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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799831 #
Numero do processo: 11040.000824/89-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13998
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RECORRIDA - ORE EM PELOTAS - RS M.J.S. Verificada a inexatidão quanto ao período-base do reconhecimento da receita, tributada em exercício posterior, exigem-se apenas a correção monetária e os juros de mora pelo prazo em que tiver havido a postergação do pagamento do imposto. Os negócios referidos no art. 21 do Decreto-lei nr. 2.065/83 não alcançam as ópé raçães com mercadorias e outras coisas fungíveis, uma vez que, no caso, trata-se de contratos de compra e venda e não mútuo. Conforme disposto no art. 163, do RIR/80, no Livro de Registro de Inventário deverão ser arrolados também os bens em almoxarifado existentes na data do balanço patrimonial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIBATEJO S/A - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importãncias de Cr$ 99.308.539, Cr$ 351.200.000 (padrão monetário à época) nos exercícios de 1985 e 1987, respectivamente, bem como a correção monetária relativa ás contas "Clientes", "Fornecedores" e parte da conta "Devedores" correspondente ao pagamento de gastos da PROCESSO N2 11040/000.824/89-15 ACóRDA0 N2 103-13.998 empresa Balkão, suportadas pela recorrente, nos exercícios de 1985 e 1986, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Emanuel dos Santos Paiva e Sonia Nacinovic que proviam as importancias relativas aos contratos de arrendamento mercantil. Sala das Sessbes, em 09 de agosto de 1993. CA ODRI UES R - PRESIDENTE Á1 JOSÉ P ie!' O MOREIR á DE MELO - RELATOR ihian VISTO EM - E WORM; - PROCURADOR DA SESSAO DE: 20 MN 19' FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOAO APRIGIO BIZERRA(SUPLENTE CONVOCADO). o PROCESSO NQ: 11040/000.824/89-15 RECURSO NR: 99237 ACCIRDA0 149: 103-13.998 RECORRENTE: RIBATEJO S/A - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS RELATÓRIO Recorre a empresa Ribatejo S.A Distribuidora de Bebidas e Produtos Alimentícios, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o nr. 922.394.450/0001-35, domiciliada à Av. João Goulart nr. 8831, Distrito Industrial, Pelotas, Rio Grande do Sul, contra decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Pelotas - RS, que julgou parcialmente procedente o lançamento constante no auto de infração lavrado em 06-10-89, contra a recorrente, conforme a seguir descrito. A descrição pormenorizada da infrações apuradas pela fiscalização consta em fls. 412/413, acompanhada da respectiva capitulação dos ilícitos tributários mencionados no auto de infração. São eles: 1) Inobservãncia do regime de escrituração de custo, pela antecipação do mesmo através de sub-avaliação dos estoques finais de mercadorias em 31-10-84 e 31-10-85, por não ter-se respeitado o preço unitário das últimas aquisiçffes. Legislação infrin gida: Art. 157 "caput" do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Dec. nr. 85.450/80 combinado com o art. 177, "caput", da Lei nr. 6.404/76. Inobservãncia do regime de competãncia na escrituração da receita proveniente de indenizaçffes recebidas das seguradoras em virtude de sinistro de mercadorias. 4 PROCESSO N2 11040/000.824/99-15 ACISRDMO N2 103-13.998 Dispositivos legais infringidos: art. 157 caput do RIR c/c art. 1/7 da Lei nr. 6.404/76. 3) Omissão de receita operacional representada por saldas de mercadorias sem emissão de documentação fiscal, conforme termos de apreensão do Fisco Estadual. Dispositivo infringido: art. 157, parágrafo lo.; art. 179 e 397, II, do RIR/80. 4) Falta de reconhecimento, na determinação do lucro real, da correção monetária relativa a empréstimo, sem remuneração, que a Recorrente cedeu em benefício da empresa interligada "Balkão Comércio de Alimentos Ltda." Dispositivos infringidos: art. 21 do Decreto-lei nr. 2.065/83. 5) Omissão de receita operacional na pessoa jurídica representada por recursos financeiros utilizados pelos sócios pessoas físicas, em 27-01-96, no pagamento de notas promissoras de emissão destes em favor do Banco 1: rena-és e Brasileiro S.A., vencíveis na citada data, sem que a empresa ou os sócios em questão hajam comprovado a origem dos recursos utilizados naquela data que possibilitaram a feitura dos citados pagamentos. Dispositivos legais infringidos: art. 157, parágrafo 1o.; art. 179 e art. 397, II, do RIR/80. -kr] PROCESSO NQ 11040/000.824/89-15 2 AWADA0 NQ 103-13.998 6) A empresa lançou em despesas operacionais as prestaçbes mensais correspondentes aos contratos tidos como de arrendamento mercantil e com isso reduziu a base de cálculo do imposto de renda. Em que pese a roupagem de contrato de leasings referidos contratos encobrem verdadeiras operaçbes de compra e venda a prestação de bens do imobilizado pois alguns possuem prazo de duração muito inferior àquele que se espera seja o de duração da vida útil do bem, e os demais contratos apresentam contraprestaçbes que não guardam a minima razoabilidade na sua composição, sendo distribuidas de forma inteiramente irregular ao longo do prazo contratual, concentrando os pagamentos no primeiro ano de vigttncia e percentuais que variam de 55,087. a 99,997.0 possuindo como valor residual garantido um valor econômico desprezível. Dispositivos infringidos: Leis nrs. 6.099/74 e 7.132/83. 7) Falta de transcrição no Livro Registro de Inventário dos materiais de expediente existentes em outubro de 1985. Dispositivos legais infringidos: arts. 161, Is e t63, caput, do RIR/80. Multa aplicável: art. 723 do RIR/80. Inconformada com a autuação, a Recorrente 'sentou a impugnação de fls. 420/443, que motivou a realização iligWncia fiscal visando a apurar algumas de suas alegaçbes. -ça citada, a Recorrente analisa um a um os itens constantes o de infração, informando queisi PROCESSO NP 11040/000.824/89-15 6 ACARDA0 NQ 103-13.998 Com referencia ao item 1) A Recorrente, ao contrário do afirmado pela fiscalizaç(o, adota o método do custo médio ponderado para avaliar os seus estoques, conforme teve a oportunidade de demonstrar ao fiscal no ato da entrega do auto de infração. Além disso, a diferença apurada pelo fisco é mínima em relação ao valor utilizado pela Recorrente na elaboração do seu inventário, o que bem poderia ser desprezado como variação excusável de valor. 2) A Recorrente, no período-base de 1984, onde ocorreram os sinistros, manteve o registro contábil das vendas das mercadorias sinistradas sem qualquer estorno, e no período- base de 1985, registrou, como atesta a fiscalização, os valores recebidos em cobertura do seguro mantido novamente na receita operacional. Submeteu-se, na realidade, a uma dupla tributação sobre a mesma base. Para corroborar as suas afirmaçbes, a Recorrente solicitou da autoridade julgadora de primeira instancia a realização de dili g encia fiscal. 3) A prova emprestada, retirada de procedimentos fiscais do fisco estadual contra a Recorrente, diz respeito a autuaçbes pelo transporte de mercadorias sem cobertura de nota fiscal guando os caminhbes regressavam a Pelotas e á sede da recorrente. Não houve, portanto uma salda de mercadorias sem nota KT7 7 PROCESSO N4 110•0/000.824/89-15 AD5RDA0 Ne 103-13.999 fiscal mas, sim, um retorno de mercadorias não entregues, por razeles diversas, a pequenos clientes, que não dispõem de notas fiscais para acobertarem o mencionado retorno. De forma idêntico ao item precedente, a Recorrente protesta pela realização de dilig4ncia visando à comprovação de que foi por eia alegado. 4) Os recursos adiantados á empresa Benção - Comércio de Alimentos Ltda., na realidade não foram a titulo de empréstimos sem qualquer anus mas a título de aumento de capital. A propósito deste item, disse textualmente a Recorrente, em fls. 432: "Este item também não foi objeto de pedido de esclarecimentos por parte do AFTN e se o fosse teria ele desde logo dissipado a ~ida suscitada, porquanto as relaçães financeiras e mercantis entretidas entre as duas empresas, a partir de outubro de 1984, e que resultaram na acumulaflo de crédito em favor da impugnante estavam adredemente vinculados a um acordo de conversão desses recursos (créditos em conta) em aumento de capital (doc. 97), afinal formalizado em 31-10-85, como fazem claro ou lançamentos contábeis dessa data no chamado grupo de "devedores", onde se consolidou a posição das várias contas de relação (devedores, clientes e fornecedores) e se registrou a subscrição do aumento de capital (fls. 84), com amparo em alteração contratual (doc. 98) assinada na data." 5) Na que diz respeito à omissão de receita presumida em razão de os sócios da empresa terem quitado dividas pessoais junto ao Banco Frlances e Brasileiro S.A.. diz a Recorrente que rejeita a presunção, reafirmando que receita nenhuma omitiu em favor de seus sócios e que estes se desincumbiram da obrigação assumida na forma e meios anunciados $ em sua resposta ao pedido de esclarecimentos a es formulado/7 . . 3 PROCESSO Ne 11040/000.824/89-15 ~DAG N2 103-13.998 6) Com referancia ao leasing contratado, diz a Recorrente, na impugnação, que na medida em que a Lei nr. 6.099, de 12-09-74, com as alteraçbes da Lei nr. 7.132/93, não estabeleceu qualquer restrição à forma de pagamento dos contratos de leasing, bem como à distribuição das parcelas do preço de forma linear, não compete A fiscalização faze-lo. Em amparo, ainda, à sua tese, a Recorrente cita, em fls. 439, o Prof. AntOnio de Lopes Sá que afirma, com base no expediente DIMEC 86/274, de 17 de dezembro de 1986, não descaracterizar o contrato de arrendamento mercantil uma maior concentração no inicio ou no fim do contrato. No mesmo sentido, a Recorrente cita o Prof. Ives Gandra da Silva Martins, que informa a respeito. 