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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725839 #
Numero do processo: 13961.000022/93-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Deve ser rejeitada a preliminar de preterição ao direito de defesa quando o contribuinte é regularmente intimado para contestar a exigência fiscal, bem como para acompanhar todos os atos e termos necessários à constituição do crédito tributário. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - CUSTOS INDEVIDOS - A utilização, na escrituração comercial, de notas fiscais comprovadamente inidôneas enseja o lançamento do imposto correspondente à glosa dos custos respectivos e justifica a aplicação da penalidade agravada. PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA - O resultado verificado no processo matriz será aplicável ao procedimento reflexo, tendo em vista a relação intrínseca de causa e efeito existente entre estes. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
Numero da decisão: 108-04155
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
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RECORRIDA :DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE :16 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. :108.04.155 INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Deve ser rejeitadá a prelirninar de preterição ao direito de defesa quando o contribuinte é regularmente intimado para contestar a exigência fiscal, bem como para acompanhar todos os atos e termos necessários à constituição do crédito tributário. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - CUSTOS INDEVIDOS - A utilização, na escrituração comercial, de notas fiscais comprovadamente inidõneas enseja o lançamento do imposto correspondente à glosa dos custos respectivos e justifica a aplicação da penalidade agravada. PRINCIPIO DA DECORRÊNCIA - O resultado verificado no processo matriz será aplicável ao procedimento reflexo, tendo em vista a relação intrínseca de causa e efeito existente entre estes. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CEREALISTA OLIVO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito ? NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cfç7 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE PROCESSO N°. : 139611000.022193-90 2 ACÓRDÃO N° : 108-04.1 1 St b ri n " DUA D ir G RA-RELATOR FORMALI ' SDO M: 1 4 NO 1998 Participaram, ainda, do presente sarnento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSS° FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. PROCESSO N°. : 13961/000.022/93-90 3 ACÓRDÃO N°. 108-04.155 RECURSO N°. :109.716 RECORRENTE : CEREALISTA OLIVO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Cerealista Olivo Ltda. contra a decisão de fls. 125/131, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, que entendeu por bem julgar improcedente a impugnação do contribuinte, mantendo lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do Imposto de Renda Retido na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro, referentes aos exercício de 1989. O crédito tributário decorre de lançamento realizado em razão da Fiscalização haver constatado que o contribuinte apropriou, no período compreendido entre 3 de junho a 30 de dezembro de 1988, como custo, valores constantes de notas fiscais adquiridas "graciosamente", o que levou a Fiscalização a glosar os mesmos e a aplicar multa de ofício de 150% e demais encargos legais. O Recorrente impugnou o auto nas partes referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 82/84) e Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 101/104), alegando, preliminarmente, que não existiu processo regular, com contraditório, uma vez que as diligências foram realizadas pela Fiscalização "unilateralmente". No mérito, alega, basicamente, inexistirem as irregularidades apontadas. No que se refere à parte da autuação relativa à Contribuição Social sobre o Lucro, o Recorrente, em sua impugnação (fls. 118/121), argumentou que a contribuição não é devida, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição sobre o resultado do ano base de 1988, exercício de 1989.)i à"-- PROCESSO N°. : 13961/000.022193-90 4 _ACÓRDÃO N°. 108-04.155 As impugnações da Recorrente não foram acolhidas pelo Delegado da Receita Federal, conforme decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR. NULIDADE REJEITADA. Preliminar de nulidade arguida contra o procedimento fiscal a teor de preterição do direito de defesa com base no art. 5o., LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa. É de se rejeitar a prejudicial suscitada por inteiramente improcedente, de vez que em momento algum ocorreu o pretenso cerceamento do direito de defesa. As matérias tributáveis objeto do litígio estão cristalinamente expostas na peça básica e a autuada, na forma da lei, tomou ciência dos procedimentos fiscais efetuados e teve a oportunidade de exercer o seu direito de defesa. NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS. CUSTOS INDEVIDOS. A utilização, na escrituração comercial, de notas fiscais comprovadamente eivadas de falsidade material e/ou ideológica enseja o lançamento do imposto correspondente à glosa dos custos respectivos e justifica a aplicação da penalidade agravada. EXIGÊNCIAS DECORRENTES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Parcelas que não integram os resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do - - PROCESSO N°. : 13961/000.022/93-90 5 _ACÓRDÃO_N°. 108-04.155 exercício, consideram-se automaticamente distribuídos aos sócios e tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 25% prevista no art. 80. do Decreto-lei n. 2.065/83. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Mantida a tributação constante do processo matriz-IRPJ, por conseguinte, há que persistir a exigência relativa à Contribuição Social dela decorrente. As autoridades administrativas, inclusive os julgadores de litígios fiscais na esfera administrativa, estão obrigados à observância das leis vigentes no país, não sendo de sua competência apreciar questão de inconstitucionalidade. Enquanto o Senado Federal não suspender a execução da lei, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, continuará a mesma em vigor, devendo, portanto, ser cumprida. LANÇAMENTOS PROCEDENTES." Não conformado com a decisão de primeira instância no que se refere à cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, recorre o contribuinte, sob os mesmos argumentos enunciados em sua impugnação. O contribuinte não apresentou recurso contra a parte da decisão que tratou da exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro, matérias decorrentes. É o relatório. PROCESSO N°. : 139611000.022/93-90 6 ACÓRDÃO N°. 108-04.155 VOTO Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, RELATOR: O Recurso é tempestivo e foi interposto com observância das formalidades processuais, por isso merece ser conhecido. Preliminarmente, a Recorrente alega cerceamento do seu direito de defesa, fundada na premissa de que o crédito tributário foi constituído sem observância do devido processo legal, mediante diligências realizadas unilateralmente. A preterição ao direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura de atos ou termos praticados com a finalidade de materializar a feitura do Auto de Infração e, neste ponto, não houve qualquer mácula a invalidar o procedimento fiscal. Contudo, como bem salientado pela decisão recorrida, desde o Termo de Início de Fiscalização, a Recorrente foi intimada a designar representante para acompanhar o trabalho fiscal, em observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Por outro lado, todo o conteúdo da ação fiscal encontra-se minuciosamente descrito no Termo de Verificação e Encerramento de fls. 77/80, do qual foi cientificado o representante legal da Recorrida, pelo que deve-se rejeitar a preliminar argüida. Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste razão ã Recorrente. GI)L PROCESSO N°. : 13961/000 022/93-90 7 ACÓRDÃO N°. 108-04.155 Ao apreciar os argumentos contidos na peça recursal interposta, pode- se verificar que a Recorrente afirma ter adquirido mercadorias (arroz) da empresa ALDO DANDOLINI durante o período compreendido entre 3 de junho a 30 de dezembro de 1988. Ocorre, porém, que pela documentação acostada ao presente processo, consta prova inequívoca de que a empresa emissora das referidas notas fiscais era inidõnea, merecendo destaque os seguintes itens : (1)Declaração de fls. 2 do Sr. Gentil Zilli, à quem pertencia o engenho de arroz quando da lavratura do auto de infração, na qual afirma, entre outras coisas, que em 1983 comprou o engenho e não o alugou para ninguém. O Sr. Zilli declarou ainda que, uma vez adquirido o engenho, foram vendidas as máquinas de beneficiamento de arroz; (2)Publicação de Edital, ocorrida em 03.12.92, da Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina, na qual é declarada cancelada a inscrição da ALDO DANDOLINI no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de Santa Catarina e que serão "considerados sem efeito os documentos fiscais impressos em nome- da mesma, declarando-os inidõneos para acobertar o transporte de mercadorias e nulos os registros de créditos fiscais neles destacados, a partir da data do cancelamento"; e (3) Termo de Intimação da Fiscalização ao Recorrente, solicitando a apresentação dos "recibos de pagamento" e "Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Carga" (fls. 7) e a resposta do recorrente, através da declaração de fls. 8, informando que "os pagamentos das compras a vista foram feitos apenas pela nota fiscal, não exigindo recibo de pagamento" e "quanto ao conhecimento de frete não existe, pois as mercadorias foram compradas posta na empresa". 1157- _ _ - PROCESSO N°. : 13961/000.022/93-90 8 ACÓRDÃO N°.. . _ 108-04.155 Desse modo, não se pode conferir legitimidade as notas fiscais emitidas, pois emitidas por empresa notadamente inidônea para respaldar a efetivação das operações que a Recorrente alega ter realizado. Não obstante, as demais assertivas da Recorrente não merecem prosperar, haja vista mostrarem-se destituídas de qualquer amparo probatório, conforme bem manifestou-se a decisão recorrida, em trecho de seguinte teor : "Por fim, a autuada afirma que pelo confronto das vendas verificadas em 1.988 e 1.989 tem se a certeza de que o arroz das notas glosadas entraram no estabelecimento e saíram e, ainda, que o balanço físico não traz contradições ou diferenças. Porém, esta argumentação não está acompanhada de dados concretos e nem apresenta documentos que comprovem a legalidade da operação de compra, mas se respalda nas notas fiscais declaradas inidôneas pela Secretaria da fazenda do Estado de Santa Catarina". No tocante às exigências relativas ao Imposto de Renda Retido na Fonte e a Contribuição Social sobre o Lucro, em que pese a Recorrente não ter manifestado expressamente seu interesse em recorrer quanto às mesmas na petição de fls.135/137, por se tratarem de lançamentos meramente reflexos, a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte acolhida pelo principal, comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, para, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo-se a erz PROCESSO N°. : 139611000.022193-90 9 ACÓRDÃO N°. : 108-04.155 decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância por seus próprios fundamentos. Sa a das si:3es (DF), • de abril de 1997. . .14 -GE E 11 UARD• n • ¡RA 4IN R • TO

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4724008 #
Numero do processo: 13891.000232/99-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1994. CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. PASTAGENS. Os documentos (Laudos de Constatação) trazidos aos autos pelo interessado são provas suficientes para que se acoha sua pretensão no sentido de que sejam corrigidos os dados cadastrais indicados. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35224
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. PASTAGENS. Os documentos (Laudos de Constatação) trazidos aos autos pelo interessado são provas suficientes para que se acolha sua pretensão no sentido de que sejam corrigidos os dados cadastrais indicados. • RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de julho de 2002 41.4e PRADO MEGDA • Presidente _.—~menreáa , PAULO ROB tf • UCO ANTUNES Relator o 8 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. trile MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.836 ACÓRDÃO N° : 302-35.224 RECORRENTE : JOSÉ CARLOS BARBUIO RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado impugnou o lançamento do ITR do exercício de 1994, sob alegação de erro na DITR, especificamente em relação à quantidade de gado existente e área de pastagem plantada, relativo ao imóvel intitulado Fazenda Ferrão, localizada no Município de Santa Rita do Passa Quatro-SP. • O Julgador singular, em sua Decisão, acolheu em parte a impugnação, aproveitando a comprovação do gado existente no ano de 1993, rejeitando as demais razões, por falta de comprovação. Cientificado da Decisão em 04/05/01 (AR fls. 65), o interessado apresentou Recurso em 04/06/01 (protocolo às fls. 66), com anexos às fls. 67 a 74). Em seu recurso apenas reitera o reconhecimento da existência somente de pastagens plantadas, trazendo como comprovação dois Laudos de Constatação, elaborados por Engenheiros Agrônomo e Agrimensor (fls. 68 e 70). Anexou, também, cópia da Guia de Depósito no valor de R$ 2.119,16 (fls. 67) que, segundo despacho às fls. 77 corresponde a 29,67% do montante do débito consolidado na data do referido depósito. Não obstante, pelo despacho de fls. 78, foi considerado que o • processo está devidamente instruído em conformidade com o art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2°, I, do Decreto n° 3.717, de 03/01/2001 (sic), tendo sido dado seguimento ao recurso, com encaminhamento a este Conselho. Em Sessão de julgamento realizada por esta Câmara no dia 18/09/2001 foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, como noticia o documento de fls. 78, último do processo. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.836 ACÓRDÃO N° : 302-35.224 VOTO O Recurso é tempestivo e em razão do despacho de fls. 78 antes mencionado, reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Restou, para exame deste Colegiado, a questão da existência, no imóvel, de somente pastagens plantadas (Brachiaria Decumbens), com exceção da área de preservação ambiental, no ano base da tributação em questão (1993). Em meu entender, os Laudos de Constatação trazidos pelo interessado, acostados às fls. 68 e 70, são documentos suficientemente comprobatórios das alegações, devendo servir para a correção cadastral pretendida e demais conseqüências decorrentes. Assim acontecendo, voto no sentido de dar provimento ao Recurso ora em exame. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2002 ," apjfallj11» PAULO ROBERt5.1 e O 41 TUNES - Relator 410 3 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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4724622 #
