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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768312 #
Numero do processo: 10725.001029/86-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77335
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Recurso n.° 48.977 - PIS - Exercícios de 1982 e 1985. Recorrente CASA DA FARTURA LTDA . Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS - RJ. LPRO__GRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL'- PIS: O jul garriefi .Eo- do-processo matriz;faz coisa julga da, no mesmo grau de jurisdição, no proces so decorrente. Por essa razão, mantêm-se exigência da Contribuição devida ao Progra ma de Integração Social (PIS DEDUÇÃO e PI -S- REPIQUE) quando calculada sobre o fato eco nõmico confirmado no •processo principal que visou a cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, base de incidência da con tribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DA FARTURA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 10 de setembro de 1987.' URGEL PEREIR ÁAffinão- PRESIDENTE' AFIMè - 71P )-- - REDATOR o ,1 AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 4 1 r-T SESSÃO DE: , • tLi Jb4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS V.v. c TõVA0 ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN . 2 1 .4t-L4 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 PROCESSON9 10725-001.029/86-59 i RECURSOW 48.977 . ACóRDÃOW 101-77.335 RECORRENTEW CASA DA FARTURA LTDA. RELATÓRIO CASA DA FARTURA LTDA., com sede em Campos-RJ, recorre da Decisão do Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmada a cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração Social, deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dos exercícios de 1982 a 1985 (PIS DEDUÇÃO) e de recursos prOprios (PIS REPIQUE) dos mesmos períodos, com base nos artigos 480, § 19, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80; artigo 39, letra "a" e §§ 19 e 29 da Lei complementar n9 7/70; ar tigo 89 da Resolução BACEN n9 174/71; art. 19, incisos I e II e parágrafo único do Dec.-lei n9 2.052/83 e item I da Portaria mi- nisterial n9 01/84, conforme Auto de Infração de fls. 01/03. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 09, tendo a interessada solicitado o sobrestamento da questão até o julga- mento dos processos que ensejaram a cobrança das contribuições de vidas ao Programa de Integração Social. 3. Assim se manifesta a autoridade julgadora a quo em sua Decisão de fls. 17/18, ao manter integralmente a exi-- , gência: "Considerando que as alegações de , defesa apresentadas nos processos fiscais números 10725-001327/86-23 e 10725-001.028/86-96 tiveram, no mérito, apreciação e julgamento, tendo o crédito tributário sido integralmen (? I DMF - DF/19 C-C - Secaraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725-001.029/86-59 3 Acórdão n9 101-77.335 te mantido (Decisões n9s. 100/87, fls. 11/13 e n9 101/87, fls. 14/10; Considerando que o decidido e mantido o cré- dito tributário, aquelas exigências fiscais refletem-se nos presentes autos, já que este procedimento fiscal é derivado daqueles; Considerando que o demonstrativo da multa aplicável está conforme com a legislação de regência; Considerando tudo o mais que do processo cons ta, julgo procedente o lançamento para I Declarar devido ao Programa de Integra-- ção Social PIS o valor de Cz$ 1.152,04 (hum mil cento e cinqüenta e dois cruzados e qua- tro centavos) com vencimentos e valores men- sais discriminados no demonstrativo de fls. 02, que deverá ser acrescido dos juros de mo ra e demais encargos legais pertinentes ã ta do efetivo pagamento. II - Impor à autuada multa de 312% (trinta por cento0 sobre as parcelas vencidas em 10/06/82 e 10/03/84, monetariamente corrigidas com base no art. 19 parágrafo único do Decreto— lei n9 1.967/82." 4. Em razão da modificação do critério de aplica- ção das multas, no sentido de ser aplicada a legislação à data • da ocorrência do fato gerador, foi reaberto o prazo para nova impugna- ção, não sendo a questão atacada pelo contribuinte. 5. Segue-se às fls. 22 o tempestivo Recurso para este Colegiado, no qual a interessada reitera as razões expendidas' na peça impugnativa, sustentando, ainda, que a autoridade a quo di- cidira a questão sem que tivesse julgado o Auto de Infraçãon9 209/86. 2 o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725-001.029/86-59 4 Acórdão n9 101-77.335 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como vimos da leitura do relatório, exige-se da recorrente as contribuições devidas ao Programa de Integração Social prevista no artigo 39, letra "a", §§ 19 e 29, calculado com base no Imposto de Renda exigido nos processos fiscais n9s.,10725,00.1.028/86-96' e 10725-001.027/86-23, sendo parte descontada do tributo (PIS DEDU- ÇÃO) e parte recolhida com recursos próprios (PIS REPIQUE). . Examinando os Recursos n9s. 91.427 e 91.428, in _ terpostos pela interessada nos autos dos Processos supracitados, es- ta Cãmara, por unanimidade de Votos, negou-lhes provimento, como fa- zem certo os Acórdãos n9s. 101-77.283 e 101-77.298, das Sessões dos dias 18 e 19 de agosto de 1987. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento dos processos matrizes faz coisa julgada no processo decorrente no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naqueles processos o fato econômico que causou a presente exigência. A questão levantada pelo contribuinte, na peça , recursal no sentido de que o Auto de Infração de n9 209/86 ainda mão fora julgado, dando a entender tratar-se de matéria interligada, foi devidamente esclarecida pela repartição fiscal às fls. 24. Cuida-se' óaexigência da contribuição devida ao FINSOCIAL, cujo crédito tribu-i- 1 -bário fora anistiado pelo inciso II do artigo 29, do Decreto-lei n9 2.303/86. Ante o exposto -éd'provi)ento ao Recurso. 41110 ,—!,L---- ‹:11----- - ----------- '-:;‘.0 P MEN - --... -_,RELATOR.___.- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4768039 #
Numero do processo: 10907.000122/85-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76611
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Wr„ _ =0,- .'n \:i;<.: 41,› MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de . 1_3 de maio de 19 86 ACORDÃO N° 101-76.611 Recurso n.° 90.060 - IRPJ - Exercício de 1980 a 1982. Recorrente CENTRO SUL PADRONIZAÇÃO DE CEREAIS LTDA. Recorrida INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ - PR. - 9Q . RF. DESPESAS - COMPROVAÇÃO - Tendo a Con- tribuinte, por meio da documentação a- nexada ao recurso, demonstrado a efeti vidade de despesas que foram dadas co mo não comprovadas pelo auto de infra= ção, é de prover-se, em parte, o apelo, ainda mais que a própria Fiscalização, manifestando-se em diligência efetua- da, reconheceu, em face da contabilida de da Empresa, a procedência das ale- gações do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO SUL PADRONIZAÇÃO DE CEREAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ 8.418.237, no exercício de 1981, nos rmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ) Sala das S lIsPi- --1/ DF)/em 13 de maio de 1986 AMADOR OU R OFNÁNDE. - PRESIDENTE .::-Q (9/ 1 N, J fi É Eá-UA-.WD's ' ás - L DE ALCKMIN - RELATOR i fl ._ VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE:15 '::1 Igg ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO E RAUL PIMENTEL. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10907-000.122/85-36 RECURSOW 90.060 ACORDÃOW 101-76.611 RECORRENTEW CENTRO SUL PADRONIZAÇÃO DE CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Na sessão desta Câmara, realizada em 11 de março do corrente ano, fiz o seguinte relatõrio: Lê fls. 1.557/1.559 Naquela oportunidade, teci as seguintes conside rações, propondo a realização de diligência: Lê fls. 1.559/1.560 Retorna agora o processo à apreciação deste Cole giado, com as informações, prestadas em Termo de Diligência, pela Fiscalização, do seguinte teor (fls. 1.562, 1.562-v): "Designado, às fls. 1.561, para cumprimen- to do pedido de diligência de que trata a Resolução n9 101-01.885, da Primeira Câma- ra do Primeiro Conselho de Contribuintes , comparecemos à sede da empresa acima iden- tificada, onde apuramos que o total das despesas portuárias, de capatazia e de em- barque, no ano-base de 1980, nos meses de junho a dezembro, montaram a Cr$8.418.237,84 (oito milhões, quatrocentos e dezoito mil duzentos e trinta e sete cruzeiros e oiten ta e quatro centavos), conforme segue: — Mês de junho de 1980..........1.879.568 62 DM F - DF/19 C-C - Secgr - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10907-000.122/85-36 3 Acórdão n9 101-76.611 Obs: o contribuinte grampeou com os docu- mentos de fls. 302 a 349, as tiras de ,pa- pel de máquina calculadora, que contêm as parcelas relativas aos comprovantes de des pesa juntado aos autos, no.montante de Cr. 1.878.109,46, com omissão, porém, da parce la relativa ao documento de fls. 324, ri3_ valor de Cr$ 1.489,16, agora considerado 1 para efeito de apuração da despesa portuá- ria do mês de junho dé 1980; Mês de julho de 1980 Cr$ 1.747.236,70 . Obs: às fls.:599, o contribuinte grampeou' a tira de máquina de calcular que contém as parcelas relativas aos comprovantes de despesa portuária, que juntou ao processo, no montante de Cr$ 1.798.975,30. Entretan- to, recorrendo-se aos documentos de fls. 730 e 787, verifica-se que eles foram com- putados em duplicidade, daí havermos reti- rado daquelas parcelas, a quantia de Cr$ 51.711,60. Mês de agosto de 1980 Cr$ 1.319.173,60 ! Obs; às fls. 842, o contribuinte grampeou a tira de papel de máquina calculadoraucon tendo parcelas dos comprovantes de despe- sas portuárias, no montante de Cr$ ....... 1,317.473,60. Entretanto, às fls. 1.019 e 1.021, encontramos comprovantes de despe-- sas portuárias nos valores, respectivamen- te, de Cr$ 640,00 e de Cr$ 1.060,00, , os . quais foram, nesta oportunidade, computa-- - dos para efeito de apuração de tal despesa. Mês de setembro de 1980 .....Cr$ 983.470,44 . Mês de outubro de 1980 Cr$ 253.772,47 Obs: Na tira de papel grampeada às .fls. 1.109, o contribuinte faz constar a parce- la de Cr$ 129,14, cujo valor retiramos por falta de comprovação. Mês de novembro de 1980.... .Cr$ 826.582,33 Mês de dezembro de 1980...Cr$A.408.376,68 . Obs: na tira de papel grampeada às fls. . 1.327,,o contribuinte inverteu o valor do documento de fls. 1.210, consignando como Cr$ 14,058,97, quando o correto é Cr$ ... 14.053,97. 0 L--1 ,, /2 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10907-000.122/85-36 4 Acórdão n9 101-76.611 Por outro lado, no que tange à importância de Cr$ 2.750.000 que a Interessada devol-r veu à COTRIGUAÇU, constatamos que essa im- portância foi lançada como despesa portuá- ria, conforme se vê do documento de fls. 1.026. Diante disso, então, o saldo de des_ pesa não comprovada se resume a apenas Cr$ 1.282.257. Face à conexão existente entre a matéria objeto da presente diligência e o Laudo Pe ricial de fls. 275 e 295, juntado por oca- sião do recurso, gostaríamos de fazer algu mas considerações acerda deste último, margem da diligência, As despesas relacio- nadas às gls. 278 do referido laudo estão duplamente relacionadas às fls. 280, com exceção da última linha desta folha, na qual foi introduzida a parcela de Cr$ 10.920,00. Por outro lado, a importância de Cr$ 51.711,60 paga à empresa Cia. Serta neja de Armazéns Gerais, foi duplamente can siderada, às gls. 281 e 282. Ademais, a iiri- portãncia de Cr$ 71.752,93, paga a Wilson' Sons S/A, integra o valor da fatura de fls. 632 da mesma empresa, no importe de Cr$ 247.577,93, tanto que excluída da tira de papel da máquina calculadora do contribuin te, grampeada às fls. 599. Alem disso, na. fls. 281, está consignado o pagamento de Cr$ 129,14, à firma Rocha S/A, mas não há - comprovante de tal despesa e assim pór dial te. Daí, pois, diante das verificações efj tuadas na contabilidade da empresa, resul- ta não ser verdadeiro o valor de Cr$ 9.335.366,12, referido no Laudo Pericial." Do supratranscrito Termo de Diligência teve vis- ta a Contribuinte, que às fls. 1.563 manifestou-se de acordo com os trabalhos da Fiscalização, anotando que os enganos detectados' decorreram do considerável número de documentos examinados em cur to espaço de tempo pela perícia apresentada. _ É o relatório. 2/2 ... 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10907-000.122/85-36 AcOrdão n9 101-76.611 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Intimada da decisão de primeiro grau em 6 de ja neiro de 1986, a Suplicante protocolizou o seu apelo em 3 de fe_ vereiro seguinte, portanto dentro do prazo de trinta dias que á facultado pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Tempestivo o re_ curso, e manifestando nos moldes da lei, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica, a controvérsia se limita a apenas um dos vários itens do Auto de Infração de fls. 01/05, qual seja, o de n9 1.2.2, concernente a despesas não comprova_ das. Em seu recurso, a Empresa trouxe ao processo gran_ de numero de documentos com o intuito de comprovar as despesas impugnadas pela peça exordial e mantidas pela decisão de primei ro grau. Realizada diligência, por determinação deste e_ grégio Conselho, verificou-se a procedência das alegaçOes da Su_ plicada. A prõpria FiscaliZação, conforme Termo de Diligência lido no relatario, admitiu que do montante de Cr$ 12.450.494, que remaneceu como não comprovado no decis6rio atacado, a Con tribuinte, através da documentação anexada, logrou comprovar a efetividade de Cr$ 8.418.237,84, restando, assim, despesas de Cr$ 1.282.257, sem comprovação. - Em face dos termos em que foi lavrado o relató_ rio de conclusão da diligência efetuada, que espancou toda e qualquer dúvida a respeito, bem como a expressa manifestação d- /4 v.v. ., 772 concordância da Contribuinte com o resultado da mesma, desnecessá- rias maiores consideraçOes sobre a lide aqui tratada. Isto posto, o meu voto é pelo provimento parcial do recurso, para excluir da base de calculo do tributo, no tocante ao exercicio de 1981, ano-base de 1980, o valor de Cr$ 8.418.237, (oito milhOes, quatrocentos e gezoi :e. mil, duzg s e trinta e sete /.",//cruzeiros- /2 ty,, / / .3,0-SÉ EDUARDO RAGEL DE .-- / i / .\---------,,,,,- U - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00006.800097/51-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) IRPJ - ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS - Os lucros obtidos em atividades agrico_ la-pastoris especificadas, sujei-toá a uma disciplina tributária própria, fazem jus à incidência benigna da aliquota reduzida, independentemente de a empresa exercer, também, ativi- dades de outra natureza, desde que efetue, em relação às atividades be i nefíciadas, registros contábeis espe . . cincos, de modo a distinguir e de - - monstrar os elementos de que se com- pOem os respectivos custos, receitas e resultados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVIÁRIO SANTO ANTÔNIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ca. provimento par-..- cial ao recurso, nos termos do vo o do Relator. -; r, 6/ _ I Sala das s/v:i5e1 (DF) em 7 de julho de 1982 . i r'ff AwoR o -4'f/or-r,p- ANDEZI( , PRESIDENTE C- '. : • • -, — ',n4 -' ' ' ' /I ,,,,---- ' --SYTÁTIO RQD--: 1S RELATOR, VISTO EM '' 1"B*NHO FLe-4--- PROCURADOR DA FA- - SESSÃO DE: --g fill. gsj ZENDA NACIONAL v. v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: RAUL PIMENTEL, FERNANDO CICERO VELLOSO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRA- NO FILHO e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). - SERVIÇO PÚBLICOPUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 680/0 09 . 