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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4432754 #
Numero do processo: 13116.001115/2007-41
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/05/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.    Fl. 280DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13116.001115/2007­41  Acórdão n.º 2403­001.515  S2­C4T3  Fl. 141          3     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 03­23.369 ­ 5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ­ DF que julgou  procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, NFLD – Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito nº. 37.112.949­4, com ciência da Recorrente em 13.08.2007, às fls.  01, com valor consolidado de R$ 811.293,72.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  pelos  segurados  empregados/contribuintes  individuais  e  pela  empresa,  inclusive  as  destinadas  ao  SAT/RAT  e  aos  Terceiros,  no  período  de  09/2004  a  05/2005.  O Relatório Fiscal,  às  fls.  31  a  37,  informa que  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  os  pagamentos  efetuados  aos  segurados  empregados  e  aos  contribuintes individuais (empresários — diretores da empresa com retirada pró­labore, todos  eles incluídos nas folhas de pagamento da empresa):  18.  Segue  em  anexo  a  planilha  "Remunerações  dos  Empregados",  com  os  valores  apurados  pela  análise  dos  documentos  e  arquivos  fornecidos  e  declarados  pelo  contribuinte,  onde  estão  discriminados  os  salários  de  contribuição  que  são  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  e  os  valores  descontados  dos  segurados  empregados.  Nesta  planilha,  estão  discriminados  os  valores  declarados  em  GFIP  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  sendo  que  foi  incluída  neste  lançamento  apenas  a  coluna  denominada "Diferença"que se refere à parte não declarada.  19.Também segue em anexo a planilha "Remunerações — Pró­ Labore", com valores apurados pela análise dos documentos  e  arquivos fornecidos e declarados pelo contribuinte, e se referem  aos contribuintes individuais. Foram incluídos neste lançamento  os  valores  da  coluna  "contribuição  dos  segurados  não  descontada".  20. Foi anexada ainda a planilha "Contribuição dos Segurados  —  Diferença  entre  descontada  e  calculada",  onde  estão  relacionadas  as  contribuições  descontadas  dos  empregados  e  aquelas que foram calculadas pela fiscalização, sendo os valores  da  coluna  "Diferença"  considerados  neste  lançamento,  fazendo  parte do levantamento FPX.  21.  Encontra­se  também  em  anexo  uma  planilha  intitulada  "Relação  de  Empregados  0212005"  onde  estão  discriminados  individualmente  todos  os  segurados  empregados  com  suas  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 respectivas  remunerações  para  o  mês  de  fevereiro  de  2005,  escolhido como amostragem.  22.  Foram  ainda  anexadas  cópias  dos  resumos  da  folha  de  pagamento do período deste lançamento.    Conforme ainda o Relatório Fiscal, às fls. 31 a 37, o lançamento foi apurado  com  base  nos  lançamentos  contábeis  (Livros Diário  e Razão), GFIP,  notas  fiscais,  faturas  e  recibos de pagamentos.  Aponta  ainda  o Relatório  Fiscal,  às  fls.  31  a  37,  quanto  aos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa,  cumpre  observar  que  todas  as GPS  relativas  ao  período  fiscalizado  foram consideradas nos outros lançamentos, as NFLDs de números 37.112.947­8, 37.112.948­ 6, 37.112.949­4,  e 37.112.950­8. Referidas GPS encontram­se discriminadas no Relatório de  Documentos Apresentados – RDA. As alíquotas aplicadas encontram­se descritas no relatório  "Discriminativo  Analítico  do  Débito  ­  DAD";  o  crédito  lançado  (valor  originário,  juros  e  correção  monetária,  quando  houver)  encontra­se  fundamentado  na  legislação  constante  do  relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD:  35.Integram a NFLD os seguintes documentos:  • Folha de rosto da NFLD;  • Instruções Para o Contribuinte — IPC;  • Discriminativo Analítico do Débito — DAD;  • Discriminativo Sintético do Débito — DSD;  • Relatório de Documentos Apresentados ­ RDA;  •  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  ­  RADA;   Relatório de Lançamentos ­ RL;  • Fundamentos Legais do Débito — FLD;  • Relatório de Representantes Legais — REPLEG;  • Relatório de Vínculos — VINCULOS;  • Mandado de Procedimento Fiscal — MPF;  • Termo de Inicio da Ação Fiscal — TIAF ;  • Termo de Encerramento da Ação Fiscal — TEAF;  • Relatório Fiscal — REFISC ­ e seus anexos.    O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 09401576 foi cientificado pelo  sujeito passivo, fls. 24 a 25, conforme o Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético de  Débito ­ DSD, às fls. 08, é de 09/2004 a 05/2005.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13116.001115/2007­41  Acórdão n.º 2403­001.515  S2­C4T3  Fl. 142          5 A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 13.08.2007, conforme fls. 01.  Contra  a  autuação,  a Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  de  fls.  99 a 107, em síntese, conforme o relatório da decisão de primeira instância às fls. 120 a 123:  (i) cerceamento de defesa, por falta de discriminação mensal dos  valores  lançados,  nil°  lhe  permitindo  saber  qual  a  correção  monetária,  juros  e  multa  de  mora  aplicados,  descumprindo,  assim, as disposições do art. 10 do Decreto 70.235/72;  (ii)  o  efeito  confiscatório  dos  tributos  cobrados,  contrariando  jurisprudência do STF e do STJ que colaciona.  (iii)  Pede  a  nulidade  do  lançamento  ou  a  redução  de  50%  da  multa.    Após análise, a primeira instância emitiu o Acórdão nº 03­23.369 ­ 5ª Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  ­ DF,  fls.  120  a  123,  julgando procedente a autuação, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/05/2005   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  lavrada  conforme  os  requisitos  legais  para  lavratura  estabelecidos  no  artigo  37  da  Lei  8.212/91  e  no  art.  243  e  seus  parágrafos  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99.  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO.  0  principio  da  vedação  ao  confisco  e  sua  aplicação  são  de  competência do Poder Judiciário.  Lançamento Procedente   Acordam  os  membros  da  5'  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido.  Intime­se para regularização do crédito, no prazo de 30 dias da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Segundo  Conselho de Contribuintes,  em  igual prazo, conforme  facultado  pelo  art.  305,  §1°  do RPS,  aprovado  pelo Decreto  n°3.048/99,  com redação dada pelo Decreto n° 6.032/07, com as alterações  dos art. 25, §1°, I, da Lei 11.457, art. 33 do Decreto 70.235/72 e  a t. 1° do Decreto 6.103/07, mediante depósito administrativo de  30% da exigência fiscal, conforme determinado pelo art. 126, §  10 da Lei n° 8.213/91, considerando o disposto nos artigos 2! §1  0, I, e 29 da Lei 11.457/07 e artigo 1° do Decreto 6.103/07.  Encaminhe­se à DRF de origem.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6   Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, fls. 129 a 135, reiterando os argumentos deduzidos em Sede de Impugnação, em  alega síntese que:  Em sede preliminar:  (i)  Cerceamento  de  defesa,  por  falta  de  discriminação  mensal  dos valores lançados, não lhe permitindo saber qual a correção  monetária,  juros  e  multa  de  mora  aplicados,  descumprindo,  assim, as disposições do art. 10 do Decreto 70.235/72;    No Mérito:  (ii) Do princípio  constitucional  do não  confisco  –  controle  de  constitucionalidade pelos órgãos administrativos.  2.2.1. Ab initio, observe­se uma vez mais que o posicionamento  adotado no julgamento em questão, afronta direitos do cidadão  que nesta relação jurídico­tributário, esta contribuinte, quando o  julgador em seu voto fls.199, assim assevera: "Não se pode, em  sede  administrativa,  declarar  que  a  multa  aplicada  viola  o  principio  constitucional  do  não  confisco,  vista  que  Administração  Pública  cabe  tão  somente  dar  aplicação  aos  comandos  legais,  sendo  o  Poder  Judiciário  o  foro  competente  para declarar qualquer  irregularidade ou  inconstitucionalidade  existente no ordenamento jurídico."  (...)  2.2.6.  Sem  dúvidas,  a  interpretação  constitucional  sistemática  aponta  para  a  conclusão  inarredável  de  que  o  entendimento  hermenêutico  que  mais  prestigia  o  principio  da  efetividade  da  Constituição  é  aquele  que  permite  aos  órgãos  administrativos  julgadores  praticar  o  controle  de  constitucionalidade,  em  controle  difuso.  É  claro  que  não  se  quer  dizer  neste  mister  que  o  órgão  administrativo  deva  DECLARAR uma norma inconstitucional, pois, não lhe cabe essa  competência,  mas  tão  somente  que  o  julgador  administrativo  proclame por AFASTAR a aplicação de determinada norma no  caso  concreto,  ao  menos  é  o  que  poder  extrair  da  legislação  pátria vigente!      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 137.      É o Relatório.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13116.001115/2007­41  Acórdão n.º 2403­001.515  S2­C4T3  Fl. 143          7   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 137.     Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.      DAS PRELIMINARES    (i)  Cerceamento  de  defesa,  por  falta  de  discriminação  mensal  dos valores lançados, não lhe permitindo saber qual a correção  monetária,  juros  e  multa  de  mora  aplicados,  descumprindo,  assim, as disposições do art. 10 do Decreto 70.235/72;    Analisemos.  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  pelos  segurados  empregados/contribuintes  individuais  e  pela  empresa,  inclusive  as  destinadas  ao  SAT/RAT  e  aos  Terceiros,  no  período  de  09/2004  a  05/2005.  O Relatório Fiscal,  às  fls.  31  a  37,  informa que  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  os  pagamentos  efetuados  aos  segurados  empregados  e  aos  contribuintes individuais (empresários — diretores da empresa com retirada pró­labore, todos  eles incluídos nas folhas de pagamento da empresa):  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 18.  Segue  em  anexo  a  planilha  "Remunerações  dos  Empregados",  com  os  valores  apurados  pela  análise  dos  documentos  e  arquivos  fornecidos  e  declarados  pelo  contribuinte,  onde  estão  discriminados  os  salários  de  contribuição  que  são  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  e  os  valores  descontados  dos  segurados  empregados.  Nesta  planilha,  estão  discriminados  os  valores  declarados  em  GFIP  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  sendo  que  foi  incluída  neste  lançamento  apenas  a  coluna  denominada "Diferença"que se refere à parte não declarada.  19.Também segue em anexo a planilha "Remunerações — Pró­ Labore", com valores apurados pela análise dos documentos  e  arquivos fornecidos e declarados pelo contribuinte, e se referem  aos contribuintes individuais. Foram incluídos neste lançamento  os  valores  da  coluna  "contribuição  dos  segurados  não  descontada".  