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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770596 #
Numero do processo: 10865.000721/89-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81783
Nome do relator: Não Informado
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4766938 #
Numero do processo: 10768.047151/86-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80677
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, LAZARO DA ASSUNÇÃO RAJÃO. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 24 de OutubrO, , de 1990 / URGE PE" /RA LoPES - PRESIDENTE RELATOR _ - VISTO EM AFon.o c rLso FERR A DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN - SESSÃO DE: NA DA NACIONAL i 1AR Participaram,ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓ- VÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER v.v. e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-047,151/8E,-10 RECURSO N9: 57.432 ACÓRDÃO N9: 101- 80.677 RECORRENTE : LAZARO DA ASSUNÇÃO RAJÃO RELATÓRIO LAZARO DE ASSUNÇÃO RAJÃO, recorre de ato de autorida - de lançadora de sua jurisdição fiscal através do qual foi-lhe do o pagamento do Imposto de Renda do exercício de 1983, em decorre-11 cia de procedimento ex officio instaurado contra a empresa "CEREALIS- TA ROCHEDO COMÉRCIO INDUSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA, da qual é sócio , participando em 22% de seu capital social, tudO de acordo com o artigo 34, inciso I, do RIR/80 c/c artigo 645 do mesmo RIR/80. Por falta de atendimento ã Notificação feita por ï.R. f no endereço Travessa da Brandura, 468, Penha-RJ, e por Edital, pelo fato de o contribuinte não residir no local, com base no inciso III, § 29, artigo 23, do Decreto n9 70.235/72 (fls. 12 e 14, respectiva-- mente),o processo foi considerado revel e remetido para Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição do débito, (fls. 24) com passagem 1 posterior pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro para • exame da petição de fls. 28, através da qual o interessado contesta' a validade das notificações e pede o sobrestamento da questão até o julgamento final do processo principal. Na informação Fiscal de fls. 71/72, aprovado pelo Che fe.Substituto da SECIJU da DRF/RJ, a Auditora Fiscal autuante mani- - festa-se pela validade da Notificação ao argumento de que todos os sócios da empresa autuada tinham conhecimento da tributação reflexa' através do Termo de Encerramento da Ação Fiscal da pessoa jurídica ; que um dos sócios comparecera 'à repartição fiscal com seu advogado I /-) DMF - DF /19 C-C Secgraf - 1600t75 , _ butwo ~mo mem PROCESSO N9 10768-047.151/86-10 3 Acórdão n9 101-80.677 para tomarem conhecimento do lançamento feito contra todos eles , retirando da repartição apenas um auto de infração, por falta de procuração dos demais, e que a Notificação fora enviada para o en- dereço que constou na declaração de rendimentos do exercício ques- tionado. No recurso para este Conselho, às fls. 107/109, o in- teressado sustenta ter ocorrido cerceamento do direito de defesa , posto que seu endereço não era mais aquele constante da declaração dos anos de 1982/83 e sim o constante das declarações de 1984, 85 • e 86, jã conhecido da repartição desenvolvendo, a seguir, questões sobre a validade da Notificação por afixação. É o relatório. VOTO_ Conselheiro Raul Pimentel, Relator: A presente exigência é decorrente de procedimento de ofício instaurado contra a empresa CEREALISTA ROCHEDO - COMÉRCIO , INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., do qual o interessado é sócio, através do processo n9 10768-047.160/86-01. Examinando o Recurso n9 94.588 interposto pela referi da empresa nos autos daquele processo, esta Câmara, em Sessão rea- lizada em 17/10/89, por unanimidade de votos, através do Acórdão n9 101-79.270, negou-lhe provimento. No caso, trata-se de tributação na pessoa física dos s6cios, na proporção de sua participação no capital social, sob „a Cédula "F" de sua declaração de rendimentos, calculada sobre a re- ceita omitida por aquela empresa no ano-base de 1982, conforme pro cesso n9 10768-047.160/86-01, de acordo com o artigo 34, inciso I, c/c art. 645 do RIR/80, baixado pelo Decreto n9 85.450/80. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no senti i do de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no pro , , • Ramo roeuco FEDERAL Processo n9 10768/047.151/86-10 4 Acôrdão n9 101-80.677 cesso,decorrente, no mesmo !Jrau de jurisdição, por ter-se confir- mado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. A questão levantada pelo interessado, no sentido de que não fora notificado regularmente do lançamento não encontra respaldo nesta instância, porque seria como tornar letra morta na lei a intimação feita por edital, nos termos do artigo 23, in- ciso III, § 19 c/c incisco III do § 29, do Decreto n9 70.235/72 , no caso, efetuado pela repartição ante a divergencia surgida no endereço do contribuinte. Ante o exposto, R.P.g.0 provimento ao Recurso. (-T-) :RACL—PnEN L - RELA *R- 4"-) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4767095 #
Numero do processo: 00002.800053/25-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71905
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DE 1976 Recorrente - TELECOMUNICAÇÕES DO PARA S.A. - TELEPARA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM (PA) LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - PIS - DEDU ÇÃO INDEVIDA - Não logrando a recOF rente comprovar que, no período-ba= se, não era sociedade de economia mista, e de se manter a decisão de primeira instância que manteve o lançamento suplementar efetuado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOMUNICAÇÕES DO PARA S.A. - TELEPARA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con..._ selho d- ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs."--, ti, Sala das S-ssoes •F ) , em 23 de outubro de 1980, , . dt' / ii. AMADOR U • LI FilkiNDEZ PRESIDENTE ./. CARLOS ALBE • 115 131 ALVE 6NE . RELATORi/D i: foi, ,„ d VISTO EM ADHEMILSON B . sTe • DE ,À " A O PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 3 MIT MC DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju'•am-i to, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE Á SS S MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NJTO,(SUPLENTE). Ausente o Conse- lheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. i / •?,~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0280/005.325/80 RECURSO N.o: — 82.553 ACÓRDÃO N.o: - 101-71.905 RECORRENTE N.o: - TELECOMUNICAÇÕES DO PARA S.A. - TELEPARA RELATÓRIO TELECOMUNICAÇÕES DO PARA S.A. - TELEPARA, com sede na Av. Presidente Vargas, 158, em Belém, PA, inscrita no C.G.C. sob n9 04.815.411/0001, recorre a este Conselho, com guarda de prazo, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naque- la cidade que, indeferindo a sua tempestiva impugnação, manteve o lançamento suplementar de fls. 19. A lide pode ser resumida do seguinte modo: Em ato de revisão sumária da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídi ca - Ex. 76, ano-base 75, a repartição fiscal verificou que a em- presa se declarara sociedade de economia mista e que destacara do imposto devido (Quadro 27/33) a parcela de 50% correspondente ao PIS (27/35), reduzindo assim do imposto líquido devido a quantia de Cr$ 43.632,00. Por entender que esse procedimento era indevido porque as sociedades de economia mista não estavam sujeitas ao re ferido destaque, o órgão revisor lançou em caráter suplementar a importância não recolhida como imposto. Irresignada, a empresa impugnou a exigência, ale- gando erro no preenchimento de sua declaração de vez que, em ver- dade, é sociedade anónima de capital fechado,e juntou como pro- va do alegado cópia de seus estatutos sociais.i4cA if D M -DF/1.O C-C- Secgraf - 160C' ' ' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0280/005.325/80 3. ACÓRDÃO N9 101-71.905 Inobstante, a autoridade "a quo", através da deci são de fls. 20/21 manteve a exigência inicial sob o argumento de que somente após o exercício foi alterada a sua natureza jurídi- ca. A recorrente, sustenta com seu recurso de fls. 24/27, que a indicação equívoca resultava de um entendimento ge- neralizado na empresa de que, pelo fato de ser concessionária de serviço público, seria, "ipso facto", sociedade de econo- mis mista. Essa situação perdurou, .diz, ate o pronunciamento da Consultoria Jurídica da Telebrás, em 1978, em sentido contrário, com recomendação, inclusive, de que as empresas do grupo promo- vessem junto às repartiçOes federais, estaduais e municipais, a retificação da natureza jurídica para sociedade anônima de capi- tal fechado. Não tendo sido criada por lei,pressuposto contido no inc. III do art. 59 do Decreto-lei 200/67, não poderia efeti- vamente ser designada sociedade de economia mista. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A empresa não logrou comprovar que no ano-base de 1975 não era uma sociedade de economia mista, retificando a de- claração que anteriormente ela mesma prestara à repartição fis- cal e que ensejou o seu registro naquela espécie de órgão da Ad- ministração Descentralizada. Tentou fazê-lo e verdade, mas já como conseqüên- cia do lançamento suplementar (f is. 1), buscando elidi-lo.E o fez com base nos estatutos sociais aprovado em 31/10/76, arquivado em 12/01/77, na Junta Comercial do Estado do Pará, posteriormen- te, portanto,ao encerramento do ano-base (f is. 13). O mesmo ocor rendo com a Ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada no dia 30/11/73, que autorizou a mudança de nome da entidade, an s.ii , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0280/005.325/80 4. ACÓRDÃO N9 101-71.905 denominada Companhia de Telecomunicações do Pará - COTELPA, ar- quivada em 07/07/76 (fls. 36). O estatuto juntado a fls. 3-A foi conseqüência da aquisição do controle acionário da empresa pela Telebrás, confor me faz certo a ata de fls. 32/36, e em face da Lei Estadual n9 4445, de 03/05/73. O documento de fls. 30/31, relativo à fusão da COTELPA e da Companhia de Telefones do Município de Belém, induz a conclusão inteiramente oposta à pretendida pela recorren te. Ademais, não junta a postulante c8pia do parecer da Consultoria Jurídica da Telebrás referida em seu recurso, tal vez porque o inteiro teor daquele ato não lhe aproveitaria. De qualquer sorte, e aqui retorno ao raciocínio i nicial, a empresa deixou de comprovar que, no período base, não era sociedade de economia mista. Por todo o exposto, nego provimento ao recursee. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUN'S - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000954/85-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE - MS. AUTO DE INFRAÇÃO - Nele dever-se-ão' descrever todas as irregularidades apura das, mesmo que nenhum seja o IRPJ exigi- do, em virtude de, no exercício, a fisca 1izada apresentar prejuízos superiores' as omissões detectadas. Intimando-se a autuada a defender-se, pois somente com - essa providência poder-se-á: a) em cará- ter definitivo, reduzir o montante dos prejuízos a compensar: b) tributar na fon te ou nos sócios os lucros corresponden- tes às omissões detectadas, em face , da indispensável necessidade da prévia con- firmação dos desvios de receita. PASSIVO FICTÍCIO -Valida ê a intimação' para que o sujeito passivo prove a vera- cidade do exigível constante de sua es- crita em determinada data. Se não qui- ser ou lograr fazê-lo, salvo prova em contrário, a diferença entre o valor wns tante do seu passivo circulante e o va- lor que efetivamente provar ser a :sda dívida, na referida data (provado, ainda, que as parcelas que representam a divida integravam o montante do passivo circu - lantei traduz o montante da receita (lu- cro)_ ilegalmente subtralda da incidência tributaria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIFERCAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para declarar insubsistente a decisão recorridawan toao exercício de 1984, sem prejuízo da lavratura de Auto de Infração - quanto às irregularidades do ano-base de 1983, exercício de 1984, nos ter 4s do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado/! Sala das ,-s.i5J(DF), em 07 de abril de 1986 ' AMADOR O • O ERNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELA TOR , VISTO EM .GOSTINHO ORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: .1fj ACR 1986 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 À SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.954/85-06 RECURSO N9: 90.100 ACÓRDÃO N9: 101-76.535 RECORRENTE CIFERCAL LTDA. RELATORI O Segundo a peça básica de fls. 39-v, foi imputa- da ã apelante a prática das seguintes infrações: "1- Omissão de receita caracteri- zada por omissão de compras, con- forme (QD) n9 01, item 01, anexo, com infração aos arts. 157 e § 19, 179, 387, II, c/c art. 676, III do Regulamento do Imposto de Ren- da, aprovado pelo Dec. 85.450/80 281.598 2 - Omissão de receita caracteri- zada por exigível fictício, con- forme (QD) n9 01, item 2, com in- fração aos arts. 157 e § 19, 179, 387, II, c/c 676, III e 180, do mesmo Regulamento 466.245 3 - Omissão de receita caracteri- zada por exigível não comprovado' conforme (QD) n9 01, item 03, com infração aos arts. 157 e § 19,179, 387, II,-C/c676, III, do RIR acima referido 11.822.048 4 - Despesas indedutíveis, carac- terizada por correção monetáriaem excesso e depreciação de obras em andamento, conforme (QD) n9 02 com infração aos arts. 157, § 19, 387, I C/C 676, III e 198 § 29 do RIR/80" 62.88. // DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.954/85-06 3 Acórdão n9 101-76.535 No exercício de 1984, ano-base de 1983, foram de- tectadas diversas irregularidades apontadas no Quadro Demonstrati vo de fls. 36/37, concluindo pela omissão de receitas no montante de Cr$ 53.311.912, deixando, todavia, de ser exigido o tributo' correspondente, em face de a empresa, no exercício, apresentar pre juízo de Cr$ 58.097.743, conforme se lê no "Termo de Encerramento de Fiscalização" de fls. 42. Na impugnação tempestivamente apresentada, e nas contra-razões - consignadas em resumo a decisão recorrida - bem como nos fundamentos do decisório a quo, lê-se: "Devidamente intimado e não se conformando com o crédito tributário constituído, o contribuin te, tempestivamente, apresenta sua impugnação"- (f is. 46 a 53), alegando, em síntese, que: 1) não é aceitável a tributação sobre o somató rio de receitas omitidas, caracterizadas vários tipos de ocorrência, devendo sofrer a tributação somente aquela de maior expressão com exclusão das demais; 2) devem ser pesquisadas as causas e as ori- gens dos registros contábeis relativos ao pas- sivo não comprovado, a fim de se saber se os mesmos provêm de exercícios anteriores, inclu- sive se já prescritos, Para que se possa, com efetividade, presumir a omissão de receitas; 3) conforme documentos em anexo, a obra objeto de depreciação, feita no terreno alugado, rece beu o "habite-se" em 01:06.82, embora estives- se em funcionamento antes dessa data; dessa for ma, não houve qualquer infração ao dispositi- vo legal citado; e 4) de todo o exposto, requer que somente a par cela correspondente a omissão de receitas omissão de compras, no valor de Cr$ 281.598 seja tributada, excluindo-se, em conseqüência, as demais. Em seqüência e em atendimento ao disposto no Artigo 19 do Decreto n9 70.235/72, o fiscal au tuante, apreciando a impugnação, propõe a manU tenção parcial do crédito tribut:rio, alegando, em síntese (fls. 66 a 69), que: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.954/85-06 4 Acórdão n9 101-76.535 1) as alegações apresentadas pelo contribuin te, com relação à impropriedade dos procedi- mentos efetuados pela fiscalização para apu- ração de omissão de receitas, não têm qual-- quer fundamento legal; 2) com relação ao passivo fictício caracteri zado por obrigações junto à empresa FORNARI DENARDI & CIA. LTDA., no valor de Cr$ 331.200, é de se aceitar as provas obtidas e, em conseqüência, excluí-las da tributação. 