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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766206 #
Numero do processo: 10875.001061/87-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77951
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP). IRF - LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS-DEDUÇÃO - Em razão da estreita relação de causa' e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, julgado insubsistente o pri- meiro, e não se apresentando matéria nova, igual medida se impae quanto ao segundo. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VAN MILL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira tâmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de agosto de 1988. URaEL PE-E :*A LW'ES ) ---) - PRESIDENTE , ilf 9 < -I - 0. , . ' lik ." .wo .., L DE ALCKMIN - RELATOR4 f14:i MARCO Á TONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZEN-A VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 1 8 AN 19'33 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TÚVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTELe ARY TORY_ BIO. _ 2. vgAN` ,x,'"IN • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 10875-001.061/87-38 RECURSO N9: 50.719 ACORDA° N9: 101-77.951 RECORRENTE: VAN MILL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de contribuição ao PIS, parce la deduzida do imposto de renda da pessoa jurídica, relativa ao exercício de 1984, decorrente de apuração de dedução de despesa com comissões sem amparo em documentação idônea e hábil. Cientificada do lançamento em 21 de julho de 1987, a empresa epigrafada apresentou impugnação,,consoante peça protoco- lizada em 19 de agosto seguinte, opondo os mesmos argumentos que fo ram expendidos contra a exigência principal. Instada a se manifestar è a Fiscalização limitou-se a fazer menção às razões pelas quais sustentou a opinião de que a ação fiscal matriz deveria ser mantida. Às fls. 426/428 encontra-se cópia da decisão de pri meiro grau atinente ã reclamação apresentada quanto ao processo ma triz, cuja ementa estabelece: "IRPJ - Comissões sobre vendas. Indedutiveis quando não comprovadas por documentação hábil emitida pelo beneficiário." No tocante à lide concernente aos presentes autos, a Autoridade julgadora pronunciou-se às fls. 429/430, sendo o decisum portador da seguinte ementa/ (2.t? DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-001.061/87-38 3. ACÓRDÃO N9 101-77.951 "PIS - Mantida integralmente a autuação tratada no processo matriz, mantém-se igualmente a exigência relativa ao processo decorrente." Intimado da referida decisão em 14 de maio de 1988, a interessada interpôs recurso a este Colegiado em 14 de junho se_ guinte, renovando os mesmos argumentos apresentados em sua impug nação. Esclareço que esta Câmara,. apreciando o Recurso n9 92.724, houve por bem prover o recurso interposto contra a exigên cia principal, de acordo com o Acórdão n9 101- 77.913 , assim e mentado: "IRPJ - COMPROVAÇÃO DE OMISSÕES PAGAS A REPRESEN- TANTE COMERCIAL - NÃO EXIBIÇÃO DE NOTAS FISCAIS. A simples falta de exibição de notas fiscais de prestação de serviços emitidas por representante comercial, relativamente a comissões recebidas,não permite considerar a despesa como não comprovada, se a contribuinte apresenta outros elementos que constituem vigoroso indício da efetividade dos ser_ viços. Recurso a que se dá provimento." /7 É o relatório. / VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda de prazo de trinta dias estabelecido= art. 33 do Decreto n9 70.235/72, moti vo pelo qual é. de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido refor- mar a r. decisão de primeiro grau, entendendo proceder a irresig- . nação da contribuinte./,4 ''477' /17 / // / - Ê SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 10875_ 001.061/87-38 4. ACÓRDÃO N9 101-77.951 Como é cediço, há estreita relação de causa e efei to entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há uma única base fãtica a amparar ambas exigências. Assim, examinados os contornos fãticos em um dos processos, as conclusões ali , ex traídas devem prevalecer, saldo se no processo decorrente se a- presenta elemento novo. No caso, observa-se que limita-se o recurso a de bater a improcedência da autuação principal que teria sido demons trada no processo matriz, conclusão que restou acolhida por este colegiado. Dessa forma, impõe,-.se a insubsistência da exigên- 7---- cia decorretrte, r-aoz por que voto pelo provimento do recurso,,42 r), /EDUARDO RAMGET D, ALCKMIN - RELATOR /2, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4766730 #
Numero do processo: 11007.000219/90-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81942
Nome do relator: Não Informado
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DE 1990 Recorrente: RIBEIRO & MAZUTTI LTDA. Recorrida : DRF EM SANT'ANA DO LIVRAMENTO (RS) DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição que tem por base de câlculo o lucro das pessoas juridicas (Lei n9 7.689/88, art. 29 e §§), o fato econômico que enseja o lançamento de oficio para a cobrança do imposto de renda enseja igual medida para haver a contribui- ção social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIBEIRO & MAZUTTI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli- minar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. é. a •1.s Sessões (DF), em 15 de agosto de 1991. .-- „-í"..,' r MAR R '11 jo - PRESIDENTE , 1 ,e7X-~ CARLOS ALR'or GONÇALVES NUNES - RELATOR ,..„ VISTO EM AFONSO L4m v FERREIRA DE - À POS - PROCURADOR DA NP' 1 2 SFT 1 ; 9'w V.V. DAMEFP/DF-SECOB N2 064/90 J.H. ,' : 0;';.r3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11007/000.217/90-79 R;CURSO : 62.318 AÇOROÃO N42 : 101-81.942 RECORRENTE: RIBEIRO & MAZUTTI LTDA. RELATÓRIO RIBEIRO & MAZUTTI LTDA., qualificada nos autos, ma-f_ nifesta recurso a este Colegiádo contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santana-do Livramento (RS), que indeferiu em parte a sua impugnação aos autos de infração de fls. 4 e 13, que lhe cobra a Contribuição Social, no exercício de 1990. A empresa impugnara a exigência, reproduzindo os ar gumentos apresentados em sua defesa, no processo principal, sendo a seguir, lavrado novo auto para alterar a aliquota da Contribui- ção de 8%_para 10%, abrindo novo prazo para a defesa. Na nova impugnação, a empresa pleitei&Aa anulação do novo auto, pois no seu entender a autoridade superior deveria ter julgado o litígio e não autorizado a correção proposta. O julgador de primeira instância rejeitou a prelimi nar de nulidade porque a autoridade administrativa pode determi- nar, de oficio, a revisão do credito tributário e, no merito, man- teve o lançamento, tendo em vista que, no processo matriz, a em- presa não logrou êxito na imp4.nação 'oferecida. Na fase recursal, a pessoa jurídica persevera na preliminar e nas razOes de mérito apresentadas na fase impugnat6- 4/irialkw na 4, Erp; or - Zriç, o 65 / 90 \ „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11007/000.217/90-79 2. AcOrdão n9 101-81.942 A Câmara manteve a decisão de primeira instãn- cia, em relação à mataria que serviu de base ao lançamento da Contribuição Social (AcOrdão n9 101-81.649). É o relatório. ihl SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo no 11007/000.217/90-79 3. Acórdão no 101-81.942 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Não houve nulidade do auto de infração de fls. 13, lavrado com autorização expressa do chefe da repartição fiscal (fls. 12-v), porque lhe é licito rever de oficio o lan- çamento (CTN artigo 149) e, no caso, foi reaberto o prazo de defesa. No mérito, os autos tratam do lançamento de ofi- cio da diferença da Contribuição Social instituída pelo artigo 19 da Lei n9 7.639, de 15/12/88. Como a referida contribuição tem por base de cã' culo o lucro das pessoas jurídicas, com os ajustes determina- dos na citada lei (artigo 29 e §§), o fato económico, conSis- tente em diferença de lucro, apurado no processo de apuração de diferença de imposto da pessoa jurídica, é comum, ensejando duas relações jurídicas distintas para um mesmo sujeito passi- vo; uma, referente ao imposto de renda, e, outra, ã contribui- ção social. A decisão de mérito proferida no processo do im- posto de renda, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econó mico que justificou também o lançamento da contribuição, cons- titui prejulgado na decisão deste processo. Assim, nesta ordem de juizos, rejeito a prelimi- nar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR P14' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4764790 #
Numero do processo: 01065.002016/81-03
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74777
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ACORDÃO N° 1 ° 1-74 - 777. . . . Recurso n° 41.169 - IRPF - EXS: 1977 a 1980 Recorrente CELSO ANTONIO DALMÃS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS) DECORRÊNCIA - O lançamento reflexivo na pessoa física do sócio decorre do reco- nhecimento do fato económico apurado no processo principal, de sorte que o pro- vimento em parte no recurso da pessoa jurídica impõe igual tratamento ao ape- lo do sócio. Consideram-se automatica- mente distribuídos aos sócios, como lu- cros hauridos da pessoa jurídica, a di- ferença entre o lucro arbitrado e a im- portância correspondente ao imposto de- vido pela empresa, mediante rateio pro- porcional â, participação de cada um no capital social dela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO ANTONIO DALMÃS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contibuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi - nar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o valor da inclusão decorrente do arbitramento de lucros nos exercícios de 1977 e de 1978, para,respectivamente, Cr$ 118.297,00 e Cr$ 212.387,00, e excluir o reflexo decorrente da omissão de receitas por -oósitos bancários não contabilizados, nos exercícios de 1979 e ) 198 //;/2 (2, Sala das Se'ssoNps':_p#F, em 20 de outubro de 1983 / AMADOR O ' - - o FE fINDEZ - PRESIDENTE C À :LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR _CT VISTO EM "'-‘0 1HO FL8 - 1 - - PROCURADOR DA FAZE SESSÃO DE: 90Pfir DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhej ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA, NO FILHO, FERNANDO CíCERO VELLOSO, BRAZ JANUfiRIO PINTO e RAUL PIMS TEL. 40 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 1065/002.016/81-03 RECURSO N9: 41.169 ACORDÃON9: 101-74.777 RECORRENTE CELSO ANTONIO DALMÃS RELATÓRIO CELSO ANTONIO DALMÃS, qualificado nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Fede- ral em Novo Hamburgo, RS. A exigência fiscal decorre do arbitramento de lucros de DISTRIBUIDORA DE FRANGOS VALMÃS, nos exercícios de 1977 e de 1978, empresa de que era sócio, e de omissão de receitas, nos exer- cícios de 1979 e de 1980, caracterizada por depósitos bancários e- fetuados e não contabilizados pela pessoa jurídica. Impugnou o feito, postulando a sua nulidade por fal- ta de observância dos pressupostos, requisitos e elementos que o va_ lidam e ainda porque o prazo de trinta dias e a impugnação são sus- pensivos do fato gerador (CTN, arts. 114, 116, I e II, 117, I, e C.C. arts. 114 e 145). Entende o recorrente que, sendo o lançamento decor- rente efetuado contra a pesssoa jurídica, enquanto não houvesse a confirmação ou a constituição definitiva deste, não se poderia pro- mover aquele. E a empresa teria impugnado a exigência com exube- rância de provas. Sustenta também que: não houve lavratura de ter- .._ mo de início contra a pessoa física; que esta não auferiu a renda que lhe foi atribuída; e, que o art. 34, "j",do RIR/75 refere-s- -- 72 -If ) '9 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 160 : 75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1065/002.016/81-03 3. Acórdão n9101-74.777 aos lucros distribuídos, isto é, transferidos em caráter ultimado e não apenas presumidos. O ato foi mantido pela autoridade julgadora de pri- meira instância que motivou basicamente a sua decisão nos seguintes fundamentos de fato e de direito: que o lucro arbitrado na pessoa jurídica presume-se distribuído aos sócios, consoante estabelece o art. 99 do Decreto-lei 1.648/78, sendo essá distribuição automática consoante PN-CST 198/70 e jurisprudência administrativa, sendo que o fato gerador ocorre com o arbitramento do lucro da pessoa jurídi- ca e com a verificação da omissão da receita, e não após tornado de finitivo o lançamento que lhe deu causa; que a lavratura do auto é assim dever funcional e objetiva resguardar a Fazenda Pública con- tra a decadência do seu direito de lançar o tributo; que o auto se reveste de todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n9 70.235/72, dispensando-se o termo de inicio em face do disposto no art. 79, § 19, do mesmo decreto; que as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Dec. 70.235/72, e não