Numero do processo: 13906.000084/00-94
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF, das majorações de alíquota efetuadas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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A: 4 ,-4 _tr. --.;;,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA W: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS irarI". .z. TERCEIRA TURMA , Processo n.°. : 13906.000084/00-94 Recurso n.°. : 301 -1 26345 Matéria : FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : R.A. BERTE E CIA. LTDA. Recorrida : 1* CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de fevereiro de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.267. FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota efetuadas pelas Leis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimen o. --,4 ( MANOEL ANTÓNIO GADELH • DIAS PRESIDENTE —......a. „Nur 7,,C5-e -PAULO ROB : 410 CUCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 MAR 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. rcs f n Processo n.° :13906.000084/00-94 Acórdão n.° : CSRF/03-04.267 Recurso n.°. : 301-126345 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : R.A. BERTE E CIA. LTDA. Recorrida :V CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, pleiteando a reforma da Sentença prolatada pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n° 301-30.847, de 06.11.2003, cuja Ementa esclarecedora, encontrada às fls. 77, resume o seguinte: "RESTITUIÇÃO FINSOCIAL. O dies a quo para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL, com base nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n. 150.764-1-PE, contas-e a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a partir da edição da Medida Provisória 1.110,d e 31/08/95. Afastada a declaração de decadência. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA." O Recurso em exame é tempestivo, uma vez que foi apresentado no órgão competente em 01/03/2004 (fls. 86), sendo que a Recorrente tomou ciência do Acórdão atacado no dia 02/12/2003 (fls. 85). Tem como supedâneo o disposto no art. 5 0, inc. II, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais — Anexo I, da Portaria MF n° 55, de 1998 — Recurso Divergente. 2 • ' . ... Processo n.° :13906.000084/00-94 Acórdão n.° : CSRF/03-04.267 Trouxe como paradigma cópia do Acórdão n° 302-35.782, proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo 3°. Conselho de Contribuintes, cuja Ementa diz o seguinte: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA" Toda a fundamentação trazida pela Recorrente tem por base os mesmos argumentos contidos no Voto Condutor do Acórdão acostado como paradigma, de lavra da Relatora, a Insigne Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. De fato, a Recorrente apóia-se na fundamentação de que, pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inc isso I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a compensação/restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Segundo ainda a Recorrente, nessa perspectiva, as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96, de 1999, como norma integrante da legislação tributária. • ` • Processo n.° :13906.000084/00-94 Acórdão n.° : CSRF/03-04.267 Afirma a Recorrente, também, que não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n°. 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do FINSOCIAL, pois que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a compensação/restituição dos valores, não tendo nem que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim. Assevera que tal assertiva é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto (também conhecido como controle por via de exceção ou defesa), que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concerto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal ("Direito Constitucional. Alexandre de Moraes. Décima Quarta Edição, Editora Atlas, p. 587). Regularmente notificada a Contribuinte não ofereceu contra-razões. Subiram então os autos a esta Terceira Turma, que após ciência do I.Procurador da Fazenda Nacional, na forma regimental (fls. 131), foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 08/11/2004, como noticia o DESPACHO de fls. 132, último documento do processo. É o Relatório. Is 4 4 • qg Processo n.° :13906.000084/00-94 Acórdão n.° : CSRF/03-04.267 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Como já noticiado, o Recurso é tempestivo e restou comprovada a divergência jurisprudencial que ampara a apelação pelo inciso II, do art. 5°, do Regimento Interno desta Câmara Superior, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998 — Anexo I, com suas posteriores alterações. Assim, cabível o conhecimento e julgamento do Recurso em comento. Meu entendimento sobre a questão se coaduna com a uma das alternativas estampadas no R. Acórdão ora recorrido, sendo inteiramente oposto aos fundamentos contidos no Recurso Especial de que se trata. Com efeito, entendo que o "dias a quo" para o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior, no caso da Contribuição para o FINSOCIAL, cujas alíquotas majoradas pelas Lei n's 7.689188, 7.787/8, 7.894/89 e 8.147/90 foram declaradas inconstitucionais pelo E. Supremo Tribunal Federal, é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que se deu em 31.08.1995, independente da vigência do Parecer COSIT n° 58/98 ou do AD SRF n° 096/99. Sobre a matéria ora em discussão tive a oportunidade de me pronunciar em diversos julgados da 28. Câmara, do 3°. Conselho de Contribuintes, com os fundamentos que a seguir reproduzo. Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da M.P. n°. 1110/95 já citada. Um posicionamento confi urado pelo Parecer • ‘ • 4 Processo n.° :13906.000084/00-94 Acórdão n.° : CSRF/03-04.267 COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Mas, o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das aliquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Forçoso se toma reconhecer que o deferimento do pleito da Recorrente tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito negado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação posteriormente à revogação do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98, que contempla um outro entendimento da administração publica tributária. a6 il / • t • u Processo n.° :13906.000084/00-94 Acórdão n.° : CSRF/03-04.267 De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, o que é incompatível com o principio da isonomia tributária. Por inteiramente pertinentes ao caso, transcrevo aqui trechos colhidos de Declaração de Voto produzida pela 1. Conselheira Simone Cristina Bissoto, então Conselheira da C. Segunda Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em alguns Acórdãos proferidos pelo Colegiado, como segue: "(...) Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.794/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: M. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão 7 `CA 11) ... Processo n.° :13906.000084/00-94 Acórdão n.° : CSRF/03-04.267 judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ales Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é na verdade, um fato 8 Processo n.° :13906.000084/00-94 Acórdão n.° : CSRF/03-04.267 inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga omnes', não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." (g.n.) (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2° Edição, 1997',p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." 9 dj) Processo n.° :13906.000084/00-94 Acórdão n.° : CSRF/03-04.267 (José Artur Lima Gonçalves e Marcia Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1°. do Decreto n°. 20.910/32... As disposições do artigo 1° do Decreto n°. 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançado pelo art. 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." (Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222.) Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, lido CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que á editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida.' io Processo n.° : 13906.000084100-94 Acórdão n.° : CSRF/03-04.267 (José Antonio Minato!, Conselheiro da &Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão 106-05.791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp no. 69233/RN; Resp no. 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César As for Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido.' (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07.04.1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em 11 ÇÍ) • Processo n.° :13906.000084/00-94 Acórdão n.° : CSRF/03-04.267 lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia "erga omnes". A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia "erga omnes", assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°., § 3°.); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n°. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.794/PE, julgado em 16/12192 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere 12 GX) • . Processo n.° :13906.000084/00-94 Acórdão n.° : CSRF/03-04.267 especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da ai/quota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n.)— Art. /°, caput, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, § único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08195, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/0812002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COS/T 58198, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o con buinte, o direito de, 13 • Processo n.° : 13906.000084/00-94 Acórdão n.° : CSRF/03-04.267 administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n. 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ares Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF? (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributado, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando- se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/9 , sucessivamente 14 S.--------- Processo n.° :13906.000084/00-94 Acórdão n.° : CSRF/03-04.267 reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido — por inconstitucional — o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis ri cs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995." 1 15 a Processo n.° :13906.000084/0O-94 Acórdão n.° : CSRF/03-04.267 Forçoso se toma reconhecer, portanto, que independentemente do posicionamento da administração tributária estampado, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. Diante de todo o acima exposto, considerando que o Acórdão contempla, em uma de suas hipóteses, a conclusão que seria alcançada com a aplicação do entendimento manifestado acima por este Conselheiro, voto no sentido de manter o Acórdão recorrido, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO em comento, definindo que não se configurou o prazo decadencial questionado pela ora Recorrente. Sala das Sessões — DF, em 21 de fevereiro de 2005. • -",%"-~ PAULO RO7r 7 UCCO ANTUNES 16 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000281/99-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece de recurso quando interposto em desrespeito ao prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11621
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Numero do processo: 13984.000027/2001-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se conhece do litígio pendente de julgamento na esfera judicial (ADN/COSIT n° 03/96). IRPJ. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Até o advento do artigo 7° da Lei n° 8.541/92, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido era dedutível na determinação do lucro real, no período-base a que competir (IN/SRF n° 198/88, item 7). IRPJ/CSLL. BASE DE CÁLCULO. Independentemente do exame do mérito quanto ao lançamento (litígio submetido ao Poder Judiciário), os erros cometidos na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devem ser corrigidos pelas autoridades administrativas. Recurso provido parcialmente, na parte não integrante do litígio judicial
Numero da decisão: 101-93566
Decisão: Por maioria de votos, não conhecer do litígio submetido ao Poder Judiciário, vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. E, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do IRPJ a parcela de Cr$ ... (Cr$ ... - Cr$...) e da base de cálculo da CSLL a parcela de Cr$... (Cr$... - Cr$...).
