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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795768 #
Numero do processo: 13706.001472/93-48
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02842
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RECORRIDA DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE • 19 de março de 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-02.842 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Face ao disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei no. 7.689/83, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador dessa obrigação, ferindo o principio da irretroatividade das leis tributárias conforme declarado pelo Pleno do STF (RE 146733-9-SP). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANUBIO COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a°4—(Ln MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / - LUIZ ALIERTO CAV.- • MACEIRA RELATO-a FORMALIZADO EM: 11 2 ABS 1996 . . 2 . PROCESSO N°. : 13706-001-472/93-48 ACÓRDÃO N°. : 108-02.842 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA e RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE oe CARVALHO VIANNA , 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13706.001472/93-48 ACÓRDÃO N2108-02.842 RECURSO N2: 02.823 RECORRENTE: DANUBIO COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. RELATÓRIO DANUBIO COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA., com domicílio na Av. Atlântica n2 416, ap. 1201, na cidade do Rio de Janeiro-RJ, inscrita no CGCMF sob n2 31.218.183/0001- 40, inconformada com a decisão monocrãtica que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. Trata-se de tributação reflexa de contribuição social, relativa ao exercício de 1989, com base no art. 22 e seus parágrafos, da Lei n2 7.689/88. Na impugnação o sujeito passivo argüiu a inconstitucionalidade da exação no ano-base de 1988, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal, além de reproduzir as razões de mérito apresentadas no processo matriz. A autoridade singular julgou procedente a exigência, tendo em vista o princípio de decorrência. No apelo a Recorrente reproduziu as alegações oferecidas no processo principal. - É o relatório. (1j. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13706.001472/93-48 ACÓRDÃO N2 108-02.842 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando que a exigência de que se trata - Contribuição Social sobre o Lucro - foi instituída pela Lei n2 7.689 de 07.12.88, com eficácia a partir de 90 dias contados da sua publicação face ao princípio nonagesimal inserido na Carta Magna e, também, o disposto no artigo 150, III, do Diploma Maior, que veda a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, não pode incidir referida contribuição sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. O artigo 105 da Lei n2 5.172/66, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, ou seja, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 82 da Lei n2 7.689/88, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, exercício de 1989. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Z7; Brasí ia,DF, 19 de março de 1996. .1 I II1 , LU RTO CILA MACEIRA - Relator N e', 1. Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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4793976 #
Numero do processo: 11080.005911/93-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03873
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥:;.....;;;;•*:,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ :-4k-N1 OITAVA CÂMARA PROCESSO N°. :11080/005.911/93-70 RECURSO 1‘1°. :01.687 MATÉRIA : COFINS EXS: DE 1992 e 1993 RECORRENTE : CERÂMICA STELLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRF EM PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 06 DE DEZFMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.873 CONSTITUCIONALIDADE -É possível a apreciação de constitucionalidade de diploma legal, desde que o Poder Judiciário já. se tenha pronunciado de forma reiterada sobre a matéria. COFINS - É constitucional a exigência da COFINS, haja vista o efeito vinculante do decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade no. 1/1. ICMS - A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS. UFIR - A aplicação da UFIR sobre o débito somente mantém o seu valor, nada lhe acrescentando. Viável portanto sua incidência no ano-calendário de 1992, visto que somente com efeitos ex nunc. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA STELLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do G59‘ relatório e voto que passam a integrar o presente julgado: 2 PROCESSO N'. :11080/005.911/93-70 ACÓRDÃO N°. : 108-03.873 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IN7ZA FRANCO JÚNIOR R FORMALIZADO EM: 2 8 F EU 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MAMA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°11080/005.911/93-70 Acórdão n° 108-03.873 Recurso n°01687 Recorrente: Cerâmica Stella Indústria e Comércio Ltda. RELATÓRIO Trata-se de exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativa aos períodos de apuração de abril de 1992 a maio de 1993, por falta de recolhimento' , tudo conforme fls. 25. Irresignada, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação, propugnando a inconstitucionalidade da exação, pela não inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição e pela impossibilidade da utilização da UFIR para atualizar a exação em comento. Decisão monocrática assim ementada: "Mantido o lançamento relativo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social não recolhida conforme verificado em procedimento fiscal." " O ICMS compõe o preço de venda da mercadoria e serviços, e conseqüentemente, o faturamento, integrando a base de cálculo do COFINS." "Não possui a autoridade administrativa competência para manifestar- se quanto à inconstitucionalidade das leis, matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário ( art. 102 da Constituição Federal de 1988)." vi çsât • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°11080/005.911/93-70 Acórdão n° 108-03.873 Recurso n°01687 Recorrente: Cerâmica Stella Indústria e Comércio Ltda. Recurso, tempestivamente apresentado, levantando em sede de preliminar a nulidade da decisão de instância singular por cerceamento do direito de defesa, ao não apreciar relevantes argumentos da recorrente. No mérito reitera os argumentos expendidos quando da impugnação. il É o relatório. oi ' • ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES liZrse Processo n°11080/005.911/93-70 Acórdão n° 108-03.873 Recurso n°01687 Recorrente: Cerâmica Stella Indústria e Comércio Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo Da Preliminar: A apreciação de matéria nitidamente constitucional, que consiste em negar validade e eficácia á norma regular e constitucionalmente editada, como também no caso de atestar sua conformidade ao texto supremo, é questão assaz dificil para um Tribunal administrativo. Se por um lado não se nega a imposição constitucional de ampla defesa ao processo administrativo, art. 50, LV, o que envolveria para alguns o enfrentamento de qualquer violação de direito através de imposição tributária em desacordo com a Carta Magna e seus postulados, por outro percebe-se a limitação que deriva da própria Constituição ao estabelecer ritos e requisitos específicos para a apreciação definitiva de constitucionalidade de norma regularmente editada, conferindo ao Supremo Tribunal Federal a máxima obrigação de zelar pelo ordenamento fundamental, art. 102 e, mesmo assim, se o aresto tem somente efeito "incidenter tantum" ,com a devida interferência ou intervenção do Senado Federal, em respeito a princípios de equilíbrio de poderes, ex vi do art. 52, X. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=>''iftí::`"?› Processo n°11080/005.911/93-70 Acórdão n° 108-03.873 Recurso n°01687 Recorrente: Cerâmica Stella Indústria e Comércio Ltda. Exsurge desta última consideração que somente ao Poder Judiciário, como instituição de justiça superior, autônoma e suficiente, é conferido o condão de decidir sobre a inconstitucionalidade de norma regularmente editada. Ocorre, entretanto, que uma das razões de existência de processos administrativos tributários, onde o próprio sujeito ativo da relação procura rever internamente a legalidade de seus atos, é justamente desobrigar e desafogar o Poder Judiciário de questões a que, por instrumentos legalmente estabelecidos, convença-se este próprio ente tributante, da irregularidade e inconseqüência de seus atos particularizados no processo. Sendo assim, não afasto de todo a apreciação de questões constitucionais nesta esfera administrativa, mas o faço no exato limite de que, em tendo o Poder Judiciário já se manifestado constante, afirmativa e reiteradamente sobre determinado tópico específico, principalmente se emanado de julgados de Tribunais Superiores, possamos com a máxima cautela, dar prevalência a um dos princípios formadores do processo administrativo, o da economia processual em beneficio das partes, haja vista que à Fazenda não interessa prosseguir na busca da execução de algo que a ela só trará custos. Pelo exposto, sendo o permissivo de conhecimento restrito e de construção pretoriana deste Colegiado, rejeito a preliminar de nulidade da decisão monocrática. 