751/79 RECURSO N.° : 84.913 ACÓRDÃO NI.°, 101-73.443 RECORRENTE: AVIÁRIO SANTO ANTÔNIO LTDA. RELATÓRIO_ AVIÁRIO SANTO ANTÔNIO LTDA., empresa estabelecida na capital do Estado de Minas Gerais, teve a declaração de rendimen tos do exercício de 1978, ano-base de 1977, submetida à revisão in terna, da qual resultou o lançamento suplementar da notificação de fls. 48. A base da incidência tributaria se assenta em dois fatos: -(a)- não ter sido adicionada ao lucro declarado a importân cia de Cr$ 446.453,00, constante do quadro 18, de "Despesas Gerais", como soma de parcelas não dedutIveis, embora fosse também indicada no quadro 21, referente à "Tributação com Base no Lucro Real", tem 14 (f is. 56); -(b)- desclassificação da incidência tributária benevolente sob allquota de 6% e ainda do incentivo fiscal de redu zir do lucro real em até 80% (oitenta por-cento) o valor do resul- tado obtido em atividades rurais, em função de investimentos reali zados no ano-base, a exemplo com o que ocorre com as pessoas físi cas dedicadas a atividades ruricolas, sob o fundamento de que a in teressada exerce outras atividades. Tendo concordado com a cobrança do credito tributa rio decorrente da incidência do imposto sobre a importância de Cr$ 446.453,00, a empresa, mediante petição impugnativa, protes- tou contra a tributação, de todos os seus ganhos, à allquota CO D M F - RJ/f.° C - C - Secgraf - 1600/75 Processo n9 0680/009.751/79 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.443 mum de 30%, sem excepcionar os resultados obtidos em atividades ru rais nas Granjas Jaraguá (Fazenda Bom Retiro) e Campo Limpo (Fazen da Campo Limpo), ambas no município de Nepomuceno, nas quais promo ve a criação de aves de corte e postura, conforme fichas de reca dastramento de estabelecimento no C.G.0 (f is. 12 a 15), fichas de inscrição de produtor rural da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, certificados de inscrição no cadastro rural do Minis tério da Agricultura e declaração do contribuinte do funrural. Julgada com indeferimento a petição impugnativa pela Decisão n9 001/82 de fls. 72/73, o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte expôs que a interessada, além da atividade rural e xerce, também, as atividades comercial e industrial, e que dos fa vores fiscais instituídos pelo Decreto-lei n9 1.382, de 26/12/74, de acordo com o entendimento esboçado no Parecer Normativo CST n9 145, de 21/11/75, só se beneficiam as empresas rurais constituídas exclusivamente para exploração das atividades relacionadas no arti go 19 do Decreto-lei n9 902, de 30/09/69. E quanto â parte em que houve concordância com a tributação da importância de Cr$ 446.453,00, em vista de haver a empresa solicitado autorização pa ra recolhimento do encargo tributário correspondente, disse o De legado da Receita Federal que o recolhimento independe de prévia autorização. Após haver recolhido a parte não litigiosa do crédi- to tributário, sem o acréscimo de correção monetária, para se bene ficiar com a redução de 50% da multa, a empresa devolve a solução do pleito ao Primeiro Conselho de Contribuintes, na conformidade da petição de recurso (fls. 78/87), apresentada tempestivamente,na qual renova o entendimento anterior, salientando: - que a notificação do lançamento suplementar em dis cussão, do exercício de 1978, é. a terceira que a recorrente recebe, e contesta, da mesma forma que as duas anteriores, os exercícios' de 1976 e 1977, todas com a mesma controvérsia Processo n9 0680/009.751/79 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.443 - que a primeira, do exercício de 1976, após vencer todos os estágios administrativos, inclusive do 19 Conselho de Contribuintes, que lhe deu provimento, em parte, ao recurso n9 81.312, pelo Acórdão n9 103-02.453, a fim de excluir a exigência de juros moratórios; - que não aceitando essa solução prosseguiu no liti gio interpondo ação ordinária de anulação de crédito tributário e obtendo sentença favorável de Juiz Federal da 2a. Vara da Justiça Federal - ia. Região, Seção do Estado de Minas Gerais (Processo n9 2654/79-E, fls. 103/105), para a qual aguarda confirmação pelo Tribunal Federal de Recursos, para onde subiu em janeiro de 1980; - que a segunda, do exercício de 1977, teve o recur so n9 82.330 provido pelo Acórdão n9 103-3052, de 21/05/80, do 19 Conselho de Contribuintes; - que, em abono da sua tese, invoca também o decidi do pelo Acórdão n9 103-2.507, de 14/12/79, que) ; , larou os horizon tes do entendimento correto sobre a materia./OP É o relatório. Processo n9 0680/009.751/79 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.443 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relatar: O êxodo do residente campesino para os centros mais desenvolvidos do pais em busca de outras condições de vida, tornando ociosas vastas extensões de terra do imenso território pãtrio, chamou a atenção do legislador que, com o objetivo clari vidente de promover o desenvolvimento de atividades econômicas agropecuãrias, vem procurando fixar o ruricola no solo campes tre, mediante a concessão de benefícios às iniciativas do traba_ lho rural executado por pessoa física ou jurídica. Estimulando, então, o incremento das atividades rurais, acenaram-se às empre sas perspectivas de beneficias fiscais, mediante o pagamento do imposto de renda sob aliquota abrandada; e mais, estendendo-lhes, ainda, idêntico incentivo fiscal conferido às pessoas físicas do produtor rural, qual seja, o direito de reduzir do lucro real no montante de até 80% (oitenta por-cento) do lucro operacional, em função de gastos com investimentos necessários ao desempenho es_ pecifico das atividades agropecuárias. O legislador estabeleceu, como condição, que o regime tributário especial se aplicava exclusivamente aos lucros decorrentes da exploração das atividades agrícola e pastoril, da apicultura, avicultura, sericicultura, piscicultura e outras de pequenos animais e das atividades extrativa vegetal e animal, com exceção das empresas de transformação de seus produtos e sub produtos (art. 293, e § 19, do RIR/75 ou art. 278, e § 19 do RIR/80). Definiu, ainda, as receitas que entrariam na composição do lucro sujeito à taxação suave da aliauota de 6% (seis por-cen to) e, excetuando as provenientes da venda de imOveis, ofereceu' a faculdade de incluirem-se, no re gime da tributação benigna, re ceitas diversas decorrentes do giro normal da empresa, desde que não superassem o limite de 5% (cinco por-cento) das receitas ge radas pelas atividades próprias, ou seja, pertinente àquelas ex plorações das atividades agrícola e past il (art. 293, § 29, do RIR/75 ou art. 278, § 29, do RIR/80).4 -G) ,, Processo n9 0680/009.751/79 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.443 As receitas diversas decorrentes do giro normal da empresa se entendem como a quelas que se conexionam com os objeti- vos sociais da atividade própria, as quais resultem de descontos obtidos em pagamentos a fornecedores, de juros de mora conseguidos por motivo de recebimento tardio de títulos emitidos especificamen te por vendas, de bens relacionados com as atividades excepciona- das, de alienação de máquinas e implementos usados e outras da mes ma natureza, desde que estas alienações não configurem habitualida de. Proporcionando outras vantagens às pessoas jurídi- cas beneficiadas com o regime do pagamento do imposto de renda sob aliquota favorecida, o legislador, mediante o disposto no artigo 293, §69, do RIR/75 (art. 278, §49, do RIR/80), tornou extensivo, no que coubesse às empresas rurais, o disposto no artigo 56 do RIR/75 ou RIR/80, permitindo que do lucro real se reduzisse em mon tante equivalente a até 80% (oitenta por-cento) do resultado posi- tivo operacional, em razão de recursos aplicados em investimentos' necessários ao desempenho de atividades agropecuárias. Assim delineado de maneira geral o quadro das dis posições legais aplicáveis à espécie dos autos, resta indagar se, quando se trata de empresa mista, que, a par da atividade rural, exerce, também, atividades comercial e industrial, se conferem os favores fiscais instituídos pelo Decreto-lei n9 1.382, de 26/12/74 em seus artigos 19 e 39 (art. 293, e §19, do RIR/75 ou art. 278, e §19, do RIR/80). Diz o ato recorrido que não.E odiz na conformidade do entendimento esboçado no Parecer Normativo CST n9 145, de 21/11/75, o qual expõe que dos favores fiscais só se beneficiam as empresas rurais constituídas exclusivamente para a exploração das atividades agrícola ou pastoril relacionadas no artigo 19 do De creto-lei n9 902, de 30/09/69. Tendo a autoridade monocrática julgadora tomado por fundamento de sua decisão um parecer normativo, torna-se necessário examiná-lo, frente às disposições legais que Q inspiraram, para' 5<57 Peocesso n9 0680/009.751/79 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.443 admitir-lhe alcance de regra ou norma, interpretativa de lei ou decreto. Não há dúvida que um parecer normativo 8 um ato oficial e constitui, em face do artigo 100 do Código Tributário Nacional, norma complementar de lei ou decreto. Todavia, os atos oficiais prevalecem, dentro da hierarquia legislativa uns sobre os outros. Conquanto o parecer normativo não seja um ato formalmente legislado, não se lhe pode deixar de reconhecer, perante às disposições do citado art. 100 do C.T.N., do caráter impositivo de que se reveste, desde que não ex travase os objetivos da lei ou do decreto. Assim como o conteúdo' e o alcance dos decretos, perante o artigo 99 do C.T.N., se res tringem às disposições das leis que regulam, assim também as pre missas expostas no parecer normativo, dada a sua posição de infe- rioridade ante aqueles dois atos legislativos - lei e decreto, o seu caráter imposítivo há de ser conciliável com as regras desses dois outros, escusado dizer, sem estabelecer princípios antagóni- cos. A interpretação que o Parecer Normativo CST n9 145/75 faz ao requisito da exclusividade, para admitir que o regi me da tributação favorecida, prevista no artigo 293, e §19, do RIR/75 (art. 278, e §19, do RIR/80), somente se aplica às empre- sas que explorem unicamente atividades rurais, não 8 correto. A matriz do dispositivo regulamentar, o artigo 19 do Decreto-lei n9 1.382, de 26/12/74, em consonância com o artigo 79 do Decreto-lei n9 902, de 30/09/69, apenas excetua do privilegio da tributação suave, qualquer das empresas especificadas no "caput" do artigo regulamentar que promova transformação dos seus produtos e subpro dutos. Aliás, é o que o dispositivo regulamentar fielmente dispõe. No mais, não afasta do regime da incidência tributária sob a ali quota reduzida de 6% os resultados de atividades agropecuárias por empresa que exerça, também, simultânea e cumulativamente, ou tras atividades. Nesta ordem de idéias, verifica-se Que o reauisi+ Processo n9 0680/009.751/79 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.443 to, espelhado no advérbio "exclusivamente", se dirige aos lucros das atividades especificadas (art. 293, §19, do RIR/73 ou art.278, §19 do RIR/80), e não à empresa, para,que esta se_cmstLt.uu com a fina lidade de exercer, exclusivamente, atividade aaropecuária. No caso de tratar-se de empresa com atividades di versificadas, o Que dela se exige é separar, em sua contabilidade, os resultados da atividade rural incentivada do resultado de ou tras atividades. Destarte, ela deverá efetuar, em relação ãs ati vidades beneficiadas, registros contábeis específicos, de modo a distinguir e demonstrar os elementos que compõem os respectivos custos, receitas e resultados. A questão da contabilização em sepa rado, quanto aos resultados da atividade rural, não foi objeto de indagação pelo procedimento fiscal. Inegavelmente, a lei não estabeleceu a distinção entre a empresa de atividade exclusivamente agropecuária daquelas que exerçam atividades mistas, só" diferençandao lucro proveniente de uma e outras atividades para tão-somente conceder-se o benefi- cio fiscal ã atividade rural. O assunto em debate não mais comporta, pois, a es ta altura, polêmicas inócuas, porquanto o art. 203 do RIR/75 (art. 278 do RIR/80), tem por destinação especifica exclusivamente os lucros da exploração das atividades agropecuárias, e não o coman- do da empresa parque esta se dedique exclusivamente em exercer a penas atividades rurais. Tratando-se, portanto, de disposição ex cepcional, instituidora de beneficio fiscal, como estimulo a de terminadas atividades, os seus termos valem pela literalidade do que exprimem, e assim como não pode o contribuinte distender o conteúdo de disposição regulamentar, para, ainda que por analogia, atingir casos inexistentes na previsão legal, do mesmo modo não pode o fisco, em sentido inverso, limitar a usufruição do benefi- cio, na hipótese, o direito de ter a empresa o lucro decorrente das atividades excepcionadas submetido ã tributação abrandada, restringindo o favor fiscal simplesmente, para o caso de ,so,:-nte quando ela explorar unicamente atividades agropecuárias.i l 1, 't Processo n9 0680/009.751/79 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.443 Ante o exposto, o relator vota pelo provimento do recurso, sem prejulzo de novo procedimento fiscal no sentido de verificar se a recorrente mantém registros contãbeis especificos' das atividades incentivadas, e da cobrança da correção monetá,'a sobre a parte não litigiosa do crédito/ributãrio recolhido / / U.); /7) i/ ( -\_ SYLVIO/ RODRIGIJES I - PELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001954/89-23
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Numero da decisão: 101-82106