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se conhece do litígio pendente de julgamento na esfera judicial (ADN/COSIT n° 03/96). IRPJ. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Até o advento do artigo 7° da Lei n° 8.541/92, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido era dedutível na determinação do lucro real, no período-base a que competir (IN/SRF n° 198/88, item 7). IRPJ/CSLL. BASE DE CÁLCULO. Independentemente do exame do mérito quanto ao lançamento (litígio submetido ao Poder Judiciário), os erros cometidos na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devem ser corrigidos pelas autoridades administrativas. Recurso provido parcialmente, na parte não integrante do litígio judicial

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OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se conhece do litígio pendente de julgamento na esfera judicial (ADN/COSIT n° 03/96). IRPJ. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Até o advento do artigo 7° da Lei n° 8.541/92, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido era dedutível na determinação do lucro real, no período-base a que competir (IN/SRF n° 198/88, item 7). IRPJJCSLL. BASE DE CÁLCULO. Independentemente do exame do mérito quanto ao lançamento (litígio submetido ao Poder Judiciário), os erros cometidos na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devem ser corrigidos pelas autoridades administrativas. Recurso provido parcialmente, na parte não integrante do litígio judicial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PAPELOK S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO sucedida por IGARAS PAPÉIS E EMBALAGENS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não CONHECER do recurso voluntário relativamente ao litígio submetido ao Poder Judiciário e dar provimento parcial ao recurso voluntário na parte não integrante do litígio judicial, para excluir a parcela 7 de Cr$ 116.268.500,00 da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa / Jurídica e a parcela de Cr$ 3.045.747.357,55 da base de cálculo da Contribuição/ vencido o Conselheiro Sebastião Rodriaues Cabral. E, por unanimidade de tos, dar Provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do IRPJ a parcela de Cr$ 116.268.500,00 (Cr$ 1.288.346.678,00 — Cr$ 1.172.078.178,00) e da base de cálculo da CSLL a parcela de Cr$ 3.045.747.357,55 (Cr$ 4.202.361.774,55 — Cr$ 1.156.614.417,00). PROCESSO N° : 13984.000027/2001-15 ACÓRDÃO N° : 101-93.566 EP -ó-N PaRtl-f R • e • IGUES PR SID E 1 • KAZU I SHI • : à RA R LATOR FORMALIZADO EM. 2 4 SET 2001- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, LINA MARIA VIEIRA e CELSO ALVES FEITOSA. 2 PROCESSO N° : 13984.000027/2001-15 ACÓRDÃO N° : 101-93.566 RECURSO N°. : 125.821 RECORRENTE PAPELOK S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A empresa PAPELOK S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO, sucedida por IGARAS PAPÉIS E EMBALAGENS S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 61„399.945/0001-12, inconformada da decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP) apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma de parte da decisão recorrida. Os créditos tributários constantes dos Autos de Infração, de fls. 39/40, 43/44 e 47/48 referem-se a seguintes tributos e contribuições, demonstrados em quantidade de UFIR:: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS/MORA MULTA TOTAIS IRPJ 7.509.374,35 1.952.437,33 7.584„468,09 17.046.279,77 IRFONTE 1.349.639,48 350.906,26 1„ 349„ 639, 48 3.050.185,22 CSLL 2.216„ 351,62 576..251,42 2.216.351,62 5.008..954,66 TOTAIS 11.075.365,45 2.879,595,01 11.150.459,19 25.105.419,65 Estes créditos foram calculados sobre as seguintes parcelas consideradas tributáveis, no período-base de 1991, exercício de 1992: Saldo devedor de CM—diferença IPC/BTNF Cr$ 12.321.629.566,00 Depreciações — diferença IPC/BTNF .... Cr$ 2.234.614.335,00 TOTAL APURADO (IR/FONTE e CSLL) Cr$ 14.556..243.901,00 Compensação de Prejuízos Fiscais 3.334.251.274,00 VALOR TRIBUTÁVEL— IRPJ Cr$ 11.221.992.627,0 3 PROCESSO N° : 13984.000027/2001-15 ACÓRDÃO N° : 101-93.566 As infrações acima foram capituladas nos seguintes dispositivos legais: artigos 32, 38 e 39 do Decreto n° 332/91 e artigo 387, inciso I, do RIR/80 (IRPJ), artigo 35 da Lei n° 7.713/88 (IR/FONTE) e artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7,689/88 (CSLL). A decisão recorrida não conheceu as razões expostas na impugnação relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário e da parte conhecida, deu provimento em parte à reclamação interposta pelo sujeito passivo para excluir das bases de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, a parcela de Cr$ 9.933.645.949,00, correspondente à correção monetária (ativa) do Ativo Permanente. A mesma decisão excluiu a cobrança da multa de lançamento de ofício, face à suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela concessão de liminar, por ocasião do lançamento e, também, da multa de mora por ter sido entregue a declaração de rendimentos no dia 14 de maio de 1992 (prazo prorrogado pela Portaria MEFP n° 362, de 29/04/92) e, ainda, cancelou o lançamento do Imposto de Renda na Fonte face à Resolução n° 82/96 do Senado Federal que suspendeu a execução do artigo 35 da Lei n° 7.713/88. A decisão de 1 a instância foi ementada nos seguintes termos: "Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1992 - Período-base: 1991 IRPJ. DIFERENÇA IPC/BTNEF 1990. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. A propositura de ação judicial pelo contribuinte — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação com o mesmo objeto, acompanhado ou não de depósito em garantia do crédito da Fazenda Nacional, importa renúncia ou desistência de recurso administrativo acaso interposto para o mesmo fim. 1VALOR TRIBUTÁVEL. Exonera-se parte do lançamento em decorrência de a Fiscalização não ter deduzido a correção monetária do Ativo Permanente, correspondente à diferença i c 4 - PROCESSO N° : 13984.00002712001-15 ACÓRDÃO N° : 101-93.566 IPC/BINF, na apuração do saldo devedor da correção monetária — diferença IPC/BTNF. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO e JUROS DE MORA. Incabível a imposição de multa de oficio para tributo com exigibilidade suspensa através de liminar concedida em mandado de segurança e princípio da retroatividade de lei mais benigna. Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS (IRPJ). Descabe a aplicação da multa regulamentar quando comprovada a entrega tempestiva da declaração de rendimentos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1992 — Período-base: 1991 Tributação Reflexa. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Assunto: Imposto sobre a Renda na Fonte — IRRF Exercício: 1992 — Período-base: 1991 IRRF. Cancela-se o crédito tributário constituído com base no artigo 35, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com relação às sociedades anônimas, nos termos da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996 e da IN-SRF n° 63, de 24 de julho de 1997. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Da decisão favorável ao sujeito passivo, a autoridade julgadora de 1° grau apresentou recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes, no processo administrativo fiscal n° 13802.000189/94-18 e foi-lhe negado provimento. No recurso voluntário de fls. 244/250, a recorrente esclarece que efetivamente está litigando na área judicial e que continua amparada por decisão concessiva da segurança no Mandado de Segurança n° 92.0034794-0 (MAS n , r , 5 PROCESSO N° : 13984.000027/2001-15 ACÓRDÃO N° : 101-93.566 96.030939110 junto ao Tribunal Regional Federal da 3a Região, pendente apenas do exame do Recurso Extraordinário interporto pela União Federal, Sustenta a recorrente que obterá êxito na sua demanda judicial mas que o lançamento contém erros de cálculo que não foram corrigidos pela autoridade julgadora de 10 grau, como segue: a) erro na base de cálculo do IRPJ de Cr$ 607.059,00 (o valor correto seria de Cr$ 2.387.376.558,00 em vez de Cr$ 2.387.983.617,00); b) da dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de Cr$ 420.236.177,45, da base de cálculo do IRPJ; c) da redução da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para Cr$ 1.285 126.834,00 e não Cr$ 4.622,597.952,00. Ao final, requer sejam conhecidas e providas suas razões para admitir o erro de cálculo inserido na decisão recorrida, reformando-se conseqüentemente a mesma na parte desfavorável às suas pretensões, determinando-se, ainda, o subseqüente sobrestamento de qualquer providencia tendente à efetiva cobrança a16 que ultimado o trâmite da medida judicial I É o relatório. .: \n 6 , PROCESSO N° : 13984.00002712001-15 ' ACÓRDÃO N° : 101-93.566 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8 748, de 09 de dezembro de 1993. