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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732992 #
Numero do processo: 10830.006961/98-31
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 25/08/1993 a 03/09/1993 DRAWBACK. Regime sob dupla jurisdição. Regime econômico regido por normas do MIDC e regime aduaneiro regido por normas do MF/SRF. DRAWBACK. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. Só se admite a obrigatoriedade da vinculação física quando os produtos importados sob o regime de drawback suspensão sejam identificáveis, individualmente. Produtos equivalentes, em especial quando podem ser utilizados no mesmo processo produtivo, servem para comprovar a utilização dos importados. Não há obrigatoriedade de segregação de estoques prevista na legislação de regência. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000-211
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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DAKO S/A ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 25/08/1993 a 03/09/1993 DRAWBACK. Regime sob dupla jurisdição. Regime econômico regido por normas do MIDC e regime aduaneiro regido por normas do MF/SRF. DRAWBACK. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. SO se aelmite a obrigatoriedade da vinculação física quando os produtos importados sob o regime de drawback suspensão sejam identificáveis, individualmente. Produtos equivalentes, em especial quando podem ser utilizados no mesmo processo produtivo, servem para comprovar a utilização dos importados. Não ha obrigatoriedade de segregação de estoques prevista na legislação de regência Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida—de votar. EDITADO EM: 23/Mi 011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Adoto o relato da instância a quo: Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a empresa em epígrafe, em decorrência da perda do direito de isenção dos impostos, devido a falta de comprovação da utilização de mercadorias importadas com o beneficio fiscal do DRAWBACK SUSPENSÃO na finalidade prevista (exportação). Corn base nos Atos Concessórios de Drawback Suspensão n':s 1909- 93/123-7 e 52-94/107-4, emitidos em nome dos estabelecimentos CGC 17"s 46.041.307/0009-99 e 46.041.307/0014-56 procedeu ao desembaraço de mercadorias com o beneficio fiscal do DRAWBACK SUSPENSÃO, conforme DIs relacionadas às fls. 22 do Auto de Infração. Destacou a fiscalização que embora a empresa em diversos despachos de importação tenha deixado de observar a indicação do estabelecimento importador por ela eleito (parágrafo 1", do artigo 40 da Portaria MF n" 594/92) entendeu, s.m,j., tal fato por si só não relevante. Todavia considerando o envolvimento de mais de um estabelecimento por Ato Co licessório e com o intuito de opera cionalizar a verifica cão da regularidade dos beneficios utilizados, a fiscalização foi centrada no estabelechnento matriz CGC n" 46.041.307/0001-31, obviamente que face a característica. dos tributos envolvidos. 0 resultado da auditoria incidirá sempre no estabelecimento importador de fato, ou seja, o que efetuou o despacho de importa cão corn a utilização do Drawback independentemente do estabelecimento indicado no Ato Concessório. Na auditoria foi constatada a FALTA DE VINCULA ÇÃO FÍSICA da mercadoria importada com beneficio fiscal. A empresa foi intimada através dos termos de intimação de 16.04.98, 17.06.98, 17.08.98 e 02.09.98, para que comprovasse a efetiva exportação das mercadorias importadas com o beneficio fiscal do Drawback, através dos Atos Concessórios 1909-93/123-7 e 52-94/107- 4, todavia a documentação apresentada não possibilitou a necessária comprovação da destinação efetiva daquelas mercadorias para exportação. Diante de provas inadequadas, através do Termo de Intimação de 02.09.98, o contribuinte foi novamente intimado a produzir provas de que os insUmos importados com o beneficio fiscal foram efetivamente utilizados em produtos exportados. 2 Processo n° 10830.006961/98-31 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.211 Fl. 402 A sistemática de controle de estoques, adotada pela empresa, misturando em uni único estoque, mercadorias importadas com beneficio fiscal, com mercadorias importadas coin pagamento dos tributos (nacionalizadas) e com mercadorias adquiridas no mercado interno (nacionais), impediu a verificação da necessária vincula ção .física das mercadorias importadas com o beneficio do Drawback/Suspensão, ou seja, foi impossível comprovar que aquelas mercadorias destinaram-se a produtos exportados, s.mj., não existindo meios de se determinar o atendimento desta condição fundamental e obrigatória para a fruição do beneficio final da isenção dos tributos na importação. Consta no processo declaração assinada pelo procurador da empresa, Sr. Roberto da Costa Junior, fls. 20/21, onde se constata a total impossibilidade de determinação da destinação das mercadorias importadas coin beneficio fiscal, face a falta de individualização dos controles das referidas mercadorias importadas: fls. 67: " ... declara para os devidos fins que todos os instanos importados, (inclusive os importados através do Atos Concessórios de Drawback n" 1909-93/123-7 e 0052-94/107-4), são utilizados nos modelos fabricados e comercializados tanto no mercado interno quanto no mercado externo." Concluiu a fiscalização, no encerramento dos trabalhos pela INADIMPLE.N. CIA TOTAL do ato e pela REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL utilizado nos despachos das seguintes DIs (discriminadas ãs fls 25, no CGC 46.041.307/0009-99): DI 012667/002 — lie IPI e, DI 011826/001 — Discriminou as fls. 24/25 os dados extraídos das declarações de importação referentes aos impostos não recolhidos, e que compõe os Demonstrativos de Apuração do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados na Importação, anexos dos Autos de Infração lavrados para cada um dos estabelecimentos importadores. Destacou, também, que as cópias dos Atos Concessórios e dos dossiês das DIs dos diversos importadores com as respectivas notas de entrada, que foram apresentadas pela empresa durante os trabalhos fiscais são anexadas aos autos de infração dos estabelecimentos a eles correspondentes. Foram cobrados, além dos impostos, multa do Imposto de Importação do art" 4°, inciso I da Lei 8.218/91 c/c art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei 5.172/66 e, para o 1PI multa do art" 80, inciso II da Lei 4.502/64, coin a redação dada p/Decreto-lei 34/66, art" 2°, e art" 45, da Lei 9.430/96 c/c art" 106, inciso II, alínea "c" da Lei 5.172/66. Cientificada do lançamento em 27/11/98, fls. 01, em 28/12/98, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 78 a 89, onde alega: 1. Entendeu a fiscalização, basicamente, que não tendo a Impugnante separação fisica de seu estoque de matérias-primas, entre nacionais e importadas, que, desta forma, não poderia identificar que o produto exportado fora industrializado com as matérias-primas importadas através do regime especial de drawback 2. tratando-se, o lançamento, de um procedimento administrativo, sujeita-se a princípios inarredáveis que devem ser atendidos como condição da validade dos atos praticados, dentre os quais ressalta o principio da busca da verdade material segundo o qual cabe ao fisco apurar a essência dos fatos ocorridos, para, so depois, concluir pela tributação, ou não. 3. Os documentos anexados a presente atestam todo o rigor da linha industrial da impugnante, e bem comprovam a saída do estoque das matérias-primas importadas, sua aplicação na industrialização do produto, e, posteriormente, sua exportação ao exterior. 4. Caberia a fiscaliza cão, antes da lavratura de qualquer Auto, realizar diligências visando, por exemplo, apurar em face destes documentos se os bens exportados não foram produzidos com a matéria-prima importada, para, só depois, havendo alguma irregularidade, eventualmente lavrar o Auto de Infração. Trata-se, pois, de prova imprescindível que, pelo que consta da documentação anexa ao Auto, não foi realizada. 5. Um ato administrativo, para ser válido deve apoiar-se numa dupla demonstração: a)da existência de lei autorizadora da sua emanação, o denominado motivo legal e, b) da verificação concreta da situação .fatica para a qual a lei previu o cabimento daquele ato; o denominado motivo de fato. Faltando qualquer destes elementos, o ato administrativo padece de vicio de ilegalidade. 6. É farta da jurisprudência dos nossos tribunais no sentido de reafirmar a imporkincia da motivação vir contida no próprio texto do ato administrativo, ou em procedimento ao qual haja expressa remissão. 7. A exigência de IPI por suposta falta de recolhimento viola o principio da não cumulatividade, posto que não existiu crédito deste mesmo imposto, a quem tem direito o contribuinte, conforme garantido pela constituição, bem como deve ser relevada a multa aplicada. 8. Requer perícia, nomeia perito, formula quesitos." A DRJ em Porto Alegre/RS considerou o lançamento procedente, ementando, assim, a sua decisão: "Assunto: Imposto sobre a Importa cão - II Data do fato gerador: 25/08/1993 Ementa: EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE TIPICIDADE LEGAL. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n" 70.235/72, não ha que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. 4 Processo n0 10830.006961/98-31 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.211 Fl. 403 DRAWBACK. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO. Constatada a inadimplência no compromisso de exportar cabível a exigência dos impostos suspensos quando da importação das mercadorias ao amparo do regime drawback. DOCUMENTA C:40. IMPUGNAC:4'0. Os motivos de fato e de direito alegados na peça contestató ria, juntamente coin as provas que possuir, devem ser apresentados quando da impugnação do lançamento, conforme definido no PAF." Ciente da decisão em 19/01/2004 (AR de fl. 112) o contribuinte apresentou recurso voluntário em 13/02/2004, repetindo as razões da impugnação e insistindo nos seguintes pontos: 1. Nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa. Alega o recorrente que, ao apresentar a impugnação, noticiou que as matérias- primas importadas sob o regime de Drawback foram efetivamente utilizadas na exportação de produtos manufaturados. E que na fase anterior ao lançamento, juntou aos autos, documentos comprobatórios do alegado e solicitou a realização de prova pericial para comprovar o que alegara, o que foi indeferido. Ao ter seu pedido de perícia indeferido, viu-se cerceado em seu direito de defesa. 2. Ilegitimidade da exigência integral do II e do IPI. Violação aos Princípios da finalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Aduz que o Drawback tem como objetivo dar incentivos fiscais para incrementar a exportação de produtos, buscando duas vantagens para o Pais: a entrada de divisas e aumento de emprego. Ainda que se pudesse vislumbrar algum erro formal quanto comprovação do inadimplemento das obrigações assumidas, a penalidade mostrou-se desproporcional á. conduta, ainda mais que a empresa cumpriu o compromisso de exportar. Ao exigir o II e o IPI sobre todos os insumos, a fiscalização violou esses princípios. 3. Ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência integral do IPI. Violação ao • Principio da não-cumulatividade. Ainda que a fiscalização pudesse exigir o IPI sobre os insumos importados, a cobrança seria indevida, porque a recorrente teria direito ao credito do imposto pago na operação anterior. Portanto, foi violado esse principio. Requer, ao final, o provimento do recurso e que seja julgada improcedente a ação fiscal. Anexa os documentos de fls. 122 a 308, entre eles procuração, relação de bens para garantia de instância e várias planilhas. A PGFN interpôs Recurso Especial que foi acolhido. E o Relatório. 5 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o Recurso da Fazenda Nacional e contra razões do contribuinte, ambos em boa forma. Conforme relatado, irresignou -se a Fazenda Nacional com a Decisão proferida pela Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que ficou assim ementada: "Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 25/08/1993 a 03/09/1993 Ementa: DRAWBACK— SUSPENSÃO GENÉRICO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. FUNGIBILIDADE DOS INS UMOS IMPORTADOS. ONUS DA PROVA. Houve tentativada fiscalização de inverter o ônus da prova com base em presunção desprovida de amparo legal, revelando-se falta de compreensão do papel que lhe cabe na auditoria do drawback-suspensão. Demanda-se compreensão do conceito de infitngibilidade, ou de fidngibilidade, da mercadoria sob interesse de controle, como também da importância de conhecer o sentido finalistico na concessão do regime especial sob análise, no contexto de comércio exterior na economia de globalização do mercado. No auto de infração apenas se presumiu, indevidamente, o inadimplemento do compromisso assumido nos Atos Concessários (AC's) do drawback. Houve falta de percepção para as evoluções conceituais do drawback- suspensão, que de modo prático já foram incorporadas na legislação pertinente emanada da SECEX, no sentido de reconhecer o que se convencionou chamar de drawback-suspensão genérico. O beneficiário do regime especial concedido apresentou tempestivamente a SECEX os documentos voltados a atestar a realização de exportações compromissadas em z certo prazo, referidas a produtos finais cujo processo produtivo utilizou em quantidade e qualidade os insumos importados com amparo dos AC's expedidos no caso concreto. A autoridade administrativa competente reconheceu, com base nos documentos apresentados, o adimplemento do compromisso assumido tendente a confirmar a condição para aproveitamento da isenção dos tributos incidentes na importação sob amparo do drawback-suspensão. Mesmo dispondo dos elementos necessários a averiguação, a auditoria realizada lido foi capaz de contestar objetivamente o adimplemento do compromisso de exportação comprovado documentalmente, nem tampouco logrou demonstrar a ocorrência de qualquer desvio indevido de insumos importados coin beneficio fiscal. Neste caso foi a fiscalização da SRF que não apresentou nenhuma prova que pudesse demonstrar a acusação fiscal. Em suma, a auditoria fiscal exigiu o que não cabia, e não realizou as verificações que eram pertinentes. Requer a reforma da decisão recorrida, alegando contrariedade A. legislação tributária no que se refere à obrigatoriedade de aplicação dos insumos importados com suspensão de pagamento de tributos, na fabricação de produtos destinados à exportação nas condições e prazos estipulados no correspondente ato concessário expedido pela CACEX. Entende que há necessidade de vinculação fisica entre a mercadoria importada e o produto exportado e que tal vinculação fisica implica na segregação dos estoques importados e Processo n° 10830.006961/98-31 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.211 Fl. 404 adquiridos no mercado interno. Alega que somente assim, pode-se manter um controle efetivo sobre as operações em questão. No caso sob apreciação é de se observar que a fiscalização apenas se refere vinculação fisica dos produtos nada falando sobre o descumprimento das demais normas constantes do regime aduaneiro de Drawbakc suspensão o que me leva a enfrentar a matéria somente sob esse aspecto. O DRAWBACK, incentivo à exportação e Regime Aduaneiro Suspensivo de Tributos na Importação é regido por normas expedidas pelo Ministério da Economia e pelo Ministério da Fazenda, mediante interveniência da Secretária da Receita Federal. Assim, cada segmento do Poder Executivo, no exercício de suas competências, determina sobre o interesse do Estado na introdução no território aduaneiro de mercadorias a serem submetidas a aperfeiçoamento ativo, em determinado contexto econômico, sobre a forma e o prazo para fazê-lo e sobre as penalidades eventualmente cabíveis no caso de descumprimento dos acordos estampados nos Atos Concessórios. O Regime Aduaneiro de Drawback é caracterizado pela suspensão dos tributos incidentes na importação de mercadorias destinadas ao aperfeiçoamento ativo. Embora combinado corn o Regime Econômico de Drawback, não se confunde corn ele. Veja-se a disposição contida no Comunicado Decex no 21 de 11 de julho de 1997: "Titulo 1 — Definição. O regime Aduaneiro Especial de Drawback é um incentivo exportação e compreende a suspensão ou isenção de tributos incidentes na importação de mercadoria utilizada na industrialização de produto exportado ou a exportar". O Tratamento multijurisdicional não é uma inovação brasileira, e embora no Brasil, desde a década de 70, sob a égide de governos centralizadores, já existissem modalidades de incentivos industriais corn regimes aduaneiros acoplados — como o BEFIEX, por exemplo, é muito conhecido, mas pouco estudado. A disciplina legal desse regime está contida em vários ordenamentos ao redor do mundo, sendo muito expressivo 0 CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO — Regulamento (CEE) n° 2.193/92 do Conselho das Comunidades Européias — onde estão mencionados no Titulo IV — Destinos Aduaneiros- Capitulo 2 "Regimes Aduaneiros" — Regimes Suspensivos e regimes Aduaneiros Econômicos. O Protocolo Adicional ao Código Aduaneiro do Mercosul — denomina Drawback como "Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo". Note-se que, conforme dispõe o Livro IV do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2003, que trata dos regimes aduaneiros especiais e dos aplicados em áreas especiais, o Drawback subordina-se As disposições preliminares dos art. 262 a 266, que tratam dos prazos, do Termo de Responsabilidade, da transferência dos bens admitidos para outros regimes aduaneiros e das sanções aplicáveis pelo descumprimento de 7 quaisqüer das cláusulas apontadas no regulamento, além das disposições especificas contidas no mesmo RA, art. 314 a 334. Como regime de incentivo à exportação, moldado nos marcos conceituais das Políticas Nacionais de Desenvolvimento, resta bastante razoável que o Ato Concessório, emanado das autoridades econômicas sirva de base para concessão do regime aduaneiro, e que os termos que venham a compor as condições deste sejam os mesmos dos daquele, acrescidos das particularidades para a concessão de regimes aduaneiros suspensivos, notadamente a confecção da garantia, nos termos e condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras. Ressalte-se que o prazo de suspensão do pagamento dos tributos consignados em Termo de Responsabilidade elaborado no ato de concessão do regime aduaneiro é o mesmo concedido pela autoridade econômica para o aperfeiçoamento das mercadorias importadas. E, pode o regime aduaneiro ser prorrogado A. luz das prorrogações dadas por aquela autoridade concessOria, desde que tais prorrogações ocorram na vigência do regime aduaneiro. Como de resto, devem ocorrer também antes do fim do prazo concedido no Ato Concessório, conforme determinado no Comunicado Decex n. 21, já referido, com a redação dada ao Item 8 e subitens, do Titulo 8, pelo Comunicado Decex n. 5 de 2 de abril de 2003 dispõe: "8.9 Qualquer alteração das condições concedidas pelo Ato Concessário de Drawback deverá ser solicitada, dentro do prazo de sua validade, por meio do formulário Aditivo ao Pedido de Drawback" (os grifos são meus). E importante ressaltar que decisões da autoridade econômica sobre o regime de Drawback não podem ser aplicadas de plano ao regime aduaneiro por óbvias razões, já mencionadas, de jurisdição de cada uma dessas autoridades. A responsabilidade pela cobrança do crédito tributário em nome da Fazenda Nacional é atividade vinculada dos servidores da Fazenda Nacional. Nasce o direito de cobrar tributos suspensos e multas acessórias quando qualquer dos termos contidos nas normas regentes do Drawback seja descumprido. Ora, a vinculação das exportações As importações realizadas sob a égide do regime é registrada pela correta codificação da operação de exportação e vinculação dessa ao ato concessório. t, sem dúvida, uma das condições expressas dos regimes, tanto aduaneiro como econômico. No presente caso, não ficou patente que tais registros não ocorreram na forma prescrita. A vinculação fisica a que se refere a fiscalização diz respeito A. obrigatória participação do produto importado no produto exportado. Aqui reside o cerne da lide. A GE — DAKO importou produtos sem número de serie, idênticos aos produzidos no mercado interno, para produzir fogões que venderia tanto no mercado interno quanto no mercado externo. Essa conclusão eu a tirei da leitura do processo e não foram contestadas pela fiscalização. 