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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780283 #
Numero do processo: 10510.000799/92-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10935
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MELO LTDA Recorrido: DRF EM ARACAJU (SE) IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSPO DE RECEITAS. Havendo suspeitas de que a empresa que tenha omitido receitas, cabe à Fiscalizaço aprfundar na verificac go da ocorrtncia da mesma, o fato de exi c.tir na contabilidade da recorrente tflulos que tenham sido quitados 'a máquina ou com tinta divergente da assinatura é mero indício que quando muito merece uma maior investigaato, no ocorrendo esta n-ao merece prosperar o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A.M. MELO LTDA. ACÓRDAM os Membros da Quarta Ctmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Sala das Sesséks(DE), em 17 de novembro de 1993. N14-1G1S LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE ANTtNIO VÀOA CARDOSO - RELATOR CLArLe4:otj") cARmEmo MANTUANO DE Pi!j- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTOS EM 2 SESSNO DE: 8 JUI RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Partici param, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : EVANDRO PEDRO PINTO, WALDYR PIRES DE AMORIM, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, PAULO ROBERTO DE CASTRO (SUPLENTE CONVOCADO), SÉRGIO MURILO MARELLO (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente justificadamente o Conselheiro MIGUEL RENDY. MINISTÉRIO DA FAZENDA •7 kat", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10510/000.799/92-39 Acórkflo no 104-10.93f, PROCESSO Na 10510/000.799/92-39 Recurso no: 103.335-- IRPJ - EX.: 1988 E 1989 Recorrente= A. M. MELO LIDA Recorrido= DRF EM ARACAJU-(SE) 1ELâI a al.Q. Trata o caso em questão de recurso contra a decisâ'ci da DRF em Aracaju-SE, que manteve Procedente o Auto de InErao de fls.,em virtude de constataçTáo de omiss7Ao de receitas, caracterizad p elo excesso de desembolsos em relag fãe aos recursos eEetivaiiiente declarados, tendo sido glosados os tlkulos que com piSem o -pildo conta Fornecedores/Duplicatas a pagar, por q ue liquidado, no Pr6Prio ano-base e mantidos peta contribui:kte como saldo no fim do ane, Portanto j-d pagos e não baixados, com adulteraçGes g rosseiras, nes quiH ' "mente se percebe que foram preenchidos posteriermente, com tinta divergente ou com data aposta 'a máquina, pelo contribuinte eu Se'.! preposto, IR 1') - exercicio de 1960 e 1909. A deciso "a suo" faz a alu.zto tia- q ue do eApc p nos trtukos relacionados às fls. 30/75 e 10f/139, concluiu-se que os mesmos apresenta.. incongruncias entre a data emissaáo e vencimento, a maioria contra-apresentaço, tendo sido a de riécebimento da!: i io9i'afada ou manuscrita com tinta e letra diFc,pcnte da assinatura do suposto representante do credor, pelo que conclui assim que houve emiss",f:ko de receitas apuradas, cai k..teriadL.s por eiicesso de displidios, nos termos do art. 396 c/c art. 399 e 676, III do RIR/80. EM sua deFesa, a recorrente alega, cm si'ntese, ç;UE desconhece qualquer lei ou instr uCa o e mandada c' e autor daJ competente, que determine a ferria de quitaço e at4 a Cl -Yr da tiata ("ice deva ser usada p ara ser considerada lof?bil a q uitagtào, pelo q ue es documentos e,:luides do c -am p uto de 5E 14 p» H',IVO de 1.987 e 1992 rlie aPre'ijenta m qualquer motivo '1 n: c torne ierrestáveis Lume prosacio pagamento. E' o R ela t i ik. e MINISTÉRIO DA FAZENDA tÁr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10510/000.799/92-39 3 Acórdão n.o 104-10.935 QUAI Conselheiro ANTtNIO LISBOA CARDOSO - RELATOR O recurso atende às condiGees de admissibilidade previstas no art. 33 do Decreto na 70.235/72, razgo pela qual do mesmo tomo conhecimento. A mera suspeita da existência de tiltulos liquidados no próprio ano e mantidos pelo contribuinte como saldo no fim do ano, só p orque a data da quitacsáo foi aposta `a máquina, ou com caneta com tinta divergente da assinatura, rináo tem o condão de autorizar ao Fisco a autuar, pelo que caberia 'a Fiscalizaç uão proceder diligtmcia junto aos credores, todos amplamente identificados nos referidos títulos, para certificar-se da data de quitag sáo e o seu respectivo valor . No tendo sido procedido esta investigaç go, conclui-se que o lançamento foi procedido sem fundamentaç go e aprofundamento na verificação da ocorr&ncia ou n go de encargos financeiros. Isto posto, voto no sentido DAR provimento ao recurso. Brasília(DF), 17 de novembro de 1993. N[\ Antánio Li:.joa Cardoso - Relator. Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

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4777727 #
Numero do processo: 10670.000311/90-32
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89049
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS REUNIDAS SANTA MARIA S/A - IRSAMASA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 07 de Novembro de 1995 E e SON P '4 1' • DRIGUES PRESIDENTE RELATOR FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CELSO ALVES FEITOSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE C1)N1RIBUINIES Processo n2 10670-000.311/90-32 Acórdão n9 101-89.049 RELATÓRIO INDUSTRIAS REUNIDAS SANTA MARIA S/A - IRSAMASA, empresa com sede em Montes Claros-MG, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do imposto de Renda do e:;<ercício de 1985, acrescido de encargos legais, consubstanciado no Auto de Infração de fls. Segundo aquela peça de lançamento, a fiscalização levantou a produção do ano-base de 1984, partindo do consumo de 12.391.056 kg de "Caroço de Algodão", matéria prima utilizada em seu processo industrial, conforme demonstrado as fls. 31v/32, para concluir pela eist?incia de omissão de receita no período, na ordem de Cr$ 971.929.417, tudo com base nos artigos 151, 157, 163, 164, 172 paragrafo nnico, 174, 179, 182, 641, 645 e 676, III, todos do RIR/80, baiado com o Decreto 1)2 85.450/80. O lançamento foi impugnado as fls. 46/55, tendo a interessada arguído, preliminarmente, a anulação do Auto de Infração por falhas nele identificadas e, no mérito, sustenta, resumidamente, que o enquadramento legal contido na autuação não correspondía aos fatos descritos na r autuaçãoN que jamais vendera óleo a varejo, sendo infundada O c NiNN Processo n9 10670/000.311/90-32 3. Acórdão n9 101-89.049 a acusação fiscal nesse sentido:.; discorda da metodologia adotada pela ação fiscal no levantamento da produção, sendo falsos e absurdos DS parãmetros e 05 nveis mínimos e maimos admitidos, requerendo a realização de per cias e diligncias cabíveis para se dirimirem eventuais dúvidas no levanlamento da produção. Enformação Fiscal às fls. 64/65, na qual seu sign ai., :10 feSt'a Se pe I a man t: -iça do fel . li lança n lo f oi tE,g r" a 1 meu te mau 1 do pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 66/73, assim ementada "OMISSA° DE RECEltASN Quando identificada a DM1SS%0 de produção aLraves de auditoria fís. cal 8, eM consegú@ncia, Oini5824.0 de receitas, é cabível o lançamento do crédito tributário, adicionando-se ao lucro declarado a parcela das importãncias não declaradas corresponden- tes ao lucro. AÇA0 FrsAL PROCEDENIE." Segue'se às fls. 77/90 o tempesk.ivo recurso para este r,onselho, cuias razbes SãO lidas integralmente em Plenário. É o Relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. pp i ME 1. RO L::NSEi 10 DE )1\11 RI BI:: E:9 Processo n(2. 