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:40:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:40:58Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:40:58Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:40:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:40:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:40:58Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:40:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:40:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:40:58Z; created: 2009-08-27T14:40:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-27T14:40:58Z; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:40:58Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10580/001.954/89-23 • '11. • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JRL Sessão de 07 outubro de 19 91 ACORDÃON2 101-82.106 Recurso ri2: 98.660 - IRPJ - EXS. DE 1984 a 1986 Recorrente: INDEBA - INDOSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida : DRF EM SALVADOR (BA) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Sujeitam- -se â dupla comprovação, quanto ã. ori gem e ã efetividade da entrega, os cursos fornecidos por sócios ao caixa. da empresa. A falta de comprovação in dica omissão de receita passível de" tributação. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS -. • Presunção de sua ocorrência em emprés timo a sócios, quando haja lucros • cumulados ou reservas de lucros. Pas- sível de tributação a correção dos lu cros distribuídos e seus reflexos. — . DESPESAS - Mantêm-se a glosa delas, quando não comprovadas ou quando las- treadas em documentos que não forne- çam os elementos indispensáveis ã ve- rificação de sua necessidade. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL - Os ajus tes de adição ao lucro real, procedi- dos no lançamento de ofício, implicam majoração do limite em referencia. BENS PERMANENTES LEVADOS A DESPESA - Glosa procedente da despesa e tributa ção pertinente em relação ã correção do valor do bem e de seus reflexos, no ativo e passivo, nos anos subse- quentes. AVALIAÇÃO DE ESTOQUES - Avaliar-seá o estoque de produtos acabados de a- cordo com o artigo 187, II do RIR/80, quando falte sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração. Recurso parcialmente provido. hg4 I/ • SECOS N9 064/90 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por INDEBA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuihtes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cz$ 2.169.631, no exercício de 1984 (padrão monetário à época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado. ; ala 'as S-s Oes (DF), em 07 de outubro de 1991 , _A% ,d, 4 , R1 ., 'I5 • - PRESIDENTE ?.../.. .. # 1•• ,,,X4v, x•(-7--7. RISTUÃO Al . -IETA DE PAIVA - RELATOR AFONS. CEL.0 FERREIRADE7CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL . SESSÃO DE: 1 ' ,ur 193'1 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO -GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. N • p4 )- • . . , . _ f#r."‘ • .-1 • • IERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pRocuiso ft? 10580/001.954/89-23 RECURSO Ne : 98.660 ACORDi0 Ne: 101-82.106 RECORRENTE: INDEBA - INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO Em 09/03/89, INDEBA - INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., em presa jurisdicionada pela DRF-Salvador, e notificada do Auto de In fração de fls. 02 que constituiu, quanto ao imposto de renda dos exercícios de 1984 a 1986 (Demonstrativo - fls. 23), o crédito tri butário de Cz$ 80.385,93, integrado por imposto, juros de mora e multa. Autuaram-se as seguintes infrações: 1. Omissão de receita, detectada em recursos de cai- xa fornecidos ã empresa pelos sócios Juan Jose R. Lorenzo (6/12/83 - Cr$ 10.016.746) e José Rosário Rodeiro (7/5/84, 14/6/84, 13/11/84, 23/11/84, 30/11/84 e 14/12/84 - Cr$ 10.000.000 cada um). Tais .valo res foram creditados na conta "Sócios - C/Empréstimos". Não teria havido comprovação quer da origem dos recursos, quer da entrega • dos mesmos ã empresa (Art. 181 do RIR/80). Ex. 1984, base 1983: Cr$ 10.016.746 Ex. 1985, base 1984: Cr$ 60.000.000 2. Excesso de "Correção Monetária do Património Lí- quido", em face da não dedução de "Lucros e Reservas de Lucros" dos empréstimos feitos aos sócios em 1983 (a Juan José R. Lorenz. ‘• aff - • .•escoe NI I& IO SERMO PUBLICO RAMAL Processo n9 10580/001.954/89-23 3. Acórdão n9 101-82.106 • - Cr$ 10.016.746 em 26/9/83) e em 1984 '(a José Rosário Rodeiro - Cr$ 14.346.066 em 6/4/84 e 11/5/84). Tais empréstimos caracteriza- riam distribuição disfarçada de lucros (Art. 367, V e § 19 alínea "b" e 370 do RIR/80 c/c art. 20, III e VII do Decreto-lei n9 2.065/83) conforme Quadro Demonstrativo (91)-1) de fls. 8 e 9, adi- ciona-se as seguintes correção indevidas. Ex. 1984, base 1983: Cr$ 15.684.220 Ex. 1985, base 1984: Cr$ 64.266.007 Ex. 1986, base 1985: Cr$ 114.830.084 OBS: O QD-1 computa, como base da correção indevida, a superavaliação do exercício, a do exercício anterior bem como a provisão para o imposto de renda sobre a correção indevida do(s) ano(s) anterior(es). 3. Excesso de retirada de 4 administradores em rela- ção ao limite de 30% do lucro (Demonstracão fls. 3/4 e 10). In- cluem-se, nos cálculos, como salários indiretos as verbas de repre sentação (QD-2 fls. 10). (Artigo 236 do RIR/80). Ex. 1984, base1963: 2.169,631 4. Glosa de despesas com "Gastos Diversos", "Alimen- tação'; "Viagens e Estadia", "Brindes Donativos" por não necessã- rios à atividade da empresa e à manutenção da fonte pagadora (Q.D. 3 - fls. 11/12) (Arts 191, 192 do RIR/80). Ex. 1984, base 1983: Cr$ 1.349.597 Ex. 1985, base 1984: Cr$ 2.571.525 5. Glosa de despesas de "Viagens e Estadias" e "Gas- tos Diversos" (QD 4 fls. 13), por não comprovadas e não reunirem elementos materiais capazes de identificar o comprador e o bem ad- quirido . (Arts. 191 e 192 do RIR/80). Ex. 1984, base 1983: Cr$ 566.263 Ex. 1985, base 1984: Cr$ 10.786.515 • Processo n9 10580/001.954/89-23 4. SERVIÇO PURUCO FEDERAL Acórdão n9 101-82.106 • 6. Glosa de Despesa, já qçe os bens seriam do ativo permanente (Art. 193 § 29 do RIR/80). Ex. 1984, base 1983: Cr$ 647.250 7. Falta de correção monetária dos bens do permanen te, por terem sido contabilizados em despesa. Infração decorrente da anterior. A correção faltante é demonstrada às fls. 15 (QD n9 5), em cuja base se incluem os acréscimos não imobilizados bem co- mo o valor da provisão do I.R. sobre correção tributável no(s) e- xercício(s) anterior(es). Ex. 1984, base 1983: Cr$ 266.408 Ex. 1985, base 1984: Cr$ 1.594.131 • Ex. 1986, base 1985: Cr$ 2.848.381 8. Postergação do pagamento do imposto por subavalia são de estoques de produtos acabados decorrente de utilização de método diverso do previsto em lei. Não há contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração. Demonstra- ção: QD 6 - fls. 17 e QD 7 - fls. 20. Ex. 1984, base 1983: Imposto cobrado: 983,07 ORTN juros mora : 52,71 ORTN • Ex. 1985, base 1984: Imposto cobrado: 1.322,01 ORTN juros mora : 69,69 ORTN Em 7/4/89 (f is. 273), a contribuinte defende-se, pon derando, em síntese, o seguinte: 1. Omissão de receita: origem e entrega dos recursos fornecidos ao caixa: a) que esta. imputada infraçÃo correlaciona-se min 1 • a próxima:distribuição disfarçada de lucros , em em préstimos concedidos a sócios; b) que os fornecimentos ao caixa são devoluções dos empréstimos tomados (fls. 296/299); saviCo Pusuce Fuma Processo n9 10580/001.954/89-23 5. Acórdão n9 101-82.106 • c) que a origem está no recurso tomado ã empresa (contrato de mútuo - fls. 294/295); d) que, ademais, há tributação em cascata (bitributa ção), o que não se permite. Haver-se-ia de tribu- tar ou a omissão de receita ou a distribuição dis farçada, jamais as duas; e) que a efetiva entrega está consignada nos livros Caixa (fls. 28 em diante) e foram efetuados atra- vés de depósitos bancários diversos (f is. 296/ /299). invoca o Acórdão n9 101-76.726, que fala em relação necessária entre o fato conhecido (su primento) e o fato probando (omissão de receita). 2. Excesso de correção do património liquido em face de distribuição disfarçada dos lucros através de empréstimos: • a) que não há excesso de correção, pois os lucros não foram distribuídos, já que os empréstimos es- tavam acobertados por contrato escrito de mútuo, formalizado em 12/01/83, anteriormente ao Decreto -lei n9 2.065/83; b) além disso, se a concessão do empréstimo reduz o património ensejando menor correção, há "engor- da" do mesmo património no resgate do empréstimo. 3. Excesso de retiradas: que nada teria a objetar em relação ao QD n9 2 de fls. 10. Entretanto, a impugnação, que busca de ferimento, contesta a seguir glosa de despesas. Isso, aliado ã omis - são de receita autuada, modifica o lucro e, portanto, o excesso autua do, chegando a eliminá-lo. 4. Glosa da despesas por desnecessárias ã atividade da empresa. Não concorda com o entendimento do autor. Junta pro- . pp1 Processo n9 10580/001.954/89-23 6.SERMO PUeUCO FEDEM Acórdão n9 101-82.106 • vas (f is. 300/309, 318/329), relativas a Gastos Diversos, Alimenta- ção, Brindes e Donativos. Diz que os brindes são de pequeno valor e as viagens são exigência de seus produtos que demandam uma rede de concessionados para contatos constantes. 5. Glosa de despesas não comprovadas de Viagens e Estadias e Gastos Diversos. Discorda do autor, juntados provas (f is. 310/317 e 331/338). 6. Glosa de despesas, poisos bens são de natureza permanente: concorda com o procedimento fiscal (f is. 283). 7. Correção monetária dos bens ativáveis, lançados em despesa. Discorda da correção, eis que a glosa da despesa, im plica valor tributável que reflete no' patrimônio líquido, gerando cor reção devedora. Refuta, pois, o QD n9 5 - fls. 15. Diz estar amparado por jurisprudência do Conselho (f is. 290). 81 Postergação por subavaliação de produtos acabados em estoque. Nega a subavaliação dos estoques e, pois, a posterga ção. Diz que o percentual de 70% do maior preço de venda no período-base, utilizado pela fiscalização não tem base, eis que o mesmo não distingue os insumos que integram cada produto. Afirma que, ao contrário, seu procedimento faz a dis tinção e está correto, apesar de não possuir contabilidade de custos integrados com o restante da escrituração. Invoca o Acórdão n9 105-2.816/88. Para tanto, faz (fls. 285/287) a composição do custo de vários produtos a partir dos insumos, visando mostrar que os mes- mos, acrescidos da mão-de-obra e outros custos de produção são compa- • (44/1 • SERM LICO FEDE Processo n9 10580/001.954/89-23 7. O FURRAL Acórdão n9 101-82.106 tiveis com os valores do inventário: Elenca vários outros custos, in- voca inventário em separado das embalagens e sugeri possível inadequa ção da classificação produtos acabados. 9. Por fim, a impugnante enfatiza excesso de forma- lismo do auto, eis que não teria interesse de sonegar por ser titular de ' isenção reconhecida pela SUDENE e requer perícia contábil, "no sentido de corroborar alguns itens da autuação", indicando nome e en- dereço do perito de sua preferência. - Informação fiscal às fls. 378. Para o autor: 1. houve omissão de receita, por não se ter provado a origem e o ingresso dos recursos. Ademais, a ocorrência de receitas omitidas não infirma a distribuição disfarçada de lucros, havendo pre visões legais distintas; 2. houve distribuição disfarçada de lucros, já que: a) quanto ao empréstimo de 83 (anterior ao D.L. 2.065/83) não se pac- tuou juros e correção monetária, como se vê dos elementos contábeis, nem o contrato não tem firma reconhecida ou qualquer registro; b) que os empréstimos de 84 já encontraram em vigor o D.L. 2.065 e não há prova de que os empréstimos foram feitos em benefício da P.J. e em condições comutativas; 3. excesso de retiradas: a defesa não pode prospe- rar, já que os argumentos são incompatíveis com as alegações pertinen tes às demais infrações. Para ser procedente a defes, a parte deve- ria ter confessado os demais itens e recolher a tributo devido; 4. despesas desnecessárias: a glosa é procedente. A defesa nada traz de novo, apenas os originais das cópias anexadas (f is. 106/162). Nota fiscal simplificada e cupom de máquina registra dora não são documentos que permitam aquilatar a necessidade dos dis- pêndios. Quanto aos gastos de viagens, não há prova de que foram a serviço da empresa. Os brindes não são de nenhum ou diminuto valor e- . • (4f__ I ,. • Processo n9 10580/001.954/89-23 8. SERVIÇO Poema FEDERAL .Acórdão n9 101-82.106 ' conOmico (jarro de cristal, bdlsa "Louis Ferraud", brinquedos, unifor , _ mes, mesa, camisas, calças, bicicleta etc.); , 5. despesas não comprovadas: a defesa nada traz de novo em matéria de prova e não deduz qualquer argumento; , 6. despesas de bens com natureza permanente: há con cordência com a glosa; 7. correção omitida dos bens levados a despesa: a defesa não tem razão. A correção não efetuada no ano da aquisição, traz implicações também nos seguintes. Elabora demonstrações. Entre-- tanto, propõe reduzir-se a matéria tributável nos exercícios de 1985 e 1986, para Cr$ 688.420 e Cr$ 1.230.064, respectivamente, segundo demonstra às fls. 387/388. Afirma ainda que o lucro decorrente de re- ceitas omitidas é tido por distribuído, não gerando correção devedo- ra; - 8. quanto à postergação, entende correta a ação, já que o procedimento do sujeito passivo não tem cobertura na lei, a qual prescreve que a avaliação dos estoques de produtos acabados seja feita segundo a contabilidade de custos integrados ao restante da es- crituração e, na sua falta, em 70% do maior preço de venda. Salienta a inexistência, de fato, dos custos integrados à contabilidade: Ademais a parte não provou o inventário em separado das embalagens e nem a inadequação da classificação de produtos, acaba dos. Opina, pois, pelo provimento parcial, em face da al-. teração, para menos, proposta no item 7 retro. A autoridade singular decide às fls. 394/421, indefe rindo o pedido de perícia, por desnecessária ao seu convencimento, e, no mérito, segundo a linha de raciocínio da informação, julga parcial mente procedente a ação fiscal para retificar, para menos, o montan- te, nos exercícios de 1985 e 1986, da correção monetária omitida dos bens permanentes levados à despesa no exercício de 1984. . .-2.5k U4 //( h 'Id--1 111 n . SERVIÇO PUOLICO FEDERAL Processo n9 10580/001.954/89-23 9. Acórdão n9 101-82.106 Intimado da decisãó em 12/10/90 (sexta-feira) - fls. 426 -, a parte recorre em 13/11/90 (f is. 427). Por ela, reitera a so- licitação de perícia "a fim de aclarar os pontos necessários ao des- linde do feito': Quanto ao mais, em síntese, diz: 1 - omissão de receita - que reitera a impugnação e salienta o rigorismo do autuante em exigir, sem lei, a comprovação da entrega com chegue nominal cruzado; 2 - excesso de correção monetária - ainda que preva- leça a tributação, há que se corrigir os cálculos do montante constan te do QD-1, já que não aceita, nos anos posteriores, a correção 'de lu cros antes distribuídos bem como da provisão que deveria ter sido constituída; 3 - excesso de retiradas - que o lucro real tendo si do alterado para maior através da ação fiscal, há em conseqüência ma- joração do limite que, no caso, eliminar o excesso. A autoridade sin- gular confunde-se, ao vincular a procedência do argumento ao pagamen- to do crédito e não ao por ele decidido; 4 - despesas indedutíveis - reitera a impugnação; 5 - despesas não comprovadas - entende que os do- cumentos acostados, as comprovam; 6 - bens permanentes levados à despesa - defende-se como no n9 5 retro; 7 - omissão de receita de correção de bens ativáveis --protesta contra a correção da provisão para o imposto de-renda; 8 - postergação - reitera a impugnação e aduz que a decisão parece não se confornar com a jurisprudência deste Conselho relativo à subavaliação de estoques. É o relatório. (011Sr.4‘ teltg' 14/ ummo nmxo mome. Processo n9 10580/001..954/89-23 10. AcOrdão n9 101-82.106 • VOTO _ _ Conselheiro CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, relator O recurso é tempestivo. Conheço dele. • A recorrente reitera pedido de perícia formulado na •impugnação. Entendo que a autoridade "a quo" procedeu com acerto ao indeferir o pedido, por crer prescindível a perícia em face dos e- lementos constantes do processo. Em verdade, tal conclusão tem funda- mento legal no artigo 17 do Decreto n9 70.235/72, que autoriza a auto ridade indeferir "as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Ademais o pedido de perícia, tanto na impugnação, quanto no recurso, perde-se em genérica fundamentação, deixando de in dicar "os pontos de discordáncia", justificadores da perícia. Eviden- cia-se, assim, a desnecessidade de sua realização. 2. Em relação ao excesso de correção do patrimônio lí- quido em face da distribuição disfarçada de lucros, não assiste razão à recorrente quando nega a ocorrência de distribuição disfarçada. E que se trata de presunção legal constante do artigo 367, V do RIR/80 que prescreve: "Presume-se distribuição disfarçada de lucros no ne- g6cio pelo qual a pessoa jurídica; V - empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data • do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros." A impugnante, para subtrair-se ao enquadramento, a- presenta a escusa do § 19, letra b do citado artigo 367, já que teria contrato escrito formalizado em 12/01/83, data anterior ao Decreto- -lei n9 2.065. A defesa não procede. Seja porque o contrato de fls. 294, de 12/1/83, não atende ao requisito da "estipulação de juros e correção monetária nas condiçOes usuais no mercado financeiro", já /É' 724 Ird I. .