8 Processo n° 10830.006961/98-31 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.211 Fl. 405 As declarações do funcionário da empresa, diferentemente do concluiu a relatora do voto vencido a quo, servem também para corroborar a fUngibilidade dessas importações. Imagine-se muitas partes de fogão todas inindividualizdeis importadas e colocadas a disposição da linha de produção da empresa. Lembremo-nos também que as disposições legais quanto aos estoques estão positivadas e salvo no regime de Recof não há previsão para segregação de produtos importados de produtos exportados. A única razão apresentada pela fiscalização para considerar inadimplido o regime foi a impossibilidade de saber se nos produtos exportados — ela não contesta que houve a exportação — estavam aquelas mesmas partes, idênticas As nacionais — que forma importadas. Ora, modernamente essa situação sequer seria considerada. Evoluindo a positivação das normas de drawback, e sabemos o costume vem antes da norma, devemos observar que já não se fala em drawback suspensão mas, drawback genérico. Isso porque restou evidente ao longo dos anos que as indústrias trocam produtos nacionais por equivalentes internacionais em razão de disponibilidade e preços, esse último submetido A variação cambial. Assim é que peças de fogão, salvo os artesanais, tanto podem ser nacionais como internacionais desde que sejam equivalentes quanto As funções que se deseja que desempenhem. Mesmo tendo em conta tais considerações, do ponto de vista legal, à época, o drawback suspensão ainda exigia a vinculação da mercadoria importada ao produto exportado. Sob esse critério não há dúvidas. Entretanto, à luz da escrituração da empresa e das declarações da fiscalização temos que o estoque da empresa era constituído de mercadorias importadas sob regime de tributação comum, isto 6, pagou tributos, importadas sob drawback e compradas no mercado interno. Também é inconteste que a empresa vende os mesmos produtos no mercado interno e externo. Ora, se por um lado existe a possibilidade do contribuinte ter exportado produto com componentes nacionais ou nacionalizados, por certo isso não o impediu de exportar competitivamente, ainda que exportando tributos. Assim cumpriu a finalidade econômica do drawback. Se, por outro lado, existe a possibilidade de ter vendido internamente fogões com insumos importados, essa condição não deve ter alterado os preços internos de seus fogões que sendo os mesmos produzidos na linha de produção destinada aos dois mercados só podem ter urn mesmo custo final. Assim, o preço final do produto interno que tem como componentes as despesas realizadas, fixas e variáveis, mais a tributação, e o lucro da empresa, é o mesmo custo do fogão exportável Não sendo a empresa monopolista, é certo que existe muitas mais produzindo fogões no Brasil, o fabricante não reduziria o preço, fazendo concorrência desleal porque não poderia jogar o diferencial nos preço internacional. 9 CAA_ /ta4-1 marcondes Armando Judith Assim sendo, entendo que aqui se pode aplicar o principio da fungibilidade, sem ferir a norma legal que o prevê em situações especiais. E, para não me alongar por demais em teorizações econômicas que, de modo geral são pouco benvindas no universo dos julgadores tributários, adoto também o raciocínio do voto vencedor da instância a quo, que leio em plenário Pelo exposto, voto no sentido de Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 10

score : 1.0
4732314 #
Numero do processo: 10140.003280/2002-37
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 1999, 2000, 2002, 200.3, 2004, 2005COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.Princípio da Busca da Verdade Material atendido. A administração pode rever declarações e cálculos para a apuração de certeza e liquidez de créditos, mesmo relativamente a períodos já alcançados pela decadência do direito de lançar tributos.Uma vez revistos os valores e verificado que não há crédito a ser compensado deve ser negado o pedido de compensação.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1801-000.081
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Cheryl Berno
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Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2002, 200.3, 2004, 2005 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Princípio da Busca da Verdade Material atendido. A administração pode rever declarações e cálculos para a apuração de certeza e liquidez de créditos, mesmo relativamente a períodos já alcançados pela decadência do direito de lançar tributos. Uma vez revistos os valores e verificado que não há crédito a ser compensado deve ser negado o pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente eLL)\- f „ ,-CHERYL VERNO Relatora EDITADO EM: 20 DEZ 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Antônio Pires, Cheryl Bemo, Marcelo Cuba Netto, Rogério Garcia Peres, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes. Relatório A Recorrente protocolou em 14,11.2002 Declaração de Compensação de saldos negativos de iren e CSLL, apurados nos anos-calendários de 1998 a 1999 (fl. 57 dos autos), informado/utilizando para a compensação os créditos por ele indicados em seu recurso conforme segue: TRIBUTO ANO-CALENDÁRIO VALOR (R$) 1RPI 1998 23.131,53 IRPT 1999 41.699,02 CSLL 1998 40 356,31 CSLL 1999 51.386,80 Fica claro que a própria Recorrente alegou que os seus créditos eram dos anos-calendários de 1998 e 1999. Ademais, adoto o Relatório da Delegacia de Julgamento com os acréscimos relativos à decisão pela Delegacia proferida e os argumentos recursais: "Construtora Moura Escobar Engenharia e Comércio Lida, apresentou manifestação de inconformidade (11s. 413/422), acompanhada de alteração contratual (fls, 423/424), contra o Despacho Decisório de 30/03/2007, da DRF em Campo Grande/MS (l7 369), que, adotando razões do Parecer SAORT/DRF/CGE n° 133, de 27/03/2007 (fls. 360/369), homologou parcialmente as compensações pleiteadas, em razão da insuficiência do crédito para compensar todos os débitos informados pela contribuinte, O presente processo iniciou-se com a protocolização, em 27/11/2002, de Declaração de Compensação de saldos negativos de IRPJ e CSLL, apurados nos anos-calendário 1997 a 1999, com débitos de Cofins e PIS dos períodos de apuração agosto e setembro de 2002 (fls. 01/02). Apresentou junto com os seus pedidos iniciais ((ls, 01/02) os documentos de fls. 03/10, tendo sido, posteriormente, juntados os documentos de fls. 11/40 e 56/96 Apresentou ainda diversas declarações de compensação eletrônicas (l1s, 98/190, 215/247 e 259/266). A análise das compensações' declaradas foi efetuada pela DRF Campo Grande no Parecer SAORT/DRF/CGE n" 133, de 27/03/2007 ((is. 360/369), e aprovada pelo Despacho Decisório exarado aos 30/03/2007, anexado à f7, 369, donde se concluiu que: Processo n° 10140 003280/2002-37 SI-TE01 Acórdão n ." 1801-00A8I Fl 2 o saldo negativo de CSLL informada na f 1 02, referente ao ano- calendário 1997, no valor de R$ 561,93, foi excluído por meio de Dcomp retificadora apresentada em 01/08/200,5 (fl.s.. .56/57),- o saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 1998, feita a devida correção, foi de R$ .25.971,25, que foi completamente consumido nas compensações com as estimativas relativas aos meses de 1999; o saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário 1998, feita a devida correção, foi de R$ 39.1.59,60, o saldo negativo de IRRT referente ao ano-calendário 1999, feita a devida correção, foi de R$ 4.358,44; o saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário 1999, .feita a devida correção, foi de R$ 40.970,83; as declarações de compensação retíficadoras de n" 30274.97267.06090.5.1 7.04-9381 e 23.21.5.72871.06090.5,1.7 04- 3730 foram acatadas; .foram homologadas totalmente a declaração de compensação de 01 e a de n" 30274.97267.060905.1.7.04-9381; .fai parcialmente homologada a Dcomp de n" 2321.5.72871.06090.5.1.7.04-3730; não . foram homologadas as Dcomp de n" 24793,31368,25110.5,1,3..04-0863 e 05626.87775,240206.1 .3.04- 794.5; os débitos listadas na tabela 1.5 (fl. 368) foram declarados imediatamente exigíveis. Tendo tomado ciência do referido Despacho Decisório em 17/04/2007, conforme A. R (fl. 408), a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade em apreço em 1.5/05/2007 (fl. 413/422), acompanhada de cópia de documentos (fls. 423/424), alegando, preliminarmente, ofensa aos plincípios do direito à ampla defesa e do devido processo legal, devendo ser reconhecido o cerceamento do seu direito de defesa, e requerendo fazer prova por todos os meios admitidos em direito, especialmente a juntada posterior de documentos e perícia. Quanto ao mérito, alegou, em síntese, que.' a D1PJ/1999, ano-calendário 1998, quando da análise dos procedimentos da presente compensação, já se encontrava homologada desde 2004, e o saldo negativo nela apurado, declarado e consolidado, não poderia ser desconsfituído depois de decorridos quase dez anos; citando o art. 150 e seu § 4" do Código Tributário Nacional, e como no presente caso não houve qualquer notificação quanto aos dados constantes da D1PJ/1999, resulta que seus valores foram homologados, não havendo justo motivo para que tão somente após decorridos quase dez anos, virem os lançamentos já homologados serem revistos, revisão esta só possível atues do decurso do prazo decadenciaL: o entendimento da jurisprudência administrativa e judicial é no sentido de que o 1RPJ está inserido na modalidade de lançamento por homologação, aplicando-se o prazo decadencial a que se refere o 4" do art 150 do CTN; deve, portanto, ser reconhecida a decadência apontada e determinada a conseqüente homologação de todos os valores compensados, utilizando-se os valores constantes da DIPJ do ano calendário 1998 É o relatório", Este é o relatório da Delegacia de Julgamento, que quanto ao saldo negativo do IPR.L Ano-calendário de 1998, decidiu que não poderia a administração promover o lançamento de crédito atingido pela decadência, mas que em se tratando de pedido de restituição ou compensação pode a administração rever a contabilidade para verificar se realmente há o crédito pleiteado, e o como no caso isto foi feito e não havia mais crédito além do já reconhecido em primeira instância, mantém a decisão que julgou o direito credito. Esclarece a Delegacia ao final do seu julgamento: "Quanto à razão do indeferimento parcial do seu pedido, que foi a constatação de inexistência de parte do saldo negativo de IRPJ e CSLL informado pela contribuinte em suas DIPJ, ela não se manifestou. Dessa forma, os alegados créditos não gozam dos pressupostos de liquidez e certeza previsto no art. 170 do CTN, visto não ter a contribuinte trazidos aos autos provas a seu favor" (fi 488 dos autos). . A ementa da decisão ficou da seguinte forma: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário.' 1999, 2000, 2002, 2003, 2004, 2005 Compensação. Liquidez e certeza quanto ao crédito. A administração pode rever declarações e cálculos para a apuração de certeza e liquidez de créditos, mesmo relativamente a períodos já alcançados pela decadência do direito de lançar tributos". Inconformada a requerente apresenta recurso a este E. Conselho alegando que a autoridade de primeira instância não apreciou todos os anos de sua contabilidade, em especial quanto ao exercício de 1996, 1RPJ 96, que apresentou as provas, a revisão de diversos valores, e ao final pede a reforma da decisão de primeira instância nos seguintes termos: "Dessa forma, deve ser reconhecida a decadência apontada, e determinada a conseqüente homologação de todos os valores compensados, constantes da Declaração de Compensação de saldos negativos de IRPJ e CSLL, protocolizada em 27 de novembro de 2002 É o que requer a Defendente". (fl. 520). Processo n" 10140003280/2002-37 si-T Acôrd5o n 1801-09.081 PI 3 Voto Conselheira Cheryl Bemo, Relatora Inicialmente a Recorrente coloca todo uma arrazoado sobre a prova e sobre o princípio da busca da verdade material e comenta "em caso de impugnação, verificando o que é realmente verdade, independentemente do alegado e provado pelo sujeito passivo". Mas isto foi feito, exatamente por este procedimento se chegou à conclusão de que a Recorrente não tinha todo o crédito. Daí a se dizer que a autoridade deve analisar o que não foi objeto do pedido é totalmente improcedente, desta forma, analisados os argumentos de fls. 505 a 508, decide-se que houve a observância ao princípio da busca da verdade material e que foram facultadas provas, analisadas não só as apresentadas como os dados constantes nos sistemas da Receita Federal, Respeitado o princípio da verdade material. Assim, não há nenhuma nulidade ou vício no processo. Na fl.. 509 a Recorrente transcreve trechos da decisão de primeira instância e alega que tais afirmativas citadas não são verdadeiras sob o seu ponto de vista. Nas lis, 510 e 511 a Recorrente alega que a autoridade administrativa de primeira instância não se manifestou quanto ao exercício de 1996, 1RPJ/96, quando a Recorrente teria amargado prejuízos fiscais, mas teria pago entre os meses de julho de 1996 a janeiro de 1997 IRPJ e CSLL. Elencou a Recorrente os penados de apuração de junho de 1996 a dezembro de 1996 e disse que a autoridade julgadora não analisou tal período, diz a Recorrente "a autoridade fiscal analisou os exercícios de 1998; 1997;1995; 1994 e 1993 tendo "pulado" 1996", Diz a Recorrente no final deste item "Portanto, como fartamente se demonstrou, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1998 foi certamente o apontado pela Recorrente, qual seja R$ 55.256,77, Para o qual requer desde já a sua homologação (fl. 512). A uma a autoridade deveria ter analisado dentro do pedido, que foi de saldos em 1998 e 1999, assim, não teria havido omissão quanto ao ano de 1996. Não poderia a autoridade julgadora ultrapassar os limites do pedido sob pena de decisão extra petita. Mas, mesmo assim a autoridade analisou 1996, ao contrário do que alega a Recorrente, em um dos trechos os julgadores dizem: "Em relação ao saldo negativo do ano-calendário de 1996, já foram tecidos comentários anteriormente, que culminaram com a conclusão de que o mesmo não existe, urna vez que houve, na verdade, saldo de imposto de renda a pagar naquele ano, o que implica a impossibilidade de sua compensação com estimativas a pagar no curso do ano-calendário de 1999" (fl. 36.3), Como se vê consta expressamente a análise também do ano de 1996. 5 Diante do exposto, nego provimento ao recurso. _ n A 1 LaiUnLf 3riERYL RNO -Relatora A Recorrente mesmo reproduz em seu recurso trechos da decisão de primeira instância que demonstram que tudo foi analisado, inclusive, o ano de 1996, A Recorrente afirma em todo o recurso que as conclusões da autoridade julgadora não são verdadeiras e que a Requerente não se utiliza de quaisquer provas novas, mas tão somente as trazidas aos autos pela própria fiscalização. Mas não conclui então o que entende por verdadeiro e que prova que consta nos autos especificamente que poderiam refutar o dito pela autoridade julgadora. Aliás, abre-se uma parênteses para deixar registrado que ficou muito dificil a análise do recurso da Recorrente haja vista que cita trechos da decisão de primeira instância, já conhecida, e não explica e indica a prova que refutaria esta decisão de primeira instância. Da fl. 519 em diante dos autos a Recorrente traz a questão especifica tratada na decisão Recorrida, qual seja, se poderia a administração rever os lançamentos para concluir que não havia crédito, Realmente o art. 173 do Código Tributário Nacional trata da decadência do direito da autoridade promover o lançamento, mas não se trata neste caso de lançamento e sim de pedido de compensação de valor que teria sido recolhido indevidamente, assim a autoridade tem a obrigação de verificar se há o crédito para ver se pode haver restituição/compensação. Assim, analisando toda a argumentação da Recorrente posta no Recurso Voluntário, bem como a decisão de fis, 360 a 369, mantida na decisão de primeira instância. 6

