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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817686 #
Numero do processo: 10283.003262/89-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva. Por se tratar de falta de volumes descarregados sem sinais de violação, descabe ressalva da depositária. O benefício de isenção tributária, em espécie, se aplica para mercadorias efetivamente utilizadas para o fim que se destinavam. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32117
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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Falta de mercadoria importada. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva. Por se tratar de falta de volumes des carregados sem sinais de violação, descabe ressalvas da depositária. O beneficio de isenção tributária, em espécie, se aplica para mercadorias efetivamente uti lizadas para o fim que se destinavam. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, rela tor, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Desigando para redigir o acórdão o Conselheiro Ubaldo Cam pello Neto. Brasilia-DF., 22 de outubro de 1991. JOSÉ ALVES DA FONSECA - Presidente UBALDO AMPEL NETO - Relator Designado nOP NEVES ÁTÇ-STA. NET0 ' - P4. da Fz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE:3 O JAN 1992 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Sotero Telles de Menezes, Luiz Carlos Viana de Vasconcelos, Eli zabeth Emílio Moraes Chieregatto e Ricardo Luz de Barros Barreto. Ausente o Conselheiro Inaldo de Vasconcelos Soares. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 113.835 - ACÓRDÃO N2 302-32.117 RECORRENTE : AGÊNCIAS MUNDIAIS LTDA RECORRIDA : I.R.F./Porto de Manaus/AM RELATOR : RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON RELATOR DESIGNADO : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRI O Contra AGÊNCIAS MUNDIAIS LTDA foi lavrado o Auto de In fração de fls. 17/20, tendo em vista que os volumes ali relacionados, 11 constantes do manifesto° correspondente, não foram descarregados. O B/L, emitido pelo transportador, FROTA OCEÂNICA BRASILEIRA S/A, e re lativo ao navio FROTADURBAN, encontra-se às fls. 8. 41, A autuada apresentou a impugnação de fls. 23/30, onde afirma existir ilegitimidade passiva da peticionante, além de não ter havido ressalva imediata quanto à existencia de avaria no ato de des carga, não tendo igualmente ocorrido prejuízo ao fisco (em ' razão das mercadorias estarem isentas do I.I.). A Inspetoria da Receita Federal no Porto de Manaus con siderou a ação fiscal procedente. Tendo tomado ciencia da decisão de primeira instânciam 05/junho/91, a autuada dirigiu recurso a este Conselho de Contribuin tes em 05/julho/91, alegando em síntese, que: a) a recorrente é apenas agente marítimo, que não pode ser confundi da com o armador do navio FROTADURBAN, a empresa nacional FROTA OCEÂNICA BRASILEIRA S/A, transportadora da mercadoria desapareci da. A recorrente invoca a Súmula 192 do T.F.R. e insiste que a transportadora é empresa brasileira, não podendo admitir-se a even tual responsabilidade da recorrente, simples agente, por absoluta falta de previsão legal; h) o parágrafo 1 2 do art. 479 do R.A. preve a responsabilidade do de positário, caso este .não proceda à devida ressalva ou protesto, quando da descarga da mercadoria. No caso vertente, o depositário jamais ressalvou a falta da mercadoria; c) jamais poder-se-ia admitir que um mapa de fechamento de descarga teria o condão de suprir os requisitos legais acima expostos, co mo quer a autuante; Imprensa Nacional Rec.: 113.835 Ac.: 302-32.117 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL d) na D.I. verifica-se que o campo destinado ao depositário está em branco, o que é mais uma prova direta de que jamais houve ressal va por parte das Docas; e) não há como se conferir qualquer valor à declaração aposta no verso da D.I. pela fiscalização.Tal declaração, absolutamente tar dia, tem por base o malsinado mapa de descarga; f) inexiste prejúlzow Fisco, eis que as mercadorias extraviadas es tão isentas do I.I. É o relatório. (Wdi • Imprensa Nacional Rec.: 113.835 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac.: 302-32.117 VOTO VENCEDOR A preliminar de nulidade processual levantada não me rece, data venia, acolhimento deste Colegiado, por falta de amparo legal. Na hipótese de que tratam os presente autos - "falta de mercadoria constante como importada", o transportador e seu agen te consignatário são, perante o Fisco, devedores solidários, não ape nas pelo interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, mas também por estarem expressamente desig nados por lei como tal (art. 124, I e II, do CTN). Com efeito, dispõe o art. 95, II, do Decretó-lei n2 Ah 37/66, verbis: 11/ "Art. 96 - Respondem pela infração: I - "omissis"; II - Conjunta ou isoladamente, o proprietário e o con signatário d)veiculo, quanto à que decorrer do exercício de atividades própria do veiculo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - "omissis"; IV - "omissis". Ora, o que caracteriza a solidariedade, como ensina Fábio Fanucchi ("Curso de Dir. Trib.", vol. I, pág, 249), é a ocor rencia de 'fuma pluralidade de sujeitos passivos e uma só obrigação". Na hipótese dos autos, o transportador e seu representante são sujei tos passivos de uma só obrigação tributária. Nessas condições, e tendo em vista que, de acordo ain da comk:odisposto no art. 124, parágrafo único, do CTN, a solidarie dade não comporta benefício de ordem, é de concluir-se que a exigên cia fiscal poderá ser feita a qualquer dos coobrigados, ou até a ambos (Aliomar Baleeiro, "Dir. Trib. Bras.", 4 g ed. pág. 417). O que significa que, na exigencia do crédito tributário, "o poder tri butante poderá escolher o devedor que lhe convenha, sem observar qualquer determinante de precedência" (Fábio Fanucchi, idem, ibidem). Rejeito, portanto, a preliminar. (Y1 Imprensa Nacional Rec.: 113.835 Ac.: 302-32.117 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL No mérito. Rejeito o argumento levantado pela parte de "falta de ressalvas pela depositária", vez que, a apuração da ocorrencia se deu por Conselho Final de Manifesto. Ademais não se tratava de ava- ria de volumes e sim de falta de volumes, não cabendo, assim, qual quer tipo de ressalva por parte da depositária. Quanto ao argumento de isenção, também não merece aco lhida pelo fato de tal benefício não atender ao transportador. A legislação é bem clara quando diz que serão concedi dos benefícios fiscais -ã mercadorias estrangeiras entradas na ZFM e destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza e a estocaler gem para exportação (art. 3 2 do D.L. n2 288/67). Do exposto, constata-se tratar-se de isenção condicio nada a destinação da mercadoria, devendo-se observar o disposto no art. 12 do D.L. 37/66. Perderá, pois, o direito a isenção ou redução quem deixar de empregar os bens nas finalidades que motivaram a conces são (art. 147 do D. 91.030/85), como o ocorrido. Em assim sendo, voto para que seja negado provimento ao recurso ora sob exame. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1991. 'k ftd, UBALD02CAMPELL0>JET0 :-22- - Relator Designado Imprensa Nacional Rec . : 113.835 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac.: 302-32.117 VOTO VENCIDO Verifica-se que a empresa autuada é simples agente ma ritimo de transportador nacional. O parágrafo único do art. 32 do Decreto-lei n 2 37/66 (nova redação dada pelo Decreto-lei n 2 2.472/88) estabelece respon sabilidade solidária entre o transportador estrangeiro e seu repre sentante no Pais. No caso vertente, inaplicável o dispositivo por M/ ser o transportador empresa brasileira. Inexiste, assim, a solida riedade pretendida pela autuante. Pelo exposto, tomo conhecimento do recurso, por tem pestivo, para dar-lhe provimento. Sala das SesãOes, em 22 de outubro de 1991. r\r".\n;Çf RONA D( LINDIMAR/JOSÉJ ,MARTON - Relator nJu'jo Imprensa Nacional

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Numero do processo: 10283.003243/94-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A transportadoroa é responsável pelo recolhimento do imposto de importação que incide sobre mercadoria extraviada. Tratando-se, contudo, de importação realizada sob regime de isenção tributária, não cabe a exigência do tributo. Recurso provido por maioria de votos.
Numero da decisão: 301-28006
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° : 10283-003243/94-88 SESSÃO DE : 29 de março de 1996 ACÓRDÃO Na° : 301-28.006 RECURSO Na° : 117.499 RECORRENTE : VARIG S/A. ( VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM A transportadora é responsável pelo recolhimento do imposto de importação que incide sobre mercadoria extraviada. Tratando-se, contudo, de importação realizada sob o regime de isenção tributária, não cabe a exigência do tributo. Recurso provido por maioria de votos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Leda Ruiz Damasceno, relatora, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo e Luiz Felipe Gaivão Calheiros. Designada para redigir o acórdão a Cons. Márcia Regina Machado Melaré, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de março de 1996 MOACYR IROS Presi 411 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora designada irgencruir oiro aerfier Procurador as è anual Nadou' VISTA EM n ,U 3 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. tme • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.499 ACÓRDÃO N° : 301-28.006 RECORRENTE : VARIG S/A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE). RECORRIDA : DRJ/M ANAUS/AM RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATORA DES1G. : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO A ação fiscal foi iniciada pela lavratura do Auto de Infração, em virtude de falta de volumes manifestados, em ato de Conferência Final de Manifesto, com fulcro no artigo 476 do R.A. A imputação da responsabilidade ao transportador esteia-se no artigo 478 parágrafo 10 inciso VI do RA. Os volumes, em questão estavam acobertados pelo Conhecimento de Carga e foram transportados pela aeronave da recorrente. A impugnação foi apresentada, tempestivamente, e alega que: a) descabe a imputação da responsabilidade tributária ao transportador, vez que não foram comprovados indícios de violação da carga, não havendo vistoria oficial, acarretando, portanto, cerceamento de defesa; b) o fato de a importadora ter renunciado, formalmente, à vistoria implica na responsabilidade tributária desta; o c) enfatiza o fato de a importação ter sido efetivada com benefício de isenção de tributos, vez que a mercadoria destinava-se à Zona Franca de Manaus, e portanto nada há para ser ressarcido ao erário; A decisão "a quo" considerou a Ação Fiscal Procedente, embasando-se nos seguintes fundamentos: - que a matéria, em tela, trata de mercadoria manifestada e não descarregada, logo não há que falar-se em vistoria oficial; - que a desistência de vistoria, por parte do importador, não exime a responsabilidade do transportador; - acolheu a base de cálculo constante do auto de infração, baseada nos artigos 87 inciso II, alínea "c", artigo 107 parágrafo único e art. 481 parágrafo 3° todos do Regulamento Aduaneiro; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.499 ACÓRDÃO N° : 301-28.006 - ratificou a penalidade imposta pelo auto de infração, nos termos da alínea "d ", inciso II, do artigo 521 do RA; Inconformada, a recorrente interpôs recurso às fls. 22 a 31 reforçando os argumentos da peça impugnante e trazendo à baila discussão sobre a legislação que penaliza o transportador, faz a juntada de jurisprudência e requer a improcedência da ação fiscal. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARÁ RECURSO N° : 117.499 ACÓRDÃO N° : 301-28.006 VOTO VENCEDOR• Em caso de extravio de mercadoria a transportadora é a responsável pelo recolhimento do imposto de importação. Entretanto, "in casu", o provimento do recurso é de mister, em razão de a mercadoria extraviada ter sido importada com isenção, não ensejando, deste modo, o pagamento do tributo relativo à importação. Os Acórdãos colacionados pela recorrente em seu recurso de fls. 22 a 31 bem demonstram qual tem sido o posicionamento do Poder Judiciário em casos análogos. O Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 21.886-3-RJ, por unanimidade de votos, em Aresto publicado no DJ de 28/03/94, houve por bem declarar não poder ser o transportador responsabilizado pelo pagamento do imposto de importação, em caso de avaria ou falta de mercadoria, se a importação tiver sido feita com isenção. O Ministro Garcia Vieira, relator do Recurso Especial indicado, em seu voto, após realizar a exegese do disposto no artigo 60 do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, assim enfatizou: "Como se vê, o responsável por dano ou avaria só deverá indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos que esta deixou de receber, em consequência dos danos ou avaria. Ora, no caso concreto a 3 mercadoria foi importada com isenção e o responsável por dano ouavaria só é obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos que esta deixou de receber, em decorrência da falta da mercadoria.. Acontece que, na hipótese vertente, a importação tendo sido com isenção nada receberia a União se não houvesse falta e a mercadoria fosse desembaraçada normalmente, nos portos brasileiros. Já é tranquilo nesta Colenda Corte e nesta Egrégia Turma o entendimento de que o transportador não pode ser responsabilizado por tributo, em caso de avaria ou falta de mercadorias, se a importação for isenta. Neste sentido já era o entendimento do TFR (AC n° 102.168-SP, DJ de 09/04/87; AC n° 84.578-RJ, DJ de 14/8/88; AC n° 56.454 -RJ, DJ de 13/11/80; AC n° 89.902-BA, DJ de 05/12/88; REO n° 91.281-SP, DJ de 17/04/86; EAC n° 90-419-RJ, DJ de 16/12/88 e AC n° 119.957-RJ, DJ de 14/11/88). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CANTARA RECURSO N° : 117.499 ACÓRDÃO N° : 301-28.006 Do Superior Tribunal de Justiça podemos citar os Recursos Especiais n os 10.901-RJ, DJ de 05/08/91; 5.331-RJ, julgado no dia 11/09/91, dos quais fui Relator e 18.945-RJ, DJ de 29/06/92, Relator Eminente Ministro Demócrito Reinaldo." Desta forma, aplico ao caso o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, e voto no sentido de ser dado provimento ao recurso da recorrente, cancelando-se as exigências impostas no auto de infração vestibular. Sala das Sessões, 29 março de 1996 fif Márcia Regina Machado Melaré - Relatora Designada 3 5 nenen-- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.499 ACÓRDÃO N° : 301-28.006 VOTO VENCIDO A autoridade Aduaneira lavrou o Auto de Infração, baseada no procedimento definido pelo Regulamento Aduaneiro como "Conferência Final de Manifesto", constatando neste ato a falta de volumes manifestados e não descarregados. A imputação da responsabilidade ao transportador se baseia nos fatos e no preceito legal constante do inciso VI do parágrafo 1° do artigo 478 do RA. A responsabilidade tributária prevista pelo artigo 121 do CTN, diz que: "quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei". A legislação aduaneira define com precisão em seu artigo 478 do RA o responsável pela obrigação tributária por extravio de mercadoria. Quanto à vistoria aduaneira, pretendida pela recorrente é insubsistente vez que a mercadoria não foi descarregada e neste caso a Autoridade Aduaneira determinará a Vistoria se entender que tal procedimento se justificar conforme artigo 468 parágrafo I do RA, no caso, não tem ressonância a pretensão da recorrente no que tange a alegação de cerceamento de defesa. O fato de o importador ter renunciado à vistoria aduaneira não exime a responsabilidade do transportador , até porque sua responsabilidade é determinada por lei e a anuência ou não do importador no que tange à vistoria não alteraria a determinação legal. A recorrente insiste em eximir-se da responsabilidade tributária, louvando-se no conceito de indenização constante do artigo 60 do DL n° 37/66, cujo teor da discussão está superada e desgastada . O Decreto 63.431/68, quando em vigor, preceituou que "não se considera para cálculo do tributo e encargos a isenção ou redução do imposto que beneficie à importação"; o decreto foi revogado, mas o conceito legal se perpetuou no parágrafo 3° do artigo 481 do Regulamento Aduaneiro. Não há, portanto, que falar-se em indenização, a obrigação é legal, os beneficios fiscais da importação não aproveitam aos inadimplentes, mesmo" as mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, ficam sujeitas ao pagamento dos tributos quando detectadas irregularidades na importação. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.499 ACÓRDÃO N° : 301-28.006 Considerando que a responsabilidade tributária do transportador é expressa em lei; Considerando que a mercadoria manifestada não foi descarregada; Considerando que os beneficios fiscais sobre importações não podem ser considerados no cálculo do tributo; Considerando que a empresa não demonstrou em nenhum momento prova do não extravio; de. Nego Provimento ao Recurso. Sala das Sessi em 29 de março de 1996 •1 1 LEDA RUIZ DAMAS g NO -Relatora 7 Ilmo. Sr. Conselheiro Presidente da 1' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.003243/94-88 Sujeito passivo : VARIG S.A. RP/301.0.516 A FAZENDA NACIONAL, por seu Procurador Infra-assinado, nos autos do processo epigrafado, vem, na forma do art. 3°, item I, do Decreto n° 83.304, de 28.03.79, recorrer para a Câmara Superior de Recursos Fiscais do acórdão não-unânime prolatado por essa Eg. Câmara, pelas razões em anexo, requerendo seu regular processamento e sua oportuna remessa aquela Instância especial. P. Deferimento Brasília, 3 de julho de 1996 LUIZ FERNANDO OL RA DE MORAES Procurador da Fíinta Nacional RAZÓF.S DA I? • AiN 0A NACIONAL Colenda Câmara, Eminentes Conselheiros: Contrária à melhor interpretação da lei a douta decisão ora recorrida, em que pese arrimar-se em acórdão do STJ. Aquele provimento judicial, por isolado, não traduz uma jurispru- dência sedimentada. Na espécie, foi a bransporadora eximida de indenizar a Fazenda Nacional de imposto de importação não recolhido, face ao extravio da mercadoria que deveria ingressar no país. Ale- gou-se que, estando a importação acobertada pela isenção, por se destinar a mercadoria à 'Zona Franca de Manaus, é descabido cogitar-se de indenizar tributo que, de qualquer modo, não seria devido. As isenções são de natureza objetiva ou subjetiva As primeiras respeitam à matéria tributável, enquanto as segundas vinculam-se a elementos do sujeito passivo da obrigação tributária. A isenção de que se trata aqui é da segunda espécie, pois diz com o domicílio do sujeito passivo. Sobre a limitação geográfica do benefício dispõe expressamente o CTN, ao enunciar que a isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em jimção de condições a ela peculiares (art. 176, parágrafo único). Deste permissivo legal tem-se valido a União para direcionar o instituto a uma politica de incentivos fiscais em favor de áreas menos desenvolvidas do país. A fruição da vantagem, na espécie, pressupõe o rigoroso e completo cumprimento da obrigação tributária, sob pena de frustrarem-se os objetivos traçados na regra isentiva. Assim, se o bem importado não ingressou efetivamente na Zona Franca de Manaus e não ocorreu, por conseguin- te, o incremento industrial ou comercial preconizado na lei, inexiste razão para manter-se a isenção. O art. 23 do DL 37166 estabelece uma presunção absoluta, ao considerar ocorrido o fato gerador do imposto de importação, com relação à mercadoria extraviada, e inocoiridas as condições que, em situação de normalidade, amparariam a isenção. Na espécie, presume-se, em caráter absoluto, que as mercadorias, sob a responsabilidade do transportador, ingressaram no país, mas não na Zona Franca de Manaus, entendendo-se, como geralmente ocorre, em realidade, que desvio possa ter havido para outra região do país. Não sancionar-se o extravio, em casos semlhantes, equivale a estimular a prática de ilícitos. Sempre que as mercadorias destinarem-se à Zona Franca de Manaus ou a embaixadas de países estrangeiros, o importador ou o transportador se sentirão tentados a comercializar parte de- las clandestinamente. Como adverte GlAN ANTONIO MICHEL': Isenção não deve significar, de fato, privilégio - sem dúvida contrário cace principice gerais da Constituição - mcs previsão de'ciisiçtilina particular em decorrência da especialidade da situação considerada, que induz o legislador a subtrair aquela situação à rega que decorre da norma geral. Deste modo, podem ser delimitados os elementos objetivos ou subjetivos do pressuposto e da situação-base. (MICHEL!, Curso de Direito Tributário, ed. 1978, p. 252, grifei). Tais as razões, impõe-se o provimento do presente recurso. Brasília, 3 de julho de 1996 /7 cfl I‘E MORAESLUTZ FERNANDO O D Procurador da F n acionai . 4 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.002422/96-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SUBFATURAMENTO - IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS - A comprovação do subfaturamento na importação não deve ter como base, única e exclusivamente, a lista de preços fornecida pelo fabricante, pois há de ser comprovada a falsidade do valor nos documentos de venda. Outros elementos ou indícios devem ser utilizados pela fiscalização. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28948
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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E COM. DE VEÍCULOS LTDA SUBFATURAMENTO - IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS - A comprovação do subfaturamento na importação não deve ter como base, única e exclusivamente, a lista de preços fornecida pelo fabricante, pois há de ser comprovada a falsidade do valor nos documentos de venda. Outros elementos ou indícios devem ser utilizados pela fiscalização. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de julho de 1998 • ÁV J • O f• ANDA COSTA ' eside e PROCURADORIA-GERAL DA FAZINrA 1 • denneo-Geral da representoçeo E xfroludlcial Em.1 ndl. ocion51,54!? LUCIANA COR1E2 RORIZ 1 C h"."E'. Procuradora da Fazenda Wacto”o: • N1L?N Refor f 15 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente), SÉRGIO SILVEIRA MELO e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.194 ACÓRDÃO Ni' : 303-28.948 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : REGINO IMPORT. IMP. E COM. DE VEÍCULOS LTDA RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo recorre de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, por ter julgado improcedente lançamento efetuado, exonerando o contribuinte do pagamento de tributo e consectários legais superior ao limite de alçada.. Trata-se de Auto de infração lavrado, em 27/06/96, em procedimento de Revisão Aduaneira pela IRF/SÃO PAULO/SP na empresa Interessada, no qual foram apuradas infrações relativas ao Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados conforme lançamento de fls. 02, no valor total equivalente a 241.009,02 UFIR, cuja descrição dos fatos aponta ter sido verificado que a empresa importou mercadorias, objeto das DI's que relaciona, apresentado valores de transação inferiores aos constantes da lista de preços de exportação da BMW, empresa alemã (Bayerischer Motoren Weke AG), praticados com a importadora. Dos documentos acostados à autuação e que lhe deram suporte, ressalta-se Ofício do Ministério Público Federal n° 0809/96, subscrito por Procuradora da República Dra. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, solicitando providência e diligências daquela Inspetoria a fim de que: (I) fossem remitidas à Procuradoria os resultados das investigações a respeito das Declarações de Importação suspeitas de subfaturamento; (II) fosse oficiada a BMW do Brasil para que enviasse documentos oficiais de preços praticados com sua representante, a ora Interessada; (III)de pose das listas de preços, fossem reavaliadas as Declarações de Importação em investigação e que fossem verificadas outras Declarações de Importação que relaciona; Intimada (fls. 48), em 24/04/96, a BMW do Brasil manifestou-se em correspondência apresentando a lista de preços praticados entre a BMW alemã e a Interessada, no período de 07/02/91 a 21/05/95, sendo que, naquela época os originais foram sempre submetidos ao DECEX. (fls. 49 a 67) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.194 ACÓRDÃO N° : 303-28.948 A autuação teve por enquadramento legal os art. 89, inciso H, c/c art. 93, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 para o Imposto de Importação e genericamente o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, para o imposto que regula. As penalidades aplicadas, para o Imposto de hnportação nos termos do art. 40, inciso I da Lei n° 8.218/91 e para o Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do art. 364, inciso II, do RIPI. Juntado aos autos cópia de todas as Declarações de Importação e Guias de Importação relacionadas na autuação (fls. 68 a 427). Providenciou a IRF/São Paulo/SP, em 26/08/96 a intimação da Interessada para prestar esclarecimentos, tendo a intimação sido recebida em 06/09/96, por "SIDINEIA MUNIZ". Em 23/09/96, a Inspetoria providenciou nova intimação, que retornou à repartição com a informação de "MUDOU-SE", mas com assinatura de recepção de "SIDNEIA MUNIZ", em 02/10/96. Em 02/01/97, renovou-se a intimação, após confirmação de novo endereço, a qual foi recebida, tendo a Interessada tomado conhecimento do Auto de Infração e apresentado, em 10/03/97, sua impugnação ao procedimento, da qual extrai- se relevantemente o que segue: (I) que o Auto de Infração é nulo por congregar impostos diversos H e IPI, contrariando o art. 90 do Decreto 70.235/72; (II) que as listas de preços dos "opcionais dos automóveis BMW" importados que teriam sido enviados pela empresa BMW do Brasil conforme fls. 66/67 e fls. 428 v.° , não constam do processo, o que configura cerceamento de defesa; (H) que a BMW do Brasil representa a BMW alemã, contra que a Interessada teria uma demanda judicial relativa ao rompimento do contrato de representação, fator que causa conflito de interesses; (IV) que as listas carecem de valor jurídico pois não estão formalizadas de maneira a observar os requisitos da lei, não puderam ser contraditadas e em nenhum momento se comprovou que as importações foram feitas com base nessas listas; (V) que os registros contábeis e fiscais da Interessada não foram examinados, socorrendo-se da legislação do Imposto sobre a Renda, art. 678, § 2 0, para alegar que "esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão", entendimento confirmado pelo AC. 102-18219 (DOU 24/08/81); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.194 ACÓRDÃO N° : 303-28.948 (VI) socorre-se ao Ac. 101-85.741, de 26/10/93, relatado pelo Eminente Conselheiro Francisco Assis Miranda, que apoiado em precedentes da Câmara, cuja Ementa assim decide: "OMISSÃO DE RECEITAS-SUBFATURAMENTO - Veículos novos vendidos pela concessionária revendedora, por preços inferiores aos constantes nas listas de preços fornecidas pela montadora, apurados no confronto entre as notas fiscais de venda e os preços figurantes nas listas. O preço da tabela das montadoras é o máximo estipulado pelo CIP, não existindo qualquer óbice legal impedindo a venda por preço menor. Parâmetro utilizado, insatisfatório, para caracterizar, com segurança, o subfaturamento." E para corroborar com o entendimento, alega que se houvesse faturamento as Cartas de Crédito seriam de valor diverso das constantes das Guias de Importação, as quais não foram verificadas pela fiscalização; (VII)protestou, a final, pela conversão do julgamento em diligência, para que seja informada a data da constituição da BMW do Brasil, qualificação dos sócios e cópia do contrato social, se a BMW do Brasil realizou operações com a Interessada e sua natureza, e, para que seja requisitado da referida empresa as cópias das Guias de Importação das operações realizadas com a empresa alemã, desde o início de suas operações, com o fim de comprovar, por paradigma que os preços praticados pela empresa BMW alemã com a BMW do Brasil são compatíveis com os que eram praticados com a Interessada. A Interessada requereu, por derradeiro, a improcedência ou insubsistência do Auto de Infração. Após regular processamento e juntada das cópias autenticadas das listas de preços fornecidas pela BMW do Brasil (fls. 449 a 492), os autos foram submetidos à DRJ/SÃO PAULO/SP, que analisando o feito pronunciou-se e decidiu o que segue: (I) que, antes de iniciada a revisão das Declarações de Importações pela IRF/São Paulo, a fiscalização da DRF-SUL, já havia lavrado dois autos de infração contra a Interessada, com o mesmo objeto, conforme se verifica das cópias de fls. 449 a 470, em que contam cópias do Processo Administrativo da DRF-Sul n° 13805.0003601/95-11, as mesmas Declarações de Importação já haviam sido objeto de autuação, com exceção da DI n° 379626, de 28/12/94, de fls. 148 a 150; (II)que a alegação de vinculação de dois tributos diversos no mesmo auto, a ofensa ao art. 90 do Decreto n° 70.235/72, não procede, vez que ambos decorrem da importação e não teria sentido que a Interessada pretendesse discutir o Imposto de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.194 ACÓRDÃO N° : 303-28.948 Importação e eventualmente recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados, motivo pelo qual rejeitou a preliminar; (III)que as diligências efetuadas constam do processo e a autuada teve vistas por trinta dias para apresentação da defesa; (IV) que quanto às diligências solicitnflas, não se referem à matéria dos autos, vez que nada auxiliariam o julgamento, inclusive pelo fato de já se encontrarem nos autos elementos para a decisão; (V) que, no mérito, observa-se que a quase totalidade dos fatos relatados nestes autos já foram objeto do processo 13805.003601/95-11, embora naquele processo a fiscalização tenha encontrado valores diferentes, porque trabalhou com outra lista de preços; (VI) que pela existência de processo antecedente não é possível formalizar nova autuação; (VII)que quanto ao crédito da Declaração de Importação n° 379686 (fls. 148/150), cuja a exigência não foi feita em duplicidade, contra a importação de um automóvel BMW 325 I.I/A-CB 41, ano de fabricação 1994, com acessórios revestimento de couro, pára-brisa sombreado, teto solar elétrico, vidros elétricos dianteiros e traseiros e ar condicionado, pelo valor FOB de 32.459 marcos alemães, sendo que na lista de preços do fabricante (fls. 61), o preço do veículo, sem acessórios, é de 26.658 marcos alemães, valor inferior ao da Declaração de Importação, mas que não torna perceptível qualquer diferença; (VIII) que o valor constante na Guia de Importação de fls. 153, desmembra o valor do veículo e dos acessórios, que são iguaimis listas (26.658 marcos alemães); (lX) que em matéria de valoração aduaneira, não se procede a adequação do valor de transação à lista de preços do fabricante, sem qualquer prova de que haja falsidade nos documentos da venda; Com base nesses argumentos a autoridade oficiante, julgou procedente a impugnação, para exonerar o sujeito passivo da exigência fiscal, cancelando o auto de infração. É o relatório. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.194 ACÓRDÃO N° : 303-28.948 VOTO Com muita propriedade a autoridade oficiante analisou o processo, extraindo das provas nele acostadas os elementos capazes de constatar a duplicidade no lançamento tributário e através de critérios sólidos e fundamentados nas razões de fato, analisar o lançamento tributário constante do auto de infração, relativamente à Declaração de Importação n° 379626, de 28/12/94, (fls. 148 a 150) e respectiva Guia de Importação (fls. 153 a 156), cujos valores são compatíveis com as listas de preços fornecidas pela subsidiária da BMW alemã no Brasil. Não merece, assim, qualquer reforma ou reparo a decisão singular. De tais considerações e as demais razões e fundamentos expostos na decisão de primeira instância, conheço da remessa de Ofício por cumprir os requisitos legais, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de julho de 1998. .....--- N1LT0j2LUIZ 1ÁRTOLcI2Relator - 6 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.001238/96-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Os laudos de avaliação, usados para fazer provas na redução do VTN declarado pelo contribuinte, deverão ser emitidos conforme estabelece a Lei nr. 8.847/94, § 4, art. 3 e trazer os requisitos das Normas Brasileiras da ABNT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03310
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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PUBLICADO NO -D. O " MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,rfttgl,j, *Irá SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e De_eLf. ,,, .. / ... C .. Processo : 10540.001238/96-88 Acórdão : 203-03.310 Sessão 26 de agosto de 1997 Recurso : 101.059 Recorrente : MAGNESITA S.A. Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR - Os laudos de avaliação, usados para fazer provas na redução do VTN declarado pelo contribuinte, deverão ser emitidos conforme estabelece a Lei n° 8.847/94, § 4 0, art. 3 0 e trazer os requisitos das Normas Brasileiras da ABNT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAGNESITA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, 26 de agosto de 1997 IÀ Otacili ZIkL4tn a Cartaxo Preside p ..csÁk .CW2.0.,e, • 4: ck(At ar o ene Rodrigues p elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. eaal/GB 1 A.. - 4t.14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001238/96-88 Acórdão : 203-03.310 Recurso : 101.059 Recorrente : MAGNESITA S.A. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado, a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR195 referente ao imóvel rural de sua propriedade, localizado no Município de Brumado/BA e cadastrado na Receita Federal sob o n° 1134227.7. Em impugnação tempestiva o notificado alega que: "ACONTECE QUE NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO AVALIOU-SE EXACERBADAMENTE O VT.N, E CONSEQUENTEMENTE O TRIBUTO, NÃO CORRESPONDENDO AO SEU EFETIVO E REAL VALOR, EM CONFORMIDADE COM O MINUCIOSO LAUDO TÉCNICO DA EBDA/EMPRESA BAIANA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA S/A (ANEXO A ESTA), ESPERANDO A REQUERENTE QUE SOBRE ESSE VALOR DECLARADO PELA REFERIDA EBDA INCIDA O CÁLCULO DO IMPOSTO." O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, tomou conhecimento da impugnação interposta, julgando-a e ementou assim sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT( NBR n° 8799 ). NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, diz o recorrente que o laudo técnico da EBDA preenche os requisitos necessários e que o VTNm fixado através da IN SRF n° 42/96 está muito exacerbado. Intimada a se manifestar sobre o recurso voluntário a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''ZIMIN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001238/96-88 Acórdão : 203-03.310 VOTO DO CONSELHELRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Entendo que o Valor da Terra Nua - VTN pode ser alterado, ou revisto, pela autoridade administrativa competente, com base no que determina o art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94. Porém, para que esta revisão ocorra é necessário que o laudo técnico apresentado seja elaborado por entidade ou profissional de reconhecida capacidade técnica e habilitado para tal e mais, que tal documento esteja em acordo com o que determina as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnica - ABNT. No caso ora em julgamento, tenho que o laudo técnico apresentado pela recorrente não continha demonstração dos métodos avaliatórios e das fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, sendo estes itens indispensáveis, já que subordinados aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Além disso, a peça acima citada, foi apresentado de forma simplificada, vazio de dados relevantes e de análise comparativa dos parâmetros versados pelo contribuinte e pelo Fisco. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 .. , ES CCIÁ4), RI ARDO LEIT RODRI e _/2)2/(' ------..~„ 1 i 1 3

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4817196 #
Numero do processo: 10183.006056/92-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07248
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O . u. 2. Dy4 / 1 19 C Processo n.° 10183.006056/92-95 C Rubi ica Sessão de : 08 de novembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.248 Recurso n.° : 96.514 Recorrente : 1TAMAR MARCONDES FILHO Recorrida : DRF em Cuiabá - MT ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensure' valores estabelecidos pela autoridade adminis- trativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provi- mento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAMAR MARCONDES FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. / Sala das Sessões em, 08 de novem. i1t de 1994 / Helvio Escov •o B. cellos - resident -- e Relator Adri$ oz de arvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional AVISTA EM SESSÃO DE 31 R 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Elio Rolhe, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garotimo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10183.006056/92-95 Recurso n.° : 96314 Acórdão ra.°: 202-07.248 Recorrente : ITAMAR MARCONDES FILHO RELATÓRIO ITAMAR MARCONDES FILHO, através da Notificação do ITR192 (fls. 10), foi intimado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, juntamente com os acréscimos legais cabíveis, no valor de Cr$ 691.166,00, referente ao imóvel "Lote 08 - Projeto Fontanillas", cadastrado no lNCRA sob o Código 901 202 054 771 6, localizado no Município de 3-urna - MT. Impugnando o feito a fls. 02/09, o notificado alegou, em síntese, que: a) pelos critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Inter- ministerial n." 1.275/91 e na Instrução Normativa SRF a° 119/92, foi gerada uma distorção na qual imóveis situados na região inóspita do norte do Moto Grasso foram apenados com abusivo aumento da base de cálculo (VTN), alcançando o índice de 19.349,04 %, enquanto outros situados em regiões de solos férteis tiveram índices entre 286,38% e 698,71%; b) adotando-se os critérios utilizados pela Receita Federal para os imóveis cadastrados, o V TN de 1992, para o Município de Juína, passa de Cr$ 3.283,79 (maio/91) para Cr$ 635.382,00 (dezembro191); c) como a inflação no período (maio/91 a dezembro/91) foi de apenas 236,982%, evidencia-se que os contribuintes não-cumpridores de suas obrigações cadastrais serão favorecidos com a utilização desse índice para atualização do V'TN de seus imóveis até 31.12.91; d) o aumento da base de cálculo do VTN representa inegável majoração de tributa, ferindo, assim, o disposto no art. 97, § l.°, do CTN. Em Decisão de fls. 14/15, a autoridade de primeira instância julgou proce- dente o ançamento, considerando que: "a) o lançamento foi efetuado com observância das normas legais; b) o valor da terra nua - VTN não pode, em qualquer caso, resul- tar inferior ao mínimo por hectare fixado para o município de situação do 2 CL \ - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PriItèS50 n.": 10183.006056/92-95 Acórdão n.": 202-07.248 imóvel rural. Portanto, inexiste o favorecimento a "contribuintes não cumpri- dores de suas obrigações cadastrais" pela aplicação do disposto no subitem 1.1 da Portaria MEFP/MARA n.° 1.275/91." Em tempo hábil, o contribuinte ingressou com o Recurso de fis. 16/35, no qual repete os termos da impugnação, acrescentando ainda que: a) para processar o lançamento da notificação em questão (emitida em 14.11.92), a Receita Federal utilizou os valores constantes da IN-SRF n.° 119/92 que ainda não vigia, uma vez que ela só foi aprovada em 18.11.92; b) com base no disposto no § 4.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685/80, os valores declarados para o cálculo do ITR/91 deveriam, para o ITR/92, sofrer apenas atualiza- ção com base na variação percentual do preço da terra verificada entre os dois exercícios ante- riores ao do lançamento do imposto; c) a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 contraria as disposições expressas no Decreto n.° 84.685/80, as quais só poderiam ser alteradas e revogadas mediante a expedi- ção de outro decreto; d) mesmo tratando-se de uma amostra de preços médios de vendas a nível municipal inadequada aos próprios preceitos estabelecidos na portaria, a Secretaria da Receita Federal adotou a listagem de preços da Fundação Getúlio Vargas, como base para a fixação da pauta mínima de terra nua para dezembro/91; e) através da 1N-SRF n.° 86/93, a Receita Federal atribuiu para 31/12192, para o município de localização do imóvel objeto do presente recurso, o valor de Cr$ 348,94 p/ha contra Cr$ 635,34 p/ha, atribuído em 31.12.91, reconhecendo que o valor exarado na n.° 119/92 se encontrava muito alto; f) no presente caso, a Receita Federal não cumpriu os prazos estabelecidos no Decreto n.° 70.235/72. É o relatório. 3 a , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.„ Processo n.°: 10183.006056/92-95 AcórdAo n.°: 202-07.248 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudes- se, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação específica de cada caso, tería- mos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária e sim uma balbúrdia generalizada. É por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto da aplicação do ITR à situação de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competên- cia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a guo, que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regência. Por estas razões, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a compe- tência para "avaliar e mens-urar' os valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de nove i tro de 1994 -. L 7 .0 1. O / HELVIO ES DO B . ELLOS , • 4

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4817831 #
Numero do processo: 10283.006081/89-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Responsabilizado o transportador. A Conferência Final de Manifesto é o procedimento correto para constatar faltas ou acréscimos de mercadorias entradas no território nacional pelo confronto do manifesto com o registro da descarga (artigo 476, "caput" do R.A). A responsabilidade pelos tributos será de quem deu causa à falta (Artigo 478 "caput" do R.A). A Lei n. 6.288 de 11/12/75 não se aplica à matéria. Ao responsável cabe a prova quando alega caso fortuito ou força maior. Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32161
