Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701880 #
Numero do processo: 11968.000840/2001-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA INAPLICABILIDADE. Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, conforme dispõe o art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA INAPLICABILIDADE. Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, conforme dispõe o art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11968.000840/2001-50

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 5511799

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 303-30.536

nome_arquivo_s : 30330536_124360_11968000840200150_007.pdf

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 11968000840200150_5511799.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002

id : 4701880

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-08-25T14:40:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-08-25T11:13:47Z; Last-Modified: 2015-08-25T14:40:13Z; dcterms:modified: 2015-08-25T14:40:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:3b6cb964-08b0-4dee-8e3e-0f104b8152d8; Last-Save-Date: 2015-08-25T14:40:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-08-25T14:40:13Z; meta:save-date: 2015-08-25T14:40:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-08-25T14:40:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-08-25T11:13:47Z; created: 2015-08-25T11:13:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2015-08-25T11:13:47Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2015-08-25T11:13:47Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713043177049423872

score : 1.0
4699847 #
Numero do processo: 11128.006941/99-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Responsabilização da empresa depositária pela exigência do imposto de importação e da multa prevista na alínea "d", do inciso II, do art. 521 do Regulamento Aduaneiro, em decorrência do extravio de mercadorias sob sua custódia sem Termo de Avaria lavrado em conformidade com o disposto no art. 470, do Regulamento Aduaneiro. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 301-29638
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A conselheira Íris Sansoni declarou-se impedida.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

ementa_s : VISTORIA ADUANEIRA. Responsabilização da empresa depositária pela exigência do imposto de importação e da multa prevista na alínea "d", do inciso II, do art. 521 do Regulamento Aduaneiro, em decorrência do extravio de mercadorias sob sua custódia sem Termo de Avaria lavrado em conformidade com o disposto no art. 470, do Regulamento Aduaneiro. Recurso voluntário desprovido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11128.006941/99-22

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4265657

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-29638

nome_arquivo_s : 30129638_123291_111280069419922_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO

nome_arquivo_pdf_s : 111280069419922_4265657.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A conselheira Íris Sansoni declarou-se impedida.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4699847

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177050472448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:28:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:28:03Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:28:03Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:28:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:28:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:28:03Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:28:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:28:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:28:03Z; created: 2009-08-06T21:28:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T21:28:03Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:28:03Z | Conteúdo => •-',!;t;)1Âi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.006941/99-22 SESSÃO DE : 21 de março de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.638 RECURSO N° : 123.291 RECORRENTE : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP VISTORIA ADUANEIRA. Responsabilização da empresa depositária pela exigência do imposto de importação e da multa prevista na alinea "d", do inciso II, do art. 521 do Regulamento Aduaneiro, em decorrência do extravio de mercadorias sob sua custódia sem Termo de Avaria lavrado em conformidade com o disposto no art. 470, do Regulamento Aduaneiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A conselheira íris Sansoni declarou-se impedida. Brasilia-DF, em 21 de março de 2001 e O 1 JUN 2001* r----MOAC- LO Preside 9tbifita—t ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.291 ACÓRDÃO N° : 301-29.638 RECORRENTE : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi emitida notificação de lançamento, para constituição de crédito tributário relativo ao imposto de importação e respectivos acréscimos legais, no valor total de R$ 310.978,75 (fls. 01), em consequência de Processo de Vistoria Aduaneira, consignado no termo de fls. 02 a 05, do qual resultou a constatação do extravio de 2000 DVD PAYERS . A vistoria aduaneira decorreu dos seguintes fatos: 1- Foi constatada, nos contêineres JLSU 208599-2 e TRIU 462243- 2, a falta de 2000 DVD PLAYERS constantes da fatura comercial n° SB 4361 e do BL n°40016001; 2- Foi constatado também, que em lugar dos DVD havia apenas engradados vazios e areia do tipo que é utilizada em construção civil; 3- Foi lavrado pela CODESP o Termo de Avaria n°49053 (fls. 18), e entregue à Alfândega do Porto de Santos sem o visto da autoridade aduaneira e somente 45 dias após a entrada dos referidos contèineres. O interessado impugnou tempestivamente a exigência fiscal, alegando, em síntese, que: - Em face da presença de areia nos cofres de carga, a fiscalização solicitou exame pericial ao LABANA, que, entretanto, não conseguiu comprovar a origem da areia nem constatou violação nos aludidos contêineres e, portanto, não há como dizer que as mercadorias foram extraviadas quando na guarda da CODESP; - Durante a vistoria foi constatado que os dois cofres de carga estavam com os lacres de origem e, por conseguinte, não é nada impossível que os tais contêineres já tivessem sido embarcados sem a presença das mercadorias em apreço; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.291 ACÓRDÃO N° : 301-29.638 - Estando os cofres de carga com os lacres originais e sem indícios de avaria, a CODESP não pode ser responsabilizada pela falta em questão, e, ademais, dever-se-ia levar em conta que, durante o exame pericial, não foi efetuada análise mais profunda em relação ao quesito n° 5 da solicitação de exame, que se fosse realizada com mais rigor talvez pudesse constatar eventuais avarias ou indícios de violação nos contéineres periciados; - O Termo de Avaria n° 49053 não foi assinado pela autoridade 111 aduaneira nem pelo comandante do navio transportador, porque não havia qualquer responsável presente ao ato, porém foi assinado por duas testemunhas presentes na ocasião. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, através do despacho, de fl. 79, encaminhou o processo para que fosse anexado aos autos o laudo pericial elaborado pelo LABANA (fls. 83/84). Devidamente cientificado do referido laudo, o contribuinte se manifestou alegando que, como não foi constatado nenhum sinal de violação nas portas dos contêineres nem comprovada a origem da areia encontrada, não restou comprovado que o extravio das mercadorias ocorreu dentro das dependências da CODESP. Apreciando o feito, a Autoridade a quo conhece da impugnação apresentada e justifica sua decisão, em síntese, com os seguintes argumentos: O _ que de acordo com a legislação quanto à responsabilidades do depositário, o art. 81, inciso 11 e o art. 479 do RA é claro em afirmar que a responsabilidade pelos impostos relativamente às mercadorias sob sua custódia é do depositário, no caso de volumes recebidos sem ressalva; - no caso, O Termo de Avaria n° 49.053 (fls. 18) lavrado pelo *, depositário apresentou ressalva, dizendo que a embalagem estava com suspeita de danos no conteúdo, amassado, arranhado e enferrujado. Mas esta ressalva não pode ser admitida, porque o termo foi lavrado apenas pelo depositário, sem a possibilidade de protesto do transportador e sem o visto da fiscalização, contrariando o disposto no art. 470, do RA; - ademais, apesar da divergência de peso ter sido anotada em 28/01/99, o aludido termo só foi apresentado em 15/03/99, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.291 ACÓRDÃO N° : 301-29.638 contrariando também o disposto no parágrafo 2°, do art. 470, do RA; - que o termo de avaria apresentado só excluiria a responsabilidade do depositário se cumprisse as formalidades legais previstas no Regulamento Aduaneiro, e que a Vistoria Aduaneira não precisa apontar a espécie de violação, mas apenas constatar a ocorrência da falta, identificar o responsável e apurar o crédito tributário dele exigível (art. 468, do RA). Irresignada e obediente ao prazo, a Interessada recorreu a este Colegiado para pleitear a reforma da R. Decisão singular enfatizando os argumentos já apresentados na impugnação. A recorrente comprovou o depósito fls. 108, exigido pela Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/97. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.291 ACÓRDÃO N° : 301-29.638 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O processo trata da responsabilização da empresa depositária pela exigência do imposto de importação e da multa prevista na alínea "d", do inciso 11, do art. 521 do Regulamento Aduaneiro, em decorrência do extravio de 2000 DVD 41 PLAYERS. Inicialmente, é importante citar os seguintes fatos: - o requerimento de vistoria aduaneira (fls. 07) foi solicitado pelo importador em 10/03/99, com base na divergência de peso apresentada em 28/01/99; - o Termo de Avaria n° 49.053, apesar da constatação de divergência de peso desde 28/01/99 só foi lavrado em 11/03/98 (1 dia após o requerimento acima citado), pelo depositário, sem a presença do transportador, sem o viso pela fiscalização, e só foi apresentado à Alfândega do Porto de Santos em 15/03/99; - os quesitos apresentados pelo depositário (fls. 51), com relação à violação dos contêineres não foram analisados pelo Labana, que 01) fez apenas uma apreciação visual; - o laudo do Labana (tis. 83) também não confirmou a procedência da areia constante nos containeres, em vez dos 2000 DVD PLAYERS. No caso, cumpre esclarecer que: 1) O procedimento para apuração da responsabilidade pelo recolhimento do imposto de importação foi realizado através de Processo de Vistoria Aduaneira, que é o procedimento legal, previsto para apuração de falta ou avaria de mercadoria, conforme determina o art. 468, do Regulamento Aduaneiro: "Art. 468 — A vistoria destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou falta de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a 2,- identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.291 ACÓRDÃO N° : 301-29.638 Por sua vez, o art. 470, do Regulamento Aduaneiro assim dispõe: "Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, lavrar termo de avaria, que será assinado também pelo transportador e visado pela fiscalização aduaneira" (grifo nosso); 2) Da análise do Termo de Avaria (fls. 18), verifica-se que a ressalva lavrada pelo depositário não foi lavrada logo após a descarga de volume avariado, não foi assinada pelo transportador e /111‘ nem visada pela fiscalização, ou seja, não cumpriu nenhum dos requisitos previstos no artigo acima citado. Roosevelt Baldomir Sosa em Comentários á Lei Aduaneira assim esclareceu sobre a importância da lavratura do Termo de Avaria nos termos do art. 470: "eis que à falta de sua confecção, poderá a responsabilidade recair na pessoa do depositário.". assim, por exemplo, a responsabilidade tributária imputável ao transportador por "falta de mercadoria em volume descarregado com indicio de violação", poderá deslocar-se à conta do depositário se este não tiver providenciado, a tempo hábil a lavratura do referido termo de avaria." (grifo nosso). 3) Que apesar de não ter sido confirmada a violação dos lacres, o depositário recebeu os contêineres com avarias, sem que tivesse feito ressalva tal como preceitua o art. 470. E que, a ausência dessa formalidade essencial à responsabilidade originariamente de outrem, passa a ser do depositário. 4) Que a responsabilidade do depositário é objetiva, conforme determina o disposto no art. 479, in verbis. "Art. 479.- O depositário, responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos causados em operações de carga ou descarga realizados por seus prepostos. Parágrafo único, Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalvas ou protesto" (grifo nosso). Com base nestes esclarecimentos, entendo que a vistoria foi k procedida de forma legal, e que a falta das mercadorias, no presente 6 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.291 ACÓRDÃO N° : 301-29.638 caso, não resultou em Termo de Avaria lavrado em conformidade com o disposto no art. 470, do Regulamento Aduaneiro, caracterizando o recebimento dos volumes sem ressalva e responsabilizando o depositário pela falta de mercadorias sob sua custódia, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 479, acima citado. Legitima, portanto a responsabilização da empresa depositária pela exigência do recolhimento do imposto de importação e da multa em decorrência do extravio das mercadorias, com base no disposto no art. 470 e parágrafo único, do art. Alt 479, do Regulamento Aduaneiro. Pelo exposto, e como bem decidiu a autoridade julgadora de primeira instância, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 G )2,4 te; 4. ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora o es 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,,ftt?' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,:;zra}'? PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.006941/99-22 Recurso n°: 123.291 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.638 Brasília-DF,-4 O• 05- Atenciosamente, n"---- Moacyr E - . • •s • ente da Primeira Câmara Ciente em D 1 e(„0 c_e_tto Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

score : 1.0
4702981 #
Numero do processo: 13026.000205/98-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95. É nula a decisão de Primeira Instância que estende os efeitos do julgamento a exercício diverso daquele enfocado na impugnação, mormente quando a exigência por ela mantida é objeto de processo fiscal específico ( art. 59, inciso II e 60 do Decreto nº70.235/72
Numero da decisão: 302-35043
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200202

ementa_s : ITR/95. É nula a decisão de Primeira Instância que estende os efeitos do julgamento a exercício diverso daquele enfocado na impugnação, mormente quando a exigência por ela mantida é objeto de processo fiscal específico ( art. 59, inciso II e 60 do Decreto nº70.235/72

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13026.000205/98-07

anomes_publicacao_s : 200202

conteudo_id_s : 4269054

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35043

nome_arquivo_s : 30235043_123628_130260002059807_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : HENRIQUE PRADO MEGDA

nome_arquivo_pdf_s : 130260002059807_4269054.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4702981