4), Do Mérito: ------ • • :4. ?: MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 'i , ' t:JL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4..;1>--,-,..- Processo n°11080/005.911/93-70 Acórdão n° 108-03.873 Recurso n°01687 Recorrente: Cerâmica Ste1la Indústria e Comércio Ltda. Justamente encenado dentro deste estreito permissivo de conhecimento vem a baila, com força a mais não poder, o efeito vinculante do decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1/1, definindo a conformidade da instituição da Contribuição em apreço com a Carta Magna. Nestes autos só resta apreciar, portanto, os demais argumentos da recorrente, visto que a contribuição é constitucional. No tocante ao ICMS melhor sorte não cabe ao argumento da recorrente. Aqui também, farta jurisprudência tem confirmado a inclusão do ICMS no faturamento. Basta referirmo-nos à Súmula n° 94 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL" Não há motivos para que não se aplique igual entendimento a Cotins. Por fim a UFIR. Está não pode trazer maiores dificuldades. O nominalismo estava afastado, admitindo-se que a mera atualização dos valores, recompondo-os, não significava qualquer acréscimo de valor. A aplicação do índice teve somente efeitos "ex ui nunc", respeitando a irretroatividade e legalidade. "i:/b.':sk- MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 vs,K,Rk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°11080/005.911/93-70 Acórdão n° 108-03.873 Recurso n°01687 Recorrente: Cerâmica Stella Indústria e Comércio Ltda. Por todo o exposto, voto no sentido de se conhecer do recurso, rejeitando a preliminar de nulidade da decisão recorrida, para no mérito negar-lhe provimento. É o meu voto. Brasília, 06 de dezembro de 1996 o:44/ / ./2 4.7:42 Mário un ira F co Júnior, Relator. 0‘ Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13876.000112/92-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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' MINISTERIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.: 13876/000.112/92-50 Sessgo de : 14 de junho de 1993 ACORINTO N. 108-00.256 Recurso n.: 103.974 - IRP3 - MS.: DE 1990 Recorrente : jABOUR RARTICIPAçUES E ADMINISTRAçAS LTDA . Recorrida : DRF EM SOROCABA - SP VHGC "Compensasgo de Preiuízos - Somente nos exercícios de 1978 a 1980 pôde a sucessora compensar prejuízos da sucedida, em qual- quer caso." "Anlica£go da TRD com Juros de Mora - Com a edi0o da Lei nr. 8.218, de agosto de 1991 (Medida Provisória rir . 298/91) foram insti- tuidos no ordenamento nacional juros mora- torins, diversos de 1% ao mOs ou fraçgo, medidos pela varia0o da TRD, o que implica em sua cobrança tWo-somente a partir desta data". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por 3ABOUR PARTICIRAçOES E ADMINISTRAçA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votgs,,pAR Rçovimen.;to pârcial ao recurso para excluir a incidência ida TRD excedente a 1% ao mês, no p e- ríodo de fevereiro a . julho de 1991; nos ter-Mos do relatório . e . voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Ocnselheiros José Caries Passuello e Jackson Guedes Feltra, que mantinham integralmente a TRD. .Sala d . Sess&,+s , em 14 de junho de 1993 - , jACKSON GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE MAR' J EI7RANCO JÚNIOR -- rir RELATOR __,-., 7:00%;" VISTO EM mANOEL FELIP " GO BRANDÃO - PROCURADOR DA FA SESSflO DE: 2 7 jim 1995 LENDA NACIONAL , . ... , 2. Processo n. 13876/000.112/92-50 AcórdWo n.: 108-00.256 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros jOSE CARLOS PASSUELLO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, LUIZ AL- BERTO CAVA MACEIRA, ADELMO MARTINS SILVA AUSENTES jUSTIFICADAMENTE OS CONSELHEIROSu EDSON VIANNA DE BRITO E RENATA 00NçALVES PANTWA. , .. • 3. Processo n. 13876/000.112/92-50 Recurso n.: 103.974 AcórdWo n.: 108-00.256 Recorrente: jADOUR PARTICIPAçOES E ADMINISTRAO :Y0 LTDA RELATORIO O processo está relacionado com a Notificação de Lança- mento Suplementar de fls. 02/04, com ciOncia à contribuinte em 20.04.1992, fls. 15 9 por compensação indevida de prejuízos fiscais, na declaração de rendimentos do exercício de 1990. Capitulação legal nos arts. 154 9 302 e 388, inciso III, do RIR/80 e art. 8. do Decreto-Lei nr. 2429/88. Esclarece a impugnante em epígrafe, ~forme petição de fls. 01, que a mesma surgiu da cisão parcial da empresa Agrícola Co- mercial Fiaras joão jabour Ltda., na data de 30.06.1987. Argumenta que os prejuízos compensados originaram nos exercícios anteriores à cisão e ao advento do Decreto-Lei nr. 2341/87, cuja vigOncia deu-se na mesma data da cisão. Conclui que somente com este diploma legal houve proi- bição A sucessora, em caso de incorporação, fusão ou cisão, compensar os prejuízos fiscais da sucedida, sendo, portanto, inaplicável ao caso dos autos. Nas informaçffes fiscais de Fls. 13, o Auditor designado contesta a defendente afirmando que a compensação de prejuízos fiscais da sucedida pela sucessora, em qualquer hipótese, vigeu somente para os exercícios de 1978 a 1980, quando foram revogados os parágrafos 5., 6. e 8. do Decreto-Lei nr. 1598/77, pelo art. 1., inciso IX, do Decre- to-Lei rir . 1730/79. Cita atos normativos emitidos neste sentido. Afir- ma, ainda, que o Decreto-Lei nr. 2341/87, mencionado pela impugnante, apenas manteve a proibição anterior. - K . . - :' 4. Processo n. 13876/000.112/92-50 Acórdao n.: 108-00.256 A decisgo monocratica, de fls. 17, acompanha as conclu- sffes emitidas pelo Auditor em suas informaçUes. Em grau de recurso, a recorrente retoma as razffes expe- didas na impugnaçao, inovando, entretanto, ao questionar a "correçgo pelo IPC", face a inconstitucionalidade dos arts. 14, parágrafo 3. e 15, parágrafo único da Lei nr. 7738/89, como também a aplicaç go da TRD e da UFIR, esta ultima por ter a Lei ir. 8383/91 sido publicada em 31.12.1991 mas divulgada tao-somente após o expediente Oblico fixado em lei. No restante suas razt5es de defesa podem ser assim resumidas: a) Que o prejuízo fiscal é pre-existente à lei impedidora da compensação; I: ) Que a composiçgo patrimonial da apelante contou para todos os fins, com a existOncia do prejuízo; c) Que a transferencia de prejuízo fiscal proporcional, implicou na diminuiçao da capacidade compensatória da empresa cindida remanencente, e ngo sendo compensável importará em locuplemento por parte do Fisco: d) Rue o impedimento à compensaçgo por força do Decreto- Lei 1730/79, refere-se à sociedade incorporadas ou cindidas por aqui- siçao e nao por sucessao hereditária; e) Que a norma tributária somente pode atingir fatos fu- turos e no exercício fiscal futuro. E o relatório. )Ç' , - '.. 5. Processo n. 13876/000.112/92-50 Acórdão n.: 108-00.256 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. A regra geral na compensao de prejuízos no Imposto de Renda da Pessoa jurídica ê no sentido de que os mesmos são compensá- veis com lucros futuros e pela mesma pessoa jurldica que os sofreu. Exceção a este conceito vigorou tão-somente nos exercícios de 1978 a 1980, em função do disposto, â época, nos parágrafos I: e 8. do Decreto-Lei 1598/77. Com a revogação destes últimos dispositivos e a nova redação dada ao parágrafo 5. pelo Decreto-Lei rir-.. 1730/79, não há possibilidade de distinguir se hipóteses, não definidas expressamente em lei, a contornar esta mesma regra. . O Decreta-Lei 2341/87 apenas ratificou o entendimento anterior e permitiu â empresa remanescente da cisão a compensa0eo par- cial de seus própios prejuízos na proporç go do patrimOnio mantido. A argumentação apresentada pela recorrente consubstancia muito mais uma proposta legislativa do que permição a uma interpretaçra extensiva da legislação vigente. Outrossim, ainda restariam os obstáculos do De c: 2429/88 e a jurisprudencia deste Colegiada no sentido de que os impedimentos à compensacXo regem-se pela lei vigente à data da mesma. 4; Ç'' 6 . Processo n. 13876/000.112/92-50 Acórdão n.: 108-00.256 No tocante aos aspectos da correção do imposto, débito fiscal e juros de mora, a questão assume outros contornos. A Lei 7.738/89, citada pela recorrente, não tem aplicação à matéria vis- to estar a correção fundamentada na Lei 7.799/09. Com relação à data de publicação da Lei 0303/91, também não vejo razão A recorrente pois sua publicação ocorreu dentro do ano calendário de 1991. Resta, por- tanto, a aplicação da TRD como juros de mora e a data a partir da qual pode ser exigida. Neste sentido já me pronunciei, diversas vezes, de que somente com Medida Provisória rir . 