10670-000.311/90-32 Acórdão n9 101-89.049 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTE1, Relatorr; Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, trata-se de tributação de receita supostamente omitida pela empresa interessada, apurada através de levantamento da produção industrial correspondente ao ano base de 1934. tI lançamento não deve prosperar. Depreende-5e dos autos que a atividade industrial da recorrente tem COMO matéria prima básica o "Caroço de Algodão", a partir do qual são produzidos "Torta" "Linter" e "óleo". Ao estabelecer a covicção da ex1st2;ncia de desvio de receita tributável, a fiscalização partiu da premissa de que toda matéria prima adquirida pelo contribuinte fora processada, quando apenas parle das compras foi consumida no processo industrial. Para o levantamento da produção do per lodo, a fiscalização teve COMO ponto de partida as irrformaçbes prestadas pela interessada, às fls. 07, dando conta de que adquir1ra, no ano-base, 12.391.036 kg de caroço de algodão, Processo n9 10670/000.311/90-32 5. AcOrdão n9 101-89.049 ao custo lotai de Cr$ 2.727.621.647,26. Este valor de Cr$ 2.727.621.647,26 somado aos demais insumos aplicados na industrialização (Material Secundário e Material de Embalagem) totalizou a 1mpor1:ãncia de Cr$ 3.058.600.978,44. Este valor de Cr$ 3.058.600.978,44 está consignado no 'Quadro 11" da declaração de rendimentos do exercício dei985, ás I. 08 e 08v, apresentada pelo contribuinte, quadro este destinado a deMOUIStrar Os custos dos bens e serviços vendidos, assim desenvolvidoN 04. Compras de insumos no mercado interno 3.058.600.978 07. Custo do pessoal aplicado na produção 110.427.709 08,, Encargos Sociais 33.293.722 09. Manutenção e reparo de bens 329.840.140 11. Encargos de Depreciação 73.295.680 15. Outros custos 16.025.868 16. Estoques finais de insumos 47.564.839 18. Estoques finais de produtos acabados 9.901.660 19. Custo dos produtos vendidos 3 564 „ i.)17 „ 598 COMO se conclui do exame do quadro acima, o valor informado peio contribuinte =o_ com pras dos 12..W1.056 kg de matéria-orima coincide com o valor cc:mstante da declar r.; 210 e mais:: que do processo j. f" id 1, k estoque de materia prima e de prodktLos a respectivamente, de Cr$ 47.564.859 e Cr$ 9/901.660. Ora, se a fiscalização deixou de considerar que dos 12.591.056 kg de "Caroço de Algodão adquirido no .j.'t '3ar p g:án 1 rcx nr o c-P c:zsri nr nen ri:74 Processo n9 10670/000.311/90-32 6. Acórdão n9 101-89.049 empresa, entendo que O trabalho de levantamento da produção não ficou completo, não servindo como indicador preciso da e.;;.ist;.:.=ncia de eceiLa desviada da tributação. Ante o ceposto, dou provimento ao recurso E3 r dME: 1 i Et DF : ,, ç 'j 7 Cl e 11:3,1(.:?: rP b r o de 1995 ,,c ,:;_t_,_. ....—' .---- ----- ------------- RAtir ' mE:1 .4 1 .: Re! ..1 E,. I C) i -} (L.,... — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001696/95-11
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REMI FENNER (FIRMA INDIVIDUAL) - NE ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o Recurso. LEILA RIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELI ETO CARREIR VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 Na, 1997 na MINISTÉRIO DA FAZENDAw. .r4. n ey.,2it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:4417: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001696/95-11 Acórdão n°. : 104-15.566 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO. (55) 2 =-• e •-:; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';it).,C2 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001696/95-11 Acórdão n°. : 104-15.566 Recurso n°. : 113.716 Recorrente : REMI FENNER (FIRMA INDIVIDUAL) - ME RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 07, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. A interessada se insurge contra a exigência fiscal, apresentando sua peça impugnatória de fls. 07, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: - Uma vez que fora prorrogado o prazo de entrega das declarações preenchidas no formulário I, deduziu que prorrogado também seria o relativo ao formulário II, razão pela qual não ultimou a entrega em tempo hábil. - Não eram encontradiços no comércio local os formulários a serem entregues. - Requereu à Delegacia da Receita Federal jurisdicionante (note-se: após a data-limite para a apresentação) prorrogação de prazo de entrega, conforme faculdade prevista no artigo 876, do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, pedido este deferido, 7segundo a impugnante.9 3 '. . MINISTÉRIO DA FAZENDA4r:ir: . t t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo no. : 11030.001696/95-11 Acórdão n°. : 104-15.566 - Pela norma constitucional da anualidade é vedado cobrar tributos no ano mesmo da promulgação de uma lei, razão pela qual a multa regulamentar deveria seguir o mesmo princípio. Pelo mesmo motivo entende que, ao seu caso, deveria ser aplicada legislação que anteriormente regia a matéria. No julgamento a autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando- se nos seguintes fundamentos: - Dúvidas não existem de que o pedido de prorrogação de prazo para entrega da declaração foi retundamente negado (conforme documento de fls. 10), ao contrário do que afirma a impugnante. - A norma constitucional da anualidade refere-se a tributos, expressamente. Não abrange as penalidade; muito menos as que com tributos sstricto sensu°, não guardam relação, por serem de cunho regulamentar, como no caso presente. - Quanto às demais alegações da autuada, não podem elas prosperar, à vista do que afirma o artigo 136, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) . Nele está disposto que °.... a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato? Regularmente notificado da decisão, o interessado protocola seu recurso e em 16.10.96, onde apresenta basicamente os mesmos fundamentos da peça impugnatór. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :A:1124: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4atse.t. ** QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001696/95-11 Acórdão n°. : 104-15.566 Em cumprimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda às fls. 29/32 apresenta suas contra razões ao recurso interposto na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. At" o . dirr ‘ ... - .1.1 1:1,-;::,;" MINISTÉRIO DA FAZENDA- 4:- : °'trri t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001696/95-11 Acórdão n°. : 104-15.566 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator A matéria da lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresente imposto devido, inclusive as microempresas, ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: 'Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: i II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que ' não resulte imposto devido. 1 § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: g'b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." 6 . . ?Are c -,f* - MINISTÉRIO DA FAZENDA---,t ,Pez5-;_:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001696/95-11 Acórdão n°. : 104-15.566 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação intempestiva da declaração de rendimentos, é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR, no caso de pessoa jurídica. De acordo com as transcrições acima, constata-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não apresente imposto devido. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Quanto aos aspectos circunstanciais que levaram o recorrente a não entregar sua declaração no prazo estabelecido, não tem respaldo legal, pois a falta esporádica, ocorrida em um ou outro dia no período de entrega da declaração, não pode ser usado como argumento para livrar-se da imposição da multa pecuniária, imposta em razão da entrega intempestiva da declaração de rendimentos. Acrescente-se também, que as circunstâncias pessoais do contribuinte não poderão ilidir a imposição de penalidade, pois, nesse sentido dispõe o artigo 136 do CTN, que instituiu o princípio da responsabilidade objetiva, onde a responsabilidade por infrações previstas na legislação tributária independe da intenção do sujeito passivo ou do 9 responsável, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;iit..1.:et.bé PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001696/95-11 Acórdão n°. : 104-15.566 Quanto a alagada ofensa ao princípio da anterioridade da norma tributária estabelecido no artigo 150 da Constituição Federal de 88, não assiste razão ao recorrente, uma vez que a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, resultou da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, cujos efeitos foram convalidados pela lei sancionada, portanto, não há que se falar na ilegalidade da exigência. Além disso, como bem argumentou o julgador de primeira instância, a exigência em questão não diz respeito a tributo mas sim sobre penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não se obriga à observação do princípio da anterioridade da lei. Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de outubro de 1997 E ETO CARREIR ARAO • 8 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000507/96-25
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15340
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 16 de setembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.340 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO DO CANTO E CASTRO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA ARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE N E L, ,‘ 4 R /reM E TOR FORMALIZADO EM: 24 °ui 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 5 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA t$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES il. :r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000507/96-25 Acórdão n°. : 104-15.340 Recurso n°. : 114.560 Recorrente : ROBERTO DO CANTO E CASTRO & CIA. LTDA RELATÓRIO ROBERTO DO CANTO E CASTRO & CIA. LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 43.461.680/0001-53, com sede no município de Amparo, Estado de São Paulo, à Rua Peixoto Gomide, n° 57 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Campinas - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 48/49, prolatada pela DRJ em Campinas - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 53. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 25/10/96, a Notificação de Lançamento de fls. 43, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 414,35 (quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração, a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1 0, alínea • ID" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1996, ano-base de 1995, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 46, apresentada tempestivamente, em 04/11/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base no argumento de que procedeu a entrega da declaração de forma expontânea, 2 • e C", *e MINISTÉRIO DA FAZENDA ,‘r..44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =-1:: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000507/96-25 Acórdão n°. : 104-15.340 sem estar intimado para cumprimento da respectiva obrigação, sob o amparo do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN. Ou seja, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e, para chegar a realizar esse procedimento com a maior perfeição possível, a lei atribui à Administração o poder para impor ânus e deveres a particulares, denominados genericamente "obrigação acessória", a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3°, do CTN). Assim é que a Administração exige do particular diversos procedimentos; - que no caso a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado; - que o fato de havê-la entregue, por si só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado; 3 1. . MINISTÉRIO DA FAZENDA• "Len ;Ur PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Q-1,kti> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000507/96-25 Acórdão n°. : 104-15.340 - que qualquer entendimento em contrário implicaria tomar letra morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a desestimar o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal; - que ademais, consoante preconizado no art. 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em lei. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Multa - atraso na entrecia da declaracão IRPJ - A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista no art. 88, § 1° da Lei n° 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/02/97, conforme Termo constante das fls. 50/52, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 53, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 25/03/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Valter Toledo Filho, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Campinas - SP, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: 4 44Cta attr4t- MINISTÉRIO DA FAZENDA :1 :n11t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000507/96-25 Acórdão n°. : 104-15.340 - que efetivamente, as disposições dos artigos 723 do RIR/80 e 999, II, "a" do RIR/94 (penalidade aplicável até 31/12/94) e art. 88, § 1° da Lei n°8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95) sujeitam o contribuinte que não entrega a declaração de rendimentos no prazo de lei, às multas previstas nesses dispositivos legais; - que bem decidiu a autoridade julgadora, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, a teor do art. 142, parágrafo único do CTN, sob pena de responsabilidade funcional; - que não resta dúvida, no caso, de que a recorrente deixou de cumprir a obrigação acessória de entregar a declaração no prazo previamente determinado, sujeitando-se, assim, à penalidade prevista em lei. É o Relatório. e 1. .