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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Sessão de O6/de.Zeflibr0 de 1991..... ACORDÃO N.° 302.-32.161, ,, Recurso n.° 114.259 Processo n 2 10283-006081/89-27. Recorrente VARIG S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE. Recorrida IRF - PORTO MANAUS - AM. , 40-- . Falta de mercadoria constatada em Conferencia Final de Manifesto. Responsabilizado o transportador. A Conferencia Final de Manifesto é o procedimento correto para se cons- tatar faltas ou acréscimos de mercadorias entradas no ter • ritório nacional pelo confronto do manifesto com o regis • -tro da descarga (art. 476 "caput" do R.A.). A responsabi- ' lidade pelos tributos será de quem deu causa à falta (art. 478 "caput" do RA.). A Lei n 2 6.288 de 11/12/75 nãose apli ca à matéria. Ao responsável cabe a prova quando alega ca so fortuito ou força maior. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, - ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao re curso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presentejj gado. Brasília-DF, em 06 dezembro de 1991. 641(//e'2 4-jç. UBALDO CAMPELLO ,TO:. - Presidente,em-exercício. deSÉ SOTERO E, L _ i MENE.,Z .'' - 1 - ato . \ dr'§ p S0 NEVES BAPT ' , NETO - Proc. da Faz. N. 'anal. VISTO EM SESSÃO DE: O 8 MAI 1992 - Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: • ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, ELIZABETH ' MARIA VIOLATTO (Suplente). Ausentes os Cons. RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON, INALDO DE VASCONCELOS.SOARES e RICARDO LUZ DE BARROS BARRE TO. 7.- , , • , _101111.„, x.., -2- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2 § CÂMARA. RECURSO N R 114.259 ACÓRDÃO N Q 302-32.161. RECORRENTE: VARIG S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE. RECORRIDA : IRF - PORTO MANAUS - AM. RELATOR : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES. RELATÓRIO Ao proceder a Conferência Final de Manifesto foi constata da a falta de dois (02) volumes na importação da firma Finder Eletro mecânica Ltda, que foi transportada por Varig S/A sob o conhecimento • n2 042-8096.6222. Pela falta foi responsabilizado o transportador e intimado a recolher o crédito tributário de 24.295 BTNF, sendo 16.197 BTNF de Imposto de Importação e 8.098ATNF de multa. A intimada apresentou impugnação assim ementada: 1) apesar da chegada de apenas 11 volumes a firma recebe dora não apresentou qualquer reclamação. 2) Não foi procedida vistoria aduaneira, não se pode ago ora proceder levantamento da carga transportada, , na ocorreu o fato gerador do tributo. A autoridade de primeira Instância contestou a impugnação e julgou procedente a ação fiscal mandando cobrar da autuada o crédi to tributário apurado. Não conformada e com guarda do prazo legal a intimada apre sentou recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes onde, em síntese, alega: 1) Não houve vistoria aduaneira e este é o único procedi- mento capaz de identificar o responsável pelo crédito tributário, conforme determina o art. 467 do R.A. 2) A formalização da exigência fiscal teria que estar em basada em notificação de lançamento instituída pelo termo de avaria consoante o art. 549 do R.A. 3) Houve cerceamento do direito de defesa pois não foi assegurada o direito de vistoria de acordo com o art 18 da Lei 6.288. rjj? Imprensa Nacional Rec.114.259 Ac.302-32-161 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 4) O termo de avaria e a folha de controle de carga não são documentos suficientes para identificar o responsá vel pelo dano ou extravio de mercadoria. 5) Houve desistencia da V.A. e o importador assumiu por escrito a responsabilidade pelo anus decorrente da de sistencia, conforme faculta o art. 473 do R.A. 6) Ao constatar a falta da mercadoria o AFTN deveria ter suspendido a conferencia para realização de uma visto- ria aduaneira conforme impõe o art. 471 do R.A. • É o relatório. 1»-35:::7 110 Imprensa Nacional Ac.302-32.161 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO Não está correta a recorrente quando diz que a vistoria aduaneira é o único procedimento fiscal capaz de identificar o res ponsável pelo crédito tributário, e o prúprio art. 468 do R.A., que trata da vistoria aduaneira, estabelece no seu parágrafo 3 2 , que não será efetuada vistoria apús a entrega da mercadoria ao importador. .0 art.471 - 2 2 ainda acrescenta que não havendo inconveniente, pode rão ser entregues os demais volumes da partida. O outro procedimento capaz de constatar falta ou acrésci- mos de volumes ou mercadoria mediante o confronto do manifesto com o registro da descarga é a conferencia final de manifesto (art. 476 • do Regulamento Aduaneiro - Dec. 91.030 de 5/3/85). Tanto o termo de avaria da descarga quanto a folha de con trole de carga quando devidamente preenchidos são elementos elucida- tivos da existência de faltas, acréscimos e avarias como da identifi cação da responsabilidade. O art. 478 é claro quando diz que a responsabilidade pe los tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa. O parágrafo 1 2 do citado artigo diz ainda que para efei tos fiscais, é responsável o transportador quando houver falta, na descarga, de volume manifestados (§ 1 2 item VI). A Lei n 2 6.288 de 11/12/75 não se aplica à matéria pois não trata de questões tributárias. O importador desistiu da vistoria oficial em relação aos volumes que foram descarregados, não podendo o fato ser estendido àqueles que não o foram. O art. 480 faculta ao responsável a produção de provas que exclua sua responsabilidade. Não existe nos autos prova de exclusão de responsabilida- de produzida pela transportadora. • Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1991. • dét //fr''(:>? 7- JOSÉ e : e T\:LLE0g„,,,NEZES - Relator. -/( Imprensa Nacional

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4817266 #
Numero do processo: 10218.000363/2002-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO. Dispondo a lei que o auto de infração deve ser lavrado no local da verificação da falta, nada impede que seja lavrado na repartição. NULIDADE. AGENTE FISCAL NÃO REGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. A competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal para examinar a escrita contábil e fiscal dos contribuintes advém de lei específica, inexistindo exigência para registro no Conselho de Contabilidade. NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno. IPI. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EM ATRASO SEM A INCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO. O atraso no recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação exclui o benefício da denúncia espontânea e atrai a incidência da multa moratória (entendimento do STJ), que, se não incluída no pagamento, sujeita o contribuinte à incidência da multa de ofício isolada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79132
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Processo na : 10218.000363/2002-23 2 PUBLir:ADO NO D. O. c Dii--15"../--.9"?'/ 2039-- Recurso : 128.789 Acórdão : 201-79.132 c Rubrica Recorrente : GCL GALLETTI COMPENSADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE MN:Lerá ' ' COM E:: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. c2.5 AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO. Dispondo a lei que o auto de infração deve ser lavrado no local ' 1ST da verificação da falta, nada impede que seja lavrado na repartição. NULIDADE. AGENTE FISCAL NÃO REGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. A competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal para examinar a escrita contábil e fiscal dos contribuintes advém de lei específica, inexistindo exigência para registro no Conselho de Contabilidade. NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno. IPI. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EM ATRASO SEM A INCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO. O atraso no recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação exclui o beneficio da denúncia espontânea e atrai a incidência da multa moratória (entendimento do STJ), que, se não incluída no pagamento, sujeita o contribuinte à incidência da multa de oficio isolada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GCL GALLETT1 COMPENSADOS LTDA. • 1 •4),L 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. CC Segundo Conselho de Contribuintes C • nrcpraci, J5 os • .2.00,6Processo no : 10218.000363/2002-23 Recurso ni : 128.789 Acórdão ni : 201-79.132 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. aJG2out >bar osef Maria Coelho Marques Presidente c(41 Jose.itonid Fr sco Itfl6tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 2 r., É h. 21 CC-MF e, Ministério da Fazenda MIN. DA Fl. ?fr it Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE • ât ,- ; AL Processo ni : 10218.00036312002-23 E3r2sRn- 45 r 102VOC Recurso ni : 128.789 Acórdão : 201-79.132 yp Recorrente : GCL GALLETTI COMPENSADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fis. 58 a 72) interposto contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE (fls. 46 a 51), que manteve auto de infração de multa de oficio isolada, por recolhimento de IPI fora do prazo, sem a inclusão da multa de mora, lavrado em 11 de junho de 2002, relativamente ao período de junho de 1997, nos seguintes termos: "Assim, a Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para apreciar alegação de inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe à SRF, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. Quanto aos acórdãos citados e parcialmente reproduzidos pela impugnante, esclareça-se que as decisões do Poder Judiciário prolatadas em caráter incidental produz efeitos apenas em relação às partes intervenientes nos respectivos processos judiciais, não tendo a contribuinte provado ser parte integrante em qualquer processo judicial por meio do qual esteja sendo questionado o disposto nos artigos da Lei n° 9.430/1996 acima reproduzidos." No recurso alegou a recorrente que o lançamento teria sido arbitrário, pois os fatos nele descritos não encontrariam respaldo legal. Segundo suas alegações, teria denunciado espontaneamente a infração. Preliminarmente, alegou que o auto de infração seria nulo, por ter sido lavrado fora do estabelecimento do autuado, em ofensa ao art. 10 do Decreto n2 70.235, de 1972. Ademais, seria necessário habilitação profissional ao agente fiscal para que pudesse efetuar o lançamento. A multa seria confiscatória, por ofender o direito de propriedade A denúncia espontânea seria direito liquido e certo do contribuinte, nos termos do art. 138 do CTN e de decisões do Tribunal Regional Federal da 42 Região. Das fls. 73 a 77 constou o arrolamento de bens. É o relatório. 41*- 47- 3 C:frt, 21 CC-MF Ministério da Fazenda s- Sirc Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. CONFERE C OOM e. C R:G;NAL Processo :O : 10218.000363/2002-23 Brasilip J6 / 05 42006 Recurso n2 : 128.789 Acórdão a* : 201-79.132 Aio VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. No tocante às nulidades alegadas, adoto, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784, de 1999. Quanto ao mérito, o art. 44, § 1 2, II, da Lei n2 9.430, de 1996, prevê a incidência da multa de 75% sobre o valor do tributo, "isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora". Portanto, a hipótese é típica e aplica-se claramente ao presente caso, não havendo que se cogitar de lançamento do tributo para efeito de exigência da multa. A recorrente faz menções a princípios constitucionais, que importariam na análise do exame de constitucionalidade das disposições legais acima mencionadas. A questão da apreciação de matéria relativa à inconstitucionalidade de lei passa por definir a natureza do processo administrativo, havendo opiniões de que se trata de mero procedimento l ; ou de processo sem jurisdição 2; ou, ainda, de processo com função jurisdicional. Nesse último entendimento, que engloba os demais, argumenta-se, ainda, que o princípio da separação dos Poderes não implicaria a exclusividade do Judiciário para decidir questões de constitucionalidade de leis, de forma que seria possível o Executivo exercer verdadeira função jurisdicional. Entretanto, é óbvio que a separação de poderes implica privilégio no exercício de certas funções. Tanto que, em princípio, cabe ao Legislativo a função precípua de criar as leis; ao Judiciário a função jurisdicional; e ao Executivo a função administrativa. Embora cada Poder possa exercer alguma das outras funções, esse exercício é limitado e, na maioria das vezes, visa garantir a autonomia do próprio Poder, relativamente aos demais. Portanto, sendo óbvio que cabe ao Poder Judiciário a função jurisdicional, é também óbvio que essa função, quando realizada pelo Judiciário, não pode comportar limites quanto à ampla defesa e ao contraditório. No entanto, tal raciocínio não pode ser aplicado aos tribunais administrativos. O termo "ampla defesa", conforme art. 5 2, LV, da Constituição Federal, deve ser interpretado de forma relativa, levando-se em conta as diferenças entre o processo judicial e o administrativo. Deve-se ter em conta que os tribunais administrativos integram a administração e exercem também função administrativa. ok 'CASTRO, Alexandre Barros. Procedimento administrativo tributário. São Paulo, Atlas, 1996, p. 90. 'XAVIER, Alberto. A questão da apreciação da inconstitucionalidade das leis pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária. Revista Dialética de direito tributário, São Paulo, Dialética, n2 103, p. 17-44, abr. 2004. 4 MIN. DA FP:Z.:N/3.7k CC 29 CC-MF -• Ministério da Fazenda 0: •• •*-* Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ,;;;fdlyi Brasília, .15 105 102o0C Processo n1 : 10218.000363/2002-23 Recurso 10 : 128.789 Acórdão o* : 201-79.132 vtto Os Conselhos de Contribuintes integram a estrutura do Ministério da Fazenda, assim como as Delegacias de Julgamento integram a estrutura da Secretaria da Receita Federal e, nesse contexto, é elementar concluir que existe alguma hierarquia funcional e administrativa sobre estes órgãos. De fato, os julgadores das DRJ e os Conselheiros, sejam representantes da Fazenda ou dos contribuintes, exercem funções de funcionário público e estão sujeitos às disposições da Lei n2 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dessa forma, os atos administrativos que restringem a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei (como o constante do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, decorrente das disposições do Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, e da Lei n2 9.430, de 30 de dezembro de 1996, art. 77) têm caráter vinculativo, em face do que dispõe o art. 116 da lei anteriormente citada. Assim, para que fosse possível apreciar matéria de constitucionalidade relativa ao direito tributário, primeiramente seria necessário que o julgador administrativo apreciasse matéria de constitucionalidade relativa a direito administrativo (Regimento Interno - Decreto n2 2.346, de 1997, etc.), uma vez que normas de direito administrativo estariam restringindo suposto direito fundamental do contribuinte, ao limitarem a apreciação de constitucionalidade de lei, o que, certamente, foge a seu âmbito de competência. Ademais, aqueles atos legais que determinam a impossibilidade de apreciação de matéria de constitucionalidade de leis e as leis tributárias que são consideradas inconstitucionais pela interessada, de uma forma ou de outra, passaram pela aprovação do Presidente da República, chefe do Executivo, ou por derivarem de aprovação de medida provisória, ou por se tratar de lei sancionada ou de decreto assinado por ele. Especialmente no caso das leis, existe a possibilidade do veto jurídico, por motivo de inconstitucionalidade, que representa medida de controle de constitucionalidade. Nos demais casos, se o Presidente da República os houvesse considerado inconstitucionais, certamente não os teria aprovado. Nesse contexto, e considerando os fatos acima expostos, as disposições da Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e do Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, nada mais fazem do que dispor como deve ser tratada a matéria, no âmbito do Poder Executivo. Vê-se, portanto, que não cabe somente ao Judiciário o controle repressivo de constitucionalidade de leis, mas, no âmbito do Executivo, cabe ao Presidente da República determinar como o controle deve ocorrer. Assim, a interpretação mais adequada à questão é a de que a "ampla defesa", no processo administrativo, deve ser aplicada de acordo com as atribuições dos órgãos julgadores administrativos, o que não abrange a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei, à exceção dos casos previstos no Decreto n 2 2.346, de 1997. Caso contrário, concluir-se-ia que, em face de todas as questões acima expostas, a própria organização dos Colegiados administrativos seria inconstitucional, por não terem os julgadores efetiva liberdade de convicção, no tocante à constitucionalidade das leis. Portanto, nessa matéria, não se toma conhecimento do recurso. 