de direito adquirido para situações de formação gradativa em que o atendimento aos requisitos da referida figura somente se completa com a ocorrência do último evento da seqüência prevista. 13i1 Processo n° : 10070.000627/2001-80 Acórdão n° : 102-47.712 É o caso, por exemplo, da aposentadoria por tempo de serviço em que a lei fixa um tempo de contribuições para que o correspondente direito seja concedido e definitivo ao participante. Antes da última contribuição prevista para o período de formação do patrimônio não há que se falar em direito adquirido de aposentadoria, no entanto, ao contrário, concluído o recebimento do quantitativo de contribuições fixadas em lei, mesmo não havendo o pedido de aposentadoria, o direito já está adquirido porque a seqüência de eventos e fatos requerida pela lei vigente no tempo foi atendida. Nesse sentido, ensina Orlando Gomes 9 que a aquisição de um direito pode ocorrer de maneira gradativa, e somente o direito existe quando o último evento ocorre. • " (...) Mas, a aquisição de um direito nem sempre se dá em conseqüência de fato jurídico que a provoque instantaneamente. Há direitos que só se adquirem por formação progressiva, isto é, através da sequência de elementos constitutivos, de sorte que sua aquisição faz-se gradativamente. Antes do concurso desses elementos, • separados entre si por uma relação de tempo, o direito está em formação, podendo o processo constitutivo concluir-se, ou não. Forma- se quando o útimo elemento advém. Se já ocorreram fatos idôneos a sua aquisição, que entretanto depende de outros que ainda não aconteceram, configura-se uma situação jurídica preliminar, um estado de pendência, que justifica, no interessado, a legitima expectativa de vir a adquirir o direito em • formação. A essa situação denomina-se expectativa de direito, em razão do estado psicológico de quem nela se encontra. (...) A legítima expectativa não constitui direito. A conservação é • automática, somente se dá quando se completam os elementos • necessários ao nascimento da situação jurídica definitiva. O fato final, cuja ocorrência determina a aquisição do direito, fazendo cessar o estado de pendência, pode consistir num acontecimento natural, num ato do próprio interessado, ou num ato de terceiro." (Grifos do autor) Postos esses esclarecimentos, verifica-se que a situação de eventual aposentadoria antes da Lei n° 9.250, de 1995, que traduziria um "ato jurídico perfeito" 9 GOMES, Orlando. Ob. Cit. págs. 109 e 110. 14/1 . . Processo n° : 10070.000627/2001-80 Acórdão n° : 102-47.712 em termos de objeto aposentadoria, não implica em garantia de permanência da isenção do Imposto de Renda para os benefícios oriundos da previdência privada por força da norma anterior presente na Lei n° 7.713, de 1988. Válido observar que uma situação jurídica diz respeito à aposentadoria — ato jurídico perfeito - enquanto a outra, vinculada à área tributária, tem por objeto a subsunção às normas de incidência do Imposto de Renda, que, para as pessoas físicas, ocorre a cada percepção de rendimentos, no regime de caixa. Valores tributados - não incidência. O protesto contra o Acórdão DRJ/RJO II n° 3.141, porque não teria consideração dos valores que foram ónus do sujeito passivo, sob tributação, não pode ser acolhido. Como visto, os benefícios mensais recebidos pela pessoa não constituem devolução dos valores da contribuição, mas parte do produto do capital entregue e aplicado pela instituição administradora. Não se caracterizam esses valores • como resgate do capital entregue, mas um benefício decorrente do próprio capital formado ao longo dos anos. Fato gerador do IR-PF — ocorrência. Argumenta, ainda, o SP que o fato gerador da obrigação ocorreu quando efetivada a contribuição do empregado para o fundo Petros, e não seria caracterizado pela percepção dos benefícios. Esse argumento não pode ser acolhido, uma vez que a incidência do tributo na pessoa física decorre da aquisição da disponibilidade de renda, na forma do artigo 3° da Lei n°7.713, de 1988, e essa aquisição aconteceu pela entrega de valores da entidade de previdência privada ao sujeito passivo. As normas trazidas pela defesa e que têm por fundamento a isenção prevista na Lei n° 7.713, de 1988, deixam de ser comentadas em razão das 154 . • Processo