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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827689 #
Numero do processo: 10920.002592/2002-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL. Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. COMPENSAÇÃO FEITA PELO CONTRIBUINTE. EFEITOS. A partir da MP nº 66/2002, a compensação feita pelo contribuinte e declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação. Se a compensação foi feita em desacordo com a legislação não produz os efeitos legais e não pode ser homologada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79444
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes Briniha. I i 0200 Processo n' : 10920.002592/2002-46 • Recurso e : 132.409 Sueli Wh:1111110 ,:a Cruz Acórdão n9- : 201-79.444 M 4+ / _ Recorrente : CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA • DA DECISÃO JUDICIAL. tUb`Sesde cort Pelo principio constitucional da unidade de jurisdição (art. 52, soe . 3\ O' can, .0 0%" • XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a°os_ • Nik rct ,\ decisão administrativa, passando o julgamento administrativo O'neS não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. COMPENSAÇÃO FEITA PELO CONTRIBUINTE. EFEITOS. A partir da MP n2 66/2002, a compensação feita pelo • contribuinte e declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação. Se a compensação foi feita em desacordo com a legislação não produz os efeitos legais e não pode ser homologada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. QMQ.01.112,0t., • • e s. . I sefa I4aria Coelho Marques Presidente 4 /I 1 Walb - osé da StiVa Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 • • MF - SEGUNDO CONSELHO D2 C,ONtiattiiNTES 22 CC-MF41- pe Ministério da Fazenda CONFERE COM t) C7Ç7.4NAL. n. Segundo Conselho de Contribuintes • ,e'tf,?,-s- Brasilia, _51 Processo n2 : 10920.002592/2002-46 Sua lblentino Nietieus da CruzRecurso n2 • 132.409 Ma! Siapc 91757 Acórdão n2 : 201-79.444 Recorrente : CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCIINEIDER RELATÓRIO No dia 16/10/2002 a empresa CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER, já qualificada nos autos, ingressou com a Declaração de Compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF indicando crédito-prêmio de IPI adquirido de terceiro e reconhecido em sentença judicial (Processo ri2 89.00.13622-4), com trânsito em julgado em 4/6/1996. A este processo estão apensos os Processos n2 10920.000303/2005-17 e 10920.000306/2005-51. A DRF em Joinville - SC indeferiu o pedido da interessada e não homologou a compensação efetuada alegando: 1 - prescrição do direito de a interessada executar, mesmo administrativamente, o título judicial fundado no Processo n2 89.00.13622-4, posto que passaram mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença; e 2 - mesmo que não houvesse a prescrição, o crédito que a interessada pretende utilizar foi adquirido de terceiro e não há previsão legal para a compensação de débitos de tributos federais com créditos de terceiros. Cientificada da decisão que não homologou as compensações em 20/11/2002, tempestivamente a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 13/33) alegando, em apertada síntese, que: 1 - preliminarmente, a manifestação de inconformidade deve ter os mesmos efeitos da impugnação, especialmente quanto à suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada; 2 - a alegada prescrição não ocorreu porque em 4/7/1997 os créditos judicialmente reconhecidos foram objeto de execução de sentença, da qual a União foi citada em 23/10/1997, operando a interrupção da prescrição imputada; 3 - por tratar-se de direito potestativo, a compensação seria imprescritível, de • acordo com doutrina e jurisprudência que cita; 4 - não há falar em "créditos de terceiros", mas sim em crédito transformado em próprio, por obra de cessão de crédito, contra a qual a União não pode se opor, pela inexistência de lei que vede a cessão. O que houve foi a cessão de direito sucedida de procedimento administrativo de compensação de débitos próprios; 5 - em momento algum a legislação menciona a compensação de tributos, utilizando-se créditos de terceiros, tampouco cessão de crédito de terceiros; 6 - a IN SRF n2 21/97, ao admitir a compensação de débitos com créditos de terceiros, teria apenas operacionalizado o que não pôde ser vetado pela legislação tributária. A 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS não conheceu do pleito da interessada por concomitância de processos administrativo e judicial, nos termos do Acórdão DRJ/STM n2 4.879, de 18/11/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: 4 o 2 - SEGUNDO CONSEI.H0 EC;;NTOttaiNlr“: • • CONFERE co;ã O • "•• Ministério da Fazenda BrasNia SI .L,0 °100-G 2 CC-MF2 , . SZ.:Ck- Segundo Conselho de Contribuintes Processo Sueli Tolentum Mend,s da Cruz : 10920.002592/2002-46 zrt. Siupe 91751 Recurso n2 : 132.409 Acórdão n2 : 201-79.444 "Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de compensação. Período de Apuração: 01/10/2002 - 10/10/2002 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICL4L. A propositura de ação judicial, de qualquer natureza, abordando parte da matéria da autuação fiscal, importa renúncia às instâncias administrativas, nessa parte. Impugnação Não Conhecida". Cientificada dessa decisão em 5/12/2005, fl. 78, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 30/12/2005, no qual reprisa os argumentos quanto ao direito à compensação realizada e acrescenta, de relevante para o decidido, o seguinte: 1 - que ingressou no pólo passivo da ação de execução, como substituto processual da empresa da qual adquiriu os créditos (decisão admitindo a substituição publicada em 10/10/2003); 2 - em 28/11/2003 protocolizou pedido de desistência da apelação originahnente interposta por Fábrica de Artigos de Couro Ltda, a quem substituiu, o qual foi homologado, submetendo-se, assim, à decisão de primeira instância; 3 - que desistiu da execução judicial, optando por opor o seu direito de crédito diretamente na via administrativa, cumprindo o requisito constante no art. 37 da IN SRF n2 210/2002-,- I egislação-vigente-porocasião-das-compensações TealizadarAfutrea- que-afastada-está-- • - - • a suposta irregularidade apontada em relação à compensação efetuada, pois não houve, e nem haverá, em hipótese alguma, possibilidade de duplicidade de pagamento. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 28/3/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 100. É o relatório. et 20t),, 3 e • • .MF -SEGUNDO CONSELHO n' CONTRISU:NTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COS: .7) :V;iNAL E. Segundo Conselho de Contribuintes Bruma LI 4,0 090D.G +-Processo n2 : 10920.002592/2002-46 Sueli Tolentino Mend,s da Cruz Recurso nQ : 132.409 Mui Siupe 91751 Acórdão n2 : 201-79.444 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, merecendo admissão. No dia 16/10/2002 a recorrente apresentou a Declaração de Compensação de fl. 01, em modelo aprovado pela IN SRF IP 210/2002, informando que efetuou a compensação de débitos, constantes do Campo 4, com créditos próprios, decorrentes de decisão judicial (fl. 02), cuja trânsito em julgado da sentença ocorreu em 4/6/1996. Na oportunidade, a interessada deixou de informar que estava em curso ação de execução da sentença judicial que reconheceu o direito creditório usado na compensação. Mais ainda, o crédito utilizado na compensação foi reconhecido para a empresa Fábrica de Artigos de Couro Ltda., de quem a interessada adquiriu. Portanto, originalmente, o crédito pertencia a outra pessoa jurídica. A DRF em Joinville - SC não homologou a compensação efetuada, alegando a decadência para executar a sentença e a impossibilidade de compensar débitos próprios com créditos adquiridos de terceiros. Na manifestação de inconformidade, a empresa interessada alega que não houve a decadência- alegado-na-decisão-da- DRF-enr-Joimálle-a-SCienr face-da-interposição-de-ação-de- execução da sentença judicial antes do prazo prescricional, fato desconhecido da autoridade, que não homologou a compensação efetuada. Diante da existência de dois processos de execução (um administrativo e outro judicial) do mesmo titulo judicial, a 1 1 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS não conheceu da manifestação de inconformidade por concomitância de processos administrativo e judicial. Ciente, a empresa interessada interpôs o presente recurso voluntário no qual alega, sobre a decisão recorrida, que, em novembro de 2003, foi admitido seu ingresso no pólo passivo da ação de execução na qualidade de substituto processual da empresa Fábrica de Artigos de Couro Ltda., de quem adquiriu os créditos utilizados na compensação em tela. Sem provas, o que é irrelevante para a solução da lide, alega que desistiu da execução judicial, optando por opor o seu direito de crédito diretamente na via administrativa. Com isto, entende que cumpriu o requisito constante no art. 37 da IN SRF n 2 210/2002, legislação vigente por ocasião das compensações realizadas, devendo a compensação efetuada ser homologada. Com a alegada desistência da execução, a recorrente entende que sanou a suposta irregularidade apontada na compensação efetuada. Sem razão a recorrente. O que está em discussão nestes autos é a regularidade da compensação efetuada pela recorrente e comunicada à SRF em 16/10/2002, que não a homologou._ _ _ _ Como é cediço, a Lei n2 10.637/2002 (MP n1 66/2002) alterou profuridaMente os procedimentos da compensação de créditos tributários. Por este novo regramento, a compensação efetuada pelo sujeito passivo e declarada à Secretaria da Receita Federal extingue, htk, e 4 • • MF SEG'JNO0 coéisztyry CONFE.R !':rr,, . CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes arai:ia...SS. 3Ão 0.20 t7-6 Processo n2 : 10920.002592/200246 Sueli Telti-te Cruz Recurso •n2 : 132.409 Mui Siapv i 7% I " • Acórdão n2 : 201-79.444 desde logo, o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Reza o art. 49 da Lei n2 10.637/2002 (MP 112 66/2002): "Art. 49. O art. 74 da Lei n't 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. sç 12 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito • passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. .22 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. C.) sç 59 A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto ne. ste artigo.' (NR). " (g.f.) É evidente que a compensação efetuada pela recorrente em outubro de 2002 não " atendeu às disposições legais que regem a matéria, quer por existência simultânea de processos de execução (um administrativo e outro judicial) quer pela utilização de crédito pertencente originahriente -a-tert-eiro-s;--eujr- utilizaçao nnompensaçao nao-tem previsaolegal, comcibem disse o despacho decisório que não homologou a compensação. O fato de a recorrente desistir, na qualidade de substituto processual, da execução judicial em novembro de 2003 não toma regular a compensação feita ao arrepio da lei em outubro de 2002. A desistência da ação de execução teria que ser antes da compensação, conforme estabelece a IN SRF n2 210/2002. Em síntese, à época da compensação efetuada pela recorrente (outubro de 2002), . que extinguiu o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação por parte da SRF, a empresa da qual a recorrente adquiriu o crédito utilizado na compensação estava pleiteando judicialmente, em ação de execução, a restituição em espécie deste mesmo crédito. Nestas condições, correta a decisão recorrida, cujos fundamentos adoto neste voto como se aqui estivessem escritos, e coerente com o entendimento predominante neste Colegiado de que, em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 52, XXXV, da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma • definitiva e com o efeito de coisa julgada. Pelas razões acima, ficam prejudicadas e, portanto, deixo de analisar as demais razões de mérito do recurso voluntário. 4S5,1-4) 5 • 4.. i MF - SEGUNDO CONSELHO Cri CinTRifitirriTES 2s camF •-• '• Ministério da Fazenda CONFERE Cr: tsp• Segundo Conselho de Contribuintes t Brasgia. 3.1 1)0 1 c200-e Processo n' : 10920.002592/2002-46 Sueli Tolewiino Mendes da Cruz Recurso n' : 132.409 Mat. Siape 9 i 751 Acórdão n: 201-79.444 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das S - ões, em 30 de junho de 2006. 41. WALBi • JOSÉ DA N. ILVA • 6 Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1

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4829439 #
Numero do processo: 10980.012236/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/2002 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. PRESCRIÇÃO. O direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI prescreve em cinco anos, contados do final de cada período de apuração, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CRÉDITOS BÁSICOS. Não há previsão legal para a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18264