7) Finalmente a Recorrente insurge-se contra a multa que lhe foi aplicada pela não escrituração de material de expediente no Livro de Registro de Inventario sob o argumento de que material de expediente não pode ser confundido com produto pronto, ou em fase, ou, ainda, com matéria-prima, material auxiliar ou outros materiais de almoxarifado, já que neste último sentido O que a lei persegue é o levantamento de materiais outros aplicáveis ao processo industrial, seja como auxiliares cá para ..;manutenção de equipamento. Na decisão de fls. 574/582, a autoridade julgadora de primeira instancia adota os 2 argumentos contidos na informação fiscal de > fls. 564/572, que fala, inclusive, dos resultados da diligancia fiscal realizada no domicilio da Recorrente a seu pedido. Conclui a autoridade, na citada decisão, pela procedência em parte da impugnação, conforme argumentaçbes conclushes que S se resumem a seguir: I r . . PROCESSO N2 11040/000.824/89-15 ?. AC6RDA0 N2 103-13.998 1) A despeito das intimações que lhe foram feitas às fls. 555 e 556, a Recorrente nunca apresentou provas de possuir registro permanente de estoques, condição "sina qua non" para que pudesse utilizar-se do método do custo médio ponderado em suas avaliações. A vista dessa inexistência " a fiscalização aplicou a orientação contida no Parecer Normativo CST nr. 06/79. Em sentido idêntico, dispõe a Jurisprudência pacífica do lo. Conselho de Contribuintes citada em fls. 576, razão pela qual a decisão conclui pela manutenção da exigência fiscal, neste particular. 2) No que se refere às mercadorias sinistradas e à sua correta contabilização, adotando-se o regime de competência, diz a decisão que a intimação de fls. 556, emitida após a impugnação, quando da diligência fiscal, demonstra a preocupação e o zelo do fiscal em esclarecer a situação, oferecendo mais uma oportunidade à impugnante ao solicitar cópia dos pedidos de mercadorias vendidas correspondentes aos meses de agosto e setembro de 1984, bem como cópia das notas fiscais relativos a vendas canceladas no valor mencionado. E mais uma vez não obteve resposta. x A falta desses elementos " a autoridade monocratica conclui pela improcedência das alegações. 3) A autoridade julgadora de la. instência diz ademais, com relação à prova emprestada, que a omissão de receita operacional presumida a partir do auto de infração do fisco estadual é uma questão pacífica, na doutrina e jurisprudência" pois uma vez constatada a infração pela autor'dade fiscal de . . PROCESSO Ng 11010/000.824/09-15 10 AC6RDAO NR 103-13.998 qualquer nível, e reconhecida pela autuada através do recolhimento do tributo, nto cabe mais controvérsia. Em fls. 577, a autoridade julgadora cita a jurisprudWncia do lo. Conselho de Contribuintes, em amparo às suas conclusdes. L conclui que são insubsistentes os argumentos de defesa tecidos na impugnação. 4) No que diz respeito à aplicação do disposto no art. 21 do Decreto-lei nr. 2.065/83 ao empréstimo, som 6nus, feita pela Recorrente à interligada "Balkão Comércio de Alimentos Ltda.", a decisão de primeira instãncia conclui que o arrazoado constante em fls. 568 e 570 é claro e altamente elucidativo ao relatar e demonstrar as inúmeras contradiçães que envolvem os fatos. A autoridade reconhece, porém, que houve erros no demonstrativo da base de cálculo do imposto de fls. 65, razão pela qual aceita sejam retificados os cálculos respectivos. 5) Quanto à omissão de receita presumida polo fato de ou sócios terem quitado dividas de ordem pessoal muito acima de suas possibilidades, no que diz respeito à renda de cada um, diz a autoridade monocratica, em fls. 579, que, a despeito dos elementos de prova Juntados aos autos, relativos às pessoas físicas dos sócios, essa comprovação passa a ocupar um papel secundário ante elemento incriminador mais contundente acostado A fls. 563, ou seja, cópia do registro no Livro Diário da empresa que apresenta o lançamento da impor-Ur-leia de Cr$ 351.200.000,00 no dia 27-01-86, que correspondem, data e valor, aos relativvs ao empréstimo efetuado pelos sócios. Não consta na contabilidade a existtncia de lançamento a débito na conta dos sócios, como contra-partida. XI t PROCESSO N2 11040/000.824/89-15 ACÔRDAO Ng 103-13.998 6) Com relação aos contratos de leasing, cujas parcelas foram glosadas como despesa indedutivel pela fiscalização, diz a autoridade em fls. 580: "Em que pese a farta argumentação da impugnante sobre a aparente legalidade dos contratos firmados, é notária a dissimulação que encobrem, na medida em que a maior parte dos pagamentos é concentrada nos primeiros meses e o valor residual de opção de compra são ridiculamente ínfimos, conforme se verifica da leitura do quadro demonstrativo de fls.4". Face ao exposto, a autoridade conclui pela improcedência do alegado na defesa. 7) Finalmente, a autoridade mantém a exiggncia fiscal relativa à multa aplicada pela não escrituração do material de expediente no Livro de Registro de Inventário, sob a alegação de que "é clara a redação do art. 163 do RIR/80, ao dispor que no Livro de Registro de Inventário deverão ser arrolados, com especificaçbes que facilitem sua identificação, as mercadorias, os produtos em fabricação e os bens em almoxarifado existentes na data do balanço patrimonial levantado ao fim de cada período de incidência". No recurso de fls. 588/597, a Recorrente reitera os argumentos de defesa tecidos em primeira instãncia, com os acréscimos que, adiante, se resumem: 1) A Recorrente não nega que deixou de apresentar ao fiscal autuante os elementos necessários à comprovação de que realmente possui o registro permanente de estoques e por isso mesmo apura o valor dos citados estoques através do custo médio . . PROCESSO P42 11040/000.824/89-15 12 ACÓRDRO N2 103-13.998 ponderado. A Recorrente afirma que possui o registro permanente, fato que determinou serem as diferenças apuradas pelo fisco insignificantes. 2) A Recorrente reafirma que contabilizou a venda das mercadorias sinistradas e não procedeu ao estorno contábil da receitam mantendo-a na formação do resultado do exercício. Posteriormente, contabilizou, a titulo de receita, o produto da indenização recebida no exercício seguinte. Nessas condições, teria havido uma dupla tributação e não uma omissão de receitas, conforme diz o auto de infração. A Recorrente entende que, na dilig geicia fiscal, a fiscalização deveria ter apurado o que, agora, afirma com relaçeão aos sinistros. Contudo, tal não se deu, restando (incomprovado) se teria havido ou não um estorno dos lançamentos feitos quando da venda das mercadorias. De qualquer forma, a Recorrente reafirma que, pelo fato de ngo ter havido estorno, pagou o tributo em duplicidade. 3) A Recorrente afirma que o fato de ter pago o auto de infração do fisco estadual não pode significar, necessariamente, que tenha havido uma omissão de receitas. Os veículos, objeto da autuação do fisco estadual, transitavam sem a cobertura das notas fiscais em retorno ao estabelecimento da Recorrente. Há, além disso, entre as autuações uma que diz respeito ao transporte de animais cavalares, cuja interceptacão 2S se deu nas cercanias da sede da empresa, anim is aqueles que estavam sendo transladados apenas1. PROCESSO N2 11040/000.824/89-15 AC6RDA0 N2 103-13.998 4) Reafirmando o que está dito no contrato e na alteração contratual juntados aos autos, a Recorrente reafirma que os recurso repassados à interlichadw, Balkão Comércio de Alimentos Ltda. o foram com a intenção de serem aproveitados em aumento de capital futuro. Isto posto, não caberia a aplicação do art. 21 do Decreto-lei nr. 2.065/83, nos precisos termos da orientação contida no Parecer Normativo CST nr. 17, de 20 de agosto de 1984. 5) A origem dos recursos utilizados pelos sócios para efetuarem o pagamento de obrigação assumida perante instituição financeira foi comprovada pela exibição das competentes declaraçbes de renda, cuja estrutura de rendimentos e variaçbes patrimoniais atestam suficitincia de recursos para a prática daqueles atos individuais. 6) A Recorrente reitera todas as alegaçbes relativas à validade dos contratos de leasing, cujas prestaçbes foram glosadas no auto de infração como despesa indedutivel. 7) A Recorrente reafirma que os formulários contínuos não constantes na escrituração do livro Registro de Inventário, na realidade, são uma despesa de exercícios futuros, e, como tal, foram contabilizados. A propósito reafirma textualmente em fls. 596: "Não sendo, como não é, material susceptível de reaproveitamento econOmico - revenda, em que pese o destino que se lhe deu na aquisição trata-se única e exclusivamente de aplicação de recursos na materialidade de gastos que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício". É O RELATÓRIO PROCESSO N2 11040/000.824/89-15 14 ACISRDRO N2 103-13.998 VOTO Conselheiro JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Tendo em vista os inúmeros itens em que se decompõe a exigência fiscal, itens estes que foram examinados individualmente na impugnação, na decisão e no recurso) adoto, a seguir, a mesma sistemática de abordagem, na formulação do voto. 1) No que diz respeito à avaliação dos estoques feita pela fiscalização, a exigência só poderia ser refutada caso a Recorrente comprovasse efetivamente a utilização de outro método aceito pela legislação do imposto. Neste particular, apesar de a Recorrente insistir na existência de um inventário permanente de estoque, não consegue em nenhum momento, comprovar a sua existência. Nem mesmo na fase de diligência, em atendimento aos termos de fls. 555 e 556, conforme está dito na informação fiscal de fls. 566/567. Na fase recursal, a Recorrente se insurge contra a avaliacão procedida de oficio sem, contudo, apresentar quaisquer elementos que possam treinar a adoção do método do custo médio ponderado por ela utilizado. A vista da inexistência de provas, considero insubsistentes as aleqaçaes expedidas. 