3) com relação ao passivo não comprovado, ca rece o contribuinte de qualquer amparo legal para a descaracterização do mesmo; 4) considerando a comprovação do "habite-se" em 01.06.82, é de se excluir da tributação a parte correspondente ao período em que a obra passou a ser considerada concluída e em fun- cionamento; e 5) de todo o exposto, é de se manter a tribu tação sobre as parcelas não excluídas dascdr-i siderações acima. É O RELATÓRIO 1) Dispõe o Artigo 157 "caput" e seu parágra fo 19 dó Decreto n9 85.450/80 que a pesso-a jurídica sujeita ã tributação com base no lu cro real deve manter escrituração com obser- vância das leis comerciais e fiscais, deven- do abranger todas as operações do contribuin te, bem como os resultados apurados anualmen- te em suas atividades no território nacional. No presente caso, constatou-se, através de informação prestada pela empresa CIMENTO ITN1 DE CORUMBÁ S/A (doc.fls. 12), que o contri- buinteadquiriu mercadorias dessa empresa , no valor de Cr$ 281.598, amparadas pela NF n9 92.291, de 10.12.82, e não efetuou qual- quer registro dessa operação:). Considerando, dessa forma, que o contribuin- te não faz qualquer prova da origem dos re- cursos empregados nessa operação, é .de se presumir que os mesmos são provenientes de receitas omitidas, devendo, por conseqüência, sujeitarem-se à tributação. 2) Dispõe o Artigo 180 do Decreto n9 85.450/ 80 que o fato de a escrituração indicar sal- do credor de caixa ou a manutenção, no passi vo, de obrigações já pagas, autoriza presun- ção de omissão - no registro de receita, res- salvada ao contribuin a prova da improce- dênciada presunção. ',.."' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.954/85-06 5 Acórdão n9 101-76.535 No presente caso, constatou-se a existência de passivo fictício, representado pela manu tenção, na escrituração, de obrigações 3a pagas, no valor total de Cr$ 466.245. Considerando, rio entanto, que parte dessas obrigações, conforme pode ser observado atra vês dos documentos de fls. 55 a 65, efetiva mente existiam na data de 31.12.82, é de s ",-e- excluir da tributação a respectiva importãn cia de Cr$ 331.200. Com relação ã importân- cia de Cr$ 135.045,17, por não ter sido apre sentada qualquer prova de sua real existên- cia na data de 31.12.82, é de ser presumida a omissão no registro de receitas e, em con seqüência, sujeitá-la ã tributação. A título de apreciação, cabe esclarecer ao contribuinte que o fato de ter sido presumi da a omissão de receitas quando da não com- provação da origem dos recursos empregados' na compra efetuada junto ã CIMENTO ITAU DE CORUMBà S/A, não implica em desconsiderar a omissão de receitas presumidas pela manuten ção de passivo fictício, visto que as mes- mas não têm qualquer relação entre si e, ao cont•árid do que alega, são caracterizado-- ras de omissões distintas, devendo, pois serem adicionadas para efeito de tributação. 3) Dispõe o Artigo 165 u caput" do Decreton9 85.450/80 que a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescri- tas eventuais ações que lhes sejam pertinen tes, os livros, documentos e papéis relati- vosa sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. Dispõe, ainda, o parãgrafo 19 do citado Ar- tigo r que ocorrendo extravio, deterioração ' ' ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis dê interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabele- cimento, aviso Concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 ho- ras, ao órgão competenté do Registro do Co- mércio. No presente caso, constatou-se, no encerra- mento do período-base relativo ao exercício de 1983, a existência de um passivo, não comprovado, no valor de Cr$ 11.822.048 - , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL J PROCESSO N9 10140-000.954/85-06 6 AcOrdão n9 101-76.535 As alegações apresentadas pelo contribuinte' não encontram qualquer amparo lega], visto se rem totalmente contrárias ao disposto no Ar= tido 165 do RIR, o qual prevê a obrigatorie- dade às pessoas jurídicas de conservarem em ordem, enquanto não prescritas éventuais, ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua ativida- de, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam a vir a modificar sua situação patrimonial. Dessa forma, é de se presumir a omissão no registro de receitas e, em conseqüência, su- jeitá-la integralmente à tributação. 4) Dispõe o parágrafo 29 do Artigo 198 do De creto n9 85.450/80 que a quota de deprecia- ção somente é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. No presente caso, o contribuinte, não aten- dendoao disposto no Art. 198 "caput" e § 29, computou como encargo do exercício toda a quota de depreciação incidente sobre a rubri ca OBRAS EM ANDAMENTO, sem observar a indedii tibilidade'das quotas relativas ao período' em que o bem ainda não estava em funcionamen_ to. Comprovado, no entanto, através dos documen- tos de fls. 53, que o referido bem entrou em funcionamento à partir de 01.06.82, é de se reconhecer ao contribuinte o direito de dedu zir do resultado do exercício das parcelasie lativas ao período de 01.06.82 a 31.12.82,g:1re importamian Cr$ 6.210,91, acrescida da corres pondente correção monetária no valor de Cr-§- 1.270,05; em conseqüência, por não restar comprovada a dedutibilidade das demais parce las, - é de se manter a tributação sobre as mesmas. 5) Dispõe o Artigo 348 "caput" do Decreto n9 85.450/80 que a correção monetária de que trata o Inciso I do Artigo 347 será procedi- da com base no aumento do valor nominal de uma Obrigação Reajustável do Tesouro Nacio- nale sua déterminação ocorrerá de acordo com o Artigo 358 "Caput" - e parágrafos. No presente caso, o contribuinte, não aten- dendo ao disposto nos Arts. 347 e 348 do De- creto n9 85.450/80, apurou um resultado de correção monetária sobre o patrimônio líqui- ! do superior ao que seria devido, Ocasionando ',171 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.954/85-06 7 Acordão n9 101-75.535 comisso, redução indevida do lucro líqui- do do exercício, no valor de Cr$ 45.499,53, conforme demonstrado no QD n9 02 (f is. 35). Considerando que o contribuinte não apre- senta quaisquer provas para descaracteri- zar a infração cometida, é de se sujeitar' a referida importância à tributação. 6) Considerando que o contribuinte não im- pugna as infrações relativas ao Exercício' financeiro de 1984, é de se considerar que as mesmas sujeitam-se à tributação, exclujirx • do-se, todavia, a importância de Cr$ 111.529,00, correspondente as despesas de depreciação de obras em andamento e a res- pectiva correção monetária, por ter sido reconhecida pelo fiscal autuante, em sua apreciação fiscal, como não sujeita à tri- butação.- Considerando, no entanto, que o contribuin te, no Exercício financeiro de 1984, apu- rou um prejuízo fiscal no valor de Cr$ 58.097.743, é de se deduzir desse montante a importância de Cr$ 33.315.347, correspon dente às receitasomitidas e despesas glo- sadas nesse exercício, para, finalmente , permanecer a importância de Cr$ 4.782.396, como compensãvel com os eventuais lucros dos quatro períodos-base subseqüentes. Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos do processo consta, DE- CIDO julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a im- pugnação apresentada pelo contribuinte e, em conseqüência, alterar o crédito tributá rio constituído através do lançamento coni tante às fls. 33 a 42 (Auto de Infração nV 73/85 e Anexos) que, em virtude da presen- te decisão, passa a ficar assim constitui do: 'EXERCÍCIO 1983 PERÍODO BASE ENCERRADO EM EM CR$ EM ORTN's Base Tributâvel 12,294.097 4.223,42 Aliquota : 30% (=) Valor do im posto sujeito "i lançamento 1.267,02A , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.954/85-06 8 Acórdão n9 101-76.535 DEMONSTRAÇÃO DO NOVO CRÉDITO TRIBUTARIO IRPJ - Exercício 1983 1.267,02 ORTN's (+) Multa-Art. 728 - II . (RIR/80) - 50% 633,51 ORTN's (.) Valor Originário do Débito Fiscal 1.900,53 ORTNis (um mil novecentos inteiros e cinqüenta e trës centésimos), acrescido de juros de mo_ ra, conforme legislação aplicável." Cientificada dessa decisão e com ela não confor mando, com guarda do prazo legal, o sujeito passivo, apresentou a notificada o recurso de fls. 81/83, que, para melhor conheciment dos demáis,integrantes deste Colegiado, passo a ler na íntegra. --, É o relatório. ' ,. , PRQCESQ N9 l0l40-0,00.954185-06 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL i Acórdão n9 101-76.535 , :, : : Conselheiro AXADOR QUTRETA PERNAND£Z, Relator. :,,, xlicialmente, entende. o Relator assistir ra zão â , apelante quando sustenta que as irregularidades referentes ao ano-base. de 19.83, exer4cio de 19_84, no podiam ser confirmadas' pela instância julgadora a,-. 2fi . nem tampouco objeto de apreciação, por este Colegiado, eis que não tendo a sua descriçÃo, nem capi- tulaçâo legal constado da- "Descrição dos Patos e Enquadramentoale gais" objeto do Auto de Infração, delas não foi intimada a defen- der -se,conseqeêntemente, como afirma a recorrente: "evidentemente não podia impugnar fa tos' e enquadramentos legais não omen= cionados. O fato de não haver credito tributaria' a exigir no dã ao fisco o direito de omitir, na peça básica do processo, os fatos e infraçaesveri. ficadas em determinado exercicio,.. Valendo salientar que a peça hÂsica sequer se re- porta aos Quadros Demonstrativos e Termo de Encerramento de Fiscs - , lização ' quando então a mataria exigiria outras indagaçaes. , A glosa . do eventual direito â compensação de pre- jlazos equivale 'â exigência indireta de tributo no futuro, da.l. ser indiSpensivel que o'contribuinte seja formalmente acusado da pratica:da infração e intimado a defender-se, sob pena de nulida - , de da ação fiscal ', quanto R parte de que não foi intimado. , Portanto, sem prejtazo de que a FtScalzaçÃo, va lendo-se dos demonstrativos e provas constantes dos presentes au - tos, proceda a nova autuaçÃo do contrbuj'..nte,tmputando -lhe as ir- regulari4adea de que . no C, J*\-.nt4riado, aalvo se o contribuinte.' 1 j' houver espontaneamente procedido aos diversos ajustes, o Rala, tor declara insuhatstente a deci„sRo recorrisda quanto ao exercco de 19184.f. ( ) -I / , . PRQCgSg? N9 10I40. ,, ,W0.5.54J85 -06 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac8rdRo. A9 101-76.535 No quese -refere: ao . exerccia de 19-83, ano-base. de 1182, não-assiste a recorrente a - mnima 'parcela de razão. . Para efeitos fiscais', a existência no passivo de obrgaçaca ja . pagas, .: ou de. obrigaçBes que, nunca tiveram existên_. eia real,, nÃo . passando de meras simulações de débitos atravês de lançamentos fisdaisla.mobma-coisa, : Intimada o contribuinte a'provar a efetiva exj:s-, 1 tência de seu passivo circulante, a parcela que ficar sem compro- 1, vaçÃo revelarã fatalmente .a existência de passivo ficticio ou 1 1 inexistente, ---. isto ê-p passivo-jLliquidadosou criado contabilmente para encobrir receita, desvtada pelos s6cios; pois, na ausência de documentação que . provasse . a existência de qualquer credor: os cre_ dores, eram os,..s8cias e comoestes'não provaram a origem dos .re. Cursas-, deparamo-nos com o que foi presunção' hOwini=s i reconhecida 1 em .:xeiterada ..jurisprudõncia.deste...conselho e que hoje foi elevada . a categoria,-deresup40'Ie5A.1 de omissão' de receita, como expres. , semente estabelece. .o art. 12 e seusf§§ 29 . e . 39, do Decreto-lei n9 1 1.818, de. 26./1 2.177,: ins verbis; 1, - "Art e 12 - A receita bruta das vendas e, serviços compreende o-produto da venda de bens das operações de conta i . pr6pria e o preço dos-serviços presta..... dos. *** 9 9•••0 G e, • * • _ , _ ' § 29 - o fato de a escrituração indicar saldo , credor de caixa ou a manutenção, ..no passivo, de obrigações jâ pagas, autoriza presunção de omis- so no registro de receita, ressalva - da,ao contribuinte, a prava da improce dência da presunção. . § 39 - Provada, por indcios na . escrituração, do contribuinte ou qual- quer outro elemento-de.proVa, a amis- sÂO de receita, a autoridade tributã- ria . poder5,-arbitra-la,com base no va- lor' dos recursos 'de: caixa' fornecidos' a empresa, por administradores, siScios da sociedade no Anantita r titular d.- L--/____, :///2 , PROCESSO N9 104140 -W0,9541.85 -06 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdRo. n9 101-76.535 empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efeti- vidade da entrega e a origem dos cursos não forem comprovadsmente de= monstradas". ReSsalte -se que a escrita oMente faz prova qUan: do mantida com observáncia das disposições legais e comprovada por documentos habeis, como expreSgsmente estatui o art. 99, 19, do aludido Decreto-lei, textualmente: "Art. 99 -z''OmiSsis § 19 - A. escrituração mantida com obserVáncia das disposições legais:faz prova a favor do contribuinte dos fa tos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua nature za, ou assim definidos em preceitos "r legais". Quanto a obrigatoriedade de individuação e clare- za da eaortturaçÃo j4 o art, 12 do vetusto C6digo Comercial (Lei n9 556, de 25/G6/19_501 impunha ao comerciante a obrigatoriedade de lançar, em Ordem cronolOgica e com individuação e clareza, to- das as suas operaçaes, o que veio a ser retificado pelo art.29 do Decreto n9 486, de u.0.3.69-, e a doutrina atenta a máxima ju- rZdica: NEMO $J2JIPUM TITULUM CON8TITUIT, ou seja, de que é ve- dado a'qualquer pessoa forjar para si mesmo, previamente, as pro- vas do seu direito, concluía, que para que a escrita possa fazer prova em favor do seu dono: "no bastam os livro comerciais..., á sempre indispensável o auxZlio de ou- tro elemento estranho aos livros " GMÃO EUNAPIO BORGES, in Curso de Di- reito Comercial Terrestre, Rio, 19-71, Sae ed., pág. 2391, ou que, em face c],Q, con13,91c, pxnc440 da livre aval4açÃo das Provas, eStabelecid9 no art, 131 COdgo de Processo-Civil CLei N9 5,8E9_, de 11702731, quando a leglaçÃo no tenha estabelecido / PROCEaQ N9 1Q14G-OGG,554/85-0.6 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ao5rdRo n9 101-76.535 forma especial para a prava dos. atos ilrUicos e contratos, pode riam provar-se pelos livros dos comerciantes "SerWre que outros elementos, ou as circunatânCias que rodeiam o caso,con travertido, não ilidmm a fé que os ai sentos,,em'princ/pio . Tmarecem" CTRAJà NO DE MIRANDA -VALVERDE, -In "ForçasPi-6 bante dos Livros ComerciiS", Forense-., Rio, 19£G, pãg, 291301. Finalmente o Decreto n9 64.567, de 22/a5)69-, re- forçou 4 tese de que a escrituração deve apoiar-se em documentos' ou papéis que lbe dêem suporte, ao estabelecer no art. 29 que: "A individuação da escrituração a que se refere o arte 29 do Decreto-lei n9 486, de 3 de março de 1949_ Ce também' o art, 12 do-Código Comêrcial, acres- centamos n6s1 compreendè, como elemen to integrante, a consignação expres- sa, no lançamento, das caracteristi:- cas principais dos documentos ou pa- pais que derem origem â própria escri turação". Por outro lado, é. sabido que a Contabilidade como 0_,8ncta,, e, igualmente, a tacnica de sua aplicação, integrando a função 'administrativa de controle, tem como normas balizadoras a rigorosa -fidelidade aos fatos de gestão da empresa e o embasamen- to obrigatório em documentação bibia e idônea. Assim, cabe exclu,. sivamente â'pessoa jurídica a prova de que os registros efetuados em sua escrituração correspondem aos fatos realmente ocorridos em sua gestão. A prevalecer a absurda tese, apresentada pelo re- corrente, de que g8 é tributavel o valor correspondente aos los previamente identificados pelo Fisco '-como ja tendo sido quita dos antes do encerramento do.exercfcto, bastava (Tele simplesmente' ele , . ocultasse.osttiloa efetvapente pagos, mas constantes.' do seu passivo, para tornar letra :morta o-que consta do art.14§29 PROCO N9 lal4Q.