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antonio Zomer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:02:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:02:16Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:02:16Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:02:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:02:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:02:16Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:02:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:02:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:02:16Z; created: 2009-08-05T15:02:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T15:02:16Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:02:16Z | Conteúdo => • • CCO2/CO2 Fls.! . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.012236/2003-15 Recurso n° 139.631 Voluntário y cometa"'Matéria IPI - RESSARCIMENTO mv-sersol%actrital dffie_ Acórdão n° 202-18.264 earnat—‘ Rubrica st Sessão de 18 de setembro de 2007 Recorrente POSITIVO INFORMÁTICA LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/2002 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. PRESCRIÇÃO. O direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI prescreve em cinco anos, contados do final de cada período de apuração, nos termos do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CRÉDITOS BÁSICOS. Não há previsão legal para a correção monetária dos créditos escriturais de FPI. Recurso negado. Vistos, relatados - : • - tidos os presentes autos. ACORD •,, os Mem. os da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON RIBUINTES, • er unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANIS IO CARLOS A IM ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Presidente 1 A CONFERE COM O ORIGINAL Ot S.Brasília.13 _1 11 /1 O 1 ANTONI OM .1 lvana Cláudia Silva Castro Relator MM. Siape 92136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente); Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. • .. /- ' IMF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n? 10980.012236/2003-15 ; - " CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.264 i CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2 . I Brasile, I? , II i 01, I 4L., Ivana Cláudia Silva Castro Relatório Mai Sion': 92136 Trata o presente processo de pedido isolado de ressarcimento de correção monetária de créditos incentivados de IPI, apurada entre a data de apuração dos créditos e a de protocolo dos pedidos de ressarcimento, apresentado em 22/12/2003, tendo por base os créditos relativos ao período de 01/02/1997 a 31/12/2002. A Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR indeferiu o pleito por falta de amparo legal. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o ressarcimento do valor pleiteado, com base em entendimento adotado em inúmeras decisões do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O Colegiado de Primeira Instância manteve o indeferimento, por falta de previsão legal para a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. No recurso voluntário, a empresa requer a reforma da decisão recorrida e o deferimento do seu pleito com base nas mesmas razões de defesa. É o relatório.). - . . • • • hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.0 10980.012236/2003-15 CCO2/CO2CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 202-18.264 Fls. 3 . Brasilia. 3 I / 1 / Infla Cláudia Silva Castro Voto N1:n. Siape 92136 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A questão da atualização monetária dos créditos escriturais e dos saldos credores de IPI já foi apreciada muitas vezes por este Segundo Conselho de Contribuintes, que decidiu, reiteradamente, pela impossibilidade de sua concreção, como demonstra a seguinte ementa: "IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industriaL CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. IPI O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de I° de janeiro de 1999. Os créditos referentes a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. CRÉDITOS BÁSICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal. Recurso negado. "(Acórdão n2 203-09.892, de 01/12/2004). No mesmo sentido manifestou-se a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp n 2 212.899/RS, cuja ementa ficou assim redigida: "TRIBUTÁRIO — IPI — CRÉDITOS ESCRITURAIS — CORREÇÃO MONETÁRIA — NÃO INCIDÊNCIA. O IPI será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (CF, artigo 153, parágrafo 32, inaso H), dispondo a lei" de forma que o montante devido - — resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados, transferindo-se o saldo verificado para o período ou períodos seguintes (CTN, artigo 49). O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais. Recurso improvidn." Mantém-se, pois, o indeferimento do pedido , de atualização monetária dos créditos escriturais. Por fim, há que se observar que, na data de protocolo do pedido, 22/12/2003, já estava decaído o direito ao ressarcimento dos créditos incentivados relativos aos períodos de • , Processo n.° 10980.012236/2003-15 CCO2/CO2 Acerdâo n.° 20248.264 Fls. 4 apuração encerrados antes de 22/12/1998, o mesmo se aplicando à respectiva correção monetária, caso existisse o direito à sua aplicação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2007. de\iik yffirár MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • TO c'• ER Brasília. H / 0 Ivana Cláudia Silva Castro NIzn Slave 9213b • • Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013842/93-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01575
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C 1 - k, d: _ - SEGUNDO CONSELHO DE cotaRmu~ .»mittifr''''.-so no: 10880.013842/93-53 Sesa de 2 20 de maio de 1994 ACORDAI] No 203-01.575 - Recurso rIc 95.141 . Recorrente COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. . Recorrida g ORE EM SMO PAULO - SP .. ' ITR - CORREÇA0 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN -• Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da I legislação de regOncia, manifestando-se sobre sua . legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em idispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade I Territorial Rural - Decreto no 80.685/80, art. 72, O parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. I I ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIMO BORGES TN-MARY. Fez sustentação oral a advogada da Recorrente TERESA CRISTINA CAMPOS MELLO. . . • Sala das SessGes, em 20 de maio de 1994. APf,-- éaí.enIr I.....~~5111L.• 1SVALD: ,:OSE zig. .:1 -2-.A - Presidente . , 00r Ilr. . 4 1 g. o 11 e 1 _ 2.1 Ca.d e i -RIA THEREZA VASCONC LLOS DE AKM D - Re aEIA ltara, / U .)4P V MA4. S4iLLÃ-A- amAG t,0 p/ . L.IO 30SE FERNAWMES Pr- ocurador-Repre sentante da Fazenda Nacional VISTA EM sEssno DE O 7 in1994t I I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRGUES, SERGIO AFANASIEFF, e CELSO ANGELO LISBOA I GALLUCCI. eaal. . • 1 $ , MINISTÉRIO DA FAZENDA Tft-2- f 'i- ., ,,.5!!, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .vá, ;:k..„.,.,t- Processo no 10080.013642/93-53 Recurso No : 95.141 AcórcUb No: 203-01.575 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. . , i i, 1 1 • RELATORIO *4 , Colniza Colonização Comércio e Indústria Ltda. sediada em são Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 202 andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribui0es CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as razffes a seguir expostasn I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 70, gleba G 1 A, área 49,7, com localização no Município de AripuanW, Mato Grosso-MT. junta Notificação/ Comprovante de Paga(mIto„ relativo ao exercício em discussãb, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor de Cr$ 74.701,00. . Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando dai uma insuportável elevação dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a existOncia da Portaria Inter-ministerial n2 309/91, após o advento da Lei no 8.022/90, que insturmentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federação e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. i Posteriormente, no entender da impugnante, com a i 1 1publicação da Portaria In-ter-ministerial no 1.275/91, estipulou-se 1 o cumprimento de normas referentes a correção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 22, do CTN, estendendo-se, também, os parzUetros mencionados, a imóveis não declarados. Aí, de acordo 1com e dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 4g do art. 72 do Decreto n2 86.685/80, com "fildice de Variação" do IMPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da UFIR, até a data doj ) lançamento. . . 2 `I l'd- • -* MINtSTER(O DA FAZENDA , t ‘- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . fat.q,:;* PO-SOso no 10880.013842/93-53 Acórdab no 203-01.575 III) Reclama também a autuada contra os critérios ,adotados pela Receita Federal, com baSe ha Portaria interministerial no 1.275/91 supracitada, bem como na IN no. 119/92 que geraram, a seu ver, cl istorçffes absurdas, penalisando, conforme afirma, regiffes tais como a que sedia o imóvel rural em discussNo - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis Si. tuados em áreas mais pró[) -'os e melhor aquinhoadas a exemplo da Regiãb Sul, tiveram índices de variaçXo mais compatíveis. Argumenta, confrontando, que em diversas regi(Ses i do País áreas sem infra-estrutra e com baixa capacidade de comercialização tOm o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exação legal é justa para os imóveis já cadastrados deveria abranger tWo-somente o índice de variaçãb (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Ircterminit~i.al no 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto no. 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo• 4o. IV) finalizando sua defesa, alega a impugnante que " no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12, do CTN", violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprudOncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do Cfbig a adoção da base de calculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992 com reduOes que julga devidas. O julgador monocratico, em decisão fundamentada 1(fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segueg "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de 1 cálculo utilizada, valor minimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 84.685, de 06 de maio de 1980. Impugnação indeferida." i 3 i S ‘1-.S 1:1 L MINISTÉRIO DA FAZENDA J.0i _...›. . .a SEGUNDOIXINSSMO DE coormsuwris _•.40r P •w-i.-.:Jso no 10880.013842/93-53 AcórdRa no 203-01.575 Regularmente intimada da decisão de primeira . , instância. a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 11/16), ! argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela IN n2 ! 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de 1 transação com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Interministerial no 1.275/91, por duas razdes que entende incontestáveis uma temporal, e outra material. Discute a circunstância de ter o lancamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN n2 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de colonizacão por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicação mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediencia ao disposto no art. 72 , parágrafos 22 e 52 do Decreto n2 04.695/00, assim também quanto ao item 1 da Portaria Interministerial nó 1.275/91, não tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3p do mesmo art. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega não ter havido pesquisa do "menor preço de transação com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Interministeríal no 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixação do VTN de imóveis não declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municípios em áreas desenvolvidas tem base de cálculo mais favorável, %e comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissão em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislação de regencia. , a relatório. r), 4 : . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ,.»,R t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W5-T.-) P so no 10860.013802/93-53 AcórdWo no 203-01.575 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, entende-5e que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigéncia fiscal em discussgo. Considera insuportável a elevaç go ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. . Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes A legislaçgo basilar, opinando que s go injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. ' Traz â baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo n go vigente por ocasigo da emissgo da cobrança. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 29 e 32, ar t. 72, do Decreto n2 80.685/80 o item I da Portaria Interministerial np 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, ngo assistir raz go â requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixaçgo do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualizaçgo da terra e correç go dos valores em observância ao que dispbe o Decreto n9 84.685/80, art. 72 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis2 "..........................,................. . As normas compelementares s gb, formalmente, atos administrativos, mas materialmente s go leis. Assim se pode dizer, que s go leis em sentido amplo e estgo compreendidas na legislaç go tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 41 5 1 , çll. .. I', :âqH... it Lei , w± MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - è : i', ,, ri,. t,* ': : •k F'-"trrr so no 10880.013842/93-53 Acóra no 203-01.575 ...........................................". . 1(Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 3a edicWo - Rio de janeiro - Ed. Forense 1992). I Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cindida a lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. • O Decreto no 80.605/SO, regulamentador da Lei no 6.716/79, preve que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 79 e parágrafos. Er pois, o alicerce legal para a atualiza0o do tributo em funOo da valoriza0o da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçffes ocorrentes ao longo dos períodos -base, considerados para a incidencia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposta aquidiscutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico:: "a) ......................................... b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contidap .................. ...... ...................". I i (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito I Tributário - 5a ediOo - São Paulo Saraiva, 1991). Vem a calhar a citaçWo acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no municipio em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposicWo expressa em normas especificas, que nXo nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. JÁ 6 S4( 4 ))41 if j MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~• P?so no 10880.013842/93-53 AcórdãO no 203-01.575 Mais uma vez, reportando ao Decreto no 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7q, parágrafo 42, que a , incidOncia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra), levando-se em conta, para apuraçgo de tal preço a variaçãb I "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Ve-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. , , Ngo há que se cogitar, pois, em afronta ao I princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do OTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de maioração do tributo de que cuida o inciso II do artigo • citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma lega].,sendo o aiuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3g do art. 7g do Decreto n2 84.685/80 é claro quando menciona o lato da fixação legal de VIM, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração, o já citado Decreto n2 84.685/80, art. 72 e parágrafos. , No item I da Portaria supracitada está expresso quen 1 "............................................:..... 1- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de , dezembro de cada exercício financeiro em cada I micro- região homogenea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade I Iespecializada, credenciada pelo Departamento da I Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 32 do art. 72 do citado Decreto); . ) )................................................' -f Ll‘n: • •-- MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 $, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 440,fr F' -'-'so no 10680.013842/93-53 AcórdXo no 203-01.575 , Assim, considerando que a fiscalizaçao agiu em consonancia com os padreies legais em vigencia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correçao do "Valor da Terra Nua", o mesmo estâ submisso à politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaçao do patrimOnio .rural dos contribuintes, a qual aqui nau nos é dado avaliar" conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, nab vendo, portanto, como reformar a d•cisao recorrida. das SessGes, em 20 de maio de 1994. //".. . . 4I, () .04,:e . e, ,, Q,, 4444 .-SA Ala.os E. ' ALM:: DA / 1 • • f'.3