2) Não prosperam, ademais, as razões de defesa apresentadas pela Recorrente em relação às mercadorias sinistradas uma vez que: a) A despeito de afirmar que contabilizou 1) duplamente a receita de vendas de mercadorias inistradas e a ("\I PROCESSO N2 11040/000.824/89-15 15 ACÓRDRO N2 103-13.998 receita da indenização, a Recorrente não comprova, através de cópia dos lançamentos contábeis, o afirmado (vide demonstrativo de fls. 52). b) A diligència por ela solicitada e reiterada, sobre já ter sido realizada antes do Julgamento de primeira instSncia, è, a meu ver, desnecessária, uma vez que bastaria fossem juntadas aos autos cópias do Livro Diário onde se demonstrasse a contabilizaçWo das receitas. c) A Recorrente no cheg a sequer a esclarecer se a contra-partida do duplo recebimento da receita se deu na conta caixa ou na conta devedores. Uma vez esclarecido este fato, a fiscalizaflo poderia ter tido ciència do lançamento quando da feitura da dilig@ncia. d) No Recurso, a Recorrente afirma " da mesma forma sem comprovação, que não teria estornado a receita da venda das mercadorias sinistradas. e) Finalmente, no recurso, a Recorrente diz que a fiscalizaflo pretendeu inverter o anus da prova, uma vez que exigiu dela que juntasse ao processo cópias de todas as folhas do Livro Diário que contivessem a escrituração das operaçbes a partir de cada venda acidentada. Quanto ao afirmado, entendo que a Recorrente poderia, em amparo ao que afirma, ter juntado cópia dos lançamentos contábeis relativos a, pelo menos, algumas ,peraçbes relacionadas com os sinistros. Assim procedendo, staria comprovando a tributaflo em duplicidade de receita -oveniente das vendas sinistradas. . / PROCESSO N2 11040/000.824/89-15 2 RUMOR° N2 103-13.998 Não o fez, contudo, em nenhum momento dos autos razão pela qual entendo insubsistentes as suas razões de defesa, neste particular. Analisando, por outro lado, o demonstrativo de fls. 52, verifiquei que a Fiscalização ali afirma que as receitas correspondente às indenizações das mercadorias sinistradas deveriam ser registradas em 1984, e não em 1985, como procedeu a empresa. Ora, se a empresa ofereceu à tributação, em 1985, a receita omitida em 1984, estamos diante de uma postergação de pagamento do tributo e não de uma receita omitida & razão pela qual, com base na orientação contida no Parecer Normativo CST nr. 57/79, voto pela insubsistWncia do lançamento, neste particular. O lançamento, no meu entender, só poderia alcançar a correção monetária e os juros de mora relativos ao período postergado, nos termos do disposto no parágrafo 2o. do art. 171, do RIR/80. 3) No que diz respeito à prova emprestada ao fisco estadual, de que resultou a autuação a titulo de omissão de receita, compulsando os documentos de fls. 55 a 64, neles não encontrei nenhum elemento que confirmasse as razões de defesa da Recorrente, ou seja, que não se tratava de mercadorias saídas sem nota fiscal mas tão - somente um retorno de mercadorias ao estabelecimento da Recorrente. Ademais, o fato do termo de apreensão de fls. 64 mencionar "animais e eqüinos", não nos possibilita concluir que se tratava de bens do ativo permanente, como quer entender a Recorrente. Nessas condições, entendo que, seis autos de kT,7 , PROCESSO NQ 11040/000.824/89-15 2 AC6RDA0 N2 103-13.998 infração lavrados pelo fisco estadual, o foram em razão da não emissão de notas fiscais para acobertar o transito de mercadorias, tais procedimentos importam também em omissão de receita, razão pela qual voto pela manutenção da eniflncia fiscal, neste particular. 4) A Fiscalização afirma, em fls. 569, que o relacionamento comercial/financeiro entre a autuada e a interligada Balkao - Comércio de Alimentos Ltda. envolviam operaçbes de: a) venda de mercadorias, b) compra de mercadorias, c) remessa de numerário da fiscalizada para a Balkao, bem como gastos da Balkão pagos pela fiscalizada (conta devedores). Conforme jurisprudancia dominante neste Pretória, não é aplicável às conta-correntes mantidas entre empresas interligadas, que registram a compra e venda sucessiva de mercadorias, a tributação prevista no art. 21 do Decreto-lei nr. 2.065/83. Nessas condiçbess os valores relativos àquelas contas hão de ser desconsideradas como base de cálculo do imposto. Restam, porém, os valores da conta devedores, relativos unicamente ao repasse de numerário feito, afastados os pagamentos de gastos em nome da interligada, que também não podem se constituir em mútuo.4 PROCESSO NQ 11040/000.824/89-15 2 ACóRDA0 N2 103-13.998 Tais repasses, a meu ver, constituem-se efetivamente em matuo uma vez que, nos termos do descrito na informação fiscal de fls. 569, "na escrituração contábil, não existe a menor refer'ència ao contrato Já antes mencionado. As contas correntes usadas (devedores, clientes e fornecedores), quer por seus títulos (sem nenhum destaque especial), quer pela codificação numérica utilizada (misturada normalmente com a numeração das demais contas), ou mesmo pelos históricos contábeis, não existe a menor referWncia ao fato de que os valores ali registrados se destinassem a futuro aumento de capital na empresa interligada". A vista de tais constataçbes e a despeito das afirmaçbes da Recorrente de que os recursos repassados se destinavam a aumento de capital, voto pelo provimento parcial do recurso, neste particular. 5) A fiscalização afirma em fls. 412 V. que os recursos utilizados pelos sócios Porfirio A. Saraiva, Saara Almeida Abrantes e Aires Abrantes de Melo para quitarem empréstimos contraídos junto ao Banco France% e Brasileiro S.A. foram repassados, na realidade, pela Recorrente, conforme lançamento de fls. 563. A Recorrentes por seu turno, afirma, em fls. 594, que a prova juntada pelo Agente Fiscal não vincula a recorrente ao fato, apenas traz uma coincidWncia de movimentação de valores que nada diz. A Recorrente não esclarece, porém, a que se refere lançamento de fls. 563, absolutamente coincidente em valor com empréstimo quitado pelos sócios, o que reforça a convicção de - o lançamento é subsistente, e se amparou em sól'da evidência. \ 19 PROCESSO 142 11040/000.824/89-15 ACóRDA0 149 103-13.998 Ressalve-se, ainda, que a fiscalização capitulou a infração como omissão de receita quando o correto seria a ciosa da despesa financeira. Neste particular o lançamento não pode prosperar. Pelo exposto, voto no sentido de que se cancele a exiOncia fiscal relativa ao item do auto de infração. 6) Os contratos de arrendamento mercantil, objeto de glosa pela fiscalização, estão discriminados em fls. 339/343, e dizem respeito a imóveis, veículos e equipamentos diversos. Diz a Recorrente, em fls. 595, que a questão da alegada concentração de contraprestaçtes ou a sua disformidade no tempo não pode ser elemento descaracterizador do contrato, porquanto é condição não vedada pela lei e até reconhecida pelo Banco Central do Brasil (Comunicado DIMEC 86/274, de 17-12-86), bem assim, a acusada imaterialidade do valor residual pactuado, já que não há nenhuma norma da lei, Resolução do Banco Central ou até o normativo que imponha restrição na sua fixação. A despeito deste argumento é pacifica a jurisprud2ncia dominante neste Pretória que determina ser o arrendamento mercantil contrato distinto das operações financeiras e das locaçffes. Muito menos é venda de bem a prazo. O fato, entretanto, de o arrendamento mercantil ser contratado com a previsão de, ao seu final, o bem poder ser adquirido por valor simbólico, quando, em realidade, o prazo do acordo é muito inferior ao tempo de vida útil do bem, tem por efeito transformar o arrendamento mercantil em contrato de compra e venda a prazo do bem arrendado, o que autoriza o fisco a proceder à glosa dos PROCESSO NO 11040/000.824/89-15 2 ACÓRDRO NO 103-13.998 valores das prestaçbes que foram escrituradas a débito de conta de resultados do exercício que diminuíram indevidamente o lucro tributável. Face ao exposto, voto no sentido de que seja mantida a exigWncia fiscal, neste particular. 7) No que diz respeito à multa aplicada pela fiscalização à Recorrente pela não inclusão, no Livro Registro de Inventário, do material de expediente, o Parecer Normativo CST nr. 5, de 04-02-86, afirma, em seu Item 3, que o livro destina- se, precipuamente, a arrolar e avaliar as mercadorias, os produtos manufaturados, as matérias-primas, os produtos em fabricação e os bens em almoxarifado existentes na data do balanço levantado para atender a exigência da legislação do imposto de renda. A orientação citada está em pleno acordo com o disposto no art. 163 do RIR/80 e se ajusta, ademais, à jurisprudZincia deste Pretório (Ac. lo. CC 101-73.853/82). Pelo exposto, entendo que a exiOncia fiscal relativa à multa aplicada deve ser mantida. É O MEU VOTO Brasília (DF), 09 de agosto de 1993 JOSÉ RI- Ia MOREIRA DE M LO - Relator. 