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL Como visto no relatório acima, a autuação diz respeito à correção monetária de balanço, inclusive a correção monetária da depreciação do Ativo Permanente, correspondente a diferença IPC/BTNF, de 1990, que foi objeto de mandado de segurança preventivo no processo judicial n° 92 0034794-0 e que atualmente encontra-se no Tribunal Regional Federal da 3 a Região pendente de julgamento do Recurso Extraordinário interposto pela União Federal (AMS n° 96.03093911-0). A recorrente reconhece que a autoridade administrativa está impedida do exame do litígio submetida à apreciação da autoridade judicial e o pleito está restrito a correção de erro de cálculo, como explicitado no relatório acima. Desta forma, sou pela confirmação da decisão de 1° grau que não conheceu do litígio submetido ao crivo do Poder Judiciário e que está conforme com \ a jurisprudência administrativa firmemente assentada e melhor doutrina em vigor e, também, de acordo com a orientação estabelecida 9 1ela Secretaria da Receita Federal no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/96. t 1 I 7 PROCESSO N° : 13984.000027/2001-15 ACÓRDÃO N° : 101-93.566 BASE DE CÁLCULO DE IRPJ - DIFERENÇA DE Cr$ 607,059,00 A recorrente tem razão relativamente à diferença apontada vez que a autuação deu-se pela tributação da correção monetária passiva de Cr$ 12.321.629.566,00 e no julgamento de 1° grau, foi admitido a dedução da correção monetária ativa (do Ativo Permanente) de Cr$ 9.934.253.008,00 e, portanto, o saldo devedor da correção monetária a ser tributada é de Cr$ 2.387.376.558,00 e não Cr$ 2.387.983.617,00, como consta da decisão recorrida. Embora a autoridade julgadora de 1° grau tenha feito o cálculo com base no demonstrativo elaborado pelo próprio sujeito passivo (Anexo C — fl. 201), no Auto de Infração foi adotada a correção monetária passiva de Cr$ 12.321.629 566,00 e, portanto, este é o valor que deve ser utilizado para cálculo, Desta forma, sou pelo provimento do recurso voluntário relativamente ao erro de cálculo de Cr$ 607.059,99 para reduzir a base de cálculo do IRPJ de Cr$ 2.387.983.617,00 para Cr$ 2.387.376.558,00 e que adicionada a parcela correspondente a depreciação de Cr$ 2.234.614,335,00, obter-se-ia Cr$ 4.621.990 893,00 e, ainda, compensando os prejuízos fiscais de Cr$ 3.334.251.274,00, a base de cálculo seria de Cr$ 1.287.739.619,00. EXCLUS O DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. A recorrente tem razão, também, quanto a este tópico porquanto de acordo com o artigo 225 do RIR/80 os tributos e contribuições eram dedutíveis como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, Aliás, a Instrução Normativa SRF n° 8/88, em seu item não deixa margem a qualquer dúvida quando estabelecia que 8 PROCESSO N° : 13984.000027/2001-15 ACÓRDÃO N° : 101-93.566 "7. A contribuição social poderá ser registrada como despesa dedutível no período-base a que competir." Esta norma teve vigência até o advento do artigo 7°, da Lei n° 8.541/92 que instituiu o regime de caixa para os tributos e contribuições, a partir do ano-calendário de 1993. Desta forma, sou pelo provimento ao recurso relativamente a este tópico. ERRO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL A recorrente argumenta que a decisão recorrida teria cometido erro de cálculo porque deixou de computar a base negativa (lucro líquido antes da Contribuição Social) de Cr$ 5.921.237.260,00. O Anexo 4, da declaração de rendimento anexado, a fl. 08, efetivamente acusa o lucro líquido negativo de Cr$ 5.921.237.260,00 mas neste montante o saldo devedor da correção monetária de balanço já está incluído, de forma que deve ser excluída a parcela de Cr$ 2.387.376 558,00 e desta forma, deve ser ajustado para Cr$ 3.533.860 702,00. No preenchimento do quadro 03 — DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, obtém-se seguintes valores: 03—DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Cr$ LUCRO LÍQUIDO ANTES DA CSLL (3.533 860.702,00) ADIÇÕES: Reserva de Reavaliação 30 464.570,00 Ajuste — Equivalência Patrimonial 2 553.908.631,00 Encargos de Depreciação 2.234.614.335,00 SOMA DAS ADIÇÕES 4.818 987 536,00 RESULTADO 1.285 127.130,00 EXCLUSÃO DA CSLL DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO 128 512.713,00 BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO 1.156.614.417,00 9 PROCESSO N° : 13984.000027/2001-15 ACÓRDÃO N° : 101-93.566 Não há dúvida que foi cometido erro de cálculo na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, na decisão recorrida e, portanto, sou pelo provimento parcial para a correção da inexatidão apontada. CONCLUSÃO Na seqüência, pode ser reconstituído o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO, de fl. 230, destes autos, como segue: CÁLCULO DO IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO IRPJ CSLL Valor Tributável em Cr$ 4.621 .990.893,00 1 ,285 .127 .130,00 Dedução da Contribuição Social em Cr$ (-) 115.661.441,00 128.512.713,00 Prejuízo Fiscal-Compensado pela Fiscalização-Cr$ (-) 3.334.251.274,00 O Base de Cálculo em Cr$ (=) 1.172 ,078 178,00 1 156.614 ,417,00 Conversão em UFIR (:) 597,06 597,06 Base de Cálculo em UFIR (=) 1.963,082,73 1.937 .182,89 Alíquota (x) 30% 10% Imposto/Contribuição em UFIR (=) 588.924,81 193.718,29 CALCULO DO IMPOSTO ADICIONAL Valor declarado — (Cr$ 3.334.251.274,00) Valor apurado — (Cr$ 4.506.329.452,00) (+) Base Tributável — (Cr$ 1.172.078,178,00) (=) Parcela isenta Cr$ 35.000.000,00 0,00 Parcela alíquota 5% Cr$ 35 000.000,00 1.750.000,00 Parcela alíquota 10% Cr$ 1.102.078.178,00 (+) 110.207.817,80 Imposto Adicional devido em Cr$ (=) 111.957 .817,80 Conversão em UFIR (:) 597,06 Imposto Adicional devido em UFIR (=) 187.515,18 IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO EM UFIR 776.439,99 193.718,29 Finalmente, quanto ao apelo do sujeito passivo relativo ao sobrestamento da cobrança face à concessão da segurança pleiteada, entendo que deva ser atendida vez que a exigibilidade do crédito tributário continua suspensa `- PROCESSO N° : 13984.000027/2001-15 ACÓRDÃO N° : 101-93.566 tendo em vista que o Recurso Extraordinário pendente de julgamento no Tribunal Regional Federal é o da União Federal De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de não conhecer do litígio submetido ao Poder Judiciário e relativamente a matéria não integrante do litígio judicial, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do IRPJ a parcela de Cr$ 116.268.500,00 (Cr$ 1.288.346.678,00— Cr$ 1.172.078.178,00) e da base de cálculo da CSLL a parcela de Cr$ 3.045.747.357,55 (Cr$ 4 202 361.774,55 — Cr$ 1.156.614.417,00). Sala das Sessões - DF, em 21 1 de agosto de 2001 KAZUk1 S IOBARA RELATOR 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001158/00-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – TRIBUTAÇÃO – LANÇAMENTO ANCORADO EM MEROS INDÍCIOS – DESCONSIDERAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DA ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE. A atividade de lançamento deve ter em mira a obtenção da verdade real, afastado-se, sempre que possível, a imputação de crédito tributário ancorado exclusivamente em indícios ou presunções. Lançamento formalizado sem considerar as especificidades da atividade. Lançamento improcedente. Recurso de Ofício conhecido e improvido.