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177056763904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:30:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:30:05Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:30:05Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:30:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:30:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:30:05Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:30:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:30:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:30:05Z; created: 2009-08-07T00:30:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T00:30:05Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:30:05Z | Conteúdo => , ..., • *irgi??. ,AW? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13026.000205/98-07 SESSÃO DE : 19 de fevereiro de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.043 RECURSO N° : 123.628 RECORRENTE : GISLAINE MARIA ICRELING MALLMANN E OUTROS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE ITR/95. É nula a decisão de Primeira Instância que estende os efeitos do julgamento a exercício diverso daquele enfocado na impugnação, 111 mormente quando a exigência por ela mantida é objeto de processo fiscal específico (art. 59, inciso II, e 60, do Decreto n° 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2002 HENRIQUE DO MEGDA Presidente e Relator g 2 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CAR.DOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. trile MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.628 ACÓRDÃO N° : 302-35.043 RECORRENTE : GISLAINE MARIA 1CRELING MALLMANN E OUTROS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Por sua clareza e precisão, adoto o relatório da r decisão a quo, vazado nos seguintes termos: • "A contribuinte acima identificada foi notificada do lançamento correspondente ao Imposto Territorial Rural e demais contribuições, referente ao exercido de 1995, no valor total de R$ 3.867,68, com vencimento em 30/09/1996, relativo ao imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 421.5586-0, denominado Fazenda Temerante Condomínio Gislaine Maria Mallmann, com área total de 2.970,0 ha., localizado no município de Balsas-MA, conforme cópia da Notificação de Lançamento de fls. 11. Inconformada com a exigência, ingressou a interessada com Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL de n° 304/1996, consoante cópias de fls. 12/13, em 27/09/1996, alegando, em síntese, lançamento em duplicidade, uma vez que o condomínio fora desmembrado entre os consortes, cabendo a cada um uma parcela de terra, a saber: Sônia Maria Henrich - 389,8 ha.; Carlos André Kreling - 397,4 ha., Soneide Terezinha ICreling Uber -397,0 ha., • Paulo Roberto Kreling - 398,8 ha., Gislaine Maria ICreling Mallmann - 988,8 ha.; e Mônica Inês Kreling Petri - 398,2 ha., já havendo, cada adquirente, apresentado a DITR correspondente à respectiva área. Procedendo à apreciação da SRL, a autoridade lançadora decidiu contrariamente ao pedido formulado pelo sujeito passivo, decisão de fls. 10, argumentando que no Instrumento Particular de Extinção de Condomínio, datado de 28/11/1995, cm sua cláusula 3', os condôminos se declaram de acordo quanto à extinção do Condomínio e com a contratação de profissional para fins de levantamento topográfico e elaboração de plantas e memoriais descritivos e na cláusula 5', indica-se tão-somente a intenção de desmembramento do imóvel, inclusive constando que as demarcações e a divisões da gleba se dariam no prazo de até 5 (cinco) anos. Aduz que, tendo o falo gerador da obrigação tributária 2 110 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.628 ACÓRDÃO N' : 302-35.043 ocorrido em 01/01/1995, de acordo com o disposto no artigo 1° da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, verifica-se que a gleba se encontrava indivisa nessa data, não restando comprovado, portanto, o desmembramento do terreno, para fins de lançamento de 1TR, com base na legislação de regência da matéria. Cientificada do pronunciamento da autoridade administrativa em 02/07/1998, segundo Aviso de Recebimento - AR de fls. 14, a contribuinte apresentou impugnação, conforme petição de fls. 01/05, protocolizada em 31/07/1998, consoante carimbo nela aposto. Insurge-se a litigante contra os argumentos em que se baseou a autoridade administrativa para denegar-lhe o pedido de 110 cancelamento do crédito tributário, solicitando, caso não possam ser acolhidas as razões expostas quanto à extinção do condomínio, que seja apreciado o questionamento acerca do Valor da Terra Nua tributado (VTNt) de R$ 96.774,48, o qual foi considerado como muito superior ao real valor do terreno, tendo em vista avaliação efetuada pela Prefeitura Municipal de Balsas MA, para fins de cálculo do Imposto sobre a Transmissão - inter vivos - de Bens Imóveis - ITBI, no valor de R$ 9.563,40, segundo Laudo de Avaliação de fls. 06/08. Solicita, por fim, a litigante, o cancelamento do crédito tributário lançado, bem como que as suas alegações também sejam consideradas para o recálculo do ITR e contribuições do exercício de 1996, com base nos elementos de prova juntados ao processo, para que seja emitida nova Notificação de Lançamento, requerendo ainda a realização de diligências ou perícias junto à Prefeitura do• Município onde se localiza o imóvel, caso a prova apresentada seja insuficiente. Efetuada a suspensão do débito, conforme extrato eletrônico de fls. 17, foram os autos encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Imperatriz - MA, em cuja jurisdição está localizada a gleba, com fundamento no artigo 4°, parágrafo único, da Lei n°9.393 de 19 de dezembro de 1996, conforme o despacho de fls. 20. Através do despacho de fls. 21, foi o processo enviado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE para apreciação. Diante dos motivos expostos pela questionante e do que se encontra determinado no Mexo IX, item 7, da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n° 07, de 27 de dezembro de 1996, para fins de análise do pleito, foi exarado o Pedido de Diligência n° 54/2000, de fls. 27/29, propondo-se a devolução do presente processo à 3 V MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.628 ACÓRDÃO N° : 302-35.043 Delegacia da Receita Federal em Imperatriz - MA, a fim de que fosse intimada a interpelante a apresentar, dentro de prazo previamente estipulado, Certidão do Registro de Imóveis anterior e posterior à divisão física do terreno ou titulo de transmissão ainda não registrado. Instada a apresentar os mencionados documentos, consoante intimação de fls. 32 a contribuinte juntou aos autos cópia de Certidão emitida pelo Registro de Imóveis da Circunscrição de Balsas - MA, Livro 2-z, fls. 196, matrícula n° 6.665, datada de 24/10/1994, de fls. 38, e cópia do Instrumento Particular de Extinção de Condomínio da Fazenda Caitetu, datado de 28/11/1995, 10 de fls. 39/43." A autoridade julgadora monocrática determinou procedente o lançamento em decisão assim ementada: Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. EXERCÍCIO 1995,1996 Ementa: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Não comprovada a extinção do condomínio nem, por consequência, a divisão da propriedade entre os consortes considera-se existente um único imóvel, para efeito do respectivo lançamento. • VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO A legislação tributária prevê o arbitramento da base de cálculo do imposto, segundo o município de localização do imóvel, através da fixação de um Valor da Terra Nua mínimo por hectare, passível de revisão pela autoridade administrativa somente nos casos em que for apresentado laudo de avaliação que atenda às exigências das normas técnicas vigentes, salvo se • ficar demonstrada a sua inconsistência como elemento de prova LANÇAMENTO PROCEDENTE. Devidamente cientificado da decisão singular, irresignada, o sujeito passivo interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes reafirmando seu inconformismo com o lançamento efetuado, que leio em Sessão para melhor 4 /11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.628 ACÓRDÃO N° : 302-35.043 informação dos senhores conselheiros, juntando novos documentos em apoio de sua tese e arguindo, preliminarmente, que a decisão combatida aplica-se a dois processos administrativos distinto, este é o de n° 13026.000212/98-64, para o qual já foi proferida a Decisão DRJ/FLA 1115/2000, com recurso apresentado ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes, protocolizado em 01/12/2000, na Agência da Receita Federal de Carazirdm — RS. É o relatório. 111, 110 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.628 ACÓRDÃO N° : 302-35.043 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e devidamente acompanhado de prova de recolhimento do depósito recursal legalmente exigido. Apreciando a preliminar argüida, verifica se que esta matéria não é nova neste Colegiado, tendo sido apreciada no recurso 123.619 e solucionada à unanimidade pelo Acórdão n° 302-35.038, de 07/12/01, da relatoria da ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, de cujo voto condutor destaco, transcrevo e 110 adoto o seguinte excerto: "Tratam os autos, de pedido de cancelamento do lançamento correspondente à Notificação do ITR e contribuições acessórias do exercício de 1995, de fls. 10, sob a alegação de que o imóvel rural fora desmembrado, tendo os vários proprietários efetuado os recolhimentos individuais. Além disso, o contribuinte solicita a revisão do Valor da Terra Nua tributado, estabelecido com base no mínimos fixados para aquele exercício pela 1N SRF n° 42/96. A autoridade julgadora monocrática estendeu o julgamento do presente pleito ao exercício de 1996, apesar de este ser objeto de discussão por meio do processo n° 13026.000214/98-90, razão pela qual o interessado requer, em sede de preliminar, que os efeitos da decisão monocrática atinjam tão-somente o exercício de 1995. 10 De inicio, cabe esclarecer que o próprio interessado, em sua impugnação (fls. 04 - penúltimo parágrafo), solicitou que as mesmas razões esposadas para o exercício de 1995, fossem consideradas para o exercício de 1996. Não obstante, o Imposto Territorial Rural está estritamente vinculado à realidade de cada momento de ocorrência do fato gerador, mormente com relação às matérias aqui tratadas - extinção de condomínio e VTN. Assim, o entendimento sobre um exercício não pode ser aplicado a outro, até porque os efeitos da extinção de um condomínio estão diretamente ligados à sua data de formalização, e a discussão do VTN passa pela análise de laudos que retraem a situação da terra em diferentes momentos. Como se vê, a lide contida nos autos não constitui matéria genérica, aplicável indistintamente, mas sim matéria pontual, que requer o estudo detalhado de cada exercício, sob pena de operar-se o cerceamento 6 le MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.628 ACÓRDÃO N' : 302-35.043 do direito de defesa. De fato, os presentes autos sequer contêm laudo de avaliação específico para o exercício de 1996. Acrescente-se o fato de que a decisão monocrática mantém a exigência referente a exercício que está sendo discutido em outro processo, sem declarar a litispendência, dando margem a que se operem julgamentos conflitantes, dependendo dos elementos de prova juntados aos diferentes autos. Além disso, a manutenção da linha adotada na decisão singular configura situação inusitada de cerceamento de direito de defesa, na medida em que, para recorrer da presente decisão, relativamente ao • exercício de 1996, o interessado teria de efetuar o recolhimento do respectivo depósito, exigência esta também constante do Processo n° 13026.000214/98-90, caracterizando-se assim a duplicidade de cobrança. Por todas estas razões, ACOLHO A PRELIMINAR ARGÜIDA PELO INTERESSADO, votando pela declaração de nulidade do processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, com base no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72." É como voto. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 • HENRIQUE O MEGDA-Relator 7 iii , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4,..4t 44;1/4I4I'll. SEGUNDA CÂMARA Processo n*: 13026.000205/98-07 Recurso n.°: 123.628 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento QInterno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.043. Brasília- DF, 02- / 2 /o -7 MF - t Conselb 1i—testi] trina rase Peat iryr IP nulo 1 egdo Prestdant3 à Cirnam 0 Ciente em: t31 1 1 2_ 1 (y02 41 43am 11:1 'DAI KM Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

score : 1.0
4701225 #
Numero do processo: 11610.002752/2001-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA MEDIANTE RESOLUÇÃO Nº. 82, DE 1996 - TERMO INICIAL - O termo inicial, no caso de declaração de inconstitucionalidade, é a data da publicação da Resolução do Senado, por conferir efeitos erga omnes
Numero da decisão: 102-46.529
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à 1ª a . instância para apreciação o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que negava provimento.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA MEDIANTE RESOLUÇÃO Nº. 82, DE 1996 - TERMO INICIAL - O termo inicial, no caso de declaração de inconstitucionalidade, é a data da publicação da Resolução do Senado, por conferir efeitos erga omnes

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11610.002752/2001-32

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4214809

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.529

nome_arquivo_s : 10246529_136238_11610002752200132_012.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Ezio Giobatta Bernardinis

nome_arquivo_pdf_s : 11610002752200132_4214809.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à 1ª a . instância para apreciação o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que negava provimento.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004

id : 4701225

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177078784000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:32:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:32:47Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:32:48Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:32:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:32:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:32:48Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:32:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:32:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:32:47Z; created: 2009-07-07T18:32:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T18:32:47Z; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:32:47Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA N . "' • 34 5'fr_. *,,,47 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,-W. ,"' SEGUNDA CÂMARA , Processo n.°. : 11610.002752/2001-32 Recurso n°. : 136.238 Matéria: : IRF — ANOS: 1990 a 1993 Recorrente : MERCANTIL FARMED LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 22 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.529 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - I NCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA MEDIANTE RESOLUÇÃO N°. 82, DE 1996 - TERMO INICIAL - O termo inicial, no caso de declaração de inconstitucionalidade, é a data da publicação da Resolução do Senado, por conferir efeitos erga omnes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCANTIL FARMED LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à 1 a . instância para apreciação o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que negava provimento. /2,11-1.....,----- ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE EZ4ATTA BERNARDINIS RIV e !" 1 4 FORMALIZADO EM: 1 2 N cv 20cm Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. sir.44'''. • i. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. z"-:: ..g. ks='' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.002752/2001-32 Acórdão n°. :102-46.529 Recurso n°. : 136.238 Recorrente : MERCANTIL FARMED LTDA. RELATÓRIO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO A Recorrente em epígrafe apela este Tribunal Administrativo no sentido de reformar a decisão da DRJ em São Paulo — SP que indeferiu, por unanimidade de votos, o seu pedido de restituição de valor recolhido,m nos anos de 1992 e 1993, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILL, à fl. 01, com fulcro no art. 35 da Lei n.