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Numero do processo: 10882.001453/2003-80
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. LIMITAÇÃO A .30%. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEL INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA ANÁLISE DA MATÉRIA, SÚMULA CC ri° 2, É defeso ao CARF deixar de aplicar lei válida sob argumento de inconstitucionalidade,
Numero da decisão: 1402-000.040
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Pelá
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Recorrida 2" TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: CSLL Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. LIMITAÇÃO A .30%. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEL INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA ANÁLISE DA MATÉRIA, SÚMULA CC ri° 2, É defeso ao CARF deixar de aplicar lei válida sob argumento de inconstitucionalidade, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 2~,I, b itau,--lk euvil,, LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente „./ CARL EL ' - Relati4 (-- E-EY TADO EM: ù 'g j u l 2, e) i o Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Antonio Pires, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. I Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 20/05/2003 para lançamento de CSLL, mais consectários legais, apurada a menor no terceiro trimestre de 1998, em decorrência da compensação de bases negativas da CSLL de periodos anteriores sem a aplicação do limitador de 30% previsto no artigo 58 da Lei 8.981/95. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação em que sustenta ser ilegal e inconstitucional a limitação à compensação de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL. Alegou que a SELIC não poderia ser aplicada na atualização dos tributos devidos e sustentou que a matriz da empresa seria beneficiária de medida liminar em mandado de segurança expedida antes da autuação levada a efeito pelo Fisco. Ao julgar a impugnação, a DRI Campinas adota longo arrazoado para concluir que não cabe ao órgão julgador administrativo manifestar-se sobre inconstitucionalidade de lei; que a aplicação da taxa SELIC tem base legal e que a liminar foi concedida a empresa Metalúrgica Bana do Pirai S.A., que seria sucessora do contribuinte, mas que referida sucessão não estava registrada até a data do lançamento, Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário, defendendo que são ilegais e inconstitucionais as disposições dos artigos 42 e 58 da Lei 8981/95. Alega ainda que o STF, ao declarar a inconstitucionalidade do "depósito recusai", corroborou seus argumentos. É o relatório Voto Conselheiro CARLOS PELÁ., Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O contribuinte em seu recurso restringe-se à defesa da tese de que a limitação ao aproveitamento da base de cálculo negativa da CSLL, prevista no artigo 58 da Lei 8.981/95, é inconstitucional e que, por isso, o lançamento é improcedente. Sobre este assunto, basta invocar o Verbete IV 2 da súmula da jurisprudência do antigo 1° Conselho de Contribuintes, que textualmente estabelece: Súmula 1"CC n" 2. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitudonalidade de lei tributária çJ 2 Processo n" 10882.00145.3/2003-80 S1-C4T2 Aenidão n." 1402-00040 F1 2 Restrita a divergência à disputa sobre a validade da lei, é de se negar provimento ao recurso, Conclusão: Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário interposto e negar-lhe provimento. Qi) 177.1 ARILOS PEILÁ 3

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4734047 #
Numero do processo: 13807.009300/00-85
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRRJ Ano-calendário. 1995 CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS COMISSÕES. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. As importâncias contabilizadas a titulo de despesas com comissões sobre vendas e serviços de assistência técnica requisitam prova a respeito da veracidade da operação que deu causa ao pagamento de sorte a ficar demonstrado, inequivocamente, que o beneficiado interferiu na obtenção do rendimento operacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1995 CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS COMISSÕES. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. As importâncias contabilizadas a titulo de despesas com comissões sobre vendas e serviços de assistência técnica requisitam prova a respeito da veracidade da operação que deu causa ao pagamento de sorte a ficar demonstrado, inequivocamente, que o beneficiado interferiu na obtenção do rendimento operacional.
Numero da decisão: 1103-000.085
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de xotos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base tributável do IRPJ e da CSLL a parcela de R$ 73.347, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS '•:.-w.: :: ' , PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13807.009300/00-85 Recurso n° 156.452 Voluntário Acórdão n° 110300.085- — l a Câmara / 3a Turma Ordinária Sessão de 08 de dezembro de 2009 Matéria IRPJ e CSLL . Recorrente COMBUSTOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida I' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM SÃO PAULO/SP-I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário. 1995 . CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS COMISSÕES. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. As importâncias contabilizadas a titulo de despesas com comissões sobre vendas e serviços de assistência técnica requisitam prova a respeito da veracidade da operação que deu causa ao pagamento de sorte a fican demonstrado, inequivocamente, que o beneficiado interferiu na obtenção do rendimento operacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1995 CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS COMISSÕES. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. As importâncias contabilizadas a titulo de despesas com comissões sobre vendas e serviços de assistência técnica requisitam prova a respeito da veracidade da operação que deu causa ao pagamento de sorte a ficar demonstrado, inequivocamente, que o beneficiado interferiu na obtenção do rendimento operacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. E Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de xotos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base tributável do IRPJ e da CSLL\ ' V parcela de R$ 73.347, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.\ t AL/ f 01 E R INIO DA SILVA — Presidente i JOSÉ RG O Ge ES —Relator Editado em: . â r. LIU Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: DÉCIO LIMA JARDIM, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, MARCOS SHIGUEO TAKATA e ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE Relatório .• Em foco recurso voluntário visando a reforma da decisão da I a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP-I que julgou procedente o lançamento efetuado em 03/10/2000 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP reajustando as bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-1RM (retificação do prejuizo fiscal) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido-CSLL (retificação da base negativa), do ano- calendário de 1995. A imputação fiscal consignada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 56/58 é de inciEservância do regime de competência na escrituração de receitas financeiras afetas ao ano-calendário de 1995, cuja tributação só fora reconhecida nos meses de maio de 1996 e dezembro de 1997, ocorrendo, assim, postergação. Também, glosou-se despesas contabilizadas na conta 43.2.4.4.446, a titulo de comissões de vendas, em face da não indicação da operação que deu causa, embora tenham sido apresentadas notas fiscais discriminando tais serviços, fls. 4I/54.. Impugnando o lançamento, ao somente na-parte relativa à glosa de despesas, • a contribuinte entendeu explicada a origem dos valores glosados com a juntada das notas fiscais; comprovantes de pagamentos e mapas mensais de fatura/mento, pagamentos e acertos, além de correspondência trocada com a prestadora, fls. 75/134. Aquela l a Turma de Julgamento admitiu a impugnação c, após consignar que a matéria relativa à postergação de receita não fora impugnada, decidiu por julgar procedente o lançamento ao entendimento de que as cópias dos documentos apresentadas não são suficientes para concluir que as notas fiscais relacionadas no Termo de Verificação Fiscal tiveram como suport'è despesas com comissões de vendas pagas à empresa Procerâmica Refratários Importação e Exportação Ltda, alertando que sequer foi juntado instrumento contratual que poderia demonstrar relacionamento comercial entre elas, bem assim, que a cópia da corresPondência trazida não o substitui, além de não ser idônea para tal fim porque não se sabe a qualificação do signatário e ainda, finalmente, que mesmo existente contrato de representação comereial não restou demonstrada clara e objetivamente a que operações de venda estão vinculadas as respectivas notas fiscais. • Ciente do decisório em 05 de novembro de 2006 a contribuinte aviou o recurso de fls. 145/146, acompanhado dos documentos de fls. 147/179 aduzindo que Proceefunica Refratários Importação e Exportação Ltda, prestou-lhe serviços , conforme se vê do contrato ajustado por meio de instrumento particular datado de 10 de fevereiro de 1984, 2 Processo n°13807009300/00-85 ,'- SI-CI13 Acórdão n.° 110300,085- Fl. 189, rescindido em 18 de julho de 1995 e novamente ajustado em 10 de agosto de 1995, conforme cópias ora juntadas, consolidando estreito e duradouro relacionamento comercial. . - Ainda, taxou de evasiva a fundamentação do aresto no sentido de que os documentos juntados na peça impugnatória não são suficientes para concluir a licitude das despesas porquanto não indica com a necessária clareza o que teria permanecido obscuro no teor dos documentos oferecidos. Ao final, requereu a reforma da decisão recorrida para retomar os, valores primitivos do saldo do prejuízo fiscal e da base negativa da contribuição social. - - - É o relatório, em apertada síntese. , Voto . José Sérgio Gomes. Conselheiro (Suplente) Relator. . Observo a legitimidade processual e o aviamento do recurso' no trintidio legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento. O auto de infração capitulou a ilicitude fiscal, entre outros:Mos -artigos 243 e 247 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto ri 1.094. de 1994, os quais assim se expressam: /Art. 243. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as , 1, disposições sobra dedutibiliclade de rendimentos pagos a ., terceiros (Lei n°4,506/64. art. 45, § 20. , , , Art. 247. Não são dedutiveis as importâncias declaradas como ' pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a 1 operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento (Lei no 3.470/58, art. 2'4" Como visto, entenderam a autoridade autuante e a de julgamenR de primeira instância que não restara suficientemente comprovada a causa dos pagamentos efetuados para Procerâmica Refratários Importação e Exportação Lida, já que, quanto aos outros' requisitos, a operação fora discriminada nas notas fiscais como de venda de serviços de representação comercial e de assistência técnica, bem assim, identificado o beneficiário. , 3 ' , Quando da auhiação fiscal o agente colheu cópia das notas fisc deais serviços emitidas por Procerâmica Refratários Ltda e da página do livro "Diário" onde se encontram os \ lançamentos das despesas, fls. 41/55, objeto das glosas.k . , 3 , . Com a impugnação a contribuinte apresentou, além de cópias dessas mesmas notas ficaiskerto rol de documentos com o intuito de demonstrar, individualmente, como se chegou aos italores daquelas. Analiso, então, cada um desses conjuntos. • — Inerente à nota fiscal de serviços n° 1.151, de 06/12/1994, fls. 78189. L. ,c O relatório fls. 81/85 enuncia clientes e comissões sobre pagamentos do mês de dezembin de 1994, enquanto o relatório de fls. 86/89 lista clientes, produtos, preços e comissões sqbre faturamento havidos em dezembro de 1994. Já o resumo de fl. 79 esclarece os valores das ;comissões citadas e ainda quantias devidas a titulo de assistência técnica, bem assim,tqueitsomatória dessas despesas importa em R$ 23.465,56, informando, também, que a nota fiscal de Procenárnica foi no valor de R$ 30.456,86, a par da informação de que teria sido paga a maior a quantia de R$ 6.991,30. : It Nada obstante a divergência dessas cifras, com o que, em principio, somente o pagamento.a maior seria sem causa, já que dito acervo probatório convence-me da existência de relicionaMento comercial entre as empresas, fato e que na contabilidade foi levada a quantia de R$ :.25.785,65 reduzindo, pois, o pagamento a maior à quantia de R$ 2.320,09 (25.785,65- 23.465,56)sessa sim enquadrável no conceito de pagamento sem causa. Contudo, corno expressam ditos relatórios, essas despesas são do mês de dezembro de 1994 e seu pagamento se deu em 16 de janeiro de 1995. - Em tema de comissões e desde que sua realização penda de evento futuro (o pagamento ou crédito da comissão esteja condicionado ao recebimento do valor da venda), não podem as despesas serem consideradas incorridas, nem exigíveis os correspondentes rendimentos, enquanto juridicamente indisponíveis para o beneficiário. Todavia, o § 1° da Cláusula Terceira do Contrato de fls. 169/171 reza que a comissão será devida em dois momentos, quais sejam, 50% (cinquenta por cento) na aceitação do pedido e 50% (cinqüenta por cento) após o faturamento, de forma que, no caso, considerando que ditos relatórios falam em faturamento e em pagamento, haveria a despesa de ser contabilizada em dezembro, segundo o regime contábil de competência. Embora em termos contábeis soa distoante esse registro de despesa no mês de janeiro, em face da autonomia do exercício, tem-se que, para efeitos fiscais, essa postergação não prejudica o Fisco no tocante à apuração das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, salvo se no ano-calendário anterior (no caso o mês anterior, já que em 1994 o período de apuração do imposto de renda era mensal), a empresa encenou o período com prejuizo fiscal ou base negativa de CSLL. Compulsando o banco de dados da Receita Federal apurei que em dezembro de 1994 a empresa apresentou lucro real de R$ 110816. Assim, entendo pertinente o restabelecimento da dedução de R$ R$ 25.785,65. Inerente à nota fiscal de serviços n" 1.167, de 19/01/1995, fls. 90/99. Novamente a presença de relatórios de faturamento e pagamento, ambos de mês de fevereiro de 1995. O resumo de fl. 91 indica a somatória desses relatórios, na quantia de R$ 12.575,05 e ainda um "adiantamento" de R$ 7.729,52, perfazendo o total de 20.304,57., '., Aqui, uma vez mais, e em tese, apenas a cifra desse "adiantamento" seria pagamento sem causa. 4 -- Processo n° 13807.009300/00-85 S1-C1T3 Acórdão n.° 110300.085- F. 190 Embora a nota fiscal tenha sido emitida por este valor, e desta vez levado à contabilidade nesta expressão, deixo de acatar o "adiantamento" porque estranho' ás regras de dedutibilidade, a par do fato da nota fiscal ter sido emitida em 19/01/1995, únquanto os relatórios que se pretende dar lastro à despesa mencionam operações de faturarnento e pagamento ocorrentes no mês seguinte, em fevereiro de 1995, motivo pelo qual, inclusive, o remanescente também fica prejudicado. Inerente às notas fiscais de serviços n's 1.174, de 14102/1995e 1.195, de 30/03/1995, fls. 100/109. Não há documentos pertinentes à nota fiscal n° 1.174, cumprindo observar que seu valor é de R$ 11.673,49 e na contabilidade fora registrada pela quantia de . R$ 6.903,01, sendo esta última a quantia glosada pelo Fisco. Quanto à segunda (n° 1.195) dizem os relatórios de pagamento Cfaturamento que as operações são afetas ao mês de abril de 1995. Já o resumo de fl. 79 expressa a somatória destes e ainda um "adiantamento" de R$ 1.447,76, já descontado um outro "adiantamento" que teria ocorrido em 12/04/1995. Repriso as considerações expostas no item anterior, pois não resta suficientemente explicada a circunstância de uma nota fiscal de prestação de -serviços ser emitida (no caso em 30/03/1995) anteriormente aos fatos temperais que dizem os relatórios se referir. - Inerente à nota fiscal de serviços n°1.202, de 02/05/1995, fls. 110/113. Esse documento fiscal expressa ser complemento de comissões referente aos meses de fevereiro e março de 1995. Diversamente das questões anteriores não há relatórios e sim uma requisição interna de pagamento, emitida pela própria Combustol, atendendo a uma correspondência de Procerâmica que detalhou horas gastas junto a clientes em serviços diversos, fls. 111/113. Reputo válida a dedutibilidade do valor desta nota (RS 2.952,65) pois, como já frisado, entendo que o arcabouço documental milita a favor da Recorrente. Inerente às notas fiscais de serviços n's 1.210, de 25/05/1995 e 1212, de 01/06/1995, fls. 114/125. Mais uma vez presentes relatórios de comissões sobre pagamentos e faturamento, ambos indicando operações realizadas no mês de maio, listando clientes, produtos e valores. - O resumo de fl. 116 enuncia a somatória destes relatórios, abatimentos de comissões sobre devoluções de vendas, juros sobre complementos de comissões : (positivos) e sobre adiantamentos (negativos) e a expressão saldo a pagar que, somado a um adiantamento de RS 1.161,32 totalizou a quantia de RS 23.350,24. A soma das duas notas fiscais em Comento ' -resulta neste exato valor. . . Entendo válida a dedutibilidade do valor de RS 22.188,92, isto ó. exclui-se a figura do "adiantamento". 5 1 Inerente às notas fiscais de serviços In 1.218, de 19/06/1995 e 1.222, de 13/07/1995fis. 126/124. , é Novamente se procedeu a juntada de relatórios de comissões idênticos aos anteriores, indicando operações relativas ou efetuadas em junho de 1995. ; E também uma vez mais se faz presente um resumo de cálculos, fl 128, enunciando ,,4 somatória destes relatórios que, deduzida de adiantamentos e seus juros, expressa o saldo a pagar de R$ 22.420,24, o qual entendo dedutivel pelas razões já registradas. J.- Assim, firmo convicção de que há entre a autuada e a empresa Procerâmica Refratários 'Énportação e Exportação Ltda., outrora Procerâmica Representações Ltda, vinculo de efetiva prestação de serviços, o qual, segundo a documentação apresentada, é causa suficiente e, embasadora dos dispêndios levados à contabilidade fiscal, pois interferiram na obtenção dOrendimento operacional. :j Com tais razões, VOTO pelo parcial provimento do recurso para, no tocante ao item "b":do Termo de Verificação FiscaY • fis 56/58, restabelecer a dedutibilidade da quantia de R$ 73347,46. JOSÉ 'RGIO OMES 6