Numero da decisão: 107-08.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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' . v. MINISTÉRIO DA FAZENDA . ' • ,1.".;y.t., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •":4 SÉTIMA CÂMARA^1:,+ 1:‘,4 1 ... .,j ;fr Mfaa-7 Processo n2 :15374.001158/00-63 Recurso n 2 : 147.695 — EX OFFICIO Matéria : IRPJ E OUTROS — EX.: 1998 Recorrente : 2 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessada : SOBRARE SERVEMAR S.A Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n2 :107-08.427 OMISSÃO DE RECEITAS — TRIBUTAÇÃO — LANÇAMENTO ANCORADO EM MEROS INDÍCIOS — DESCONSIDERAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DA ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE. A atividade de lançamento deve ter em mira a obtenção da verdade real, afastado-se, sempre que possível, a imputação de crédito tributário ancorado exclusivamente em indícios ou presunções. Lançamento formalizado sem considerar as especificidades da atividade. Lançamento improcedente. Recurso de Ofício conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SOBRARE SERVEMAR S/A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto • - passam a integrar o presente julgado. i " I MAR • -. I IUS NEDER DE LIMA PRE dl' - D ITE .. -..._..2 Hup• cip - = r. SOTERO R'rLAT O - FORMALIZADO EM: 1 n Asp. zÇ:[16 Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :15374.001158/00-63 Acórdão n2 :107-08.427 Recurso n2 :147695 Interessada : SOBRARE SERVEMAR S.A RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício formalizado em relação a Sobrare Servemar S/A sob o argumento de omissão na escrituração de receitas tributáveis, neste sentido (fls. 248-257): "Como podemos inferir, a nota fiscal refere-se a serviço diverso daquele informado pela praticagem, não tendo, para o serviço em tela, havido emissão de nota correspondente. Assim, as manobras efetuadas pelo contribuinte sem que tivessem as respectivas apropriações em conta de resultado, serão consideradas por esta fiscalização como omissão de rendimento tributável. Diante do exposto, tais valores serão considerados omissão de rendimentos da fiscalizada e serão objeto de lançamento de ofício para cobrança dos tributos devidos. Para fim de determinação da base de cálculo do tributo será considerado como preço, o maior valor praticado, pela fiscalizada, por modalidade, no mês da manobra efetuada, notas fiscais — docs. fls. 77-110: Concluindo, temos que a situação de fato em questão ajusta-se perfeitamente à hipótese de incidência, caracterizada como omissão de rendimento tributável, com infringência à (sic) dispositivo da legislação tributária vigente, motivo pelo qual será objeto de lançamento de oficio para exigência do crédito tributário correspondente." O lançamento foi impugnado pelo contribuinte (f Is. 281-284) através dos seguintes argumentos: (i) a autuação foi construída com base em informações disponibilizadas pela empresa Praticagem do Espírito Santo S/C Ltda, na qual aquela empresa atesta que os registros "podem não expressar a estrita verdade, tendo em vista que, para atividade principal desta empresa são secundários e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - 441- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :15374.001158/00-63 Acórdão n2 : 107-08.427 ilustrativos"; (ii) não levou em consideração a autoridade fiscal a especificidade das operações realizadas pelo Recorrido, dês que, em alguns casos, os serviços são prestados por dois profissionais (práticos) e um único rebocador, constando do relatório da Praticagem do Espírito Santo S/C o mesmo serviço duas vezes. Os argumentos expendidos pelo contribuinte na peça de impugnação foram acolhidos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, assim: "OMISSÃO DE RECEITA — A omissão de receitas, salvo a hipótese de presunção legal, não dispensa a prova de sua ocorrência. Indícios colhidos demandam maior aprofundamento da ação fiscal no sentido de levar o julgador a convicção de que o ilícito fiscal realmente aconteceu. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — Pela relação de causa e efeito, é de se estender aos lançamentos reflexos a decisão prolatada em relação à exigência principal. Lançamento improcedente." Da decisão se extrai os seguintes excertos (f Is. 435-440): "Assiste razão ao interessado ao afirmar que para a constituição do crédito tributário o autuante baseou-se em informações prestadas pela empresa Praticagem do Espírito Santo S/C Ltda, por intermédio do 'Mapa de Operações Rebocadores', embora fosse de seu conhecimento que os dados fornecidos poderiam não expressar a estrita verdade. A referida empresa havia declarado (fls. 45) que, para sua atividade principal, eles eram secundários e ilustrativos. Por mais detalhadas que sejam as informações prestadas, eventuais diferenças detectadas, após a conciliação com as notas fiscais de serviços fornecidas pelo interessado, não poderiam ser consideradas suficientes para que a fiscalização inferisse a ocorrência de omissão de receita, dada sua precariedade. As informações contidas no 'Mapa de Operação de Rebocadores' representam mero indícios (sic), ou seja, apontam que o interessado teria prestado serviço de manobra para o deslocamento de diversos navios (há indicação do nome do nome do navio, tonelagem, tipo de manobra etc), o que poderia possibilitar alcançar o fato probando, no caso o auferimento da receita por parte do interessado. 3 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA] :4-4:94;kl'it-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ^»z:-; Processo n Q : 15374.001158/00-63 Acórdão n : 107-08.427 Outrossim, cabe reconhecer que no direito tributário prevalece o principio de que o ônus da prova cabe a quem alega, como disposto nos §§1 Q e 29 do art. 223 do RIR11994, com a ressalva de seu § 3 2, não se aplica ao presente (presunção legal que inverte o ônus da prova). Assim, se a fiscalização alegou que houve omissão de receita, pois em desobediência ao disposto no art. 197, parágrafo único do RIR11994, o interessado não teria escriturado todas as prestações de serviço efetuadas no ano-calendário de 1997 teria que ter trazido aos autos a sua comprovação. No caso, deveria ter circularizado diretamente as empresas beneficiárias do serviço prestado pelo interessado — no mapa não há qualquer identificação — para obter informações e provas irrefutáveis das transações comerciais, posto que as empresas de praticagem demonstraram não ter controles efetivos desse serviços." É o relatório. )t)7 4 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA • - b.-.4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;:r :yr-g SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 15374.001158/00-63 Acórdão n2 :107-08.427 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. A autuação teve amparo em informações prestadas à autoridade fiscal por Praticagem do Espírito Santo S/C (relação dos serviços de rebocamento praticados pelo contribuinte), constando das informações prestadas a ressalva de que os registros poderiam não expressar a estrita verdade, tendo em vista que, para atividade principal desta empresa são secundários e ilustrativos. Nada obstante a ressalva, considerou a autoridade autuante verazes as informações, tomando a totalidade dos serviços descritos na aludida relação como receitas omitidas pelo contribuinte, deixando, inclusive, de excluir da relação serviços registrados em duplicidade na referida relação (fls. 47-76). Como é corrente neste Conselho, a determinação expressa no art. 142 do Código Tributário Nacional impõe à Administração Tributária, quando da formalização do lançamento de ofício, a apuração da verdade real, pautando-se a fiscalização em indícios e presunções apenas e tão-somente quando há previsão legal expressa. No caso, pautou-se a fiscalização exclusivamente em indícios — informações que, declaradamente, não correspondem necessariamente à verdade —, omitindo-se, como bem consignou a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de buscar as informações necessárias diretamente nas empresas beneficiárias do serviço prestado pelo interessado, obtendo, dessa forma, provas 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tkt SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :15374.001158/00-63 Acórdão n : 107-08.427 irrefutáveis das transações comerciais, posto que as empresas de praticagem demonstraram não ter controles efetivos desse serviços. Assim, nada obstante tivesse condições de obter provas irrefutáveis da omissão de receitas alegada, preferiu a autoridade fiscal laborar com base em verdade formal, o que se afigura inadmissível. Nessa linha a manifestação deste Colendo Conselho de Contribuintes: "PREQUESTIONAMENTO - O prequestionamento, como pressuposto para interposição de recurso no processo administrativo fiscal, em que prevalece o princípio da verdade real, ocorre com a impugnação da matéria tributária constante do lançamento, cumprindo ao julgador dirimir o litígio em face do Direito aplicável." (Recurso Voluntário n2. 125988, Acórdão n2 . 107-06311, rel. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, 72 . Câmara) "OMISSÃO DE RECEITAS - EVIDÊNCIAS MATERIAIS NÃO CONTRADITADAS - Considera-se correto o lançamento do crédito tributário relativo a omissão de receitas quando ele estiver respaldado em um conjunto probatório formado por documentos irrefutáveis que demonstrem, de forma inequívoca, a prática de infração cuja imputação o sujeito passivo não conseguiu elidir. ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente, salvo no caso das presunções legais, cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, a posteriori, apresentar os elementos que provem o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada." (Recurso Voluntário n2 . 127818, Acórdão n9 . 103-20802, rel. Mary Elbe Gomes Queiroz, 3a. Câmara) "PAF - OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito. Comprovado o direito constitutivo de lançar, ele se opera sobre uma base imponível exata." (Recurso Voluntário n 2. 135058, Acórdão n 2 . 108-07763, rel. Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, 82. Câmara) 6 . . . . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. tt="J1 SÉTIMA CÂMARA Processo n9 :15374.001158/00-63 Acórdão n9 :107-08.427 Com estas considerações, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Sala das Sessões -DF, em 26 de janeiro de 2006. 1-11-?a, SOTERO"1:97. 7 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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4726477 #
Numero do processo: 13972.000139/94-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - Cessa a suspensão da restituição ao titular de firma individual e a sócios-gerentes de sociedades após comprovada a regularização da situação fiscal da pessoa jurídica. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09231
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Adonias dos Reis Santiago
