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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767781 #
Numero do processo: 10325.000503/87-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79703
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM IMPERATRIZ - MA PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE - EXERCÍCIO DE 1983 - MULTA Em virtude da estreita relação entre o - lançamento principal e o decorrente mantido o primeiro igual medida se impõe ao segundo, na parte comum. En- tretanto, com relação à multa - mate-- - ria específica de cada lançamento - é ela inexigível em relação ao exercício de 1983. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA ROGÉRIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara doPriM -eiro- Cón- -- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir a tributação relativa ao exercício de 1985, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Sala das Sessóes(DF), em 17 de janeiro de 1990 -URG PEREI 'á LOP S - PRESIDENTE nNew,._4 :JO . ED ARDO RA ,- DE ALCKMIN - RELATOR VISTO EM A-ONSO EL O FERREIR Á 0E CAMPOS - PROCURADOR DA FA-- SESSÃO DE Q c AGO ZENDA NACIONAL v.v. Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER. 2 , - • .-, • -j-T4or • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 10325-00.503/87-73 RECURSO N9: 56.470 ACÓRDÃO N9: 101-79.703 RECORRENTE : TRANSPORTADORA ROGÉRIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de PIS-DEDUÇÃO, relativamen- te aos exercícios de 1984 e 1985, decorrente de apuração de indevi - da redução dos resultados do período. - Cientificada do lançamento, o sujeito passivo apre sentou impugnação, reportando-se aos mesmos argumentos expendidos' contra a exigência principal. Instada a se manifestar, a Fiscalização limitou-se a mencionar as razões pelas quais entendeu deveria ser mantida o lançamento principal. 1A fls. 22/23 cópia da decisão de primeiro grau atinente ã reclamação apresentada no processo, cuja ementa estabe- lece: "Contribuição para o PIS-Dedução do IR. Lançamento de Ofício. O Lançamento de ofício das contribuições para _ o Fundo de Participação do PIS terá lugar, entre ou- tras hipóteses, quando o contribuinte não efetuar' ou efetuar com insuficiência o pagamento das con- tribuições devidas, dentro dos prazos determinados . e/ou fizer declaração inexata. Processo decorrente - julgada procedente a Ação ' Fiscal relativamente ao IRPJ no processo matriz, e - de se manter a cobrança da contribuição para o PIS-Dedução, calculada à alíquota de 5% sobre o , .4-/7 DMF - DF/19 C-C - Sec raf - 1600/75 SERVIÇO PWUW FoRm. PROCESSO N9 10325-000.503/87-73 3 Acórdão n9 101-79.703 Imposto de Renda devido ou como se devido fosse. Base Legal: Art. 39, alínea "a", § 19, da Lei Complementar n9 07/70, c/c o art. 19, inciso IV, § único e art. 69 do Decreto-lei n9 2.052/83. PROCEDENTE A AÇÃO FISCAL." Acentuou o julgador de primeira instância que cui- dando-se de tributação reflexa, em virtude da estreita relação e efeito, o decidido quanto ao processo matriz deve ser observado no decorrente. Intimado, o sujeito passivo interpôs recurso a este Colegiado. Esclareço que esta Câmara, apreciando o Recurso n9 95.568 decidiu manter a ação fiscal, pelo acórdão n9 101-79.690 assim ementado: IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - ÔNUS DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO PE RECEITA. Incumbe ao contribuinte, nos termos do art. 180 do RIR/80, a demons tração de improceder a presunção de omissão de receita que o saldo credor na conta Caixa enseja. IRPJ - COMPENSAÇÃO DO VALOR DA RECEITA OMITIDA APURADA ATRAVÉS DE SALDO CRE- DO DE CAIXA COM A APURADA PELA FALTA' DE ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS POR SERVI- ÇOS PRESTADOS. A compensação do montan - te apurado pelo saldo credor de Caixa com o constatado pela não escrituração de quantias recebidas por serviços pres tados só e possível quando o contri- buinte lograr demonstrar que essas úl- timas foram efetivamente utilizadas na liquidação das obrigações Rue enseja- ram o estorno de caixa. IRPJ - SUBSTITUIÇÃO DE TELHAS - DESPE- SA CUJA DESNECESSIDADE NÃO SE COMPRO- VOU. O fato de ter o contribuinte uti- lizado telhas coloniais para reparar' — telhado de seu escritório não torna a despesa automaticamente desnecessâria. A reparação de telhado é despesa u- = sual e normal ã atividade da empresa , em princípio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10325-000.503/87-73 4 AcOrdão n9 101-79.703 IRPJ - REPAROS EM VEÍCULOS - NÃO COM- PROVAÇÃO DE QUE HOUVE AUMENTO DE VIDA OTIL DO BEM - INVIABILIDADE DE GLOSA DAS DESPESAS PARA EXIGIR A ATIVAÇÃO ES MESMAS. Não demonstrando a Fiscaliza- ção que os reparos aumentaram em mais de um ano a vida útil do bem, impossí- vel a exigência de sua imobilização. Recurso parcialmente provido.'' VOTO- - - - Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra- zão por que é de ser conhecido. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente de PIS-REPIQUE, nos termos do art.39, *a", da Lei Ccmplertentar n9 7/70. • É cediço de que no caso de lançamento dito re- flexivohã estreita relação de . causa e . efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigências' repousam em um mesmo embasamento fético de mod que, ,entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja deciscSes homogéneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim,o exame feito em um dos processos atinen- tes a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fãtico, serve tam- bém pra os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum' elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lOgica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Co- legiado, apreciando os fatos ensejadores do lancamento principal concluiu, no respectivo processo, que o inconformismo da recorren- te quanto à exigência imposto de renda de pessoa jurídica era procedente, em parte. ' 1--- v.v. Em face dessas considerações, voto pelo parcial provimento do apelo, para excluir a tributação relativo ao exer cicio de 1985. c:s__,(z4po , • Atku-,„ JO'kÉ EDUARDO_RAN-dEL DE ALCKMIN - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4769671 #
Numero do processo: 00675.000018/81-26
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74550