• 'r MINISTÉRIO DA FAZENDA .t.t.;;Nit, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000507/96-25 Acórdão n°. : 104-15.340 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano-base de 1995. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n°8.981. de 20 de janeiro de 1995: 'Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 6 •a, c, MINISTÉRIO DA FAZENDA Z tÇ zn fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000507/96-25 Acórdão n°. : 104-15.340 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas? Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. 7 • . ;ao h. 44 -24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA---• 'n 114 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000507/96-25 Acórdão n°. : 104-15.340 Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1996 (ano-base 1995), até o dia 31 de maio de 1996. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n°5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso 8 , . " MINISTÉRIO DA FAZENDA n. 1-N k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000507/96-25 Acórdão n°. : 104-15.340 do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. 9 !it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000507196-25 Acórdão n°. : 104-15.340 Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997 NEL Ntit(1,17 10 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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'.4 . .. - ' :: MINISTÉRIO DA FAZENDA.',....yfr 4,.",....:. '' , =:t. ' ,-,-.1 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.010.551/91-62 SESSÃO DE : I9de julho de 1995 ACÓRDÃO N°. :104-12.557 RECURSO N°. : 04.919 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - EXS. DE: 1990 e 1991 RECORRENTE : ÁUREO PEDRO DOS SANTOS (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRF EM VITÓRIA DA CONQUISTA - BA PIS/FATUFtAMENTO - Decorrência - Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD -Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁUREO PEDRO DOS SANTOS (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 19 de julho de 1995. LEI s...._4, • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E REL • TORA CARLOS AU' - T' TORZIS NOBRE PROC i - 'RDA FAZENDA NACIONAL , - . ,rt wiz,k MINISTÉRIO DA FAZENDA g:rir> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1°. : 10580.010.551/91-62 ACÓRDÃO N°. : 104-12.557 VISTA EM SESSÃO DE: 19 OUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO ALVES VIEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALOÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA e REMIS ALMEIDA ESTOLit . . MINISTÉRIO DA FAZENDA, J.:2Ç:ilt;"> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.010.551/91-62 ACÓRDÃO N°. : 104-12.557 RECURSO N°. : 04.919 RECORRENTE : ÁUREO PEDRO DOS SANTOS (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10580.010.554/91-51. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuição para o PIS/FATURAMENTO, calculada com base na receita omitida nos anos-base de 1988 e 1990, consoante estabelecido no art. 30, alínea "h" da Lei Complementar 7/70 c/c o art. 1°,. § único da Lei Complementar 17/73. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 65/66. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 09.06.92 e, inconformada, ingressou em 30.06.92 com o recurso voluntário de fls. 67. Como razões de recurso, a contribuinte se reporta ao princípio da decorrência. É o Relatório. • 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA let.ff-> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.010.551/91-62 ACÓRDÃO N°. :104-12.557 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo n° 10580.010.554/91-51, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n° 103-521. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte f'atico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas fisicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. O processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 07.12.93, quando, por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. À época, foram vencidos os ilustres Conselheiros Miguel Rendy e Antônio Lisboa Cardoso que proviam parcialmente para excluir a TRD incidente até 31.07.91, conforme Acórdão n° 104-11.014. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.010.551/91-62 ACÓRDÃO N°. : 104-12.557 Constata-se, pois, que à matéria de mérito em relação à apuração de omissão de receita foi mantida nesta instância administrativa. Em face do exposto, outro não poderá ser o julgamento dos presentes autos, pelo principio da decorrência. Entretanto, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 17 de outubro de 1994, analisou a incidência da TRD, conforme argumentos a seguir transcritos, in verbis: "A Medida Provisória N° 297, de 28 de junho de 1991, em seu artigo 13, pretendia dar ao "caput" do artigo 9° da Lei N° 8.177, de 1° de março de 1991, a seguinte redação: "Artigo 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre as multas, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." Com a caducidade da Medida Provisória N° 297 veio a de N° 298, de 29 de julho de 1991, cujo artigo 31 pretendia dar ao referido diploma legal esta redação: "Artigo 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." Em decorrência do processo legislativo veio a Lei N° 8.218, de 29 de agosto de 1991, em seu artigo 30 deu ao citado diploma legal a seguinte dicção: "Artigo 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas • MINISTÉRIO DA FAZENDA zÇ% > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.010.551/91-62 ACÓRDÃO N°. : 104-12.557 concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." É importante observar a novidade introduzida por essa redação, no tocante a explicitação de que a TRD incidiria como juros de mora, porque até então a diferença entre a redação original do artigo 9° da Lei N° 8.177/91 e os textos que pretendiam alterá-lo residia apenas na inclusão ou exclusão de obrigações sobre as quais a TRD deveria incidir. Isso provavelmente levaria os Tribunais a decretar a inconstitucionalidade do novo texto, posto que a TRD permaneceria com