294& 5 e;C h nfr, 22 CC-MF is Ministério da Fazenda rclui7-0-cF4 7 " nic Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C ONFL;.:z5, . .,1‘ .."4 • .6. 05 Processo n2 : 10218.000363/2002-23 Recurso ni : 128.789 Acórdão : 201-79.132 14.'• vammeawaiaa.- Quanto à denúncia espontânea, destaque-se a posição definitiva do Superior Tribunal de Justiça, relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido declarados pelo sujeito passivo (no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, praticamente todos). Reproduz-se abaixo algumas ementas de acórdãos: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTN, ART. 138). NÃO- CARACTERIZAÇÃO. 1.A 1° Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüentemente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg AG n2 642.486/SC. Relator: Ministro TEOR! ALBINO ZAVASCKI. Data do Julgamento: 08/03/2005; Data da Publicação/Fonte: DJ de 28/03/2005, p. 208) "PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. C77V, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1.Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. 2. A configuração da 'denúncia espontânea', como consagrada no art. 138 do CTIV não tem a elasticidade pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade no pagamento do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não-pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. 3. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes. 4. Não há denúncia espontânea quando o crédito tributário em favorda Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento." 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (REsp n2 624.772/DF e EDAG n9 568.5151MG) • O Superior Tribunal de Justiça pacificou o assunto, aprovando o seguinte entendimento: "O atraso no recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação exclui o beneficio da denúncia espontânea e atrai a incidência da multa moratória" (http://www.stj.gov.br/SCON/jcomp/docisp?livre=AGA+adj+616326&&b=COMP&p=true&t= &1=20&i=1). fil. 40 6 9. . Ministério da Fazenda 11214. DA FAr'?, .''CC CC-MF Fl. 'Or Segundo Conselho de Contribuintes CON Br:-za.2, 35 05 /02oo,Q) Processo ni : 10218.00036312002-23 Recurso nm : 128.789 Acórdão : 201-79.132 A conclusão baseia-se, obviamente, no fato de que o sujeito passivo primeiramente comunica à Secretaria da Receita Federal os valores devidos, mas se omite em relação ao recolhimento. Obviamente, é possível que o recolhimento seja efetuado em primeiro lugar, deixando-se a apresentação da declaração ou sua retificação para um momento posterior. Mas essa conduta também não é lícita para caracterizar a denúncia espontânea, uma vez que não exclui o dever de apresentar a declaração. Tanto é que o entendimento do STJ não faz menção à necessidade de apresentação de declaração prévia. Basta dizer que, segundo o art. 138 do CTN, a denúncia espontânea deve ser acompanhada, "se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", o que implica reconhecer que a denúncia espontânea tem um componente formal, que é a comunicação à autoridade fiscal do ilícito praticado. Deduz-se tal conclusão da definição de denúncia, conforme o Dicionário Houaiss (httn://www.uol.com.br/houaiss): "ato verbal ou escrito pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente um fato contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento e suscetível de punição." Portanto, a multa de mora, cuja falta de recolhimento é a premissa para aplicação da multa de oficio, no presente caso, era devida. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. 41—etrANJOSegTONI CISCO dA*. • 7

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Numero do processo: 35319.003492/2006-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/08/2004 RESPONSABILIDADE. PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212/91, o qual foi revogado pelo art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008. Incidência do preceito inscrito no art. 106, II do CTN, em virtude de a Lex mitior ter excluído o dirigente do órgão público do polo passivo do ato infracional de descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2302-000.655
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Camara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91, o qual foi revogado pelo art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008. Incidência do preceito inscrito no art. 106, II do CTN, em virtude de a Lex mitior ter excluído o dirigente do órgão público do polo passivo do ato infracional de descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 32 Camara / 22 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. resi en e ARLINDO D rA-E SILVA - Relator. Participaram do presente julgamento, os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Oliveira (suplente), Arlindo Costa e Silva, Amilcar Barca Junior (suplente), Thiago D'Avila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório Período de apuração MPF : 01/01/1997 a 31/12/2000. Data da lavratura da Auto de Infração: 23/08/2004. Data da ciência do Auto de Infração : 23/08/2004. Trata-se de auto de infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em desfavor do recorrente, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo, em virtude de terem sido apresentadas GFIP relativas ao período de janeiro/1999 a dezembro/2000, com omissões de fatos geradores de contribuições previdencidrias, notadamente, o pagamento de remuneração a servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social e pagamento de remuneração a prestadores de serviço a títulos diversos, considerados pela fiscalização como segundos empregados, além do pagamento de remuneração a segurados contribuintes individuais, conforme Relatório Fiscal complementar, a fls. 06/07. 0 auditor fiscal autuante, tendo em consideração que os órgãos e entidades da administração direta, as autarquias e as fundações públicas não respondem por multas decorrentes da lavratura de Autos de Infração; que, em se tratando de órgãos públicos, os Autos de Infração emitidos em decorrência do descumprimento de obrigações acessórias da legislação previdencidria devem ser lavrados na pessoa do dirigente do órgão ou entidade da administração pública, em relação ao período em que tenha exercido a gestão, e considerando que, segundo a legislação previdenciária, dirigente é aquele que tem competência funcional para decidir sobre a prática do ato que constitua a infração objeto da lavratura do auto respectivo, agindo em decorrência de gestão administrativa e que, para sua responsabilização, é imprescindível a verificação e demonstração da conexão entre sua esfera de competência e o ato ou omissão praticados que levaram à infração, lavrou o presente auto de infração em face do Sr. Mario Fernando Bonin, na qualidade de Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo, no período de 01/1997 a 12/2000. CFL - 68 Apresentar a empresa GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdencicirias, seja em ralação as bases de cálculo, seja em relação as informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural) — Art. 284,11 na redação do Dec.4.729, de 09/06/2003. Informa o auditor fiscal que, que, no presente caso, não foi apresentado fiscalização previdencidria qualquer documento que identificasse a estrutura regimental e as atribuições inerentes ao citado órgão, de forma que não foi possível estabelecer de forma claramente identificável a competência pela prática do ato infracional, o que determina a lavratura do Auto de filtração correspondente na pessoa do dirigente máximo do ente estatal respectivo. Processo n°35319.003492/2006-90 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.655 Fl. 383 Irresignado com o supracitado Auto de Infração, o autuado apresentou impugnação a fls. 37/39. A Delegacia da Receita Previdencidria em Duque de Caxias/RJ lavrou Decisão-Notificação (DN), a fls. 54/61, julgando procedente a autuação e mantendo o credito tributário em sua integralidade. 0 autuado foi cientificado da decisão de P Instância no dia 12 de fevereiro de 2006, conforme Aviso de Recebimento — AR a fl. 68. Inconformada com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 71/74, respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: • A norma legal infringida refere-se a um controle de débito com a Previdência Social, através de GFIP. Contudo, as contribuições previdenciárias a que se refere já teriam sido recolhidas mediante parcelamento de débito, cujas prestações vêm sendo diretamente pagas na fonte. • Que o responsável pelo ilícito não seria o recorrente, mas sim, o funcionário responsável pela elaboração da GFIP. • Que o Fundo Municipal de Saúde teria declarado e arrecadado, além das prestações parceladas, a importância de R$ 372.512,13 correspondente As GFIP do período em exame, fato que não foi considerado pelo Auditor- Fiscal autuante. • Que a DECISÃO-NOTIFICAÇÃO de procedência da autuação foi lavrada por um Auditor Fiscal da mesma espécie do que lavrou o presente Auto de infração, o que não corresponderia ao principio da imparcialidade. • A mesma hipótese de exclusão de responsabilidade do recorrente estaria sendo discutida em sede de ação judicial, em curso na Justiça Federal, devendo ser suspenso o presente processo até prolação da decisão judicial. Ao fim, requer o recorrente o provimento do recurso, com a sustação do Auto de Infração, até a decisão do processo judicial em curso na Justiça Federal. Relatados sumariamente os fatos relevantes. Voto Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA, Relator. 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no dia 12/02/2006. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 14 de março do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto. Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço. 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES. A responsabilidade pessoal do dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, pela multa aplicada por infração de dispositivos da Lei n° 8.212/91 e do seu regulamento tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91. Tal dispositivo legal, todavia, foi revogado pelo art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 41. 0 dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir a requisição. (Revogado pela Medida. Provisória n° 449, de 2008) As normas jurídicas devem ser sempre voltadas para o futuro, como expressão do imperativo da segurança jurídica. As alterações legislativas têm sua razão de ser exatamente para aperfeiçoar situações que se encontram desgastadas ou desproporcionais realidade social, uma vez que o direito acompanha o fato social. Não se pode ignorar, entretanto, que a Constituição Federal excepcionou tal rep-a, ao estabelecer no inciso XL do seu art. 5° o principio da retroatividade da lei mais benigna. Constituição Federal Art. 5" (..) XL - A lei penal não retroagirci, salvo para beneficiar o réu". O fato de o dispositivo constitucional mencionar a lei penal, não autoriza o entendimento restrito A. aplicação de tal principio somente A seara criminal, uma vez que se trata de principio de sobredireito, aplicável a todo o ordenamento jurídico, mormente por se tratar de imposição de penalidade. Não se pode negar o caráter repressivo das normas administrativas que definem as infrações tributárias e lhes cominam as respectivas penalidades, pertencendo ao campo denominado Direito Tributário Penal. Em consequência, estão sujeitas As regras resultantes da adoção do principio da estrita legalidade em matéria penal, e entre estas regras está a de que a lei nova de natureza repressiva, desde que mais benéfica, deve ser aplicada aos casos anteriores. Nesse panorama, disciplina o art. 106, inciso II do CTN que a lei posterior aplica-se a ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou, ainda, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, desde que o ato referido ainda não tenha sido definitivamente julgado. Código Tributário Nacional - CTN Processo n°35319.003492/2006-90 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.655 Fl. 384 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou . fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado; a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica. No caso vertente, o art. 65, I da Medida Provisória n ° 449/2008 revogou expressamente a norma penal tributária contida no art. 41 da Lei n ° 8.212/91, a qual imputava ao dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, a responsabilidade pessoal pelo pagamento da multa aplicada ern razão de infração de dispositivos fixados nessa Lei e no seu regulamento. Tal revogação implica a não responsabilização dos aludidos dirigentes pelas condutas comissivas e omissivas tipificadas como obrigações acessórias. Na presente hipótese, tratando-se de caso ainda não definitivamente julgado, impõe-se a incidência da Lex mitior, com amparo no permissivo constitucional supracitado, e em atenção à regra estatuída no art. 106, inciso II, alíneas "a" do CTN. 3. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário, para CONCEDER-LHE PROVIMENTO, devendo o órgão fazenddrio observar a retroatividade benigna, não cabendo autuação em nome do dirigente público. E como voto. OSTA h SILVA - Relator.