° 7.713/1988, parcialmente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF, e cuja execução foi suspensa, no tocante à expressão "o acionista" contida no precitado dispositivo pela Resolução do Senado Federal n.° 82, de 1996. A autoridade administrativa proferiu decisão na qual não tomou conhecimento do aludido pedido, protocolizado em 31/07/2001, sob o fundamento de que o direito do contribuinte pleitear a restituição do débito estaria decaído, conforme o disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26/11/1999 (fls. 124-126) DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada o a decisão que lhe foi desfavorável, o ora Recorrente interpôs sua Manifestação de Inconformidade de fls. 24 a 29, alegando, em síntese, o seguinte: Alega que o entendimento exarado no Despacho Decisório encontra-se equivocado, pois o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o .. ;11.1devido, nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribun I - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11610.002752/2001-32 Acórdão n°. : 102-46.529 Federal, começa a ser contado a partir da edição da Resolução do Senado Federal que retira a norma inconstitucional do mundo jurídico que, no casão em tela, ocorreu no dia 18 de novembro de 1996. Dessarte, o prazo de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição "via compensação, prazo que entende ser prescricional e não decadencial, esgotou-se em 17.11.2001". Acrescentou que a contagem do prazo inicia-se com a edição da Resolução do Senado, que tem o condão de retirar a norma do ordenamento jurídico, e não com a declaração de inconstitucionalidade da norma em sede de controle difuso, pois caso contrário estaríamos diante de invasão da competência legislativa pelo STF. DA DECISÃO COLEGIADA Em sua decisão, posta às fls. 157/163, a autoridade julgadora colegiada de primeiro grau indeferiu o pleito da ora Recorrente, nos termos da ementa infratrasladada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993 Ementa: ILL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito do contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) ano, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." A autoridade a quo, inicialmente, esclareceu que o caso ora em exame versa sobre decadência e não sobre prescrição, como quer a ora Recorrente. Com efeito, o art. 168, I, do CTN estabelece que o direito de pleitear ?; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,AN SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.002752/2001-32 Acórdão n°. :102-46.529 restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, de sorte que, passados mais de cinco anos, extingue- se o direito à restituição, bem como o direito de ação. Observe-se que, caso o prazo em tela fosse prescricional, seria fulminado o direito de buscar a tutela do Poder Judiciário, cujo dever de prestar jurisdição possibilita o exercício do direito de ação do contribuinte, e não o direito de pleitear administrativamente a restituição do indébito, direito que não se identifica com o direito de ação. Aduziu que não pode prosperar o pleito da ora Recorrente, pois a autoridade administrativa fundamentou corretamente o despacho decisório guerreado no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999, reprodução às fls. 160. Por derradeiro, esclareceu que a argumentação expendida pela interessada acerca de qual seria o termo inicial de contagem do prazo decadencial ou prescricional, a declaração de inconstitucionalidade da norma em sede de controle difuso ou a edição da Resolução do Senado, resta totalmente prejudicada ante o entendimento da administração de que o termo inicial `re a data do pagamento, quando ocorre a extinção do crédito tributário. Arrematou que, ao indeferir o pedido de restituição em exame, reconhecendo a decadência do direito, o Despacho Decisório foi proferido em obediência e dentro dos limites da legislação que o fundamentou. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sede e recurso voluntário, narrado às fls. 168-187, a Recorrente alegou, em síntese, o seguinte: De início, a Recorrente explicitou que em 31/07/2001, protocolizou pedido de restituição, na modalidade compensação, dos valores indevidamente 4 . :, ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA:,-.- Processo n°. : 11610.00275212001-32 Acórdão n°. : 102-46.529 recolhidos a título de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILL, conforme exigência trazida pelo artigo 35 da Lei n.° 7.713/88, com parcelas vincendas do Imposto de Renda Pessoa jurídica — IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Acrescentou que não há que se falar em decadência, pois o prazo de 05 (cinco) anos para a restituição, via compensação, dos valores pagos indevidamente a título de ILL, esgotou-se tão-somente em 17 de novembro de 2001 e, conforme se verifica do Pedido de Restituição, a ora Recorrente protocolizou o Pedido na data de 31 de julho de 2001, portanto, perfeitamente dentro do prazo. (grifo do original). Posteriormente, trouxe à baila o Parecer COSIT n.° 58/98 da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, traslado às fls. 176. Ainda à guisa de fundamentação carreou escólios do eminente jurista ALBERTO XAVIER às fls. 176, além de fart jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes às fls. Seguintes sobre a espécie. É o Relatóriog 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.00275212001-32 Acórdão n°. :102-46.529 VOTO O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade. Dele conheço. Do exame das peças dos autos, verifica-se que a matéria em análise refere-se a pedido de restituição de valor recolhido nos anos de 1992 a 1993, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILL, com fulcro no art. 35 da Lei n.° 7.713/88, parcialmente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF e cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n.° 82, de 1996. A tese esposada pela Recorrente, e, portanto contrária ao que consta da Decisão da DRJ em São Paulo, a qual indeferiu a restituição pleiteada, é de que o prazo para a apresentação de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a título de ILL deve ser contado não a partir da data do recolhimento, mas a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.° 82 de 1996, ou seja, a partir de 19 de novembro de 1996. Assim, na trilha desse entendimento, o prazo para que os contribuintes buscassem a restituição dos valores indevidamente recolhidos, encerrou-se somente em 18 de novembro de 2001, donde se tira a ilação de que o pedido protocolizado em 31 de julho de 2001 seria tempestivo. Em contrapartida, a Autoridade Julgadora colegiada a quo afirma, em seu acórdão, que a argumentação suscitada para legitimar a pretensão da Recorrente não pode prevalecer, sob a argüição de que o direito da Recorrente, de pleitear a restituição do indébito, estaria decaído, consoante o disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 19991 - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA— PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.00275212001-32 Acórdão n°. : 102-46.529 Ora, este Colendo Colegiado já possui entendimento firmado acerca da espécie, inclusive, tive a oportunidade de enfrentar a matéria noutras ocasiões e, portanto, peço o beneplácito dos meus pares para reproduzir o voto proferido na sessão do dia 03 de dezembro de 2003, cujo número do acórdão é 102-46197. Naquela ocasião, pois, assim esposei meu julgamento, verbis: Diante de tal controvérsia, que deve ser analisada com os necessários temperamentos, isto é, com granus salis, filio-me à corrente propugnada pela Recorrente. Ora, a Recorrente esteve sujeita ao recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido instituído pela Lei n.° 7. 713/198. Em obediência a tal obrigatoriedade, recolheu os valores constantes na planilha acostada ao processo protocolizado junto à Delegacia da Receita Federal de Volta Redonda, anexando os DARF's comprobatórios. A posteriori, a norma disposta no art. 35 da Lei n.° 7.713/88 foi declarada inconstitucional pelo Alto Pretório no julgamento do Recurso Extraordinário n.° 172058 — SC, realizado em 30 de julho de 1995. Dessarte, em 19 de novembro de 1996, foi publicada no DOU, e republicada em 22.11.1996, a Resolução do Senado Federal n.° 82, de 18.11.1996, suspendendo, em parte, a execução da Lei n.° 7.713/88, no que diz respeito à expressão o acionista contida em seu art.35. Com efeito, consoante o que ficou decidido pela Resolução do Senado n.° 82/96, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF n.° 63, de 24.07.1997, publicada no DOU de 25.07.1997, determinando a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido das socieda esív 7 _ e ' n:,.'.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1,, ,, .• :95)1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e,,, ''-~' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.002752/2001-32 Acórdão n°. : 102-46.529 por ações e das demais sociedades, nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período de apuração, não previa a imediata disponibilidade, econômica ou jurídica, ao sócio cotista, do lucro líquido apurado.(grifei). Todavia, o gravame do caso sub examen reside no fato de se definir qual será o início do prazo para o exercício do direito de pleitear a restituição do valor pago indevidamente a título de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido. A meu ver, portanto, o termo inicial para a contagem do prazo para pedir a restituição do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido pago indevidamente é de 19 de novembro de 1996, id est, data da publicação da Resolução do Senado n.° 82/96, e não o termo consignado no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26/11/1999, como assevera a Autoridade Julgadora Colegiada a quo. Segundo a excelente doutrina do eminente Prof. Uadi Lammêgo Bulos, "quando o Supremo Tribunal Federal, ao decidir o caso concreto, declara incidentalmente , a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do Poder Público federal, estadual, distrital ou municipal, oficia o Senado para que ele suspenda a execução da lei vulneradora da Carta Magna l ". Desse modo, através de resolução, o Senado suspende a executoriedade, no todo em parte, da lei declarada inconstitucional. Foi o que ocorreu com a norma contida no art. 35 da Lei n.° 7.713/88, a qual perdeu a eficácia. É de se observar, não obstante, que a jurisprudência é farta, tanto no âmbito do Egrégio Conselho de Contribuintes como na esfera do Judiciário, estabelecendo que o prazo para pedir a restituição é contado da data em que foi declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu a exação. Trago à colação o Acórdão do Superior Tribunal de Justiça RESP n.° 189188/PR, que trata, com propriedade, sobre a espécie, verbis: st1 BULOS, Uadi Lammêgo Constituição Federal f . 0,a, 2003. 8 ,n MINISTÉRIO DA FAZENDA• -; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;-` SEGUNDA CÂMARAst...- Processo n°. : 11610.00275212001-32 Acórdão n°. : 102-46.529 "Acórdão - RESP 189188/PR: RECURSO ESPECIAL (1998/0069801-9) Fonte DJ DATA: 22/03/1999 PG: 00087 Relator (a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) Data da Decisão 17/11/1998 Órgão Julgador Ti — PRIMEIRA TURMA 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, por ser sujeito a lançamento por homologação o empréstimo compulsório sobre combustíveis, seu prazo decadencial só se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de 05 (cinco), a contar-se da homologação tácita do lançamento. Já o prazo prescricional inicia- se a partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diploma legal em que se fundou a citada exação. Estando o tributo em apreço sujeito a lançamento por homologação, há que serem aplicadas a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." (grifei). No mesmo sentido, no domínio administrativo, a questão do termo inicial para a contagem do prazo para o exercício do direito à restituição, no caso de pagamento realizado com fulcro em legislação posteriormente declarada inconstitucional, foi pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ao julgar, na sessão de 19 de março de 2001, recurso interposto pela Fazenda, ao tentar fazer preponderar o entendimento do Ato Declaratório SRF n.° 96/99: "Câmara Superior de Recursos Fiscais Acórdão CSRF/01-03.239 Sessão de 19.03.2001 — DOU de 02.10.2001 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da. 9 1n,•:, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÃMARA Processo n°. : 11610.00275212001-32 Acórdão n°. : 102-46.529 exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Na inteligência do Conselho de Contribuintes, o prazo de 5 (cinco) anos para o Contribuinte exercer seu direito de restituição é contado a partir de 19 de novembro de 1996, data da publicação da Resolução do Senado n.° 82/1996 (sociedades por ação), ou de 25 de julho de 1997, data da publicação da IN n.° 63/ 1997 (sociedades por cota de responsabilidade limitada), como se depreende do acórdão infratrasladado: "Número do Recurso: 128398 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13840.000235/00-25 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: VIAÇÃO MOGI GUAÇU LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 20/02/2002 00:00: 00 Relator: Tânia Koetz Moreira Decisão: Acórdão 108-06846 io = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '>14,144,,r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.002752/2001-32 Acórdão n°. : 102-46.529 Resultado: DPU — DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TERMO INICIAL NO CASO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL — IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — O prazo decadencial do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. Tratando-se do ILL de sociedade por cotas, não alcançada pela Resolução n.° 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n.° 63, publicada no DOU de 25/07/97. Recurso Provido." Por conseguinte, conclui-se que, segundo o entendimento do Conselho de Contribuintes, quando a Recorrente formalizou seu pedido de restituição, em 09 de outubro de 2000, não havia decorrido prazo suficiente para a decadência de seu direito à restituição. À guisa de fundamentação, e para dissipar quaisquer dúvidas acerca da matéria, trago à baila o teor do Parecer COSIT 58/1998 da Receita Federal, citado por Leandro Pausen in Direito Tributário, Constituição, CTN, Lei de Execução Fiscal, à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado, 4.a ed., 2002, Porto Alegre, p. 26, ipsis literis: "Resolução do Senado. Reconhecimento do direito pela Receita Federal com efeitos ex tunc (desde o surgimento da lei). Parecer COS1T 58/1998. A Receita Federal adota o Parecer 58, de 27 de outubro de 1998, da COS/T, reconhecendo efeitos retroativos à Resolução do Senado: Resolução de Senado. Efeitos. A Resolução do Senado que suspende a eficácia da lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. Tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. Restituição. Hipóteses. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - "P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.002752/2001-32 Acórdão n°. : 102-46.529 inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da Ante o exposto, reconhecendo que o pedido de restituição/compensação foi protocolizado antes do prazo decadencial, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário, para AFASTAR a decadência e DETERMINAR o retorno à autoridade administrativa a quo (DRJ), para enfrentamento do mérito. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 2004 *BATTA BERNARDINIS 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4701507 #
Numero do processo: 11618.002767/99-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - AGÊNCIA DE CORREIOS - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, como é o caso das agências terceirizadas de correios, que atua em representação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13011
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Dalton César Cordeiro de Miranda (relator), Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda. Designado o Conselheiro Luiz Roberto Domingo para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : SIMPLES - EXCLUSÃO - AGÊNCIA DE CORREIOS - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, como é o caso das agências terceirizadas de correios, que atua em representação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11618.002767/99-36

