Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800544 #
Numero do processo: 10845.008828/88-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11328
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10845.008828/88-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4232496

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11328

nome_arquivo_s : 10311328_096437_108450088288861_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108450088288861_4232496.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4800544

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138371809280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T21:56:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T21:56:01Z; Last-Modified: 2009-07-28T21:56:01Z; dcterms:modified: 2009-07-28T21:56:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T21:56:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T21:56:01Z; meta:save-date: 2009-07-28T21:56:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T21:56:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T21:56:01Z; created: 2009-07-28T21:56:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-28T21:56:01Z; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T21:56:01Z | Conteúdo => w: ior minutem DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10845/008.828/88-61 LRC / Senso de 12 de junho de 19 91 ACORDÃO N9 103-11.328 Recurso n21 96.437 - IRPJ - EX: 1987 Recommte, METROMAR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. Recorrida: DRF em SANTOS - SP • IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE - EQUIVO CO DAS CAPITULAÇOES. - O equivoco na fundamentação legal, no caso, não pre- judica o direito de defesa da contri buinte, uma vez que a correção das ca- pitulações em nada modificou os funda- mentos fáticos do auto de infração. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - CANCELAMENTO DE CONTRATO COMPRA E VENDA - RESILIÇÃO "X" RESOLUÇÃO. - Na linguagem técnica do direito, o cance- lamento de vendas de que se tratou cor responde à figura da "resilição conta tual", já que o contrato foi extinto por vontade dos contratantes, não sen- do assim hipótese de "resolução contra tual", que poderia, em tese, gerar e- feitos diversos. IRPJ - INSUFICIENCIA DE CREDITO DE COR REÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - VENDA DE 1MOVEIS CANCELADAS. - O reconhecimento de que houve dois negócios jurídicos distintoe (a compra e venda e a resci- são) implica' na adoção de procedimen tos contábeis compatíveis, que evideR ciariam não ser a operação, de mero re- torno à situação anterior, mas sim, de novas aquisições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METROMAR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro e= selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a pre- liminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, em .. negar v.v. 1,e fibDMIEFP/DF- SEC011 N 064/10 a• provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _. Salas das Sessões (DF)., em 12 de junho de 1991. 'o' A O MACHAD f, CALDEIRA - PRESIDENTE . 5 DIáR D • IÇÃO - RELATOR I il 111 VISTO EM ZAINITO HeLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 22Ã9C11991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ILCENIL FRANCO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10845/008.828/88-01 1 Acórdão n 2 103-11.328 RECURSO N2 96.437 ACÓRDÃO No 103-11.328 RECORRENTE: METROMAR ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo que retorna a essa Câmara em virtude da Resolução n 2 103-1.091, de 24.10.90 (fls. 65/69) que determinou a baixa dos autos à repartição de origem para as seguintes finalidades, verbis (fls. 68/69): "I - A Contribuinte: a) - Relativamente a cada compromisso de venda objeto de desfazimento, envolvido no presente processo, juntar cópias autenticadas das fichas de razão de todas as contas que contêm lançamentos decorrentes (inclusive das contrapartidas). Para evitar dúvidas ou até mesmo impossibilidade de análise, destacar (sublinhando, apontando, etc.), os lançamentos pertinentes, citando a qual imóvel se refere; b) - No caso de ter havido venda posterior de alguns ou todos os imóveis, objeto de compromisso de venda e subsequente rescisão, juntar cópias das fichas de razão onde constam os valores das receitas e dos custos correspondentes, bem como dos documentos de vendas. O objetivo aqui é verificar se a posterior baixa do custo, não teria resolvido a insuficiência de correção questionada (constatar se a insuficiência de correção monetária, não teria implicado em redução de custo). Se • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n° 10845/008.828/88-01 2 Acórdão n 2 103-11.328 entender necessário, o contribuinte pode juntar demonstrativos pertinentes a este tópico. c) - Preparar demonstrativo, embasado nos documentos solicitados na alínea "A", contendo relativamente a cada imóvel, os seguintes dados: c.1 - data do compromisso de venda inicial; c.2 - valor da venda e do custo inicial; c.3 - datas e valores dos recebimentos ocorridos entre a data do compromisso de venda e do desfazimento; c.4 - data da rescisão; c.5 data e valor da reincorporação do imóvel ao ativo da empresa; e c.6 - valores restituídos ou cobrados dos promissários compradores, em decorrência da rescisão. II - Ao Fisco: a) - Certificar-se da idoneidade dos documentos e demonstrativos apresentados pelo contribuinte, bem como sua conformidade com a escrita da empresa tecendo os argumentos que entender necessários; b) - Verificar se os valores apropriados em contas de resultados por conta dos compromissos de venda, foram oferecidos á tributação, nos casos em que o desfazimento se deu em períodos seguintes." ,g SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10845/008.828/88 -01 3 Acórdão n 2 103-11.328 Inicialmente, o processo foi relatado da seguinte forma (fls. 66/67): "Trata-se de recurso voluntário (f is. 45/61) à decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Santos-SP (f is. 42), que houve por bem julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls. 25/34) a auto de infração contra si lavrado (fls. 01)> A empresa teria registrado na conta "Imóveis para venda" imóveis anteriormente vendidos, e cujos contratos teriam sido cancelados nos anos de 1984 e 1985 e posteriormente ocorreria a reincorporação destes pelo custo de fabricação. A contribuinte às fls. 25/34 apresentou xerox da impugnação do processo n2 10845/008.835/88-26 solicitando a unificação deste com o de n2 10845/008.828/88-61. Contestando a defesa da empresa, a autoridade autuante manifestou-se por fotocópia às fls. 36 a 39, propondo a manutenção da autuação visto que a IN SRF 84/79, alterada pela IN SRF 23/83 no item 10.5, permitiria o cancelamento das vendas de imóveis anteriores quando computada no resultado do período que ocorreu, a contribuinte assim teria feito, mas os teriam reincorporado 2 ou 3 anos após, como "Imóveis para Renda" com os valores pelos quais foram produzidos em 1982, o que geraria uma insuficiência ativo com reflexo na correção monetária do balanço. . • . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10845/008.828/88-01 4 Acórdão n e 103-11.328 Informação fiscal às fls. 40/41, propôs a manutenção integral da exigência, visto que as preliminares levantadas pela impugnante seriam insustentáveis, os fatos nela alegados não constituiriam nulidade (art. 59 do Decreto-Lei n2 70.235/72). Por outro lado, a incorreção salientada não prejudicaria a contribuinte que se defendeu plenamente das imputações que lhe foram feitas. A decisão de primeira instância (f is. 42) manteve a exigência fiscal, com base na ementa: •"Unidades Imobiliárias A reintegração de unidades imobiliárias ao estoque, por rescisão do contrato de venda, faz- se pelo quantitativo de OTNs pelo qual foi baixado na data da operação rescindida, admitindo-se como encargo, no resultado do período-base de rescisão, a diferença entre o valor restituído ao comprador e os custos apropriados nos períodos-base precedentes." O contribuinte (f is. 45/60) apresentou recurso alegando em síntese: - Haver procedido corretamente ao considerar a OTN do mês da rescisão para reincorporação dos bens reincorporados. - Que a decisão de primeira instância não atingiria a complexidade técnico-tributária da questão e não respeitaria contratos SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n g 10845/008.828/88-01 5 Acórdão n g 103-11.328 formados como ato jurídico válido. - Conforme dispositivo da Instrução Normativa n g 84/79 os procedimentos para determinar o valor original da rescisão estão corretos e a irrelevância para fins de correção monetária do balanço, a base de quantificação em OTN dos bens reincorporados. Este, o relatório." Em resposta ao solicitado, foi anexado termo de conclusões fiscais (fls. 71/73), o qual passa a fazer parte integrante deste relatório. Este, o relatório complementar. VOTO CONSELHEIRO DICLER DE ASSUNÇÃO, RELATOR: O recurso é tempestivo (fls. 45/61), devendo, portanto, ser conhecido. Preliminarmente, mister examinar a contestação da contribuinte quanto às capitulaçôes supostamente errôneas, contidas no auto de infração. Já em primeira instância foi reconhecido o acerto da discordância da empresa. Todavia, tais imperfeições não foram consideradas causa de nulidade do auto de infração, nem, tampouco, providenciou-se um termo aditivo ao auto de infração para se proceder ao enquadramento legal correto. Analisando-se o fato, constata-se que em momento algum a contribuinte teve prejudicado o seu direito de CC;25-1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n° 10845/008.828/88-01 6 Acórdão n a 103-11.328 defesa, pela ausência de um termo complementar ao auto de infração, com a capitulação correta para sua suposta infração. Tal circunstância, pois, é irrelevante, visto que o auto de infração não foi modificado quanto aos seus valores, nem ao real fundamento da autuação, desde o inicio do conhecimento da empresa. No mérito, a questão discutida refere-se A insuficiência de crédito de correção monetária de balanço. A contribuinte teria registrado na conta Imóveis para Renda imóveis cujas vendas foram canceladas. Cancelamento esse que na linguagem técnica do direito trata-se de uresilição", que pressupõe a dissolução ou extinção do contrato por vontade dos contratantes, o que efetivamente foi o caso, como se depreende das peças processuais. Já a "resolução contratual", por seu turno, implica na ruptura do contrato em que houve lesão para uma das partes, característica que não se verificou na espécie. Para se obter uma conclusão sobre o assunto, necessária, de inicio, a análise da situação contábil da empresa, antes da resilição do contrato de compra e venda, para, então, após, chegar-se a uma visão panorâmica dos procedimentos da recorrente, podendo-se constatar qual a solução correta e qual o efetivamente adotado no caso em exame. A seguir, como demonstração, a situação contábil, pertinente à loja 17, de um dos imóveis em questão, extraída dos documentos de fls. 247, 384, anexados por diligência nos autos de processo n 2 10845/008.829/88-23. I - POSICÃO EM 30.04.84, ANTES DOS ESTORNOS: ATIVO Caixa - Recebimentos das Prest. c/ C.M. - 2.053.527,00 - Recebimentos de Juros 305.164,00 - (-) Pagamentos de custos - (1.927.762.00) 430.929,00 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g 10845/008.828/88-01 7 Acórdão n a 103-11.328 Contas a Receber/Presta mistas - Valor original da venda 6.300.000,00 - Atualização monetária 20.241.610,00 - (-) Recebimentos ocorridos (2 053.527.00) 24.488.083,00 Total do Ativo: 24.919.012,00 PASSIVO Resultado Exercícios Futuros - Receita a Realizar 6.300.000,00 - Variação Monetária a Realizar - 20.241.610,00 - (-) Custos a Realizar (1.927.762,00) - (-) Resultado Realizado em 82 e 83 (1.028.669,00) - (-) Variação Monetária Realizada - (571,006.00) 23.014.173,00 Lucros Acumulados - Resultados Ex.FUturos Apropreem 82 e 83 1.028.669,00 - Variação Monetária Apropriada - 571.006,00 - Juros Recebidos - 305.164.00 1.904.839,00 Total do Passivo: 24.919.012,00 POSIÇÃO 'ESUMIOA ATIVO - Caixa - 430.929,00 - Contas a Receber - 24.488.083,00 24.919.012,00 PASSIVO - Resultado a Realizar - 23.014.173,00 - Lucros Apropriados - 1.904.839,00 24.919.012,00 SC:::Z ff e • e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10845/008.828/88-01 8 Acórdão n e 103-11.328 Frente ao demonstrativo acima, para se aceitar a posição da contribuinte, no sentido de que seriam dois negócios distintos (a compra e venda e outro, a rescisão), os procedimentos corretos seriam os seguintes: 1. Apropriar em contas de Resultados o saldo constante de "Resultados a Realizar". Ou seja, ter-se-ia que encerrar a primeira operação, apropriando o lucro de 23.014.173,00. 2. Readquirir o imóvel, dando em pagamento do mesmo o saldo a receber - 24.488.083,00. Portanto, em que pesem as alegações da recorrente, juridicamente, e mesmo em termos contábeis, não se comportou ela como se estivesse considerando dois negócios distintos, mas, sim, estornou toda a operação, reintegrando, por fim, o imóvel em exame em seu ativo pelo custo original, qual seja, 1.927.762,00. Assim, não resta dúvida de que este imóvel, ora destacado, assim como os todos os demais envolvidos nestas operações de dissolução do contrato de compra e venda, estão sujeitos à correção monetária desde as datas em que incorreram os custos, vez que não se trata de novas aquisições, mas, tão só, de retorno à situação anterior. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília (DF), 12 de junho de 1.991. ilf Dicle...e Assunção - Relator Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