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4816144 #
Numero do processo: 10070.000986/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ÁREA DE RESERVA FLORESTAL - Não comprovada a quitação de exercícios anteriores conforme exigência do artigo 11 do Decreto nº 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07616
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Recorrida : DRF no Rio de Janeiro-RJ ITR - ÁREA DE RESERVA FLORESTAL - Não comprovada a quitação de exercícios anteriores conforme exigência do artigo 11 do Decreto n' 84.865/80. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEREIRA DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de arço de 1995 to, Helvio • ',vedo B. cellos Presid. t__21 (t //c Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano. °1(9 MINISTÉRIO DA FAZENDA §0. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "i;Tfro Processo dl : 10070.000986/92-21 Acórdão n2 202-07.616 Recurso n' : 97.481 Recorrente : PEREIRA DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. RELATÓRIO A contribuinte impugnou o lançamento do ITR/91 em razão do valor atribuído ao imóvel. Alega a recorrente na impugnação que a) o imóvel está situado em reserva florestal da Mata Atlântica; b) a topografia dificulta o acesso à área que é ocupada em formação arbórea nativa; c) são aproveitáveis apenas 277,32 ha; e d) a recorrente pleiteou junto ao IBAMA aproveitamento da parte de 122,60 ha, ocupados pelas florestas nativas da Mata Atlântica através de projeto denominado PLANO DE MANEJO SUSTENTADO, pelo qual permitir-se-ia o corte vigiado das árvores nativas mais velhas, que, por sua vez, dariam lugar a árvores mais novas. Tal requisito foi negado. A autoridade recorrida baseou sua decisão da seguinte forma: a) o artigo 104 da Lei n' 8.271/91 reza que: "São isentos de tributo e de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR as áreas dos imóveis rurais considerados de preservação permanente e da reserva legal, previsto na Lei n 4.771/65 com a nova redação dada pela Lei n' 7.803/89; b) o imposto, apesar de alegar que o imóvel é ocupado por florestas nativas dentro da Mata Atlântica (reserva permanente) não instruiu o processo com qualquer dos documentos exigidos no item 3.5 da Norma de Execução-CST if 001, de 08.11.91; e c) o artigo 11 do Decreto n' 84.685, de 06.05.80, reza que "a redução do imposto não se aplicará ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercício anterior devidamente grifado...". O contribuinte possui débito ajuizado relativo ao exercício de 1983. Em vista do exposto, a autoridade recorrida manteve o lançamento. Em seu recurso a este Conselho, a contribuinte alega que: 2 2a, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 : 10070.000986/92-21 Acórdão flQ : 202-07.616 a) faltou vontade da autoridade recorrida em requerer o cumprimento do disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto n' 70.235/72, assim como pedir comprovação da inexistência do débito relativo ao exercício de 1983; b) na Matrícula n' 4.191, Av. 3 do RUI de Piedade-SP, em uma das glebas, consta averbada a área de reserva florestal obrigatória de 203,40 ha; c) o laudo técnico e o DAI apresentados no recurso provam o uso limitado da propriedade por estar situada na Mata Atlântica ou constituir-se de área de reserva; d) desconhece a existência de débito ajuizado relativo ao exercício de 1983 e protesta pela juntada de documento comprobatório; e) a Fazenda Santa Rosa em Tapiraí é constituída de 3(três) glebas e está localizada na Reserva Florestal da Mata Atlântica, que "todos sabem" é tutelada por dispositivos legais de proteção à flora e à fauna, fato que inibe plenitude do seu aproveitamento; f) o art. 5' da Portaria-DEPILN n°03, de 12.03.80, que estabelece normas para a exploração de florestas nativas primárias ou em estágios médios e avançados de regeneração estabelece: "Art. 5' A região da Mata Atlântica é aquela ocupada pelos seguintes municípios: Piedade, ...Tapiraí...". g) O art. 1 2 do Decreto n' 99.547/90 que dispõe sobre a vedação do corte e da respectiva exploração da vegetação nativa da Mata Atlântica, estabelece: "Art. l Ficam proibidos, por prazo indeterminado, o corte e a respectiva exploração da vegetação nativa de Mata Atlântica." h) ao contrário dos grandes latifundiários que mantém terras ociosas, a propriedade da recorrente está totalmente explorada (as partes exploráveis); i) tentou explorar a área ocupada pela Mata Atlântica, mas foi impedida pelo IBAMA; e j) está impossibilitada de utilizar-se da totalidade de sua propriedade. É o relatório. ---- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° • -4!. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g Processo n2 : 10070.000986/92-21 Acórdão n2 : 202-07.616 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Inobstante os consideráveis argumentos e fatos alegados relativamente à restrição de uso de propriedade, resta pendente a prova de quitação de exercícios anteriores de 1983 para que a contribuinte fizesse jus ao beneficio fiscal referido. É o que dispõe o artigo 11 do Decreto n2 84.865/80. A autoridade recorrida anexou ficha cadastral onde consta o débito, e o contribuinte, apesar de protestar pela juntada da prova de quitação, não o fez em tempo hábil. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de março de 1995 "__;¡ e__ DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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Numero do processo: 10384.000361/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 06/01/1997 a 28/12/2001 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O "crédito-prêmio" de IPI está vinculado à prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910/32, conforme jurisprudência do STJ. No caso, alcançados pela prescrição os créditos originários no período de 6 de janeiro a 23 de janeiro de 1997. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, está extinto, tendo vigorado somente até 30/06/1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.832
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para considerar prescritos os períodos anteriores a 24/01/1997; II) por maioria de votos, em negar provimento quanto ao mérito. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Silvia de Brito Oliveira apresentará declaração de voto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 06/01/1997 a 28/12/2001 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O "crédito-prêmio" de IPI está vinculado à prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910/32, conforme jurisprudência do STJ. No caso, alcançados pela prescrição os créditos originários no período de 6 de janeiro a 23 de janeiro de 1997. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, está extinto, tendo vigorado somente até 30/06/1983. Recurso negado.