n° : 10070.000627/2001-80 Acórdão n° : 10247.712 justificativas postas serem extensivas aos seus efeitos. Aqueles dos artigos 104, 111(9 cio 111, 11(11 ) e 165, 1,( /2) do CTN, que tratam da vigência das normas, da Interpretação literal para os textos normativos sobre as isenções e o direito à restituição do tributo pago indevidamente, consideradas as justificativas anteriores, não se aplicam à situação. Postos tais esclarecimentos e justificativas, deve ser negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de junho de 2006. • Cf ,/ NAURY FRAGOSO T AKA 12 Lei n° 5.172, de 1966— CTN - Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de Lei, referentes a impostos sobre o património ou a renda: (,...) III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a Lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. CTN - Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; 12 CTN - Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 16 Processo n° : 10070.000627/2001-80 Acórdão n° : 102-47.712 DECLARAÇÃO DE VOTO • Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O FUNDO PETROS é composto pela contribuição dos empregados e • do empregador e ao que se sabe no percentual de 50% para cada uma das partes. Também deve ser destacado que o referido Fundo, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, também não goza de imunidade. Assim, os recursos aportados por seus participantes e pelo empregador, aplicados no mercado financeiro, ficam sujeito à incidência do IRRF. É importante ter presente de que até o advento da Lei n° 9.250, de 1995, não havia isenção do imposto de renda em relação à parcela que o participante • contribuía ao FUNDO. Assim, para exemplificar, se o trabalhador tivesse uma _ remuneração com valor hipotético de R$ 100,00, imaginando uma alíquota de 25%, ele pagava imposto de renda sobre estes R$ 100,00, ficando com o valor líquido de R$ 75,00. Destes R$ 75,00 ele contribuía, também por hipótese, com R$ 20,00. Em relação aos rendimentos destes R$ 20,00, objeto da contribuição aplicada no mercado financeiro, sempre incidiu Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Tendo pago • Imposto de Renda em relação à parte do salário que foi objeto da contribuição para o FUNDO e incidindo IRRF em relação aos rendimentos desta contribuição, é ilógico • pretender cobrar novamente IRRF sobre o valor integral da contribuição por • oportunidade de seu resgate. Sistemática diferente passou a existir a partir da vigência da Lei n° 9.250, de 1995, quando se estabeleceu isenção do Imposto de Renda em relação à • parcela que o participante contribuía ao FUNDO. Nesta nova sistemática, usando o 17 • Processo n° : 10070.000627/2001-80 Acórdão n° : 102-47.712 exemplo do parágrafo anterior, o contribuinte que recebe R$ 100,00 e que contribua com R$ 20,00 para determinado FUNDO, o Imposto de Renda deixou de incidir sobre a parcela destinada ao FUNDO, assim em vez de recolher R$ 25,00 de IR, ele passa a recolher R$ 20,00, conforme quadro comparativo que segue: Salário Contribuição Base de Cálculo Aliquota Valor do IR pago Saldo após hipotético ern RS hipotética para o do IR em RS hipotética do IR em RS contribuição ao Situação anterior Fundo em RS Fundo à Lei 9.250 100,00 20,00 100,00 25% 25,00 55,00 situano na 100,00 20,00 80,00 25% 20,00 60,00 vigéncia da Lei 9.250 • O quadro acima demonstra que em período anterior à vigência da Lei n° 9.250, de 1995; por haver incidência de IR em relação . ao rendimento destinado à contribuição ao Fundo, tendo por base o mesmo valor, o contribuinte pagava 25% a mais de IR (20,00 + 25% = 25,00). Em face aos cálculos acima referidos, na esteira das decisões do STJ, "impõe-se observar o momento do recolhimento da contribuição para estabelecer-se a incidência ou não do imposto de renda sobre as verbas de complementação da aposentadoria pagas pela previdência privada. - Recolhidas as contribuições sob a égide da Lei 7.713/88, os benefícios e resgates não sofrerão nova tributação por força do advento da Lei 9.250/95. Somente os benefícios recolhidos a partir de janeiro de 1996, termo inicial de vigência da nova Lei, sofrerão a incidência do imposto". Nesta linha, destaco a consolidação da seguinte posição jurisprudencial do STJ: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 544 DO CPC RECURSO ESPECIAL - • TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLICAÇÃO DA LEI 9.250/96. 