todos os contornos de um indexador, uma vez que nada de substancial havia sido alterado. Em feliz momento, com as discussões travadas no processo legislativo, a TRD foi tratada pela lei como juros de mora, afastando, por via de conseqüência, a incidência cumulativa do tradicional juro de mora a razão de 1% ao mês ou fração. Não creio que consulte ao interesse público que o processo de elaboração das leis tributárias ocorra pela via do critério de tentativa e erro. A insegurança que isso gera nos jurisdicionados e na própria Administração Tributária tem reflexos diretos e irreversíveis na realização das receitas, pois os contribuintes, especialmente os maiores, vão buscar de imediato a tutela jurisdicional. Os prejuízos com a TRD - indexador foram absorvidos, inclusive com a previsão legal para a compensação dos valores pagos, tanto pelas pessoas fisicas como pelas jurídicas, conforme dispôs a Lei N° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, em seus artigos 80 a 85, este último convalidando procedimentos de compensação anteriores à lei. Quanto a TRD - juros de mora, a Administração Tributária aferra-se ao fato de que a lei prevê sua incidência a partir de fevereiro de 1991 e que em vista disso não há o que se discutir, mormente na esfera administrativa, que já se declarou incompetente para apreciar constitucionalidade de lei. Tenho dúvidas acerca dessa "capitis denúnutio" no cumprimento do mister Deste Tribunal Administrativo e na realinçNo da justiça; não obstante, aceito a decisão da casa de se abster de apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei, votada, aprovada e posta a viger em consonância com o processo legislativo preconizado no Estatuto Político. Num primeiro momento, sensível aos prejuízos à receita pública pela inaplicabilidade da TRD no período anterior a vigência da Lei N°8.218/91, imaginei que seu artigo 30 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .;1" ; ;n..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10580.010.551/91-62 ACÓRDÃO N°. : 104-12.557 pudesse ser tomado como meramente interpretativo do texto original do artigo 9° da Lei N° 8.177/91, mas essa hermenêutica não resiste a questionamentos elementares e é desnudada pela própria iniciativa do Governo ao editar as Medidas Provisórias N's 297 e 298. Pela dicção do artigo 9° da Lei N° 8.177/91, com a redação dada pela Lei N° 8.218/91, não parece restar dúvida que o legislador pretendeu que a TRD incidisse desde fevereiro como juros de mora. Isso a par de poder ser interpretado como um contorno a uma decisão judicial. em afronta ao princípio da coisa julgada, inscrito no inciso XXXVI do artigo 5° da Norma Fundamental, também pode ser tido como afrontoso ao principio da irretroatividade das leis, mas tanto num como no outro caso haveria de ser abordada a questão constitucional, incidindo aí a auto-diminuição da capacidade jurisdicional deste Tribunal. Felizmente, o ordenamento jurídico é de uma riqueza cósmica e, por isso, não precisamos nos abster de julgar a matéria, declarando-nos incompetentes e deixando ao Poder Judiciário a tarefa de dizer que a lei em análise não pode retroagir. É que o parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto Lei N° 4,657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) disciplina que as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Por sua vez, o artigo 101 da Lei N° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) disciplinou que a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral. Portanto, sem margem à dúvida, a norma do parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil tem aplicação integral no âmbito tributário, por força do disposto no citado artigo 101 do CTN, que recepcionou, no capítulo que tratou da vigência da legislação tributária, as disposições legais, nesse sentido, aplicáveis às normas jurídicas em geral, Com efeito, por força das normas legais contidas nos diplomas citados emerge a conclusão de que a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês em que começou a viger a Lei N° 8.218/91, ou seja, o mês de agosto de 1991." Conclui-se, pois, que aquele Tribunal entendeu que a TRD, como juros de mora só pode ser aplicável a partir do mês de agosto de 1991, entendimento este que esta Câmara, a partir de então vem adotando , MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.010.551/91-62 ACÓRDÃO N°. : 104-12.557 É de se destacar, ainda, que o artigo 3°, inciso Ida Lei n°8.218, de 1991, estatui: "Art. 30 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento." Tem-se, pois, o cabimento da exigência a partir da vigência da Lei n° 8.218, de 1991, que se deu em 30/08.91, data de sua publicação. Considerando que a vigência da Lei 8.218 se deu no mês de agosto, a exigência dos juros de mora nesse mesmo mês de agosto já se encontrava sob sua égide. Dessa forma, é cabível ao fisco exigir os juros de mora com base na TRD a partir do primeiro dia do mês de agosto. Voto no sentido de se prover parcialmente o recurso, excluindo-se da exigência os juros de mora calculados com base na TRD até o mês de julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 19 de julho de 1995. at—teticaS LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1

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DE 1995 RECORRENTE: ARTHUR MARTINS DA SILVA - ME RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.960 MULTA - MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88,11 c/c o art. 87 da Lei n°8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTHUR MARTINS DA SILVA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. idr a-0 LEILA • ' • S HERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: o 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. c„-,faci, MINISTÉRIO DA FAZENDA P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.253195-60 ACÓRDÃO N°. : 104-13.960 RECURSO N'. : 111.282 RECORRENTE : ARTHUR MARTINS DA SILVA - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, DE 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que o artigo 138 do CTN exclui a cobrança daquela multa, no caso de denúncia espontânea, sendo, ainda, descabida a exigência por absoluta falta de amparo legal. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos no ano anterior; - a Instrução Normativa SRF n° 107, de 1994, estabelece o prazo para a entrega da declaração, no exercício de 1995, até o dia 31.05.95; 2 jr1 4s .4 tit., =4.