score : 1.0
4797151 #
Numero do processo: 10467.001666/87-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08718
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10467.001666/87-86

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4226945

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-08718

nome_arquivo_s : 10308718_92825_104670016668786_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104670016668786_4226945.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4797151

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138376003584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:17:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:17:24Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:17:24Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:17:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:17:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:17:24Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:17:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:17:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:17:24Z; created: 2009-07-23T13:17:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-23T13:17:24Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:17:24Z | Conteúdo => J e /, - ; PROCESSO N9 10467/001.666/87-86... ;,:.n:‘,„ '-':..ratli.; 4,eirnW> MINISTÉRIO DA FAZENDA S f as 5,500 d,13 de outubro 4.19 88 ACORDA° N • 103-08.718 Recurso n.o 92.825 - IRPJ - EX. DE 1986 Recorrente ET. MAK.- COMERCIO DE REPRESENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. Reçorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA - PB IRPJ - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Auto de Infração que se refere de for ta bastante evidente, sem suscitar qual quer dúvida quanto a respectiva indi- vidualização dos títulos, destacando IRPJ e o PIS, preenche os requisitos legais de validade. Preliminar rejeitada. IRPJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFE SA - A expressão por extenso em cruza dos de crédito tributário consignada numericamente em OTN constitui-se em falha material, perfeitamente sanável pela autoridade. Preliminar rejeitada. IRPJ - PASSIVO FICTICIO - ART. 180 RIR/80. A falta de comprovação deobri giVni constantes no passivo, autori- za a presunção relativa de omissão de receitas, salvo prova em contrário, no caso não feita. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto porEnNAK- COM. DE REPRESENTAÇÃO DE EQUIPA- MENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de nulid de do auto de infração e no mérito, negarpm vimento ao recurso. of kl V.V ir 1 e. *. •1. S. a das Sessões-DF., em 13 de outubro de 1988 I e --"er à • ICS DA SI 'A CABRALff - PRESIDENTE leVD t s R Il.\ AS ÇAD - RELATOR Li ,ruz,oe-th E m--recgrct:tv, 97a=-- VISTO EM OR• MEO . . SARAIVAFILHD - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 2 JAN1989 ___ FAZENDANACIOW Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LõR GIO RIBEIRO, RICHARD ULRICH KREUTZER, F CISCO XAVIER DA SILVA GUI MARRES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 4.- SERVIÇO MOMO FEDERAI Processo n9 10467/001.666/87-86 Recurso n9 92.825 Acórdão n9 103-08.718 Recorrente: ET. MAK - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PA RA ESCRITÓRIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 81/84) â deci- são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em João Pessoa-PB (f is. 70/78) que, acatando as ponderações da infor- mação fiscal prestada ao processo (1 is. 59/64), houve por bem em julgar parcialmente procedente a impugnação oferecida pela contri- buinte (lis. 29/561_ a auto de infração contra si lavrado (f is. 27), em virtude de omissão de receitas, caracterizada por passivo fic - ticio. A empresa nãõ teria comprovado a quantia de Cz$ 152.943..960 , na conta Fornecedores, perfazendo um crédito tributário total de 1.093,37 OTN's, sendo 1.041,85 de IRPJ e 51,52 de PIS. Isso, no exercício de 1986, ano base, 85. Em sua impugnação (f is. 29/56), a empresa, prelimi- narmente, contesta o fato de o auto de infração trazer, além dos valores do IRPJ, os referentes ao PIS, o que poderia acarretar a nulidade da peça primeira do procedimento administrativo-fiscal. Ain da quanto ao PIS, sustentou estar o valor da exigencia correspon - dente abrangido pelo benefício da anistia, previsto no art. 29 do Decreto-Lei n9 2303/86. Quanto ao mérito, admitiu que uma parcela de Cr$ 86.495.550, referir-se-ia a pagamentos feitos ã vista e contabili- zados "enganadamente" (sic) a prazo e juntou a duplicata n9 69.975/02.8, emitida pela Olivetti do Brasil, comprovando-se a quantia de Cr$.27.799.640. Informação fiscal de fls. 59164 entendeu ser impro- cedente a preliminar suscitada pela contribuinte, uma vez que ob - sentadas as recomendações da CSF para o cálculo dos juros de mora. k 02. SERVIÇO Pin= FEDERAL Processo n9 10467/001.666/87-86 Acórdão 1W 103-08.718 Da mesma forma, não caberia a anistia do valor do PIS, conforme es tabeleceria o PN 108/78 e a Portaria MT 01/84. Além, o valor ori- ginário do PIS seria de Cz$ 2,676,51, superior a Cz$ 500,00, o li mite previsto em lei. No mais, considerou parcialmente procedente a defe sa da recorrente. A autoridade singular (f is. 70/78) julgou parcial- mente procedente a exigância fiscal, rejeitando a preliminar de nulidade do auto de infração e a aplicação do Decreto-Lei n9 2303/86 ao caso concreto, fundamentando-se nos seguintes "conside randa": "CONSIDERANDO que não se verifica no processo as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n9 70.235/72; CONSIDERANDO que a falha formal na elaboração do auto de infraçao não gerou óbice ã defesa do contribuinte; CONSIDERANDO que a contribuição para o PIS não é passível de anistia nos termos do art.29 do Decreto-lei n9 2.303/87; CONSIDERANDO que desde que não comprovado, ai documentação hábil e idónea, o passivo exigível ir real, configurada está a omissão de receitas; CONSIDERANDO que o contribuinte logrou compro yar a parcela de Cr$ 27.799.640,00; CONSIDERANDO que foi reconhecido pela defen - dente, como passivo fictício e solicitado o parce- lamento do imposto de renda devido sobre a parcela de Cr$ 38.648.770,00 (fls. 65/67); CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons ta:" Inconformada, a empresa recorreu a este Conselho [fls. 81/841, alegando, preliminarmente, ser nulo o auto de infra ção por estar em desacordo com o preceituado pelo art. 99 do De - s creto 70235'72 e sendo confuso quanto ao valor do crédito tributa IA 17 sr 03. somo Naco FEDERAL Processo n9 10467/001.666/87-86 Acórdão n9 103-08.718 rio, estabelecido uma parte em cruzados e outra em OTN. Referente- mente ao mérito da parcela mantida, repetiu as mesmas alegações jã anteriormente produzidas. Este, o relatório. VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (E is. 81/84), devendo, pois, ser conhecido. Hã um aspecto preliminar, relativo ao cerceamento ao direito de defesa da contribuinte a ser examinado. A recorrente sustenta ser nulo o auto de infração por dois motivos: 19) pela junção indevida e ilegal de dois tribu- tos (IRPJ e PIS) num único documento, infringindo-se expressa dis- posião de lei(art. 99, Decreto n9 70.235/72; 29) pela confusão mo- netãria do valor tributãrio, estipulado uma parte em OTN e outra em cruzados, o que impediria sua livre e ampla defesa. Data venia, não merecem apoio tais ponderações. Inicialmente, se. verdade que o art. 99 do Decreto n9 70.235/72 determina que cada tributo deva ser lançado em auto de infração distinto. Isso, para assegurar ao contribuinte uma clara e objetiva noção do porque foi autuado, qual tributo lhe estã sen- do exigido e de quanto se amstatui a exigência fiscal. O auto de infração de fls. 27, porem, apesar de re- ferir-se a dois tributos (IRPJ e PIS), traz, de forma bastante evi i- dente, sem suscitar qualquer dúvida, essas exigências. i tr 04. ~oruamo," Processo n9 10467/001.666/87-86 Acórdão n9 103-Q8.718 Além do mais, o próprio auto de infração, já previa_ mente impresso, consigna espaços específicos para o IRPJ e para o , PIS, significando, então, que a própria SRF admite a lavratura de um só auto de infração para o PIS e IRPJ desde que observada a in- dividualização deles, apesar de tal prática não ser a mais comum. Na hipótese, essa individualização de cada um dos tributos, dentro de um mesmo auto de infração ocorreu. Tanto é as- sim que foram apresentadas várias razões de defesa pela contribuin te, demonstrando a inexistencia de qualquer prejuízo ao exercício de seu direito ã ampla défesa. Quanto ã segunda, argumentação preliminar, também , não deve prosperar porque se trata de erro material, perfeitamente sanável. O próprio fiscal, em observação na peça processual origi- nária, esclareceu: "Os valores estão expressos em OTN e serão converti dos para cruzados pelo valor-aaquela no mes do efe- tivo pagamento." (grifei) Em vista, facilmente, percebe-se que a expressão por extenso dos créditos tributários em cruzados constitui-se em sim - ples falha material do fiscal, que em nada atrapalhou a defesa da contribuinte, pois tal auto foi complementado por .demonstrativos (fls. 25/26), expressos, sempre, em OTN. Se não suficiente, a pró- pria contribuinte, em sua impugnação (fls. 24) refere-se aos valo- res em OTN, demonstrando, assim, que apreendeu, perfeitamente, o conteúdo do auto de infração, e sanando, ela mesma, a falha mate - riais Por essas razówes, não há que se falar em cerceamen- to ao direito de defesa. Quanto ao mérito, a matéria em debate trata-se de passivo fictício, caracterizado por omissão de receitas. Ou seja jLi é simples questão de prova, a cargo da contribuinte; deve a empre- ii rf 6 e- 05. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10467/001.666/87-86 Acórdão n9 103-08.718 sa, através de documentos e/ou fatos, comprovar a improcedência de tal presunção (art. 180, RIR/80I. Entretanto, não foi isso o que ocorreu. A afirmação da recorrente no sentido de que parte do valor apurado pela fiscalização (Cz$ 86.495,55) seria compra à vis ta indevidamente lançada como a prazo, serve apenas para confirmar e comprovar a existência de passivo fictício. Isto é, se tais valo res foram pagos antes do encerramento do período, comprovado está que as obrigações pertinentes, registradas na contabilidade, são ficticias. Quanto ã argumentação de que nas datas dessas com- pras os saldos disponíveis em caixa eram insuficientes para supor- ta-las, cabem algumas considerações; a) A empresa não juntou qualquer comprovante capaz de sustentar suas alegações; b) Não basta a existência de saldo disponível na da ta da aquisição. Para a existência real de um mero equivoco conta- bil, considerando que aqueles pagamentos estavam inclusos no movi- mento da conta "caixa", seria necessário, no mínimo, uma reconsti- tuição desta, incluindo-se todos os pagamentos efetuados e não con tabilizados. Dessa reconstituição poderia, então, resultar ou não determinadas datas, saldo credor de caixa. c) Ademais, deve-se lembrar que "passsivo fictício" e"saldo credor de caixa" são dois fatos distintos, permitindo cada qual, por si só, a presunção de omissão de receitas. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do re- curso, por tempestivo, rejeitar as preliminares de nulidade do au- to de infração e de cerceamento do direito de defesa, para, no me- rito, negar-lhe provimento. ---e u v . . Bras --DF., .1• de outubro ' de 1988 D tif • DE ASSUNÇÃO - RELATOR • • • • Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