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 0.7 de it.1 1.-hD. de 19 U. ACORDÃO N° 101-74.559 Recurso n° - 40.937 - IRPF - IRPF - EXS: de 1976 a 1980 '- Recorrente - NACIM CANUT Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA - MG IRPF: - DECORRÊNCIA - LUCRO: - "A omissão de receita detectada na pessoa jurídica enseja a tributação reflexa na pessoa fí- sica do sOcio quotista, por caracterizada distribuição de lucros. Mantida a decisão recorrida no processo matriz, a mesma sor te ter. processo decorrente, ante a ín- tima relação causa e efeito!'. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NACIM CANUT. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de i iontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento , 4 ao recurso& 6> Sala das :,S O- -- •-•(DF), em 07 de julho de 1983. 7 i /' 1 / # , 1, AMADOR Oh 'I REI,* RNÂNDEZ - PRESIDENTE C t, ---• 0. ,...-,_ F" A NCISCO/bE ASS MIRANDA ' - RELATOR VISTO EM -GOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: -7 fll 1112 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI- LHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0675/000.018/81-26 RECURSO N9: 40.937 ACÓRDÃON9: 101-74.550 RECORRENTEN9: NACIM CANUT RELATÓRIO Em decorrência da ação fiscal instaurada contra a pessoa jurídica COMARCO-COMERCIAL ARAGUARI INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA., estabelecida em Araguari - GO., onde foram apuradas omis- sões de receitas nos exercícios de 1976 a 1981, anos-base de 1975 a 1980, teve o sócio NACIM CANUT, detentor de 40% do capital so- cial, incluido na cédula "F" das declarações de rendimentos para os aludidos exercícios, os seguintes valores: Exerc. 1976, ano-base de 1975 306.965,00 1977, " 1976 218.068,00 1978, 11 11 " 1977 449.968,00 11 1979, " 11 " 1978 560.000,00 11 1980, 11 1979 600.000,00 A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls. 1 e Demonstrativo de Imposto de Renda de fls. 6, e respeitou o percentual da participação do referido sócio no capital da empre sa, por isso que segundo o entendimento fiscal o lucro omitido na empresa considerado distribuido aos sócios. Notificado a recolher o crédito tributãrio de Cr$ 2,125.581,00, o interessado interpôs a tempestiva impugnação de fls. 37, onde requer seja sustado o julgamento deste até o julga mento do processo principal instaurado contra a pessoa jurídica , do qual este é decorrente. Caso não seja acatado seu pedido, que ocorra uma tributação justa, criteriosa e equilibrada, cancela_ / /77e9 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 27 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0675/000.018/81-26 Acórdão n9 101-74.550 do-se os índices correcionais e penalidade. Pela decisão de fls. 58/61, a autoridade monocráti- ca de 19 grau julgou procedente, em parte, a ação fiscal, para ex- cluir da base do cálculo, no exerc. de 1976, ano-base de 1975, o valor de cr$ 110.049,00, correspondente a 40% do que foi excluido na . pessoa jurídica, e bem assim os valores originados de suprimentos de numerário efetuados pelo sócio Walter Nader, sendo Cr$ 60.000,00, no exercício de 1976; Cr$ 80.000,00, no exercício de 1977; Cr$ 560.000,00 no exercício de 1979 e Cr$ 600:000,00, no exercício de 980. Em suas razões de decidir considerou que: - a receita sonegada pela pessoa jurídica e automa- ticamente considerada como lucro distribuido aos sócios e tributado suplementarmente nas suas de- clarações individuais (PN-CST 198/70)) - ao processo decorrente de omissão de receita pela pessoa jurídica, da-se a mesma solução do proces- so original; - o impugnante não trouxe aos autos quaisquer pro- vas contrarias ã pretensão do fisco e mais, man- teve-se sob a dependência do deslinde processo o riginal. Postulando a reforma da aludida decisão, o interis- sado ingressou com o tempestivo recurso de fls. 66/67, alegando exa- - gero na lavratura do Auto de Infração7e1 transcrevendo a "ementa" do Acórdão n9 101-71.672 deste Colegiadlf ////3? É o relatório. // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0675/000.018/81 4. Acórdão n9 101-74.550 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O processo instaurado contra a pessoa jurídica COMAR CO-COMERCIAL ARAGUARI INDOSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA., que causou refle - xo na pessoa física do sócio ora recorrente já foi julgado por esta Câmara, em gráu de recurso voluntário interposto contra decisão - de la. instância (Recurso n9 87.137). Assim, através do Acórdão n9 de decidiu a Câmara à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da jurídica. Tratando-se de lançamento decorrencial e versando a matéria sobre omissão de receita detectada na empresa, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo. Não tendo a empresa no processo contra ela instaura- do logrado exito em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que este Colegíado pelo Acórdão supra-referido negou provimento ao seu recurso, o presente processo decorrente deve merecer a mesma sorte da - da ao principal, ante a Intima relação da causa e efeito e pacífi- co entendimento jurisprudencial. Na esteira dessas consideraç6es, voto pela negativa de proviment. 4 C:\ i? FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - 4- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4770646 #
Numero do processo: 00540.010081/82-31
Data da sessão: Sat Dec 23 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 23 de dezembro de 19 ?? ACORDÃO N o 101-73. .41 Recurso n° 85.735 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente J. S. PINHEIRO & IRMÃOS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA (BA) IRPJ - RESULTADO OBTIDO EM ALIENAÇÃO DE I- MÓVEIS - ISENÇÃO - DECRETO-LEI N9 1.260/73 - O ganho de capital obtido em alienação de imOveis somente se isenta do imposto de renda, quando a operação alienatOria se realiza durante o prazo em que vige a lei concedente do beneficio fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. S. PINHEIRO & IRMÃOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de 4. tr'.uintes, por unanimidade de votos, negar provimehto ao recurso P." (;) 4,11 , i i 'Sala das gés.6ek (DF), em 13 de dezembro de 1982. / , AMAD.' 01 • O FE1› ,-NDEZ - PRESIDENTE .9 i ''/Alá. 4 ikk~4 41, , L_SY01110 RjTigrUE', i - RELATOR / VISTO EM LUIZ FERNANDO OL RA DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 R V7 ijsz ZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,,AGOS TINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FER- NANDO CÍCERO VELLOSO. , \ ,4. ,t-- . ....4, 4Aggí: tlerAf.~- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N-9. 0540-010.081/82-31 RECURSO N.o: 85.735 ACÓRDÃO N.o: 101-73.841 RECORRENTE N.o: J. S. PINHEIRO & IRMÃOS RELATÓRIO J. S. PINHEIRO & IRMÃOS, empresa estabelecida na cidade de Itabuna, Estado da Bahia, recorre tempestivamente do ato do Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista que, ao de- ciGir-lhe a petição impugnativa com que se opusera à cobrança tri- butária do exercício de 1980, pronunciou-se pelo indeferimento. A exigência fiscal provem da tributação de ganho de capital havido sobre venda de imóvel realizada em dezembro de 1979, tendo-o, em parte, a recorrente utilizado em aumento do capi tal, com pretensão de usufruir o benefício da isenção de que cuida o Decreto-lei n9 1.260, de 26/02/73. Diz a defesa que desconhecia ter a isenção ini- cialmente concedida, sem prazo para o gozo do beneficio, pelo De- creto-lei n9 1.260/73, tivesse sua vigência sido alterada pelo art. 13 do Decreto-lei n9 1.493, de 07/12/1976, limitando-a às ope rações que fossem realizadas ate 31/12/1978. E pondera que, apesar de haver um interregno nos anos de 1979 e 1980, quando não mais se concedia essa isenção ela se restabelecera com o advento do Decre- to-lei n9 1.892, d- 6/ V1981, e em razão disso solicita remissão do debito fiscal;,, di, ri 1l' I\ - ------\) f latório. D M F - DF/1.0 C-C- Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0540-010.081/82-31 Acórdão n9101-73.841 VOTO — — — — Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A isenção que o Decreto-lei n9 1.260, de 26 de fevereiro de 1973 concedia às pessoas jurídicas, inclusive às empre sas individuais, sobre os resultados decorrentes da alienação de i- móveis integrantes do ativo imobilizado, sem distinguir a data ate quando o beneficio seria conferido, foi alterada com o advento do Decreto-lei n9 1.493, de 07/12/1976 que, pelo art. 13, veio estabe- lecer que a concessão do favor fiscal somente abrangeria as opera-- çiE5es realizadas ate 31/12/1978. Teve, assim, o Decreto-lei. n9 1260/73 vigência temporária em prazo a extinguir-se em 31/12/1978. AlienaçOes efetuadas após a mencionadadatams;as passaram a fazer jus aos beneficios instituídos pelo Decreto-lei n9 1.260/73. A recorrente vendeu imóvel, do qual detinha o do- mínio há mais de vinte anos. A operação se realizou, porem, em de- zembro de 1979, quando já não mais vigia o Decreto-lei n9 1.260/73. Inadvertidamente, a postulante deu ao ganho de ca _ pital, proveniente da alienação, o tratamento do disposto no art. 19 do citado Decreto-lei, não submetendo ..à. incidência do imposto de renda a parte do resultado da alienação que incorporou ao capital. , Reconhecendo que o procedimento fiscal se houve com justeza, diz a defesa que desconhecia a alteração introduzida na vigência daquele diploma legal pelo Decreto-lei n9 1.493/76 e pondera por lhe ser admitido o beneficio da isenção pela superveni- ência do Decreto-lei n9 1.892, de 16/12/1981, com remissão do debi- to fiscal. — Conquanto seja louvável o reconhecimento da empre / t) sa, isso nada mais desperta do que simples simpatia pela defj sa, e/ 11 li '2> 4. Processo n9 0540-010.081/82-31 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.841 não usar de tergiversaç6es tão comuns a outras defesas, em casos se_ melhantes, sobreleva dizer que a ninguem e dado ignorar a lei para justificar o fato de não ter ela sido cumprida. A menção feita ao Decreto-lei n9 1.892/81 nenhuma influência exerce na solução do pleito. Cuida-se de legislação su- pervenienteà.data em que ocorreu o fato da alienação do imóvel. Nessa data, situada no ano de 1979, a isenção concedida por prazo certo pelo Decreto-lei n9 1.260/73, consoante o disposto no art. I 13 do Decreto-lei n9 1.493/76, já se exaurira. Não hã, pois, como se falar em isenção do imposto de renda sobre resultado apurado em alienação de imóveis mediante operaçOes realizadas após 31/12/1978 e ate a data em que veio a lume o Decreto-lei n9 1.892/81. Ademais, como este último diploma legal diz, ex- pressamente, em seu art. 89, que entraria em vigor na data de sua publicação (D.O. de 17/12/1981), ilumina-se o entendimento colhido perante o principio de que "a lei só dispõe sobre fatos futuros" não se prejudicando, portanto, o direito de a Fazenda Nacional rece_ ber o imposto de renda, acrescido dos encargos legais, sobre o lu- cro obtido em alienação de imóveis, de acordo com a contemporaneida_ de da legislação vigente à época da operação corres pondente, como estabelece o art. 144 do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172 , de 25/10/1966), ao estatuir que "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador de obrigação e rege-se pela lei então vi_ gente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Ante o exposto e considerando que a concessão de remissão do credito tributário não se contem na cpmpetencia deste Conselho se ontribuintes, negar provimento ao recurso e o voto do Relatorf, afé) -, - JUe • • ' / , t', AMEM ft' S - I() RerRI m'S - RELATOR --- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4769928 #
Numero do processo: 13884.000556/87-29
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78164
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ACÓRDÃO NSessão de 2101 Recurso n2 _ 51.223 — IRF — ANOS DE 1984 e 1986 Recorrente — DROGAQUINZE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA . Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ — ( SP ) . IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA: A diferença apurada na determinação do lucro real, por omissão de receita ou qualquer ou tro procedimento que implique na red-li ção do lucro líquido do exercício, es- tará sujeita ã tributação do Imposto de Renda na Fonte, ã alíquota de 25%, por força do disposto no art. 89 do Dec.-lei n9 2.065/83. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no proces- so decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre am- bos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por DROGAQUINZE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 10 de novembro de 1988 / , URGEL EREI-. A •9. - PRESIDENTE , 401 id 111111 rieiP ----- ''n III 'New 0119 ~~0119* ---- — RELATOR7 VISTO EM C t '' á ' • mwrms BARBOSA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 O NOV 1988 DA NACIONAL v.v Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,CEL, SO ALVES FEITOSA, ARY TORIBI0,-, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA. - 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884-000.556-87-29 RECURSO N9: 51.223 ACÓRDÃO N9: 101-78.164 RECORRENTE : DROGAQUINZE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA. RELATÓRIO DROGAQUINZE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA., com sede .em São José dos Campos-SP, recorre de decisão do Delegado da Recei- ta Federal em Taubaté-SP, através da qual foi confirmada a cobran- ça do Imposto de Renda retido na fonte consubstanciada no Auto de Infração de fls. 05, com base no que dispõe o artigo 89 do Décre- e to-lei n9 2.065/83, calculado sobre receita omitida pela empre- sa nos anos-base de 1984 a 1986, apurada em procedimento ex offi- cio através do Processo Fiscal n9 13884-000.555/87-66, do qual es- te decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 08, tendo a interessada se reportado às razões expendidas na defesa do proces- so principal; juntado cópia da peça impugnativa, recolhendo o cre- dito tributário calculado sobre as parcelas da autuação com as quais concordava 3. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua deci- são de fls. 19/20, ao manter integralmente a exigência: "Considerando tratar-se de cobrança do I.R.FONTE , em face da constatação de receitas omitidas; Considerando que a diferença verificada na determi nação 0.QS resultãdos da pessoa jurídica, por omis- são de receitas, deve ser considerada automatica- mentedistribuida aos sócios; acionistas ou titu- lar da empresa individual e tributada exclusivamen 74), Á60( DMF-DFM9C-C,S~,-1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884-000.556/87-29 3. Acórdão n9 101-78.164 te na fonte à alíquota de 25% (D.L. n9 2065/83, art. 89). Considerando que no processo n9 13884-000.555/87- -66, do qual o presente decorre, foi julgado proce dente o lnaçamento efetuado; Considerando que o decidido no processo matriz) có pia anexa) faz coisa julgada no processo decorre-ri te no mesmo grau de jurisdiçãoi-administrativa; Considerando tudo o mais que do processo consta, Conheço da impugnação apresentada, por tempesti- va, para quanto ao mérito, julgar procedente a a ção fiscal, mantendo na íntegra o lançamento ira pugnado e determinado se prossiga a cobrança diferença remanescente do imposto de acréscimos le gais." 4. Segue-se às fls. 23 O tempestivo recurso para es te Colegiado ii„na qual a interessada reitera as razões constantes do apelo formulado No processo principal, cuja cópia anexa. /7̂ /)É o relatório. 14141r.--- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884-000.556/87-29 4. Acórdão n9 101-78.164 VOTO Conselhé.iro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso.. 92.999, interposto pela' interessada nos autos do processo n9 13884-000.555/87-66, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101- negou-lhe provimento. Tratando-se de lançamento reflexo, o_decidido no Processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mes mo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econOmi co causador da tributação, bem como pela relação de causa e efei- to existente entre ambos. Ante o exposto, voto pela negativa de provimento ao Recurso. - / - - i -O*-P-IMEN EL - R 'ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001542/90-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86362
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida g DRF EM RIBEIRNO PRETO - SP. RESTITUIÇA0 DE INDEBITO - CORREÇA0 MONETARIA - A correção monetária na repetiOo do indébito è cat - culada desde a data do pagamento indevido de tri- buto e incide até o efetivo recebimento da impor - tlancia reciamada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAGUNA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira Clamara do Primeiro Con' selha de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relate.wio e voto que passam a integrar C) ju1gado. .Sa.. a cas Sessabs, em 26 de abril de 1994 .14,11V:_d; 11AF 1 ,:s1::' r „,----- .. 1 .RES . DEN I E P.,„, 1s ,ippn ..., .„ .„...--) i' __......_. 1,—A..A.._,----kl ----- ,, s. ..„...., '----- -? - FRANCESCO DE ASSIS P2 -,ANDA ---FtEhtrh )1::.: V á334? I STO EM LU I Z FERNANDO C.:VE1RA jE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSO DE:: ? O NI A í I 9 9 4 ZENDA NACEONAL Parl...iciparam, - ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, CELSO AL' VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIA0 RO- DRIGUES CABRAL. -.40 ..a. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840-001.542/90-73 RECURSO NR.n 101.122 ACORDg0 NR.: 101-86.362 RECORRENTE e LAGUNA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. R, E , L , A . T„ O, R , I_ O, Versam os autos sobre Pedido de Restituição de impor - tãncia recolhida a maior a titulo de Imposto de Renda - P.a. do exer- cicio de 1989, período-base de 1988, em razão de erro de fato cometido no preenchimento da declaração de rendimentos apresentada para o alu- dido exercício pela empresa supra-referenciada. O direito á restituição foi reconhecido pela decisão do julgador monocrático (fls. 32/33), porém sem a incidOncia da correção monedáN..a, sob o fundamento de que inexistem em nosso direito positivo, normas autorizando a atualização monetária em pleitos de restituição de indébito, salvo quanto aos caos de devolução de depósito (Lei nr. 4.357/64, art- 7o. parágrafo 7), e somente tOm aplicação quando refe- ridas devoluçaes deixam de ser efetuadas no prazo de 60 dias, contados da decisão final que houver reconhecido a improcedOncia total ou par- cial da exigOncia fiscal. O própro C.T.N., quando trata da restituição de pagamento indevido não preme', em nenhum de seus dispositivos, a possibilidade de se repetir o indébito com correção monetária. No tempestivo recurso de fls. 36/37, sustenta a Recor- rente que temos nas disposiçtes do art. 72 da Lei nr. 7799/89, e, ain- da, as normas disciplinares contidas na IN/SRF nr. 73/89, item 2.2, assegurado perfeitamente o direito à restituição corrigida, razão por- que espera o provimento do recurso. 1 E i• • , ,, ,_. o relatório. 711 ,.,_... 1 ,. i i:NI I ST ER I O DA FAZEI,I()A 1:R mE. :1.1RO CO Kl SE 1..1-10 (:ohrm Bt„.11: NIES PROC .; Esso 1094 15,42/90.-- AC oRx)no NR At..)1. ,. 362 V_ O , T. on sei.. h e :1 r . o : F"RAKIC::ISCO DE ASSIS IYIIRAtsIDA „ Relator: C) a r t. „ „ „ ti, ci.. sol]. da Lei. n 8 „ 748 „ de 09/1. 