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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por CEMACO - CENTRAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dicler de As- sunção. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1992 CANDID RODRNIUES NEUBER !) ,-...X 1. ... - PRESIDEt TE PAULO FFON1 A o R ''ROS FARIA JÚNIOR - RELAT Ili VISTO EM 2AI"liGe ROLADA 'AGA - PRO: SESSÃO DE: 19 NOV 1992 DOR 232f v, I. • . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintesConselhei-t ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Saltes Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic e Ilcenil 107 Franco. StAi: reNt.. "Na ARRIMO PUBLICO FEDERAL PROCES30 R? 10283/008.388/90-14 RECURSON9: 100.348 ACORDÃOW: 103-12.688 RECORRENTE: CEMACO - CENTRAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA RELATÓRIO Por Al de 22.11.90 foi cobrado credito tributá- rio relativo ao exercício de 1988, ano base 1987, montando, no total, 5001,52 BINs, incluindo o IRPJ, juros de mora e multa estribada no art. 728,11A° RIR/80. Esse credito decorre de despesas com alimenta.- ção indedutíveis (infringindo os arte. 191,387, I e 676, do RIR, excesso de despesas operacionais com o pagamento de re- muneração a sócio (contrariando os arta. 236, 387, I e 676, III, do RIR) e omissão de receita operacional caracterizada pela moo- tatação de depósito bancário em conta corrente da empresa sem comprovação da origem dos recursos mediante documentação ida - nea e coincidente em data e valor, conforme lançamento no Livro Diário (infração aos arte. 157 e seu 5 I R , 387, II e 676, III do RIR). Na impugnação tempestiva (fls. 15 a 19) é dito que as despesas com alimentação referem-se a gastos de seus fun cionáriosque efetuam entregas de mercadorias e tem refeições em estabelcimentos que estio dispensados da emissão de notas fie t./) .1 DMIEPP/DP- MOI MI 015/10 SIMMO YWKWO MERAL Processo n 2 10283/008.388/90-14 03. Acórdão n 2 103-12.688 cais e não possuem máquinas registradoras, fornecendo documentos simplificados, mas as despesas são necessárias e usuais. Não se manifesta quanto ao excesso de remunera - ção a sócio e em referência à omissão de receita afirma que o saldo em conta bancária da empresa provem de empréstimo efetua- do pelo sócio contabilizado no Diário e a contrapartida foi lan- çada a crédito na conta corrente desse sócio, como se vê das fichas do Razão anexadas. Esse valor adiantado pelo sócio está justificado pelos rendimentos auferidos por ele, como demonstra nessa defesa. Por fichas do Razão juntadas mostra que ainda no exercício devolveu tal adiantamento, com depósitos em conta banchia do supridor. Lembra que na sistemática do IR as presunções le gais não são absolutas mas relativas, pois admitem prova em con- trário, citando diversos autores e jurisprudência a respeito. A Autoridade de 1 2 Instância a fls. 48 a 54 deci diu pela manuntenção do feito, inclusive quanto à matéria não questionada, não aceitando comprovantes que não sejam hábeis e idôneos para dedução do lucro. Quanto à omisão de receitas assevera que a pre- sunção dela, baseada na falta de prova formal da entrega de su - primento financeiro, é legítima, com suporte do art. 181 do RIR. "O suprimento de caixa não é presuntivo, existiu de fato, sem prova da origem e, conseqüentemente, da entrega". Em Recurso tempestivo (fls. 57 a 61) é apelado apenas contra a autuação referente à omissão de receita, tendo acatado também a respeitante às despesas com alimentação, a xem k (1/ . . ""coPugucoug~ Processo n g 10283/008.388/90-14 04. Acórdão n 2 103-12.688 pio do que fizera, quando da impugnação, com o excesso de retira das. Afiima estar provado ter o sócio auferido rendi- mentos superiores ao empréstimos concedido à empresa e provado também que essa Ultima o reembolsou e, dessa forma, não está ca - racterizada a omissão de receita, citando decisões deste Conselho de Contribuintes a respeito. É o relatório. M él( SERVICO PUIU-1GO FEDERAL Processo n 2 10283/008.388/90-14 05. Acórdão n 2 103-12.688 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, Relator Conheço do Recurso por tempestivo. Não se provando que os recursos supridos por só -• cios provieram de fontes externas à empresa, tais suprimentos cone tituem indícios de omisàão de receitas. Cabe A pessoa jurídica fazer a prova da boa ori - gem e da efetiva entrega desses recursos, pelo que afirma o art. 181 do RIR, "in fine". A comprovação de um só desses aspectos, que saci cumulativos e indissociáveis, não á suficiente para des- fazer a suspeita da omissão de receita, como diz o art. 12,§ 32, do DL 1.598/77. A simples demonstração da origem dos recursos ou da capacidade financeira do supridor não elide tal presunção,pois o fato de ele' possuir a disponibilidade não significa, obrigato- riamente, que a aplicou na empresa. Como tamhám não a elide a prova isolada da entre- ga do numerário sem a comprovação de que o supridor o tinha _como próprio, oriundo de suas atividades ou de mutaçõeshavidas em seu patrimônio. Não foi produzida, nestes Antos.2prova idônea e consistente para esses dois requisitos. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Brasília- F, 24 e agosto de 1992 4.........Si ,______• PAULO AF ONSECA DE BA 'FARIA JUNIOR - RELATOR Brasília- 1(1k ITID~II Nt1.5 :rjo Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.000319/90-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: IRF em Sant'Ana do Livramento - RS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Apurado em pro cedimento de ofício referente ao im- posto de renda a redução do lucro li quido do exeréício, cabe a exigência da contribuição calculada sobre o mon tante da redução, ajustado pela ex- clusão da referida contribuição. Com provado o evidente intuito de fraude, a multa aplicável é a de 150%, do ar tigo 728, III do RIR/80, por força do art. 6 2 , parágrafo único da Lei n 2 7.689/88 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE CALÇADOS CIDADE LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR_provimento parcial ao recurso, para reduzir a exigência da Contribuição Soci- al para Nez$ 10.744,52 e NCz$ 1.738,53, nos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire. Sala das Sessões (DF), em 30 de abril de 1992 ák AddIr „,, , ..„.. PRESIDENTE .„ , -11101;pi BER - Ifiatf CO ,Iffwigi4 .A - RELATOR VISTO EM ZA11110 'N. N :•AGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: mps JUN199 RACIONA:45f V.V. DAMEFP/DF- secos Ne 064/90 'ir, .1C Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MEL- LO CARTAXO, SONIA NACIONOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚ- NIOR e DICLER DE ASSUNÇÃO. ilt/A4k : frk:* .C4aej.». 't•J jr ."t".491-la SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N° 11007/000.319/90-49 RECURSONe : 66.659 *CORDÃO Ne: 103-12.228 RECORRENTE: COMÉRCIO DE CALÇADOS CIDADE LTDA. RELATÓRIO Pelo Auto de Infração de fls. 14/15 é exigi do de Comércio de Calçados Cidade Ltda., CGC n 2 96.042.96510001-16, a Contribuição Social relativa aos exercícios de 1989 e 1990, pe- ríodos-base de 1988 e 1989, equivalente respectivamente a 8% e 10%, sobre o lucro da pessoa jurídica, com o acréscimo da multa de 150%, por ter a fiscalização apurado omissão de receitas, ori- ginárias de depósitos bancários efetuados em nome de Antonio Posa da da Silva, cujos dados cadastrais são falsos, conforme consta do processo n 2 110071000.305190-34, sendo a base de cálculo do tribu to de NCz$ 145.051,15 e NCz$ 1.196.123,82, resultando o valor de- vido em Ncz$ 11.604,09 e Nez$ 119.612,39, respectivamente. A impugnação de fls. 23 foi apresentada den tro do prazo prorrogado, argumentando: - que a solução deste processo está vinculada à solução do-proces so que lhe deu base; - que não se pode considerar tributável o depósito bancário pois • o mesmo não é renda; - que a multa não pode ser de 150%, só aplicável em casos graves. A decisão de fls. 29/30 julgou procedente o lançamento com base no decidido no processo de IRPJ. z)7 „ e1.14. SERMO PISIX1:1 FIDVIAL PROCESSO N 2 11007/000.319190-49 3. Acórdão n 2 103-12.228 O recurso de fls. 39 interposto tempestivamente diz que a solução deste processo depende do que for decidido no que apurou a infração e que a multa aplicada não pode ser a mesma da outra autuação pois aqui os fundamentos são outros. É o relatório. -^ ImenaNIOR Alatinem, umconmixonmam PROCESSO N 9 11007/000.319/90-49 4. Acórdão n 2 103-12.228 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator A Contribuição Social instituída pela Lei n 9 7.689, de 15/12/88, tem como base de cálculo o lucro das pessoas jurídi cas antes da provisão para o imposto de renda. Assim, toda vez que se apura num procedimento de ofício a redução indevida do lu oro liquido do exercício social, também deve ser exigida a Con- tribuição Social sobre esta parcela de lucro, ajustada pela ex- clusão do montante da referida contribuição. Embora a Contribuição Social seja um tributo autOno mo, no caso em tela tem ela completa relação com o apurado no pro cesso de exigência do imposto de renda. Diante disto, o julgamen to deste recurso está diretamente subordinado ao decidido no re- curso pertinente ao IRPJ e deve seguir o que foi ali decidido. A multa aplicada é a do art. 728, III do RIR/80, por força do disposto no art. 6 9 parágrafo énico da Lei n 9 7.689/88, que entendo perfeitamente adequada ao caso, visto que a prática utilizada pela recorrente com o desvio de receitas para depósi- tos em conta "fria", caracteriza o evidente intuito de fraude pa ra a redução do lucro líquido, base de Cálculo da contribuição. Entendeu esta Câmara, conforme Acórdão n 2 103-12.178 que efetivamente houve a omissão de receita apurada, devendo as- sim também prevalecer a exigência de que tratam estes autos. Ressalte-se, no entanto, que a autuação ao calcula o valor da contribuição não o fez na forma regulamentar, pois - queceu-se de retirar o seu valor da base de cálculo, providênc que se impõe no caso. Ante o exposto, voto no sentido de dar provim (11 ummonmucofweim PROCESSO N 2 110071000.319/90-49 5. Acórdão n e 103-12.228 parcial ao recurso para que o valor da exigência fique reduzido para NCz$ 10.744,52 e NCz$ 108.738,53, nos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente. Alli ,BOsilli I%, em 30 de abril de 1992 I ENI '. O - RELATOR 4 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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4798864 #