•• MINISTÉRIO DA FAZENDA4 ' •-•• ••n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13688/000.253/95-60 ACÓRDÃO N°. : 104-13.960 - por força do inciso II, "h", do artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, a falta da apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa de duzentas UFTR a oito mil UFTR no caso de declaração de que não resulte imposto devido; O § 1 0 daquele artigo estabelece o valor mínimo de 500 UF1R a ser aplicado às pessoas jurídicas; - enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigações acessórias, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de ação fiscalizadora. É esse tipo de infração que a denúncia espontânea impede a aplicação da penalidade, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido; - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprirnento de prazos fixados; - o art. 138 refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração mas de mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe referido artigo. - o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração de rendimentos no prazo regulamentar e a multa foi aplicada como determina a legislação tributária vigente, tendo em vista que o artigo 116 da Lei n° 8.981, de 1995, estabelece que esse diploma legal produzirá seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995. Ciente dessa decisão em 18.10.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 14.11.95. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos: 3 jrl , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1‘1". : 13688/000.253/95-60 ACÓRDÃO N°. : 104-13.960 - a impugnação baseou-se no artigo 138 do CTN, que transcreve, afirmando que esse dispositivo continua em vigor; - tratando-se de obrigação acessória e tendo entregue sua declaração de rendimentos espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, é desobrigada a exigência da multa; - o Acórdão 104-9.434, de 1992, do Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que "Se o contribuinte entregou a sua declaração de rendimentos fora do prazo regulamentar, considera-se que o mesmo denunciou espontaneamente a infração, eximindo-se da respectiva responsabilidade, a teor do artigo 138 do Código Tributário Nacional." - requer, finalmente, o cancelamento da notificação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante legal, apresenta contra- razões às fls. 30/32.pit É o Relatório. 4 jrI aVfro. MINISTÉRIO DA FAZENDA k k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.253/95-60 ACÓRDÃO N°. : 104-13.960 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A exigência decorre da aplicação da multa prevista no inciso II do artigo 88 c/c a seu § 1 0, "h" da Lei n° 8.981, de 1995, que dispõem: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UF1R para as pessoas jurídicas." # 5 jr1 A **" MINISTÉRIO DA FAZENDA9.44- "?... I .N k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13688/000.253/95-60 ACÓRDÃO N°. : 104-13.960 Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever seu arrazoado, in verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10' Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por principio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). 4, 00C-- 6 jrl a elak :40 ..1" MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.253/95-60 ACÓRDÃO tf. : 104-13.960 Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se (mando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Dessa forma, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal., 7 jrl k MINISTÉRIO DA FAZENDA n-sisn 70-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.253/95-60 ACÓRDÃO : 104-13.960 Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996 Ii ./ ' an LEIL • MARIA CHERRER LEITÃO 8 jr1

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Numero do processo: 10480.009555/92-15
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12332
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO HERÁCLIO DO REGO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 25 de abril de 1995. 40~1k3 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE II —; ',/%1 SERGIO '1 O MARELLO RELATOR 7") _ mellr‘halawr' CARLO -$ $STO TõRRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL nmodadM456 29)&93 VLP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/009.555/92-15 ACÓRDÃO N° : 104-12.332 VISTA EM SESSÃO DE: 1 9 ou T 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, REMIS ALMEIDA ESTOL e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. \ 1 ocos ac03466 VLP 2 29/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/009.555/92-15 ACÓRDÃO N° : 104-12.332 •RECURSO N° : 03.466 RECORRENTE : JOÃO 11ERÁCLIO DO REGO RELATÓRIO I- DO AUTO DE INFRAÇÃO 1 - Contra o contribuinte JOÃO HERÁCLIO DO REGO, CPF n° 003.950.994- 04, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/07, para a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física suplementarmente lançado nos exercícios de 1988 e 1989, anos-base de 1987 e 1988. A base legal imponível ao feito está descrita à fls. 02 dos autos processuais. 2 - Intimado a comprovar os rendimentos obtidos em aplicações de findos ao portador, os quais foram declarados na DIRF, o interessado informou que não possuia tais comprovantes por tratar-se de títulos ao portador. O fisco considerou, então, como aplicações nos exercícios de 1988 e 1989, quando do cálculo da evolução patrimonial, tais valores aplicados em títulos ao portador, mas não levou em conta os seus respectivos rendimentos. Considerou, também, como aplicação, a aquisição de um automóvel Opala na Caxand Veículos, conforme NF n° 34063, por Cz$ 4.200.000,00. Assim, a análise da evolução patrimonial revelou aumento patrimonial a descoberto, o qual foi tributado na cédula "H" ( 42.477,50 UFIR). - DA IMPUGNAÇÃO 1 - Regularmente cientificado, o contribuinte interpôs a tempestiva impugnação de fls. 25/29, sob as alegações a seguir transcritas: 1.1 - Não comprovando o interessado os rendimentos não tributáveis (resultado das aplicações ao portador), cabe à SRF não considerar as respectivas aplicações na análise da evolução patrimonial. 44, \166consNac03466 VLP 3 29/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10480/009.555/92-15 ACÓRDÃO N' : 104-12.332 1.2 - O veículo opala, omitido na declaração do exercício, foi adquirido à C,axangá Veículos e vendido no mesmo ano base ao Sr. Joaquim Pereira da Costa, CPF n° 147.008.834/72. 1.3 - Requer a improcedência do Auto de Infração, nada mais alegando ou comprovando nos autos. ifi - DA DECISÃO DE PRIMEMO GRAU 1 - O julgador singular julgou procedente o lançamento, enumerando conforme segue o teor decisório: 1.1 - O contribuinte não comprovou os rendimentos obtidos em aplicações ao portador, os quais eram tributados exclusivamente na fonte, sujeitos à comprovação quanto à aplicação, aos rendimentos e à retenção na fonte, o que não ocorreu. 1.2 - Conforme o próprio impugnante, tais rendimentos são tributados exclusivamente na fonte, sujeitos, portanto, à comprovação. O autuante não pediu comprovação das aplicações, que considerou tida como certa, mas, sim, dos rendimentos obtidos, que poderiam ter existido ou não. 1.3 - Quanto à compra do veículo opala, o interessado estava obrigado a registrar, em sua declaração de bens do exercício de 1989, a aquisição e a alienação do veículo, e comprovar estas operações através de documentação hábil, o que não ocorreu. 