290/91, convertida na Lei 0.218, de agosto de 1991, surgiu no ordenamento pátrio autorização para co- brança dos juros moratória pela variação da TRD. A legislação anterior previa, tao somente, juros no percentual de 1% ao mes. Transcrevo abaixo as razaes deste meu entendimento já exaradas no Acórdão nr. 108/00.170/93: "Duas questaes surgem com relação à TRD. A primeira está relacionada com a impossibi- lidade da mesma servir de índice de atuali- zação de valores e débitos fiscais. A se- gunda diz respeito, tenda em vista a legis- lação pertinente, a data a partir da qual a mesma poderia ser cobrada como juros mora- tórias. E meu entendimento atual que a pri- meira destas questaes importava em negar vigOncia ao art. 9. da Lei 0.177/91, em sua redação original, o que é defeso na órbita administrativa, tendo natureza de constitu- cionalidade. Entretanto, não há necessidade de abortar tal questão visto que: a) a ma- téria dos autos se refere à segunda ques- tão: b) reiteradas decisaes judiciais, in- clusive do STF, precipitaram alteraçaes le- gislativas e pronunciamentos do Fisco con- clusivos quanto a irumrilbilidade como in- dica de correção ou atualização. . . .., . 7. Processo n. 13876/000.112/92-50 Acara n.: 108-00.256 Ho tocante à segunda questão,da vigOncia da TRD como luras de mora, definindo-se a data "a quo" de sua contagem, entendo não haver óbices a sua analice neste Colegiado, visto decorrer da interpretação e aplicaçab dire- ta da lei vigente em cada momento. Na rea- lidade, resume-se em aplicar a lei que, a partir de sua edição, definiu a cobrança da variação da TRD como juros de mora. Se con- cluirmos, que qualquer momento, a legisla- Oto considerava a TRD como índice de atua- lização, de juros não poderia tratar, im- portando em retorno à primeira questão. Sendo assim, vejamos a redação original do art. 9. da Lei 8.177/91, para definirmos se o dispositivo tratava a TRD como índice de atualização, como juros de mora, ou até mesmo, por absurdo, sem definir sua na- tureza. O texto legal me parece esclarece- dor:: "Art. 9.N Os impostos, multas, as demais obrigaç8es fiscais e parafiscais e os débi- tos de qualquer natureza para com a Fazenda • Nacioniitl„ para o Fundo de ParticipaçXo Pis- Pasep e com o Fundo de Investimento Social, OS passivos de empresas concordatárias e de institui0es em regime de intervençXo, li- quidação extra-judicial, faiOncia e admi- nistração temporâria, serWo atualizados, a partir. de fevereiro de 1991, pela TR ou pe- la TRD, que substituirão o BUI e o BTN fis- cal, respectivamente." /1 .. - -.. . 8. Processo n. 13876/000.112/92-50 AcórdWo ri., N 108-00.256 Entendo que a legislacKo, neste momento, utilizava-se da TRD como fator de correcto, sela pela expressào "ser(c) atualizados",se- ja pela completa manutençào da sistemática pertinente à extinta DTM, mormente na atua- lizaçào de débitos nào vencidos. Tào lógica foi esta interpretaçào que os autos de in- fraçào lavrados neste período aplicaram a variaçào da TRD como atualizaçXo monetária. Finalmente, para corroborar a tese, cabe citar o texto da exposiçào de motivos refe- rente a Medida Provisória rir . 297, de lunho de 1991 "O art. 9. da Lei nr. 0.1770de 1 de março de 1991, previu que a partir do mOs de feve- reiro do corrente ano incidiria a TRD so- bre, dentre outros, os impostos. O Poder judiciário tem decidido, em julga- dos monocráticos, que a TRD nWo se contitui em índice de atualizaçào da moeda ou de correçào monetária, mas sim em "fator de composiçào de juros flutuantes de mercado"g sendo assim, descaberia sua aplicaçào sobre quotas do Imposto de Renda da pessoa físi- ca. Neste sentido foram concedidas limina- res nos Estados de Golas, Mato Grosso do Sul, Pará, Ceará, Paraná, Santa Catarina, Rio de janeiro, Rio Grande do Sul e Pernam- buco. I/ , - '._,. ., 9. Processo n. 13876/000.112/92-50 AcOrdWo n.: 108-00.256 A manifestaço da justiça tenderá a levar- consideravel namero de contribuintes a in- gressar como novas açaes iudiciais, objeti- vando identico tratamento em relaçXo ao de- bito tributário; de outra parte, apresenta- s°, concretamente, desigual situaç2Co entre contribuintes, de vez que aqueles amparados por deciso judicial fazem jus à adocWo de procedimento vedado aos demaisg ambas si- tuaçaes sáo, obviamente, indesejadas. Impae-se, por isso, ajustar a legislaçXo E ributária à realidade presente de ausencia de indexaçWo de valores fiscais, preservan- do, dessa forma, o tratamento isonómico en- tre sujeitos passivos e, também, o fluxo de receitas para o Tesouro, com vistas a al- cançar as metas de equilíbrio fiscal indis- pensáveis à retomada do crescimento eco- nómico." A Medida Provisória nr. 297 Wáo foi apre- ciada, no prazo constitucional, pelo Con- gresso Nacional, o que levou o Executivo a introduzir nova MP, de nr. 298. Esta última foi convertida na Lei 8.218/91, cuia vigen- cia retroage à data da MP, i.e, 01.08.1991. No art. 3., inciso 1, deste diploma legal, foi instituída a cobrança de juros de mora sobre débitos exigíveis de qualquer nature- za para com a Fazenda Nacional, bem como para o INSS ,calculados pela variaçã'o da TRD entre a data em que o débito deriva ter si- do pago, até o dia anterior, ao do seu efe- tivo pagamento. )/( -. - A ,. ' 10. Processo n. 13876/000.112/92-50 Acórdão n.: 108-00.256 Infere-se, portanto, que somente com a edi- çáo da Lei nr. 8.218/91 (Mi:: nr. 298/91) surgiu no ordenamento jurídico nacional dispositivo especifico para a cobrança de mora distintos do percentual de 1% ao ales ou fraçáo, i.e, pela variaçXo da TRD. Ou trossim, náo percebo na norma, nem mesmo na nova redaçáo dada pelo art. 30 desta Lei ao art. 9. da Lei nr. 8.177/91, finalidade de retroagir seus efeitos. Primeiro, porque diante da clareza da aplicaçáo da TRD como fator de atualizaçáo no primeiro momento, estaria a lei nova a transformar a natureza consignada pelo dispositivo anterior, o que lhe é impossível. Segundo porque na análise da exposigáo de motivos da lei nova encon- tra-se a verdadeira razáo desta mudança, qual seja, reconhecer a imprestabilidade da TRD como índice de correçNo, aplicável indistintamente a impostm, contribuiçbes e débitos vencidos. Sendo assim, a cobrança da TRD como juros de mora só pode ocor- rer a partir de agosto de 1991." Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para que no período entre fevereiro a agosto do ano de 1991, sejam re- duzidos os juros de mora ao percentual de 12 ao mOs. E o meu voto. Brasília (DF), 14 de junho de 1.993 IV 411VANCO :JUNIOR - RELATOR Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : D.R.F EM SANT'ANA DO LIVRAMENTO (RS) IRPJ - REDUÇ40 INDEVIDA DO LUCREI REAL - Constatada irregularidade pelo Fisco no Salanço de Abertura em relaço à conta do Ativo Imobilizado, não logrando o contribuinte afastá-la e restando comprovado afetou o resultado do exercício, cabível a imposição por redução indevida do lucro real. DMISSAD DE RECEITAS - Comprovada a exist'ância de receita não escriturada, legítima a tributação a titulo de omissão. MULTA NO CURSO DO PERIODO-BASE - Incabível a aplicação da multa do art. 38 da Lei nO 7.450785, quando não examinada a escrituração contábil do período correspondente. TAXA REFERENCIAL DIARIA - TRD - Inaplicável a vigencia retroativa da incidPncia de juros calculados pela TRO, no período de 01.02.91 a 01.08.91, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei n2 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES TOMAZ LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exiç“»ncia a atulta prevista no art. 38 da. Lei nO 7.450/85, bem como a TRD excedente a 1% ao mOs no período de fevereiro a julho de 1991, nos :termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul g ado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Sandra Maria Dias Nunes e Jackson Guedes Ferreira, que o proviam apenas quanto a exclusão da multa referida. Sala das Sessdes, em 22 de fevereiro de 1994 if0e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 11007-000.602791-61 ACÓRDNO N9 108-00.C-,5 r-- JACKSE:1 OUF •JP3 El~FF5( - PRESIDENTE // LUIZ AtRTO CAVA reHCEI • A - RELATOR VISTO EM MAN - PROCURADOR DA FA- ESSAT3 DE" 2 4 FEV 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTO3A e MARIO •UNWOEIRA FRANCO 3UNIOR e PROCESSO N g 11007/000.602/91-61 3 ACÓRDÃO N g 108-00.886 RECURSO N g : 104.115 RECORRENTE: TRANSPORTES TOMAZ LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTES TOMAZ LTDA., contribuinte jurisdicionado à DRF em Santana do Livramento, RS, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. Em conseqüência de ação fiscal iniciada em 12.09.91, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 667, relativamente ao período-base de 1990, exercício de 1991 e período-base de 1991 ainda não encerrado, exigindo um crédito tributário de CR$ 15.676.702,69. O lançamento decorre das seguintes infrações: 1. Contabilização incorreta de contas do Imobilizado e de contas de resultado do exercício no período- base de 1990 - exercício de 1991. Constataram os autuantes que foram superavaliados os valores correspondentes a "Veículos" constantes do Balanço de Abertura levantado em 01.01.90. Por esse motivo, e por não haverem sido computadas a depreciação e a correção monetária correta desses bens, resultou que a autuada contabilizou prejuízo expressivo no período-base em referência. A Fiscalização, então, efetuou as correções nas contas diferenciais contabilizadas incorretamente, glosando o valor deduzido a maior na conta de "Resultado do Exercício". 