score : 1.0
4799127 #
Numero do processo: 10880.046931/89-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11316
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.046931/89-91

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4230141

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11316

nome_arquivo_s : 10311316_062359_108800469318991_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800469318991_4230141.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4799127

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T21:56:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T21:56:13Z; Last-Modified: 2009-07-28T21:56:13Z; dcterms:modified: 2009-07-28T21:56:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T21:56:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T21:56:13Z; meta:save-date: 2009-07-28T21:56:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T21:56:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T21:56:13Z; created: 2009-07-28T21:56:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-28T21:56:13Z; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T21:56:13Z | Conteúdo => - • 37.(:•:*4 42c:7,4,,e MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10880/046.931/89-91 MFCT Sessão del de jrnihn de 3.991 Recurso n ia: 62.359 - IRE - ANO DE 1985 Recorrente: SAMEC MATERIAIS DE SANEAMENTO LTDA ~ido: DRF em SÃO PAULO - SP IR FONTE - PRINCIPIO DA DECORRÊNCIA. Ao processo decorrente aplica-se a mesma deci- são adotada para o processo principal. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMEC MATERIAIS DE SANEAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pra vimento ao recurso. Sala das Sessões-DF5 , em 11 de junho de 1991 es--"---L-C- MA:- O,C / I / - PRESIDENTE7 .j LUI O 1011 s i - RELATOR 41,4 •, Àv.L, t VISTO EM ZNITO HOLAN'A :RAt" - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 g MAI 1992 NACIONAL Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE AS- SUNÇÃO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e ILCENIL FRANCO. DAMEFP/DF- SECOS t45 054/90 4H. diP*01- :ksiz ~,2›• ••• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10880/046.931/89-91 ncuasoN9 : 62.359 ACORDA° Ne: 103-11.316 RECORRENTE: SAMEC MATERIAIS DE SANEAMENTO LTDA RELATÓRIO SAMEC MATERIAIS DE SANEAMENTO LTDA., empresa com sede em São Paulo, SP, na rua Aimbere n9 1558, inscrito no CGCMF sob n9 54.108.865/0001-03, inconformada com a decisão monocrãtica de fls., dela recorre, pedindo a sua reforma. A autuação refere-se a IRF (Ano 1985) decorrente de lançamento de IRPJ, conforme processo n9 10880/046.929/89-49. A impugnação ê cópia daquela apresentada no proces so principal. A r. decisão de fls., em acatamento ao principio da decorrência, manteve a totalidade do lançamento. Recorrendo, a empresa reporta-se às razões do r - curso voluntãrio apresentados no processo matriz. É o relatório. \<.\. • stnveco MOUCO ~At Processo n9 10880/046.931/89-91 2. Acórdão n9 103-11.316 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator. Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Tendo em vista o resultado do julgamento do recurso oferecido nos autos do processo matriz (Acórdão n9 103-11.292, de 10.06.91), pela íntima relação de causa e efeito que existe entre os procedimentos, adoto aqui a mesma solução, para o fim mante a tributação. Ante o exposto / nego provimento ao recurso. Bras 1 . - 011., 11), junho de 1991 LUIZ AL. RTO CAVA- - RELATOR MFCT. Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

_version_ : 1714076138389635072

score : 1.0
4800169 #
Numero do processo: 10855.000310/93-45
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15076
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199406

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10855.000310/93-45

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4231874

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-15076

nome_arquivo_s : 10315076_081071_108550003109345_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108550003109345_4231874.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994

id : 4800169

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138390683648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-24T12:22:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-24T12:22:50Z; Last-Modified: 2009-07-24T12:22:50Z; dcterms:modified: 2009-07-24T12:22:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-24T12:22:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-24T12:22:50Z; meta:save-date: 2009-07-24T12:22:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-24T12:22:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-24T12:22:50Z; created: 2009-07-24T12:22:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-24T12:22:50Z; pdf:charsPerPage: 1204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-24T12:22:50Z | Conteúdo => J. SERVIÇO mouco FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10855/000.310/93-45 MSE Sessão de 16 de junho de 1994 ACORDAO NR. 103-15.076 Recurso nr.: 81.071 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EX: 1989 Recorrente : TERRA NOSSA INCORPORAÇA0 E CONSTRUÇA0 LTDA. Recorrida : DRF EM SOROCABA - SP CONTRTRUICAO SACTAD - RYRRCICTO DR 198R - Incons- titucionalidade da cobrança declarada pelo STF no exercício de 1989. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERRA NOSSA INCORPORAÇA0 E CONSTRUÇA0 LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 16 de junho de 1994 AC' 0 ' eí .0DR S' R - PRESIDENTE - RELATORA VISTO EM USIRAJte. r s : SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 27JAN 19' NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Cesar Antonio Moreira, Rubens Machado da Silva (Suplente Convoca- do), Flávio Almeida Migowski, Clóvis Armando Lemos Carneiro e Victor Luis de Salles Freire. Ausente, o Conselheiro Edvaldo Pereira de Bri- to. StAVICO PUSUCO FEDERAL PROCESSO NR. 10855/000.310/93-45 2. RECURSO NR.: 81.071. ACORDAO NR.: 103-15.076 RECORRENTE : TERRA NOSSA INCORPORAÇA0 E CONSTRUÇA0 LTDA. EELAl2BIO Este processo é decorrente do processo principal de nr. 10855/000.313/93-33, cujo Recurso recebeu neste Conselho o nr. 106.731. e foi objeto de apreciação, por esta Câmara na sessão de . 13 de junho de 1994, onde foi negado provimento, por maioria de votos, conforme termos do Acórdão nr. 103-14.995. Decorre o presente da diferença apurada na base de cál- culo da Contribuição Social, devido a ter havido arbitramento de lucro lavrado pela fiscalização no IRPJ, conforme auto de infração de fls 09 a 13, sendo o enquadramento legal no art. 2o. parágrafos lo. e 2o. e artigo 3o. da Lei 7.689/88 e artigo 2o. da Lei 7.856/89. A empresa impugnou a exigência, após requerer prorro- gaão do prazo por mais 15 (quinze) dias, que lhe foi concedida tempes- tivamente às fls. 21 a 24, argüindo preliminares: lo.)que a autuação sendo reflexa da autuação principal, depende do julgamento daquele, logo sendo este decorrente teria de aguardar o resultado da impugnação apresentada no processo matriz e, 2o.) que o auto de infração está im- preciso quanto ao fato e aos dispositivos legais, pelo que deverá ser refeito e reaberto o prazo para apresentar sua defesa. No mérito diz que devem ser os cálculos utilizando a correta receita apontada na im- pugnação, e recalculadas as taxas, pois o Judiciário já decidiu pela improcedência da TR ou TRD como correção monetária, e os juros não po- dem ultrapassar a 12% face a legislação tributária e ao art. 3o. do art. 192 da C.F. A informação fiscal mantém sua posição sobre a proce- dência do feito e subindo o processo para apreciação da Autoridade de lo. Grau, esta em sua Decisão (fls. 32/33) julga a im pugnação improce- dente e manda intimar a contribuinte. ($1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10855/000.310/93-45 3. ACORDA() NR. 103-15.076 Notificada de tal decisão em 01.09.93, conforme AR às fls. 35, em 24.09.93 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 37/38, requerendo novamente a improcedência do feito fiscal e que se estenda a este o decidido no julgamento do recurso do processo matriz, que anexa às Lis 39/47. E o relatório. ,ernicaj . . acvneicre SERVIU) PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10855/000.310/93-45 4. ACORDA() NR. 103-15.076 3L 1 2 Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora O Recurso é tempestivo, pelo que o acolho. Depende, neste processo, que seja o mesmo atrelado à decisão do processo matriz, pois tratando-se de exigência de pagamento de Contribuição Social no exercício de 1989, dado que foi tal a exi- gência derrubada pelo STF, tendo sido declarada a inconstitucionalida- de de tal cobrança naquele exercício. Assim, DOU provimento ao recurso. Brasília (DF), em 16 de junho de 1994 yellAttan 00n4.- SONIA CINOVIC - RELATORA Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1

score : 1.0
4801482 #
Numero do processo: 13803.000505/87-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08825
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13803.000505/87-87