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4450019

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13011

nome_arquivo_s : 20213011_115269_116180027679936_015.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Dalton César Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 116180027679936_4450019.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Dalton César Cordeiro de Miranda (relator), Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda. Designado o Conselheiro Luiz Roberto Domingo para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4701507

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177081929728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T11:19:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T11:19:14Z; Last-Modified: 2009-10-23T11:19:14Z; dcterms:modified: 2009-10-23T11:19:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T11:19:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T11:19:14Z; meta:save-date: 2009-10-23T11:19:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T11:19:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T11:19:14Z; created: 2009-10-23T11:19:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-10-23T11:19:14Z; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T11:19:14Z | Conteúdo => d, MF - Segundo Conselho de Contribuintes 0. : PI:54min° Do Oficia! da União Lizt , de St2 I 1. 4 1 I Rubrica j)-5019 ilbt: MINISTÉRIO DA FAZENDA .V. . 5 .f. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11618.002767/99-36 Acórdão : 202-13.011 Recurso : 115.269 Sessão : 23 de maio de 2001 Recorrente : POSTAL SHOPPING LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE SIMPLES — EXCLUSÃO — AGÊNCIA DE CORREIOS - A pessoa jurídica, que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, como é o caso das agências terceirizadas de correios, que atua em representação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTAL SHOPPING LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda (Relator), Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio de Holanda. Designado o Conselheiro Luiz Roberto Domingo para redigir o Acórdão. Sala das Sess ,, n , em 23 de maio de 2001 / 11'9Man, / / cius Neder de Lima41 . .Pr • • • nte ara ovd, -_,,,,(..._44.4„ Luiz Roberto Domingo Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Adolfo Monteio. Iao/ovrs 1 11 5 %.€è MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• , Processo : 11618.002767/99-36 Acórdão : 202-13.011 Recurso : 115.269 Recorrente : POSTAL SHOPPING LTDA. RELATÓRIO Adoto e transcrevo, a seguir, por bem descrever a matéria de que trata este processo, o relatório que compõe a decisão recorrida de fls. 13/14: "O contribuinte acima identificado, mediante Ato Declaratório n° 58.193 de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em JOÃO PESSOA/PB, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e alterações posteriores, por praticar atividade econômica não compatível com o regime. Insurgindo-se contra a referida exclusão, o contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo SIMPLES - RRS, junto à Delegacia da Receita Federal em JOÃO PESSOA/PB. A sua solicitação foi julgada improcedente (fl. 08 (v)), baseada na incompatibilidade entre a atividade econômica exercida e o regime do SIMPLES. Às fls. 01/06, o contribuinte apresentou impugnação alegando o que segue: 1) Ser uma sociedade comercial operando como franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; 2) Enquadrar-se em todas as exigências da Lei n 9.317/96, exercendo atividades comerciais em razão de haver celebrado contrato de franquia empresarial com a ECT, que lhe concedeu o direito de uso da marca correios com o fim de prestar atendimentos e comercializar os serviços e produtos da franqueadora, não exercendo atividade assemelhada a de corretor, conforme decisão de primeira instância; 3) A principal característica da franquia empresarial seria a independência das partes, não perdendo o franqueado a sua autonomia, arcando com os riscos e responsabilidades oriundos do negócio; 2 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA‘..or SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ • Processo : 11618.002767/99-36 Acórdão : 202-13.011 Recurso : 115.269 4) Que de acordo com o renomado tratadista Fran Martins em "Contratos e Obrigações Comerciais", o elemento característico da franquia seria "a independência do franqueado, isto é, a sua autonomia econômica e jurídica, integrando-se ela a rede de distribuição dos produtos, mas não participando da empresa distribuidora ..."; 5) Reproduz as definições de corretor e de franqueador dadas pela jurista Maria Helena Diniz em sua obra Dicionário Jurídico", afirmando que inexiste qualquer liame que vincule a atividade de corretor e a de franqueado, razão argüida para a sua exclusão do SIIVIPLES,e 6) Que existiria qualquer embasamento legal que autorizasse a equiparação de institutos jurídicos de natureza tão diferente, e que o ato de sua exclusão do SIMPLES havia transgredido o princípio da legalidade contido no artigo 150, I da Constituição Federal." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/RCE n° 910, de 07106/2000, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 1999 Ementa: Ementa: EXCLUSÃO — ESTABELECIMENTO FRANQUEADO DOS CORREIOS Os estabelecimentos franqueados dos correios estão impedidos de exercer a opção pelo SIMPLES por prestarem serviços assemelhados aos de representação comercial e corretagem na interrnediação de operações por conta de terceiros. A opção e permanência no SIMPLES condicionam-se ao exercício exclusivo de atividades não impeditivas. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 3 r*, . No. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11618.002767/99-36 Acórdão : 202-13.011 Recurso : 115.269 Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 18/22, em 24/07/2000, como se verifica em anotação de fl. 18, onde, quanto ao mérito, reitera todos os argumentos expostos, por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ntiet,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11618.002767/99-36 Acórdão : 202-13.011 Recurso : 115.269 VOTO VENCIDO I30 CONSELFLEI1RO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Recurso tempestivo e dele tomo conhecimento. O tema, em debate nestes autos, consiste na definição da exclusão ou não da opção pelo SIMPLES, de empresa que firmou contrato de franchising, relação jurídica pelo nosso ordenamento jurídico de contrato de franquia comercial, conforme disposto na Lei n° 8.955, de 15/12/94. A decisão recorrida, como relatado, afirma que a atividade econômica exercida pela recorrente seria assemelhada à corretagem e representação comercial. Passo, então, a analisar os diferentes institutos (franquia, corretagem e representação comercial) e a possível similitude entre os mesmos a justificar a decisão recorrida. Preliminarmente, com fundamento no artigo 2° da Lei n° 8955/94, examino o conceito do referido contrato de franquia: "Art. 2°- Franquia empresarial é o sistema pelo qual o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, e eventualnrente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueculor, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregaticio." A definição legal do contrato de franquia comercial há de ser confrontada com as manifestações doutrinárias, para bem se caracterizar o grau de complexidade que exige a solução da presente controvérsia. Fran Martins, em "Contratos e Obrigações Comerciais", 8' edição, Rio de Janeiro, Forense, fl. 567, consigna: "É o contrato que liga uma pessoa a unta empresa para que esta, mediante condições especiais, conceda à primeira o direito de comercializar marcas ou produtos de sua propriedade sem que, contudo, a essas esteja ligada 5 4') íbi,A 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "41:E4-2:14 Processo : 11618.002767/99-36 Acórdão : 202-13.011 Recurso : 115.269 por vínculo ou subordinação. O franqueado, além dos produtos que vai comercializar, recebe do franqueador permanente assistência técnica e comercial, inclusive no que se refere à publicidade dos produtos". Orlando Gomes, em "Contratos de Sociedades e Formas Societárias", Saraiva, São Paulo, 1989, fls. 133, define o contrato de franquia como sendo uma "operação pela qual um empresário concede a outro o direito de usar a marca de um produto seu com assistência técnica de sua comercialização, recebendo, em troca, determinada remuneração." Waldirio Bulgarelli, na obra "Contratos Mercantis", São Paulo, Atlas, 1986, fls. 484, conceitua o aludido contrato como uma "operação pela qual um comerciante, titular de uma marca comum, concede o uso desta, num setor geográfico definido, a outro comerciante. O beneficiário da operação assume integralmente o financiamento de sua adviria& e remunera seu contratante com uma porcetagem calculada sobre o volume do negócio; a operação de "franchising" repousa sobre a cláusula de exclusividade, garantindo ao beneficiário, em relação aos concorrentes, o monopólio da atividade.". Para os fins aqui colimados, importa definir qual a natureza jurídica do mencionado instituto. Adalberto Simão Filho, em "Franchising", São Paulo, V edição, Atlas, 1998, fls. 36/42, após confrontar o contrato de franquia com a compra e venda mercantil (artigo 191 do Código Comercial), com a licença para exploração de marcas ou patentes (Lei n°9.279/96, artigo 139), com o mandato mercantil (artigo 140 do Código Comercial), com a comissão mercantil (artigo 165 do Código Comercial), e com a concessão mercantil, conclui que: "Após vistos os pontos de semelhança do "franchise" com outros institutos, constata-se que, no concernente a sua natureza jurídica, o mesmo se constitui em figura distinta destes, formado por meio de um contrato bilateral híbrido, como menciona Fran Martins. Fazem parte da composição do Instituto diversas outras figuras conhecidas do Direito, como a licença para o uso de marca, cessão de direitos, prestação de serviços, compra e venda, distribuição, contribuindo para a seguinte classcação: o iranchising" forma-se por contrato, tendo-se em conta a sistematização da Lei n° 8.955/94 que o estruturou e o regulamentou no campo legal Esse contrato é misto por se utilizar de diversos contratos nominados ou inominados para sua estruturação. Bilateral por só poder ser formado com a concorrência de outros participantes além do franqueador, que em geral são pessoas jurídicas ou fisicas que se obrigam a criar pessoa jurídica com o fim de explorar o contrato firmado. Inerente a este contrato existem prestações recíprocas a serem cumpridas pelas 6 DO jek ---‘9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Átc;„4b SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11618.002767/99-36 Acórdão : 202-13.011 Recurso : 115.269 partes, com direitos e obrigações de ambos os lados, com o fim de se atingir o objeto do contrato consubstanciado na distribuição ou comercialização de produtos, mercadorias ou serviços. Resumindo o exposto, conclui-se que o "franchising" em sua natureza jurídica seja "contrato típico, misto, bilateral, de prestações recíprocas e sucessivas com o fim de se possibilitar a distribuição, industrialização ou comercialização de produtos, mercadorias ou prestação de serviços" nos moldes e forma previstos em contrato de adesão." Uls. 41/42, ob.cit) Do todo o acima analisado, aufiro a compreensão de que o contrato de franquia abrange, de modo geral, três tipos de relações jurídicas bem definidas, conforme entendimento de Glória Cardoso de Almeida Cruz, em "Frcmchising", Forense, 21' edição, fls. 19/20: "1) a licença para ao uso da marca elo franqueador pelo franqueado. 2) a assistência técnica a ser prestada pelo franqueaclor ao franqueado. 3) a promessa e as condições de fornecimento dos bens que serão comercializados, assim como, se feitos pelo franqueador ou por terceiros indicados ou credenciados por este. E, consequentemente, a forma de aquisição pelo franqueado." Colocadas tais considerações sobre a definição e a natureza jurídica do contrato de franquia, passo a examinar se tal tipo de relação jurídica merece ser considerada como sendo de "prestação de serviço" assemelhado à corretagem para fins de garantir o direito, ou não, à Recorrente, ao recolhimento do IRRI, PIS/PASEP, CSLL e da Contribuição para a Seguridade Social nos moldes do regime do SIMPLES. A corretagem, como já estabelecida pela doutrina e jurisprudência remansosa, é "a efetiva prestação de serviço, daí decorrendo expresso acordo entre contratantes (recebimento de sinal, no caso, com dia e hora para a escritura), tem o corretor direito à comissão, embora o negocio não se ultime por fato atribuível a uma das partes, exclusivamente." (REsp 71.708/SP, DJU de 13.12.1999, Quarta Turma do STJ). Corretagem é, pois, atividade-fim, pois decorrente de um serviço prestado por intermediação. Corretagem é, ainda, definida como a prestação de serviços que se dá por intermédio de "contrato por via de comerciantes, e também particulares, ajustam com corretores 7 51- •., MINISTÉRIO DA FAZENDA .4171 ", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11618.002767/99-36 Acórdão : 202-13.011 Recurso : 115.269 a compra e venda de mercadorias ou títulos e efeitos de comércio." ("Enciclopédia Saraiva do Direito", vol. 21, fls. 2, Edição Comemorativa do Sesquicentenário da Fundação dos Cursos Jurídicos no Brasil). Por outro lado, o franchising, segundo Aires F. Barreto, não é prestação de serviços, uma vez que: "Franquia é o contrato pelo qual uma pessoa, mediante certas condições, cede à outra o direito de comercializar produtos ou marcas de que é titular. Trata-se de contrato que tem por essência urna cessão de direitos. O fim da franquia é possibilitar que terceiros explorem um produto ou marca. A maioria dos contratos limita-se a esse tipo de objeto. Outras, porém, podem abranger, também, a assistência técnica do franqueador. Nos contratos em que o franqueador dá assistência técnica essa tarefa é mera atividade-meio e não atividade-fim. É dizer, é requisito, insumo, condição, da atividade-fim: franquia. Não se pode confundir assistência técnica, enquanto atividade-meio, como assistência como atividade-fim, como atividade-meio. O imposto sobre serviços só pode alcançar atividades-fim, jamais atividades-meio. Nesses contratos, a assistência técnica está para a franquia como a datilografia está para o trabalho do advogado. Assim como o advogado não é prestador de serviços de datilografia (mas dela carece para seu mister) o franqueador não é prestador de serviços de assistência técnica (embora alguns contratos dele necessitem). O contrato de franquia pode ou não envolver uma assistência técnica Mesmo quando abrange a assistência técnica não se há falar em prestação de serviços, uma vez que se trata de mera atividade-meio viabilizadora do fim visado: a cessão de direitos designada franquia." Certo de que o contrato de franquia é de natureza híbrida, em razão de ser formado por vários elementos circunstanciais, entendo que o mesmo não se caracteriza para o mundo jurídico como uma simples prestação de serviços como o é a corretagem. 8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA AU- •-•'f ` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11618.002767/99-36 Acórdão : 202-13.011 Recurso : 115.269 Demonstrado, portanto, que os institutos da franquia e da corretagem não se confundem, ou que sequer são assemelhados em sua definição e natureza jurídica, passo, a seguir, ao exame da hipótese em que a franquia pudesse vir a ser assemelhada à representação comercial. Somadas às considerações acima, referentes ao instituto da 'franquia', adoto como se aqui estivesse transcrita, na íntegra, a lição de Nelson Abraão, com a finalidade de distinguir a 'franquia' de representação comercial, contida em trabalho intitulado "A Lei da Franquia Empresarial (n° 8.955, de 15.12.94)", publicado na RT-722 de dezembro de 1995: "C..) Outras figuras afins, com as quais a franquia empresarial não se confunde, são a representação comercial e a comissão. Enquanto o franqueado é um comerciante independente, realizando negócios em seu próprio nome, o representante comercial (v. Lei 4.886, de 9.12.65) opera em favor de um ou mais empresários, agenciando negócios para estes. O franqueado — e a lei ora em comento consagra princípios doutrinários vigentes a respeito — não tem direito a uma indenização pela perda da clientela, no caso de não renovação pelo franqueador, enquanto que o representante comercial goza desta prerrogativa." E a propósito da necessária distinção jurídica que se deve fazer dos dois institutos ora examinados, franquia e representação comercial, cito Fábio Ulhoa Coelho em seu "Curso de DIREITO COMERCIAL", volumes 1 e 3: "C..) 7. FRANQUIA O estabelecimento empresarial não se organiza facilmente. Aliás, se o mercado valoriza o aviamento, o fundo de empresa, então reconhece a importância e a dificuldade do trabalho organizativo que o empresário despende. As pessoas sem experiência na condução de atividades econômicas poderão sofrer prejuízos consideráveis, ou até mesmo quebrar, se não possuem aptidão. Nesse contexto, desenvolveram-se serviços de organização da empresa, prestados por profissionais, que visam a suprir eventuais deficiências do empresário. O contrato de franquia (em inglês, franchising) corresponde a um dos mecanismos mais aprimorados de prestação de tais serviços. Ele resulta da conjugação de dois outros contratos empresariais. De um lado, a licença de uso 9 6,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Às- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11618.002767/99-36 Acórdão : 202-13.011 Recurso : 115.269 de marca, e, de outro, a prestação de tais serviços de organização de empresa. Sob o ponto de vista do franqueador, serve o contrato para promover acentuada expansão dos seus negócios, sem os investimentos exigidos na criação de novos estabelecimentos. Sob o ponto de vista do franqueado, o contrato viabiliza o investimento em negócios de marca já consolidada junto aos consumidores, e possibilita o aproveitamento da experiência administrativa e empresaria do franqueador. Segundo a estrutura básica do negócio, o franqueador autoriza o uso de sua marca e presta aos franqueados de sua rede os serviços de organização empresarial, enquanto estes pagam os royalties pelo uso da marca e remuneram os serviços adquiridos, conforme a previsão contratual (cf. Farina, 1994:451/454; Martins, 1961:583/596; Bulgarelli, 1979:486). A venda de produtos, do franqueador para o franqueado, não é requisito essencial da franquia, mesmo das comerciais; o elemento indispensável à configuração do contrato é a prestação de serviços de organização empresarial, ou, por outra, o acesso a um conjunto de informações e conhecimentos ,detidos pelo franqueador, que a viabilizam a redução dos riscos na criação do estabelecimento do franqueado (Comparado 1978:377). Normalmente, os serviços de organização empresarial se desdobram em três contratos: o management, relacionado com os sistemas de controle e de estoque, de custos e treinamento de pessoal; o engineering, pertinente à organização do espaço (layout) do estabelecimento do franqueado; e o marketing, cujo conteúdo diz respeito às técnicas de colocação do produto ou serviço junto ao consumidor, incluindo a publicidade. Entre as partes do contrato de franquia, estabelece-se nítida relação de subordinação. O franqueado deverá organizar a sua empresa com estrita observância das diretrizes gerais e determinações específicas do franqueador. Essa subordinação empresarial é inerente ao contrato. Não existe franquia sem tal característica. Ela é indispensável à plena eficiência dos serviços de organização empresarial, que o franqueado adquire. O franqueador, desse modo, num certo sentido participa do aviamento do franqueado (cf. Silveira, 1984:81/83). (—). Em 1994, editou-se a Lei n. 8.955, com o objetivo de disciplinar a formação do contrato de franquia. Trata-se de diploma legal do gênero 10 Sti MINISTÉRIO DA FAZENDA st- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c Processo : 11618.002767/99-36 Acórdão : 202-13.011 Recurso : 115.269 • denominado disclosure statute pelo direito norte-americano. Ou seja, encerra normas que não regulamentam propriamente o conteúdo de determinada relação jurídico-contratual, mas apenas impõem o dever de transparência nessa relação (cf. Epstein-Nickles, 1976:28:34 e 275/289). A lei brasileira sobre franquias não confere tipicidade ao contrato: prevalecem entre franqueador e franqueado as condições, termos, encargos, garantias e obrigações exclusivamente previstos no instrumento contratual entre eles firmado. Procura, apenas, a lei assegurar ao franqueado o amplo acesso às informações indispensáveis à ponderação das vantagens e desvantagens relacionadas ao ingresso em determinada rede franquia. Em outros termos, o contrato de franquia é atípico porque a lei não define direitos e deveres dos contratantes, mas apenas obriga os empresários que pretendem franquear seu negócio a expor, anteriormente à conclusão do acordo, aos interessados algumas informações essenciais. (...)" (in op. cit, vol. 1, págs 119a 121). "4.2. Representação Comercial Autônoma O contrato de representação comercial autônoma é aquele em que uma das partes (representante) obriga-se a obter pedidos de compra dos produtos fabricados ou comercializados pela outra parte (representado). E contrato típico, detalhadamente disciplinado pela Lei n° 4.886/65 (alterada pela Lei n° 8.420/92). O nome escolhido pelo legislador brasileiro, registro, não é o mais apropriado: a atividade típica do representante comercial não é representação, quer dizer, obter pedidos de compra dos produtos fabricados ou comercializados por certo empresário não significa praticar atos em nome deste. Ademais, os pedidos encaminhados pelo representante comercial não vinculam o representado, que pode simplesmente recusá-los. Se houvesse representação, no sentido em tradicionalmente se entende o instituto no direito privado (Miranda, 1963, 44:31/32), os atos praticados pelo colaborador obrigariam o fornecedor, tal como no mandato. Por isso, melhor seria chamar o contrato de representação comercial de "agência", denominação que lhe reservam , aliás, o Projeto de Código Civil e direitos estrangeiros, como o argentino e o espanhol (Rodriguez, 1992:361/362). A representação comercial autônoma muitas vezes é incorretamente tomada como uma espécie de contrato de trabalho. (...). Para a adequada compreensão dos contornos da atividade de representação - e, até mesmo, para li 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11618.002767/99-36 Acórdão : 202-13.011 Recurso : 115.269 entender os motivos ensejadores da confusão por vezes estabelecida como regime laborista devem-se discutir a natureza e os requisitos do contrato (4.2.1), discussões que alicerçam o exame da indenização do representante ao término do vinculo (4.2.2)." (in op. cit, vol. 3, págs. 104/105). Por fim, observo que o Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por intermédio de sua Primeira Turma, concluiu que a "prestação de serviços postais, em regime de franquia nãos e assemelha às atividades elencadns no art 9° da Lei n°9.317/96, nem depende de habilitação profissional legalmente exigida, podendo, portanto, optar pelo Simples." ("Dialética de Direito Tributário" n° 64, pág. 239) Assim, demonstrado que os institutos da franquia, da corretagem e da representação comercial não se confundem, ou que sequer são assemelhados, em sua definição e natureza jurídica, tenho que a recorrente pode sim ser optante do SIMPLES, nos moldes da Lei n° 9.317/96. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23a. • de 2001 ni~al DALT • .. ' • i' ' • PA 12 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ft a .nn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11618.002767/99-36 Acórdão : 202-13.011 Recurso : 115.269 VOTO DO CONSELHEIRO LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATOR-DESIGNADO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifas acrescidos ao original) De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões, cujas característica intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar, também, os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, que pende de decisão pelo STF', adoto como linha de minhas razões de decidir as bem colocadas considerações da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez, em voto que instruiu o Acórdão n° 202-12.059, de 12 de abril de 2000, que tratou da matéria em apreço. Conforme entendimento da Conselheira, resta claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto, indiferente os critérios A matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n°9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ 19/12/97). 13 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA SN' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11618.002767/99-36 Acórdão : 202-13.011 Recurso : 115.269 quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividade econômicas eleitas pela norma. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que latreou o Acórdão n° 202-12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio do contribuinte, por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, e porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado às pequenas e micro empresas' Com efeito, a empresa que explora a atividade fim dos correios é a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e não a ora Recorrente, mera franqueada. Esta, apenas intermedia a atividade de prestação de serviços dos Correios, não assumindo a responsabilidade pelo serviço contratado. Tenho para mim que, aquele que contrata os serviços dos Correios pretende ver, basicamente, o transporte e entrega de carta ou encomenda, ou, ainda, o envio de • telegrama. Tais atividades não são prestadas diretamente pelo agente em apreço; este, • simplesmente, recepciona o objeto do transporte e o repassa à ECT que exerce a atividade preponderante. Ainda que tenha uma função parcial, dentro do contexto do serviço contratado pelo consumidor, a agência franqueada não estabelece qualquer relação jurídica com o destinatário do serviço. Estabelece todos os contratos em nome da Franqueadora e não em nome próprio, utilizando os formulários e as cláusulas contratuais designadas pela Franqueadora e, recebendo, para tanto, comissão pela intermediação/representação. 14 .52 MINISTÉRIO DA FAZENDA áci.,,P ci SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --y.,.. Processo : 11618.002767/99-36 Acórdão : 202-13.011 Recurso : 115.269 É evidente que, como opera com parte do serviço que representa (a coleta), tem responsabilidades atinentes a esse procedimento, contudo, não tem personalidade jurídica para responder diretamente ao consumidor pelo não cumprimento do contrato, pois este será adimplido pela Fraqueadora. Não se pode querer que, por meio de um contrato de franquia, haja a alteração dos direitos e deveres inerentes às relações jurídica estabelecidas de fato, ou seja, não se pode presumir que não há intermediação por conta do contrato de franquia, se, faticamente, a relação jurídica de prestação de serviços é estabelecida pelos Correios e o consumidor final, tendo por intermediário o seu representante comercial a agência franqueada. Isto posto, é de meu entendimento que a atividade exercida pela empresa "franquia de correios" seja a própria atividade de representação comercial, uma vez que esta pessoa encontra-se no intermeio de quem contrata os serviços e de quem efetivamente realiza-o, pela remessa e entrega dos documentos/volumes postados Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de "representante comercial", NEGO PROVIMENTO ao recurso. 4rSala das Sessões, - e 'aio de 2001.. aeraSA - -7,-IcILV ,..) LUIZ ROBERTO DOMINGO 15

score : 1.0
4703424 #
Numero do processo: 13063.000294/00-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - CSLL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PREJUÍZO FISCAL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - JUROS MORATÓRIOS - Apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa ao final de cada exercício financeiro surge o direito ao ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente por antecipação com incidência de juros moratórios. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restituir a importância pleiteada pelo recorrente a título de principal no limite apontado pela diligência de fls. 235 e 236, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : IRPJ - CSLL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PREJUÍZO FISCAL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - JUROS MORATÓRIOS - Apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa ao final de cada exercício financeiro surge o direito ao ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente por antecipação com incidência de juros moratórios. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13063.000294/00-97

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4220777

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-08.346

nome_arquivo_s : 10808346_135317_130630002940097_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto

nome_arquivo_pdf_s : 130630002940097_4220777.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restituir a importância pleiteada pelo recorrente a título de principal no limite apontado pela diligência de fls. 235 e 236, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4703424