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I -NIINISTÉRIGDA FAZENDA - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU1N'TES " ••• ••:k- a;:4.71t4, TERCEIRA CÂMARA - Processo n° 10384.000361/2002-12 Recurso n° 135.399 Voluntário Matéria IPI - Crédito Prêmio DL 491/69 CorSeesOfwaa1 da Ceille" Uroao 0 .54/91111d°, no vá "ao _aa-- Acórdão1C 203-11.832 de adxles Sessão de 27 de fevereiro de 2007 Recorrente PVP S/A Recorrida DRJ-REC1FE/PE Assunto . Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 06/01/1997 a 28/12/2001 Ementa: IP'. RESSARCIMENTO. CRÉDITO- • PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O "crédito-prêmio" de IPI está vinculado à prescrição qüinqüenal prevista no Decreto n° 20.910/32, conforme jurisprudência do STJ. No caso, alcançados pela prescrição os créditos originários no período de 6 de janeiro a23 de janeiro de 1997. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, está extinto, tendo vigorado _ _ somente até 30/06/19_81 MIN IJA FAZENDA - 2." CO Recurso negado. CONFERE COM O ORIGINAI BRASILIA Qtí VI TO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para considerar prescritos os períodos anteriores a 24/01/1997; II) por maioria de votos, em negar provimento quanto ao mérito. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Silvia de Brito Oliveira apresentará declaração de voto. _ . _ Processo n.° 10384.000361/2002-12 CCO2/CO3 Acórdão n. 203-11.832 Fls. 2 ANTONIO • • • • "- „21 • -- BEZERRA NETO Presidente afrit.è. 1 ODASSI GUERZ0\7\---NI elator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. /eaal MIN. DA FAZENDA - 2: CG BRAS1UAL1! O 0711GINA • 1/4/ Of .ta-~ EITO Processo 11.'10384.000361/2002-12 CCO2J03 Acórdão n.203-11.832 Fls. 3 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI oriundo de operações de exportação (crédito-prêmio), relativo ao período de 06/01/1997 a 28/12/2001, no valor de R$ 997.238,92, que atualizado monetariamente pela requerente mediante a aplicação da taxa Selic, monta, na data do pedido, 24/01/2002, a R$ 1.459.350,54 (fls. 1 e 4). Sob o fundamento de que benefício fiscal está extinto, bem como de que, conforme o disposto no artigo 1°, inciso I, da IN SRF 226, de 18/10/2002, os pedidos de ressarcimento relativos ao crédito-prêmio deverão ser liminarmente indeferidos, a DRF de Teresina/PI, não acolheu o pleito da requerente (fl. 84/87). A empresa apresentou manifestação de sua inconformidade (fls. 91/97), na qual, em síntese, alega que o benefício fiscal em tela continua existindo à luz da legislação que menciona e interpreta, bem como de decisões judiciais e administrativas que cita nesse sentido. Ainda que o tema não tenha sido suscitado pela decisão atacada, registra o seu entendimento de que o prazo para a repetição de tributos deva se dar na forma do que vem decidindo o STJ, qual seja, mediante a aplicação da tese dos "cinco mais cinco" anos, ou seja, o prazo para repetir seria de cinco anos contados da homologação do pagamento antecipado. Transcreve, para corroborar seu posicionamento, a ementa do Acórdão n° 201-77921, de 19/10/2004 que, na verdade, é totalmente contrário ao seu entendimento, visto que naquele julgamento prevaleceu que o crédito-prêmio fora extinto em 30/06/1983; que o direito à repetição de benefício de natureza financeira é de cinco anos; e que as IN SRF 210 e 226 de 2002 contêm restrições legítimas relativas ao aproveitamento do crédito-prêmio. Assim, estranhamente a impugnação se abriga sobre o enunciado de um Acórdão que não lhe socorre em absolutamente nenhum ponto; ao contrário. A DRJ de Recife/PE, por meio do Acórdão n` 15.246, de 2 de maio de 2006, indeferiu a solicitação contida na referida manifestação de inconformidade (('ls. 101/104), primeiro, em faccontido iaSRP-226rde 1-8/1012002; Krt. l'incisuire-na IN-SRP-460;- de 18/10/2004, art. 16 e art. 31, § 1°, II, b, e, segundo, por considerar que o crédito-prêmio de IPI estava extinto desde 30/06/1983. Refutou ainda aquele órgão colegiada de primeira instância a argumentação da impugnante quanto ao prazo de prescrição para a repetição de créditos de natureza financeira, posicionando-se no sentido de que deve prevalecer o disposto no artigo 1° do Decreto n°20.910, de 1932, ou seja, o prazo prescricional é de cinco anos. Irresignada, a empresa apresentou Recurso Voluntário, repetindo os argumentos de sua impugnação, reiterando o pedido para que seja considerada a atualização monetária aos valores constantes de seu pedido. É o Relatório. MIN. DA FA2ENDA - 2.* et s CONFERE COM O •131NRA. BRAS .. ILIA ,r tWIrtfigli 'to • o • _ _ . . . MIN DA FAZENOA - 2.* CC • Processo n.° 10384.000361/2002-12 CONFERE_C, 10%1 -O ORIGINALcawcoi Acórdão n.°203-11.832 BRASÍLIA .W.J I I O+ Fls. 4 tiVe0t.Fa .viso • Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Entendo que a decisão recorrida não merece reforma, lembrando que os temas suscitados pela recorrente se referem exclusivamente à vigência do crédito-prêmio, a não ocorrência da prescrição e à atualização monetária. A prescrição do "crédito-prêmio" do TI é regulada pelo Decreto n° 20.910, de 1932, conforme pacífica jurisprudência do STJ, da qual destaco: 3. As ações que objetivam o recebimento do crédito-prémio do IPI não se confundem com as demandas de restituição oriundas do recolhimento de tributo indevido ou a maior, motivo pelo qual não se lhes aplica a disciplina do C77V, mas a do Decreto n° 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional qüinqüenal. "(Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0171006-9, Ministro José Delgado, Sessão de 16/05/2006, DJ 08/06/2006, p. 125). Nessa linha, a prescrição qüinqüenal do "crédito-prêmio" começa a contar do efetivo embarque das mercadorias para o exterior, ocorrendo em igual prazo a decadência do direito na via administrativa. No presente caso, o pedido da recorrente trata de créditos originados no período - - de 06/01/1997 a 28/12/2002, e, tendo sido formulado em 24/01/2002, seu conteúdo foi parcialmente atingido pela prescrição, ou seja, restaram decaídos os pedidos originários das exportações cujos embarques para o exterior se deram antes do dia 24/01/1997. Mas, ainda que . não -o -fosser e-mesmo- para- os-créditos- decorrentes de-exportações-para-o-exterior-em-data- posterior a 24/01/1997, não vislumbro a possibilidade de ver tal pleito reconhecido, haja vista o meu entendimento de que o referido benefício foi extinto em 30/06/1983, senão vejamos. A questão principal posta aqui em debate, ou seja, a vigência ou não do credito- prêmio do IPI, já foi objeto de inúmeros Acórdãos deste Colegiado, nos quais se concluiu pelo descabirnento da pretensão, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n° 203-11448, de 7 de novembro de 2006, da lavra do ilustre Conselheiro desta Terceira Câmara, Emanuel Carlos Dantas de Assis, que aqui adoto e a seguir transcrevo, na sua essência. Eis os principais diplomas legais que Datam do polêmico tema: - Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, cujo art. 1° estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos industrializados calculado, como se devido fosse, sobre o valor F. O. B., em moeda nacional de suas vendas para o exterior..."; _ . MIN FAZEM:14 - 2 " et' • CONFERE COM O O'KMNAk Processo o. BRASÍLIA py 0' 10384.000361/2002-12 . i_QS CCO2JC0.3 Acórdão n.° 203-11.832 . ab es ' • i t Fls. 5 VI=TO 1 _ . - Decreta•Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual. o crédito-prêmio, estabelecendo no seu art. 1° um cronograma de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de - trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o benefício é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1° e 5° do Decreto-lei n° 491/69, e no seu art. 3° altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 - a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei n° 1.724 de 0711211979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 3° do Decreto-lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra • de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim específico de exportação, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportadora. • O artigo 3', I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de __ poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. Após c Decreto-Lei n° 1.658179, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário:- o -Decreto-Lei-n 9-4422-,--de 03/1211979 corroborou-a _expressamente rembora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n° 1.658/79. Pennanecéu a mesma data de vigência do benefício, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política económica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 1° o Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio não modificou a data final da extinção do benefício. Observe-se a redação do Decreto n° 1.724179: "Art. 1°- O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1569. MIN uA FAZENDA - 2. • CC CONFERE cqm O ORIGINN_ Processo n.°10384.000361/2002-12 ' BRASILIA / S. /Qt CCO2CO3 Acórdão n.°203-11.832 Pu/ • set 4" (0Patx‘ Fls. 6 vi • o - _ An. 2° - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário." Com base nessa delegação de competência o cronograrna de redução do crédito- prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias n as 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido beneficio teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis rt's 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: CONS7TTUCIONAL TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL CRÉDITO- PRÉMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL D.L 491, de 1969, ans. 1° e 5°. DL 1.724, de 1979, art. I; D.L 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo 1° do D.L 1.724 de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do DL 1.894 de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L n° 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, ar:. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. — R.E. conhecido, porém não provido (letra b). (RE n° 186.623-3/RS, Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 12.04.2002)" TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de -Estado-da-Fazenda- para suspenderraumenuurreduzirrtempordria_ . ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. (RE 1863591RS, Pleno, j. 14/3/2002, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o MM. Maurício Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito-prêmio. Referido julgamento- foi iniciado 20/11/1997, quando o Min Maurício Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min. Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao princípio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito o _ MIN DA FAZENDA - 2.* CC • CONFERE spyo o O • IGINAJr • Processo n.° 10384 BRASILIA VY I itv 1 .0+0.t" - CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-11.832 111/21 4° '• Fls. 7 ISTO tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 6 6 da Constai-lig-o—de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos- Leis nos 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex time, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsídio antes do prazo legal dos Decretos-leis n's 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais nos 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsídio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 10 estendeu às empresas exportadoras o estímulo fiscal em questão, nos seguintes termos: "An. 1° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n°491, de 5 de março de 1969. (negrito auser te no original). A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° Decreto- - Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às_ empresas produtoras- vendedoras, quando o referido benefício fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: . "Art. 2' - O artigo 3' do DL n°1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I° deste DL, os beneficias fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n• 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. (negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o benefício não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, face à ausência de confirmação expressa por lei. É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1°, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: • "Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de MIN A FAZENDA - 2 . • ce • CONFERE MOO O ORIGINAL Processo n *10384.000361/2002-12 BRASILIA vil oy Le4 CCO2K03 Acórdão n.• 203-11.832 Fls. 8 V TO • - . natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado-o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: "A ri. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (...) II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 50 do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de I969;(...) § 1 ° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 0 do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. 1 °do mesmo diploma legal" O inciso II do art. 10 da Lei n° 8.402/92 trata do benefício à exportação inserto no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem . _ efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. 1°. O § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 30 do Decreto-Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 10 não se refere expressamente ao crédito-prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a um (o voto vencido foi do ilustre Min. José Delgado), o pedido de crédito-prêmio de IPI da empresa gaúcha Icon on S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n° 591.708—RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). INCONST7TUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARA TÓRIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658?79 E 1.722/79(30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. I° do Decreto-lei 1.658?79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal .... _ . . MIN DA FAZENDA - 2. CO • CONFERE 59pi O 01GINS Processo n.° 10384.00036112002-12 BRASILIA dir t CCO2CO3 I Acórdão n.° 203-11.832 i414,0 n tes.s..t Fls. 9• v - O • previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69 (crédito-prémio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724/79 (art. 1°) e 1.894/81 (an. 3°), conferindo ao • Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3° do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando manridn, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prémio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao benefi'::io fiscal uma vigência • indeterminado, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. - - - - • - - - - - 5:---Finalmenter ainda—que—se—pudessc superar- 4- fundamentoçao alinhada, a vigência do benefício em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses pera os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1°, do ADC7; já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento." (Negritos não-originais). No voto vencedor do Recurso Especial n° 591.708—RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: "foi ou não revogado a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, § 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 3°), segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83?" A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. I° do DL 491/69 ficou extinto em 3(10683, tal como estabelecido pelo legislador."• MIN 0A FAZENDA - 2.•CC CONFERE CIN O ORIGiNAL,1 Processo n.° 10384.003361/2002 . 12 BRASILIA (7±11 t i_at 1 CCO2JCO3 Acórdão n.• 203-11.832 • o Fls. 10 V TO A Resolução do Senado de n° 71/2005 não pode ser empreitada para alterar o deslinde da questão, como bem interpretou o Ministro Teori Albino Zavascici, Relator do Resp n° 625379/RS, julgado pela l' Seção do ST1 em 08/03/2006. DJ 0110812006, a saber: 2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20/12/2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52. X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucional, constantes do art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso 1 do art. 3° do DL 1.894/91. (...) O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 7112005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na pane final do seu art. 1° - porque ai a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse urna espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. Em recente episódio, a 1° Seção, por unanimidade, negou aplicação a certos dispositivos da Lei Complementar 118/05 que, sob o manto de norma interpretativa, importavam modificação da jurisprudência que - bem ou mal - se formara na Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repetição de indébito (ERESP 327.043/DF, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não poderia fazê-lo. (..)" O posicionamento desta Terceira Câmara sobre o tema já fora manifestado arraVé-s-di vários julgados, dei—iffe êTes os ATótdaos 20309.801-c20309:8027smbos-de- 20/10/2004, na linha da extinção do crédito-prêmio. Tal entendimento se solidificou nesta Câmara, na medida em que, alinhando-se ao posicionamento das demais Câmaras deste Segundo Conselho, esta Terceira Câmara, em Sessão de 7 de novembro de 2006, com nova composição, voltou a firmar o mesmo posicionamento, qual seja, o de que a extinção do crédito-prêmio se deu em 30/06/1983. Veja-se, a propósito, os Acórdãos n's. 203-11447, 203- 11450, 203-11452, 203-11456 e 203-11458, dentre outros votados na referida Sessão e que tiveram o mesmo desfecho. Por fim, destaco que se coubesse reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito-prêmio a atualização monetária pela Taxa Selic seria inaplicável: primeiro, porque a taxa Selic não se confunde com os índices de inflação, e, segundo, porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento que é dado à restituição ou à compensação. Assim, em não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, a referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse disposição legal específica neste sentido. Todavia, desde 1° de janeiro de 196 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em questão, se devidos fossem, frise-se. • Processo n.