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4234104

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-08825

nome_arquivo_s : 10308825_93298_138030005058787_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138030005058787_4234104.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4801482

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138396975104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:16:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:16:04Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:16:04Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:16:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:16:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:16:04Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:16:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:16:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:16:04Z; created: 2009-07-23T13:16:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-23T13:16:04Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:16:04Z | Conteúdo => 4. PROCESSO N9 13803/000.505/87-87 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 I MFCT %mio 12 de z einbiCt . 19.88.. ACORDA° N•103,08..825.. Recurso n.• 93.298 - IRPJ - EXS: DE 1986 e 1987 Recorrente REPAPEL REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. ReçorrM DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO. A existência no passivo, por ocasião do ba- lanço, de obrigações cuja existência a em presa não consegue comprovar, leva à presuri ção de omissão de receitas. Não basta que •5 fato esteja registrado na contabilidade,pois o art. 174 do RIR/80 exige que a escritura- ção, para fazer prova a favor do contribuin te, esteja embasada em documentação idônea.: OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COM- PROVADOS. Todo suprimento de caixa há de ter sua ori- gem e sua efetiva entrega comprovados, não sendo suficiente a simples escrituração do fato sem documentos que embasem o suprimen- to. MULTA PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETARIA.Por força do disposto no § 49 do art. 174 do RIR/80, as multas proporcionais serão calou ladas em função do tributo corrigido monet-i riamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por REPAPEL REPRESENTAÇÃO E COMERCIO DE PAPÉIS LIDA. CORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contri uintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 1988 v.v. :".174NIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE E REI A.MMIO an, VISTO EM "G"' AS RODRIGUES.ROCHA PROCURADORA D! SESSÃO DE 1 5 el 1988 ZENDA NACIONAT Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consel ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH KREUTZER E SEI TiAo RODRIGUES CABRAL. AUSENTE POR MOT O JUSTIFICADO O CONSELHT FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES ., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13803/000.505/87-87 Recurso n9: 93.298 Acórdão n9: 103-08.825 Recorrente: REPAPEL REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO PE PAPÉIS LTDA. RELATORI 0 REPAPEL REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE PAPÉIS LDTA.,, empresa sediada em São Paulo, Capital, inscrita no CGC sob o n9 54.995.063/0001-54, não se conformando com a decisão de fls. 57/61, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. A fiscalização autuou a interessada por dois mo- tivos: 19 - omissão de receita operacional, no exercí- cio de 1986, caracterizada pela não comprovação de valores repre- sentativos de obrigações na data do encerramento do exercício so- cial (31.12.85), no valor total de Cz$ 23.226,90; 29 - omissão de receita operacional, no exercí- cio de 1987, caracterizada por suprimentos de caixa não comprova - dos, no montante de Cz$ 450.000,00. Defendeu-se a empresa, alegando que tem por obje to a representação e o comércio, no atacado e no varejo, de papéis, aparas de papéis, resíduos industriais e máquinas e equipamentos em geral, pelo .que adquire aparas de papel dos chamados catadores, pessoas físicas não estabelecidas, que exercem tal comércio em ca- ráter as mais das vezes eventual, não estando obrigadas ao pagamen_ to de impostos e ã observância de outras obrigações regulamentares, tais como omissão de notas fiscais, escrituração de livros, etc.No caso em julgamento, emitiu notas fiscais de entrada de mercadorias e forneceu aos vendedores os competentes recibos. / No tocante aos suprimentos de caixa promovidospe SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13803/000.505/87-87 2. Acórdão n9 103-08.825 los sócios, nos meses de janeiro, março e junho de 1986,e integral mente resgatadas nos meses de outubro, novembro e dezembro, há re- gistro desses fatos na contabilidade. Possuiam os sócios disponibi lidade bancária mais do que suficiente para justificar tais emprés timos. A origem desses depósitos bancários jamais foi objetodecon testação. Por outro lado, a ser procedente a presunção fis cal, fatalmente haveria, no estabelecimento da autuada, diferenças de entradas, de saídas ou de estoques de mercadorias. Por fim, devido que fosse o principal, a multa, em qualquer hipótese, teria sido exigida em excesso, no auto lavra do. Isto porque foi ela calculada sobre o valor do tributo previa- mente corrigido. Tal pretensão atenta contra a jurisprudência, ci- tando, a propósito, o acordão proferido pelo TFR na Apelação . em Mandado de Segurança n9 86.733-SP, publicado no D.J.0 de 14.05.80. Na informação fiscal de fls. 54/55, disse o autu ante que as aludidas notas fiscais de entrada foram emitidas com in dicação de prazo para pagamento ã vista ou, quando mais, 30 d.d. vencimentos estes que não extrapolaram a data-base de 31.12.85.Além disso, nenhum outro documento foi apresentado que provasse o paga- mento de acordo com a pretensão da impugnante. Os recibos ora ane xados demonstram de forma inequívoca terem sido emitidos pela au- tuada a qualquer tempo, para fazer face ã pendência fiscal. "Tra tando-se de operações praticamente ã vista e tendo como protagonis tas vendedores ditos "sucateiros", não merece crédito a afirmação de que concordariam os beneficiários em receber as importâncias a- vençadas nas notas fiscais em prazos diferentes dos ali estipula - dos. A respeito dos suprimentos de caixa, acrescentou que a prova de sua efetividade se dá com a exibição de documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores com as importân- cias supridas, não bastando a mera alegação de disponibilidade do soniwomeuconomw Processo n9 13803/000.505/87-87 3. Acórdão n9 103-08.825 supridor. Quanto à multa, não cabe razão à impugnante, ao discordar da imputação da penalidade baseada no tributo corrigido monetariamente, visto sua aplicàbilidade estar assente na legisla- ção de regência. O Delegado da Receita Federal negou acolhida à impugnação, sob os seguintes fundamentos: "19 item da autuação - Se pesarmos a argumentaçao de ambas as partes: Fiscaliza - ção e Empresa Contribuinte, no que se refere as notas fiscais e recibos, sem levarmos em consideração a contabilidade da Empresa, fi- caríamos no fiel da balança, já que ambas as partes oferecem bons argumentos quanto a va- lidade ou não dos negócios jurídicos acober- tados por tais documentos. Entretanto, sob o ponto de vista contábil, vemos que a Empresa na relação de fls. 04, que apresentou à Fis- calização, diz que as obrigações instrumenta lizadas pelas notas fiscais de entrada n9; 002, 003 e 005 foram contabilizadas, 'respec- tivamente, as duas primeiras em 30.11.85 às fls. 03 do Livro Diário e a últimaem31.12.85 às fls. 06 do mesmo Livro Diário, e que os pagamentos das obrigações (recibos) teriam si do contabilizados às fls. 12 do Livro Diário em 31.01.86. Junta aos autos as fls. 11, 19,2 • fls, sem n9 e fls. 39 e 40 que seriam todas do Livro Diário, nas quais não consta as obri gações e seus pagamentos, deixando de juntar as fls. 3 e 12, que seriam justamente as elu_ cidativas do feito. 29 item da autuação - Quanto a este item a empresa diz que os empréstimos no va- lor total de Cz$ 450.000,00 feitos pelos só- cios à Empresa a título de suprimentos de caixa, foram a eles restituídos, trazendo ao processo as folhas do Livro Diário citadas no item anterior. Nessas folhas consta efetiva- mente o registro e a baixa de tais emprésti- mos, mas não a documentação comprobatória da origem dos recursos que os ensejaram e de sua efetiva entrega à Empresa." A respeito, especificamente, da multa aplicadas° bre o débito corrigido monetariamente, disse o julgador singular s. samomaconnma Processo n9 13803/000.505/87-87 4. Acórdão n9 103-08.825 que tal procedimento da fiscalização se acha embasado no art. 704, § 49, do RIR/80. Ao elaborar o recurso voluntário, a empresa re- portou-se às mesmas razões da impugnação e atacou a decisão mono - crática acusando de graciosa a fundamentação do julgador singular baseada no fato de as notas fiscais de entrada conterem a condição de pagamento à vista e, quando muito, em trinta dias, e que os do- cumentos juntados agora aos autos apenas o foram para fazer face à autuação. A própria autoridade julgadora admitiu que ambas aspar tes ofereceram bons argumentos quanto à validade ou não dos negó- cios jurídicos acobertados por tais documentos. Quanto ã conclusão do autuante, no sentido de que os sucateiros não concordariam em receber em prazos diferentes dos ali estipulados, assinala que o recebimento dos pagamentos em prazos diversos e dilatados é comum, sobretudo em razão da inflação. Invocou, também, o art. 112 do CTN., no sentido de que a lei que comina infrações e penalidades deve ser interpretada em favor do acusado, tendo-se em conta a natureza ou as circunstância materiais do fato, ou a natureza ou extensão dos seus efeitos, bem como a natureza da penalidade aplicável. Para comprovar os suprimentos de caixa, juntou alguns extratos de conta bancária do sócios Lauro Tadamisa Furuta, a fim de ficar evidenciado que existiu a emissão de cheques em va- lores idênticos ou superiores aos das provissões efetuadas na em- presa (e posteriormente por esta restituídas) e em datas contempo- râneas às das citadas provisões. Esclareceu, por outro lado, que o sócio em questão reside na capital do Estado do Paraná, onde exer- ce suas principais atividades, figurando como sócio de diversas ou tras empresas sediadas naquela cidade. Por sua vez, o sócio Mario Hideo Sutusui possui, igualmente, interesses comerciais em Curiti- ba, para onde viaja uma ou duas vezes por mês. Assim, o sócio Lau- ro emite cheques contra bancos de Curitiba, sendo o numerário reti rado, naquela cidade, pelo sócio Mario Hideo, e por este injetado, diretamente, na empresa. Como decorrência, os pagamentos feitos por esta o são ao sócios Mario Hideo, tal como figurou na contabilida- de, muito embora os recursos tivessem sido fornecidos pelo sócio SERVIÇO KEILICO FE" Processo n9 13803/000.505/87-87 5. Acordão n9 103-08.825 Lauro. Entende que, desta forma, se acha evidenciada a disponibili dade financeira do fornecedor, bem como a origem dos recursos. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, vez que a ciência da de- cisão recorrida se deu em 16.09.88 (AR de fls. 65), enquanto a pro tocolização deste ocorreu em 30.09.88 (doc. de fls. 66). Passo ao mérito. A primeira infração consistiu, de acordo com a fiscalização, na falta de comprovação de obrigações existentes no balanço que embasou a tributação no exercício de 1986, relativamen te a compra de sucata. Entendo caber razão ã fiscalização, pois as Notas Fiscais de Entrada apontam para a forma de pagamento como sen do ã vista e apenas uma delas se refere a prazo de pagamento para 30 dias, prazo este que se venceu ainda no ano de 1985. Os documentos de fls. 42, 44 e 46 atestam que a empresa recebeu essas quantias, mas o que deveria ser provado era justamente o contrário, isto é, que os sucateiros receberam os pa- gamentos em 1986. Restaria, somente, o fato de a escrituração re- gistrar o pagamento das referidas obrigações em 1986, mas isto só teria valor caso a escrituração fosse embasada em documentos com- probatórios, o que não aconteceu. No tocante aos suprimentos de caixa teve razão o autuante ao mencionar o tradicional entendimento do Conselho de Contribuintes no sentido de que a prova de sua efetividade se dá com a exibição de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em da_ :. semnçonaconumw Processo n9 13803/000.505/87-87 6. Acórdão n9103-08.825 tas e valores com as importâncias supridas, não bastando a mera alegação de disponibilidade financeira do supridor para infirmar a presunção de omissão de receitas. Na cópia do Diário de fls. 47 encontra-se o lan- çamento: "CONTAS CORRENTES SOCIOS Recebido empréstimo dos st5dios nirrês .... 120.000.000" O lançamento, portanto, se reporta a empréstimo dos sócios no mês, sem mais nada acrescentar. Pergunta-se: há con- trato? Há condições de pagamento? Que sócio emprestou? O emprésti- mo consistiu em várias quantias fornecidas durante o mês ou de uma só vez? Como está, o lançamento suporia a existência de outros documentos para que se pudesse averiguar a sua efetividade.. Na fase de recurso a empresa juntou a cópia de extrato bancário da conta do Sr. Lauro T. Furuta, o qual acusa um lançamento, no dia 31.01.86, a título de compensação de cheque, no valor de Cr$ 120.000,00. Este documento nada mais comprova, além desse lançamento. O que a fiscalização perguntou e, até agora, a empresa não explicou, é como o Sr. Lauro, por sua vez, demonstra- ria a origem desse dinheiro. Além do mais, o Sr. Lauro, conforme a própria empresa o diz, possui outras atividades, o que não signifi ca ter essa quantia sido destinada à empresa. Além disso, não fi- cou comprovada a efetiva entrega desse numerário. Outro pormenorim portante é o de se saber qual a relação dessa conta, que é de um banco sediado em Curitiba, com a empresa, que tem sua sede na cida de de São Paulo. A segunda importância glosada é de Cr$ 210.000.A lém do que acima ficou dito, há a acrescentar que o documento tra- zido à colação, na fase de recurso não coincide em data e em valor com a quantia objeto do suprimento. _ n • SERVIÇO PUBLICO FEDEU/ Processo n9 13803/000.505/87-87 7. Acórdão n9 103-08.825 A terceira importância em discusão, é novamente, de Cr$ 120.000,00. Esta nem sequer consta dos extratos bancários a costados aos autos. A última questão já foi respondida pela adminis- tração, quando se reportou ao § 49 do art. 704 do RIR/80, que de termina: "§ 49 - As multas proporcionais serão calculadas em função do tributo corrigido monetariamente(De creto-lei n9 1.704/79, art. 59, § 49, e Decreto_ -lei n9 1.736/79, art. 29, § único)." A respeito da jurisprudência dos Tribunais, cons ta a Súmula n9 45 do TFR, de acordo com a qual as multas fiscais , sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária. Não se deve perder de vista que o Decreto-lei n9 2.323/87, estabeleceu em seu art. 19 que a partir de 05.03.87, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, quando pagos a partir do mês seguinte ao do seu vencimento, serão atuali- zados monetariamente na data do seu efetivo pagamento; a autualiza ção será efetuada mediante a multiplicação do débito pelo coefi- ciente obtido com a divisão do valor de uma OTN no mês em que se efetivar o pagamento pelo valor da OTN no mês em que o débito deve ria ter sido pago. Por todo o exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso I Br--flia-DF., em 12 de dezez de 1988 -11111174 .`/I0NIO DA SILVA CABRAL RELATOR acas. Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