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS UNTERSTELL JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl Aia, DIRIGt. "Ea OLIVEIRA - -to NTE " • IAS DOS REIS SA A O RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13972.000139/94-25 Acórdão n°. : 106-09.231 Recurso n°. : 07.141 Recorrente : CARLOS UnTERSTELL JÚNIOR RELATÓRIO 1. Trata o presente processo de recurso formalizado a este Conselho por CARLOS UNTERSTELL JÚNIOR, contra a decisão da DRJ - FLORIANÓPOLIS, de que foi cientificado em 01.08.95 (fls. 66), através de recurso protocolado em 01.09.95. (fls. 67/77). 2. Ao contribuinte foi emitido Aviso de Cobrança de fls. 05, com a exigência do recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Física no valor correspondente a 1.039,04 UFIR, além de multa e justos de mora, baseado na Notificação de fls. 04, pelo fato de que o órgão da receita não logrou Confirmar pelos controles eletrônicos mantidos pela Secretaria da Receita Federal, conforme extrato de fls. 61, o recolhimento do IRRF, pela empresa pagadora. ; 3. Com a finalidade de completar os elementos necessários ao exame da matéria, foi decidida por esta Câmara a conversão do julgamento em diligência, 1 Ina forma do relatório e voto que leio em sessão, (fls. 80 a 82). e 4. Em cumprimento à determinação desta Câmara, por intermédio da Resolução 106.0.873, como resultado, às fls. 90, foram consignadas as seguintes informações pela Agência da Receita Federal em Canoinhas - Santa Catarina: a 'Em atendimento à solicitação de fls. 83, comunicamos que a 0IRF192 foi efetivamente entregue, porém fora do prazo, (01.09.95). Os pagamentos de /is. 73 a 77, os mesmos foram efetivamente a recolhidos conforme tela sinal a fis. 85 a 87 e quanto à verificação de 1 débito referente ao CGC de N° 78169604/0001-53 de Unterstell 2 a E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13972.000139194-25 Acórdão n°. : 106-09.231 Tratores Máquinas e Implementos Agrícolas IMA, informamos que de acordo com pesquisa efetuado em nossos controles, verificou-se que há débito referente a multa regulamentar no valor de R$ 80,79 e inscrição em Dívida Ativa referente ao processo de nr 13936.000068193-34 referente ao PIS e quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte não foi constatado débito.' 5. Confirmada pelos controles, conforme despacho transcrito, a retenção feita no prazo devido pela fonte pagadora, da qual é sócio, embora tenha apresentado a D1RF fora do prazo, volta o presente para prosseguir o julgamento. É o Relatório. 3 Â4gliA\R/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13972.000139/94-25 Acórdão n°. : 106-09.231 VOTO Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, Relator 1. Conforme relatado, trata o presente de retorno de diligência para que o órgão da receita confirmasse por meio dos controles mantidos pela Secretaria da Receita Federal, conforme extrato de fls. 61, o recolhimento do IRRF, pela empresa pagadora. 2. Fundamentou a decisão "a quo" o fato de não ter o contribuinte trazido, na impugnação, comprovação de que a fonte pagadora, da qual é sócio, tenha efetuado a apresentação da DIRF, referente ao ano de retenção em apreço, concluindo, pela manutenção da decisão impugnada, em seu inteiro teor, até que a empresa Unterstell Ltda. regularize sua situação fiscal entregando a DIRF/92, recolhendo a multa aplicável por atraso na entrega da mesma, bem como comprovando o recolhimento do imposto devido. 3. Na fase recursal foram juntadas cópias de documentos de arrecadação não apreciados pelo julgador monocrático, relativos a recolhimento de impostos datados de 1992. 4. Tendo em vista o despacho de que os recolhimentos efetivamente ocorreram, considero suficientes os elementos para considerar devida a restituição, que deverá se fazer na forma prescrita na legislação que rege a espécie. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13972.000139/94-25 Acórdão n°. : 106-09.231 5. A IN SRF n° 28/84 afirma que a eventual restituição do imposto de renda atribuída a sócio-gerente de sociedades ficará suspensa enquanto não for regularizada a situação fiscal da pessoa jurídica, como segue (grifado): '1. Fica suspensa a eventual restituição de imposto de renda, atribuída a diretores de pessoas jurídicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, quando estas pessoas jurídicas não tenham recolhido à Fazenda Nacional imposto de renda que retiveram na fonte. 2. O disposto no item anterior se estende ao titular de firma individual e a sócios-gerentes de sociedades. 3. Cessará a suspensão da restituição uma vez regularizada a situação fiscal da pessoa jurídica". 6. Ratificando o acima exposto, o art. 8° do Decreto-lei n° 1736/79 determinada a responsabilidade do diretor da empresa por não recolher o imposto de renda retido na fonte (grifado): 'Art. 8° - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte". 7. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, por ser tempestivo e apresentado na forma da Lei, conheço do recurso e no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Ses - • -s - DF, e 19 de agosto de 1997 lige; /g, • „I I AS DOS REIS SAN 5 011/4A) ç->K MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13972.000139/94-25 Acórdão n°. • 106-09.231 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em Q9 JAN 1993 ..~ - Dr-:d i RI DE OLIVEIFtA Ciente em 09 A 998 A • 1 PROCURA. e- NA F• ENDA NACI • L 6 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13921.000216/97-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – É nula a decisão formalizada sem a apreciação completa dos argumentos expendidos pela impugnante, mesmo desprovidos de prova concreta. Recurso provido para declarar nula a decisão recorrida.
Numero da decisão: 105-12947
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n.°. : 105-12.947 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — É nula a decisão formalizada sem a apreciação completa dos argumentos expendidos pela impugnante, mesmo desprovidos de prova concreta. Recurso provido para declarar nula a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLICLÍNICA NOVA PRATA DO IGUAÇU LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H ' Pra UE DA SILVA PRESIDENT JOSÉ • RL S PASSUELLO RELA •R FORMALIZADO EM: 1 1 Nes. 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13921.000216/97-11 Acórdão n.°. : 105-12.947 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA -• SA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DEfCASTRO, ÁLVARO BARROS B' - • A LIMA, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO 41/ CELSO MATTOS LOURENÇO. 0,1i i i i 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13921.000216/97-11 Acórdão n.°. : 105-12.947 Recurso n.°. :119.502 Recorrente : POLICLINICA NOVA PRATA DO IGUAÇU LTDA. RELATÓRIO O recurso, de fls. 165 a 175, foi interposto tempestivamente contra a decisão n° 041/99, do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, que manteve parcialmente exigência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Pis, Finsocial, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social. A parcela desonerada da decisão recorrida não ensejou recurso de ofício por ter valor inferior ao limite de alçada. A exigência, resumida a fls. 88 e 89, está descrita no termo de fls. 96 e 97 e corresponde à omissão de receita caracterizada por diferença entre os valores faturados pelo Sistema Único de Saúde — SUS (fls. 16 a 27) e os valores declarados pelo contribuinte em sua DIRPJ (fls. 03 a 11), além de omissão de receita operacional caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa na contabilidade da empresa (fls. 33 a 38) e diferença entre a contabilidade e valores declarados na DIRPJ, referentes a Caixa e Bancos. A impugnação tempestiva atacou a exigência (fls. 131 a 138 e documentos), afirmando que a diferença de receitas junto ao SUS corresponde a serviços profissionais destinados ao Dr. Luiz Carlos Langer, correspondendo portanto a receitas dele e que, apesar de terem sido depositados em nome da recorrente eram pessoais. Sustentou que os serviços profissionais, *mesmo que creditados diretamente na conta corrente de empresa fisca&ada, não eram nada mais do que recursos de terceiros, cujo repasse era de sua responsabilidade. Quanto ao saldo credor de caixa, trouxe a alegação de que deveria ter sido tributado apenas o maior saldo credor do ano, já que o regime de tributação era anual e que, cons' er dos os depósitos referentes ao Dr. Langer, não foram consideradas as transferência y& saídas ao mesa. tf 3 ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13921.000216/97-11 Acórdão n.°. :105-12.947 A autoridade julgadora, pela decisão recorrida, afirmou que 'a impugnante não opõe objeção quanto aos valores das receitas não contabilizadas, representativas da diferença entre os valores declarados da DIRPJ e aqueles informados pela Secretaria de Estado da Saúde, por intermédio de sua Oitava Regional da Saúde, repassadora dos recursos da Sistema Único de Saúde — SUS. Não se instaura, portanto, controvérsia quanto à efetividade e o montante dessa receita". Rebateu os argumentos da impugnante sobre o critério de mensalidade da apuração das receitas omitidas ajusta o saldo credor de caixa para o menor saldo anual e manteve a tributação sobre as diferenças de saldos. O recurso, tempestivo, com seguimento garantido por medida judicial, reitera as razões iniciais e repete argumentos. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13921.000216/97-11 Acórdão n.°. :105-12.947 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso voluntário, tempestivamente interposto, deve ser apreciado. Inicio a apreciação do processo pela conclusão, contida no primeiro parágrafo da fundamentação da decisão recorrida (fls. 252), no qual a autoridade julgadora afirma não se instaurar a necessária controvérsia parcialmente. Está assim formalizada a afirmativa em foco: 'A impugnante não opõe objeção quanto aos valores das receitas não contabilizadas, representativas da diferença entre os valores declarados da DIRPJ e aqueles informados pela Secretaria de Estado da Saúde, por intermédio de sua Oitava Regional da Saúde, repassadora dos recursos da Sistema Único de Saúde — SUS. Não se instaura, portanto, controvérsia quanto à efetividade e o montante dessa receita?. Revendo o texto da impugnação, encontro: (fls. 132) "Na apuração da receita omitida, foi considerado apenas o valor com a rubrica SH, tendo em vista que o valor relativo a rubrica SP, embora depositado diretamente na conta corrente da impugnante, refere-se a serviços profissionais prestados pelo sócio proprietário Dr, Luiz Carlos Langor, sendo portanto rendimento da pessoa física do citado profissional' (destaquei) (fls. 133) 'Entendeu portanto o Senhor Audi r FTiscal, que o valor do SP — serviços profissionais (CR$ 1.98 .486,40), bem como de outras rubricas, mesmo que creditados t7na conta corrente da MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13921.000216/97-11 Acórdão n.°. : 105-12.947 empresa fiscalizada, não eram mais do que recursos de terneiros, cujo repasse era de sua responsabilidade." (destaquei) (Fls. 137) "Analisando o "caixa" apresentado, pode ser verificado que não houve o lançamento da contrapartida dos recursos repassados ao Dr. Luiz Carlos Langer. Pode se concluir então, que realmente o saldo de caixa apresentado está `inflado", visto que, saídas não foram contabilizadas." (destaquei) É bem verdade que a recorrente não quantificou nem comprovou tais repasses, mas de qualquer forma, alegou que tais receitas eram de titularidade do Dr. Luiz Carlos Langer, o que corresponde a tentar inocentar-se da tributação incidente sobre elas. Assim, vejo omissão na decisão recorrida que pode ensejar a alegação futura de cerceamento ao direito de defesa pela não apreciação de argumentos expendidos na impugnação. Se bem não ter feito tal alegação, na impugnação ou no recurso, a recorrente tem o direito de ampla defesa e pode a qualquer momento alegar nulidade decorrente do impedimento, direto ou indireto, de tal exercício. Assim, mad cautelam", procurando evitar razões futuras de ataque à condução processual da questão, entendo que deve ser sanada a lacuna do julgamento recorrido. Entendo que nova decisão deve ser proferida, agora atacando a argumentação da recorrente relativamente à tentativa de transferir para a pessoa física do Dr. Luiz Gados Langer a tributação dos recursos re id s a título de serviços profissionais. Isso porque, independentemente da não junta de provas convincentes, 41° ó 01 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13921.000216/97-11 Acórdão n.