20. Foi anexada ainda a planilha "Contribuição dos Segurados  —  Diferença  entre  descontada  e  calculada",  onde  estão  relacionadas  as  contribuições  descontadas  dos  empregados  e  aquelas que foram calculadas pela fiscalização, sendo os valores  da  coluna  "Diferença"  considerados  neste  lançamento,  fazendo  parte do levantamento FPX.  21.  Encontra­se  também  em  anexo  uma  planilha  intitulada  "Relação  de  Empregados  0212005"  onde  estão  discriminados  individualmente  todos  os  segurados  empregados  com  suas  respectivas  remunerações  para  o  mês  de  fevereiro  de  2005,  escolhido como amostragem.  22.  Foram  ainda  anexadas  cópias  dos  resumos  da  folha  de  pagamento do período deste lançamento.    Conforme ainda o Relatório Fiscal, às fls. 31 a 37, o lançamento foi apurado  com  base  nos  lançamentos  contábeis  (Livros Diário  e Razão), GFIP,  notas  fiscais,  faturas  e  recibos de pagamentos.  Aponta  ainda  o Relatório  Fiscal,  às  fls.  31  a  37,  quanto  aos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa,  cumpre  observar  que  todas  as GPS  relativas  ao  período  fiscalizado  foram consideradas nos outros lançamentos, as NFLDs de números 37.112.947­8, 37.112.948­ 6, 37.112.949­4,  e 37.112.950­8. Referidas GPS encontram­se discriminadas no Relatório de  Documentos Apresentados – RDA. As alíquotas aplicadas encontram­se descritas no relatório  "Discriminativo  Analítico  do  Débito  ­  DAD";  o  crédito  lançado  (valor  originário,  juros  e  correção  monetária,  quando  houver)  encontra­se  fundamentado  na  legislação  constante  do  relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD:  35.Integram a NFLD os seguintes documentos:  • Folha de rosto da NFLD;  • Instruções Para o Contribuinte — IPC;  • Discriminativo Analítico do Débito — DAD;  • Discriminativo Sintético do Débito — DSD;  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13116.001115/2007­41  Acórdão n.º 2403­001.515  S2­C4T3  Fl. 144          9 • Relatório de Documentos Apresentados ­ RDA;  •  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  ­  RADA;   Relatório de Lançamentos ­ RL;  • Fundamentos Legais do Débito — FLD;  • Relatório de Representantes Legais — REPLEG;  • Relatório de Vínculos — VINCULOS;  • Mandado de Procedimento Fiscal — MPF;  • Termo de Inicio da Ação Fiscal — TIAF ;  • Termo de Encerramento da Ação Fiscal — TEAF;  • Relatório Fiscal — REFISC ­ e seus anexos.    Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.112.949­4  que,  conforme  definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.112.949­4)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Não  obstante  a  argumentação  da  Recorrente,  não  confiro  razão  à  Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações legais, com a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco  cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados;  e.  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados;  f. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  g.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  h. REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais;  i. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   j. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal;  k. TIAF – Termo de Inicio da Ação Fiscal;.  l. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13116.001115/2007­41  Acórdão n.º 2403­001.515  S2­C4T3  Fl. 145          11 m. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se  a  NFLD  nº  37.112.949­4,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      DO MÉRITO.    (ii) Do princípio  constitucional  do não  confisco  –  controle  de  constitucionalidade pelos órgãos administrativos.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 2.2.1. Ab initio, observe­se uma vez mais que o posicionamento  adotado no julgamento em questão, afronta direitos do cidadão  que nesta relação jurídico­tributário, esta contribuinte, quando o  julgador em seu voto fls.199, assim assevera: "Não se pode, em  sede  administrativa,  declarar  que  a  multa  aplicada  viola  o  principio  constitucional  do  não  confisco,  vista  que  Administração  Pública  cabe  tão  somente  dar  aplicação  aos  comandos  legais,  sendo  o  Poder  Judiciário  o  foro  competente  para declarar qualquer  irregularidade ou  inconstitucionalidade  existente no ordenamento jurídico."  (...)  2.2.6.  Sem  dúvidas,  a  interpretação  constitucional  sistemática  aponta  para  a  conclusão  inarredável  de  que  o  entendimento  hermenêutico  que mais  prestigia  o  principio  da  efetividade  da  Constituição  é  aquele  que  permite  aos  órgãos  administrativos  julgadores  praticar  o  controle  de  constitucionalidade,  em  controle  difuso.  É  claro  que  não  se  quer  dizer  neste  mister  que  o  órgão  administrativo  deva  DECLARAR uma norma.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13116.001115/2007­41  Acórdão n.º 2403­001.515  S2­C4T3  Fl. 146          13 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).    Ainda, o art. 59, caput, Decreto 7.574/2011;  Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25). Parágrafoúnico.O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional,  lei ou ato normativo  (Decreto no  70.235, de 1972, art. 26­A, § 6o, incluído pela Lei no 11.941, de  2009, art. 25):  I­que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II­que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de junho de 2002;  b)súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  c)pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 1993.    Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14     (iii) Da Multa de Mora    Analisemos.  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13116.001115/2007­41  Acórdão n.º 2403­001.515  S2­C4T3  Fl. 147          15     CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  no  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO,  para  que  se  recalcule  a multa  de mora,  com  base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da  mais benéfica ao contribuinte.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 293DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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4614756 #
Numero do processo: 13855.001837/2006-61
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando os recibos tenham contra si Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, sem que o contribuinte prove de forma convincente,a efetiva prestação dos serviços e a realização das despesas, deduzidas da base do cálculo do imposto. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. CABIMENTO Presente a intenção de deixar de cumprir a obrigação tributária, a falta deve ser punida de ofício com a penalidade de maior ônus financeiro. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. TAXA SELIC. CABIMENTO. Cabível a aplicação da Taxa Selic, como juros moratórios sobre diferenças tributárias lançadas de ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.388
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Vanessa Rodrigues Pereira Domene. Presentes os Conselheiros Pedro Anan Junior e Gonçalo Bonet Allege.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando os recibos tenham contra si Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, sem que o contribuinte prove de forma convincente,a efetiva prestação dos serviços e a realização das despesas, deduzidas da base do cálculo do imposto. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. CABIMENTO Presente a intenção de deixar de cumprir a obrigação tributária, a falta deve ser punida de ofício com a penalidade de maior ônus financeiro. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. TAXA SELIC. CABIMENTO. Cabível a aplicação da Taxa Selic, como juros moratórios sobre diferenças tributárias lançadas de ofício. Recurso Voluntário Negado.

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Numero do processo: 12571.000201/2010-00
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER-DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. As declarações de compensação constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos, caso sejam considerados indevidamente compensados, conforme preceitua o art. 74, § 6º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Não podendo ser exigido o mesmo crédito tributário objeto de declarações PER/DCOMPs, por meio de auto de infração, por configurar exigência em duplicidade, ensejando a nulidade do processo. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3301-001.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER-DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. As declarações de compensação constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos, caso sejam considerados indevidamente compensados, conforme preceitua o art. 74, § 6º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Não podendo ser exigido o mesmo crédito tributário objeto de declarações PER/DCOMPs, por meio de auto de infração, por configurar exigência em duplicidade, ensejando a nulidade do processo. Recurso Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.458          1 1.457  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000201/2010­00  Recurso nº  01      Acórdão nº  3301­01.473  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVIDADE  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER­DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  As declarações de compensação constituem confissão de dívida e instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos,  caso  sejam  considerados  indevidamente  compensados,  conforme  preceitua  o  art.  74,  §  6º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003.  Não  podendo  ser  exigido  o  mesmo  crédito  tributário  objeto  de  declarações  PER/DCOMPs,  por meio  de  auto  de  infração,  por  configurar  exigência  em  duplicidade, ensejando a nulidade do processo.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o  auto de infração/lançamento, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.   ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.  NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 12/06/2012     Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes, Antônio  Lisboa Cardoso  (relator), Amauri Amora Câmara  Júnior, Andrea Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório    Cuida­se  de  recurso  em  face  do  acórdão  da  DRJ  de  Curitiba  que  julgou  procedente  o  auto  de  infração  lavrado  em  razão  de  não  terem  sido  homologadas  as  compensações  declaradas  através  das  PER/DCOMPS  objeto  dos  processos  relacionados  na  própria decisão, sendo exigida a Cofins não­cumulativa do período de apuração de 01/01/2005  a  31/12/2007,  além  de  multa  de  75%  e  demais  encargos  legais  pertinentes,  em  virtude  da  constatação de falta ou insuficiência de recolhimentos da dita contribuição (fls. 1.068/1.084).  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  anexado  às  fls.  1.066/1.067,  a  autoridade  fiscal  relata  que  a  contribuinte  encontra­se  no  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  tendo  apurados  créditos  de mercado  interno  não  tributado  e  no mercado  externo,  que  foram  objeto de diversos Pedidos de Ressarcimento, tendo sido verificada a inexistência de crédito a  ser  ressarcido  à  contribuinte,  bem  como  que  os  créditos  das  contribuições  apuradas  nas  entradas foram, inteiramente, consumidos pelos débitos das contribuições nas saídas, restando,  ainda, débitos a serem lançados de ofício.  