2/913 c o n I' e r aos C:: on s el. hos de Con t. :1. b "les com rt,c.:, tn c:ia para .1..gar os cursos de of c: ti. o e voiun tà.r . o de de, c :i. são de pr e :ira tinis t. n c: ri. a e de.? c ti.. --- s'i3es de i''"' e C: 1.„( rse of 1 cio„ nos processos rei. a "I ti. vos a I-- esti. "lu ti, çã o de ti. p os tos e c: ont r ti bit ti ;te:ie.:is e a r- essa r c: ti. /Ti en to de c r"é., ci ti.. tos do Impo is t.o sobre F`i-ociu. tos I n ci i.. ai ci o s A :ir c: i.. ciOn c: :i. a cl. correg 'ã o fri o e t :sobre c) ti., n ci b o r e is vel. mal:tê:ria pa. c: ti. - .ri. c:a no i.. c: á. rio c on fori C....? nos i.. n I' o riri.a os :s e g ui. El t, e IS dadOS " filent " REPETI ÇA0 NinF. r :i:'1'0 TR I BOTAR I (3 - OR REÇA0 1101%1E--- AR3: A PIEN"r O A .1- ti.. p n c i., a. cl e £3 „ . 1" :1 I' fa Ou -se n o isi:en tido de que cabe a corre ção morte- ltár tia tan t.o no c:aso em que o c o fl "1: r bu :1. n te de pois P a I' a d ti.is cu t ti r como no em que pa.g: a para repet.i..r.„ devendo„ assim., ser cai a Cl a a par t. ti.. r" do P rj a filen ""'" ind e.,v ti.. cio „ como do deli Ois:i..t.o po r vent..krar ". ti. z d o„ A c „ unãn „ 1.. a Turma D „ 1.6/0 ./80 RE-92 .401 C::ORRE:çnci rq o E. 'FARIA r' e pe lt ti d:;2:io cie ti. n g.? b ti. lo .1 r ti. t r. ti. o I' ar- s com a tua 1 ti. ZaÇ t (t) cie sua expressãO mono itt r. ti. „ rião 1. e V é't 11 de a ci r . cuns l n c: ti. a de queo o ha:ia sti..do recol h :i.. do espon Lnoamente --- A p „ C. ti. ve .1. „ 9 é.)6 „ „ de 1.8/09/85 6a... Turma0 cod :z.. E: çrío PI O NE TAR I A i) s. casos. cie! e ci e der- p Os1 t. os ef .k de em da r . a t 1ti. de ins ncti.a. e de:, re- pe :1 2(0 b -to 1: v . i. bu r” o,, a cor e . e g `ã o in o ri r ti. a é cai ctuiada desde a data cio dep5s:1 to ou do p.a- et,nt. o tincievti..ctio O tI El Cide o ef r. et, c: b ti, men te da :impor tãn c: ti.,.JA c: 1.. a ai d a ''''''' mt.1.1., a nr,, 47 cio TFR ) _ 4 I"' O :1 1,1 Fe. o 1. 08 4 O O 5 ,4 9 (;)- ;2.3 t 101,,-86 362: O p 11 c: 5. p 5. o c:x:)n s It t c: á on a I ci :i sof .10015 a foi., c:, is k.# pel t: 1:2 I. d c: o ri o ad o pi.e,1 a :it.tr:i.spr „ para re cori 11E? CE: „ na repe l:iço do inclebi 'to, o direi to ao a c re s c: m(:) da corr ef,.,;"-ão mr.:)1]*:-...t á r t.trt:)is de 1 ao 'MÊS „ Cl 01 C:0:5 aos inc:iden tis,:e sobre o tr ibt.t to 1::tago c:0 AI a Lr aso „ por isso Juoq o cc)n buin te es t íuJ eito .i?1, c r e ç.,.. 50 mono tária„ myt.n :1, 5 c/ u 51d a „ pot) tua 1. c..rrt e o d êbit:o fils(:: „ Ora „ ie o taci f.:) recebe. Ir 5. bt..1 ei ncle..:,vido„ tem a mesma (::11:»-idas;:ã"ck de res t.5 tu:E. 1.0 c:(:)m roço mono tift r ., Na els ra cl oas con s de r '12Ses „ vo to pelo pr ok." 5. men 1 o do C t.t, 1'15 Ct B Tas]. :i a ( ) „ en26 cl » abril. cle :1 994 1 :;.:1 :: ÀIç s(:::0 DE: A s s MlR:Al .-IDA • 1: ;;E:1 .1.51. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) . IRPJ FALTA DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA; Caracteriza omisso de receita, no exercicio financeiro de, compet2ncia, os valores dos serviços' contratados e no contabilizados no periodo-base em que foram prestados.0 lançamento de oficio no curso do ano- -,-base seguinte exclui a hip6tese de simples postergaçio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA PARIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro- vimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess'Oes (DF), em 14 de maio de 1991 /2 // URGi&L eEREI'A LOPE° - PRESIDENTE RELAToR I /OOP VISTO EM AFO, O LSO FE'RE I';' RE CAMP OS PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 8 JUL 1 FAZENDA NACO— NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-r lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CELSO ALVES FETTOSA, CRI5T8VÃO ANCUITIA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEURER e JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. DAMEFP/DF- SEM!, N q 064/90 •nn•nn" I , - • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 107681026.073187-92 2. RECURSO N9 : 98.382 ACORDA° NI? : 101-81.523 RECORRENTE: CONSTRUTORA PARIS LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA PARIS LTDA., com sede no Rio de Janeiro/ RJ, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fede — ral naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1987, acrescido da multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80, e de juros de mora. 2. Contra a referida empresa foi lavrado o Auto de In- fração de fls. 02, através do qual estã sendo acusada de omitir receita operacional de sua escrituração, ao ser verificado que a taxa de administração cobrada na construção do Edifício Jardim da Lagoa, sob sua responsabilidade, não correspondia com a contabi- lizada: PERIODO DEMONSTRATIVO CONTABILIZADA DIFERENÇA N0V/86 Cz$ 98,200,68 Cz$ 20,032,94 Cz$ 78,167,74 DEZ/86 Cz$ 123,942,98 Cz$ 12,642,19 Cz$111.300,79 TOTAL OMITIDO Cz$ 189.468,53 ‘» Enquadramento Legal; art, 154, 155, 157 .5 19,167,179, 181 e 387, inciso TI, do RIR/80. DAMEFP/DF- SECOS I4 9 065/90 2 SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/026,073187-92 3. AcOrdão n9 101-81.523 3. O lançamento foi impugnado as fls. 18/20, tendo a in- teressada alegado, em síntese, que a crise econômica gerada pelo Plano Cruzado I alterara o rítimo da construção do Edifício Jardim Lagoa, inclusive com atrazo nos pagamentos dos condôminos, dal a empresa contabilizar a taxa de administração somente a aprovação dos balancetes mensais pela Comissão dos Condôminos, Assim, as ta- xas de dezembro foram contabilizadas em janeiro, mês de sua apro- vação, o mesmo ocorrendo comacorrespondente aomês de novembro de 1986; que seu procedimento contábil estava de acordo com a ori- entação contida no artigo 61, "a", da Lei n9 4.591/64, que prevê os poderes de aprovação das contas pela Comissão de Representan- tes dos Condôminos, alem do que a questão levantada pelo fisco re- lacionava-se mais com a postergação do que com a falta de paga- mento do imposto. Finaliza por pedir diligência para comprovar suas alegações. 