-an,954/85-0.6 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdÃQ n9 101-76.535 do Decreto-lei n9 lt5W77, Alia, esae diapositivo nada, inavóu, 'Ve2 que ele imitou-e. a indicar um dos meios-mais conbecidoa para a Apuração da omissR0 de. receita e que, ha dezenas de anos, quer a Fiscali- zação Federal, quer A Retadual, dele se vem utilizando ao audi-- tar a fidelidade das escritas fiscais. O conhecido "passivo fictl'.ci°" que nada mais é como ja afirmado, do que a existência no passivo circulante de obrigaç&es ja quitada,, isto a obrigaçaes fictas; em realidade, so mente pode ser corretamente Apurado por meios indiretos, embora legas, sendo o principal, mais Seguro e econômico desses meios a intimação ao contribuinte fiscalizado , para que ele faça prova ,4o que consta de sua pr6prie escrita comercial, Se, ele nãO. demonstrar A efetiva realidade do pas- sivo que mantêm em sua, eacrita, até" prova em contrario, deduz—se. que ela liquidou extracontabilmente o seu dêbito, valendo-se de receitas tambam não contabilizadas, isto á, lançando mão de recur soa cl4 empresa, mantidos fora da contabilidade. Portanto, não estando na, lei, o meio de que se de.._. ve, utiliz ar o Fisco para apontar "a manutençÃo no passivo, de O -s brigaçaes ja p,,,,,..", valis...da, a intimação do contribuinte para que, prove A natureza do dgbitor indicando, °documento representa- ' tivo e demais elementos que induzam ao convencimento quanto a exiS tência ou no de obrigaçaes jâ quitadas, embora ainda possam cons tar no passivo, na escrita do contribuinte Cfabp que se investigai, Se A eMpreaa'deVia e nÃo prova que deve ê porque...----- j5, Pagou e pe pagou com recursos não escriturados é. porque, salvo prova em contrario, OS recursos Sairam do: "CAIXA DO EIS", cuja ori- gem 6. a-01-ntaoÃo\ds'X'elc'e,:t,Mf que a, exataMente, o que se esta tri- butafidol sendo o c4aMa6o'"PaSaivo fictl:cio,", ag- M como o "estouro da caixa", o suprimento de "origeM nÃo comprovada", o aupento de capital com recursos cul "origem ( Ocos tapWam nRo declinam", o pagamento de compras com "recursos não confessados" etc, a pro- va dessa omissão Cs'onegaçRo perpetradaL --. , . PRQÇPPO N9 1(11.4G-0121.0,9.541.85-06 14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2\c6xdÃo. n9 101-76.535 . Por outro lado,. a fora de propOsito admitir-se. que una vez apurado o chamado -passivo fict-Uià,çkupassivo::n5b comprovado CipbrigaçBés ja- pagas ou que. existiramL e a receita decorren te. da compra com recursos no contabilizados ou qualquer outra Cv.g. Estouro de Caixal; dever-se-ia tributar uma delas e não a soma, eis que -se trata de modalidades de sonegaçÃb de receitas dis dintas e cumulativas. Quando -o sa-1.J contribuinte registra obxjga-- , çaea inexistentes,- simultaneamente ele esta encobrindoa sal'.da de recursos do intitulado. "Caixa Dois", quando ele paga obrigaç8es sem retirar os recursos do Caixa Oficial . Csalvo prova em contra-- rioL tambm esta - tirando- recursos do. "Caixa Dois"; quando adquire mercadorias- com recursos oficialmente nÂo contabiligados, eles . também saem do. "Caixa- DoiS"; quando surge - o denominado . "Estouro. de Caixa" a porque...ele pagou alm dos recursos-oficialmente regis trados, portanto sacados-do 'Caixa Dois"; pois bem, em todas es-- sas -modalidades os xecursossairam cumulativamente. do . "Caixa Dois" efundo formado A margem ciai contabilidade oficial com recursos des viados de vendas nÃo., contabiligadaSL, ja consignou o ilustre Conselheiro, Dr, SYWZO RO_ DR.X',GUE$T'o em voto que mereceu o aprovo unanime desta Camara CPro - cesso n9 064a-aa2.201_/83-0311 literalmente.; "A oniSSÃo de receita por vendas no contabilizadas, :como decorrência de emiSao de Uotas fiscais . de numeração Pa,ralela, *o esta, frontalmente, re- cebendo contestação .da defesa. Quer 0 porém, que. se compense, nessa omissão de receita, aquela- caracterizada por suprimentos de caixa nÃo'cotprovados, apesar de afirmar ser-lhe impossivel' . provar que os recursos escriturados , 11 como suprimentos' correspondem ..ao torno de dinheiro desviadbs da empre- sa e. queja teriam- ficado :sujeitos a tributaçãO„ . paraya- seguir, alegar, a fls, 211, na petiço. de recurso: - "Todavia, como -„comprovar isto a 4 quem caberia 4 reSPonSailidade:de fa2er essa proVAZ Se, de 11111 lado: f .' H posa óTi'.sco entender que isto S ... /;/ .,::' • , • PRQCRSO N9 10140-GaG,954/85-06 15. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.535 ria obrigação exclusiva da impug nante„ por que, de outra parte,nW se- admitir que a ele -- Fisco — caberia a obrigação de provar, tam bêm com exclusividade, que os su- primentos não corresponderiam retorno de receitas comprovadamen- te omitidas? A verdade,Ikagtres „Srs. Conselheiros, a que, inaxistindo a miniMa Po ggibilidade de se determi nar o momento ou os momentos em clEe__ se deram as omiss5es presumidas,nan contribuinte nem Fisco teriam ,don' diOes de saber se, no caso dos sti primentos de caixa, corresponde--= riam ou não eles a retorno de re- ceita comprovadamente omitida". A pretensão em inverter o ônus proba- tório tem-se tornado, para algtunas de- fesas, uma tônica habitual em querer transferir a outros a responsabilida- de da prova. Ora, quem praticou a omissão de recei ta, atraves de notas fiscais de nume- ração paralela, e promoveu o registro conte,bil dos suprimentos foi a empre- ga, e nao fisco. _pltao, e a ela que incumbe esclarecer, minuciosamente , sem supressão de um ponto sequer, o tintim por tintim dos fatos que prati cou como omissão de receita. No se olvide que a violação de um di reito faz nascer a responsabilidade T para aquele que a perpetrou. Todo o ato praticado em desobediência a uma norma jurUica, que contenha um preceito de proibiçao ou de ordem, faz com que o transgressor assuma objeti- vamente, consoante a natureza dos in- teresses afetados, os riscos da viola ÇÃQ e , em consequncia, todos os cau= dais de efeitos e condiçaes decorren- tes dag perpetraçaes praticadas. Dal o princpio que se funda no pressupos to de que, sendo criado o risco pelo trannreagor da lei, este incorre em responsabilidade de todas as conae -- qfiências do ato iUcito que praticou. oxa, Ao yiolar diaposiçÃo de lei, pra t4.,,cando anaaâo de receitA, a recor - rente agaunfu objetivamente os risco PRQC g? N9 10_140 -0_00.954/85 -06 16. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acóraâo n9 101-76.535 da nfração cometida. Não queira ago ra descartar -se .„subjetivamente, da responsabilidade, que é exclusivamen te sua, de provar que os suprimento de'oaixa,incomprovados, não corres pondem a- outras receitas omitidas , além daquelas omitidas por falta de contabilização de vendas constantes' da emissão de notas fiscais de nume ração paralela, A alegação, de inexiatir a minima pos P-js-bi`..114 .3,des de determinar,-se o momen- to ou os mamentos em que ocorréram as omiss8es de receita caracteriza , :. - das por suprimentos de caixa não com PrOvados .1-Labi1mente, e, assim, argu- mentar com falta de condiçaes para se saber e eles corresponderiam, ou não -, a retorno de receita comprovada mente omitida por ausência de conta-j, bilização das notas fiscais de nume- ração paralela, não impressiona. de ter-se por um gracejo, em pre - tender a defesa transferir para o fisco a responsabilidade, exclusiva- mente gua, de esclarecer -minudente - 'mente as caessaes de receita e os re gistros contébeis de suprimentos_ -5." que ela procedeu, pois cada omissão' de receita constitui uma infração Parte, Cada uma se reveste de carac- terZstica própria, diante da maneira como o Decreto-lei n9 1.598, de 26,12 ,19-77 as distingue, sem determi nar que uma Se compense na outra, SJ. não resultar inequivocamente compro- vado, através de documentação idônea e, portanto, hébil, que elas se contram umbelical e reciprocamente ' entranhadas, gols não é de obnubilar se que a função administrativa de controle tem por meta a rigorosa fi- delidade aos fatos de gestão da em - presa e o embasamento obrigatório na referida-documentação. Asslm, se para a recorrente a prava de que Q$ valores contabilizadostxmo Suprimentos de caixa correspondema retorno de importância de receitas -o tidas pela ausência de escritura ÇR0 de vendas decorrentes de emissão de notasfiscais de numeração parale la„ constitui condição impossl\vel, de lembrar -se,lhe Rzae quem criou a birio- pRoçE?()- N9 1144(1-0.00.954/85 -06 17. SERVIÇO NOM) FEDERAL AcôrdãO n9 101-76.535 gibilidade da cOndição foi ela pró" - pria„ Portanto, se ela não possui con troles internos, lastreadoe em do- cumentos hÂheis que demonstrem cabal e inequivocadamente onde colocou ou depositou os valores omitidos e, tam bém por documentos idÔneos, de onde os retirou para - retorné -los ao seu pa trimÔnio, nada mais é. preciso encare- cer para ustentar,se a tributação que$tionada, uma vez que aquela impos $ibilidade de condição foi por ela mesma criada, ntão, enfrente todas consecfflancias decorrentes da res- ponsabilidade dos riscos que conscien temente crióu, pois constitui vexda detro absurdo em pretender que o fis- co, prejudicado com o ato nocivo da recorrente, venha assumir responsabi- lidade de uma obrigação que não lhe compete. Comparativamente, sob certo Aspecto, isso $e tornaria um modo se- melhante ao de. transformar-se um goz- em vitima e a vItimaiem algoz, se 9prevalesse, a opinião da defesa em al- mejar que se impute Ao fisco a obriga ção de provar, com exclusividade, que oS suprimentos não correspondem ao re torno de receitas provenientesda São de receitas obtidas com vendas, ã través de notas fiscais de numeraçãoT paralela, não contabilizadas. Quem criou a esfinge que a decifre., potg no esta em julgamento se a auto ridade fazendéria possui dotes sobre:: naturais para adivinhar o que, fora de controles, foi feito com as quan - tias não registradas pela recorrente, se esta não oferece prova eficaz do itinerério seguido pelos valores das receitas omitidas em sua contabilida- de, a fim de admitir-se, apenas por - que se alegou, que os suprimentos de caixa não sejam outras omiss8es de re ceita diferentes daquelas apuradas por vendas constantes das notas fiscais de numeração paralela, não contabili- zadas, Sem prova daquele caminho quer através de documentação idônea, coin- cidente em datas e valores, atestasse, inconfundivelmente, o curso seguido pela receita oMitidaA no ba como acej tar-ge a mera alegaçao de retorno de- Valores lf . , PROCESSO N9 10140-000.954/85-06 18. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.535 Ademais, antes de haver praticado o, missão de receita decorrente da e- missão de notas fiscais de numera-- 1 ção paralela, não contabilizadas, a qüestionante já omitia receita que' 1 se caracteriza através de' registro 1 de suprimentos de caixa, cujos re- cursos creditados aos sócios não ti 1 veram a efetividade da entrega e 5. 1 origem comprovadamente demonstradas, como preceitua o art. 181 do RIR. 1 Afora isso, outrossim é de eviden- ciar-seque ainda depois veio a re- corrente desviar outros rendimentos 1 da incidência tributária por majora ] ção indevida de custos com uso de . 1 notas fiscais calçadas, como se de- ] baterá mais à frente. Foram, por- 1 tanto, irregularidades praticadas u ] ma a par com outras, processuonal-1 1 mente caminhando lado-a-lado e inde ] pendentes entre si, portanto, em m3 ] do paralelo sem se absorverem mutua 1 mente. , 1 1 Não há, portanto, lógica em consi- 1 dérar-se compensável uma espécie de 1 omissão de receita com outra espé- ciediferente. Cada uma dá base a ] um fato gerador distinto que não se 1 confunde com outro, nem se compensa. 1 Portanto, não se comprovando, atra- 1 vés de documentação idónea, que um 1 fato gerador se contém no outro, e- 1 les não se compensam entre si. E 1 não se oferecendo essa prova dommm 1 tal, o mais é pura conversa do sim ples alegar e alegar e não compro — , var é o mesmo que nada dizer". i 1 ! Em face do exposto, do provimento parcial ao re I curso para declarar insubsistente a decisão recorrida quanto ao e- xercício de 1984, sem prejuízo da :vratura de Auto de Infração' 1 d/ 1,quanto às irregularidades do I aio-o4. se de 1983, exercício de 1984. / , I 41U , AMADOR 0-''''E b F.RNÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR 1 , 1 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.002268/84-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). IRPJ - OPERAÇÕES "DAY-TRADE" NO MERCADO DE OPÇÕES - PREJUÍZOS ARTIFICIAIS E IN DEDUT1VEIS. - As circunstâncias em que- a contribuinte operou no mercado de opções da Bolsa; descrita nos autos, re velam a "fabricação de prejuízos" que7 além de indedutíveis, tornam inquestio nâvel o evidente intuito de fraude. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por EPP - ENGENHARIA PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das (DF), em 15 de julho de 1987. / Ál URGEL É' I" A LOPES - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM ,ANSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL , p n! SESSÃO DE:. 11, j" r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS- TÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-002.268/84-74 RECURSOW 91.231 ACóRDÃO1119: 101-77.254 RECORRENTEW EPP - ENGENHARIA PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA. RELATÓRIO EPP - ENGENHARIA PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA., coo tribuinte jurisdidionada à D.R.F. em São Paulo-SP, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Em conseqüência de ação fiscal externa, iniciada em 14.12.84, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 265,com data de 18.12.84, onde se lê que a contribuinte, no exercício de 1984, a- no-base de 1983, fez: "Dedução indevida, na determinação do lucro real, de prejuízos gerados em operações "day-trade" ir- regulares no mercado de opções das Bolsas de Valo res, no ano de 1983, efetivadas com artificialis- mo nos termos da Deliberação CVM n9 14/83, des- se modo gerando prejuízos que não satisfazem os requisitos de dedutibilidade previstos na legisla ção do imposto sobre a renda." 