score : 1.0
4829476 #
Numero do processo: 10980.014914/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - Os valores determinantes para apuração da base de cálculo da cobrança fiscal em análise encontram suporte firme em instrumentos normativos garantidos pela legislação de regência - Decreto nr. 84.685/80, art. 7 e parágrafos. Constitui entendimento assente perante este Colegiado Administrativo descaber pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando a sua reformulação ou alteração. Mantém-se lançamento efetuado em consonância com os ditames legais atinentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01869
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O. U. De 0(P / OS/ / 19 ..W- _, MINISTÉRIO DA FAZENDA C 40,t • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo n.° 10980.014914/92-15 Sessão de : 08 de novembro de 1994 Acórdão n.° 203-01.869 Recurso n.° : 96.955 Recorrente : JURANDlR ANDRADE VILELA Recorrida : DRF em Maringá - PR . ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - Os valores determinantes para apuração da base de cálculo da cobrança fiscal em análise encontram suporte firme em instrumentos normativos garantidos pela legislação de regência - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e §§. Constitui entendimento assente perante este Colegiada Administrativo descaber pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando a sua reformulação ou alteração. Mantém-se lançamento efetuado em consonância com os ditames legais atinentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURANDIR ANDRADE VILELA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Ausentes (justificadamente) os Conselheiros Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos. . Sala das Sessões - •• 18 de novembro de 1994 ....--.• ,fte.%~1r,„„, 7 ,Os yyv. 4 -?‘""ilií-"'. n=-:.b* residente ,," / C d e 'n via h/l/erez1 \econcellef‘IdeaAlig.- - e: atora . V'1.• a. anda Diniz no ira - Procuradora-Representante da Fazenda'it-À4 Nacional VISTA EM SESSÃO DE 25 m A I 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Ricardo Leite Rodrigues. BR/eaal/CF/GB/RS 1 M IN ISTÉR 10 DA FAZENDA rk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 10980.014914192-15 Recurso n.° : 96.955 Acórdão n.°: 203-01.869 Recorrente : JURANDIR ANDRADE VILELA RELATÓRIO O contribuinte identificado nos autos em exame rebela-se (fls. 01/13) contra lançamento do 1TR/1992, referente à propriedade rural denominada Fazenda Esperança 6-B, localizada no Município de Jninn - MT. Aos argumentos basilares para a manifestação do seu inconformismo, menciona: a) a exorbitância do valor lançado (ITR e contribuições); b) a concessão mínima dos percentuais relativos ao FRU e FRE, considerando- se a não-existência de débitos anteriores e os impedimentos referentes ao total aproveitamento da área; c)a desconsideração do V1N declarado e o excessivo valor expresso na notifica- ção de 1992; d) aliquotas bem superiores àquelas aplicadas no exercicio anterior e diferentes se confrontadas a algumas pertencentes à mesma região ou gleba; e e)equivoco quanto ao município sede consignado no lançamento. Às fls. 19/22, vem aos autos a Decisão Monocrática, tendo a autoridade fiscal considerado procedente o lançamento, como se entende da ementa pertinente: EXERCÍCIO DE 1992 VALOR DA TERRA NUA Simples alegações sobre valor nominal do V.T.N. - Inexistência de provas que descaracterizem a base de cálculo REDUÇÃO DO IMPOSTO A redução do imposto - rriz, a titulo de estimulo fiscal, está condicionada ao grau de utilização da terra, que definirá o Fator de Redução pela Utilização = FRU, e pelo grau de eficiência na exploração que determinará o Fator de Redu- ção pela Eficiência = FRE. ALÏQUOTA DE CÁLCULO Foi calculada corretamente conforme a legislação em vigor. Lançamento procedente". 2 \S\_ rç,,... eMINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,,' . •1-',.. Pro4W-4-..O n.° 10980.014914/92-15 Acórdão il.": 203-01.869 No Recurso interposto (fls. 27139), o interessado, analisando a decisão prolatada pela autoridade fiscal, considera-se injustiçado, trazendo basicamente as mesmas razões expen- didas (puindo da peça impugnatória, acompanhada ainda da documentação que julga compatí- vel. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prdeesão n- 10930.014914/9243 Acórdão n.°: 203-01.869 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA A matéria trazida no Recurso sob exame tem sido apreciada por este Colegiado Administrativo de forma reiterada em julgamentos recentes. Diz do manifesto inconformisrno do contribuinte, ante o valor exigido a título de 1TR, referente ao exercício de 1992. Reclama da exorbitância da cobrança fiscal considerando errôneo o valor arbi- trado pelo órgão que efetuou o lançamento no tocante ao VINm, por ele assinalado como fora de parâmetros exeqüíveis. Menciona a flagrante injustiça cometida, a seu ver, no que tange a concessão mínima da redução havida em função do FRU e FRE, sem atentar-se à total impossibilidade de exploração da área questionada. Resta demonstrado, da análise da defesa interposta pelo interessado, ser sua principal aspiração a reemissão de nova guia para cobrança do imposto, em valores por ele considerados compatíveis, desconsiderando-se assim a decisão de primeira instância. É inconteste que o fato gerador do 11R é a propriedade do imóvel rural, sendo o tributo devido no primeiro dia do exercício seguinte com o aumento real-diferença entre valor exigido e a atualização monetária considerada pela repartição fiscal a quem cabe gerir o tributo, estabelecendo percentuais e determinando o chamado "modus operandi". No processo em comento, os VINm atribuídos para o exercício de 1992, dispos- tos na Instrução Normativa SRF n.° 119/92, apoiaram-se em critérios estipulados no item I da Portaria Interministerial n.° 1.275/91, respaldada, por sua vez, nas disposições estatuídas pelo Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e §§. Isto posto, há previsão legal para atualização do tributo em função da valorização da terra. Por outro lado, a este Colegiada não cabe discutir a legitimidade do índice de atualização fixado na Portaria Intenninisterial supracitada. Decisões reiteradas das três Câmaras deste Tribimal Administrativo unanime- mente convergem para o entendimento da impossibilidade na esfera de competência de alteração ou reformulação na legislação de regência. 4 çC-( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10980.014914/92-15 Acórdão it°: 203-01.869 Os percentuais concernentes à redução atribuida pelo FRU e FRE fundamentaram-se na própria Declaração de Infonnações fornecida pelo interessado, respeitando-se o disposto no Decreto n.° 84.685/80, arts. 1. 0, 14, 15 e 16, instrumento normativo aplicável ao caso. Assim sendo, diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito, negar provimento ao apelo, mantendo integra a decisão recorrida. das Sessões, em 08 de novembro de 1994. 4 (91, j1, ç\h el VCIQ THEREZA VASCONCEL9S DE ALMEIDA 5

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Numero do processo: 10880.089979/92-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06619
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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(9.7 I .s" MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .. -0- W-. - - Processo no n 10880.089979/92-34 Ses~ de n 25 de março de 1.994 ACORDA° Np 202-06.619 Recurso no: 95.601 . Recorrente n COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida : DM:: Em 3r40 PAULO - SP ITR - BASE DE CALCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da deciarayão anual apresentada pelo contribuinte. retificado de ofício caso não seja observado o valor mlimo de que trata o parágrafo 2g do artigo 2g do De. creto no S4.685/80, nos termos do item 1 da Perfaria Interministerial MEEP/MARA np 1.275/91. A instãncia administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRE nq 119/92, Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUAWY S/A. • ACORDAM es Membros da Segunda Càmara do Segundo Conselho de Com ,.ribuintes„ por unanimidade de VOtOSq em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro 30SE . (ROCHA DA CUNHA. Sala das Sesíbes, em 2/ Je março de 1994. . / 44. 'kir' Hia..43 ESC.:VE X O ..DO DAE,LLS Presidente 77-- % (t Oh c - TARA S.:0 CAIO-Tc° :ORCES - Relatar . .\ ADCAM OUE»432: DE CARVALHO - Procuradora-Represen tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSAT.1 DEE 29 AU R 19 94 Participaram, ainda. do prestlte julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. ANTONIO CARLOS jAJENO RIBEIRO. OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e .:rOSE CABRAL GAROFAme, "ir,'jm/ac/cf _ 85- i1 MINISTÉRIO DA FAZENDA it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ? Ált4.»# •.IN,:t, Procésso no: 10880.099979/92-34 Recurso no: 95.601 Acórdab no: 202-06.619 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A RELATORI O . . .:,OTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPMANA S/A, notificada cl lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Ru:-al - ITR, Contribuiçào Sindical Rural - CNA - CONTAS, Taxa ca Serviços Cadastrais e Contribuiçào Parafiscal, relativo ao ea,trcicio de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Teceita Federal sob o no 1.094.320.5, situado no Estado de Mato :::rossei, apresenta, tempestivamente, impugnagào ao lançamento, arg g.kmentando que: a) a Instruçào Normativa SRE no 119, de 18.11.92, que fixou o vEul . da terra nua mínimo em auruena e Aripuaná, no Estado de Mau. Grosso, está completamente equivocada, pcis o valor nela fix,ado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário parâ Lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg L) os valores venais do% imóveis rurais estabelecidos pe_a Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI, em dei:emb.-H/91, oscilando gradativamente de acordo com a distância do lOvel para a sede do Município, também eram bastante inferio,..s ao valor fixado na IN/SRE ora questionadag c. os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em rt,.f(o da crise econômica e monetai-ia do Pais, já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se ti' ando de lotes infra-estruturados e situados próximos à sede dJ. Município, obrigando a Prefeitura Municipal a nâo mais reajus.ir sua tabela de valores menais para fins de calculo do ITPI, á partir de abril/92g d) o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) BINs, após o fracasso do plano L-uzado em 1987, nào acompanhou sua valorizaçâo ,pelos índices ofi,iiis da inflaçáo nos anos de 1991 e 1992g e) J valor fixado na IN/SRF no 119, de 18.11.92, refere-se apenas a -'::.irra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticâo no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela L 'efeitura Municipal para fins de cálculo do ITDI, incorporam A ...~a nua o valor do patrimônio florestal e a graduaçào de valor -iel função da distância do imóvel rural à sede do Município; 1 1 1 _ . 20 , dr_szk_, MINISTÉRIO DA FAZENDA : • :...):4.„:. . ... ..,-- -,,,• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',...AR-:;), •,,r-4, Processo no: 10880.089979/92-34 Acórdaa n2: 202-06.619 :.) em dezembro/92, os valores venal% dos imóveis rurais situadcy: a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, pad J fins de ITBI, foram estimados em Cr$ 115.228,40 . por hectare, b• ilercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,.)U por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTMm fixado ev. Cr$ 635.302,00 por hectare, superior aos valores anteriormente citados; ei o VTNm utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.283,00 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado moncUir~vhe„ para ser utilizado no lançamento do ITR/92, com bsse em qualquer índice inflacionário editado, e resultaria no re2ço máximo de Cr$ 25.000 9 00 por hectare; hi o imóvel a que se refere o presente lançamento esta situado e p: nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo ii.rida ama regiao considerada ínvia e de difícil acesso, onde a si-oprietária implantou seu projeto de colonizaçao particular. ondamentada nesses argumentos, a impugnante requer a revio ou retificaçao do valor tributado no ITR/92, dentro de par&eetros que a mesma considera justos e compatíveis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de Juruena, para .ns de cálculo do STBI, vigentes em dezembro/91, que resultará :sm 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no STR impugnadn. ri decisao da autoridade monocrática concluiu pela procedencia da c‘igencia fiscal, com a seguinte fundamentaçao: é ..; o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçao vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - está prevista nos porágrafos 2g e 3g do artigo 72 do Decreto no 84.685, de 06.0i.00; bi os VTNm, constantes da IN/SRF no 119, de 18.11.92, foram obtidos em consonãncia com o estabelecido no artigo lo da frortaria Interministerial NEER/MARA ng 1.275, de 27.12.91, e parágrafos 2p e 32 do artigo 79 do Decreto no 84.685, de 06.05.00; . •• nao cabe â instância administrativa pronunciar-se a r-espeito do conteUdo da legislaçao de regencia do tributo em qu ..tao, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicaçao da mei*mit. .:04:"•:.5"::. MINISTÉRIO DA FAZENDA .r; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vr4:24 Processo no: 10880.089979/92-34 Acórdão no : 202-06.619 r :i. g n ad a !, a n o t :i. ad a n pós • re c urso vol. IA n tá rio, r ran el o :i. n teci n te as razões de sua trnpuunaçào, E o rc:h 1. tár :i. o ., 8 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA , • -.. -°'L ,' 4. ' , ' : ..1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MIt‘».fr .• .:.• Processo no: 10880.089979/92-34 Acnrdao no; 202-06.619 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. • Toda a argumentaçao da recorrente é voltada para a contestaçao ,...o VTN tributado, alegando que a Instruçao Normativa SRF no 119, cia 18.11.92, que fixou o valor mínimo da terra nua em juruena e Ar auana, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, vinis o valor nela fixado é superior ao valor praticado pco mercado imobiliário para lotes rurais infra- estruturados e colonizados, bem COMO aos valores venais dos imóveis rurai c, estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo du ITBI. Cl lançamento do ITR/92 foi efetuado com base na deciaraçao a6Lal apresentada pela contribuinte, sem que tenha. sido acatadc... o VI '1 nela informado, por estar abaixo do valor mínimo da teur. a nua de que trata o parágrafo 2p do artigo 72 do Decreto no 84.685, de 06.05.80. . A Instruçgo Normativa questionada pela recorrente foi baixada 2... : .. ..o Secretário da Receita Federal, com base no que cl c' o para,s- .afo 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.6E5, de 06.05.80, e T ixa, para o exercício de 1992, n Valor Mínimo da Terra Nua - ....•Nm, por hectare, levantado referencialmente em 31.12.91, atru.dés de entidade especializada, credenciada pelo Departamento di , Receita Federal, nos termos do item 1 da. Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1.275, de 27.,12.91. i .. instancia administrativa no é competente para avaliar e menrar os VTNm constantes da IN/SRE no 119/92, cabendo à mesfr : , cumprir e exigir o cumprimento da legislaçgo tributária vigen-t.,fl, C-.)m estas consideraOes, nego provimento ao recurso. S..,.'.. (aas Sessbes„ em 25 de março de 1994. 1 . k - 1 I 1 I TARA.41, ;-; ; \RGES);9-1 i