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Numero do processo: 16095.000471/2007-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/12/2003 a 10/01/2007 IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO. Se tanto na fase instrutória como na fase recursal a interessada não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária. JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA. O STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, restando pacificado na Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a partir do seu vencimento. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81492
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T14:34:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:34:52Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:34:52Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:34:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:34:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:34:52Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:34:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:34:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:34:52Z; created: 2009-08-05T14:34:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T14:34:52Z; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:34:52Z | Conteúdo => _ $ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL J / 1 / ?DO Çh CCO2/C01 'per; Fls. 304 • Solo Si . - • Mat.: iam • 45 àjçÀ. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16095.000471/2007-21 Recurso n° 153.523 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 201-81.492 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente FINOPLASTIC INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/12/2003 a 10/01/2007 IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO. Se tanto na fase instrutória como na fase recursal a interessada não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária. JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA. O STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, restando pacificado na Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do CTN, o que justifica a incidência de- atualização do débito fiscal não recolhido, a partir do seu vencimento. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso. • WiktOtit. OSE 'A MARIA COELHO MARQUES Pr idente aill010driV FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA • • Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Carlos Henrique Martins de Lima (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. ,j iF SEGU(NoDNOFCCorcEoLtHA000cERC IGVAL Processo n° 16095.000471/2007-21 426— C)C)2Bnui. CCO2/C01w Acórdão n.° 201-81.492 5r--.101° Fls. 305 Si!'ilo 'Dosa Mat: si... • 1745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (281/297, vol. II) contra o v. Acórdão DRJ/RPO n9 14-18.035, de 20/12/2007, constante de fls. 268/271 (vol. II), exarado pela 2 5 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente o lançamento original de IPI consubstanciado no auto de infração n t'. 0001584 (fls. 182/204, vols. I e II), notificado em 24/10/2007 (fl. 206), no valor total de R$ 20.269.666,17 (IPI: R$ 9.837.498,45; juros de mora: R$ 3.054.043,93; multa proporcional: R$ 7.378.123,79), que acusou a ora recorrente de falta de recolhimento do IPI, em razão de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago no período de 31/12/2003 a 31/12/2006, conforme TVF de fls. 182/184 (vol. I). Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 268/271 (vol. II), da 2-q Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, houve por bem julgar procedente o lançamento original de IPI, aos seguintes fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/12/2003 a 10/01/2007 IPL MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. INTIMAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. Considera-se a intimação/notcação por aviso postal na data do recebimento no domicílio fiscal do contribuinte, ainda que deste não conste a assinatura do próprio interessado. MULTAS.CONFISCO. A falta de recolhimento do IPI é fato punível com a multa de oficio capitulada no enquadramento legal, sendo que não se confunde a penalidade imposta para coibir ou punir infrações à legislação tributária com a utilização do tributo com efeito de confisco. ACRÉSCIMOS MORA TÓRIOS. Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames do art. 13 da Lei 9.065/95 e art. 61. á' 3°, da Lei 9.430/96. uma vez que estas se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria: Código Tributário Nacional, art. 161, ,f 1°. • Lançamento Procedente". 401Lt Em suas razões de recurso voluntário (fls. 281/297, vol. II) a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de P instância que a manteve, tendo em IML/ 2 MF - SEGUNDO CONSELH O DE CONTRIBUINTES CCM O CRIGINAL •• Processo n° 16095.000471/2007-21 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.492 - Fls. 306 • Ma, 1745 vista: a) preliminarmente, a nulidade do auto de infração, por suposto vício de forma na sua intimação, que deveria ter sido feita a representante da recorrente; b) no mérito, a ilegalidade da milita, em face da suspensão da exigibilidade do principal, em razão da impugnação, decorrendo a improcedência da multa de oficio; e c) a ilegalidade e improcedência da t Selic. • É o Relatório. ttf; - . 3 • • . . 1 Processo n° 16095.00047112007-21 Acórdão n.° 201-81.492 CCO2/C01 • MeFa-sSillEaUcNoDt0 4F_CEORtgeiriSc_E0.1_1,1-1,A00130ERC .G01.14ALNIRIBUINTES Fls. 307 • EN:0 c4kVt. 61$0 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento Inicialmente, improcede a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício de intimação, em face do disposto na Súmula n2 6 da jurisprudência deste Egrégio Conselho, que já proclamou que "é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domiçilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário" (cf. Súmula n2 6 aprovada em sessão de 18/09/2007). No mérito da multa, melhor sorte não socorre à recorrente, devendo a r. Decisão de fls. 268/271 (vol. II), da 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que responde com maestria e vantagem as objeções recursais e que, por amor à brevidade, permito-me reproduzir e adoto como razões de decidir: "Quanto à multa de oficio, como já dito, não cabe à autoridade administrativa conhecer essas alegações por absoluta falta de competência, a teor do art. 97 e 102 da CF/88. Os juízos quanto ao princípio do não-confisco tributário e da proporcionalidade da reprimenda em relação à falta têm como destinatário imediato o legislador ordinário e não autoridade administrativa. Estando o percentual da multa fixado em lei, cabe à Administração apenas velar pelo seu fiel cumprimento, sendo absolutamente improcedente a referência da defesa ao artigo 8° da Lei n°9.933/99, na medida que este trata especificamente da competência do Inmetro e das pessoas jurídicas de direito público, que detiverem delegação de poder de polícia, para processar e julgar as infrações previstas no artigo 7° da referida lei, que não guardam relação com as penalidades legalmente previstas para a falta de recolhimento do IPI não declarado." No que toca à incidência dos acréscimos moratórios calculados à taxa Selic, também são devidos, como expressamente admite a jurisprudência do Egrégio STJ, que já se pacificou no sentido da constitucionalidade e legalidade da aplicação da taxa Selic na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento, como se pode ver das seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CREDITAMENTO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA - LEI ESTADUAL - TAXA SELIC - LEI 9.250/95 - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - 1NOCORRÊNCIA. • (.) • 5. A Corte Especial do STJ, no REsp 215.881/PR, não declarou a 411/ inconstitucionalidade do art. 39, § 4' da Lei 9.250/95, restando 4 „ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16095.000471/2007-21 li CCO2JCOIBras' ia, Acórdão n.° 201-81.492 1 Fls. 308 Et . k, Ireosa £pe91745 pacificado no Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do CIN. 6. A taxa SELIC, segundo o direito pretoriano, é o índice a ser aplicado para o pagamento dos tributos federais e, (..) , deve incidir a partir de 01/01/96. 7.Recurso especial da Fazenda Estadual provido. 8. Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. ” (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 691.025-MG, Reg. n2 2004/0131305-2, em sessão de 11/04/2006, rel. Min. Eliana Calmon, publ. in MU de 23/05/2006, p. 140) "TRIBUTÁRIO. ICMS. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários . pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. Precedentes: EREsp 418940/MG, 1" S., Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 09.12.2003; REsp 552049/SC, 2" T, Min. Castro Meira, DJ 27.06.2005; REsp 586219 / MG, 1' T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 02.05.2005. 2. Embargos de divergência a que se dá provimento." (cf. Acórdão da 12 Seção do STJ nos Emb. de Div. no REsp n 2 623.822-PR, Reg. n2 2005/0018740-6, em sessão de 24/08/2005, rel. Min. Teori Albino Zavascici, publ. in DJU de 12/09/2005, p. 200) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. É legal a aplicação da taxa SELIC na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento. 2. Na linha de orientação desta Corte Superior, a SELIC, além de ser utilizada como índice de correção monetária e de juros moratórios em relação aos tributos federais (Lei 9.250/95), deve ser aplicada também na correção dos tributos estaduais, nas hipóteses em que haja lei estadual autorizando a sua incidência. 3. Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas que a compõem. 4. Embargos de divergência providos." (cf. Acórdão da P Seção do STJ nos Emb. de Div. no REsp n2 426.967-MG, Reg. n2 2005/0080285- 4, em sessão de 09/08/2006, rel. Min. Denise Arruda, publ. in DJU de Nkt)04/09/2006, p. 218) • Não se justifica, assim, a reforma da r. decisão recorrida, que deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando que tanto na fase instrutória como na —, ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL , Processo n° 16095.000471/2007-21i ..).01, g CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.492 Br4sila4g- ! .1 • Fls. 309 • . • • Sgvio '' na Ma : Sipa 91745 _ fase recursal a ora a recorrente não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,; mantendo, no mérito, a r. decisão recorrida. É como voto. das Sessões, em 09 de outubro de 2008.Salj)14A OtitACIOCbkd FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'ECA INt'\ ‘10. • • , • 6 , Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1

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4734398 #
Numero do processo: 14751.000089/2008-91
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa Física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA - Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Portanto, somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2201-000.442
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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Impossibilidade de atribuir, de oficio, os valores como sendo renda exclusiva de um dos correntistas, Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de infração adotou base de cálculo diferente daquela estabelecida pela regra-matriz do § 6 0 do artigo 42 da Lei n". 9430, de 1996, razão pela qual, deve ser cancelado.. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Marcela Brasil Araújo Nogueira que davam provimento parcial ao recurso para reduzir a base de calculo em 50%. ) )7(3r; .t) GC,Lki mira Barbosa - Presidente Je- kD Rayana Alves de Oliveira França - Relatora EDITADO EM: 2 2 GUT nO Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente cru exercício), Relatório Trata-se de auto de infração, de fls. 85 a 88, lavrado contra o contribuinte acima qualificado, no qual se apurou crédito tributário no montante total de R$ 325,701,81, dos quais R$ 138,026,79 corresponde a imposto, R$ 103,520,09 a multa e R$ 84,154,93 a juros de mora de mora, calculado até 29/11/2002. A infração apurada foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com base nos latos expostos no termo de verificação fiscal de f1s 90 a 91.. O contribuinte foi intimado, pelo Termo de Início e Intimação Fiscal (fis..04) em 10/06/2008 a apresentar extratos bancários de conta corrente e de aplicação financeira do Banco Real. Posteriormente, em 05/08/2002, o contribuinte foi intimado a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil, a origem dos recursos depositados nesta conta bancária (fis.09). Reintimado em 07/10/2002, não apresentou resposta (fls,10/ 1). Após diversas prorrogações de prazos e reintimações, o contribuinte postou comunicado de que não possuía os documentos solicitados. Os extratos bancários (fis.16/69) foram fornecidos diretamente pelo Banco Real, em atendimento a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, datada de 07/10/2002 (fis,14)., A partir deste documento foi elaborado Extrato da Movimentação Financeira (fis.70/76) que juntamente com as informações da Declaração de Ajuste Anual Simplificada — 1999 (115..80/81 ), compuseram o Demonstrativo Mensal da Movimentação Bancária (fis.82/83). O contribuinte tomou ciência do auto de infração em 17/12/2002 (fls. 92) e, através de seu representante legal, apresentou em 15/01/2003, impugnação (fis„93/105), alegando em síntese: - preliminarmente, OITO no lançamento por ser a conta conjunta com Sr.. Luiz - ilegalidade da constituição de crédito sobre depósitos de valores inferiores a - impossibilidade jurídica do lançamento, por basear-se apenas em extratos bancários, por não configurar acréscimos patrimoniais do Recorrente - caráter confiscatório da multa 75% - inaplicabilidade da taxa selic. ( (%ࣛ\ Fábio T, Fr • nça;Fábio T, Fr • nça; R$12,000,00R$12,000,00 2 Nocesso n" 3899 002601/2002- I 0 S2-C2T1 Acàidio n " 2201-00.422 Fl 2 O voto de primeira instância julgou procedente o lançamento, mantendo integralmente o crédito tributário oposto ao contribuinte, nos termos do Acórdão DR.J/SPO 11 n° 17-20,979, de OS de outubro de 2007, tis, 125 a 139. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância 27/11/2007 e apresentou recurso voluntário em 13/12/2007, no qual apresenta fatos e fundamentos semelhantes aos interpostos na impugnação e acrescentou a preliminar de nulidade da decisão "a giro", ante a possibilidade da autoridade administrativa manifestar-se sobre matéria constitucional, Este é o relatório, Voto Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatora O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço, Em seu recurso, o contribuinte alega, preliminarmente que o fisco tem a obrigação por força do § 6" do art. 42 da Lei 9,430/96 que criou um novo regime jurídico para a tributação com base em operações bancárias, em intimar o co-titular da conta bancária Para analisar tal alegação, devemos analisar a norma legal: '4,i, 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa .física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações ( • 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de ildbrinações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. "(Incluído pela Lei n°10 63 7, de 2002) Esta norma criou a possibilidade do lançamento com base em depósitos e investimentos que não possuam origem comprovada. No entanto, antes de criar o crédito tributário o fisco deve intimar o contribuinte para que comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso do parágrafo sexto deste artigo, o legislador prevê um critério para quantificação da base de cálculo no caso de conta conjunta, que observa dois requisitos: o primeiro que os titulares tenham apresentado declarações de rendimentos em separado, e que todos os titulares sejam intimados pelo fisco para comprovarem a origem dos depósitos. Como se observa nos extratos juntados as tis. 15 a 69, a titularidade da conta é conjunta com o Sr.. Luiz Fábio T.. França, deste modo caberia ao fisco intimá-lo para comprovar a origem dos depósitos, e caso não comprovados, dividir o crédito tributário entre os dois, Contudo isso não foi feito, nos autos não há comprovação da intimação do co-titular. O fisco restringiu a tributação somente ao contribuinte, ora recorrente. Agindo desta forma, a autoridade fiscalizadora adotou base de cálculo diferente daquela estabelecida pela regra-matriz do § 6" do artigo 42 da Lei n", 9.430, de 1996, maculando por completo o lançamento que deve ser cancelado„ O conselho de contribuintes adota este mesmo entendimento, como se anota abaixo: "DEPÓSITO BANCÁRIO - CONTA CONJUNTA - Tratando-se de conta conjunta, é imprescindível que todos os titulares estejam sob o procedimento de oficio. Ademais, o lançamento com base em depósitos- bancário.s deve ler a base tributável dividida pelo número de titulares da conta conjunta, no.s casos em que es/es tenham rendimentos próprios e declarem em separado ' (Acórdão n" 104-21006, de 13 09.2005, Relatora Cons-. Meigan Sack Rodrigues) "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Enu caso de conta conjunta é obrigatório intimação de todos os correntistas para infermar em a origem e a titularidade dos depósitos bancários Impossibilidrule de atribuir, de oficio, os valores como sendo m enda exclusiva de um dos correntistas. Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de infração adotou base de cálculo diferente daquela estabelecido pela regra-matriz do § 6" cio artigo 42 da Lei n". 9 430, de 1996, razão pela qual, neste ponto, deve ser cancelado. Exigência cancelada." (Acórdão n" 102-47838, de 16 08.2006, Relator C011.5. Moises Giacomelb Nunes da Silvo) "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - A partir da vigência da Medida Provisória n" 66, de 29 de agosto de 2002, nos casos de conta corrente bancária com mais de uni titular, os depósitos bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente, ser imputarias em proporçãe.s iguais entre o.s titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. É indispensável, para tanto, a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos depósitos bancários. (Acórdão n" 104-21419, de 23 02.2006, Relator Cons.Pedro Paulo Barbosa) Assim, o fisco tinha o dever de intimar o outro contribuinte, para que este também respondesse sobre a origem e a titularidade dos depósitos de origem não comprovada. Sendo completamente contrário a lei, atribuir a integ,ralidade dos depósitos a um único correntista, ;;19. Piocesso n" 13899 00260 P2002- I O Acórdão n " 2201-00422 S2-C2T1 Fl 3 Deste modo, acolho a preliminar de nulidade argüida, para DAR provimento ao recurso e deixo, portanto, de analisar as demais alegações formuladas pela recorrente, ' 11,,prâtaNQ-Jtig%' Rayana Pn-ves de Oliveira França 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n 0: 13899.002601/2002-10 Recurso n" : 165.398 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § .3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2201-00.422. Brasília/DF, 28 de outubro de 2010, EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (.) Apenas com ciência (—) Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10680.020315/2007-08