// 11 SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10580-001.954/89-23 Acórdão n9 101-82.106 que prevê tão-somente o acréscimo de juros legais de 1% ao mês sabidamente inferior aos praticados no ano de 1983. Seja porque o contrato de fls. 295, sendo de 22 de janeiro de 1984, foi cele brado já após a vigência do Decreto-lei n9 2.065/83, que elimi- nou o disposto na letra b do referido § 19. Por tal forma, os empréstimos efetuados com ful- cro nos contratos citados implicam, ante a existência de lucros/ reservas, distribuição disfarçada e, em conseqüência, eliminação de seu montante no património liquido, para fins de correção (ar tigo 370, IV). Como o sujeito passivo não fez o necessário expur go, correto está o auto em verificar excesso de correção. É que os valores distribuídos, disfarçadamente, através dos emprésti- mos de 1983 e 1984, continuaram apesar disso inscritos no patri- mônio líquido, gerando correçOes indevidas não só no ano da dis tribuição como nos subseqüentes. Assim, correto está o quadro de monstrativo de fls. 08 e 09, inclusive quanto à inclusão, na base de cálculo da correção indevida, do valor da provisão do im posto de renda sobre a correção monetária indevida do(s) ano(s) anterior(es). É que ela representa o diferencial, no exercício subseqüente, entre a correção (devedora) indevida da correção anterior e a correção (devedora devida) da reserva oculta :emer- • gente. Assim, procede o auto, nesta parte. 3. Em relação ás receitas omitidas visualizadas através dos recursos de caixa fornecidos pelos sócios, também " correto está o auto, ex vi do disposto no artigo 181 do RIR/80.A parte não comprovou a origem dos recursos, ensinando apenas que proviriam dos próprios empréstimos, sem entretanto demonstrar a correção fática entre os eventos (percepção do valor emprestado e resgate do mesmo). A efetividade da entrega também não se las- treia em documentos hábeis à comprovação de quem seja o deposi- tante e nem há coincidência de valores. Ora, se a parte não comprova que os recursos le- vados à empresa tiveram origem extra-empresarial é de sepresumir que adviram de receita não escriturada. 52<;/7 • Processo n9 10580/001.954/89-23 12. SERVIÇO MUCO FEDERAL Acórdão n9 101-82.106 • Nego também aqui provimento ao recurso. Advirta-se que não há tributação em cascata entre esta e a infração anterior. Ali se cobra o imposto sobre a correção indevida de lucro distribuído, aqui se cobra o tributo referente ao lucro proveniente de receita omitida. Dois fatos, duas conseqüências. 4. Excesso de retiradas em relação ao limite de 30% do lucro real, antes de computar as próprias retiradas. Aqui assiste ra- zão ã recorrente. E que o lucro real, através da ação fiscal, foi re- visto, para maior, atingindo montante que, antes de computadas as des pesas, leva a um limite (30%) capaz de absorver o valor autuado. A- qui, dou provimento ao recurso para excluir da tributação no exercí- cio de 1984 a importância de Cr$ 2.169.631. 5. Glosa das despesas desnecessárias e das não comprova das. Nenhuma censura merece a decisão recorrida quanto a esses tópicos. Os documentos de fls. 300 a 338 são inábeis ã compro vação dos fins a que se destinam. Os documentos juntados nota fiscal simplificada e cupons de máquinas não permitem aquilatar a necessida- de dos dispêndios. Os comprovantes de viagens não evidenciam o vín- culo delas com a empresa. Os brindes apresentam valor económico. Os gastos diversos não salientam a coisa adquirida.: Mantenho nestes pon- tos, a decisão. 6. Glosa de despesa de bens que deveriam ter sido ativa dos. A infração foi admitida já em grau de impugnação constituindo matéria confessada. 7. Quanto ã correção dos bens de natureza permanente não ativados, a recorrente protesta por se haver incluído na base de • seu cálculo, nos exercícios subseqüentes (1985 e 1986),"o valor da provisão do imposto de renda sobre o valor do bem lançado como despe- sa". O • • • SERMO MUCO FEDERAL Processo n9 10580/001.954/89-23 13. Acórdão n9 101-82.106 Não lhe assiste razão. O auto está correto. A seme- lhança do exposto no n9 2 retro, o montante da provisão representa,nos exercícios subseqüentes ao da glosa, o diferencial entre a correção (credora) da correção do bem e a correção (devedora) da reserva 'ocul- ta (decorrente da glosa), líquida do imposto de renda. Mantenho a imposição. 8. • Por fim no que tange ã postergação, a recorrente diz que a decisão não se conforma com a jurisprudência deste Conselho, in vocando na impugnação Acórdão n9 105-2.816/88: "Avaliação de estoques - Avaliação dos produtos em elaboração e dos produtos acabados: comprovada a e- xistência de sistema de contabilidade de custos inte grada e coordenada com o restante da escrituração, os produtos em fabricação e acabados poderão ser ava liados pelo custo médio ponderado ou pelo custo cij produções mais recentes: A inobservância de um crité rio nao elimina o outro. O arbitramento só se justi- fica ante a impossibilidade de utilização de um dos critérios mencionados, e, ainda assim, quando processa do em estrita obediência dos parâmetros legais." Esse julgado constitui boa síntese do disposto nos artigos 186 e 187 do RIR/80 e não beneficia a parte recorrente. E que, segundo seus termos a avaliação pelo parágrafo 29 do artigo 186, só é possível quando "comprovada a existência de contabilidade custos integrada e coordenada com o restante da escrituração". Essa comprova ção não foi feita. Ao contrário, confessa-se, na impugnação (f is. 287, in medio), a sua inexistência, embora entenda suprir a falta pe- • la forma que levanta seu estoque final. • - Ora, isso não está no acórdão invocado nem nas dispo sições legais. Se a contabilidade do contribuinte não escriturar os custos de modo coordenado e integrado com o restante da escrituração, a avaliação se fará, quanto aos produtos acabados, em 70% do i.maior preço de venda no periodo-base. Essa a lição do artigo 187, II do RIR/80, que é explicitada na ementa (parte final) do acórdão retroci- - tado. 14\ • ilY . \ f r SERVIÇO ~XI MURAL Processo n9 10580/001.954/89-23 14. Acórdão n9 101-82.106 Confirmo, pois, a decisão recorrida, também neste tó pico. Ante-todo-o-expost6,-aou provimento parcial ao recur so para excluir da tributação no exercício de 1984, base 1983, a im- portância de Cr$ 2.169.631. 2 o meu voto. ttw,(4- CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR (11 • Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087600.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088200.PDF Page 1 _0088400.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088800.PDF Page 1 _0089000.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000315/89-93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO Ng....lia=.8.0.-.67 O Mscumon2 58.293 - FINSOCIAL - EXS: 1985 a 1989 Recorrente COMPANHIA TELEFÔNICA DE PARANAGUÃ - COTELPA Recorrid INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ - PR FINSOCIAL: improcedente a cobrança refle xa da contribuição do FINSOCIAL, quando' julgado indevido o imposto de renda sobre que calculada. Dado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA TELEFÔNICA DE PARANAGUÃ-CGIWPA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro I Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votós, dar provimento' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), 24 de outubro de 1990 URGEL EREIrA LOPE', - PRESIDENTE CRISTÕVÃ, ANCHIE:A DE PAIVA 7 RELATOR _ • VISTO EM AFON.4 :LSO FERREI' Á D. CAM'POS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 2 5 ouriTt:-:, Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO AL L VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e jOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 . , 4 • n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10907-000.315/89-93 RECURSO N9: 58.293 ACÓRDÃO N.: 101-80.670 RECORRENTE: COMPANHIA TELEFÔNICA DE PARANAGUÃ - COTELPA RELATÓRIO Pelo processo n9 10907-000.314/89-21, que transitou E por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 96.511, a Administração Tributária promoveu contra Companhia Telefônica de Paranaguá - CO- TELPA - cobrança de ofício do imposto de renda dos exercícios de 1985 a 1989. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls. 1, pelo qual se exige a contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) no valor de NCz$ 1.281,42 e mais os acréscimos legais. O auto reflexo foi cientificado à parte em 27.09.89 - (fls. 1) e impugnado em 27.10.89 (fls. 7), pela peça de fls. 8/10 que e a defesa do matriz. O autor do feito pronuncia-se às fls. 17. De 18/21, juntou-se a decisão do feito principal, mantendo a exigência. - Em sintonia, autoridade singular procedente às fls. 22 o feito re- flexo. Cientificada em 22.12.89 (fis.25), a interessada re , corre em 24.1.90 (f is. 25), pedindo a improcedência deste reflexo , em face do recurso interposto no processo principal(fis. 27/34). 4 É o relatório. (17, OMF - OF /IP C-C Secgraf 1 600f75 SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10907-000.315/89-93 3 Acórdão n9 101-80.670 VOTO Conselheiro Cristóvão Anchieta de Paiva, relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui, com relação aos exercícios de 1985 a . 1989, a contribuição devida ao Fundo de Investimento Social(FINsocw,) pela empresa recorrente, em conseqüência do imposto de renda dela cobrado de ofício através do processo n9 10907-000.314/89-21, cujo recurso neste Conselho tomou o n9 96.511 e foi julgado pelo acórdão n9 101-80.608, desta Câmara. O presente apelo nada opõe de específico contra a exigência da contribuição e acréscimos mantidos pela decisão recor- rida. Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que pretende uni camente o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto que viesse a ser mantido por esta instância no processo principal. Como este Conselho deu provimento, ao recurso n9 96.511, impõe-se aqui a recisão pleiteadcx, em face da torrencial ju_ risprudência administrativa, segundo a qual a sorte do processo principal comunica-se,em tese, à do feito reflexo. Inexistindo aqui circunstâncias que invalidem esse . princípio, dou provimento ao recurso. É o meu voto. /2 _ CRISTÓVÃO ANCEIETA DE PAIVA - RELATOR. 7 ,, :, ,-- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000447/91-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Assim, uma vez julgado proce- dente o arbitramento de lucro leva- do a efeito no processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se ca bível o lançamento reflexo procedi- do contra a pessoa física do se-cie sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE MIGUEL BASSO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. -ala das Sessões, em 23 de setembro de 1992 M Á • s . F - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM AFONS0/-CEL:0 FERREIRA V" CAMPOS - PROCURADOR DA . ( FAZENDA NACIO SESSÃO DE: NAL v.v. DAMEFP/DF- SECOS P42 064/90 J.O. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei — ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SAN DRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o , Conselheiro RAUL PIMENTEL. .4 ."' I ,\~ j„._.. .,. - , ;::!: • 2, :!;___, N,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11020/000.447/91-41 RECURSO N9 : 70.056 ACORDÃO N9: 101-84.096 RECORRENTE: ALEXANDRE MIGUEL BASSO RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a es_ te Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 15. Trata-se de tributação reflexa de outro proces_ so instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte par ticipa na condição de sócio de Bela Vista Parque Hotel Ltda., na área do Imposto de Rênda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repar tição de origem sob o n9 11020/000.442/91-27. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios de 1988 a 1990, anos-base de 1987 e 1989, de parcela do lucro ar — bitrado na aludida sociedade, a ele considerada automaticamente distribuída, na proporção de sua participação no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso I e 403 do RIR/80. Mantida a tributação no processo matriz em i_.. instãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de ju- . risdição, conforme decisao de fls. 35/36, assim ementada: a tA14 t (84) f \- DAPAEFP/OF- SECO! N9 065/90 <, 14 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020/000.447/91-41 3• Acórdão n9 101-84.096 "IRPF/LUCRO-ARBITRADO-DISTRIBUIDO/LANÇAMENTO- -REFLEXO - Procedente o lançamento no proces- so matriz, impõe-se o mesmo procedimento a este processo. Notificação procedente." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 11.09.91, e, inconformada, ingressou em 0841.91, com o re- curso voluntãrio de fls. 40/41. Como razões do recurso, a contribuinte se re porta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020/000.447/91-41 4. Acórdão n9 101-84.096 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do pre- sente processo é decorrente da exigência fiscal formalizada con- tra pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de sócio de Bela Vista Parque Hotel Ltda., nos autos do processo n9 11020/000.442/91-27 cujo recurso foi protocolizado neste Con- selho sob o n9 101.986. Tratando-se de tributação reflexa, o seu supor te fitico é o mesmo que embasou a exigência procedida no proces- so principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segunda remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido . no processo da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação' das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julga- da nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-ia estabele- cer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deli- beração deste Colegiado em sessão realizada em 21.09.92, não ca- benestes autos reabrir discussão em torno da existência ou insubsis- tência do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão - `11h! Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020/000.447/91-41 5. Acórdão n9 101-84.096 n9101-84.052, de 21.09.92. Assim, considerando a decisão prolatada no pro- cesso principal através do Acórdão supra mencionado, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a deci- são neste processo. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao re- curso. B ília-DF., em 23 de setembro de 1992 - RELATORA // Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.023762/88-62