° 10384.000361/2002-12 - CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.832 Fls. 11 • Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007 - ( ODASSI GUERZONI 1-1.0 - MIN. DA FA2rNDA - 2. • CD CONFERE Qy C, JOM O O IGINAl. BRASiLIA • Ps' • !„„„._ inc • • MIN DA FAZENDA - 2.* CC • CONFERE ,W f M O O • 1G1N, Processo n.° 10384.000361/2002-12 tfr CCO2/CO3 BRASILIA Acórdão n.° 203-11.832 FIs.12Pigellablüt Isto Declaração de Voto CONSELHEIRA SÉLVIA DE BRITO OLIVEIRA Por entender que a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, afirma, sim, a vigência do crédito prêmio de que trata o art. 10 do Decreto-lei n° 491, de 1969, apresento esta Declaração de Voto para expor as razões porque, não obstante tal entendimento, voto por negar provimento ao recurso ora em exame. Primeiramente, cumpre tecer considerações acerca da competência para apreciação da matéria, à vista das normas de regência do referido crédito-prêmio. Necessário então lembrar que trata-se aqui de estímulo à exportação cuja natureza jurídica foi, por algum tempo, objeto de polêmica e o Supremo Tribunal Federal . (STF), no RE n° 186.359-5, tangenciou a matéria, assim se pronunciando o Ministro limar . Gaivão: Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um crédito-prêmio, de nature7a financeira conquaruo destinado à compensação do IPI recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais podendo, ainda, ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3°, §2°,I1, letra "b", do mencionado Regulamento (Decreto n° 64.833/69). E--parece-que-ficou-claroraquimo -meu-voto,-querna-verdaele não--se- trata de um beneficio fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, • é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional, embora o Decreto-Lei n° 1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário. (-) (Grifou-se) Ocorre que, desde a edição do Decreto-lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979, cujo art. 50 procedeu à revogação, a partir de 1° de janeiro de 1980, dos §§ 1° e 2° do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 1969, que previam formas de aproveitamento do crédito-prêmio relacionadas à dedução dos débitos de lPI e a outras formas de utilização, inclusive compensação e ressarcimento, não resta dúvida que ficaram definitivamente afastados os vínculos de natureza tributária que possuía o estímulo em questão, purificando-se então sua natureza jurídica que, se antes parecia híbrida, com elementos indicativos da natureza financeira e da natureza tributária, passou a firmar-se em sua essência financeira. `Calit•• _ _ — ---------- - ..A FAZENDA - 2.* CC CONFERE com o 0"IGINAh Processo n.° 10384.000361/2002-12 BRASILIA at 0 I 04 ' ccovan Acórdão n.° 203-11.832 itã I . • Fls. 13 . VIS-O 1 • Assim dispôs o precitado Decreto-Lei n° 1.722: Art. 1° Os estímulos fiscais previstos nos art. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69, de 05 de março de 1969. serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. Art. 3°-. O §2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n°1.658. de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: §2° O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (O.) Art. 5° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a varar de 1° de janeiro de 1980, data em que ficarão revo,eados os parágrafos 1° e 2° do Decreto-Lei n°491. de 05 de marco de 1969, o §3°, do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário. (Grifou-se) Conseqüentemente, ficou derrogado todo o art. 3° do Decreto n° 64.833, de 1969, que regulamentava o estímulo em tela, ficando este Decreto totalmente revogado em 25 . de abril de 1991, pelo Decreto stn, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26 daquele mesmo abril. Assim, revogada a matriz legal da utilização do crédito-prêmio para dedução do 1PI devido e paia outras formas de utilização estabelecidas em regulamento, conforme art. 1°, - §§ 1° e 2°, do Decreto-lei n°491, de 1969, o referido crédito não mais interferia na apuração e cálculo do PI e também r."-o mais era passível de ressarcimento ou de restituição, passando a ser aproveitado na forma prevista pela Portaria MF n°89, de 1° de janeiro de 1981. _ Tal Portaria espancou de vez as dúvidas sobre a natureza jurídica do estímulo em questão, pois o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com fulcro nas revogações efetuadas pelo Decreto-lei n° 1.722, de 1979, que, vale lembrar, não foram afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade de parte de dispositivos dos Decretos-Leis n° 1324, de 1979, e n° 1.894, de 1981, na referida Portaria, assim determinou: - (-. ) 1-. O valor do beneficio de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. L - O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S.A.-CACEX, ouvida a Secretaria da Receita Federal. L2 - Fica vedada a escrituração do benefício fiscal a que se refere este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos .1 Industrializados. _ _ . • MIN. DA FAZENDA - 2. 6 CC Processo n. 10384.000361/2002-12 CONFERE CJOM O IGINAL. CCO2/CO3 Acórdão n.'203-11.832 BRASÍLIA 01/ C)+- Fls. 14 - WW14.1 YI15 O . (Grifou-se) Note-se, pois, que, ademais de se ter eliminado as formas anteriores de utilização do crédito prêmio, que guardavam relação com e administração do 1PI, determinando o crédito do valor do estímulo diretamente em estabelecimento bancário, ficou expressamente vedada sua escrituração nos livros próprios do 1PI e, assim, afastou-se a matéria da esfera de atribuições regimentais da Secretaria da Receita Federal (SRF). De se observar que, nessa nova modalidade de efetitação do crédito-prêmio, o crédito no estabelecimento bancário estava subordinado apenas à apresentação da declaração de crédito a que se refere o subitem 1.1 da Portaria MF n°89, de 1981, transcrito acima, sendo incabível, por óbvio, pois o referido crédito não mantinha mais nenhuma vinculação com apuração e cobrança de tributo, a manifestação da SRF, que seria ouvida apenas por ocasião da instituição da referida declaração pela Cacex. Dessa forma, desvinculado o crédito-prêmio da escrituração fiscal, sua natureza jurídica, se já não o era, tomou-se claramente fmanceira e sua forma de aproveitamento, salvo pela manifestação na instituição inicial do modelo da declaração de crédito, não mais guardava nenhuma relação com as atribuições da SRF, estando claro que não são o ressarcimento ou a . compensação os instrumentos legais para se efetivar o estímulo às exportações aqui focalizado. Por todo o exposto, lembrando que as declarações de inconstitucionalidades relativas ao crédito-prêmio somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que . implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador e que, portanto, o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, permaneceu incólume, só se pode concluir que o crédito- prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a firmar-se apenas em sua natureza financeira e - processar-se por meio de crédito em estabelecimento bancário à vista de declaração de crédito instituída pela Cacex, nos termos das Portarias MF n° 89, de 1981, e n° 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações; não se prevendo trâmite de pedidos do benefício em questão, pelas unidades da SRF. Em face dEfs-la consideraçoes, o que CT)aliTo é que a este S-e-girdi 5-C3F—lise Eri dl-- Contribuintes não caberia conhecer do recurso, por exorbitar sua esfera de competência que, nos termos do art. 8° do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 55, de 16 de março de 1988, e alterações posteriores, estaria limitada ao julgamento de recursos de decisões de _ primeira instância sobre a aplicação de legislação relativa a tributos administrados pela SRF. Todavia, não foi esse o entendimento que prevaleceu nesta Terceira Câmara, o que me obriga ao exame do mérito da questão debatida. Relativamente a essa matéria, vinha proferindo meus votos em conformidade com o brilhante voto do Conselheiro Antonio Carlos Atulim, designado para redigir o voto vencedor nos autos do processo n2 10950.004979/2002-80, julgado em 1 2 de dezembro de 2004 pela l' Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes. Assim, adotando os fundamentos daquele voto, concluía que o estímulo fiscal em questão estava extinto desde 30 de junho de 1983. Contudo, a inovação da ordem jurídica com a publicação da Resolução n°71, de 2005, do Senado Federal, abaixo transcrita, impõe-me • o reexame do tema, tendo em vista a vinculação legal que cinge os julgadores administrativos. fio 'OS -r A FArENCIA - 2. CONFERE coM O 0•IGINIk_In BRASILIA • , 1_931 • Processo n.° 10384.00036112002-12 for, . CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.832 vitt (.0€." As. 15 Viso • • . . Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII e 91, inciso II, do Regimento Intento, promulgo a seguinte RESOLUÇÃON° 71,DE2005 Suspende, nos termos do inciso X do art. .52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3 0 do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". O Senado Federal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários es 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas Que conferem viRência ao estímulo fiscal conhecido como "crédito-prêmio de IPI". instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491. de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989; do § 1° e incisos II e III do art. I° da Lei n°8.4021 de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos ar-?.':. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n° 11.051 , de 29 de dezembro de 2004, -— ConsiderandoConsiderando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões,_ . _ declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final - dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: • Art. I° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, -no inciso I do art. 30 do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência do que remanesce do ar?. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Grifou-se) Com a Resolução supracitada, abstraindo suas considerações preambulares, foram retiradas do universo jurídico, com efeito erga omnes, disposições legais que conferiam ao Ministro de Estado da Fazenda competência para reduzir, suspender ou extinguir incentivos fiscais à exportação. • Mb, - A FAZEN0A -2 ' et: CONFERE CO? O •RIGINA Processo n.° 10384.000361/2002-12 • BRAslua ai I O 112-1 Acórdão n.° 203-11.832 , si tifiliaLa.; CHCO2/16CO3 v : TO - - • - Note-se, pois, que a leitura isolada do art. 10 da esolução em foco, a par da expressão "preservada a vigência do que remanesce do art. V do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969", não alteraria em nada o entendimento que até então esposava sobre a matéria litigada nestes autos, visto que as razões de decidir reproduzidas alhures já consideravam a inconstitucionalidade da referida delegação de competência ao Ministro de Estado da Fazenda. Isso porque, não tratando o art. 1° do supracitado Decreto-lei de competência do Ministro de Estado da Fazenda, a declaração de inconstitucionalidade objeto da resolução em comento de nenhuma forma afetaria esse dispositivo, o que não significa, entretanto, afirmação , sobre sua vigência. Ocorre, porém, que, conforme dispõe o art. 3° da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que abaixo se transcreve, além da parte normativa, integram também o novel ato legislativo a parte preliminar, em que estão insertas as considerações preambulares, que trazem literal disposição sobre a vigência do "crédito-prêmio de IPI", instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e, nesse contexto, a expressão final do art. 1° da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, adquire especial relevância para firmar a vigência do estímulo fiscal em tela. An. 32 A lei será estruturada em três panes básicas: I - pane preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o . preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; II - pane normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; III - pane final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. Diante disso, não se prestando a Resolução Senatorial para criar estímulos - fiscaisrmarsomente- para- dar- publicidade -a—zlecisão—dT STF, cu-mpnndo firrm-gidate competência privativa do Senado Federal, conforme art. 52, inc. X, da Constituição Federal, necessária à extensão dos efeitos dessa decisão a toda a sociedade, a inescapável conclusão é de que, com efeito, in casu, foi positivada, com a força de ato i uegrante do processo legislativo, conforme art. 59 da Magna Carta, "interpretação" de questão ainda polêmica nos tribunais judiciários. De tudo isso, muitas e variadas indagações emergem; tais como: o Senado Federal não teria extrapolado sua competência constitucional, adentrando matéria não apreciada pelo STF? Não teria havido interferência do Senado na decisão do STF, tendo em vista o juízo positivo de vigência do estímulo fiscal que não fora emitido pela Corte Suprema? Todavia, todas essas questões redundam, em última análise, em exame de constitucionalidade do ato legislativo em foco, exame esse que exorbita as atribuições desse Colegiado administrativo. Aliás, é mesmo defeso a este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de lei legitimamente inserta no ordenamento jurídico pátrio, por entender estar o ato legal maculado por vício de constitucionalidade, conforme art. 22' do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998. 114 . . Processo n.° 10384.000361,2002-12 be..02/CO3 Ac6rdão n.° 203-11.832 Fls. 17 _ Também são comuns apelos à sensibilidade do julgador para a fragilidade dos cofres públicos para suportar as vultosas demandas desse crédito. Ora, o Senado Federal pode decidir por critérios políticos e de conveniência, mas ao julgador administrativo, diante de literal disposição de ato legislativo, não cabem ponderações dessa espécie. Destarte, enquanto não for declarada inconstitucional a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, e observados os trâmites do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, estão os órgãos administrativos obrigados a aplicá-la, tendo em vista o caráter estritamente vinculado da atividade administrativa. Quanto ao caso concreto de que cuidam estes autos, note-se que, desde o indeferimento do pedido inicial pela unidade de origem, o fundamento das decisões lastrea-se em questões de direito relativas à vigência do estímulo fiscal. Assim sendo, uma vez superada essa questão da vigência, ou seja, existente o crédito no plano do direito e, abstraindo-se, no caso concreto, de sua liquidez, entendo que o pedido de ressarcimento não pode ser aqui acolhido, por não se tratar da forma de aproveitamento do crédito prevista na legislação pertinente, qual seja, a Portaria MF n° 89, de 1981. Tampouco se trata de saldo credor do 1PI, apurado na escrita fiscal, em virtude do procedimento de débito e crédito próprio do imposto, eleito pelo legislador para efetivação do princípio constitucional da não-cumulatividade, cujo recurso contra a decisão de primeira instância estaria previsto no art. 8°, parágrafo único, do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. São essas as razões que conduzem meu voto para, diante da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, reconhecer a vigência do crédito prêmio de que trata o art. 1° do . Decreto-lei n° 491, de 1969, entretanto, reconhecer também a impossibilidade de seu aproveitamento por meio de ressarcimento ou de compensação, devendo-se, pois, ser negado o provimento ao recurso. Sala da essões, em 27 de fevereiro de 2007. n — Si ;`"?.- :RJTOCB YE1RA MIN. DA FAZENDA - 2. S CONFEREyr O ORIG:N4c DRASILIA ...... 411 toam _TO _ _ _ Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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