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 'APS Exercício: 2003 Ementa: REMESSAS PARA O EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. Se os elementos aportados aos autos pela Fiscalização, em confronto com as alegações apresentadas pela contribuinte, possibilitam criar convicção acerca do autor das remessas de recursos para o exterior, há que se manter os lançamentos tributários. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. T1PICIDADE. Não há que se falar em ausência de subsunção do fato à norma violada na situação em que se constata que a autoridade fiscal, descrevendo com clareza solar os fatos apurados, cuidou, adequadamente, de enquadrar as infrações imputadas à contribuinte à legislação de regência. MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a titulo de 'omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. DECADÊNCIA. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso no que se refere ao alegado CITO de identificação do sujeito passivo. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Aquiles Nunes Carvalho - OAB/MG if 65039.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Turma Ordinária Sessão de 08 de dezembro de 2009 Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 2003 Recorrente IMA TECIDOS DA MODA LTDA. Recorrida 4 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 'APS Exercício: 2003 Ementa: REMESSAS PARA O EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. Se os elementos aportados aos autos pela Fiscalização, em confronto com as alegações apresentadas pela contribuinte, possibilitam criar convicção acerca do autor das remessas de recursos para o exterior, há que se manter os lançamentos tributários. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. T1PICIDADE. Não há que se falar em ausência de subsunção do fato à norma violada na situação em que se constata que a autoridade fiscal, descrevendo com clareza solar os fatos apurados, cuidou, adequadamente, de enquadrar as infrações imputadas à contribuinte à legislação de regência. MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a titulo de 'omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. DECADÊNCIA. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso no que se refere ao alegado CITO de identificação do sujeito passivo. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Aquiles Nunes Carvalho - OAB/MG if 65039. xj-TTLx., dair MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente WIL •N FER VG,rG GUIMA • • ES - Relator EDITADO EM: 14 010 Particip. am do prcs — e julgamento os Conselheiros: Wilson Femandes Guimarães, Paulo Jacinto do - i ento, Natanael Vieira dos Santos, Antônio Bezein Neto, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. 2 Processo n° 10680.02031512007-08 SI-C3T2 Acórdão a.° 1302-00.136 Fl. 2 Relatório IMA TECIDOS DA MODA LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, Minas Gerais, que manteve, na integra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (JRRE) e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, Programa de Integração Social — PIS e Imposto de Renda Retido na Fonte — IRF), relativas ao ano-calendário de 2002, formalizadas em razão da imputação das seguintes infrações: 1. omissão de receita caracterizada pela não contabilização de pagamentos; e 2. pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (Es. 463/495), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que, à luz do que determina artigo 150, parágrafo 4° do CTN, quando da lavratura das notificações fiscais já havia se operado a decadência do direito de tributar relativamente a períodos constantes dos autos de Infração (IRPJ e CSLL — 1°, 2° e 3° trimestre de 2007; PIS e Cofins — até novembro de 2007 e 1RRF - todos os períodos); - que não seria o autor das remessas imputadas pela Fiscalização, sendo que, na melhor das hipóteses, a autoridade fiscal teria constatado indícios de autoria do fato, pois: a) não haveria em nenhum documento a prova de que as operações foram realizadas por ela, em especial pela falta de assinatura nos documentos, ou qualquer reconhecimento pela Contribuinte quanto à existência dos documentos; b) a perícia realizada não teve por objetivo a comprovação da originalidade ou veracidade dos documentos ou a autoria de eventuais assinaturas constantes dos mesmos; c) a perícia jamais teve acesso aos documentos de suporte à autuação fiscal; d) os endereços constantes das ordens não são, como mencionado pelo Fisco, o endereço da Tina Tecidos da Moda S A; e) os Laudos 1258/04-INC e 1071/04-INC que a Fiscalização entendeu como instrumento suficiente para comprovar a legalidade ou veracidade dos documentos de suporte ao lançamento fiscal foram preparados pelo Instituto Nacional de Criminalistica — INC, órgão subordinado à mesma Policia Federal encarregada da investigação original, que determinou a realização da perícia, ficando patente a parcialidade do agente executor (aditou, ainda, que não acompanhou, por meio de assistente técnico, os trabalhos realizados pelo INC ou ao menos teve acesso aos documentos e mídias eletrônicas periciadas); - que teria havido erro na indicação do dispositivo legal da infração (artigos 24 da Lei n' 9.249/95, artigo 40 da Lei n" 9.430, de 1996, além do artigo 528 do regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000, de 1999) e erro na data da ocorrência do fato gerador, requisitos indispensáveis ao Auto de infração, serrando artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972; 3 - .que os erros são atribuídos à não subsunção dos fatos - falta de registro contábil de determinadas movimentações financeiras realizadas pelo contribuinte, em conta mantida no exterior - ao dispositivo legal apropriado (artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, reproduzido no artigo 287 do RIR199); - que, com base no artigo 287 do RIR/99, o valor das receitas será considerado auferido no mês do crédito efetuado pelo banco, enquanto todo o procedimento fiscal fundou-se nos débitos efetuados pelo banco; - que a planilha apresentada pelo Fisco à contribuinte e que serviu de base para a autuação fiscal foi preparada com base e nos elementos constantes dos documentos apreendidos em Nova York e que todas as operações atribuídas à contribuinte referem-se aos débitos efetuados na conta supostamente mantida pela própria Contribuinte, por meio de interposta pessoa e cujos movimentos não logrou justificar a origem; - que discordava da aplicação da multa qualificada porque não provada fraude ou sonegação, assim como não provado que ela foi a responsável pelas ordens de pagamento. A 4I Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, analisando os feitos fiscais c a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n' 02- 17.526, de 17 de março de 2008, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. Erro na Identificação do Sujeito Passivo, Omissão de Receitas caracterizada por pagamentos não contabilizados. Previamente submetida à perícia técnica especializada do MJ/DPF/INC - Instituto Nacional de Criminal [fica do Departamento de Policia Federal do Ministério da Justiça, que expediu laudos conclusivos, a documentação remetida ao Brasil por autoridades estrangeiras de notório reconhecimento afasta a possibilidade de ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo. Caracteriza omissão de receita a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica que, regularmente intimada, não comprova, com documentação hábil e idónea, a natureza das operações que lhes deram causa. Irrf Fica sujeito à incidência do Imposto de renda exclusivamente na fonte todo pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Decadência O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tributação reflexa. Observada a legislação de regência dos diversos tributos, aplica-se aos lançamentos reflexos de PIS, Co/ins, CSLI, o mesmo procedimento adotado para o IRPJ, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 524/531, por meio do qual, argumentando que o voto condutor da decisão recorrida restringiu-se a repisar o 4 • Processo a° 10680.020315/2007-08 SI-C3T2 Auôrdão- n.° 130200.13o Fl. 3 que constou no Termo de Verificação Fiscal, renova os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o Relatório. • • • • 5 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ORPH c reflexos, incluídos aí o Imposto de Renda Retido na Fonte — IRF, relativas ao ano-calendário • de 2002, formalizadas em razão da imputação das seguintes infrações: a) omissão de receita 1 caracterizada pela não contabilização de pagamentos; e b) pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados. Ti-resignada com decisão prolatada em primeira instância, a contribuinte renova, em sede de recurso voluntário, razões de defesa trazidas na peça impugnatória. - Passo, pois, a apreciá-las. SUJEIÇÃO PASSIVA Sustenta a Recorrente que não é a autora das remessas imputadas pela Fiscalização, sendo que, na melhor das hipóteses, a autoridade fiscal teria constatado indícios de autoria do fato, pois: a) não haveria em nenhum documento a prova de que as operações foram realizadas por ela, em especial pela falta de assinatura nos documentos, ou qualquer reconhecimento quanto à existência dos documentos; b) a perícia realizada não teve por objetivo a comprovação da originalidade ou veracidade dos documentos ou a autoria de eventuais assinaturas constantes dos mesmos; c) a perícia jamais teve acesso aos documentos de suporte à autuação fiscal; d) os endereços constantes das ordens não são, como mencionado pelo Fisco, o endereço da Ima Tecidos da Moda S A; e e) os Laudos n° 1258/04-INC c 1071/04-INC que a Fiscalização entendeu como instrumento suficiente para comprovar a legalidade ou veracidade dos documentos de suporte ao lançamento fiscal foram preparados pelo Instituto Nacional de Criminalistica — INC, órgão subordinado à mesma Policia Federal encarregada da investigação original, que determinou a realização da perícia, ficando patente a parcialidade do agente executor (adita, ainda, que não acompanhou, por meio de assistente técnico, os trabalhos realizados pelo INC ou ao menos teve acesso aos documentos e mídias eletrônicas periciadas); Os lançamentos efetivados pela autoridade fiscal tiveram por base os seguintes documentos: - Ordens de Pagamento (fls. 96/121), em que releva destacar os seguintes elementos: a) remetente: JOSÉ TEODORO DE MOURA — Rua Timbiras n° 1.350, Barro Preto, Belo Horizonte, Telefone: (31) 3238 3253 (o telefone indicado é da Recorrente e, em dois dos documentos, consta a indicação, entre parênteses, "IMA TECIDOS LTDA"); b) Administrador da Conta: BEACON BILL SERVICE CORP (BHSC), conta MONTE VIS FA CORP.; c) beneficiários: diversos (empresas ligadas ao ramo de tecidos); • Illt2 6 Processo n" 10680.020315/2007-0S S1-C3T2 Acórdão n ° 1302-00.136 11. 4 - Representação Fiscal n°03067/05 (fls. 124); - Oficio n° 120/03-PF/FT/SR/DPF/PR: requisição de quebra judicial do sigilo bancário em relação, entre outras, à conta da empresa BEACON HILL (fls. 133/135); - Laudo n°1.071/04, do Instituto Nacional de Criminalistica (fls. 161/174); - Autorização Judicial para acesso às informações (quebra de sigilo) — fls. 187/198. Por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 03 (fls. 90/91), a Recorrente foi intimada a prestar esclarecimentos acerca da natureza das operações (vinte e seis) que serviram de suporte para a remessa, para o exterior, do montante de US$ 1.032.013,97, supostamente efetuadas pelo Sr. JOSÉ TEODORO DE MOURA, CPF n° 113.086.646-72, pai do Sr. EDMAR TEODORO DE MOURA, CPF n" 264.299.006-06, seu sócio. Na ocasião, foram solicitadas ainda a documentação fiscal, notas fiscais, faturas e/ou contratos e a documentação bancária (contratos de fechamento de câmbio, documentos de remessa, etc.) referentes às citadas operações. Aos demonstrativos encaminhados à Recorrente (Es. 92/95), foi juntada cópia das ordens de pagamento, cabendo destacar que, como já dissemos, em duas delas, existe referência à Recorrente ao lado da indicação do remetente. Em resposta ao citado Termo, a Recorrente, alegando que os fatos retratados na documentação encaminhada pela Fiscalização reportavam-se a periodo cuja documentação já se encontrava em arquivo morto, requereu prazo adicional para fornecimento das informações (fls. 122). Posteriormente, não obstante afirmar que o Sr. JOSÉ TEODORO MOURA era efetivamente pai do Sr. EDMAR TEODORO MOURA e que o nome e o telefone referenciados na documentação encaminhada eram seus, alegou que desconhecia completamente as operações. Nos documentos obtidos pela Fiscalização constam, como endereço do remetente, a indicação da RUA TIMBIRAS n's 650, 1.350 e 2.062. Às fls. 132, consta RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA PARA IDENTIFICAÇÃO em que se afirma que o endereço da IMA TECIDOS DA MODA LTDA é RUA TIMBIRAS n°2.042. Às fls. 209, identifica-se TERMO DE ENCERRAMENTO FISCAL em relação ao contribuinte JOSÉ TEODORO DE MOURA, do qual releva extrair os seguintes elementos: 1. o referido senhor foi intimado a prestar esclarecimentos acerca das operações de remessa de valores para o exterior; 2. em atendimento, informou que desconhecia as citadas operações c que não tinha qualquer conhecimento acerca da empresa BEACON HILL SERVICE' 1 3. em nova intimação, a Fiscalização, ressaltando que o endereço que constava nas operações era da empresa IMA TECIDOS DA MODA LTDA (a Recorrente), solicitou, mais uma vez, esclarecimentos acerca das operações; 4. reintimado, vez que não atendeu a primeira intimação, o referido senhor reiterou que desconhecia as operações, porém, relativamente ao fato de a Fiscalização ter informado que o endereço indicado na documentação era o da trupresa IMA TECIDOS LTDA, nada informou; 5. registra-se, no citado TERMO, que os beneficiários das remessas são fabricantes de tecidos localizados na CHINA, COREIA e INDONÉSIA, constando ainda, também como beneficiário, um brasileiro, representante de tecidos elu Belo Horizonte, de nome REGINALDO BLAS GIL; 6. o Sr. REGINALDO BLAS GIL, intimado a prestar esclarecimentos acerca da origem dos recursos envolvidos em uma operação de remessa, no montante de RS 10.000,00, feita pelo Sr. JOSÉ TEODORO MOURA, afirmou que desconhecia a citada Operação; 7. intimado a comparecer pessoalmente á Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte para prestar esclarecimentos, o Sr. JOSÉ TEODORO MOURA afirmou, na ocasião do seu comparecimento à referida unidade, que: não sabia nada a respeito das remessas para o exterior; não se lembrava de ter assinado as respostas às intimações; as assinaturas eram dele; nunca tinha visto as intimações; as intimações haviam sido enviadas para a sua antiga casa (ma Tabatinga 48); quem havia assinado o Termo de Inicio da Ação Fiscal tinha sido o Sr. Vatter Antônio da Silva, imião do Sr. Ildeu Silva, adquirente da casa onde ele morava; que quem havia assinado o Termo de Reintimação Fiscal tinha sido o Sr. Danilo Augusto da Silva, filho do Sr. Ildeu; 8. intimados, os senhores Vatter e &leu compareceram à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, momento em que informaram: Sr. WALTER: que havia trabalhado durante duas semanas do mês de fevereiro na casa da rua Tabatinga 48, fazendo um muro; que assinou o aviso de recebimento referente ao Termo de Intimação n° 1212006 em nome do Sr. JOSÉ TEODORO MOURA e colocou na caixa do correio; e que em urna das semanas em que esteve trabalhando na casa, o Sr. JOSÉ TEODORO MOURA esteve lá; Sr. MOEU: que morava na rua Tabatinga 48 desde abril de 2006; que comprara a casa do Sr. JOSÉ TEODORO MOURA em 2004; que a assinatura que constava no aviso de recebimento referente ao Termo de Intimação n° 256/2006, dirigido ao Sr. JOSÉ TEODORO MOURA, era de seu filho DANILO AUGUSTO DA SILVA; e que desconhecia quem havia entregue a intimação para o Sr. JOSÉ TEODORO MOURA; •9. intimado, o Sr. EDMAR TEODORO (sócio da Recorrente e filho do Sr. JOSÉ TEODORO MOURA) compareceu à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, momento em que prestou as seguintes informações: que o pai lhe havia dito que iria procurar alguém para ajudá-lo a responder as intimações; que não sabia quem havia respondido a intimação; que não havia orientado em nada sobre as respostas da intimação; que não havia visto as demais intimações; que seu pai nunca havia trabalhado na IMA TECIDOS; que seu pai era aposentado, tendo trabalhado em uma fazenda; que desconhecia o motivo pelo qual o nome do seu pai estava envolvido com o caso BEACON HITT; que, apesar de já ter ouvido falar delas, não tinha feito qualquer negócio com as empresas indicadas nos documentos dc remessa; a,_;2 Processo C 10680.02031512007-08 SI-C312 c • rac, n.