°. :105-12.947 houve alegação, na minha forma de ver, visível, no tentativa de cancelamento da exigência relativa a este item. De outra feita, por tratar-se de nulidade amparada por constatação de omissão quanto a argumentos expendidos na impugnação, marcando cerceamento ao direito de defesa, entendo ser oponível de ofício, independentemente da argüição da recorrente, bem como ser saneadora para evitar sua alegação futura comprometendo a executabilidade de decisão definitiva administrativamente. De outro ângulo, a apreciação da matéria por esse Colegiado, em decorrência de constar do recurso voluntário, implicaria supressão de instância que deve ser evitada, independentemente de beneficiar à Fazenda ou à recorrente, já que deve ser preservada a neutralidade da ação de julgar. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, em decorrência de preliminar de nulidade provocada pelo Relator, declarar nula a decisão recorrida, para que seja proferida nova que inclua a apreciação também dos argumentos contrários à imputação dos tributos incidentes sobre as receitas mencionadas. Sala da essões - DF, em 19 de outubro de 1999 .,1 k4fr, 4filX/f JOSÉ ' ARCOS PASSUELLO 7 Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

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4726420 #
Numero do processo: 13971.002461/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10º, §7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.869
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negaram provimento. A Conselheira Nanci Gama votou pela conclusão e fará declaração de voto.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10 0, §7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO • TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negaram provimento. A Conselheira Nanci Gama votou pela conclusão e fará declaração de voto. 4i o? Processo n.° 13971.002461/2002-51 CCO3/CO3 'Acórdão n.° 303-34.869 Fls. 186 /A A or ANEL!' DAUDT PRIETO Presis -nte )2 -- LTO Z BART,I Relator 110 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Zenaldo Loibman. Processo n.° 13971.002461/2002-51 CCO3/CO3 'Acórdão n.° 303-34.869 Fls. 187 Relatório Tratando-se de retomo dos autos em cumprimento de diligência, proposta pela Resolução tf. 303-01.223, adoto o relatório de fls. 121/127, bem como o voto de fls. 128/129, para instrução do presente julgamento. Em cumprimento à diligência em questão foram juntados aos autos os documentos de fls. 135/183. É o Relatório. • Processo n.° 13971.002461/2002-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.869 Fls. 188 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Retornando os autos de cumprimento de diligência, impõe-se esclarecer que se constata da autuação inaugural glosa da área declarada pelo contribuinte como de Preservação Permanente (APP), bem como, o ajuste para mais no que tange à área de Utilização Limitada — Reserva Legal (ARL), matérias objeto do presente julgamento. Consigno que deixarei de me manifestar acerca do VTN do imóvel, questão ventilada na peça impugnatória dos presentes autos, haja vista que a mesma não foi argüida em fase recursal, o que impede este Eg. Conselho de adentrá-1a1. Importa, ainda, ressaltar, que o motivo da conversão do ora julgamento em • diligência, nos termos da Resolução n° 303-01.223 (fls. 120/129), concentra-se na dúvida acerca da real dimensão das áreas de preservação permanente e de reserva legal existentes no imóvel, tendo em vista as iniciais informações divergentes nos dois primeiros laudos técnicos apresentados (fls. 009/034), além da necessária averigiiação do quantum do imóvel afetado pelo Decreto n° 750/93. Com efeito, referido Decreto dispõe, em seu artigo 1°, que "ficam proibidos o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica.", além do que prescreve em seu artigo 7°, in verbis: "Art. 7° Fica proibida a exploração de vegetação que tenha a função de proteger espécies da flora e fauna silvestres ameaçadas de extinção, formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou em estágio avançado e médio de regenaração, ou ainda de proteger o entorno de unidades de conservação, bem como a utilização das áreas de preservação permanente de que tratam os arts. 2° e 3° da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965." • A alegação do contribuinte é de que o total da área de seu imóvel encontra-se inserido no âmbito da Mata Atlântica, o que o obriga à observar os ditames do Decreto n° 750/93, o que se encontra informado no Laudo Técnico de fls. 009/021, e confirmado pelo Parecer Técnico de fls. 136/137. Resta-nos analisar a questão da dimensão das áreas de preservação permanente e reserva legal declaradas, bem como, a legislação aplicável à espécie. Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847 2 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. 1 "Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Art. 17 do Decreto n°. 70.235/72. 2 Lei n.°8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. S'ão isentas do imposto as áreas: 1- de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.°4.771, de 1965, com a nova redação dada pela • n.° 7.803, de 1989; Processo n.° 13971.002461/2002-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.869 Fls. 189 Tenho assentado o entendimento, inclusive ratificado por unanimidade de votos pelos pares da Câmara Superior de Recursos Fiscais 3, de que basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e do inciso II, §1°, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/96 4, entre elas as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), insertas na alínea "a", diante da modificação ocorrida com a inserção do §705, no citado artigo, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números). Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: • "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declarató rio do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declarató rio do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; • III - reflorestas com essências nativas. 3 "ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A teor do artigo 10°, §70 da Lei n°. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n". 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado." — Acórdão CSRF/03-04.433 — proferido por unanimidade de votos. Sessão de 17/05/05 4 „ Art. 10. 1° I - II - a)de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestaL 5 5 7Q A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso HM% deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) Processo n.° 13971.002461/2002-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.869 Fls. 190 cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, 1, do CTIV, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §70, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTIV, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4.Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n°. 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de • junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fwc) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de ITR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a finalidade discutida, ato declaratório do IBAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, afim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7° ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do IBAMA, como requerido pela IN 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. É que o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1°, I, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de Processo n.° 13971.002461/2002-51 CCO3/CO3 'Acórdão n.° 303-34.869 Fls. 191 lançamento. A exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7 0, da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirífico da retroatividade, nos termos do art. 106, I, do CTN: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos • interpretados; " (.)" Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a não apresentação, ou apresentação tardia de Ato Declaratório Ambiental - ADA, assim como, averbação tida como a destempo junto ao registro do imóvel, poderiam, quando muito, caracterizar mero descumprimento de obrigações acessórias, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), mesmo porque, tais exigências não são condições ao aproveitamento da isenção destinadas a tais áreas, conforme disposto no art. 30 da MP n°. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Não obstante, em que pese à desnecessária comprovação da existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas, o contribuinte apresentou em intimação fiscal, Laudos Técnicos (fls. 009/035), elaborados por Engenheiro Florestal, devidamente acompanhados de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), e as respectivas • Certidões de Matrícula do imóvel (fls. 36/44), que dão conta da efetiva existência de áreas de preservação permanente e de reserva legal em seu imóvel. Assim, uma vez declaradas e oportunamente comprovadas, nada mais haveria que se questionar quanto à declaração do contribuinte, no que diz respeito às áreas de preservação permanente e de reserva legal. Ocorre, porém, que os laudos técnicos apresentados (fls. 009/035) trazem valores diferentes quanto à dimensão das referidas áreas, o que levou este Eg. Conselho, no anseio de buscar a verdade material, e dirimir a controvérsia, à conversão do julgamento em diligência, a fim de que, mormente, a autoridade competente procedesse à verificação, in loco, das reais características do imóvel. Informando a impossibilidade da referida verificação, bem como, a de designação de engenheiro agrônomo, como sugerido pela Resolução (fls. 129), limitou-se o ã).órgão competente a juntar aos autos Parecer Técnico (fls. 136/140) e Relatório de Inventári Florestal (141/181), providenciados por conta e ordem do próprio contribuinte, conforme se constata do 'Relatório Fiscal' de fls. 182/183. Processo n.° 13971.002461/2002-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.869 Fls. 192 Destarte, quedando-se inerte a fiscalização, acerca dos laudos técnicos ora apresentados (fls. 9/35), bem como, quanto ao Parecer Técnico elaborado com o fim de dirimir a questão (fls. 136/140), impõe-se presumir sua concordância com os termos do referido Parecer Técnico. Isto posto, mostra-se a seguinte situação: ÁREA DE ÁREA ÁREA PRESERVAÇÃO UTILIZAÇÃO INSERIDA NO PERMANENTE LIMITADA E DE DECRETO N°. (APP) RESERVA LEGAL 750/93 — (ARL) REGENERAÇÃO DA MATA • ATLÂNTICA 1° laudo, elaborado 96,68 ha. 215,14 ha. 733,80 ha. em julho/00 (fls. (averbados — 26/34, ART fls. 35) doctos. fls. 36/44) 2° laudo, elaborado 450,57 ha. 593,34 ha. (dos 1.043,91 ha. em junho/02 (fls. quais 378,22 ha. (considerando a 9/21, ART fls. 22, encontravam-se soma das áreas de plantas fls. 23/25) pendentes de preservação averbação) permanente e de reserva legal) • 3° laudo — Parecer 412,11 ha. 968,46 ha. 1.480,57 ha. Técnico, elaborado (totalidade da área em maio/07 (fls. analisada) 136/137, ART fls. 138, croqui fls. 139) Não restam dúvidas, portanto, da efetiva existência de áreas de preservação permanente e de reserva legal no imóvel, além do fato de que a totalidade da área se encontra inserida no âmbito do Decreto n°. 