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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9469401 #
Numero do processo: 13819.003531/2002-51
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DECADÊNCIA. 0 prazo para requerer o crédito presumido do IPI é de cinco anos, contados do primeiro dia do trimestre seguinte ao que o crédito foi apurado. Recurso provido.
Numero da decisão: 292-00.005
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAUJO
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Numero do processo: 10980.721414/2018-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1302-001.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recursos Voluntários (RV), fls. 02153/02326, 02389/02442 e 02499/02555 1 , interpostos contra decisão de primeira instância, proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, fls. 02069/02117, que julgou a impugnação procedente em parte, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 1 Nuneração conforme arquivo pdf. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 21 41 4/ 20 18 -7 1 Fl. 2692DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721414/2018-71 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO TERMO DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade nos autos de infração e nos termos de responsabilidade quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais foram efetuados os lançamentos e atribuídas as responsabilidades tributárias solidárias, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. DEBÊNTURES. SIMULAÇÃO. São simuladas as operações com debêntures realizadas entre a empresa e seus sócios- administradores em condições desproporcionais e desfavoráveis à emitente dos títulos - porque realizadas fora do ambiente de mercado -, dissociadas de realidade negocial efetiva e levadas a efeito em condições anormais, não usuais e desnecessárias, com o objetivo de eliminar a incidência dos tributos incidentes sobre o lucro. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES. A qualificação das despesas da pessoa jurídica como dedutíveis na determinação do lucro real está subordinada a normas específicas da legislação do imposto de renda, que fixam o conceito próprio de despesas operacionais e estabelecem condições objetivas para sua dedutibilidade. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. GLOSA. As despesas desnecessárias, constituídas por mera liberalidade, configuram-se indedutíveis para o IRPJ e para a CSLL. DESPESAS COM PARTICIPAÇÃO DE DEBÊNTURES DESTINADAS A SÓCIOS- ADMINISTRADORES. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO. As despesas com remuneração de participações de debêntures destinadas a sócios- administradores devem ser adicionadas à base de cálculo do IRPJ, mas não à da CSLL. MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO. A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando constatada prática fraudulenta para redução de tributos e contribuições que seriam devidos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Os juros de mora incidentes sobre as multas de ofício não devem ser apreciados no âmbito do processo administrativo-fiscal porque não são constituídos pelo lançamento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SÓCIO ADMINISTRADOR. PRÁTICA DE ATOS COM INFRAÇÃO À LEI. O sócio administrador é pessoalmente responsável pelos atos com infração à lei que pratica ou que tolera quando deveria evitar, em razão do exercício do poder de gestão. MULTA ISOLADA. A multa de 50%, aplicada isoladamente, incide sobre as estimativas mensais devidas e não recolhidas, quando o contribuinte é tributado pelo lucro real anual, ainda que apresente prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL no ano-calendário correspondente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Fl. 2693DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721414/2018-71 A decisão de mérito prolatada para o IRPJ constitui prejulgado na decisão de auto de infração decorrente, na medida em que a exigência reflexa tem por base os mesmos fatos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Acórdão Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer da questão relacionada à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, afastar as preliminares e julgar parcialmente procedente a impugnação, acolhendo exclusivamente as ponderações concernentes à infração da CSLL relativa a participações não dedutíveis, mas mantendo a totalidade do crédito tributário, bem como a responsabilidade tributária atribuída. Para esclarecimento, a autuação trata de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e sua multa exigida isoladamente, fls. 01299 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e sua multa exigida isoladamente, fls. 01328, relativos a fatos geradores ocorridos nos anos calendários 2013, 2014 e 2015. A sistemática de apuração dos tributos foi pelo regime do Lucro Real e nos valores já estão incluídos juros de mora e multa de ofício, qualificada, calculados até a data de elaboração do lançamento. Cabe registro que além da Calamo Distribuidora de Produtos de Beleza S.A. (Calamo) estão incluídas como responsáveis solidárias as seguintes pessoas: 1. Miguel Gellert Krigsner (Miguel), fls. 01330; e 2. Artur Noemio Grynbaum (Artur), fls. 01332. Em síntese, os créditos foram lançados devido à inadimplência tributária com as seguintes justificativas: Despesas financeiras não necessárias, decorrente de pagamento à debenturistas de participações nos lucros de períodos anteriores a emissão das debêntures, apuradas conforme Termo de Verificação Fiscal; e Despesas indedutíveis decorrentes de pagamento à debenturistas de participações nos lucros, apurado conforme Termo de Verificação Fiscal. O relato detalhado do procedimento fiscal encontra-se no Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 01230/01293. Em síntese, consta do TVF os pontos principais da autuação: DESPESA FINANCEIRA INDEDUTÍVEL: Pagamento definido em cláusula do Instrumento Particular de Escritura das Emissões de Debêntures, Não Conversíveis em Ações, que obriga o emitente ao pagamento de participação nos lucros calculado através de um percentual do EBTIDA, não atendem aos critérios da necessidade, usualidade e normalidade dos dispêndios ao desenvolvimento das atividades da empresa nos termos do artigo 299 do RIR/99; Fl. 2694DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721414/2018-71 DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS: Não havia necessidade de a empresa distribuir parte de seus lucros anterior à emissão da debênture, a não ser que houvesse uma devolução por parte da empresa do valor pago pelos debenturistas, mas neste caso não poderia o contribuinte lançar tal valor como despesa financeira. Logo nos termos do artigo 299 do RIR/99, as despesas financeiras de participação nos lucros não atendem aos critérios da necessidade, usualidade e normalidade dos dispêndios ao desenvolvimento das atividades da empresa; PARTICIPAÇÕES NÃO DEDUTÍVEIS: Para contornar restrição legal (artigo 58, do Decreto-Lei nº 1.598/77, combinado com o parágrafo 3º do artigo 45, da Lei nº 4.506/64), os dois acionistas pessoa física da Cálamo utilizaram-se de fundo de investimento. Primeiramente constituíram o fundo de investimento Sirius e após, os seus fundos de investimento exclusivos Tsadik e Quartzo Azul adquiriram cotas do fundo Sirius, que por sua vez adquiriu as debêntures emitidas pela Cálamo, com isso tentou-se blindar os reais beneficiários das participações nos lucros, no caso os dois únicos proprietários de fato da Cálamo, Miguel Gellert e Artur Noemio. Além do fato de que se apropriaram de parte dos lucros da Cálamo e escrituraram essas participações nos lucros como despesa financeira, o que diminuiu o lucro tributável; Exigência de multas isoladas; Qualificação da multa; e Responsabilização solidária. Devidamente cientificados, os sujeitos passivos impugnaram a exação e as responsabilidades atribuídas. A DRJ analisou as impugnações e proferiu a decisão citada, pela procedência parcial. Os sujeitos passivos foram cientificados dessa decisão nas seguintes datas: 1. Calamo Distribuidora de Produtos de Beleza S.A., contribuinte, (Calamo), 26/11/2018, fls. 02149; 2. Miguel Gellert Krigsner, responsável solidário, (Miguel), 26/11//2018, fls. 02151; e 3. Artur Noemio Grynbaum (Artur), responsável solidário, 27/11/2018, fls. 02152. Após suas ciências, os sujeitos passivos apresentaram seus recursos nas seguintes datas: 1. Calamo Distribuidora de Produtos de Beleza S.A., contribuinte, (Calamo), 21/12/2018, fls. 02153/02326; 2. Miguel Gellert Krigsner, responsável solidário, (Miguel), 21/12//2018, fls. 02499/02555; e 3. Artur Noemio Grynbaum (Artur), responsável solidário, 21/12/2018, fls. 02389/02442. Fl. 2695DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721414/2018-71 Serão apresentadas as alegações de cada recorrente. CALAMO: A recorrente inicia sua peça apresentando os fatos, como os interpreta, enumerando os pontos da exação:  Não atendimento dos requisitos para dedutibilidade de despesas previstos no art. 299 do Decreto 3.000/99 ("Regulamento do Imposto sobre a Renda" ou "RIR/99"), uma vez que não haveria propósito negocial na parcela da remuneração referenciada nos lucros das referidas debêntures emitidas com prêmios, que teria sido implementada apenas para viabilizar a transformação do que seria uma amortização de principal equivalente ao valor dos mencionados prêmios em despesas financeiras (item 9.1 do TVF);  Não cumprimento dos requisitos para dedutibilidade de despesas previstos no art. 299 do RIR/99, tendo em vista que teria, por mera liberalidade, calculado remuneração com base na participação nos lucros considerando o EBITDA de períodos anteriores às emissões das debêntures - isto é, referentes ao período de janeiro a 22/05/2013, no caso da 1a emissão, e de 01 a 22/09/2014, com relação à 2a emissão (vide item 9.2);  Violação ao disposto no parágrafo único do art. 58 do Decreto-Lei no 1.598/77 e no art. 454, §30, da Lei no 4.506/64 - que vedam a dedução de despesas com o pagamento de participação nos lucros para administradores -, ao dar efeitos fiscais à parte da remuneração paga ao debenturista, fundo de investimento que teria uma parcela minoritária das suas cotas detidas por fundos de investimentos exclusivos que, por sua vez, seriam detidos pelos controladores da Recorrente (vide item 9.3);  Qualificação da multa de ofício;  Exigência de multa isolada;  Responsabilização solidária. Logo após, alega que os atos praticados obedeceram ao ordenamento jurídico, afirma que a decisão recorrida foi equivocada, conforme argumentos que apresentará. Em um primeiro momento, alega, nas preliminares, que há nulidade no lançamento, devido equívoco cometido pela autoridade fiscal com relação às normas aplicáveis à dedutibilidade das despesas em análise, ou seja, um erro de fundamentação legal. Para a recorrente, em síntese, essa nulidade teria ocorrido devido ao fundamento adotado pela autoridade fiscal (art. 299 do RIR/99) não corresponder à disposição legal vigente que seria aplicável à dedutibilidade das despesas consideradas indedutíveis. Defende que entre suas normas, deveria ser preconizada a regra de que "a norma especial prefere a geral", sendo aplicável, nesse sentido o art. 462, I, do RIR/99, que não exige necessidade, usualidade e normalidade como requisitos para a dedutibilidade de despesa atrelada a emissão de debênture própria. Aduz que há decisões do CARF nesse sentido. Fl. 2696DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721414/2018-71 Para a recorrente, resta demonstrado o vício na fundamentação legal, de natureza material, Aduz que, segundo dispunha o artigo 462, inciso I, do RIR/99, a despesa com participação nos lucros atrelada a debêntures seria dedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apenas e tão somente que estivessem atreladas a debêntures e que estas debêntures fossem de emissão da própria companhia. Alega que aplicando essa disposição legal para o presente caso, não há dúvida de que as debêntures emitidas pela Recorrente estavam atreladas à participação nos lucros, fato que, inclusive, sequer foi questionado pela Autoridade Fiscal, que apenas alegou a ausência de propósito negocial na operação, o que ensejaria o não cumprimento dos critérios de dedutibilidade previstos no artigo 299 do RIR/99. Destaca que essa questão foi apresentada na impugnação e que o acórdão recorrido, a fim de afastar as razões acima expostas, trouxe a alegação inovadora de que a operação em análise teria sido simulada – qualificação nunca utilizada pela autuação - o que, portanto, afastaria a aplicação dos dispositivos legais que normalmente tratariam das debêntures com participação nos lucros, como era o caso do artigo 462, I, do RIR/99. Ressalta que a própria decisão recorrida reconheceu que a dedução do lucro real e da base de cálculo da CSLL de despesas com remuneração de debêntures referenciadas em participação nos lucros (hipótese examinada nestes autos) estaria sujeita, à época dos fatos, única e exclusivamente ao disposto no art. 462, I, do RIR/99 e no art. 58 do Decreto-Lei 1.598/77 Além do mais, a Autoridade Fiscal destacou, ao descrever a infração em comento, que se estaria diante de despesas com pagamento de participação nos lucros aos titulares das debêntures emitidas pela Recorrente, na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”. Ressalta, novamente, que a Autoridade Fiscal não pautou o lançamento em uma suposta simulação na emissão das debêntures pela Recorrente, mas exclusivamente na ausência de propósito negocial, motivo para se reconhecer que o artigo 299 do RIR/99 não seria aplicável ao caso. Afirma que resta clara a antinomia existente entre as normas citadas, pois a norma geral, prevista no artigo 299 do RIR/99, proíbe a dedutibilidade das despesas quando não estiverem preenchidos os requisitos da necessidade, usualidade e normalidade, ao passo que a norma específica, prevista no artigo 462, inciso I, do RIR/99, permite a dedutibilidade das despesas com a remuneração baseada em participação nos lucros assegurada a debêntures de emissão de companhia, sem a exigência de quaisquer requisitos da regra geral (ou seja, devem ser preenchidas apenas as características descritas no próprio artigo 462, I, do RIR/99 Portanto, não se pode admitir a utilização dos requisitos previstos na norma geral, Art. 299, pois dever ser aplicada a norma específica, Art. 462. Defende que, também, poder-se-ia ter aplicado o Art. 374, do RIR. Afirma que não são só as duas hipóteses do Art. 59, do Decreto 70.235/1972, que fundamentam nulidade, pois o Art. 10, IV, do mesmo Decreto determina que deve constar a Fl. 2697DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1302-001.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721414/2018-71 disposição legal infringida e que o Art. 142, do CTN, dispõe como pressuposto de validade a correta verificação do fato gerador, que passa pela correta indicação do dispositivo legal infringido. Reafirma que o vício presente na autuação é material e não formal, como quis fazer crer a decisão recorrida. Sustenta que seu direito à ampla defesa foi cerceado, devido à suposta fundamentação equivocada. Requer a nulidade da exação. Em outro ponto alega a nulidade do acórdão recorrido, por preterição do direto de defesa. Alega que essa nulidade ocorreu quando a decisão recorrida inovou os motivos da autuação. Defende que para a autuação, em síntese, não haveria um efetivo propósito negocial na parcela da remuneração referente à participação nos lucros, mas a decisão recorrida adicionou um novo elemento à fundamentação de seu entendimento, afirmando que as emissões de debêntures pela Recorrente caracterizariam uma simulação. Alega que o fundamento da decisão recorrida, de discorrer sobre o conceito de "simulação", apresentar o fundamento legal que o disciplina e reproduzir trecho de doutrina sobre o tema, sem transcrever uma linha sequer do TVF para isso, evidencia, na realidade, a construção e defesa de uma tese de sua autoria, não a demonstração do posicionamento de um órgão julgador. Para a recorrente é evidente que tendo os autos de infração sido lavrados com base em um critério jurídico equivocado, não cabe à Autoridade Julgadora, ao reconhecer a improcedência dos fundamentos da Fiscalização, manter o lançamento fiscal com base em alegações inovadoras, pois a Autoridade Julgadora não tem competência para alterar os fundamentos jurídicos utilizados pela Autoridade Fiscal. Aduz que a inovação da decisão recorrida demonstra violação ao duplo grau de jurisdição (ou supressão de instância), a ofensa a direitos basilares como o contraditório e a ampla defesa e, consequentemente, a preterição do direito de defesa da Recorrente. Outro ponto que demonstraria a nulidade do acórdão recorrido refere-se as premissas equivocadas adotadas. A primeira suposta premissa equivocada apontada refere-se a decisão recorrida, em diversas passagens, partir da premissa de que a emissão das debêntures com prêmios e com parte da remuneração referenciada em participação nos lucros não poderia ser considerada regular, porquanto teria sido praticada entre partes relacionadas, ou seja, não seria uma operação praticada em termos de mercado. Afirma que, diversamente do que entendeu a DRJ e como está comprovado no tópico III. 2 do Recurso, a negociação das debêntures emitidas pela Recorrente foi realizada Fl. 2698DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1302-001.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721414/2018-71 efetivamente em um ambiente de mercado, com a participação direta de um terceiro independente, o Banco Bradesco Berj S.A. ("Bradesco BERJ`), sociedade pertencente a um conhecido e renomado grupo, sujeito a regulamentação do Banco Central, razão pela qual somente poderiam ser colocadas em dúvida mediante provas robustas, as quais, destaque-se desde já, nunca foram trazidas, pois não existem. Além do mais a aquisição das debêntures foi realizada pelo Sirius Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios ("SIRIUS`), cujo cotista majoritário, exclusivo detentor de cotas de classe sênior e controlador era o Bradesco BERJ, o qual aportou no SIRIUS, entre as duas emissões de debêntures realizadas pela Recorrente, R$ 1.2 bilhão. Portanto, essa premissa da decisão recorrida não possuiria fundamento na realidade dos fatos. Destaca que a argumentação de que a emissão/negociação das debêntures teria sido realizada entre partes relacionadas não foi aventada pela Autoridade Fiscal, novamente inovando a acusação. Outra premissa equivocada da decisão recorrida seria de que os valores recebidos pela Recorrente na negociação das debêntures teriam sido rapidamente recuperados pelo debenturista, uma vez que a Recorrente logo teria realizado o pagamento de dívida com o Bradesco BERJ, relativa a notas promissórias emitidas anteriormente. Alega que o pagamento efetuado era vinculado à outra obrigação, notas promissórias, e não às debentures. Em outra premissa equivocada alegada, a Recorrente afirma que a decisão recorrida citou várias decisões do CARF que estariam conforme seu entendimento, mas que analisando essas decisões verifica-se que não há semelhança entre os casos, conforme quadro elaborado, fls. 02182. Em mais um ponto, a Recorrente afirma que a decisão recorrida afirmou que quanto ao prêmio recebido pela Recorrente, fl. 26 do acórdão recorrido, que este não importava, na medida em que não seria o cerne da discussão inserta neste processo, só que Recorrente afirma que demonstrou em sua impugnação que o prêmio foi um dos aspectos observados por ela para decidir implementar a operação em comento na forma como realizada, sendo um dos fatores relevantes para a vinculação de uma parte da remuneração das debêntures com os lucros da Recorrente, o que deixa claro que esta postura da DRJ de se recusar a olhar para este ponto sob a ótica do propósito negocial prejudicou de forma grave a sua análise, preterindo o direito de defesa da Recorrente. Em outro ponto, cita várias ilações contidas no acórdão recorrido que apesar do seu tom afirmativo, não vieram acompanhadas de qualquer respaldo, que dirá de provas, motivo pelo qual se constituírem de premissas vazias/que não se sustentam e, por conseguinte, não podem ser admitidas, fls. 02183/02184. Em mais um suposto motivo para a nulidade do acórdão recorrido, a Recorrente ressalta a incompetência da autoridade julgadora para realizar novo lançamento, no que se refere à necessidade de cancelamento da exigência de CSLL sobre despesas com suposto pagamento de lucros para administradores. Fl. 2699DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1302-001.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721414/2018-71 Para a recorrente o equívoco da DRJ ocorreu quando o acórdão recorrido reconheceu, com base no disposto no Anexo I, da IN RFB 1.700/2017, que as participações pagas a administradores somente poderiam ser adicionadas à base de cálculo do IRPJ, sendo vedada tal adição à base de cálculo da CSLL, motivo pelo qual se concluiu que não poderia ser mantido o lançamento da CSLL sob esta justificativa (infração III), mas, apesar dessa conclusão, manteve o crédito, pois esses montantes corresponderiam, também, a despesas financeiras indedutíveis (fundamento de outra parte da autuação fiscal – infração I) e, portanto, deveriam permanecer na composição da exigência formalizada a título de CSLL nos presentes autos, alterando a acusação, e, na prática, efetuando um novo lançamento. Defende que não há como uma mesma despesa compor, concomitante, as duas infrações descritas no TVF: (i) ou se está diante de despesa com pagamento de participação nos lucros a administradores, cuja adição à base de cálculo da CSLL não possui previsão legal; ou (ii) se trata de despesa financeira indedutível, o que revelaria erro na fundamentação do lançamento fiscal e, assim, a insubsistência desta parcela da exação. Portanto, alega a recorrente, devido à decisão recorrida ter efetuado novo lançamento, já que alterou os fundamentos do original, requer a nulidade da decisão de primeira instância. A partir desse ponto a recorrente passa a apresentar suas alegações de mérito. Em um primeiro momento, descreve a operação realizada, como a interpreta, fls. 02190/02203, em que pretendeu demonstrar o propósito negocial da operação. A recorrente inicia seus argumentos para demonstrar que as despesas seriam dedutíveis, fls. 02203. Em seus argumentos defende que:  A Autoridade Fiscal, ao analisar a operação, concluiu que as despesas da Recorrente a título de remuneração das debêntures emitidas (1a e 2a emissão), especificamente no que concerne à parcela baseada em percentual dos lucros, não seriam dedutíveis;  Como motivo, o Fisco defende que esses dispêndios teriam o propósito estritamente fiscal de "devolver os prêmios pagos na emissão das debêntures e inflar as despesas', de forma que não restariam atendidos os critérios de necessidade, usualidade e normalidade destes no desenvolvimento das atividades da Recorrente, nos termos do já mencionado artigo 299 do RIR/99;  O mesmo entendimento teve a DRJ;  Esses entendimentos estão equivocados;  A emissão das debentures buscou a readequação do perfil do seu endividamento e da relação entre dívida e capital, mediante a Fl. 2700DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1302-001.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721414/2018-71 captação de recursos expressivos no mercado para serem aplicados no desenvolvimento do seu objeto social;  A acusação fiscal se pautou em meras suposições para sustentar a alegada ausência de propósito negocial;  A remuneração por meio da participação nos lucros, além de ser uma opção prevista na legislação, foi utilizada no estrito atendimento aos interesses negociais e econômicos das partes, ou seja, o intuito não foi predominantemente fiscal;  Além do mais a aplicação dos valores captados foi feita integralmente no desenvolvimento do objeto social da Recorrente;  Equivocado o entendimento do Fisco de que as características das debêntures emitidas, como a previsão de pagamentos de remuneração sobre participação nos lucros e de prêmio de subscrição, teriam como único objetivo permitir a criação de uma despesa artificial dedutível;  Reitera que seu objetivo com a emissão das debentures foi: (i) a possibilidade de captação do montante expressivo que ela precisava para desenvolver as suas atividades, (ii) com o registro de um passivo inferior ao valor total captado e (iii) (a) a imediata melhora dos seus índices financeiros em função do fator "ii", (b) sem a concomitante tributação da receita decorrente de tal prêmio;  Equívoco relevante da autuação é que se o prêmio não compunha o valor da dívida, não sendo registrado como passivo pelo emissor da debênture (a Recorrente) e tampouco como um crédito líquido e certo do debenturista (o SIRIUS), é evidente que não havia qualquer obrigação de pagamento/"amortização" do prêmio como alegaram a Autoridade Fiscal e a DRJ;  Destaca a legislação que dispõe que o prêmio teria tributação diferida;  A tese fiscal não pode prevalecer, pois a Recorrente não teria como saber seus resultados para os cinco anos seguintes;  Tanta é assim que os resultados alcançados pela Recorrente foram diferentes dos laudos elaborados para a emissão das debentures, fls. 02212/02213;  Não teria como prever seus resultados, nem a Taxa DI;  Apesar de alegado, a DRJ não enfrentou essa questão, alegando que a Recorrente se comprometeu em dar um retorno firme e rápido do Fl. 2701DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1302-001.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721414/2018-71 investimento realizado pelo Bradesco BERJ, bem como que este último estaria sujeito a um baixo risco;  A autuação e a decisão recorrida só avaliaram a questão pela conta de “chegada”, pelo fim da operação, não avaliando que várias eram as imprevisibilidades na emissão das debentures;  A avaliação da decisão recorrida sobre o custo expressivo dessa operação em relação a outras não possui fundamento e se baseia em mera suposição, conforme as razões expostas, fls. 02218;  Equivocada a argumentação da DRJ sobre suposto excesso nos percentuais de participação nos lucros atrelados às debêntures em questão, já que a emissão de debêntures com remuneração baseada em participação nos lucros é hipótese expressamente autorizada pela legislação, a teor do disposto no artigo 56, da Lei das S A, que não fixa limite mínimo ou máximo;  O percentual distribuído foi razoável e está nos padrões do mercado, fls. 02224;  Foi correto o pagamento de remuneração das debêntures com base em participação nos lucros, pois o fato de a Recorrente ter considerado o EBITDA de períodos anteriores às emissões das debêntures foi pactuado como o Sirius e consta das escrituras de emissão das debentures;  Há acusação fiscal sem sentido lógico, pois por qual motivo o SIRIUS, terceiro e controlado por respeitada instituição financeira, com extensa expertise em operações de crédito, aceitaria pagar um prêmio, com risco de receber uma remuneração menor que a taxa média do mercado ou até de não receber nenhuma remuneração (em caso de ausência de lucros), simplesmente para colaborar e gerar uma despesa dedutível na Recorrente?;  O próprio Bradesco BERJ, ao ser questionado pelo Fisco, afirmou que realizou o investimento "pela perspectiva de obtenção de rentabilidade'', e o Fisco não questionou, nem desmereceu, essa informação;  Nem o Fisco, nem a DRJ analisaram o risco na operação, pois a remuneração era incerta e o SIRIUS não poderia reclamar qualquer parcela em remuneração ao prêmio;  Outro equívoco, inserido pela decisão recorrida, é que a operação ocorreu entre partes relacionadas, já que a negociação das debentures ocorreu em um ambiente de mercado, com a participação direta de um terceiro independente, o Bradesco BERJ, sociedade reconhecida, sujeito à regulamentação severa do Banco Fl. 2702DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1302-001.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721414/2018-71 Central, cuja autonomia e credibilidade são notórias, razão pela qual somente poderiam ser colocadas em dúvida mediante provas robustas, as quais destaque-se novamente, nunca foram trazidas, pois não existem;  Portanto, estando claramente demonstrado que a operação sob exame foi realizada entre partes independentes, de rigor a reforma do acórdão recorrido, com o consequente cancelamento dos autos de infração;  Também não se sustenta a alegação fiscal de que uma das finalidades do SIRIUS seria devolver o prêmio ao único cotista sênior, o Bradesco BERJ;  Portanto, incabível a exação;  A Autoridade Fiscal alegou ainda que a Recorrente não aplicou os recursos captados nas suas atividades, utilizando uma parte para uma suposta "troca" de dívidas em favor do próprio Bradesco e outra parte para aumentar o capital de empresas do Grupo Boticário;  Com relação à suposta troca de dívidas que teria sido praticada pela Recorrente, a Autoridade Fiscal arguiu que parte dos valores captados teriam sido destinada ao próprio Bradesco BERJ, controlador do SIRIUS que foi o subscritor das debêntures, por intermédio do pagamento de notas promissórias cujos juros remuneratórios estariam "em linha' com aqueles pagos pelas debêntures;  A DRJ afirmou que o risco da operação estaria mitigado pela rápida recuperação dos recursos aportados pelo SIRIUS na subscrição das debêntures, em condições que, segundo o disposto na decisão, seriam menos vantajosas à Recorrente;  Há que se esclarecer que as notas promissórias mencionadas foram emitidas pela Recorrente e adquiridas por instituição diversa daquela que subscreveu as debêntures em questão, assim, não houve a entrega de recursos pelo Bradesco BERJ, na condição de debenturista, pelo qual "o incremento de R$ 250 milhões — considerando a quitação imediata das notas promissórias — foi logo recuperado', em razão do adimplemento das notas promissórias, como consta da acusação;  Cumpre notar que o que efetivamente ocorreu foi à troca do perfil da dívida, porquanto as condições obtidas na emissão das debêntures eram, de fato, bastante diferentes e, inclusive, mais vantajosas que aquelas havidas na emissão das notas promissórias; Fl. 2703DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1302-001.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721414/2018-71  Ao receber os valores decorrentes da subscrição das debêntures da primeira emissão (R$ 500 milhões), a Recorrente efetuou o pagamento das referidas notas promissórias à outra instituição que a detinha, fato que se prestou tão somente a quitar aquela dívida com aquela sociedade credora, isto é, referente aos R$ 250 milhões recebidos em janeiro/2013, na emissão de tais notas;  Ou seja, esse evento não tem relação ou afeta a dívida contraída pela Recorrente quando da subscrição das debêntures pelo SIRIUS, que permaneceu inalterada mesmo após o pagamento das notas promissórias;  Não prosperam as conclusões da DRJ de que a rentabilidade das notas promissórias seria semelhante àquela aferida nas debêntures emitidas pela Recorrente, já que o resultado das debentures dependia de resultados futuros e incertos;  A DRJ deixou de observar que as condições de mercado obtidas para cada um destes títulos jamais seriam as mesmas, tendo em vista os montantes captados e os prazos de vencimento, bem como as taxas e formas de remuneração, além, inclusive, das vantagens financeiras atreladas às debêntures, como, por exemplo, os prêmios de subscrição;  Ressalta que a alegação fiscal, corroborada pela DRJ, no sentido de que a destinação dos recursos fora diversa daquela indicada nas debêntures não merece qualquer atenção, ao passo que sequer possui respaldo nos fatos retratados;  Isso porque a destinação das debêntures ao reforço de capital de giro da Recorrente denota que estes recursos foram, então, aplicados no desenvolvimento de sua atividade, em ocorrências que são comuns ao seu dia-a-dia, no cumprimento de seu objeto social;  Cabe à emissora das debentures destinar os recursos para onde desejar na consecução de seus objetivos;  Ao tentar justificar seu entendimento quanto à manutenção do lançamento, a DRJ atestou que os argumentos apresentados pela defesa são razoáveis em um ambiente de mercado, mas que esse não seria a hipótese dos autos, pois a operação em foco teria sido praticada entre partes relacionadas e, portanto, não haveria como prosperar a defesa da Recorrente por não se tratar de negócio em condições normais e usuais de mercado entre partes independentes;  Tal afirmação, além de inovadora, é absurda, na medida em que não se verifica um elemento sequer nos autos que a respalde; Fl. 2704DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1302-001.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721414/2018-71  Os acionistas da Recorrente eram, também, cotista minoritários do SIRIUS, detendo apenas as cotas subordinadas, conforme descrito pela própria Autoridade Fiscal no TVF e repetido pela Recorrente em sua Impugnação e nessa oportunidade;  Trata-se de realidade fática que em nada prejudica a regularidade e a validade das operações em análise;  O cotista majoritário do SIRIUS era o Bradesco BERJ, cuja participação no fundo equivalia à 83,333%, e que detinha as cotas séniores;  Os acionistas da Recorrente, ainda que detendo participação nos Fundos Tsadik e Quartzo, em nenhum momento detiveram mais que 16,66% do SIRIUS, sempre em cotas de classe subordinada. Tais cotas representavam um investimento minoritário no fundo e não conferiam ao seu titular o status de controlador;  O Bradesco BERJ é terceiro totalmente independente da Recorrente, como também foi o detentor dos recursos que, integralizados no SIRIUS, posteriormente foram utilizados na subscrição das debênture;  Assim, sendo o Bradesco BERJ o maior cotista, controlador e único detentor de cotas sênior do SIRIUS, como poderia se sustentar a afirmação da DRJ de que a sua "tabela evidencia a influência direta do comando de Miguel Grigsner e Artur Grynbaum sobre a holding G&K e, indiretamente, sobre os fundos de investimento, ainda que o Bradesco tenha provido a maioria dos recursos para a Sirius;  Responde-se, não se pode. Tanto que tal ilação não veio acompanhada de um esclarecimento ou prova sequer que a respaldasse;  Ainda sobre o contexto acima, poderia se indagar também por qual motivo o Bradesco BERJ, instituição de um dos maiores conglomerados financeiros do Brasil, aceitaria participar de tal operação simplesmente com o propósito de gerar despesas dedutíveis para terceiro;  Ora, é justamente em decorrência da impossibilidade de se responder logicamente o questionamento acima que a DRJ, livre de qualquer comprovação ou, minimamente, indício, aventou que "os elementos do processo não impedem a possibilidade de os valores alcançados pelo banco terem sido fornecidos, indiretamente, pelos próprios sócios”~ (fl. 29 do acórdão recorrido/fl. 2.105 dos autos); Fl. 2705DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1302-001.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721414/2018-71  De fato, tal questão nunca foi tratada nos presentes autos, mas isso ocorre porque a origem dos recursos do Bradesco BERJ sequer foi objeto de qualquer questionamento por parte da Autoridade Fiscal;  A lógica da suposição feita pela DRJ se mostra absurda desde os primeiros momentos, porquanto se baseia na premissa de que a Recorrente ou seus acionistas teriam disponibilizado cerca de R$ 1.2 bilhão ao Bradesco BERJ, sociedade integrante de um dos maios grupos financeiros do Brasil, o qual teria se disposto a, por intermédio do SIRIUS, entregar tais recursos de volta à Recorrente, que, posteriormente, devolveria o montante ao Banco, unicamente para que a Recorrente pudesse obter uma dedução fiscal de 34% deste valor;  Não há lógica na conclusão de que o Bradesco BERJ concordaria com toda essa operação apenas para permitir tal dedução à Recorrente;  O próprio Fisco produziu prova robusta de que a operação em análise não se realizou entre partes relacionadas, pois ao realizar o lançamento atacou apenas a parte da remuneração das debêntures referenciadas nos lucros, reconhecendo que a remuneração referenciada em taxa de juros estava em consonância com a legislação em vigor;  Se a Autoridade Fiscal tivesse identificado uma operação entre partes relacionadas no caso em questão, não teria admitido as despesas relacionadas à remuneração referenciada em taxa de juros, teria desconsiderado a integralidade;  Tampouco pode se admitir a alegação, sem nenhuma prova, de que o fato de os FIMs Tsadik e Quartzo Azul terem a mesma gestora do SIRIUS poderia servir de indício para se afirmar que, de alguma forma, a operação foi praticada entre partes relacionadas, pois, além de tal fato não afastar a participação do Bradesco BERJ como terceiro independente no negócio, também não leva em conta que a Phronesis Investimentos, gestora de tais fundos, é instituição com quase uma década de atuação no mercado financeiro, com carteira diversificada de clientes e gerindo um patrimônio de mais de R$ 10 bilhões;  Apresenta resumo onde demonstraria que cumpriu com total observância às condições de dedutibilidade previstas na legislação, Art. 299 do RIR/99, fls. 02250/02258;  Rebate cada uma das conclusões da DRJ, fls. 02253/02254;  A Autoridade Fiscal, além de não aplicar o fundamento legal correto, não indicou, especificamente, qual (ou quais) dos Fl. 2706DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1302-001.