° 1302-00136 Fl. 5 que já tinha ouvido falar no nome do Sr. REGINALDO BLAS GIL, e que, apesar de ter conhecimento que o referido senhor já tinha estado em sua empresa, jamais tinha feito qualquer negócio com ele; 10. restou apurado que o Sr. EDMAR TEODORO é dono das empresas IMA TECIDOS DA MODA iLTDA, INTERMALHA TECIDOS IMPORTADOS E MALHARIA; AGATEX LTDA; MEDTEXTIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; RANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, e que o Sr. REGINALDO BLAS é dono da empresa REGIL REPRESENTAÇÕES TEXTIS LTDA, todas ligadas ao ramo de comercialização, importação e exportação de tecidos. Diferentemente do alegado pelo Sr. EDMAR TEODORO, às fls. 220/248 foram anexadas cópia de folhas do Livro de Registro de Entradas da Recom-ente, por meio das quais é possível verificar que ela efetuou, no ano de 2002 (ano sob fiscalização), operações com as empresas GADO TRADING; DAMIN SORTEX; TEXTILLE; SHAOXING; AMTEX CORPORATION, empresas essas que são indicadas como beneficiárias dos recursos movimentados no exterior na documentação trazida aos autos pela Fiscalização. Ressalte-se, ainda, que a Fiscalização juntou aos autos cópia de notas fiscais referentes a essas operações (fls. 258/327) e de folhas do Livro Razão (fls. 328/406). Observe-se que às fis. 217 consta TERMO DE DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR, assinado pelo Sr. EDMAR TEODORO, no qual ele afirma que as empresas com as quais negociava no exterior eram a TRISTAM, GROBEX e INGRAM. Disse, ainda, que já ouvira falar das empresas DAMIN SORTEX e GADO TRADING, mas que nunca havia feito negócios com elas. As evidências trazidas aos autos pela documentação aportada pela Fiscalização em confronto com as alegações apresentadas pela contribuinte não autorizam outra conclusão que não seja a de que a empresa IMA TECIDOS DA MODA LTDA foi a responsável pela remessa dos recursos ao exterior. No que diz respeito a confiabilidadc da documentação que serviu de suporte para identificar as movimentações no exterior, o LAUDO DE EXAME ECONÔMICO FINANCEIRO N° 1071/04, do INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALISTICA do DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, atesta, conforme transcrição abaixo, que, para garantir a inviolabilidade dos dados e garantir a fidedignidade das informações, foram adotadas medidas de elevado grau de segurança. Anexos cru Média Computacional Os dados elaborados nas planilhas foram gravados em meio digital de armazenamento denominado "CD-R (Compact Disc Recordable), tipo de mídia óptica que permite a gravação permanente de informações sem a possibilidade de alterações posteriores. Além disso, para garantir a integridade das informações armazenadas no CD-R, foi afrutada autenticação eletrônica dos arquivos que deram base a este trabalho, utilizando-se, para isso, de programa que implementa o algoritmo de domínio público MD5. 9 O citado algoritmo funciona como uma função matemática que trabalha sobre o conteúdo de um arquivo e produz um resultado especifico. A integridade do conteúdo é garantida em razão da ínfima probabilidade de que dois ou mais arquivos produzam mesmo resultado. 11.7 A contribuinte, por sua vez, constrói sua linha de defesa tão-somente na alegação de que desconhece as operações, porém, ao fazê-lo, incorre, inclusive, em inverdades, vez que afirma nunca ter efetuado negócios com as empresas indicadas nos documentos representativos das remessas, enquanto sua escrituração fiscal e comercial aponta em sentido diametralmente oposto. A meu ver, resta indubitável -que as remessas foram efetivamente efetuadas pela IMA TECIDOS DA MODA LTDA, ora Recorrente. FUNDAMENTACÃO LEGAL Diz a Recorrente ter havido eme, na indicação do dispositivo legal da infração (artigos 24 da Lei ri° 9.249/95, artigo 40 da Lei tf 9.430, de 1996, além do artigo 528 do regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000, de 1999) e erro na data da ocorrência do fato gerador, requisitos indispensáveis ao Auto de infração, segundo artigo 10 do Decreto n°70.235, de 1972 Aduz que os erros são atribuídos à não subsunção dos fatos - falta de registro contábil de determinadas movimentações financeiras realizadas pelo contribuinte, em conta mantida no exterior - ao dispositivo legal apropriado (artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, reproduzido no artigo 287 do RIR/99). Argumenta que, com base no artigo 287 do RIR/99, o valor das receitas será considerado auferido no mês do crédito efetuado pelo banco, enquanto todo o procedimento fiscal fundou-se nos débitos efetuados pelo banco. At rma que a planilha apresentada pelo Fisco à ela e que serviu de base para a autuação fiscal foi preparada com base e nos elementos constantes dos documentos apreendidos em Nova York e que todas as operações atribuídas referem-se aos débitos efetuados na conta supostamente mantida por ela própria, por meio de interposta pessoa e cujos movimentos não logrou justificar a origem. As remessas foram feitas através da empresa BEACON HILL SERVICE CORPORATION. Conforme LAUDO DE EXAME ECONÔMICO-FINANCEIRO do INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALISTICA (fls. 153/159), a referida empresa, sediada em Nova Iorque, Estados Unidos da América, atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas físicas e jurídicas em agência do JP MORGAN CHASE BANK, administrando conta ou subcontas especificas. Adita o referido documento ' que a BEACON HILL operava como AGENTE DE NEGÓCIOS, administrando contas correntes individuais junto ao JP MORGAN. O que se depreende dos elementos carreado aos autos é que a contribuinte, servindo-se de serviços de empresa não financeira (BEACON HILL), promoveu pagamentos no exterior, ao que tudo indica, a fornecedores seus. Não se trata, à evidência , de depósitos bancários, mas, sim, de disponibilização de recursos não contabilizados para pagamentos no exterior, viabilizados por meio de EMPRESA NÃO FINANCEIRA. Correto, pois, a meu ver, o enquadramento legal utilizado pela autoridade autuante. DECADÊNCIA E MULTA OCALIFICADA 2:7 o Processo n° 10680.020315/2007-08 S 1-C317 Acordar) ff.°131:12-00136 El. 6 Alega a Recorrente que, à luz do que determina artigo 150, parágrafo 4° do CTN, quando da lavratura das notificações fiscais já havia se operado a decadência do direito de tributar relativamente a períodos constantes dos autos de Infração (IRP.I e CSLL — I°, 2 0 e 3° trimestre de 2007; PIS e Cofins — até novembro de 2007 e IRRF - todos os períodos). Discorda da aplicação da multa qualificada porque, para ela, não restou provada fraude ou sonegação, assim como não provado que ela foi a responsável pelas ordens de pagamento. Para que se possa apreciar adequadamente a questão da decadência, releva, primeiro, analisar a questão da aplicação da multa qualificada. Nessa linha, nos parece cristalino que, ao ultrapassarmos a questão da sujeição passiva, isto é, ao esposarmos o entendimento de que se encontram reunidos nos autos elementos que tornam indubitável que foi a Recorrente a responsável pela entrega dos recursos, no exterior, a terceiros, a caracterização do intuito de fraude prescinde de maior dilação probatória, vez que o processo investigativo, em especial o promovido no âmbito do Ministério Público Federal e do Departamento de Policia Federal, revelou (segundo a decisão prolatada pelo Juízo Federal da r Vara Criminal de Curitiba - fls. 189/192) uma montagem de esquema fraudulento, um sistema paralelo de remessas, mantido à margem de qualquer controle oficial, constituindo, assim, ambiente propício à sonegação fiscal, evasão de divisas e ainda lavagem de dinheiro. Concluindo-se pela procedência da aplicação multa qualificada, rejeita-se, a partir dai, os argumentos da Recorrente acerca do prazo de caducidade estampado no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, vez que, presente o intuito de fraude, a regra de decadência aplicável e a prevista no art. 173 do mesmo diploma legal. No presente caso, estamos diante de pessoa jurídica submetida à incidência do imposto de renda com base no lucro presumido, conforme cópia da DIPJ de Ils. 407/438. Os fatos geradores objeto de lançamento são os correspondentes aos trimestres encerrados em março, junho, setembro e dezembro de 2002. A ciência dos feitos foi efetivada em 21 de dezembro de 2007 (fls. 04, 10, 16,22 e 28), não havendo, pois, que se falar em caducidade do direito de constituir o crédito tributário. Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. •C '• --,-...,.. 1 410WI SON FER lí... rli alf. ? à ES - Relator , i i

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Numero do processo: 10640.001901/2007-11
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/04/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5° E ARTIGO 41 DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 284,11 DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - SUMULA V1NCULANTE - DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Sumula Vinculante de n° 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição c decadência de crédito tributário'. A procedência de Al pela omissão de fatos geradores em GFIP está diretamente relacionado ao resultado das NETO lavradas durante o mesmo procedimento. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No presente caso há de se aplicar, também, a regra do art. 150, § 4º, do CTN, por ser mais benéfica para o contribuinte. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.: " informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)". Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.851
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, 1) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência ate a competência 11/2001; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 03/2002. Vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/2001; II I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, 1 da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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A procedência de Al pela omissão de fatos geradores em GFIP está diretamente relacionado ao resultado das NETO lavradas durante o mesmo procedimento. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No presente caso há de se aplicar, também, a regra do art. 150, § 4', do CTN, por ser mais benéfica para o contribuinte. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 50 da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo q,,, Decreto n° 3.048/1999.: " informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)". Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciarias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, 1) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência ate a competência 11/2001; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 03/2002. Vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/2001; II I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, 1 da Lei n'n' 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o Conselheiro Elias Sampaio Freire. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente e Redator Designado ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Dias Sampaio Freire, ICIeber Peneira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n0 10640.001901/2007-11 S2-01T1 Acórdão nó' 2401-00.851 Fl. 178 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições, em especial deixou de informar por segurado e por competência, as remunerações recebidas por meio dos cartões de premiação no período compreendido entre as competências 01/2001 a 12/2004. Mais especificamente, deixou a empresa de recolher contribuições sobre os pagamentos relativos a PRODUTIVIDADE/INCENTIVO DE VENDAS destinados a determinados empregados na modalidade TOP PREM1UM E CARTÃO FLEX CARD, apuradas em contas de despesas. Destaca-se, ainda o fato descrito no relatório fiscal, de que a empresa, mesmo intimada não apresentou a relação de empregados beneficiados com os pagamentos, razão porque utilizadas os valores constantes na contabilidade da empresa notificada. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 26/04/2007, tendo a cientifica* ao sujeito passivo ocorrido em 27/04/2007. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 109 a 128 Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 139 a 150 Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 157 a 170. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Baseado em mera presunção o recorrente foi autuado por ter deixado de lançar em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. O AI fundamenta-se na aplicação do art. 283, II, a, contudo não foram determinados quais os critérios adotados para fixação do montante da multa aplicada, não tendo sequer juntado um demonstrativo lógico e racional de determinação do valor exigido. Preliminarmente, a atividade de fiscalização é vinculada, não cabendo qualquer discricionariedade, muito menos na fixação dos valores exigidos., o que não ocorreu no caso concreto. Assim, diante da omissão de demonstração de critérios, meios e formas deve o auto ser declarado nulo. 3 O lançamento representado pelo presente auto de infração denota dupla punição, imposta em razão do mesmo pressuposto fático encontrado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, onde restara, apurados além da contribuição devida, juros e multa. A ausência de recolhimento deu-se não na intenção de sonegar ou mesmo descartar obrigação junto ao INSS, mas por entendimento do sindicato de os prêmios não constituíam base de cálculo de contribuição. Se não houve intenção de sonegar, não há como considerar o descumprimento de obrigação acessória. Como pode em um ato fiscalizatório serem lavradas cinco autos de infração. Questão preocupante é o fato de que neste mesmo ano ocorreram outras notificações sobre o mesmo tema, tendo sido gerados outros 4 autos com cunho meramente arrecadatório. A multa aplicada resultou de mero arbitramento da autoridade fiscal e não objetiva previsão legal. O principio da capacidade contributiva é o principio jurídico que orienta a instituição de tributos impondo a observância da capacidade do contribuinte de recolher aos cofres públicos. A cobrança dos encargos tributários de natureza acessória nos moldes alinhavados, demonstra que não se busca a recomposição de eventual prejuízo sofrido, mas tão somente, a lucratividade excessiva do erário às expensas da propriedade do contribuinte cidadão Requer, seja acolhida toda a matéria trazida no presente recurso para que se julgue improcedente o lançamento fiscal.° curso para que seja dado provimento ao mesmo A RFB encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra- razões. É o relatório. 4tai Processo rd 10640.001901/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.851 Fl. 179 Voto Vencido Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISS1BILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fi. 100. Superados os pressupostos, passo ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, a nulidade avençada pelo recorrente quanto a arbitrariedade da autoridade em aplicar o Auto de Infração, nem tampouco com relação a descrição da multa aplicada. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação da multa, não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal, mas a própria folha de rosto do AI traz toda a motivação para exigência da obrigação acessória, bem como os dispositivos legais que determinam o montante da multa aplicada.. Cumpre-nos esclarecer ainda, que não procede o argumento do recorrente de que a autoridade fiscal extrapolou de seus limites, quando da cobrança do crédito, desrespeitando os limites legais. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 10 da Lei 11.098/2005: Art. lo Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a titulo de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento. Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento ou o descumprimento de obrigação acessória, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito e respectivo Auto de Infração de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: 5 Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Contudo, antes de adentrar ao mérito entendo pertinente apreciar de oficio a decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto deste Auto de Infração, entendo cabível a sua apreciação. Em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de auto de infração, que ao contrário das NFLD, constitui obrigação acessória de "fazer" ou "deixar de fazer", sendo irrelevante a existência ou não de recolhimentos antecipados. Porém, antes de identificar o período abrangido pela decadência, exponha a tese que adoto sobre o assunto. Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 0 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidadc do art. 45 da Lei n 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciátia constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1 a' Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: 6f Processo n° 10640.001901/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.851 Fl. 180 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO VALIDADE DA COA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI .Al` 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. . POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS ,LIMITES DO § 3•" DO ART. 20 DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATORIA, SÚMULA 07 DO ST' DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO (INICO, DO CTN, 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento .fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n/' 466/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afh de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RI, publicado no DI de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 2610.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo Jaco probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DI de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria finco-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereCo, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei tt° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam; a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4 0, do CPC (Precedentes; AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.062005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de I' 7 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STI, e no entendimento sumulado do Pretá rio Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, Ilal) dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo única O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no ambito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; Cd) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (ME regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Futico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a pio diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo • 173, 1, do CTIV), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, hem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por pane do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4', e 173, do CIONT, em se tratando de tributos 8 /40--- Processo n° 10640.001901/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n. 2401-0085I Fl. 181 sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo deeadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se sinudtaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Enrico Marcos Diniz de Sami, 3"Ed., Mar Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in castí, reiniciado. Entrementes) "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Enrico Marcos Diniz de Sana., in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatária. 16. In casa: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou • e 9 adimplida, no que concerne aos fidas geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento Por considerar intributáveis, pelo 1SSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11,1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Enrico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado Processo n°106 .40.001901/2001-11 S2-C4TI Acórdào n." 2401-00.851 Pl. 182 da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao suftito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: AH. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3"- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4' - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco - anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciarias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, conforme descrito anteriormente, trata-se de lavratura de Auto de Infração por não ter a empresa não ter apresentado a GFIP contendo os pagamentos na modalidade TOP PREMIUM no período de 01/2001 a 12/2004. Dessa forma, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. Assim, no lançamento em questão a lavratura do AI deu-se em 26/04/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 27/04/2007, os fatos geradores ocorreram no período de 01/2001 a 12/2004, dessa forma, encontram-se decadentes as contribuições até 11/2001. 4." H DO MÉRITO: Quanto ao mérito destaca-se que a não impugnação expressa dos fatos geradores objeto da autuação importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. O recorrente em seu recurso não demonstra o cumprimento da obrigação, resumindo-se a atacar a legitimidade do procedimento, bem como a multa aplicada. Assim, na análise do recurso deve ser analisada a aplicação da multa, bem corno os argumentos quanto a lavratura de cinco AI, em concomitância com NFLD. Contudo nenhum dos argumentos apontados pelo recorrente são capazes de desconstituir a autuação. Em relação a lavratura em um mesmo procedimento de NFLD e AI, deve-se esclarecer que no âmbito previdência os documentos tem fundamentação distinta. A NFLD lavrada sempre que a autoridade fiscal constatar a falta de recolhimento, ou seja, refere-se a obrigação principal de recolher, o que gera a lavratura sempre que o recorrente descumprir a exigência legal quanto ao recolhimento. Já o Auto de Infração tem sua aplicação vinculada ao descumprimento de obrigação acessória, ou seja, obrigação de "fazer ou não fazer". Assim, todos os autos de infração lavrados durante o procedimento tiveram fundamentação distinta: seja, não inclusão em folha de pagamento, não apresentação de documentos, não contabilização em títulos próprios, não informação em documento GFIP. Assim, não há que se falar em duplicidade de lançamento. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de- infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. Conforme prevê o art. 32,1V da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, nestas palavras: Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro SociaILIVSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)- (grifo nosso) Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de informar a remuneração por segurado por competência, recebida por meio dos cartões de premiação. Justificável apenas a necessária apreciação do desfecho do julgamento da NFLD que indicou como fatos geradores as remunerações pagas na modalidade de cartões de premiação. Contudo, entendo que no mérito são realmente devidas contribuições acerca desses fatos geradores, razão porque em sendo devidas contribuições, necessária, por conseqüência informação em GFIP. Dessa maneira, não tem porque o presente auto-de-infração ser anulado em virtude da ausência de vicio formal na elaboração. Foi identificada a infração, havendo p -12 -- Processo n° 10540001901/20071 I S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.851 Fl. 183 subsuneão desta ao dispositivo legal infringido. Os fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada. • Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2' Á obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3' A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista. O Auto de Infração sendo aplicado da maneira como foi imposto não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precipua de arrecadação, o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa, neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999). Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas pela Previdência Social. Quanto à argumentação da recorrente de que a multa aplicada possui valor exacerbado, tendo a autoridade fiscal aplicado penalidade de forma mais gravosa, também não lhe confiro razão. Conforme descrito no próprio art. 373 do RPS, quanto ao reajuste das multas: Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são dei 13 reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo. Mesmo não tendo o recorrente, conforme descrito em seu recurso o intuito de sonegar, não há como agir o auditor de forma diversa do procedimento realizado, tendo em vista o exercício de sua atividade ter caráter vinculado. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art. 32,111, da Lei n ° 8.2 12 / 199 I. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em 'regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo. Resta-nos agora, averiguar a procedência dos fatos geradores não informados em GFIP, o que se faz possível, por estar sendo submetida a julgamento nesta mesma sessão a NFLD, recurso 159888, que constitui o crédito. No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade do procedimento fiscal, sem refutar, qualquer dos fatos geradores apurados. A simples alegação de inexistência dos fato geradores, sem fizer prova de suas alegações não possui o condão de refinar o lançamento. Conforme descrito no relatório fiscal, considerando o descrito em diversas contas de despesas da empresa, a mesma fbi intimado a esclarecer os lançamentos contábeis, apresentando relação dos beneficiários dos pagamentos. Contudo os documentos pertinentes a comprovação dos pagamentos não foi apresentada, razão porque procedeu a autoridade fiscal ao lançamento do crédito sobre as contas de despesas e esclarecendo que nos demais anos, a recorrente, fazendo uso das mesmas contas procedeu ao pagamento de prêmios a alguns de seus empregados. Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da . Decisão-Notâicacão (M), ou seja, jazendo prova de que os argumentos apresentados pela autoridade firam inconsistentes, presume-se a concordância da recorrente com a DN. Destaca-se que em momento algum o recorrente rebateu o argumento de que os prêmios não constituiriam salário de contribuição, mas tão somente que os valores apurados nas contas não eram destinados aos empregados, mas constituíam outros pagamentos, destinados em alguns casos aos clientes. Contudo, como dito não logrou êxito o recorrente em comprovar o alegado, razão porque deve ser mantido o lançamento em questão. Com relação a alegação de aplicação de correção monetária, abstenho-me de apreciá-la, tendo em vista que no crédito em questão não foi aplicado o instituto. Com relação á cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo 14 • Processo n° 10640.001901/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.851 Fl. 184 transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n` 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevavel. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n° 475904, publicado no D.I em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FATIGA SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/SLI No caso de execução de divida fiscal, os juros • possuem a função de compensar . o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SEL1C estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § I", do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ónus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver traiamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa firma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os valores descritos na NEW, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, rejeitar a preliminar de nulidade face a não demonstração da ocorrência do fato gerador, bem como DAR-LFIE PROVIMENTO PARCIAL para excluir do lançamento face a aplicação da decadência IS qüinqüenal os créditos até a competência 11/2001 no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO É COMO vota Assim, foi correta a aplicação do auto-de-infração ao presente caso, não tendo o recorrente apresentado prova que o afastaria da condição de responsável pela falta cometida. Não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao lançamento nos termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP 449/09, convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4°, da Lei 8.212/91. Assim, no que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algiimas considerações, face à edição da referida MP, convertida em lei. A citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Para tanto, a MP 44912008, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do capta do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas; I — de R$ 2000, (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, • incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 38 deste artigo. § P Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do capta deste artigo, será considerado corno termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2" Observado o disposto no § 38 deste artigo, as multas serão reduzidas: 1—á metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou 11— a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 324 multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previclencáfiia; e — RS 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos." 16 /6 - Processo n° 10640.001901/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.851 Fl, 185 Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, "Art. 35-A. Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei rf 9.430, de 27 de dezembro de 1996." O inciso Ido art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou ditiirença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de oficio, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado. As contribuições decorrentes da omissão em GFIP foram objeto de lançamento, por meio da notificação já mencionada e, tendo havido o lançamento de oficio, não se aplicaria o art. 32-A, sob pena de bis in idem. Considerando o principio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso 11, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No caso da notificação conexa e já julgada, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 35, inciso II, revogado pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n°8.212/1991 também revogado, o qual previa urna multa no valor de cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4° do mesmo artigo. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5°, observada a limitação imposta pelo § 4° do mesmo artigo, ou Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluido o valor de multa mantido na notificação. Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte. Diante o exposto c de tudo o mais que dos autos consta. 17 CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER recurso, para rejeitar as preliminares de nulidade, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamentos a multa em relação aos fatos geradores ocorridos até 11/2001, bem como recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei if 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2009 " ELA - • _ e• • h i e , 'e - • • • Relatora 18 Processo n° 10640.00190 /nom I S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.851 Fl. 186 Voto Vencedor Conselheiro Elias Sampaio Freire, Redator Designado É certo que, em sessão de 12 de junho de 2008,0 Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal editou o seguinte enunciado da súmula vinculante n° 8, publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n° 11A17/2006, em 20 de junho de 2008: • "Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrabb único do artigo 5" do Decreto-Lei n°1569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei if 8.212/9, há de se definir o termo inicial do prazo. Em regra concordo com o entendimento da ilustre relatora no sentido de que, em regra, quando se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso 1 do CTN. Entretanto, há de se salientar que a MP n° Lei n° 11.941/2009 trouxe nova disciplina para as punições pelo descurnprimento das obrigações acessórias, ao revogar os parágrafos do art. 32 da Lei ri° 8.212/91 e ao criar o art. 32-A como nova sistemática de aplicação de multas. Não se pode esquecer que as penalidades recebem tratamento peculiar no CTN. O art. 106 prevê que caso nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, devem ser reduzidas ou canceladas as multas aplicadas. Na nova sistemática a aplicação da multa anteriormente prevista no art. 32, § 5° da Lei n° 8.212/91 deve ser cotejada com a penalidade pecuniária prevista no art. 44 da Lei n°9.430/97. Ademais há de se observar que de acordo com a atual disciplina prevista no art. 35-A da Lei n°8.212/91, a aplicação do art. art. 44 da Lei n°9.430/97 ocorre nos casos de lançamento. No caso concreto os lançamento das contribuições a que se refere a aplicação da penalidade imposta no presente auto de infração são consideradas decaídas até a• competência 03/2002, aplicando-se a regra do art. 150, § 4', do CTN, ou seja, contou-se o prazo deeadencial a partir do fato gerador. Por certo, na atual disciplina a avaliação da decadência da penalidade pecuniária por declaração que não contempla todos os fatos geradores dar-se-ia nos autos do processo em que tivesse sido realizado o lançamento das contribuições não recolhi as 461° 19 Destarte, no presente caso há de se aplicar, também, a regra do art. 150, § 40, do CTN, por ser mais benéfica para o contribuinte. Por todo o exposto, voto por reconhecer a decadência ate a competência 03/2002. Sala das Sess es, e 03 de dezembro de 2009 ELIAS SAM • 24,IR - Relator Designado • 20 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA ; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , ,gtvárI,fr QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10640.001901/2007-11 Recurso n°: 158655 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-00.851 Brasília 25 de -vereiro de 2010 4tr ELIAS • Al8 FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional Voto Conselheira Elaine Cristina. Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 494. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei ri 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n 8, senão vejamos: Súmula Vinculante ti" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5s do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da sumula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1a 4 ELIAS SA(1\7— \O FREIRE - Presidente _ • RIST1NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA—Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 (k.