se verificaram no casos que as reclamações e os recursos suspendem a exigência do cré- dito tributário e não o fato gerador deste crédito; e, por fim, que foram mantidas em primeira instância as exigências formuladas con- tra a pessoa jurídica. Na fase recursória, a empresa insiste na nulidade do feito por preceder o auto ã constituição definitiva do lançamento na pessoa jurídica, alegando que o julgador baseou-se no fato hipo- tético previsto em lei, enquanto o fato gerador só ocorre quando há um fato concreto acontecido efetivamente e idêntico à descrição legal. O recurso interposto no processo da pessoa jurídica (Proc. 1065/002.014/81-88) foi protocolizado sob n9 86.316, sendo provido em parte para, em relação à matéria objeto do reflexo, dis- pensar a recorrente da exigência de imposto correspondente à omis- são de receitas correspondentes aos depósitos bancários (exercícios de 1979 e de 1980), como faz certo o acórdão n9 101-74.738. /9/ É o relatório. r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1065/002.016/81-03 4. Acórdão n9 101-74.777 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. O argumento de que não se pode promover o lançamento reflexivo na pessoa física do sócio, enquanto não houver decisão Li- nal no processo matriz, não pode prosperar simplesmente porque se- ria um estimulo aos sócios da pessoa jurídica para procrastinarem a tramitação do processo principal com vista à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. O que preva- lece, inclusive na jurisprudência administrativa, é que não se pode decidir o litígio por decorrência antes da decisão do processo prin cipal, o que é, antes de tudo uma questão de bom senso e lógica. A referência à alínea "j", ao invés da alínea "a", am bas do art. 34 do RIR/75, na fundamentação do lançamento decorren- cial com base lucro arbitrado, não dá causa à nulidade, porquanto o contribuinte defendeu-se amplamente da acusação em primeira e se- gunda instâncias, ferindo o mérito da questão. O equivoco foi, assim, de nenhum efeito processual. Por outro lado, o termo de inicio objetiva fixar a iniciativa do fisco ou a espontaneidade do contribuinte e esta ques tão, no processo decorrencial, está definida em função do processo matriz (CTN art. 196 e RIR/75, art. 434). Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica cons- titui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. E isto porque o fato econômico básico é um só, gerando disponibilida- des econômicas para a empresa e seus sócios. Presente aí, o fato - gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigaç;-s; //9" ,/y SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1065/002.016/81-03 5. Acórdão n9 101-74.777 tributárias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do CTN. A empresa, no processo matriz, obteve êxito parcial em seu apelo ã autoridade "ad quem", uma vez que esta Câmara houve por bem determinar a exclusão da exigência de imposto decorrente de omissão de receitas por depósitos bancários não contabilizados, nos exercícios de 1979 e de 1980. Em conseqüência, os valores dos re- flexos decorrentes do lançamento considerado improcedente não sub- sistem nos processos das pessoas físicas. Por outro lado, de acordo com diversos pronunciamen- tos desta Câmara, dentre eles o inserto no Acórdão 101-74.051 e A- córdão n9 104-2.913, da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Con- tribuintes, este mantido em grau de recurso pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no acórdão CSRF/01-0.311, de 11/04/83, o valor do lucro distribuído a se incluir na Cédula "F", da declaração de rendimentos dos sócios, ou a se tomar como base de cálculo para a tributação na fonte, conforme o caso, será a diferença entre o lu- cro arbitrado e a parcela devida em decorrência da incidência do imposto que recair sobre os lucros da pessoa jurídica. Como bem demonstrou nos arestos desta Câmara e da cã - : mara Superior, o eminente Conselheiro Amador Outerelo Fernández, que a ambas preside, diferentemente dos casos de omissão de receitas em que o total desviado, já sob a forma de lucros, é repassado aos só cios, vez que nenhuma tributação sofrera o lucro no momento de sua recôndita distribuição da empresa para os sócios, no arbitramento de lucros, primeiro ocorre a determinação e tributação dos resulta- . dos da pessoa jurídica para, a seguir, tributarem-se as pessoas dos sócios, o que inevitavelmente será na diferença entre a base de cál culo do arbitramento e o valor do imposto cobrado ã, pessoa jurídi- ca. E isto porque haveria impossibilidade material, até mesmo por . questãode aritimética, de se atribuir aos sócios o valor arbitrado - que, sofrendo um destaque par o imposto de renda, não poderia che- gar incólume aos sócios. ( ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1065/002.016/81-03 6. Acórdão n9 101-74.777 Embora resulte o lançamento reflexivo de uma presun- ção legal, é preciso se terem linha de conta que o texto que a au- toriza, como qualquer outra regra jurídica, não deve ser interpre- tada de forma a levá-la ao absurdo, como seria o caso de se preten- der o entendimento de que o lucro atribuível aos sócios seria o to- tal do lucro arbitrado, quando se sabe que de forma alguma isso po- deria ocorrer, pois, quem de cem tira trina só pode dispor de se- tenta, e nunca de cem. A tributação deve ser feita em bases reais e, mesmo nos caos que a lei excepciona, como no lucro presumido e no lucro arbitrado, procura o legislador adotar parâmetros os mais próximos possíveis da realidade e, no mesmo sentido, deve guiar-se o intér- prete da lei fiscal. Com o entendimento dominante na jurisprudência admi- nistrativa não se coaduna a decisão recorrida que considerou todo o lucro arbitrado como distribuído aos sócios e, por isso, deve ser reforma - da em parte. Assim, nesta ordem de juizos, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para re— duzir o valor da inclusão decorrente do arbitramento de lucros nos exercícios de 1977 e de 1978, para, respectivamente, Cr$ 118.297,00 e Cr$ 212.387,00$ e excluir o reflexo decorrente da omissão de re- , ceitas por depósitos bancários não contabilizados, nos exercícios ' de 1979 e de 198(0, 35d „ CA' 'OSOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR G/7 .._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001826/89-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (RJ) . PENALIZAÇÃO - A multa aplicada por falta de apresentação da Declaração de Rendimentos,deve ser a vigente, época dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RELOJOARIA E BIJUTERIA CRUZEIRO DO SUL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento parcial ao recurso, para reduzir o valor da multa aplicada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala i.s e-sões (DF), em 10 de setembro de 1991. w•I MA 'IAM ;e' - PRESIDENTE Affl."'" ALVE" TOSA - RELATOR ~- VISTO EM AFoh', - 1 r 'O FERREIRA wE CAMPOS - PROCURADOR DA ] SESSÃO DE: 1 Ue'" lf FAZENDA NACIONAL I U Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RA L DYN II, O• "66- 6- NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 10 \ DAMEFP/DF-SECOB N9 064/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10730/001.826/89-28 2. RECURSO N9 : 98.673 ACORDÃO Ne: 101-82.005 RECORRENTE: RELOJOARIA E BIJUTERIA CRUZEIRO DO SUL LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente penalizada com a multa do Artigo 723 do RIR/80 (Decreto n9 85.450), c/c os Artigos 59 do Decre- to-lei n9 2.323 de 26.02.87, Artigo 27 da Lei n9 7.730, de 31 de janeiro de 1989 e 66 da M.P. 68/89, por ter deixado de apresen- tar, espontaneamente, suas declarações de imposto de renda dos exercícios de 1985 a 1988, o que só aconteceu depois de intimada. Da intimação consta declaração do sócio majoritá- rio da empresa, no sentido de que a falta de entrega se dera pelo fato de jamais ter exercido a sociedade qualquer atividade. A fls. 03/10, por cópias, encontram-se nos autos as declarações de rendas entregues segundo o formulário II, sem qualquer movimento. A impugnação repetiu que a falta se devia ã circ ns tãncia de não ter jamais operado a empresa, sanada após a inwima ção, o que justificava pleitear pena mais branda e não a máxima, segundo o estabelecido no artigo 723 do RIR/80, se não cancelado o lançamento. O Fisco, por entender não apresentado qualquer ele- mento capaz de invalidar o auto de infração, opinou pela manu tenção. fak 4,4 DAMEFP/OF- SECOS N2 065/ 90 J.H. , sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1 O 730/0 O 1 . 826/89-28 3. Acórdão n9 101-82.005 A decisão recorrida manteve o lançamento, assim se justificando, entre outras: "CONSIDERANDO que a impugnante ape nas apresentou as declarações exigidas após a lavratura do auto de infração de fls. 01, estando, portanto, excluída a espontanei dade na entrega das citadas declarações; CONSIDERANDO que a in- teressada não juntou aos autos qualquer fato que pudesse modifi_ car o auto de infração de fls. 01". Intimada a Recorrente em 12.10.90 da decisão recor- rida, em 12.11.90 apresentou seu recurso ordinário, repetindo a impugnação cuidando de juntar comprovante de que jamais operara. 2 o relatório. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: 4.1/./ Estabelece o artigo 723 do RIR/80 que ficam sujei- tas a multas todas as infrações do Regulamento sem penalidades especificas, estabelecendo um máximo e mínimo, que foi sendo ajustado através do tempo. Assim, no RIR de Alberto Tebechrani e outros, como nota consta o seguinte: " - Para o exercício financeiro de 1986, os va- lores referidos no artigo são de Cr$ 70.000 a Cr$ 210.000 (Cz$ 70,00 a 210,00) (Lei n9 7.450, de 1985, artigo 19, e IN 135/85), e para o de 1987, de Cz$ 1.500,00 a Cz$ 4.500,00 (IN 21/87). A partir de 19.03.87 e até 15.01.89, esses va- lores foram convertidos para número de OTN, to- mando-se como base de conversão o valor de. Cz$ e: À e •_ - 0 - so .e.-•uinte esses valores são os seguintes: 14,08 a 42,29 OTN (IN 186/87). A partir de 16.01.89, va- x N . \) '' 1 sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1 O 7 3 O / O O 1 826/89-28 4. Acórdão r2.9 101-82.005 lores são de NCz$ 97,50 a NCz$ 292,64 (Lei fi9 7.730/89, art. 27), e , a partir de 15.06.89, de 97,50 a 292,64 BTN Fiscal (Medida Provisória n9 68/89 e Lei n9 7.799/89, art. 66)." Como consta do enunciado , só em 16.01.89 foi estabeleci do, segundo a Medida Provisória 68/89, depois Lei n9 7.799/89, que os valores mínimos e máximos, seriam de 97,50 e 292,641=s, donde forçoso concluir-se que, nos termos do disposto no ar- tigo 144 do CTN, impossível a aplicação da penalidade no montan te pretendido, diante também do princípio da irretroatividade da pena. Assim, considerando-se que as declarações de ren das deveriam ser entregues antes de 01/89, a partir de então su jeita a omissão ã penalidade, o que só aconteceu em 05.89, en- tendo-a impossível nos montantes aplicados. Por essa razão, dou parcial provimento ao recurso, para adotar como valor máximo a ser exigido o que vigorava por força do estabelecido na IN 187/87, que era de 42,29 OTNs. É o meu vo / CELS ALVES /11TOSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4766413 #
Numero do processo: 00008.160018/25-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74512
Nome do relator: Não Informado