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Numero do processo: 10875.000022/88-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita caracterizada pela ocorrência de passivo fictício, pela manutenção, no balanço de 31.12.83, de obrigações já pagas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04583
Nome do relator: ELIO ROTHE
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O. U. 2.° De25./....03 / 19 °42' C â‘y -á. CW Rubrica '_t,,j-44 Z Z '-'grt --,...: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10875-000.022/88-21 MDM sessão de 19 de novembro de 1991 ACORDAI) N.°202-04.583 Recurso n.° 81.662 Recorrente BRASILANA - PRODUTOS TEXTEIS S.A. Recorrida DRF EM GUARULHOS - SP PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita caracte rizada pela ocorrência de passivo fictício, pela manutenção, no balanço de 31.12.83, de obrigações já pagas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASILANA - PRODUTOS TEXTEIS S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Ausente, justifica.: ente, o Conselheiro OS CAR LUÍS DE MORAIS. Sala das SessO-s em 19 de ovembro de 1991. HELVIO 240 BARCEL t: - mRESIDENTE ,.. ELIO ROTHAÉlí • LAT,JR -..., meeW JOSÉ Á RLOS D. , LMEI1PFLEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE1( DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 13 DEZ1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JO SÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, ACÁCIA DE LOURDE RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.: :0#4, -k;,W4g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ng. 10875-000.022/88-21 Recurso NP: 81.662 Acordão N2: 202-04.583 Recorrente: BRASILANA - PRODUTOS TEXTEIS S . A . RELATÓRIO BRASILANA PRODUTOS TEXTEIS S.A. recorre para este Con selho de Contribuintes da decisão de fls. 46/47, do Delegado Subs tituto da Receita Federal em Guarulhos, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 14. Em conformidade com o referido Auto de Infração, de monstrativos, cOpia de Auto de Infração de imposto de renda de pessoa jurídica, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de Cz$ 12,10, a título de contribuição para o Progra- ma de Integração Social - PIS, na modalidade PIS-FATURAMENTO, por omissão de receita caracterizada pela verificação de passivo fic- tício ante a existência no balanço de 31.12.83 de obrigações já pagas. Exigidos, também, correção monetária, juros de mora e multa. Em sua impugnação a autuada expõe, em resumo, que es tá comprovado que as obrigações não estavam liquidadas, eis que: "Ocorre, na realidade, que todas estas dupli catas tinham o seu vencimento para o dia 30 de dezem- bro de 1983, dia em que não houve expediente bancário. O dia 30 de dezembro de 1983 foi, conforme se pode ve rificar em qualquer calendário da época, um sábado. — -segue- ) SERVICE) PCSLICO FEDERAL -3- . Processo nQ 10875-000.022/88-21 Acórdão nQ 202-04.583 • Na realidade, o pagamento das mencionadas du plicatas foi feito, efetivamente, no dia 02 de janei ro de 1984, conforme se verifica do xerox das dupli- catas mencionadas pelo Sr. Agente Fiscal, onde o Ban co Brasileiro de Descontos S.A., colocou a ressalva mencionando o seguinte: "Declaramos, para efeito fiscal, que esta • guia foi recebida no dia 02 de janeiro de 1984." O motivo da ressalva, segundo o próprio ban- co, foi a autenticação mecânica com data 'irregular." -As fls. 35 diz a informação fiscal: "Passivo Fictício: - Não convence a argumentação da recorrente pelas seguintes razões: - a) Não obs tante alegar erro de fato para esta irregularidade, isso não é suficiente para descaracterizar a irregu- laridade cometida, uma vez que não foi trazida pela infratora provas de que o dinheiro saiu dos cofres da empresa no ano seguinte ou informação do credor que a duplicata foi paga no ano seguinte. b) Por ou- tro lado a alegação de que o dia 30/12/83 caiu num sábado, portanto sem expediente bancário ou fazendá- rio e em consequência o pagamento antecipado para o dia 29.12.83, uma Sexta-Feira, é improcedente porque o dia 30.12.83 caiu numa Sexta-Feira e o dia 29.12.83 caiu numa Quinta-Feira, dia útil com expedientes nor mais bancários e fazendários, consoante e comprovado pelo calendário anexo. Destarte está insofismável ter sido o pagamento realizado no dia 29.12.1983 confor me evidencia os documentos de fls. 75/77, portanto dentro do exercício-base de 1983 não havendo razão de seus valores comporem o saldo das obrigações do exercício seguinte. Em conclusão é de se manter a matéria tributável e o respectivo credito tributário." Às fls. 40/45, a decisão singular relativa "à exigen cia de IRPJ, que em sua fundamentação argumenta: "A falta de comprovação, do saldo da Conta Fornecedores do Passivo Circulante, do Balanço Patri monial encerrado em 31.12.83, e decorrente da exis- tênciade valores já pagos, conforme cópias de dupli catas juntadas ao presente, fls. 293 a 298, em 29.12.83, mas só contabilizadas no ano seguinte. Ale ga a interessada que assim procedeu por ter efetiva- mente realizado os pagamentos, no dia 02.01.84, pois o dia 30.12.83 caiu em um sábado, quando não há ex- pediente bancário. No entanto, não e essa afirmação condizente com a cópia de calendário do ano de 1983, -segue- • i25 SERvICO Pt;SLICO FEDERM. Processo /IQ 10875-000.022/88-21 Acórdão n<2 202-04.583 anexa às fls. 312, onde consta citado dia em uma sexta-feira, dia de expediente normal. Ademais, a declaração no anverso das cópias das duplica- tas, de que a autenticação está com data irregu- lar, só foi efetuada em 15.01.88, quatro anos depois de efetuados os recolhimentos. Visando a solucionar a questão, foi enca minhada intimação, fls. 315, ao banco, solicitari do as fitas de caixa do período de 29.12.83 02.01.84, que poderiam esclarecer, em definitivo, a questão. Contudo, respondendo à intimação, infor ma a instituição bancária, fls. 316/317, que documentos objeto da solicitação ficam arquiva- dos pelo período de 2 anos, após a data do movi mento, sendo, em seguida, eliminados. Ante essa informação, foi enviada nova intimação a de fls. 318, para que o banco escla- recesse e comprovasse os elementos em que se las trearam as declarações (ressalvas) consignada-s- no verso das duplicatas; não tendo, todavia, havido a apresentação de qualquer comprovação autentica que desse respaldo às citadas ressal- vas, afirmando o estabelecimento bancário presu mir ter o funcionário-caixa iniciado o expedieW te com a data do movimento imediatamente anterior. A despeito dos nossos esforços para elu cidar a questão, face a inexistência de elemento concreto que comprove, de forma inequívoca e inquestionável, a consistência das ressalvas in sendas nos documentos, fls. 293/298, é de consi derar corretas as autenticações mecânicas origi nais, todas datadas de 29 de Dezembro de 1983, caracterizando assim obrigações já liquidadas, constando, indevidamente, no balanço da Empresa." A decisão recorrida manteve integralmente a exi gência, do mesmo modo como decidira no lançamento de IRPJ. Tempestivamente foi interposto recurso a este Conselho, pelo qual é requerido o sobrestamento do julgamento do recurso ate que decidido o chamado processo matriz, contra o qual apresentou recurso e que também seja considerado con- tra a presente decisão. Afinal pede a procedência do recurso e a anula- ção do Auto de Infração. -segue- SERVIÇO PC;BLICO FEDERAL -5- Processo nQ 10875-000.022/88-21 Acórdão n(2 202-04.583 As fls. 90/101, anexo por cópia o Acórdão número 105-4.736, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contri buintes que, por unanimidade de votos, negou provimento ao re curso voluntário da recorrente, na parte referente aos mesmos fatos do presente processo. É o relatório. -segue- . (-/ 2 sERvico Põ9LIED FEDERAL -6-• Processo nO 10875-000.022/88-21 Acórdão no 202-04.583 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE A situação de fato motivadora da exigência está devidamente relatada no demonstrativo às fls. 3, e esclare- cida no processo em suas diversas partes. A autuada, tanto em sua impugnação comó em seu recurso, não logrou comprovar suas alegações no sentido da liquidação das obrigações em data de 02.01.84, contrariamen te à data de 29.12.83 constante dos documentos. Também relativamente à exigência do IRPJ sobre os mesmos fatos, tal comprovação não se verificou como faz certo o anexo Acórdão no 105-4.736 da Quinta Câmara do Pri meiro Conselho de Contribuintes, do qual destacamos o voto do ilustre relator Jose Rocha, na parte pertinente, às fls. 98/100, com o qual fazemos coro: "A carta do Bradesco, às fls. 319/320, informava que os débitos haviam sido efetuados em 02.01.84, e que as seis duplicatas em ques tão tinham autenticações mecânica de quitação datada de 29.12.83, e que 85 outras que compo- riam o total de 91 duplicatas, no montante de Cr$ 175.295.044,09, tinham autenticação de qui- tação regular datada de 02.01.84. E acrescenta- va: "Pelo acima exposto, embora não mais exista a fita de caixa, o que se presume é que o funcionário - caixa iniciou o expediente com a data do movimento imediatamente anterior e, ao se aperceber do fato, corrigiu a data em sua máquina, quando, então, já havia autenticado as seis primeiras duplicatas da sociedade supra." (grifei). Apesar de ratificar os termos desse ofi cio, às fls. 355, o extrato da conta corrente da empresa, juntado às fls. 356/358, bem como a relação das duplicatas lançadas em 02.01.84, no montante de Cr$ 175.295.044,09, juntada por cópia às fls. 361, não identificam, nem pela -segue- - SERVIU) PUBLICO FEDERAL -7- Processo n(2 10875-000.022/88-21 Acórdão n(2 202-04.583 quantidade, nem pelo valor, e muito menos pelo nome da emitente e/ou pelo número das duplicatas, aque las objeto da autuação. O exame da conta corrente da empresa, jun- to ao Bradesco-Poá, às fls. 356, também não identi- fica que o pagamento das duplicatas tenha sido fei- to através do débito em conta em 29.12.89. O saldo dessa conta em 31.12.89, era de Cr$ 18.483.892,62 (fls. 357), enquanto a contabilidade registrava o saldo como sendo de Cr$ 18.476.142,71 conforme fls. 377, sendo que a diferença de Cr$ 7.749,91 não per mite afirmar-se que o pagamento das referidas dupli catas tenha sido efetivamente feito através do debi to em conta. O que resta de concreto é que os documentos em poder da empresa, cujas cópias xerox foram junta das pela fiscalização às fls. 75/77, trazem a data de liquidação como tendo ocorrido em 29.12.83, sem qualquer ressalva por parte do Bradesco. Apenas as cópias juntadas pela interessada, em sua impugnação, às fls. 293 a 298, é que trazem a ressalva aposta pelo Banco, em 15.01.88, resalva essa literalmente feita "para efeito fiscal", afirmando que seu paga- mento ocorreu em 02.01.84, e que a autenticação me cãnica estava com data irregular. Naquela data, 15.01.88, como diz o Banco em sua correspondência de fls. 317, não mais existiam as fitas de caixa, que "ficam arquivadas pelo período de 2 anos após a data do movimento, sendo eliminadas em seguida." As declarações apostas pelo Bradesco, em 15.01.88, não tem, pois, sustentação nos documentos carreados ao processo. A presunção de que tenha ocorrido o erro apontado, de iniciar a autenticação com a data anterior, também é insustentável, pois o dia útil anterior não foi 29.12.83, mas sim 30.12.83, sexta-feira, dia em que houve expediente bancário, como se verifica pelo lançamento efetuado naquela data na própria conta corrente da empresa, juntada pelo Banco às fls. 357. Inexiste, pois, no caso, nos documentos juntados, qualquer das situa- ções previstas no artigo 370 do Código do Processo Civil - C.P.C., para comprovar que o pagamento das duplicatas ocorreu em 02.01.84, e não em 29.12.83, como consta nos referidos documentos. É oportuno lembrar, aqui, o que dispõe o art. 368 e seu pará grafo único do referido C.P.C.: "Art. 368 - As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, • presumem-se verdadeiras em relação ao sil natãrio. Parágrafo único - Quando, todavia, conti- -segue- ""i'--- ig SER v IN r 5311C0 FORAL -8- Processo n(D. 10875-000.022/88-21 Acórdão n(2, 202-04.583 contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particu- lar prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato." (grifei). Isto posto, não tendo a empresa comprova_ do cabalmente suas alegações, e em especial, no . caso, o porque não tomou qualquer cautela quando recebeu as duplicatas quitadas em 29.12.83, no sentido de sanar o que teria sido um erro, esses documentos permanecem inatacáveis como prova em contrário às alegações produzidas posteriormente." Assim e que deve ser mantida a decisão recorrida, .. pelo que nego provimento ao recurso voluntário. /--- Sala das Sessões, em 19 e :7 novembro de 1991. -3-6 g736,---- ELIO ROT E - 1 1 - _ '

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4829166 #
Numero do processo: 10980.005689/90-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE VENDAS - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Levantamento efetuado por elementos subsidiários, mediante critério adequado e eficiente. Tendo sido tomadas informações baseadas em mapas e demonstrativos de produção apreendidos no estabelecimento da autuada e, na falta de outros exigidos em lei, aqueles devem prevalecer à condução da presunção legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06037