score : 1.0
4800867 #
Numero do processo: 10850.001818/90-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13648
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.001818/90-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4233024

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-13648

nome_arquivo_s : 10313648_066180_108500018189021_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108500018189021_4233024.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4800867

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138399072256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:17:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:17:03Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:17:03Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:17:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:17:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:17:03Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:17:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:17:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:17:03Z; created: 2009-07-28T22:17:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-28T22:17:03Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:17:03Z | Conteúdo => rcg PROCESSO N9 10850/001.818/90-21 7 1)Z3:1T.^IN MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão 03-13.648do de 17 de março de 19 93 ACORDÃON9 Recumont 66.180 - PIS DEDUÇÃO - EXS.: de 1987 e 1988 RecormME CASA BRASILEIRA DOS BARBANTES LTDA. Recorrido : DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) REFLEXO - Estende-se ao processo reflexo a decisão prolatada no processo matriz do 1qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA BRASILEIRA DOS BARBANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 17 de março de 1993 ..<4; inibe 'ODRI - PRESIDENTE o. ACINocIl - RELATORA •A• vo -•04. leVISTO EM ZA TO HOLANDA BRA - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 17 JUN1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREI RE, LINA MARIA VIEIRA EMERENCIANO, JOÃO APRIGIO BIZERRA ( Suplente Convocado) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. \.. ,/ DAMEFP/DF- SECOS Nt c esligo 4.14. 011"10 ot.M. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI' 10850/001418/90-21 RECURSONS : 66.180 ACOROÃOPO: 103-13.648 RECORRENTE: CASA BRASILEIRA DOS BARBANTES LTDA. RELATORIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa protocolado sob o n9 10850/001.819/ /90-40 ., cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 100.351 e foi ob jeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 15 de março de 1993, tendo sido negado provimento por unanimidade de votos, con forme o Acórdão n9 103-13,593 juntado por cópia às folhas. Este reflexo refere-se à contribuição PIS DEDUÇÃO dos exercícios de 1987 e 1988, e está amparada no artigo 39, le- tra "a" parágrafo 19 da Lei Complementar n9 7/70, e artigo 480 do RIR/80, tudo conforme o Auto de Infração às folhas 7/8. A empresa impugnou a exigência ãs folhas 13 a 21, após pedir prorrogação do prazo para apresentação de sua _defesa por mais 15 dias, o que lhe foi concedido. Na sua impugnação tem- pestiva, a empresa solicita o sobrestamento do julgamento, até que seja julgado o Processo principal, cuja impugnação junta por cópia. Informado às folhas 23a 31, subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação apre sentada, acompanhando o que decidira no processo matriz, confor- me Decisão de folhas 38/39, onde diz que a Contribuinte apenas pe 4 14. DASEPP/OF- SECO' Ne 065/ 90 $01100KMJCORMLU Processo n9 10850/001.818/90-21 3. Acórdão n9 103-13.648 de sobrestamento mas nada acrescenta de novo ã sua impugnação. Notificada desta deciãao em 06,04.1991, conforme AR ã folhas 41, 'em 07 de maio de 1991, • a empresa interpôs recur- so tempestivo contra ela, conforme se vã às folhas 42 a 48, na qual, novamente pede sobrestamento do julgamento, juntando o Re- curso do Processo Matriz. É o relatório. - }truk)""ac.7.05.-~ • , . unrconsmvn~ Processo n9 10850/001.818/90-21 4. Acórdão n9 103-13.648 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora. O recurso foi interposto com guarda do prazo re- gulamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo Ma triz foi negado provimento por unanimidade de votos, conforme o Acórdão n9 103-13.593 juntado por cópia às folhas. Referida decisão reflete-se também neste proces so decorrente. rt vista do exposto e do mais que do processo cons ta, conheço do recurso, por ser tempestivo, e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO. Brasília-DF., em 17 de março de 1993 ONIA NALt4i-C eine— RELATORA Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1

score : 1.0
4801672 #
Numero do processo: 10480.004067/90-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14167
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10480.004067/90-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4234424

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14167

nome_arquivo_s : 10314167_071528_104800040679014_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104800040679014_4234424.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4801672

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138403266560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:34:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:34:03Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:34:03Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:34:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:34:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:34:03Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:34:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:34:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:34:03Z; created: 2009-07-31T13:34:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-31T13:34:03Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:34:03Z | Conteúdo => e Áiff-, MINISTEMO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 104801004.067/90-14 SESSA0 DE 16 de setembro de 1993 ACISRDA0 Ne: 103-14.167 RECURSO N2: 71.528 - PIS/DEDUÇA0 - EXS: DE 1986 a 1908 RECORRENTE: TINTAS CORAL DO NORDESTE S/A. RECORRIDA: DRF EM RECIFE (PE) AFA PIS/0E00M) - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao processo reflexo à vista da estreita correlayNo de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TINTAS CORAL DO NORDESTE SIA. ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Se gsdes (DF), em 16 de setembro de 1993. L :Agi' lEíWF1i1 U -B;R - PRESIDENTE INOJOSÉ R ~CO M(R IR- DE MELO - RELATOR ilittralailik. - VISTO EM-- PR OCURADOR SESSMO DE: - Itaçalt À le ROS '.í DA FAZENDA NACIONAL 20 I1A1 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, CLóVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC e RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). 42 •;b»sáj:ek•M„ MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02. PROCESSO Ne 10480/004.067/90-14 RECURSO N2 71.528 AC6RDAO Ne 103-14.167 RECORRENTE: TINTAS CORAL DO NORDESTE S/A. RELATÓRIO Contra a empresa Tintas Coral do Nordeste S/A. • inscrita no C.G.C. sob o ne 10.780.526/0001-95, domiciliada à Rodovia BR 232 Km 12 s/n Curado, Recife/PE, foi lavrado o auto de infração de fls. 01, contendo a exigtincia fiscal relativa ao Programa de integração Social, modalidade PIS/Dedução, devido nos exercícios de 1986, 1.987 e 1988. A exigãncia fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal que abriga o recurso de n9 102.561, no qual foi apurada redução indevida da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica dos exercícios de 1986, 1987 e 1988, gerando, por conseqü@ricia, redução indevidda da base de cálculo do PIS. A autuação fiscal decorrente, relativa ao PIS, tem como fundamento legal o disposto no parágrafo 19 e alínea "a", do artigo 39, da Lei Complementar ne 07/70, e legislação adjetiva, conforme explicitado em fls. 01. A impugnação de fls. 20/40 e a informação fiscal de fls. 69/115 limitam-se a repetir a argumentação e o entendimento expendidos no processo matriz à vista da estreita correlação de causa e efeito existente nos fundamentos, quer da 1//,!3-ttç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03. PROCESSO Ng 10480/004.067/90-14 ACUMINO Ng 103-14.167 • exi~cia fiscal contida naquele processo " quer na existente no processo dele decorrente. Por seu turno, a decisão de primeira inst2ncia contida em fls. 132 acompanha, em suas conclus5es,a decisão proferida no processo matriz. Naquele julgado, a autoridade de primeira instãncia nega provimento à impugnação, considerando subsistente" o lançamento contido no auto de infração, _mantida a exiOncia fiscal relativa aos exercicios de 1986, 1987 e 1988. De forma id2ntica, o recurso de fls. 1371161 remete o julgador de segunda instancia aos argumentos tecidos no recurso de nQ 102.561, contido no processo matriz, e, em seguida, pede a insubsistãncia do feito fiscal. • É o relatdri:;1 / t ii_h '3tr, nta MINISTÉRIO DA FAZENDA -~.. , AC," ?X4 PRMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .... 04. PROCESSO N2 10480/004.067/90-14 AC6RDRO N2 103-14.167 VOTO Conselheiro JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, Relatar: O recurso é tempestiva e dele toma conhecimento. Tendo em vista o acordado por este Conselho em relação ao recurso n2 102.561, que, negando a ele provimento, determinou fosse mantido o lançamento do crédito tributário relativo ao IRPJ dos exercícios de 1986, 1987 e 1988, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantido o lançamento relativo ao PIS/Dedução contido na decisão recorrida, à vista da estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. . Illf Brasíli )F), 'm 16 de setembro de 1993. ALM JOSÉ RO _ ;FREIRA DE MELO - RELATOR 4°7 f Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1