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III, do CTN, e conseqüentemente a fluência do pra zo prescricional (cod. cit. art. 97, VI,e Decreto-lei n9 5.844/43, art. 189, §. 29, RIR/80, art. 712,§ 29). VARIAÇÃO DE CRÉDITO JURÍDICO - Não carac- teriza a situação prevista no art. 146 do CTN o lançamento de imposto sobre fato não objeto de autuação anterior e sobre o qual não tenha havido pronunciamento ex- presso da autoridade fiscal no processo de revisão. DESPESAS PAGAS FORA DO EXERCÍCIO DE COR- RESPONDÊNCIA - A apropriação de despesas fora do exercício correspondente consti- tui violação ao princípio da autonomia dos exercícios, sendo suscetível de glosa pela autoridade fiscal. A tributação não incide sobre a despesa, mas sobre a di- ferença do lucro indevidamente deduzido. CORREÇÃO MONETÁRIA - O valor da atualiza- ção monetária do imposto participa da mes— ma natureza deste, e, assim, será indedu- tível quando este o for. MULTAS - 1) A multa fiscal é indedutível por não reunir os requisitos de necessida - de e normalidade previstos nos §§ 19 e 2 -(:)- - da Lei 4.506/64. O art. 16, § 49, do De- creto-lei 1.598/77 não estabeleceuswa in dedutibilidade, apenas tratando-a de for- ma mais específica. 2) A multa de mo r . t' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 081-6/001.825/73 02. Acórdão n9 101-74.512 no recolhimento espontâneo de imposto é indedutivel dada a sua característicade penalidade. CUSTOS OPERACIONAIS '.- Não logrando a re- corrente comprovar a realidade dos cus- tos apropriados com base em rdocumentos inidõneos, que falseavam na identifica- ção dos bens adquiridos, prevalece o ar- bitramento do preço realizado pela auto- ridade fiscal. : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto por COBRESUL S/A INDÚSTRIA E COMERCIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos , rejeitar as prelimi nares e, no mérito, negar provimento ao recurso >7 i, Sala das S)gs:ês/AF) , em 05 de jho de 1983 ..-/- . 4ffij/ , .,,,' AMADOR OU '',' e '.—NANDEZ - PRESIDENTE "-'1.:•.."/.1.-\-,:',1;7 , CARLOS ALBE P O GONÇALVà NUNES - RELATOR _ VISTO EM GOSTINHO F-4'"- ' - - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: -1 V14L i3 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PIMENTEL. ï SERVIÇO PüBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0816/001.825/73 RECURSO N9: 86.700 ACÓRDÃO N9: 101-74.512 RECORRENTE N°: COBRESUL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO COBRESUL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, qualificada nos autos, manifesta recurso voluntário a este Colegiado contra a de- cisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, SP,(fls.185/ /189), que manteve o auto de infração contra ela lavrado às fls. 36 a 38. Em síntese -Objetiva, a lide pode ser assim descrita: Dizem a peça básica e a decisão recorrida, que a fiscalizada nos anos-base de 1970 e de 1971 teria, segundo foi apu rado pelo fisco estadual, utilizado "notas frias" na aquisição de matéria-prima, documentos que serviram para acobertar compras de sucatas de cobre e não lingotes de cobre como figurou das referi- das notas, constituindo a diferença majoração indevida dos custos de produção, ,com ofensa ao disposto no art. 156 c/c art. 161, "a", ambos do RIR/66. Nos mesmos períodos, a pessoa jurídica pagara impostos, multas incidentes sobre os respectivos valores e outras infrações fiscais não os adicionando ao lucro real para fins de tributação. Em conseqüência das deduções indevidas, houve prejuí- zos fiscais, resultando, no exercício de 1973, prejuízo acumulado final da ordem de Cr$ 7.402.051,06 que não' oi deduzido, tendo em vista a O.S. CSF n9 5, de 10/04/1969 \/ /1-7 / DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0816/001.825/73 04. Acórdão n9 101-74.512 A empresa impugnara o feito (f is. 143 a 170), não logrando êxito algum em sua pretensão, pois, segundo ela, o julga- dor de primeira instância não responde aos argumentos oferecidos,ra zão pela qual, na peça recursória ' repete todas as razões ali expos- tas acrescentando outras que lhe pareceram oportunas diante da de- cisão recorrida. Em seu recurso, fls. 194 a 223, lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário, a sucumbente alega: 1) deca- dência do direito de a Fazenda Pública de proceder à constituição do crédito tributário (CTN art. 173), pois a seu ver o lançamento só se perfecciona com o julgamento e este, embora o auto tenha si- do lavrado em 28/06/73, só foi efetuado em 1982, com um decurso de prazo superior a cinco anos; 2) prescrição do crédito tributário, com base no art. 174 do CTN, se entender-se que o auto de infração constitui o crédito tributário; 3) alteração do critério jurídico por parte do fisco, uma vez que suas declarações de imposto de ren- da dos exercícios de 1970 a 1972 (AB 1969 a 1971) foram apresenta- das e submetidas a revisão preliminar da repartição fiscal, nos ter mos do art. 344, .§ 19, do RIR/66, tendo sido fiscalizada em 14/06/72, consoante os termos de fls. 224 e 225. Insurge-se contra a cobran- ça dos juros (Cr$ 62.488,25), correção monetária paga aos governos federal e estadual no atraso de pagamento de impostos, multas fis- cais e multa de mora (Cr$ 3.547.504,56), ICM recolhido como decor- rência de notificação estadual (Cr$ 1.604.580,04) e IPI recolhido espontaneamente fora do prazo. Diz que o auto de infração aponta uma parcela de Cr$ 4.110,47 como correção monetária quando corres- ponde a juros e Cr$ 45.151,95, como juros quando corresponde a cor- reção monetária. Diz que os juros e a correção monetária pagos, ain- da que compulsoriamente são custos ou despesas operacionais, face dos arts. 161 e 162 do RIR/66 e o auto não deu fundamentação legal para a glosa. O §, 4 do art. 164, do RIR/66 não tem amparo legal fe rindo as disposições do inciso I do art. 19, da Constituição Fede- ral, e os incisos I e II do artigo 97 do CTN, uma vez que a lei 4.506/64 considera dedutíveis todas as despesas escrituradas re- gularmente e dentre as que considera indedutíveis não se encontram as multas por infrações fiscais. E tanto assim é que o § 49 do arA. / toOr ///' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0816/001.825/73 05. Acórdão n9 101-74.512 16 do Dec. lei 1.598/77 veio a criar o impedimento. Quanto aos im- postos pagos fora do exercício de competência, o art. 50 da Lei 4.506/64 padece de vício de inconstitucionalidade por tributar despesas, enquanto o art. 21, inciso IV , só lha permite tributar as rendas e proventos. Ademais, o ICM fora pago no prazo de recolhi- mento fixado no auto estadual, e, por isso, no exercício correspon- dente. Em referência ao custo da produção, o fisco desconsidera os valores pagos na aquisição de matéria-prima para considerar valores médios durante o período. Esses valores foram apurados pela divi- são do valor da compra da sucata pelo número de quilos, durante o período. Obtido o valor médio do quilo, calculava-se a diferença em cada exercício. O fisco estadual contestou apenas que a matéria -prima seria sucata (tributada pelo ICM) ao invés de lingotes de co bre (não tributada) e não que os preços fossem irreais, fato também não repelido pela autuação. Ao invés da média aritmética, deveria adotar o critério de preços corretos devidamente provados e não o arbitramento pelo critério primário aplicado. A decisão recorrida entendera: 1) não haver mudança de critério jurídico em infração não detectada em revisões anterio res; 2) que as decisões judiciais ou administrativas, não _atingem terceiros ã lide; 3) inexistem.rrejuízos a compensar consoante do- cumentos de fls. 184; 4) os juros de mora e a correção monetária sobre impostos recolhidos com atraso não se caracteriza, como ne- cessárias para efeito de dedutibilidade e os impostos só são dedu- tíveis quando pagos no exercício de correspondência; 5) as multas fiscais são indedutíveis, consoante art. 164, § 49, do RIR/66, des- cabendo ã autoridade administrativa decidir sobre argüição de in- constitucionalidade das leis; 6) a matéria-prima adquirida é suca- ta e não lingotes como fora consignada ,nas notas fiscais _emitidas por quem não tinha condição de produzir os lingotes descritos nas mesmas, restand /evidenciado o superfaturamento, na aquisição da matéria-prima. / relatório.ei7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0816/001.825/73 06. Acórdão n9101-74.512 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Preliminarmente, não procede a argüição de decadên- cia porque o crédito tributário foi constituído com a :notificação de lançamento regularmente formalizado na peça básica e a impugna- ção tem o condão de apenas suspender a exigência do crédito, , até que a autoridade competente decida sobre sua legitimidade e proce- dência (CTN art. 151, inc. III). Desta forma, temos que a matéria se põe exclusivamen te no campo da cobrança do crédito tributário, onde a omissão da Fazenda só poderia ensejar a prescrição e, jamais, a decadência. Mas, ainda aqui, não obtém êxito a pretensão da recorrente, pois a suspensão do direito de exigência do crédito é causa suspensiva tam bem da contagem de prazo de prescrição (CTN art. 97, inc. VI , c/c o art. 189, § 29, e 190 do Decreto-lei 5.844/43), uma vez que o fisco ficou impossibilitado de exercer o seu direito de cobrança. Em sentido oposto ã tese do contribuinte, inúmeros têm sido os pronunciamentos do Primeiro Conselho de Contribuintes e, mais particularmente, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, todos declarando a impossibilidade da caracterização da chamada prescrição intercorrente, estando em curso processo administrativo. Dentre eles, os Acórdãos CSRF n9 01-0.045 e 01-0.046. VARIAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO Também não procede o argumento de que teria ocorri- i: do variação de critério jurídico por parte da administração fiscal. / ,,-/ . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0816/001.825/73 07. Acórdão n9 101-74.512 O auto de infração, por cópia a fls. 225, .prende-se ã cobrança do imposto devido sobre a importância de Cr$ 320.705,67, correspondente a 61.793 Kg de sucata adquirida sem documentação fis_ cal e que constitui uma das infrações registradas no Auto de Infra- ção Estadual 044037, fls. 14 e 16. A peça vestibular de fls. 38, por sua vez, abrange a outra infração, também apontada no feito es-, tadual, ou seja, a aquisição de 63,467 Kg de sucata adquirida com documentação ineficaz, da ordem de Cr$ 513.809,30. O que há são dois fatos distintos: um percebido pela fiscalização anterior e tri_ butado de pronto: outro, apurado posteriormente e objeto de lança- mento específico. Não houve, portanto, mudança de critério jurídi- co posto que, para tanto, seria necessário que o fisco federal se tivesse pronunciado expressamente sobre as implicações jurídico- -tributárias relativas ao segundo evento, dando-lhe uma conotação que, mais tarde, fosse modificada. Isto não ocorre na espécie, sen_ do lícito ã Fazenda lançar o crédito tributário, enquanto não de- cair desse direito. A revisão preliminar das declarações de rendimentos, por seu turno, também não homologa a situação descrita, pela mesma razão de não ter sido abordada a questão, notadamente pelo seu ca- rácter sumário, descabendo a nulidade preconizada. O Fisco contestou a realidade dos preços constantes das notas fiscais a ponto de arbitrar os preços da sucata que te- ria sido adquirida através dela. Chegou até a realizar diligên- cia para apurar a inexistência de um dos fornecedores no _endereço inserto no documento fiscal (fls. 39), ocupado por casa de lanches e bar instalada no local desde 1970, sendo que, pelas suas propor- ções, o estabelecimento sequer comportaria o funcionamento de uma fundição de cobre. Um dos sócios da referida empresa não apresen- tou DR/70 e o outro nem fez figurar de sua DR a condição de sócio. DESPESAS APROPRIADAS FORA DO EXERCICIO DE COR- RESPONDÊNCIA - As despesas com impostos pagos fora do exercício de correspondência não podem afetar o resultado tributável do período ) -_( /:( ,'"' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9_0816/001.825/73 08. Acórdão n9 101-74.512 por constituir violação ao princípio da independência dos exercí- cios financeiros, observado pelo art. 50 da Lei n9 4.506/64, não sendo correta a imputação de inconstitucionalidade do dispositivo. Este não tributa a despesa de impostos, mas a receita excluída do lucro real pela dedução ilegítima eHcujo valor deveria ser adi- cionado,a ele para efeito de tributação, como recomendava a alínea "1" do, art. 243, do RIR/66, vigente ã época. O fato de haver exigência fiscal para recolhimento de imposto não milita em favor da defesa, pois o exercício financei_ to a que se refere a lei é aquele em que a receita fora prevista e autorizada a sua cobrança e não o em que, por omissão do- contribuin- te, a Fazenda Pública age contra o faltoso. Ademais, seria um para doxo que o contribuinte que recolhe espontaneamente o imposto fi..-- casse em situação desvantajosa diante de outro que, para cumprir sua obrigação fiscal tem de ser compelido pela máquina administrativa. CORREÇÃO MONETÃRIA A correção monetária de imposto é mera atualização do valor deste; é o próprio imposto sob nova tradução monetária. Parti_ cipa, por isso, da mesma natureza da base de cálculo que atualiza. Sendo ela indedutível também o será o valor da correção monetária. MULTAS FISCAIS , Não tem procedência também a afirmação de que todas as despesas regularmente contabilizadas sejam dedutíveis do imposto de renda. S6 as que reúnem os requisitos da necessidade e da norma_. lidade témesse_cto, como se verifica do art. 47, §§ 19 e 29, da Lei n9 4.506/64; "Art. 47 - São operacionais as despesas não com putadas nos custos, necessários ã atividade da ern4..tÀ presa e ã manutenção da respectiva fonte produtora . , -,, - / , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0816/001.825/73 09. AcOrdão n9 101-74.512 § 19- São necessárias as despesas pagas oti incor ridas para a realização das transações ou operaçõe -S- exigidas pela atividade da empresa (sublinhei) § 29- As despesas operacionais admitidas são as usflais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa". (grifei) Ora, não se pode dizer que cometer infrações fiscais seja necessário à atividade da empresa e muito menos que seja normal ao tipo de transações dela. O § 49 do art. 164 do RIR/66 é mera aplicação de re- gras contidas na lei regulamentada e a ausência de citação da matriz 'legal não invalida o seu enunciado e muito menos a obrigatoriedade do cumprimento desta. O Decreto-lei n9 1.598/77, em seu art. 16, § 49, não veio criar o impedimento mas apenas tratá-lo de forma mais especifi- ca. A multa de mota também é indedutive1 pela sua carac- teristica de penalidade. JUROS DE MORA Os juros de mora seguem o destino do principal de modo que se a obrigação sobre a qual incide for indedutivel também eles o serão. No caso, incidiam sobre impostos pagos fora do exerci - cio de correspondência e, portanto, são indedutiveis também. MAJORAÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS Como já se disse acima, o fisco contestou que o pre ço da sucata de cobre fosse o consignado nas notas fiscais que o es- pecificava como lingotes de cobre e tanto assim é que o arbitrou com base na média aritmética dos preços. Em face da inidoneidade dos do- cumentos comprobatórios, ignorou os valores neles consignados, não,á //7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0816/001.825/73 10. AcOrdão n9 101-74.512 lhe cabendo, por outro lado, comprovar o verdadeiro valor de cada o- peração, ja que esta g uma obrigação do contribuinte perante o fisco (Lei n9 2.354,/54, art. 29 - RIR/66, art. 22e, obrigação não cumpri- da nem antes e nem depois da autuação, em primeira ou segunda instãn cias e cujo anus tenta transferir para a Fazenda Pública. O fisco arbitrou os custos de acordo com os elemen - tos de que dispunha. Se com eles não concordava a fiscalizada que comprovasse o- contrário. Mas com base em documentos hábeis e ida • neos. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por derradeiro, cabe assinalar que, consoante dili- gência as fis, 184, o prejuízo fiscal acumulado de exercícios ante riores mencionado no auto de infração de fls. 36/38, no valor de Cr$ 7,402,051,06 foi totalmente compensado na declaração de rendimen tos de 1974, resultando neste o prejuízo de Cr$ 533.444,00,utilizado para compensar parte do lucro apresentado na declaração de 1975. CONCLUSÃO Nesta ordem de juízo nego provimento ao recurso, rejeitando as preliminares argüidas ,r CARLOS ALBERTO GON LVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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DE 1986 A 1990 Recorrente; HOSANA MARIA VIEIRA DE ANDRADE Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédula aFa - Decorrência - Por força do prin-EI pio da decorrência, o que ficar decidi.- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proCe- dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Por HOSANA MARIA VIEIRA DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. , Sala :as Se Oes, em 24 de março de 1992 MAR — PRESIDENTE E RELATO RA , VISTO EM AFO :0 CEISO FEFREITA .13' CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: v,) É VAT; DA NACIONAL Vjen - Participaram., ainda, dhe 4resente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de -Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pieen-- tel, Sandro Martins Silva e Sebas . ti -Ão Rodrigues Cabral. iflí 14 A ME FP/DF- SECOS N R 064/90 4Hj‘ • • „ e:./:;• - • IERV 1Ç O PUBLICO FEDERAL PROCESSO ri! 13710.000.569/91-21 RIICMS0 N9 : 68996 A ÇORDÃO 149 101-83.253 - RECORRENTE: HOSANA MARIA VfEIRA DE ANDRADE - RELATORI O_ A contribuinte acima identificada recorre a ,este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DPF no Rio de Janeiro-PJaue, por delegação de competência, jul - gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de flÉ.01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA. DE TPABAMO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto • de Renda-Pessoa jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos co gita-se da cobrança do imposto de . renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considera da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capital sodial daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso r e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei. n9 7.713, de 22-.12.88. A . autoridade julgadora de primeira instãncia, em wErpirr secOP P4 9 O 55 / 9C SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO .!,T ? 13710.000.569/91-21 2. ACe5PDÃO N9 101-83.253 observencia ao principio da decorrencia, dispensou a presente exi - gência o mesmo tratamento dado a tributação formalizada no proces - so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no merito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 32 /35 sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal gue lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, dimínuido do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição legal, distribuido a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não a n8nimas, inclusive as constítuIdas sob a forma de. cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. ACAO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO PETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 05.09.91 e, inconformada, ingressou em 17.09.91, com o recurso vo luntãrío de fls. 38/39. Como razOes do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. 11N P, o relat6rio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.569/91-21 3, ACARDA0 N9 101-83.253 V- O T O Conselheira MARIAM sErF, Relatora O recurso-é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70,235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatà.do, a tributação objeto do presente processo-é decorrente da exigência físcaf formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de médica cooperada - UNIMED-RI-0 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tico é o mesmo que embasou a exigéncia procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito nemiele nrocesso. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudencia deste Colegiado "o decidido no processo da pes soa jurídica, quanto ã matéria gue, por sua natureza ou decorrén-- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que hou_ vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contradit5rios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Cole g iada em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existencia ou insubsisten-- cia do suporte fãtico da exígencia, uma vez que a matéria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. . . Na onortunidade, esta câmara, por unanimidade de - ,votos-, deu provimentoao recurso, como faz certo o AcOrdão n9 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 'PROCESSO N9 13710.000.569/91-21 Ll'- AcOrdão n9 101-83.253 101-82.389, assim ementado: "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es_ crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- - ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. .Ã- falta de destaque das receitas se gundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." ' Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o cré_ dito tributãrío ora exigido, observado, ainda, o princí p in da decorrência, outra não noderã ser a'decisão neste recurso. - Nesta ordem de juízo, doubrovimento ao presente' recurso. --- ---- • , iá.,,, // (7' 1EMAR 'l SE:F _ RELATORA - - , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000719/85-40
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:07:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:07:13Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:07:13Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:07:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:07:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:07:13Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:07:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:07:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:07:13Z; created: 2009-07-07T17:07:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-07T17:07:13Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:07:13Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10820-000.719/85-40 MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 19 de fevereiro de 19 86 ACORDÃO N.° 1 O 1-76.442 Recurso n.° 89.950 - IRPJ Exercício de 1982 Recorrente PAEZ DE LIMA - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA "r!SDERAL EM ARAÇATUBA - SP. IRPJ - SUPRIMENTO AO CAIXA - A origem, ex- terna á empresa, dos numerários utilizados pelos sócios para empréstimo ã mesma, deve ser comprovada com documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas, contrario sensu' há presunção juris tantum de que os nume- rátios se originaram da própria empresa pois ela é a única fonte conhecida de di- nheiro no processo, o que caracteriza omis são de receita, com fulcro no artigo 181 do RIR/80 SALDO CREDOR DE CAIXA - Este fato, detecta do pela fiscal-±zaçãb na escrita contábil da pessoa jurídica, autoriza presunção de omis são no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, com fulcro no artigo 180 do RIR/ /80.Pois ele demonstra que a empresa pagou um débito com dinheiro não registrado no Caixa. Vistos,_relatados e discutidos os presentes autos de recur so, interposto por PAEZ DE LIMA - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recur- so, =s termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado,' V.v. . , / Sala das "s-re)-9 (DF), em 19 de fevereiro de 1986 110/,., , , I I _..... , A iDOR 6 " • FERNANDEZ - PRESIDENTE 4 i 41111 . p , . . d. 41 / Rr-; . IN 6 - NriN0 I 'O - R A OR igri ' ' l AGOSTINHO z— - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE; 2 , 0 ruu inoL;13 ww7J Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTOWN.,,... ÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSE CA PINTO é RAUL PIMENTEL. [ . --„-_ , 4 , , 2 a• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10820-000.719/85-40 RECURSON9: 89,950 ACORDÃON9: 101-76.442 RECORRENTE: PAEZ DE LIMA - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÕRI O Recorre a este Conselho, a empresa em epígrafe, in- conformada com a decisão singular, de fls, 70,a 74, que julgou pro- cedente a exigência tributária, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01, trazendo as seguintes irregularidades: 1.Q.) "Omissão de receita, caracterizada por suprimentos de caixas cuja origem dos recur- sosnão foi comprovada, realizadas pelos só- cios Sebastião Mauro do Prado, Francisco Ha- roldo do Prado e Cristiano Goldisten." Exercício de 1982 - Cr$ 2,425.006. 2 .) "Omissão de receita, caracterizada por saldo credor de caixa." Exercício de 1982 , Cr$ 2,653,602. Em sua impugnação, às fls. 29 e 30, alega, em sínte se: et - que não houve suprimentos de origem não comproVa- da, pois as Declarações de Renda comportam os rendimentos tributa-- dos, conforme cópias xerogràficas anexas; - que não houve saldo credor de caixa, pois o valor j,/rçlA' c, 7/DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.219/85-40 3 Acórdão n9 101-76.442 glosado foi constituído assim Cr$ 3.000.000 do cheque n9 263780 visado e sacado em Jales, menos o saldo de caixa em 21.12.81, na quantia de Cr$ 346.398, cujo saldo neste dia foi apurado como cre dor, uma vez que o dinheiro foi devolvido ao caixa, conforme se comprova através da declaração original do Sr. Hisaji Tanaka. A impugnação foi julgada improcedente pela deci- são recorrida, "considerando que não são suficientes, para elidir a presunção fiscal de ocorrência de omissão de receitas, as alega ções dispendidas pela autuada de que os sócios tinham disponibili dades capazes de suportar os suprimentos contabilizados, conforme já decidido em inúmeros casos pelos tribunais administrativos e judiciário; considerando que as alegaçôes da impugnante, concer- nentes ao saldo credor de caixa detectado pela fiscalização, não merecem acolhida, tendo em vista que o cheque emitido em 21.12.81 e cujo valor foi registrado ca entrada, conforme se comprovou,foi sacado no dia seguinte, o que evidencia ser fictício o lançamento contábil efetuado". Em seu recurso, de fls. 79 a 89, ainda diz, além de reiterar sua defesa na impugnação: 1 - O saldo credor de caixa foi impugnado pela em presa com a apresentação da declaração que prova ter o valor do cheque de n9 263780 retornado ao caixa da empresa. 2 - A presunção de omissão de receita foi mantida pela decisão recorrida, mas, como disse Celso Antônio de Melo, em Parecer na Revista de Direito Tributário, n9s. 23/24, págs. 91/103, a presunção de renda não é renda, sendo fictício e não autorizado pelo texto constitucional, não contempla no artigo 21, IV da Cons tituição. 