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721414/2018-71 requisitos do Art. 299, do RIR/99, não teriam sido cumpridos pela Recorrente no que tange às despesas em foco, limitando-se à glosa indiscriminada destes valores e tal lapso não poderia ser suprido pela DRJ;  A emissão das debêntures com prêmio e remunerada, em parte, com base em participação nos lucros, além de todas as demais razões já pontuadas na presente defesa, representa, em última análise, uma opção legal, permitida pelo ordenamento jurídico, não cabendo ao Fisco descredenciá-la, pois cabe aos contribuintes a sua organização, desde que não se cometa ilícitos;  Não ocorreu simulação, até por que não consta nenhuma acusação quanto à operação simulada no TVF;  O Fisco não respaldou a alegação de simulação trazida pela DRJ, pois admitiu que a remuneração fixa das debêntures, referenciada em taxa de juros, fosse integralmente deduzida do lucro real e da base de cálculo da CSLL;  Se a Autoridade Fiscal tivesse interpretado que a operação examinada foi realizada entre partes relacionadas e foi fruto de uma simulação, é óbvio que não teria admitido que esta tivesse qualquer efeito fiscal;  Simulação não se presume e não se prova por meio de meros indícios, pois deve ser efetivamente comprovada;  Foi equivocada a conclusão sobre a indedutibilidade de despesas devido à suposta liberalidade na quantificação das primeiras parcelas de amortização das debentures, pois não seria necessária;  A Fiscalização considerou que, ao apurar a participação em seus lucros que referenciaria a remuneração variável devida com o vencimento das primeiras parcelas das debêntures de 1a e 2ª emissão, ocorrido em 31/07/2013 e 22/12/2014, a Recorrente teria, indevidamente, considerado lucros verificados antes da subscrição dos títulos, o que, segundo a sua perspectiva, corresponderia a "mera liberalidade da empresa" (vide fls. 41 a 43 do TVF/fls. 1.278 a 1.280 dos autos);  A acusação fiscal entendeu que, considerando que o recebimento dos recursos oriundos da subscrição das debêntures ocorreu somente em 22/05/2013 e 22/09/2014, não haveria necessidade de a Recorrente apurar o pagamento das primeiras parcelas das debêntures com participação nos lucros considerando (i) o período de janeiro de 2013 a 22/05/2013, para a 1a emissão; e (ii) o mês inteiro de setembro de 2014, para a 2a emissão; Fl. 2707DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1302-001.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721414/2018-71  Essa acusação não deve prosperara, pela insubsistência da infração em decorrência de erro na eleição dos fatos geradores;  Esse equívoco fica evidente da análise do enquadramento legal dos autos de infração em comento, por meio do qual a Autoridade Fiscal indicou, como fatos geradores, os dias 31/05/2013 e 30/09/2014;  Ao analisar tal fato, a DRJ concluiu que "não há motivos para declaração de nulidade", uma vez que "os próprios argumentos da defesa, rechaçando as duas datas de referência da autuação, demonstram a perfeita compreensão da exigência, sem macular o amplo direito de defesa";  Ocorre que, diversamente do que se sugere na decisão recorrida, a indicação do efetivo fato gerador do IRPJ e CSLL (i.e. 31 de dezembro de 2013 e 2014) era o único meio apropriado para constituição da infração, pois se tratando de tributos cujo fato gerador, seja do IRPJ, seja da CSLL, ocorre ao final de cada ano- calendário, de acordo com a sistemática de apuração do lucro real anual, adotada pela Recorrente, não há dúvida de que os fatos gerados eleitos pela Autoridade Fiscal estão em completa dissonância com a legislação de regência;  Neste contexto, resta claro que o trabalho fiscal apresenta outro vício material;  Outro erro constante dessa infração decorre do equívoco quanto à Fundamentação Legal, pois, pelo Princípio da Especificidade, deveria ter sido aplicado o Art. 462, do RIR/99 e não o Art. 299, do mesmo diploma legal;  Mais um equívoco nessa infração ocorreu na sua fundamentação, pois a DRJ é categórica ao afirmar que "os termos não são explícitos quanto à inclusão dos períodos antecedentes a emissões das debêntures no cálculo das participações baseadas no EBITDA", mas não é o que demonstra os documentos para emissão de denutres;  De acordo com o disposto no instrumento da 1ª emissão de debêntures da Recorrente, especificamente na Cláusula 4.9.8. 2. - reproduzido, inclusive, na decisão recorrida (fl. 35/fl. 2.111 dos autos) - a participação nos lucros atribuída ao debenturista correspondia a percentual do EBITDA, cuja composição considerava "o resultado relativo ao exercício social de 2013, todo o período de 2013;  Mais, consoante estabelecido na cláusula 4.9.8.2 do instrumento (reproduzida à fl. 36 do acórdão recorrido/fl. 2.112 dos autos), a Fl. 2708DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 1302-001.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721414/2018-71 participação nos lucros aos debenturistas, na 2a emissão, seria apurada sobre percentual do EBITDA, equivalente à 35% para "o resultado relativo ao período de setembro de 2014 a novembro de 2014", considerando, portanto, o mês de setembro de 2014;  Não deve prevalecer, portanto, a acusação fiscal que os referidos pagamentos teriam sido realizados por mera liberalidade, pois está evidente nos termos citados que se tratava de obrigação assumida pela Recorrente na emissão das debêntures;  Não há, nem nos instrumentos de emissão das debêntures, nem em qualquer outro documento (muito menos na legislação), disposição que impeça a Recorrente de fixar a participação nos lucros assegurada às debêntures com base no EBITDA e que levasse em consideração, inclusive, período anterior à subscrição dos títulos;  Seguiu a determinação do Art. 59, VII, da Lei das S/A;  Em outro ponto ficará demonstrado que não houve distribuição de lucros a Administradores;  É equivocado o entendimento do Fisco de que a parte da remuneração das debêntures emitidas pela Recorrente referenciada nos seus lucros serviu de artifício para distribuir parte destes lucros aos seus administradores — os quais também figurariam como seus acionistas - e, concomitantemente, deduzir tais valores do seu lucro tributável na forma de despesas, contornando, assim, o impedimento legal de dedução de despesas com pagamentos de participação nos lucros a administradores/dirigentes;  Pelo que já foi exposto, a operação em comento possuía efetivo propósito negocial;  Não resta configurada a Distribuição de Participação nos Lucros aos Administradores da Recorrente;  A Fiscalização se fundamenta nos seguintes pontos: a) Os verdadeiros proprietários do SIRIUS seriam os acionistas da Recorrente, Miguel Krigsner e Artur Grynbaum, indiretamente por meio dos FIMs Tsadik e Quartzo Azul; e b) Parte dos pagamentos realizados a título de distribuição de lucros ao SIRIUS teria sido, então, apropriada pelos seus acionistas pessoa física referidos, por meio dos mencionados FIMs, na qualidade de administradores/dirigentes;  Além disso, a DRJ inova e traz nova suposição, de que os acionistas seriam os fornecedores de recurso para as debentures/prêmios; Fl. 2709DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 1302-001.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721414/2018-71  A participação nos lucros assegurada às debêntures trata-se de modalidade de rendimento atribuída a tal título, que se utiliza do lucro auferido pela companhia unicamente como taxa de referência para remunerar o capital investido, ponto totalmente diverso da participação nos lucros pagos a administradores e empregados, portanto, não se está efetivamente distribuindo lucros aos debenturistas, mas apenas se valendo de tal montante como parâmetro de rentabilidade do referido valor mobiliário e, além do mais, esse cálculo é realizado com base no EBITDA;  A diferença fica ainda mais evidente do próprio dispositivo legal utilizado pela Fiscalização como fundamento da presente infração, pois o artigo 58 do Decreto-Lei 1.598/77 consigna as hipóteses aqui elencadas em incisos diversos (I e II), os quais, certamente não abordam o mesmo tema;  Não se deve olvidar que o debenturista (SIRIUS) não possui relação direta com a Recorrente, sendo o Bradesco BERJ seu cotista majoritário e controlador;  É de ressaltar que os acionistas da Recorrente, ainda que possuam participação indireta no referido FIDC, são minoritários, detentores de cotas subordinadas, pelas quais sequer receberam qualquer valor no período autuado;  As relações jurídicas são diferentes, uma é a de sócios, a outra é a de cotista de um fundo, minoritários;  Sem contar que não há como se esquecer da terceira relação, da emissora de títulos/debentures (Recorrente) e o SIRIUS, como adquirente desses títulos;  A Fiscalização buscou, em verdade, desqualificar a própria figura do SIRIUS, o qual, entretanto, não só foi o efetivo subscritor das debêntures emitidas pela Recorrente como, inclusive, recebeu desta os rendimentos oriundos da remuneração destes títulos;  Questionamentos da DRJ quanto a origem dos recursos aportados no SIRIUS, de que a Recorrente ou seus acionistas seriam os fornecedores para as debêntures/prêmios, não possui um mero indício, muito menos prova, nestes autos;  A autuação e a decisão recorrida buscaram caracterizar a distribuição de lucros a administrador, sem trazer qualquer fundamento que fosse capaz de ensejar sua conclusão, de que os acionistas da Recorrente também exerceriam ou teriam exercido a posição de administrador ou dirigente, fundamentando suas conclusões em mera presunção; Fl. 2710DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 1302-001.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721414/2018-71  Participação nos lucros a administradores difere dos ganhos dos acionistas, sendo descabido que a fiscalização e a DRJ equiparem as relações jurídicas entre cotista/fundo com a distinta e específica relação jurídica entre debenturista/emissor e administrador/companhia;  Nunca se poderia se alegar que o Sr. Miguel Krigsner seria administrador/dirigente da Recorrente, já que, conforme as atas das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias da Recorrente realizadas entre os anos de 2013 a 2016 e juntadas aos presentes autos, este não ocupava cargo de direção;  A premissa adotada pela DRJ de que Miguel e Artur seriam os verdadeiros proprietários do fundo Sirius` (fl. 29 do acórdão recorrido/fl. 2.105 dos autos) é totalmente equivocada, motivo da improcedência da acusação fiscal também em relação à infração ora abordada, pois, como já demonstrado, os acionistas da Recorrente sequer detinham cotas do SIRIUS, conforme evidenciaram a Autoridade Fiscal no TVF (fl. 22/fl. 1.259 dos autos) e a DRJ na decisão recorrida (fl. 04/fl. 2.080 dos autos), sendo que o principal cotista do referido fundo era o Bradesco BERJ, cuja participação no fundo equivale à 83,333%;  Miguel e Artur nunca compuseram o quadro de cotistas do SIRIUS, detendo participação unicamente nos Fundos Tsadik e Quartzo que, por sua vez, em nenhum momento detiveram mais que 16,66% do SIRIUS em cotas de classe subordinada;  Será que o Bradesco BERJ, maior cotista e controlador e único detentor de cotas sênior do SIRIUS, aceitaria participar de tal operação a fim de disfarçar a distribuição de participação nos lucros a administradores e, ao mesmo tempo, gerar despesas dedutíveis para terceiro, de modo a contornar impedimento legal?;  Nunca ocorreu Apropriação de Lucros pelos Acionistas, Pessoas Físicas;  Quanto aos fatos, a operação de emissão de debêntures com remuneração variável referenciada em participação nos lucros não resultou em distribuição de lucros aos acionistas pessoa física da Recorrente, nem mesmo indiretamente, tendo em vista que os valores pagos a título da mencionada remuneração variável nos Fl. 2711DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 1302-001.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721414/2018-71 anos-calendário de 2013, 2014 e 2015 (período autuado) foram utilizados exclusivamente para a amortização das cotas seniores do SIRIUS, cujas titularidade s eram do Bradesco BERJ;  No período dessa autuação foram amortizadas, exclusivamente, cotas seniores, cuja titularidade era apenas e tão somente do Bradesco BERJ, de forma que a remuneração baseada em participação nos lucros paga pela Recorrente ao SIRIUS sequer foi distribuída aos FIMs Tsadik e Quartzo Azul, fls. 031, do TVF;  Diferentemente do quanto aduzido pela Autoridade Fiscal, os fundos dos acionistas pessoa física da Recorrente não se apropriaram de qualquer parte da remuneração referenciada nos lucros da Recorrente paga ao SIRIUS, o que demonstra o inequívoco descabimento da autuação;  Por outro lado, a DRJ reconheceu expressamente que o SIRIUS não distribuiu qualquer montante em favor dos FIMs Tsadik e Quartzo Azul, mas concluiu a Turma Julgadora "a quo" que tal fato não impediria a manutenção da exigência fiscal que originou esta lide;  Como alegar recebimento indireto se nada foi recebido por esses fundos?;  Inconcebível que o fundamento de um lançamento fiscal seja o possível recebimento incerto de um valor por terceiros em um futuro incerto, como tenta alegar a DRJ;  A Fiscalização não pode desconsiderar os negócios jurídicos válidos que ocorreram, com base no Art. 116, do CTN, pois esse dispositivo ainda não foi regulamentado e não serviu de base a autuação  Descabida a adição à base de cálculo da CSLL das despesas supostamente não dedutíveis da base de cálculo do IRPJ;  Na remota hipótese deste nobre colegiado não entender pela reforma do acórdão recorrido, com o cancelamento integral do lançamento fiscal, deve ser ao reconhecida a improcedência do acórdão recorrido no que tange à manutenção do auto de infração de CSLL, já que não há que se falar em adição à base de cálculo da CSLL das despesas consideradas indedutíveis, por absoluta ausência de previsão legal;  Nesse sentido, no que concerne às despesas supostamente incorridas com o pagamento de Participação nos Lucros a Administradores da Recorrente, a própria DRJ reconheceu que a IN RFB 1.700/17 é expressa em seu Anexo I ao dispor que não é Fl. 2712DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 1302-001.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721414/2018-71 aplicada à CSLL a adição do art. 58 do Decreto-Lei 1.598/77, só que a decisão recorrida alterou o fundamento da despesa da autoridade fiscal e a reclassificou como despesa financeira, efetuando, na prática, um novo lançamento;  Incabível a aplicação da Multa Qualificada, devido a inexistência de sonegação, fraude ou conluio, já que não foram comprovados tais atos;  A Autoridade Fiscal não indicou qual das hipóteses retratadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/61 teria ocorrido nos presentes autos e muito menos quais foram os atos praticados pela Recorrente que justificariam a aplicação da multa qualificada, razões pelas quais se faz necessário o cancelamento da qualificação da multa em questão, pois não há a possibilidade de se exigir a multa qualificada sem a comprovação por parte da Autoridade Fiscal de que o contribuinte agiu com dolo;  Súmulas 14 e 25 também confirmam que a qualificação da multa depende de prova da existência de dolo, o qual caracteriza as três hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, às quais se referem ao artigo 44 da Lei no 9.430/96;  Quem age com intuito de fraude e realiza operações proibidas, não as escritura em seus registros comerciais e fiscais, não faz emissão pública com base em Instrução CVM ( 476), liquida as operações em mercado organizado (Cetip) e, quando fiscalizado, não entrega a documentação solicitada, procurando sob todas as formas ocultar essas operações, como agiu a Recorrente;  A DRJ decidiu, fls. 044 do acórdão recorrido, que os elementos acima não seriam suficientes para afastar a aplicação da multa qualificada, mas deixa de fundamentar sua decisão com os elementos que permitiriam o afastamento das razões acima;  Não houve dolo, nem prática comprovada pelo Fisco de fraude, sonegação ou conluio, necessários à imposição da multa qualificada, motivos da improcedência da qualificação da multa, mas, caso assim não se entenda, o que se alega a título argumentativo, quando muito, deve este E. CARF reconhecer que teria ocorrido uma interpretação diversa da lei pelas partes, o que não pode ser confundido com ato ilícito, conforme já decidiu a E. CSRF nos acórdãos 9101-01.402 e 02-02.896;  Há Vedação ao Confisco;  Decisão proferida pelo STF (ADI-MC 1075 e ADI 551), em sede de Repercussão Geral, julgou constitucional a cobrança moratória de 20%, nos autos do Recurso Extraordinário 582.461, por ser Fl. 2713DF CARF MF Original Fl. 23 da Resolução n.º 1302-001.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721414/2018-71 fixada em valor menos que o tributo devido, assim o STF, em sede de Repercussão Geral, ratificou seu entendimento de que as multas que superam o percentual de 100% do valor do tributo são confiscatória s e, consequentemente, inconstitucionais;  Há determinação no RICARF sobre a aplicação e obediência do entendimento exarado pelos Tribunais Superiores sob a sistemática prevista no artigo 543-B, do antigo Código de Processo Civil, assim, também pelo seu caráter confiscatório, a multa qualificada aplicada à Recorrente deve ser cancelada, ou, ao menos, reduzida para 75% do valor do tributo supostamente devido;  Caso assim não se entenda, como a inconstitucionalidade da multa qualificada no patamar de 150%, será julgada em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 736.090, deve o CARF determinar o sobrestamento deste processo administrativo, nos termos do artigo 1.037 do CPC;  Há impossibilidade na cobrança da multa isolada em razão da falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa;  É inaplicável a Multa Isolada em Razão do Encerramento dos Anos Base de 2013, 2014 e 2015 quando da Lavratura dos Autos de Infração ocorrer após o encerramento desses anos bases, conforme reiteradas decisões do CARF e da CSRF 9101-002.092, 1301- 001.492 e 1301-001.362;  Há duplicidade de cobrança, quando da exigência concomitante de Multa isolada com a multa de ofício, devendo se aplicada a Súmula105, do CARF;  É ilegal a cobrança de juros sobre a multa;  Por fim, requer, em síntese, o conhecimento e o provimento de seu recurso. Em seguida, há o Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo, responsável solidário, ARTUR NOEMIO GRYNBAUM, fls. 02389/0242, que alega, em síntese, as razões abaixo:  Ratifica as razões de mérito apresentadas pela Cálamo, pois considera a exação totalmente indevida, requerendo que o recurso apresentado pela Calamo seja parte integrante de sua defesa, recorrendo de todo crédito tributário;  Deve ser cancelado o Termo de Responsabilidade Tributária, pelos motivos a seguir; Fl. 2714DF CARF MF Original Fl. 24 da Resolução n.º 1302-001.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721414/2018-71  Preliminarmente, há falta de motivação da responsabilidade solidária atribuída e ausência de indicação do dispositivo legal que fundamentaria a suposta solidariedade;  Não foi indicado o inciso do Art. 135, para a responsabilização e para a DRJ só a indicação dos motivos para a aplicação do Art. 135 já seriam suficientes para fundamentar a responsabilização;  A ausência de indicação do dispositivo compromete a atribuição dessa responsabilidade;  Se fosse irrelevante a indicação do terceiro responsável o acórdão recorrido não teria se esforçado tanto para citar a doutrina de Plácido e Silva e Pontes de Miranda ou mesmo discorrer sobre o estatuto social da Cálamo, com o intuito único de qualificar o Recorrente como administrador e enquadrá-lo no inciso III, do artigo 135 do CTN;  Se o Recorrente fosse enquadrado como apenas sócio/acionista da autuada, por exemplo, a atribuição de responsabilidade de solidariedade com base no artigo 135 do CTN estaria completamente comprometida;  Nula, portanto, a responsabilização;  Precedentes do CARF estariam de acordo com o que alega, pois foi cerceado seu direito de defesa;  A fiscalização não fundamentou a responsabilidade solidária atribuída ao recorrente, pois ausente a indicação dos motivos de fato que levariam à suposta responsabilidade solidariedade;  A Autoridade Fiscal e a DRJ descumpriram seu ônus de demonstrar a existência de conduta específica do Recorrente que pudesse ser qualificada como "ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto da Cálamo;  O Recorrente jamais procedeu à autorização para a emissão das debêntures com distribuição de lucros na posição de administrador (de direito ou de fato) da Cálamo, mas somente exerceu seu direito essencial de ACIONISTA da companhia de votar em assembleias gerais;  Não há no Relatório Fiscal e no acórdão recorrido qualquer indicação de ato praticado pelo Recorrente na condição de acionista, muito menos na condição de administrador, que tenha violado expressa disposição legal, pois não se aponta qual dispositivo legal teria sido violado pelas condutas do Recorrente na condição de acionista ou administrador;  Além do mais, como demonstrado no recurso da Cálamo, o Fundo em que o Recorrente participa, não recebeu nada referente a essas debentures;  A DRJ não enfrentou essa questão; Fl. 2715DF CARF MF Original Fl. 25 da Resolução n.º 1302-001.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721414/2018-71  Há impossibilidade de atribuição de responsabilidade tributária motivada apenas em função do cargo ocupado na pessoa jurídica, pois o Recorrente era acionista;  Somente pelo cargo, função, não é cabível a responsabilização solidária, devendo demonstrar o ato pratica em infração à lei;  É inaceitável a atitude fiscal da autoridade fiscal de buscar a desconsideração da personalidade jurídica da Cálamo, pois não houve infringência do contrato ou da lei, impossibilitando-se a aplicação do artigo 1.080, do Código Civil; e não há decisão judicial a este respeito;  Inexiste a responsabilidade tributária do recorrente, pois é incompatível a tributação da pessoa jurídica como devedora principal e, concomitantemente, a responsabilização de terceiros com fundamento no artigo 135 do CTN, o que gerou erro na identificação do sujeito passivo;  Como está ausente a comprovação de intuito doloso é impossível a aplicação do artigo 135 do CTN;  Além do mais não ocorreu quaisquer atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos;  Equivoca e descabida a aplicação da multa qualificada; e  Requer, ao final, em síntese, o conhecimento e o provimento de seu recurso. Por fim, há o Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo, responsável solidário, MIGUEL GELLERT KRIGSNER, fls. 02499/02555, que alega, em síntese, quase as mesmas razões do responsável solidário ARTUR.  A diferença consta em alegar que:  Não ocupa nem ocupou nenhum cargo de administração na Cálamo (devedor principal) à época das supostas infrações;  A Autoridade Fiscal reconhece que o Recorrente não exercia nenhum cargo de gerência ou administração na Cálamo e pretende atribuir a qualidade de administrador "de fato" a este para que, assim, possa fundamentar a atribuição de responsabilidade solidária com base no artigo 135 do CTN;  Ocorre que, em momento algum o artigo 135 do CTN indica, dentre aqueles capazes de serem pessoalmente responsáveis, a figura do "administrador de fato", cujo conceito, inclusive, não foi trazido e desenvolvido pela Autoridade Fiscal e pela DRJ;  Por meio do Parecer CST 48/72 a Administração Federal Tributária já manifestou o seu entendimento acerca dos conceitos de diretores e Fl. 2716DF CARF MF Original Fl. 26 da Resolução n.º 1302-001.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721414/2018-71 administradores das sociedades empresárias, onde se verifica que a a figura do tal "administrador de fato" não se adequa às hipóteses trazidas pelo artigo 135, do CTN e não se inclui nem mesmo nos conceitos de diretor ou administrador adotados pela própria Administração Tributária;  Apesar de devidamente questionada na impugnação a Turma Julgadora, na linha da acusação fiscal, não indica as condutas supostamente praticadas que dariam azo à responsabilização tributária;  Os sócios não se enquadram nas previsões do Art. 135, do CTN;  Ao indicar como pressuposto fático, para a atribuição de responsabilidade tributária, ato praticado pelo Recorrente na posição de acionista da Cálamo, a Autoridade Fiscal e a DRJ deixaram de descrever a suposta conduta do Recorrente que resultaria na hipótese prevista no artigo 135 do CTN, pois deveriam descrever qual ato de administração foi praticado;  Por fim, requer o conhecimento e o provimento de seu recurso. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou suas contra razões, fls. 02627/02679, argumentando, em síntese, que:  Não houve nulidade alguma, pois não estão demonstradas as causas de nulidade, expressas no Art. 59, do Decreto 70.235/1972;  Para a verificação da dedutibilidade da despesa os Arts 299 e 462 do RIR/99 podem e devem ser verificados conjuntamente;  Os recebimentos do BRADESCO BERJ buscavam outro fim;  Os valores pagos a título de participação nos lucros, como remuneração das debêntures, não se enquadram na concepção de despesas necessárias, normais ou usuais;  A parcela de remuneração de debentures paga aos fundos Tsadik e Quartzo são, na verdade, participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores;  Incabível o cálculo de parcela de remuneração paga com lucros apurados antes da emissão das debêntures;  As regras de dedutibilidade do IRPJ devem ser aplicadas à dedutibilidade da CSLL;  A multa isolada e a multa de ofício devem ser aplicadas concomitantemente;  A multa qualificada foi corretamente aplicada;  São cabíveis juros sobre a multa de ofício; Fl. 2717DF CARF MF Original Fl. 27 da Resolução n.º 1302-001.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721414/2018-71  Os responsáveis solidários devem ser mantidos; e  Deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário. O Recurso foi enviado ao CARF, para análise e decisão. É o relatório. VOTO: Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator. ADMISSIBILIDADE: Os recursos atendem aos requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, sendo tempestivos e pertinentes, motivo pelo qual deles se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pelos recorrentes. PRELIMINAR: Nas preliminares, há questão a ser analisada. Uma das infrações possui o seguinte fundamento: 9.3 – PARTICIPAÇÕES NÃO DEDUTÍVEIS No Instrumento Particular de Escritura da 1ª (primeira) Emissão de Debêntures, Não Conversíveis em Ações (fls --) há a cláusula 4.9.8.2 que obriga o emitente ao pagamento de participação nos lucros calculado através de um percentual do EBTIDA. No Instrumento Particular de Escritura da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures, Não Conversíveis em Ações (fls --) há a cláusula 4.9.8.2 com as mesmas condições. Todas as debêntures emitidas na Primeira e Segunda Emissão de Debêntures foram adquiridas pelo fundo de investimento Sirius Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios conforme demonstrado nos documentos apresentados pelo contribuinte (fls.). Conforme demonstrado anteriormente no item 6 – DA COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA DA CÁLAMO, a participação direta e indireta de Miguel Gellert na Cálamo é quatro vezes superior à participação de Artur Noemio. Isto ocorre até mesmo na distribuição de dividendos e juros sobre capital próprio, conforme demonstrados nas atas de Assembleia Geral Ordinária (fls. 43 a 46), sendo que a G&K Holding Ltda, apesar de possuir 99% (noventa e nove por cento) das ações da Cálamo, recebe uma fração de dividendos e JCP, mais uma demonstração que os reais acionistas são Miguel Gellert e Artur Noemio. Esta mesma relação de 4 para 1 entre Miguel Gellert e Artur Noemio ocorre também em suas participações no fundo de investimento SIRIUS Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios desde a sua fundação que se dá através de seus fundos de investimento exclusivos Tsadik (de Miguel Gellert) e Quartzo Azul (de Artur Noemio). O fundo Tsadik possuí 13,333% do fundo Sirius e o fundo Quartzo Azul 3,333%, que é uma relação de 4 para 1 igual a existente em suas participações acionárias direta e indireta na Cálamo. Ou seja, no fundo de investimento Sirius os dois acionistas mantiveram a mesma relação de participação que há na Cálamo. Fl. 2718DF CARF MF Original Fl. 28 da Resolução n.º 1302-001.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721414/2018-71 O fundo de investimento Sirius é gerido pela PHRONESIS INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ 10.479.557/0001-00, que é a mesma gestora dos fundos de investimento exclusivos Tsadik e Quartzo Azul de Miguel Gellert e Artur Noemio, respectivamente, o que demonstra que os verdadeiros proprietários de fato do fundo Sirius são os dois únicos acionistas de fato da Cálamo, Miguel Gellert e Artur Noemio. Estes fatos demonstram que a participação indireta dos dois sócios pessoa física da empresa fiscalizada no fundo de investimento Sirius, através dos seus fundos investimentos exclusivos (Tsadik e Quarto Azul), teve como finalidade de se apropriar de parte da distribuição de lucros que foi proporcionada pela Primeira e Segunda Emissão de Debêntures da Cálamo. Estas participações nos lucros foram escrituradas como despesas financeiras e não adicionadas na apuração do lucro real, o que ocasionou uma redução do lucro tributável. Essa distribuição de lucros a que teve direito os debenturistas é calculada através de um percentual do EBTIDA que está demonstrado nos itens 3.5 e 4.5 – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, que descrevemos novamente abaixo. Elaboramos o demonstrativo abaixo com a finalidade de demonstrar a alta participação relativa sobre o lucro líquido da empresa que as debêntures da primeira e segunda emissão obtiveram. Do exame do parágrafo único do artigo 58, do Decreto-Lei nº 1.598/77, combinado com o parágrafo 3º do artigo 45, da Lei nº 4.506/64, conclui-se que a autorização para excluir do lucro líquido do exercício as participações nos lucros asseguradas a debêntures de sua emissão não se estende aos casos em que essas participações sejam atribuídas a seus dirigentes e administradores, mesmo que indiretamente. Com a finalidade de contornar esta restrição legal, os dois acionistas pessoa física da Cálamo utilizaram-se de fundo de investimento. Primeiramente constituíram o fundo de investimento Sirius e após, os seus fundos de investimento exclusivos Tsadik e Quartzo Azul adquiriram cotas do fundo Sirius, que por sua vez adquiriu as debêntures emitidas pela Cálamo, com isso tentou-se blindar os reais beneficiários das participações nos lucros, no caso os dois únicos proprietários de fato da Cálamo, Miguel Gellert e Artur Noemio. Além do fato de que se apropriaram de parte dos lucros da Cálamo e escrituram estas participações nos lucros como despesa financeira, o que diminuiu o lucro tributável. Fl. 2719DF CARF MF Original Fl. 29 da Resolução n.º 1302-001.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721414/2018-71 Ocorre que em suas alegações a Recorrente afirma que somente o Bradesco BERJ, detentor da grande maioria das ações do fundo Sirius, 83,33%, por ser acionista sênior, recebeu, no período da autuação algum recurso das debentures. Para os outros fundos, subordinados – em que a fiscalização informa que seus proprietários são os mesmos da Cálamo – não teriam sido distribuídos quaisquer recursos. Com isso, devido haver dúvida sobre essa informação, conforme relato integral da infração, acima, necessário se faz converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade fiscal se pronuncie sobre o recebimento, ou não, de valores, por parte dos fundos dos acionistas da recorrente, no período da autuação, já que há a acusação de recebimento de participação nos lucros pelos acionistas. Outro ponto a esclarecer é se as notas promissórias estavam em poder da empresa Bradesco BERJ, participante do Fundo SIRIUS, ou de outra instituição, já que há acusação de que o motivo para a participação nesse Fundo seria a quitação dessas notas. Portanto, decide-se converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade fiscal emita Parecer Conclusivo esclarecendo essas duas questões. Após essa medida, deve ser dada ciência aos recorrentes, para caso desejem, apresentem seus argumentos, em prazo de trinta dias de suas ciências. CONCLUSÃO: Por tudo exposto, no relatório e voto, converte-se o julgamento em diligência, para as providências cabíveis. (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Fl. 2720DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.900003/2019-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 PRECLUSÃO. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental será apresentada com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções legalmente previstas. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 CRÉDITO. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROINDUSTRIAL. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo das contribuições, as sociedades cooperativas de produção agroindustrial podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. CRÉDITO. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITO. EMBALAGENS DE APRESENTAÇÃO E PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de apresentação e para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS NÃO TRIBUTADOS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO CRÉDITO AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO BEM ADQUIRIDO. Tratando-se de frete, contratado junto à pessoa jurídica, tributado pelas contribuições, ainda que se refiram à aquisição de mercadorias não sujeitas à tributação, o valor do serviço gera direito a crédito para o adquirente. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos, permitido pela legislação, aplica-se à apuração mensal das contribuições sociais, quando devidamente comprovado o não aproveitamento no período de competência. Já nos pedidos de ressarcimento, não há apropriação de crédito extemporâneo, pois o que se busca é o deferimento é do saldo credor não aproveitado no trimestre, relativamente a operações ocorridas naquele período. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Somente permite-se o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo os gastos com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. IMPOSSIBILIDADE. A depreciação acelerada, nos termos da legislação do imposto de renda, aplica-se apenas aos bens móveis, não alcançando o imóvel onde a empresa exerce sua atividade. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/04. Apenas os insumos, adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física, utilizados na produção das mercadorias classificas sob o rol taxativo do art. 8º da Lei nº 10.925/04, cuja destinação se dê para alimentação humana ou animal, permitem às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, deduzirem crédito presumido de PIS/COFINS, calculado sobre o valor desses insumos. RESSARCIMENTO. PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/RS, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco.