18 (i() • •Processo n° : 10070.000627/2001-80 Acórdão n° : 102-47.712 1. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de • recolhimentos feitos na vigência da Lei 7.713/88, não estão sujeitos incidência do imposto de renda, mesmo que a operação seja efetuada após a publicação da Lei 9.250/95. Precedentes da corte. • 2. É imperioso perquirir, quer se trate da percepção de benefícios decorrentes de aposentadoria complementar, quer se trate de resgate de contribuições quando do desligamento do associado do plano de • previdência privada, sob que regime estavam sujeitas as contribuições efetuadas, para fins de incidência do imposto de renda. 3. Recolhidas as contribuições sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de • 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto no momento • do recolhimento, os benefícios e resgates dai decorrentes, não são novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do bis in idem. Por outro lado, caso o recolhimento tenha se dado na vigência • - da Lei 9.250/95 (a partir de 1° de janeiro de 1996), sobre os resgates e benefícios referentes a essas contribuições incidirá o imposto. • 4. Precedentes jurisprudenciais: ERESP 380.011/RS, Rel. Ministro • • Teori Albino Zavascki, julgado em 13.04.2005, DJ 02.05.2005; ERESP 565.275/RS, Rel. Ministro José delgado, julgado em 10.11.2004, DJ 30.05.2005; RESP 746.898/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 04.08.2005, DJ 22.08.2005; RESP 726.372/se, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 24.05.2005, DJ 22.08.2005; RESP 640404, Rel. Min. Eliana Calnnon, julgado em 27.09.2005, faltando ser publicado. 5. Agravo de regimental desprovido. (STJ - AGA 200500471964 - (667755 RJ) - i a T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJU 14.11.2005 - p. 00197) JCPC.544 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - RESTITUIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI) - ISENÇÃO - LEIS 7.713/88 E 9.250/96.... - - Impõe-se observar o momento do recolhimento da contribuição para • estabelecer-se a incidência ou não do imposto de renda sobre as verbas de complementação da aposentadoria pagas pela previdência privada. 19 • • • Processo n° : 10070.000627/2001-80 • Acórdão n° : 102-47.712 - Recolhidas as contribuições sob • a égide da Lei 7.713/88, os benefícios e resgates não sofrerão nova tributação por força do advento • da Lei 9.250/95. Somente os benefícios recolhidos a partir de janeiro de • 1996, termo inicial de vigência da nova Lei, sofrerão a incidência do imposto. - Recurso Especial conhecido e provido parcialmente. (STJ - RESP 200302163250 - (636298 DF) - r T. - Rel. Min. Francisco Peçanha Martins - DJU 21.11.2005 - p. 00182) • PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - Sobre o resgate ou recebimento de beneficio da Previdência • Privada - observa-se o momento em que foi recolhida a contribuição: Se durante a vigência da Lei 7.713/88, não incide o imposto quando do resgate ou do recebimento do beneficio (porque já recolhido na fonte) e se após o advento da Lei 9.250/95, • é devida a exigência (porque não recolhido na fonte). • • •••• - Recurso Especial provido. (STJ - RESP 200401248148 - (675543 SP) - r T. - Rela Min. Eliana Calmon - DJU 17.12.2004 - p. 00509) Nos casos em que o contribuinte fez contribuições sob a égide da Lei 7.713, de 1988 e também na vigência da Lei n° 9.250, de 1995, cabe à fiscalização, antes de exigir o tributo, identificar a precisa base de cálculo, isto é, qual o percentual de valores que foram objeto de contribuições no período de vigência de cada uma das leis aqui mencionadas para exigir o tributo. Não se diga que eventual dificuldade em 20 90 • • • • Processo n° : 10070.00062712001-80 Acórdão n° : 102-47.712 apurar a base de cálculo confere à Fiscalização a prerrogativa de efetuar lançamento com base de cálculo diferente daquela prevista na regra-matriz de incidência tributária. Por tais fundamentos, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões-DF, 23 de junho de 2006. ... -- MOISÉS A SILVA 21 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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