3 - A decisão recorrida não só contraria o manda- mento constitucional, que institui impostosobre renda real e não 1á presumida, como viola o pri clpio constitucional que obriga a apu Aração da verdade materiald4 101 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.719/85-40 4 Acórdão n9 101-76.442 4 - Como disse o administrativista argentino, Agus tin Gordillo, em procedimentos 0 Recursos Administrativos, página 63, no procedimento administrativo, o ônus da prova recai inteira mente e sem limitações sobre a administração o que se ajusta ao , direito constitucional pátrio, pois ã Administração incumbe a bus ca do interesse público, 5 - Se é imposição constitucional a tributação ba seada na renda real e não presumida, torna-se evidente que os meios indiciários de arbitramento de renda só se legitima em ca- sos excepcionais, sendo este o entendimento do Tribunal 'P.'ederal de Recursos, conforme Súmula n9 76, Ap. Cível n9 37,A47-CE e Ap. Cível n9 37,276-MG. 6 - No presente caso, a pesunção de omissão de receita é tanto mais inadmissível quanto se trata de uma empresa que exerce uma única atividade, a de construção e venda deimóveis, sendo fácil ',se saber qual o lucro real da pessoa jurídica, não po dendo se admitir o recurso ao lucro presumido, conforme já foi de cidido através do acórdão n9 66,888, ficando claro que só pode subsistir presunção de desvio de receita, quando a atividade exer cida pela empresa possibilita a percepção de outras receitas, além das declaradas. 7 - Quanto ao saldo credor de caixa, se escritu-- ralmente o valor de Cr$ 2,653.602 nunca saíu do patrimônio da em- presa, o patrimônio real permaneceu inalterado e ela sempre conti nuou a poder dispor dele livremente, não existindo o mencionado saldo. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.719/85-40 5 Acórdão n9 101.76.442 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Examinemos o mérito do recurso, pois foram inter— postos tempestivamente tanto ele como aimpugnação. São duas, en- tão, as espécies de omissão de receita a serem analisadas. 19. ) SUPRIMENTOS DE CAIXA. De fls. 04 a 07 e as fls. 43 e 45, encontramos os Termos de Esclarecimentos e Intimações, onde a fiscalização exi- ge que seja comprovada a origem dos recursos para os suprimentos, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Nestes Termos foram relacionados minuciosamente os suprimentos Ressalte-se que o primeiro Termo é datado de 23 de outubro de 1984, aposto as fls. 43, enquanto o Auto de Infração é de 12 de agosto de 1985. Pelo Termo de Verificação Fiscal, aposto às fls. 19, verificamos que, com fundamento na documentação apresentada' pela empresa no dia 5 de agosto de 1985, de fls. 10 a 18, o Sr. Fiscal autuante considerou comprovados os suprimentos relaciona- dos com os documentos, restando, porém, ainda outra parte a com- provar. Após a lavratura do Aúto de Infração no dia 12 de agosto de 1985, os únicos documentos que a empresa anexou ao processo, para comprovar a origem dos numerários utilizados para os suprimentos, são cópias de Declarações de Rendimentos dos só- cios, de fls. 31 a 36. A's fls. 29 diz que os suprimentos, cuja origem não foi comprovada, não caracterizam omissão de receita "uma vez que as Declarações de Renda dos sócios, Sebastião Mauro do Prado, Francisco Haroldo de Prado e Cristiano Goldisten, com- portam com os rendimentos tributados e não tributados" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.719/85-40 6 Acórdão n9 101-76.442 Ora, a empresa não se apercebeu que os sócios po- dem ter capacidade econômica justamente porque, tendo ela omitido receita por meio de suprimentos não verdadeiros, disttibulu-osaos mesmos, sem pagar imposto, o que certamente pode aumentar ainda mais a capacidade econômica. Portanto, este argumento é. uma faca de dois gumes, podendo ser utilizado até para provar que os só- cios estão ganhando mais da empresa, porque ela está omitindo re- ceitas e distribuindo-as aos sócios. Se não foi comprovada suficientemente a origem ex terna do dinheiro utilizado nos vários suprimentos, presumivelmen- te sua origem é a própria receita da empresa, que a omitiu, pois evidentemente não há origem espontânea de dinheiro. Ou ele provém. de fora ou da própria empresa. Esta tem obrigação de respaldar to da sua escrituração em documentos hábeis e idôneos. Se houve real mente empréstimo, que o prove. Não venha a empresa dizer que com- pete à fiscalização provar que não houve empréstimo. De acordo com o artigo 89 do Decreto-lei n9 486, de 03 de março de 1969, "os li vros e fichas da escrituração mercantil somente podem provar a fa vor do comerciante quando mantidos com observância das formalida- des legais". Se a empresa não tem os documentos que servem de com provante para os empréstimos, não observou o artigo 89 do citado diploma legal e sua escrituração não prova nada a seu favor. A egrégia Câmara Supetior de Recursos Fiscais, pro curando espurgar alguma divergência jurisprudencial do Conselho , trouxe a seguinte ementa no acórdão n9 CSRF/01-0.220, prolatado em sessão do dia 04 de maio de 1982: "SUPRIMENTOS DE CAIXA OU AUMENTOS DE CAPITAL EFETUADOS POR DIRIGENTES - Devidamente inti- mada a pessoa jurídica a fazer prova da efe- tiva entrada do dinheiro e sua origem, se não lograr fazê-lo com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores: a im pottãncia suprida será tributada como omis-1 são de receita. O registro na contabilidade' sem qualquer documento emitido por terceiros que o latreie não é meio de prova (NEMO SIBI A!‘ IPSI TITULUM CONSTITUIT), isto é, não será o lançamento considerado amparado em proya há ir bil (art. 99, § 19, do Decreto-lei númer- .22 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.719/85-40 7 Acórdão n9 101-76.442 1.598/77) quando o crédito a sócio ad- ministrador reportar a entrega de nume rãrio, nestas condições; constituindo- se em omissão de receita (art. 12, § do Decreto-lei n9 1.598/77)." Esta é uma jurisprudência mansa e pacífica do Con- selho de Contribuintes, há muito tempo atestada pela Circular n9 18, de 09 de maio de 1946, conforme publicação do D.O.U. de 11 de maio de 1946, à pãg. 6.997: "O Ministro de Estado de Negócios da Fazenda, tendo em vista a jurisprudên- cia do 19 Conselho de Contribuintes e as ponderações apresentadas pelas Asso ciações Comerciais do Estado do Mara= nhão e do Rio de Janeiro, declara aos Srs. Chefes das repartições subordina- das, para seu conhecimento e ,devidos fins, que as pessoas jurídicas, ... po derão requerer, dentro do prazo de seis mesés, a contar da data da publicação' desta circular no Diário Oficial, opa gamento, sem multa, do imposto corres- pondente a suprimentos feitos a firmas e sociedades pelos respectivos sócios ou titulares, suprimentos esses de pro veniência, susceptível de não ser com- provada." 29) SALDO CREDOR DE CAIXA. Conforme Termo Fiscal, às fls. 04-v, em 21 de de- zembro de 1981, a empresa fez o seguinte registro contábil: Caixa a Bancos - Banco Itall S.A. Cheque n9 263780 Cr$ 3.000.000 Como o referido Cheque foi visado e sacado na agência da cidade de Jales - SP, no dia 22 de dezembro de 1981, o Sr. Fiscal dedu- ziu que o valor do cheque não ingressou no Caixa no dia 21 de de zembro, visto que o saldo de caixa, neste dia, era de Cr$ 346.398 / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.719/85-40 8 Acórdão n9 101-76.442 Por isso, o Sr. Fiscal autuante concluiu que houve um saldo cre- dor de caixa de Cr$ 2.653.602, exigindo, às fls. 07, que a empre- sa justificasse o saldo credor de caixa ou demonstrasse a existên cia de erro na escrituração. Tendo sido intimada no dia 10 de ju- lho de 1985 e nada dito a respeito, quando respondeu ao Fiscal no dia 5 de agosto de 1985, conforme fls. 08 e 09, foi autuada tam- bém por esta razão no dia 12 de agosto de 1985. Sua defesa, no item 02 de fls. 29 e às fls. 89,con sistiu em dizer que o cheque n9 263780, no valor de Cr$ 3.000.000, continuou na posse da recorrente, pois foi emitido no dia 21, mas devolvido no dia 22, conforme declaração prestada por Hisaii Tana ka, anexa às fls. 37. Mesmo aceitando esta declaração, que é um papei sim pies, sem nenhuma testemunha, e feito no dia 20 de setembro de 1985, é lógica a conclusão do Fiscal, pois a empresa emitiu um cheque visado, cujo valor não era acobertado pelo Caixa da empre- sa, o qual foi sacado na agência de Jales pelo Sr. Hisaji Tanaka, enquanto a emitente tem sede em Birigüi. Portanto, o saldo credor ocorreu inegavelmente, pois houve um pagamento não comportado pe lo Caixa, o que denota receita omitida. 2Xs fls, 82, diz a empresa que n a Administração não pode, sob nenhum pretexto, dar 'À lei ordinária inteligência disso nante com a exigência constitucional", que no inciso IV do artigo 21 da Constituição manda tributar reàda real e não, renda presumi da. Quando a fiscalização; baseando-se nos artigos 180 e 181 do RIR/82, que codificaram os parãgrafos 29 e 39 do artigo 12 do Decreto-lei n9 1.598/77 e inciso II do artigo 19 do Decreto -lei n9 1,648/78, presume legalmente omissão de receita, na escri turação da empresa, não esta contrariando o inciso IV do artigo21 da Constituição. Esta norma constitucional estabelece simplesmen- te que compete à União instituir imposto sobre renda e proventos' ,e 4, de qualquer natureza, Ao contrario do que intenciona a empresa, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.719/85-40 9 Acórdão n9 101-76.442 parágrafo 19 do artigo 18 da Constituição declarou ser Lei com- plementar a ela o Código Tributário Nacional, que nos artigos' 158, 185 e seu parágrafo, 204 e seu parágrafo, manda se aplicar a presunção tão combatida pela defesa. Na hipótese dos autos, os fatos estão sendo consi derados omissões de receita, reveladas por indícios, como supri- mentos de origem não comprovada e saldo credor de caixa, tal qual requer a lei. Então, o fisco está amparado por uma presunção le- gal, incumbindo ao sujeito passivo provar uma situação contrária a esta presunção. É lógico, como quer a recorrente, que a eficácia do direito depende sempre da prova dos fatos, os quais servem de respaldo às causas jurídicas. Sendo, porém, a omissão de re- ceita um fato de difícil comprovaçãq pois não deixa vestígios di— retos de sua ocorrência, os parágrafos 29 e 39 do artigo 12 do Decreto-lei n9 1.598 e inciso II do Decreto-lei n9 1.648 autori- zaram o uso da presunção, ressalvada ao contribuinte a prova em contrário, Aqui, ela não é aplicada arbitrariamente, mas corres- ponde ao que ordinariamente acontece, pois existem fatos cuja existência só se provam por indícios e circunstâncias e .suposi- ções, É verdade que o fato precisa ter existência certa, porque do fato emerge o direito, enquanto a certeza é a finalida de da prova. Ora, os sentidos, a consciência, a razão dão-nos a certeza pelos instrumentos da observação, da intuição, da indu- ção e da dedução, Portanto, a indução, partindo de efeitos conhe cidos, suprimentos de origem não comprova o saldo credor de caixa, para causas desconhecidas, omissões de receita, é fonte de prova, Os efeitos conhecidos apresentam aspectos e circunstãn cias, que oferecem indícios de outros fatos, sem os por à luz cia ramente, A respeito desses indícios, a razão faz conjecturas, es tabelece opiniões e tira conclusões, que são as presunções. Por isso, a própria lei, em casos de emissão de receita, autoriza o uso das presunções juris tantum;# -- -, Ante o exposto, nego provimento ao re curso,, •.... INHO SERRANO FILHO - RELATOR É - I , É i l 'i I I i i, 11 , , 1 , É i , 1 , - 1 1 1 É , I 1 I I , 1 ' í , É , . 1 , 1 - i , ÉÉ 1. 1 I, 1 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA (SC) IRPJ - DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA - MOVI- MENTO BANCÃRIO NÃO CONTABILIZADO. Não sub- siste a desclassificação de escrita quando o autuado prova que a origem dos recursos depositados está nas vendas regularmente contabilizadas e em transferência de ou- tros bancos, bem como a aplicação dada aos recursos depositados não se alheou aos ob- jetivos sociais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REZZIERI & CIA. LTDA.: - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de tontribuintes, por unanimidad- votos, dar provimen- to ao recursedi os termos do voto do Relato /1 Sala das)p-/ 61/ (DF) em de Setembro de 1982/ /MO AMADOR tb " O O F"NÂNDEZ - PRESIDENTE E RELA- TOR I r ' r wsTo Ry4 GO l n O FLO° - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE; 2 EM 1922, DA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgaMento, os seguintes Conselhei - ros; SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO Cl,- CERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). --tOw ,fiNt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0925-004.121/80 RECURSO N.": 84.381 ACÓRDÃO N.° 101-73 . 