Numero da decisão: 3301-013.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: (1) reverter as glosas (a) quanto ao serviço de manutenção mecânica/elétrica preventiva nos equipamentos de envase, que desempenham as funções de esterilização/mistura UHT e produção UHT não lácteos; (b) em relação aos materiais de embalagem e (c) sobre o crédito com serviço de frete na aquisição de bens não tributados, contratado junto a transportadora pessoa jurídica e cujo ônus seja da recorrente; (2) reverter a glosa do crédito presumido apurado sobre as aquisições milho, farelo e outros produtos utilizados para fabricação da ração dos suínos, que após o abate, irão compor as mercadorias destinadas à exportação; (3) conceder o recálculo, pela alíquota básica das contribuições, sobre a reversão das glosas do serviço de frete do leite adquirido; e (4) reconhecer o direito à atualização monetária do ressarcimento deferido, considerando-se o termo inicial somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas com descarregamento e movimentação de mercadorias e fornecimento de contêineres frigoríficos. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Relator) e Marcos Antonio Borges, que negavam provimento quanto ao tema. Designada para redatora do voto vencedor a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário para manter as glosas sobre as despesas de energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que revertiam as glosas sobre os valores com demanda contratada, custo de disponibilização do sistema, juros e multas. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para manter as glosas do transporte de cargas entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini e Juciléia de Souza Lima, que revertiam as glosas desses itens. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para manter as glosas do transporte de mão de obra. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que revertia essas glosas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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PROVA DOCUMENTAL. A prova documental será apresentada com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções legalmente previstas. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 CRÉDITO. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROINDUSTRIAL. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo das contribuições, as sociedades cooperativas de produção agroindustrial podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. CRÉDITO. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITO. EMBALAGENS DE APRESENTAÇÃO E PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de apresentação e para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 00 03 /2 01 9- 05 Fl. 2109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS NÃO TRIBUTADOS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO CRÉDITO AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO BEM ADQUIRIDO. Tratando-se de frete, contratado junto à pessoa jurídica, tributado pelas contribuições, ainda que se refiram à aquisição de mercadorias não sujeitas à tributação, o valor do serviço gera direito a crédito para o adquirente. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos, permitido pela legislação, aplica- se à apuração mensal das contribuições sociais, quando devidamente comprovado o não aproveitamento no período de competência. Já nos pedidos de ressarcimento, não há apropriação de crédito extemporâneo, pois o que se busca é o deferimento é do saldo credor não aproveitado no trimestre, relativamente a operações ocorridas naquele período. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Somente permite-se o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo os gastos com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. IMPOSSIBILIDADE. A depreciação acelerada, nos termos da legislação do imposto de renda, aplica- se apenas aos bens móveis, não alcançando o imóvel onde a empresa exerce sua atividade. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/04. Apenas os insumos, adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física, utilizados na produção das mercadorias classificas sob o rol taxativo do art. 8º da Lei nº 10.925/04, cuja destinação se dê para alimentação humana ou animal, permitem às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, deduzirem crédito presumido de PIS/COFINS, calculado sobre o valor desses insumos. RESSARCIMENTO. PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/RS, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Fl. 2110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: (1) reverter as glosas (a) quanto ao serviço de manutenção mecânica/elétrica preventiva nos equipamentos de envase, que desempenham as funções de esterilização/mistura UHT e produção UHT não lácteos; (b) em relação aos materiais de embalagem e (c) sobre o crédito com serviço de frete na aquisição de bens não tributados, contratado junto a transportadora pessoa jurídica e cujo ônus seja da recorrente; (2) reverter a glosa do crédito presumido apurado sobre as aquisições milho, farelo e outros produtos utilizados para fabricação da ração dos suínos, que após o abate, irão compor as mercadorias destinadas à exportação; (3) conceder o recálculo, pela alíquota básica das contribuições, sobre a reversão das glosas do serviço de frete do leite adquirido; e (4) reconhecer o direito à atualização monetária do ressarcimento deferido, considerando-se o termo inicial somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas com descarregamento e movimentação de mercadorias e fornecimento de contêineres frigoríficos. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Relator) e Marcos Antonio Borges, que negavam provimento quanto ao tema. Designada para redatora do voto vencedor a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário para manter as glosas sobre as despesas de energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que revertiam as glosas sobre os valores com demanda contratada, custo de disponibilização do sistema, juros e multas. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para manter as glosas do transporte de cargas entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini e Juciléia de Souza Lima, que revertiam as glosas desses itens. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para manter as glosas do transporte de mão de obra. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que revertia essas glosas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: O presente processo tem por objeto a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado contra o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório solicitado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 35509.46600.081217.1.1.19-8878. Fl. 2111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 O valor total pleiteado no aludido PER foi de R$ 12.598.406,86, referente ao saldo de créditos de COFINS não cumulativa do 2º Trimestre de 2017. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa-PR, por meio do Despacho Decisório de fls. 32-75, reconheceu o direito ao crédito no valor de R$ 3.830.526,18. As razões do indeferimento parcial do pedido, constantes do referido Despacho Decisório, são sintetizadas a seguir: Considerações gerais. A análise efetuada visou à apuração dos créditos no regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de acordo com a legislação vigente, a qual estabelece um rol específico e detalhado das hipóteses de creditamento. Essas hipóteses são taxativas e não devem ser interpretadas de forma a permitir o creditamento amplo e irrestrito, pois tal interpretação tornaria sem efeito o rol de hipóteses estabelecido na legislação. Nessa análise, foram identificadas as inconsistências e/ou ajustes necessários a seguir relacionados, que alteram o valor a ser ressarcido no trimestre. Aquisições de cooperados. Foram glosados os créditos apurados pela interessada sobre aquisições de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos, feitas junto a seus cooperados, tais como Frísia Cooperativa Agroindustrial, Agropecuária Jatibuca Ltda, Uteva Agropecuária Ltda, entre outras. Essa glosa foi fundamentada no art. 23, I e II, da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, o qual prevê expressamente que as sociedades cooperativas podem apurar créditos em relação a aquisição de título de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumo apenas na hipótese de aquisições “de não associados”. Nesse item, foram glosados também os créditos apurados sobre faturas de fornecimento de energia elétrica emitidas pela cooperativa de eletrificação rural “Eletrorural – Cooperativa de Infraestrutura Castrolanda”, a qual é membro cooperado da interessada. Em relação a esse ponto, foi destacado que o art. 12 da Instrução Normativa nº 635/2006 estabelece que os bens e serviços vendidos por cooperativa de eletrificação rural a associados não fazem parte da base de cálculo das contribuições e por isso não há que se falar em apuração de direito creditório pelo adquirente desses bens e serviços, conforme dispõe art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. Aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. Em face da vedação prevista no art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, foram glosados os créditos apurados sobre aquisições de bens para revenda e bens utilizados como insumos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições. Como exemplo, foram citados produtos como Promil, Neopig e Farelo de Milho, em cujas notas fiscais de venda consta a não incidência do PIS e da COFINS. Bens e serviços utilizados como insumos. Foi aplicado o conceito de insumo estabelecido no Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, o qual cuidou de tornar concreta, na RFB, a aplicação da decisão vinculante do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Assim, foram considerados passíveis de gerar créditos no item Insumo aqueles bens e serviços dotados de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, sendo glosados os itens discriminados como “manutenção de máquinas e equipamentos” para os quais não foi possível atribuir quais itens sofreram manutenção, bem como as “ferramentas” e “itens para ferramentas”, conforme orientação expressa constante do referido Parecer Normativo. Serviço de transporte de cargas na aquisição de bens. Foi aplicado o entendimento de que os custos com fretes relativos à aquisição de bens podem possibilitar a apuração de créditos apenas quando seja permitido o creditamento em relação ao bem adquirido. Assim, foram glosados os créditos apurados sobre valores de fretes suportados pelo interessado quando da compra de bens que não geram crédito, como por exemplo, bens sujeitos a alíquota zero ou suspensão das contribuições. Fl. 2112DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 Energia elétrica. Tendo em vista que o art. 3º, IX, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 3º, III, da Lei nº 10.833/2003 permitem o creditamento apenas em relação às despesas com energia elétrica “consumida” nos estabelecimentos da pessoa jurídica, o que é confirmado pela Solução de Consulta Cosit nº 22/2016, foram excluídos da base de cálculo dos créditos os valores constantes das faturas de energia elétrica referentes a contribuição para iluminação pública, demanda contratada, custo de disponibilização do sistema, juros e multas. Bens do ativo imobilizado – Máquinas e equipamentos. Foram glosados créditos relacionados com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, por não se tratar de bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, mas sim de bens relacionados a atividades intermediárias, para os quais não há direito de apuração de crédito, nos termos do art. 3º, VI, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Como exemplo dos itens glosados foram mencionados caminhões, lavadores de veículos, barracões multiuso, obras ligadas à Cidade do Leite e à Casa Holandesa (centros de exposições), bem como imóveis urbanos não ligados às atividades de produção. Foram também glosados: créditos relacionados a equipamentos adquiridos usados; créditos relativos a equipamentos que foram transferidos de terceiros que não são fornecedores desse tipo de equipamento; créditos relativos a bens em que não houve pagamento de contribuição na operação de aquisição; créditos relativos a itens cujo valor constante da nota fiscal não coincidiu com o apresentado na planilha de cálculo do contribuinte; créditos relativos a bens próprios (notas fiscais emitidas pela própria empresa). Ausência de comprovação de operações. Foram glosados os créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado em relação aos quais foram apresentadas notas fiscais, apesar da intimação realizada para esse fim. Crédito presumido – Leite. Foram glosados os créditos presumidos apurados em relação a aquisições de leite junto a pessoas jurídicas que não preenchem os requisitos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o qual dispõe que o crédito presumido aplica-se unicamente às aquisições feitas de pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, e às aquisições de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária (assim entendida a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais). Crédito presumido – Suínos. O contribuinte apurou crédito presumido sobre insumos de produção de carne suína. Tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 12.350/2010 deixa claro que apropriação desse crédito presumido se dá apenas quando os produtos resultantes da utilização dos insumos sejam destinados à exportação, foi feita a apropriação do crédito presumido de suínos apenas na proporção das vendas destinadas à exportação. Ração para suínos. O contribuinte apurou crédito presumido sobre aquisição de milho, farelo e outros alimentos para suínos, com fundamento no disposto no art. 55 da Lei nº 12.350/2010. Contudo, esses créditos foram glosados em face da constatação de que tais produtos não são utilizados no processo produtivo da carne suína vendida pelo contribuinte. Ao analisar a descrição do processo de produção de carnes do contribuinte, foi constatado que os suínos abatidos provêm de granjas cooperadas e já são entregues com o peso ideal, o que leva à conclusão de que os gastos com a alimentação dos animais se dá nas granjas. Por outro lado, verificou-se que até existem algumas unidades do contribuinte que alimentam suínos (unidades de marrãs e leitões), mas tais unidades promovem a comercialização de suínos vivos dentro do território nacional, situação que não se enquadra no disposto no referido art. 55 da Lei nº 12.350/2010. Devoluções de cooperados. Foram glosados os créditos apurados sobre devoluções referentes a mercadorias vendidas a cooperados, pois essas saídas não são sujeitas ao pagamento da contribuição, e, por expressa disposição legal, não geram direito a crédito. Fl. 2113DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 Transporte de mão de obra. Foram glosados os créditos apurados sobre despesas com transporte de trabalhadores da empresa. Como fundamento, foram mencionados os itens 130 a 133 do Parecer Normativo COSIT nº 5/2018. Despesas com logística e armazenagem. Foram glosados os créditos apurados em desacordo com previsão legal contida no inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que possibilita o creditamento para as despesas de armazenagem de mercadorias. A autoridade fiscal constatou que a empresa se creditou de valores que não são relativos a armazenagem, mas a outros tipos de serviços prestados, como, por exemplo, descarregamento/movimentação de mercadorias e fornecimento de contêineres frigoríficos. Transferências entre filiais. Foram glosados os créditos apurados sobre despesas de frete com a finalidade de movimentação de produtos/insumos entre estabelecimentos da própria empresa. A autoridade fiscal considerou que o frete só gera creditamento no caso de aquisição de insumos e no caso de venda de mercadoria, o que não ocorre no caso de movimentação entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica. Nesse sentido, foi mencionada a Solução de Consulta COSIT nº 99.018/2017 e o item 56 do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Devoluções. Foram glosados os créditos apurados sobre devoluções de mercadorias cujas respectivas vendas não foram tributadas, o mesmo ocorrendo nos casos em que as vendas não foram localizadas. Alteração do rateio. Foi efetuada alteração nos percentuais de rateio dos créditos entre as receitas que permitem o ressarcimento e as receitas que não permitem, em face da verificação de que o contribuinte efetuou vendas sem a incidência da contribuição ao desabrigo da legislação. Nessa alteração, foram consideradas como do mercado interno tributado as seguintes mercadorias: Leite cru pré-beneficiado padronizado, desnatado e semi-desnatado (que não se enquadram nem na hipótese de alíquota zero do art. 1º, XI, da Lei nº 10.824/2004, nem na hipótese de suspensão prevista no art. 9º dessa lei); Suínos vivos vendidos para pessoas físicas (por não se enquadrarem as vendas na hipótese de suspensão prevista no art. 54, III, da Lei nº 12.350/2010); Medicamentos (por não se enquadrarem no art. 2º da Lei nº 10.147/2000, nem no art. 1º, VI e VII, da Lei nº 10.925/2004); Ovinos vivos vendidos para pessoas físicas e para pessoas jurídicas que não produzem carnes (por não se enquadrarem na hipótese de suspensão prevista no art. 32, I, da Lei nº 12.058/2009). Explicações finais sobre o rateio. O contribuinte, por se tratar de cooperativa, pode fazer uso das exclusões na base de cálculo do PIS e da COFINS previstas na legislação (artigos 15 da MP nº 2.158-35/2001, 1º da Lei 10.676/2003 e 17 da Lei nº 10.684/2003). Contudo, essas exclusões não podem ser consideradas para o rateio como sendo de mercado interno não tributado, conforme já decidido pela RFB na Solução de Consulta COSIT nº 383/2017. Assim, embora as saídas apontadas na “alteração do rateio” possam se referir a exclusões da base de cálculo, tais exclusões não possuem o condão de permitir o rateio na parte ressarcível do crédito. O novo cálculo do rateio geral foi efetuado com base nas notas fiscais encontradas no Sped NFe, sendo que as informações utilizadas para esse cálculo constam de planilha anexada ao processo, a qual contém coluna com indicação do que foi considerado Mercado Interno Tributado – MIT, Mercado Interno Não Tributado – MINT e Mercado Externo – ME. Apuração final. Para calcular o valor do crédito a ser ressarcido, partiu-se das informações declaradas pelo contribuinte e em seguida foram descontados da base de cálculo dos créditos os valores das glosas acima relatadas. Da base de cálculo apurada foi realizado o rateio de acordo com a vinculação com a receita tributada no mercado interno tributado, receita não tributada no mercado interno e receita de exportação. Foram desconsiderados os aproveitamentos efetuados pelo contribuinte, de créditos referentes a receitas tributadas no mercado interno (não ressarcíveis) de períodos anteriores (01/2013 a 06/2015), uma vez que tais créditos foram todos utilizados em Fl. 2114DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 análises anteriores para abatimento das contribuições devidas nos meses a que se referem. Na sequência, foi demonstrado o cálculo dos créditos e a utilização dos mesmos para desconto do débito do período, em relação ao qual foram consideradas as informações declaradas pelo interessado no SPED Contribuições. O resultado final foi o reconhecimento do crédito passível de ressarcimento no valor de R$ 3.830.526,18. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 02/05/2019 (fls. 113) e apresentou manifestação de inconformidade em 31/05/2019 (fls. 293-344), alegando, em síntese, o seguinte: - Inicialmente, contesta a alteração do rateio efetuada pela autoridade fiscal, a qual incluiu todas as operações de venda beneficiadas com a exclusão da base de cálculo (ato cooperado) como vendas do mercado interno tributado, reduzindo assim substancialmente o valor do ressarcimento deferido. Afirma que esse entendimento da autoridade fiscal desconsiderou os efeitos de solução de consulta formulada pela manifestante (Solução de Consulta nº 80 SRRF/9ªRF/Disit, emitida em 27/06/2011, no processo nº 10940.000199/2008-75). Enfatiza que a referida consulta tratava especificamente da questão relativa à manutenção do crédito quanto às saídas beneficiadas com exclusão da base de cálculo, sendo que a resposta dada pela RFB foi conclusiva no sentido de que “as saídas beneficiadas com a exclusão da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e COFINS merecem o mesmo tratamento das saídas beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033 de 2004)”. Discorre sobre os efeitos da Solução de Consulta, destacando a validade dos procedimentos efetuados pelo contribuinte em conformidade com a decisão administrativa e a vinculação do órgão fazendário à interpretação jurídica nela esposada. Menciona informações encontradas no próprio site da RFB acerca dos efeitos da solução de consulta, onde consta que “a solução em processo de consulta só tem validade enquanto estiver vigente a norma legal que ela interpreta” e que “no caso de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente”. Ainda em favor da vinculação da Administração à referida Solução de Consulta, cita o art. 100, II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual “as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são normas complementares das leis”, bem como menciona opiniões doutrinárias e decisões judiciais e administrativas. - Na sequência, faz referência as atividades desenvolvidas pela empresa (fabricação de laticínios, preparação do leite, comércio atacadista de soja, serviços de industrialização, entre outras atividades) e destaca o memorial explicativo do processo produtivo, documento que demonstra que todos os produtos objeto de glosa estão vinculados e/ou são utilizados no processo produtivo. Destaca a importância desse “laudo” para verificação dos setores do complexo industrial da manifestante onde são consumidos os insumos, serviços e materiais intermediários. Discorre sobre a decisão proferida pelo STJ acerca do conceito de insumo, proferida no REsp nº 1.221.170, na qual restou fixada a ilegalidade da disciplina prevista nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, tendo-se definindo que a aferição do direito ao aproveitamento de crédito deve se dar com base nos critérios da essencialidade e/ou relevância da despesa para atividade empresarial da pessoa jurídica. Cita o art. 62 do Regimento Interno do CARF, o qual determina a aplicação da tese firmada pelo STJ em julgamento efetuado na sistemática dos recursos repetitivos. Sobre o tema, cita ainda a Nota Explicativa – SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e o Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, emitido pela Receita Federal do Brasil. Arremata afirmando que a partir do “laudo” com o descritivo das fases de produção será possível à autoridade julgadora fazer uma leitura ampliada das atividades desenvolvidas pela manifestante, para, ao final, reconhecer o direito pleiteado. - Com relação à glosa relativa às “aquisições de cooperados”, afirma que a autoridade fiscal se equivoca ao considerar que as aquisições realizadas pela manifestante junto a Fl. 2115DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 outras cooperativas não geram crédito. Afirma que praticamente todas as operações realizadas por uma cooperativa a outra são tributadas pelo PIS e pela Cofins e que o fato de haver algumas deduções ou exclusões na apuração do valor a recolher pela cooperativa vendedora não enseja a limitação à apuração de crédito prevista no inciso II do § 2º do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, cita a Solução de Consulta Cosit nº 65/2014, a qual concluiu que “a aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa”. Menciona também o Parecer PGFN/CAT nº 1425/2014, segundo o qual o direito ao crédito se manteria hígido quando o bem ou serviço está sujeito às contribuições, independentemente de a compra e venda ser realizada entre cooperados. - Contesta a glosa relativa às “aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições”, alegando que embora a fiscalização tenha considerado alguns produtos como sem incidência das contribuições, ao consultar algumas das notas fiscais elencadas, constata- se a ocorrência de tributação. Apresenta um quadro com a amostragem das notas fiscais, com menção dos respectivos NCMs, salientando que todas as notas fiscais já foram apresentadas durante a fiscalização. - No que tange ao conceito de insumo aplicável na sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, assevera que a Receita Federal extrapolou os limites de sua competência ao fixar uma interpretação restritiva da matéria nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Aduz que a concepção estrita de insumo não se coaduna com a base econômica do PIS e da COFINS e defende que devem ser considerados como insumo todos os gastos ligados aos elementos produtivos que proporcionam a existência do produto ou serviço, seu funcionamento, sua manutenção ou seu aprimoramento, podendo o insumo integrar qualquer das etapas que resultem no produto ou serviço (até as posteriores), desde que sejam imprescindíveis ao funcionamento do fator de produção. Cita decisões do CARF no sentido de que o conceito de insumo não deve ser atrelado ao que consta na legislação do IPI, mas sim se aproximar do conceito de custos dedutíveis para apuração do IRPJ, abrangendo todos os custos e despesas necessárias, usuais e normais da atividade da empresa. Afirma que no presente caso, além de os insumos glosados estarem de acordo com as Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, o direito ao crédito fica ainda mais evidenciado levando em consideração o conceito proposto pelo CARF, motivo pelo qual as glosas não merecem persistir, conforme exemplos a seguir. - Insurge-se contra a glosa dos créditos referentes a “embalagens para transporte”. Nesse ponto, assevera que, embora a autoridade fiscal não tenha tratado da questão em tópico específico, analisando as linhas da planilha de glosas é possível confirmar que foram excluídos da base de cálculo do crédito itens como paletes de madeira, filme shrink, saco termoencolhível, etc. Afirma que essa glosa dispensa maiores considerações e, para contrapô-la, cita alguns julgados em que o CARF reconheceu que as embalagens para transporte podem ser consideradas insumo para fins de apuração de créditos do sistema não cumulativo do PIS e da Cofins. - Contesta a glosa relativa aos “serviços de transporte de cargas na aquisição de bens”. Alegando o entendimento da autoridade fiscal destoa da previsão legal, uma vez que o crédito aproveitado decorre de serviço de frete em que o produto adquirido é insumo utilizado no processo produtivo. Cita julgados do CARF no sentido de que se o contribuinte suportou o custo do frete, ele tem direito de tomar crédito, independentemente se na aquisição ou na venda, ou se o produto é tributável ou está sujeito a alíquota zero. - Quanto à glosa relativa às despesas com “energia elétrica”, questiona a não aceitação dos valores concernentes a taxa de iluminação pública e demanda contratada, alegando que a autoridade fiscal não identificou a irregularidade do crédito apurado. Apresenta imagem referente a uma fatura de energia, cita uma Solução de Consulta da RFB datada de 28/04/2010, e conclui que os valores a título de “demanda contratada” não se diferenciam dos valores a título de “demanda consumida”, motivo pelo qual entende Fl. 2116DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 que não há que se falar em expurgo de valores da base de cálculo dos créditos a esse título, o mesmo ocorrendo com os valores destinados à taxa de iluminação pública. - Contesta as glosas de créditos referentes a “bens do ativo imobilizado”, afirmando que se não for permitida a apuração dos créditos vinculados à Cidade do Leite e a Casa Holandesa, o contribuinte estará sujeito à modalidade cumulativa das contribuições, com alíquota majorada, pois ele tem que realizar a manutenção desses espaços durante o ano todo, e não apenas na época da exposição, quando é gerada a receita proveniente de sua locação. Afirma que também não deve prosperar a alegação da fiscalização de que houve apuração de créditos em relação a bens ligados a atividades intermediárias, pois os referidos bens estão intrinsecamente ligados aos processos produtivos. Nesse sentido, cita alguns itens como “as carretas agrícolas, para transportar dejetos do processo industrial, ou dos beneficiamentos de cereais e sementes, os caminhões para transportar produtos internamente, ou no transporte dos produtos vendidos, bem como das lenhas e biomassa para as caldeiras”. Cita também outros itens, como “os semoventes cachaços, criadeiras avós, áreas de montagens das gaiolas para alocar as criadeiras, balanças eletrônicas para auferir as matérias primas nos processos de industrialização, centrifuga desnatadeira, compressor de ar, depósito de bobinas (estas que são para embalar os produtos industrializados), elevador agrícola (retira os cereais), sala de painéis de controle, prédio de máquina de gelo”. Por fim, quanto aos créditos referentes a bens do ativo imobilizado glosados por “ausência de comprovação das operações”, requer a concessão do direito à apresentação desses documentos durante a instrução do processo, bem como a realização de diligência para comprovação do direito creditório. - Quanto à glosa referente ao “crédito presumido do leite”, alega que é descabida a manutenção da glosa em relação ao fornecedor Laticínios Carambeí Ltda, pois no cartão de CNPJ desse contribuinte consta que a atividade econômica principal é classificada no CNAE 10.51-1-00 (Preparação do leite) e a atividade secundária no CNAE 46.31-1-00 (Comércio atacadista de leite e laticínios). Em relação aos demais fornecedores, afirma que solicitou-lhes atualização cadastral, bem como documentos societários que comprovem a adequação dessas empresas aos moldes exigidos pela legislação. Afirma ser necessária a concessão de prazo e/ou diligência para que seja possível a anexação dos documentos referentes a esses terceiros. - No que se refere à glosa do “crédito presumido – suínos”, assevera que, ao contrário do que afirmado pela autoridade fiscal, a manifestante aproveitou o crédito presumido na exata proporção das saídas para exportação, tendo inclusive segregado da base de cálculo as saídas de outros produtos que não constam do caput do art. 55 da Lei nº 12.350/2010. Para ilustrar esse fato, apresenta um demonstrativo de cálculo e afirma que o mesmo pode ser confirmado pelos registros apresentados na EFD-Contribuições. - Contesta a glosa do item “ração para suínos”, asseverando que o processo produtivo da manifestante deve ser conhecido como um todo, de modo que se entenda sua atividade econômica de forma verticalizada. Afirma que a autoridade fiscal analisou apenas o laudo do processo produtivo a partir do frigorífico de abate de suínos, e concluiu que a manifestante estaria impedida de aproveitar o crédito presumido porque os gastos com alimentação (ração) ocorrem nas granjas dos cooperados. Esclarece, contudo, que as granjas dos cooperados recebem da manifestante todo acompanhamento técnico para a criação dos suínos e, principalmente, o fornecimento da alimentação. Menciona que o Laudo Produtivo – Fábrica de Ração demonstra que a aquisição de milho, farelo e demais alimentos são adquiridos pela manifestante e processados em sua fábrica, a fim de produzir alimentação balanceada para disponibilizar a suas granjas cooperadas. Aduz que toda a alimentação disponibilizada às granjas cooperada alimenta os suínos que serão entregues ao frigorífico para abate, sendo que a produção recebida dessas granjas é toda destinada à exportação. Salienta a necessidade de uma análise profunda dos memoriais descritivos de cada unidade, especialmente a respeito do crédito presumido que decorre do fluxo operacional (aquisição de matéria prima → processamento na Fl. 2117DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 fábrica de ração → entrega da ração às granjas cooperadas → entrega dos suínos para abate no frigorífico). - Impugna a glosa referente a “devolução de cooperados”, indagando se a fiscalização analisou a base de débito, seja da própria manifestante, seja de outros cooperados. Afirma ser evidente que essa análise não foi feita e menciona, como exemplo, uma nota fiscal de venda e a respectiva nota de devolução. Ressalta que todas as notas de saída foram tributadas, motivo pelo qual houve o crédito quando da devolução (entrada). - Em relação à glosa concernente a “transporte de mão de obra”, afirma que se trata de matéria que dispensa maiores considerações e cita decisão do CARF favorável à apuração de crédito sobre essa despesa. Alega que o transporte dos funcionários é fundamental ao se processo produtivo, tratando-se de serviço que viabiliza a produção integrando o funcionário ao processo produtivo. Destaca que não se trata de transporte do funcionário entre sua residência e a empresa, mas sim de transporte dentro da própria empresa, em decorrência da abrangência das unidades da manifestante, que se encontram geograficamente espalhadas. - Questiona a glosa de “despesas com logística e armazenagem”, afirmando que se trata de custos que geram direito ao crédito. Cita julgados do CARF nos quais houve reconhecimento do direito quanto a diversas despesas relacionadas ao transporte/armazenagem/logística. - Em relação à glosa de “fretes entre estabelecimentos”, assevera que a autoridade fiscal entendeu equivocadamente que houve movimentação de produto acabado entre estabelecimento da mesma pessoa jurídica, sendo que o que efetivamente ocorreu foi a movimentação de matérias primas entre as unidades industriais e de beneficiamento da manifestante. Afirma que o laudo do processo produtivo anexado à manifestação comprova que não se trata de deslocamento de produto final pronto para comercialização, mas sim, de insumos que serão utilizados em alguma das unidades de beneficiamento. Aqui, mais uma vez, faz referência a decisões do CARF. - Em relação ao tópico “leite cru pré-beneficiado padronizado, desnatado e semi- desnatado”, faz referência aos argumentos já apresentados no tópico referente a “devolução de cooperados”. Assevera que pela análise da EFD Contribuições pode ser verificado que para cada entrada em devolução com crédito há uma saída de venda com débito, portanto não há qualquer irregularidade no procedimento adotado pela manifestante. Ao final, com base nesses argumentos, o interessado requereu: i) a reforma do Despacho Decisório, com o reconhecimento do direito ao ressarcimento integral do valor solicitado, tendo em vista que todas as glosas representam aquisição de insumos e/ou operações vinculadas ao seu processo industrial; ii) a reforma do Despacho Decisório quanto à alteração do rateio efetuada, tendo em vista que a fiscalização não considerou os efeitos da Solução de Consulta nº 80/2008, favorável ao contribuinte, na qual restou autorizada a manutenção dos créditos em face das operações com exclusão da base de cálculo. Em decisão unânime, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito do contribuinte ao ressarcimento do crédito adicional de R$ 25.601,61, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 Fl. 2118DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS. INVIABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente e o entendimento da RFB expresso em atos normativos, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. As despesas referentes a etapas posteriores ao término do processo produtivo, tais como gastos com aquisição de embalagens para transporte de produtos acabados, não são considerados insumos para fins de apuração de crédito da Cofins. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Os serviços de transporte realizados entre estabelecimentos do contribuinte, referentes a matérias-primas, produtos intermediários e produtos em elaboração, podem ser considerados insumos para fins de apuração de crédito da Cofins. Isso não ocorre quando se trata de transporte de produtos acabados destinados à venda, pois não há insumos na atividade comercial. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO VINCULADA AO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de crédito de Cofins sobre a despesa com frete na aquisição de bens para revenda ou de insumos se dá tão somente na medida em que o bem adquirido ensejar creditamento. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Fl. 2119DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 A legislação permite a apuração de créditos de Cofins sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, o que não abrange outros valores que possam ser cobrados na fatura, tais como taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. A apuração de créditos no regime da não cumulatividade da Cofins, em relação a máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, só é permitida quando se trata de bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. No regime não cumulativo da Cofins, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, no regime da não cumulatividade da Cofins, é vedada a apuração de créditos na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Cofins, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (art. 19-A da Lei nº 10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018). REGIME NÃO CUMULATIVO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. SAÍDAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de Cofins vinculados a vendas feitas por cooperativas com as exclusões da base de cálculo específicas previstas em lei para esse tipo de sociedade não podem, em regra, ser compensados com outros tributos, nem ressarcidos, pois essas exclusões não correspondem a isenção, suspensão, alíquota zero ou não-incidência. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada, a recorrente reproduziu os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário com a seguinte estrutura: 1. Da tempestividade 2. Da suspensão da exigibilidade 3. Da síntese fática e do r. acórdão Fl. 2120DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 4. Da atividade econômica da recorrente – processo de produção 4.1. Do memorial explicativo do processo produtivo e do entendimento do STJ no RESP 1.221.170/PR 5. Mérito – das glosas apresentadas no Despacho Decisório 5.1. Bens para revenda 5.1.1. Aquisição de cooperados 5.1.1. (sic) Necessidade de novo cálculo no caso de reversão das glosas sobre aquisição de cooperados 5.2. Aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições 5.3. Bens e serviços utilizados como insumos 5.3.1. Manutenção de máquinas e equipamentos e ferramentas 5.3.2. Aquisição de embalagens 5.3.3. Serviços de transporte de cargas na aquisição de bens que não geram crédito 5.4. Despesas com energia elétrica 5.5. Bens do ativo imobilizado – máquinas e equipamentos 5.6. Operações não comprovadas 5.7 Crédito presumido – leite 5.8. Gasto com aquisição de ração para suínos 5.9. Transporte de mão de obra 5.10. Despesa com logística e armazenagem 5.11. Serviços de transporte de cargas entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica 5.12. Necessidade de alteração da alíquota aplicada na reversão do frete sobre aquisição de leite 6. Do direito à atualização monetária – SELIC 7. Do prequestionamento 8. Dos pedidos Por fim, pede o que se segue: “Ante todo o exposto, requer se dignem Vossas Senhorias em RECEBER e CONHECER o presente Recurso Voluntário, dando-lhe TOTAL PROVIMENTO, para o fim de REFORMAR o r. Acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, à fim: a) PRELIMINARMENTE, que seja realizada a manutenção da suspensão da exigibilidade dos valores eventualmente não compensados, nos termos do art. 151, inc. III do CTN; Fl. 2121DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 b) NO MÉRITO, requer-se que seja realizada a reversão das glosas aqui debatidas, tendo em vista a correta interpretação do conceito de insumo apresentado no julgamento do RESP 1.122.170/PR, em caráter de repercussão geral, a qual o CARF encontra-se submetido; c) Que seja considerada devidamente PREQUESTIONADA a matéria constante do tópico 7 do presente Recurso Voluntário, nos termos supra fundamentados; d) Por fim, que seja reconhecido o direito ao crédito sobre as despesas com fretes de produtos com suspensão (crédito presumido) na alíquota integral e não na de crédito presumido, bem como que seja realizado novo cálculo dos valores revertidos considerando o valor integral das alíquotas.” É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Preliminar - suspensão da exigibilidade Requer a recorrente, em preliminar, a suspensão da exigibilidade do débito derivado de compensação não homologada. Nos termos do art. 151, III, do CTN, do art. 56 do Decreto nº 70.235/72, e com a edição da Medida Provisória nº 135, convertida na Lei nº 10.833/03, a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário suspendem a exigibilidade de eventual débito decorrente de insuficiência de crédito; pela aplicação do princípio tempus regit actum, tendo como referência a data da intimação do despacho decisório. A recorrente não demonstra existência de execução tributária dos referidos débitos, assim, rejeita-se a preliminar. Mérito Os créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS/Pasep, apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637/02, poderão ser utilizados para dedução do valor desta contribuição a recolher, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/04 e do art. 16 da Lei nº 11.116/05. Lei nº 11.033/04 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei nº 11.116/05 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de Fl. 2122DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. No julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça assenta as seguintes diretrizes: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Para fins da presente análise, o conceito de insumo, para efeitos da aplicabilidade do art. 3º, II, das leis de regência das contribuições, respeita o acima preconizado. Analisando-se o crédito pleiteado sob o teor das prescrições legais, a autoridade fiscal identificou inconsistências e ajustes necessários, que alteram o valor a ser ressarcido no trimestre. As despesas informadas como passíveis de desconto de crédito e analisadas pela autoridade fiscal foram segregadas em: aquisições de cooperados, aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, bens e serviços utilizados como insumos, embalagens, serviço de frete entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, serviço de frete de períodos anteriores, serviço de frete na aquisição de bens não tributados, energia elétrica, operações não comprovadas, notas fiscais de períodos anteriores, benfeitorias em bens do ativo imobilizado e crédito presumido na aquisição de batata. 1. Bens para a revenda – aquisição de cooperados A autoridade identificou que a recorrente utilizou-se de créditos de aquisições de bens junto a cooperados, sob a motivação de que, no ato cooperativo, não há recolhimento das contribuições, deste modo, não há aproveitamento de crédito de PIS e COFINS. Por sua vez, a recorrente sustenta que a interpretação adotada pela fiscalização foi restritiva, no que diz respeito ao aproveitamento de crédito nas aquisições de mercadorias junto a cooperados e que as únicas hipóteses que não ensejam o direito ao crédito são os casos de isenção, alíquota zero, sujeitos à não incidência e não tributados. Fl. 2123DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 Alega ser “incontroverso que praticamente todas as operações (vendas) realizadas por uma cooperativa à outra, no caso a Recorrente, são tributadas pelo Pis e a Cofins”, e que o fato de haver algumas deduções e exclusões na apuração das contribuições a recolher não impedem a manutenção do direito creditório. Apoia-se na Solução de Consulta COSIT nº 65/14, para defender seu direito a crédito, cuja conclusão se reproduz abaixo: “Conclusão 13. Pelo exposto, conclui-se que: 14. A aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, observados os limites e condições previstos na legislação.” Apresenta Nota Fiscal de Frisa Cooperativa Agroindustrial, de natureza da operação “venda”, sendo que a destinatária é a ora recorrente. Na nota, há valor de PIS e de COFINS informado, o que demonstraria, em tese, que a operação fora tributada. Cita o Parecer PGFN/CAT nº 1.425/14, cuja conclusão, em resumo, é: Conclusões 60. Assim, não havendo viabilidade de ato normativo infralegal a impor obrigações acessórias ao vendedor no sentido de apor, em suas notas fiscais, a não sujeição dos produtos ou serviços à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS que se encontre na situação descrita na norma não se pode proibir ao comprador a apuração de créditos. Por fim, a recorrente conclui que se o bem ou serviço está sujeito às contribuições, independentemente quem é o vendedor, ao comprador resta o direito ao crédito. O pleito da recorrente não encontra amparo na legislação. Em primeiro lugar, o art. 79 da Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Resultou-se, disto, a permissão, pela lei, da exclusão, da base de cálculo das contribuições, das receitas pelos produtos entregues pelo associado à cooperativa, com base no art. 15, I, da MP nº 2.158-35/01: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; (...) Como bem expôs a decisão recorrida: Fl. 2124DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 “Os comandos normativos acima transcritos são claros ao determinar que apenas os bens para revenda e os bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados geram direito a crédito para as sociedades cooperativas de produção agropecuária. No presente caso, resta incontroverso (fato não questionado) que as glosas recaíram sobre bens para revenda e insumos adquiridos de pessoas jurídicas que ostentam a condição de cooperadas da interessada. Ou seja, trata-se de bens e serviços adquiridos de associados, portanto não há direito a apuração de crédito. Os dispositivos acima referidos, por si sós, são suficientes para fundamentar a confirmação da glosa do crédito em discussão, haja vista a já mencionada vinculação da autoridade administrativa de julgamento ao entendimento da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos (art. 7º, V, da Portaria MF nº 341/2011). De qualquer forma, convém acrescentar que a vedação à apuração de crédito prevista nas citadas Instruções Normativas encontra respaldo na própria essência da operação realizada entre a cooperativa e seus associados, a qual não configura uma compra e venda, mas sim mera entrega de produtos para comercialização ou industrialização. Isto é, as operações realizadas entre a cooperativa e seus cooperados não caracterizam “aquisição”, portanto não há que se falar em apuração de créditos a título de “aquisição” de bens para revenda e de aquisição de insumos.” Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não são tributados, pelo PIS e pela Cofins, os “atos cooperativos”. O entendimento foi tomado de forma unânime nos julgamentos dos Recursos Especiais nºs 1.164.716/MG e 1.141.667/RS, na sistemática de recursos repetitivos, cuja ementa se reproduz: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. Fl. 2125DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) (destaquei) “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (REsp 1141667/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) (destaquei) Nos termos do art. 62, § 1º, II, “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, é de observância obrigatória pelos Conselheiros as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. Com essas considerações, como não há tributação dos atos cooperativos, havendo, inclusive, a permissão para exclusão das receitas, correto o procedimento da autoridade fiscal, do que se mantêm as glosas. Fl. 2126DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 1.2. Necessidade de novo cálculo no caso de reversão das glosas sobre aquisição de cooperados A recorrente pleiteia que, caso fosse decidida pela reversão das glosas sobre a aquisição de cooperados, seria necessário recalcular o rateio de receitas tributadas e não tributadas no mercado interno, que resultaria, conforme seu entendimento, no aumento do crédito passível de ressarcimento. Contudo, a matéria resta prejudicada, em razão da manutenção das glosas sobre os créditos das operações de atos cooperativos. 2. Bens para revenda – aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições A autoridade fiscal verificou que a recorrente utilizou-se de aquisição de mercadorias sujeitas ao não pagamento das contribuições, para aproveitamento de crédito, como ração suína, farelo de milho e farinha de bolacha, por isso, foram glosados. As glosas encontram amparo na legislação, o art. 3º, § 2º, II, das leis de regência das contribuições veda, expressamente, o crédito quando da ausência de pagamento: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaquei) O julgador de primeira instância, na análise da questão, verificou que, de fato, existiam notas fiscais, cujas operações foram informadas como tributada pelas contribuições. Trata-se das mercadorias “promil” e “fibra branca”, de mesmo NCM 2302.10.00, adquiridas junto à Cargill Alimentos Ltda, “big bag multi way”, de Procópio Indústria e Comércio Ltda, “esteira meia lua retenlins”, de NCM 3926.90.69, adquirida de LL da Silva Comércio de Vedações Industriais Ltda. Nesse sentido, a DRJ efetuou a reversão das glosas. A recorrente argumenta que o princípio da não cumulatividade almeja a redução da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, porém, a interpretação literal da vedação do dispositivo reproduzido é equivocada, “pois vai de encontro ao objetivo finalístico do Governo Federal, que visa desonerar a carga tributária, possibilitando que ao final da cadeia, o consumidor final tenha melhor qualidade do produto, com o menor preço”. Ademais, sustenta que, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, não é permitido limitar o princípio da não cumulatividade em hipóteses não previstas na Constituição Republicana. Fl. 2127DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 Contudo, a lógica abandona a recorrente, tendo em vista que as decisões do STF, reproduzidas no recurso voluntário, dizem respeito à redução da base de cálculo das contribuições decorrente de benefícios fiscais outorgados às pessoas jurídicas, portanto, em nada assemelha-se à matéria em discussão. Assim, não resta outra conclusão, os bens adquiridos isentos, tributados à alíquota zero e sujeitos à suspensão da contribuição não permitem tomada de crédito das contribuições. 3. Bens e serviços utilizados como insumos – geral 3.1. Manutenção de máquinas e equipamentos e ferramentas A autoridade fiscal glosou créditos da rubrica manutenção de máquinas e equipamentos somente em relação àqueles para os quais não foi possível a determinação dos bens que sofreram manutenção, bem como, foram glosados os dispêndios com “ferramentas” e “itens para ferramentas”, por não se enquadrarem sob o conceito de insumo. A recorrente lista os itens glosados, que englobam etiquetas coloridas, brocas, chaves combinadas, chaves philips, chaves de fenda, fitas adesivas, protetor com porta chaves e roda de aço para eixo, e defende que todos são essenciais à manutenção das máquinas utilizadas na prestação dos serviços de industrialização de rações em Pirai do Sul e integram ao produto final, na medida em que são produtos intermediários. Outros itens glosados foram saco poli azul, chave torx, chave allen, serviço de recuperação de paletes, que não se enquadram no conceito de insumo da produção. Compartilho do entendimento da fiscalização e do julgador de piso, nesse sentido, as glosas devem ser mantidas. Quanto ao serviço de manutenção mecânica/elétrica preventiva nos equipamentos de envase, a recorrente explica que estes desempenham as funções de esterilização/mistura UHT e produção UHT não lácteos. Deste modo, entendo que estão relacionados com a produção e suas glosas devem ser revertidas. Por conseguinte, voto por dar parcial provimento, neste quesito, apenas no que concerne os itens que possuam relação direta com a produção. 3.2. Bens e serviços utilizados como insumos – embalagens A autoridade fiscal efetuou glosas sobre parte das despesas com embalagens, por entender que não se enquadram no conceito de insumo, sob a seguinte ótica: “Dessa forma, o material de embalagem adquirido e que seja usado para embalar o produto, alterando a sua forma de apresentação, aperfeiçoando-o para consumo, possibilita o desconto de crédito. Porém, não compõem o processo de industrialização as embalagens que se destinem precipuamente ao transporte dos produtos elaborados. (...) Portanto, foram desconsiderados para fins de apuração de crédito as aquisições de caixas de papelão, filme stretch, filme shrink, fitas adesivas, paletes de madeira e outros que são utilizados apenas para o transporte das mercadorias.” Fl. 2128DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 O julgador a quo manteve o entendimento adotado pela fiscalização. Por seu turno, a recorrente defende que a embalagem dá forma ao produto por ela comercializado e participa da apresentação deste. Cita acórdãos deste Conselho como precedentes para reversão da glosa, como os acórdãos nºs 3302-006.736, 3201-005.721, 1401-003.133 e 3001-000.754. De modo diverso do entendimento da autoridade fiscal, tenho que os materiais utilizados para acondicionamento e transporte dos produtos, inclusive, estão compreendidos no conceito de industrialização, como encontra-se Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544/02, vigente à época dos fatos: Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): (...) IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou (...) (destaquei) Tenho que os materiais caixas de papelão, filme stretch, filme shrink, fitas adesivas e os paletes de madeira apresentam finalidade de proteção, de apresentação e, igualmente, de necessidade no processo logístico de armazenagem, transporte e entrega dos bens produzidos, nos termos da legislação do IPI. De toda sorte, entendo, inclusive, que os materiais em questão inserem-se no conceito de insumo, pelo critério da relevância, conforme decidido pelo STJ: “(...) o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...)” Nesse sentido, voto por reverter a glosa em relação aos materiais de embalagem. 3.3. Serviço de frete na aquisição de bens não tributados A autoridade fiscal procedeu à glosa dos serviços de frete na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero ou suspensão das contribuições, tais como diversos tipos de leite e compostos lácteos (Lei nº 10.925/04, art. 1º, XI), leite in natura (Lei nº 10.925/04, art. 9º, II), feijões (Lei nº 10.925/04, art. 1º, V), suínos vivos (Lei nº 12.350/10 art. 54, III), adubos ou fertilizantes (Lei nº 10.925/04, art. 1º, I) e óleos vegetais (Lei nº 10.925/04, art. 1º, XXIII), sob o entendimento de que os créditos somente podem ser aproveitados na sistemática da aplicada ao produto, ou seja, na tese de que o acessório segue o principal. O julgador de piso expôs sua posição no sentido de que o valor de frete integra o custo de aquisição e só pode dar direito a crédito quando as mercadorias adquiridas também são passíveis de creditamento. Com a devida vênia, possuo entendimento diverso. Fl. 2129DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 A não cumulatividade estabelecida pelas leis de regência possui o condão de eliminar, da geração de crédito, as operações que não estão sujeitas ao pagamento das contribuições, pela premissa fundamental da sistemática da não-cumulatividade, ou seja, o que não incide contribuição, não gera crédito de contribuição. Entendo que as situações vedadas são as de geração de créditos inexistentes, nas quais bens ou serviços não sujeitos à contribuição possibilitariam desconto de crédito virtual. De acordo com a minha leitura, daria direito a crédito o valor do serviço de frete adquirido, quando sujeito ao pagamento da contribuição, utilizado no transporte de insumos na atividade agroindustrial, mesmo que estes sujeitam-se ao crédito presumido. Entendo improcedente, assim, a subsunção efetuada pela decisão recorrida, no sentido de que o produto, submetendo-se ao crédito presumido, “contaminaria” também os serviços a ele associados. É possível um bem, sujeito à sistemática do crédito presumido ou sujeito a uma das hipóteses de não tributação (isenção, suspensão e alíquota zero), ser objeto de uma operação de transporte tributada pela sistemática da não cumulatividade à alíquota básica. Caso assim fosse entendido, haveria um desequilíbrio ao se excluir, da geração de crédito, as operações de frete na ponta da aquisição de bens utilizados como insumos (entrada), somente sendo passíveis de crédito os fretes na operação de venda (saída), e isso, ao meu ver, seria uma afronta ao princípio da não-cumulatividade. Do exposto, entendo que a glosa sobre o crédito com serviço de frete na aquisição de bens não tributados, contratado junto a transportadora (pessoa jurídica) e cujo ônus seja da recorrente, deve ser revertida. 4. Energia elétrica No curso do procedimento fiscal, foram verificadas inconsistências na apuração do crédito sobre energia elétrica, assim descritos no Relatório Fiscal: “Para a verificação da consistência das informações com relação a esta rubrica, foi realizado o batimento entre as informações declaradas pelo contribuinte e as faturas de energia elétrica. Decorrente dessas verificações, foram realizados ajustes no valor declarado descontando-se os valores referentes a contribuição para iluminação pública (CIP), demanda contratada, custo de disponibilização do sistema, juros e multas.” Por oportuno, transcreve-se o inciso das conhecidas leis de regência das contribuições, a fim de se elucidar a questão posta em discussão: Lei nº 10.637/02 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 2130DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Como se depreende da redação do dispositivo legal, é permitido desconto de créditos das contribuições sociais, na sistemática de apuração não cumulativa, a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, não encontra amparo o creditamento sobre a energia elétrica contratada, tampouco, pode ser considerado o valor total da fatura de energia elétrica. Não devem gerar direito ao crédito os valores pagos a título de iluminação pública (CIP), demanda contratada, custo de disponibilização do sistema, juros e multas, mesmo que cobrados na fatura, tendo em vista não se referirem ao custo da energia elétrica efetivamente consumida. 5. Bens do ativo imobilizado – máquinas e equipamentos Nos termos da legislação, máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado geram direito a crédito somente no caso em que sejam adquiridos para a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. A autoridade fiscal entendeu que a manutenção dos créditos, neste ponto, é indevida, por inexistência de comprovação de que os itens correspondem a bens utilizados diretamente no setor de produção da recorrente. Foram glosados, conforme consta do Despacho Decisório, os itens: “Portanto, foram retirados da base de cálculo do crédito das contribuições itens como: Caminhões, lavadores de veículos, barracões multiusos, todas as obras ligadas à Cidade do Leite e à Casa Holandesa (por tratar-se de entro de exposição e não atividade de produção), imóveis urbanos não ligados às atividades de produção. A relação completa das notas fiscais glosadas pelos motivos mencionados neste tópico está em tabela anexa, sendo que na última coluna da tabela estará a indicação “atividades intermediárias”. Também foram glosados itens usados (alguns tratores e outros bens que puderam ser identificados como não novos – os tratores novos assim foram identificados pela empresa em sua planilha). Também foram glosados os créditos do imobilizado que foram transferidos de terceiros, que não os fornecedores destes tipos de equipamentos. Ou seja, sofreram glosas os equipamentos que, pelas informações que se pode obter nas Notas Fiscais, foram adquiridos usados pela Castrolanda. Do mesmo modo que as demais operações geradoras de crédito – exceto aquelas dos créditos presumidos – foram glosados os itens do ativo imobilizado adquiridos sem contribuição na aquisição. Houve glosa igualmente ondo o valor do item do imobilizado ou o valor da NF não coincidiu com aqueles apresentados pelo contribuinte em sua planilha de cálculo dos créditos e as notas fiscais apresentadas em resposta à intimação. Nesses casos calculamos a Base de Cálculo dos Créditos com base nos valores comprovados por NF. Na planilha de glosa consta os valores que foram considerados comprovados. Por fim, neste item também incluímos os créditos em que o contribuinte se apropria de créditos de bens próprios. Ou seja, as notas fiscais foram emitidas pela própria empresa. Fl. 2131DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 Por seu turno, a recorrente expõe que: “Conforme explicitado nos tópicos anteriores e demonstrado através do Descritivo do Processo Produtivos, é indubitável que tais produtos são utilizados diretamente no setor de produção da Recorrente, sendo possível, portanto, o aproveitamento do crédito de PIS/Pasep e da COFINS.” Tais documentos referem-se a memoriais sobre o processo produtivo de todas as suas linhas de fabris e foram juntados ao recurso voluntário e expõe: “Com isso, não deve prosperar a alegação da fiscalização, nem quanto a atribuição da atividade intermediaria, como os caminhões, carretas agrícolas, lavadores de veículos e edificações de uso comum, que são essenciais no processo, como as carretas agrícolas, para transportar dejetos do processo industrial, ou dos beneficiamentos de cereais e sementes, os caminhões para transportar produtos internamente, ou no transporte dos produtos vendidos, bem como das lenhas e biomassa para as caldeiras. Ou seja, como se pode observar, os itens mencionados pelo fiscal estão intrinsecamente ligados aos processos produtivos na indústria ou produção e bens, como os semoventes cachaços, criadeiras avós, áreas de montagens das gaiolas para alocar as criadeiras, balanças eletrônicas para auferir as matérias primas nos processos de industrialização, centrifuga desnatadeira, compressor de ar, depósito de bobinas (estas que são para embalar os produtos industrializados), elevador agrícola (retira os cereais), sala de painéis de controle, prédio de máquina de gelo, entre outros. Neste sentido, todos estão intrinsecamente ligados com o processo produtivo na prestação dos serviços ou na industrialização, não tendo como retirá-los do barracão em que se encontram e deixando expostos ao tempo, com risco de danificar tais itens.” À exceção dos caminhões, lavadores de veículos, barracões multiusos e imóveis urbanos, que, no entendimento da autoridade fiscal, não estão ligados às atividades de produção, os demais itens obtiveram motivações de glosa diversa do defendido pela recorrente, que se limitou a alegar, em síntese, que os itens são essenciais e aplicados na produção. Assim, não se pode acolher o pleito da reversão, pois não bastam argumentos, há que apresentar provas dos fatos constitutivos do seu direito. Vale sempre destacar que essencialidade é um requisito aplicado ao insumo, conceito contido no art. 3º, II, das leis de regência da contribuições, enquanto máquinas e equipamentos pertencem ao incio VI, que devem ser analisados sob os requisitos de “utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Pois bem. No recurso voluntário, em nada sustentou a recorrente sobre equipamentos adquiridos usados; bens para os quais não houve pagamento de contribuição na operação de aquisição; bens cujo valor constante da nota fiscal de aquisição não coincidiu com o apresentado na planilha de cálculo do contribuinte; e créditos sobre bens próprios derivados de notas fiscais emitidas pela própria cooperativa. A recorrente destaca as glosas efetivadas sobre as despesas no complexo “Cidade do Leite”, onde se realiza a “Agroleite”. Ela defende a manutenção dos créditos, “por motivos óbvios, nenhuma entidade empresarial realiza investimento sem que para este não se deseja um retorno financeiro, isto é, uma razão funcional e lógica para atingir seus objetivos estatutários”. Afirma que foram construídos: barracão multiuso, para abrigo dos animais em exposição e Fl. 2132DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 exposições de inovações tecnológicas do setor; portal, para controle de acesso; e casas, para que os expositores tivessem um escritório à disposição. De toda sorte, eventos, convenções e feiras, por mais importantes que sejam para a pessoa jurídica, do mesmo modo, por motivos óbvios, não compõem a cadeia produtiva, do que não se pode admitir a tomada de crédito sobre essas despesas. Destarte, devem ser mantidas as glosas sobre os bens que não se enquadram sob o conceito de insumo, que não estejam sujeitos à tributação, que sejam bens adquiridos usados e sobre os créditos de bens próprios, nos termos verificados pela autoridade fiscal. 6. Bens do ativo imobilizado - operações não comprovadas A autoridade fiscal efetuou glosas de diversos valores sobre ativo do imobilizado por ausência de apresentação de documentação, pela recorrente, quando de sua intimação, ou pela apresentação de documento ilegível. Na manifestação de inconformidade, a recorrente requereu que fosse concedido o direito à apresentação de documentos durante a instrução do processo, sem contudo, efetivamente apresenta-los, bem como a realização de diligência para comprovação do direito creditório. Em recurso voluntário, a recorrente, sobre o tema, limita-se a afirmar que: “Para efetivamente comprovar o direito ao creditamento, seguem anexos ao presente recurso as notas fiscais e documento pertinente para comprovação das operações.” Inicialmente, possuo o entendimento de que o momento para apresentação de elementos de prova é na impugnação/manifestação de inconformidade, nos termos do art. 16, § 4º, Decreto nº 70.235/76, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Não ocorrendo nenhuma das situações previstas, não se deve conhecer dos documentos, por preclusão. Em que pese o meu entendimento, em virtude da divergência entre Conselheiros sob a égide do princípio da verdade material, verifica-se que todos os documentos fiscais apresentados junto ao recurso voluntário encontram-se às fls. 1647 a 1683. Neles, só se verificam notas fiscais e faturas de energia elétrica, portanto, não se pode acolher o pedido da recorrente, em face da ausência de documentação comprobatória. Fl. 2133DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 7. Crédito presumido - leite De acordo com informações da recorrente à fiscalização, confirmadas através de diligência fiscal e da análise das notas fiscais: “Atualmente a indústria produz produtos pré-beneficiados que são transportados em caminhões tanque isotérmicos como o Leite Pré Beneficiados Padronizado, Semi- desnatado e Desnatado, Leite Concentrado e Creme de leite, a outra parte do leite é destinado para o processo UHT (Ultra High Temperature) onde são produzidos o Leite UHT Integral, Desnatado e Semidesnatado, o Creme de Leite UHT e demais produtos formulados como Achocolatados, Bebidas lácteas sabor Morango, Café e outros produtos não lácteos como Bebidas de Castanha, Arroz e Bebidas Enterais de uso medicinal.” O crédito presumido em questão encontra-se previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, que dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) O art. 9º-A da Lei 10.925/04, incluído pela Lei nº 13.137/15, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.590/15, inovou ao permitir a compensação e o ressarcimento dos créditos presumidos acumulados, apurados conforme o art. 8º da Lei 10.925/04, em relação ao leite in natura utilizados na elaboração de outros tipos de leite: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II – ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) Fl. 2134DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) […] II – relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) O ato de que trata o § 8º do artigo reproduzido acima é o Decreto nº 8.533/15, de 01.10.2015. Das informações prestadas pela recorrente e das notas fiscais obtidas via SPED, verificou-se que o crédito presumido apurado em relação a aquisições de leite não preenchiam os requisitos legais. Para apropriação do crédito presumido, as aquisições devem se dar de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, de cooperativa de produção agropecuária, e de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, entendendo-se por atividade agropecuária, de acordo com o art. 3º, §1º da Instrução Normativa SRF nº 660/06, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais. Deste modo, foram glosadas as aquisições junto a Laticínios Carambeí Ltda., Coop Escola Aceep Olegario Macedo Ltda., Centro de Treinamento para Pecuaristas e Associação Do Instituto Cristão – AIC. A recorrente expõe longa defesa sobre todas as atividades, de cunho técnico, que são desempenhadas por fornecedores de leite in natura, contudo, sem comprovar que as pessoas jurídicas atendem aos requisitos legais, nos seguintes termos: “Ao contrário do afirmado pela autoridade fiscal as pessoas jurídicas Laticínios Carambeí Ltda., Coop Escola Aceep Olegario Macedo Ltda., Centro de Treinamento para Pecuaristas e Associação Do Instituto Cristão – AIC se enquadram como atividade agropecuária, bem como também exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura. Isso porque as aquisições de terceiros glosados tiveram como fundamento apenas a pesquisa de atividades econômicas desenvolvidas por estas pessoas jurídicas, com a consequente conceituação como sendo fábrica de lacticínios. Pois bem, de acordo com as atividades cumulativas narradas no inciso II do §1º do art. 8º da Lei n° 10925/04, no sentido da necessidade de constar na inscrição do CNP das pessoas jurídicas como um CNAE especifico como atividade econômica, uma vez que referida norma menciona apenas o desenvolvimento das atividades, não que tenha sua repercussão econômica, dando a RFB através de seus auditores fiscais, uma interpretação extensiva com finalidade apenas de glosa de créditos. Na realidade não seria uma atividade, e sim fases do processo produtivo da indústria de lacticínios, em atendimento as normas do MAPA, sendo a indústria lacta a responsável por transportar o leite in natura desde a coleta na propriedade do produtor, o qual já encontra-se refrigerado, mantendo assim até ser descarregado nos silos da indústria refrigerando-os, sem a qual não alcaçaria seu objetivo social, não havendo conhecimento por parte da revisora de uma análise aprofundada, mas sim objetivando apenas inibir direitos do administrado.” (destaque no original) Fl. 2135DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 Sobre a Cooperativa Escola Olegário Macedo, a recorrente destaca reportagem no qual há o reconhecimento pela produção leiteira; e sobre o Centro de Treinamento para Pecuaristas, reproduz reportagem sobre a referência como instituição para ensino, produção e comercialização de leite; não se faz qualquer menção sobre a atividade de transporte, por exemplo. Já “a Associação Do Instituto Cristão – AIC não possui site, mas há notícias de participação na Agroleite, de 2019, o maior evento do Brasil de técnicas de produção e comercialização de leite”. A recorrente desta notícia sobre a participação da associação em um competição. Por fim, em relação à Laticínios Carambeí Ltda, apresenta todo o rol de atividades principais e atividades secundárias, dentre as quais só constam a produção e resfriamento do leite. Portanto, do apresentado no próprio recurso voluntário, não há que se falar em reversão das glosas. 