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:17:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:17:40Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:17:40Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:17:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:17:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:17:40Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:17:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:17:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:17:40Z; created: 2009-07-07T20:17:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T20:17:40Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:17:40Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10768-023.762/88-62 - ~entwi MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - YSS/ Sessao de 14 de agosto ACORDÃO0 101-81.904 Recumong: 61.953 - PIS DEDUÇÃO PIS REPIQUE EXS: DE 1983 a 1987 Recorrente: SOCIEDADE COMERCIAL BRASILEIRA DE PESQUISAS DO SUBSOLO PE- LO MÉTODO SCHLUMBERGER LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ PIS-DEDUÇÃO/PIS-REPIQUE - Decorrên,- cia - A solução dada ao litígio prin cipal, relativo ao imposto de rendaT pessoa jurídica, aplica-se ao lití-- gio decorrente, relativo ao PIS-DEDU ÇÃO/REPIOUE do IRPJ. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE COMERCIAL BRASILEIRA DE PESQUI- SAS DO SUBSOLO PELO MÉTODO SCHLUMBERGER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por uninanimidade de votos, dar,provimen- to parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n9 101-81.860, de 13.08.91, nos termos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Sala 'as Se sOes (DF), em 14 de agosto de 1991 Ámv• MAr À Dr- - PRESIDENTE CAN) 00 ROÃLTÚES UBER - RELATOR 1101F AFONSSO FERREIRA DE C. POS - PROCURADOR DA FAZEN „ 94 kl. *kl. SESSÃO DE: 5 4!!!IN91 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIN. V. V . 004 DAMEFP/DF- SEcoe Ne 064/90' - 11 DA, CRISTÓVÃO ANCRIETA DE PAIVA, CELSO ALVES VEITOSA, RAUL PIMEN - TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. I t,..pii,1 -.\4à\ lL)1\ 1 - fi+A SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768-023.762/88-62 RRCURSON9 : 61.953 AÇORDÃO NI?: 101-81.904 RECORRENTE: .SOCIEDADE COMERCIAL BRASILEIRA DE PESQUISAS DO SUBSOLO PELO MÉTODO SCHLUMBERGER LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugnação' ao auto de infração de fls. 01. A exigência é de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO/PIS REPIQUE do imposto de renda pessoa jurídica, no valor de Cz$ 28.121.788,00, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 1.323.470.250,00, até 30.06.88, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa relativa aos exercícios de 1983 a 1987, • processo n9 10768/023.763/ /88-25,conforme.descrito no referido auto. Ciência no próprio auto de infração, fls. 01, em 24.06.88. A exigência foi impugnada em 10.08.88, fls. 21/24, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 16, através de advogados, habilitados pelo instrumento de fls. 19/20. Alinhou suas razões de discordância da exigência tributária e pediu fossem consideradas as razões da impugnação do processo ma- . triz, anexa por cópia, fls. 54/124, para que fosse julgado nulo ' ou inteiramente improcedente o lançamento. Informação fiscal, fls. 126, opinando que o presen Pmk DAMEFP/OF - 9E009 Ne O 65/ 90 J.14. I( IN SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 119 10768,.023.762/88-62 3 Acórdão n9 101-81.904 te processo fosse julgado em consonância com o processo matriz. Às fls. 127/182, cópia da decisão singular prolata da no processo matriz, julgando parcialmente procedente a exigên- cia relativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, 183/186, julgando o lan- çamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "PIS/DEDUÇÃO IR/PJ E PIS/REPIQUE APLICA-SE aos procedimentos intitulados decorren, tes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado proce dente em parte o mesmo destino deve ser dado à exT gêficia derivada, inclusive no que tange à penalidE.._ de aplicada. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." , Ciência da decisão em 21.08.90, fls. 187. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 188/190, em 20.09.90. Pede sejam consideradas neste processo as razões do recurso voluntário interposto no processo matriz,ane- xo por cópia, fls. 191/226 e seja Julgado improcedente o presente lançamento tributário. É o relatório. \,,k N\'N i N \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO n9 10768-023.762/88-62 4 Acórdão n9 101-81.904 VOTO Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, Relator: O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente da quela constituída no processo n9 10768-023.763/88-25, cujo recur so, protocolizado neste Conselho sob n9 98.373, foi apreciado por esta Câmara, que acolheu a preliminar de decadência do direi to de constituir o crédito tributário referente ao exercício .de 1983 e excluiu da tributação as importâncias de Cr$ 16.958.358..676,00 + Cr$ 3.999.765,00; Cr$ 54:796. , 346,899,00; Cr$ 110.993.796.581,00 e Cz$201.441.672,00 + Cz$ 142.906.880,00, nos períodos-base de 1983 a 1986, respectivamente, conforme Acórdão' n9 101- 81.860„ de 12.08.91. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, li- mitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas parcialmente, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda' pessoa jurídica, torna-se também exigível a contribuição ao Fun- do de Participação do Programa de Integração Social - PIS, segun do o disposto no artigo 480 do RIR/80, e no artigo 39, 29, da Lei Complementar n9 07, de 07.09.70, e Portaria MF n9 142/82, ti tulo 5, caitulo 1, seção 6. Em se tratando de lançamento decorrente, a solu- ção dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento parcial ao re- • - • ‘lk do no processo matriz. A D P: "ODRI UBER - RELATOR \„, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4767744 #
Numero do processo: 10108.000504/84-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76190
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ACORDÃO N °1.(11m.7.6....19_0 Recurso n.° - 89.563 - IRPJ - Exercícios de 1981 e 1982 Recorrente — CIMENTO 'TM DE CORUMBÁ S/A Recorrida. - INSPETDRIADA RECEITA FEDERAL EM CORUMBÁ (MS). IRPJ - INCENTIVO à EXPORTAÇÃO - As empresas fornecedoras de produtos manufaturados nacio nais (produtora-vendedora) fazem jus ao in- centivo concedido às exportações, previstg- . no art. 290 do RIR/80, somente a partir de 03 de outubro de 1984, data da publicação da Portaria Ministerial n9 191, de 28.09.84,que complementando o Dec.-lei n9 1.894/81, por força do estabelecido em seu artigo 39, ins- tituiu o incentivo para aquelas empresas. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIMENTO ITAú DE CORUMBÁ S/A: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho d Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao P") r'V/I recurs _, --es-1Sala das -i/H,"ezH(DF), em 22 de outubro de 1985._ . I.0 /// AMADOR Ou ' °À 4 RNÂNDEZ - PRESIDENTE c -,/, sL,--- 044 Y ' . - L - RELATÕR l VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 r7 w 2 fr FAZENDA NACIONAL; t_ C ,.. 4. ! te tI - _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCE53SoN910.108-000.504/84-30 RECURSOW 89.563 ACÓRDÃO N9: 101-76.190 RECORRENTEW CIMENTO ITA0 DE CORUMBÁ S/A RELATÓRIO CIMENTO ITA0 DE CORUMBÁ S/A., como sede em Corumbá.- -MS, recorre da Decisão do Delegado da Receita Federal naquela Ci- dade, através da qual foi confirmado, o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1981 e 1982, corrigido monetariamente e a- crescido da multa de lançamento ex officio do artigo 728,inciso II, do Decreto n9 85.450/80 e juros de mora respectivos. 2. Consoante Auto de Infração de fls. 01;Relatõrio Fis cal de fls. 44/45 e Demonstrativos de fls. 46/48, a retrocitada em - = presa considerou como exportação incentivada, para efeito do gozo do incentivo fiscal previsto nos artigos 292, 296 e 297 do Decreto n9 85.450/80, excluindo indevidamente do lucro liquido do exerci- cio os valores correspondentes as seguintes operações: a) Venda efetuada a empresa comercial e exportadora "MARINHO & CIA. LTDA.", empresa que não atende aos requisitos exigidos pela legislação do Impos to de Renda, artigo 293, 19, do Decreto número 85.450/80, para gozo do referido beneficio: Exercício de 1981, ano-base de 1980 - Cr$ 15.321.280 Exercício de 1982, ano-base de 1981 - Cr$ 23.597.457 b) Venda efetuada a empresa nacional de engenharia- "CONSTRUTORA AFFONSECA S/A", de produtos manufa,?¡ Derf51\/1 - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.108-000.504/84-30 03. AcOrdão n9 101-76.190 turado não relacionado peio Ministro da Fazenda: Exercício de 1980, ano-base de 1979 - Cr$ 1.237.195 Exercício de 1981, ano-base de 1980 - Cr$ 2.750.697 Exercício de 1982, ano-base de 1981 - Cr$ 2.273.549 3. O lançamento foi impugnado às fls. 53/65, tendo a interessada alegado, resumidamente, que o cimento fora incluído na relação de produtos manufaturados nacionais cuja penetração no mer cada internacional convinha promover, nos termos da Portaria 203- ! -GB, 02-06.71, ao contrário, portanto, do que fora afirmado na au- tuação; que o artigo 89 do Decreto n9 64.833/69, os estímulos fis- cais a exportação aplicavam-se igualmente ao fabricante de produ- tos industrializados que tivessem sua exportação efetivada por em- presas exportadoras; que o auto de infração informa que a firma Ma rinho & Cia. Ltda. não era empresa comercial exportadora, nos ter- = mos do artigo. 293 do RIR/80, porém o Dec.-lei n9 1.894/81 criou fa ¡_ cilidades para estimular as exportaçOes contra pagamento em moeda estrangeira conversível, de produtos manufaturados nacionais, fei- tas por quaisquer empresas exportadoras, inclusive por aquelas re- feridas no artigo 293 do RIR/80, de forma que a natureza jurídica da empresa Marinho & Cia- Ltda. não podia prejudicar os incentivos; - que o Parecer Normativo CST n9 11/82 dispõe que qualquer empresa que realizar exportação de produtos manufaturados nacionais, sob = o regime do Dec.-lei n9 1.894/81, poderá usufruir do benefício pra visto no Dec.-lei n9 1.158/71 (RIR/80, art. 290), desde que atendi das as condiçOes legais. 4. Apreciada a impugnação através da! Informação Fiscal de fls. 104/107, seu signatário manifesta-se pela mantença do Auto = de Infração, nos termos de sua lavratura. 5. Pela Decisão de fls. 109/116 a autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente o lançamento, assim se manifestando em seus Consideranda://2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.108-000.504/84-30 • 04. Acórdão n9 101-76.190 "CONSIDERANDO que o incentivo à exportação di- reta de produtos manufaturados nacionais, para fins de Imposto de Renda, acha-se atualmente estruturado no art. 19 do Decreto-lei n9 1.158/ /71 e tem aplicação até o exercício financeiro de 1988 inclusive, face à alteração introduzi- da pelo art. 29 do Decreto,-lei n9 2.134/84. No Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 80.450/80, está previsto no art. 290; CONSIDERANDO que o incentivo fiscal consiste na faculdade, assegurada , ao exportador, de ex- cluir do lucro líquido do exercício, para efei ] to de determinação do lucro real, parcela cor.:- respondente à exportação de produtos manufatu- rados nacionais, relacionados em ato do Minis tro da Fazenda, cuja penetração no mercado in- ternacional convenha ser promovida; CONSIDERANDO que o artigo 290, do RIR, aprova- do- pelo Decreto 85.450/80, dispõe que o benefi ciário ou o titular do incentivo fiscal é pessoa jurídica que promover a exportação de produtos manufaturados nacionais e que, da lei i tura desse dispositivo, conclui-se que o bene- ficiário do incentivo é o exportador, que pode ! assumir feiçOes distintas. Assim, o fabricante de produtos manufaturados pode exportá-los di- retamente ou através de intermediários, ou ain da, aliená-los a outrem, que, posteriormente, efetuará a transação com o exterior; CONSIDERANDO que, segundo o Parecer Normativo CST n9 15/75, poderão ocorrer várias hipóteses na exportação e examina cada uma, destacadamen te, no seu item 03, teremos: a) A exportação é feita diretamente pelo fabri cante: este e o beneficiário do incentivo do art. 290, do RIR/80, que o acumulará com o cré dito-prêmio do IPI (Decreto-lei n9 1.158/71);— b) Os produtos são alienados a empresas expor- tadoras, cooperativas, consórcios de exportado res, consórcios de produtores ou entidades se- melhantes, entidades enumeradas no art. 89 do Decreto n9 64.833/69, sendo por elas exporta- dos: o direito ao abatimento do lucro tributá- • vel (D.L. 1.158/71) caberá às exportadoras e não aos fabricantes. O crédito-prêmio do IPI é do fabricante; c) Os produtos manüfatorados são exportados pe los produtores, através das entidades enume.a- - (d4' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.108-000.504/84-30 05. Acórdão n9 101-76.190 das no item anterior, que atuarão como meras intermediárias: sendo a mercadoria exportada por conta e ordem do fabricante a este caberão os incentivos fiscais, aplicando-se para o cl culo do abatimento previsto no D.L. 1.158/717 o entendimento esposado no PN n9 71/72. Esta é, em Ultima análise, hipótese de exportação dire— ta e como tal deve ser tratada; d) Os produtos são exportados por empresas co- merciais que operam normalmente no mercado in- terno, produtos esses que são adquiridos sem suspensão do IPI: tais empresas têm direito, a penas, ao incentivo do art. 290, do RIR/80; e) O fabricante de produtos manufaturados alie na sua produção a empresa comercial exportado-1 ra, na forma prevista no Decreto-lei n9 1.248/ /72 e no artigo 292, do RIR/80: nesta hipótese o produtor-vendedor terá assegurados os benefi cios fiscais do art. 290, do RIR/80 (D.L. niíme- ro 1.158/71) e a empresa comercial exportadori- é quem fará jus ao crédito-premio do IPI, inte gralmente: Este incentivo não alcança as empre- sas comerciais exportadoras, por força do que dispõe o § 29 do art. 290, do RIR/80; CONSIDERANDO que o Parecer Normativo CST 15/ /75, no item 04, estabelece que a Portaria n9 GB 203/71 e as modificações posteriores, rela- cionam os produtos que gozam do incentivo fis- cal do art. 19 do Decreto-lei n9 1.158/71 (art. 290, do RIR/80), que abrange as operaçOes des- critas nas letras a, b, c, e d do item 3 do re— ferido Parecer (acima mencionado); CONSIDERANDO que o Decreto-lei 1.894/81, com vigencia a partir do exercicio financeiro de 1982, instituiu novos estimulas fiscais, asse- gurando às empresas que exportarem, contra pa- gamento em moeda conversivel, produtos de fa- bricação nacional, adquiridos no mercado inter no, os beneficias na área do imposto de renda, desde que as mercadorias exportadas satisfaçam os requisitos expostos no art. 290 do RIR/80. Todavia, vedou ao produtor-vendedor a fruição dos incentivos fiscais à exportação, nas ven- das para o exterior efetuadas por outras empre sas, decorrentes de suas aquisições no mercado interno (art. 19, § 29, do D.L. 1.894/81); CONSIDERANDO que o Auto de Infração questiona - que a Interessada gozou, indevidamente, apenas os benefícios na área do Imposto de renda, pre SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.108-000.504/84-30 06. Acórdão n9 101-76.190 vistos pelo Decreto-lei n9 1.158/71 e no arti- go 290, do RIR, aprovado pelo Decreto n9 85.450/ /80; CONSIDERANDO que o produtor-vendedor, no caso a Interessada, de acordo com o PARECER NORMATI VO CST n9 15/75, é beneficiário do incentivo estabelecido pelo Decreto-lei 1.158/71 (art. 290, do RIR/80) nos seguintes casos: a) A exportação é feita diretamente pelo fabri cante; b) Os produtos manufaturados são exportados pe lo produtor, através das entidades enumeradas no art. 89, do Decreto. n9 64.833/69 (empresas exportadoras, cooperativas, consórcio de produ tores ou entidades semelhantes), que atuarão como meras intermediárias: sendo a mercadoria exportada por conta e ordem do fabricante a es - te caberão os incentivos fiscais; c) O fabricante de produtos manufaturados alie na sua produção a empresa comercial exportado ra, na forma prevista no Decreto-lei n9 1.2487 i /72 e no art. 292, do RIR/80: nesta hipótese o produtor-vendedor terão assegurados os bene- ficios fiscais do art. 290, do RIR/80 (D.L. 1.156/71). CONSIDERANDO que o Decreto-lei n9 1.248/72, o art. 292 combinado com o art. 293, § 19, bem como a Portaria n9 173/73 estabelecem que é Em , presa Comercial Exportadora, aquela que satis- faz os seguintes requisitos mínimos: a) regis- tro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A e na Secretaria da Re- ceita Federal, de acordo com as normas aprova- das pelo Ministério da Fazenda; b)constituição sob a forma de sociedade por açOes, devendó ser nominativas as açaes com direito a voto; c) ca pital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Na— cional; CONSIDERANDO que a empresa Marinho & Cia. Ltda. sendo uma sociedade constituída por quotas de responsabilidade limitada, não atende aos .re- quisitos exigidos pela legislação do Imposto de Renda, para ser considerada Empresa Comer- cial Exportadora; CONSIDERANDO que a interessada, no caso em li- tígio, não efetuou diretamente a exportação; não exportou os produtos, através das entida- des enumeradas no art. 89, do Decreto número . 