579 RECORRENTE: REZZIERI & CIA. LTDA. • RELAT 15RI O Os autos dão-nos conta de que, em razão de a con tabilidade da recorrente não registrar o movimento bancário e tam- bem não haver elaborado a Demonstração de Lucros ou Prejuízos acu- mulados, o Fisco desclassificou a escrita, arbitrando o lucro me- diante o adicionamento ã receita contabilizada, de Cr$ 143.183.90W00, do montante dos depósitos bancários, no valor de Cr$ 66.367.433,00, que considerou como receita omitida. Os dois fatos invocados pela Fiscalização para a desclassificação foram assim descritos no Termo de Verificação de fls. 106: 1. OMISSÃO DE RECEITA Ao efetuarmos os exames dos documentos contábeis, encontramos dentre eles fichas de con trole de contas bancárias do sócio majoritário Sr. Elizeu Alencastro Rezzieri. Diante de tais fichas, que demonstravam depósitos bancários de valores significativos, solicitamos ã fiscaliza- da que nos fornecesse cópias dos extratos bancá- rios do referido sócio. De posse dos mesmos, inti mamos o Sr. Elizeu Alencastro Rezzieri, sócio-ge rente, a comprovar a origem dos recursos deposi- tados, ao que nos respondeu serem os mesmos ori- ginários das atividades da empresa. Informou , ainda, que os mencionados depósitos, feitos em sua conta bancária, foram utilizados para paga-- mentos de compras e/ou despesas da pessoa jurídi ca. A soma dos valores depositados no ano /A:2 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75r 3. Processo n9 0925-004.121/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.579 1979 nos três bancos da cidade - Brasil S/A., Ba- merindus S/A. e Besc S/A. -, após as exclusões resultou em Cr$ 66.367.433,00, conforme ANEXO I. 2. OMISSÃO DE DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA Ao verificarmos o Livro Diário n9 06 , registrado na JCSC sob n9 40.627/77, constatamos que a fiscalizada deixou de elaborar a "Demons- tração de Lucros ou Prejuízos Acumulados", previs ta no art. 79, § 49, do Decreto-lei n9 1.598/77Y Ao montante da receita bruta mais os depósitos bancários foi aplicado o coeficiente de 15%, deduzindo-se do lucro arbitrado o lucro real declarado de Cr$ 2.173.006,00_ Após prorrogado o prazo para a impugnação, em obe diência às normas processuais de regência, tempestivamente, impug- nou a autuada a exigência fiscal com as razOes de fls. 122 a 157 , fazendo acostar aos autos, a titulo de prova, os documentos de fls. 159 a 2.331. Os argumentos de defesa foram assim sintetizados pela Fiscalização: "Que os depósitos bancários que servi- ram de base ã desclassificação da escrita corres- pondem a valores de caixa entregues ao sócio-ge- rente, Sr. Elizeu Alencastro Rezzieri, que os de- positava transitoriamente em sua conta corrente particular, até sua utilização, sempre em pagamen tos do interesse da Sociedade e devidamente conta bilizados; Que o lançamento foi feito com base na presunção de omissão de receita, a qual não encon tra amparo na lei e que a fiscalização inverteu -6 ônus da prova, porquanto não fez a necessária com provação da aludida omissão; Que cabe à autoridade administrativa provar a inveracidade de fatos registrados na es- crituração comercial; Que os valores depositados são oriundos da receita normal da sociedade, devidamente conta bilizada, os quais por si só não podem servir de base à tributação, para tanto elaborou mapas acom panhados de farta doc entação onde procura com- provar esses fatos." )57 4. Processo n9 0925-004.121/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.579 Os documentos de prova apresentados consistem em: 19) Quadro I com 27 folhas e respectivo resumo (Q. VII), referente ao demonstrativo dos cheques sacados para paga- mento de compras ou contas da sociedade, discriminando-se o Banco sacado, datas, número do cheque, valor; nome da firma vendedora, nú mero da Nota Fiscal, valor (ou nome do credor e respectivo documen- to), número e folha do Livro Registro de Entrada de Mercadorias, em que foram registradas as NN FF; número e folha do Livro Diário em que foram contabilizados as compras ou pagamentos. Seguem-se cópias xerox dos documentos respectivos, devidamente numerados como anexos (fls. 159/1.219); 29) Quadro II (fls. 1.220), referente ao demonstra- tivo_demovimentação bancária, indicando-se o número do cheque saca- do, a data, o valor, o banco sacado, o banco depositário e número da folha dos autos; 39) Quadro III com 9 folhas e respectivo resumo' (Q. III - RESUMO GERAL), referente ao demonstrativo dos depósitos bancários efetuados com cheques de terceiros, recebidos em pagamen- to de operações mercantis comprovadamente contabilizadas, indicando -se o banco em que foram depositados, a data, o valor depositado, o número da folha dos autos em que se encontra o extrato bancário; a origem dos recursos, compreendendo o número do cheque, o banco, o e mitente, o valor, o número da NF de venda, o número, folha e data do registro no Livro de Salda de Mercadorias e; do documento subs- crito pelo comprador quanto ã efetiva compra e meio de pagamento u- tilizado (fls. 1.222/1.537); 49) Quadro IV com 14 folhas e respectivo resumo (Q. IV - RESUMO GERAL), referente ao demonstrativo dos pagamentos feitos a colonos fornecedores de produtos rurais (sumos ecereais) , devidamente contabilizados, com cheques emitidos pelo sócio-geren-- te, especificando-se o nome do fornecedor, domicilio e valor pago juntando-se extratos que discriminam: a data, o número do cheque banco sacado, o valor, o número,,a nota de entrada, data e o credor (vendedor) (fls. 1.538/2.113); // 5. Processo n9 0925-004.121/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.579 59) Quadro V, mostrando o saldo contábil do Cai- xa, os saldos em bancos e os ingressos pessoais do sócio-gerente (fls. 2.114); 69) Quadro VI, indicando a origem da receita que deu origem aos ingressos pessoais do sócio-gerente, relacionados no Quadro V (fls. 2.115/2.331); 79) Quadro VII (Resumo Geral) mostrando a origem dos valores depositados e o destino dos valores depositados (fls. 159), Apreciando o litigio a autoridade recorrida, pro- latou a decisão de fls. 2.337/40, assentando na ementa e consignan- do nos fundamentos, respectivamente: EMENTA "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA. E- xercicio de 1980. - Arbitramento dos lucros da pessoa ju- ridica: A não contabilização das opera- ções bancárias vicia a apuração do lu- cro real e impõe o arbitramento. Exclui das as parcelas de depósitos bancário -ã- pela comprovação de vinculação com re- ceitas tributadas. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE." FUNDAMENTOS "Pacifico, na jurisprudência administra tiva, o entendimento segundo o qual a não escritU ração do movimento bancário, mormente quanto ao-á-- depósitos, impede o conhecimento do lucro real da pessoa juridica e, assim, imp8e o arbitramento destes, com exclusão daqueles valores para os quais a autuada lograr comprovar a origem, com do cumentos coincidentes em datas e valores com os numerários depositados. Os documentos trazidos ao processo pela impugnação dão conta que parte dos recursos depo- sitados nas contas bancárias de seu sócio foram u sados para efetuar pagamentos de obrigações pessoa jurídica pretendendo a impugnante, com ta 252 SERVIÇO 'PÚBLICO FEDERAL 6. Processo n9 0925-004.121/80 Acórdão n9 10173.579 argumentação, comprovar a licitude das operações e atribuir menor importância ao fato de não conta bilizar em sua escrita tais valores. Ao invocar -a- existência de "mero erro contebil", pretendeu a autuada minimizar a sua desídia, porquanto o refe -rido erro e grave a ponto de impedir o conhecimein. to do lucro real, pela falta de contabilização da totalidade das operações. A própria autuada declara que tais valo res pertencem à empresa. Ora, tendo-se como correto que tais va- lores foram desviados da receita da empresa e não tendo a interessada comprovado vinculação entre os depósitos efetuados com receitas devidamente contabilizadas, demonstra-se, com clareza, que os recursos foram omitidos na escrituração das recei_ tas. Observe-se que o documento fornecido por uma das institui76es bancerias (fls. 1.533 a 1.537) é destituido de veracidade e fornecido de maneira irregular porquanto os documentos verifi- cados junto ã casa-matriz (f is. 2.132 a 2.331) de monstram a impossibilidade da obtenção dos dado -â- constantes da referida declaração. Sem procedência a alegação da interessa da de que houve inversão do ônus da prova. Somen- te a impugnante tem acesso a todas as informações de seu movimento e, desta forma, apenas ela teria condições de apresentar a referida comprovação, a tê porque a fiscalização fundamentou-se na afirma tiva, não desmentida, de que os recursos perten= ciam ã empresa e à evidência de que não foram con- tabilizados. Face ã comprovação apresentada, entre- tanto, devem ser excluídas da tributação no pre- sente processo, as parcelas relativas a: 1) ingressos financeiros pessoais do sO cio Elizeu Alencastro Rezzieri e de:: pósitos resultantes da transferência de um para outro estabelecimento ban cário, referidos às fls. 108 e 159;- 2) a quantia de Cr$ 1.297.390,40, soma- tório daquelas referidas ãs fls. 2.300 a 2.307 e no item c da informa ção fiscal (2.334); 3) as verbas de Cr$ 1.069.647,20 e de Cr$ 2.458.816,60 relativas à compro- vação efetuada e considerada vincula da relativamente a depósitos no BanT4 r/ 7. Processo n9 0925-004.121/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.579 co do Estado de Santa Catarina S/A. e Banco do Brasil S/A. (fls. 1.223). Desta forma, o lucro arbitrado, fica re duzido a Cr$ 30.127.818,00, reduzindo-se, igual- mente, a base de cálculo do imposto a Cr$ 27.954.812,00 pela diminuição do lucro já submeti do a tributação na declaração de rendimentos res- pectiva." Devidamente cientificada da decisão que manteve parcialmente a exigência do. crédito tributário, o sujeito passivo com guarda do prazo legal, apresentou o recurso de fls. 2.10/2.367 em cujos tópicos mais expressivos se lê: ' "Foi, na oportunidade (em que foi fisca lizada), esclarecido e demonstrado aos ilustres Agentes do Ministério da Fazenda que a falta de tal contabilização constituía mera deficiência es critural, sem nenhum efeito na apuração e no paga mento dos tributos devidos pela Empresa, visto que todos os depósitos eram efetuados com recur- sosresultantes de operações devidamente contabi- lizados e tributados, e toda a movimentação das disponibilidades bancárias era feita em pagamen- tos sistemáticos e regularmente contabilizados. Em suma, foi ponderado e exposto que a única irregularidade havida era mesmo a da falta de contabilização do giro bancário, permanecendo os valores, na escrita, como se em Caixa estives- sem sido conservados. Todas as ponderações e es- clarecimentos foram inúteis e infrutíferos. A au- tuação fói feita. A autuada entende, como demonstrou até aqui, que não tem amparo jurídico a dupla exigên- cia de imposto de renda sobre valores de sua re- ceita contabilizada, pelo fato de haverem transi- tado em contas bancarias de seu sócio-gerente, em depósitos cuja contabilização foi de boa fé omiti - da. Ainda assim, como renovada e total de- monstração da improcedência da ação fiscal, escla receu e comprovou documentadamente a procedânclã- 'e o' destino de oada um dos valores ' relacionados Fisco. Pretendia, assim, afastar a presun- 'çàO, cultivada pela Fazenda, da ocorrência de re- ceita omitida ou desviada, presunção esta que á e liminada pela comprovação de que todos os valore-ã: em causa foram devidamente contabilizados, COM d Processo n9 0925-004.121/80 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.579 receita, antes de serem levados a depósito, em Bancos. Ditos valores são parcelas da receita normal da Sociedade: foram 'correta''e'' legalmente incluidos em seus lançamentos e registros. Deposi tados em contas bancarias Ae seu sOcio-gerente,r6 ramutilizados,repita-se, sempre para compras e paga mentos do interesse da Empresa. Eles de nenhuma forma configuram receitas desviadas, nem benefi- ciaram de modo algum os patrimônios particulares de seus numerosos cotistas. Foram sempre e siste- maticamente utilizados no interesse da própria Re corrente, como parte integrante de seu patrimô- nio. O Fisco alega que tais depósitos de re- cursos em contas bancárias da própria Sociedade , para dispêndios do interesse da Empresa, deveriam ser contabilmente registrados. Mas não e menos certo que, se a omissão de tais registros pode caracterizar uma deficiên- cia contábil, em nenhum momento se identifica ela com desvio ou omissão de receita. E não poderia , assim, fundamentar a exigência de credito tributa rio. O arbitramento do lucro não e medida puniti- va por omissões contábeis, mas recurso legal de que dispõe o Fisco para apurar a base imponi- vel do tributo, quando é imprestável para isto a escrituração comercial. Em trabalho exaustivo, a que foi levada pelo vulto da imposição fiscal, a Recorrente ela- borou os mapas que foram anexados a suas RAZÕES DE DEFESA, todos devida e fartamente documenta- dos, em que relaciona os valores depositados em Bancos, a origem e o destino destes mesmos valo-- res, sempre com remissão a seus livros fiscais (Livro de Registro de Entradas de Mercadorias) e- contãbeis (Livro Diario). Pretendeu, assim, deixar afastada, ante o M. D. Julgador de Primeira Instáncia, qualquer dúvida quanto à inexistência de desvio de receita e de enriquecimento particular indevido de seus sócios. Foi inútil seu esforço! O digno Julga- dor Singular ignorou solenemente, de modo suma- rio, toda a documentação apresentada, que se des- dobrava por seis Quadros Demonstrativos, totali- zando 50 mapas documentados por 1.516 comprovan- tes! Com relação a cada depósito bancário feito , estão descritas, comprovadas e documentadas: a o- peração de venda que deu origem ao respectivo vad, /A9 9. Processo n9 0925-004.121/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.579 lar, com especificação da data, número e folhas do livro "Diário" em que está lançada, serie e nú mero da nota fiscal emitida, número e folhas d-O- livro fiscal de "Registro de Saídas de Mercado- rias" em que está registrada; características do cheque emitido em pagamento pela firma comprado- ra, discriminando banco sacado, número e valor do cheque que foi utilizado para o depósito que o Fisco entendeu constituir "receita omitida". Por isso mesmo, a Recorrente solicita e requer, a esse Egrégio Colegiado, o exame e a a- preciação, como elementos de prova, dos documen- tos e Quadros Demonstrativos aeresentados, com suas Razoes de Defesa, e que nao mereceram (no que se refere à comprovação de que os depósitos se efetuaram com recursos corretamente contabili- zados), qualquer atenção do digno Julgador Singu- lar. O Quadro Demonstrativo n9 III anexo às Razões de Defesa comprova que todos os valores de positados nas contas bancárias do sócio-gerente LIZEU ALENCASTRO REZZIERI, quando originadas da tividade societãria, constituem receitas devida- mente contabilizadas. Para isto, a Autuada, em trabalho exaustivo, levantou, junto aos Bancos, a relação dos chegues utilizados para efetivar os depõsitos tributados pelo Fisco; e, junto a seus principais compradores, o rol das características dos cheques com que pagaram à Signatária as com- pras de mercadorias que lhe fizeram, com remissão às notas fiscais respectivas. Estabelecida a iden tificação entre cheques e depósitos, tornou-se T possível comprovar a origem legal e contábil de tais receitas, relacionadas neste Quadro Demons- trativon9 III, sempre com remissão às notas fis- cais respectivas, aos dados de seus registros le- gal e contábil, bem como ao conseqüente :'_depósito bancário e fls. dos autos que contêm o extrato bancário que o inclui. Convicta da ilegalidade da tributação e xigida, ainda assim a Autuada buscou realizar a -e- xaustiva comprovação da origem das diversas cenG nas de valores de depósitos relacionados pelo Fi-s- -co. Mais do que esclarecer documentalmente a origem de cada um dos valores depositados, o que pretendeu foi demonstrar, na evidência global dos fatos e das circunstãncias, que não tem cabi-Ã mento a presunção levantada, de que tais dep osi V/A°4 10.Processo n9 0925-004.121/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.579 tos, quando não realizada a respectiva comprova- ção, seriam rendimentos sonegados 5. tributação. Em alguns poucos casos, a prova foi pre cria, talvez, dado o longo tempo decorrido. Mas, mesmo quando precária, a comprovação é sempre me- lhor que a precarissima presunção em que se arri- mou o Fisco para sua exigência. Vale lembrar, aqui, considerações do Pa recer n9 337/78, de 03/08/78, no processo n9 835- -50.016/75, em que se arrimou o Ministro da Fazen da para manter a improcedência do feito, já decr-e- tada pela Quarta Cãmara desse Egrégio Conselho 7 em seu Acórdão 1.4-2.568: "A prova da parte, embora deficiente , quando melhor do que a da Fazenda, in- duz a improcedência da ação fiscal". "A presunção calcada em indícios veemen- tes -bambem e meio legal de prova. No ca so dos autos, entretanto, essa presun- ção cessa diante da prova apresentada pelo Recorrido, que, embora precária não foi demonstrada falsa ou inexata pe la fiscalização, embora se lhe tivesse' oferecido ensejo para tanto, inclusive depois da decisão recorrida". "Logo, as provas do Recorrido, conquan- to não plenas, são melhores que as da Fazenda". (in "Decisões de Instância Administrati va Especial - n9 3", págs. 703/4, EditU ra Resenha Tributária, São Paulo, 1979): Comprovado, assim, como se fez, à e- xaustão, que os depósitos bancáriosem conta do só- cio-gerente não resultaram de omissão de receitas na Sociedade, poderia remanescer a presunção de que, destinados ao património particular deste , representassem "lucros" ilegalmente distribuídos. Que tal não ocorreu, á o que se comprova com os 00. DD. de números I e IV, anexos à Defesa, onde se relacionam e individualizam os cheques emiti- dos contra as contas bancárias em questão, identi ficando-os com os tributos pagos e as mercadorias adquiridas (Q. D. I), ou com os produtos rurais recebidos de colonos (Q. D. IV), com especifica- ção de valores, datas, documentos comprobatOrios' anexados, características legais e fiscais da res pectiva contabilização, e respectivos efeitos fi-s- cais emitidos (guias de pagamento, ou.4'otas cais de compra, ou notas de entrada) 4 „,"( 11. Processo n9 0925-004.121/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.579 Ante a irrecusável comprovação de que: A) os valores depositados resultaram de receitas sociais devidamente contabilizadas; e B) ditos valores foram sistematicamente aplicados em paga mentos da Empresa, regularmente escriturados: - resta a evidencia de que não ocorreram razões justificativas de qualquer sanção tributária mas apenas e exclusivamente mera e continuada de ficiência contábil, consistente na não escritur-a- ção do movimento bancário. Esta irregularidade 7 de natureza exclusivamente escritural, não afeta a fidedignidade ou a prestabilidade da escrita "C'SEEnil da Sociedade, toda ela realizada com pleno respeito à legislação nacional específica. A movimentação das disponibilidades fi nanceiras através de contas bancárias, em nome -Ir da própria pessoa jurídica, sem o respectivo re- gistro contábil, não representa dano à credibili dade e à força probante da escrituração. A melhor exegese não autoriza, isto posto, a considerar a falta do registro escritu- ral de depósitos bancários, como omissão de ope- rações, passível de contaminar a escrituração da empresa, corra "imprestável para determinar o lu- cro real". A norma tributária não visou -- repita -se, com arrimo, -bambem, no PP. NN. CST n9 23/773- e n9 68/79 -- estabelecer uma penalidade para o- missões contábeis, mas sim a valoração do lucro tributável pelo imposto de renda, na ausência ou na imprestabilidade da escrituração mercantil. A afirmativa do Fisco, prestigiada pe- lo Julgamento recorrido, de que "a falta de con- tabilização dos depósitos bancários impede o co- nhecimento do lucro real", é destituída, data a máxima venia, de qualquer contexto de veracida- de.De que forma um registro aziendal _meramente permutativo ("Bancos a Caixa", quando dos depósi tos; "Caixa a Bancos", na emissão de cheques) , poderia afetar, dificultar ou impedir a apuração e o conhecimento do resultado tributável? A prova sobeja que se fez, da não-ocor rência, quer de omissão de receita, quer de dis- tribuição disfarçada de lucros, coroa-se com o e xame da situação dos saldos escriturais da conta "CAIXA", em confronto com os saldos bancários confiados à conta dó sócio-gerente. É o que ex- põe o Q.D. V, anexo à Defesa, onde se demonstr ;/(/ Processo n9 0925-004.121/80 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.579 que as disponibilidades contábeis de CAIXA, soma- das aos ingressos pessoais do sócio-gerente, apre sentam valores sempre superiores aos saldos bandj rios disponíveis -- o que, por evidente, não ocoF— rena, se tais saldos resultassem do desvio de re- ceitas omitidas. Ressalta claro e irrecusável -- de to- do o exposto, documentado e demonstrado, -- que as contas bancarias do sócio-gerente funcionavam como simples e desintencionado CAIXA AUXILIAR dos valores disponíveis; com deficiência escritural , sim, mas sem qualquer repercussão °missiva nos va lores tributários da Empresa. Essa deficiência escriturai é compreen- sível e sobremaneira tolerável, maxime em nos sen • do permitido lembrar que a sede da Sociedade se demora em uma longiqua cidadezinha de pouco mais que vinte mil habitantes, alojada no extremo oes- te do Estado catarinense, distante cem quilôme tros de poeira e buracos da Agência da Receita Fe- deral que a jurisdiciona, e que, desde que os só- cios da Signatária, com um punhado de outros pio- neiros, desbravaram e povoaram a região, recebeu, em julho de 1980, pela primeira vez, a visita e a orientação indispensáveis do Fisco Federal, atra- vós de seus Agentes itinerantes. Ao assim expor e comprovar os fatos e as circunstâncias que os envolvem, esforça-se a Recorrente por demonstrar que, mais alem do Direi to -- formal, impessoal e universal -- deseja me- recer desse Egregio Colegiado a sabedoria e a e-- qüanimidade que são os apanágios da Justiçal." Na sessão de 17/03/82, esta Câmara converteu o julgamento em diligência, conforme Resolução n9 101-01.699 (f is. 2.378/2.380), cujo inteiro teor passo a ler (lido em sessão). Em de corrência do solicitado, a Fiscalização intimou a recorrente: "19) Apresentar fotocópias, frente e verso, dos cheques que compuseram os depósitos feitos no Banco Bamerindus do Brasil S/A., Agên-- cia de São Lourenço d'Oeste, SC, abaixo relaciona dos: (fls. 18 a 95) 29) Provar a origem dos cheques deposi- tados (verso dos depO itos-guias), mas não rela-- cionados pelo Banco r. erindus do Brasil S/A. (fo lhas 2.127 a 2.131)-# - ///ià112 r Processo n9 0925-004.121/80 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.579 39) Provar em que conta foram deposita- dos os cheques relacionados pelo referido Banco mas que não constam no verso das guias de depósi- tos apresentados (f is. 2.127 a 2.331), abaixo re- lacionados: 49) Provar a origem dos cheques a se- guir relacionados: BESC S/A. (f is. 9 e 10) Em decorrência do solicitado a apelante apresentou os esclarecimentos de fls. 2.380/2.401, cuja leitura passo a fazer, a partir da pg. 2.395 (lido em sessão), apresentou os Quadros de- monstrativos de fls. 2.402/2.417 e os documentos de fls. 2:418/3.078. Finalmente, pronunciou-se p7 Fiscalização ãs fls. 3.080/3.089, cujo inteiro teor passo a ler. 752 É o relatório. , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/004.121/80 14. iAcórdão n9 101-73.579 _ VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ, Relator: Sem dúvida, a decisão de litígios oriundos da des classificação de escrita e arbitramento do lucro tem representado' para os integrantes do Conselho verdadeiro tormento. Embora a manipulação e manutenção de recursos per tencentes à empresa fora dos controles contábeis autorize o Fisco a exigir do contribuinte a prova da origem e do destino dado aos recursos da empresa, movimentados à margem da contabilidade, e se não provada a origem autorize a desclassificação da escrita e arbi _ tramento do lucro ou seu adicionamento total ou parcial dos recur- sos depositados ao lucro real, quando se tratar de caso de ausên- cia de manutenção da conta bancos na contabilidade, se se tratar da primeira vez que a sociedade é fiscalizada, isto é, se ainda não recebeu qualquer orientação fiscal, a sua localização for inte_ riorana e o seu porte não for grande, necessário se faz que a Fis- calização aponte a existência de fortes indícios de sonegação. No caso dos autos, a Fiscalização não apresentou qualquer indício de omissão de receita; a sociedade de há muito vem adotando o êrroneo proceder, sem qualquer advertência; é a própria Fiscalização quem declara que as fichas de controle das contas ban cárias do sócio-gerente se encontravam na contabilidade da firma;o próprio sócio gerente declara que a origem dos recursos depositados em seu nome tinham origem na receita contabilizada da empresa, ten do esse fato sido razoavelmente provado no curso do procedimento e; trata-se de contribuinte situado em interior de parcos recursos técnicos. A conclusão a que cheguei do exame do conjunto das provas (e não de um elemento especificamente) e que as contas bancárias do sócio-gerente funcionavam como Caixa Auxiliar (embora /-/- movimentasse quase todos os recursos da sociedade) e não como "Caiá A-----) ;-' 15. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/004.121/80 Acórdão n9 101-73.579 xa Dois", pois ficou exaustivamente provado que, mais de 97% dos re cursos depositados foram retirados para pagamento de contas e com- pras da sociedade, também se comprovou, dentro do razoável, que a i receita depositada tinha origem em receita devidamente contabiliza- da. A exaustiva prova de que o destino dado aos recur- sos depositados o foi em beneficio da sociedade e de que o montante dos depósitos era muito inferior -à receita contabilizada reforçam a conclusão de tratar-se de receita devidamente contabilizada na so- ciedade; do contrario, não teriam os recursos sido reaplicados pelo menos na proporção observada (mais de 97%) nos negOcios da socieda- de. Note-se que o sócio-gerente não era creditado em conta-corrente ou qualquer outra conta dos recursos fornecidos para o pagamento das contas da sociedade. Considero o fato de serem encontradas as fichas de controle das contas bancárias em nome do gerente entre os documen- toscontábeis da sociedade e a afirmativa do sócio desde o inicioda ação fiscal, que a origem dos recursos depositados estava nas opera ÇOes da firma, provas inequívocas da boa fé da autuada, que, sem dil vida, concorrem para a manutenção da ilxriprudência desta Camara (cf. , os Acórdãos n9s - 101-72.454 e 101-72.368) e da Colenda 3a. Câmara (cf. os Acórdãos n9s - 103-03.686 e 103-04.359), segundo a qual, se o Fisco não demonstrar a existência de indícios de sonegação, a au- sência de escrituração da conta "Bancos" não justifica a desclassi- ficação da escrita. Embora não se possa admitir como inteiramente regu lar o procedimento adotado pela recorrente - dal justificar-se o 'ónus probatório corretamente imposto a quem não obedeceu, na ínte- gra,aos princípios da ciência contábil e da legislação comercial e fiscal - tenho que, após as provas apresentadas, não tem consistên- cia a afirmativa, feita nos autos pela Fiscalização, de que a exis- , tência da conta Bancos em nome do sócio-gerente, como caixa auxi- liar, impede que seste a confiabilidade do lucro real apresenta- do na contabilidade. i .7:2 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/004.121/80 16. AcOrdão n9 101-73.579 Tratando-se, como já se disse da primeira fiscali- zação em firma do interior, de pequeno potencial econOmico e de ca- pital genuinamente nacional, os pressupostos que autorizam a des- classificação de escrita devem estar claramente demonstrados, o que não ocorre na espécie dos autos. Em face do exposto, dou provimento ao recurso por considerar que, no caso dos autos, os fatos narrados, face às pro- vas apresentadas, não justificavam a desclassificação de escrita, tudo sem prejuízo de, em nova ação fiscal, ser acrescentada ao lu- cro real a parcela que, comprovadam: te, vier a ser apurada e não ter sido devidamente contabilizarq it10' ,P AMADOR O - '4 p FE: ANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4764040 #