score : 1.0
4800643 #
Numero do processo: 13709.003699/92-16
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16754
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199511

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13709.003699/92-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4232644

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-16754

nome_arquivo_s : 10316754_089791_137090036999216_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137090036999216_4232644.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995

id : 4800643

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138407460864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:33:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:33:26Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:33:26Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:33:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:33:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:33:26Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:33:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:33:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:33:26Z; created: 2009-08-04T20:33:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T20:33:26Z; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:33:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NE. 13709/003.699/92-16 XIS Sessão de : 07 de novembro de 1995 ACORDAO NE. 103-16.754 Recurso nr: 89.791 - COFINS - ER: 1992 Recorrente : BRASITA S/A COMÉRCIO E INDUSTRIA Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ CORTNS RXRRCTCTO DE 1992 - É legítima a incidência criada pela Lei Complementar nQ 70/91. . Não produz efeitos a consulta ineficaz ou negada, sem que nesta hipótese a parte consulente tivesse tomado providência acauteladora para inibir a autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASITA S/A COMÉRCIO E INDUSTRIA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .ala d.. 1 Sess5es, 07 de novembro de 1995 I W aallaireannré 4í PRESIDENTE all .00". LUIS hE ..LLES FREIRE - RELATOR _ O 8 DEI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Márcio M. hado Caldeira e Edvaldo Pereira de • Brito. A(I .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRD3U1NTES PROCESSO No. 13709/003.699/92-16 2. Recurso no. 89.791 Acórdão no. 1 O 3-16. 7 5 4 Recorrente: BRASITA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 68/70 entendeu de julgar integralmente procedente o auto de infração vestibular na falta de especifica contestação aos valores apurados, deixando assente ainda que o argumento da inconstitucionalidade não poderia ser aventado na instância administrativa e que de resto processo de consulta formulado pelo contribuinte foi indeferido pela declaração de sua pertinente ineficácia (c£ fls. 63/64) No seu apelo de fls. 33/34 retoma a parte os argumentos inaugurais, enfatizando uma suposta nulidade do auto de infração na pendência de alegada consulta. É o breve relato. e ‘-)\ PROCESSO NB. 13709/003.699/92-16 3. ACORDAO NR. 103-16_754 3/4III Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e assim deve ser conhecido. _ _ A prejudicial de nulidade do auto de-infração-não pode ser acolhida, haja vista que a parte mais substancial da consulta enfocada foi declarada ineficaz, não produzindo assim qualquer efeito para obstar a parte maior da autuação. Ainda que na parte não ineficaz, tivesse sido ela enfrentada, a verdade é que foi negada e o contribuinte não tomou qualquer providência judicial acauteladora para se prevenir da autuação no tocante ao argumento da inclusão do ICMS de cálculo da contribuição (por sinal o recurso voluntário formulado no processo acautelador foi intempestivo). No âmago da questão tenho para mim que o argumento da inconstitucionalidade esvaziou na medida em que o E. Supremo Tribunal Federal convali ou os efeitos da Lei Complementar n2 70/91 e, assim, legitimou a i cidência até para diferenciação do antigo • Finsocial. Neste aspec o o apelo deve ser improvido. É como ato. rasi a DF 07 de novembro de 1995 e V R LUIS SALLES FREIRE - RELATOR ,)9 Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1

score : 1.0
10105624 #
Numero do processo: 13701.000061/2008-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PAGAMENTOS INFORMADOS EM DIRF. PROVA RELATIVA. SUJEITOS A COMPROVAÇÃO PELA FONTE PAGADORA. As informações sobre pagamentos efetuados prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF ficam sujeitas à comprovação, mormente quando o suposto beneficiário não os reconhece e lhe é difícil, quando não impossível, produzir prova negativa.
Numero da decisão: 2001-006.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam excluídas no lançamento as infrações de omissão de rendimentos recebidos de Mafre Vera Cruz Vida e Previdência (R$ 3.296,11) e Soma Seguradora SA (R$ 13.478,54). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PAGAMENTOS INFORMADOS EM DIRF. PROVA RELATIVA. SUJEITOS A COMPROVAÇÃO PELA FONTE PAGADORA. As informações sobre pagamentos efetuados prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF ficam sujeitas à comprovação, mormente quando o suposto beneficiário não os reconhece e lhe é difícil, quando não impossível, produzir prova negativa.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13701.000061/2008-87

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6941510

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-006.567

nome_arquivo_s : Decisao_13701000061200887.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13701000061200887_6941510.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam excluídas no lançamento as infrações de omissão de rendimentos recebidos de Mafre Vera Cruz Vida e Previdência (R$ 3.296,11) e Soma Seguradora SA (R$ 13.478,54). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10105624