A decisão recorrida encontra­se ementado da seguinte forma:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  constitui  requisito  de  validade  do  lançamento,  pois  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos de auditoria fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as de forma meticulosa, com impugnação  que abrange questões preliminares e razões de mérito, descabe a  proposição de cerceamento do direito de defesa.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.  Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 12571.000201/2010­00  Acórdão n.º 3301­01.473  S3­C3T1  Fl. 1.459          3 DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM DO PRAZO. REGRA.  Nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional,  existindo  pagamento  suscetível  de  ser  homologado,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador;  contudo,  em  não  havendo  pagamento,  como  no  presente caso, a contagem deve ocorrer segundo a regra do art.  173, I, do CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  As  instâncias  administrativas  são  incompetentes  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  DILIGÊNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  não  indica os quesitos referentes aos exames desejados.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  apresentação  de  provas  deve  ser  realizada  junto  à  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando  se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  COMPRAS  DE  BENS  DE  PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE.  No sistema da não cumulatividade da contribuição, as compras  efetuadas de pessoas físicas não geram direito ao crédito básico.  CEREALISTAS. CRÉDITO PRESUMIDO.  No período de vigência do § 11 do art. 3º da Lei n.º 10.833, de  2003,  as  empresas  cerealistas  somente  podiam  apurar  crédito  presumido da Cofins e do PIS em relação aos produtos in natura  de  origem  vegetal  indicados  nesse  dispositivo,  adquiridos  diretamente de pessoas físicas, quando eles fossem revendidos a  agroindústrias  que  os  utilizassem  como  insumos  na  produção  dos produtos especificados na lei.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BENS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA. AGROINDÚSTRIA.  Somente a pessoa  jurídica que produza mercadorias de origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  na  legislação  de  regência,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição,  devida  em  cada período  de  apuração,  crédito  Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas físicas residentes no País.  CRÉDITOS. INSUMOS.  No cálculo do PIS/Pasep ou da Cofins, o sujeito passivo somente  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação de bens e na prestação de serviços.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DA  COFINS. ART. 9º DA LEI Nº 10.925 DE 2004. VIGÊNCIA.  Somente a partir de 04/04/2006, com a edição da IN SRF nº 660,  de 2006, é que entraram em vigor as regras para a suspensão da  exigibilidade  da  Cofins  em  relação  às  vendas  efetuadas,  nos  moldes previsto no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004.  VENDA DE GRÃOS. BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  04/04/2006,  a  contribuinte,  para  fazer  jus  ao  benefício  da  suspensão, deve observar as prescrições dos incisos I e II do art.  4o, da IN 660/2006.  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  AMORTIZAÇÃO.  BENS  UTILIZADOS NA PRODUÇÃO.  O crédito relacionado à depreciação de máquinas, equipamentos  e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, somente podem  apurados se utilizados na produção de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços, além do que a partir de 01/08/2004  não  é  mais  possível  se  creditar  de  bens  adquiridos  até  30/04/2004, nos termos do art. 31 da Lei 10.865/2004.  POSIÇÃO 2710 DA NCM. VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO.  As vendas realizadas de produtos classificados pela contribuinte  na  posição  2710  não  são  beneficiadas  com  a  incidência  da  alíquota zero.  SEMENTES. SAÍDAS COM ALÍQUOTA ZERO.  O  sujeito  passivo  só  tem  direito  à  venda  de  sementes  com  o  benefício da alíquota zero, nos termos do art. 1o, inc. III, da Lei  10.925/04,  se  atender  aos  requisitos  previstos  na  Lei  10.711/2003.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Cientificada em 15/08/2011 (AR ­ fl. 1.356), a interessada interpôs o recurso  voluntário  de  fls.  1362  e  seguintes,  em  13/09/2011,  onde,  em  síntese,  reitera  as  alegações  constantes de sua impugnação.  Esclarece que formulou diversos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS  ­  MERCADO  INTERNO  E  EXPORTAÇÃO  e,  concomitantemente, pedidos de COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS administrados  Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 12571.000201/2010­00  Acórdão n.º 3301­01.473  S3­C3T1  Fl. 1.460          5 pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mediante  pedidos  eletrônicos  ­  PER/DCOMP,  correspondentes ao período do 1º Trimestre de 2003 ao 4º Trimestre de 2007.  Sob  o  pretexto  de  efetuar  a  análise  do  direito  creditório  e  baseada  em  interpretações  equivocadas  da  legislação  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  ­  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, bem como legislação correlata, efetuou a autoridade fiscal glosas  de créditos e apurou supostos débitos de PIS e COFINS ao longo de todo o período examinado,  culminando  com  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  exigência  da  COFINS  NÃO  CUMULATIVO de Janeiro/2005 à Dezembro/2007.    Preliminarmente  suscita  a  nulidade  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  formalizado com ausência de provas e método deficiente para apuração do crédito tributário.  Por outro lado, o método utilizado pela autoridade fiscal é totalmente confuso  e equivocado para demonstrar a ausência de crédito e, ao revés, a existência de débitos de PIS e  COFINS que foram objeto do lançamento de ofício.  Alega  que  a  decisão  de  primeira  instância,  além  de  negar  a  realização  de  diligências  e  produção  complementar  de  provas,  promoveu  o  "aperfeiçoamento  do  lançamento", posto que complementou a motivação e fundamentação das glosas dos créditos e  apuração dos débitos levados a efeito pelo procedimento fiscal.  Afirma que foi, ainda, mais além, deixou de se pronunciar sobre alegações e  provas  juntadas  ao  processo,  o  que  configura  evidente  ilegalidade  e  nulidade  ao  devido  processo  legal  administrativo,  pois,  ao  apreciar  as  razões  da  impugnação,  omitiu­se  completamente  a  decisão  de  primeira  instância  em  emitir  juízo  de  valor  destas  provas  e,  também,  de  apreciar  as  razões  da  impugnação,  fato  que  evidencia  nova  nulidade  por  cerceamento de defesa.  Aduz que, conforme corretamente  assentou a decisão de primeira  instância,  em relação às compensações realizadas não ocorreu a homologação tácita, uma vez que todas  as PER/DCOMP foram enviadas em 2008. Se, no entanto, era possível verificar a legitimidade  dos  créditos  apurados  pela Contribuinte,  não  era mais  possível  efetuar  glosas  de  créditos  ou  apurar débitos de períodos já atingidos pela prescrição/decadência.  Com efeito, sob o pretexto de verificar a legitimidade dos créditos, efetuou a  autoridade  fiscal  a  glosa  de  créditos  e  também  apurou  débitos  desde  janeiro  de  2003  até  dezembro de 2007 para o PIS e Fevereiro/2004 a Dezembro de 2007 para a COFINS.  Considerando que a glosa dos créditos e o lançamento de débitos ocorreu em  Julho/2010,  não  era  mais  possível  efetuar  retificações  das  bases  de  cálculo  de  créditos  e  débitos anteriores a Junho/2005.  A  retificação das bases de  cálculo de créditos  e de débitos  em períodos  já  atingidos pela prescrição/decadência equivale à realização de revisão ou lançamento de ofício,  além do prazo prescricional/decadencial previsto no art. 150, § 4º do CTN.  Suscita  ainda  a  decadência  impossibilitando  a  exigência  de PIS  e COFINS  relativas aos fatos geradores de Janeiro à Junho de 2005, em conformidade com o art. 150, § 4º  do  CTN,  considerando  que  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  13/Julho/2010  (fl.  1.086),  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6 restavam  decaídos  os  fatos  geradores  de  Janeiro  à  Junho  de  2005,  que  foram  objeto  do  lançamento de ofício.  No  mérito  alega  ser  improcedentes  os  motivos  que  ensejaram  a  não  homologações levadas a efeito pela fiscalização, requerendo ao final: (i) a juntada nos autos da  presente  defesa  dos  documentos  em  anexo  e  a  concessão  de  prazo  para  a  juntada  de  novos  documentos  diligenciados  juntos  aos  fornecedores  e  adquirentes  das  mercadorias;  (ii)a  concessão de diligências necessárias para a complementação do feito administrativo; (iii) que  seja  reformado  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  a  não  homologação  das  respectivas compensações; (iv) que seja desclassificada a autuação para uma infração formal de  obrigação  acessória,  assegurando­se,  ainda,  o  direito  à  denúncia  espontânea;  (v)  que  seja  julgado improcedente o Auto de Infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais necessárias, devendo ser conhecido.  O  que  se  discute  no  presente  processo  é  a  exigência  de  crédito  tributário  relativo à Cofins, de acordo com a sistemática da não­cumulatividade do período de apuração  de 01/01/2005 a 31/12/2007, bem como sobre a própria validade do auto de infração tendo em  vista  decorrer  da  não  homologação  de  diversas  PER/DCOMPS  relacionadas  na  decisão  recorrida e anexadas ao presente processo.  De fato, a partir da redação dada ao art. 74, da Lei nº 9.4360, de 1996, pela  Lei  nº  10.637,  de  2002,  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil para a exigência dos débitos declarados, senão vejamos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  (...)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 12571.000201/2010­00  Acórdão n.º 3301­01.473  S3­C3T1  Fl. 1.461          7     §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)      § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)      § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)      § 10. Da decisão que  julgar improcedente a manifestação de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  Não vejo como prosperar o auto de infração guerreado, porquanto em relação  ao  respectivo crédito  tributário a Recorrente apresentou diversas PER/DCOMPs destinadas à  sua compensação, exatamente conforme autoriza o art. 74, acima transcrito.  Assim  sendo,  em  relação  às  PER/DCOMPs  apresentadas,  deveria  ter  sido  observado o rito estabelecido nos §§ 7º e seguintes do mesmo artigo e mesmo dispositivo legal,  e  não  a  constituição  do  crédito  através  do  presente  auto  de  infração,  quer  seja  porque  desnecessário,  quer  seja  porque  a  sua  constituição,  sem  antes  esgotar  os  comandos  legais  pertinentes,  implicaria  em  desobediência  ao  devido  processo  legal,  fulminando  o mesmo  de  nulidade irreparável.  