Numero do processo: 11030.000740/93-04
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17851
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ EM SANTA MARIA - RS Sessão de : 20 de setembro de 1996 Acórdão n° : 103-17.851 FINSOCIAL - É ilegítima a exigência do FINSOCIAL incidente sobre o faturamento, com base em alíquota superior a 0,5%. Entendimento esse adotado em consonância com a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Procede, porém, a inclusão do ICMS incidente sobre as vendas na base de cálculo da Contribuição. JUROS DE MORA - TRD - Indevida a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991, por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4°. do artigo 1°. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, uma vez que a Lei n°. 8.218/91 vigorou a partir de agosto/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GZT - CONFECÇÕES, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento), e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -AND e ã "ODRI BER — ESIDENT FORMALIZADO EM : 30 sur 100 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Petro Villa Real, Márcia Maria Loira Meira e Victor Luís de Salles Freire AJPS/ Processo n°: 11030.000740/93-04 2 Recurso n° : 6.071 Recorrente: GZT - CONFECÇÕES, MATATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Acórdão n° : 103-17.851 RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão proferida em primeira instância pelo Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 36. Trata-se de exigência de contribuição para o FINSOCIAL, dos meses de janeiro/91 a março/92, por falta ou insuficiência de recolhimento, no valor total equivalente a 10.702,50 UFIR. Em suas peças de defesa, às fls. 40 a 45 e 61 a 65, alega o sujeito passivo a inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), bem como a inclusão do ICMS sobre vendas na base de cálculo da Contribuição. É o relatório. 1 Processo n°: 11030.000740/93-04 3 Recurso n° : 6.071 Recorrente: GZT - CONFECÇÕES, MATATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Acórdão n° : 103-17.851 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, discorda a recorrente da cobrança que lhe é imposta, argüindo a inconstitucionalidade da exigência da contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, bem como da inclusão do ICMS sobre as vendas na base de cálculo. Ainda no recurso, pede seja excluído do total do débito a incidência da TRD e a redução da multa de ofício. As autoridades julgadoras administrativas não têm competência legal para apreciar a constitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário. Quanto à contribuição para o FINSOCIAL, a matéria foi definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou legítima a contribuição, inclusive a inclusão na base de cálculo do 1CMS incidente sobre as vendas. Porém, a Suprema Corte julgou inconstitucional a elevação de sua alíquota, a partir de setembro de 1.989, com a edição da Lei n° 7.787, de 30.07.89 e outras que vieram a majorar seu percentual. Em conseqüência, a Medida Provisória n°. 1.142/95, artigo 17, inciso III, e respectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência correspondente ao FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1.988, onde prevalece a alíquota de 0,6% por força do artigo 22 do Decreto-lei n° 2397/87. A decisão singular também deverá ser revista no que se refere à exigência dos juros de mora com base na Taxa Referencial Diária. É pacífico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n°. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 10 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir de agosto/1991 quando entrou em vigor a Lei n°. 8.218. Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da contribuição na alíquota superior a 0,5% bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), em 20 de setembro de 1996 ag,=>,= 44" ". 711~ O RI 'U "PieR D N _ . - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4801155 #
Numero do processo: 10880.034910/89-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13114
Nome do relator: Não Informado
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DE COMIND CIA. DE SEGUROS) Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em SÃO PAULO - SP REFLEXO - Estende-se ao processo de refle WTi-Jicisão no processo matriz do quaT decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPE SEGURADORA S/A (SUC. DE COMIND CIA. DE SEGUROS). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de off cio de 150% para 50%, nos termos dolle1at6rio e Voto que passam a integrar o. presente julgado. Deixou de votar o Conselheiro JOSE GE RAL ROSA (Suplente), por não ter assistido'a leitura do Relat6rio. Sala das Sess6es-DF., em 16 de outubro de 1992 eg-C--;----7.2C-%— -, i ! b0 'ROO U . UBER - PRESIDENTE • . ' ;S:fc."-~~— ,...„750 IA NA IIIIIC - RELATORA de} VISTO EM 11BNITO HO '..DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 17 DEZ 1992 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO e PAULO AFFONSECA DE BAR - ROS FARIA JONIOR. Ausente por motivo justificado o Conselheiro DI- CLER DE ASSUNÇAO. 'gDAIUMDF- SEC011 ti I 014/10 AN. 8, e " se \ irSe.t a tirei _ ti _Sir;:ilt .4,:•---,4., Crat'l:or SERVIÇO PÚBLICOPÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10880/034.910/89-13 RECURSO N: 72.440 ACORDAS) NP: 103-13.114 - RECORRENTE: IOCHPE SEGURADORA S/A. (Sucessora de Comind S/A., Cia. de Seguros). RELATOR .1 O O presente processo g reflexo do Auto de Infra- ção lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 10880/034.907/89-17, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 102.949, e foi objeto de aprovação por esta Cãmara na sessão de 14.10.92, tendo lhe sido dado provimento parcial para . excluir da tributação a mutta de 150% por não caber ao sucessor, respon sabilidade sobre fraudes e dolos provenientes da sucedida, tudo conforme o Acórdão n9 103-13.003, juntado por cópia es fls. A empresa impugnou a exigência g s fls. 105, re- /7 querendo se estendesse a este processo as razUes de defesa apre 14 sentadas no processo principal, cuja impugnação junta por cópia is fls. 122 a 138. Informado as fls. 106 a 111, subiu o processo g aprecição da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação a- presentada, acompanhando o que decidira no processo matriz, con forme decisão is fls. 112 a 118. Notificada desta decisão em 17/02/92, conforme N. O GlAt ./DAMEFIVOF- SECOS Ne 045/1/0 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/034.910/89-13 3. Acõrdão n9 103-13,114 AR ;is fls. 119v., em 17.03.92, a empresa interpas contra ela o re - curso de fls. 121 a 138, requerendo fosse o processo apreciado em conformidade com as razaes de defesa apresentadas no processo ma- triz, que anexa em seu recurso, alegando cerceamento do direito de defesa. E o relatõrio. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/034.910)89-13 4. Ac6rdão n9 103-13.114 • VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: O recurso foi interposto com guarda do prazo regula mentar. Trata-se de processo reflexo. No processo matriz, foi dado provimento parcial para se reduzir a multa agravada de 150% para a multa de 50%, por não caber à sucessora, a responsabilidade . por fraudes e dolos provenientes da sucedida, conforme o 4c6rdão n9 ... 103-13.003, juntado por c6pia às fls. A referida decisào reflete-se também neste processo, por ser decorrente. A vista do exposto, •e do mais que do processo cons- ta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito, dou-lhe provi- mento parcial para ser adequado o cálculo do crédito tributãrio exclusão do percentual da multa agravada de 150% para a multa de 50%, rejeitando a preliminar de cerceamento de defesa. meu voto. Brasil ia-DF., em 16 de outubro de 1992. 5.0.-rtm; .icte-rrnertne NACINOVIC - RELATORA imprimeaN~ Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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4801305 #
Numero do processo: 13076.000041/88-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09911