1.4 - Procedem, portanto, as variações patrimoniais a descoberto levantadas nos mapas inclusos às fls. 18 e 20, para os exercícios de 1988 e 1989. IV - DO RECURSO VOLUNTÁRIO • Devidamente notificado em 14.06.94, o contribuinte apresentou, em 07.07.94, o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 41/45 onde expende, em síntese, rigorosamente as mesmas razões já apresentadas por ocasião da impugnação. Nada mais alegou ou comprovou nos autos. 10: É o Relatório. áv,‘ ír n Ucons\ac03466 VLP 4 29/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/009.555/92-15 ACÓRDÃO N' : 104-12.332 VOTO CONSELHEIRO SÉRGIO MURILO MARELLO, RELATOR O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. O contribuinte teve contra si lavrado o auto de infração para a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, em virtude, basicamente, da não comprovação de rendimentos declarados como de exclusiva tributação na fonte (aplicações financeiras ao portador) e pela aquisição/alienação de um veiculo opala no exercício de 1989. As aplicações financeiras referem- se aos exercícios de 1988 e 1989, conforme já explicitado na peça vestibular. Os dois itens remanescem no litígio por ocasião do recurso, girando a discussão sobre assunto &leo, ou seja, questão de prova material. O recorrente não forneceu ao fisco a documentação relativa aos rendimentos declarados, como originários de aplicações financeiras, os quais corroborariam o lastro necessário à suas afirmativas. O veículo opala, adquirido em 1988 por CZ$ 4.200.000,00, e posteriormente vendido no mesmo ano-base, não constou na declaração do exercício de 1989. Desse modo originou-se o aumento patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização. Considera-se como dever do sujeito passivo manter, durante cinco anos, para apresentação à SRF, toda a documentação comprobatória dos informes fornecidos em sua declaração do imposto de renda. Não atendida esta obrigação, compete ao fisco lançar os valores incomprovadamente declarados. O, *1 \1coos\ac03466 VLP 5 29/08195 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/009.555/92-15 ACÓRDÃO N° : 104-12.332 De igual modo, a aquisição e a alienação do veículo cujos valores restaram incomprovados na lide, pois sequer foram declarados, limitando-se o recorrente a meras alegações sem alicerçá-los em provas hábeis e idôneas. No exercício de 1988 (fls. 17/18) o incomprovado valor de CZ$ 4.880.191,00 aplicado em fundos ao portador foi submetido à tributação, porque permanece, integrando as aplicações contidas na declaração de bens do interessado, em 31.11.87, quando da análise da evolução patrimonial. Já os seus rendimentos, também não comprovados, foram glosados corretamente. Esses CZ$ 4.880.191,00 sem origem comprovada ficam agora legalizados, e pagos os tributos, permanecem integrando a declaração de bens do próximo exercício (1989). • Quanto ao exercício de 1989, esses NCZ$ 4.880,00 ( CZ$ 4.880.191,00) são agora validamente considerados como recurso, entretanto, tal como no exercício anterior, as aplicações em fundos ao portador em 31.12.88 - NCZ$ 51.437,00 - devem permanecer integrando a declaração de bens, mas como não têm origem comprovada são também considerados como aplicações, quando da análise patrimonial (fls. 19/20), o que acarretará a sua tributação indireta, possibilitando a legalização perante a Fazenda Nacional. Tal como no exercício anterior, os rendimentos dessas aplicações foram glosadas por falta de comprovação. Assim, não há reparos que se possa fazer à decisão prolatada em primeira instância, devendo o lançamento ser mantido na íntegra, por estar amplamente respaldado na legislação ora vigente. É o meu voto. Sala das Sessões-DF, em 25 de abril de 1995. II — SÉRGIO MURILO MARELLO \leoas\ m03466 VLP 6 29/08/95 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012424/95-30
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15632
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jç iLf-;t: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012424/95-30 Recurso n°. : 113.670 Matéria : IRPJ - Ex 1995 Recorrente : PANIFICADORA SABOR DE PÃO LTDA. - ME Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 13 de novembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.632 IRPJ - EX. 1995 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 500 UFIR, no mínimo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANIFICADORA SABOR DE PÃO LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LE14:3/4#PLA A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE lie;ock- - IA CLÉLIA PEREIRA D AND Tai r RELATOR ret;" --t-erY 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;i-13-ct: › QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012424/95-30 Acórdão n°. : 104-15.632 FORMALIZADO EM: 12 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA ....e._ ft- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012424/95-30 Acórdão n°. : 104-15.632 Recurso n°. : 113.670 Recorrente : PANIFICADORA SABOR DE PÃO LTDA. - ME RELATÓRIO PANIFICADORA SABOR DE PÃO LTDA. - ME, inscrito no CGC/MF sob o n° 25.792.987/0001-55, jurisdicionado pela DRJ em BELO HORIZONTE - MG, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base 1994, em valor equivalente a 500 UFIR. A contribuinte, em sua impugnação de fls. , instruída com os anexos de fls. , em especial, requer o cancelamento da exigência, alegando ser a infração excluída pela denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando-se a decisão ementada como segue: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981195, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE? 3 et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012424/95-30 Acórdão n°. : 104-15.632 Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. , a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta suas Contra-Razões, juntadas aos autos às fls. , em que refuta os argumentos trazidos pelo ora Recorrente, peticionando pelo não provimento do recurso. É o Relatório. 4 -,0„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:f7a: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012424/95-30 Acórdão n°. : 104-15.632 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências?, e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; i.t MINISTÉRIO DA FAZENDA "fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012424/95-30 Acórdão n°. : 104-15.632 § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 6 1.-0) • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA jz., kr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.012424/95-30 Acórdão n°. : 104-15.632 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.' Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: 'Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.' Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco', cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. 7 4. bs • r MINISTÉRIO DA FAZENDAat.A fl." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012424/95-30 Acórdão n°. : 104-15.632 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa afazer ou dar denúncia de, acusar, delatar 'dar a conhecer, revelar, divulgar "publicar, proclamar, anunciar 'dar a perceber, evidenciar'. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 tf MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000979/90-47