3. Dentro do prazo a contribuinte apresentou a impug- nação de fls. 30/41. Alegou, em síntese: (a) que a intimação para pagamento do imposto de renda encontra-se eivada de erros. Citou o art. 642 do RIR/80 e afirmou que nenhum procedimento pode derivar de simples presunção de irregularidades. (b) Que o Auto foi lavrado por supostas irregularidades no mercado de opções, não apuradas' nem comprovadas. (c) Que operou e opera no mercado de opções, su jeita a lucros e prejuízos, mas não procede a alegação, sem pro- vas, materiais e seguras, que operou com malícia e artificialismo. 2-\ DiF DF/19 C-C Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. Processo n9 13811-002.268/84-74 3. Acórdão n9 101-77.254 Daí em diante argumenta na mesma linha, confrontan do a lisura do seu proceder com a falta de provas em contrário. 4. Na repartição de origem foi produzida a informação de fls. 65/74, descrevendo, em detalhes, as operações da autuada e os pressupostos fáticos e jurídicos da autuação e do conseqüen- te lançamento. 5. Em decorrência, reabriu-se o prazo para impugna- ção, ou aditamento da impugnação anterior. 6. Ciente em 24.04.86, a contribuinte, em 21.05.1986, aduziu as razões de defesa de fls. 76/82, na linha de raciocínio' da impugnação primeira. 7. Decisão de primeiro grau a fls. 96/103, bem resumi- da na ementa que se transcreve: "Considera-se evidente intuito de fraude, nos ter- mos do disposto no inciso III, do artigo 728, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo De- creto n9 85.450/80, a realização por pessoa jurí- dica, de operações do tipo "day trade", no merca- do de opções da bolsa de valores; com o artifi- cialismo e a atipicidade descritos no Parecer Nor mativo CST n9 28/83 e Deliberação CVM n9 14/83,v1 sando a geração de prejuízos fictícios com a fi- nalidade de reduzir ou evitar o pagamento de im- posto de renda. Provada a ocorrência de evidente intuito de frau- de, impõe-se a aplicação da Multa de 150% (cen- to e cinqüenta por cento) prevista no art. 728, i tem III, do RIR/80, sobre a totalidade do imposto devido, independentemente de outras penalidades . administrativas ou criminais cabíveis. Por outro lado, os prejuízos dessa forma, gerados não satisfazem aos requisitos de dedutibilidadepa ra efeito de determinação do lucro real. Exigência fiscal procedente." 8. Ciente em 13.02.87, a contribuinte interpôs o re curso voluntário de fls. 108/119, com protocolo de 10.03.87. Reite ra e ratifica as defesas anteriores, inclusive quanto ao pedido de / , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13811-002.268/84-74 4. Acórdão n9 101-77.254 diligências com base no art. 17 do Decreto n9 70.235/72, junto ã corretora Comind. Diz que o Auto de Infração é escudado na Delibe ração n9 14, de 23.12.83, da C.V.M., declarando ilegítimas as ope rações que fossem realizados com a finalidade de gerar lucros ou prejuízos, mas admite que essas operações atenderam aos requisi tos legais e formais, entrando em contradição. Que o dolo não se presume. Que as listagens complexas fornecidas pela CVM deveriam vir lastreadas em provas em concreto, pela própria CVM, através de apuração minuciosa, com abertura de inquérito administrativo . Relaciona jurisprudência contrária ã tributação com base na pro- va indiciãria. Prossegue nesse diapasão. Reporta-se a pareceres de juristas de São Paulo favoráveis aos interesses dos investi- dores na modalidade "day trade". É o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Toda a questão a deslindar há de partir do confron to das práticas adotadas pela recorrente, ou em seu nome, no mer- cado de opções da BOVESPA, com as práticas usuais dos investido res em geral naquele mercado. Extrai-se da peça de fls. 65/74 que complementou e explicitou o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 25: "A pessoa jurídica acima identificada foi lançada atraveê do auto de infração de fls. 25, em razão de ter deduzido indevidamente, na determina ção do lucro real do exercício financeiro de 1984 - período-base de 1983, a importância de Cr$ 68.230.915, referente aos prejuízos obtidos duran- 727 SERWW PUBLICO FEDEM Processo n9 13811-002.268/84-74 5. Acórdão n9 101-77.254 te o ano de 1983 em operações "day-trade" irregu lares no mercado de opções da Bolsa de Valores de São Paulo (Cr$ 64.925.000) e às despesas relati- vas a comissões e taxas (Cr$ 3.305.915). 2. A ação fiscal que resultou na exigência tri butária ora impugnada teve origem na constatação T feita pela CVM, na sua atividade rotineira de acom panhamento do mercado de ações, da ocorrência, du- rante o ano de 1983,:de elevado número de opera- ções realizadas no mercado de opções com caracte- rísticas de artificialismo e com a finalidade de lesar o fisco, nas quais as comitentes, pessoas ff_ sicas e jurídicas, trocam posições entre si com 5." realização sistemática de prejuízos para as pes- soas jurídicas e lucros para as pessoas físicas. 3. Comunicado o fato ã SRF, através do ofício CVM/PTE/N9 651/83 (doc. fls. :59/61), foi iniciada a apuração das irregularidades e de seus refle- xos na área tributária. 4. Através da utilização de processamento de dados, que passou a constituir-se num programa ele trónico elaborado pela Secretaria da Receita Fede- ral, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelo SERPRO, foram selecionadas, investigadas e anali- sadas, em seu conjunto, as operações realizadas no mercado de opões da Bolsa de Valores de São Pau- lo, em 1983. A partir de determinados parâmetros reveladores de características de anormalidade e de atipicidade foi possível identificar as opera ções "DAY-TRADE" pré-ajustadas, com a finalida- de de evitar a incidência do imposto de renda. 5. Tais operações anormais e atípicas foram re gistradas numa listagem denominada rede de negócios (doc. fls. 63/64) e integram um conjunto fechado de negócios em que seus participantes entrecruzam operações no mercado, numa mesma série de opções, de sorte a comprarem e venderem a mesma quantida- de de opções de per se, num mesmo dia, em curtos lapsos de tempo, todos fechando operações"DAY-TRA- DE", das quais, sistematicamente, resultam prejuí zo para pessoas jurídicas e lucro para pessoas fi- sicas. 6. Essa configuração de negócios em que as par tes e contra-partes se repetem ou se entrecruzaE tanto na ida quanto na volta dos lotes de opções que fecham as respectivas operações "DAY-TRADE" é comprobatória da existência de um prévio - ajuste, pois, num contexto de operações regulares no merca - - do de opções, é razoável que um ou vários especula dores realizem operações "DAY-TRADE" aproveitan- do-se das freqüentes oscilações das cotações dos SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13811-002.268/84-74 6. Acórdão n9 101-77.254 prêmios. Todavia, a ocorrência da repetição ou en- trecruzamento sistemático das partes do negócio; em posições inversas, é um evento de ocorrência pra ticamente impossível. Primeiro porque, em condi ções normais de mercado, existiria interferência de vários compradores e vendedores com expectativas di ferendiadas quanto à evolução dos negócios. Em se- gundo lugar porque, de acordo com as normas de fun cionamento do pregão público, os negócios são rea- lizados no recinto das Bolsas de Valores com a in- termediação de corretores e sem a presença dos com pradores e vendedores cuja identidade não é revela da. Na medida em que as partes e contrapartes ne. cessariamente não se conhecem, essa sistemática T coincidência torna-se impossível. Ademais, esse jogo de cartas marcadas fere o princípio da ra- cionalidade econômica dos negócios, na medida em que a obtenção de lucro ou prejuízo não resulta das leis do mercado, mas do fato de ser pessoa fí- sica ou jurídica, o comitente. SE PESSOA FÍSICA IN VARIAVELMENTE OBTERA LUCRO; SE PESSOA JURÍDICA TE- RA SEMPRE PREJUÍZO. 7. Não se questiona a licitude das operações "DAY-TRADE" no mercado de opções quando realizadas dentro dos objetivos que inspiraram a sua institui ção e na conformidade da regulamentação disciplin -a- dora das operações efetuadas em Bolsas de Valores-. Acontece que diversas pessoas físicas e jurídicas, passaram a utilizar-se dessas operações com a fina lidade precípua de gerar prejuízos para pessoas jri rídicas e lucros para pessoas físicas, com ajuste prévio desse objetivo. Essa prática tem como fina- lidade escapar à tributação do imposto de renda na pessoa física, em razão da isenção existente no caso de rendimentos decorrentes de lucros na ven- da de ações negociadas em Bolsa de Valores, confor me dispõe o art. 49, letra "a", do Decreto-Lei /IV' 1.510/76 (letra "a" do .§ 59 do art. 40 do RIR/80), ao mesmo tempo em que reduz a tributação da pes- soa jurídica envolvida no negócio, em face do pre- juízo por esta sofrido na venda das mesmas ações. 8. Esse tipo de operações com as nuances descri tas contraria frontalmente os princípios estatuí-1 dos na Lei número 6.385/76 que disciplina o merca- do de valores mobiliários, tanto assim que a Comis são de Valores Mobiliários baixou a Deliberação n--(:). 14 ;de 23.12.83, definindo que os negócios do tipo comentado, "realizados com a finalidade de gerar lucro ou prejuízo previamente ajustados", não são operações legítimas e, por isso mesmo, não se en- quadram dentre aquelas que constituem o mercado - a futuro ou de opções, muito embora executados com obediência aos requisitos de ordem formal, previs tos nas regulamentação das Bolsas de Valores. /12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13811-002.268/84-74 7. Acórdão n9 101-77.254 9. O caso sob exame figura em "Rede(s)" que, co mo se viu, é o, elemento utilizado como prova de e- xistência de um conjunto de operações irregulares. Na medida em que tais conjuntos iam sendo identifi cados (via processamento eletrônico) ocorria emissão de uma listagem, onde estão registrados os negócios na seqüência em que foram realizados com todos os seus elementos básicos, ou seja, número do negócio, horário de realização, código das Cor- retoras e dos Comitentes compradores e vendedores, quantidade negociada e o preço (valor do prêmio) . Ademais, cada REDE contém um resumo, onde estão totalizados, por comitente dela participante, as quantidades e valores, comprados e vendidos, bem como os respectivos ganhos e prejuízos. 10. Assim é que, em relação à impugnante, a lis- tagem emitida pelo SERPRO, denominada "Extrato de Operações em Bolsa de Valores", (doc. fls. 62), a- presenta o resumo da(s) rede(s) de negócios das quais o referido impugnante participou, identifi-- cando no seu cabeçalho o impugnahte através do seu respectivo nome, endereço, CGC/CPF e nature- za jurídica de sorte a apresentar os resultados que obteve na(s) REDE(s) em que esteve envolvido , destacando-se os elementos principais das opera ções realizadas pelo impugnante na REDE, ou seja, sua identificação por código da própria corretora na Bolsa; número de identificação da REDE; código da série de opção negociada; data das operações; registro, em milhares, de quantidade das ações ne- gociadas através das opções de compra, registro do - valor, em milhares de cruzeiros, comprado e vendi- do; registro do respectivo resultado por REDE, se lucro ou prejuízo; sendo que a linha "TOTAL DO CÓ- DIGO" indica o resultado das operações do impugnan te numa determinada corretora e a linha "TOTAL D-05 CGC/CPF" expressa o somatório dos resultados ob- tidos em cada corretora. 11. Os documentos mencionados no Item 9 acima, são as listagens que registram a rede da qual a contribuinte fez parte, identificada pelo código. Esta listagem apresenta os seguintes elementos: a) Na parte superior: DATA: dia da realização das operações em Bolsa; PAPEL: abreviatura usada em Bolsa para se referir à empresa emissora das ações, à classe de ações negociadas e ao código dessas ações no mercado de opções e à respectiva série - de opções negociadas; (/;') sEniçoinoucoFmmtl Processo n9 13811-002.268/84-74 8. Acórdão n9 101-77.254 REDE: identifica a rede de negócios, de acordo com o número dado pelo computador do SERPRO. b) 19 QUADRO - Resumo da rede em ordem seqüen- cial dos negócios. NEGÓCIO: registra o número do negócio efetivado no pregão da BOVESPA. HORA: momento do registro das operações; COMPRADOR/VENDEDOR: 19 CÓDIGO: número do registro na bolsa da corretora que in- termediou a operação; 29 CÓDIGO: número de registro do cliente na corretora; QUANTIDADE: registra, em milhares, a quan- tidade das ações negociadas a través das opções de compra;- PREÇO: valor unitário do prêmio re ferente a opções de compra de uma ação; c) 29 QUADRO - Resumo, por cliente, das opera- ções realizadas e dos resultados obtidos na rede; CÓDIGOS/CORR.CLIENTE: 19 CÓDIGO - número de regis tro da corretora na Bolsa; 29 CÓDIGO - número de regis tro do cliente na corretora; QUANTIDADE: registra, em milhares, por comitente; COMPRADA/VENDIDA: o total de ações compradas e vendidas através de opções de compra; VALORES/COMPRADOS/: representa o valor, em milha VENDIDOS res de cruzeiros, do total das compras e das vendas rea lizadas, por comitente LUCRO/PREJUÍZO: indica, em milhares de cru- zeiros e, em termos percen- tuais, o resultado obtido por comitente em cada rede. 12. O programa eletrônico mencionado no parãgra fo 4 desta informação demonstrou a existência de três esquemas básicos criados pelas corretoras, pa ra o fechamento das operações "day-trade" de seus . (//2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13811-002.268/84-74 9. Acórdão n9 101-77.254 clientes e por nós denominados de "IDA E VOLTA"dos lotes, "ENTRECRUZAMENTO DE LOTES" e "MISTO". 13. Dentre esses esquemas o mais simples e o mais utilizado é o denominado "IDA E VOLTA" dos lotes de opões entre a parte e a contraparte dos negócios que fecham uma operação "day-trade" ou se ja, tendo A comprado uma opção de B, minutos após, através de uma operação reversa, vende para o mes- mo B a opção anteriormente comprada, ou vice-versa. 14. No entanto, no afã de tornarem o prévio ajus te menos transparente, foi desenvolvido outro es quema, o qual denominamos de "ENTRECRUZAMENTO LOTES". A característica básica deste esquema é a não ocorrência dos negócios de "IDA E VOLTA" dos lotes de opções entre os mesmos pares de comiten- tes, interpondo, para tal, mais pares em combina-- ções variadas para evitar que "A" tendo vendido pa ra "B" não completasse a operação "day-trade" com- prando de "B" e sim de C, D, E, F...., como é o normal no mercado. Para que esse esquema atinja o - seu propósito de fabricar "lucros" para pessoas fi sicas e "prejuízos" para pessoas jurídicas, cad-a- participante introduzido no esquema, para fechá-lo, necessariamente tem que realizar operações "day- trade", o que ressalta ainda mais a anormalidade de acontecer numa determinada série de opções, um con junto de operações onde todos os seus participaii tes realizam operações "day-trade", pois, por ser uma sucessão de eventos improváveis, é de impos- sível ocorrência em situação normal de mercado. 