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Numero do processo: 10280.004041/2003-81
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A emissão de guia de retirada de depósito judicial em omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de oficio com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a tributação com base nos depósitos bancários e, por maioria de votos, em excluir a multa de oficio aplicada isoladamente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Caio Marcos Cândido que e reduzia a 50%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:33:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:33:04Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:33:05Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:33:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:33:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:33:05Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:33:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:33:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:33:04Z; created: 2009-09-03T12:33:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-03T12:33:04Z; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:33:04Z | Conteúdo => S2-CITI Fl. 398 ir Ills 5 iI, 't MINISTÉRIO DA FAZENDA \_.7 . 4+ tot_;(\ . *- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10280.004041/2003-81 Recurso n° 160.547 Voluntário Acórdão n° 2101-00.244 — P Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRPF Recorrente JOAQUIM LOPES DE VASCONCELOS Recorrida 3a TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. A emissão de guia de retirada de depósito judicial em omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de oficio com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a tributação com base nos depósitos bancários e, por maioria de votos, em excluir a multa de oficio aplicada isoladamente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Caio Marcos Cândido que e reduzia a 50%. , cf i Processo n° 10280.004041/2003-81 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.244 Fl. 399 10 ,• 4/0 41101 C • 10 MARCOS CÂNDID P esidente r JOSÉ RAd OSTA SANTOS Relator FORMALIZADO EM: 26 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Silvana Mancini Karam e Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Neste processo o interessado contesta a exigência do imposto de renda lançado através do Auto de Infração às fls. 288/297, sob a acusação de ter omitido, no ano- calendário de 1998: rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício, recebidos de pessoas flsicas, comprovado através de guias de retiradas do TRT (item 001 do lançamento); rendimentos caracterizados por valores creditados em contas bancárias, em relação aos quais não comprovou, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos (item 002); multa isolada devido à falta de recolhimento de carnê-leão (item 003). O contribuinte apresentou impugnação às fls 299/301, alegando, em síntese efetuada na decisão a quo, o seguinte: a) que se encontra gravemente enfermo, internado em estabelecimento hospitalar cujo Laudo Médico faz juntada; b) que o Auto de Infração teve como base o movimento total do escritório, no ano-base de 1998, contrariando o caráter pessoal dos impostos, de que trata o § 1° do art° 145 da Constituição Federal e legislação tributária, eis que os valores auferidos no ano-base de 1998, decorrem de honorários ou créditos de 03(três) profissionais de direito e 01(um) estagiário; c) que os causídicos que militam no escritório jurídico, cujo titular é o sujeito passivo atuam, em conjunto ou individualmente, nas questões patrocinadas pelo Escritório 2 Processo n°10280.0040412003-81 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.244 Fl. 400 Joaquim Lopes de Vasconcelos, não auferindo o impugnante qualquer percentual de honorário, nos processos em que os profissionais atuam de per si. Afirmação esta facilmente comprovada nas Guias de Retiradas para levantar os créditos de reclamantes, pelos recibos passados nos autos dos processos. d) que das procurações outorgadas pelos reclamantes constam os nomes de todos do advogados que, à época, laboravam no escritório do mesmo, destacando que os demais causídicos apresentam declaração de ajuste anual e efetuam o recolhimento do carnê- leão, quando devido. e) que a aplicação do imposto de renda sobre o movimento financeiro do escritório implica em bi-tributação refutada pela legislação tributária e Constituição Federal, assim como, a aplicação das 02 (duas) multas imputadas, dificultam qualquer viabilidade do sujeito passivo adimplir o débito individual, em cotejo com os rendimentos auferidos pelo escritório, sem que haja comprometimento com a manutenção do mesmo, diante das despesas necessárias ao seu funcionamento e o próprio sustento do contribuinte e sua família. Ao apreciar o litígio, a 3" Turma da DRJ Belém/PA, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física —IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Os rendimentos pagos por pessoa física a pessoa física estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, carnê-leão, sem prejuízo de inclusão deste na declaração de ajuste anual. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. Apurando-se omissão de rendimentos sujeitos ao -recolhimento do Carnê-Leão, é pertinente a multa exigida sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCA RIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de I" de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo ÓNUS DA PROVA: Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Lançamento Procedente em parte 3 Processo n0 10280.004041/2003-81 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.244 Fl. 401 O contribuinte faleceu em 06/10/2004 (Certidão de Óbito à fl. 339), sendo o recurso voluntário interposto pela viúva, Sra. Nazaré Socorro Mota Vasconcelos (fls. 335/338), que suscita as seguintes questões: alega que 80% (oitenta por cento) dos valores creditados em conta bancária pertencem aos reclamantes patrocinados pelo Escritório do autuado e somente 20% (vinte por cento) dos mencionados depósitos correspondem a honorários advocaticios, que já foram tributados na fonte.nos autos do processo trabalhista, com nova incidência via camê- leão e Declaração de Ajuste Anual. Autoriza a quebra do sigilo bancário e consulta ao TRT da 8 Região, como único meio de provar a origem dos depósitos. Reporta-se à Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e ementa de julgado do 1° Conselho de Contribuintes para concluir que os depósitos bancários não caracterizam rendimentos tributáveis. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; 4 Processo n° 10280.00404112003-81 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.244 Fl. 402 II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).(A Iterado pela Lei n°9.481. de 13.8.97). § 4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados no conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Dai por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado como fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação 2 hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados na operação. -31 Alfredo Augusto Becker i , alicerçado na doutrina francesa e espanhola, ao distinguir presunção legal e ficção legal, assim escreveu: Existe uma diferença radical entre a presunção legal e a ficção legal 'A presunção tem por ponto de partida a verdade de um fato: de um fato conhecido se infere outro desconhecido. A ficção, todavia, nasce de uma falsidade. Na ficção, a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente (ou com toda a certeza) falso. Na presunção a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente verdadeiro. A verdade jurídica imposta pela lei, quando se baseia numa provável (ou certa) falsidade é ficção, quando se fundamenta numa provável veracidade é presunção legal'. A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe-se a certeza I BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3'. ed. — São Paulo: Lejus, 1998, pág. 509. Ed. Lejus (1/1 5 Processo n° 10280.004041/2003-81 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.244 Fl. 403 jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos. A regra jurídica cria uma ficção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é improvável (ou falsa) porque falta correlação natural de existência entre os dois fatos. Para Pontes de Miranda2, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm como verdadeiros e divide as presunções em iuris et de jure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite, quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem como verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver _p _ por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em - rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, assim presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial ou consumo capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. A atuação da administração tributária é vinculada à lei (artigo 142 do CTN), sendo vedado ao fisco declarar a inconstitucionalidade de lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 consolidando sua jurisprudência 2 MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974. 4, 6 Processo n° 10280.004041/2003-81 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.244 Fl. 404 no sentido de que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A partir da vigência do artigo 42 da Lei n" 9.430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário (súmula TFR 182), pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (conforme arestos colacionados no recurso) e artigo 9", inciso VII, do Decreto-Lei n°2.471/88, que determinava o cancelamento dos lançamentos do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. A propósito de presunções legais cabe aqui reproduzir o que diz José Luiz Bulhões Pedreira, (JUSTEC-RJ-1979 - pag. 806), que muito bem representa a doutrina predominante sobre a matéria: O efeito prático da presunção legal é inverter o ónus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que o negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato económico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa), provar que o fato presumido não existe no caso. Este também é o entendimento manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como fica evidenciado no Acórdão CSRF n" 01-0.071, de 23/05/1980, da lavra do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho: O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte. (Grifou-se) . Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, 41 7 Processo n° 10280.004041/2003-81 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.244 Fl. 405 observadas as exclusões previstas no § 3", do art. 4Z do citado diploma legal. (Ac 106-13329). TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01101/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. (Ac 106-13188 e 106-13086). A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1— ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (.) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: - IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Na tributação em exame o legislador entendeu que há lógica, concordância e certeza entre o fato presuntivo (depósito bancário sem origem comprovada) e o fato presumido (omissão de rendimentos), na esteira dos argumentos expostos por Hugo de Brito Machado (Imposto de Renda — Estudos, Editora Resenha Tributária, pág. 123), que convém trazermos à -baila: 5.6. Realmente, a existência de depósito bancário em nome do contribuinte, ... é indicio que autoriza a presunção de auferimento de renda. Cabe então ao contribuinte provar que os depósitos tiveram origem outra, que não seja tributável. Pode ser que decorra de transferências patrimoniais (doações e heranças), por exemplo, de rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou mesmo de rendimentos tributáveis auferidos Há muito tempo, relativamente aos quais extinto já esteja, pela decadência, o direito de a Fazenda Pública citn 8 Processo n° 10280.00404112003-81 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.244 Fl. 406 fazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional Ao contribuinte cabe o ônus da prova, que pode ser produzida antes ou durante o procedimento do lançamento, impedindo que este se consume, e pode até ser produzida depois, em ação anulatória. 5.7. Isto não significa considerar rendimentos os depósitos bancários. Tais depósitos são indícios, isto é, são fatos conhecidos que autorizam a presunção de existência de rendimentos, fatos sobre cuja existência se questiona. Ordinariamente a disponibilidade de dinheiro decorre de auferimento de renda. Por isso a existência de disponibilidade de dinheiro autoriza a presunção de auferimento de renda. Tudo de pleno acordo coma teoria das provas. Na presunção, a lei tem como verdadeiro um fato que provavelmente é verdadeiro. Não se pode desconsiderar, entretanto, que este fato que a lei tem como verdadeiro também pode ser falso, dai porque se diz que na presunção relativa a questão diz respeito à avaliação da prova apresentada por quem tem contra si algo que o legislador presume como tal, mas que na vida real pode ser diferente. Assim, impugnado fato em relação ao qual milita presunção relativa cabe ao julgador, avaliando as provas que lhes são apresentadas, formar convencimento para, diante do caso concreto, com mais dados do que o legislador, decidir se a presunção estabelecida por este, o legislador, corresponde à realidade dos fatos que estão sob julgamento. Fixados o conceito de presunção e a diferença entre esta e a ficção, tenho que o depósito bancário feito em conta corrente ou de investimento do contribuinte, dentro da correlação natural dos fatos, pressupõe a existência de rendimento prévio e, se assim o é, estamos diante de uma presunção legal. Cabe ao contribuinte fazer prova em contrário, usando de todos os meios em direito admitidos. No caso em exame, os elementos de prova carreados aos autos permitem concluir que a movimentação bancária do autuado decorre de sua atividade profissional. Desde a primeira intimação o contribuinte apresentou os extratos bancários, documentos e esclarecimentos sobre a origem dos valores creditados em conta, conforme se verifica às fls. 19/25. Como resultado da análise dos documentos apresentados e demais informações colhidas junto ao TRT da 83 Região (fls. 203/263), a fiscalização redirecionou os trabalhos para a apuração da omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregaticio recebidos de pessoa fisica (Mandado de Procedimento Fiscal à fls. 269), relativo a honorários advocaticios, em percentual de 20% sobre valores que transitaram em conta bancária, elaborando o Demonstrativo às fls. 284/285, onde apurou base de cálculo sob este fundamento, no montante de RS 101.812,48, utilizando-se da Relação dos Depósitos/Retiradas efetuados na Caixa Econômica Federal e da Relação dos Depósitos/Retiradas Efetuados no Banco do Brasil (fls. 280/281, elaboradas pelo contribuinte, consoante item 001 do lançamento (fls. 289). Por outro lado, a movimentação bancária apurada no lançamento (item 002 — fls. 290/291), em montante de R$ 412.624,13. encontra-se plenamente justificada pelos créditos das guias de retirada, cujo percentual de 20% foi tributado 001 do lançamento, a titulo de omissão de rendimentos sem vinculo empregaticio recebidos de pessoa fisica. 9 Processo n° 10280.004041/2003-81 52-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.244 Fl. 407 Esclareça-se, por oportuno, que o imposto retido na fonte sobre o crédito trabalhista pertence ao reclamante, que poderá compensá-lo em sua declaração de ajuste anual. Ao advogado cumpre tributar o valor auferido a título de honorários e compensar na sua declaração de ajuste anual somente o que recolheu a título de carnê-leão, pois trata-se de rendimento auferido de pessoa física. A decisão de primeiro grau corretamente se manifestou sobre as deduções pleiteadas pelo autuado (fls. 326/327 — itens 10 a 13), cujos fundamentos adoto, à mingua de elementos de prova hábil a comprová-las. Com efeito, não há cheques ou guias de depósitos a comprovar a entrega de parte dos valores auferidos pelo patrono a outros advogados, bem assim a existência de outras despesas incorridas, que deveriam estar regularmente escrituradas em livro caixa. Constata-se, inclusive, que na declaração de ajuste anual do exercício de 1999 (fls. 13 e 13-verso) o autuado não pleiteou despesa alguma a este título. No que tange à exigência concomitante da multa de oficio e da multa isolada, decorrente do mesmo fato — omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior e falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão — entendo não ser possível cumular-se as referidas penalidades. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do auto de infração com tributo e sem tributo, dispôs: Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; — (omissis). § 1' - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II — isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; NT — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê- lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; Não se quer, nesta esfera administrativa, proclamar a inconstitucionalidade do § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996. Trata-se, sim, de interpretá-la de forma sistemática, em harmonia com o ordenamento jurídico onde está inserida, do qual, a toda evidência, faz parte e deve ser incluída até mesmo (e principalmente) a Constituição, bem assim as leis complementares dela decorrentes. 451)/SN io Processo n° 10280.004041/2003-81 S2-C1T1 Acórdão n." 2101-00.244 Fl. 408 Não é o caso, por conseguinte, de se afastar por completo a aplicação da multa isolada. Será ela pertinente quando a autoridade tributária, valendo-se da prerrogativa de fiscalizar o contribuinte no próprio ano-calendário (RIR199, art. 907, parágrafo único), ou mesmo em momento posterior a este, detectar a falta de recolhimento mensal. Ai a multa terá lugar, mesmo que o autuado não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (camê-leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse sentido é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § I', do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 1051 0.000679/2002- 19, Acórdão n o 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Com efeito, na exigência de tributo por auto de infração ou notificação de lançamento não há espaço para se incluir concomitantemente a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada, sobre a mesma omissão que gerou o lançamento do tributo, acrescido da multa de oficio. Haveria, aí, um bis in idem. Em face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a omissão de rendimentos com base em depósito bancário (item 002 do lançamento) e a multa isolada (item 003 do lançamento). Sala das Sessó -s P F, -m 30 de julho de 2009 41111 • JOSÉ RA Sikt STA SANTOS II Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13868.000125/96-42
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97.
Numero da decisão: 301-30.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade de notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, e Luiz Sérgio Fonseca Soares. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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