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087133820059648

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-13T19:16:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-13T19:16:56Z; Last-Modified: 2023-09-13T19:16:56Z; dcterms:modified: 2023-09-13T19:16:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-13T19:16:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-13T19:16:56Z; meta:save-date: 2023-09-13T19:16:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-13T19:16:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-13T19:16:56Z; created: 2023-09-13T19:16:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-09-13T19:16:56Z; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-13T19:16:56Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13701.000061/2008-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.567 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de agosto de 2023 Recorrente WILSON TARCISIO RAMOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PAGAMENTOS INFORMADOS EM DIRF. PROVA RELATIVA. SUJEITOS A COMPROVAÇÃO PELA FONTE PAGADORA. As informações sobre pagamentos efetuados prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF ficam sujeitas à comprovação, mormente quando o suposto beneficiário não os reconhece e lhe é difícil, quando não impossível, produzir prova negativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam excluídas no lançamento as infrações de omissão de rendimentos recebidos de Mafre Vera Cruz Vida e Previdência (R$ 3.296,11) e Soma Seguradora SA (R$ 13.478,54). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 02-57.811 - da 7ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro(2)/RJ (fls. 66 e segs.). Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 09/12) decorrente de procedimento de revisão interna da Declaração de Ajuste Anual Retificadora do contribuinte (fls. 21/23), relativa ao ano calendário 2004, na qual, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 10, a fiscalização constatou, pelo confronto do valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 1. 00 00 61 /2 00 8- 87 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.567 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.000061/2008-87 Retido na Fonte – Dirf, a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor total de R$25.979,16, sendo: a) R$9.204,51 recebidos da fonte pagadora INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pela dependente declarada CPF 046.501.077-68; b) R$3.296,11 recebidos da fonte pagadora MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, pela dependente declarada CPF 046.501.077-68; e c) R$13.478,54 recebidos da fonte pagadora SOMA SEGURADORA S/A, pelo próprio notificado. Na apuração do imposto devido foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$1.308,94. Inconformado, o sujeito passivo apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, que foi Indeferida (fl. 06). Tendo tomado conhecimento do indeferimento da SRL, por via postal, em 13/12/2007 (fl. 24), e continuando irresignado, apresentou impugnação (fls. 02/05), tempestivamente, em 10/01/2008, protestando quanto ao indeferimento de sua SRL, e alegando, em síntese: - não haver nenhuma explicação, contestação, justificativa ou simples esclarecimento sobre sua informação a respeito dos rendimentos recebidos em 2004; - no caso específico da SOMA SEGURADORA S/A, insistir em afirmar que a declaração apresentada, no valor de R$2.448,90 teve como base a informação da própria seguradora, de acordo com cópia que teve o cuidado de encaminhar, e que foi o único documento por ele recebido, datado de 28/02/2005; - não foi notificado nem chegou às suas mãos nenhum outro documento, esclarecimento ou informação que justificasse o valor de R$15.927,44; - ser aposentado, sexagenário, residir há mais de vinte anos no mesmo endereço e não ter outra renda que não a recebida do INSS; - não ser, nunca ter sido e nem pretender ser um sonegador de impostos; - não concordar e não considerar justo e exato o valor do crédito tributário apurado; - não ter condição nenhuma de arcar com aquele valor, a não ser que pudesse ser dividido em no mínimo 60 parcelas mensais, e se houvesse absoluta certeza e a necessária comprovação de que os valores apontados como devidos estariam corretos Em sua contestação, faz ainda os seguintes questionamentos: - se em anos anteriores sua esposa sempre apresentou declaração em separado, por que juntar aos seus rendimentos o que se alega que ela recebeu de duas outras seguradoras, mesmo não sendo corretora de seguros, o que não lhe daria autorização legal para receber quaisquer comissões? - como são calculados a multa e os juros? À fl. 14, o impugnante juntou um Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e Retenção de Imposto de Renda na Fonte. Da DILIGÊNCIA Diante da necessidade de complementação das informações constantes nos autos, o processo foi encaminhado em diligência (fls. 30/31), para que a fonte pagadora SOMA SEGURADORA S/A fosse intimada a informar o correto valor dos rendimentos pagos em 2004 ao notificado, bem como o respectivo IRRF, esclarecendo a divergência entre os valores informados na Dirf de fl. 29, e os valores consignados no Comprovante Anual de Rendimentos apresentado pelo contribuinte de fl. 14. Intimada em 13/07/11 (fl. 37), por meio do Termo de fl. 38 com anexos de fls. 39 e 40, e posteriormente, em 18/08/11 (fl. 47), no endereço de sua incorporadora, (METROPOLITAN LIFE SEGUROS), a fonte pagadora atendeu à intimação, através Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.567 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.000061/2008-87 da informação de fl. 48, datada de 08/09/2011, confirmando os valores informados na Dirf, de um total de rendimentos de R$15.927,44 e de um imposto retido de R$1.259,67, à qual anexou um Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (fl. 49) emitido em 06/09/2011, exatamente com esses mesmos valores. Cientificado da intimação e das informações prestadas pela fonte pagadora, por meio do Termo de Ciência de fl. 52, em 10/11/2011 (fl. 53), o sujeito passivo apresentou a petição de fls. 63/64, não tendo acrescentado nenhum argumento ou documento novo ao processo. De fls. 27 a 29 foram por mim anexadas as Dirf entregues à Receita Federal em nome do sujeito passivo, e às fls. 56/57, as Dirf em nome da dependente declarada, Sra. Ângela Muniz Ramos. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Preliminarmente, quanto ao protesto pelo indeferimento da SRL, sem que lhe fosse explicitado exatamente o motivo desse indeferimento, verifica-se que consta, à fl. 06, no corpo do Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, o registro de que “...foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, restando não comprovados os valores que deram origem à autuação”. Observe-se ainda que todos os requisitos exigidos pelo artigo 40 do Decreto nº 7.574/2011, abaixo transcrito, também foram plenamente observados na lavratura da Notificação de Lançamento em questão: Art. 40. A notificação de lançamento será expedida pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil encarregada da formalização da exigência, devendo conter (Decreto no 70.235, de 1972, art. 11; Lei no 10.593, de 2002, art. 6o): I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para pagamento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; e IV - a assinatura do chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil que emitir a notificação ou do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil por ele designado, mediante delegação de competência, e a indicação de seu cargo ou de sua função e o número de matrícula. Parágrafo único. A notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico prescinde da assinatura referida no inciso IV, sendo obrigatória a identificação do chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil que a emitir ou do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil por ele designado. Além do que, os fatos descritos, o enquadramento legal, bem como os demonstrativos constantes da Notificação de Lançamento permitiram ao sujeito passivo o conhecimento pleno da motivação da ação fiscal, sem dar margem a dúvidas quanto à matéria tida como infringida, inexistindo, assim, qualquer embaraço ao exercício do seu direito de defesa. No que tange ao questionamento do motivo pelo qual estariam sendo lançados rendimentos de sua esposa, registre-se que o contribuinte declarou em sua DIRPF revisada a Sra. Angela Muniz Ramos, CPF 046.501.077-68, como dependente, sob o código 11 (companheira ou cônjuge), e sendo a inclusão de dependentes uma opção livremente exercida pelo contribuinte, os rendimentos tributáveis recebidos por eles, ainda que inferiores ao limite de isenção, devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular, para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual, conforme dispõe o §8º, do art. 38, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.567 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.000061/2008-87 §8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Por meio de pesquisa aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil – RFB pode-se constatar, pelas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf que anexei às fls. 56/57, o valor dos rendimentos do trabalho recebidos no ano calendário de 2004, por Angela Muniz Ramos, declarada pelo sujeito passivo como dependente, deixando evidente, à vista de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora revisada (fls. 21/23), a efetiva omissão desses rendimentos, num total de R$12.500,62 (R$9.204,51 relativos ao INSS + R$3.296,11 relativos a MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A). Observa-se ainda, à fl. 58, que a referida dependente declarada apresentou Declaração Anual de Isenta – DAI para o exercício 2005, entre outros. Quanto à omissão de rendimentos recebidos pelo próprio declarante, a resposta à intimação da fonte pagadora SOMA SEGURADORA S/A, através de sua incorporadora, METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A., às fls. 48/49, confirma o valor da Dirf entregue à RFB, em nome dele, cujo confronto com sua Declaração de Ajuste Anual revisada, comprova a omissão dos rendimentos tributáveis que lhe foram pagos, para a qual ele declarou apenas o valor consignado à fl. 22, evidenciando a omissão de rendimentos de R$13.478,54. A respeito das questões pessoais invocadas pelo notificado, cabe ressaltar que, em se tratando de matéria tributária, a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações constantes das Declarações de Ajuste Anual pertence exclusivamente ao contribuinte, independente de sua condição pessoal, intenção, erro e/ou desconhecimento de lei, tendo em vista o caráter objetivo da responsabilidade por infrações à legislação tributária, que não depende da aferição da existência de culpa ou dolo do agente, na forma prevista pelo art. 136 do Código Tributário Nacional – CTN. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifei) Ademais, em que pese a alegada condição econômico financeira do sujeito passivo, como aposentado, sexagenário, e não ter outra renda que não seja a do INSS, deve-se recordar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais da Receita Federal do Brasil – RFB. As normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu conteúdo, independente das razões de cunho pessoal apresentadas pelo sujeito passivo, consoante o que reza o art. 142 do CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. E determinam o incisos III e VI do artigo 841, e o inciso III do artigo 845 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, que adiante transcrevo: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): (...) Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.567 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.000061/2008-87 III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (...) VI - omitir receitas ou rendimentos. (...) Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79): (...) III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. (grifei) O lançamento em exame, como explicitado pela Autoridade Fiscal, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal integrante da Notificação de Lançamento (fl. 10), foi efetuado com base em documentação legítima, qual seja, as Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf apresentada pelas fontes pagadoras, diretamente à Receita Federal do Brasil - RFB. A Dirf é documento declaratório de rendimentos e de retenção de imposto de renda na fonte, previsto em lei, servindo como prova relativa aos correspondentes valores. Não havendo nos autos quaisquer elementos que contrariem a informação da Dirf, esta deve prevalecer. As Dirf que anexei aos autos, acrescidas da informação da fonte pagadora SOMA SEGURADORA S/A, e demais elementos integrantes do presente, confirmam a omissão de rendimentos lançada pela fiscalização, num total de R$R$25.979,16. Em relação aos acréscimos legais aplicados pela fiscalização, consoante Demonstrativo de Apuração da Multa de Ofício e dos Juros de Mora, de fl. 12, o foram rigorosamente de acordo com as disposições legais vigentes, e nesse próprio demonstrativo estão consignadas as possibilidades legais de redução do valor total devido, mediante as opções de pagamento ou de parcelamento, por parte do devedor. Quanto à multa de ofício, ela decorre estritamente do comando legal advindo do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, de 27/12/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II – cento e cinqüenta por cento, nos caos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) Não havendo previsão legal para redução ou dispensa da multa no caso em tela, verifica-se a total correção do lançamento da referida penalidade. Quanto à aplicação da taxa SELIC, conforme preceituado pelos artigos 13, da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e 61, parágrafo 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. Lei nº 9.065/95 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.567 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.000061/2008-87 Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lei nº 9.430/96 Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998). Logo, também integralmente devidos os juros de mora aplicados neste caso. Outrossim, cabe ressaltar no tocante a alegação dos percentuais de multa e de juros de mora, com os quais o impugnante diz não concordar, que o controle da constitucionalidade/legalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal, conforme define a Constituição Federal de 1988. Acrescente-se ao exposto acima que, por expressa determinação legal, consubstanciada no artigo 59, do Decreto nº 7.574/2001, com redação dada pela Lei nº 11.941/ 2009 ao art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar a legislação vigente, sob fundamento de inconstitucionalidade. Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). Finalmente, quanto a um possível pedido de parcelamento, é de se lembrar que esta instância julgadora não possui prerrogativa legal para tratar de pedidos de parcelamento do crédito tributário, cuja competência é da Delegacia da Receita Federal a que está jurisdicionado o contribuinte. VOTO, pois, pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo o crédito tributário lançado na sua integralidade. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/10/2012, o sujeito passivo interpôs, em 29/10/2012, Recurso Voluntário, fl. 78, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recorrente ou sua esposa não receberam parte dos rendimentos considerados omitidos pela fiscalização b) os rendimentos declarados em DIRF pela(s) fonte(s) pagadora(s) não demonstram ou não podem fundamentar o lançamento É o relatório. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.567 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.000061/2008-87 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Omissão de rendimentos recebidos de PJ Conforme acima já relatado, o contribuinte foi autuado por omissão de rendimentos supostamente recebidos por ele e sua esposa declarada como dependente, em razão do batimento de informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF com as declaradas em DAA. As informações prestadas em DIRF revestem-se de uma presunção relativa de veracidade, entretanto, havendo dúvidas quanto à sua exatidão, as mesmas devem ser comprovadas por quem as prestou. No caso em comento, diante da negativa da contribuinte de que ele ou sua dependente tivessem de fato sido beneficiários dos pagamentos, deveria o fiscal ter intimado o declarante da DIRF a comprovar documentalmente os pagamentos. Torna-se difícil, se não impossível, ao contribuinte fazer prova a seu favor, que em tese se constituiria em provar que não recebeu (“prova negativa”), o que não se admite em sede de julgamento administrativo por força do consagrado direito à ampla defesa. Do caso concreto tem-se então: Recebimentos do INSS pela esposa do contribuinte, sua dependente declarada (R$ 9.204,51) O contribuinte não nega que sua esposa tenha recebido os valores, limitando-se a argumentar que a incluíra como dependente em sua DAA por equívoco uma vez que, declarando em separado, ela seria isenta do imposto. Como bem esclareceu em seu voto o relator do acórdão recorrido, sendo a inclusão de dependentes uma opção livremente exercida pelo contribuinte, os rendimentos tributáveis recebidos por eles, ainda que inferiores ao limite de isenção, devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular. Assim sendo, há que ser mantida essa infração. Recebimentos da Mafre Vera Cruz Vida e Previdência pela esposa do contribuinte, sua dependente declarada (R$ 3.296,11) Nesse caso, o recorrente nega veementemente que sua esposa tenha recebido os valores, e não há nos autos qualquer comprovação da veracidade das informações prestadas pela seguradora em DIRF. Pelas razões já descritas acima no início do presente voto, essa infração deve ser afastada por falta de comprovação da omissão. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.567 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.000061/2008-87 Recebimentos (diferença) da Soma Seguradora SA pelo próprio contribuinte (R$ 13.478,54) Aqui, o recorrente não reconhece a diferença lançada, e afirma que declarou conforme o informe de rendimentos recebido da fonte pagadora, que indica pagamentos no valor de R$ 2.448,90 (fl. 14). Intimada em diligência a esclarecer a diferença entre o informe fornecido e as informações em DIRF, que apontam um total de R$ 15.927,44, a fonte pagadora limitou-se a confirmar os valores da DIRF, entretanto sem carrear documentos comprobatórios alegando não os possuir em decorrência de evento de incorporação na empresa (fl. 42). Pelas razões já descritas acima no início do presente voto, essa infração deve ser afastada por falta de comprovação da omissão. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, conforme acima descrito, para que sejam excluídas no lançamento as infrações de omissão de rendimentos recebidos de Mafre Vera Cruz Vida e Previdência (R$ 3.296,11) e Soma Seguradora SA (R$ 13.478,54). (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 103DF CARF MF Original