15. Finalmente, o último esquema desenvolvido é o resultado da combinação dos dois anteriores, o qual denominamos de "MISTO". 16. Conhecendo-se os elementos sobreditos, veri- fica-se, então, através do "Extrato de Operações em Bolsa de Valores",. fls. 62- que a pessoa jurí- dica EPP ENGENHARIA PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA., atuando na corretora COMIND S/A CCVM - código 051- -5, com o código de cliente 13994-4, participou de 2 redes de negócios nos dias 12.07.83 e 13.07.1983, - realizando "prejuízos" no montante de Cr$ 64.925,000, utilizando-se dos esquemas: "IDA E VOL- TA" dos lotes e "MISTO". 17. Examinemos preliminarmente a rede de número 0274, fls. 536,do esquema "IDA E VOLTA" dos lotes, onde a corretora COMIND S/A CCVM - código 051-5 compra entre 13:07 hs e 13:15 hs. em nome de sua - cliente pessoa jurídica EPP ENGENHARIA PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA. - código 13994-4, através de 6 negócios, opções sobre 61,4 milhões de ações VA LE DO RIO DOCE PP, sendo: 35,7 milhões de CELSO /g) I Processo n9 13811-002.268/84-74 10. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-77.254 SILVEIRA MELLO FILHO - código 00956-0, cliente da corretora ACEITE CCVM S/A - código 047-7 e 25,7 mi lhões da SOVALORES DTVM LTDA. - código 01411-47 cliente da corretora BOZANO SIMONSEN S/A CCVM, ao preço unitário de Cr$ 2,90 a opção sobre cada ação. 18. Decorridos 20 minutos da última compra mi cia-se a reversão das posições, com a realização de 8 negócios seqüenciados, envolvendo no seu total a mesma quantidade de opções da mesma série, só que, agora a posição vendedora é atribuída ã EPP ENGENHARIA PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA. e a compra dora a: SOVALORES DTVM LTDA e CELSO SILVEIRA MELLO FILHO, sendo: 25,7 milhões e 35,7 milhões, respec- tivamente, ao preço médio unitário de Cr$ 2,20, fe chando a operação "day-trade", na qual a pessoa j71-1. rídica EPP ENGENHARIA PROJETO E PLANEJAMENTO LTDÃ realizou um prejuízo de Cr$ 42.980.000 e a pessoa física CELSO SILVEIRA MELLO FILHO e a pessoa jurí- dica SOVALORES DTVM LTDA "lucraram" coincidentemen - te Cr$ 42.980.000. 19. O fato da SOVALORES DTVM LTDA aparecer co- mo ganhadora nesta rede de n9 0274 é uma aparen- - te exceção, pois a sua qualidade de integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários lhe possibilita refaturar as operações que obtêm lu- cros para clientes 'pessoas físicas, o que foi ob- servado sistematicamente nestes casos. 20. Importa ressaltar que nas operações como a descrita acima os "prejuízos" realizados pelas pes soas jurídicas sempre correspondem aos "lucros" au feridos pelas pessoas físicas, tudo dentro do con- texto das operações "pré-ajustadas", com eviden- te conotação de evasão fiscal. 21. Examinemos agora a rede de n9 0279, fls. 64, do esquema "MISTO", onde há a participação de 5 corretoras e 9 comitentes, sendo 3 pessoas jurí- dicas e 6 pessoas físicas, com o esperado resulta do de prejuízo para as pessoas jurídicas, com ex- ceção de AUTO POSTO VEIGA FILHO e lucro para as pessoas físicas. 22. Vejamos como a pessoa jurídica EPP ENGENHA- RIA PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA realiza o seu "pre juízo" de Cr$ 21.945.000. As 12:12 hs. e 12:17 hs: - a corretora COMIND S/A CCVM - código 051,5, compra por conta da sua cliente EPP ENGENHARIA PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA - código 13994-4, em 3 negó- cios um lote de opções sobre 34,1 milhões de a- ções VALE DO RIO DOCE PP, ao preço unitário de Cr$ 2,55, sendo: 11 milhões de ZAKI SALIM ELIA - códi- go 005503, cliente da corretora CIDADE DE SÃO PAU- LO CVMC LTDA - código 065-5 e 23,1 milhões de RU- BENS OMETTO SILVEIRA DE MELLO - código 00934-9 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13811-002.268/84-74 11. Acórdão n9 101-77.254 cliente da corretora ACEITE CCVM S/A - código 047-7. 23. Decorrida 1 hora e 4 minutos, através da realização de 11 negócios, inicia-se a reversão de sua posição, vendendo o lote de 34,1 milhões, ao preço médio unitário de Cr$ 1,90, sendo: 4 milhões a SYRIACO A. NETO, 4 milhões a SERGIO MACHADO DÓ - RIA; 3 milhões a AUTO POSTO VEIGA FILHO LTDA e 23,1 milhões a RUBENS OMETTO SILVEIRA MELLO, reali zando um prejuízo de Cr$ 21.945.000 acima apontada 24. Outros participantes desta rede realizaram o perações "day-trade" de sorte que as pessoas jurí- dicas realizaram "prejuízos", no montante de Cr$ 42.105.000, com exceção da AUTO POSTO VEIGA FILHO LTDA, que juntamente com as pessoas físicas obtive ram "lucros" que somam coincidentemente Cr$ - 42.105.000. 25. Embora a pessoa jurídica AUTO POSTO VEIGA FILHO LTDA participante desta rede de negócios n9 0279 apareça. como ganhadora, reconheceu tacitamen te a origem artificial do resultado obtido, não computando-o na apuração do lucro real. 26. Cabe ressaltar ainda por curioso e revela- dor que as pessoas físicas: ARMÉNIO DOS SANTOS GAS PAR NETO, SÉRGIO MACHADO WRIA, SYRIACO ATHERINO- NETO e ALEXANDRE ATHERINO participantes da rede de negócios n9 0279, reconheceram a origem artificial dos resultados obtidos, pagando o imposto suplemen tar lançado pela SRF, correspondente aos ganhos °IS'- tidos em operações "day-trade" irregulares. 27. Por outro lado, o Sr. ZAKI SALIM ELIA parti- cipante da rede n9 0279, também reconheceu a ori- gem artificial dos resultados obtidos, declaran- do-os na cédula H da declaração de rendimentos. 28. Não resta dúvida, portanto, que as opera- ções retro descritas resultaram de um conluio en tre as corretoras envolvidas para numa manobra de despistamento tentarem conferir aparência de norma lidade às operações nas quais ajustam previamente- o ganho e a perda de seus clientes." Estão aí, suficientemente explícitos, a meu ver, os fatos e os elementos para se estabelecer o contraste a que alu- di acima. - A simples comparação faz ressaltar, com absolu- ta nitidez, a irregularidade das intervenções da contribuinte naque - , le mercado. 72'-/)- ,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13811-002.268/84-74 12. Acórdão n9 101-77.254 Não a irregularidade formal, mas a de fundo. Qualquer iniciado no mercado de valores mobiliá- rios, de opções inclusive, sabe que o elevado número de Corre- toras e o elevadíssimo número de investidores, a rapidez, a infor malidade, a impessoalidade dos incumbentes, a informática, o gene ralizado uso de códigos e de símbolos etc. etc., tornam pratica- mente impossível qualquer hipótese de ocorrência de operações com a identidade de pessoas e de objetos como aquelas em que a contri buinte interveio. A luz da pura probabilistica pode-se até supor que num ou noutro caso, o alienante de uma opção a readquirá no mes- mo pregão. Porém, o que estravasa o próprio plano das probabili - dades estatísticas é a realização de reiterados e numerosos negó cios com opções em que, invarialvelmente, a mesma pessoa jurídi- ca vende uma determinada opção a uma pessoa física e, momentos' depois, readquire aquela mesma opção, da mesma pessoa física, ou de outra que compõe a "rede", sempre por preço inferior, sempre com prejuízo para a pessoa jurídica e sempre com lucro para a pes soa física. Ora, as operações com opções de compra ou de ven- da de ações, dentro dos parâmetros traçados pela C.V.M. e pelas Bolsas, são regulares, tanto na forma como no conteúdo, pelo me- nos até prova em contrário. Nesse plano de normalidade também se enquadram os negócios de um dia, conhecidas como operações "day-trade". Portanto, é preciso deixar claro, de uma vez por todas, que o Fisco não se insurge, nem tem como nem por que fazê- lo, contra os negócios com opções, considerados em si mesmo, se- jam eles a longo ou a curto prazo, ou mesmo "day-trade". Tanto assiné que no universo das operações com op 13. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13811-002.268/84-74 Acórdão n9 101-77.254 ções só um número proporcionalmente pequeno foi classificado co mo anormal e ensejou autuações fiscais. No mercado de valores mobiliários, fluindo sem in junções estranhas, umas vezes ganha-se, outras perde-se. Não há memória, conhecida, de investidor que sem pre tenha ganho, ou que tenha perdido sempre. Há certo consenso, entre os intervenientes do mer cado, de que o grau de aleatoriedade raia as fronteiras do jogo. O "jogo da Bolsa". Como em todo o jogo, se um parceiro sempre ganha e outro perde sempre, ou bem que estão conluiados, ou o baralho, os dados ou a roleta estão viciados. Ficou evidenciado que as operações realizadas pe lo contribuinte, no mercado de opções, nada tinham a ver com a razão de ser desse mercado, nem com os motivos normais daqueles que nele intervêm. Analisadas as práticas do contribuinte, naquele mercado, e os reflexos fiscais resultantes, sobressaem nítidos, em seus contornos, os reais propósitos das estranhas interven- ções no mercado de opções. O mercado de valores mobiliários (A Bolsa) é ins tituição indissociável do regime capitalista de produção. Neste, é relevantíssimo um sólido mercado de capitais. Daí a importãn cia das Bolsas de Valores, sua notoriedade e divulgação. É do co nhecimento dos minimamente informados a sua existência, bem como a seriedade e respeitabilidade que lhe procuram imprimir os par ticulares e as autoridades monetárias, coibindo abusos de inter venientes inescrupulosos. Além do mais, o mercado bursátil possui a auréo la, um tanto mítica, das coisas de que todos houvem falar mas (5 1' 14. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL processo n9 13811-002.268/84-74 Acórdão n9 101-77.254 pouquíssimos compreendem ou são capazes de explicar como funcio_ nam. A operacionalidade complexa e sofisticada que lhe é ineren te somente uns poucos iniciados dominam. Para completar o fascínio e a atração de muitos, a reputação de servir de veículo para se ganharem fortunas rapi damente. Com um perfil tão bem acabado, não admira que con_ tribuintes interessados em buscar meios e modos de escaparem às suas obrigações tributãrias se dessem conta de que o mercado de opções, na Bolsa, poderia ser o instrumento ideal para "esquen_ tar" ou "esfriar" recursos, fugindo à incidência do tributo. Nada melhor do que utilizar instituição tão pres tigiosa, pública e sabidamente fiscalizada, para afastar suspei tas e questionamentos sobre ganhos obtidos na "economia subter_ rãnea", trazendo-os à tona passados a limpo pela utilização das' inatacáveis formas jurídicas de que se revestem as operações da bolsa. Isto quanto às pessoas físicas. Mas nem tudo nas Bolsas é intrínseca e essencial_ mente imune a irregularidades. Do contrário, não haveria a neces_ sidade da ação fiscalizadora e sancionalizadora da CVM. Assim, pessoas jurídicas surgiram interessadas em utilizar o mercado de opções para forjar prejuízos com efeitosre_ dutores na base de cálculo do imposto. Concomitantemente, apareceram pessoas físicas pos suidoras de ganhos obtidos em atividades ou negócios que não e_ ram necessariamente apuráveis pelo Fisco, mas que apresentavam inconveniências caso não oferecidos à tributação. Conseqüentemente, os "prejuízos" das pessoas jurí_ dicas e os "lucros" das pessoas físicas, nas operações"day-trade " , de que se trata nestes autos, só existiram na forma, jamais na . , realidade. /'? , , 15. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13811-002.268/84-74 Acórdão n9 101-77.254 A questão toda enquadra-se, ã perfeição, como de . evidente intuito de fraude por parte da contribuinte e da(s) pes soa(s) física(s) sua(s) contraparte(s). A prova do procedimento doloso da contribuinte res salta cristalina dos fatos analisados. A legislação do imposto de renda, desde o Decreto- lei n9 401/68, art. 21, "c", sujeita ã multa de 150% sobre a tota lidade ou diferença do imposto, os casos de evidente intuito de fraude definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n9 4.502/64. Vale - transcrever esses artigos: "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcial - - mente, o conhecimento por parte da autoridade fa zendária. I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tri butária principal, sua natureza ou circunstâncias' materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, sus ceptíveis de afetar a obrigação tributária princi pal ou o credito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa ten - dente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributá - ria principal, ou a excluir ou a modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio e o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas visando a qual quer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." - Portanto, para a legislação do imposto de renda há o evidente intuito de fraude com a simples configuração do con luio, ou da fraude, ou da sonegação, qualquer dessas figuras con sideradas isoladamente ou em conjunto. Atualmente, o art. 21, "c", do Decreto-lei número 401/68, e a multa de 150% estão reproduzidos no art. 729, II, do RIR/80. ( 16. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13811-002.268/84-74 Acórdão n9 101-77.254 Em vista do teor dos dispositivos legais que ti- pificam o evidente intuito de fraude, acima transcritos, não é preciso recorrer ã figura da simulação regulada nos arts. 102 a 105 do Código Civil para provocar a anulação dos atos jurídicos' e, só então, promover o lançamento tributário. Consoante DE PLACIDO E SILVA (in "Vocabulário Ju rídico", vol. IV, Forense, 1967, 2 ed. pág. 1453): "No entanto, a simulação somente se converte em vício ou defeito jurídico, que afete a validade do contrato, quando houver intenção de prejudicar ter ceiros, ou de violar a lei (Arg. a contrário doar tigo 103 do Código Civil). Assim, somente a frali- de atribuirá ã simulação o caráter de vicio sufi ciente para anular o ato simulado. Neste particular, já SILVA PEREIRA, no Repertório das Ordenações (t. 49, página 666) ensina que,"pa ra se incorrer na pena de simulação, devem inter vir não somente o dolo como a fraude com prejuízo de terceiro, não sendo punível a simulação em que tais predicados não existam." (Destaques do ori ginal). Evidentemente, o que acima se lê sobre o conceito de simulação, assim como o que a respeito se pode ler em qual quer bom Autor, enquadra-se ã perfeição no conteúdo dos disposi tivos legais sobre "evidente intuito de fraude" acima transcri- tos. Por essa razão, entendo que o Direito Tributário, no seu conjunto, dispõe de regras jurídicas próprias para penalizar os atos dolosos ou fraudulentos, sem necessidade de recorrer a pré via ação judicial para anulá-los. Do contrário, seria praticamen te impossível aplicar os arts. 71, 72 e 73 da Lei n9 4.502/64 sem prévia anulação dos atos jurídicos que implicassem , sonegação, . fraude ou conluio. E não há noticia de que assim se venha enten dendo, dada a falta de decisões judiciais a respeito, ao menos em número suficiente para documentar esse ponto de vista. Na verdade, por força do Parecer Normativo CST n9 28/83, que aludiu a simulação, a defesa apresentada nestes autos, como a oferecida em casos semelhantes, assim como pareceres soli 17. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13811-002.268/84-74 Acórdão n9 101-77.254 citados pelos contribuintes autuados, discorrem longamente sobre a simulação e a necessidade de sua prova em juízo. Têm falhado, contudo, em subsidiar o julgador administrativo com a indicação de jurisprudência judicial orientada no sentido de prévia anula ção dos atos jurídicos viciados como condição necessária para se aplicar a multa agravada de 150%. Por outro lado, os apologistas da tese da anula ção prévia dos atos viciados ainda não aprofundaram a compatibi lização do prazo prescricional do art. 178, § 99, V, "b", do CO digo Civil com o prazo decadencial do art. 173 do Código Tributá rio Nacional. Como se sabe, o prazo prescricional para a ação a nulatória dos contratos viciados de erro, dolo, simulação ou fraude, é de quatro anos a contar do dia em que se realizar o ato ou o contrato. Por outra parte, o prazo decadencial do art. 173 c/c. o art. 150, § 49, ambos do CTN, é de, no mínimo, cinco anos a contar do fato gerador. Poderia dar-se o caso de prescrever a ação anula tória antes de esgotado o prazo decadencial, e as implicações daí decorrentes. A recorrente insiste na realização de diligências fiscais junto â corretora COMIND. A pretensão não foi acolhida em primeira instância e não se vislumbra por que haveria de se- lo por esta Câmara. Os fatos probandos dão-se por provados pela sua notoriedade, assim como pelos trabalhos já demonstrados na peça acima transcrita. A contribuinte dá a impressão de querer deslo car a ação fiscal para o seio das corretoras. Com a devida vênia, tergiversa, em lugar de refutar, objetivamente, as gravíssimas irregularidades que lhe são imputadas. Aliás, ante a contundência dos fatos arrolados em que se envolveu, ladeia em aparente substimação da percepção 7-(7 r 18. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13811-002.268/84-74 Acórdão n9 101-77.254 alheia. Sustenta, também, que o auto de infração é escuda do na Deliberação n9 14, de 23.12.83, da C.V.M. Em verdade, se bem analisadas as razões pelas quais essa Deliberação foi citada ao longo deste processo (tendo na de vida consideração o seu conteúdo), verificar-se-á que outras não foram senão as de aproveitar esse texto como referencia para se descrever, em linguagem técnica, o tipo de irregularidades em discussão: Evidentemente, as práticas descritas na Delibera cão seriam igualmente irregulares independentemente de sua exis tência. Com efeito, ainda não me foi dado conhecer a opi nião de alguém no sentido de que antes da Deliberação seriam le gítimas as "operações... realizadas com a finalidade de gerar lu dró ip.0 prejuízo, previamente ajustados...", e que esses "lucros" não fossem tributáveis ou que esses "prejuízos" fossem dedutí- veis, perante a legislação do imposto de renda. Parece pretender-se que antes da Deliberação CVM n9 14/83, ou mesmo da Instrução n9 08/79, tudo isso era permiti- do e legítimo, só passando a ser ilegítimo com o advento desses atos da CVM, os quais, pela sua hierarquia, não poderiam tipifi car o ilícito tributário. Difícil "conspícua absurdeza" mais fla grante. Enfim, para esses e outros argumentos da defesa, se o que foi dito não bastasse, melhor remate não se consegui- ria do que aquele que vem de ser dado pelo Egrégio Tribunal Fede ral de Recursos, por sua douta 6 Turma, contido no Acórdão unã nime prolatado no julgamento da Apelação Civil 110.406-Rio de Ja neiro (7128126), sendo Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, que peço vênia para transcrever(ementa e voto): 19. SERVIÇO PUBLICO FEDERAI- Processo n9 13811-002.268/84-74 Acórdão n9 101-77.254 APELAÇÃO CIVIL 110.406 - RIO DE JANEIRO (7128126) RELATOR: MINISTRO EDUARDO RIBEIRO APELANTE: MOISÉS BENNESBY APELADA: UNIÃO FEDERAL EMENTA:- Imposto de renda - Compra e venda de ações em bolsa de valores - Day-Trade - Decreto-lei n9 1.510/76, artigo 49. Demonstrado que as operações em causa apresenta- ram-se eivadas de simulação, devem ser consideradas como rendimento tributável. VOTO O SR. MINISTRO EDUARDO RIBEIRO:- Peço vênia para a dotar como razões de decidir as da sentença recorri. - da, verbis: "Conforme já referido, insurge-se o autor con tra lançamento complementar no valor de 68.442.591, referente ao exercício de 1984, ale gando terem sido legais as operações que reali zou através da Bozano Simonsem S/A Corretora d -e- Câmbio e Valores Mobiliários, em julho e setem bro de 1983. Alega também que não houve simula ção nas referidas operações, que gozam de iseii - ção tributária. Examinando a hipótese verifico que o auto rea lizou, em 04 e 07 de abril, e 27 e 28 de seteiFt bro de 1983, operações mirabolantes, alcançando lucros consideráveis com venda e requisição das _ mesmas ações em poucos minutos. E o 'mais curio so é que as primeiras operações eram efetuada diretamente, sem mediação de terceiros, com es tranhas coincidências quanto às partes e ao mo- mento da venda, casando vários negócios e fe- chando a mesma quantidade de ações. E subseqflen tes (do mês de setembro) envolveram várias cor retoras e comitentes, mas sempre com as mesma. coincidências. As 27 operações levadas a efeito em 27.09.83 a - presentam as seguintes singularidades: 1 - os 27 negócios foram casados entre os sete comitentes; 2 - Os 27 negócios foram fechados somente com pessoas físicas negociando com pessoas jurí dicas, e somente as pessoas físicas obtendo lucros, enquanto as empresas obtinham pre juízo; 3 - Em quatro negócios o autor somente negociou com a Camargo, apesar de estarem negociando "livremente" outros cinco comitentes. /4)é 20. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13811-002.268/84-74 Acórdão n9 101-77.254 4 - Em quatro negócios "livremente" feitos,com prou-se e revendeu-se a mesmíssima quantr dade de ações, fenômeno que ocorreu nos ou tros 23 negócios. _ Em suma, através de poucas operações, todas casa das com pessoas jurídicas, tipo "day-trade", o ai".1- tor teria vendido avultado número de ações, sem iFI tromissão de terceiros, nas quais somente ele teve "lucro", enquanto as empresas,todas altamente qua- lificadas para o tipo de transação, só rtiveram "prejuízos". Tais operações sem dúvida, revestem todas as carac terísticas de simulação, visando obter rendimentos não tributáveis para ensejar prejuízos fictícios de molde a permitir a dedução do imposto das empresas "prejudicadas". A este Juízo merecem acolhimento as seguintes pon_ derações da ré: "Como é sabido, os negócios simulados ou os ne gócios indiretos, somente podem ser invalida- dos ou desconsiderados, tendo em vista a sua incompatibilidade com a realidade dos fatos, que demonstram por sua inverossimelhança, não ser acreditável ou crível que tenham sido rea - lizados de boa-fé. Nestas operações fraudadas sob o rótulo de "day-trade", a matemática, mais especialmente' análise combinatória e o cálculo de probalida- - de demonstram, até mesmo ã primeira vista, que seriam impossíveis de combinar todas as coinci dências relatadas anteriormente, já que o aii. - tor, em cada dia, somente se combinou com a mesma pessoa, apesar de haver realizado, em ca- da dia, vários negócios ou combinações. As exclusivas combinações entre pessoas físi cas com pessoas jurídicas são impossíveis de" ocorrer, livremente, no montante de combina- ções realizadas. Além dessas combinações impossíveis de ocorre rem livremente, é inacreditável e ilógico qu e experimentadas sociedades cujo objetivo social é a distribuição de títulos e valores mobiliá rios, possam antever, com uma fantástica ciar," vidência, nos reduzidos minutos que medeiam "ii ma operação da outra, que irão ter prejuízo T :, tal, daí a trinta ou sessenta dias quando se - finalizar a opção, prejuízos estes projetados em decorrência da movimentação da ação no mer_ cado ã vista, nestes reduzidos minutos, e pos sam tomar a corajosa decisão de realizar um 7 21. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. processo n9 13811-002.268/84-74 Acórdão n9 101-77.254 prejuízo menor neste minguado tempo, sem aguar dar um outro dia, ou outra oportunidade para anular o possível prejuízo acontecido nestesre duzíssimos segundos. Não se deve olvidar, também, as dificuldades operacionais provocadas pela necessidade do co mitente ordenar ã sua corretora, neste mingua" tempo, para fechar o negócio com prejuízo, j -á- que se pode admitir que a pessoa física pré-or dene o fechamento da operação quando houver 1..1 cro, no "day-trade", não se pode admitir que- a pessoa jurídica pré-ordene, de boa-fé, o fe chamento da operação com prejuízo, havendo ne- cessidade, portanto, da ordem ser emitida após o primeiro negócio, o que exigiria uma agilida de operacional extrema neste reduzido tempo. Porém, o que é absolutamente impossível de ocorrer, livremente, no livre mercado da bolsa, é que ordenado o fechamento do negócio pela so ciedade, para realizar um concreto prejuízo,e-rii substituição a um hipotético maior prejuízo daí a trinta dias, surja logo quem interessada no negócio? A mesmíssima pessoa física que antecedentemen- te, no reduzido tempo, estava na outra ponta do negócio. Portanto, sendo impossível de acontecerem "li vremente" tais operações de "day-trade", a co-n- - seqüência lógica, e jurídica, que se pode ex trair é que foram operações simuladas, opera ções fraudulentas, visando obter rendimentos T não tributáveis para uns e prejuízos dedutí- veis do imposto de renda para outros. Sendo operações simuladas ou fraudulentas, conseqüen temente, não podem produzir os efeitos irreai -s- obtidos mediante fraude, isto é, a isenção tri butária concedida para as legítimas e reais 5 perações praticadas em Bolsas de Valores." Nego provimento." Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Áf URGEL EREIR A LOPES - RELATOR. 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Numero do processo: 10380.001963/89-34
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - (CE). IRPJ - Arbitramento: A escrituração do li- vro Registro de Inventãrio g obriga -16ria de forma a averiguar-se a jus teza dos valores inscritos. Impli- ca escrituraçao inexistente aque- la que se faz sem nenhum rol dos es toques que comporiam o inventario,'1 caso em que se retira da contabili- dade o poder de conferir realida- de ao resultado nela apontado. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUAREZ LEITÃO ESPAÇO CULTURAL EDITO- j RA LTDA.: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimen- to ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a inte-- grar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Celso Alves Feito sa, que votou pelo provimento do recurso. ,. a .as Ses Oes(DF), em 07 de outubro de 1991 Apir MA AM : ir- - PRESIDENTE r .1 • á .TA DE PA TVA - RELATOR VISTO EM AFO N.O CE SO FERREIRA DE ,A MPOS - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: 1 n tn4 ZENDA NACIONAL 1.§ sj V.V. DAMEFP/DF — SECOS Ne, 064/90 ,, . , ,.„. 1, ,, , Participaram,ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , RAUL , PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 044 n(JO , ,,„,,. :;. ,,. ,,. ,, ' • - - - , . - - • , • „ '' • ,, ,, . , ', , ' 1 , , . ' ,,• „ „ „ , ,,, ,, , :, , „, :, „ „ „ : : „ , : , , , , - -. . , . . ‘,„.n .-„ • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10380-001.963189-34 RECURSON9: 98.490 ACORMÃON2 : 101-82.098 RECORRENTE: JUAREZ LEITÃO ESPAÇO CULTURAL EDITORA LTDA. RELATÕRIO Contra Juarez Leitão Espaço Cultural Editora Li- mitada., empresa que se dedica ao comgrcio varejista de farda- - mento e material escolar em Fortaleza (CE), teve contra si la- vrado o auto de infração de fls. 19, que constitui de oficio, relativamente ao exercício de 1988, base 1987, o cr g dito tributa rio de NCz$ 13,031,31 mediante arbitramento do lucro com base nas _ compras, em virtude de ser desconhecida a receita bruta. Determinaram o arbitramento os seguintes fatos: 1) Falta de escrituração e apresentação do livro Registro de Inventario. Em seu lugar, apresentOu-se uma "relação de mercadorias inventariadas em 31.12.87, datada de 31.12.86,cu- jo valor difere dos valores dos estoques inicial e final do Ba lanço levantado em 31.12.87 (A relação esta ã fls. 8). 2) Registro, na escrita contabil e fiscal, de receitas de vendas bem inferiores as compras realizadas nos a- nos base de 1987 e 1988, o que g "forte indicio de omissão de receita" (fls. 4 e 20). O arbitramento foi autorizado com base na repre sentação de fls. 415 e efetivado com fulcro nos artigos 676,111; 399, IV; 400; 172, 163 e 179 todos do RIR/80 e ainda na letra"e" da I.N. SRF n9 108180 Wj) 411 DAMEFP/DF- SECOS N9 065/90 .9%." J.H. PROCESSO N9 10380-001.963189-34 3. SERVIÇO MOUCO FEDERAL Ac -Ordio n9 101-82.098 O auto foi cientificado ã parte em 15.03.1989 (fls. 19) e impugnado em 12 de abril, pela peça de fls. 23/28 onde se afirma que o auto lavrado não encontra amparo na legis- lação nele citada, já. que: 1) o artigo 676, III, aplicável à hip8tese de declaração inexa- ta, afasta-se do fato sub-judice. A escrita do contribuinte' - e regular, feita no Dlario revestido das formalidades le gais, afirma; 2) o artigo 399, rv pressupSe vfcíos,-erros ou deficiencias con tábeis, os quais não se encontram em sua escrita feita den- tro da t g cnica correta e abonada por documentos idOneos; 3) o artigo 172, que preve a elaboração das demonstraçOes, foi obedecido no Diário n9 3, fls, 65 a 69; 4) o artigo 163, relativo ao livro Registro de Inventário, não autoriza a conclusão de que a falta do livro constitua "for te indrcio de omissão de receita". Invoca o Ac. 101-73.288 / 182, que infirma arbirtramento por atraso de escrita, ou da transcrição, no Inventário, do rol das mercadorias constan- tesdo balanço. A prop6síto, salienta que o rol de fls. 8 re fere-se a levantamento de 3142,86, relativo pois a outro e xercrcio; 5) o artigo 179 tal-abem não foi violado, já que a receita foi escriturada e g conhecida como o pr gprio fiscal a indicou na representação de fls. 4/5; 6) que o arbitramento efetuado não tem acolhimento no 19 Conse lho de Contribuintes como se v2 dos ac grdãos 101-72.900/81 103-04.364182, 101-73.778182 e CSRF 01-0.251/82 Cpara os quais falta de declaração não enseja arbitramento> e ainda 103-5.125/83 (para quem falta de registro de livro fiscal g defeito tormal que não enseja arbitramento); 7) que o fato de as compras serem muito superiores ã venda não indicia omissão de receitas, em face do endividamento da em 1 d> 441 4,1 SERVIÇO ROUCO FEDERAL PROCESSO N9 10.38(1-r0.01,96.3/89-34 4, AcOrdão n9 101-82.098 presa. Ademais, simples presunção não g fato gerado do im- . - Ç posto. A formação de estoques. teria decorrido da empolgação com o plano cruzado, O autor do feito contradita as fls. 32/34, de - fendendo a aplicabilidade dos artigos arrolados no auto. Sa- lienta a inexist gncia do Livro de Registro