64.833/79, por sua conta e ordem; e, não ilc)u SERVIO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.108-000.504/84-30 07. Acórdão n9 101-76.190 nou sua produção a empresa comercial exportado ra, na forma prevista no Decreto-lei n9 1.2487 /72 e no art. 292, do RIR/80, não poderia ter gozado dos incentivos, para área do Imposto de Renda previstos no Decreto-lei n9 1.158/71 e no artigo 290, do RIR/80; CONSIDERANDO que o art. 297, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto núme- ro 85.458/80, estabelece que serão equiparadas à exportação, para efeito da fruição do benefl cio previsto no art. 290, nos termos, limite-s- . e condiç8es fixados pelo Ministro da Fazenda, as vendas, no mercado interno, às empresas na- cionais de engenharia, de máquinas, equipamen- tos, veículos, aparelhos e instrumentos, bem como partes, peças e acessórios e componentes de fabricação nacional, a serem necessariamen- te exportados para execução_ de obras contrata- das no exterior; CONSIDERANDO que a venda de cimento, no merca- do interno, à empresa nacional de engenharia não está relacionada no art. 297 do RIR/80,não gerando a fruição do benefício previsto no art. 290, do RIR/80; CONSIDERANDO que a Portaria Ministerial n9 479/; /77, citada pela Interessada, exclui das res- triçOes de que trata o § 79, do art. 19 do De- creto n9 64.833/69, em sua redação atual as ex portações, por via terrestre, efetuadas por e/T1 ¡ presa de engenharia, de produtos adquiridos de" estabelecimentos fabricantes no mercado inter- no, a serem necessariamente utilizados na exe- cução de obras no exterior; CONSIDERANDO que o art. 19 do Decreto número 64.833/69, em sua redação atual, estabelece in centivos fiscais às empresas fabricantes de produtos manufaturados, através de crédito, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tri- E butos, da importãncia correspondente ao Impos- to sobre Produtos Industrializados, não tendo relação com o benefício para área do Inposto de Renda, prevista no Decreto-lei 1.158/71 e no ¡ art. 290, do RIR/80; CONSIDERANDO que o Auto de Infração está per- feitamente fundamentado, com discriminação de todas as infraçOes cometidas, com a respecti- va legislação infringida; CONSIDERANDO que a impugnação da exigência ins taura a fase litigiosa do procedimento, confol= sEmnçoinniconmuL PROCESSO N9 10.108-000.504/84-30 08. Acórdão n9 101-76.190 me art. 14, do Decreto 70.235/72; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons- ta DECIDO julgar procedente a ação fiscal, pa- ra determinar que se prossiga a cobrança do Crédito Tributário constituído às fls. 01, ver - so." 6. Segue-se ãs fls. 119/142 o tempestivo Recurso para este Conselho, cujas razOes são lidas integralmente em Plenári . ( É o relatório. _ , - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.108-000.504/84-30 09. Acôrdão n9 101-76.190 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A presente controvérsia gira em torno de saber-se se as vendas de cimento portland, de produção da empresa recorren- te, feitas às empresas nacionais "Marinho & Cia. Ltda." e "Constru tora Affonseca S/A" gozem do incentivo fiscal concedido à exporta- ção de manufaturados. Ressalte-se, inicialmente, que as operações realiza das pela recorrente com as sociedades mencionadas estão minuciosa- mente descritas na peça básica e se enquadram perfeitamente nas hi póteses contidas nos dispositivos legais capitulados. Correta, tam — bém, a fundamentação fática e legal adotada na decisão a quo, in- clusive no que diz respeito à adoção subsidiária das linhas de ar- i gumento contidas nos Pareceres Normativos 15/75 e 11/82. Sem nenhu j ma razão o contribuinte, portanto, ao sustentar a falta de suporte válido para o presente lançamento. Dispõe o artigo 290 e §§, do RIR, baixado com o De- creto n9 85.450/80: "Art. 290 - Até o exercício financeiro de 1985, a pessoa jurídica poderá excluir do lucro li- quido do exercício, para efeito de determinar i o lucro real, a parcela de lucro corresponden- te à. exportação de produtos manufaturados na- . cionais, relacionados pelo Ministro da Fazenda, cuja penetração no mercado internacional conve nha promover (Decreto-lei n9 1.158/71, art. 1-(-?, e Decreto,-lei n9 1.721/79, art. 19). § 19 - O valor da exclusão será determinado me- diante a aplicação sobre o lucro da exploração de que trata o artigo 412, de percentagem i- gual à relação, no mesmo período, entre a re- ceita liquida de vendas nas exporta0es incen- tivadas e o total da receita líquida de vendas da pessoa jurídica (Decreto-lei n9 1.158/71 , - art. 19, § único, Decreto-lei n9 1.721/79, art. . 19,e Decreto-lei ri9 1.730/79, art. 19). - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.108-000.504/84-30 10. AcOrdão n9 101-76.190 § 29 - As disposições deste artigo não se apli cam às empresas comerciais exportadoras de que" trata o artigo 293 (Decreto-lei n9 1.248/72 art. 49, § 49). Como se verifica dos autos, a interessa não foi a exportadora do produto de sua fabricação, embora estivesse relacio nado na Portaria Ministerial. O produto foi exportado pelas empre- sas "Marinho & Cia. Ltdau e "Construtora Affonseca S/A",que, por sua vez, não poderiam usufruir do incentivo do artigo 290, face à exclusão determinada pelo seu parágrafo 29. O incentivo fiscal concedido ao produtor-vendedor na exportação efetuada por intermédio de empresa comercial exportado- ra está regulado no RIR/80 no seu artigo 292, verbis: - "Art. 292 - Até o exercício financeiro de 1985, o produtor-vendedor de produtos manufaturados nacionais relacionados pelo Ministro da Fazen- da gozará do beneficio de que trata o artigo 290 em relação às mercadorias vendidas para em presa comercial exportadora, com o fim especí- fico de exportação (Decreto-lei n9 1.158/71 , ! art. 19, Decreto-lei n9 1.248/72, arts. 19 e 39, e Decreto-lei n9 1.721/79, art. 19). E o beneficio concedido às empresas comerciais ex- portadoras é regulado pelo artigo 293, a seguir: "Art. 293 - Até o exercício financeiro de 1985, quando realizar exportaçaps nos termos do arti go anterior, a empresa comercial exportadora p5 derá excluir do lucro liquido do exercício, pa ra efeito de determinar o lucro real, quantia igual à diferença entre o valor dos produtos ma nufaturados comprados de produtores-vendedores e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas e fetivadas no período-base, dos mesmos produto-g- para o exterior (Decreto-lei n9 1.248/72, art. 49,e Decreto-lei n9 1.721/79, art. 39). § 19 - O disposto neste artigo aplica-se às em presas comerciais exportadoras que satisfize- remos seguintes requisitos mínimos (Decreto- -lei n9 1.248/72, art. 29): a) registro especial na Carteira do Comercio Exterior do Banco do Brasil S/A e na Secreta- ria da Receita Federal, de acordo com as norr'', SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.108-000.504/84-36 11. Acórdão n9 mas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; b) constituição sob forma de sociedade por a- ções, devendo ser nominativas as ações com di- reito a voto; c) capital mínimo fixado pelo Conselho Monetá- rio Nacional." Como se verifica pela leitura dos dispositivos aci- ma transcritos, a interessada não podia gozar dos incentivos da ex portação visto que as empresas compradoras de seus produtos não • se enquadravam no conceito de empresa exportadora a que alude o ar tigo 293, § 19. A partir do exercício financeiro de 1982, aí sim , com a edição do Decreto-lei n9 1.894, de 16.12.81, os incentivos ã j exportação previstos no Dec.-lei n9 1.158/71 passaram a ser usufrui dos por qualquer empresa exportadora, desde que atendidas as condi— ÇOes legais. O mesmo Decreto-lei prescreve em seu artigo 39, ver bis: "Art. 39 - O Ministro da Fazenda fica autoriza do, com referência aos incentivos fiscais à ex- portação, a: rJ I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá- los, suspende-los ou extingui-los, em caráter - geral ou setorial; II - estende-los, total ou parcialmente,a operação, a operaçaes de venda de produtos ma- nufaturados nacionais, no mercado interno, con tra pagamento em moeda de livre conversibilid-a- de; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exporta- cOes efetuadas por intermédio de empresas ex- portadoras, cooperativas, consOrcios ou entida des semelhantes.") //// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.108-000.504/84-30 12. Acõrdão n9 101-76.190 O Ministro da Fazenda, em razão da outorga contida . no artigo 39 do Decreto-lei n9 1.894/81, ao baixar a Portaria Mi- nisterial 191, de 28.09.84, resolveu que as empresas que forneces _ sem produtos manufaturados nacionais, nos termos previstos no De- cretolei n9 1.894/81, ãs empresas comerciais que operassem no co- mércio exterior, para fins de exportação, fariam jus aos benefí- cios de que cuida o Decreto-lei 1.158/71, prorrogado pelos Decre- tos-lei números 1.721/79 e 2.134/84. Ressalte-se que a prefalada Portaria Ministerial n9 191/84 teve por objetivo complementar o Decreto-lei 1.894/81, de acordo com os poderes conferidos pelo seu artigo 39 inciso III, e não "interpretá-lo", como pretende o recorrente. , Conclui-se, pois, com facilidade, que as ',empresas fornecedoras de produtos manufaturados nacionais (produtora-vende- doras) fazem jus ao incentivo nas exportações de seus produtos,rea _ . lizadas pelas empresas comerciais que operam no comércio exterior somente a partir de 03 de outubro de 1984, data da publicação da j Portaria Ministerial n9 191/84 no D-0.U., não alcançando, portan- to, as operações realizadas pela interessada nos anos-base de 1979, 1980 e 1981 com as empresas "Marinho & Cia. Ltda." e "Construtora Affonseca S/A". .; (..:- Ante o exposto, voto- pela negativa de provimento ao Recursoi,47), , ' 7--------__ _,„ j--,:1 .--------- ----,...,___ _ _., .: -1-' -- RAUL- PIMENTEL - RELATOR. ----- i--- -- i __ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003413/93-99
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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LA"DA. Recorrid DRF EM SANTO ANDRE-SP 1'.1 1. P. . (31" . 1 :: :!: c: :1;)" „PC', ........... ........ ..... .... ........ . ANUAL. "Ex vi ll do disposto nos artigos 2'.'1 e 28 da • nr. 8„5,E, de i992, as pessoas jur .fdicas trd buladas com baSe no1. tarem pelo dever'ão apurar 11 no dia j1 do dezembro de cada ano, apresentando, em consequncia,cl 1 1l anual, C? ià eventual diferença entre q.j'App. to de Renda dçyido na e o montante ve 1c.) t k, o::: folz?s cl o „ â PO:Mica Federaj, recolhi da, em quota única, ale o t'tjtimo dia útil do mes de abril do exerulclo financeiro no dual ocorreu a entrega da docLik 1 ,.Aç2.:c.1. lncabi've!, na :1 c: de diferença de imposto w!di.::tnt.e lança mento de oficio efetuado no próprio 1erl9do-asy....: anuÊ1, ou sota, ,mlles de encerrado o prazo para 'apttraço do H:CYD reato l ançamento que se deciara Vistos, retatados e discutidos os presentes autos de recurvo interposto por AUTO POStO FLOREAT. LYDA ACORDAM os Membros da Primeira U.:âmara do Primeiro Con solho do ( -'.oltribuintes, por unanimidade de votos, anutar o tançamento f c: „ r ter s roce no curso perl °do 1:3 !, ou se 1O, t Cie; el 1 cor r ::tiIiOfl Lo dc.; C? X. C? I' f."..1 C::: O oC'; C: '1 1 'I' MCYs do roia t cir :1 o e to que r;co1'o. o. pre.rsenL, //7:7 J'..:-] c. f.', J.• fi::::',.:-J i r „ 1 () i e :-..' „ :::::';''..:' d ,::. f:::jf.,,,1555'.:Ses „ c., in 1 ':.:? ej c? c:il.'. t J. t I..) v c .., d -,:::, i 9'..;m !. „ .._., , l'IP:If::::j AI .. :3 :.. 1. -: . F'F .̀ E 8 ; j: )1::, hl .1 E i REI í'....-J i (,"JR 4/ it ,,,,g1::.9 k...) I. 'S.: :.; 0 E.11 1 t .1 A: :if,::: F 1; , if.--i ,! . II: I: .1 t Jj 1 ',..1 1: :. I RÉ. pE. MORAES PRI: KJ!. jR 1 DOR Di:::.! 1:: A SE SSPi() 'DE ” a0 9 n 7 ..! =:...,,:f..:3 4 ::::.'E,I..off:., HAI".....1(.11:'1P51 , i''' a r" I,: :1 C: .i r.:1 a I' ii. ir; ,, .::*; :i II ei :::: ci -:::) 1:3 r x: :., is c: . 1 •1 l' e 1 1. 1 1 xj a rn 1:::, i :: 1.' c.::5 „ c) is :::: :: ::?:::j e e :I; e e C? 5 f. ...De e 5.0 1 110 :i rx::vss :: :11:: .Z1..:1-4... Y.E . (11„ I: VE: .1.: RA (:::A Kl I) 11)0 „ I :: MIN( :: :J . SCO 1)E: ASj.:3:1:Ej r'l .1. RjAN:DA „ K AZ t .1 l< 1 '31' I IOBARA „ RN. ii . F' IIIE:INFtEl . „ ROBE R j l' tt t t t 1 i .":11'1 Cil..3N s;: (.211 VE (ii.:: (--.7.= DEI. SO Al. ',....7::::::: F ârOSA :, (AUSENTE, JUSTIFICADAIENTE) 1 .... .. MINISIERIO DA FAZ.E.NDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10f3Cv.:..5~)"....M.5-.LI/93 -99 RECURSO NR. g 10S.90 ACORDMO NR. g 101-S"..? RECORRENTE g PUTO P(IETfl 1.*:-!....f1PEAT, l.TDA R. E. I,. A.. I. P R.. *.ç... Q. AUTO POSTO FLOREAI'. LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.O.C.-MF sob o nr. 48.598.254/0001-SO, Evão se conformando com a decis'ao que lhe foi desfavorável, proferida pelo De- legado da Receita Federal em SANTO ANDRE-SP que, apreciando sua impug- naçNo tempestivamente apresentada, manteve a exigencia do crédito tii...i.-- butário formalizado através do Auto de Infraç'ão de fis- 68/69, recorre a este Conselho na pretensWo de reforma da mencionada decisao da auto- ridade .it..1.11..g.a.dc3ra. singular. Os. fatos que ensejaram o Lm..“.,..,mwito "ex officio" em causa esto descritos na pu.„.0 básica nestes. termosr, 1...ançamento decorrente de irri,A.t..IficiOncia de recolhimento mensal do IRPJ, no per lodo de .lar-Içi..,..tro./95 a agosto/93, pelo regime de estimativa, conforme esu-ituracao da re-- ceita bruta no 1..ivvo de Saldas,. e respectivos. DAREs de recolhimento" Inaugurada a fase litidiosa do p ri.....cediffient.o. O que ocorreu com apro.1....{.3c.c..ili.....?...,mo da peça impugnativa de fls. 72/92, foi proferida deci.sao pela autoridade julgadora monocrAtica (fls- 140/155), cuja ementa. tem esta roda. 5:: ver bis ) n 44 ''enb aiAos ap "aIuabTA TaT 'eTAwpAaqsap .csaAdwa asa4 )?ÁTawT.,id wa opTpT. p ap o wo p op.Ao p w ap (q-4 :m: 1:I sopelAao 5(1)4AICWSVER1j. sTaAf1 .1 . 1,!....a..A.AT a sopTTos so as -opuauIosiv? '''Cr.ciNWAC:=,pDA ';055T. .A0d 'opuaA -ap oTad omu fp)J.,sTpap N VaIdd033d OMSI33d oiNvnw - T apuo ''oluasuo-,.....) alsa opThT„up o[adv, " alui:116as 01 ou ''D6"30"ST wa '.31N3a330dd OIN3WONV1 ''T6/8TE'S T;'31 v.T.1 (.11,T.Juvr- 1.(::T4A °Tad appTTuad ap as-eq a P a011Pa.A a P wa ":31) 0p1~1..4sa o.A p n1 op op.e.And ap ol-scwiwT op oluaw-!...gTo p a.A ap V..) .1 1,-.:tV 3 1::PO (1 I -- O ..1.1-1:::114 1:11 -len L;:i '...31%113-11: -as3 a oATycIsTbal saAapod solad sop'es!...eq sop adqos ATp . !.:nap saivaIodwoPul: - 30:Vd11VNalafl11121100 -ad :?Tanfte opwT1,13 o..E .J .111 op 1?[. ad o ..Exdo ap os p ou epuaA ap op a l wjlf2) a P V - 3a 3SVE OGVIATIS3 ou3n1 a P 01':50P V 0-1T:aiwr rddl. 0M1:).49::..“...) Processo nr. 10905/00,A1J/9 99 Acórdãó nr„ 101 S?