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177086124032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:04:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:04:21Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:04:21Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:04:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:04:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:04:21Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:04:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:04:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:04:21Z; created: 2009-07-14T14:04:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-14T14:04:21Z; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:04:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;Infi• OITAVA CÂMARA Processo n°. :13063.000294/00-97 Recurso n°. :135.317 Matéria : IRPJ - EXS.: 1994 e 1995 Recorrente : COMERCIAL DE BEBIDAS ROTH LTDA. • Recorrida : i a TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 20 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.346 IRPJ - CSLL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PREJUÍZO FISCAL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - JUROS MORATÓRIOS - Apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa ao final de cada exercício financeiro surge o direito ao ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente por antecipação com incidência de juros moratórios. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE BEBIDAS ROTH LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restituir a importância pleiteada pelo recorrente a título de principal no limite apontado pela diligência de fls. 235 e 236, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L PADOÓM PRES E TE •REM JUREIDINI DIAS E MELLO P(EIXOTO RELATORA FORMALIZADO EM:11 jul 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•frip '4141t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13063.000294/00-97 ' Acórdão n°. :108-08.346 Recurso n°. : 135.317 Recorrente : COMERCIAL DE BEBIDAS ROTH LTDA. RELATÓRIO Em 27.12.2000, a empresa COMERCIAL DE BEBIDAS ROTH LTDA., protocolou perante a Secretaria da Receita Federal pedido de restituição, em razão do recolhimento a maior de IRPJ e CSLL durante os anos-calendário de 1995 e 1996, conforme pode ser constatado pelo demonstrativo de apuração apresentado pela Recorrente às fls. 03/05. A Recorrente, submetida à tributação pelo Lucro Real, efetuou ao longo dos anos-calendário de 1995 e de 1996, recolhimento de antecipações mensais por estimativa, as quais, ao final do período, mostraram-se a maior, vez que ao final dos exercidos respectivos o contribuinte apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, partindo daí o fundamento do pedido sob análise, para a restituição de todos os valores recolhidos mensalmente pelo contribuinte a título de antecipação. Em razão da solicitação supra, a Delegacia da Receita Federal de Santo Angelo/RS entendeu ser parcialmente procedente o pedido da ora Recorrente, por considerar que apenas parte dos valores declarados pelo contribuinte como devidos em sua DIRPJ foram efetivamente recolhidos, conforme se depreende do confronto entre os DARF's juntados às fls. 34/37 e a Declaração de Rendimentos relativa ao exercício-financeiro de 1996. Em verdade, os valores não recolhidos pela Recorrente foram incluídos no parcelamento n° 11070.401/00-79, de modo que seria incabível a restituição destes valores, vez que ainda não quitados. De tal forma, a solicitação da Recorrente foi deferida unicamente para que fossem restituídos os valores 2 4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13063.000294/00-97 Acórdão n°. : 108-08.346 efetivamente recolhidos por estimativa, conforme denotam os DARF's juntados às fls. 34/37, bem como restituídas as importâncias já amortizadas do parcelamento retro citado. Intimada acerca do aludido despacho decisório em 03.05.2002, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que, a despeito do parcelamento celebrado, a empresa quitou os valores relativos ao IRPJ e CSLL devidos por estimativa em 1995 e 1996 por dois meios distintos, sendo que parte destes valores foram recolhidos por DARF's, e a parte restante (a qual estaria incluída no parcelamento) foi quitada através da compensação de créditos da empresa apurados nos anos-calendário de 1993 e 1994. De tal modo, a , empresa já teria procedido ao recolhimento integral das antecipações mensais relativas aos períodos de 1995 e 1996, fazendo jus, portanto, a sua restituição. Em vista das alegações da Recorrente, a 1 8 Turma da Delegacia Regional em Julgamento de Santa Maria/RS houve por bem indeferir a solicitação por completo, em decisão assim ementada: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994 Ementa: RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário Solicitação Indeferida." No voto condutor da aludida decisão, entendeu o Relator que o pedido de restituição formulado pela Recorrente em 27.12.2000 se referia a valores pagos indevidamente nos anos-calendários de 1993 e 1994. Assim, em vista do que dispõe o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito tributário teria se encerrado cinco anos depois de efetuado o pagamento, in casu, em 1998 e 1999, respectivamente. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA its it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rkti, OITAVA CÂMARA‘-• Processo n°. :13063.000294/00-97 Acórdão n°. :108-08.346 Intimado da decisão em 10.04.2003, o contribuinte interpôs, dentro do prazo legal, Recurso Voluntário alegando que a restituição de valores pagos indevidamente em 1993 e 1994 não são objetos do pedido, uma vez que tal saldo foi utilizado para liquidação de valores devidos em 1995 e 1996, sobre os quais repousaria seu direito de restituição, requerendo, nesse sentido, a reforma total da decisão de primeira instância, a fim de que fosse deferida sua solicitação. Encaminhados os autos para julgamento, restou afastada a prejudicial de decadência suscitada pela decisão de primeira instância administrativa, sendo que, para resolução da questão de mérito, foram os autos remetidos à repartição de origem para realização de diligência, consistente na verificação das compensações efetuadas pela Recorrente, bem como dos pagamentos por ela realizados a título de antecipações mensais nos períodos sob análise. Cumprida a diligência solicitada, foi o contribuinte cientificado, sem ' que tenha se manifestado, retomam os autos para conclusão do julgamento. É o Relatório. 4 . . at: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,t_p",:ti OITAVA CÂMARA Processo n°. :13063.000294/00-97 Acórdão n°. : 108-08.346 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora A remessa dos autos para cumprimento de diligência se fez necessária para comprovação acerca dos valores compensados e recolhidos pela Recorrente nos anos-calendário de 1995 e 1996, sobre os quais recai seu pedido de restituição. O relatório fiscal apresentado às fls. 234/236, aliados aos documentos anexados às fls. 225/233, são conclusivos e demonstram com clareza o saldo a que faz jus o contribuinte, na medida em que ultrapassada a questão relativa à decadência de seu direito de restituição dos valores pleiteados. Com efeito, da análise do livro Razão juntado aos autos, nota-se que, com relação ao ano-calendário de 1995, a Recorrente efetuou o recolhimento das antecipações mensais entre janeiro e abril do referido ano, somando a importância de R$ 760,98 de IRPJ e de R$ 734,97 relativo à CSLL. Ratificam estes ' recolhimentos os extratos referentes ao sistema SINAL 10, apresentados às fls. 228/229. Neste mesmo período, entre junho e novembro, o contribuinte utilizou-se de saldo apurado no ano-calendário de 1994 para liquidação dos valores devidos a título de antecipações mensais de IRPJ e CSLL, perfazendo o montante de R$ 2.064,15 e R$ R$ 1.662,70, respectivamente. No ano-calendário de 1996, a situação se repetiu. Novamente se utilizando créditos referentes aos anos-calendário de 1994 e 1995, a Recorrente procedeu à liquidação dos valores mensais apurados por estimativa através da . . , . " MINISTÉRIO DA FAZENDA *I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13063.000294/00-97 Acórdão n°. : 108-08.346 compensação dos montantes de R$ 923,90 (para o IRPJ) e R$ 1.005,39 (para a CSLL). Desta forma, considerando ter a Recorrente apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa em ambos os períodos (1995 e 1996), evidente que os recolhimentos e antecipações por ela efetuados tomaram-se, ao final de cada exercício-financeiro, pagamentos indevidos, do qual faz jus ao seu ressarcimento, na seguinte proporção, apontada no retomo da diligência, conforme demonstrativo de fls. 235 e 236: IRPJ ano-calendário 1995 R$ 2.278,49 IRPJ ano-calendário 1996 R$ 923,90 CSLL ano-calendário 1995 R$ 1.960,35 CSLL ano-calendário 1996 R$ 1.005,39 Frise-se, por oportuno, que os saldos acima referidos reportam-se aos valores históricos, havendo, pois, a necessidade de aplicação de juros moratórios por ocasião de sua devolução ao contribuinte, conforme estabelecido no artigo 51 da Instrução Normativa n° 460/2004. Finalmente, no que diz respeito ao parcelamento representado pelo Processo Administrativo n° 11070.401/00-79, estando comprovado serem indevidos os valores nele incluídos relativos ao IRPJ e à CSLL, porquanto objetos de compensação pela Recorrente, a restituição das parcelas já recolhidas não é objeto da presente. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar provimento parcial para restituir a importância pleiteada pela Recorrente a título de principal, no limite apontado pela diligência de fls. 235 e 236. Sala das Sessões - DF, em 20 de maio de 2005. CKAR M JUREIDINI DIAS DE MELO-PEIXOTO 6 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

score : 1.0
4699860 #
Numero do processo: 11128.007006/2002-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO DE MERCADORIA APURADO EM ATO DE VISTORIA ADUANEIRA. A mera intenção de transferir a mercadoria para um terceiro país por meio de Trânsito Aduaneiro de Passagem não é motivo suficiente para afastar a incidência do Imposto de Importação sobre a mercadoria extraviada.
Numero da decisão: 303-34.311
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, relator, Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : Imposto sobre a Importação - II IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO DE MERCADORIA APURADO EM ATO DE VISTORIA ADUANEIRA. A mera intenção de transferir a mercadoria para um terceiro país por meio de Trânsito Aduaneiro de Passagem não é motivo suficiente para afastar a incidência do Imposto de Importação sobre a mercadoria extraviada.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11128.007006/2002-68

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4405180

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.311

nome_arquivo_s : 30334311_134743_11128007006200268_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Sílvio Marcos Barcelos Fiúza

nome_arquivo_pdf_s : 11128007006200268_4405180.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, relator, Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2007