2. Omissão de Receitas - Períodos-base de 1990 e 1991. No confronto dos valores constantes dos elementos que embasaram os registros da receita auferida, com os registros formais Livro de Saídas e Livro Diários/Razão, foi comprovada pelos autuantes a ocorrência de contabilização a menor das receitas da empresa, caracterizando-se a "Omissão de Receitas". Ãs fls. 689 a 698 o contribuinte impugnou o lançamento alegando, dentre outras, a circunstância de que os autuantes não capitularam a infração por omissão de receitas. Em despacho circunstanciado (fls. 700), considerou o autuante assistir razão à Impugnante, por não PROCESSO NQ 11007/000.602/91-61 4 ACÓRDÃO N4 108-00.886 haver constado do Auto de Infração em referência, o dispositivo legal infringido com relação à omissão de receitas no período- base de 1990, exercício de 1991, em desacordo com o que prescreve o artigo 10, inciso IV, do Decreto n2 70.235/72. Fundamentada nesse entendimento, a Seção de Fiscalização daquela Inspetoria complementou o item "C.1" do referido Auto de Infração - Folha de Continuação n2 05 (fls. 672), cientificando o autuado dessa ocorrência, conforme despacho de fls. 700 - verso. Com esse procedimento, entendeu a Fiscalização haver sido reaberto o prazo para impugnação da exigência. Após os trâmites legais pertinentes, o processo foi para a Seção de Tributação, para preparo do julgamento. Aquela Seção, também em despacho consubstanciado, entendeu que: a) efetivamente a capitulação legal do referido Auto de Infração estava incompleta, situação que foi sanada com a complementação do enquadramento legal; b) na ciência da complementação ao autuado, não constou a intimação para cumprir ou impugnar a exigência no prazo de 30 (trinta) dias, de conformidade com o que prescreve o artigo 10, V, do Decreto n2 70.235/72, configurando-se, dessa maneira, a preterição do direito de defesa. c) foi indevido o cômputo da depreciação acumulada na retificação do Balanço de Abertura em 01.01.90, uma vez que a depreciação dos bens do Ativo Imobilizado constitui uma faculdade, não uma obrigação e ainda, que não podem ser estabelecidas compulsoriamente taxas anuais de depreciação para os referidos bens, pois a legislação de regência determina o limite máximo de depreciação possível de ser utilizada, e não a obrigação de usá-la. Com base nessas fundamentações, o Inspetor determinou a retificação de ofício do Auto de Infração de fls. 667 a 672, de acordo com o art. 149 do CTN c/c artigo 60 do Decreto n2 70.235/72, dando ciência à interessada e intimando-a para pagamento ou impugnação no prazo da lei (f is. 717 a 720). A autuada complementou, então, a impugnação da exigência, invocando todas as razões de fato e de direito da impugnação primitiva, e adicionando outras argumentações. _ Ã// PROCESSO N9 11007/000.602/91-61 5 ACÓRDÃO N9 108-00.886 A impugnação da autuada está embasada nas seguintes fundamentações, em síntese: - Os veículos que integram o Balanço de Abertura em 01.01.90, efetivamente foram avaliados de forma incorreta; - Equivocou-se a fiscalização relativamente à não depreciação dos referidos veículos em período anterior ao Balanço de Abertura, eis que referida depreciação trata-se de uma faculdade e não de imposição legal ao contribuinte; - Também com relação à taxa de depreciação aplicável, equivocaram-se os autuantes entendendo que poderiam usar compulsoriamente as taxas de 40% e 24%, uma vez que esses são os limites máximos de depreciação possível de utilização, não implicando, porém, na obrigatoriedade de usá-los; - A omissão de receitas foi levantada através de rascunhos e/ou controles internos utilizados pela empresa, alguns de forma precária, não constituindo fato material suficiente para dar suporte à imputação da omissão; - A fiscalização não trouxe ã colação qualquer prova da efetividade do ingresso de receita, dita omitida; - A autuação fiscal tomou o montante da receita como base de cálculo para incidência do imposto de renda, sem considerar qualquer custo ou redução; - O imposto de renda tributa o lucro que, uma vez não sendo possível de ser apurado, deve ser presumido pelo correspondente a 50% da receita omitida. Cita jurisprudência para fundamentar; - A infração contida no ano-base de 1991 não se caracteriza como falsidade material nem ideológica, sendo incabível, portanto, a penalidade aplicada pelos autuantes (art. 733 parágrafo único do RIR/80). Às fls. 729 e 730 consta a informação fiscal, manifestando-se o AFTN pela manutenção da exigência, já retificada de ofício. Decisão de primeiro grau às fls. 732/740 julgando improcedente a impugnação e mantendo o lançamento em litígio retificado de ofício, conforme despacho de fls. 720. A autoridade julgadora assim fundamentou a decisão: No tocante ao mérito propriamento dito, analisou primeiramente a parte da autuação relativa às k;/ PROCESSO N g 11007/000.602/91-61 6 ACÓRDÃO NQ 108-00.886 irregularidades cometidas na contabilização da conta Veículos, constante do Balanço de Abertura em 01.01.90, e das depreciações e correções monetárias correspondentes. Verificou que reconhece o autuado que efetivamente a avaliação dos veículos que integraram o referido Balanço de Abertura estava incorreta. Não apresentou, porém, valores diferentes ou contraditórios dos levantados pelos autuantes, dessa maneira, em não apresentando avaliação contraditória, concordou tacitamente com os valores atribuídos pela fiscalização constantes das fls. 656 a 659 (cálculos correspondentes ao valor atualizado do Balanço de Abertura). Por conseguinte, apesar de pleitear o cancelamento total da autuação, a Impugnante não contestou a parte da exigência relativa à correção desses valores. No que se refere aos cálculos de depreciação acumulada até o Balanço de Abertura, constatou que não é cabível sua imposição através de procedimento fiscal, pois que a utilização da depreciação como encargo do exercício é facultativa e a autuada, por opção, efetuou as depreciações somente a partir da data do Balanço de Abertura até a data da venda dos ditos veículos. Aduziu, também, que não é permitida a alteração de ofício de taxas de depreciação utilizadas pelo autuado para os limites máximos estabelecidos pela legislação de regência, eis que a lei faculta o contribuinte a utilizar taxas máximas de depreciação do Ativo Imobilizado nos limites de prazo de vida útil dos bens e das taxas fixadas, podendo, entretanto, serem utilizadas taxas menores. O julgador esclareceu que em vista das incorreções acima, por ocasião do saneamento do processo, com base no art. 60 do Decreto n g 70.235/72, foi a autuação revista de ofício (fls. 719 e 720) com a retificação dos cálculos constantes dos Demonstrativos de números 03 a 08 (fls. 656/666), para excluir a depreciação acumulada dos veículos constantes do Balanço de Abertura de 01.01.90, e restabelecer a taxa de depreciação aplicada pelo autuado, a partir de 01.01.90 até a data da venda dos bens, ou seja, de 20% ao ano. Os demonstrativos já retificados constam das fls. 706 a 714. Com relação às alegações sobre a tributação a título de omissão de receita, verificou que desassiste qualquer razão ao Impugnante. Constatou que as receitas omitidas, não foram levantadas por "rascunhos e/ou controles internos utilizados pelo autuado", conforme afirma em sua impugnação. Referidos valores foram apurados através de "Caixa Diários" entregues pelo próprio autuado após intimação (doc. fls. 128). RITIk PROCESSO N9 11007/000.602/91-61 .7 ACÓRDÃO N g 108-00.886 Dessa maneira, o levantamento das receitas omitidas foi efetuado com base nos registros de receita fornecidos pelo autuado, que representam o efetivo faturamento diário pela venda de passagens a usuários de ônibus. Com base nesses registros é efetuada a escrituração do "Registro de Saídas" e a contabilização da receita. Foi constatado, porém, pelos autuantes, que apenas parte dessa receita era escriturada e, em conseqüência, contabilizada. O julgador verificou que o Impugnante, apesar de contestar elementos que apuraram e comprovaram a omissão de receitas, não trouxe à colação qualquer documento que pudesse descaracterizar os fatos apurados. Se os valores constantes nos "Caixas Diários" não se referem à receitas deveria, então, apresentar os documentos de receita que fundamentaram a contabilização. E que por outro lado, os elementos constantes do processo são suficientes para comprovar a infração. O levantamento final tem apoio no artigo 678, III, do RIR/80. A omissão de receitas pode ser comprovada por todos os meios de prova admitidos em direito, conforme já sacramentou o Conselho de Contribuintes em diversos Acórdãos, como por exemplo o de n g 101-74.888/83. Constatou que incorreu em lêdo equívoco, ainda, o autuado, ao alegar que não foram comprovados os recursos de caixa fornecidos à empresa pelos sócios, eis que não trata-se, o caso em tela, de arbitramento de receita por entrega de recursos pelos sócios ao Caixa da empresa, prevista no art. 181 do RIR/80. A infração objeto da lide está embasada nos artigos 171, II e 174 do RIR/80. Acrescenta que mostra-se insubsistente a ponderação do autuado de que, incorretamente, a receita foi tributada pelo montante total, sem considerar qualquer custo ou redução. A dedutibilidade dos custos