de Inventário, su - blinhando que a relação, apresentada em substituição, não cor-r,- <--, responde aos valores dos estoques incialifinal da declaraçao apresentada nem foi encaminhada ao fisco estadual, Quanto ã necessidade do citado livro, invoca' a Ac. 101-73.853182, para o qual não há escrita aquela elabo- rada sem qualquer rol dos estoques que comporiam o inventá- rio. Ademais, argumenta que os acairdãos invocados pela defen- dente não guardam analogia com o caso em lide. A autoridade singular mant gm a exigg ncia, an te a inexist gncia do Inventário, e justifica o arbitramento com base nas compras, já que sua disparidade com as vendas 1 indicia omissa° de receita. Ciente da decisão em 21.9.9_0 (.fls. 57), a in teressada recorre em 19,10,90 (fls. 59)., reeditando os mes- mos argumentos da impugnação. Pede a reforma da decisão. É o relat6tio. I, .. IN 0/1> y),47 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 103800_01,963/8134 5 AcOrdão n9 101-82.098 TOTO 1 11 Conselheiro CRISTõVÃO ANCHIETA DE PAITA, Relator; O recurso g tempesti-vo. Conheço dele. Inquestionavelmente, a recorrente não apresentou o livro Registro de Inventario, a que esta obrigado por ça dos artigos 161 e 163 do RIR/80. Intimada a faz g lo (fls.3), apresentou to somente a relaçao de fls. 8, que a toda evidgn-- , cia, traz um total (Cz$ 292.031,36) no condizente com os esto- ques inicial e final, constantes da declaração de rendimen- tos do exercicio de 1988, base 1987 (fls. 12). Refixase aque- la relação de fls, 8 ao inventario de 31.12.1986 (como quer ) a interessada em grau de recurso), ou ao inventario de 31.12.1987 (como nela contraditoriamente inscrito), o que se evidencia e que ela não se coaduna com os estoques declarados. Ademais, sen do de 31,12,1986, nada se juntou para mostrar o estoque final do ano-base considerado 1987. Isso torna clara a inexist gncia do livro de Re gistro de Inventario e não simples atraso na transcrição do rol das mercadorias, Patenteia, outrossim, a inobserv gncia do artigo 163 do RIR e a impertin gncia do acCrdão 19 CC 101-73.288 /82, invocado pela recorrente. Em verdade, a propOsito desse livro de Registro de Inventario, este Conselho jã se pronunciou tantas vezes, in clusive pelo Ac. 19 CO 101-73.853./82 lembrado pela autoridade singular, que "a escrituração do livro Registro de Inventario' g obrigatOria, devendo minudenciar estoques que compSem o in- ventãrio de mercadorias C..,) de forma a averiguar-se a juste za dos valores nele inscritos. Se efetuada, de maneira pormeno- rizadamente especifica, como disp(Se a lei, os seus calculos hão de ser precisos, a fim de não provocarem detrimento ao resulta do real do exercicio. Implica •em escrituração inexlstente aque- la que se faz sem nenhum rol dos estoques que comporiam o inven trio, caso em que se retira da contabilidade o a ributo de po- , 0).1 t41 SERVIÇO PDBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10380,0_01,9_63/8934 6 Acardío n9 101-82.098 der-se conferir ao resultado acusado a caracterfstica de admi- ti-10 real, devendo, assim, o tributo ter por base de calculo o lucro arbitrado". O que por um lado, torna pertinente a aplica- bilidade do artigo 399, IV do RIR/80 e de outra parte, justifi ca o arbitramento com fulcro nas compras, ja que as receitas es— crituradas estio comprometidas pela inexist -encia do inventario, Por isso, confirmado' em todos os seus termos a decisão singular, nego provimento ao recurso. o meu voto, /44 -4;fti-P-1 i CRISTõVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR I !Lá 11 n4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00009.300040/11-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73282
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N o 101-73.282 Recurso n° 36.187 - IRPF - EXS: DE 1978 e 1979 Recorrente TAKATSUGU KONNO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR) IRPF - DECORRÊNCIA - O julgamento do pro- cesso da pessoa jurídica e prejulgado do julgamento do processo da pessoa física , desde que este seja decorrente daquele , justamente porque a omissão de receita e tida como distribuída automaticamente aos sOcios responsáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAKATSUGU KONNO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos; dar provimento (7: parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator0 Sala das SessEojes((DF), em 16 d' abril de 1982. f' , /4 / AMADOR OU' N 3 'RNÂNDEZ - PRESIDENTE 11 / --\\ /-) ,,,,,; 7- 7/- 72- I i' (, _ ' —)7 t„ i ( 1-/ r '._ ,_. ‘) \J" -- ' - AGpsTiNHe Sr, 1 Õ / , TIO RELATOR 7 o, ig t VISTO EM DHEMILS B-ASTO= riE CARVALHO - PROCURADOR DA FAZEN lq ''SESSÃO DE: 1, --ABR I,- DA NACIONAL IParticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERIO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. ,ista05',....w, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.-°- 0930-004.011/80 RECURSO N.°: 36.187 ACÓRDÃO N.°: 101-73.282 RECORRENTE: TAKATSUGU KONNO RELATÓRIO O contribuinte em epigrafe, residente e domici- liado a Av. Rio de Janeiro, n9 592, Assai, PR, inconformado com a decisão singular, de fls. 12 e 13, que indeferiu a impugnação tem- pestiva, de fls. 08 e 09, recorre tempestivamente a este Conselho. Assim o Auto de Infração capitulou a irregulari- dade: - "Consoante cópias anexas do termo de verificação e encerramento da ação fiscal e do auto de infração lavrado contra a empresa CASA KONNO DE FERRAGENS LTDA.,, foi constatada omissão-de receita, automaticamente distribuida ao sócio acima identificado". Em sua impugnação alega que a ação fiscal não procede, porque a empresa CASA KONNO DE FERRAGENS LTDA, não se con..... formou com o Auto de Infração e impugnou o mesmo. Portanto, o cre- dito tributário deve ser suspenso. Em seu recurso voluntário também alega que a a- ção fiscal não procede, pois a empresa recorreu ao Primeiro Conse- lho. Por isso, deve ser suspensoo Tcredito tributário, exigido pe- la fiscalização ao contribuinte 7-- É o relatório. e/V7) D M F - RJ/1.° C - C - Secgrat - 1600/75 , ,,,,; 3. Processo n9 0930-004.011/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.282 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: O presente julgamento e decorrente do que foi de- cidido no recurso n9 83.796, referente ao processo da CASA KONNO DE FERRAGENS LTDA. O próprio contribuinte reconhece tal verdade e e justamente por isso que, tanto na impugnação como no recurso, só faz requerer a suspensão do credito tributário, porque ainda não ti nha saldo a decisão do processo, referente à pessoa jurídica, pois tal decisão e prejulgado do presente recurso. Ora, em sessão do dia 21 de setembro de 1981, o recurso n9 83.796 baixado em diligência, por votação unãnime da Pri meira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a fim de quefbs se feita uma perícia sobre as questOes controvertidas, justamente porque a empresa dizia que a omissão de receita não era verdadeira, pois se tratava de transferência da filial para a matriz. Feita a perícia, houve conclusão unânime dos peri tos, representantes tanto do Ministério como da Empresa, que quase toda a parcela dita como omitida era transferência. Por isso, foi decidido, por unanimidade de votos, dar-se provimento parcial ao re curso para continuar a exigência tributária apenas sobre a quantia de Cr$ 536.202,00, no exercício de 1979, pois só isso e que, verda- deiramente, foi omissão de receita. Portanto, voto para que a omissão de receita, au- tomaticamente distribuída ao sócio em epígrafe, incida, proporcio- nalmente à quota do sócio na empresa, ape s em relação à parcela de Cr$ 536.202,00, no exercício de 1979 d) »7, r7 • /rn6áTtât4O L-SERANCYFILHO - RELATOR , / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004836/87-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80604
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM - (PA) . LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - DESPESAS OPE- RACIONAIS - As despesas cuja efetiva realização não forem comprovadas com documentos hábeis e idóneos e bem as- sim as realizadas em favor de outra - pessoa jurídica são indedutíveis. NULIDADE - Não configurada qualquer' das hipóteses de que tratam os incisos I e II do Decreto n9 70.235/72 desca- be a nulidade da notificação de lança- mento. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - A legislação' aplicável é a vigente ã ocorrência do fato gerador, mesmo que posteriormente modificada ou revogada (CTN art. 144), - não procedendo a alegação de aplica- ção retroativa da lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JONASA MATERIAIS BÁSICOS DE CONSTRUÇÃO LTDA.: . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli- minar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessó7 (DF), em 22 de outubro de 1990 URGE- • ERE LOP S - PRESIDENTE tt4k CARLOS ALBERTe / GONÇALVES NUNES - RELATOR v.v i AP ,-7 VISTO EM AFONSO C.JI:Se FERREIRA DE POS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: n NIn‘iinevi DA NACIONAL WJV Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. )!:k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-004.836/87-71 RECURSO N9: 96.517 ACÓRDÃO N9: 101-80.604 RECORRENTE : JONASA MATERIAIS BÁSICOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO JONASA MATERIAIS BÁSICOS DE CONSTRUÇÃO LTDA., qua lificada nos autos, foi alvo de lançamento suplementar (fls. 23/ /25) por incluir a quantia de Cr$ 643.800.450 no item 13/12 de sua declaração de rendimentos do exercício de 1985 quando o mon- tantedas despesas operacionais indicado no item 12/51 da referi- da declaração era da ordem de Cr$ 158.853.562. A empresa impugnou a exigência, arguindo, preli minarmente, a nulidade do lançamento por ausência de indicação da disposição legal infringida com cerceamento do direito de defesa da parte. Sustenta que o auto de infração não poderia ser lançado em ORTNS uma vez que o Decreto-lei 2.287, de 23.07.86 revogou es- se procedimento, somente renovado com a Lei n9 7.450/85, artigo 21, não se podendo retroágir a aplicação desta disposição ao presente caso, consoante o princípio de anterioridade, decisões' judiciais e entendimento da própria Administração Fiscal no PN CST n9 49, de 7.7.76, e da Doutrina. A multa não pode sofrer cor- 7 Treção monetária de acordo com jurisprudênciadoSu~TribunalF~áL Alega ser empresa isenta do imposto conforme Declaração DCI n9 10/84, desde o período-base de 1983, a qual não pode ser revoga - da segundo o artigo 111 do CTN., descabendo o lançamento de impos to de renda, face ã exclusão do credito tributário. Diz que o lucro real inserto em sua declaração está correto, tendo ocorrido - erro no preenchimento de sua declaração. A majoração do valor do item 13/22 decorreu de inclusão indevida da parcela de Cr$.... DMF DF/19C C SercTrAf 1 60On SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-004.836/87-71 3. Acórdão n9 101-80.604 484.946.887,28 ao invés de inclui-1a no item 13/30 que não :foi preenchido. De tal sorte, o lucro operacional do período não foi afetado, permanecendo o prejuízo final de Cr$ 6.356.297,30. Diz que o período em questão já fora objeto de fiscalização, não tendo sido apontado o excesso de despesa objeto do lançamento su plementar. Junta cópia do balanço e da declaração de rendimentos do período-base em questão. A fiscalização intimou a empresa (fls. 52) a comprovar a efetividade das despesas de juros, no valor de Cr$ 369.814.968,03 e das despesas bancárias de Cr$ 115.131-919,14(cta 85301001-3) e de Cr$ 271.000,00 (cta 851010369), estando o re- sultado da diligência às fls. 56 a 61. Julgamento de primeira instância às fls. 83/86, em que concluiu que a empresa logrou comprovar apenas a parcela de Cr$ 7.126.015,09 e que as despesas da ordem de Cr$ 115.402.919,14 estão em nome de outra pessoa jurídica. Sustenta o julgador não ter havido cerceamento' do direito de defésadócontribuinte porque, malgrado a falta da indicação na notificação de lançamento, ele pôde tomar conheci- mento da acusação e elaborar sua defesa e que a conversão da base de cálculo em ORTN estava de acordo com a legislação vigen- te ã época do fato gerador, de acordo com as disposições conti- das no art. 144 do CTN. Na fase recursal, a empresa renova argumentos já apresentados em sua impugnação, persistindo na afirmação de que houvera apenas erro de preenchimento da declaração de rendi mento o que não é fato gerador do imposto. Tece considerações so bre a inocorrência do fato gerador. Assevera que o lançamento su plementar é mera suposição, incumbindo à autoridade fiscal o 'ó- nus da prova. Os juros devem ser calculados sobre o valor ori- ginal, pois somente a partir do Dec.-lei n9 2323, de 26.021987, os juros passaram a ser calculados sobre o valor corrigido. Re- clama a dedução do prejuízo do período. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-004.836/87-71 4. Acórdão n9 101-80.604 Seu recurso ó lido na Integra para melhor conhe cimento do Plenário. É o relatório. V O T O' - - - Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, não há cercamento de defesa do contribuinte pelo fato de a notificação de lançamento não consig nar o fundamento legal, uma vez que o fato foi descrito de forma a permitir à notificada o pleno conhecimento da infração cometi- da, tanto assim que ela desenvolveu plenamente a sua defesa, tan to em primeira como em segunda instãncia. A nulidade no processo administrativo fiscal só ocorre nas hipóteses indicados no art. 59 do Decreto n9 7.235/72, não se confifurando a materialização de nenhuma delas na especia Por outro lado, a isenção da contribuinte es- tá condicionada ao acantonamento como reserva de capital (Dec. -lei n9 1598/77, art. 19, § 39, nova redação dada pelo Dec.-lei n9 1.730/79). No caso, a apropriação de despesa incomprovada ou de responsabilidade de outra pessoa jurídica reduziu indevida mente o lucro da empresa em igual valor e, conseqüentemente da reserva que o citado dispositivo impõe sob pena de perda da 'i- senção (Dec.-lei n9 1598/77, art. 19, § 59). O lançamento em ORTN é uma imposição da lei vi gente à época da ocorrência do fato gerador que deve ser aplica 4-2 ;//)L7, PROCESSO N9 10280-004.836/87-71 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.604 da ainda que posteriormente modificada ou revogada (CTN art.144). Com o imposto calculado em ORTNS, a multa e os juros de mora incidem sobre ele. Realmente, repita-se, a empresa não foi capaz de comprovar, em relação as despesas glosadas, a efetividade de las com base em documentos hábeis e idôneos, tendo, outrossim, a propriado despesas de outra pessoa jurídica (fls. 61). Logo, a sua contabilidase foi infirmada na dili gencia realizada, e assim a presução de verdade se desfaz no par ticular. O julgador de primeira instância deduziu da di ferença apurada a parcela de despesa comprovada e o valor do pre j3,i10 apurado (f is 58). Quando do lançamento suplementar, a empresa não havia sido fiscalizada_ Apenas fora lavrado termo de inicio de fiscalização, eo posterior lançamento decorrente da ação fiscal não alcançou a matéria objeto deste processo, conforme consta dos autos (fls. 62 e segs). A empresa somente registrou o Livro Diário em que escriturava as suas operações e, conseqüentemente, as despe sas financeiras apontadas em sua impugnação e o balanço do pe- ríodo, em 09.07.87 (f is. 35) após a notificação do lançamento su plementar (12.05_87, fls. 30) e da própria impugnação datada de 18.05.87 (fls. 17). Dal, a necessidade da verificação de seus li vros e documentos pela fiscalização e da comprovação daquelas despesas. Ck) V.V Nesta ordem de juizos, rejeito a preliminar apresentada e, no mérito, nego provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GON ALVES NUNES - RELATORfr7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001269/90-12