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  deste  colendo  CARF  é  pacífica  em  reconhecer a confissão de dívida dos débitos declarados, confessados e compensados através  de PER/DCOMPs,  após a vigência da MP nº 135, de 2003  (convertida na Lei nº 10.833, de  31/12/2003),  como  é  o  caso  em questão,  posto  que  todos  os  créditos,  relativos  aos  supostos  indébitos apurados, se referem as períodos de apuração do 1º trimestre de 2004 ao 4º trimestre  de 2007, in verbis:  Localidade  Brasil Adicionar   Autoridade    Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma Ordinária   Título  Acórdão nº 10422409 do Processo 19515000045200525    Data  23/05/2007   Ementa   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  ­ CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  ­  LANÇAMENTO  ­  Somente  as  declarações  de  compensação  apresentadas  após  a  vigência  da  Medida  Provisória nº 135, de 2003, se constituem em confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência  do  débito  indevidamente  compensado.  Nos  casos  de  declaração  de  compensação apresentada antes da vigência da  referida norma  ou  de  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação,  cujo  Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     8 débito  não  tenha  sido  objeto  de  lançamento  de  ofício  ou  confissão  de  dívida,  deve a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  ofício  dos  correspondentes  créditos  tributários, que ficarão suspensos até decisão definitiva quanto à  compensação. Recurso de ofício parcialmente provido.   URN   urn:lex:br:primeiro.conselho.contribuintes;camara.4;turma.ordi naria:acordao:2007­05­23;10422409  No mesmo sentido:    Autoridade    Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma Ordinária  Título  Acórdão nº 20402483 do Processo 14041000050200457   Data  24/05/2007  Ementa    COFINS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  COMPENSAÇÃO  Comprovada  compensação  de  débito  não  declarado  em  DCTF,  informada  à  SRF,  via  Per­Dcomp,  anteriormente ao início do procedimento fiscal, é de ser afastada  a  exigência  consubstanciada  no  lançamento  de  ofício  Recurso  provido.  URN   urn:lex:br:segundo.conselho.contribuintes;camara.4;turma.ordi naria:acordao:2007­05­24;20402483    Acórdão nº 20402482 do Processo 14041000051200400   24/05/2007  PIS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  Comprovada compensação de  débito  não  declarado em DCTF,  informada  à  SRF,  via  Per­Dcomp,  anteriormente  ao  início  do  procedimento  fiscal,  é  de  ser  afastada  a  exigência  consubstanciada no lançamento de ofício. Recurso provido.  urn:lex:br:segundo.conselho.contribuintes;camara.4;turma.ordi naria:acordao:2007­05­24;20402482    Autoridade    Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma Ordinária  Título  Acórdão nº 20218799 do Processo 10380006525200336   Data  11/03/2008  Ementa    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  ­ Cofins Período de apuração: 01/07/1998 a  31/05/2003 MPF. AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE. O MPF  estabelece  verificações  obrigatórias  para  todos  os  tributos  Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 12571.000201/2010­00  Acórdão n.º 3301­01.473  S3­C3T1  Fl. 1.462          9 federais. PER/DCOMP. Descabe o lançamento de ofício quando  o  pedido  de  compensação  for  apresentado  até  a  data  estabelecida  para  apresentação  da  DCTF  correspondente.  Recurso provido.  URN   urn:lex:br:segundo.conselho.contribuintes;camara.2;turma.ordi naria:acordao:2008­03­11;20218799    Autoridade    Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  3ª  Câmara.  Turma Ordinária  Título  Acórdão nº 10323373 do Processo 10768000149200160   Data  04/03/2008  Ementa    Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­ calendário:  1999,  2000  Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  PER­DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Conforme § 4º, do art. 74, da Lei nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  em  01/10/2002  convertem­se  em  Dcomp  para  efeitos  de  aplicação  das  regras  do mencionado  artigo.  Sob esse  prisma, nos  termos  do § 5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação  da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contado da data  da  protocolização  do  pedido.  Decorrido  esse  prazo  sem  manifestação  da  autoridade  competente,  considera­se  tacitamente homologada a compensação efetuada. Publicado no  D.O.U. nº 114 de 17 de junho de 2008.  URN   urn:lex:br:primeiro.conselho.contribuintes;camara.3;turma.ordi naria:acordao:2008­03­04;10323373  Em  casos  análogos  igualmente  reconheceu  o  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  inclusive  em  sede  de  recursos  repetitivos  que  a  entrega  de Declaração  de Débitos  e  Créditos Tributários  Federais  – DCTF,  constitui  o  crédito  tributário,  dispensando  a  Fazenda  Pública de qualquer outra providência, conforme depreende­se da ementa do acórdão a seguir  reproduzida:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART.  543­C, DO CPC.  TRIBUTO  SUJEITO A  LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO,  DECLARADO  E  NÃO  PAGO  PELO  CONTRIBUINTE. NASCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  CERTIDÃO  POSITIVA  COM  EFEITOS  DE  NEGATIVA  DE  DÉBITO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  entrega  da Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­ DCTF ­ constitui o crédito tributário, dispensando a  Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     10 Fazenda  Pública  de  qualquer  outra  providência,  habilitando­a  ajuizar a execução fiscal.  2.  Conseqüentemente,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o crédito tributário nasce, por força de lei, com o  fato gerador, e sua exigibilidade não se condiciona a ato prévio  levado a efeito pela autoridade fazendária, perfazendo­se com a  mera declaração efetuada pelo contribuinte, razão pela qual, em  caso do não­pagamento do tributo declarado, afigura­se legítima  a  recusa  de  expedição  da  Certidão  Negativa  ou  Positiva  com  Efeitos de Negativa.  (Precedentes:  AgRg  no  REsp  1070969/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  12/05/2009, DJe 25/05/2009;  REsp 1131051/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA,  julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009; AgRg no Ag  937.706/MG, Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/03/2008,  DJe  04/03/2009;  REsp  1050947/MG,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  13/05/2008, DJe 21/05/2008; REsp 603.448/PE, Rel.  Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,  SEGUNDA TURMA,  julgado em 07/11/2006, DJ 04/12/2006; REsp 651.985/RS, Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  19/04/2005,  DJ  16/05/2005)  3.  Ao  revés,  declarado  o  débito  e  efetuado  o  pagamento,  ainda  que  a  menor,  não  se  afigura  legítima  a  recusa  de  expedição  de  CND  antes  da  apuração  prévia, pela autoridade fazendária, do montante a ser recolhido.  Isto  porque,  conforme  dispõe  a  legislação  tributária,  o  valor  remanescente,  não declarado nem pago pelo  contribuinte,  deve  ser objeto de lançamento supletivo de ofício.  4.  Outrossim,  quando  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  em  razão  da  pendência  de  recurso  administrativo  contestando  os  débitos  lançados,  também  não  resta  caracterizada  causa  impeditiva  à  emissão  da  Certidão  de  Regularidade Fiscal, porquanto somente quando do exaurimento  da  instância  administrativa  é  que  se  configura  a  constituição  definitiva do crédito fiscal.  5. In casu, em que apresentada a DCTF ao Fisco, por parte do  contribuinte,  confessando  a  existência  de  débito,  e  não  tendo  sido  efetuado  o  correspondente  pagamento,  interdita­se  legitimamente  a  expedição  da  Certidão  pleiteada.  Sob  esse  enfoque,  correto  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  in  verbis:  "No  caso  dos  autos,  há  referências  de  que  existem  créditos  tributários impagos a  justificar a negativa da Certidão  (fls.  329/376). O débito decorreria de diferenças apontadas entre os  valores  declarados  pela  impetrante  na DCTF  e  os  valores  por  ela  recolhidos,  justificando,  portanto,  a  recusa  da Fazenda  em  expedir  a  CND."  6.  Recurso  Especial  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do art.  Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 12571.000201/2010­00  Acórdão n.º 3301­01.473  S3­C3T1  Fl. 1.463          11 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1123557/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Portanto,  a  autoridade  lançadora  não  poderia  constituir  o  presente  crédito  tributário  através  de  auto  de  infração,  tendo  em  vista  estarem  os  mesmos  declarados  e  confessados, através de PER/DCOMPs, ainda pendentes de decisão final, em relação às quais  deverão seguir o rito previsto no art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996.  Em face do exposto, voto no sentido de anular o processo ab initio    ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator                               Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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4619340 #
Numero do processo: 11610.008263/2003-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1998 INCLUSÃO. ATIVIDADE NÃO VEDADA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE APLICÁVEL A ATO AINDA NÃO JULGADO DEF1NMVAMENTE. A negativa de inclusão do contribuinte no regime especial de tributação do SIMPLES não pode prosperar, uma vez que no curso do julgamento do ato administrativo sobreveio lei que trata da matéria, e nela consta, literalmente, que a atividade praticada pela recorrente (academia de dança, de atividades físicas e desportivas) não se constitui em vedação à opção pelo indigitado regime especial de tributação. O RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.891
Decisão: ACORDAM os membros da segunda cantara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votou pela conclusão.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1998 INCLUSÃO. ATIVIDADE NÃO VEDADA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE APLICÁVEL A ATO AINDA NÃO JULGADO DEF1NMVAMENTE. A negativa de inclusão do contribuinte no regime especial de tributação do SIMPLES não pode prosperar, uma vez que no curso do julgamento do ato administrativo sobreveio lei que trata da matéria, e nela consta, literalmente, que a atividade praticada pela recorrente (academia de dança, de atividades físicas e desportivas) não se constitui em vedação à opção pelo indigitado regime especial de tributação. O RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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Numero do processo: 37071.001093/2007-41
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 13/12/2006 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. AUTO DE INFRAÇÃO – DEIXAR DE INCLUIR REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. O julgamento do auto de infração lavrado pelo não registro, em folhas de pagamento, de remuneração de segurados, depende do julgamento do mérito da NFLD que lançou as contribuições incidentes sobre as referidas remunerações. Tendo sido julgada nula a NFLD por vício formal, o Auto de Infração também deve ser considerado nulo pelo mesmo vício.