„27'.'i 1„c) restou demonstrado na fase tmpucnativa quo, atuando no vamo de atividade oconOmi(::a de revenda VID vareio de produtos combust .1 . veis e seus derivados, a base de càlculo para apuraçe do imposto de venda, nas modalidades Lucro presumido ou estimado, previstas pela Lei nr„ 8.5q 1, L é efetivamente a margem bruta do doirievcializaç'âo fixada peio Poder Púliticor, lud) as assertivas do r. "decisum" fustigado, sobre este pai ti,mtlar aspeclo, s'ão f,mitasiosas e incectusivas, pois, segundo tal e., ntendimente, a base emplrica do Parecor HOrfni.:Xi. j VO (Si no. 9 ,-f..5, de 1986,(..., exatamente a opço feita previamente peio contribuinte, da apti- ração do imposto pela sistemática do ,1,yç'....rs,?,,.r2.ák..,.1., e não peia do tucro presumido ou estimado, quando referido Alo n2i:o fez esta distinão, (.a bendo ao intérprete respeitar o espTrito da norma, adequando a aos fins a que ela se divige;) 1.o) a propósito da afegaç'âo de p . fEhs,,i 5 ..çjirj....., ao princ:rpio da isonomia, consagrado na Lei Apice, O que está ocorrendo com a :i :1, de 1r: .:k.1:MFW. ,:ii i..0 entre revendedores que optam entri::: o càlcuto do iffi Potc.) r ':' .1 c::c toma's do 1MÇl'..,2 r'...!...Pl,j.....P.-Açf2.5:1Áfilã'ilP ou decisão "a quo" chega a sor frustante, pois relega a matéria ao crivo do Podev Judiciário, enquanto que aqui se ataca a própria constituiç'âo do cvéditotril....ilutisttric.), ceifando a discussão da matéria na esfera admi nistraJjva, o que afronta o direito ,.Afp21,it.g2.f.,,,..., necessária alé mes mo nos quadvanles do Diveilo Adminis.trativo;; 1„ .F .:3 utiliando-so de uma faculdade que a 1..c.i no, 8.514, de i992, lhe concede, a vecorrene optou peio recolhimenlo mensal do rim- to de venda e da contribuiç'ão social peto regime de oslimativa, catculados sobre uma base constituída pelaapLicaf,.,:ão de „Tj .f, da sua re- ceita bruta, no caso, a parcela do preço do combusti,vet, consistente na margem de revendo, fixada pelo Oovelno Federal, atvavés de Portaria do Ministro da Fazenda 1.1111411 T :1„ „ (>1 i.g) nessa o Coverno expressamente esu.abeiece uma esirut.nra peia qual o preço serà a somatória do proço do realizaço da refinaria, aa margem de remuneraçYn fjxada para o seguimento da dis V.ribuição, dos fretes e da maroem bruta do remunerago para. o segmento da revenda, que é a YCCC:i 1.;i !. bruta a que se refere a lei no. 8.5 q 1, de 1992;.; 1.h) referida margem bruta destlna se, em quase sua tela li dade, aa ressarcimento de CUSfOS 1flCO!'3 ."Jdol:: !MS conceit,a esse do Ministério das Minas e Energia, que examina P aprova periodi(amenle planiiha de CUS 1.D ,j5 dos posLos para cobrir gastos com pessoal, impas tos, desposas gerais e 01,A1.1'05 'Imislador, ao fixar os percentuais a strc., .fi'l aplicados - sobre a receita para a oblenâo do lucro presumido ou nào ale.atc)riaiwà:viLe„ ffivkS obielivando a cAylf.,.?nção de um ikACY0 que so)a compatvei com a alividado do contribuinte, o que se ,:q....wc.r.,.,:enta mcon Fesl . ável pais se assim não fosse o obieUivo da lnstjtui'ão do lucro presumida estaria frus . tada, e ae maneira 1.i) essa madaiidade de apuração do Lucro lem por objetivo beneficiar o pequena e médio empresàrio„ aliviando o da enorme carda de obrigaçffes conlábeis, beneficio osso que não poderia UOY como 1:onlrapartida a aplacação de um percentual sobre a recei .ta de que decorresse um lucra excessivamente elevado, sob pena de o abielivo da iei não ser atendidog ) se? sa.be„ o :1 ! 3. C:: 1 c.:5 1' 3 3. 2: :i do o pc: 3 coi seguinte do estimado, foi basianle estendido polo lei no. 8.385, de 1991, de cuia Expasiç'ão de Motivos é ex1ra1O0 trecho eselareceday (lransrito As fls. 6//63), de onde se conclui que referida lei am plion consid(er...m):IillEmte o nCkmor° de cf....witribuinles que poderiam optar peio Inc.:1'Q presumido, sempre dentro dos obietivos constantes de Skt — F.:xposiço de Motivs, combinaço de uma simplicaço dos :Yr.1 /Of w41 Processo nr„ 10805/00 ..1;„413/93 99 Acórdo Hr. 101 tributos com a da vida do contribuinle, buscando uma j ustiça fiscal 1,m) se em troca do uma simplificação de procedimentos, pequeno empresário Livesse sua carga frHscÁ:e.1 elevada, pela opç"ão polo Lucro presumido, o objetivo da lei estaria turbado, o que n'ão é, nem nunca foi, o que se descia e quer 1„n) e exalamonte o que aconteceria se a autuação, man1c1 omprimeira instância, pudesse prevalecer, co seia, se o con trit:Juinle fosse obrigado a aplicar o percentual fixado sobre o preço do bomba do combustivel„ e não sobre a UéUQCM de YVVOI~ a qual cons a 1)r t l„o) para que não ha3a ofensa ao princ .lpio constitucional da isonomia, é absolutamente necessário que, a todos os contribuintes, que estejam dentro dos limites de receita fix.,ulos pela lei como metro para LOS da apura;;:ão pelo LUCY0 presumido ou estimado, seia a opção, sem que O lucro resultan1k-,, seja ircc.:Impas1ivel COM SU:A atividade 1,p) a autuação e a r, deciso atacada interpretam a lei de forma a criar uma discriminaç:Xo absurda sobre O setor do comércio va retista de combustIvois, pretendendo que O'SSC setor calcule o imposto estimado, ou presumido, sobre rvcei1as de terceiros, inviabilizando a opção por esse regime de trit..311.1,m,:ão mais simplificado, opOe osta que o pequeno e médio comerciante, categoria na qual SC enquadram os pos de gasolina, donçre eles o 1,,q) ressa11ar que a própria Receita Federal lem enten • dimenlo antigo, Ho sentido de que, no caso dos postos de gasolina, pe lo fato de cous pre(,:i.os serem fixados obri(i.:::.1..cmyl,mm .. ,,, nte pelo boverno dera!, o qual já determina antecipadamente a margem bruta a que /01, Proesso nv. J0805/003.113/93.99 Acórd'ão “M 87.'275 contribuintes tem direito, e que é, portanto, a sua receita bruta, so- mente esse valor é 3 1.0 pode fic...a.r. suieito ao tributo, ainda que o F.is co apure omiss'ão de receita ou omissão de compras, conforme se consta la através do Parecer Normativo no. 915, de 1986;; 1.r3 a prevalecer o att . to de infrac:Wo chegaríamos a uma si- tuação pela qual o contribuinte que 1CM 05, seus regi.stros em ordem, fic.,m .j.a obrigado a calcular seu lucro estimado ou presumido soPre o preço total de venda, enquanto que o ccm.1 —.11....itEinte que dolosamente omi. tisse vendas, teria seu lucro calculado sobre a diferença enlve o seu preço de compra e o seu preço do venda, que e„ como dito, a rect.:::ita bruta dos postos de gasolina, (tnica base de caculo sobre a qual pode ser calculado o imposto de renda, seia o lucro apurado pelo real, pelo presumido ou pelo estimadcn ! To Ao ni RE: I, I. O VI (3E1=1 r E o fato gerador do imposto de renda, para empresas tributadas COM base OCA lucro presumido, é a obtenç'ão da receita bruta mensal aurorida na ativ.ixi,Rde, no caso, a receita bruta mensal aufeulda na re ,-,enda de combustível, sendo que esta, porquanto derjvada da ali' vida de frix,.,!rc,iintil mesma do Posto Revendedor, corresponde, dessarte, base de cálculo do imposto em comenlo, "ex vi ledis", devendo coimci dir, nece-slim IA apuraçac, a um flKMVL:W5 1:0 de renda de que se passa a ler, sem prévias Límitaç'CSes de destina0o, plena dlsponibi !idade econ .Mmica ou iurrdica;; conquanto se esteta na 00 'IA? da presunço, nàb f ...ica ao talante da Admini'st.r.,kf.„ab Pt't.blica amplÀar ou restringir c conceito dc., disponibilidade econmica DU lurídica do reluia., havendo limites de na tuve .i'.a Institucional. e hermenOutica que guardam suficiente obietivida. de para merecerem, nv.,.-sta, "vonia permissa", análise mais condivmleff 4 Processo nr„ lõf..305/003. ,:l1/93 99 3 „ 7 :;:.` „ ) OÍ.:1 C) p d I d :Á:MIM' .1";....ã C Ofil 1) 1. kS ;:t -a.c lia 51 1. 1 p l'ica ca para QS r0 1: 1AYSOS nalurais enetgelicos do subsolo e da agricultura de cana, cujo f.: .iktotÀ,prepunderanie á exatamente o controle di relivo do direito econfMico, sendo que o ciclo econMmi qo do abasteci- mento nacional de petróleo o álcool para fins carbutantes se encontra compulsoriamente submetido a uma sárie do redulaç'bes primárias e se cundátlas que formam indispensávois olemeraos peculiares a esse comer há muilQ deciatado de utilidade ptIblica (Decreto lei no. 2.d) o preço praticado é um desses element.os con.trolados„ administrado, previamente fixado e discriminado nas diversas fases de sou ciclo oconÕmico, sendo certo que nas planilhas oficiais que se - :1 lom:i. si normas regulamentares, Q reftm-idc., preço se docom. pne, precisa o per(entualmenie, em parcelas que equivalem a encardos a cada passo na economia da prodnçáo, rcino e comércio, os valores 50 destacam, corrf.sly...incl(Niclo„ unidade a unidade, aos consecutivos (ft,„-::3,tin.gr lariosr, e ) r t anoc, 33t o ci el3c.: :3 a c3c.) d g.: -s lo, 1 Àvc:' „ c:cm33 aos i)*;:3'..c.) á .alc)atório„ ;3e fli i fj a :33 . 31:3::)r esses q3.3.c. , re?"is t 1"5 Órbita tr.ibu.tária„ i consideraç'ão da politica econnmica vidente sobre os mesmos, a enfa1i7ada alinea "a" se conlém na expressNo subslantiva da "revenda" dos combusllvois, deixando absolutamenre claro que se cuida de tr..H..)u.L.tr, çOin O imposto de Lenda !, acrescimo patrimonial ads iricee à elapa da revenda ou vendo a consumidor final, no ciclo econ - mico dos produtos obieto da at . ividade mercantil em apreçor, 2,,f) a tltularidade da receita trilxItávol se t.c.)in de medir pela decomposiçao obi(. ::p tiva do pi. eço bruto administrado, máxime os ha vendo destaques evidenies das parcelas enc:Itrclos l'ormadoras do aludido preço, pois a unicidade do preço dos combus .tSveis autoriza aiii extensiva fazondávia da lei, mesmo porque, o tl.nico meio de I() compreender o próprio preço (...J......ntrolado è a sua analise ou divisão OD jetiva sob O Cl'i'!.CriO dá remunera,0° de cada itom da economia do óleo e do álcool referidos 2„g) a tese reiterada pela recorrente, compativel lógica o juridicamente UOM O direito 11—.H . :11.1.1 .,:.krio positivo atinente, em sintese, apresenta, a :í 1: de base de cálculo do imposto de renda, a receita brula mensal .il.n..ft.m....iria na revenda dos combustivels, ó aquela entrada financeira que adere ao seu patrimf)nio, nas fronteiras da chamada "margem de revenda", e OJL:AS de .s,.1jun,.,1;:i'ies afetas à atividade de reven. dedora em causa se defil“,.,:in "a posteriord" do ingrcso e cam, sela na Legislaço econõmica do 1...»......,1.1...(loo e do alceei. para 1.-ins carbur,ânte, sela na prórnia ii:.:, (...r.:1 S3iisç 'à0 dO ‘1-11'..JIALO em exameg CliC tj.::^5.Si") I "À '.:'.:t. „ '.'.5 1 ..f.,.C.) (.',:' 1 C.(:)0 1 h:1 ( ..1 l' .::k tado para fins carburamtes, l'1 ,.:1. esteira de rega °reinaria especÁfica, também denominado de preço bomba, 50l'Orill pelo preçi ..) de venda da Ois- tvlbuldora, acrescido de margem de revenda, trete de entrega G T.Albu to.:',,; 'e:..i) obso, rvada a planilha, onde se OLOVIC .:':i.M„ suficientemente discrimlnados, os encargos da revenda dos combustSveis automotir,,os„ ver se-A, cristalinamente„ que t gb 'somente duas parcelas constituem receita própria dos Postes do Revenda a remunera0o de estoque o a refrittr .Jer. ,..2(o do ativo f1.xo, SOIM° que OS demais OWAS SC predesl.inam á intv. ;y ip-,',1,0:ui de outros patrimbnios, nunca chegando, destarle, a se apre sentarem COMO receita do posrog .,:'...1) este Lonsolho, em C....:50 envolvendo Lompanhia de SerquYes!, 5:::., r1Lendeu que ,A parte dos pvv).:mios cc.,v. re.? ..spc.=rldcm .ites c'içOS re.s'seguros” efei'io de Ámpi3slção do imposto de renda, n2,:.° constitu ..f.a receita pró 71 pria da empresa de seguros, e, sim, de empresa 41 , 11 Processo nr. 10805/003.413/93-99 :'''; (...-..f.'..... i- dWo nr. 101 - • 87.2-75 iiI .... QUA1 .11-0 A RECEITA BRUTA IMPONTVEL 3.a) na decomposd n;:ão do preg O 1:".!1"- :1 1 O dos. ck.....Jíffl....d.t.::.,....t...1,.n.:,...,:1:::,,„ a UNIMO distingue a margem de rovenda (Portaria Mr no. 93, it. 3 e Por-- tarja MF no. 545, de 06 de outubro de 1993 ou os "encargos próprios . da fase de J' .ovenda", fase esta diz respeito aos. POSI.OS Revendedores, e somente os.. Cinus discriminados nesta etapa de cf....Jimil-i.j..:,dj...zag'ão dos pvc.J...•••• '. dutos em quest .ão podem ser considera.dos, "pr . ima facie", na formag%o ', ,..,...?..../'mltual da receita. bruta tributãvel 3.b) a receita brtlta mensal da. recerr'ente .' ...'.a v.-?.....2c...2'..í..ta. emi.•- Vii::.?1 -1-1ANY te operacional, como resta claro do texto nc:JriTi.al....i,...,(....".„ dela duzidos os. descontos incondicionais concedidos ., e os i33u...ios..1....c. não cumu- lati vos cobra.dos des.tacadamente do compvador ou contratante, do qual o '1,. içlf.....11•'..., no caso, é meru deposi.L.--if..n 3.c) na. síntese de CARROS 1.....EES, no se incluem na receita 1 bruta 1) as entradas f ..i.stanceiras que n'ão tenham pertinencia com a í ativÁdade prestada? e 2) c,,,ntr....A.das financeiras que n'ão se apresentam como receita própria, visto não conslitulrem fatos modi .ficativos do ,1 .i.ip do c on t.ribu jil 1.0 1; 3.d) a rigor, portanto, e se co desoia observar . lógica. Im::....1.-•• ta. â ordem iurÁd:ic ....a. pos.i.ti,....t, os encargos antecipadamente destacados .: na. legislaf;:ão pertencente ao çii...1-c.,!..i.to econõmico dos. cmid..it.t:::.,..t.i".,.....e.i...,..::.„ cujo no ti não for . Cri Posto de Revenda, nãO de yem entrar . no c.(.'ifrimto final da base de cálculo do imposto de renda devido, ainda que de da presumida se cuide;; 3.e) a disct-imínago de «. 7.1 ..-Icarges, na decomposige do prego n.,..9.1 do combustivel, possui. duas 001-"Jequ61 c ....i.5 -fundamentais de direi. - to a) torna 44 44 as. W'Cgjçi.....?':::......J. VI ,.R -:',2.1'.',5 consignadas, ecp.ferindo (\\ 12 Processo nr. 10805/003.113/93--99 acórdãO nr. 1.01..--EL.7„75 grau de racionalidade 'a própria Domática da pol ...f.tica do petróleo e do .. álcool para fins. carburantes .,1 e b) reveste as meras relaç'Cjes de obri-- . •.:: daf;:ão dos Postos Reven g-ledores, alusivas aos encargos, prè---consignados, :.::: e à naturea pública da indispenibilidade ventilada, de forte nuança .' de djreito pUblico ou. de direito ect....,1...1(JfiEj..‘... ....c), dada. a presença de Estado "3 ” f) soria incorrer • em inc ....ontrastável .-.:c....31)tradiç'-ão atribuir. indisponibilidade a encargos componentes do preço controlado e, 'a. ..... posteriori", sem reservas, ou pruridos. quaisquer . , querer- presumi-Jos na. . condião de receita. bruta sujeita ao imposto de renda, na forma de di-- . reite;; J.g) dois. seriam os. efeitos.. gr..:.!..,,,es. decorrentes da 1:::1-,:......,.,:i.J.I.Ï:.,-i'ão l'.. condenaveS e que atenta contra 05 parán-iet.ros. essendiais do úlreito ',,, 1 - ributário e da logi q idade m .J..nima do ordenamento respectivo i) e,..::,,1....,d-- ',. se-- . ia., a esse lae...:..., 1......1-..H..)utando n'i!.:e--t.............,1....,:da, a pyetexto de taxar CDM 0 imposto sobre a. renda.;; iii essa but.açao inTsplicaria, seguramente, em .. diversas hipóteses., incontestável tributaç%o das verbas. discriminadas na. planilha indiditada.;; .....;.!..5f) viu-se com a melnor d0Ut.Y-11 !, que receita ;...J.J;:!..:i..,...sup,...:j.-Je int- J tedraçáo ('30 vaJor financeiro no pa y.rime:injo de seu. 1„..if.....niar., "a c.::(..i:itra.--- .:,.. sa. 1 ...iiias m";...ç.os de alquAm ir.:.c...,:: faz dessa pessoa, um titulai- de renda trid .. butáveli.; ".......::.....i) nesse passo, f,:::, ;tora de divisar, no ci ......iiiiunto aparç.,.miA,.....• '.. mente di.fuso d..: .ik m.i.A.gi.....,„,rn de revenda, apropriada dicotomia que sirva. de .,:„ liçJy;.......,., flkn'...:f.J.A..i.co para a exa*a concepçe de receita bruta mensal auferida ''. na. revenda de combustível, D que n.i.?(i.:::: é dif .j.cii, se adotados. critãvlos jurldid.;....,s. -i.,..ogicos e condientes, com o ordenamento ec..i. ......íne:.')fwico e tributá-- . V-.1.0 em vigor;', ."',..„. 