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ACÓRDÃO Ne....11/1-119 911 Recursone 55.699 - IRPF - EXS: DE 1986 a 1988 Recorrente MARIA SAFIRA JARDIM DE OLIVEIRA %multi DRF EM URUGUAIANA - RS IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA NA PESSOA FÍSICA O lucro arbitrado se presume distribuído eu favor dos sócios ou acionistas de socieda- des não anônimas na proporção da participa ção no capital social, nos termos do art. 403 do RIR/80. Tratando-se de processo decorrente deve-se -lhe aplicar, . no que couber, a decisão proferida para o processo principal, do qual se originou. Recurso Desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA SAFIRA JARDIM DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con_ pf selho de Contri uintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sa das Sessões, em 06 de dezaso de 1989 Wr..._ NIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE ES DE O I ; RELATOR I di H1/4„."n VISTO EM ZAINITO HO • PA BRAGA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 1 5 FE V MU) ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: IARGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO ANTONIO PASSOS COS- TA DE OLIVEIRA, • • SERVIÇO POMO) FEDERAL Processo n9 13076/000.041/88-05 Recurso n9 55.699 Acórdão n9 103-09.911 Recorrente: MARIA SAFIRA JARDIM DE OLIVEIRA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre tributação reflexa na pessoa física da recorrente, apurada através do Auto de Infra- ção de fls. 13, em virtude de ter sido arbitrado o lucro da empre sa C.A. OLIVEIRA CIA. LTDA, da qual é sócia, nos exercícios de 1986, 1987 e 1988. 2. O Auto de Infração de fls. 13 exigiu da recorrente nos exercícios de 1986, 1987 e 1988, respectivamente o imposto su plementar correspondente a Cz$ 10.132,48, Cz$ 55.748,78 e Cz$.... 55.502,07. 3. Na peça impugnatória, a recorrente insiste na mesma tese defendida pela empresa no processo principal, sugerindo que o levantamento do crédito tributário fosse feito da forma que ela propôs e não na forma utilizada pela fiscalização. Introduz nova apuração de imposto, concluindo que a sua venda líquida omitida nos anos-base de 1985, 1986 e 1987 foi, respectivamente de Cz$... 27.577,47, Cz$ 94.372,02 e NIHIL. 4. A decisão da Autoridade Singular negou acolhida ã impugnação sob o argumento de que o processo reflexo deve guardar harmonia com a decisão prolatada no processo princiapl, pelo prir cípio de causa e efeito. 5. Na peça recursal a única preocupação demonstrada la recorrente é de que, na condição de processo reflecivo, e aguarde e se harmonize com a decisão do processo principal, o desde já requer. L.-É o relatório. t , ar. sumo MILICO FWERPL Processo n9 13076/000.041/88-05 2. Acórdão n9 103-09.911 VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. O prazo para a sua apresen- tação era 16.08.89 e ele foi apresentado em 11.08.89. Trata-se de processo decorrente, conteúdo tributa - cão reflexa oriunda de arbitramento de lucro da pessoa ' jurídica nos exercícios de 1986, 1987 e 1988. Por ser processo decorrente, a norma vigorante nes- te Conselho é estender-lhe os efeitos da decisão proferida para o processo principal, do qual se originou. O recurso interposto para o processo principal foi apreciado na sessão plenária de 10.10.89 e pelo Acórdão n9 103-09.593/89 foi-lhe negado provimento. Isto posto e em obediência ao princípio da decorrên cia, VOTO no sentido de se acolher este recurso por tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília-DF., em 06 de dezembro de 1989 inc.,04..t.Liy,0 AYRES DE OLIVEI RELATOR Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11643
Nome do relator: Não Informado
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LTDA . Recorrido: DRF em BOA VISTA - RR IRPJ - SUCESSÃO NEGOCIAL A sucessão negocial prevista no artigo 133, I do CTN somente se opera quando provada a materializa- ção de todos os pressupostos legais necessários á sua ocorrência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS _ANTARTIDA LTDA. A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF., em 08 de outubro de 1991 W :27:-...e_---- 10 MACHADO CALDEIRA - PRESIDENTE IZ HE! * .a . :A:ROS DE ARRUDA - RELATOR kir . VISTO EM ZAINITONO • O : ' ,,F.A - PROCURADOR DA FA- 3 0ABR M2SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do present- julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JOSE GERALDO DE FARIAS(Suplente), DICLER DE ASSUNÇAO,VIC TOR LUIS DE SALLES FREIRE e ILCENIL FRANCO. Ausentes por motivo justificado, os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e MARIA DE FATINA PESSOA DE MELLO CARTAXO. fl • . DAMEFP/OF- SECOS f49 064/90 . • . • I'et SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10245/000.154/89-04 RECURSO 1$: 96.218 "ACORDIONS: 103-11 . 643 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANTARTIDA LTDA , RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANTARTIDAt LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscritano= sobo n922.888.820/0001-02, com domicílio tributário em CARACARAT(RR), interpõe recurso volun tãrio contra decisão proferida em primeira instância pelo Delega- do da Receita Federal em Boa Vista. n A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 38/39, instruído com o termo de encerramento da fiscalização de fls. 43, mediante o qual foi constituído de ofício, em 12/05/89, crédito tributário no valor de NCz$ 18.632,34, nele computados os juros de mora e a multa de 50% prevista no ar- tigo 728, inciso II do RIR/80, correspondente ao imposto sobre a renda das pessoas jurídicas referente aos períodos-base encerrados em 1984 e 1985. Consoante os fatos descritos na peça vestibular da autuação, o lançamento decorreu de omissão de receita, apurada de acordo com os demonstrativos de fls. 09/15, infração que teria si do praticada pela empresa REIS E REIS & CIA LTDA., de quem a Re- corrente seria sucessora, na forma do artigo 140, inciso I do RIR/80, com matriz legal no artigo 133, inciso I do CTN 2 DAMERP/OF • SECOS PO 065/ !O .1:11. stRvco item° roeu. Processo n9 10245/000.154/89-04 Acórdão n9 103-11.643 Instaurando a fase litigiosa do processo, a Autua, apresentou a impugnação de fls. 45, opondo-se â integridade da impo= ção pela negativa de sucessão da infratora e nulidade do lançament por preterição do direito de defesa, uma vez que não dispeie dos li vros e documentos que serviram de base à apuração dos fatos, os quai não lhe pertenciam. • Manifestando-se a autora do feito às fls. 52/53, esta propugnou pela sua manutenção, informando que os livros da sucedida utilizados na ação fiscal encontram-se à disposição no órgão prepara- dor. • Pela decisão n9 49/89, o Delegado da Receita Federalem Boa Vista julgou a ação fiscal procedente, na forma da decisão de fls. 55/59, assim traduzida em ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JUR1DICA Exercício: 1985/1986 Períodos-base: 1984/1985 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS SUCESSÃO A "A pessoa natural ou jurídica de direito privado ,que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de co- mércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma indi- vidual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato..." (art. 133 da Lei n9 5.172/66) AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Inconformada com o aresto, interpôs a Contribuinte o recurso voluntãrio de fls. 63/68, reproduzindo as razões de defesa for muladas na inicial, aduzindo, ainda, que desconhecia da disponibilida de dos livros fiscais da infratora na ARF Caracaraí, não podendo, as- sim, desenvolver o recurso sobre a autuação. Submetidos os autos a este Colegiada o julgamento foi convertido em diligência, de acordo com a Resolução n9 103-1059, de 109 • SERVIÇO MILICO MORAL Processo n9 10245/000,154/89-04 3. Acórdão n9 103-11.643 25/04/90, de fls. 73178, do que resultou nova informação fiscal de Lis. 80/82, juntada do AR de fls. 83, documentos de fls. 84/103 e aditivo ao recurso de fls. 104/105. 2 o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator. O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Conquanto a matéria de mérito repouse na prática de omissão de receita pela empresa REIS REIS & CIA LTDA., a perlenga)1/4 situa-se no plano das questões preliminares levantadas, quais se- jam: 1 - nulidade do auto de infração por preterição do direito de defesa em face da indisponibilidade dos livros fiscais que serviram de base ã exigência formulada; AO 2 - negativa da sucessão negocial prevista no artigo 133, in- ciso I do CTN, e 3 - pelo total da receita apurada não poderia o lançamento ser efetuado com base no lucro presumido, impondo-se o arbi- tramento da base de cálculo. A primeira, a meu ver, fica prejudicada pela segun da, pois, a prevalecer esta, caberia ã Autuada, como sucessora, ma ter em boa guarda os livros e documentos da sucedida, deles conhe cendo, não podendo argüir ignorância quantos aos fatos referidos Por outro lado, acolhida a negativa de sucessã desnecessário o exame da nulidade por cerceamento do direito defesa. SERMO MOUCO RURAL Processo n9 10245/000.154/89-04 4. Acórdão n9 103-11.643 Assim sendo, passa-se a examinar as circunstâncias que embasam a pretendida sucessão negocial pelo Fisco. As peças que integram os autos demonstram a seguin te cadeia de atos e fatos relevantes para formar a convicção da Autoridade Recorrida: 1 - em 21/04/88, a Fiscalização deu incício à ação fiscal pe rante a empresa REIS REIS & CIA LTDA., no endereço da Av. Dr. Zany, s/n9, em Caracaraí (fls. 1), pessoa jurídi ca dedicada ao comércio atacadista de bebidas, credencia da como revendedora de produtos da Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S.A., até 20/04/88 (fls. 103); 2 - a referida empresa operava no mesmo