id : 4699860

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177088221184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:04:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:04:36Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:04:37Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:04:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:04:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:04:37Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:04:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:04:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:04:36Z; created: 2009-08-10T14:04:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-10T14:04:36Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:04:36Z | Conteúdo => ; CCO3/CO3 Fls. 87 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11128.007006/2002-68 Recurso n° 134.743 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 303-34.311 Sessão de 22 de maio de 2007 Recorrente HSAC LOGÍSTICA LTDA. Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE • Assunto: Imposto sobre a Importação - Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO DE MERCADORIA APURADO EM ATO DE VISTORIA ADUANEIRA. A mera intenção de transferir a mercadoria para um terceiro pais por meio de Trânsito Aduaneiro de Passagem não é motivo suficiente para afastar a incidência do Imposto de Importação sobre a mercadoria extraviada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, relator, Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. ANELISE 9RIETO - Presidente S-M CELO GUERRA DE CASTRO — Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Nanci Gama e Zenaldo Loibman. . Processo n.° 11128.007006/2002-68 CCO3/CO3 Acérdâo n.° 303-34.311 Fls. 88 Relatório Contra a empresa ora recorrente foi lavrada Notificação de Lançamento para exigência do Imposto de Importação da ordem de R$ 30.617,24 e da multa prevista no art. 106, inciso II, alínea "d" do Decreto n° 37/66 no valor de R$ 15.308,62, em decorrência do Termo de Vistoria Aduaneira n° 087/02 (fl. 19), no qual a autuada foi responsabilizada pela falta das mercadorias relacionadas no Mexo V (fl. 20) ao referido Termo. Segundo consta dos autos, tais mercadorias estavam acobertadas pelo BL n° MAEU CL0047665 (fl. 12), referente ao navio "Cap San Raphaer, ingresso no Porto de Santos em 03/12/2002. A vistoria aduaneira foi realizada em 09/12/2002, para verificar a ocorrência de avaria e/ou falta de mercadorias, em função da divergência de peso no container CLHU 8271551 e do lacre manifestado, conforme registrado pelo depositário no Certificado de Descarga e/ou Avarias (fl. 14) e no Termo de Avaria de Container (fl. 16). • Cientificada do lançamento em 13/01/2003, conforme "AR" (fl. 24/v), a autuada insurgiu-se contra a exigência, em 15/01/2003, por meio da peça impugnativa de fls. 25/28, onde alega, essencialmente, que em se tratando de mercadorias destinadas ao Paraguai, sua importação, em face do regime aduaneiro livre, não está sujeita a tributação pelo Brasil, ainda que eventualmente tenha sido extraviada, posto que não teria ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Em prol de sua tese, transcreve posicionamento da doutrina, além de jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário, no sentido de que as mercadorias destinadas ao Paraguai, em trânsito no território brasileiro, cujo extravio se constate em vistoria aduaneira, não sofrem incidência dos impostos exigíveis na importação, devendo a tributação ocorrer em seu destino, no caso em tela, no Paraguai. Cita ainda o art. 112 do CTN, no qual estão discriminadas as hipóteses de interpretação mais favorável ao acusado. Ao final, a litigante requer que sejam considerados seus argumentos, para que seja julgado improcedente o lançamento objeto do presente processo. Desta maneira, por força do disposto na Portaria SRF n° 956, de 08/04/2005, DOU de 12/04/2005, a competência para julgamento do processo ora vergastado em primeira • instância foi transferida da DR' São Paulo II para a DRJ/Fortaleza. A DRF de Julgamento em Fortaleza, Ceará, através do Acórdão n° 6.872 de 30/09/2005, julgou o lançamento como procedente, conforme a seguir se transcreve, omitindo- se algumas transcrições de textos legais: "6. A impugnação é tempestiva e apresentada por parte legitima, atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e suas alterações posteriores, devendo, pois, ser conhecida. 7. Compulsando os autos, verifica-se que a litigante não questionou a ocorrência da falta de mercadoria apurada pela fiscalização, tampouco contestou sua responsabilidade por este extravio. Sua linha de defesa consistiu em alegar que, por se tratar de mercadoria destinada ao Paraguai, não seria devido qualquer valor a 9gtitulo de tributo e/ou multa pela falta apurada, em razão da não- ocorrência do fato gerador. Processo n.°11128.007006/2002-68 CCO31CO3 Acórdão n.°303-34.311 Fls. 89 8. Portanto, quanto ao mérito da questão trazida à discussão no presente processo, cumpre tecer as seguintes considerações: a) incorre em equívoco a impugnante ao defender que as mercadorias objeto da lide somente poderiam ser tributadas no Pais de destino, neste caso, no Paraguai, visto que a regra geral disposta no caput do art. 1° do Decreto-Lei n° 37/66, regulamentado pelos arts, 83 e 86 do Decreto n° 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos), é a de que o Imposto de Importação incide sobre a mercadoria estrangeira e tem como fato gerador a sua entrada no território nacional, a que a doutrina chama de elemento material (ou espacial) do fato gerador. Não há que se olvidar, portanto, acerca da incidência do Imposto de Importação sobre mercadoria estrangeira em trânsito e que o fato gerador ocorre no momento de sua entrada no território nacional, já que o caso não consta das exceções à incidência do tributo e à constituição do seu fato gerador, elencadas, respectivamente, nos 110 arts. 85 e 88 do citado regulamento. b) Não encontra arrimo no Decreto-Lei n° 37/66, tampouco no Regulamento Aduaneiro, qualquer vincula ção ou condicionante entre a consideração de ocorrido o elemento material do fato gerador do II, ou seja, a consideração de que houve a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional e a destinação final desta mercadoria para um importador localizado em outro país, como erroneamente interpreta a impugnante; c) No caso em tela, o imposto incidiu e o elemento material de seu fato • gerador ocorreu desde a entrada das mercadorias no território nacional. Apenas a decorrente obrigação fiscal de recolher tributos vinculados à importação ficou suspensa, como preceitua o caput do ali. 71 do Decreto-Lei n° 37/66, em função de as mercadorias terem entrado no território nacional sob a condição de nele ficarem temporariamente, por estarem em trânsito para o Paraguai. Com o extravio, quebrou-se a condição até então estabelecida para estas mercadorias Mantes, tornando-se, assim, exigível o Imposto de Importação; d) A rigor, as mercadorias em apreço não chegaram a ser admitidas no regime, já que este somente se inicia com o desembaraço para trânsito aduaneiro pela repartição de origem, segundo o art. 253 do mencionado Regulamento Aduaneiro. Admite-se a realização de Vistoria Aduaneira de mercadoria estrangeira antes mesmo do desembaraço para trânsito, no local de origem, nos termos do art. 282, inciso I, mas, especificamente na hipótese de haver indício de falta de mercadoria em trânsito procedente do exterior e a ele destinada, como no caso em tela, sendo que consta do art. 284, ,sç I°, a exigência de Vistoria para a apuração da responsabilidade; e) E desta forma atuou a fiscalização, realizando o procedimento de vistoria, tendo respeitado todas as formalidades estabelecidas nos arts. 468 a 475 do R4185, que definem o rito da apuração por parte da autoridade aduaneira; g. . Processo n.° 11128.007006/200248 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.311 Fls. 90 9. O entendimento acima esposado vai ao encontro do posicionamento do Terceiro Conselho de Contribuintes acerca da matéria, conforme se pode extrair do voto do eminente conselheiro Enrique Manuel Garbayo Guarida, prolatado, dentre outros, no acórdão n° 302-24.235, de 1978. Esse voto é sempre lembrado em acórdãos posteriores daquele Conselho, como, por exemplo, no de n° 302-32.147, de 1991, em que se transcreve alguns trechos (transcrevceu). 10. Acrescente-se, por pertinente, que os arts. 87, inciso II, alínea 107 e parágrafo único, e 481 e seus parágrafos, todos constantes do já diversas vezes citado regulamento aduaneiro vigente à época dos fatos, ao estabelecerem a incidência do Imposto de Importação no caso de mercadoria estrangeira extraviada no Pais, não excetuam aquela ... destinada ao exterior. 11. Cumpre ainda dizer, no que tange às decisões judiciais mencionadas na impugnação, que estas alcançam, apenas, as partes • constantes dos respectivos processos, não tendo o entendimento nelas exarado qualquer força normativa. 12. Diante do exposto nesta peça, no tocante à interpretação da lei que define infração e comina a penalidade, não há dúvida quanto à capitulação legal, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato; à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade, ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação, não se justificando a aplicação do art. 112 do CTN. 13. Assim, procedeu corretamente a autoridade lançadora ao atribuir responsabilidade pela falta da mercadoria ao transportador. O fato de ter ressalvado a divergência de peso e de número do lacre em Termo de Avaria, seguindo as formalidades exigidas, permite considerar a exclusão do depositário da responsabilidade pelo ocorrido. 14. Portanto, com base nos fundamentos acima demonstrados e • considerando a competência definida nos arts. 224 e 225 c/c Anexo V do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria Mb' n° 030, de 25/02/2005, alterado pela Portaria Mb' n°275, de 15/08/2005, bem como com as disposições das Portarias SRF ?Cs 956, de 08/04/2005, D.O.0 de 12/04/2005; 1.154, de 02/06/2005, D.O.0 de 07/06/2005 e 1.782, de 26 de dezembro de 2003, DOU de 31/12/2003; VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTE o lançamento do crédito tributário objeto do presente processo. Sala de Sessões, de 30 de setembro de 2005. ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHÃES. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil — Relator" Irresignada, a autuada apresentou suas razões recursais com os anexos correspondentes, resguardando o prazo legal (fls. 57 a 82), mantendo na íntegra as razões i çyapresentadas em sua primitiva impugnação, transcrevendo jurisprudência do STJ sobre matéria idêntica. Processo n.° 11128.00700612002-68 CCO3/CO3 Actlâo n." 303-34.311 Fls. 91 Ao final, solicitou fosse seus argumentos reconhecidos no sentido de julgar improcedente a autuação que lhe fora imputada. É o Relatório. 110 Processo n.0 11128.007006/2002-68 CCO3/CO3 Acércl/lo n.° 303-34.311 Fls. 92 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo, conforme se verifica às fls. 55v e 57, tendo o recorrido sido intimada em 24/12/05, e protocolizado sua irresignação em 17/01/06, efetuou também o competente depósito correspondente ao mínimo de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal (fl. 82). Ademais, a presente irresignação está revestida das demais formalidades legais para sua admissibilidade, bem como, é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. Das Preliminares Da inconstitucionalidade da exigência tributária Inicialmente, aduz a recorrente, em sede de preliminar, que a cobrança de tributo 1111 para mercadoria que se encontrava em trânsito para o Paraguai fere frontalmente a nossa Carta Magna, uma vez que não estaria respaldada em Lei. Cumpre aqui destacarmos que não é competência desta Câmara analisar questões relativas à constitucionalidade ou não da autuação levada a efeito pela autoridade fiscal, tal prerrogativa esta reservada tão somente ao Poder Judiciário. Logo, é defeso a este Egrégio Conselho emitir qualquer juízo de valor relativamente à suposta inconstitucionalidade na autuação realizada pelas autoridades fiscais. Do Mérito Não obstante tenha o recorrente incluído em suas preliminares o argumento da inocorrência do fato gerador, tal aduzir diz respeito ao mérito da autuação, equivocando-se o contribuinte neste tocante. •Afirma o recorrente que inexiste lei que estabeleça em sua hipótese de incidência tributária a ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação pelo simples fato de uma mercadoria encontrar-se em trânsito para o Paraguai. Ao analisarmos os documentos colacionados aos presentes autos, constatamos que no corpo do Conhecimento Marítimo n. MAEUCL0047665 consta a seguinte cláusula: "Eletronic goods in transit to Ciudad Dei Este — Paraguay". Sendo assim, assiste razão à recorrente, uma vez que o imposto de importação tem como fato gerador o ingresso definitivo de mercadoria estrangeira no território nacional. Ocorre que, se a indigitada mercadoria encontrava-se apenas em trânsito, tendo como destino final o Paraguai, não se caracteriza a ocorrência do fato gerador do imposto de importação. Para que o indigitado imposto reste configurado faz-se indispensável que o ingresso da mercadoria no território nacional se dê de forma definitiva, ou seja, é fundamental que haja a nacionalização do produto, com a sua efetiva interiorização no país. 1 Processo n.° 11128.007006t2002-68 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.311 Fls. 93 A rigor, as mercadorias em referência, não chegaram sequer a serem admitidas no regime, uma vez que este somente se inicia com o desembaraço para trânsito aduaneiro pela repartição competente, segundo o artigo 253 do Regulamento Aduaneiro. Como igualmente, se toma determinante para deslinde da questão, a uníssona jurisprudência do STJ, sobre fatos rigorosamente paradigma, confira-se: "TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA EM TRÂNSITO. Indevido o imposto sobre mercadoria importada para o Paraguai, quando verificada sua falta no transbordo em território brasileiro. Este o entendimento jurisprudencial pacifico. Recurso especial conhecido e provido." (STJ,- Resp n. 23.496 RI; Rel. Min. Peçanha Martins; julgamento 08/04/97) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. • MERCADORIA EM TRÂNSITO DESTINADA AO PARAGUAI. PRECEDENTES DO STF, STJ E TRF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STI Não se conhece do recurso especial quando o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência iterativa desta Corte. Indevido o imposto sobre mercadoria importada, com destino ao Paraguai, quando verificada sua falta em tránsito no território nacional. Recurso não conhecido." (STJ; Resp. 171.621 SP; Rd MM. Francisco Peçanha Martins ;julgamento 14/12/99) Portanto, por todos os argumentos acima esboçados, restou demonstrada a inocorrência do fato gerador do imposto de importação no caso em escopo, razão pela qual afigura-se insubsistente a autuação vergastada. • Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário para, VOTAR pelo seu PROVIMENTO, a fim de que seja anulada a autuação indevidamente ultimada contra a contribuinte. É como Voto. Sala das es es, em 22 de maio de 200 SIL • COS 41' CELOS FIÚ • — Relator Processo n.° 11128.007006/200248 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.311 Fls. 94 Voto Vencedor Conselheiro Luís Marcelo Guerra de Castro, relator designado Adoto o relatório de lavra do conselheiro Sílvio Marcos Barcelos Fiúza, independentemente de transcrição Por outro lado, acompanho ainda o ilustre relator no sentido de rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade argüida. Efetivamente, é defeso a este colegiado julgar a constitucionalidade de lei ou ato normativo. Peço vênia apenas para discordar das conclusões meritórias expendidas no judicioso voto. Ao meu ver, o ordenamento jurídico delineou com clareza às hipóteses em que • o extravio da mercadoria afasta a cobrança do Imposto de Importação e a imposição de penalidade e, por exclusão, as que não afasta, restando caracterizada, no caso em testilha, esta última hipótese. Demonstro. Inicialmente, há que se relembrar que o elemento nuclear do fato gerador do imposto de importação está atrelado exclusivamente a uma única condição: o ingresso da mercadoria no Território Nacional, real ou presumido'. Esse é o elemento que realmente interessa à caracterização do fato gerador. As demais questões, como a destinação da mercadoria ou a localização do estabelecimento final, neste momento, demonstram-se inteiramente irrelevantes. A esse respeito, peço vênia para trazer à colação precisa lição emanada da pena de Geraldo Ataliba2: "20.14 Assim, a lei - ao descrever um estado de fato - limita-se a arrecadar certos caracteres que bem o definam, para o efeito de criar • uma hl.. Com isso pode negligenciar outros caracteres do mesmo, que não sejam essenciais à configuração de uma li L. Pode, portanto o legislador arrolar muitos ou só alguns dos caracteres do estado de fato ao erigir uma kl.. Esta, como conceito legal, é ente jurídico bastante em st 20.15 Só interessam ao exegeta, no fato concreto subsumido à hipótese de incidência, os caracteres que tenham sido contemplados pela lei (12.i). Os demais são desprezíveis, por irrelevantes." (os grilas não constam do original) Dessa forma, pode-se dizer que, no exato momento em que o veículo transportador ingressa nos limites territoriais brasileiros, perfeito e acabado está o fato gerador 'Art. 1 2 do Decreto-lei n2 37, de 18 de novembro de 1966, com redação fornecida pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988: "O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional." § 1 2 (omissis) 2 Hipótese de Incidência Tributária São Paulo, 2000, Malheiros, 6' edição, 5' tiragem, p. 61. , Processo n.° 11128.007006/2002-68 CCO3ICO3 Acórdão n.° 303-34.311 Fls. 95 do imposto, pouco importando se a mercadoria se incorporará definitivamente à economia ou somente atravessará o Território Nacional. Esta é a regra. No caso concreto, operou-se o fato gerador presumido, eis que a mercadoria, efetivamente acobertada pelos documentos de transporte, somente teve sua falta percebida quando da descarga do veículo transportador, subsumindo-se, assim, à hipótese de incidência prevista no § 22 do art. 1 2 do Decreto ri do Decreto-lei ri' 37,.de 1966, com redação fornecida pelo Decreto-lei n°2.472, de 01/09/1988, que dispõe: 55. 20 - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. Assim sendo, forçoso é concluir, com apoio nos dispositivos legais e na melhor doutrina, que para que o ingresso, real ou presumido, da mercadoria no Território Nacional não faça surgir a obrigação de recolher o imposto de importação, há que se verificar a • subsunção do fato a uma norma que expressamente afaste a cobrança do tributo. Nesse prisma, como é cediço, afora as hipóteses de imunidade expressamente definidas pelo constituinte, dos ingressos expressamente excluídos da incidência do imposto ou das isenções reconhecidas no momento em que a mercadoria é submetida a despacho, existem as hipóteses onde se suspende a cobrança do imposto devido pelo ingresso no Território Nacional de mercadoria destinada a permanecer transitoriamente nesta circunscrição geográfica. Admitindo que não foi • apresentado qualquer elemento que levasse ao reconhecimento de imunidade, não-incidência ou isenção, dentre as exceções, aquela que interessa ao desate da testilha é o regime suspensivo de Trânsito Aduaneiro, assim definido pelo o art. 73 do Decreto-lei n2 37, de 18 de novembro de 1966: "Art. 73. O regime de trânsito é o que permite o transporte de mercadoria sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos. (grifei)" • Definitivamente, é fato incontroverso que as mercadorias objeto do presente processo seriam alvo desse regime suspensivo, que perduraria desde o Porto de Santos até o ponto de fronteira de saída do veículo transportador, entretanto, não é menos incontroverso que as mercadorias não chegaram a ser admitidas no pretendido regime aduaneiro especial. Em suma, reunindo os elementos trazidos aos autos à presunção jure et de jure gizada no já transcrito §22 do art. 1 2 do mesmo Decreto-lei, chega-se à conclusão de que, apesar da manifesta intenção do importador, a mercadoria ingressou no Território Nacional e dele nunca saiu. No caso, poder-se-ia discutir apenas a eventual exclusão da responsabilidade do transportador em função de caso fortuito ou força maior mas, para tanto, caberia a adoção das providências elencadas no art. 480 do Regulamento Aduaneiro então vigente, a saber: Art. 480. Ao indicado como responsável cabe a prova de caso fortuito ou força maior que possa excluir sua responsabilidade. Processo n.° 11128.007006/2002-68 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.311 Fls. 96 .I2 Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. § 2g As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria. Assim sendo, reunindo os elementos carreados e a legislação aplicável, é possível concluir que a única diferença entre a importação trazida à discussão deste colegiado e qualquer outra que promova o ingresso de mercadoria no Território Nacional é exclusivamente a intenção (não materializada) de transferir mercadoria para pessoa jurídica, estabelecida em terceiro país. Não vejo como aquela intenção, por mais clara que seja, produza os efeitos pretendidos pela recorrente. 11. Daí porque, considero absolutamente irrelevante, para aplicação da legislação, um suposto "direito de passagem" invocado pela recorrente. Em primeiro lugar, a norma que define o fato gerador do imposto não discute a transitoriedade da permanência da mercadoria, em segundo, a mercadoria sequer iniciou sua "passagem" no Território Nacional. Note-se, por outro lado, que, em recente aresto emanado do Superior Tribunal de Justiça3, reconheceu-se inclusive a possibilidade de apreensão de mercadoria submetida a trânsito aduaneiro de passagem por irregularidade na documentação que lhe acompanhava, demonstrando que a mercadoria com destino a um terceiro país, enquanto transitar pelo Território Nacional, estará sujeita à legislação vigente neste último, tanto no que diz respeito à obrigação tributária principal quanto à acessória. Também é importante frisar que a legislação aduaneira fixou com precisão o elemento temporal do fato gerador na hipótese trazida a debate. Com efeito, o regulamento aduaneiro vigente à época da exigência guerreada4, interpretando o art. 23, caput e parágrafo únicos do Decreto-lei n2 37, de 1966, assim definiu: Art. 87, Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Decreto-lei No 37/66, art. 13 e parágrafo único): II - no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de: c) mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for apurada pela autoridade aduaneira Inquestionável, por outro lado, a responsabilidade da recorrente, expressamente fixada pelo art. 41 do Decreto-lei n 2 37, de 1966, que determina: 3 RESP N° 824.050 - PR, Relator (designado) Ministro José Delgado 4 Aprovado pelo Decreto n2 91.030 de 5 de março ce 1985. 3 Após a entrada em vigor do Decreto-lei n2 2.472, de 1988, o dispositivo contido no parágrafo único do art. 1 2 do Decreto-lei n2 37, de 1966, foi integralmente reproduzido no §22 do mesmo artigo. Processo n.° 11128.007006/2002-68 CCO3/CO3 Ateia° n.° 303-34.311 Fls. 97 Art. 41 - Para efeitos fiscais, os transportadores respondem pelo conteúdo dos volumes, quando: 11 - houver falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação; De registrar, finalmente, no campo da matéria procedimental, que a vistoria aduaneira objeto de análise foi realizada em consonância com os ditames dos art. 468 a 475 do Regulamento Aduaneiro vigente à época do fato. Por último, por tudo que foi exposto, à cobrança dos impostos foi corretamente acrescida a multa de 50%, calculada sobre o imposto de importação, expressamente prevista no art. 106, inciso II, alínea "d", do mesmo Decreto-lei, que dispõe textualmente Art. 106 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria • se não houvesse isenção ou redução: II - de 50% (cinqüenta por cento): d) pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira; Conclusão Conheço o presente recurso voluntário para votar no sentido de lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se, em sua totalidade, a exigência fiscal vergastada. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007 • LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO — Relator Designado

score : 1.0
4701023 #
Numero do processo: 11543.004479/2004-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, ressalvados os casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIROS - LANÇAMENTO SOBRE O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO – Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome de terceiros, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o verdadeiro sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 – Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL – TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL – Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS – DO ÔNUS DA PROVA – As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO - Configura evidente intuito de fraude a utilização de interposta pessoa com o propósito de impedir ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador, sendo aplicável, em tal hipótese, a multa de ofício qualificada, porém apenas em relação à parcela do lançamento em que se identifica o evidente intuito de fraude. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1º CC nº 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006. Preliminar de decadência acolhida. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 104-21.969
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente aos depósitos de titularidade de fato e de direito do contribuinte. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator) e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que proviam o recurso para acolher a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, ressalvados os casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIROS - LANÇAMENTO SOBRE O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO – Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome de terceiros, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o verdadeiro sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 – Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL – TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL – Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS – DO ÔNUS DA PROVA – As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO - Configura evidente intuito de fraude a utilização de interposta pessoa com o propósito de impedir ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador, sendo aplicável, em tal hipótese, a multa de ofício qualificada, porém apenas em relação à parcela do lançamento em que se identifica o evidente intuito de fraude. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1º CC nº 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006. Preliminar de decadência acolhida. Recurso Voluntário negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11543.004479/2004-74

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4171031

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.969

nome_arquivo_s : 10421969_148797_11543004479200474_029.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 11543004479200474_4171031.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente aos depósitos de titularidade de fato e de direito do contribuinte. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator) e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que proviam o recurso para acolher a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4701023