1 — 14 Processo nr„ 10805./003, -..e.,../93 99 AcÉ:. erdão nr, SY.'2?5 3.l) de um Lado, encargos de r(:-fvenda excluÃdes na provisão lega Uibutár1 L 1,:„i viamenfe destinados a dktiOS denSW' que nãc. compo ” :j C I. I 5: d revenda dos combustíveis!: 3.1) de outro, Od encargos operacionais tipicos ou naturais que surgem nas cumm ... aces de , revenda dos combustiveis os extilicitamen te dc.s slinados Venkkkdç2Y.itgl0 da re(....cm-rçimIte (estoque, ativo na planilha ofixial de direito econeililicc 3,m) á que se c.onceba„ a re ..:eita bruta operacional capaz de, jtAYIdíC:A C lucid.tiTier ,,te, servir do base de cálculo, é preciso con I.. ome a, o c: rg ai ktd d Cj t" C .3 êki I" V ti - a MI O OU pré-excluindo aquoJes visuali-zados na letra se, "venia concessa", que á tJI ,H :lf.1 está vedado um comportamento i....nlradit6rio, vale di2.er, discriminar tornar indisponivois alguns encargos onde, por certo, assente esl.á a pvedestinag'ão do iniporte a outrem que não a recovrento V!!, via de consequéncia, a refer.Joa indisponibilidade do OKCACM pabJ.¡Ca !, C f, em froliLal conti prati. desdi.r.endo o que antes estipulara a nível normativo-inslitu. ciona1, pretender exigir imposto de renda sobre o preço bruto do CCM - sem da dos encargos predestinados a encargos estes fatãimente incomunicave.is para efeito de im posição 1_1-11...)1k1,:loria 3.n) a pretensão fiscal, na medida om que exorbita do CDH- CCi10 o MOSMO Ue.fd.rs j ,d0 hu.:ional de vond:imente, fins do imposto de renda, ofende, aberta e clarameni..c.., o V.E Y141C1r.l iC da capacidade corsti de velo ccinsitittu.....k ..-Jlial em suas verses de ca pacidade e de pessoalidade 3.0) aquela graduaç'ão pessoal recemondada cinc.i , ntemente, na 1 4 r".'' Y m...esso nr. .1(-)8."...)15,,,.."..)(..T...,.':L'..'.../'.7.1• -99 Acórdão nr. 101-87.2:-. taxação dos.. rendimentos, não está sendo observada desde o plano de existCncia juridica da relag%b tributária, quando se desrespeita ga•- rwItia heteróclita consistente na preibiç'âo do ,.......,..:A.Ifisco ..Pil.su..Â.k.1, sub- ' repticiamente praticado pela Fazenda. Nacional, ao exigir base de cál--- cbAlo pecuniariamente superior à .1c. ,gal. na jncidncia do impesto de ve!....- da sobre a margem de revenda?, IV ..- QUANTO A IMPOST ç2.1:0 DA PE1.1(4...IDADE 4.a) no curso do exercicio, não cabe a imposiç'ão de multa punitjva para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma. vez que essas empresas. -id .. ão o ajuste de seu imposto devido, na declara0o anual a ser apre=ltada ,f4.b) da conjugag'ãb das disposiç?jes legais. contidas nos. arti- ..i. gos 25 e 28 da Lei no. 18.541, de 1992, ressalta o wil....wldiimE,nto de que 1 o impeslo pago sobre o lucro estimado e provisOrio e não definilive.,; caso pvevalente O ... :,.q.aendimento do Fisco, o contribuinte estaria em ma-- ra no reCOlhim vá n t o por . c:::::IJAI,;:t. 1,.... i.'-...'-:':k , O o complemento seria feito na. de•- claração anual, descabendo a aplica'ão de qualquor . multa puni .ti..va no ] curso do ano, uma. vez que esse imposto n'"ão é definiti,v(n 4.e) a própria lei se enca.rreqou de espancar de vez essa dd.- vida, pbrqukrito no Capitulo das. penalidades determina i) que a redu- ção indevida de recolhimento do imposto decc.irifl ..z, nte do exw-ci.......:io da op-• ção sujeitará a pessoa lurldica ao seu n' .2c.c.JUlismento com os acréscimos legaisi; c.q...icluanto que ii) no caso de falta ou. ínsuficincia do imposto ..• e ciwtribuição social sobre o lucro implicará o lançamento, de oficio, dos, refer . idos valores com acrescia .ios e penalidades legais 4.d) rest.a. evidente, portanto, que a. ,!,J.,:,.,..: determina que na '. falta defi.ni.tiva. de recolhimento do imposto, e contribuinte sofrerá a f-,-. , !IÀ‘ f ÁI'‘ / .:::::"...1.:.:1. n:::(,::., r.....iv:.i.:ri-r :,...1. ..::f......ril i:::i ':::.. .:?.. C.: I' • i*::::' 'H.;. i:....: i. ini...)"::::. C.':' riel-i ,;:.1..1, :i. ii ,::'1..ti i:'ir:::. i:::.,:ik b:r. ,..., e, ..1.:::, „ =;;:. :x: c .:,...., p v.::: :1. ( ..-33 : r a ri el cr:i :.:.:. :1. ,v)::::: 1 „ e ;:l el ti .: .:ri--1 (:1(:) .: .,:t r. c.:f ri .:,:., :g :1 :;.:j ,...;,., ..iii. .iií..1:::: .1. :i.. 1:;:::,i.ir b.....ï:i.."...:.;i :::1 i:::, mui,-1....èr e: .:.::., e 1 ,.:r (:: ..1...iir 1 .' • ,R c,.! 1.. e? :4 . 1: . Ir.:Yr 1.. „ ?....) Cl i..i. O ri .::*:..1:3 k'f.::' in C: i .:k. "::i..e:i c.:1,:::: :i.. n'l ri C):::...1: f.....n p0 i'''' (2 Si. -t. j ...fri ': .i . 1.:.1.....)..ir „ c...4-1(..1(........ ‘..::, :g. i. ge..! ,..:. 1::, e:— - E; c: ?... (1.....-:::. i.:: :i inc:ri::-., frif.:. -1... :1.. ,,)(...., r....:1;:? 1.. ci 1..... k...i..:':.k 1. 1::= .:';',.k.k 1..i.....i il ii....:':::...t. 1...::' -;'ii.':::.. r.:1E? i:: t. i'.3 1...i:til.; E. C., r. e? 1.. .'i .t. te:, ri. o ,, ¡ 1 -4 ), 1 — PROCESSO N° 10805/003.413/93-99 16 ACÓRDÃO N° 101- 87.275 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, vri, "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3' ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." 3. Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro 1141 do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." ACORDAO N° 101- 8 7 2 7 5 4. O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9 a ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagl.ante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impo ,, Ç ibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." 5. Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 6. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade "a, r", quando instado a enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de cálculo estabelecida pela Lei n° 8.541, de 1992, fere o princípio constitucional da isonomia, que assim se expressou, "verbis": te PROCESSO N° 10805/003.413/93-99 18 ACÓRDÃO N° 101-87.275 "...o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário " entendo que não se pode adotar conclusão simplista, quer corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfrentamento de questões relevantes. Ademais, não se trata, a nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas sim da sua aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsky Editora, T ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário -declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado sómente dêsse texto para adiante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição Nela está o ponto de partida. d, its44 ir PROCESSO N° 10805/003.413/93-99 19 ACÓRDÃO N° 101- 87.275 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a alei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porem, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, data, 6.-mta,, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. "Entendo que podem fazê-lo: apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." 8. Feitas tais registros, relevantes para entendimento da posição assumida por este Relator, principalmente quando levantadas questões pertinentes à constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei n° 8.541, de 1992, passemos ao litígio propriamente dito. ri i' 7, PROCESSO N° 10805/003.413/93-99 20 ACÓRDÃO N° 101-87.275 9. O lançamento tributário questionado diz respeito a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados como infringidos os artigos 1°, 2° e § 1°, alínea "a" e § 30 do artigo 14, todos a Lei n° 8.541, de 1992, que estão assim redigidos: "Art. 1°. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos Art. 2°. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR (Lei n° 8.383,d e 30 de dezembro osh.: 1991, art 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base Art. 14. "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta .. própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia," .I, 11\ 0 ‘ PROCESSO N° 10805/003.413/93-99 21' ACÓRDÃO N° 101-87.275 10 De plano deve ser consignado que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem toda a realidade existente, nem permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos, sendo necessário, para o deslinde da controvérsia, a fixação de um esquema através do qual se possa ter uma visão global da sistemática adotada para tributação das pessoas jurídicas. 11. Nos termos do retro transcrito artigo 1° da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoa jurídicas (ou equiparadas), as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas (quando for o caso) e, opcionalmente, as sociedade civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros etc.), são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente. 12. Portanto, as sociedade de qualquer espécie, quando contribuintes e sujeiras à tributação pelo Imposto de Renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, sob pena de, em não o fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o qual será, sempre, da iniciativa do fisco. 13. Pode-se concluir, com base no acima exposto, que o lapso temporal adotado para apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda determine o lucro arbitrado, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12 (doze) sub-períodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado. 14. O legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente devido, mas sim uma aproximação do seu valor. 15 A Lei n° 8.541, de 1992, em seus artigos 25, §§ 1° e 2 ° e 28, prescreve, verbis. "Art 25. A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23, desta Lei, - deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as - alterações desta Lei. 1 â ACÓRDÃO N° 101-8 7 . 2 7 5 § 1 0 O imposto recolhido por estimativa na forma do art. 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real § 20 Para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente. Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto paro dos meses do período-base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do rnentante pago a maior corrigido monetariamente" 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando exercida a opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: i) embora sujeita às regras de apuração do lucro real por período mensal, deve apurar o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual; iii) eventual diferença, quando comparados: o imposto devido sob, e o lucro real anual o recolhimento mensal por estimativa, quando favorável à Fazenda será recolhida, em quota única, até abril do ano subseqüente. 1 PROCESSO N° 10805/003.413/93-99 23 ACÓRDÃO N° 101-87.275 17. Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar referido lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de imposto a pagar. 18. Está previsto pela Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "Q/L I " para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 19. Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de ofício, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua de cálculo só poderá ser: i) lucro real, lucro presumido ou o lucro arbitrado. 20. No caso de haver a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do príodo-base anual), apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com acréscimos legais (juros e correção monetária). 21. Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MP n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, o parágrafo único redigido nestes termos: "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinqüenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida/ p,,/ ACÓRDÃO N° 101-8 7.275 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce formalmente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido este se apresentar inferior àquele que deveria ter sido recolhido e não o foi. 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "QII, e" , ao dispor: "Art. 889 O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s 5.844/43, art. 77, 1967/82, art. 16, 1968/82, art 7°, § 1°, e Leis n°s. 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art 149, e 8.541/92, arts 40 e 43). I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente, III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de oficio, além dos casos r4 enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com h isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal " PROCESSO N° 10805/003.413/93-99 25 ACÓRDÃO N° 101- 87.275 24. Contemplando as hipóteses já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece: "Art. 890. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 41): I - para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado." 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido. 26. Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com do Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita uma tentativa de se definir o período-base como sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos resultados o termo empregado é ano-calendário. A legislação que restou consolidada no RIP194, contudo, não permite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei n° 8.541, de 1992, como se pode constatar através de seus inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto(itens 9 e 15), utiliza os termos "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" e .... "período-base anual", "ano calendário", e "declaração anual do lucro real", quando visa mencionar fatos relacionados com este último lapso temporal. r‘i 1Â4 PROCESSO N° 10805/003.413/93-99 26 ACÓRDÃO N° 101- 87.275 28. Como a nossa Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade da Lei, e tendo presente, ainda, o princípio insculpido no artigo 165 da Carta Magna, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, é mais prudente concluir que o período-base de incidência não só do imposto em causa, mas de todos os tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda, prevalecente até futura alteração constitucional, continua sendo o ano civil, com início em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro. 29. As alterações introduzidas pela legislação ordinária devem ser tomadas apenas como formas utilizadas para resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da acelerada desvalorização da moeda, provocada com a inflação galopante vivenciada nos últimos anos. Na essência, no entanto, o período-base continua sendo o intervalo de doze meses que vai de janeiro a dezembro de cada ano. 30. Qualquer entendimento em sentido diverso do acima esposado pode levara conseqüências imprevisíveis, principalmente quando considerados outros tributos incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do I.P.T.U., I.P.V.A. etc.. 31. Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n ° 8.541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o fmal do mês de abril (se devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimativa) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 32. Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização, quando ainda não encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, e, principalmente, quando a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa. 33. Segundo a legislação de regência, uma vez encerrado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas poderão ser as conseqüências: fr PROCESSO N° 10805/003.413/93-99 27 ACÓRDÃO N° 101-87.275 1') se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com os acréscimos legais; 2') resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 34. Se os fatos apurados não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos. Tais vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento "n g ll ,", por falta de amparo legal. Brasília-D - , ' de j , 1 s de 1994./ Ck SEBASTIà 01 R• A034‘....te s - - • A. BRAL, Relator. in !• PEEI 2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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