Numero da decisão: 2301-002.870
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher em parte os embargos, somente na questão da tipificação do vício, nos termos do voto da Relatora; b) acolhidos os embargos, em conceituar o vício existente como formal, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 13/12/2006 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. AUTO DE INFRAÇÃO – DEIXAR DE INCLUIR REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. O julgamento do auto de infração lavrado pelo não registro, em folhas de pagamento, de remuneração de segurados, depende do julgamento do mérito da NFLD que lançou as contribuições incidentes sobre as referidas remunerações. Tendo sido julgada nula a NFLD por vício formal, o Auto de Infração também deve ser considerado nulo pelo mesmo vício.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2 Fl. 23DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37071.001093/2007­41  Acórdão n.º 2301­002.870  S2­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se de  embargos  de  declaração  opostos  pela FAZENDA NACIONAL,  contra o Acórdão nº 2401­00.409, da Primeira Turma Ordinária, Quarta Câmara, da Segunda  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  A embargante alega,  em  apertada  síntese,  que  a  decisão objeto de  embargo  estriba­se  em  decisão  ainda  não  definitiva,  passível  ainda  de  reforma,  e  que  o  acórdão  embargado foi omisso quanto à natureza do vício, uma vez que a NFLD citada foi anulada por  vício formal, e não há, no voto condutor do aresto, qualquer ressalva que possibilite ao fisco  realizar  nova  autuação,  dispondo  do  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  data  em  que  se  tornar  definitiva a decisão que anulou por vício formal.  Entende,  ainda,  que  carece  de  fundamentação  a  relação  de  co­dependência  afirmada entre o lançamento efetuado por meio da NFLD e a presente autuação  É o relatório.  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4     Voto             Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  A  FAZENDA  NACIONAL  opôs  Embargos  de  Declaração  contra  o  Acórdão2401­00.409, por entender que houve omissão quanto à natureza do vício que ensejou  a nulidade do Auto de Infração.  Alega que o acórdão embargado foi omisso quanto à natureza do vício, uma  vez que a NFLD citada foi anulada por vício formal e que carece de fundamentação a relação  de  co­dependência  afirmada  entre  o  lançamento  efetuado  por  meio  da  NFLD  e  a  presente  autuação.  Contudo,  verifica­se  que  assiste  razão  à  embargante  apenas  em  relação  à  ausência  de  indicação  da  natureza  do  vício,  se  formal  ou  material,  uma  vez  que  no  voto  condutor  do  Acórdão  embargado  (fl.  215),  esta  Conselheira  declarou  apenas  a  nulidade  do  Auto de Infração, sendo omissa em relação aos efeitos da nulidade.  Já  com  relação  à  ausência  de  trânsito  em  julgado  administrativo  da NFLD  citada  e  ausência  de  fundamentação  da  co­dependência  afirmada  entre NFLD  e AI,  entendo  que não há omissão de  qualquer natureza,  uma vez que o  colegiado  tomou  sua decisão  com  base nos fatos apresentados tanto pelo Fisco como pelo contribuinte, e devidamente relatados  pela Conselheira no Relatório do Acórdão embargado.  Os argumentos trazidos pelo embargante de que “a obrigatoriedade de declarar  em GFIP, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, todos os fatos correspondentes  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  é  responsabilidade  acessória  autônoma”  são  estranhos ao processo sob análise e totalmente impertinentes ao objeto do AI em discussão.  Ressalte­se que é objeto do AI a falta de inclusão, em folha de pagamento, de  verbas  pagas  pela  empresa  a  seus  segurados  e  que  a  fiscalização  entendeu  como  sendo  remuneração.  Já  a  empresa  se  defende  afirmando  que  não  tinha  obrigação  de  incluir  tais  valores em folha, uma vez que os prêmios concedidos não possuem natureza remuneratória.  Assim, todos os membros daquela Turma de Julgamento entenderam que, de  fato,  existe  uma  nítida  conexão  entre  os  dois  lançamentos,  uma  vez  que,  estabelecida  a  obrigação tributária principal, por força do levantamento dos fatos geradores e lançamento das  respectivas  contribuições  previdenciárias,  deparou­se  a  fiscalização  com  a  obrigação  descumprida,.caracterizada  por  deixar  de  incluir  na  folha  de  pagamento  o  total  das  remunerações pagas ou creditadas aos seus empregados.  E se, ao apreciar o mérito nos autos da NFLD substituta, caso ela venha a ser  lavrada,  o Colegiado  entender  que  os  Prêmios  concedidos  pela  empresa  não  se  revestem  de  natureza  salarial,  não  há  que  se  falar  em  infração  por  deixar  de  incluí­los  em  folha  de  pagamento, motivo pelo qual, nesse caso, aqueles julgadores entenderam que o acessório deve  acompanhar o principal.  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37071.001093/2007­41  Acórdão n.º 2301­002.870  S2­C3T1  Fl. 3          5 Assim,  por  serem  parcialmente  procedentes  as  alegações  da  embargante,  entendo que  devam  ser  acolhidos  em parte os  embargos  opostos  pela Fazenda Pública,  para  suprir  a omissão  apontada  e  fazer  constar,  na conclusão do voto,  que  a nulidade  é por vício  formal.  CONCLUSÃO  Nesse  sentido,  voto  em acolher  em parte  os  embargos  opostos,  propondo  a  correção da conclusão do voto no sentido de que seja DECLARADA A NULIDADE do Auto  de Infração por VÍCIO FORMAL.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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4612113 #
Numero do processo: 13888.000028/00-42
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO O prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição/compensação de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação deve ser contado a partir do término do prazo para homologação do pagamento (5 + 5 = 10 anos). Jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça
Numero da decisão: CSRF/03-05.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Praga e Anelise Daudt Prieto e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Numero do processo: 35065.000577/2007-26
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE TICKET. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador na forma de ticket alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriando Gonzales Silvério que entenderam se tratar de parcela não integrante do salário de contribuição. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta (na data da formalização do Acordão). Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Adriano Gonzáles Silvério e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 164          1 163  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35065.000577/2007­26  Recurso nº  262.475   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.004  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  MUNICÍPIO DE NOVA VENECIA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  FORNECIDA  NA  FORMA  DE  TICKET.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os  valores  despendidos  pelo  empregador  na  forma  de  ticket  alimentação  fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de  benefícios,  compondo  assim  o  Salário  de  Contribuição  dos  segurados  favorecidos  para  os  específicos  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não  incidência  tributária elencadas numerus  clausus  no §9º do  art.  28 da Lei nº  8.212/91.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Adriando Gonzales Silvério que entenderam se  tratar de parcela não  integrante do salário de  contribuição.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta (na data da formalização do  Acordão).     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 06 5. 00 05 77 /2 00 7- 26 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Adriano Gonzáles Silvério e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  Data da lavratura da NFLD: 15/06/2007.  Data de ciência da NFLD: 05/07/2007.    Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  em  desfavor  do  Município  em  referência, consistente em contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados e a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre os valores despendidos pelo município em  favor  de  seus  segurados  empregados  na  forma  de  vales  e  tickets  alimentação,  conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 28/30.  Informa a autoridade lançadora que o regime Jurídico adotado pelo município  é o Estatutário e o de previdência adotado é o Regime Geral de Previdência Social — RGPS.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 43/49.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  II/RJ lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão fls. 132/136, julgando procedente  o  lançamento  levado  a  efeito  pela  autoridade  fiscal  e mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  28/04/2008, conforme Aviso de Recebimento a fl. 144.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  149/152,  concentrando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Que  o  pagamento  de  tickets  alimentação  aos  servidores municipais  está  amparado pela isenção de contribuições previdenciárias;   · Que  a  finalidade  do  PAT  é  a  melhoria  da  situação  nutricional  dos  trabalhadores  e,  pra  tal,  as  empresas  aderentes  a  este  programa  recebem  incentivos  fiscais,  podendo  reduzir  o  imposto  sobre  a  renda.  Aduz  que,  como  a  administração  Pública  Municipal  não  tem  obrigatoriedade  de  recolher  tal  imposto,  não  seria  lógico  se  inscrever  em  tal  programa,  por  ausência de finalidade;     Alfim, requer a declaração de improcedência do lançamento.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35065.000577/2007­26  Acórdão n.º 2302­002.004  S2­C3T2  Fl. 165          3   Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.  .  1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 28/04/2008. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 28/05/2008, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante  a  inexistência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.    2.  DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    2.1.  DOS FATOS GERADORES  Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  § 3º ­ A habitação e a alimentação fornecidas como salário­utilidade deverão atender  aos  fins  a  que  se  destinam  e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  cinco por  cento) e 20%  (vinte por  cento) do  salário­contratual.  (Incluído pela Lei nº  8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajusta­as  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35065.000577/2007­26  Acórdão n.º 2302­002.004  S2­C3T2  Fl. 166          5 legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS, encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  sobre  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência da base de  incidência das  contribuições previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35065.000577/2007­26  Acórdão n.º 2302­002.004  S2­C3T2  Fl. 167          7 previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Imerso nessa ordem constitucional, ilumine­se a definição legal de Salário de  contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Impende  destacar  que  o  Direito  Legislado  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho não ostenta concepção diversa das ilações ora produzidas, senão vejamos:  Consolidação das Leis do Trabalho   Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário, para  todos os efeitos  legais, a alimentação, habitação,  vestuário ou outras prestações "in natura" que a  empresa, por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (grifos nossos)     Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos adiante, no excerto de  interesse:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  (...)  c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; (grifos nossos)     Fl. 173DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35065.000577/2007­26  Acórdão n.º 2302­002.004  S2­C3T2  Fl. 168          9 Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Conjugue­se  ainda,  nesse  mister,  que  o  preceito  encartado  no  art.  176  do  CTN exige previsão legal para a concessão de isenção, não podendo tal  requisito ser suprido  por acordo coletivo de trabalho, os quais produzem efeitos, unicamente, entre as partes que os  celebram, sendo imprestáveis para vincular o Estado aos termos pactuados em suas cláusulas.   Código Tributário Nacional  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. (grifos nossos)     Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘c’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91 estatui, de forma expressa, que não integra o Salário de contribuição a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976.  No  caso  ora  em  foco,  a  disciplina  da  matéria  em  relevo,  no  plano  infraconstitucional,  restou  a  cargo  da  Lei  nº  6.321/76,  a  qual  dispõe  sobre  os  Programas  de  Alimentação do Trabalhador.  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976:   Art.  3º  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho. " (grifos nossos)     Ressalte­se que os preceptivos aqui enunciados não conflitam com as linhas  traçadas pelo art. 5º do Decreto nº 5/1991, que aponta para o mesmo norte.   Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que Trata  do Programa de Alimentação do Trabalhador.  Art. 3º ­ Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão  propiciar  condições  de  avaliação  do  teor  nutritivo  da  alimentação.  Art.  4º  ­  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (redação  dada pelo Dec. 2.101/96)  Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas  executados na forma deste artigo.  Art.  5º  ­ A  pessoa  jurídica  que  custear  em  comum as  despesas  definidas no Art. 4, poderá beneficiar­se da dedução prevista na  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de  rateio do  custo total da alimentação.  Art. 6º ­ Nos Programas de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  a  parcela  paga  "in  natura"  pela  empresa  não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador. (grifos nossos)     a)  exige como formalidade indispensável, a inscrição formal do empregador,  em  atenção  ao  art.  2º,  caput,  da  Portaria  nº  03/2002  da  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  e  do  Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  que  estabelece  as  instruções para a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador.     Visando  a  brindar  executoriedade  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador, a Secretaria de Inspeção do Trabalho e Departamento de Segurança e Saúde no  Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego baixaram a Portaria nº 03, de 1º de março de  2002, cujo art. 2º estatuiu como exigência formal para a fruição dos benefícios fiscais a devida  inscrição no programa em foco, mediante o preenchimento de formulário adrede, cuja cópia e o  respectivo  comprovante  oficial  de  postagem  ao DSST/SIT  ou  o  comprovante  da  adesão  via  Internet  deve  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz  e  filiais,  à  disposição  da  fiscalização federal.  PORTARIA Nº 03, DE 1º DE MARÇO DE 2002  II – DAS PESSOAS JURÍDICAS BENEFICIÁRIAS   Art. 2º Para inscrever­se no Programa e usufruir dos benefícios  fiscais,  a  pessoa  jurídica  deverá  requerer  sua  inscrição  à  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  (SIT),  através  do  Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), do  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em impresso próprio  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35065.000577/2007­26  Acórdão n.º 2302­002.004  S2­C3T2  Fl. 169          11 para  esse  fim  a  ser  adquirido  nos  Correios  ou  por  meio  eletrônico  utilizando  o  formulário  constante  da  página  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  na  Internet  (www.mte.gov.br). (grifos nossos)  §1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de  postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet  deverá  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz  e  filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho.   §2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e  aos  incentivos  dele  decorrentes  será  mantida  à  disposição  da  fiscalização  federal  do  trabalho,  de  modo  a  possibilitar  seu  exame e confronto com os registros contábeis e  fiscais exigidos  pela legislação.   §3º A pessoa jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços de  alimentação  coletiva  registradas  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  devem  atualizar  os  dados  constantes  de  seu  registro sempre que houver alteração de informações cadastrais,  sem prejuízo  da  obrigatoriedade  de  prestar  informações  a  este  Ministério  por  meio  da  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  (RAIS)    Com  efeito,  a  inscrição  no  PAT  não  se  constitui  mera  formalidade  ou  capricho  da  Administração.  É  através  do  conhecimento  da  existência  do  programa  em  determinada  empresa  que  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  através  de  seu  órgão  de  fiscalização, verificará o cumprimento do disposto no artigo 3° acima transcrito. Ao incentivo  fiscal há uma contraprestação por parte da empresa: o fornecimento de alimentação com teor  nutritivo adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de higiene.  Não  tem  fundamento  jurídico  a  alegação  recursal  de  que  as  empresas  aderentes ao PAT recebem incentivos fiscais, podendo reduzir o imposto sobre a renda e que,  como a Administração Pública Municipal não tem obrigatoriedade de recolher tal imposto, não  seria lógico se inscrever em tal programa, por ausência de finalidade.  É de sabença universal dentre os que militam com profissionalismo no ramo  do  Direito  Tributário  que  a  isenção  da  obrigação  principal  não  exime  o  sujeito  passivo  do  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dela  consequentes,  a  teor  do  parágrafo  único  do  art.  175 do CTN.  Código Tributário Nacional  Art. 175. Excluem o crédito tributário:   I ­ a isenção;   II ­ a anistia.  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente.    Com  efeito,  a  Portaria  nº  03/2002  estabeleceu  as  instruções  para  a  perfeita  execução do Programa de Alimentação do Trabalhador, estabelecendo de forma taxativa que a  execução inadequada do Programa de Alimentação do Trabalhador acarretará o cancelamento  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 da  inscrição ou  registro  no Ministério do Trabalho e Emprego,  com a  consequente perda do  incentivo fiscal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.   Revela­se  de  extrema  importância  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  a  hipótese de não incidência legal de contribuições previdenciárias prevista alínea ‘c’ do §9º do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  refere­se,  exclusivamente,  à  parcela  recebida  "in  natura"  pelo  empregado, ou  seja,  quando o próprio  empregador  fornece diretamente  a  alimentação pronta  aos  seus  empregados,  e  desde  que  tal  fornecimento  esteja  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei  nº 6.321/76.  Deflui  do  exame  dos  dispositivos  legais  suso  selecionados,  apreciados  segundo  a exegese  restritiva  exigida pelo  art.  111 do CTN, que para os  valores despendidos  pela empresa a  título de alimentação aos  empregados  serem excluídos da base de  incidência  das contribuições sociais em foco é necessária a satisfação de dois requisitos fundamentais:  a)  Que  a  alimentação  seja  fornecida  in  natura,  isto  é,  seja  entregue  ao  empregado pronta para consumo imediato.  b)  Que  o  fornecimento  de  alimentação  seja  efetuado  de  acordo  com  o  programa  de  alimentação  ao  trabalhador,  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social, nos  termos da Lei nº 6.321/76, o qual  exige como formalidade indispensável, a inscrição formal do empregador,  em  atenção  ao  art.  2º,  caput,  da  Portaria  nº  03/2002  da  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  e  do  Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  que  estabelece  as  instruções para a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador.     Como  se  observa,  ambos  os  requisitos  fixados  como  essenciais  pela  lei  de  custeio  da  seguridade  social  não  se  encontram  presentes  no  caso  em  debate.  Isto  porque  o  município autuado não possuía inscrição no PAT, tampouco a alimentação em apreço houve­se  por  fornecida  in  natura,  mas,  sim,  mediante  ticket  alimentação,  o  qual  possui  liquidez  e  circulabilidade equiparadas a dinheiro.  Conforme  já  enaltecido  alhures,  tratando­se  de  hipótese  de  renúncia  fiscal,  urge emprestar­se exegese restritiva à fórmula isentiva acima abordada. Infere­se, portanto, dos  preceptivos ora  revisitados, que a natureza  in natura da alimentação  fornecida e a adesão ao  PAT constituem­se condições  sine qua non para a  fruição dos benefícios  fiscais  tributários e  previdenciário,  conforme  expressamente  previsto  na  alínea  ‘c’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, verbatim:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  (...)  c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; (grifos nossos)   Fl. 177DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35065.000577/2007­26  Acórdão n.º 2302­002.004  S2­C3T2  Fl. 170          13   Cumpre  alertar  que  as  disposições  insculpidas  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011 não projetam efeitos sobre o caso em apreciação, uma vez que tal documento possui  âmbito  de  influência  restrito  ao  fornecimento  de  alimentação  in  natura,  não  alcançando  as  hipóteses de fornecimento na forma de tickets alimentação.  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011   Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.    É  de  se  salientar  que  a  formulação  do  citado  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  decorreu  da  sedimentação  da  jurisprudência  em  torno  da  matéria  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  pacificou  o  entendimento de que a alimentação  in natura oferecida pela empresa ao trabalhador, ou seja,  quando o próprio empregador fornece diretamente a alimentação pronta aos seus empregados,  não  se  subsume  à  hipótese  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  mesma  que  a  empresa  não  esteja  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  como  assim  se  depreende dos seguintes julgados a seguir ementados:  REsp nº 1.119.787­SP  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 13/05/2010  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.   1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  razão pela qual não  integra as contribuições  para  o  FGTS.  Precedentes:  REsp  827.832/RS,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/11/2007, DJ  10/12/2007  p.  298; AgRg  no  REsp  685.409/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/06/2006,  DJ  24/08/2006  p.  102;  REsp  719.714/PR,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 06/04/2006, DJ  24/04/2006 p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171.   2. Recurso especial a que se nega seguimento.    Por  outro  lado,  quando  o  auxílio  alimentação  for  pago  em  espécie  ou  na  forma de Tickets, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a base de  cálculo da contribuição previdenciária.   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Nesse  sentido,  ressaltam­se  excertos  do  julgado  proferido  pelo  Min.  Luiz  Fux, nos  autos do Recurso Especial  nº 433.230/RS, publicado no DJe  em 13/05/2010,  cujos  termos bem elucidam a questão:   REsp nº 433.230/RS  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 17/02/2003  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  FGTS.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PAT.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  NÃO  INSCRIÇÃO.  TICKETS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO FGTS.   1.  O  auxílio  alimentação,  quando  pago  em  espécie  e  com  habitualidade,  passa  a  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  assumindo,  pois,  feição  salarial,  afastando­se,  somente,  de  referida  incidência  quando  o  pagamento  é  efetuado  in  natura,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  estando  ou  não  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT.   2.  Aplicação  ao  Enunciado  n°  241,  do  TST.  Há  incidência  da  contribuição  social,  do FGTS,  sobre  o  valor  representado pelo  fornecimento ao empregado, por força do contrato de trabalho,  de vale refeição.   3. Recurso Especial desprovido.     No mesmo sentido aponta o Enunciado nº 241 do TST, que reza,  in verbis  :  ”O  vale  para  refeição,  fornecido  por  força  do  contrato  de  trabalho,  tem  caráter  salarial,  integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais”.  No caso em exame, houve­se por apurado pela fiscalização o fornecimento de  tickets  alimentação  pelo  município  aos  seus  empregados,  ocorrência  que  não  se  subsume  à  hipótese de não incidência legal prevista na alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                Fl. 179DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35065.000577/2007­26  Acórdão n.º 2302­002.004  S2­C3T2  Fl. 171          15               Fl. 180DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11516.002620/2007-74