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87653
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Recorrida :DRF EM GOVERNADOR VALADARES - MG. TRIBUTAÇA0 REFLEXA - IRF - Provido o recurso vo- luntário apresentado no processo principal - IRPJ -, por uma re1a0o de causa e efeito, é de se dar provimento ao recurso voluntário apresentado no processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO CARATINGA LTDA.g ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. la dA.s Sess,, em 08 de dezembro de 199 q , ......-i0- MAR:.- .""°- ' Fr Fr . --------m--''# ..,100r - PRESIDENTE ...", . , E ...;51-1- A...VE:S FE: : .T - SA - RELATOR: -7 7 71 VISTO E:M ..-rriTz FERNANW 01....VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA F(:.). SESSMO DE: 24 "R ume , ZENDA NACIONAL IJZIJ Participaram, ainda, do prevente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIA0 RODRI - AL • •UES CABRAL. 1;Á ' 1 (115 1 I 1 j 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10630-000.979/90-47 RECURSO NR.: 79.705 ACORDNO NR.: 101-87.653 RECORRENTE : POSTO CARATIM•A LTDA. RELATORI O Foi a Recorrente autuada, em tributação IRF, assim des- crita a imputação referente ao(s) Ano de 1985, verbisg " X)ES C R :1: DOE:; FATOS E ENQUADRAMENTO I. E G A I.. Lançamento decorrente da fisca1iza0o do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissãode receieta e/ou demais procedimentos que implicaram redu- Oo no lucro líquido do exercício. As respectivas capi - tulaçffes legais encontram-se nos demonstrativos de apu- ração do imposto. O cálculo do imposto, a atualiza0o monetária, as penalidades aplicáveis e os respectivos enquadramentos leais constam de demonstrativos anexos, os quais fazem parte integrante deste Auto." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 07 com referOncia apresentada no processo matriz de nr. 10630-000.982/90-51. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10630-000.979/90-47 ACORDA° NR. 101-87.653 3. CONCLUSA° Com base nos fundamentos expostos RESOLVO julgar PROCE- DENTE o Autode Infração de fls. 01 a 04 paera manter a exigOncia do imposto lançado acrescida de todos os encargos legais catdveis. A fls. 21 se o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a 1mpugna0Ko. E o relatório. ,h1 4 , MINISTERIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10630-000.979/90-47 ACORDMO NR. 101-87.653 VO.TO Conselheiro :CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi dado provimento ao recurso voluntário - ACORDO NR. 101-87.576. Os fundamentos da decisão da autoridade monocratica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso afastou a tributação quando julgado por esta Primeira Cãmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimen- to ao recurso. E o meu voto. Brasília (DF), em 0;Vde dezembro de 1994 Cgr' //-- CELSO . ..VES F ,A .' SÃ - RELATOR 64 i 1 1 1 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001196/92-17
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJÚ-SE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _. , : ~- - " - - • . . ., . • .00 . SO " •"4 • -RODRIGUES PRESIDE " --- % --4 , -- i ---- -----./. ,,, -i S 9 AL Z. F11ITOSA • - TOR / FORMALIZADO EM: 2r. , , :_3 :--, 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. 2 PROCESSO : 10510/001.196/92-17 RECURSO u 86.685 IR FONJE RECORRENTEu INCORSEL INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE: CONSTRUrA0 LTDA. RECORRIDA u DRF EM ARACAJU - SE ACÓRDÃO I\VP: 101-90.865 Relatório Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa imposto de Renda na. Fonte, por redu0o indevida do lucro liquido, conforme Auto de Infração de. fls. 01/05 (agravado posteriormente pelo de fls. 23/28), em que se exige o crédito tributário de 32.853,32 UFIR, mais acréscimos leoais, relativo a: - Imposto de Renda na Fonte referente ao ano base de 1988, calculado com base no ar t. 82 do Decreto- lei n2 2.065/83; e - Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido (art. 35 da Lei n2 7.713/88), relativo ao ano base de 1989. A impugnação da Recorrente encontra-se às fls. 13/14, complementada pela peça de _fls. 36/37, com refer?ncia à apresentada no processo -matriz IRPJ, de n2 10510/001.195/92-46. A decisão recorrida assim se manifestou para manter apenas parcialmente o lançamento (fls. 88/89): - a diferença verificada na determinação dos resultados da empresa, ocasionada por omisso de receitas operacionais, com reduçto indevida do lucro líquido do exercício, constitui fato gerador de lucro automaticamente PROCESSO N9 10510/001.196/92-17 3 ACÓRDÃO N9 101-90.865 distribuído, na forma do art. 82 do Decreto-lei n2 2.065/83 (ano-base 1988): -- julgada insubsistente a irregularidade apurada no ano-base de 1989 (redu0o do resultado de correço monetária), deixa de existir o suporte fático que ense j ou a exig@ncia a título de imposto de Renda na Fonte previsto no art. 35 da Lei n2 7.713/88. Assim, exonerou: -- o crédito tributário referente ao Imposto de Renda na Fonte sobre a Lucro Líquido (ILL) relativo ao exercício de 1990, no valor de 21.655,73 UFIR; - o Imposto de Renda na Fonte, relativo ao exercício de 1989, no valor . de 10.719,52 UFIR; - a multa de ofício lançada e demais acréscimos legais. E manteve: - o Imposto de Renda na Fonte, no valor de 478,07 UFIR, refer ente co exercício de 1989; - a multa de 50% prevista no art. 729, 1, do RIR/80 e demais acréscimos legais. Dessa decisão, recorre de ofício a este Conselho, por força de igual recurso interposto no processo- matriz. É o relatório. PROCESSO N9 10510/001.196/92-17 4 ACÓRDÃO N9 101-90.865 Voto. No processo-causa IRPJ foi negado provimento ao recurso de ofício, mantendo em seus exatos termos a DE2CiSãO de n9 009/94 Acdr d&o ng 101-90.822 d 1, e 9/03/97. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, ao decidido no processo -causa, que, no caso, manteve a decis'ão singular, quando julgado por esta Primeira Cãmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provimento ao recurso de ofício, mantendo em seus eatos termos a Decisão de n g 008/94. __--„-, ,,,iÉ o ,Ci. \/to. z,-- .10K-r.'-''' l':e so • . sves/Fe . tosa - relator'. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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