8. Crédito presumido – aquisição de produtos para elaboração de ração para suínos A controvérsia em relação a esse crédito presumido reside na possibilidade ou não de composição da base de cálculo, tendo em vista que a autoridade fiscal excluiu as aquisições referentes à alimentação dos suínos, sob a motivação de que a recorrente adquire o animal pronto para o abate; a recorrente, por sua vez, alega que realiza o acompanhamento técnico para a criação e efetua a aquisição dos produtos para elaboração da ração, que posteriormente repassa às granjas de engorda dos animais, por isso, entende ter direito ao crédito presumido. Apoia-se, a recorrente, em seus descritivos de produção, que apontam que as suas unidades produzem diversos tipos de ração para atender às necessidades dos cooperados e clientes, sob o seguinte esquema: “aquisição matéria-prima → processamento na fábrica de ração → entrega da ração as granjas cooperadas → entrega dos suínos para abate no frigorífico”. Para demonstrar o fluxo completo, apresenta nota fiscal de venda de leitão para o cooperado responsável pela engorda, de venda de ração e dos suínos terminados. Apesar da baixa qualidade das imagens das notas fiscais inseridas no recurso voluntário (fls. 1578 a 1582), foi possível verificar, através do Portal da Nota Fiscal Eletrônica, os documentos nº 720.338, de chave de acesso 41-1701-76.108.349/0001-03-55-001- 000.720.338-102.519.512-5, e nº 725.488, de chave de acesso 41-1701-76108349000103-55- 001-000725488-102551099-3, a efetiva comercialização dos produtos RACAO S-2-B RECRIA 1 GRANEL e RACAO S-3-B TERMINACAO 1 GRANEL, respectivamente. O art. 55 da Lei nº 12.350/2010 prevê possibilidade de apropriação de crédito presumido em insumos na produção de carne suína para exportação: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da Fl. 2136DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. Da leitura do dispositivo, resta evidente que a apropriação somente se dá nos casos para os quais a produção seja destinada à exportação, deste modo, venda para o mercado interno não permitem a tomada de crédito presumido. Verifica-se que a autoridade fiscal logrou êxito determinar a apuração do crédito presumido, a partir dos documentos fiscais das aquisições efetuadas, aplicando o rateio pela proporção das saídas de carne suína para exportação, adotando o mesmo critério e chegando aos mesmos valores utilizados pela recorrente. Nesse sentido, como a glosa se deu pela interpretação da autoridade fiscal de que as granjas eram responsáveis pela aquisição e alimentação dos animais, pelo fluxo de notas fiscais apresentadas pela recorrente, há que reconhecer o direito de apropriação do crédito presumido sobre as aquisições milho, farelo e outros produtos utilizados para fabricação da ração dos animais, que após o abate, irão compor as mercadorias destinadas à exportação. 9. Transporte de mão de obra A autoridade fiscal glosou os gastos com transporte de trabalhadores da cooperativa, com base no Parecer Normativo nº 8/18, cujos excertos passa-se a reproduzir: “9.2. DISPÊNDIOS PARA VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA MÃO DE OBRA 130. Nesta seção discute-se possível enquadramento na modalidade de creditamento pela aquisição de insumos de dispêndios da pessoa jurídica destinados à viabilização da atividade de sua mão de obra, como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, equipamentos de segurança, etc. (...) 132. Além disso, insta salientar que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 1281990/SC, em 05/08/2014, sob relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, mesmo afirmando que “insumo para fins de creditamento de PIS e de Cofins diz respeito àqueles elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa”, concluiu que não se enquadravam no conceito “as despesas relativas a vale-transporte, a vale-alimentação e a uniforme custeadas por empresa que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção”. Fl. 2137DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003).” Como a recorrente não fez prova de que os gastos referiam-se ao transporte dos trabalhadores dentro das dependências relacionadas ao processo produtivo da empresa, as glosas foram mantidas pelo julgador a quo. Por seu turno, a recorrente limita-se a discutir questões de direito, apontando Solução de Consulta, na qual ela não é parte, e julgado deste Conselho, que, ao contrário do caso concreto, constatou o efetivo serviço de transporte de pessoas entre a sede da empresa e o local de corte da cana-de-açúcar. Escora-se na abrangência geográfica de suas unidades para a consolidar o seu direito. Inicialmente, o caso em questão cai na regra geral, qual seja, o transporte de mão de obra não é essencial ao processo de produção, tendo em vista que não se apresentam particularidades, como levar os funcionários até uma mina de extração. Trata-se de despesas que atendem a uma necessidade operacional da cooperativa, não se enquadrando no conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS/Cofins. Contudo, entendo que exista divergência de entendimento entre os Conselheiros; não obstante, diante da ausência de demonstração pela recorrente a que se referem os serviços de transporte de mão-de-obra, não se pode reverter a glosa com base em argumentos genéricos, do que voto por manter as glosas efetuadas. 10. Despesas com logística e armazenagem Em relação à rubrica armazenamento, a autoridade fiscal constatou que a cooperativa creditou-se de valores alheios à armazenagem, caracterizando-se por outros tipos de serviços prestados, como descarregamento e movimentação de mercadorias e fornecimento de contêineres frigoríficos. Com base em precedentes do CARF, fixados nos acórdãos nº 3201-004.838 e 3402-002.526, a recorrente defende que os custos decorrentes do processo de armazenagem garantem o direito ao crédito das contribuições. Já me manifestei, em outros julgamentos, no sentido de que os serviços de descarregamento e movimentação de mercadoria são atividades associadas e inerentes ao frete e à armazenagem. Em relação ao fornecimento de contêineres frigoríficos, não vejo como estender a ele o tratamento dado aos serviços vinculados ao frete, pelo que entendo correta a glosa. Cabe destacar, que nos termos decididos pelo Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, no Acórdão 3201-004.838, citado pela recorrente, no julgamento do Processo nº 15586.720031/2012-66, em sessão de 31.01.2019, as despesas com armazenagem geram crédito se estiverem vinculadas às operações de venda, como se depreende da ementa parcial que passo a reproduzir: Fl. 2138DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 “CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda.” As glosas revertidas, naquele caso, relacionavam-se à armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva, na operação de exportação. No entanto, novamente a recorrente pôs à discussão do direito, sem trazer qualquer evidência a que se referem ou em quais atividades se aplicam os serviços logísticos que comprovem o seu direito. Explico. O tratamento do serviço derivado do frete pode ter amparo no art. 3º, II, das leis de regência, quando da aquisição de insumos; ademais, pode-se analisar em conjunto com o armazenamento em uma operação de venda, nos termos art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03, que rege o Cofins e é aplicado ao PIS pelo previsto art. 15, II, do mesmo diploma legal; mas se pode dar no contexto do frete entre estabelecimentos da pessoa jurídica, que não encontra previsão legal para creditamento, ou mesmo no cenário de transporte de matérias-primas ou produtos intermediários ente estabelecimentos. O fato é que a ausência de demonstração/comprovação do tipo impede a concessão genérica do pretenso direito, do que devem ser mantidas as glosas em questão. 11. Serviços de transporte de cargas entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica A autoridade fiscal efetuou a glosa dos créditos referentes aos serviços de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da cooperativa. Respeitando o entendimento do STJ, de que os serviços de transporte de matérias primas, produtos intermediários e produtos em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica podem ser considerados insumos, pois são essenciais ao processo produtivo, a DRJ procedeu a reversão de parte das glosas. Por sua vez, a recorrente sustenta que todos os transportes restantes são de matérias-primas e de insumos que são utilizados em alguma das unidades de beneficiamento. Apresenta diversos fluxogramas dos processos produtivos, buscando justificar a necessidade do deslocamento. Contudo, vê-se claramente que a DRJ manteve as glosas dos serviços de frete somente relativos às notas fiscais incluídas, na EFD-Contribuições, sob as rubricas de crédito “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda” e “aquisição de bens para revenda”, enquanto que foram revertidas as glosas sobre “aquisição de bens utilizados como insumos”. Portanto, de acordo com as informações declaradas pela recorrente, não são todos os fretes que se referem a transporte de matérias-primas. Pois bem. Fl. 2139DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 Como é sabido, o tema encontra controvérsia, inclusive, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que apresentou alteração em seu posicionamento em mais de uma ocasião, seja por mudança de entendimento de membro, seja por alteração de composição, contudo, os julgamentos caracterizam-se pela falta de consenso. Após esta pequena introdução, adoto como razões de decidir o voto vencedor do eminente Conselheiro Rosaldo Trevisan, em recente decisão da 3ª Turma da CSRF em 16 de março de 2023, no julgamento do Processo nº 10920.000555/2011-94, formalizado através do Acórdão nº 9303-013.778, o qual passo a transcrever: “Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Fl. 2140DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. Fl. 2141DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO Fl. 2142DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, Fl. 2143DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos.” (destaques no original) Deste modo, por ausência de previsão legal nas leis de regência das contribuições, mantem-se as glosas efetuadas sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. 12. Alteração da alíquota aplicada na reversão do frete sobre aquisição de leite A decisão recorrida reverteu a glosa de crédito sobre aquisição de leite, contudo não pela alíquota básica, mas na sistemática do crédito presumido: “Como o leite é adquirido, via de regra, de pessoas físicas (sem incidência das contribuições) ou de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária (com suspensão das contribuições), o crédito passível de apuração - sobre o valor do leite e sobre o valor do respectivo transporte – é apenas o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.825/2004, com a redação dada Lei nº 11.051/2004, e não o crédito básico apurado pela manifestante.” A recorrente sustenta que apesar do leite integrar casos de suspensão, sendo apurado o crédito presumido, sobre o frete incidiu a alíquota básica das contribuições. Da mesma forma que decidi quanto aos créditos sobre fretes de produtos não sujeitos à tributação, entendo que a despesa de transporte aqui analisadas não acompanham o tratamento dado ao produto transportado. Portanto, assiste razão a recorrente, do que se deve recalcular a reversão das glosas sobre o frete do leite adquirido pela alíquota básica. 13. Atualização monetária pela taxa SELIC A recorrente requer que os valores revertidos sejam atualizados mediante a incidência da SELIC, a partir do período de apuração do crédito, consoante com o disposto no Decreto nº 2.138/97 e no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Sobre o tema, de maneira elucidativa, discorreu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, no seu voto do Acórdão nº 3301-012.384, no julgamento do Processo nº Fl. 2144DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 16366.720737/2013-66 em sessão de 22 de março de 2023, que passo adotar como razões de decidir: “Quanto à incidência da atualização monetária e pagamento de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos do PIS e da Cofins, o art. 14 da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS, vedava-os expressamente, assim dispondo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º , do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. No entanto, posteriormente, o STJ decidiu no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), que é devida a correção monetária sobre o ressarcimento de saldos credores de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferir o pedido. Ainda, segundo a decisão desse Tribunal Superior, a resistência do Fisco se configura depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido de ressarcimento. A decisão no REsp nº 1.767.945, transitou em julgado na data de 28 de maio de 2020, cuja ementa reproduzimos, a seguir: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge- se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. Fl. 2145DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. Essa mesma ementa foi utilizada nas decisões dos REsp nºs 1.768.060 e 1.768.415 que foram julgados no mesmo dia. Ambos os julgamentos trataram de pedidos de ressarcimento de créditos presumidos do PIS e da Cofins da agroindústria, assim ementados: “6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" Ressaltamos ainda que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levando- se em conta as decisões do STJ e o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, já atualizou o SIEF para aplicar os juros compensatórios, à taxa Selic, sobre os pedidos de ressarcimento do PIS e da Cofins depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22/2021, data de 30/06/2021.” Portanto, deve-se reconhecer o direito à atualização monetária do ressarcimento deferido, considerando-se o termo inicial somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Conclusão Diante das razões expostas, rejeito a preliminar arguida e voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: (1) reverter as glosas (a) quanto ao serviço de manutenção mecânica/elétrica preventiva nos equipamentos de envase, que desempenham as funções de esterilização/mistura UHT e produção UHT não lácteos; (b) em relação aos materiais de embalagem e (c) sobre o crédito com serviço de frete na aquisição de bens não tributados, contratado junto a transportadora pessoa jurídica e cujo ônus seja da recorrente; (2) reverter a Fl. 2146DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 glosa do crédito presumido apurado sobre as aquisições milho, farelo e outros produtos utilizados para fabricação da ração dos suínos, que após o abate, irão compor as mercadorias destinadas à exportação; (3) conceder o recálculo, pela alíquota básica das contribuições, sobre a reversão das glosas do serviço de frete do leite adquirido; e (4) reconhecer o direito à atualização monetária do ressarcimento deferido, considerando-se o termo inicial somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Voto Vencedor Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Redatora designada. Fui designada redatora do voto vencedor, uma vez que o fundamento do i. Relator restou vencido no tópico “10. Despesas com logística e armazenagem”. A premissa adotada pelo i. Relator foi à ausência de provas de que os serviços de descarregamento e movimentação de mercadorias e fornecimento de contêineres frigoríficos foram empregados no processo produtivo da Recorrente, ou a associação dos serviços ao frete e à armazenagem, com fins de atrair umas das hipóteses de creditamento nas leis do PIS e da COFINS, sendo elas: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. [...] Examinando o despacho decisório, percebe-se que a Autoridade Fiscal afastou o direito da Recorrente em apurar créditos de PIS e COFINS sobre os serviços de descarregamento e movimentação de mercadorias, e fornecimento de contêineres frigoríficos, dada à ausência de previsão legal, veja: As leis 10.637/2002 e 10.833/2003 são claras em determinar que a possibilidade de creditamento é para as despesas de armazenagem de mercadorias. Veja-se que a Fl. 2147DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 40 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 expressão legal contida no inciso IX do artigo 3º de ambas leis fala em “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Desta forma, foram glosados os valores que não se constituem exclusivamente em despesas com armazenagem das notas fiscais de serviços apresentadas pelo contribuinte em atendimento às intimações. Tais glosas constam com a rubrica “logística”, na planilha. (grifos nossos) Pois bem. A definição de ‘insumos’ para à fruição de créditos de PIS e COFINS foi bem delineada no voto, sendo, pois, indiscutível. Portanto, à questão fática que abriga à possibilidade, ou não, do direito ao crédito buscado pela contribuinte, cabendo ao julgador estabelecer quais bens e serviços são essenciais partindo da análise da operação empresarial desempenhada pelo contribuinte (objeto societário). De acordo com o Estatuto Social da Recorrente tem-se, dentre outras, as seguintes atividades desempenhadas: Art. 6º - À luz dessa Política Geral, a Cooperativa estabelece como formas de atuação as operações consideradas essenciais e demais operações, e desde que suas condições econômicas e financeiras permitam, o desenvolvimento das seguintes linhas estratégicas, cujos procedimentos táticos poderão ser melhor explicitados no Plano Estratégico da Sociedade, Regimento Interno ou noutro instrumento próprio que, para efeitos de sua numeração, distribuem-se nos parágrafos a seguir: § 1° - Comercialização: mediante vendas em comum, ou não, de produtos colhidos e/ou elaborados, entregues por seus associados, incluindo-se todas aquelas operações próprias aos serviços de comercialização em seu sentido amplo. § 2° - Serviços de Armazenagem: mediante registro de Armazém Geral e prática das operações correspondentes. § 3.° - Serviços de Abastecimento: mediante compras em comum, via importação, se for o caso, e fornecimento aos seus associados, de bens necessários ou úteis às atividades económicas e/ou uso pessoal ou doméstico dos mesmos, entre eles, mas não somente: a) comércio de defensivos agrícolas, sementes, fertilizantes, inoculantes, biofertilizantes, corretivos de solo, agrotóxicos, agroquimicos e afins, bem como outros insumos agropecuários, e, quanto a estes, acompanhados da prestação de serviços fitossanitários, tais como, expurgo, tratamento de sementes, aviação agricola, venda aplicada, etc., e compreendendo ainda as atividades de produção, comércio, beneficiamento, armazenagem, reembatagem de sementes e mudas, análise laboratorial de sementes, certificação da produção própria e de terceiros (entidade certificadora); b) produtos e insumos veterinários e produtos de alimentação de animais de peculiar interesse do Estado, e, quanto a estes, acompanhado de comercialização e/ou armazenamento; c) imóveis para repasse aos cooperados. [...] Os serviços de descarregamento e movimentação de mercadorias e fornecimento de contêineres frigoríficos contratados pela Recorrente que viabilizam as atividades industriais, visto que estritamente vinculados ao transporte das mercadorias e insumos, segundo o Laudo Produtivo colacionado aos autos e que peço venia para reproduzir trechos: Fl. 2148DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 Fl. 2149DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 Fl. 2150DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 Ainda evidenciado no fluxograma de trabalho: Fl. 2151DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3301-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900003/2019-05 Conclui-se que às atividades de descarregamento, movimentação de mercadorias e fornecimento de contêineres frigoríficos, fazem parte de todo o processo de industrialização do leite e demais produtos produzidos pela Recorrente, aliás, mostram-se essenciais. Portanto, utilizando o teste de subtração empregado pelo STJ, se excluirmos as atividades de descarregamento, movimentação de mercadorias (atividade meio) a Recorrente sequer consegue iniciar o seu processo produtivo, eis que depende do transporte dos insumos empregados na produção do leite, por exemplo. O mesmo observa-se em relação aos contêineres já que estar-se diante de mercadoria que demanda método de conservação específico, sujeita às normas de higiene, segurança e controle de qualidade da vigilância sanitária (ANVISA). Sendo assim, a meu ver, os serviços em discussão atendem aos critérios de essencialidade ou relevância fixada pelo STJ, e assentado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, uma vez que integram o processo de produção da Recorrente, sendo, pois, insumos (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Por tais razões, dou provimento ao Recurso Voluntário para reverter às glosas atinentes aos serviços de descarregamento, movimentação de mercadorias e fornecimento de contêineres frigoríficos contratados pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 2152DF CARF MF Original

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4756051 #
Numero do processo: 10830.007517/2003-61
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS NºS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. EXTINÇÃO DO BENEFICIO. O crédito-prêmio do IPI, previsto no artigo 1°, do Decreto-Lei n° 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04/10/90, por força do artigo 41, § 1º, do ADCT. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.131
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Alexandre Kern e Gilson Macedo Rosenburg Filho votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS WS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. EXTINÇÃO DO BENEFICIO. O crédito-prêmio do IPI, previsto no artigo 1°, do Decreto-Lei n° 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04/10/90, por força do artigo 41, § 1 0, do ADCT. •Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Alexandre Kern e Gilson Macedo Rosenburg Filho votaram pelas conclusões. "I:Y • 451\1 MA ts'• DO • ...SENBURG FILHO Presidente 1V-z-fri- ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA Relatora • Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Luis Guilherme Queiroz Vivacqua. • . .. . . • . . , Processo n0 10830.007517/2003-61 CCO2./T93 Acórdão n.° 293-00.131 Fls. 262 • Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 225/257) interposto pela contribuinte acima identificada, em 30/01/2008, contra acórdão n° 14-17.728 — r Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, o qual indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito do IPI, nos termos da ementa do acórdão (fl. 205). "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — 1P1 Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000. CRÉDITO PRÊMIO DO In. Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Referido beneficio fiscal não está enquadrado nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RESSARCIMENTO DE 'PI INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de créditos de 'PI Solicitação Indeferida Em 31/03/2003, a recorrente apresentou Pedido de Ressarcimento de Crédito Prêmio do PP', decorrente de exportações realizadas no primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestre de 2000, no valor de R$ 14.993,91, R$ 3.288,42, R$ 10.618,54 e R$ 3.656,55, respectivamente, incluindo atualização monetária e juros de mora calculados com base na taxa Selic. O pleito está baseado no art. 1° do DL n°491/69. -Em 29/07/2005 (fls. 147/148) a autoridade local indeferiu o pedido, com base no art. 1°, inciso I, da IN SRF n° 226/2002, revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela IN SRF n°460/2004. . A DRJ indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, basicamente reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, trazendo breve histórico do Crédito-Prêmio do IPI, aduzindo, em síntese, que o beneficio.ainda está em pleno vigor, uma vez que o beneficio fiscal instituído pelo Decreto-Lei n° 491/91 não poderia ser modificado ou extinto por ato normativo inferior a tal norma. Foi apresentada vasta doutrina e jurisprudência nesse sentido. Também discorr- , acerca do direito à correção monetária dos valores pleiteados. Finalizou requerend4 • deferimento de seu pedido de ressarcimento de IPI, bem como homologação de 4.4i.s , compensações. ti r 2 . . Processo n ó 10830.007517/2003-61 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.131 Fls. 263 É o relatório. 4 3 . . Processo n°10830.007517/2003-61 CCO2/1-93 Acórdão n.° 293-00.131 Fls. 264 Voto Conselheira ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A matéria travada no recurso voluntário interposto pela contribuinte é por demais conhecida por este Conselho de Contribuintes, que já teve oportunidade de discuti-lo em inúmeras oportunidades. A questão de grande relevância posta no presente processo centra-se em definir se permanece ou não em vigor o estímulo à exportação criado pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/69, para as empresas comerciais exportadoras no período requerido, ou seja, no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2000. Arrima-se a recorrente em decisões dos tribunais superiores para defender a vigência e a eficácia do referido comando normativo, o qual, por força da declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, teria sua vigência restabelecida sem qualquer limitação de prazo de utilização. Visando um melhor acompanhamento do entendimento aqui esposado, são elencados a seguir, em ordem cronológica, os atos normativos que interessam à análise do referido incentivo: 1) em 1969, foi instituído pelo Decreto-lei n° 491 o incentivo à exportação de produtos manufaturados, sendo chamado de "crédito-prêmio à exportação" e, depois, de "crédito-prêmio do IPI", na medida em que estabeleceu a lei de incentivo a dedução dos tributos pagos internamente pela mercadoria destinada ao exterior do valor do IPI incidente sobre as operações do mercado interno. A doutrina e a jurisprudência identificaram o incentivo não como fiscal e, sim, como espécie de incentivo financeiro destinado ao incremento das exportações, com vistas ao programa de expansão das exportações nacionais, compensando-se o exportador com o ressarcimento dos tributos pagos internamente pelo fabricante exportador. O art. 10 do DL n° 491/69 foi assim redigido: "Art.1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a titulo de estímulo fiscal, de créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1°. Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. 4 Processo n° 10830.007517/2003-61 CCO2/7-93 Acórdão n.° 293-00.131 Fls. 265 § 2°. Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento." 2) em 1979, pelo Decreto-Lei n° 1.658, ficou estabelecido que seria o incentivo extinto em 30 de junho de 1983, de forma gradual; extinção motivada por fortes pressões internacionais dos países desenvolvidos, que se sentiam prejudicados com os subsídios concedidos aos exportadores brasileiros, incentivos repudiados, inclusive, pelos países do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio), considerados agressivos, especialmente pelo alcance do incentivo financeiro de que tratamos. Dai a necessidade de ser adotada a sua extinção gradual, previsão que também constou do Decreto-Lei n° 1.724/79. A gradação pretendeu amparar as empresas exportadoras, propiciando a acomodação dos exportadores, já habituados com o incentivo por mais de dez anos; 3) Ainda em 1979, pretendendo o Governo agilizar a concessão e a operacionalização do incentivo, já marcado para morrer em 30 de junho de 1983, pelo Decreto- Lei n° 1.724, delegou ao Ministro da Fazenda o poder de alterar o regime de concessão do beneficio, para aumentá-lo, reduzi-lo ou extingui-lo, atendendo às circunstâncias sociais do momento em que o Brasil atravessava uma fase de desemprego nas indústrias. - No exercício da delegação foram editadas diversas portarias e o objetivo político foi alcançado, verificando-se a liberação para os manufaturados brasileiros dos pesados ónus alfandegários, "o que veio a beneficiar grandemente o setor exportador brasileiro e a própria . economia do País", segundo informação da Fazenda Nacional. Entretanto, como foi estabelecido o poder de o Ministro da Fazenda realizar a diminuição, suspensão e até extinção do incentivo, diversas portarias foram publicadas, como a de n° 960, de 07/12/79, por exemplo, que suspendeu o seu pagamento; a de n° 78, de 10/4/1981, que restabeleceu o estimulo; a de n° 89, de 8/4/1981, e a de n° 292, de 17/12/81, que reduziram os patamares do beneficio, até que, em 12 de setembro de 1984, a Portaria n° 176 fixou como termo final para o incentivo a data de 10 de maio de 1985; • 4) o Decreto-Lei n° 1.894/81 trouxe inovação no incentivo, ficando assegurado o crédito do beneficio, como instituído no DL n° 491/69, contra o pagamento em moeda estrangeira conversível, outorgando-se ao Ministro da Fazenda quatro grandes delegações: a) disciplinar as regras práticas para definir as exportações incentivadas (inciso Ido art. 39; b) majoração do crédito-prêmio (inciso I do art. 32- c) estender o incentivo às operações de venda dos produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, quando o pagamento fosse realizado em moeda estrangeira de livre conversibilidade (inciso 11 do art. 3°); e d) concessão do crédito-prêmio às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades assemelhadas (inciso III do art. 3' do DL 1.894/81). A alteração foi provocada pelo grande número de fraudes ocorridas com as • guias de importação, até en o documento hábil para provar o envio de manufaturados para o , Processo n°10830.007517/2003-61 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.131 Fls. 266 exterior. Com a alteração, somente com o pagamento da exportação em moeda estrangeira era possível fazer a dedução; 5) o STF, acionado por exportadores insatisfeitos, veio a declarar a inconstitucionalidade parcial dos arts. 1° e 3° dos Decretos-Leis n° 1.724/79 e 1.894/81, respectivamente, na parte em que era permitida a delegação de competência ao Ministro da Justiça. A partir daí é que começa a confusão de entendimento, pois os que entendem que tinha sido extinto o incentivo em 30 de junho de 1983 afirmam que o STF declarou inteiramente inconstitucionais os Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81, prevalecendo, então, o disposto no DL n° 1.658/79 e no DL n° 1.722/79. Para os contrários a essa con-ente, a decisão do STF não declarou a inconstitucionalidade por inteiro dos dispositivos legais impugnados nos REs 180.828/RS, relator Ministro Moreira Alves, 186.623/RS, relator Ministro Carlos Velloso, e 1.86.359/RS, relator Ministro Marco Aurélio. Nos REs n's 186.359 e 186.623 discutiu-se a questão da extinção temporária do crédito-prêmio, no período de 7 de dezembro de 1979 a 31 de março de 1981, pela Portaria n° 960/79, fazendo-se um ajuste na decisão, ficando proclamada como inconstitucional apenas a expressão "ou extinguir". No RE n° 180.828/RS, diferentemente, o pleito foi em maior extensão e o questionamento girou em tomo dos valores das exportações realizadas a partir de 1° de maio de 1985, até sua extinção pelo art. 41 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Cuidaram, portanto, da suspensão, redução e extinção temporária do incentivo por norma secundária, as Portarias 78, 89 e 292/81, 176/84 e 969/79, oriundas da delegação de competência outorgada ao Ministro da Fazenda pelos DL n° 1.724/79 e DL n° 1.894/81. As ementas dos três julgados e de um posterior, o RE n° 183.057/DF, relator Ministro Moreira Alves, demonstram o que se passou nos três primeiros julgados. Vejamos: TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. (RE 186.359/RS - MM. Marco Aurélio - DJ 10/05/2002) EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÉMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, ai-Is. 1°e 5°,. D.L. 1.724, de 1979, art. 1°; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. C.F./1967. 1. - É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724, de 7.12.79 bem assim o inc. I do art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, quêi autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou defi 'tivamente, ou restringir os estímulos fiscais 6 .• • - _ Processo n° 10830.007517/2003-61 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.131 Fls. 267 concedidos pelos artigos I° e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6 0. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. - RE. conhecido, porém não provido (letra b). (RE 186.623/RS - MM. Carlos Velloso - DJ 12/04/2002) EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CREDITO-PRÉMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°,. D.L. 1.724, de 1979, art. 1 D.L. 1.894, de 1981. art. 3°, inc. C.F./1967. 1. - Inconstitucionalidade, no art. 1° do D.L. 1.724/79, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do D.L. 1.894/81, inconstitucionalidade das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". Caso em que se tem delegação proibida: C.F./67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b). (RE 180.828/RS - MM. Carlos Velloso - DJ 14/03/2003) EMENTA: Recurso extraordinário. Crédito-prémio. - O Plenário desta Corte, ao terminar o julgamento do RE 186.623 em 26.11.2001 (bem como do RE 186.359), o qual versava questão análoga à presente, declarou a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do artigo I° do Decreto-lei n.