Numero do processo: 13706.000533/87-57
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81597
Nome do relator: Não Informado
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Recurso n2: — 61.744 — PIS—DEDUÇÃO — EXS: 1984 e 1985 Recorrente . — AQUITANIA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. Recorrida : — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) . PIS-DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Em virtude da estreita relação de cau- sa e efeito existente entre o lançamen to principal e o decorrente não se a- presentando quanto a este último aspec to peculiar, deve ser adotada decisão consentânea com a proferida em rela- ção ao recurso interposto no processo matriz. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AQUITANIA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as pre liminares argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do"/ Sala das Sessões (DF), em 16 de maio de 1991 _ URGEL PE E/RA LOP S , r - PRESIDENTE (-) 9 JOS EDU Á RD4100 n 1 EL DE ALCKMIN RELATOR 4101 _ . V/• anir- '1 - — "." V • - • IV • - SESSÃO DE: 1 O O Lí (:1 t. ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN v.v J.H. DAMEfP/DF- SECOB NS 064/90 CELSO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRi- GUES NEUBER e RAUL PIMENTEL. .MeN *NW. -41,t;07: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 13706-000.533/87-57 PROCESSO N? RECURSO N9 : 61.744 ACORDÃOW: 101-81.597 RECORRENTE: AQUITANIA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO • Cuida-se de recurso interposto contra decisão por tadora da seguinte ementa: "PIS - DEDUÇÃO DO IRPJ - Aplica-se aos procedi-- mentos intitulados decorrentes ou reflexo o deci- dido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Assim, se o lança mento principal for julgado procedente, a mesma decisão deve ser exarada à exigência secundária. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, a recorrente interpôs recurso a este Colegiado, cujo inteiro teor leio para conhecimento deste Colegiado. Informo, outrossim, que esta Câmara, aprecian- do o Recurso n9 98.258, rejeitou às preliminares e negou provi-- mento ao apelo do processo principal, consoante o Acórdão número 101-81.529, , cuja ementa estabelece: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Lançamento de ofício - Cerceamento de defesa alegado por falta de exame da contabilidade da autuada - Improcejg-ii cia - Não e imprescindível o aprofundadoexame da escrituração da contribuinte para o lançamento se o icio, guano° os e em- • ....•• . veementemente a ocorrência de omissão de receita. /AdyDAMEFP/DF- mos N2 065/90 J.H. 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.533/87-57 Acórdão n9 101-81.597 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Estabelecimento sediado em Shopping Center - Divergência entre a receita informada à Administração do Shopping e a registra- da na escrituração - Esclarecimento inconsistente - Não logrando a contribuinte demonstrar, com argumen tos consistentes, as razões da divergência entre "-a- receita registrada na escrituração e a informada à". Adminstração do Shopping, correta a conclusão de. que houve omissão de receita. Recurso a que se nega procimento. o relatório. PROCESSO N9 13706-000.533/87-57 4. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.597 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As preliminares suscitadas são identicas às do processo principal, que foram rejeitadas consoante voto que en_ tão proferiu, verbis: No mérito, trata-se de processo decorrente, ten_ do este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido man_ ter a decisão de primeiro grau, entendendo não proceder a irre- signação do contribuinte. Em relação aos argumentos expendidos contra o lançamento matriz, que são reiteração do que foi deduzido no recurso apresentado no correspondente processo, é de se obser- var que há uma única base fãtica a amparar ambas exigências. As- sim, a apreciação de tais contornos fãticos em um dos proces- sos deve prevalecer, salvo se no processo decorrente o contribuin te apresentar elemento novo. Em face de tais considerações, nego provimento ao recurso.- - --- . (----) :SE EDUC;(5- RANGEL DE ALCKMIN - RELATOR III, ..------- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4762912 #
Numero do processo: 10860.002245/87-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81411
Nome do relator: Não Informado
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R p corridi DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ — SP IRF — TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — ART.89 DECRETO-LEI N9 2.065/83 - Em virtude da estreita relação de causa e efei- to existenete entre o lançamento principal e o decorrente, adota-se quanto a este a mesma solução do pro cesso matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por MAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to, em parte, ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz, pelo Acórdão n9 101-78.880, nos termos do relatei rio e voto que passam a integrar o presente julgado, Sala das Sessões(DF), em 16 de abril de 1991 A UR?L - PERE'RA LOtES — PRESIDENTE „nr2 7- .1 a - JO EDUARDO U,.._GEL DE ALCKMIN — RELATOR 1 ÁlITY . - VISTO EM AF -ETso FERREIRA DE ' A MPOS — PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: N4v l onl ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, v.v. OALiErr/Dr CO",rg r1^ on4/gn FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES e Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. ; sof';:gk g*;,10 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10860/002.245187-66 , MICUIM° N2 : 53.410 AÇORDi0 N2: 101-81,411 RECORRENTE: MAVILLE EMPREENDIMENTOS IMBILIARIOS LTDA., R E'L A'T Ô`R I O Cuida-se de lançamento de imposto de renda na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2,065/83, decorrente de ação fiscal em que se apurou diminuição dos resultados de pessoa' jurídica, concernente aos anos de de 1982 a 1986, Ciente da exigência,,a contribuinte formulou impugna ção ao Auto de Infração, sustando a improcedência do lançamento principal. Instada a se manifestar, a Fiscalização apenas opi- nou pela manutenção da ação fiscal, em face do dedidido no proces I s° matriz. :As fls. 17/22 cópia de decisão de primeiro grau ati- nente ao imposto de renda pessoa jurídica, assim ementada: "IRPJ - EXERCÍCIOS 1983/1984/1985/198611987 SUPRIMENTOS DE CAIXA - quando não comprovadas a ori- gem elou a efetiva entrega, têm.7-se como omissão de receitas. PASSIVO FICTÍCIO - a não comprovação de saldo exis- tente no passivo circulante da empresa caracteriza= -se como receita omitideL, LANÇAMENTOS CONTÃEEIS SEM LASTRO - lançamentos contáii, :4 v.v I DAMEFP/OF- SIC09 N2 06 /90 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.860,a02,245/87-66 03 Acôrdão n9 101-81,411 "beis não apoiados em documentação que comprove sua efetivação ficam caracterizados como receita omitida. GLOSA DE DESPESAS - são objeto de glosa as despesas: quando não revestidas de documentos hábeis; quando não mantenham relação de necessidade com a atividade; provadas atraves de documentação adulterada; ou cuja natureza seja passível de imobilização._ CORREÇÃO MONETXRIA - estão sujeitas a correção mone- târia as contas do Ativo Permanente LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Nos presentes autos, o decisum monocrático guarda a seguinte ementa; "I.R.FONTE - 1982 a 1986 DECORRÊNCIA O decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a mat *éria que, por sua natureza ou decorrencia de lei, acarrete tributaço refle xa na fonte, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição administrativa. OMISSÃO DE RECEITAS . As receitas omitidas pelas pes soas jurídicas tributadas com ba , , se no lucro real são consideradas automaticamente distribuídas aos s5cios, acionistas ou titular da empresa individual e tributadas exclusivamente na fonte .à alíquo- ta de 25% (D.L. 2065/83, art9 89 f ' c/c a Port. MF n9 303/85) LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDEN- TE." ,,,,, Nas razOes de decidir,o Julgador sustentou seu pon- to de vista asseverando que tendo sido rejeitada a impUgnação -! .,,, 7 , )'--) ,,,--< . , / . . . / , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10860/002.245./87-G6 04 Ac8rdão n9 101-81.411 contra a autuação principal, igual medida se imporia quanto à re_ flexa. Da decisão a empresa teve ciência, interpondo apelo a este Conselho, aduzindo ser improcedente o lançamento princi- pal. Informo, outrossim que esta colenda Câmara, aprecian_ do o Recurso n9 94.229, deu provimento parcial ao apelo, consoan — te o AcOrdão n9 101-78.880, assim ementado: IRPJ-SUPRIMENTO DE CAIXA - ALEGAÇÃO DE CA- PACIDADE FINANCEIRA DOS SÓCIOS - INSUFICI- 2NCIA PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. O fato de o supridor possuir capacidade fi nanceira, por si só. , não é suficiente para afastar a presunção de omissão de receita' (art. 181 do RIR/80). IRPJ-COMPROVAÇÃO DE DESPESA-ALEGAÇÃO DESA- COMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL. Embora o fato alegado pela contribuinte - de que doara dois transformadores para a rede elétrica pública - pudesse afastar a glosa pela contabilização como despesa da aquisição dos aludidos bens, a não demons- tração de que efetivamente foram eles em- pregados na rede construída e doada, asso- ciada ao fato de que o termo de doação à . concessionária foi firmado quatro meses an ' tes da omissão da Nota Fiscal respectiva 7 autoriza a manutenção do Auto de Infração, no particular. IRPJ-GLOSA DE DESPESAS CUJAS CORRESPONDEN- TES NOTAS FISCAIS APRESENTAM DIVERGENCIA DE VALORES NAS DIVERSAS VIAS. Tendo restado demonstrado que os valores lançados nas vias em poder do fornecedor são menores do que os apresentados pelo contribuinte, justifica-se a glosa. Esta, no entanto, deve recair sobre a diferença' e não sobre o total. Recurso parcialmente provido': , ,, ,, É o relatório./., Ii..---1 , .. /..". , : SERVIÇO PWUW FEDEM Processo n9 10860/002,245/87-66 05 Acórdão n9 101.,-81,411 VOTO- - Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALGKMIN RELATOR O recurso foi interposto com guarda de prazo de trin- ta dias estabelcido no art. 33 do Decreto n9 70,235/72, motivo pelo qual e de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo es te Conselho, apreciando o processo principal, resolvido refor.r mar parcialmente a exigência tributaria, entendendo proceder ernT parte, a_ irresignaçâo da contribuinte. Como e cediço, há estreita relação de causa é efeito entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há 1 uma única base fática a amparar ambas exigências. Assim, examina-- dos os contornos fáticos em um dos processos, as conclusOes I ali extraídas devem prevalecer, salvo se no processo decorren- te o contribuinte apresenta elemento novo, Desta forma, voto pelo provimento parcial do apelo' a fim de que a exigência seja ajustada ao que restou decidido' no Acórdão n9 101-78.880,. i • EDUARDO ° Â ,,,9EL DE ALCKMIN. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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