e despesas operacionais somente poderá ser aceita se contabilizados e comprovados os dispêndios. Esclareceu que esse entendimento está corroborado pelo Conselho de Contribuintes, conforme Acórdãos 19 CC 105- 2.905/88 e 19 CC 103-4.310/82. Relativamente à alegação de impropriedade na aplicação da multa de 50% sobre as receitas omitidas no próprio período-base de 1991, constatou que novamente incorreu em equívoco o impugnante, uma vez que fundamentou suas ponderações na redação anterior do art. 733, parág. único do RIR/80, posteriormente modificada pelo art. 38 da Lei n9 7.450/85. Ciente em 27.08.92, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 748/755, recebido em 23.09.92. O Recorrente desenvolve a linha de argumentação expendida na peça impugnatória. ,É o relatório. t -Ar. 21;n./ PROCESSO 142 11007/000.602/91-61 ACÓRDÃO 142 108-00.886 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Com relação à redução indevida do Lucro Real no período-base de 1990, resultante de irregularidades observadas pelo Fisco na formulação do Balanço de Abertura no que respeita à conta de Veículos, após retificação pela autoridade monocrática do valor lançado e objeto de impugnação pelo Recorrente, em suas razões de apelo nada acrescentou sobre a matéria, de forma que não cabe ser modificada a imposição que resultou da decisão singular que procedeu alteração da parcela lançada, devendo, assim, ser mantida a exigência neste particular. No que respeita à omissão de receitas no período-base de 1990, exercício de 1991, restou comprovado nos autos mediante juntada de documentação elaborada pelo sujeito passivo que efetivamente deixou de oferecer à tributação a totalidade da receita auferida com transporte de passageiros, assim caracterizou a omissão na declaração de parte da receita realizada, resultando incabíveis as alegações argüidas sobre a insuficiência de embasamento do labor fiscal, tendo em vista a desnecessidade de comprovação de quaisquer outros indícios de movimentação de recursos à margem da escrituração na situação revelada nos autos, uma vez que mostra-se claro e típico o fato ensejador da referida omissão. De outra forma, melhor sorte não lhe assiste quanto ao pleito de que a tributação deu-se tendo por base a totalidade da receita omitida, quando cabível seria ocorresse na proporção de 50% do valor da omissão constatada, considerando a jurisprudência deste Colegiado no sentido de que se a empresa se sujeita à tributação pelo lucro real, não há como pretender que se lhe aplique normas atinentes à apuração do lucro arbitrado (Ac. 12 CC 101-79.888/90 - DO 05.06.90), razão pela qual merece subsistir a imposição de que se trata. Diversamente no tocante à aplicação da multa prescrita no art. 38 da Lei n2 7.450/85, melhor sorte lhe assiste, uma vez que este Colegiado predominante e reiteradamente vem entendendo que o Fisco deva apresentar prova conclusiva da existência de evasão fiscal para que a referida multa seja aplicada, tornando-se incabível quando sequer existe evidência que tenha sido examinada a escrituração contábil do contribuinte quando tratar-se de período ainda não findo, cabendo mencionar nessa linha os Acórdãos n2s 12 CC 101- 81.623 (DOU 29.10.91) e 12 CC 101-83.431 (DOU 29.07.92), assim, merece ser tornada insubsistente a imposição de tal penalidade no curso do exercício social de 1991. ' PROCESSO N2 11007/000.602/91-61 ACÓRDÃO N2 108-00.886 A pretensão fazendãria de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória ne 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 72), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislaão pertinente (art. 2 2 , único, do Dec. Lei n2 1.735/79, art. 12, inc. I, do Dec. Lei n 2 2.471/88, e art. 74 da Lei n 2 7.799/87). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória 112 297, excluindo do rol constante do art. 92 da Lei n2 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n2 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, dai em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n2 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 9 2 da Lei n2 8.177, pelo art. 30 da Lei n2 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. PROCESSO NP 11007/000.602/91-61 10 ACÓRDÃO N2 108-00.886 Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente, evitando-se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas correspondentes à aplicação da multa prescrita no art. 38 da Lei n g 7.450/85 no • ano de 1991 e à TRDa relativa ao período que medeou de 01.02.91 a 01.08.91. Brasília-DF, 22 -dé feveieiro 1994. LUIZ • ;; RTO CAVA MA IRA — Relator Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001872/92-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA :DRF EM SMO JOSE DO RIO PRETO-SP SESSNO DE: :07 de Novembro de 1995 ACORDA0 :108-02.498 PIS-FATURAMENTO- NWo Pode subsistir a exidOncia com base nos. Decretos-leis 2445 e 2449. ha ia vista a e-. dicWo da Resolueã'o do Senado Federal nr.49/95 Vistos. relatados e discutidos os Presentes autos de recurso inter posto Por M.A. BENEFICIADORA DE CAIE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes. DOr unanimidade de votos. dar Provimento Parcial ao recurso para. relativamente ao ano de 1987,, alustar a exidencia ao decidido no processo orincinal. através do Acor~ nr. 108.,02.497. ex- cluida a 'MD excedente a 1% (um por cento) ao mes no período de feve- reiro a iulho de 1991. bem como considerar indevida a exidÊncia nos anos de 1988 e 1989.nos termos do relatório e voto nue passam a inte- arar o presente MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MAPIJ jl .UEIRP FRANCO jUN1OR RELATO(' R 1996 FORMALIZADO EM N - 0 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14R.:10850-001.872/92-39 ACORDA() 14R.:108-02.498 Partici param. aindEt. do p resente iuloamento., os seouintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES. RICARDO OANCOSKI. RENATA GONCALVES PAN- TOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.Ausentes. justificadamente. os Conse- lheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e JOSE ANTONIO NINATEL (Porta- ria-SRF nr. 1.617/95) ,/ ) , Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10850-001.872/92-39 Acórdão n° 10842.498 Recurso n° 88781 Recorrente: M.A. Beneficiadora de Café Ltda. RELATÓRIO Processo de natureza decorrente, este para a cobrança do PIS- Faturamento. Para maiores esclarecimentos transcrevo abaixo o relatório do processo matriz: Trata-se de processo para a imposição de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com fundamento nas alegadas infrações assim descritas nos termos de fls. 50/51 e 57/58: l e Passivo fictício por falta de comprovação de parte do saldo da conta de fornecedores. 2- Omissão de receitas por vendas de mercadorias sem nota fiscal apurada conforme AIIM n° 062608, lavrado pela fiscalização estadual. A infração descrita neste item dizia respeito tanto ao exercício de 1988 quanto ao de 1989, sendo que a contribuinte emitiu, em 25.11.88 a nota fiscal 2308 regularizando o reconhecimento da receita. Entretanto, o valor lançado refere-se a parcela do ano de 1987, exercício de 1988. 3- Omissão de receitas por compras não escrituradas conforme AIIM n° 075415, lavrado pela fiscalização estadual. 4- Omissão de receita por falta de comprovação da origem e efetiva ents-.0- de valeres supridos pelo sócio, no exercício de 1990, para aumento de capital. No exercício de 1988; ano-base 1987; foi recomposto o lucro real e compensado o prejuízo corrigido do exercício anterior, entibia tenha á nonttibuinte, entes dó lã:içá:Mento de ofídio, apurado prejuízo. No exercício de 1989, ano-base 1988, tendo sido recomposto o lucro real do exercício anterior, toda a matéria imposta tornou-se objeto de 'valores a tributar. Por fim, no ékerdicio da 1990 a matéria lançada diminuiu, tão-somente, õ prejuízo apurado, notificado o contribuinte a retificar seus registros quanto à compensação em exercícios subseqüentes. Inconformada com o lançamento, apresentou a contribuinte impugnação tempestiva com as seguintes razões de defesa: 1- Improcede a imposição referente ao passivo fictício pois as diferenças apuradas não podem indentificar diretamente uma omissão de receita. Outrossim, se regularizada no exercício subseqüente, teríamos a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea; conforme preceito do art. 138 do CTN. Ad 7/ / 74?) Serviço Público Federal • Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10850-001.872/92-39 Acórdão n° 108-02.498 Recurso n° 88781 Recorrente: M.A. Beneficiadora de Café Ltda. argumentandum, tratar-se-ia somente, se fosse o caso, de postergação de imposto. 2- No tocante as imposições baseadas em auto de infração estadual, trata-se de prova emprestada, forma de autuação já tantas vezes repelida pelo Conselho de Contribuintes, conforme arestos que ressalta. Méis uma vez, outros fatores determinam a inaplicabilidade da imposição, pois partindo de irregularidade nos estoques, vendas omitidas, os valores foram corrigidos no exercício subseqüente, devendo ser compensado valor posteriormente considerado na base tributável, enquadrando-se também no conceito de regularização espontânea. Outrossim, em tendo sido objeto de autuação, no mesmo exercício, passivo fictício, os valores confundem-se, não podendo existir conjuntamente, sob pena de "bis in idem". 