4. o lançamento foi integralmente mantido pela autorida de julgadora de primeiro grau, pela Decisão de fls, 63164, com ba- se no Parecer de fls. 61162 aprovado pelo Chefe da Diviso de Tri- butação: "Apôs análise dos autos, e, levando em conside- ração o indeferimento do pedido de diligência de fls. 57, conclui-se que a autuada ao fazer os registros na escrituração o fez observando critérios pessoais e diferentes quando estes decorrem da observância do regime de competência dos exercícios. Esse princípio de Direito Contábil, cuja observância é determinada pela Lei n9 6.404/76 (artigo 177), quanto pela legis- ção do Imposto de Renda CRIR/80, art. 145, 157, 171 e 1721. Assim, a pessoa jurídica que preste serviços ou venda produtos, mesmo que o preço respectivo so seja recebido posteriormente, essas receitas devem ser re- conhecidas no período em que gerados. No caso em pau- ta, o fato gerador está definido na cláusula VIII - REMUNERAÇÃO DA CONSTRUTORA do contrato de constru ção do edifício, quando a fls. 45 nos é dado a conhe- cer que "pela administração da construção os contra- tantes pagarão â construtora honorários correspon- dentes a 20% (vinte por cento), cal r'ulããos a cad mE'Rf sobre os gastos" elbam 8,11 e que "ficara autoriza- da a receber seus honorários tão logo aprovado pela fi) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/026.073/87-92 4. Ac6r4Ão A9 101-81.523 Comissão de Representantes o balancete mensal (item 8.2). Considerando ainda que o Auto lavrado antes do termino do período-base seguinte exclui a hipótese de simples postergação e, considerando tudo mais que do processo consta, sou pela manutenção do lançamento, prosseguindo a cobrança do Crêdito Tributário consti tuido às fls. 2," 5. Segue-se às fls. 72/73 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório, sERviço poeuco FEDERAL PROCESSO N9 10.768-O26,0_73/87-7 ,92 5 Ac6rdão n9 101-81.523 VOTO Conselheiro RAUL rixENTzL, Relator; O Recurso g tempesti)7o, dele tomo conhecimento. Ao contratar os serviços de administração pela' construção do Ediffcio Jardim da Lagoa, ficou acertado entre os contratantes, na Cl gusula VIII do- Instrumento de fls, 37/ 150, que a remuneração da construtora corresponderia a 20% calculados mensalmente sobre os gastZis tatais da obra, fican- do a interessada autorizada a receber esses honor grios apos aprovado o balancete mensal de gastos pela Comissão de Repre- sentantes do Condomlnio. Temos, portanto, que a construtora tinha direi- - . to a receber seus honorarl.os mensalmente pela prestaçao dos serviços. Apenas seu pagamento ficava marcado para ap8s a aprovação de suas contas, O emparelhamento de receita com os respectivos custos e despesas g o crit g rio que norteia a escrituração da pessoa juridica, sobressaindo dal o regime cont gbil da compe t gncia previsto na legislação comercial e fiscal, que signi fica que tanto as despesas como as receitas devem ser ) apro- priadas em cada exercfcio em fUnção de terem sido incorridas' e ganhas, sendo irrelevante a ocasião dos pagamentos e rece- bimentos. No caso, embora recebidos no ano-'base de 19-87,0s bonor grios devidos â construtora correspondiam ao seu fatura mento nos meses de novembro e dezembro de 1986t, ocaáião em que foram prestados os serviços e incorridos seus custos. Não h g que se falar em simples postergação, vis to que o lançamento de oficio ocorreu no ano-base de la87, an tes, portanto do lançamento correspondente ao exercício fi- nanceiro de 1988. v.v Ante o exposto :o., •royi:luento ao ReCtlX'SQ iseed~h, /2 --- 1. P1 E EL - RELA1 OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001153/89-94
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80783
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - • YSS/ Sessão de 20 de novembrode 19 9 ° ACÓRDÃO N9 101-80.783 Recurso ng 96.946 - IRPJ - EXS: 1985 E 1986 Recorrente BRANDÃO, FILHO & CIA. LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG - IRPJ-OMISSÃO DE RECEITA - REVENDA DE - COMBUSTÍVEL - É lícito o lançamento efetuado com base em divergências apu radas no confronto dos valores cons- tantes da declaração de rendimentos com o volume de fornecimento de com- bustíveis informado, nota por nota , - por empresa distribuidora, se o con- tribuinte não logra comprovar a razão das divergências apontadas na notifi- cação. Tratando-se de produtos cujo preço de comercialização é fixado pe- lo Poder Público, o lucro sujeito ao _ tributo será a diferença entre os va- lores fixados para a compra e revenda ou cálculo proporcional equivalente com a margem de evaporação de 0,6%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por BRANDÃO, FILHO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes por unanimidade de votos, negar provimento ao re-_ curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sesões(DF), em 20 de novembro de 1990 77 t44 / __ URGEL- EREA-LO w '..S -----ai - PRESIDENTE, (---D k 4.--- ,-..- -‹. RA- - P I ME 1 " - -/ - RELATOR„ -- ,P,„ ; , VISTO EM AFONSO ' • FERREIRA D_ CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:-I 3 LV-Z 1, . 1---- RÁ,..è NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiro: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓW ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-001.153/89-94 RECURSO Nço: 96.946 ACÓRDÃO NO: 101-80.783 RECORRENTE: BRANDÃO, FILHO & CIA. LTDA. RELATÓRIO BRANDÃO, FILHO & CIA. LTDA., empresa com sede em Belo I Horizonte-MG, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Recei- ta Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lança- mento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1985 - e 1986, acrescido de encargos legais. 2. Confrontando os valores correspondentes â.s receitas de revenda de combustíveis informados nas declarações de rendimentos' dos anos-base de 1984 e 1985, bem como os valores das compras, com o volume de fornecimentos feitos pela empresa distribuidora de pra dutos, relacionados nota por nota , concluiu a autoridade lançado 1 ra que a interesadã - omitira receita de venda nos exerciciosacbm, recaindo a tributação sobre a margem de lucro arbitrado com base na diferença entre o preço de compra e de revenda dos combustíveis' com a margem de evaporação de 0,6%, dando-se por infringidos os artigos 153 a 157; 179 e 387, I, todos do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. 3. A exigência foi impugnada às fls, 01/03, tendo a inte- ressadaalegado, em síntese, que já efetuara o recolhimento de tri buto relativamente ao exercício de 1985, conforme DARF que junta ' por cópia, e que deixara de constar das declarações de rendimentos dos exercícios questionados as retiradas pro-labore dos sócios da .