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O , 9 171 I~TÊM DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 . _ - '17.Y° hV i'. (1-L •-. -̂1-.' S,- SEGUNDO CONSUMO DE CONTMBUNTES 1 k ; L..._________I__— Processo no 10900.005689/90-10 Sessão nod 26 do agosto de. 1993 ACORDAI] no 202-06.031 "Si)Recu no: 80,811 Recorrente: MEDIPLAST INDUSTRIA DE PRODUTOS HOSPITALARES lTDA Recorrida : DRA EN CURITIDA - PR PIS-FATURAMENTO - OTUSSNO ou VbalnAdi - ElkhihTWi SUPSIESARTOS - ievantamdeuto efetuado por edemontos sulisidiarios, modiante critério adequado o eficiente. Tendo uido tomadas intild.mar.dIem bauenadan em oapas P demonstrativom do produção apreeodidom no em'h~~wento da autuada falta de outros exigides em hei, aqueles devem previilecer . à condução da presunção legal, Recurse negado. Vistes, relatados, e discutidos os prenentes aatos de recitriw interpusto per MEDIPLAST INDUSTRIA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. ACORDAM es Membros da Segunda Ultimara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente , a Conselheira TERESA CRIMINA GONÇALVES EANTWA. , ' Sala da g SennUen, PM ?d ,le, agosto de 19913,, • , 10! 4. .. 4- RELVE] iS 1 • VaDO UMIELOS - Presideldte . "If ee,„- JOSC CAERAL fhWEAND - Redator •'il ,./r '-'17------C-7-t-g , 6504-• DO AMARAL. NIARTITS - A roiurador-Reureuen- tante da Fazenda Nacional VISTA U.IY1 SESS gãO DE 1 9 N rJV 1993 Participaram, ainda, do pr.esente julgamento, os Conselheiros EITO ROUNE, ANTONIO CARLOS DUETO FahEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO ARDCNA DA CUNHA e TARAS:1:0 CAMPCLO BORGES, FOLD/ ,i 26'"F .a. .., ..è. MINWIIMOAKONOMWFAZENDAEPLANUA~TO ~Ir -.,.o. SEGUNDOCONSWODECONTRIBUNTÉS Processo no 10980.005609/90-10 Recurso no: 88.844 AcórdÃo no: :202-06.067 Recorrente: NEDIPLAST INDUSTRIA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. R E: LATORIO A matéria em discussae emtida neste processo . administrativo 13scal, inaugurando com o Auto de Infraçali, é rolativa à 0MiST:Ão de receitas que reduziu a base de calcule da contri guipio para o PIS/FATURAM3flt. Fm resumo, o represetante da Fazenda Nacional, na descrição dos fatos, asseverou, 'Percorremos as instalaçUes do estabelecimento, acempsnhados pelo Sr. Francisco Gerei 'F., Osório Junior (sOcie-w~te) e ' constatamos que a atividade econOmica é a "Eabr3caçl2e de equipa para: scm3), coleta e transfusao de sangue - cód. 30.16", para USD OM hospitais e clínicas. ................ ........ ..................„...„. d„ Producltio : e Salda, 2M 1236 o contribuinte rao escriturou o livro Registro w Controle de Produçao e do Els .loque, nom e controle quantitativo permanente previsto na PM:- no 320/72. Elnicontramos trés mapas descrites a sewci.r, os quais foram apreendidos (art. 32.91 e anexadas ao presente processen a) Mapa do "ProduçZtio Fábrica nua 1986" Cfl. OB)u quantidade produzida de produto, por itemr, mOs s. mAs„ b) "Mapa de Produc.Xo FAhrita Ano 1906 (fl. 09) II Et produzida de componentes/peças, por item, ii~ a mOsp c) Mapa de "Matéria-Freima é Saldas" (fl. 10): quantidade de matéria-prima (F IM", Feliestirenn e Pnlietileno), salda do Almoxaritado, para emprego no processo produtivo. . ..... ............................ 0 . fóg .,..,.. w.2i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4.4„.. SEGUNDO CONSELHO DE COATRIBUMTES Processo no : 10980. 005689/90-10 • Acórd'Ao ng: 202-06.037 Do confronto do demonsivátive das "Sardas dc. Produção do Estanelecimento om ife26 fl com o mapa de "Produçáo Fábrica Ano 1986" crinsatames uma defcrença que fo.i. apurada ne c • " Saldas li;Pin emissão de Nota Fiscal/Demonstrativo da quantidade e valer, por mo-udu :te° (a página, -- fls. 47 a 54) p consolidada no é 2 'Saldas ,:;em emissáo de Nota Riscal/DemonstraUvo do valor no ffies", (fl. 55). A diferença apurada no O 2 (Oz$ 2.623.482,00) ó considerada Receita Omitida, pela saída sem emissáo de Nota Fisral (art. 343 parágrafos ig e 2p)." . Foi dada a esta exigéncia fiscal a concação de mituaçáo reflexa levada a efeito na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IREJ. A partir do Auto de Infração, a fiscalizaçáo, a autuada e a decisão recorrida limitaram-se a se reportar aos documentos e atos processua. constantes naquie processo, tido como matriz OU principal. A decisão condenateria (fls. 29/29), julgando a matéria, deu RDS fundamentos•a seguinte ementar "Pis/E:aturamento - Período de apuração 01/86 a 12/96. Umissári de receitas. - Decorráneia, EM SE tratando de exigéncia por procedimento reflexii2o. deve obedecer ao ~MO entendimento do processo principal Lançamento procedei-rica." O recurso voluntário (fls. 36/11) d o mesmo apresentado nos demais processos, sem qualquer destaque à exigüncia relativa ao EIS/Faturamento. E: o relat.ório. . . 3 . , /69, / À966,.:., -5w,.Év MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ifrI-4,`4e4N- • SEGUNDOCONSELHODECONTRMUNTMs Ç...n Processe no: 10900.005689/90-10 Ac6rdjo nu: 202-06.037 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL. OAROFANO Ohser‘zado o prazo legal para interposição de rocursm voluntario, imE,Oe seu conhecimento, to embora o fisco r a autuada e o julgador mono:fálico tenham imprimido a condlçao de exig0ncim reflexa Aquela do Imposto de Renda Pessoa jurtdica - IRPJ, entendo que., sempre. devem ser re~itadas as 1.egisia0es ospeclfleas e am . bases de cálculo de cada tributo e, ainda, respeitada a autonomia Cl cada processo., Mesmo que assim não feim. esta exigOncia jamais meria reflexa de autua na esfera do IRPEJ e V.1111, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, porquanto a exiggncia "matriz" está suportada em lev.mitmielyto da produção de mercadorias, e c procedimento fiscal teve como suporte legal e disposto no art. 363, FrAgralOs, do RIFJ/S2. O recurso voluntário ng 88,846, relativo A exidenula do IP:E, também dd3i, jufliamento por esta C&mara e neuado P01' unanimidade de vetos. Minhas razGes de decidir lançadas no voto condutor do aresto apontado, também !iP apiicam ao que aqui se discute. . . Por estas ravMas, voto no sentido de ME.GAR provimento go recurso vc,lut~ico Sala das Sesses, em 26 de agosto de 199. .41 Já CADROAROFANO ..., 4

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4827797 #
Numero do processo: 10925.000350/92-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA APLICAÇÃO DA TRD: indevida, no período de fevereiro de 1.991 a 30 de julho de 1.991. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06034
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS KIRSCHNER LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda CIMmara do Segundo Conselho de Cont.ribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA misTsmn GONÇALVES PANTOJA. Sala das SesaGes, em 26 dgedte de 1Y95 igfje Or HEI P/O ESOCJE ri BARCELIC? e- Presidente tr- 1 • - OSV ALDO TANCREDO DE OLIVEIRA -Lelate G AVO DO AMARAI... MARTINS - Proculudcm -Represen- tante da Fazenda tenda Nacional VISTA EM SESSINO DE 21 0U11993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL ri ROTHE, ANTONIO CARLos BUENC RIBEIRO, jOSE AITIONIO nRocHn DÁ CUNHA, TARASIC CAMPEI.° BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO, fclb/ 1 4„. tts MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4tTinW 6.é SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10925.000350/92-11 Recurso no: 91.053 Ac6r~ no: 202-06.034 Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS KIRSCHNER. RELATORIO Trata-st da exigencia relativa ao PIS-Patur6mento. conforme apurado pela 1iscali2a0o, segundo declara o autuante„ no auto de infracao de fls. 03, por falta de recolhinto da aludida contribuicat, verificada no exame da estrita fiscal c. contabil da contribuinte acima tdentiflcada, ne perlode de agosto/90 a dezembro/91. O auto de infra0o em causa, além de enunciar a série de disposiOes legais em que se funda a exitOncia, al compreendidos OS acréscimos locais, inclusive juros Fe multa, esta instrudo com vários demonstrativos nos quais sât discriminados es valores componeFites. desses it,, respectivos acréscimos e perlodcs de ocorrOncia do fato gerador. Em 1mpugna0o tempestiva, diz a Impugnante. preliminarmente, que a exlgencia fiscal objeto do auto de initaço foi, na sua Uttalidade, recolhida com respectivos ifIrr65E- M0 '):5 lert aiis (juros moratérins, multa e correcâb monetária), o que comprova com anexaçát dos respectivos DAI: devidamente autenticados. insurce-se„ todavia, t2Co-somente centra a aplicaOt da 16xa Referencial Diária COMO fator de atualizaç3o monetária, por entend0-16 inconstitucional, conforme as extensas consideraçffes que desenvolve, reiterando-as no recurst que tflemos apreciar, A decis2Ce recorrida, reconhecendo o pagamento alegado, diz que, no havendo a contribuinte ccmtestado 4 matéria objeto do lançamento, exceto ne que diz respeito ao encargo cA]. culado com base na evolucWo da TEM-acmmulada ali efetuar inclusive seu pronto pagamento, "resulta extinta ambriga0b na acepOo do disposto no inciso I do artigo 156 do CIE". Mo que diz respeito A TRO, declara que a mesma rJao é Indice de atualizaçiTo da moeda, mas 'fator de composipb de juros flutuantes de mercado" e que é certa a sua aplica0Yo a partir de fevereiro do 1991 como juros de mora, na forma do disposto no artigo 92 da Lei no B.177/91, na rtdaçãb do art. 30 da Lei no 8.218/91".._ \ Dessa forma, dita decis'ao conclui por indeferir a t114pug1a0o, "determinando que se prossiga na exigencia da obriga0t". 6d. , )55 4i, Á. 2:0:7 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANDAMEta0 fflotr SEGUNDO CONSELHO DE amrRmumns '"— Processo no: 10925.000350/92-11 Acára ng: 202-06.034 Recurso tempestivo a este Conselho, na qual a recarente prUncipia per dizer que comprova, cam anexação dos respectivos DARE1, o rocelhAufflta total da exigancia, inclusive sous acréscimos legais, de conformidade Cal) a legislação vigente à (Pipoca do recolhimento, o que foi acatado pala autoridade monecratica. Insunrw, como ocorreu na Impugnação, contra a aplicação da Taxa Referencial Diária CflíriO tiikter de atualização monetária, alegando a sua inconstitucionalidade, em face das ntensas consideraçOes que desenvolve a respeito. Principia pelo examo do artigo la da Medida Provisória no 291, que a instituiu, canvertida, após, na lei ng 8.177, conforme transcreve. Diz que a citada taxa jaMRi5 fo:k institutda de modo a possibilitar fosse exigida CCM' 'MAIYSti,tUt:A de fator de atualização monetária. Diz que a TRD é uma taxa de juros. um fator de remmin•ração financeira. Assim, é inconstitucional a I: retensão da Receita Federal de . atualizar o debito mediante aplicação do percentual de variação dessa taxa, a tltulo de encargos. Diz mais que a invocação de :1 ri de artigo 9g da Lei no 8.177191, em ação direta promovida pelo Procurador-Geral da República, levou o GDVCrf10 iik dar nova redação Ao dispositisa, pela Medida Provisória no 297, de 28.06.91, com exclusão da palavra "imposto", mas, ainda assim, permanecia a inconstiturionalidade da incidancia da TRD sobre as moitas, situação que levou a mais uma alteração do citado artigo 9g, com a adição da AP no 298, de 29.07.91, para., definitivamente, excluir tais hipótases de Ancidt1ncia da abranciancia da lEt. Essa última AR foi afinal convertida na Loi no 8.218, de 28.08.91. Cum a transcrição dos dispositivos em causa, diz estar comprovada a expressa vontade do legislador de corrigir a seu ato, "coibindo a aplicAção da TRD sobre os impostos e a multa, na forma ora pretendida." Diz mais que a Supremo Tribunal Federal, ao analisar as ac3es diretas de inconstitucionalidade que identifica, "consolidou essa lódica interpretação, quando iulgou UR.(institucional a aplicação da TR sobre o limmemto de Renda do ano base de 1990" - com transcrição de trechos do parecer da relatar da matéria, nesse sentido. \41 Áfirma ser ilegal a cobrança de juros capitalizados sobre juras, que tal seria a aplicação da ir sobre jures, o que é proibida pela Lei. da Usura. 3 Á ,5"-‘ .... i. L. '5, 81‘.y MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO..-: //m •41 , -11' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10925,000350/92-11 Acórdâb no: 202-06.034 Alega, ainda, a inacmgstitinpnalidade da én :1, ci êll C: i. a ., • pela anl;;On ci. a cl e I... el. Com p 1 emol.) ta r p.:A r a a .. 1. e pl ,u, ta {::;XC:1 da TRD, em vez de uma simples Medida Provisória, invocando, nsvin, passo a cri.sposto no artigo 14n, III, "a" da Carta Magna. A. Por fim, e a titulo de n;2nlicerimento final.„ pede seja declarada a improcedOncia do auto de imfra0o, "com apoio nas Paimulas 3ó6 E. 173. art. 1A0,, "capnt" da Constituiça:o Federal e art. 106 do Cif ativamente aos acréscimos legais rwalizades„ especificamente encargos de TED e juros de mora, sem que para sua exigencia, exista fundamento legal". E o relatório. , • \4\. (il /.I . : ,:w-~41/4 5 .rf ~TEMO DA ECONOWA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWUNTES Processo ngu 10925.000350/92-1i AcArdWo no: 202-06.034 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, amsurgiussie a recorrente tao- sclismte contra a aplisaço da TRD como fator de atmalização monetária, COM fundamento nas extensas consideraOes que desenvolve. Ma que di:r. respeito a cobrança da 1RD no perfodo de 04,02.91 a 12700/91 temos que a Lei no 0.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a cofflpensaça .o eu a restituiçTTo dos valores paçoS • a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei no 8.177/91 (artigo 9g), considerou indevidos tais encareos, e ainda, pelo fato de n(;to-aplicaçãb reLroativa do disposto no artigo SO da Lei no 0,240/91, des .em ser excluídos da exigOncia os valeres da TRD relativos ao PC-- riodo de fevereiro de 1991 a 30 de julho de 1991, quando, er1t2(o. foram iristitnidos os Juros de mora equivalentes à TRD pela Medida Provisória no 298/91 e Lei n2 a.2.1a/91, Como essas:. r~risaes, dou provimento ao recurso, para de' c:indevida a atualizaao do debito pela aplicaçãO da fRD no período citado. Saildas SessV4,s, em 26 de agosto de 1993, . 7/N Ol'at/W-IX; ttli OVALDO IANCREDO DE OUVEIR , 5

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4826286 #
Numero do processo: 10880.024144/89-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS. Sendo de emissão de empresas comprovadamente inexistentes de fato à época das transações, enseja aplicação da multa prevista no artigo 365, inciso II, do RIPI/82, só sendo afastada a denúncia fiscal se o contribuinte logra comprovar ter recebido as mercadorias e pagas através de terceiros (liquidações através de instituições financeiras). NOTAS FISCAIS PARALELAS OU CALÇADAS. É sempre infração de quem as emite, não podendo ser imputado penalidade aos adquirentes, quando, cabalmente, restou incomprovado o conluio. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. Internadas clandestinamente no País, mas adquiridas regularmente no mercado interno, a pena pelo ilícito não se aplica em cadeia, a tantos quantos participaram das transações comerciais. MAJORAÇÃO DA PENA BÁSICA (art. 352, II, RIPI/82). Não se aplica cumulativamente com a multa prevista no art. nr. 365, I do Regulamento. É o princípio da limitação da pena. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-07199