° 1.724, de 7 de dezembro de 1979. - No julgamento do RE 180.828, também em decisão do Plenário, esta Corte declarou a inconstitucionalidade da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" do art. 1° do Decreto-Lei n.° 1.724, de 7 dezembro de 1979, e a inconstitucionalidade das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los" do inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei n.° 1.894, de 16 de dezembro de 1981. Recurso extraordinário conhecido pela letra "b" do inciso III do art. 102 da Constituição, mas não provido. (RE I83.057-3/DF - MM. Moreira Alves - DJ 14/11/2002) Ora, se o STF examinou a nulidade de uma portaria de 1984, de n° 176, é intuitivo que não poderia estar extinto o incentivo em 1983. Aliás, uma série de portarias foi editada após a data aprazada para a extinção definitiva (30/6/83), como, por exemplo, as Portarias ifs. 161, de 8/7/83, 264, de 17/10/83, 267, de 25/10/83, 294, de 06/12/83, 05, de 5/1/00, 06, de 5/1/84, 09, de 9/1/84, dentre tantas outras, em prova inequívoca da continuidade do beneficio. 6) com essa continuidade após ' :3, na dicção do STF, demonstrada acima, come fica o disposto no artigo 41, 1°, do ADC %, 7 • Processo n°10830.007517/2003-61 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.131 Fís, 268 Diz o dispositivo citado: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes legislativos respectivos as medidas cabíveis. § Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados em lei. Alguns juristas, dentre eles o Dr. Francisco Calderário, entendem que foi a partir daí que veio a ser extinto o incentivo do crédito-prêmio do IPI, por se tratar de um incentivo setorial. Essa é a tese à qual me filio. E o que vem a ser o incentivo setorial? Para o Professor Fábio Erber, da Universidade do Rio de Janeiro: "O conceito de setor é mesoeconômico, situado entre agregados macroeconômicos. Sua função é reunir empresas ou atividades econômicas que apresentem elementos comuns. O nível de agregação usado - a definição de setor - depende do tipo de problema a ser tratado. Por exemplo, a divisão da economia em setores primário, secundário e terciário, muito usada em estudos de desenvolvimento, agrega no secundário indústrias distintas, que, em outro tipo de análise, como os de organização industrial, constituem a unidade de agregação. Mesmo a definição de indústria pode variar: enquanto alguns trabalhos associam a indústria a um mercado outros vinculam a indústria a uma base técnica específica." Em mais uma referência, o IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - sustenta que "apesar da política de incentivos ter sido focada desde seu início nos produtos manufaturados, ela não se caracterizou por privilegiar setores específicos". Em trabalho com o objetivo de analisar a concessão de incentivos fiscais e creditícios às exportações no período de 1980/1991, foram estabelecidos 23 (vinte e três) setores que participavam do esforço exportador da época, dentre os quais, a título meramente explicativo, citamos o: agropecuário, de produtos minerais não-metálicos, de mecânica, de metalurgia, de material elétrico, etc. A Secretaria da Receita Federal, classificando suas atividades econômicas, utiliza o conceito de setor econômico de forma analítica: setor de comércio, setor de serviços setor de agropecuária. O certo é que não se encontra na legislação brasileira um conceito jurídico que defina o que seja incentivo setorial. Pergunta-se, então: qual o alcance constitucional da expressão? Partindo-se da idéia de que não há um conceito jurídico, afirma a Fazenda Nacional, pelas palavras do Procurador Túlio de Medeiros Garcia, no artigo "O Crédito - Prêmio de IPI - Incentivo fiscal extinto", ao referir-se ao debate em tomo do artigo constitucional: "Quer parecer-nos, inclusive, que a intenção do legislador constitucional, ao inserir o termo "de natureza setorial" no arti: • 41, 8 • Processo n° 10830.007517/2003-61 CCO21T93 Acórdão n.° 293-00.131 Fls. 269 do ADCT, foi apenas para excluir da regra os incentivos de natureza regional, como aqueles relativos à SUDAM e SUDENE." Examinados os debates em tomo da Constituição, especificamente em relação ao ADCT, não se tem dúvida da pretensão do legislador constituinte em preservar no texto constitucional alguns incentivos fiscais. Mas havia o temor de que a revisão periódica de certos incentivos imprescindíveis, voltados para regiões menos desenvolvidas, notadamente os das regiões Norte, Nordeste acabasse por extingui-los ou suspendê-los. Dai a opção do relator, o então Deputado José Sena, por alterar a redação original contida no anteprojeto para incluir o termo "de natureza setorial". O texto, colocado propositadamente, deixava fora de risco os incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento regional, para só admitir a revisão aos demais incentivos chamados de setoriais. Por fim, procura-se ver em julgados do STF alguma luz de auxílio à interpretação do que seja INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. Para tanto, invocam-se os seguintes julgados: AGRG no RE 223.427-4/PR, relatado pelo Ministro Maurício Corrêa, no qual está dito na ementa: "Artigo 41 do ADCT-CF/88. Incentivos fiscais de natureza setorial destinados a promover a expansão econômica de determinada região ou setores de atividade (..) 2. Isenção de tributos no âmbito municipal, com objetivo de reduzir custos das obras públicas. Lei 6.202/80. Matéria que não está abrangida pela previsão contida na norma constitucional transitória, por não se tratar de incentivo fiscal de natureza setorial". Em um segundo precedente, no RE 280.294-8/MG, o Ministro relator Carlos Velloso deixou consignado na ementa: - "1 - O art. 41 do ADC7'/1988 compreende todos os incentivos fiscais, inclusive isenções de tributos, dado que a isenção é espécie do gênero incentivo fiscal" Assim, o crédito-prêmio do IPI, pela importância que representa para todos, contribuintes e fisco, pelo volume de recursos que contabiliza e pela repercussão econômico- industrial, não poderia ficar sem definição, passados vinte e dois anos depois da Constituição, sendo certo que não há após os dois anos de que fala o artigo 41 do ADCT/88, nenhum diploma legislativo que de forma parcial ou total tenha se referido ao importante incentivo — - fiscal, período em que foram sendo criados outros incentivos para o setor de manufaturados, destinados à exportação Com estas considerações, entendo que o incentivo de que se cuida foi extinto em 1990, por força do disposto no artigo 41, § 1°, do ADCT da Constituição Federal de 1988, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça — STJ. Assim sendo, como o pleito da contribuinte refere-se a período posterior à 04/10/1990, não resta outra alternativa que não o indeferimento do pleito. Em relação ao pedido de correção mo N4ii 'a, este resta prejudicado em razão do não reconhecimento do crédito pleiteado pe contribui 9 _ Processo n° 10830.007517/2003-61 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.131 Fls. 270 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 09 de fevereiro de 2009. éháah L .g ND A DANTAS LACERDA MONE ÁT‘ 10

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Numero do processo: 16561.720091/2019-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1302-001.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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E FAZENDA NACIONAL Interessado MESMOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Estamos diante de processo administrativo decorrente de autos de infração lavrados para a cobrança IRPJ (fls. 1116-1135) e da CSLL (fls. 1136-1152) relativos aos anos- calendário de 2014 a 2016, cumulados das multas de ofício qualificada (150%) e isolada, e de juros de mora no valor total de R$ 253.749.107,47. A origem da autuação está na compreensão da Fiscalização, conforme TVF (fls 1075-1114), a Recorrente não poderia ter considerado como dedutíveis, na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as parcelas de amortização fiscal relativas ao ágio originário da aquisição de suas ações pela Heinz Brazil. Neste momento processual estamos diante de Recurso Voluntário (fls. 1696- 1795) e de Recurso de Ofício. Em relação ao recurso do contribuinte, sua interposição ocorreu pela HEINZ BRASIL S.A., em face de Acórdão nº 14-107.809 (fls. 1575-1636), proferido pela 1ª Turma da DRJ/POR, em 17 de junho de 2020, no qual foi dada parcial procedência à impugnação. Esta decisão da DRJ manteve os valores lançados a título de IRPJ e respectiva multa de ofício, de CSLL e respectiva multa de ofício. Relativamente às multas isoladas por RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 09 1/ 20 19 -0 4 Fl. 1880DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720091/2019-04 falta de recolhimento estimativas de IRPJ e de CSLL, estas foram integralmente mantidas para os meses dos anos de 2015 e 2016 e, quanto aos meses do ano de 2014, são foram mantidas nos montantes indicados nos demonstrativos constantes no Acórdão Recorrido. a) Dos principais fatos deste caso apurados no TVF: As infrações fiscais aqui analisadas são relativas aos anos-calendário de 2014, 20015 e 216:  dedução de despesas financeiras não necessárias;  amortização indevida de ágio;  falta de recolhimento de IRPJ e de CSLL sobre base de cálculo estimada. Os autos de infração de IRPJ (fls. 1116-1135) e de CSLL (fls. 1136-1152) realizaram a glosa das despesas financeiras não necessárias e da amortização de ágio. Foi imposta multa de ofício de 150%, bem como houve o lançamento de multas isoladas decorrentes da falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e de CSLL. O eixo principal da autuação está no fato de que, a B.V.X.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, que posteriormente passou a chamar-se HEINZ BRASIL S/A, teria sido uma pessoa jurídica de prateleira. Sua existência seria meramente formal, já que, em seus aproximadamente sete meses de existência, serviu apenas para a realização de atos formais e como canal de passagem dos recursos necessários ao pagamento pela aquisição da CONIEXPRESS S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS. Ou seja, o TVF a considerou como empresa veículo e, portanto, autuou a Recorrente. Para compreender visualmente as operações realizadas, reproduzo – da mesma forma que reproduziu o Acórdão Recorrido – os trechos do TVF que tratam desses fatos: Fl. 1881DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720091/2019-04 Essa sequência de fatos bem reproduz as operações realizadas. Fl. 1882DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720091/2019-04 b) Do entendimento do Acórdão Recorrido: O Acórdão recorrido manteve a exigência principal. Os principais fundamentos para não ter sido cancelada a autuação pode ser encontrada nos seguintes trechos: Ou seja, o ponto principal de discussão, neste caso, está na qualificação jurídica que será dada a Recorrente: se a sua utilização foi de empresa veículo para amortização do ágio ou não. c) Do Recurso Voluntário A Recorrente traz perante este Conselho os seguintes argumentos para reforma do Acórdão Recorrido. Em resumo são:  Preliminarmente, haveria nulidade do Auto de Infração em razão da ausência de certeza e liquidez;  No mérito:  Em relação à amortização do ágio:  aduz que cumpriu os requisitos legais para aproveitamento fiscal do ágio:  Argumenta que houve um excesso de amortização, o qual é sanável;  Aduz que foi válida e necessária a existência da Heinz BR;  Que houve cumprimento do art.7º e 20 da Lei nº 9.532/07; Fl. 1883DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720091/2019-04  Possibilidade de dedução das despesas financeiras:  A Heinz European não é a real adquirente;  É possível deduzir despesas com juros de empréstimos contraídos pela Recorrente;  A despesa é necessárias  Não houve planejamento tributário, há uma neutralidade no pagamento dos juros em relação à figura de JCP  Do Recurso de Ofício Considerando que houve redução da multa isolada em relação ao ano calendário 2014, houve Recurso de Ofício, à época, fundamentado nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, com a nova redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10.12.1997, e de acordo com o art. 1º da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n.º 63, de 09.02.2017, tendo em vista que o valor total do crédito tributário exonerado excede a R$ 2.500.000,00. Após, o processo foi distribuído para esta Relatora. É o relatório. Voto Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora. Do Recurso Voluntário I – DA ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, assim dele conheço. II – PRELIMINARMENTE: Admissibilidade da juntada de prova em sede recursal Entendo que deve ser submetida à deliberação desta Turma a possibilidade de juntada de novos documentos em sede recurso antes da análise da proposta de conversão em diligência deste caso, pois trata-se de questão prejudicial. Desde a Impugnação da Recorrente, em relação à incorreções de base de cálculo, ela aponta cinco pontos principais que precisariam ser corrigidas. São elas: Fl. 1884DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720091/2019-04  Não Consideração da Base de Cálculo Negativa de CSLL Relativa ao Ano- Calendário de 2016 (“Equívoco 01”);  Não Consideração de Saldos Negativos de IRPJ e CSLL Relativos aos Anos- calendário de 2016 (“Equívoco 02”);  Não Consideração do Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL na Apuração das Multas Isoladas Relativas às Estimativas do Ano-Calendário de 2014 (“Equívoco 03”);  Não Consideração de IR/Fonte no Valor de R$ 4.582.824,33 Relativo ao Ano- Calendário de 2015 (“Equívoco 04”);  Não Consideração de Saldos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL Acumulados em 2013 (“Equívoco 05”); O equívoco 04 não teria sido acolhido, pois os comprovantes de IRRF não estariam nos autos. Vejamos a fundamentação (fl. 58 do pdf): Porém, quanto à pretensão da impugnante de que o IRRF seja deduzido na apuração das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ, não lhe assiste razão. Com efeito, conforme atestam os documentos de fls. 1569-1574, extraídos da ECF apresentada pelo contribuinte,não foi informado em qualquer dos meses do ano de 2015, no Registro N620 – Apuração do IRPJ Mensal por Estimativa, valores a título de IRRF. Tampouco na impugnação apresentada o contribuinte fez prova do mês ao qual se referem as retenções de IR na fonte informadas quando do preenchimento do Registro N630 – Apuração do IRPJ com Base no Lucro Real. No Recurso Voluntário, a parte juntou os comprovantes de retenção. Entendo que devemos admitir a juntada desses comprovantes, para que os mesmos sejam devidamente analisados. Isso porque, quando da primeira instância, a Recorrente já indicado – ainda que de forma indiciária – que tais registros de IRRF constavam na sua escrituração. Não constavam no Registro N620 conforme asseverou o Acórdão Recorrido, mas constavam no Registro N630. Assim, entendo que a Recorrente tentou demonstrar por meio de prova o seu direito – ainda em sede de impugnação. Ou seja, ela não se furtou de exercer o seu ônus de prova. No entendimento desta Conselheira, é essa postura a que deve ser considerada neste caso. Nesse sentido, considerando que o Acórdão Recorrido entendeu que não poderia utilizar o IRRF na apuração das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas de IRPJs em razão da ausência da juntada dos comprovantes, entendo que está caracterizada a hipótese fática que atrai a incidência da alínea “c”, do §4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, que trata da apresentação da prova documental após a impugnação: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." Fl. 1885DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1302-001.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720091/2019-04 É possível perceber que, para tentar comprovar mais uma vez o seu direito, a contribuinte traz aos autos os elementos de prova para contrapor o Acórdão Recorrido. É verdade que tais comprovantes poderiam ter sido juntado quando da Impugnação, mas, em observância aos princípios do formalismo moderado e da verdade material, entendo que estes dois valores devem preponderar na via do processo administrativo – ainda mais quando o mérito do caso perpassa pela análise de provas. Assim, voto por conhecer dos documentos juntados na esfera recursal pela Recorrente. III – DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Mesmo após o acolhimento dos equívocos 1, 2, 3 e 5, a Recorrente afirma que seguem presentes incorreções nas bases de cálculos dos tributos exigidos. Como ao redor deste argumento está o fundamento de nulidade da autuação fiscal, a qual pode vir a ser caracterizada como nulidade material em razão do art. 142 do CTN, entendo que é relevante esclarecer as imprecisões trazidas pela Recorrente. Assim, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência. Essa conversão em diligência ajudará esse Colegiado em dois eixos. O primeiro, servira para ajudar na seguinte avaliação: tais incorreções de base de cálculo decorrem de meros lapsos da Fiscalização? Ou demonstram uma incorreção maior, e mais substancial, que pode afetar a certeza e liquidez deste caso? Tal avaliação será feita em momento oportuno. E, o segundo, diz respeito à imprescindibilidade de verificação das procedências das incorreções apontadas pois, acaso não seja provido o mérito deste recurso, as reduções de base de cálculo serão fundamentais. Entendo que tal verificação precisa ser feita neste momento processual, e não após o julgamento de mérito, sob pena de deixarmos o contribuinte sem chances de se manifestar, de forma substancial e efetiva, sobre tais incorreções. Dessa forma entendo que o processo deve ser devolvido à Unidade de Origem para que sejam devidamente respondidos os seguintes quesitos: 1. Em relação ao saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL acumulados em 2013: o Acórdão da DRJ reconheceu que os saldos de PF e BCN apurados em 2013 deveriam ser aproveitados na apuração das bases autuadas dos anos posteriores. Segundo a Recorrente, a DRJ – por lapso – deixou de considerar este ajuste na apuração das multa isoladas de 2014 a 2016. Verificar e informar se tal alegação procede e, caso positivo, informar como ficaria a apuração das multa isoladas de 2014 a 2016 neste cenário. 2. Em relação ao IRRF: Favor considerar os comprovantes juntados ao Recurso Voluntário (Doc. 02 do Recurso) e verificar: Fl. 1886DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1302-001.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720091/2019-04 2.1. se eles conferem com a planilha indicada pela Recorrente em seu Recurso (fls 14 e 15 do pdf); 2.2. se conferem com o Registro N630 da ECF da contribuinte (ver fl. 1522). 2.3. Em caso de inconsistências, aponta-las textualmente, além de elaborar planilha que demonstre a correção e as incorreções encontradas. A Unidade de Origem deverá elaborar relatório circunstanciado e conclusivo com as informações requeridas e dar ciência do mesmo à Recorrente e intimá-la para que se manifeste sobre a diligência, no prazo de 30 dias. Após, que os processo seja devolvido ao CARF para continuidade do julgamento. Conclusão Por todo o exposto, (i) CONHEÇO do Recurso Voluntário, e (ii) CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a Unidade de jurisdição da Recorrente se pronuncie sobre os quesitos apontados nesta Resolução. (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 1887DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.009618/2002-11
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n°70.235/72 e observados todos os requisitos do seu artigo 10, não há que se falar em nulidade da autuação. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA_ TAXA SELIC. A partir de 01/04/95 os juros de mora equivalem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Não cabe a exigência de multa de oficio na constituição de crédito tributário informado em DCTF, quando não verificadas as hipóteses legais para sua aplicação, em razão do principio da retroatividade benéfica. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2804-000.052
Decisão: ACORDAM os Membros da 4a Turma Especial da r Seção do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de oficio. A Conselheira Nayra Bastos Manatta votou pelas conclusões
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;'9",„.",- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 7,§:* SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10480.009618/2002-11 Recurso n° 140.450 Voluntário Acórdão n° 2804-00.052 — 4' Turma Especial Sessão de 04 de maio de 2009 Matéria PIS Recorrente RENAISSANCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RENDAS E BORDADOS LTDA. Recorrida DRJ-RECIFE/P E. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n°70.235/72 e observados todos os requisitos do seu artigo 10, não há que se falar em nulidade da autuação. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA_ TAXA SELIC. A partir de 01/04/95 os juros de mora equivalem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - S EL,IC. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Não cabe a exigência de multa de oficio na constituição de crédito tributário informado em DCTF, quando não verificadas as hipóteses legais para sua aplicação, em razão do principio da retroatividade benéfica. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4 a Turma Especial da r Seção do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de oficio. A Conselheira Nayra Bastos Manatta votou pelas conclusões. *. To_ AY'. • BAççgsgS Presidenta Processo n° 10480.009618/2002-11 S2-TE04 Acórdão n.° 2804-00.052 Fl. 2 i • • NO \- • IOR r elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RENATA AUXILIADORA MARCHETI e MAGDA COTTA CARDOZO. Relatório Porquanto devidamente fundamentado, aproveito o relatório da DRJ recorrida: Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração, a seguir especificado, para exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), períodos de apuração janeiro/1998, fevereiro/1998 e março11998: Valores em REAIS Contribuição Juros Multa Total 866,37 697,80 649,78 2.213,95 Por meio do relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o AFRF autuante descreve o seguinte fato: falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata. Inconformada, a contribuinte, por seu procurador, instrumento, de fl. 07, apresentou a peça impugnató ria às fls. 01/06, afirmando, em síntese, que: A denúncia fiscal sem qualquer termo de início de ação fiscal e sem ofertar sequer o direito ao contraditório, nos termos do art. 47 da Lei n° 9.430/96, que instituiu o incentivo ao pagamento espontâneo em até 20 dias, contados do recebimento do termo de início da ação fiscal, realizou eletronicamente a autuação. A inobservância do art. 47 da Lei n" 9.430/96, demonstra a fragilidade do presente auto de infração, sem qualquer processo de fiscalização, razão porque deve ser declarado nulo; Improcede a denúncia fiscal tendo em vista que não existe saldo em aberto ou qualquer diferença, a título de PIS, no valor de R$ 86637. Ocorre que, em 31/03/2000, a Suplicante optou por seu ingresso no REFIS, criado pela Lei n° 9.964, de 10/04/2000, e regulamentado pelo Decreto n°3.431, de 24/04/2000; O ingresso no REFIS dar-se-á por opção da pessoa jurídica que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento (sic) dos débitos fiscais. Isso implica que o contribuinte, pessoa jurídica, optante pelo REFIS, terá todo o seu débito, após a opção, automaticamente (sic) consolidado e não comportaria 2 Processo n° 10480.009618/2002-11 S2-TE04 Acórdão n.° 2804-00.052 Fl. 3 qualquer lançamento pelo sujeito passivo, a não ser que o sujeito passivo declare menor o débito. A Suplicante encaminhou termo de opção pelo REFIS, recebeu a confirmação do recebimento do termo de opção informando a conta REFIS n° 290.000.025.898 e vem pagando regularmente as parcelas, conforme DARF anexo, impro cede qualquer denúncia fiscal; Não foi considerada a contabilidade da Suplicante. A contabilidade é uma técnica colocada nas mãos da administração das empresas para orientar seus negócios. Além disso, serve de prova em favor do Contribuinte. E a administração tributária pode utilizá-la para aferir os atos e fatos do contribuinte, nela registrados; Trata da inaplicabilidade dos juros SELIC, fls. 03/06; Seja julgada improcedente a denúncia fiscal, posto que não foi considerada a opção pelo REFIS e o fato de estar em dia com os pagamentos das parcelas do REFIS e, em caso de dúvida, se interprete a norma jurídica da forma mais favorável à Defendente (art. 112 do CTN), protestando por juntada posterior de provas. Colaciono o resultado do julgado na DRJ recorrida: Isto posto, voto pela rejeição da preliminar argüida e, no mérito, pela procedência do lançamento, mantendo-se em todos os seus termos o auto de Infração de fls. 12/13. Voto Conselheiro ARNO JERKE JÚNIOR, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade. Passo ao mérito. As alegações de nulidade do Recorrente não merecem prosperar, porquanto todos os misteres legais foram devidamente cumpridos para a validade do auto de infração. A ampla defesa do contribuinte fora respeitada, porquanto franqueada a possibilidade de impugnação do auto, com prazo razoável. Não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e restaram observados todos os requisitos do seu artigo 10, razão para afastar qualquer nulidade da autuação. Quanto a alegação do Recorrente de que ao simples ingresso no REFIS já bastaria para afastamento do auto, também não entendo seja bastante. Como se verifica nos autos na fl. 25, o débito objeto destes autos não restou incluso no REFIS, o que o faz permanecer devido por ausência absoluta de fatos extintivos do crédito tributário. Em que pese a legislação permita a inclusão de todos os débitos no programa de parcelamento, a não inclusão do débito pelo sistema não poderá ser causa extintiva do crédito tributário. 3 Processo n° 10480.009618/2002-11 S2-T E04 Acórdão n.° 2804-00.052 Fl. 4 Com relação à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, este Conselho já firmou entendimento de que a mesma é cabível, a teor da Súmula n° 3, aprovada na Sessão Plenária do dia 18/09/2007 (DOU de 26/09/2007, Seção 1,pág. 28), abaixo reproduzida: "Súmula n°3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -Selic para títulos federais.", Aproveito o voto do eminente Conselheiro Dr. IVAN ALLEGRETTI, ao apreciar o Recurso Voluntário n. Recurso n° : 131.556, que muito bem fundamentou esse entendimento: • Ocorre que a aplicação da taxa Selic é determinada pelo art. 13 da Lei n° 9.065/195 e pelo art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, dispositivos de lei que se encontram em vigor,não tendo sido revogados nem julgados inconstitucionais, sendo por isso de aplicação obrigatória pelos agentes públicos, conforme exigido pelo art. 142 db CTN. Com efeito, na medida em que a atividade do lançamento é estritamente vinculada à aplicação da lei, é dever do agente fiscal aplicar as normas vigentes. A propósito da inviabilidade de este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de uma lei que goza da presunção de constitucionalidade, faço minhas as razões de decidir do Conselheiro Antônio Zomer, proferidas no julgamento do Recurso Voluntário n° 128.259(Acórdão n" 202-16.572, j. em 19/10/2005): "De outro lado, os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, de forma que às instâncias administrativas não é dado negar aplicação a dispositivos da legislação tributária, em decorrência de alegados vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Portanto, de acordo com a previsão contida nos incisos I, 'a ', e 'b', do art. 102 da Constituição Federal de 1988, é na via judicial e não na administrativa que a recorrente deve apresentar sua inconformidade com a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic. É neste sentido que se posiciona a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Acórdão n° 202-15.431, de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor: 'PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias 4 Processo n° 10480.009618/2002-11 S2-TE04 Acórdão n.° 2804-00.052 Fl. 5 administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.' O professor Hugo de Brito Machado, no livro Temas de Direito Tributário, Vol. (Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1994, p. 134), analisando esta questão, assim se posiciona: Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar urna lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CNT. Há o inconformado de provocar o judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada.' Ademais, não é na Lei n° 9.430/96 que se respalda a imposição da Taxa Selic como juros de mora, mas no art. 13 da Lei n° 9.065, de 20/06/1995, que assim determina: 'Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea `a.2 ', da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.' Desta forma, estando fundada em lei constitucionalmente válida, mantém-se a exigência dos juros de mora, calculados pela taxa Selic, como consta do auto de infração impugnado." Como visto, tanto a Lei n° 9.065/195 como a Lei n° 9.430/96 cumprem este papel, dispondo no sentido da aplicação da taxa Selic. Por outro norte, importante atentar, de oficio, o afastamento da multa de oficio, nos moldes do artigo 18 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, posteriormente convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na redação do citado artigo dada pela Lei n° 11.051/2004. Neste sentido, aproveito o brilhante voto da Conselheira Magda Cotta Cardozo, quando do julgamento do processo n° 10480.009617/2002-69: Assim, é de fundamental importância a análise da questão concernente à aplicação da multa de oficio sobre os valores lançados, muito embora não tenha sido levantada pela recorrente, considerando que o dispositivo acima teve sua aplicação limitada pelo artigo 18 da Medida Provisória n" 135, de 30 de outubro de 2003, posteriormente convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na redação do citado artigo dada pela Lei n°11.051/2004, estabelecendo o seguinte: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em 5 Processo n° 10480.009618/2002-11 S2-TE04 Acórdão n.° 2804-00.052 Fl. 6 que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Frise-se que, embora a lei, hoje, dispense a constituição de oficio, os lançamentos que foram efetuados sob a eficácia do texto original do artigo 90 da Medida Provisória e 2.158- 35/2001 constituem-se atos perfeitos, segundo a norma aplicável à data em que foram elaborados. No entanto, de acordo com a norma anteriormente transcrita (artigo 18 da Lei n°10.833/2003), a imposição de multa de oficio ficou limitada à eventual apuração de diferenças decorrentes de compensação indevida de débitos de tributos e contribuições federais, ainda assim quando caracterizadas as infrações discriminadas no dispositivo em questão, o que, evidentemente, não se aplica à situação da presente autuação. Assim, em face da retroatividade benéfica, prevista pelo inciso II, "c", do artigo 106 do CI7V, deve-se exonerar o contribuinte da multa de oficio, uma vez que as circunstâncias existentes no presente processo não se coadunam com as hipóteses previstas pela Lei para a aplicação da penalidade. Relativamente à retroatividade benéfica, as conclusões aqui dispostas encontram-se em consonância com o entendimento manifestado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — COSI7', por meio da Solução de Consulta Interna n° 3, de 8 de janeiro de 2004: "EMENTA: ( ...) No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n"2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no "caput" desse artigo." Destarte, pelos motivos supra apontados, voto pelo deferimento parcial do recurso, para excluir a multa de oficio no lançamento em análise, efetuado anteriormente à edição da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, relativamente às diferenças de PIS apuradas, aplicando a retroatividade benigna previsto no artigo 106 II, C, do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões, em 04 de aio de 2009 010 RNO JERKE 1 10 • 6

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10227142 #
Numero do processo: 13851.901083/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 3302-013.585
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para corrigir o erro material identificado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.581, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13851.901087/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para corrigir o erro material identificado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.581, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13851.901087/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos Inominados que foram aceitos para a correção de um erro material na ementa de acórdão. Este acórdão concedeu provimento/provimento parcial ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Este é o relatório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 10 83 /2 01 2- 29 Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901083/2012-29 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos de Declaração foram interpostos dentro do prazo estipulado e cumprem os demais critérios de admissibilidade. Tomei conhecimento de sua apresentação. Conforme mencionado anteriormente, os Embargos foram aceitos com o objetivo de corrigir um erro material presente na ementa do Acórdão nº 3302-012.621, como segue: Contudo, há um erro material na ementa do acórdão, que reproduz tanto os critérios da decisão do STJ quanto a tese fazendária equiparada ao IPI, já superada, conforme abaixo: REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. É necessário, portanto, que haja supressão da parte da ementa relativa ao IPI. Nesses termos, com o propósito de retificar o erro material presente na ementa do acórdão objeto dos embargos, torna-se necessário efetuar as seguintes modificações: Onde constou Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901083/2012-29 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. CRÉDITOS. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de matéria-prima, produtos químicos e fretes sobre compra de insumos pagos a pessoas jurídicas. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901083/2012-29 A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. Deve constar ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. CRÉDITOS. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de matéria-prima, produtos químicos e fretes sobre compra de insumos pagos a pessoas jurídicas. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901083/2012-29 Portanto, com base no exposto, decido acolher os Embargos Inominados a fim de corrigir o erro material identificado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos inominados para corrigir o erro material identificado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 277DF CARF MF Original

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10221214 #
Numero do processo: 11610.008483/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO. A impugnação apresentada fora do prazo hábil previsto na legislação pertinente não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta julgamento de primeira instância.