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177091366912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T16:29:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T16:29:29Z; Last-Modified: 2009-07-14T16:29:30Z; dcterms:modified: 2009-07-14T16:29:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T16:29:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T16:29:30Z; meta:save-date: 2009-07-14T16:29:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T16:29:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T16:29:29Z; created: 2009-07-14T16:29:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-07-14T16:29:29Z; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T16:29:29Z | Conteúdo => II 4 • Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nt QUARTA CÂMARA Processo no 11543.004479/2004-74 Recurso n• 148.797 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão no 104-21.969 Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrente ARNALDO RODRIGUES Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por . homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, ressalvados os casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIROS - LANÇAMENTO SOBRE O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO — Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome de terceiros, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que toma lícito o lançamento sobre o verdadeiro sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 — Caracteriza omissão de rendimentos a existência der Processo n.° 11543.0044792004-74 Acérdllo n.° 104-21.969 Fls. 2 valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL — TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL — Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS — DO ÔNUS DA PROVA — As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO - Configura evidente intuito de fraude a utilização de interposta pessoa com o propósito de impedir ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador, sendo aplicável, em tal hipótese, a multa de oficio qualificada, porém apenas em relação à parcela do lançamento em que se identifica o evidente intuito de fraude. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006. Preliminar de decadência acolhida. Recurso Voluntário negado. rt., Processo n.° 11543.004479/2004-74 Acórdão n.° 104-21.969 Fls. 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARIVALDO RODRIGUES. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente aos depósitos de titularidade de fato e de direito do contribuinte. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator) e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que proviam o recurso para acolher a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. JUL6-4-42,-esta ARIA HELENA COTTA CAtfr". Presidente 4edator-designado FORMALIZADO EM: 29 A N 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. 4 Processo n.° 11543.004479/2004-74 Acórdão n.° 104-21.969 Fls. 4 Relatório Contra ARIVALDO RODRIGUES foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1137/1142 e Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 1026/1135 para formaliza* da exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, nova valor total de R$ 6.012.385,66, incluindo multa de oficio qualificada e juros de mora, estes calculados até 30/11/2004. Infração A Infração está assim descrita no Auto de Infração: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACER1ZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou de investimentos, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado , não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recurso utilizados nessas operações, conforme TERMO DE CONTATAÇÃO E ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL, em anexo, que faz parte integrante e indissociável do presente AUTO DE INFRAÇÃO. No referido Termo de Constatação a Autoridade Lançadora detalha a matéria tributável, em extenso relatório, onde informa que a ação fiscal teve início em decorrência de procedimento fiscal levado a efeito contra José Henrique Vaúna, que movimentava grande soma de recursos em uma conta bancaria de sua titularidade, levando à conclusão de ser o Sr. José Henrique interposta pessoa do Autuado, para quem emitiu vários cheques. Relata diversos depoimentos que levaram a Fiscalização à conclusão de que o Autuado era o beneficiário de fato dos recursos depositados na conta do Sr. José Henrique. Informa que intimado a justificar os recebimentos do Sr. José Henrique, bem como a comprovar a origem dos depósitos feitos em contas de sua própria titularidade, o Contribuinte não logrou comprovar tais origens, o que ensejou o lançamento com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; que quanto aos depósitos mantidos em conta conjunta foram atribuídos ao Contribuinte apenas 50% dos valores os quais foram considerados rendimentos omitidos a ele atribuídos. Consta ás fls. 1122/1125 planilhas com a demonstração, mensal, dos valores, por conta bancária, que integraram a base de cálculo do lançamento. Sobre a exigência da multa qualificada a autoridade lançadora justificou a media por entender que a conduta do Contribuinte, de omitir de maneira contumaz rendimentos que deveriam constar de suas declarações de ajuste anual caracterizava o evidente intuito de fraude. O Termo de Constatação Fiscal analisa, ainda, a tempestividade do lançamento a qual justifica referindo-se que, considerando a ocorrência da fraude, o termo de início de contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e, por esse critério, o prazo decadencial somente se esgotaria em 31/12/2006, antes, portanto, da data da ciência do lançamento (20/12/2004). Processo n.° 11543.004479/2004-74 Mera) n.° 104-21.969 Fls. 5 Impugnação O Contribuinte apresentou a Impugnação de fis. 1157/1170, com as alegações a seguir resumidas. Argúi preliminar de decadência. Aduz que embora a autuação com base no ano calendário 1998 tenha se realizado por AR somente em 20/12/2004, a Fiscalização suscitou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação para enquadrar a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Afirma que a Fiscalização não produziu as provas necessárias de que ele seria o titular de fato da movimentação financeira em nome de José Henrique Vaúna. Argumenta que a conduta dolosa não pode ser deduzida por analogia ou presunção e não comporta aplicação extensiva, e que o fundamento legal do Auto de Infração, com base em presunção prevista em lei, já espanca qualquer possibilidade de enquadramento de conduta dolosa, notadamente quando a única fundamentação para a sanção é a excessiva movimentação bancária. Afirma que o numerário depositado em instituição financeira não constitui, por si só, fato gerador do imposto de renda, porquanto caracteriza mera presunção do auferimento de renda, e que ninguém está obrigado a pagar tributo cujo fato gerador, base de cálculo e contribuinte não estejam precisamente definidos em lei. Nesse sentido, depósitos bancários configuram apenas indícios de acréscimo patrimonial e não necessariamente representam acréscimo patrimonial. Assim, o art. 42 da Lei n° 9.430/96 feriria múltiplos princípios e normas legais e diz que o Poder Judiciário repugnou tal tributação, resultando pacificada a jurisprudência na Súmula 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos, o qual, assevera, estaria em pleno vigor. Sustenta que a existência de depósitos bancários apenas pode servir de base para o início do procedimento de fiscalização e que, verificada a existência de depósitos incompatíveis com a renda declarada, cabe à autoridade fiscal, conforme o art. 142 do CTN, efetuar a fiscalização exaustiva a lograr êxito na identificação do acréscimo patrimonial, o que não teria ocorrido no caso em tela. Assevera que embora a Fiscalização tenha listado vários beneficiários da movimentação bancária do indigitado "laranja", toda tributação inerente à totalidade do montante aferido foi direcionada única e exclusivamente a sua pessoa física. Pondera que, ainda que as alegações da Fiscalização tivessem parâmetros factuais, a base de cálculo para aferição do tributo no Auto de Infração está majorada, pois a própria Fiscalização noticia que o contribuinte auferia lucro de 4% a 5% do montante dos depósitos. Sobre a comprovação da origem dos depósitos, ressalta o longo período investigado e considera absurdo exigir que o contribuinte saiba, com precisão, determinar a origem de todos os depósitos que circularam na sua conta corrente nos últimos cinco anos e guardar documento comprobatório para cada ato, mormente se nenhum acréscimo patrimonial foi originado. Argumenta que não se pode exigir que o contribuinte faça prova contra si mesmo e que compete à autoridade administrativa o ônus de provar a existência de acréscimo patrimonial, que é o único fato gerador do imposto de renda. Processo n.° 11543.004479/2004-74 Adira° n.° 104-21.969 Fls. 6 Alega violação aos arts. 43 e 142 do CTN e os arts. 153, III , e 5 0, II e LIV, da Constituição Federal, ao cobrar imposto de renda na ausência de renda. Diz que a apuração realizada pela Fiscalização careceu da devida exatidão na coleta de provas, foi imprópria, incompleta, precipitada e não comporta em seu teor os requisitos legais a amparar a presente autuação e fere de morte o princípio da legalidade, cuja base de cálculo não encontra qualquer definição em lei. Contesta a base de cálculo apresentada pela Fiscalização. Diz que a movimentação financeira ocorrida na conta corrente 013.567-0/001 do Banco Bandeirantes apresenta R$ 52.947,96 em depósitos bancários, no entanto, o valor de R$ 29.255,00 refere-se a cheques devolvidos. Do saldo restante, R$ 23.692,96, os saques ocorridos praticamente montam o mesmo valor, estando a diferença apurada enquadrada no montante isento de imposto de renda pessoa física; que o montante verificado na conta poupança 014.585-0 do Banco Bandeirante, R$ 9.815,98, constou da DIRPF, já tendo sido oferecida à tributação; que a conta corrente 109.212-x, do Banco do Brasil, é conjunta com a contribuinte Martha Colodette Rodrigues, esposa do Interessado, já falecida, fato esse não considerado pela Fiscalização ao apurar o imposto devido. Ainda, o valor de R$ 573.550,27 corresponde a cheques devolvidos por inexistência de fundos, fato esse também não considerado. Acrescenta que do montante restante, ocorreram saques no mesmo período no valor de R$ 6.055.265,06, o que não teria sido considerado pela Fiscalização, a qual dispunha dos extratos bancários com as devidas informações, cujo confronto matemático entre depósitos e saques multiplicado por um "lucro" de 4% a 5% reduziria o imposto a pagar a praticamente zero. Decisão de primeira instância A DRITRIO DE JANEIRO/RJ II julgou procedente o lançamento com base, em síntese nas seguintes considerações: - que, quanto à decadência, conforme observado pelo próprio Contribuinte, a regra prevista pelo § 4° do art.150 do CTN, é excetuada nos casos em que reste "comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação", impondo-se, por conseguinte, o emprego da regra geral prevista no art. 173, inciso I, do CTN; - que ao contrário do que alega o Interessado, restou claramente demonstrada nos autos a utilização de interposta pessoa, destacando os seguintes elementos de prova: o telefone informado na proposta de abertura do contribuinte José Henrique Vaima (fls. 295/296) é o mesmo informado na abertura da conta do Banco do Brasil (fls. 679/700) do Interessado e em seu cadastro CPF, e está em nome do seu filho (fl. 550); em depoimento na Polícia Federal (fls. 144/145), José Henrique Vaúna declarou que abriu conta corrente apenas no Banco do Brasil em Angra dos Reis, que trabalhou como caseiro, ajudante de obras e ajudante de pintor e que apenas morou em Vitória entre os anos de 1990 e 1997; diversos beneficiários de cheques foram intimados e informaram desconhecer José Henrique Vaúna e que os recebimentos decorrem de operações realizadas com Arivaldo Rodrigues (fls. 421 a 426, 428 a 438, 440 a 445, 447 a 450, 452 a 458, 460 a 479, 996 a 1002); Luciene Silva Letro, também citada por diversos beneficiários como funcionária do Interessado, declarou que preenchia cheques cujo emitente era José Henrique \iraúna, a pedido de Arivaldo Rodrigues (fls. 987 a 995). 4 Processo n.° 11543.004479/2004-74 Acórdão n.° 104-21.969 Fls. 7 - que, portanto, a Fiscalização teria cumprido o seu papel, demonstrando de forma clara que os valores creditados na conta corrente em nome de José Henrique \talim pertenciam de fato ao Interessado, evidenciando interposição de pessoa. - que ao efetuar movimentação bancária em nome de terceiro, o Interessado teve o propósito deliberado de impedir o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador do imposto de renda e que, comprovado o dolo, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto na regra geral. - que a titularidade de fato da conta corrente foi cabalmente demonstrada pelos autuantes, e dessa forma não se trata de presunção, analogia ou aplicação extensiva, como alegado pelo Impugnante. - que também não procede a alegação de que o fundamento do lançamento, com base em presunção legal, afasta a possibilidade de enquadramento da conduta dolosa, nos termos dos artigos 71,72 e 73, da Lei n°4.502/64; - que, caracterizado o evidente intuito de fraude, está correta também a aplicação da multa de oficio qualificada de 150%. - que quanto à omissão de rendimentos, trata-se de lançamento com base em presunção legal em que os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. - que, portanto, não procede a alegação de que depósitos bancários, por si só, não são renda pois não expressam acréscimo patrimonial ou sinais exteriores de riqueza; - que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. - que é a própria lei definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita ou de se demonstrar acréscimo patrimonial. - que a presunção transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. - que, portanto, o fisco cumpriu plenamente sua função ao comprovar a titularidade de fato da conta corrente, o crédito dos valores, e intimou o Interessado a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos; - que para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada referem-se a renda omitida, deveria o Interessado, na fase de instrução ou na impugnatória, ter comprovado a origem desses depósitos, o que não ocorreu; Processo n.° 11543.004479/2004-74 Acérdâo n.° 104-21.969 Fls. 8 - que a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, ao contrário do que sustenta o Impugnante, reporta-se a lançamentos efetuados com base em legislação anterior à Lei n° 9.430/96, quando inexistia presunção legal de omissão de rendimentos autorizando o lançamento do imposto de renda a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. - que a tributação referente aos valores verificados na conta corrente em nome de José Henrique Vaúna ocorreu em consonância com o §5° do art. 42 da Lei n° 9.430/96, já transcrito e, não obstante a existência de diversos beneficiários de cheques emitidos, restou claramente comprovado, conforme visto, ser o Interessado o titular de fato da movimentação fmanceira verificada. - que quanto à contestação da legislação tributária aplicada, no caso específico o art. 42 da Lei n° 9.430/96, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. - que sendo as Delegacias da Receita Federal de Julgamento órgãos do Poder Executivo, não lhes compete apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos legais ou com a própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto. - que não procedem as alegações relativas à base de cálculo verificada, observando que conforme se verifica na tabela de fl. 1123, referente à conta corrente 013.567- 0/001, já foi excluído pela Fiscalização o valor de R$ 29.255,00, referente a cheques devolvidos, tendo sido a diferença corretamente tributada, de acordo com a previsão legal. - que em relação à conta de poupança 014.585-0, o Impugnante, regularmente intimado, não apresentou qualquer comprovação da origem dos recursos e o fato da conta estar consignada na declaração de bens e direitos da DIRPF não o exime da comprovação. - que quanto à conta corrente 109.212-x, verifica-se na tabela IV, de fl. 1124, que foi excluído o valor de R$ 573.550,27, referente a cheques devolvidos, e que a Fiscalização considerou apenas 50% do valor no lançamento, por tratar-se de conta conjunta. - que não há base legal nem elementos nos autos que permitissem aos autuantes arbitrar base de cálculo para acolher a pretensão do Contribuinte de que no máximo 5% do montante aferido a título de movimentação bancária seja considerado como rendimento omitido; - que não é possível estabelecer quais dos valores depositados nas diversas contas correspondem a cheques trocados ou outras operações, qual o percentual de lucro, e tampouco é possível afirmar qual parcela da movimentação corresponde a esta atividade ou operações diversas, uma vez que o Interessado não apresentou qualquer documento referente às operações que deram causa aos créditos verificados, embora tenha sido intimado a fazê-lo (fls. 616/617 e 626/627): - que na ausência de comprovação da origem dos recursos, a lei presume a omissão de rendimentos e, em tal hipótese, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Processo o.° 11543.00447912004-74 Acérdâo o.° 104-21.969 Fls. 9 Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 07/11/2005 (fls. 1189), o Contribuinte apresentou, em 02/12/2005, o recurso de fls. 1190/1203 onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. • Processo n.° 11543.004479/2004-74 Acerclao n.° 104-21.969 Fls. 10 Voto Vencido Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentos Examino, inicialmente, a preliminar de decadência. O Recorrente argúi essa preliminar com base na tese de que, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Renda, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria a data do fato gerador, nos termos do art. 150, caput e § 4° do CTN. Aduz, em complemento, que não ocorreu na espécie o evidente intuito de fraude, que afastaria a aplicação do § 4° do art. 150 e deslocaria a contagem do prazo decadencial para o critério referido no art, 173,1 do CTN. Embora reconheça que essa tese tem adeptos neste Conselho de Contribuintes, onde é posição majoritária, dela divirjo. Empresto ao art. 150, § 4° do CTN, abaixo transcrito, interpretação que conduz a conclusão diversa. "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar • o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entendo que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN diz respeito à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não a decadência do próprio direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16' edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão, o vazio. ii Processo n.° 11543.004479/2004-74 Acerar, n.° 104-21.969 Fls. 11 Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser constituído, posto que a apuração e o pagamento do imposto feito pelo contribuinte terão sido confirmados pela homologação. No caso sob exame, o lançamento refere-se a rendimentos que teriam sido omitidos e, portanto, a informações que não compuseram a declaração apresentada pelo contribuinte e que, conseqüentemente, não poderiam ter sido homologadas. Configura-se, assim, a hipótese referida no art. 149, V do CTN, verbis: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte:" Assim, independentemente da discussão sobre a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, tema que será abordado mais adiante, aplica-se no caso, a regra do art. 173, I do CiN, a seguir transcrito, verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notcação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, portanto, conta-se do primeiro dia do exercício seguintes, devendo-se observar, contudo, que esse prazo é antecipado no caso de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, nos termos do parágrafo único, acima transcrito. Pois bem, entendo que o recebimento pela Administração Tributária da declaração apresentada pelo Contribuinte caracteriza essa medida preparatória, no caso do lançamento do Imposto de Renda, sujeito ao ajuste anual. É que é por meio da declaração que o contribuinte indica os rendimentos tributáveis, as deduções etc., enfim, realiza a apuração o imposto devido, em atendimento ao que dispõe o art. 142 do CTN. Apuração essa, vale ressaltar, que, com o correspondente pagamento, deverá ser averiguada pelo Fisco e que poderá ser homologada (ou não). O recebimento da declaração se constitui, assim, um marco inicial de um processo que poderá resultar (ou não) no lançamento e que, vale repetir, decorrente da revisão dessa mesma declaração. Wit Processo n.° 11543.004479/2004-74 Acórdão n.° 104-21.969 Fls. 12 No caso concreto, o Contribuinte apresentou a declaração referente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, em 22/04/1999 (fls. 43) devendo ser esse, portanto, o termo inicial de contagem do prazo decadencial, que se completa, conseqüentemente, em 22/04/2004. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu em 22/12/2004 (fls. 249), é forçoso concluir pela decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Do evidente intuito de fraude Embora a conclusão acima quanto à decadência não se altere em função de ter configurado (ou não) o evidente intuito de fraude, enfrento essa questão pela sua vinculação com o tema, com possível influência nos votos dos demais integrantes deste colegiado. Como dito no Relatório Fiscal o fundamento para a qualificação da penalidade foi o a omissão de maneira contumaz de rendimentos que deveriam constar das declarações do Contribuinte, além da constatação de que o contribuinte teria lançado mão de interposta pessoa para realizar movimentação financeira de sua titularidade. O fundamento legal, indicado no auto de infração, para a exasperação da multa é o art. 44, inciso II da Lei n°9.430, de 1996, que para maior clareza transcrevo abaixo, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A seguir os referidos artigos da Lei n°4.502, de 1964: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." . . Processo n.0 11543.004479/2004-74 Acórdão n.° 104-21.969 Fls. 13 No caso concreto, a infração objeto do lançamento foi a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, devendo-se destacar, por relevante, que do total dos créditos bancários que compuseram a base de cálculo do lançamento (R$ 6.291.031,17), apenas R$ 3.105.908,37 foram feitos na conta da apontada interposta pessoa; os demais valores foram movimentados em contas de titularidade do próprio Autuado. Em relação aos depósitos movimentados em conta de titularidade da interposta pessoa, como reiteradamente decidido neste Conselho de Contribuinte, resta configurado o evidente intuito de fraude. Seu propósito é esconder do fisco a efetiva titularidade dos depósitos e, portanto, das eventuais conseqüências tributárias da sua identificação pelo Fisco. Cumpre dizer que, concordando neste ponto com as conclusões da decisão recorrida, entendo caracterizada a titularidade de fato do Autuado dos depósitos bancários mantidos na conta em nome de José Henrique Vaúna. A Fiscalização trouxe aos autos um conjunto de elementos que convergem para essa conclusão, a saber: o número do telefone informado na proposta de abertura do contribuinte José Henrique Vaúna coincidente com número informado em conta de titularidade do Autuado, número esse de telefone pertencente ao seu filho; depoimento prestado por José Henrique na Policia Federal, onde este nega a abertura da conta em questão e explicita sua condição econômica ( trabalhou como caseiro, ajudante de obras e ajudante de pintor); o fato de diversos beneficiários de cheques, intimados, terem informado desconhecer José Henrique Vaúna e terem dito que os recebimentos decorrem de operações realizadas com Arivaldo Rodrigues; a declaração Luciene Silva Letro, também citada por diversos beneficiários como funcionária do Interessado, de que preenchia cheques cujo emitente era José Henrique Vaúna, a pedido de Arivaldo Rodrigues. Em relação aos depósitos na conta mantida em ti me de interposta pessoa, portanto, entendo configurado o evidente intuito de fraude, a justificar a qualificação da multa de oficio. Quanto aos demais depósitos, como também tem sido decidido reiteradamente neste Conselho de Contribuintes, a simples omissão de rendimentos, ainda que contumaz e independentemente da sua magnitude, não autoriza a qualificação da multa de oficio. Esse posicionamento foi recentemente consubstanciado em súmula, aplicável ao caso sobre exame. Trata-se da Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU de 26, 27 e 28/06/2006, verbis: Súmula 1°CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 O PrAPA2IRAtirkARBOSA Processo n.° 11543.004479/2004-74 Acórdão n.° 104-21.969 Fls. 14 Voto Vencedor Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência, relativo aos depósitos bancários de titularidade do contribuinte, sobre o qual incidiu a multa de lançamento normal de 75%. Ou seja, no tópico em que não foi evidenciado o evidente intuito de fraude, cuja multa foi qualificada. Entende o nobre relator que quanto ao prazo decadencial, independentemente da discussão sobre a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se no caso, a regra do art. 173 do CTN. Ou seja, entende que o conribuinte apresentou a declaração referente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, em 22/04/99 e esse, portanto, deve ser o termo inicial de contagem do prazo decadencial, que se completa em 22/04/04, entendendo assim que já ocorreu o prazo decadencial já que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 22/12/04. Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. Consta dos autos, que o recorrente argúi preliminar de decadência em relação ao ano de 1998, sustentando a tese de que, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Renda, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria a data do fato gerador, nos termos do art. 150, capta e § 4° do CTN. Entende, ainda, que não ocorreu na espécie o evidente intuito de fraude, que afastaria a aplicação do § 40 do art. 150 e deslocaria a contagem do prazo decadencial para o critério referido no art. 173 do CTN. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida unta lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores completivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de • Processo n.° 11543.004479/2004-74 Aceras n.° 104-21.969 Fls. 15 tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente cons .derados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem- se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito anteriormente, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim, que na data da lavratura do Auto de Infração, estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, sobre os depósitos bancários de titularidade do contribuinte com aplicação da multa de lançamento de oficio de 75%, já que Processo n.° 11543.004479/2004-74 Ac6rdilo n." 104-21.969 Fls. 16 acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/03, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: • Processo n.°11543.004479/2004-74 Acórdão n.° 104-21.969 Fls. 17 "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (C1N, art. 173, item II); Processo n.° 11543.00447912004-74 Acórdão n.° 104-21.969 Fls. 18 III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tomou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (C1N, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 10 exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Processo n.0 11543.004479/2004-74 Acórdão n.° 104-21.969 Fls. 19 Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. E o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, reflito, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à • Processo n.° 11543.004479/2004-74 Acórdão n.° 104-21.969 Fls. 20 homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa fisica, a partir do ano-calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, não estava correto, na data da lavratura do auto de infração, a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1998, onde não foi constatado o evidente intuído de fraude com a qualificação da multa. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1998, começou, então, a fluir em 31/12/98, exaurindo-se em 31/12/03, tendo tomado ciência do lançamento, em 22/12/04, conforme consta às fls. 249, estava, na data da ciência, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores, cuja multa não foi qualificada. Assim, é de se acolher a preliminar de decadência relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998, cujos fatos geradores não foram qualificados. Quanto à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender é ilegítimo o lançamento com base em Processo n.°11543.004479/2004-74 Acórdão n.° 104-21.969 Fls. 21 depósitos bancários, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponivel. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n°9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n°2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu urna presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de tuna obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser confiitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação Processo n.° 11543.004479/2004-74 Acórdão n.° 104-21.969 Fls. 22 ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: — Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Processo n.° 11543.004479/2004-74 Acórdão n.° 104-21.969 Fls. 23 II — no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 40 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, • de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5 0 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrução Normativa SRF n° 246.20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa fisica, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. • • Processo n." 11543.004479/2004-74 Acórdão a° 104-21.969 Fls. 24 § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano-calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se deve observar os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalimia; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão Processo n.° 11543.004479/2004-74 Acórdão n.° 104-21.969 Fls. 25 obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares; VI — quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII — os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de oficio, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; • Processo n.° 11543.004479/2004-74 Acórdão n.° 104-21.969 Fls. 26 VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é urna presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que a recorrente, embora intimada a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n°7.713, de 1988. 4 c Processo n.° 11543.004479/2004-74 Acórdão n.° 104-21.969 Fls. 27 Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face do contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao contribuinte, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que a recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá a suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. È cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela s Processo n.° 11543.004479/2004-74 AcOrdâo n°104-21.969 Fls. 28 qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n°8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte A • 11. Processo n.0 11543.004479/2004-74 Acórdão n.° 104-21.969 Fls. 29 tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Faz-se necessário consignar, que o suplicante foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados / creditados em sua conta corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos. Nesse sentido, compete o suplicante não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores não são provenientes de rendimentos omitidos. Portanto, sem respaldo as alegações do autuado que devidamente intimado a comprovar a origem dos depósitos listados no anexo à intimação não produziu provas no sentido de elidi-la. Como se vê, teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1999, referente aos depósitos bancários de titularidade do contribuinte e, no mérito, NEGAR provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. NF. .S61/ /~n Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