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:10:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:10:04Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:10:04Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:10:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:10:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:10:04Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:10:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:10:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:10:04Z; created: 2010-01-30T10:10:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2010-01-30T10:10:04Z; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:10:04Z | Conteúdo => • . -5-33 ...... u MIN 2.° ISTÉRIO DA FAZENDA BLISADO t ) q., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'Orr.?? fr Rubri Processo n.° : 10880.024144f89-42 Sessão de : 20 de outubro de 1994 Acórdão n.° 202-07.199 Recurso n.°: 96.168 Recorrente • EQUIPAMENTOS VILARES S.A. Recorrida : DRF em Santo André - SP • !PI - NOTAS FISCAIS IN1DÔNEAS. Sendo de emissão de empresas comprovadamente inexistentes de fato à época das transações, enseja aplica- ção da multa prevista no artigo 365, inciso II, do RIPI/82, só sendo afastada a denúncia fiscal se o contribuinte logra comprovar ter recebido as mercadorias e pagaà através de terceiros (liquidações através de instituições financeiras). NOTAS FISCAIS PARALELAS OU CALÇADAS. É sempre infração de quem as emite, não podendo ser imputado penalidade aos adquirentes, quan- do, cabalmente, restou incomprovado o conluio. MERCADORIAS ESTRAN- GEIRAS. Internadas clandestinamente no País, mas adquiridas regularmente no mercado interno, a pena pelo ilícito não se aplica em cadeia, a tantos quan- • tos participaram das transações comerciais. MAJORAÇÃO DA PENA BÁSI- CA (art. 352, II, RIPI/82). Não se aplica cumulativamente com a multa previs- ta no art. 365,1 do Regulamento. É o princípio da limitação da pena. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EQUIPAMENTOS VILARES S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Con- tribuintes, em dar provimento parcial ao recurso: 1- por unanimidade de votos, para excluir da exigência as Notas Fiscais das Firmas RIO LIMA - COM. DE EQUIPAMENTOS LTDA., IMPORTADORA LONDRINENSE DE ROLAMENTOS LTDA., KRW - DIST. DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA. e G. TARANDNO S/A; e para excluir a agravante do art. 352,11, do RIPI/82; e II - Por maioria de votos: para excluir as importâncias relativas às Notas Fiscais de emissão de /v1ÉTALMIIVI - COM. IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA. e 1 5-3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .2°- k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 44:r.C:17Y Processo : 10880.024144/89-42 Acórdão : 202-07.199 METALMIM - INDL. MINERAÇÃO LIDA. Vencido o conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro e, quanto a ROCO-RECUPERADORA DE PRECISÃO LTDA. e COMPUSERVE - COMPUTER SERVICE COM LTDA., vencidos os conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campeio Borges. Sala das Sessões, em 20 de ou ,si o de 1994 ,01/k Helvio sr no: arcellos - :idente /f1 Josértne-5'; - Relator migre eir g de Carvalho - Procuradora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE o 9 JAN 1qq5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/ensall 2 • 6•• MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘ Vf; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.024144/8942 Recurso n.°: 96.168 Acórdão n.": 202-07.199 Recorrente : EQUIPAMENTOS VILARES S.A. RELATÓRIO O que pesa sobre a ora recorrente é a acusação de ter recebido e registrado notas fiscais de empresas inexistentes de fato e, se existentes, tais documentos ou eram notas fiscais "calçadas" ou provenientes de talonários "paralelos". Este processo está intimamente ligado ao de n.° 10880.006661/89-11, o qual recebeu no Segundo Conselho de Contribuintes o número de Recurso 96.162, eis que parte das empresas indigitadas de inidõneas são comuns aos dois feitos fiscais. Tanto a Fazenda Nacio- nal quanto o sujeito passivo, por economia processual, juntaram partes das provas nos dois processos. Pelo fato de as duas exigências estarem suportadas pela mesma ação fiscal e constatação fálica, as decisões a serem proferidas, na espécie, devem ser compativeis entre si. Aqui se discute a infração fiscal capitulada no artigo 365, inciso I e, naquele, o ilicito previsto no inciso II. Nas lavraturas dos Autos de Infração, as penalidades aplicadas foram agravadas com base no artigo 352, inciso II. Todos os dispositivos apontados são do Regulamento sobre Produtos Industrializados-WT/82. As notas fiscais que a fiscalização entendeu como inidõneas, são de emissões das empresas: 1.METALMIM - COM IIVIP. E EXPORTAÇÃO LIDA. 2. RIO LIMA - COM DE EQUIPAMENTOS LTDA. 3.ROCO - RECUPERADORA DE PRECISÃO LTDA. 4. 1NTERPEL - COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA. 5. COMPUSERVE - COMPUTER SERVICE COM. LTDA. 6. METALMIM - IND. MINERAÇÃO LIDA. 7. IMPORTADORA LONDRINENSE DE ROLAMENTOS LIDA 8. KRW - DISTR. DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA. 9. G. TARANIINO S/A. Para sustentar suas acusações, os representantes da Fazenda Nacional anexa- ram à denúncia fiscal farta documentação, a qual entenderam fazer prova contra a empresa. Por exemplo, foram trazidos Relatórios de Trabalho Fiscal, tanto do Fisco Federal quanto dos Fiscos Estaduais, contratos sociais e de locação, Termos de Declaração de pessoas ligadas direta ou indiretamente às aludias empresas, dados de registros de cadastros da Secretaria da 3 5 3 6,• , tiet 2(1, ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.Çf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / Processo n.° : 10880.024144/89-42 Acórdão a°: 202-07.199 Receita Federal e das Secretarias de Fazenda dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, além de OUÉTOS tantos dirigidos às constatações obtidas durante a ação fiscal. Esta documentação foi juntada a fls. 041361 dos autos do processo. Exercendo seu direito de defesa, a autuada ofereceu impugnação ao feito fiscal (fls. 696/721), quando diz ter adquirido as mercadorias no mercado interno, registrando suas entradas e pagando a seus fornecedores, conforme comprovantes juntados às notas fiscais sob discussão. Os autuantes não levaram em conta um aspecto fundamental, sua boa-fé, porquanto as relações comerciais obedeceram aos requisitos legais aplicáveis as mesmas. Ressalta que as notas fiscais contêm todos elementos exigidos pela legislação do IPI e ICM. Para cada empresa sob discussão, discorre sobre os aspectos formais das notas fiscais por elas emitidas, bem como endereços e suas existências jurídicas. Após citar vários doutrinadores de reconhecida sapiência, afirma não restou comprovado o dolo e sua participação na internação irregular das mercadorias no Pais. Traz jurisprudências do Poder Judiciário e deste Conselho de Contribuintes, as quais entende militarem a favor de sua tese. Às fls. 72811.439, junta, por cópia, toda documentação sobre as transações inquinadas pela acusação de serem irregulares para o Fisco, sobre a qual suporta toda sua argumentação de defesa. A informação Fiscal (fls 1 441/1.442) opina pela manutenção integral do lançamento originário. Através da Decisão nr. 042/93 (fls. 1.458/1.462) o Sr. Delegado da Receita Federal em Santo André - SP, com base nos elementos trazidos ao processo, indeferiu os termos da impugnação e, dos seus fundamentos denegatórios, pode-se pinçar como mais rele- vantes: c) os documentos juntados ao processo, demonstram que as notas fiscais registradas pela Autuada são de fato inidôneas, de firmas inexis- tentes de fato ou de talonários paralelos de firmas que operam regularmente, não passaram pelas mesmas as mercadorias consumidas pela autuada; d) o elemento de "boa-fé" alegado pela autuada, não afasta a responsabilidade por infrações à legislação tributária, as quais independem da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão do ato 4 534 n7feã, Z.Jb, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4•4” SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, Processo a° : 10880.024144/89-42 Acórdão a° : 202-07.199 conforme previsto no artigo 136 do CTN, mesmo porque, em sendo reais os fatos relatados e apurados, não há como dissociar deles a "má-fé". e) os elementos juntados intempestivamente a este processo (fls. 1448/1457), procuram demonstrar que a Autuada é inocente com relação às notas fiscais emitidas pela empresa G. Tarantino e, para tanto, apresenta acór- dão do 2.° Conselho de Contribuintes (Acórdão ti.° 201-67.173 de 13106/91) em que esse Conselho dá ganho de causa em matéria semelhante à Equipa- mentos Villares, considerando-a inocente em relação as notas fiscais emitidas por G. Tarantino. A decisão do 2.° Conselho de Contribuintes foi feita com base em declarações dos responsáveis legais pela empresa G. Tarantino, em que estes afirmam a inocência da Equipamentos Vaiares, dizendo que "todas as mercadorias descritas nas notas-fiscais emitidas para Equipamentos Vila- res SA foram efetivamente entregues ao adquirente não ocorrendo qualquer caso de entrega apenas de nota fiscal sem a conseqüente entrega da mercado- ria". Mas, neste processo, há provas de que não merecem fé as pala- vras dos responsáveis pela empresa G. Tarantino, e que demonstram a má-fé dos envolvidos, as quais mostram que notas fiscais de emissão daquela empre- sa estavam dando cobertura a mercadorias estrangeiras adquiridas em nome da Autuada diretamente de fornecedor estrangeiro (fls. 03/12); f) a autuada não apresentou de fato argumentos na sua peça impugnatória contra o auto de infração, a não ser alegar a sua "boa-fé" perante terceiros. Porém os documentos às fls. 03/12 demonstram claramente o contrá- rio." Em suas razões de recurso (fls. 1.459/1.504) sustenta não ter o julgador monocrático apreciado argumentos e provas trazidos na impugnação, limitando-se a determi- nar tratarem-se de mercadorias estrangeiras internadas irregularmente no território nacional. Repisa, na integra, a argumentação oferecida na peça impugnatória, trazendo, agora, outros Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, que versam sobre esta mesmas matéria. É o relatório. 5 ,53t• ri=eMINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." : 10880.024144/89-42 Acórdão n.° 202-07.199 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Várias vezes expressei meu juizo sobre esta matéria - restringe-se à constitui- ção de provas - e continuo entendo-a da mesma forma, por dois motivos que tenho como determinantes. O primeiro é saber se as empresas emitentes das notas fiscais existiam de fato à época das operações comerciais aqui discutidas e, se a fiscalização comprovou, cabal- mente, serem apenas existentes de direito, criadas com o expediente único de praticarem ilícitos tributários. O segundo, é saber se a recebedora dos produtos discriminados nas notas fiscais (estrangeiros ou não) participou, de alguma forma, nas transações irregulares e, ainda, se tinha ou poderia ter conhecimento da real situação das "empresas- vendedoras". Incomprovada a existência de fato das "empresas-vendedoras", a princípio, deve-se reconhecer a procedência da ação fiscal, vez que o documentário é reconhecidamente inidôneo, mas, por outro lado, mesmo que inexistentes de fato as empresas indigitadas, se a adquirente resguardou-se com as cautelas que lhe eram possíveis, utilizadas invariavelmente para transações que envolvem somas consideráveis de recursos, estas suportadas por docu- mentação hábil e idônea, capaz de lhe garantir contra terceiros, inclusive, perante o próprio Fisco, deve-se afastar a denúncia fiscal. E o que de sua parte vem se contrapor ao Poder de Policia do Estado, questionado pela apelante. Nesta linha, de forma resumida, comenta-se os Relatórios de Trabalho Fiscal elaborado para cada "empresa-emitente", pois neles se encerram as convicções dos represen- tantes da Fazenda Nacional, que decorreram dos esforços de constatação levados a efeito durante a ação fiscalizadora. 1. METALMEM - COM. IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA. A fiscalização concluiu no sentido de todas operações efetuadas pela emitente são inidôneas, a partir de 1982, vez que a mesma não possui documentário fiscal que lhes acobertem as operações, mesmo porque não estão escrituradas em seus livros fiscais. Do Rela- tório de Trabalho Fiscal, entendo merecerem destaques as seguintes asserções que decorreram 6 S 3 Cl 4-1.7í ;0. MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 401:1n: Processo C: 1088(L024144/89-42 Acórdão n.° : 202-07.199 das declarações do sócio-gerente da fornecedora, as quais foram reproduzidas no documento fiscal: II 3) Que as mercadorias vendidas por sua empresa, de origem estrangeira, são adquiridas no mercado interno sem nota fiscal, emitindo notas fiscais de sua empresa para "esquentar "mercadorias estrangeiras; 5) Que dentre suas transações, houve também "venda de nota fiscal" sem envolver transação de mercadorias, onde o cliente passava-lhe a discriminação das mercadorias, sem contudo, haver a entrega efetiva das mercadorias, e em troca recebia uma comissão de 10% a 15% do valor da nota fiscal emitida; 9) Que todas transações efetuadas com a empresa EQUIPA- MENTOS VILLARES S/A - São Bernardo do Campo - São Paulo, não possuem documentos de compra, ou seja, a METALMIM não tem prova de aquisição dessas mercadorias (de origem estrangeira); 10) Que não tem certeza, mas talvez tenha vendido nota fiscal para a empresa EQUIPAMENTOS VILLARES - SP; 12) Que comprava muita mercadoria de origem estrangeira nova, na caixa, sem nota fiscal; "(destaques não são do original) Esta empresa alterou sua razão social para suceder a empresa denominada METALIV1EM- INDUSTRIAL DE MINERAÇÃO LTDA., estabelecida no mesmo endereço e sob a mesma administração de seus sócios-gerentes Em 27 de setembro de 1988, foi autuada pelos ilícitos acima descritos, por infringência ao artigo 365, inciso H, agravados pelo disposto no artigo 352, inciso II, ambos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-R1PI182. 7 5 11c 2 1± Z4.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA q.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.024144189-42 Acórdão n.°: 202-07.199 2. RIO LIMA - COM. DE EQUIPAMENTOS LTDA. Conforme Relatório de Trabalho Fiscal, os lepiesentantes da Fazenda Nacional constataram - através de diligências e Termos de Declaração dos sócios-gerentes da empresa, a qual diz ter operado licitamente no mercado até maio de 1988, sempre na empresa, a qual diz ter operado licitamente no mercado até maio de 1988, seuipie na modalidade de compra e venda casadas, sem movimentação de mercadorias em seu estabelecimento -, serem as notas fiscais prove- nientes de talonários paralelos, visto comprovada divergência entre as devidamente escritura- das e aquelas apreendidas do documentário apresentado pela recorrente. Um dos declarantes acrescenta nunca ter transacionado com a ora recorrente, sendo também que sua última emis- são fiscal foi em 26.05.88 (NF 029), ao passo que as notas fiscais 022 a 024 e 95/96, foram emitidas entre 07.05 a 16.06 de 1.988. Isto tudo levou a fiscalização a concluir serem falsas as notas fiscais de nrs. 051 a 150, bem como as de nrs. 001 a 050 terem sido emitidas em talonh- rios paralelos. Por fim, declarou estar providenciando a baixa da empresa junto aos órgão públicos (isto em 07.07.88) e, ainda, que só manteve conta no Banco Nacional - Ag. São Cris- tóvão/RJ. 3. ROCO - RECUPERAÇÃO DE PRECISÃO LTDA. Conforme Termo de Declarações do sócio-gerente desta empresa, em 15.07.88, dá-se destaque a alguns elementos, os quais dentre outros, conduziram a fiscalização a concluir serem falsas notas fiscais escrituradas pela apelante: "3. Que a partir de 1.983 a empresa ficou desativa, não tendo efetuado mais nenhuma transação comercial (nem compra nem venda de mercadorias): 4. Que por motivos de dificuldades financeiras, mandou imprimir em 1.987, sem autorização fiscal as notas fiscais série única de n.