município, na rua 21 de janeiro n9 777 até 31/12/87 (alvarás de fls. 85/88), transferindo seu domicílio para a Av. Dr. Zany, s/n9 a partir de 02/01/88 (alvará de fls. 84); 3 - no local foi concedido, em 03/09/83, alvará para que fos se construído prédio de alvenaria - tipo comercial (fls. 89) cujo habite-se foi emitido em 18/05/88, indicando co mo proprietário REIS REIS & CIA LTDA (fls. 37); 4 - o terreno da Av. Dr. Zany s/n9 era de propriedade de REIS REIS & CIA LTDA., tendo sido alienado, em 04/04/88, à pessoa jurídica REBOUÇAS & CIA LTDA. (fls. 29/30v); 5 - em 19/05/88 o referido imóvel foi revendido à Autuada (fls. 35/36); 6 - em 20/04/881 a Autuada, constituída conforme contrato de fls. 21/23, cadastrou-se no CGC (fls. 24) e, em 27/04/88, no CAD-ICM (fls. 25), exercendo a mesma atividade da "REIS REIS"; 7 - do capital social da Autuada faz parte um dos sócios da StRVICO r(OUCO ROEM Processo n9 10245/000.154/89-04 Acórdão n9 103-11.643 REEDUCAS & CIA LTDA., bem como a própria "REBOUÇAS", a qual integralizou sua participação no capital mediadnn trega do imóvel que adquirira na forma do item 3, pas- sando, assim ) a existirem dois títulos de transmissão de propriedade: a) a escritura de compra e venda de fls. 35/36 e, b) o contrato social de fls. 21/23, ambos de data aproxima- da, considerando os bens por valor diverso; 8 - pelo termo de fls. 20,a Fiscalização declara haver veri- ficado, na presença do sócio gerente da Recorrente, que esta adquirira da"REIS REIS!' o prédio, as instalações, va silhames e a concessão da representação da CIA ANTARCTI- CA DO AMAZONAS na região; 9 - indagada se distribuidor autorizado pode negociar conces são obtida para outra pessoa interessada (fls. 102), a CIA ANTARCTICA DO AMAZONAS respondeu que não se opõe a tal tipo de negociação (fls. 103); 10 - a Recorrente efetuai: as primeiras aquisições de vasilha- mes, em 20/10/88 e 21/11/88 (fls. 95/96) e em 10/08/88' foi constatado pelo Fisco que já se encontrava em ativi- dade (fls. 20 e 80). 11 - a Defendente nega haver comprado os vasilhamesfafirmand que sua sócia (REEDUCAS), também distribuidora de beba das, emprestou os primeiros vasilhames para início atividades (f is. 94), pratica que perdura até hoje, q do obtém empréstimos, inclusive da produtora (ANTARCI DA AMAZÓNIA). O artigo 133 do CTN, por seu turno, invocado conferir responsabilidade á Suplicante, possui a seguinte d "Art. 133 - A pessoa natural ou jurídica de privado que adquirir de outra, por qual~ • , StIRVIÇO MOUCO FIM RAI, Processo n9 10245/000.154/89-04 6. Acórdão n9 102-11.643 lo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respecti va exploração, sob a mesma ou outra razão social: ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento ad guindo, devidos até a data do ato; I - integralmente, se . o alienante cessar a explora_ ção do comércio, indústria ou atividade; II- subsidiariamente com o alienante, se este pros seguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova ativida- de no mesmo ou em outro ramo de comércio, indús- tria ou profissão." Preliminarmente, ressalto que a obrigação tributá- ria, revestindo a característica da relação jurídica "ex lege",pos sui todos os seus elementos definidos em lei, inclusive quanto ã identificação dos que ocupam seu polo passivo, "ex vi" do disposto no artigo 97, inciso III do CTN. Vale dizer, para que uma pessoa suceda outra na re- lação jurídica-tributária, é mister que todos os pressupostos pre- vistos hipoteticamente na lei para produção de tal efeito estejam presentes na situação concreta. gh Assim, no caso vertente, é imperioso, preliminarmen te, comprovar se a REIS REIS & CIA LTDA. cessou a exploração da atividade. Os autos são omissos quanto a elementos concretos a esse respeito. Sabe-se, apenas que houve alienação do imóvel que lhe pertencia, não consta baixa no CGC (fls. 43) e infere-se p pelo termo de fls. 43, que a última declaração de rendimentos apresenta da teria sido a referente ao período-base de 1985. Não há qualquer evidência a respeito dos esforços envidados para localizar os sécios, nem informação a respeito dos últimos registros efetuados nos livros fiscais e comerciais. Outro dado relevante ,' refere-se à existência, h. 9época dos atos considerados sucessórios, de um efetivo f/de c. \--4 SERWCO FUXICO F EDERAI. Processo n9 10245/000.154/89-04 7. Acórdão n9 103-11.643 mércio . ou estabelecimento comercial. A venda do prédio onde estava localizado o domicílio da pessoa jurídica, por si, não caracteriza sucessão, máxime quan- do a última declaração de rendimentos apresentada abrange opera- ções de mais de dois anos antes, ou seja, se efetivamente a pessoa jurídica não operava desde 1985, não se pode supor que, em abril de 1985, existisse fundo de comércio ou estabelecimento comercial na verdadeira acepção jurídica do termo, até porque, note-se, ape- sar de alterado o endereço da infratora desde 02/01/88 (vide alva- rá de fls. 84), em 20/04/88, o fornecedor (Indústria de Bebidas An tarctica da Amazónia) desconhecia o fato (telex de fls. 103), não tendo sido realizada qualquer investigação para apurar a data das últimas aquisições de produtos para revenda. A esse respeito, convém evocar a lição de Zelmo Dena ri (in Solidariedade e Sucessão Tributária - Saraiva - 1977 - pág. 101), que assim opina: "Por estabelecimento se entende o complexo de bens ou serviços organizados para o exercício da empre- sa. A noção é compreensiva de dois elementos, isto é, um elemento substancial (o complexo de bens e ser • viços) e outro elemento formal (organização), dg tal modo que, onde houver um complexo de bens sim- plesmente justapostos, isto é, sem destinação unitá ria ter-se-á uma "res composita" e não um estabele- cimento, ã falta, justamente, do elemento formal finalistico que lhe confere destinação unitária e que é a organização como resultado da atividade do empresário." (grifos do original) Em outras palavras, para configurar fundo de comér- cio ou estabelecimento, é mister que do conjunto de bens materiais e imateriais alienados possa-se identificar um sistema aplicável a determinada atividade económica e não somente um agregado de bens. Diga-se mais, com a devida venia do Autor do procedi mento fiscal, que o documento de fls. 20, tal como redigido, não configura declaração do sócio-gerente da Autuada tomada por termo, mas verificação feita pelo próprio agente da administração tributá ria, como se depreende de seu preãmbulo,; que contêm os s intes SERVIÇO NfilICO FEDERAL Processo n9 10245/000.154/89-04 8. Acórdão n9 103-11.643 dizeres: "No exercício das funções do meu cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, com a presença do Sr. João de Deus Albuquerque Lima, sócio-gerente da em presa acima qualificada, verifiquei o seguinte:r (grifei) Ora, se a verificação foi efetuada pelo próprio AFIN, é imperioso, então, que sejam trazidos aos autos os elementos com base nos quais constatou a aquisição dos vasilhames e a concessão da representação aludida. Caso contrário, prevalecerão os esclarecimentos pres tados pela Recorrente às fls. 94/101, por força do disposto no ar- tigo 678, § 29 do RIR/80, que prescreve: "§29 - Os esclarecimentos prestados só poderão ser. impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexati- dão." Bastaria, então, à Fiscalização, examinar os lança- mentos contábeis da Postulante, ou mesmo conferir se a REBOUÇAS & CIA LTDA. dispunha efetivamente dos vasilhames para emprestá -los' na quantidade utilizada, mas nada foi verificado. Por outro lado, não se pode abstrair o fato de que, em 04/04/88, antes; portanto, da constituição da sociedade, o imó- vel onde se localizava a sede da infratora foi adquirido por REBOU ÇAS & CIA LTDA. (fls. 29/30v), sécia da Autuada e que, segundo in- formação de fls. 94 e 101, não rejeitadas na instância recorrida, opera também no ramo de distribuição de bebidas e não foi extinta ou liquidada, ou seja, se aquisição de fundo de comércio houve, es ta teria sido realizada pela "REBOUÇAS", e não pela "ANTARTIUA". Em resumo: a) não há evidências ou indícios veementes de que a infratora tenha cessado as atividades, inexistindo nos autos elemen- tos objetivos de pesquisa a esse respeito; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10245/000.154/89-04 9. Acórdão n9 103-11.643 b) desconhece-se se, juntamente com o imóvel adquirido, outros elementos patrimoniais também o foram, de maneira a configu rar aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comer cial; c) de toda sorte, se a aquisição na forma do artigo 133 do CTN houve, esta ocorreu, num primeiro momento, pela REBOUÇAS & CIA LTDA., pessoa jurídica que, segundo consta dos autos, dedica-se também ã atividade de revenda de bebidas no ataca do, operando-se assim a sucessão emrelação a esta, somen- te sendo de admitir-se, se atendidos os requisitos dos itens anteriores, a responsabilidade subsidiária da autuada; d) na subsidiariedade opera-se a benefício de ordem ou seja,so mente na impossibilidade do cumprimento da obrigação pelode vedor principal poderá o responsável subsidiário ser convo- cado a satisfazer can seupatrimónio, a dívida. Ante o exposto e do mais que dos autos consta, meu Voto é no sentido de dar provimento ao recurso. • Brasília-DF., em 08 de outubro de 1991 LU s :-“OgAlg-WRRUDA - RELATOR MFCT. Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.017878/87-14
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo na triz do qual decorre.