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T03:30:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T03:30:49Z; Last-Modified: 2009-07-06T03:30:49Z; dcterms:modified: 2009-07-06T03:30:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T03:30:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T03:30:49Z; meta:save-date: 2009-07-06T03:30:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T03:30:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T03:30:49Z; created: 2009-07-06T03:30:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T03:30:49Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T03:30:49Z | Conteúdo => ,-.2,-;.::,?--e, -,M,- MIMISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10580/001.269/90-12 , mfma Sessão de 20 de maio de 19 92 ACORDÃO N9 101-83.543 Recurso n2: : 67.029 - IRF-ANOS DE 1984 e 1985 Recorrente: : POLINOX - COMERCIAL DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS E REPRESEN TAÇÕES LTDA. Recorrida : : DRF EM SALVADOR - BA PROCESSO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Aplica-se ao credito tributário inserido em processo decorrente as mesmas conclusões assumidas no processo princi- pal, tendo em vista refletir aquele os efeitos deste último. Assim,tendo ficado evidenciado no pro cesso principal a adequabilidade da exigen cia, cabível será, por extenção, a exigen cia requerida por reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por POLINOX - COMERCIAL DE PRODUTOS SIDE RORGICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, Dor unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~ : a •,as Sessoes, em 20 de maio de 1992 1 u Á RÁ-` , - -S,- F.' _. _____7L7 PESIDENTE . SANDRO MARTINS r _ LVA RELATOR _ VISTO EM AFONSO ' o FERREIRA CAMPOS PROCURADOR DA SESSÃO DE: - -) 1 FAZENDA NACIONAL 1 J`W,:l:al, v.v. DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI- MENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Au sente justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. j<1 - ÂMkk.- -zitOR,' ,,a0"4,,,i-wN+) e SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10580/001.269/90-12 RECURSO Ne : 67.029 ACORDÃO N2: 101-83.543 RECORRENTE: POLINOX-COMERCIAL DE PRODUTOS SIDERORGICOS E REPRESEN - TAÇÕES LTDA. RELATÓRIO • Trata-se de tributação reflexa de outro proces so instaurado contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, protocolizado na repartição sob o n9 10580/001.268/90-50. Nestes autos, pretende-se a cobrança do imposto • de renda na fonte, nos termos do artigo 89 do Decreto-lei no 2.065/85 e do Parecer Normativo 20/84. A Decisão de fls. 58/60 foi no sentido da manu . tenção total da exigência, como reflexo de igual julgamento relati vamente ao processo principal, que julgou procedente, a exigência do imposto de renda das pessoas jurídicas. A autuada, cientificada da decisão,em 05.06.91 (f is 64), interpôs, com amparo no artigo 33 do Decreto n970.235/72, i recurso de fls. 65/74, em 20.06.91, com apelação nos termos profe- ridos no processo matriz. AL É o relatório. lik Ir\ __.,..,, ,Av • - 4111 ‘. N_____------ , nAmr.wr)frW.. =`,"arra .2 N2 oGS/ 90 SERVlCOPULFCQFEDERAL Processo n9 10580/001.269/90-12 3. Acórdão n9 101-83.543 VOTO _ _ Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA, relator. O recurso e tempestivo e assente em lei, dele co nheço. Conforme evidenciado no relatório, estã em causa a exigência do imposto de renda na fonte, em decorrência de irre gularidades apuradas em procedimento fiscal instaurado contra a empresa, na área do imposto de renda das pessoas jurídicas. Tratando-se da tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso, uma apreciação independen- te daquela procedida naquele processo. Tal entendimento funda- menta-se nos considerandos em diversos votos prolatados nesta instância no sentido de que o decidido no processo principal faz coisa julgada nos processos decorrentes ou reflexos. Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado não cabe retomar, nestes autos, o exame da matéria, pois examinadas estão no julgado anterior. Assim, considerando a decisão proferida no proces- so principal, através do Acórdão n9 101-83.743, de 18.05.92, em cc+a r;mara ncàgn/1 prnvim,nn*n an r.nruircn , ri4Nr,ic;n cín impõe nesta oportunidade, razão porque voto pelo não provimento do presente recurso. BrasíliaDE 20-d -mq_.0 de 1992_ SANDRO MARTINS SIL A - RELATOR 1.4 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4768227 #
Numero do processo: 10120.000532/89-11
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO - A existencia de títulos pagos e arrolados como pendentes,por ocaso . do fechamento do balanço anual,caracteriza "passivo fictício". SALDO CREDOR DE CAIXA: Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. FRAUDE NÃO COMPROVADA:- Não se ajustando cs fa, tos descritos na imputação fiscal à hipotese de evidente intuito de fraude, na forma prevista nos arts: 71 a 73 da Lei n2 4.502/64, descabe a aplicação da multa qua lificada de 150% de que trata o art. 728, inciso III do RIR/80.
Numero da decisão: 101-83.401
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa agravada para 50%, nos termos do relatório e voto que passsam a integrar o presente jul- gado. Vencidos os Conselheiros Sandro Martins Silva e Mariam Seif, que negavam provimento ao recurso
Nome do relator: Feancisco de Assis Miranda
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Recorrida : - DRF EM GOIÂNIA - GO PASSIVO FICTÍCIO - A existencia de títulos pagos e arrolados como pendentes,por ocaso . do fechamento do balanço anual,caracteriza "passivo fictício". SALDO CREDOR DE CAIXA: Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste a presunção de receitas omitidas em montante equiva- lente. FRAUDE NÃO COMPROVADA:- Não se ajustando cs fatos descritos na imputação fiscal à hi- , potese de evidente intuito de fraude, na forma prevista nos arts: 71 a 73 da Lei n2 4.502/64, descabe a aplicação da multa qua lificada de 150% de que trata o art. 728, inciso III do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimen to parcial ao recurso, para reduzir a multa agravada para 50%, nos termos do relatOrio e voto que passsam a integrar o presente jul- gado. Vencidos os Conselheiros Sandro Martins Silva e Mariam Seif, que negavam provimento ao recurso. ! v.v. , s,rã. das Sessões(DF), em 27 de abril de 1992. \_........- MAR .:` 1 '- PRESIDENTE „..) ,....,,,e. 2 .. -2 FRANCISCO DEA "MIRA k - RELATOR 4000* VISTO EM AFONSO Cr SO ERREIRA DE -CS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 4 n r,- .T .._, ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros: CAR- LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO FEI TOSA e SEBASTIÃO RODRIGU CABRAL. Ausente justificadamente o Con Ni i(I selheiro RAUL PIMENTEL. i 4 fÀ ' r _ 44zpize " SE:WICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI' 10120/000.532/89-11 RECURSO N9: - 100.082 ACORMÃOW: - 101-83.401 RECORRENTE: - MARIAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO O presente feito retorna a este Colegiado apOs cum prida a determinação do AcOrdão n 2 103-09.735, de 06.11.89, no sentido de que a autoridade julgadora de 1 ?-- instancia se pronun ciasse sobre o merito da impugnação interposta. O litígio se estabeleceu em relação a: 1 - Passivo Fictício, no exercício de 1988, repre- sentado por manutenção, no passivo, de obrigaçOes ia pagas, no valor de Cr$ 14.346.091, conforme du plicatas anexadas aos autos. Considerando que a empresa fraudou a data de recebimento das duplica tas n 2 s 05000016 e 178189-A, na importasncia de Cr$ 1.412.823,00, foi aplicada a multa agravada de 150%, por caracterizada a fraude, sobre esta im- portancia. 2 - Saldo credor de caixa, verificado em 30.12.85, 26.02.86 e 29.05.87, sendo que, por via de conse- qüência foram tributados como omissão de recei- tas nos exercícios de 1986, 1987 e 1988, respec- tivamente, as quantias de Cr$ 33.661.759,00, Cz$ 88.567,48 e Cz$ 3.568.332,00. Na apreciação do merlto, diz o julgador singular SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10120/000.532/89-11 3. Acárdão n 2 101-83.401 que a autuada apresenta as suas peças defensOrias às fls. 116 e 125/126, sem a juntada de provas saneadora da omissão de receita a purada pelo fisco, restringindo-se a meras alegaçOes. O estouro de caixa está admitido pelo contador da empresa, profissional legal mente habilitado. Esse estouro esta confirmado, de outra forma pe los documentos acostados aos autos às fls. 99/101 (cOpias de fls. do Razão). Quanto a mataria tributavel apurada a titulo de "pas sivo fictício" no período-base de 1987, não prospera as alegaçOes da impugnante refutando a possibilidade de terem sido fraudadas as datas constantes dos documentos de fls. 17 e 22v, que enseja- ram a tributaçao da importância de Cr$ 1.412.823, sob a pecha de ter havido "erro contabil". A fraude, no caso, e insofismavel, por quanto esta visivel e grosseiramente evidenciada, alem de documen talmente comprovada (fls. 23 e 96), onde se ve que as efetivas liquidaçOes dos títulos ocorreram dentro do prOprio período-base. Justificada assim a aplicação da multa qualificada. Ocorre, porem, que cotejando-se os valores levan- tados como "passivo fictício", conforme "Demonstrativo da Compo sição do Passivo" e documentos comprobatOrios anexados às fls. 24/ /97, apura-se a importancia de Cz$ 11.788.717,96, que adicionada a - quantia de Cz$ 1.412.822,90 (docs. fls. 17 e 21), monta em CzS.. 13.201.540,86 e não em Cz$ 14.346.091,00 constante dos autos ás fls. 104. Assim, recompondo-se o quadro da mataria tributa- , vel relativa ao período-base de 1987, temos como valor tributa- vel a quantia de CzS 14.497.260,00 e não Cz$ 15.485.392,89, sendo consequentemente tributada a maior a quantia de Cz$ 988.132,03. 110 SERVIÇOPUBUCOFEDERAL Processo n 2 10120/000.532/89-11 4. AcOrdão n 2 101-83.401 ... Por essa razão a açao fiscal foi julgada proceden — te, em parte. Intimada dessa decisão em 14/03/91, a interessada ingressou em 10.04.91 com o tempestivo recurso de fls. 147/148. Em suas razões sustenta que o lançamento fiscal e improcedente, visto que as matarias tributáveis apuradas pelo au- ... ,.. tuante no tem uma consistencia legal, por isso que, por presunção , i "omissãoe imputada omissao de receita" caracterizada em "saldo credor de caixa" detectado em xerocOpia de páginas do razão, sem que no en- tanto fosse verificado que nas mesmas páginas juntadas estão regis _ trados lançamentos que anulam no mesmo dia ou em dias posteriores dentro do mesmo mes os referidos saldos credores, inexistindo as- sim omissão de receita. Vários erros estão inseridos neste contencioso fis- cal, não se demonstra com exatidão as materias tributáveis nos res — .., pectivos anos-base; a soma das supostas bases tributaveis estio erradas; ve-se claramente que o processo esta tumultuado. O julga dor do feito, para manter o lançamento, esta se estribando exclusi_ vamente no conteúdo de uma carta redigida pelo Contador, feita à revelia da empresa. É o relatOrio. -' Mk, .. . , .__. , SERVIÇOPUBUCOFEDERAL Processo n 2 10120/000.532/89-11 5. Acórdão n 2 101-83.401 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Dispõe o art. 180 do RIR/80: "O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedencia da presunção." Na especie dos autos o fisco demonstrou com a jun- tada de documentos (xerocópia de fls. do razão), que o saldo de caixa apresentara-se credor nas datas de 30.12.85, 26.02.86 e 29.05.87, nos valores respectivos de Cr$ 33.661.759; Cz$,.. 88.567,48 e Cz$ 3.568.332,00. Demonstrou por igual que no balanço encerrado em 1987, constavam no passivo, obrigações já pagas, conforme documen — LUs anexados aos autos (fls. 24/97). Em virtude da constatação de rasuras grosseiras em dois documentos de quitação, onde foram adulteradas as datas dos pagamentos de obrigações no valor total de Cr$ 1.412.823,00 (fls. 17v. e 22v) o fisco aplicou a multa agravada de 150%, por vislum ^ brar a existencia de fraude. Assim, com relação ao passivo fictí_ cio detectado no exercício de 1988, período-base de 1987, foram a_ plicadas multas diferenciadas, a saber: para o passivo fictício de Cr$ 12.933.268,00, aplicou-se a multa de 50% e para o de Cr$... 1.412.823,00, a de 150%, diante o evidente intuito de fraude. S5:12;> SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10120/000.532/89-11 6. AcOrdão n 2 101-83.401 A decisão recorrida ao prover em parte a impugnação reconheceu que o passivo fictício total tributável e de Cz$.... 13.201.540,86 e não de Cz$ 14.346.091,00. Estamos em que, a recorrente não logrou provar a improcedencia da presunção fiscal no que concerne a omissão de re- ceita consubstanciada nas irregularidades acima apontadas. De fato a existencia no balanço de 1987, de obriga çoes ja quitadas em datas anteriores a do seu encerramento, restou suficientemente comprovada nos autos, mediante juntada de prova documental. Por igual, demonstrado ficou o estouro de caixa nas datas de 30.12.85; 26.02.86 e 29.05.87, espelhado em páginas do livro Razão anexadas às fls. 99/101. Nessas condições entendemos que a tributação do "passivo fictício" e do "estouro de caixa" e inteiramente proceden te. Entretanto no tocante a aplicação da multa agrava- da de 150%, incidente sobre a parcela de Cz$ 1.412.822,90 corres pondente as obrigações que tiveram as datas de quitação adultera das, (fls. 17v e 22v) parece-nos não ser a mesma procedente. Isto porque não foi efetuado qualquer registro contábil com base nos do cumentos adulterados. Os documentos quando contabilizados ainda não estavam adulterados. As datas de quitação foram alteradas a penas com o objetivo de provar que as obrigações ainda não haviam sido quitadas ate a data do fechamento do balanço do ano de 1987. — Nesse caso, apenas o objetivo perseguido na tentativa de elidir a SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10120/000.532/89-11 7. AcOrdão n 2 101-83.401 presunção fiscal sobre a existencia de passivo ficticio, no foi alcançado, diante a invalidade da prova apresentada. Isso não sig nifica dizer que houve fraude no lançamento contabil. Ante o exposto e considerando mais o que dos autos consta, voto pelo provimento parcial do recurso, para reduzir a multa agravada, para a de 50% (cinquenta por cento). Brasilia(DF), em 27 de abril de 1992. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR bp. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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