°s. 401 a 450, sendo mencionado no rodapé das mesmas, de forma indevida o n.° de Autori- zação 421, como sendo notas fiscais de n.'s 001 a 500 (inidôneas)" Complementa suas declarações no sentido de nunca ter funcionado de fato e nem de direito no endereço indicado nas notas fiscais, sendo que no local funcionava a empre- sa de um conhecido seu, utilizando tal local como ponto de referência para realizar seus negó- cios. S iti• _.;;;;• ,4s, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES3 w, Processo a° : 10880.024144/89-42 Acórdão m° : 202-07.199 4. INTERPEL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Tendo a fiscalização localizado o gerente e procurador da empresa, o mesmo informou desco- nhecer qualquer transação comercial com a recorrente e, ao verificar as 1. 3s. vias das notas fiscais apreendidas, asseverou serem falsas, porquanto as que encontravam-se em seu poder estavam em branco em virtude de paralisação temporária, das atividades comerciais de sua empresa. Os tipos das notas fiscais a ele apresentadas eram diferentes daqueles tidos como talonários originários e a gráfica que consta como autorizada a imprimir as notas fiscais "fal- sas" não foi localizada A conclusão foi de que as notas fiscais de nrs. 101 a 250 são inidô- neas. 5. COMPUSERVE - COMPUTER SERVICE COMERCIO LTDA. Esta empresa sucedeu a empresa AMDAHAL - COMPUTER SERVICE COMÉRCIO LTDA." em agosto ou setembro de 1986, permanecendo no mesmo endereço e com dois sócios da empresa sucedida Das declarações de um dos sócios merecem destaques as assertivas: "3. Que a empresa COMPUSERVE - COMPUTER SERVICE COMÉR- CIO LTDA. nunca chegou a funcionar, uma vez que não havia mais interes- se por parte da mesma, pois o objetivo que a mesma se propôs a executar tomou-se inviável. 4. Que o objetivo da mesma seria comércio e prestação de serviços na área de software. 5. Que a empresa "AMDAHAL - COMPUTER SER VICE COMÉRCIO LTDA." - nunca comercializou mercadorias de origem estrangeira, primeiro porque seu ramo de atividade era de prestação de serviços e segundo porque a empresa nunca chegou a funcionar, não tendo emitido nenhuma nota fiscal. 8. Que por não ter funcionado, conseqüentemente a empresa COMPUSERVE - SERVICE COMERCIO LIDA. nunca transacionou com nenhuma empresa, nem mesmo com Equipamentos Vilares S/A - São Bernardo do Campo ou Araraquara, não tendo recebido nenhuma importância ou entregue nenhuma mercadoria.". 9 •S U- tY L‘L MINISTÉRIO DA FAZENDA L. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:fr Processo n.°: 10880.024144/89-42 Acórdão n.° : 202-07.199 6. METALMIM INDUSTRIAL DE MINERAÇÃO LTDA. A pessoa que prestou declarações sobre esta empresa é a mesma já apontada no item 1. Para esta deu as seguintes informações: "1) Que sua empresa acima referida nunca efetuou nenhuma transação comercial desde sua abertura até a data em que a mesma foi baixada (aproximadamente 1983), bem como, nunca efetuou nenhuma importação ou exportação de mercadorias. 2) Que não mais possui os livros fiscais dessa empresa. 3) Que após fiscalização procedida por este Grupo de Trabalho Fiscal, em sua outra empresa, a METALMINI COMER.C10 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., e em razão de toda documentação ter ficado retida, inclusive talonários de Notas Fiscais, passou a emitir documentos fiscais de METALMIM INDUSTRIAL DE MINERAÇÃO LTDA., para continuar a atender sua clientela. 4) Que todas as Notas Fiscais de emissão atribuida a METALMIM INDUS- TRIAL DE MLNERAÇÃO LTDA., foram feitas a pedido dos clientes (EQUI- PAMENTOS VILLARES S/A e MINERAÇÃO CORBRASA S/A), os quais passavam a descrição das mercadorias que deveriam constar dos referidos documentos fiscais. • 5) Que, com relação as Notas Fiscais referidas no item "4" acima, apenas houve venda de documentos fiscais, mediante comissão de 10% a 15% do seu valor, não havendo nenhuma transação de mercadorias.". Tendo em vista estas constatações da fiscalização, prevaleceu a conclusão de que as notas fiscais emitidas por esta empresa não refletem os negócios nelas descritos. 7. IMPORTADORA LONDRINENSE DE ROLAMENTOS LTDA. Quinto a esta empresa, nos autos do processo só há o Termo de Declaração de seu sócio- gerente, do qual pode-se transcrever: "1) Que todas operações efetuadas com a empresa BRASDRIVER. INFOR- MÁTICA LIDA. são falsas e iniclôneas; 10 543 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .51. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;421(n""--,fr Processo n.°: 10880.024144/89-42 - Acórdão n.° : 202-07.199 3) Que vendeu para a BRASDRIVER todris as notas fiscais que estão registra- das em seus livros fiscais, com o intuito de acobertar mercadorias estrangeiras introduzidas clandestinamente no pais; 5) Que não transaciona e nunca transacionou com mercadorias estrangeiras mencionadas em referidas notas." Pelo fato de inexistir Relatório de Trabalho Fiscal, entendo faltarem outros elementos que poderiam auxiliar na apuração da real situação desta empresa. 8.1(14W - DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Do Relatório de Trabalho Fiscal depreende-se que tal empresa, de fato, praticava operações mercantis, muito embora tenha restado comprovado diversas irregularidades no documentário e registros contábil e fiscal, que não espelhavam a real situação de seus negócios. Não locali- zados os sócios-gerentes da emitente o funcionário responsável pela empresa alegava não saber dos mesmos, inclusive, em seus endereços de residência não se conseguiu saber de seus paradeiros. Do Relatório pode-se extrair, em essência: "1. Inicialmente em 28/agosto/1987 foram apreendidas mercadorias de origem estrangeira que se encontravam no interior da mesma, tendo como cobertura nota fiscal de emissão atribuída a INDUSTRAN ENGENHARIA. E COMÉRCIO LTDA., empresa esta inexistente, conforme mostra o processo n.° 10880.025214/87-08 - GTF n.° 207187; 2. Foram lavrados também outros dois autos de infração, processos n.° s 13801.000746/87-37 e 13801.000772187-47, GTFs. 244/87 e 249/87, respectivamente, cópias anexas, por ter a mesma registrado em seus livros notas fiscais falsas e inidêmeas, bem como por ter entregue a consumo mercadorias de origem estrangeira que não possuem documentos de sua regular importação ou aquisição no mercado interno; 6. Face ao que consta dos Autos de Infração mencionados no item 2, tudo leva a crer que a referida empresa efetuou operações com mercadorias estrangeiras de origem duvidosa ou irregular, uma vez que quase a totali- dade das mercadorias transacionadas eram adquiridas de fornecedores inexistentes e ou inidânens; 11 VIL( ' ti& MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo a.° : 10880.02414489-42 Acórdão n.": 202-07.199 8. Observe-se que referidas transações com essas empresas foram efeti- vamente efetuadas, conforme faz prova as falsas notas fiscais encami- nhando as mercadorias, as duplicatas assinadas e pagas e os créditos em contas correntes bancárias da KRW, cópias de alguns exemplares anexos ao presente; 9. Face ao todo acima exposto, concluimos, s.m.j., que as operações transacio- nadas por KRW - DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA., são inidôneas, urna vez que não possui cobertura legal, tendo apenas notas fiscais de fornecedores inexistentes e inidâneos, com o intui- to de burlar os órgão públicos...". A fiscalização anexou, por cópia, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, pelos ilícitos capitulados nos incisos I e II do artigo 365 do RIPI/82 e por ter encontrado no estabelecimento da mesma, saldo de mercadorias estrangeiras de origem incomprovada, as quais constavam das notas fiscais de seus "fornecedores". 9. G. TARANTINO SIA A acusação sobre esta empresa repousa no fato de a fiscalização ter constatado, no confronto entre as I a s vias das notas fiscais encontradas em poder da recorrente, com as que estavam fixas no talonário da emitente, divergências de toda ordem, o que levou os autuantes concluí- rem serem "notas fiscais provenientes de talonários paralelos". Por não poder serem consi- deradas idôneas tais notas fiscais, seu recebimento e escrituração constitui ilícito tributário, ficando todo aquele que de/as se utilizarem, sujeito às penalidades previstas na legislação. Da forma como foi apurada a emissão das "notas frias" e bem detalhada no Relatório de Trabalho Fiscal, podem-se extrair algumas informações sobre a conduta da emitente: "De posse dos elementos acima constatados solicitamos ao Sr. G/LBERTO DOMINGOS TARANTINO, Diretor Presidente da Empresa, que nos escla- recesse e explicasse a ocorrência da emissão de Notas Fiscais "FRIAS", tendo o mesmo nos declarado o seguinte: I.° - Que realmente é do conhecimento da direção da Empresa, a emissão de Notas Piscais "PARALELAS", para a entrega de mercadorias de procedência estrangeira, vendidas à Empresa EQUIPAMENTOS VIGIARES S/A; 12 5L$5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.02414489-42 Acórdão n.° : 202-07.199 2.° - Que além de não ser prática comum na Empresa, esta utilizou-se deste método exclusivamente com a EQUIPAMENTOS VILLARES S/A, e por encontrar-se com grandes dificuldades financeiras; 3.0 - Que todas mercadorias descritas nas Notas Fiscais emitidas para a EQUIPAMENTOS VILLARES S/A foram efetivamente entregues ao adquirente, não ocorrendo qualquer caso de entrega apenas de Notas Fiscais sem a conseqüente entrega das mercadorias; 4.0 - Que as mercadorias não foram importadas diretamente por sua empresa e sim adquiridas no mercado interno através de fornecedores que não dispunham de Notas Fiscais e, portanto tratando-se de transação comercial sem a necessária cobertura fiscal; intimamos a mesma a apresentar todos os conhecimentos de transportes rela- tivos às vendas realizadas para a EQUIPAMENTOS VLLARES S/A, tendo a empresa, através do Termo respondido, que todas mercadorias vendidas àquela empresa foram entregues por transporte próprio da 'vendedora e que referidas mercadorias não chegaram a transitar pelo Estado de Minas Gerais. A fiscalização juntou cópia do Auto de Infração lavrado contra esta empresa, com enquadra- mento legal nos artigos 365, c/c 352, II, ambos do RIP1/132. Todos os destaques nas transcri- ções foram dados pelo Relator. De plano, como consta dos fundamentos da decisão recorrida, não concilio meu juizo na assertiva de que a autuada tenha juntado ao processo, intempestivamente, elementos que procuram demonstrar que a mesma fosse inocente. A documentação acostada pela impugnante, no entender da mesma, propunha-se a constituir provas que militassem a seu favor, na fase que lhe faculta o artigo 16, inciso III, do Decreto n.° 70.235/72, eis que no dispositivo "Os motivos de fato e de direito em que fundamenta;" referem-se às provas, elementos materiais, que por guardarem objetividade pela sua natureza, devem ser aceitos como "motivos de fato". Inocorrendo preclusão processual para constituição de provas, não há por que se falar em intempestividade para oferecimento das mesmas neste processo adminis- trativo fiscal. Ainda mais que o elemento a que se refere o julgador manocrático, nada mais foi que cópia do Acórdão or. 201-67.173, no qual julgou-se outro recurso da recorrente. O que caracteriza o processo administrativo fiscal é sua relativa informalidade, ainda mais quando a prova foi juntada anteriormente à decisão da autoridade &macheia. 13 r;;.% za; MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.024144189-42 Acórdão n. 0 : 202-07.199 O que em momento algum restou sob discussão nos autos do processo, foi o fato que de uma ou de outra fama, as notas fiscais impugnadas destinavam-se a dar cobertura a mercadorias estrangeiras internadas clandestinamente em território nacional e, neste sentido os esforços dos representantes da Fazenda Nacional foram de provarem serem inidôneas e não refletiam as operações nelas descritas, por suas próprias condições de ilegítimas. Antes de mais nada, quando se trata de recebimento de mercadorias estrangei- ras acobertadas por notas fiscais inidoneas, a jurisprudência dominante nas três Câmaras deste Conselho de Contribuintes é de que não se aplica penalidade em cadeia, quando restou comprovadas as existências de fato das "empresas vendedoras", bem como a inocorrência de conluio entre a recebedora das mercadorias e as emitentes das notas fiscais na internação clan- destina dos produtos. Esta é a infração originária e dela decorre outros ilícitos, mas, não pode merecer juizo de culpa aquela que não estava obrigada a apresentar o documentário fiscal de importação (GIs, DIs, NFs, etc.), eis que adquiriu tais produtos, regularmente, já dentro do mercado interno. Inúmeros precedentes. Acrescenta-se a isto que, declarações tomadas unilateralmente, de pessoas vinculadas diretamente à infração, não podem ser tomadas como verdades absolutas, com o intuito de transferir responsabilidades e pagamento de tributos a terceiros que desconheciam tais irregularidades. Nesta linha, como descrito no resumo de cada empresa, entendo assistir razão à recorrente no que concerne as emissões fiscais das empresas METALMIM - COM 1MP. E EXPORTAÇÃO LTDA., METALMIM INDUSTRIAL DE MINERAÇÃO LTDA., KRW - DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA. e G. TARANTINO S/A. Cabe destacar, na esteira da jurisprudência dominante neste Colegiado, que emissões de "notas calçadas" e "notas paralelas" é sempre infração de quem as emite, só trazendo junto a responsabilidade de quem as recebe e aproveita em sua escrita fiscal, se comprovado o conluio, vários arestos unânimes neste sentido, como por exemplo, os Acórdãos nrs. 202-05.060 e 202-06.011, sendo que o entendimento já foi confirmado pela CSRF em seu Acórdão nr. 02-0.443. Dada a pacífica e remansada jurisprudência, esta matéria não está a merecer outros comentários. Quanto às demais empresas, a fiscalização comprovou, cabalmente, que as mesmas não reuniam condições de fato de realizar as transações comerciais que estão estam- padas nas notas fiscais glosadas. Na medida em que os representantes da Fazenda Nacional trouxeram aos autos vasta documentação, por seu lado, a apelante juntou as duplicatas liquida- das junto a instituições financeiras, ordens de pagamento, depósitos em conta corrente bancá- ria das empresas fornecedoras. Vê-se que das cambiais constam endossos bancários para cobrança e autenticações dos bancos favorecidos. 