score : 1.0
10100084 #
Numero do processo: 11080.731280/2018-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2018 REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO O STF reconheceu a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, cuja decisão, nesse sentido, transitou em julgado, exigência regimental para aplicação de precedentes do STF.
Numero da decisão: 1003-003.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 23 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2018 REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO O STF reconheceu a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, cuja decisão, nesse sentido, transitou em julgado, exigência regimental para aplicação de precedentes do STF.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.731280/2018-11

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6937807

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-003.950

nome_arquivo_s : Decisao_11080731280201811.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA

nome_arquivo_pdf_s : 11080731280201811_6937807.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023

id : 10100084

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:07:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087133870391296

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-20T11:04:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-20T11:04:19Z; Last-Modified: 2023-09-20T11:04:19Z; dcterms:modified: 2023-09-20T11:04:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-20T11:04:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-20T11:04:19Z; meta:save-date: 2023-09-20T11:04:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-20T11:04:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-20T11:04:19Z; created: 2023-09-20T11:04:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-09-20T11:04:19Z; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-20T11:04:19Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.731280/2018-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.950 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de setembro de 2023 Recorrente FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2018 REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO O STF reconheceu a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, cuja decisão, nesse sentido, transitou em julgado, exigência regimental para aplicação de precedentes do STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 108-019.417, proferido pela 25ª Turma da Delegacia Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação apresentada. Versa sobre NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº NLMIC - 1800/2018 - Multa por Compensação não Homologada, fl. 2/3, contra a interessada, referente à não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 12 80 /2 01 8- 11 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.950 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731280/2018-11 homologação de compensações tratadas no Processo de Crédito nº 10865.902574/2014-10, aplicada em função de débito não homologado explicitado em Despacho Decisório (DD). O valor de base de cálculo da referida multa (R$ 230.020,10, item 5) é o valor devedor principal consolidado informado no referido DD. Inconformada, a manifestante apresentou tempestivamente, fl. 48, a impugnação de fls. fls. 10 a 21, solicitando o cancelamento da cobrança da multa, em especial por violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e não-confisco. A d. DRJ não acatou as alegações e julgou improcedente a Impugnação posto ainda que a não homologação de compensação no âmbito processo nº 10865.902574/2014-10 prevalace, cuja manifestação de inconformidade foi considerada intempestiva pela RFB, bem como inexiste qualquer decisão judicial favorável ao impugnante: Dando seguimento ao processo de compensação, sem apresentação de Manifestação de inconformidade válida, não foi gerado contencioso sobre seu mérito, o processo de crédito foi arquivado sem alterações acerca da não homologação e tampouco consta juntados aos autos dos processos de cobrança e da multa, ora apreciado, qualquer peça da tutela judicial ou suas consequências que pudessem socorrer o contribuinte no seu pleito. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.950 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731280/2018-11 DO RECURSO Regularmente cientificada, em 5.7.2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 60), e inconformada apresentou recurso voluntário, em 29.7.2022, assim manejado (fls. 64/71). Primeiramente, o recorrente reitera o contido na impugnação, ratificando todos os seus termos integralmente. DA MULTA Sustentou que as compensações são válidas, não havendo, portanto justa causa para a aplicação da multa. Noticiou que a não homologação é objeto de ação judicial. Na ação judicial, o contribuinte postula “que, mesmo parceladas, todas as estimativas, que são antecipações do IR, devem compor o saldo negativo no final do período”. Asseverou que o crédito dos saldos negativos de 2007 e 2008 teria sido utilizado para compensar as estimativas dos anos posteriores, e compensações não homologadas relativas aos saldos negativos de IRPJ dos anos-calendário de 2009 até 2013, cujos julgamentos, pela DRJ, lhe foram favoráveis ao entendimento de “que estimativas parceladas devem compor o saldo negativo de IRPJ, por força do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, com aplicação vinculante na seara administrativa”. São os acórdãos nº.s 106-009.797 (processo administrativo nº. 10865.903148/2014-95 – ano 2009), 108-015.893 (processo nº. 10865.900776/2015-08 – 2010), 108-013.484 (processo 10980.911361/2015-35 – 2010), 02-92.134 (processo nº. 10865.901841/2017- 76 – 2012) e 108-015.892 (processo nº. 10865.721396/2016-81 – 2013). Em todos os processos as compensações foram posteriormente consideradas válidas mesmo com a estimativa parcelada para composição do saldo negativo. Inclusive, as multas, reconhecendo-se a validade das compensações, foram julgadas insubsistentes, conforme o acórdão nº. 108-015.894 da DRJ (processo 11080.730987/2018-00). Defendeu que com a edição do referido Parecer firmou o entendimento de que depois que é formado o saldo negativo, mesmo compensada ou parcelada a estimativa, ela não pode ser glosada. Cita acórdão do c. CARF. Caso tenha problema na estimativa compensada ou parcelada (que não é o caso dos autos, pois o contribuinte quitou o parcelamento), o débito deve ser cobrado em separado, pois a declaração de compensação ou o pedido de parcelamento resulta na confissão do débito. Sustentou que o contribuinte tem o direito de compensar o crédito fiscal oriundo de pagamento a maior de tributo federal, objeto do pedido de compensação, o que foi negado pelo fisco, sem justo motivo. Assim, defendeu que como a decisão que não homologou a compensação é equivocada, a multa do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96 é indevida por consequência e o ato administrativo que lhe deu causa seria nulo em razão da ausência de motivo válido. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.950 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731280/2018-11 Neste caso aplica-se a teoria dos motivos determinantes, amplamente acolhida pela jurisprudência dos tribunais superiores, que impõe que se restrinja a discussão da validade do ato à análise do motivo explicitado. Logo, como as compensações foram válidas, indevida a aplicação da multa. Para a Recorrente ainda que houvesse infração, a aplicação da multa seria abusiva. As infrações administrativas, salvo exceções legais, são dolosas e não culposas. Ou seja, as mesmas ocorrem quando o agente quer e pratica o ilícito. E, nos casos de erro, mesmo com culpa, nos quais o agente está de boa-fé, ainda que ato seja irregular, não é possível penalizar o agente pela prática de infração administrativa. No presente caso, só é possível aplicar a sanção do art. 74, § 17 da Lei 9.430 se o agente indica dados incorretos ou omite informações dolosamente, com o intuito de fraudar a legislação tributária. Mas não é o que ocorre aqui, pois eventual erro do contribuinte não decorre de má-fé, mas sim de equívoco escusável. Cita para corroborar seu entendimento a Súmula nº 14 do CARF 1 e julgados do Superior Tribunal de Justiça – STJ, para concluir pelo afastamento da multa aplicada, por não haver, neste caso, qualquer dolo. Além disso, a aplicação da multa atenta contra o direito de propriedade e contra os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, que, por serem informadores da Administração Pública, certamente são base segura para impedir a manutenção da exigência nos termos postos pela autoridade fiscal. A exclusão da penalidade se faz necessária, sobretudo, em atenção ao princípio constitucional da vedação ao confisco, conforme dispõe a Carta Magna: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito federal e aos Municípios: (...) IV – utilizar tributo com efeito de confisco”. Em que pese ser mais comum ligar-se o mínimo vital e a capacidade contributiva às pessoas físicas, ambas também são características das pessoas jurídicas, que possuem também um mínimo indispensável para a manutenção de suas atividades. E a jurisprudência entende que a proibição do efeito confiscatório irá abranger também as multas tributárias. A multa aplicada se mostra ilegítima, violando os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e do não-confisco. Inclusive, a constitucionalidade desta multa é objeto de julgamento em repercussão geral no STF (RE 796939). DO PEDIDO FINAL À vista do exposto, demonstradas a insubsistência e a improcedência do acórdão da DRJ em relação à multa, requer-se seja acolhido o recurso voluntário, a fim de julgar improcedente a aplicação da multa, com a reforma do acordão da DRJ, pelos motivos expostos. 1 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.950 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731280/2018-11 É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. DA MULTA Sem maiores delongas, face à singeleza do debate, destaco que a multa isolada pela não homologação da compensação encontra amparo legal no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) No caso concreto, aplicou-se a multa combatida em razão da não homologação da compensação nos autos do processo nº 10865.902574/2014-10, que sequer teve instaurada a fase litigiosa 2 posto que a manifestação de inconformidade foi intempestiva, resultando na definitividade administrativa da não homologação, devendo, assim, ser mantida também a exigência da multa isolada. Contudo, tal exigência não pode prosperar, ante a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que lhe davam supedâneo. Vejamos. 2 DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). (...) § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.950 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731280/2018-11 DA DECISÃO DO STF Em decisão, mais que recente, o Supremo Tribunal Federal – STF, analisando o RE nº 796.939, reconheceu a repercussão geral, da matéria que ora se debate, sob o tema 736, nos seguintes termos: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Nesta seara, em 27/03/2023 publicou-se a Ata de Julgamento no DJE, cuja decisão foi pela inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Assim, nos termos do art. 62 da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), afasta- se a aplicação do dispositivo que fundamentava a aplicação da multa atacada, via de consequência a mesma deve ser cancelada: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.950 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731280/2018-11 d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Diante do reconhecimento da insubsistência da multa aplicada, os demais argumentos do recorrente perdem o seu objeto, pelo que deixo de apreciá-los. CONCLUSÃO De todo exposto, a multa aplicada deve ser cancelada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 110DF CARF MF Original

score : 1.0