3- Para as compras à margem da escrituração argumenta no sentido da compensação automática de custos não reconhecidos, citando Acórdãos deste Colegiado neste sentido. 4- Por fim, indica que o aumento de capital estava compreendido na capacidade financeira dos sócios, trazendo aos autos a nota fiscal de venda de frangos emitida por sócio da impugnante, a fim de comprovar a origem externa dos recursos. Pede a insubsistência do lançamento. Decisão monocrática às fls. 81 a 88, mantendo o lançamento "in totum". Recurso às fls. 93 a 100, cujas razões repetem os fundamentos expendidos na impugnação, reforçando-os com citações de arestos deste Colegiado. Agrega ao pedido a exclusão do cálculo da TRD sobre os montantes lançados. É o relatório. 9p t Serviço Público Federal . Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10850-001.872/92-39 Acórdão n° 108-02.498 Recurso n° 88781 Recorrente: M.A. Beneficiadora de Café Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Aos processos decorrentes, via de regra, aplica-se a decisão prolatada no matriz, dada a intima relação de causa e efeito entre ambos. Ocorre, entretanto, que com o advento da Resolução no. 49 do Senado Federal, os Decretos-Leis 2445 e 2449, ambos de 1988, tiveram eficácia suspensa, retroagindo para todos os efeitos legais a declaração de inconstitucionalidade. Por este motivo a exigência a partir do ano de 1988 não pode subsistir, devendo ser afastada. Isto posto, conheço do recurso para no mérito determinar que com relação ao ano de 1987 seja ajustada a exigência ao decidido no Acórdão 108-02.497/95, excluindo-a quanto aos demais períodos. É o meu voto Mári J ei(1 Franco Júnior, Relator. B asi a, 0 de noveMbro de 1995 J1 1 Page 1 _0102000.PDF Page 1 _0102100.PDF Page 1 _0102300.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1

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Recorrente: CARNAÚBA & CIA. LTDA. ... Recorrida : DRF EM LONDRINA - PR °CSLL - Exercício de 1989 - Não cabe a cobrança da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, no exercício de 1989. • Decorrência - Aplica-se ao processo decorrente a decisão exarada no processo matriz, na parte em que não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.' Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por CARNAÚBA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidad de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a contribuição social do exerciCrio de 1989, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala da Sessões de 13 de maio de 1993 :. v JAC SON GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE / s, prMÁRIO JU ift:,,- In • ANCO JÚNIOR - RELATOR)4j' f .... '4,' . VISTO EM • • • :oco BRANDÃO - PROCURADOR DA SESSÀO DE: 4 MAR1994 FAZENDA NACIONA4 ti Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes COnselh e i- \, _Á ros: Jose- Carlos Passuello, Paulo Irvin Carvalho Vianna, Edson Vian na de Brito, Mário Junqueira Franco Júnior, Renata Gonçalves Panto- ja, Adelmo Martins Silva e Luiz Alberto Cava Maceira. wyolF nistério da Fazenda imeiro Conselho de Contribuintes Pg. 02 Processo n0:10930/001.342/91-56 mrdão n2:108-00.238 -curso n2:72474 -corrente:Carnaúba & Cia. Ltda. RELATÓRIO Processo para tributação da contribuição social sobre o lucro, de- rrente do de n o 10930/001.340/91-21, recurso n o 102964, sendo este último ra cobrança do IRPJ, exercícios 1989/90. Para melhor esclarecimento da ma- ria transcrevo abaixo o relatório no processo matriz: °Trata-se de lançamento suplementar , referente aos exercícios 1989 e 1990, conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de s. 45/48, com os seguintes fundamentos: - A autuada apresentou nos últimos cinco anos 986/90)declaração de rendimentos no formulário III, lucro presumido. No ano- se de 1987, exercício de 1988, houve excesso do limite previsto no art. 389 do R/80, o mesmo ocorrendo nos exercícios subseqüentes, objeto do lançamento. A liada foi então intimada a apresentar livros e documentos dos anos de 1988 e 89, visto que os arte. 392 e 395 do RIR/80 estabelecem que a pessoa jurídica verá elaborar levantamento patrimonial e iniciar escrituração fiscal no erc1cio seguinteaodaocorrênciadoexcessodelimite. - Pela análise dos livros e documentos apresentados foram osadas despesas não comprovadas e a parcela de Cz$123.524,86 ( - ), por ter do contabilizada em duplicidade. - Foi efetuada a recomposição da base de cálculo, lucro al, considerando-se a glosa de despesas, deduzindo-se do imposto apurado o lor pago por ocasião da entrega da declaração de rendimentos no formulário I, lucro presumido. Irresignada, a autuada apresentou impugnação tempestiva d , :25 nistério da Fazenda imeiro Conselho de Contribuintes Pg.o3 Processo n2:10930/001.342/91-56 lordão n2:108-00.238 s. 54/57, argumentando em seu favor que seu procedimento decorre da terpretação do disposto no MAJOR/89, p.6, item 5-7, que assim está redigido: a No período-base em que a receita bruta (operacionais somadas às não ope - cionais ) exceder os limites acima referidos, a pessoajurídicaquenoperlo- -base anterior houver optado pela tributação com base no lucro presumido derá, excepcionalmente, manter-seno sistema, presumindo-se o lucro median- a aplicação , sobre a parcelada receita bruta contida nos limites, dos coe- cientes previstos no subitem 5-6 e, sobre a parcela da receita bruta cedente , do dobro dos mesmos coeficientes. • Alega, portanto, que no exercício anterior a cada ano-base ob- to da autuação, utilizou-seda opção pelo lucro presumido e que nunca foi no- ficado para que modificasse seu procedimento. Conclui que caberia declarar manual que a faculdade somente poderia ser exercida uma só vez, conforme spee o art. 392 do RIR\SO. Outrossim, tendo feito opção irrevogável pelo cro presumido estaria dispensada de promover escrituração contábil para fins scais, tendo feito apenas para controles internos. Pede, por fim, que sejam °laradas nulas as autuaçõesporteragidoconforme as intruções e formulári - expedidos pela própria Receita Federal. A Decisão monocrática dá provimento à ação fiscal após conside - r que a legislação em vigor e aplicável à matéria é mandatária no sentido de -rigar a pessoa jurídica . que ultrapassa os limites para apresentação da claração pelo lucro presumido, a levantar balanço patrimonial e monstraçdes de resultado para apuração do imposto de renda pelo lucro real, dia 1 8 de Janeiro seguinte ao ano-base em que se verificar o excesso de re- ita bruta. Decidiu, outrossim, que o disposto no MAJOR em nada se difere da gislação aplicável , que sempre manteve a excepcionalidade de permitir no imeiro exercício do excesso a permanência do contribuinte no regime de lucro esumido .Sendo uma exceção, sóé cabível uma só vez. Por fim, decidiu que es- ndo a autuada obrigada por lei a apuração do lucro real não há que se falarem 21 apensa de escrituração regular , e que o auditor autuante se utilizou a mistério da Fazenda imeiro Conselho de Contribuintes Pg .o 4 Processo n R :10930/001.342/91 -56 -cirdão n2:108-00.238 crituração do contribuinte como fonte de dados a fundamentara glosa de des- sas. Em grau de recurso,a recorrente reconduz os argumentos apre - ntados por ocasião da impugnação." Neste processo , a recorrente, por ocasião da impugnação, argumenta sentido da inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o lucro, tra - ndo aos autos doutrina e deoisSes judiciais a respeito. A decisão monocráti - , após considerar afastados da análise no âmbito administrativo os gumentos quanto a inconstitucionalidade, mantém o auto por decorrência do lgado no processo matriz. Em grau de recurso, a recorrente repete seus argu - ntos. É o relatório. ft 1P) nistério da Fazenda imeiro Conselho de Contribuintes Pg . O 5 Processo n2:10930/001.342/91-56 Nordão n2:108-00.238 VOTO Conselheiro Mário Junqueira Branco Júnior - Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilida- . Tenho reiteradamente acompanhado os votos doa eminentes Conselheiros no ntido de que a inconatitucionalidade da cobrança do tributo no exercício de 89, não pode ser apreciada por este Colegiado. Entretanto, há neste Conselho tese, a qual passo a aderir, no sentido do devido prosseguimento da exigência , mormente após pronunciamento oficioso próprio Fisco no Boletim Central Extraordinário n • 46 de 06/05/93. Para es- arecimento, transcrevo abaixo trechos do Acordão n a 103-13.692, de .03.1993, da lavra do ilustre Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda: • Com efeito, a jurisprudência torrencial deste Colegiada, sedimentada por anos consecutivos, tem sido no sentido de refutar arg0i0es dessa na- tureza, em relação a atoe legais aprovados em consonãncia com o processo legislativo preconi- zado no próprio Estatuto Político da Nação, no pressuposto de que a competência para apreciação de pleitos dessa espécie é reservada ao órgãos do Poder Judiciário. Todavia, persistir nessa postura diante do presente caso, implicará, a meu ver, autentico desserviço à União, com graves danos ao interesse público, eis que, como é cediço, a cobrança da contribuição social sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988 foi declarada in- constitucional pelo Supremo Tribunal Federal... Em face da irreversibilidade desse entendimen- to, porque resultante da convicção unanimimen „rir nistério da Fazenda imeiro Conselho de Contribuintes Pg.os Processo n2:10930/001.342/91-56 -ordão n2:108-00.238 manisfestada em Sessão Plenária por todos os Mi- nistros daquela Corte, revela-se de toda conveniência que este Tribunal Administrativo adote /qual conclusão, prevenindo o acréscimo de custos que advirão do prosseguimento deste pro- cesso, sem qualquer proveito para a Fazenda Naci- onal. ° Brilhante dedução não poderia deixar de ser aceita pelo bom senso e lógica e emana. Sendo assim, dou provimento parcial ao recurso para excluir da igência o valor referente ao exercício de 1989, mantendo-se o restante do ito pela decorrência e pelas mesmas razões exaradas no processo matriz. É o meu voto. ,g7 Brasília 13 d/maio de 1993 Márío u. eira ranco Júnior 1 À 0/ Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000037/92-17