__. empresa e que seu valor mínimo assegurado deveria ser excluído da base de cálculo do tributo. Mgr DF /1') snruis SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-001.153/89-94 3 Acórdão n9 101-80.783 4. Pela Decisão de fls. 31/34 o lançamento foi integralmen te mantido pela autoridade a quo, estando a mesma assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JU- RÍDICA 2.25.10.00 - OMISSÃO DE RECEITA: Consta- tada diferença para mais entre os valores infor mados pelos fornecedores de combustíveis compa- rativamentecom os valores declarados pelo con- tribuinte legítima é a tributação da diferença' apurada, como omissão de receita." 5. Segue-se às fls. 37/38 o tempestivo Recurso para este Conselho, no qual a interessada reitera as razões expendidas - na peça impugnatória. É o relatório. (1) A SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10680-001.153/89-94 4 • Acórdão n9 101-80.783 VOTO Conselheiro Raul Pimentel, Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de tributação de receita omitida por empresa revendedora de combustíveis, detectada pela revisão dos dados ' que informaram as declarações de rendimentos dos exercícios de 1985 e 1986, em confronto com informações prestadas por empresa' distribuidora dos produtos (cruzamento de informações). No caso,examinando as declarações de rendimentos apre- sentadas pelo contribuinte, verificou a autoridade lançadora que o valor das compras declarado era menor do que o volume de fome cimentos informados pela empresa distribuidora. Verificou, também, que a receita bruta declarada era incompatível com o volume dós forneciffientos,uma vez conhecido o preço de revenda ao público, concluindo então, com base nesses elementos e nos estoques iniciais e finais dos produtos, que a interessada deixara de registrar operações de compra e venda de combustível, omitindo, por conseqüência, nas suas demonstrações' financeiras, lucro sujeito ao imposto, calculado em termos pro- porcionais pela diferença entre o valor de compra e o valor de - revenda de cada tipo de combustível, de acordo com as tabelas fornecidas pelo órgão controlador da atividade, com a margem de evaporação de 0,6%. A interessada não questionou a origem de tais diferen- ças, alegando, simplesmente que já recolhera o tributo referen- temente ao exercício de 1985 e que deveria ser considerado na apuraão do imposto devido o valor da retirada pro-labore , dos sócios, no seu valor mínimo permitido, embora não figurasse ,nas declarações. Ora, como bem frizou a autoridade a quo, não há como considerar o valor pago através do DARF de fls. 04 como parte do /19 SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N910680-001.153/89-94 4 Acórdão n9 101-80.783 valor exigido na notificação de fls. 05, vez que não fora apre- sentado qualquer demonstrativo que comprovasse existir relação- entre a matéria tributável apurada pelo contribuinte e a apurada pelo fisco. Mesmo assim, a interessada não trouxe na fase recui-sal qualquer esclarecimento sobre a questão levantada pela autoridade a quo. Com relação ã retirada Pro-labore, a autoridade a- quo esclareceu, sem qualquer contradita do contribuinte, que nas de- - clarações por ele entregue não constou qualquer retirada para os sócios, nem mesmo no Anexo 1 houve indicação sobre pagamento a dirigentes. GORegulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto' n9 85.450/80 prevê expressamente no seu artigo 237, § 59, letra' "a", que não serão dedutiveis na determinação do lucro real as retiradas não debitadas em custos ou despesas operacionais e as que não correspondam a remuneração mensal por prestação de servi ços. Ante o exposto, nego provimento ao 'recurso. P ME L RELA , OR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4767672 #
Numero do processo: 10768.016185/88-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81294
Nome do relator: Não Informado
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4770051 #
Numero do processo: 10120.000418/90-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83127
Nome do relator: Não Informado
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Pis-deduçao - É procedente a cobrança re flexa do Pis-dedução, calculado com base em imposto de renda julgado devido em ação fiscal. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO GERALDO: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. al -a--;.s SessíSes (DF), em 27 de fevereiro de 1992. 7/ lf, / -'0[6-17±..in ivii -KC -7; 7-. / I- PRESIDENTE).-: \,. ;/7 CRISTÓV 70 , CHIETA DE PAIVA - RELATOR „.---- ..2, _.--<.,-.r-----,r------ AFOISO • o FERREIRA DE COl'OS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: . . 1992 2 tj MAR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ( kir \\\\ ) ...) IDAMEFP/DF- SECOS N9064/90 J.N. 2 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL . , PROCESSO N° 10120-000.418/90-71 RECURSO N9 : 65.457 AÇORDA° P42 : 101-83.127 RECORRENTE: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO GERALDO RELATÓRIO Pelo processo n 2 10120-000.416/90-45, que transi tou por este Conselho e Câmara sob o recurso n 2 99.397, a Admi- nistração Tributária promoveu contra Hospital e Maternidade São Geraldo, cobrança de oficio do imposto de renda do exercício de 1985. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls. 2 e seguintes, pelo qual se exige a contribuição' para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social e mais os acrescimos legais. O auto reflexo foi cientificado à parte em 11 de abril de 1990 (fls. 8) e impugnado em 10-05-90 (fls. 13), pela' peça de fls 13, que e a impugnação do matriz. O autor do feito pronuncia-se a fls. 10, opinan- do pela manutenção da ação. A autoridade singular julga procedente o feito' reflexo (fls. 19), em sintonia com o decidido no matriz. Cientificada da decisão em 08-01-91 (fls. 21), a interessada recorre, pedindo a improcedência deste reflexo em fa ce dos argumentos do recurso interposto no processo principal. É o relatOrio. U4/ \\,./ .) 0AmEFP/Of - SECOS r4 2 065/90 4.14. S~ PUBLICO FMERAL PROCESSO N 2 10120-000.418/90-71 3 Acórdão n 2 101-83.127 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso e tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui, em relação ao exercício de 1985, a contribuição devida ao Fundo de Participação do Programa de Inte- gração Social pela empresa recorrente, como dedução do imposto de renda dela cobrado de oficio atraves do processon 2 10120-000.416/90-45, cujo recurso neste Conselho tomou o n 2 99.397 e foi julgado pelo Acórdão n 2 101-82.419, desta Câmara. O presente apelo nada opõe de especifico contra a exigência da contribuição e acrescimos mantida pela decisão recor rida. Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que pretende unicamente o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto que vies- se a ser mantido por esta instância no processo principal. Como este Conselho negou provimento ao recurso n2 99.397, nada justifica a revisão pleiteada, em face da torrencial jurisprudência administrativa segundo a qual a sorte do processo' principal comunica-se, em tese, ao feito reflexo. Inexistindo aqui circunstâncias que invalidem es- se principio, nego provimento ao presente recurso. É o meu voto. ..i. , , : • i CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR ....) .', Imprensa Nacional ` Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000576/92-34