Numero da decisão: 2201-011.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.227, de 13 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.008484/2010-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO. A impugnação apresentada fora do prazo hábil previsto na legislação pertinente não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta julgamento de primeira instância.

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A impugnação apresentada fora do prazo hábil previsto na legislação pertinente não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta julgamento de primeira instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.227, de 13 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.008484/2010-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ/SP1. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 84 83 /2 01 0- 17 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.228 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008483/2010-17 Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de Notificação de Lançamento que resultou no lançamento de um crédito tributário total de R$ 9.745,81, já incluídos juros de mora e multa de ofício. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, houve omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física – DIMOB. Lavrada a Notificação de Lançamento, o contribuinte apresentou a defesa de fls. 02/03, na qual alega que não havia sido intimado anteriormente. Entende que as irregularidades apontadas são todas improcedentes, conforme documentos anexos, que comprovariam que não houve omissão de rendimentos. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu pelo não conhecimento da mesma, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO. A impugnação apresentada fora do prazo hábil previsto na legislação pertinente não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta julgamento de primeira instância. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Em seu recurso voluntário, o contribuinte, além de apresentar elementos de prova totalmente alheios à questão tributária em debate, sem apresentar qualquer alegação de mérito recursal, apenas tenta justificar os motivos que o levaram a não desencadear a lide tributária com a impugnação no tempo legal previsto, como também apresentou alegações pessoais descrevendo a sua situação pessoal, proveniente de sua situação de desemprego, conforme os trechos de seu recurso, a seguir transcritos: Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.228 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008483/2010-17 Venho por intermédio desta, solicitar recurso administrativo quanto ao resultado do julgamento dos meus processos de números: 11610.008.483/2010-10 e 11160.008.484/2010-53, que tiveram IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA -NÂO CONHECIMENTO, pela -19 Turma da DRJ/SP1. me causando inconformidade por não terem analisado os motivos da intempestividade e também por não examinarem o mérito do recurso interposto. Diante disso quero informar que na ocasião estava em processo de mudança de domicilio, emprego e realizando cursos de aperfeiçoamento no Brasil e no exterior o que gerou longo tempo sem visitar meu endereço fiscal naquela época, causando com isso muitos atraso na coleta das correspondências, gerando o atraso na minha ciência das pendências que haviam e consequentemente nas medidas a serem tomadas para sanar as pendências e irregularidades nas declarações de 2005 e de 2007 que foram objetos dos processos acima mencionados. Quero informar também que estou Desempregado desde janeiro de 2016, e passando por dificuldades em me recolocar no mercado de trabalho por conta de minha idade - 68 anos, o que tem gerado uma queda significativa no meu padrão de vida nesta fase da vida. Por isso também, solicito que apreciem os motivos que demandaram os dois processos que abri para justificar os erros e irregularidades que motivaram os mesmos. Assim como, quero expressar minha dificuldade em custear meus compromissos por conta da situação de desempregado e peço que avaliem e ajustem minhas argumentações e justificativas apresentadas nos processos em tela, minimizando os valores a serem ajustados e devidos. Peço ainda, que verifiquem meu histórico de contribuinte, que foi sempre positivo, rogo por uma negociação e acordo que eu possa honrar sem comprometer mais minha qualidade de vida nesta idade, pois estou tendo muitas despesas com doenças, médicos e remédios para manter a saúde. Conto, portanto, com vossa ajuda e aguardo vosso pronunciamento e decisão. Apesar da plausibilidade dos argumentos do contribuinte no sentido de que fosse revisto o entendimento do órgão julgador de primeira instância no sentido de considerar a tempestividade de sua impugnação, entendo que os argumentos apresentados não devem ser oponíveis às questões tributárias, pois, tanto o lançamento, quanto o julgamento do litígio, devem se limitar ao disciplinamento legal e, no caso, os prazos definidos, não devem ser afastados sem uma razão de fato estritamente dentro da previsão legal. Por conta disso, confirmando a intempestividade prolatada pela decisão recorrida, como razões de decidir, utilizarei os argumentos apresentados pela referida decisão, o que faço, através da transcrição, a seguir, dos trechos do acórdão prolatado pelo órgão julgador de primeira instância: Da Preliminar Tempestividade da Impugnação Apresentada. A primeira questão que se impõe apreciar é a da tempestividade da impugnação, que constitui requisito para que seu mérito possa ser examinado pelo julgador administrativo. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.228 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008483/2010-17 Inicialmente, compete destacar que é a impugnação que instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo ser apresentada no prazo de 30 dias contados da ciência da intimação do lançamento fiscal. Sobre a impugnação e a intimação, assim dispõem os artigos 15 e 23 do Decreto n° 70.235/1972, com alterações das Leis n° 9.532/1997 e 11.196/2005: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instilada com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência". (grifamos e destacamos) "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532/1.997). II - por via postal, telepática ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(Redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1.997) (grifamos) III - ... § 1º ... § 2° Considera-se feita a intimação: I-na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a inumação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;(Redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532/1.997) (grifamos). ( ... ) § 3 a Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (...) Até 28/04/2009. quando da entrega da DIRPF exercício 2009. constava como endereco do contribuinte Rua Adolfo Casais Monteiro, 177, sendo todas intimações (Termo de Intimação Fiscal e a Notificação de Lançamento) corretamente enviadas ao domicílio tributário até então informado. Como as correspondências não foram recebidas em seu destino, o contribuinte foi intimado por intermédio do Edital n° 02/2009, afixado em 20/01/2009 e desafixado em 04/02/2009, tendo por data de vencimento 06/03/2009 e data de cobrança amigável 07/04/2009 (fls. 71/72). Como se vê. todo o procedimento ocorreu regularmente, nos termos da legislação supra referida. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.228 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008483/2010-17 Por conseguinte, sendo válida e eficaz a ciencia do lançamento ocorrida em 2009, é intempestiva a impugnação apresentada em 13/10/2010, fls. 02, visto que realizada após o transcurso do prazo de 30 dias estabelecido no art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Assim, instaurado o litígio somente em relação à tempestividade, a qual foi afastada conforme provas constantes dos autos, resta impedida a apreciação dos argumentos apresentados na impugnação, vez que não se instaurou a fase litigiosa do procedimento. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de tempestividade da impugnação e, em consequência, por não tomar conhecimento das demais questões de mérito suscitadas, considerando procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário exigido, constituído pela notificação de lançamento de fls. 06/13. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.004707/2003-10
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 COMPETÊNCIA RECURSAL DAS TURMAS ESPECIAIS. As Turmas Especiais do Segundo Conselho de Contribuintes apreciam processos que versem sobre indeferimento de direito creditório relacionado ao IPI de valor inferior a R$ 100.000,00. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 293-00.154
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar a competência à CÂMARA, em razão do valor superior ao de alçada previsto para as Turmas Especiais deste Conselho.Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Rafael Korff Wagner OAB/RS nº 48.127,
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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As Turmas Especiais do Segundo Conselho de Contribuintes apreciam processos que versem sobre indeferimento de direito creditéorio relacionado ao IPI de valor inferior a R$ 100.000,00. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar a competência à CÂMARA, em razão do valor superior ao de alçada previsto para as Turmas Especiais deste Conselho.Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Rafael Korff Wagner OAB/ 48.127. /./4„. t LSON MA' DO ROSENBURG FILHO Presidente C ALE 'll\e /..NDRE KERN. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. 14E-SEGUNDO CON5. Et HO CE t_E CONFERE Ce ..ç ( _ r1/49 g I o.3 o 9 Marnuft v• ,-ta Processo n° 11080.004707/2003-10 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.154 Fls. 550 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONrERE COMO ORIGINAL Brasília on", 05 09 Matilde Cut de Oliveira Relatório MaL Siape 91650 Cuida-se de recurso (fls. 518 a 536) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n2 10-15.060, de 24 de janeiro de 2008, da DRJ/POA, fls. 506 a 512, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1002 a 31/12/2001 CREDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA. Inaplicável o conceito de decadência para o exame dos documentos que compõem a base de cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IN. BASE DE CÁLCULO. Somente podem ser incluídas na base de cálculo do beneficio, as vendas comprovadamente feitas para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, remetidos diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente. Não pode ser incluído na Receita de Exportação, compondo, todavia, a Receita Operacional Bruta, o valor das vendas efetivamente realizadas, mas não comprovadamente destinadas ao exterior. Solicitação Indeferida Após sintetizar a demanda e protestar pela tempestividade de seu recurso contra a decisão de piso, que manteve o despacho decisório que indeferiu R$ 335.266,68 (fl. 288), do valor original de seu pedido de ressarcimento de Crédito Presumido de IPI - CP, o Recorrente, em sede de preliminar argúi a decadência do direito da União de lançar qualquer valor relativo à homologação dos créditos presumidos de IPI do 4° trimestre de 2002. Para embasar sua argüição, articula os arts. 156, incs. V e VII, e 150, § 4°, todos da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - CTN. Cita doutrina de Fábio Fanucchi, Ruy Barbosa Nogueria e José Souto Maior Borges e transcreve jurisprudência. Argumenta que o prazo para exame do pleito está expressamente previsto no § 4° do art. 150 do CTN. No mérito repisa a base legal do beneficio instituído pela Lei n 2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para combater a exclusão das vendas efetuadas para sociedades comerciais exportadoras no cômputo da Receita de Exportação - REx. Entende que tal exclusão afronta o inc. II do § 15 do art. 3° da Portaria MF n2 38, de 27 de fevereiro de 1997, que transcreve. Incidentalmente, argumenta que a glosa desses valores fosse também realizada da apuração da Receita Operacional Bruta — ROB. Na continuação, rechaça a afirmação contida na decisão recorrida no sentido de que, nas vendas cujo montante foi glosado, estaria ausente o fim específico de exportação redargüindo que as mercadorias remetidas à sociedade comercial exportadora for efetivamente exportadas. Lança mão da doutrina de Aires F. Barreto, Geraldo Ataliba e J. Lima Gonçalves. Ce\ • Processo n0 11080.0047072003-10 CCO211•93 Acórdão n.• 293-00.154 Fls. 551 Conclui, requerendo acolhida à preliminar de decadência e, quan o ao mérito, seja reformada a decisão de piso, para que sejam revertidas as glosas empreendidas na REx. Alternativa e sucessivamente que se determine a exclusão do mesmo valor da ROB. Requer ainda que as intimações sej endereçadas aos procuradores signatários da peça recursal. É o Relatóri ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONIRMUINTES CONFERE COMO ORIGINA/ Bras IILa9j 0.3 ts9 Mande Curst e Oliveira Ma( StaPe wisso 3 Processo tf 11080.004707/2003-10 CCO2/T93 Acórdão n." 293-00.154 Fls. 552 Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Compulsando os autos, constato, à folha 288, que o valor em litígio no presente processo — R$ 355.266,68, sobeja o valor de alçada estabelecido pelo art. 2°, inc. II, da Portada MF n2 92, de 13 de maio de 2008 (D.O.U. de 15-05-2008), que instituiu as Turmas Especiais de julgamento nos Conselhos de Contribuintes. Em face do exposto, voto no sentido de que não se a conheça petição de fls. 518 a 536, declinando-se à 33 Câmara deste Conselho a competência para apreciá-la. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 • LEXAI4DRE KERN • AAF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasnia, C2 Si/ 10,5 07 Manlde Cursino de Oilveira Mat. &Toe 91650 • 4 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 15586.720787/2013-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 1401-006.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente)
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente)

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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 07 87 /2 01 3- 96 Fl. 1232DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720787/2013-96 Relatório Trata-se de Recurso de Ofício interposto pelo Presidente da 3ª Turma da DRJ/FNS contra a decisão (Acórdão 07-37.680, fls. 1204 e ss.) que julgou procedente a impugnação apresentada pela contribuinte, exonerando o crédito tributário em montante superior ao limite fixado no art. 1º da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. Somando o valor de tributo e multa resultou num total de R$ 2.808.773,97, conforme DCCT (e-fl. 464). Transcrevo abaixo o relatório e o voto da decisão recorrida. Do Relatório Trata o presente processo de impugnação apresentada pela Contribuinte acima identificada contra o lançamento fiscal formalizado por meio dos Autos de Infração de fls. 552 a 618, dos quais é parte integrante o Termo de Verificação de Infração de fls. 535 a 551. A Contribuinte é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e tem como objeto social a representação e o comércio de veículos, peças, acessórios, motores em geral, bem como oficina mecânica e intermediação sobre vendas de caminhões novos e usados. O lançamento se refere aos anos-calendário de 2009 e 2010. Em 2009, a Contribuinte apurou o IRPJ com base no regime de Lucro Real Trimestral, e em 2010 optou pela apuração anual do Lucro Real. Exceto quanto aos juros de mora, que devem ser calculados à época do pagamento, os valores lançados encontram-se abaixo discriminados Do Termo de Verificação de Infração depreende-se que o lançamento decorreu, basicamente, da desconsideração de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) em que a Contribuinte autuada figura como sócia ostensiva. Desse modo, todas as receitas e despesas que se encontravam registradas em nome da SCP foram atribuídas à Autuada. Como resultado, o IRPJ e a CSLL, que originalmente haviam sido apurados na SCP segundo as regras do Lucro Presumido, foram recalculados de acordo com a disciplina do Lucro Real. Da mesma forma, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, originalmente apuradas na SCP segundo o regime cumulativo, foram recalculadas aplicando-se o regramento do regime não-cumulativo. Fl. 1233DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720787/2013-96 No tópico do Termo de Verificação de Infração dedicado à fundamentação da desconsideração da SCP, a Autoridade Fiscal informa que, no Contrato de Constituição da sociedade, datado de 01/08/2007, a Autuada (VENAC) consta como sócia ostensiva e, como sócio participante, consta o Sr. LAEL VIEIRA VARELLA (CPF 003.037.206- 20), quotista da LAEL VARELLA ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA (CNPJ 19.011.816/0001-49), sendo esta última a pessoa jurídica que controla a VENAC. A Autoridade Fiscal acrescenta, ainda, que a SCP foi constituída por tempo indeterminado para explorar idêntico objeto social exercido pela sócia ostensiva, VENAC. Além disso, informa que a SCP se encontra sediada no próprio estabelecimento da sócia ostensiva. Sobre esses aspectos, a Autoridade Fiscal conclui o seguinte (fl. 538): Tanto pela ligação entre sócio ostensivo e participante, como pelos objetivos sociais coincidentes, o que se vislumbra é que a VENAC constituiu uma SCP com ela mesma. Mais adiante, a Autoridade Fiscal afirma que, no período fiscalizado, a sócia ostensiva registrou na SCP receitas decorrentes de atividades desempenhadas no seu estabelecimento, e que antes da constituição da SCP eram auferidas pela própria sócia ostensiva. Nesse sentido, destacam-se os seguintes excertos do referido Termo de Verificação de Infração (fls. 538 a 543): Constatou-se ainda que as atividades exercidas através da SCP eram, antes da criação desta, realizadas na própria empresa do Sócio Ostensivo (VENAC). De efeito, a VENAC já praticava seu objeto social auferindo receitas mediante vendas diretas e serviços de intermediação nos financiamentos de veículos, que eram tributadas pelo Lucro Real. A partir da criação da SCP, a ela foram atribuídas todas as receitas decorrentes de comissões pela intermediação de financiamento na venda direta de veículos, que passaram a ser tributadas pelo Lucro Presumido. [...] Na maior parte das vendas, o pagamento do veículo adquirido pelo consumidor é realizado por um financiamento, executado por uma Instituição Financeira. Esta instituição pode financiar o todo ou uma parte do valor do veículo adquirido. Este financiamento é consequência direta da comercialização do veículo, isto é, ele está diretamente relacionado com a venda do veículo ao consumidor final. Nas operações de financiamento ocorridas no estabelecimento da VENAC, para cada valor financiado tem-se um valor de remuneração pago a título de comissão pela intermediação no financiamento (prática comum no mercado automotivo, entre as concessionárias e as instituições financeiras). Trata-se de uma remuneração pelo serviço de intermediação dos contratos de venda financiada, sendo tal remuneração balizada da seguinte forma: VALOR FINANCIADO = PARCELA PARA PAGAMENTO DO VEÍCULO + COMISSÃO PELA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA Existe total vinculação, inter-relação, dependência mútua entre a venda do veículo e o financiamento, o que ocorre, porém, no caso em tela é que o valor da comissão por intermediação é destacado da operação e apropriado separadamente como receita de intermediação de negócios da SCP. Fl. 1234DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720787/2013-96 Para que exista esta remuneração, é necessário que exista o bem a ser financiado, de onde se conclui que a venda financiada está diretamente vinculada, agregada e condicionada à existência prévia do fato gerador da venda do veículo pelas concessionárias. Dada a vinculação do bem e a necessidade do financiamento, a remuneração pela intermediação não pode ser tratada tributariamente por outra sociedade que não seja aquela realizadora da venda. Este é o sujeito passivo titular da ação, do serviço, e assim sendo, o que gera o nascimento do fato gerador da obrigação tributária (aquisição de receita de serviços de intermediação). Não há, portanto, a possibilidade de se dissociar uma coisa da outra, uma vez que todo o operacional do processo que faz nascer o contrato de financiamento ocorre quase que concomitantemente à realização da venda do veículo, sendo este um meio de viabilização do negócio, visando a complementar os recursos dos clientes da concessionária. As receitas de intermediação de contratos de financiamento ocorrem a partir da concomitância da venda de um objeto: o veículo. [...] No caso da VENAC, verifica-se uma desconfiguração do conceito jurídico de Sociedade em Conta de Participação (SCP). Para o mundo externo quem se obriga é a VENAC, na condição de Sócia Ostensiva detentora da marca, das instalações, do estoque e dos vendedores. Já a SCP foi criada por tempo indeterminado e a ela foi atribuída uma função permanente dentro da estrutura administrativa da VENAC: explorar a intermediação de vendas diretas de veículos. Pode-se afirmar que esta função, totalmente acessória e subsidiária a de vendas, seria satisfatoriamente desempenhada por um departamento da VENAC, e que não há fundamentação econômica na constituição de uma outra sociedade para dela se ocupar. [...] Dada a falta de personalidade jurídica da SCP, está criada a total confusão entre as duas sociedades em termos de visibilidade dos atos de uma e de outra. Em que pese a contabilidade da VENAC lançar em títulos próprios e de forma individualizada as receitas e as despesas atribuídas à SCP, os empregados estão registrados no mesmo CNPJ, as notas fiscais são emitidas em nome da VENAC e quem se obriga junto às instituições financeiras é a própria, na condição de sócia ostensiva. Como pode então todo o resultado pela intermediação de negócios ser destinado à SCP? Ao se dirigir a uma concessionária da VENAC o cliente que adquire um veículo a prazo, o faz numa operação casada (compra = entrada + financiamento) nas instalações e com vendedores da VENAC e certamente nem toma conhecimento da existência de uma outra sociedade ali existente, uma vez que os negócios que são praticados pela SCP externamente são assumidos pela pessoa jurídica do Sócio Ostensivo. É este quem aparece para o mercado, pois é em seu nome que as transações são realizadas. [...] A fiscalização entende que a empresa VENAC, provocadora da ocorrência do fato gerador da venda mercantil financiada deve se apropriar de todos os custos e, desta forma, de todas as receitas que tenham relação direta com esta ocorrência. Fl. 1235DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720787/2013-96 Desta feita, todo o valor da remuneração pela intermediação do financiamento (comissão pela intermediação na venda de veículos) para a aquisição do veículo pelo consumidor, deve ser apropriada corretamente na conta de Receitas da empresa concessionária, no caso a VENAC. [...] Por todo o exposto, não restam dúvidas e está convicta esta fiscalização de que os valores das comissões apropriados à SCP, referem-se a receitas oriundas / vinculadas às operações comerciais praticadas pela VENAC, em seu estabelecimento, sob a tutela de seus custos (veículos) e despesas operacionais; sendo tais comissões, portanto, subtraídas indevidamente do cômputo da sua Receita Bruta. Resta evidente que se está diante de um caso de planejamento tributário abusivo, no qual a SCP, destituída de personalidade jurídica, foi criada apenas no intuito de economizar tributos, ou seja, não houve um propósito negocial claro quando das operações realizadas e nem houve uma finalidade econômica com a sua constituição. Por desconsiderar a existência de fato da SCP para fins tributários, a fiscalização trouxe de volta as receitas de comissões pela intermediação de vendas diretas de veículos para a receita bruta da VENAC e procedeu ao lançamento do crédito tributário correspondente, na forma a ser explicada nos próximos tópicos deste Termo. No lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a fiscalização observou que “a desconsideração da SCP efetuada neste Auto de Infração tem como principal efeito, no caso das contribuições, o aumento da alíquota de 3% para 7,6% (COFINS) e de 0,65% para 1,65% (PIS)”. Para fins de lançamento do IRPJ e da CSLL, conforme explica a Autoridade Fiscal, “fez-se necessário recompor o Lucro Líquido da SCP nos anos- calendário 2009 e 2010 com a adição de todas as receitas a ela atribuídas, devidamente diminuídas das deduções admitidas na Legislação e das suas despesas operacionais”. Sobre essa apuração, a Autoridade Fiscal ainda esclareceu o seguinte: Com exceção das contribuições para o PIS e o COFINS, os demais valores computados para o cálculo do Lucro Líquido desses exercícios foram extraídos da contabilidade da VENAC e encontram-se individualizados em contas de títulos próprios para a SCP. Os valores do PIS e da COFINS deduzidos da receita bruta são os mesmos lançados neste Auto de Infração, apurados sobre as comissões por intermediação nas vendas, conforme demonstrado nos quadros de apuração do PIS e COFINS supramencionados. Cumpre ainda registrar que, em cada um dos Autos de Infração, a Autoridade Fiscal deduziu o valor dos tributos que foram espontaneamente declarados em DCTF. Do Lançamento e do Termo de Verificação de Infração a Contribuinte foi cientificada em 15 de outubro de 2013. Irresignada, em 13 de novembro de 2013 apresentou a impugnação de fls. 623 a 660, mais anexos. Depois de requerer o reconhecimento da tempestividade de sua impugnação (item I), e de narrar os fatos (item II), a Contribuinte discorre, no item III, sobre as atividades exercidas por ela própria e pela Sociedade em Conta de Participação (SCP). Fl. 1236DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720787/2013-96 No referido item III, a Contribuinte esclarece que o objeto social da SCP é a intermediação de vendas diretas de veículos, peças, motores, peças, serviços e acessórios correlatos comissionados, bem como de cotas de consórcios. Ou seja, a SCP realiza a intermediação do consumidor com a fábrica, sendo remunerada através de comissões pagas pela montadora, independentemente da forma de pagamento escolhida pelo consumidor, seja à vista ou mediante financiamento. Em seguida, no item IV a Impugnante apresenta as questões preliminares. No item IV.1, alega “nulidade material por vício de motivo do auto de infração”. Segundo a Impugnante, a narrativa dos fatos expendida pela Autoridade Fiscal não corresponde com a realidade, o que prejudica as conclusões do Auto de Infração, bem como acarreta cerceamento do seu direito de defesa. Nesse sentido, são as seguintes as palavras na Impugnante: 28. Pois bem, nessa descrição da atividade de venda da Impugnante a autoridade fiscal equivocou-se diante de vários conceitos, pois conforme irá se demonstrar a seguir, apesar da autoridade fiscalizadora ter pautado toda a argumentação de sua autuação com base em operação de intermediação de financiamento supostamente realizada pela Impugnante, comprovar-se-á que NÃO HÁ QUALQUER OPERAÇÃO DE RECEBIMENTO DE COMISSÃO POR INTERMEDIAÇÃO DE FINANCIAMENTO NA ATIVIDADE DA IMPUGNANTE. Senão vejamos. 29. Com relação à suposta operação de intermediação de financiamento, como a própria autoridade fiscalizadora citou, sua execução é realizada por um agente pertencente a uma instituição financeira, portanto nem a VENAC LTDA nem a SCP em questão executam tais atividades. 30. Ou seja, não existe nenhuma hipótese que a SCP em questão, ou mesmo a VENAC LTDA., recebe comissão pelo financiamento de veículos sendo a equação abaixo, ilustrada pelo fiscal, totalmente desarrazoada e desconexa do caso em comento: VALOR FINANCIADO = PARCELA PARA PAGAMENTO DO VEÍCULO + COMISSÃO PELA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA 31. Isso porque, como dito, nem a VENAC LTDA., nem a SCP, recebem comissões de instituições financeiras por intermediação de financiamento. ESSA ALUDIDA COMISSÃO PELA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA NÃO EXISTE, NEM NUNCA EXISTIU NO CASO EM ANÁLISE! Em outro item de questões preliminares (item IV.2), a Impugnante menciona “demais imperícias do I. Fiscal” na descrição da realidade fática, e que também conduziriam a “nulidade material por vício de motivo do auto de infração”. Trata-se de aspectos relativos à atuação e à constituição da SCP, com bastante ênfase a inconsciências do Termo Fiscal decorrentes da premissa de que suas receitas seriam decorrentes de intermediação de operações de financiamento, inexistentes no caso concreto, segundo a Contribuinte. No mérito (item V), a Impugnante primeiramente sustenta a ilegalidade da desconsideração da SCP, em vista da ausência de previsão legal. Na sequência, defende a existência de propósito negocial na constituição da SCP, e contesta o efeito confiscatório da multa aplicada. Por fim, no item VI apresenta seus pedidos, nos seguintes termos: VI - DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer seja conhecida e admitida a presente Impugnação, por ser própria e tempestiva. Fl. 1237DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720787/2013-96 Preliminarmente, requer seja anulado o presente Auto de Infração, nos termos do artigo 12, inciso II, do Decreto 7.574/2011, e da mais abalizada jurisprudência e doutrina pátria, por ser medida do mais lídimo direito e justiça fiscal. No mérito, requer seja julgada totalmente improcedente a presente autuação fiscal, cancelando-se o Auto de Infração n°. 