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/05/2001 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, conhecido como alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, de se retirar da base de cálculo da contribuição quaisquer outras receitas que não as decorrentes do faturamento, por este compreendido apenas as receitas com as vendas de mercadorias e/ou de serviços. No caso, a interessada recolhera a contribuição sobre as Receitas Financeiras e Receitas Não Operacionais. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-002.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/05/2001 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, conhecido como alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, de se retirar da base de cálculo da contribuição quaisquer outras receitas que não as decorrentes do faturamento, por este compreendido apenas as receitas com as vendas de mercadorias e/ou de serviços. No caso, a interessada recolhera a contribuição sobre as Receitas Financeiras e Receitas Não Operacionais. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 152          1 151  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002620/2007­74  Recurso nº  11.516.002620200774   Voluntário  Acórdão nº  3401­002.057  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO ­ ALARGAMENTO  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/05/2001  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA.  Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo  Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do  § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, conhecido como alargamento da base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Assim,  de  se  retirar  da  base  de  cálculo  da  contribuição quaisquer outras receitas que não as decorrentes do faturamento,  por este compreendido apenas as receitas com as vendas de mercadorias e/ou  de serviços. No caso, a interessada recolhera a contribuição sobre as Receitas  Financeiras e Receitas Não Operacionais.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas  e Jean Cleuter Simões Mendonça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 26 20 /2 00 7- 74 Fl. 308DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  O  processo  retorna  a  julgamento  após  a  conclusão  da  diligência  que  determináramos por meio da Resolução nº 3401­00.060, de 30/09/2010, para a verificação da  origem  dos  valores  que  integravam  as  rubricas  “Receitas  Financeiras”  e  “Receitas  Não  Operacionais”,  ou  seja,  se  dentre  eles  constaria,  ou  não,  valor  decorrente  do  faturamento  da  empresa, por este entendido apenas aquele decorrente da venda de mercadorias e/ou serviços.  A  resposta  da  Unidade  de  origem  foi  negativa,  isto  é,  atestou­se  que  tais  rubricas não possuíam qualquer valor originado de vendas de mercadorias e serviços.  O  resultado  da  diligência  foi  comunicado  à  Recorrente  tendo  ela  quedado  inerte quanto a qualquer manifestação a seu respeito.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11516.002620/2007­74  Acórdão n.º 3401­002.057  S3­C4T1  Fl. 153          3   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  A matéria trazida a julgamento pela Recorrente refere­se à incidência ou não  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  as  receitas  outras  que  não  apenas  aquelas  decorrentes  do  faturamento.  Resta  sedimentado  no  STF  o  entendimento  de  que,  na  vigência  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, o PIS/Pasep e a Cofins só podem se fazer incidir sobre o  montante  do  faturamento,  assim  considerado  apenas  o  produto  da  venda  de mercadorias  de  bens e/ou serviços; nada além disso.  Senão,  vejamos  o  julgado  no  Recurso  Extraordinário  346.084  –  Paraná,  Relatoria Ministro Ilmar Galvão:  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  Pis  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98/98. A  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ante a redação do artigo 195 da Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­se  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o  § 1º do artigo 3º da Lei nº Lei nº 9.718/98/98, no que ampliou o conceito de receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”   A par disso, a partir da Portaria MF nº 586, de 2010, que introduziu o art. 62­ A no Regimento Interno do CARF, tem­se que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Portanto, versando este julgamento justamente acerca dessa matéria, isto é, a  interessada postulara o reconhecimento de crédito da Cofins recolhido a maior em face de ter  incluído  no  seu  cálculo  o  valor  de  Receitas  Financeiras  e  de  Receitas  Não  Operacionais,  comprovadamente  não  integrantes  de  seu  faturamento  [a  empresa  é  fornecedora  de  energia  elétrica], é de se acolher o seu pleito, quanto a este quesito, ou seja,  tem direito de reaver as  quantias pagas a título de Cofins para sobre aquelas duas rubricas.  Voto,  pois,  pelo  provimento  ao  recurso,  devendo  ser  reconhecido  à  interessada o crédito da Cofins no montante de R$ 185.696,36, correspondente à aplicação da  alíquota de 3% sobre o  total de R$ 6.189.838,73, de Receitas Financeiras e de Receitas Não  Operacionais.  Odassi Guerzoni Filho     Fl. 310DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4                               Fl. 311DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 18108.000357/2007-30
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2007 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-001.695
Decisão: Recurso Voluntário Provido Em Parte Crédito Tributário Mantido Em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para nas preliminares reconhecer a decadência até a competência 08/2002, com base no artigo 150 do CTN e no mérito, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente), IVACIR JULIO DE SOUZA, CAROLINA WANDERLEY LANDIM, PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, MARCELO MAGALHAES PEIXOTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2007 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.000357/2007­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.695  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MARKA EMBALAGENS LIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2007  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.        Recurso Voluntário Provido Em Parte    Crédito Tributário Mantido Em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 03 57 /2 00 7- 30 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para nas preliminares reconhecer a decadência até a competência  08/2002, com base no artigo 150 do CTN e no mérito, para que se recalcule o valor da multa,  se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32A da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009.      Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO  MEES STRINGARI (Presidente), IVACIR JULIO DE SOUZA, CAROLINA WANDERLEY  LANDIM,  PAULO  MAURICIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  MARCELO  MAGALHAES  PEIXOTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18108.000357/2007­30  Acórdão n.º 2403­001.695  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, Acórdão 16­18.592 da  12ª  Turma,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  seguindo  a  regra  do  artigo  173,  inciso I julgou decadentes os valores apurados para as competências 01/1999 a 11/2001.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  lavrado  pela  fiscalização,  contra  a  empresa  em  epígrafe,  por  infração  ao  disposto  no  artigo  32,  inciso  IV,  parágrafo  5°  da  Lei  n.°  8.212,  de  24/07/1991,  na  redação  da  Lei  n.°  9.528,  de  10/12/1997,  e  no  artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo  40  do  Regulamento  da  Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de  06/05/1999,  tendo  em  vista  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  ela  deixou  de  informar,  em  GFIP,  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  nas  competências  01/99  a  03/2007,  tendo  em  vista a não  inclusão  de  valores  de  vale  transporte  em  pecúnia,  participação  nos  Lucros  e  Resultados,  rescisões,  pró  labore,  constantes  da  RAIS  e  contribuições ao SAT/RAT.  O Relatório Fiscal da Infração informa, ainda, que não constam  Autos de  Infração  lavrados  contra a  empresa,  em ações  fiscais  anteriores,  e  nem  a  ocorrência  de  outras  circunstâncias  agravantes.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, por sua vez, informa  que  foi  aplicada,  no  caso,  multa  correspondente  a  100%  (cem  por  cento)  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada, conforme artigo 32, parágrafo 5º da Lei n.° 8.212/91,  na redação dada pela Lei n.° 9.528/97, e artigos 284, inciso II e  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048,  de  06/05/1999,  na  redação  dada  pelo  Decreto n.° 4.729, de 09/06/2003, com atualização pela Portaria  MPS  n°  142  de  11.04.2007,  observado  o  limite  por  competência,  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa,  previsto  no  artigo  32,  parágrafo  4°  da  Lei  n.°  8.212/91,  totalizando o montante de R$ 88.988,70 (oitenta  e  oito  mil,  novecento  e  oitenta  e  oito  reais  e  setenta  centavos).    A impugnação apresentada questiona a decadência e detalhamento dos fatos  geradores. No recurso, ocorre inovação e se questiona, em síntese:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 · O Vale ­ transporte concedido ao empregado, mesmo que em pecúnia,  não configura rendimento tributável do beneficiário.  · Decadência.  · Tributação da participação nos lucros.  · Tributação do pró­labore  · SAT.    É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18108.000357/2007­30  Acórdão n.º 2403­001.695  S2­C4T3  Fl. 4          5      Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo.     Conforme  o  Decreto  70.235/72,  matéria  não  expressamente  contestada  é  considerada não impugnada.    Art. 17.Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.    O  artigo  1º  do  Regimento  do  CARF  estabelece  que  o  órgão  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.    CAPÍTULO I   DA NATUREZA E FINALIDADE   Art.  1°  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF), órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil.    Das considerações acima resulta que temas introduzidos no recurso, que não  constaram  da  impugnação  e,  portanto,  não  foram  apreciados  no  julgamento  de  primeira  instaincia, não serão considerados.    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 DECADÊNCIA    O  lançamento  fundamentou­se  no  artigo  45  da  Lei  8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade desse artigo,  nestas palavras:    Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN), o art. 173 ou o  art. 150 (este último diz respeito ao lançamento por homologação).    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18108.000357/2007­30  Acórdão n.º 2403­001.695  S2­C4T3  Fl. 5          7 Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)    Trata o lançamento de não cumprimento de obrigação acessória constituidora  de crédito tributário.  Por  essa  característica  e  pelo  fato  de  a  fiscalização  apontar  que  não  foram  informados parte dos fatos geradores, entendo que deve­se aplicar o disposto no § 4º, do artigo  150, do CTN.  O período do lançamento é de 01/99 a 03/2007.  A ciência do lançamento ocorreu em 19/09/2007.  Entendo decadentes as competências até 08/2002, inclusive.    CÁLCULO DA MULTA    No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8   “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e  II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.    Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.    Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18108.000357/2007­30  Acórdão n.º 2403­001.695  S2­C4T3  Fl. 6          9 No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.      CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de,  nas  preliminares,  reconhecer  a  decadência  até  a  competência 08/2002, com base no artigo 150 do CTN e no mérito, dar provimento parcial ao  recurso, para que  se  recalcule o valor da multa,  se mais benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.    Carlos Alberto Mees Stringari                              Fl. 101DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10166.012572/2007-87
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Mantém-se a glosa do imposto retido na fonte quando não comprovada a respectiva retenção pela fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO SUBSTITUÍDA PELA MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IRRF Tratando-se de penalidade, cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, cominando penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, em respeito ao principio da retroatividade benigna contido no Código Tributário Nacional - CTN:
Numero da decisão: 2802-001.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício a 20%, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencido o Conselheiro Sidney Ferro Barros (relator) que dava provimento em maior extensão. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Lúcia Reiko Sakae. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Redator ad hoc. (Acórdão formalizado extemporaneamente. O relator e a redatora designada não mais integram o CARF) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Carlos Andre Ribas de Mello e Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Mantém-se a glosa do imposto retido na fonte quando não comprovada a respectiva retenção pela fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO SUBSTITUÍDA PELA MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IRRF Tratando-se de penalidade, cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, cominando penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, em respeito ao principio da retroatividade benigna contido no Código Tributário Nacional - CTN:

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício a 20%, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencido o Conselheiro Sidney Ferro Barros (relator) que dava provimento em maior extensão. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Lúcia Reiko Sakae. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Redator ad hoc. (Acórdão formalizado extemporaneamente. O relator e a redatora designada não mais integram o CARF) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Carlos Andre Ribas de Mello e Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (Acórdão formalizado extemporaneamente. O relator e a redatora designada  não mais integram o CARF)  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello e Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros     Relatório  Peço vênia para  iniciar  o presente  com a  transcrição do quanto  relatado  no  acórdão recorrido, in verbis:  “Trata­se de lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, no qual  a contribuinte, acima identificada, foi notificada das alterações em sua declaração, e  intimado a recolher ou impugnar o débito, abaixo discriminado:  DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — VALORES EM REAIS  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – SUPLEMENTAR: 7.464,03  MULTA DE OFÍCIO:            5.598,02  JUROS DE MORA SOBRE O IMPOSTO SUPLEMENTAR*: 4.887,44  VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO:  17.949,49  * cálculo válido até MAI12007.  Segundo a Descrição dos Fatos houve dedução indevida do Imposto de Renda  Retido na Fonte,  no valor de R$ 7.464,03,  relativos  aos  rendimentos  recebidos da  empresa  Infrarede  Telecom  Ltda,  por  falta  de  comprovação.  O  Enquadramento  Legal foi no art. 12, inciso V, da Lei n° 9.250/95.  Foi  apresentada  a  impugnação  de  fls.1,  no  qual  o  contribuinte  solicita  a  improcedência do lançamento, alegando em síntese o seguinte:  •  Apresentou  Declaração  de  Ajuste  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  DIRPF,  relativa  ao  ano­calendário  2002,  na  qual,  foi  informado  o  valor  de  R$  7.464,03 (sete mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e três centavos) a título de  imposto  retido  na  fonte  pela  empresa  INFRAREDE  TELECOM LTDA.  Porém,  a  Receita Federal do Brasil em ajuste eletrônico apurou como indevida a dedução do  Imposto de Renda Retido na Fonte, sob a alegação de falta de comprovação;  • Assim, foram alteradas as informações da sua Declaração de Ajuste Anual,  ano  calendário  2002,  gerando  IRPF  suplementar  a  pagar,  no  importe  de  R$  17.949,49  (dezessete  mil  novecentos  e  quarenta  e  nove  reais  e  quarenta  e  nove  centavos);  •  Segundo  o  art.  631  do  Decreto  n°  3.000/99,  os  rendimentos  de  aluguéis  pagos por pessoas jurídicas a pessoas fisicas estão sujeitas a incidência do imposto  de renda na fonte;  • Assim,  conforme documentação em anexo, no  ano calendário de 2002 era  proprietário de imóvel locado a empresa INFRAREDE TELECOM LTDA, CNPJ n°  04.025.925/0001­48,  por  meio  da  imobiliária  CGS  ­  Administração  de  Imóveis  Ltda., estando tais rendimentos sujeitos a retenção na fonte do imposto de renda;  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.012572/2007­87  Acórdão n.º 2802­001.432  S2­TE02  Fl. 93          3 •  O  Demonstrativo  para  Imposto  de  Renda  fornecido  pela  Imobiliária  e  o  Contrato  de  Locação  (documentário  em  anexo)  mostram  claramente  os  valores  recebidos  pelo  Impugnante  da  empresa  INFRAREDE  TELECOM  LTDA.  Nesse  sentido, é a seguinte decisão da Receita Federal com relação à retenção na fonte de  rendimentos de aluguéis:  "DECISÃO  N°  592  de  30  de  maio  de  2000  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  EMENTA:  IRRF  ­  Incumbe  à  pessoa  jurídica  a  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  incidente  sobre  o  valor  de  aluguéis  de  imóveis  pagos a pessoas físicas. Ano­calendário: 1995, 1996, 1997,1998,1999".  • Portanto, não merece prosperar a alegação de que a dedução do imposto de  renda retido na fonte no valor de R$ 7.464,03, relativos aos rendimentos recebidos  da empresa INFRAREDE TELECOM LTDA é indevida por falta de comprovação,  tendo em vista a documentação e as planilhas periciais em anexo, comprobatória da  origem das retenções efetuadas;  •  Quanto  às  multas,  observa­se  que  as  mesmas  se  apresentam  de  cunho  confiscatório  e  indevidas.  Isso  porque,  multas  desproporcionais  ou,  com  efeito,  confiscatório  são  inadmissíveis.  Restam  tais  multas  desproporcionais,  onerosas  e  insuportáveis;  •  O  princípio  da  proporcionalidade  impede  se  possa  reconhecer  validade  a  uma multa de 75%. O descompasso entre o ilícito e a punição cominada é gritante, e  o STF já reduziu multas desproporcionais. Demonstram­se tais multas abusivas, vez  que  se  mostra  veemente  a  disparidade  entre  o  "ilícito"  e  a  causa  de  punir,  corroborando,  dessa  forma,  para  que  a mesma  tenha  efeito  de  confisco,  o  qual  é  duramente rechaçado pela Suprema Corte Federal;  •  Por  conseguinte,  segue  abaixo  entendimento  do  1°  Conselho  do  Contribuinte, 4a Câmara:  "MULTA  DE  OFICIO  ­  INFRAÇÃO  QUALIFICADA  ­  Improcede  ao  agravamento  da  multa  de  oficio  quando  não  restar  devidamente  comprovado  nos  autos o evidente intuito defraude, definido nos arts. 71 72 e 73 da Lei n° 4.502, de  30 de novembro de 1964, hipóteses que justificaria a aplicação da multa qualificada  de 150%. (.)  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  No  levantamento  via  fluxo de caixa devem ser considerados todos os recursos com origem comprovada,  restando tributáveis como omissão de receita eventuais excessos de dispêndios não  suportados pelos demais rendimentos declarados.  IRPF ­ MULTA QUALIFICADA ­ FRAUDE A simples omissão de receitas  e/ou declaração inexata, identificadas via acréscimo patrimonial a descoberto, não se  amolda ao conceito de "evidente intuito de fraude" que não pode ser presumido. (1°  C C, 4° Câmara, Processo n°.: 11516.000819/2002­53 Recurso n° 136120 Acórdão  n°.: 104­19880 DOU. I 07/01/2005, Pág. 29, recurso parcialmente provido)  Razões  estas,  que  permitem  o  afastamento  da  exigibilidade  da  multa  confiscatório, uma vez que o Impugnante em momento algum agiu com o intuito de  omitir rendimentos ou reduzir o imposto devido junto a Receita Federal.  Por fim, o impugnante solicita o abaixo transcrito:  "1­  Deferir  o  processo  de  Impugnação  Administrativa,  levando­se  em  consideração o disposto no art. 631 do Decreto 3.000/99 (RIR), bem como, pelo fato  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 de  que  restaram  comprovadas  as  retenções  na  fonte  efetuadas  pela  empresa  INFRAREDE  TELECOM  LTDA,  quando  do  pagamento  dos  aluguéis  ao  Impugnante;  2­  Homologação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Exercício  2003,  Ano  Calendário  2002,  do  Impugnante,  tendo  em  vista  que  as  informações  foram  prestadas de maneira correta;  3­ Extinção do crédito  tributário  referente  ao  IRPF Suplementar apurado no  valor de R$ 17.949,49, conforme Planilhas Periciais em anexo;  4­ Baixa imediata do crédito tributário em cobrança pela Receita Federal e da  inscrição  em  dívida  ativa  da  União,  tendo  em  vista,  ter  sido  apurado  equivocadamente;  5­ Seja  excluída a multa de oficio de 75%  face não ocorrer  às  hipóteses de  fraude e simulação tipificada no art. 44 da Lei 9.430/96, e seu caráter confiscatório;  6 ­ O Subscritor declara a AUTENTICIDADE das cópias documentais, tudo  nos termos do Art. 544 do CPC e Arts. 225 e 226 do Novo Código Civil."  • A DRF/Brasilia/DF informou, às fls.67, sobre a juntada dos documentos de  fls. 37 a 66, bem como sobre a tempestividade da impugnação.”  A decisão recorrida declarou procedente o lançamento, assim concluindo:  “Entretanto,  com  base  na  legislação  acima  aludida,  cabe  concluir  que  o  contribuinte não  trouxe aos autos o devido comprovante de retenção, emitido  em seu nome, pela  fonte pagadora dos  rendimentos,  no  caso,  a  INFRAREDE  TEELCOM LTDA., como informado na respectiva declaração de ajuste anual,  pois apresentou somente comprovantes emitidos pela CGS — Administração de  Imóveis  Ltda.,  que  não  é  a  fonte  pagadora  dos  rendimentos  dos  aluguéis  em  comento. Nesse sentido, a glosa do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$  7.464,03, deve ser mantida.  No que refere à multa de oficio, ressalte­se, inicialmente, que não foi aplicada  no caso, a multa de oficio por infração qualificada, matéria tratada nos julgados do  1° Conselho, transcritos pelo contribuinte.  Ademais,  quanto  à  alegação  do  caráter  confiscatório  da  multa  de  oficio  aplicada,  cumpre  esclarecer  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  como  órgão  da  Administração  Direta  da  União,  não  é  competente  para  decidir  acerca  de  constitucionalidade  e  legalidade  de  norma  legal,  cabendo­lhe,  mediante  ação  administrativa, aplicar a lei tributária vigente ao caso concreto.” [grifei]  À fl. 83 se vê o recurso voluntário, reprisando as razões da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Redator ad hoc.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade.  Dele conheço.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.012572/2007­87  Acórdão n.º 2802­001.432  S2­TE02  Fl. 94          5 A razão de negar a compensação do imposto retido na fonte, no valor de R$  7.464,03 foi o fato de não haver o interessado trazido aos autos o comprovante de rendimentos  emitido por sua fonte pagadora (no caso, a empresa INFRAREDE), mas apenas comprovantes  emitidos por uma administradora de imóveis (CGS).  De fato, o documento de fl. 28 (30 do pdf) mostra ter havido, supostamente, a  retenção do imposto objeto da contenda no ano de 2002, mas, não é o documento oficial que  deve instruir a DIRPF do contribuinte. Este é o Comprovante de Rendimentos Pagos e de IR  Retido na Fonte, emitido pela fonte pagadora que, conforme bem salientou a decisão recorrida,  seria a INFRAREDE – não a administradora de imóveis.  Assim, correta a decisão de primeira instância ao não aceitar a compensação  de tal imposto (dedução na declaração).  No  entanto,  no  respeito  à  aplicação  da  multa  de  ofício  sobre  a  glosa  da  compensação indevida do imposto, cumpre­se ressaltar que, até os fins de outubro de 2001, a  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  em  seu  art.  90,  determinava  que  fossem  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Com a entrada em vigor da Medida Provisória n.º 135, de 30 de outubro de  2001  ­  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  ­  o  disciplinamento da matéria  foi alterado pelo art. 18 do primeiro diploma  legal citado. Diante  disso, a compensação indevida passou a obedecer ao rito previsto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da  Lei n.º 9.430, de 1996, cabendo exigência da multa isolada pela compensação indevida apenas  nos casos ali previstos, conforme abaixo pode­se verificar:  “MEDIDA PROVISÓRIA Nº  135, DE  30 DE OUTUBRO 2003  (Convertida na Lei nº 10.833, de 2003)   [...]  Art.18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória n º 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964. (grifos e sublinhado não originais)  [...]”  Saliente­se,  ainda,  que  posteriormente  a  redação  do  comando  legal  retro  transcrito foi modificada pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, a saber:  “Art. 18. Os arts. 3º e 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  Art. 3º (...)  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 .........................................................................................................  Art. 18 O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (grifos  e  sublinhado  não  originais)   Portanto,  após  a  conversão  da  Medida  Provisória  2.158­35/2003  na  Lei  10.833/2003,  constatada  a ausência de  falsidade da declaração, não mais  se  faz necessário  o  lançamento ex officio do imposto considerado como indevidamente compensado, cabendo, sim,  o simples prosseguimento de sua cobrança.  Improcedente,  pois,  por  uma  simples  questão  de  coerência,  a  exigência  da  multa de ofício sobre valores assim tidos pelo Fisco.  No  caso  concreto,  torna­se  aplicável  a  retroatividade  benigna  de  tal  entendimento,  consoante  o  art.  106,  II,  do  CTN  ­  Código  Tributário  Nacional,  inclusive  já  expressamente  reconhecido  pelo  próprio Fisco, mediante  a  IN SRF 579,  de  2005,  ainda  que  revogada  em  alguns  de  seus  dispositivos  pela  IN  SRF  958,  de  2009,  conforme  abaixo  se  reproduz:  “IN/SRF nº 579, de 2005  Art.  4º  O  imposto  apurado  na  revisão  das  declarações  de  que  trata o art. 1º será acrescido de:  I ­ multa de:  a)  mora, prevista no art. 61, caput, da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, quando se constatarem inexatidões materiais  devidas  a  lapso manifesto  ou  erros  de  cálculos  cometidos  pelo  sujeito  passivo,  bem  assim  nos  casos  de  não  comprovação  do  valor  do  imposto  retido  na  fonte  ou  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  ou  imposto  pago  no  exterior  informados em sua declaração; [grifei]  Embora  revogada  pela  IN RFB  nº  959/2009,  essa  última  dispõe  da mesma  forma em seu art. 4º.  Voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir  a multa de ofício a 20%.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.012572/2007­87  Acórdão n.º 2802­001.432  S2­TE02  Fl. 95          7     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10166.012572/2007­87        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.432.      Brasília/DF, 26 de dezembro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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