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86158
Nome do relator: Não Informado
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S6.158 Recurso nr. N !6.35? - PIS . DEDUÇA0 EX DE 1989 Recorrente u IRACECOM IELECOMUNICAÇOES E 1NFORMAIECA Recorrid,R N DRF EM OSASOO SP. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAn0 SOCIAL . - PTS/DI:akJÇIP - DecorrOncta - Cancelada no processo principal a cobrança do imposto de renda da pessoa n::Ão cabe no procedimento decorrente a exidOncia da contribui0o ao 1 :: 1S/DEDUÇA0 calculada em funço do mesmo imposto. Vistos, relatados e discuIides os presentes autos de recurso interposto por fRACECOM TELECOMUNICAÇOES E INFORMArICA ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con. E. I ./ o de:, t r btt:i ri i:oo„ t, i m:itJ.cEc? d1 !:-:? vo Eoo !, DAR 1::r ovi In CM !: !' C! I. !, 11 O t C? I. e 1 (5 1' C.! C? k."1:::! t C? Ci t pa s si ii 1: C? C1 O 1::!!' C? ISC?! I. C? i li. 1 f.j .::1 C! C? jala e,As Sessiies, em 2J de fevereiro de '1994 ÁOOAV,', MARI./11' i .,.I” r • MANUEJ ANTONIO OADE, tlA DI,AS RELAIOR _ VISTO EMFERKWIIUM3,)gf',IP:(K DE MORAES PROCURADOR DA FA A i 1 1 .)1::u "..,C1 igg4 ZENDA NACIONAL t t p• :i. ncL 1 diO procoiLo E q.:Afile:m:11 o, os sOI:31..1 :1 C.?1! 1 1. 1 ti LOS!! JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, CELSO Al VES FEIrOSA, RAUL PiMENTEL e SEBAST -IMO RO. DR.IGIJES 11 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10982-000.576/92-34 RECURSO NR.N 76.357 ACORDg0 NR.N 101-86.158 RECORRENTE N IRACEEOM TELEEOMUN1CAçOES E INFORMÁTICA LIDA" E . 1..., •n.f. T., e F... :1: ,_ Q. A empresa supra-identificada reCOrre ..ia este Conselho da decis:áYo do Sr. Delegado da Receita Federal em Osasco (SP), que julgou procedente a exigOncia fis.c.al , formalizada no Auto de Infra0o de fls. Irat.a.--se de tributa0o reflexa de outro processo ins- taurado contra a mesma .:::,......ditribuinte, na área. do imposto de rewfda-pes- i soa jurldica, protocolizado na. rep.at-t.iC.ãO bp cal. sob o nr.'„ 1.088-000.W!.5./92-71. Nestes autos cogita-se da cobrança da. Cont . ibuiç'ão ao Programa de filte:q.....Jração Soci.al. -• PIS/DEDUÇMO, 1......x ..wrespondente a 5% do I1 :; P3 exigido no exercicjo do 1988, consoante est„alm,decido no artigo 3o., letra "a", parágrafo lo„„ da Lei Complementar . nr. 07/70„ Mw..Iti..da a trit.p...Atação no processo matriz em primeira instncia, igual sorte coube a este litlgio naquele grau de jurisdi- ç"o, conforme decisão de fls. 98. Dessa decis'4o a contrihninle foi cif..: ,.11 .t:Ific:ada em 11.11.92 e, incollfcw.m..achã, ingressou em 10.12.92, com o reCUI-50 VO1U.11- ri.. o de '..f:l.s. 1.05/1.06ÈS 1./M 1 ,:tN .... PROCESSO NR. 10882-000.576/92-30 AcórdgCo nr. 101-26.158 COMO raz'bes do ny:ft....uo, a contribuinte se voporla :à05 fundamentos apresentados no processo principal, anexos por cópias á5 fls. 107/113. E o relatório pl ,.. ... 'N. ...... 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIRIES PROCESSO NR. M0 :.. f..12 -000.576/92-34 ACORDg0 NR. 101-86.158 V O 1. 0.. Conselheiro N MANOEL. ANTONIO GADELHA DIAS, Relatoru O 1-ecurso é 1 em4m.,!.:i1.i..,...,o e e.:::.1...á amparado no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Dele, port.:Anto, conheç.cf. Conforme evidenciado no relatório, está em causa a exi- gOncia da. Contribuiç'ão ao PIS/DEDUÇAO, no exerci cio de 1988, em de- 1 corrOncia de irregularidades apuradas em procedimento fiscal 1ns-1:aura - do contra. a empresa, na área do Imposto de Renda-Pessoa Juridica - Tr...i.,..t.im-lelc, -se de tl-ii-x.Atação reflexa, o seu suporte fatico é o mesmo que embasou a exigOncia procedida no processo principal, não comportando, pov. isso mesmo, uma apreciaço desvinculada da levada. a efeito naquele processo. 1a4 fato .jt..t.ist..i.f.:i.c.,..A.-se pelos fundamentos pijcitade,» em dik.,,,,,,u.....ns votos proferidos. nesta instáncia e que su en contram ...wii-ri:..x,...d.:...i.À.ados na ementa a seguir transcrita, consubstanciada no ... AcórdWo nr. 101-72.041/01, prolatado pela. C. Primeira. Cãmara deste .... Conselho _.. "O decidido no processo da pessoa. jur .J.dica, quanto á í matéria que, pot- sua natureza ou decorrPncía de acarrete reflexo na 1;...r ..H.:AltaWo das pessoas f .isicas ouna I f,..-...,n.t..c.,.., faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse po .is:silDilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos. poder-se-iam estabelecer. even- '. tuais contraditórios. desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal." Como o prnc,,,,,n..:.o principal foi objeto de deliberaç'ão deste Colegiado, em Sessão realizada em 21.02.94, n gb cabe neste autos .! ifletomar o exame quanto á existOncia do suporte fé. ti da pre..!lu,:!ilte gência fiscal, uma voz que a matèria lá foi examinada na menLionada c33.i'.M5 ..i. :....../ I It 4.n 1 , .. 5 PROCESSO NR. 10882-000.576/92-30 Acerdo nr. 101 158 Assim, considerando a decisão prnlaIAdA nn prorín,:;-....n principal, formalizada. no Acórdão nr. 101-86.107, de 21.02.94, em que esta Cámara, por. unanimidade de votos, deu pr(pvimento ao recurso, igual decisão se impi".:5e nesta oportunidade, r.:ÂZ.:(:';.0 porque dou provimento ao presente recurso voluntário. BrasIlia (DF), em 23 de fevereiro de 1994 , - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS -. RELATOR er4 ',..:.....1 • • , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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