14 454;. MINISTÉRIO DA FAZENDA ztt ,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,.;frg:r fr Processo : 10880.024144/89-42 Acórdão ti?: 202-07.199 Como detalhado pela própria fiscalização, os quadros demonstrativos infor- mam haver ocorrido apreensão de grande quantidade de mercadorias estrangeiras que ainda encontravam-se no estabelecimento da recorrente. Neste particular a autuada apresentou, por sua vez, demonstrativos de movimentação física de mercadorias donde constam aquisições, consumo e estoques finais, sem contudo a decisão recorrida tenha se manifestado a respeito, restringindo seus fimdamentos à inidoneidade das empresas e documentário fiscal delas prove- nientes. As mercadorias descritas nas notas fiscais, como defendeu a apelante e não foi contestado pela fiscalização, são necessárias, normais e usuais à atividade industrial da mesma. Inúmeras vezes, na espécie, já me pronunciei no sentido que a denúncia fiscal só pode ser afastada quando o contribuinte logra comprovar através de sua organização contábil-fiscal, que possui elementos objetivos capazes de afrontar as provas produzidas pelo Fisco. Também já sustentei que os termos da Portaria nr. 187, de 26 de abril de 1.993, do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, embora dirigidos à fiscalização na apuração de ilícitos desta natureza, a mesma não tem o condão de invalidar atos praticados anteriormente à sua vigência, porquanto o diploma trata de norma de procedimentos (adjetiva), que não catinguem ou venham constituir direitos do sujeito passivo Mas estes dispositivos, em essên- cia, vêm ao encontro da posição que há algum tempo venho adotando em meus julgados, para decidir questões relativas ao recebimento e utilização de mercadorias discriminadas em notas fiscais emitidas por empresas de situações no mínimo duvidosas. Como dito, foram trazidos aos autos as provas de pagamento pela aquisição dos produtos e o recebimento dos mesmos, sendo que tanto a fiscalização como a decisão recorrida nada contrapuseram. A recorrente não poderia conhecer aquilo sobre o que não tinha acesso ou lhe era defeso conhecer, pois os próprios bancos, inclusive alguns dos maiores e oficiais não tinham conhecimento da inexistência de fato das empresas - é só o que se pode inferir pela rígida conduta dos mesmos na abertura de contas correntes e confecção de cadastro. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal e as exceções para sua quebra não se aplicam aos cidadãos. O que causa estranheza é que as empresas tidas como inexistentes de fato movimentassem regularmente suas consideráveis contas bancárias, com descontos ou endos- 15 . 3 III& , 4,,s.7n,g. ,II,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'É4 ...,.. k: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.024144/89-42 Acórdão a° : 202-07.199 sos para cobrança, saques em conta corrente, sem que sobre as mesma tem-se conhecimento de cair a pecha de inidôneas, o que, nos moldes das ações da Receita Federal, também deveria ser feito pelas instituições financeiras efou BACEN. Os representantes da Fazenda Nacional deve- riam apurar quem eram os verdadeiros responsáveis pelas transações bancárias em nome de tais empresas, bem como, por amostra, procederem o rastreamento dos cheques emitidos pela recorrente, destinados aos pagamentos das aquisições ora sob exame. Os pagamentos regularmente feitos pelas compras militam a favor da recor- rente. Não é do bom Direito que alguém pague pelo que não recebeu ou não deve, ainda mais no volume movimentado de mercadorias e montante de recursos envolvidos nas operações mercantis, fidas como fictícias. É a presunção juris tantum, relativa, que aceita prova em contrário, só que nesta altura era ônus do poder impositivo. Não restou sob dúvidas que as mercadorias descritas nas notas fiscais não saíram dos endereços tidos como estabelecimentos das "empresas-vendedoras", como, também, por outro lado, que a apelante tenha participado dos atos ilícitos pela internação frau- dulenta ou trânsito irregular no mercado interno das mercadorias descritas no documentário acusado de inidôneo. De um lado estão os dignos representantes da Fazenda Nacional trazendo provas consistentes da inexistência de fato das "empresas-vendedoras", obtidas através de exaustivas diligências, termos de depoimentos pessoais e outros tantos documentos coletados em órgãos ou repartições públicas. Na situação oposta está a recorrente provando ter executa- do operações de comércio, comprando, recebendo e pagando pelas mercadorias, como faz certo a grande quantidade de documentos obtidos e mantidos em sua contabilidade e registros fiscais. Pelo exposto, julgo assistir razão à recorrente quanto as emissões das notas fiscais provenientes das empresas: RIO-LIMA COM DE EQUIPAMENTOS LTDA., COMPUSERVE - COMPUTER SERVICE COM LIDA., IMPORTADORA LONDR1NEN- SE DE ROLAMENTOS LIDA. e ROCO - REPRESENTAÇÕES DE PRECISÃO LTDA. Quanto à empresa NTERPEL - COM E REPRESENTAÇÕES LTDA., como outras, a fiscalização comprovou serem notas reconhecidamente "falsas", pois, neste caso, até formalmente havia diferença entre os "tipos" de impressão gráfica entre aquelas apre- sentadas pela empresa tida como emitente, confrontadas com as que foram encontradas em poder da recorrente. A quitação no verso das cambiais apenas com carimbo "recebemos"... não é prova bastante e suficiente para se concluir que, efetivamente, ocorreram as operações mercantis descritas nas notas fiscais e, isoladamente, a comprovação de entrada das mercado- rias não satisfaz meu juizo de convencimento, porquanto impus serem condições cumulativas: 16 5144 • -NI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo a° : 10880.024144/89-42 Acórdão n.°: 202-07.199 a entrada física das mercadorias e o pagamento por cheque nominativo liquidado por compen- sação bancária ou qualquer outra modalidade de quitação por instituição financeira. Resta apreciar a aplicação da majoração da pena, prevista no artigo 352,11 do RIPI/82. Em primeiro lugar, não há noticia nos autos de reincidência da autuada, na forma que dispõe a lei, a doutrina e a jurisprudência Em segundo lugar, entendo que não restou compro- vada a existência de uma ou mais circunstância qualificadora, logo não se aplica à espécie. As circunstâncias qualificativas estão dispostas no artigo 351, § 2.° do RIPI182. A recorrente já está sendo apenada pela aplicação do comando imito no artigo 365, inciso I, do RIPI/82 a qual, em conseqüência, corresponde ao perdimento da própria mercadoria, vez que o percentual de multa aplicada é de 100% do valor dos produtos descritos nas notas fiscais impugnadas pelos autuantes. Por si só, dada a natureza do ilícito, considero incabível a penalização com majoração da multa básica, sendo que a cumulatividade da pena básica, pela mesma infringência, não pode ir além do valor da própria mercadoria. É do Direito que ninguém pode perder ou responder por mais do que aprovei- tou. É a limitação da pena que não pode ir além do valor do bem e, neste caso, considero como a base do próprio ilícito que causou prejuízo à Fazenda Nacional_ Facultado ao julgador a devida liberdade para formar seu convencimento, que decorre da apreciação de todos elementos contidos nos autos do processo, e, pela significativa liberalidade com que o legislador consagrou o principio in dúbio contra fisann, gravado no ânimo do artigo 112 do Código Tributário Nacional - CTN, minhas razões de decidir me levam a votar pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso voluntário, para excluir da exigência originária as emissões fiscais das empresas constantes do Auto de Infração, com exceção daquelas emitidas por INTERPEL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., e, desta excluir o agravamento da pena básica disposta no artigo 352, inciso II, do RIPI/82. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1994 - ,drir JOSÉ CAB ' • CU. e. ANO 17

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Numero do processo: 10880.018301/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01820
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 2 De OCe / O / 19 C 4C,ri 44- •.e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo n.° 10880.018301/93-21 Sessão de : 19 de outubro de 1994 Acórdão n." 203-01.820 Recurso n.°: 95.954 _ Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S.A. Reconida : DRF em São Paulo - SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VIN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Mauro Wasilewski (Relator) e Tiberany Ferraz dos Santos. Designado o Conselheiro . Sérgio Afanasieff para redigir o Acórdão. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, u/ de outubro de 1994. • Osvald. cise de,:uza -. sidente rgio Afanasi: ;' - to - ignado • ancW.iz̀kWan irrPO4Juradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 5 h A11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Celso Angelo Lisboa Gallucci. HR/mdm/MAS/RDS 1 it 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.018301/93-21 Recurso n.° : 95•954 Acórdão n.° : 203-01.820 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÀ S.A RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 01, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 188.272,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- rrR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural-CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado "Lote 23 Quadra 02", cadastrado no INCRA sob o Código de n.° 901 016 056 723 4, localizado no Município de AripwmA-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei n.° 4.504/64, §§ 1. 0 a 4.° do artigo 50, com a redação dada pela Lei n.° 6.746/79. Impugnando o feito, a fls. 02/03, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) o Valor da Terra Nua mínimo-VTNm, fixado pela Instrução Normativa SRF n.° 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentação da impug- nação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VINm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do 1T13I, em dezembro/1991; c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflação monetária. Em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992; d) se o VINm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITW1992 foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa SRF n.° 119/92; Por fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do 1113I, vigentsjem dezembro de 1991. Foram anexados à impugnação os Documentos de fls. 01,04 e 05. 2 -. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----vt,„ Processo n.° : 10880.018301193-21 Acórdão n.° : 203-01.820 O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, a fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 01, baseando-se nos • consideranda a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VINm, está prevista nos parágrafos 2.° e 3.° do artigo 7.° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa n.° 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. I.° da Portaria Interministerial MEFP/MA.RA n.° 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2.° e 3.° do art. 7 .° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n.° 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos consta;". Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contri- buintes (fls. 09), reiterando integralmente as argumentações expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnação não foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questão (avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN SRF n.° 119/92), cuja alçada é privativa de Instância Superior. Finaliza a recorrente requerendo novamente a revisão e retificação do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisão recorrida. Em cumprimento à Norma de Execução RF/COSAR/COSIT/COTEC a° 23/92, capitulo II, item 52, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Centro Norte, a fls. 12, suspendeu o crédito tributário referente à impugnação. ti-----"É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA <<", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018301/93-21 Acórdão n.° : 203-01.820 VOTO-VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O ceme da quaestio gira em tomo do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equívoco ao estabelecer, através da IN n.° 119/92,0 VIN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice infla- cionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do 1TBI da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do VIN relativo às áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar o valor das VTN (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: 1992 ON n.° 119/92) . VIN = 164,30 UFIR 1993 (IN n.° 86/93) : VTN = 4,59 UFIR A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN n.° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7.°, caput e seu § 3.° do Decreto n.° 84.685/80, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitu- cionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. 4 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Wt.k5"-Lo Processo n.° : 10880.018301193-21 Acórdão n.o: 203-01.820 Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VIN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-1N, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Corno exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VIN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma. verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida urna decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Adminis- tração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, no sentido de que o VTN relativo a 1992, referente ao imóvel rural em questão, seja equivalente, em valores reais, ao VTN focado para 1993. Sala das, ssões, em 19 de outubro de 1994. lek _ ii ." WASILEWSKI 4n111111ffliimaIIN. 5 :-.;› „. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018301/93-21 Acórdão n.° : 203-01.820 VOTO DO CONSELHEIRO SÉRGIO AFANASIEFF, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconfonnismo da ora recorrente prende- se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7.°, do Decreto n.° 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: f! As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CIN determina expressamente. 11 (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5•a edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). / ,f 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018301/93-21 Acórdão n.° : 203-01.820 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685/80, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do Int será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o IIR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: • "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; II (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5. a edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7.°, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 6 7 11/291:; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018301/93-21 Acórdão n.° : 203-01.820 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forniu expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VIN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Intenninisterial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: ff I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7.° do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sessões, em 19 de outubro de 1994. /4/ • GIO AFANAI. 8

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