750/93. Não se elucidou, é verdade, a real dimensão de uma e outra área, já que o Parecer elaborado para dirimir a controvérsia trouxe outros valores, os quais presumo diferirem Processo n.° 13971.002461/2002-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.869 Fls. 193 dos dois primeiros por conta da data de sua elaboração, regeneração da mata atlântica e por considerar uma área total maior que aquela analisada anteriormente. Nestes termos, concluo que não há qualquer indício, fundamento ou documento probatório que justifique a glosa das áreas declaradas como de preservação permanente e de reserva legal, e havendo dúvida quanto à efetiva dimensão/divisão das áreas declaradas, é de se acatar o declarado pelo contribuinte em DITR, seja pelo princípio do `in dubio pro reo", seja pelo fato de que ambas as áreas encontram-se fora da faixa de tributação do ITR, nos termos do disposto no artigo 11, da Lei n°. 8.847/94, e artigo 10, inciso II, alínea 'a', da Lei n°. 9.393/96. Isto posto, entendo pela improcedência da autuação e DOU PROVIMENTO ao 1 Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É como voto. • Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2007 ) NjPON L BARTOL - Relator • Processo n.° 13971.002461/2002-51 CCO3/CO3 • 'Acórdão n.° 303-34.869 Fls. 194 Declaração de Voto Conselheira NANCI GAMA Trata-se de Auto de Infração lavrado em 24 de setembro de 2002 exigindo o pagamento de Imposto Territorial Rural do exercício de 1998, acrescidos de juros moratórios e multa de oficio, no montante de R$ 75.102,04 (setenta e cinco mil, cento e dois reais e quatro centavos) incidente sobre a propriedade rural denominada "Reflorestamento Wamow", com área total de 1.075,6 ha., localizada no município de Indaial — SC. A DRJ de Campo Grande-MS, por unanimidade de votos, indeferiu o requerido na impugnação apresentada pelo contribuinte, considerando procedente o lançamento, 110 conforme fundamentado às fls. 100 a 105 dos autos. 1 Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos objeto de sua impugnação, e, ainda, o reconhecimento da área classificada como "Floresta Secundária em estado Avançado de Regeneração Natural da Mata Atlântica", referente a 80% da área de sua propriedade rural, prevista no Decreto n° 750/93. Ao julgar o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, esta E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes entendeu por bem converter o julgamento em diligência para que a autoridade competente verificasse "in loco": (i) a efetiva existência e dimensão da área a que se refere o decreto n° 750/93, e (ii) a existência e extensão das áreas de preservação permanente e utilização limitada. Conforme se verifica do Relatório Fiscal de fls. 182 e 183, não foi possível realizar a diligência solicitada por E. Câmara, tendo sido juntado aos autos tão-somente novo laudo pericial apresentado pelo contribuinte (fls. 135 a 181). • Antes de analisar as questões de mérito, não posso deixar de consignar que a verificação "in loco" pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, a meu ver, era essencial para o deslinde da lide, uma vez que ao logo do presente processo o contribuinte já havia apresentado dois laudos periciais que divergem completamente quanto à extensão da área de preservação permanente e da área de "Floresta Secundária em estado Avançado de Regeneração Natural da Mata Atlântica", prevista no Decreto n° 750/93. Compulsando-se os autos, verifica-se que a questão central cinge-se a verificar a correção da glosa da área de preservação permanente de 1021 ha., declarada pelo contribuinte, para 329,4 ha, e, ainda, a existência da área de vegetação primária ou nos estágios avançados e médio de regeneração da Mata Atlântica, a que se refere o Decreto n° 750/93. Quanto à área de preservação permanente, considerando que não foi possível a verificação "in loco" pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, entendo que deve ser acolhida a área constante do laudo de fls. 136 a 139, apresentado pelo contribuinte em razão da diligência solicitada por esta E. Câmara, uma vez que o mesmo foi elaborado por profissional habilitado e corrobora o valor já indicado no laudo apresentando anteriormente pelo contribuinte (450,57), acostado às fls. 9 a 21 dos autos. ts Processo n.° 13971.002461/2002-51 CCO3/CO3 4 Àcérdão n.° 303-34.869 Fls. 195 Assim, voto pela correção da glosa da área de preservação permanente de 1021 ha., conforme declarado pelo contribuinte, para 412,11 ha, apurado no laudo pericial de fls. 136 a 140. No que se refere à área de "Floresta Secundária em estado Avançado de Regeneração Natural da Mata Atlântica", entendo que deve ser acolhido o Relatório de Inventário Florestal de fls. 141 a 181, também apresentado pelo contribuinte em razão da diligência solicitada por esta E. Câmara, uma vez que o mesmo foi realizado por profissional habilitado (cfr. fls. 138 e 140) e, ainda, de acordo com a Resolução n° 04, 04 de maio de 1994, do CONAMA que apresentou a definição de vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica em cumprimento ao disposto no artigo 6o. do Decreto 750, de 10 de fevereiro de 1993. Por fim, quanto ao argumento suscitado pelo contribuinte que a Taxa Selic não pode servir como indexador para a cobrança dos juros de mora, entendo que esta é matéria que está literalmente prevista na legislação ordinária e que não enseja discussão, ao menos nessa esfera administrativa. Com efeito, como bem salientou o acórdão recorrido, conforme preceitua o art. 61, §3 0 da Lei 9.340/96, que transcrevo abaixo, a utilização da Taxa Selic é cabível por ser a base de cálculo legalmente prevista para apurar o valor dos juros de mora. "Art. 61 - Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 0 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 30 - Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 30 do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. • Art. 50 - O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 30 - As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Por todo o exposto, proponho que seja conhecido e parcialmente provido o presente recurso, pelas razões acima expostas. É como voto. Sal as Sessões, em 7 de novembro de 2007 A I G onselheira

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Numero do processo: 13955.000080/96-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DILIGÊNCIA - Tendo sido os documentos autenticados pela autoridade fiscal e o relatório da diligência favorável ao contribuinte, há que se prover o recurso. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44101
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURANDIR DOMINGOS TERRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI AZEVE OÃLVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: / 7 Iv1,A p 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. _ _ _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13955.000080/96-72 Acórdão n°. :102-44.101 Recurso n°. :13.080 Recorrente : JURANDIR DOMINGOS TERRA RELATÓRIO O contribuinte JURAND1R DOMINGOS TERRA, inscrito no CPF/MF sob o número 174.805.319-15, residente e domiciliado à Rua Santa Catarina, 2191 — Paranavaí — PR, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado da DRJ — Foz de Iguaçu — PR, apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a as reforma, nos termos da petição de fls. 42/48. A exigência fiscal teve origem em notificação de lançamento — fls. 18, 19 e 20, onde exigiu-se do contribuinte o recolhimento do crédito tributário total de 667,29, acrescidos de 432,13 Ufir's de diferença de multa por atraso na entrega da declaração dos exercícios de 1992, 1993 e 1994, anos- base 1991, 1992 e 1993, tendo em vista a redução dos recolhimentos referentes a Carnê Leão. Insurgindo-se contra a exigência fiscal, o contribuinte apresenta peça impugnatória de fls.01/04 junto com documentos de fls. 05/16, onde expõe, como razões de defesa, os seguintes argumentos: - que a notificação não explica, porque foi efetivada a redução nos valores recolhidos a título de Carné Leão; certamente, o técnico da receita federal, encarregado da conferência, considerou apenas o valor constante do campo "7" — valor da receita - porém, além daquele foi pago também outro valor "campo 9" sob a rubrica "valor dos juros e/ou encargos"; - que a legislação fiscal permite o pagamento do imposto monetariamente corrigido pela variação da Ufir, até o último dia do mês subsequente ao fato gerador; 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA o!,ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ->" Processo n°. : 13955.000080/96-72 Acórdão n°. :102-44.101 - que interpretando a norma equivocadamente entendeu que deveria consignar separadamente os valores relativos ao imposto devido e o correspondente a correção monetária; - que com relação ao exercício de 1992, ano-base 1991, só pode Ter havido extravio de algum comprovante de pagamento, quanto aos exercícios de 1993 e 1994, a justificativa deve estar no fato da não consideração dos valores lançados no campo "9"; e - na ocasião da entrega das declarações, os valores de cada multa, foram calculados com base nos valores lançados na declaração, espera estarem corretos. No julgamento de 1 8 Instância, a autoridade "a quo" mantém integralmente o lançamento em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA A comprovação de recolhimentos e tributos deve ser feita mediante apresentação de 2' via do DARF quitado com autenticação mecânica da instituição financeira que efetuou o recolhimento. A base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração é o imposto devido, obtida mediante a aplicação da tabela progressiva sobre o total dos rendimentos líquidos tributáveis. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13955.000080/96-72 Acórdão n°. :102-44.101 Regularmente cientificado da decisão às fls. 41v, o recorrente interpõe recurso, em 20/06/97 a este Conselho, pretendendo seja julgado insubsistente o lançamento e sejam analisados os documentos acostados a peça recursal. Resolução às fls. 73/77 Diligência às fls. 86/89. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13955.000080/96-72 Acórdão n°. :102-44.101 • VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Este processo é um retorno de diligência, acostada às fls. 78/91, e como se pode observar, extremamente bem elaborada. O que se depreende do retorno de diligência é que após refeitos os cálculos restou ao contribuinte pagar o débito tributário de 0,26 UFIR e a restituição do crédito tributário de 9,12 UFIR, feitas todas as correções nos exercícios de 1992, 1993 e 1994, anos-base 1991, 1992 e 1993. Feita a devida dedução do débito tributário, resta ao contribuinte a restituição de 8,86 UFIR. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2000. MARIA GORETTI AZE E e • ALVES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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