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29561
Nome do relator: Não Informado
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ALADIN INDUSTRIAL LTDA, L. • ,L L'4_ _ _ JULIO CESAP - RETATOR -1:ARWINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA EA r ZENDA NACIONAL, 2 41 JAN 1995 aísida, do presente julgomentc:, ots seàdini,et-; G°nselhei- r°s: Waidevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Maria Clelia de Andra- de Fi.=Jueiredo e Rubens Machado da Silva (Su p lente Convocado): Ausente j ustificadamente o Conselheiro josé Carlos Passuello. 2 . SERVIÇO PUBL.= FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 13984/000,037/92-17 RECURSO Nn.: 105,494 ACORDAO NQ.: 102-29,561 RECORRENTE : ALADIN IDUSTRIAL LTDA RELkâl2R1Q Trata-se de processo de IRPj, decorrente de fi6caliaa- ção realizada na empresa, sendo constatado pelo Fisco owli:a,..- de re- ceita evideaciado .-:-:,, :.,,..,a1Co .2.E."tt1J1.- de calà,a., no aivdebase Je 1988 e omIF-a,rão de :e.:.:.iCru conLabil em 19:31. apurou-se o o±d .:',Ao tritário ,,-, f ,..-,ver da U-ni . ..-:. -.7. a -iur Je ,',L781,91 UFTE e rt.... teaa- do:- , J-irtigos ri-::. e 8 -98 d, :-., RIR/80 c/ o .eaL., 38 da Lei NL 7,•L,0/8 ;---: ,•-..-;;.-2'_-i'tidn :',.':: .-----...ie:e.f.,te netifiçaç de 1....:-.)a.mente da Ae fis, SCH e .(-Jo:ntribuírlte peLidiuii requerendo a dila- -,-....'-Áo do pra2o para a -r.a.---,.çSáo da impugnaw .ão tendo em vista que ai - '.,;ensarios para sua defesa encontram-se fura do Esta- do, Deferida a prorroaçã .a, ,-.) ContlibuiLzUe, al,a.•...u.,at.a, :::-.::,a pestivamente impug-naço, aJeiindn que a oobrança. do crêditu tributrio RE: ';'L -Lndev-I ri,e., ttili...:,.-n,d.o o:-:-: st"'',2':1int ..=,:rg:~nty. li=n eill-r c larn- u:.-::-.:n-,u: a) que uão u;, ,.:u:-: o,u0frjaIo a enriso d.e reodit3. ev.i.denuiad 1:-.:. ur .aldo C.j .C , jr." '......-=. ooa:rd e.iaixa, tende em Vi8t ,a que ad reçonetituir u flu= de r.,agameiátua o ealdo apf-e..i-,,i...-Jo era. posltivo ::.ils notas f.ii........-.. i•ou.E.:...-,,,a::,-;,.:. .ie meraduriue aCqui-rias de forneçe - dure:e, vi_to gu: c.-., nL., t ,-....., ,cce,is._:: ll.e .A JÁni Comerial do Estado de São P:-ii.J1,J '1J.,,--; eri.ipres: emitentes das referidas notas fiscais, conforme fi- chas de registro obtidas na JCESP e juntada aos autos, às fls, 67/8Q,: e . . -- 3. SERVIÇO MAL= FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13964/n0,037/52-17 ACORDA() No, 102-29,561 e) o auto de infração seria n .Hlo -......, 'oT,..:...: dlreito por erro ou vício formal aa ...A1 p io (J.o valor d.a:. eal...ea A':, fis, 171/177, o Auditor al presta informação afia_sda o ContP'iN3inte não trouxe aos autos novos documentos ou fa- tos ::„Lue pudessem mddlficar a demonaração do fluxo de recursos do ano- base de 1988, capaz de elidir o lançamento, bem como não logrou êxito em comproar a idoneidade das notas fiscais consideradas frias, pois conforme diligências realizadas junto as empresas emitentes das refe- ridas notas frias, ficou comprovado a inexistência da maioria e a ca- racterização de outras como empresas constituídas unicamente para fraudar o fisco. Ao final da informação sugere seja dada vista do con- tribuinte para falar sobre as diligências realizadas. Com base na documentação junta aos autos e na informa- ção prestada pelo Auditor, o Delegado da Receita toma conhecimento da impugnação por tempestiva, para no mérito defiri-la em parte determi- nando a cobrança do credito tributário no valor de 462,43 OFIR e multa de 693,65 UFIR, aperfeiçoando o lançamento com ampliação dos disposi- tivos legais infrigidos. . Ciente da decisão, às fls, 189/198 o Contribuinte in- terpCie recurso voluntário, reiterando os termos da peça impugnatória. Uma vez, porém, que foi aperfeiçoado o lançamento e pa- ra que não se falasse em cerceamento de defesa, resolveu o Delegado receber o recurso voluntário interposto como impugnação e prolatar no- va decisão, minuciosamente fundamentada, a qual indefere ir-1_1:222.m a impugnação interposta 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13984/000,037/92-17 ACORDA() NÇ_) 109-29,561 Devidamente intimado, às fls. 220/226 o Contribuinte interpoe recurso voluntário reiterando os ar gumentos utilizados nas peças iml-Jugnatorías. E o relatório, 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13934/000.037/92-17 ACORDAO Na. 102-29,561 Y. O IQ Conselheiro Júlio César Gomes da Silva - Relator O recurso voluntário é tempestivo, porém quanto ao mé- rito carece de fundamentação le gal, tendo em vista que momento al gum o Beuorrent:e loErou êxito em comprovar os fatos a pontados nas peças im- pugnatclsias. A fraude está flagrantemente caracterizada demonstrando t.er sido praticada com intuito precípuo de beneficiar a empresa e seus séeios pela redução indevida e promíscua do imposto a pagar. Pc,r tais razCíes, conheço do recurso por ser tempestivo, para, no mérito negar-lhe provimento, Brasília, 06 de dezembro de 1994. Júlio César Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000116/93-12
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02729
Nome do relator: Não Informado
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DE BEBIDAS E PROD. ALIMENT. LTDA. RECORRIDA : DRF EM CURVELO - MG SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-02.729 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JUIR1DICA - LUCRO PRESUMIDO - A existência de depósitos bancários, em conta no nome da pessoa física do sócio/cotista da empresa, em montante superior à receita bruta apurada no ano, não comporta a afirmação de que tais recursos correspondem a receita omitida na Pessoa Jurídica, quando não se constata a realização, na ação fiscal, de qualquer trabalho investigatório. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interpostos por JEIB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA D S - Presidente aest L+24- c(k_ 1‘2-6 OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA - Relator FORMALIZADO EM 1 2 ABR 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. • PROCESSO N°. : 10620-000-116/93-12 RECURSO N°. : 109.046 RECORRENTE: JBB DIST. DE BEBIDAS E PROD. ALIMENT. LTDA. RECORRIDA : DRF EM CURVELO - MG ACÓRDÃO N°. : 108-02.729 RELATÓRIO A Pessoa Jurídica JBB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, com inscrição no C.G.C./MF n° 22.130.090/0001-78, com domicílio fiscal na Cidade de Curvelo (MG), inconformada com a Decisão n° SASIT/10620.037/94, prolatada pelo titular da DRF/CURVELO (MG), datada de 29/04/94, articula recurso voluntário contra a manutenção da exigência ''ex officio", formalizada através do Auto de Infração de fls. 01/02, que trata exclusivamente da omissão de receita prevista no artigo 396, do RIR/80 - Decreto n° 85.450/80, e correspondendo, exclusivamente, ao exercício de 1992 (ano-base de 1991). 2. A empresa fiscalizada era, no exercício de 1992, optante do Lucro Presumido, tendo apresentado regularmente, em 30/04/92, sua declaração de rendimentos (fls. 57), dela constando, como apurada no ano de 1991, uma receita bruta de Cr$. 9.849.829,00. 3. A ação fiscal foi iniciada em 01/04/92, conforme Termo de fls. 08, tendo os trabalhos fiscais se desenvolvidos, de princípio, até 21/05/92, quando o autuante verificou urna desproporcionalidade entre a receita bruta (Cr$. 9.849.829,00) que a empresa apurou no ano de 1.991 e o somatório de depósitos bancários (Cr$. 41.380.808,63) que a empresa realizou em conta- corrente mantida na Agência de Curvei() (MG), do Banco Mercantil do Brasil S/A, constatando dai uma diferença de Cr$. 31.530.979,63, conforme detalhamento exposto no Termo de Intimação Fiscal de fls. 10, do qual o contribuinte foi cientificado em 25/05/92 (fls. 09). Tendo a empresa deixado de atender, injustificadamente, a retrocitada intimação, foi a mesma reintirnada, em 10/06/92 (fls. 11/12), com a qual também não foi obtida, pelo Fisco Federal, qualquer esclarecimento. 