Numero da decisão: 103-11.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Maria de Fatima Pessoa de Mello Cartaxo
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A RADIANTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF., em 12 de junho de 1991 • •1"- I0 MACHADO CALDEIRA - PRESIDENTE *AU amtu. . • i F WaSMAIEbIELIOCAIUMCD- RELATORA VISTO EM ZsINIT, o m k0A BRAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: kl 2 SET 19 1 I FAZENDA NACIOM ,Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, XL CENIL FRANCO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e VICTOR LUIS DE SALtES FREIRE. DAMEFP/DF- SECOU NI 064/90 • 1 ti . .L.4430ttcús, ja:r1. Pia.11, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10680/017.878/87-14 RECURSO RS: 58.822 ACORDÂO fo: 103 -11.341 RECORRENTE: A RADIANTE LTDA RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 10680/017.926/87-65, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 96.795, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 11.06.91, tendo-lhe sido dado provimento parcial para, mantida a imposição de origem, permitir a utilização dos prejuízos fiscais ainda existentes, passíveis de compensação no exercício de 1987, tudo conforme Acórdão n9 103-11.297, juntado por cópia, às fls. O reflexo refere-se à Contribuição para o PIS/DE- DUÇÃO e está amparado no art. 39, letra "a" e § primeiro, letra "c" da Lei Complementar n9 7/70; art. 89 do Decreto-Lei 2052/83; art. 86 da Lei 7.450/85; Resolução BACEN 174/71 e Portaria MF n9 142/82, tudo conforme Auto de Infração às fls. 02 e 02v. A empresa impugnou a exigência às fls. 05 a 07, levantando, preliminarmente, as teses da invalidade e inoportuni dade do lançamento; insurgindo-se quanto ao mérito da tributação no processo matriz, principalmente, pela existência de prejuízos acumulados a compensar. Anexa, por cópia, a impugnação apresenta da no citado processo do qual é decorrente, às fls. 09 a 19. Informado às fls. 20v, subiu o processo à apr _ DAINEFP/OF- SEC011 In 015/90 4.14. SERMO rouco FEDERAL Processo n9 10680/017.878/87-14 2. Acórdão n9 103.-11.341 ção da Autoridade Singular, que julgou parcialmente procedente o fel to fiscal, acompanhando, o que decidira no processo matriz, conforme Decisão às fls. 33 a 35. Tendo sido declarada nula a decisão de 19 grau do processo principal (Acórdão n9 103-09.205), o mesmo ocorren- do com a que fora prolatada nesse processo decorrente (Acórdão n9 103-09.224), novo julgamento singular foi proferidojul§afido procedente em parte .o feito fiscal, nos termos da nova decisão do processo-matriz (doc. de fls. 48 a 53 e 56 a 58). Notificada dessa decisão em 22.02.90, conforme AR às fls. 60, em 19.03.90 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 61 e 62, requerendo fosse o presente processo apreciado, em conformi dade com as razões de defesa apresentadas no processo principal, através da qual se'evidencia a inexistência de matéria tributável. - L o relatório. VOTO_ _ Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora. O recurso foi interposto com guarda do prazo regula- mentar. Dele tomo conhecimento. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz foi dado provimento parcial ao recurso para, mantida a imposição de origem, permitir a utilização dos prejuízos fiscais ainda existentes, passíveis de compensação no exercício de 1987, conforme o Acórdão n9 103-11.297, juntado por cópia às fls. . Referida decisão refle- te-se, também, neste processo decorrente. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para, rejeitando as preliminares apresentadas, no mérito, dar-lhe provimento, por inexistência da ba- se-de-cálculo da Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO, face à compensação de prejuízos autorizada no processo-matriz, conforme Acórd" n9 103-11.297. Y-Y- É o meu voto. BrasIlia-DF., em 12 de junho de 1991 Quvg,ji CEL.72414cottUt MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXD-FtELATORA Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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LTDA - Recorddo : DRF em MARINGÁ - PR IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Os valores das receitas omitidas pela pessoa ju- rídica sujeitam-se à incidência da tributação de que trata o art. 89 do DL 2065/83. -Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por STEVANATO, THEODORO & CIA. LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ne gar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1991 • O -CALDEIRA PRESIDENTE Ittiáktái °' RELATOR 401011" VISTO EM aRIWTO Ho f DA BRAGA PROCURADOR DA SESSÃO DE 2 O Ft' 1999 FAZENDA NACIONAL . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA., D1CLER DE ASSUNÇÃO, MA RIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justi- ficado o Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. s/ DAMETP/OF- !ICON NI 054/!0 dli. le :4,42,1z '4yd • 1-n • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO PO 13952/000.057/88-16 RECURSO ti': 65.602 ACORDZOIN: 103-11.858 RECORRENTE: STEVANATO, THEODORO & CIA. LTDA RELATÓRIO Nestes autos está' sendo exigido da empresa Stevanato, Theodoro & Cia. Ltda., CGC n9 76.206.341/0001-80, o Imposto de Ren da na Fonte de que trata o art. 89 do Decreto-lei n9 2065/83, cal- culado pela alíquota de 25% sobre a importância de Cz$ 84.058,43de corrente da apuração de omissão de receita caracterizada pelo maior saldo credor de caixa em 31.03.86, conforme consta do processo n9 13952/000.056/80. A impugnação de fls. 10 reporta-se ã impugnação apre sentada no processo acima a qual anexa aos autos. A decisão de fls. 57/58 mantém a exigência fundada no decidido no processo anterior. O recurso de fls. 61/62 interposto em tempo hábil re pete a defesa constante do processo relativo ao IRPJ, conforme có- pias que anexa. É o relatório. „Adir aw DAIIEFP/Cor • SECOS /49 0 65/ 10 SERVIÇO MUCO MEM Processo n9 13952/000.057/88-16 2.. Acórdão n9 103-11.858 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. O art. 89 do Decreto-lei n9 2065/83, estabelece que a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, será considera da automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou 'titular da empresa individual, sendo tributada exclusivamente na fonte ã alíquota de 25%. Como se vê ao dispostivo legal referido, as parcelas de redução do lucro líquido da pessoa jurídica, quer aquelas decor rentes das entradas de recursos do seu giro normal sem a necessã - ria contabilização da receita, quer aquelas decorrentes de custos ou despesas contabilizadas mas sem a necessária comprovação da sua efetiva realização, são consideradas como ingressadas no patrimó - nio dos sócios, acionistas ou titular, logo são lucros distribuí - dos e portanto sujeitos à incidência tributária como qualquer ou tro. Portanto, o fato gerador do imposto de que trata o art. 89 do DL 2065/83 é autónomo, servindo-se apenas dos mesmos elementos de comprovação que deram origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica sobre tais fatos. Todavia o julgamen- to de seu lançamento por uma questão de economia processual e uni- formidade de decisão somente deve ser feito após a decisão do IRPJ. Esta Câmara através do acórdão n9 103-11.831 enten - deu que os fatos apurados efetivamente caracterizam a omissão de receita. Logo, é de se concluir que igual procedimento deve ser adotado para o presente recurso, motivo pelo qual voto no sentido ' de que se negue provimento ao pleito. ,40.009 - Brasília eN,05 de dezembKo de 1991 (li Hitt fi.,N 1C".) RELATOR , Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15254
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