score : 1.0
4703515 #
Numero do processo: 13116.000175/95-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR – VALOR DA TERRA NUA – VTN – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma inequívoca, o erro no preenchimento, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29417
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : ITR – VALOR DA TERRA NUA – VTN – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma inequívoca, o erro no preenchimento, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13116.000175/95-88

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4262305

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-29417

nome_arquivo_s : 30129417_121269_131160001759588_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 131160001759588_4262305.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

id : 4703515

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177099755520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:23:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:23:14Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:23:14Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:23:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:23:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:23:14Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:23:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:23:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:23:14Z; created: 2009-08-06T21:23:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T21:23:14Z; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:23:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13116.000175/95-88 SESSÃO DE : 18 de outubro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.417 RECURSO N' : 121.269 RECORRENTE : PAULO DE CAMPOS FILHO RECORRIDA : DRJ/BRASILLVDF ITR — VALOR DA TERRA NUA — VTN — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR Constatado de forma inequívoca, o erro no preenchimento, deve a • autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 18 de outubro de 2000 MOACYR II MEDEIROS Presi>. ,,o0e- — • „.._ CISCO JOSÉ PINTO DE BARROS Reator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros- LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE. mrmsrátm DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.269 ACÓRDÃO N° : 301-29.417 RECORRENTE : PAULO DE CAMPOS FILHO RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/94, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Pirenópolis - GO por entender que o valor constante da notificação está superestimado, solicitando O retificação do Valor da Terra Nua e, por conseguinte, do ITR/94, anexando inclusive, "Laudo Técnico" emitido pela Prefeitura local, para comprovar seus argumentos e pedir nova emissão de ITR/94 (fls. 1 a 6). A Autoridade Monocrática recebe a Impugnação, ressalvando que o procedimento administrativo que precedeu a fixação do VTNm foi realizado com observância da legislação de regência, sendo a revisão do VTNm possível e previsto na Lei n.° 8.847/94, filndamentada em "Laudo Técnico" emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitada, possuindo os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR 8.799 da ABNT. Contudo, o Laudo Técnico apresentado foi elaborado em total desacordo com a mencionada NBR 8.799 da ABNT, não se constituindo em Laudo Técnico de Avaliação, para efeito de revisão do VTNm, conforme exige a legislação, omitindo diversos elementos imprescindíveis a valoração da Terra Nua e, portanto, recusado pela Autoridade a quo que julgou o lançamento procedente e mantendo a O exigência do crédito tributário representado pela notificação de fls. 04. O Interessado recorre tempestivamente a esse Egrégio Conselho de Contribuintes, esclarecendo que, não houve má-fé e sim erro de cálculo e que o Valor da Terra Nua ficou superestimado, solicitando que seja revista a decisão. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.269 ACÓRDÃO N° : 301-29.417 VOTO Como não existem elementos que justifiquem urna super valorização do imóvel do Recorrente tão superior ao valor fixado pela norma legal, há que se concluir que o valor adotado no feito está errado. Assim sendo, considero que a discrepância exagerada de valores • significa, por si só, prova do referido erro. Constatado o erro do preenchimento da declaração, é mister da Autoridade Administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos. Face a esse erro e considerando princípios que regem o Processo Administrativo Tributário, como o Principio da Oficialidade e da Verdade Material, dou provimento parcial ao recurso, de acordo com o art. 2.° da IN (SRF) n.° 16/95 para que seja adotado no lançamento o VINm fixado pela referida Instrução Normativa, por inclusive, apresentar um valor superior àquele pleiteado. É COMO voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 • • • ' .a11NTO DE BARRO - Relator Jt ,s Çeullieepp a „„ix- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.P.311 PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13116.000175/95-88 Recurso n°: 121.269 TERMO DE INTIMAÇÃO 411 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.417 Brasília-DF, YO .0 Atenciosamente, 41 e Medeiros esidente da Primeira Câmara Ciente em Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

score : 1.0
4702921 #
Numero do processo: 13020.000031/97-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO - PIS/COFINS/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes às Contribuições PIS/COFINS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71984
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : COMPENSAÇÃO - PIS/COFINS/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes às Contribuições PIS/COFINS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13020.000031/97-80

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4457407

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71984

nome_arquivo_s : 20171984_107534_130200000319780_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 130200000319780_4457407.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998

id : 4702921

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177100804096

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:34:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:34:54Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:34:54Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:34:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:34:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:34:54Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:34:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:34:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:34:54Z; created: 2010-01-30T04:34:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T04:34:54Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:34:54Z | Conteúdo => ""--) l'10 C. 0 lb 29 , act 199 Sr-RÉLe,11#1.• ',RÉ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA u Rubrica • tsit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000031/97-80 Acórdão : 201-71.984 Sessão 19 de agosto de 1998 Recurso : 107.534 Recorrente FERT1PRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO — PIS/COFINS/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditários relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes às Contribuições PIS/COFINS A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTTPRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 Luiza Helena Galant -,4e Moraes Presidenta e Relatoéa Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas/fclb 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000031/97-80 Acórdão : 201-71.984 Recurso : 107.534 Recorrente : FERTFPRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 27: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Divida Agrária com débitos de PIS e COFINS relativos ao período relacionado na folha I. Forte no disposto pelo artigo r, § 12 do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo escritura de cessão de direitos ereditórios relativos a Títulos da Divida Agrária (TDA S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais titulos seriam originados da desapropriação de áreas situadas no oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 227/97 desconheceu do pedido, face á inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 170 do CTN, em consonância com a artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 4. Discordando da decisão denegatária referida, a interessada apresentou o recurso de fls. 21/23, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Embasa suas alegações no Direito Natural e reitera, em síntese, que os TDA's cumprem os requisitos necessários para promover a sua compensação com os débitos tributários que mantém com a União. Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, possibilitando a compensação proposta e extinguindo o crédito tributário objeto deste processo." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 26/36, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 26, que se transcreve: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000031/97-80 Acórdão : 201-71.984 "COMPENSAÇÃO PIS e COFINS/TDA O direito á compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponivel à Administração Publica por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Cientificada em 05.03.98, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 02.04.98, às fls. 39/43, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, reafirmando o indiscutivel direito de utilizar seus direitos sobre TDAs para o fim de quitar débitos tributários federais, por ser este uns título de crédito de natureza constitucional e usado pela União, para fins de desapropriação, não havendo como a mesma não aceitar tais títulos. É o relatório. 3 , .. • - " ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000031/97-80 Acórdão : 201-71.984 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LLIZA I IELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n°8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. "Art. 3° - Compete aos Conselhos de C'ontribuintes. observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários): II - julgar recurso volunicirio de decisão de primeira instancia, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste, explicitamente dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instancia, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita- Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou. ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou, a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida o art. 5 0, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o 4 L'L-.4al MINISTÉRIO DA FAZENDA y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000031/97-80 Acórdão 201-71.984 indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS e COFTNS, com direitos creditorios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pa gamento de juros e resgate e não tèm qualquer relação com créditos de natureza tributária Cabe registrar a procedência da alegação, da requerente, de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que, o seu direito a compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos mediu:ílios da contribuinte são representados por Titulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. vencidos ou vicendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifeq. Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto filéS seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ti" I, de 1969. e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que 100 seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa duvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o artigo 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompativel com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 4#11Iitt MINISTÉRIO DA FAZENDA "SI4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000031/97-80 Acórdão : 201-71.984 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Titulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates c utilizações. O § I° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em fiação dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo II deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas: Hl. prestação de garantia; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas,. V Canção, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União. autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. 1/i a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização.” Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei especifica - artigo 170 do CTN - que a Lei n° 4.504/64, anterior á CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-1TR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT, que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 6 •J • • MINISTÉRIO DA FAZENDA .1:pà-":a;'•'' SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES :ta» Processo : 13020.000031/97-80 Acórdão : 201-71.984 50,0% para pagamento do ITR, que entre as demais utilizações desses titulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, e que a decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto á DRJ/Porto Alegre - RS Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TUA com o crédito do PIS e COF1NS Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 LUIZA HELENA G: LANTE DE MORAES 7

score : 1.0