4. Diante do desinteresse da empresa em apresentar justificativas para a existência de descabida diferença, foi a mesma classificada como omissão de receita, tendo sido objeto, em 29/06/93, da exigência fiscal de fls. 01/02. Ciente do lançamento, apresenta o contribuinte, em 10/08/93 (prazo prorrogado de conformidade com o item I, do art. 6°, do Decreto n° 70.235/72), impugnação ao feito, para tanto, em síntese, argumenta o que se segue: * "Na verdade, não houve nenhuma investigação por parte ~realização para apurar ocorrência de omissão de receita nos livros e documentos da autuada, simplesmente, ft:: o confronto dos depósitos bancários e a receita bruta declarada, cujos extratos foram exigidos, não tendo a fiscalização demonstrado ou vinculado, de qualquer forma que tais depósitos a receita outras que não as declaradas pela autuada. Verifica-se, assim, que a autuação foi ilegal. sendo legítima, portanto, a aplicação do art. 9°, VII, I°, do Decreto-lei n°2.471/88." 5. Após as considerações apresentadas pelo contribuinte autuado, volta o Auditor- Fiscal autuante a participar do procedimento fiscal, quando, na forma do então vigente artigo 19, (5);_i 2 • • Acórdão n9 108-02.729 do Decreto n° 70.235/72, apresenta a Informação Fiscal de fis. 53 a 56, delas fazendo constar os seguintes detalhes: a) que à autuada foi concedido, sem resultado, prazo superior a um ano (de 21/05/92 a 28/06/93) para a mesma manifestar-se sobre a estupenda diferença verificada entre a receita bruta apurada no ano de 1991 e o somatório dos recursos depositados na conta-corrente do BMB - Ag. Curvelo (MG); b) que a Lei n° 8.021/90 determina a tributação com base em depósitos ou aplicações financeiras, quando não comprovados e que a tributação, neste caso, está sob a égide da mencionada Lei; c) que a auditagem foi realizada em extratos bancários solicitados pela empresa; d) que, pôr fim, a empresa JBB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA não realizou a citada movimentação bancária (depósitos) em seu nome, mas no do seu sócio/quotista majoritário (DONO), Sr. JOSÉ BORGES DA SILVA, CPF n° 158.311.326/68, afirmando o autuante terem originados os recursos depositados na c/c n° 01 057.691-2, no BMB, das receitas da empresa. 6. Assim, após o cumprimento das formalidade legais, foi, em 29/04/94, prolatada a Decisão n° SAS1T/10620.037/94, na qual é proferido despacho onde a Autoridade Julgadora singular ratifica a exigência constante do Auto de Infração de fls. 01/02, confirmando "pôr não estar caracterizado no processo o lançamento com base exclusivamente em disponibilidades bancárias não comprovadas, mas sim de rendimentos omitidos ., dos quais os depósitos bancários constituem provas contundentes, e não tendo a contestante aoresemado nenhuma prova documental que elida plenamente os fatos, há de ser mantida a exigência AOS mesmos moldes do Auto de Infração delis. 01." 7. Intimada a tomar ciência da decisão supra, o que fez em 26/06/94. opta o contribuinte a propor novo apelo, desta feita a este Conselho, o fazendo através do recurso voluntário de fls. 70 a 75, com o qual sustenta questões preliminares já suscitadas na impugnação inicial, inovando-as aqui, aparentemente, apenas quanto aos seus aspectos formais, quais sejam: 1°) que o trabalho fiscal, segundo consta do Termo de Encerramento de Ação Fiscal, foi realizada por "amostragem", e para tal foi escolhido o movimento de depósitos bancários da autuada, sendo que, "o trabalho realizado pôr "amostragens", não possui confiabilidade suficiente para se proceder ao arbitramento da diferença, tornando cristalina, a atitude do agente fiscalizador, qual seja, exigir o tributo com base, exclusivamente, nos extratos bancários. 2°) que o agente fiscalizador não procedeu a auditoria na empresa autuada, procedendo sim, simplesmente "comparações" entre o somatório, feito através dos extratos bancários da autuada e o montante de receitas declarados. 3°) por fim, repete Acórdãos (judiciais e administrativos) já citados na impugnação, e conclui que a autuação se deu exclusivamente sobre disponibilidade bancária, o que colide com o artigo 9°, item VII, § 1°, do Decreto-lei n°2.471/88. 8. É o relatório. 3 PROCESSO N°. : 10620-000-116/93-12 RECURSO N°. : 109.046 RECORRENTE: JBB DIST. DE BEBIDAS E PROD. ALIMENT. LTDA. RECORRIDA : DRF EM CURVELO - MG ACÓRDÃO N°. : 108-02.729 VOTO Conselheiro OSCAR LAFA1ETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Indiscutivelmente são nítidos os indícios de que a empresa JBB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTiCIOS LTDA, no curso do ano de 1991, poderia ter deixado de tributar considerável parcela da sua receita operacional apurada na atividade comercial que, à época, desenvolvia. Entretanto, deixou o autuante de cercar-se de determinadas precauções indispensáveis para legitimar o "ato jurídico de acertamento" , como assim é definido, pelo Prol Aurélio Pitanga Seixas Filho, o lançamento tributário, procedimento através do qual a autoridade fiscal torna certo e líquido o valor do tributo a ser exigido. Definitivamente, sendo a autuado optante do Lucro Presumido, dispensado, portanto, da manutenção de escrituração contábil regular, evidentemente os trabalhos de auditoria fiscal ficam restritos a apenas algumas operações pertinente à qualquer Pessoa Jurídica, como, p.ex., compras, vendas, estoques de mercadorias, caixa (incluindo-se movimentação bancária, suprimento de sócios), custos/despesas (se compatíveis com as receitas) etc. Entretanto, mesmo assim, tem a empresa sob ação fiscal o dever de propiciar o acesso dos agentes do fisco aos elementos que obrigatoriamente respaldam os dados objeto de sua respectiva Declaração do IRPJ - Formulário No caso vertente, o indício da efetiva ocorrência da omissão de receita estaria indiretamente robustecido, pelo fato de não ter a empresa, no curso da ação fiscal, demonstrado algum interesse em participar dos trabalhos fiscais, o que se daria com o atendimento das intimações apresentadas, através das quais justificaria, se fosse possível e se fosse o seu desejo, a diferença apontado pelo autuante, no Termo de Intimação Fiscal de fls. 10. Enquanto isso, em vez de atacar o fato objeto da exigência fiscal de fls. 01/02 (omissão de receita operacional), opta o recorrente pôr apresentar, como já o fizera na impugnação inicial, apenas questões preliminares, deixando incólume o fundamento do lançamento, que se resume na manutenção de depósitos bancários (extratos fls. 23 a 37), cujo somatório supera exageradamente a receita bruta apurado no ano, indicando originarem-se tais 4 gji - . vr Acórdão n9 108-0 2. 72 9 recursos de receita mantida à margem da tributação do Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, fato que o contribuinte, repita-se, em momento algum, mostrou vontade de infirmar. Cabe ressaltar, entretanto, no resguardo de uma perfeita instrução processual, caberia fundamentalmente ao autuante a indispensável adoção de algumas providências complementares, a fim de que se materializar-se efetivamente a omissão de receita apontada na peça vestibular da exigência fiscal, fautor de legitimação da percepção da realidade pôr ele manifestada. Cumpre destacar, todavia, ser inequívoco a existência de considerável indício de omissão de receita tributável, entretanto, cabia ao autuante, somente a ele, buscar os elementos indispensáveis a sua caraterização, o que deixou habilmente de fazer, apesar do vasto tempo consumido na ação fiscal. Inclusive, diante das circunstâncias, procede na sua inteireza a alegação do contribuinte autuado, manifestada na sua peça recursal, de que o autuante fez apenas "comparaçôes", entre o somatório dos depósitos bancários, realizados em conta-corrente bancária em nome da pessoa física de JOSÉ BORGES DA SILVA, e a receita bruta declarada no ano de 1991 (FORMULÁRIO III), tanto é verdade que o Auditor autuante não prestou-se, pelo menos, a considerar a Declaração de fls. 15, onde o sócio/cotista da autuada afirma serem os recursos em questão provenientes de sua pessoa física. Ora, em decorrência, tudo indica que teria sido mais coerente, já que inexistia qualquer indício vinculatório entre tal conta-corrente e a empresa (pagamento ou gasto qualquer onde restasse comprovado que o pagamento foi feito mediante cheque proveniente da questionada conta-corrente), intentar ação fiscal na dita pessoa fisica. Deixou-se de incluir no processo, inclusive, cópia da declaração da IRPF do exercício de 1992, através da qual poderia o autuante tentar demonstrar a inexistência, na pessoa física do sócio da empresa JBB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, de outra fonte de recursos, que não apenas a autuada. Assim, tendo a ação fiscal deixado de apresentar elementos probantes que demonstrassem a irrefutável existência da omissão de receita que indiciariamente apontou, resta • considerar insubsistente a exigência, pôr estar ela eivada de deficiências insuperáveis. Nessas circunstâncias, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 26 de fevereiro de 1.996 01'4- 144:a12. OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relato A 5 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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