0720100-2013-00800-5, consoante restou demonstrado nas razões expostas alhures, por ser medida de inteira e reta justiça. Se acaso assim não entenda por esta Douta Junta julgadora, seja reduzido o percentual da multa aplicada e os juros de mora, uma vez que exorbitantes, configurando o efeito confiscatório, em violação ao artigo 150, inciso IV, da Constituição da República. Na oportunidade manifesta que provará o alegado por todas as provas em Direito admitidas, notadamente, prova documental e pericial. Requer ainda, a juntada dos quesitos periciais e indicação do assistente técnico, apresentados, oportunamente, nos termos do art. 36, do Decreto 7.574/2011. Destaca-se que a necessidade da produção da prova pericial encontra-se destacada no tópico IV.2 da presente impugnação. A Impugnante protesta, ainda, pela juntada de novos documentos, caso entenda necessário; ante o grande volume de documentos envolvidos no procedimento fiscalizatório. Depois de uma primeira apreciação do presente caso, este Órgão Julgador baixou o processo em diligência para que fosse esclarecida a natureza das receitas auferidas pela SCP. Do despacho que requereu a diligência destacam-se os seguintes excertos (fls. 1121 a 1125): No Termo de Início de Ação Fiscal, no item 11 (fl. 3), referindo-se aos “Resultados Positivos em SCP” informados nas DIPJ dos anos-base 2009 e 2010, a autoridade autuante intimou a Contribuinte a “demonstrar a natureza e a origem destes valores e indicar o seu lançamento contábil”. Em resposta (fl. 8), a Contribuinte afirmou que “a natureza e origem destes valores se deu pelo levantamento dos Balanços Patrimoniais apurados trimestralmente na SCP conforme verificação do resultado nos trimestres dos anos 2009 e 2010 que estão anexos”. Por sua vez, nos balancetes anexos, as receitas da SCP são evidenciadas segundo o plano de contas informado pela Contribuinte (fls. 207 e 208), abaixo reproduzido na parte relativa às receitas: No item 12 do Termo de Início (fl. 3), a autoridade autuante intimou a Contribuinte a “esclarecer como foram mensuradas as comissões por intermediação de negócios nas vendas de veículos financiados e pagos à vista”. Em resposta (fl. 8), a Contribuinte afirmou que “as comissões por intermediação de negócios nas vendas diretas de veículos variam entre 5% (cinco por cento) e 7% (sete por cento) e obedecem basicamente a dois critérios predominantes do fabricante: 1º - Para grandes volumes onde os preços de vendas são mais sacrificados, em regra, aplica- Fl. 1238DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720787/2013-96 se o percentual de 5% (cinco por cento); 2º - Para as vendas realizadas no varejo, em regra, o percentual aplicado é de 7% (sete por cento)”. Vale registrar, ainda, que no Contrato Social da SCP (fl. 175) consta que “as Partes desejam unir esforços visando a constituição de uma sociedade em conta de participação com o intuito de explorar a intermediação de vendas diretas de veículos pesados, motores, peças, serviços e acessórios correlatos comissionados, bem como cota de consórcios”. No Termo de Verificação de Infração, a autoridade autuante afirma que, no período fiscalizado, a Contribuinte registrou na SCP as receitas decorrentes da intermediação nas operações de financiamento ocorridas no seu estabelecimento. Nesse sentido, destacam-se os seguintes excertos do referido Termo (fls. 539 e 540): Nas operações de financiamento ocorridas no estabelecimento da VENAC, para cada valor financiado tem-se um valor de remuneração pago a título de comissão pela intermediação no financiamento (prática comum no mercado automotivo, entre as concessionárias e as instituições financeiras). Trata-se de uma remuneração pelo serviço de intermediação dos contratos de venda financiada, sendo tal remuneração balizada da seguinte forma: VALOR FINANCIADO = PARCELA PARA PAGAMENTO DO VEÍCULO + COMISSÃO PELA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA Existe total vinculação, inter-relação, dependência mútua entre a venda do veículo e o financiamento, o que ocorre, porém, no caso em tela é que o valor da comissão por intermediação é destacado da operação e apropriado separadamente como receita de intermediação de negócios da SCP. Para que exista esta remuneração, é necessário que exista o bem a ser financiado, de onde se conclui que a venda financiada está diretamente vinculada, agregada e condicionada à existência prévia do fato gerador da venda do veículo pelas concessionárias. Dada a vinculação do bem e a necessidade do financiamento, a remuneração pela intermediação não pode ser tratada tributariamente por outra sociedade que não seja aquela realizadora da venda. Este é o sujeito passivo titular da ação, do serviço, e assim sendo, o que gera o nascimento do fato gerador da obrigação tributária (aquisição de receita de serviços de intermediação). Não há, portanto, a possibilidade de se dissociar uma coisa da outra, uma vez que todo o operacional do processo que faz nascer o contrato de financiamento ocorre quase que concomitantemente à realização da venda do veículo, sendo este um meio de viabilização do negócio, visando a complementar os recursos dos clientes da concessionária. As receitas de intermediação de contratos de financiamento ocorrem a partir da concomitância da venda de um objeto: o veículo. [...] Como se nota na transcrição acima, a autoridade fiscal entende que à SCP foram atribuídas as receitas decorrentes de comissões pela intermediação de financiamento na venda direta de veículos. Chega, inclusive, a mencionar “contratos de financiamento”. Nesse caso, tratando-se de comissões pela intermediação de contratos de financiamento, naturalmente a fonte dessas receitas seriam instituições financeiras. Nesse sentido, a autoridade afirma que se trata de uma “prática comum no mercado automotivo, entre as concessionárias e as instituições financeiras”. Fl. 1239DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720787/2013-96 Por outro lado, em sua impugnação, a Contribuinte afirma que nenhuma receita de intermediação em contratos de financiamento foi registrada na SCP, nos seguintes termos: 27. Pois bem, no relatório do presente Auto de Infração descreve-se que a VENAC LTDA., atua em primeiro plano no ramo de vendas de veículos pesados, peças e motores novos ou usados da montadora SCANIA, enfatizando que na maioria das vezes esses veículos são comprados pelo consumidor através de financiamento operado por um agente financeiro. E ainda, que a venda desses veículos ocorre no estabelecimento comercial da VENAC LTDA, e que, por isso, as instituições financeiras pagam pelo financiamento que fecha com os clientes (fls. 4/5 do auto de infração). 28. Pois bem, nessa descrição da atividade de venda da Impugnante a autoridade fiscal equivocou-se diante de vários conceitos, pois conforme irá se demonstrar a seguir, apesar da autoridade fiscalizadora ter pautado toda a argumentação de sua autuação com base em operação de intermediação de financiamento supostamente realizada pela Impugnante, comprovar-se-á que NÃO HÁ QUALQUER OPERAÇÃO DE RECEBIMENTO DE COMISSÃO POR INTERMEDIAÇÃO DE FINANCIAMENTO NA ATIVIDADE DA IMPUGNANTE. Senão vejamos: 29. Com relação à suposta operação de intermediação de financiamento, como a própria autoridade fiscalizadora citou, sua execução é realizada por um agente pertencente a uma instituição financeira, portanto nem a VENAC LTDA nem a SCP em questão executam tais atividades. [...] Como se nota, em sua impugnação, a Contribuinte afirma que “nem a VENAC LTDA., nem a SCP, recebem comissões de instituições financeiras por intermediação de financiamento”. Inclusive, no DOC 11 (fls. 1067 a 1080), a Impugnante demonstra um exemplo de venda direta da montadora para uma transportadora, e o faturamento da comissão correspondente, com nota fiscal da VENAC contra a montadora. Desse modo, configura-se divergência relevante. De um lado, a autoridade fiscal afirma que as receitas registradas na SCP decorrem de comissões pela intermediação de financiamentos. De outro lado, a Impugnante afirma que nem ela e nem a SCP recebem comissões de instituições financeiras por intermediação de financiamento. O esclarecimento desta dúvida é relevante, pois a autoridade fiscal pautou a desconsideração da SCP na vinculação do contrato de financiamento à operação de venda de veículos. [...] Objetivamente, pergunta-se qual a verdadeira origem destas receitas? São comissões pela intermediação de contratos de financiamento, pagas por instituições financeiras, ou são comissões pela intermediação de operações mercantis, pagas pela fabricante de caminhões? Em atendimento à diligência requerida por este Órgão Julgador, a Autoridade Autuante intimou a Contribuinte a (fls. 1128 e 1129): 1. Apresentar planilha demonstrativa em meio magnético (excel) com a indicação dos seguintes elementos: Fl. 1240DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720787/2013-96 - a origem das receitas auferidas (se comissões por venda direta ou por intermediação de financiamento); - a discriminação dos documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis (tais como: notas fiscais e/ou notas de crédito) contendo no mínimo: data, número e valor das notas, com o objetivo de identificar e comprovar a origem das receitas registradas nas contas supracitadas. Em resposta à intimação, a Contribuinte apresentou as planilhas de fls. 1140 a 1147, reafirmando que as receitas registradas pela SCP correspondem a “comissões por vendas diretas de veículos, peças, motores e cotas de consórcio”, bem como “rendas financeiras”. De posse da resposta apresentada pela Contribuinte, a Autoridade Fiscal expediu o Termo de Esclarecimento de fls. 1155 a 1161, do qual se destaca o seguinte: A DRJ/FNS solicitou esclarecimentos quanto à origem das receitas auferidas pela VENAC SCP (sociedade em conta de participação), mais especificamente, se foram provenientes de comissão por venda direta de veículos ou por intermediação de financiamentos. Efetuamos diligência na VENAC, através de Termo de Intimação Fiscal emitido em 15/01/2015, solicitando à mesma esclarecer a origem das receitas auferidas peia VENAC SCP nos anos calendário 2009 e 2010. Em resposta à intimação, emitida em 23/01/2015, a VENAC apresentou planilha demonstrativa das receitas auferidas, afirmando que se tratam de comissões por vendas diretas de veículos, peças, motores e cotas de consórcio. Concluímos, portanto, que se tratam de receitas auferidas através de comissões obtidas nas vendas diretas, ou seja, vendas em que o faturamento do veículo era efetuado diretamente da fábrica para o cliente comprador; entendimento este que passa a prevalecer no item 3, do Termo de Verificação de Infração, anexo aos autos de infração. Diante desta conclusão, fica sem efeito tudo que se refere à comissão por intermediação de financiamentos, constante no referido Termo Cabe ressaltar, entretanto, que a conclusão supra em nada modifica o teor das argumentações desta auditoria-fiscal, relativas ao fato de que a SCP foi criada apenas no intuito de economizar tributos, ou seja, de que não houve um propósito negocial claro quando das operações realizadas e nem houve uma finalidade econômica com a sua constituição, conforme se demonstra a seguir. [...] De imediato, configura-se uma situação na qual o Sócio Participante (LAEL) tem estreita ligação com o Sócio Ostensivo (VENAC), já que o Sr. LAEL sempre participou da composição societária da VENAC, diretamente durante o período de 04/1973 a 08/2004 e indiretamente, através da LAEL VARELLA ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA, de 09/2004 em diante. [...] Segundo o contrato de SCP, o Sócio Ostensivo VENAC tem como objeto social a representação e comércio de veículos, peças, acessórios, motores em geral, oficina mecânica e a intermediação sobre vendas de caminhões novos e usados. Por outro lado, as partes (Sócio Ostensivo e Sócio Participante) desejam unir seus esforços visando a constituição de uma SCP com o intuito de explorar a Fl. 1241DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720787/2013-96 intermediação de vendas diretas de veículos pesados, motores, peças, serviços e acessórios correlatos comissionados, bem como cota de consórcios. Nota-se então que os objetos sociais da SCP e do Sócio Ostensivo são similares, em que o objeto deste último abrange o objeto do primeiro, ou seja, a VENAC representa e comercializa veículos, podendo fazer a "intermediação sobre vendas de caminhões novos e usados", enquanto que a SCP só pode praticara "intermediação de vendas diretas". Cabe observar que a VENAC possui a atribuição de intermediar vendas no sentido amplo, não sendo limitada a intermediar apenas vendas diretas, como é o caso da SCP. Desta forma, de acordo com seu objeto social, nada impede que a VENAC se beneficie da intermediação de vendas, seja a venda feita na própria VENAC (representante) ou feita diretamente na montadora (representada). Tanto pela ligação entre sócio ostensivo e participante, como pelos objetivos sociais similares, o que se vislumbra é que a VENAC constituiu uma SCP com ela mesma. Diante de tal fato, não houve motivo negocial coerente e nem fundamento econômico em criar uma SCP com uma pessoa física que já fazia parte da VENAC. A possível argumentação de que o nome da pessoa física (sócio participante) era altamente reconhecido no mercado trazendo credibilidade ao negócio, não se justifica pelo simples fato de que a VENAC e o Sr. LAEL já estavam intimamente associados há muito tempo. As atividades exercidas através da SCP eram, antes da criação desta, realizadas na própria empresa do Sócio Ostensivo (VENAC), como ela mesma indica em sua impugnação constante do processo, através da seguinte tabela demonstrativa das comissões recebidas sobre intermediação de vendas diretas: Nota-se que a constituição da SCP ocorreu em 01/08/2007, ao passo que as comissões sobre vendas diretas já ocorriam desde o ano de 2006, sendo recebidas pelo VENAC. [...] Logo, as vendas e intermediações de vendas ocorriam no estabelecimento comercial da VENAC, realizadas por seus funcionários vendedores, registrados no seu CNPJ, mediante emissão de suas notas fiscais; não havendo motivo para criar uma SCP para se ocupar apenas da intermediação de vendas diretas. A SCP foi criada por tempo indeterminado e a ela foi atribuída uma função permanente dentro da estrutura da VENAC: explorar a intermediação de vendas diretas de veículos. Fl. 1242DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720787/2013-96 Pode-se afirmar que esta função seria satisfatoriamente desempenhada por um departamento da VENAC, e que não há fundamentação econômica na constituição de uma outra sociedade para dela se ocupar. [...] Resta evidente que se está diante de um caso de planejamento tributário abusivo, no qual a SCP foi criada apenas no intuito de economizar tributos, ou seja, não houve um propósito negocial coerente quando das operações realizadas e nem houve uma finalidade econômica com a sua constituição. Por desconsiderar a existência da SCP para fins tributários, a fiscalização trouxe de volta as receitas de comissões de vendas diretas para a receita bruta da VENAC, e procedeu ao lançamento do crédito tributário correspondente. Permanecem os mesmos valores relativos a base de cálculo dos tributos lançados, constante no item 4, do Termo de Verificação de Infração. Para constar e surtir os efeitos legais lavramos o presente termo, em 2 (duas) vias de igual forma e teor, assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, sendo que uma das vias será entregue à VENAC por via postal mediante aviso de recebimento (AR). Fica facultado à VENAC a apresentação de nova impugnação no prazo de 30 (trinta) dias a partir do recebimento deste termo. Uma vez cientificada de seu teor, a Contribuinte aditou sua impugnação, por meio da petição de fls. 1165 a 1180 em que, primeiramente, alega ter havido erro de direito e, por consequência, restar configurada a nulidade insanável do lançamento. Mais adiante, alega que o erro, reconhecido pela própria Autoridade Fiscal, provocou prejuízo a sua defesa, nos seguintes termos: 26. É de se verificar que toda a motivação do lançamento em questão se deu com base em operação de recebimento de comissão por financiamento, que não existe no presente processo, conforme acaba de reconhecer a autoridade fiscal. [...] 31. Ora, houve claro erro na caracterização e descrição das atividades da manifestante, ensejadoras da medida fiscal, levando à clara imprecisão do lançamento, e por consequência, inviabilizando a devida defesa da Impugnante, devendo ser o auto DECLARADO NULO, visto que a inobservância das formalidades legais na constituição do crédito tributário acarreta vedação ao direito de defesa do contribuinte. A violação dessas regras é vício insanável, configurando a sua nulidade, conforme já demonstrado. [...] 33.Ora, como se vê do caso em tela, ao fundamentar o Auto de Infração impugnado com fatos que não condizem com a realidade, ou seja, as alegações de que a manifestante receberia comissões a título de intermediação de financiamento, o Sr. Fiscal cerceou o direito de defesa da empresa, uma vez que inviável a apresentação de qualquer tese de defesa em cima de fatos que jamais existiram. 34. Houve no caso flagrante vício de motivo, ensejador de nulidade material, pois claramente os motivos de fato invocados pelo i. fiscal, qual seja, o recebimento de comissão de financiamento pela venda de veículos, como fato gerador da suposta ilegalidade praticada pelo Impugnante, são inexistentes, inviabilizando qualquer manifestação e defesa nesse sentido; tudo isto reconhecido agora pela autoridade fiscal. Fl. 1243DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720787/2013-96 No mais, a Contribuinte “reafirma e reforça expressamente todos os argumentos, documentos, pedidos e quesitos já explanados na primeira Impugnação”. É o relatório. Do Voto A impugnação é tempestiva, preenche os demais requisitos de admissibilidade e, portanto, pode-se dela conhecer. Basicamente, o lançamento foi motivado pela desconsideração de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) em que a Contribuinte autuada figura como sócia ostensiva. Antes de analisar as razões da impugnação, cumpre apreciar os pedidos de juntada posterior de documentos e de realização de perícia. REQUERIMENTO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS Conforme relatado, ao final de sua petição, a Contribuinte requer a juntada posterior de documentos comprobatórios dos fatos e do direito alegado, nos seguintes termos: A Impugnante protesta, ainda, pela juntada de novos documentos, caso entenda necessário; ante o grande volume de documentos envolvidos no procedimento fiscalizatório. Quanto a esse pedido, de se ressaltar que diferentemente do rito comum ordinário previsto pelo Código de Processo Civil, no Processo Administrativo Fiscal federal não há uma fase de instrução probatória, autônoma, posterior à fase postulatória. Nesse aspecto, há que se observar a disciplina do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal na esfera federal, abaixo reproduzido com destaques: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Fl. 1244DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720787/2013-96 Portanto, como regra, à luz do dispositivo acima reproduzido, as provas devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de a Impugnante apresentá-las em outro momento processual. Excepcionalmente, para que seja admitida a juntada de documentos comprobatórios do direito alegado após a apresentação da impugnação, devem ser atendidos os requisitos previstos no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, quais sejam, deve ser demonstrada a impossibilidade de sua apresentação no momento da impugnação, ou a prova posteriormente juntada deve se referir a fato ou direito superveniente. De se dizer ainda que, no presente caso, além do aditamento da impugnação, motivado pelo resultado da diligência requerida por este Órgão Julgador, não consta que a Contribuinte tenha pleiteado a juntada de outros documentos. Ante o exposto, a menos que sejam atendidos os requisitos do Decreto nº 70.235, de 1972, de se indeferir o requerimento da Impugnante. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A Contribuinte “requer ainda, a juntada dos quesitos periciais e indicação do assistente técnico, apresentados, oportunamente, nos termos do art. 36, do Decreto 7.574/2011”. Alega, ainda, que “a necessidade da produção da prova pericial encontra-se destacada no tópico IV.2 da presente impugnação”. Quanto a esse pedido, mais uma vez há que se observar a disciplina do art. 16 do Decreto nº 70.235, 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; [...] § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [...] Portanto, considerando o caráter genérico do requerimento de realização de perícia formulado pela Contribuinte, há que ser indeferido o referido pedido, à luz do dispositivo acima reproduzido. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO No item IV de sua petição, a Impugnante apresenta as questões preliminares. Primeiramente, alega “nulidade material por vício de motivo do auto de infração”. No entendimento da Impugnante, a narrativa dos fatos expendida pela Autoridade Fiscal não corresponde com a realidade, o que prejudica as conclusões do Auto de Infração, bem como acarreta cerceamento do seu direito de defesa. Neste ponto, a Contribuinte se refere à imprecisão da Autoridade Fiscal em identificar a origem e a causa das receitas registradas na SCP. De fato, há que se reconhecer que a Contribuinte tem razão. Conforme relatado, no Termo de Verificação de Infração, ao identificar as receitas que teriam sido indevidamente registradas em nome da SCP, a Autoridade Fiscal afirmou que se tratava Fl. 1245DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720787/2013-96 de comissões pela intermediação de financiamentos, pagas à Contribuinte por instituições financeiras. Nesse sentido, destacam-se os seguintes excertos: A partir da criação da SCP, a ela foram atribuídas todas as receitas decorrentes de comissões pela intermediação de financiamento na venda direta de veículos, que passaram a ser tributadas pelo Lucro Presumido. [...] Na maior parte das vendas, o pagamento do veículo adquirido pelo consumidor é realizado por um financiamento, executado por uma Instituição Financeira. Esta instituição pode financiar o todo ou uma parte do valor do veículo adquirido. Este financiamento é consequência direta da comercialização do veículo, isto é, ele está diretamente relacionado com a venda do veículo ao consumidor final. [...] Existe total vinculação, inter-relação, dependência mútua entre a venda do veículo e o financiamento, o que ocorre, porém, no caso em tela é que o valor da comissão por intermediação é destacado da operação e apropriado separadamente como receita de intermediação de negócios da SCP. Para que exista esta remuneração, é necessário que exista o bem a ser financiado, de onde se conclui que a venda financiada está diretamente vinculada, agregada e condicionada à existência prévia do fato gerador da venda do veículo pelas concessionárias. Dada a vinculação do bem e a necessidade do financiamento, a remuneração pela intermediação não pode ser tratada tributariamente por outra sociedade que não seja aquela realizadora da vendab. Este é o sujeito passivo titular da ação, do serviço, e assim sendo, o que gera o nascimento do fato gerador da obrigação tributária (aquisição de receita de serviços de intermediação). No entanto, depois de a Contribuinte afirmar em sua impugnação que nem ela e nem a SCP auferem comissões pela intermediação de contratos de financiamento, este Órgão Julgador requereu a realização de diligência para que fosse esclarecida a real natureza das receitas que foram registradas na SCP ao longo dos anos de 2009 e 2010. Realizada a diligência, a Autoridade Fis|cal reconheceu que se equivocou na identificação da origem e da causa das receitas que foram registradas em nome da SCP. Convenceu-se, portanto, que as receitas registradas em nome da SCP têm como origem a montadora e correspondem a comissões pela intermediação de vendas diretas da montadora para os consumidores finais. Em razão desse fato, a Autoridade Fiscal afirmou em seu Termo de Esclarecimento que “fica sem efeito tudo que se refere à comissão por intermediação de financiamentos”. Mas, ainda assim, entende que tal circunstância “em nada modifica o teor das argumentações desta auditoria-fiscal, relativas ao fato de que a SCP foi criada apenas no intuito de economizar tributos, ou seja, de que não houve um propósito negocial claro quando das operações realizadas e nem houve uma finalidade econômica com a sua constituição”. Com essa afirmação a Contribuinte não concorda. Segundo seu entendimento, “houve flagrante vício de motivo, ensejador de nulidade material, pois claramente os motivos de fato invocados pelo i. fiscal, qual seja, o recebimento de comissão de financiamento pela venda de veículos, como fato gerador da suposta ilegalidade praticada pelo Impugnante, são inexistentes”. Fl. 1246DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720787/2013-96 Esta portanto, é a situação ora apresentada a este Órgão Julgador. Na fundamentação do lançamento fiscal, houve um erro na descrição da realidade fática reconhecido, inclusive, pela própria Autoridade Fiscal depois de ter sido instada a se manifestar em diligência requerida por este Órgão Julgador. A grande questão que se coloca neste momento é: até que ponto a imprecisa descrição da realidade prejudicou as conclusões apresentadas no Termo de Verificação de Infração ou acarretou cerceamento do direito de defesa da Contribuinte? Em outros termos, em que medida a incorreta identificação da origem e da causa das receitas registradas em nome da SCP teria maculado o lançamento? No meu modo de ver, esse equívoco foi fatal ao lançamento pelas razões que passo a expor. Primeiramente, é bom que se registre que a Contribuinte não induziu a Autoridade Fiscal ao erro. Vale dizer, no curso da fiscalização, em nenhum momento a Contribuinte afirmou que teria recebido valores de instituições financeiras em decorrência de intermediação de contratos de financiamento. Nem mesmo há referência nesse sentido nos elementos da contabilidade e demais documentos reunidos pela fiscalização. Em verdade, a Autoridade Fiscal simplesmente supôs que a Contribuinte teria se comportado conforme procedimento habitual do mercado de veículos. No entanto, não havia nenhum elemento concreto que lhe permitisse concluir que a Contribuinte teria registrado na SCP receitas de intermediação de contratos de financiamento. Trata-se, portanto, de um erro de fato: a Autoridade Fiscal captou a realidade de uma forma diversa daquela que de fato se apresentava. Houve a incorreta identificação da origem e da causa das receitas registradas na SCP. Diferente seria a situação caso a fiscalização tivesse captado a realidade corretamente, mas adotado um critério jurídico que se revelasse impróprio, uma interpretação de norma legal que não se revelasse a mais adequada. Não é o caso. Portanto, não se trata de erro de direito. Essa constatação é importante, haja vista que o erro de fato, ao contrário do erro de direito, comporta a revisão do lançamento, nos termos do art. 149 do CTN. No entanto, ainda que estejamos diante de um lançamento viciado por erro de fato, ele não pode ser saneado pelo Órgão Julgador, pois lhe falta competência para atuar ativamente nesse sentido. Tampouco pode fazê-lo a Autoridade Lançadora nesta etapa do processo, depois de iniciada a apreciação da impugnação apresentada tempestivamente pela Contribuinte. Isso porque, como regra, o início da apreciação da impugnação retira da Autoridade Lançadora a possibilidade de alterar o lançamento, inclusive por meio de diligência. Diligências se prestam a esclarecer dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Nesse sentido, o art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, não deixa dúvidas quanto à necessidade da devida comprovação dos ilícitos que ensejam o lançamento fiscal: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (destaques acrescidos) Fl. 1247DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720787/2013-96 A diligência requerida por este Órgão Julgador foi motivada por dúvida relevante acerca de elemento essencial do lançamento, originada a partir de questionamento formulado pela Impugnante e sustentado em elementos de prova. Em sua impugnação, a Contribuinte afirma que “nem a VENAC LTDA., nem a SCP, recebem comissões de instituições financeiras por intermediação de financiamento”. Inclusive, no DOC 11 (fls. 1067 a 1080), a Impugnante demonstra um exemplo de venda direta da montadora para uma transportadora, e o faturamento da comissão correspondente, com nota fiscal da VENAC contra a montadora, sem envolver instituições financeiras. Portanto, depois de realizada, a diligência mostrou-se não só necessária como também fundamental para revelar o erro na descrição fática que serviu para sustentar a desconsideração da SCP. Neste momento cabe ainda registrar que a situação revelada pela diligência requerida neste processo não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 do Decreto nº 7.574, de 2011, que autorizam a lavratura de lançamento complementar no curso do litígio inaugurado pela apresentação tempestiva da impugnação: Art. 41. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será efetuado lançamento complementar por meio da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de notificação de lançamento complementar, específicos em relação à matéria modificada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º). § 1º O lançamento complementar será formalizado nos casos: I - em que seja aferível, a partir da descrição dos fatos e dos demais documentos produzidos na ação fiscal, que o autuante, no momento da formalização da exigência: a) apurou incorretamente a base de cálculo do crédito tributário; ou b) não incluiu na determinação do crédito tributário matéria devidamente identificada; ou II - em que forem constatados fatos novos, subtraídos ao conhecimento da autoridade lançadora quando da ação fiscal e relacionados aos fatos geradores objeto da autuação, que impliquem agravamento da exigência inicial. § 2º O auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o caput terá o objetivo de: I - complementar o lançamento original; ou II - substituir, total ou parcialmente, o lançamento original nos casos em que a apuração do quantum devido, em face da legislação tributária aplicável, não puder ser efetuada sem a inclusão da matéria anteriormente lançada. [...] (destaques acrescidos) Até este ponto, restou evidenciado o erro incorrido pela Autoridade Fiscal. Também restou esclarecida a natureza do erro, bem como a impossibilidade de seu saneamento na presente etapa do processo. Cumpre, agora, perquirir qual a repercussão desse erro sobre a higidez do lançamento. Conforme já adiantei, no presente caso, entendo que o erro na identificação da origem e da causa das receitas registradas na SCP foi fatal para o lançamento. E apesar de afirmar Fl. 1248DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720787/2013-96 no Termo de Esclarecimento resultante da diligência que as conclusões de seu Termo de Verificação de Infração restaram incólumes, parece que a própria Autoridade Fiscal também entendeu que o lançamento restou maculado e que outro deveria ser efetuado, afinal, ao invés de intimar a Contribuinte a aditar sua impugnação, intimou a Contribuinte a apresentar nova impugnação. Como se sabe, o lançamento foi motivado pela desconsideração da SCP. Nesse contexto, para explicitar o caráter essencial da correta identificação da origem e da causa das receitas registradas na SCP, inicio com uma pergunta: qual seria o problema de a Contribuinte, uma concessionária de caminhões, constituir uma SCP juntamente com pessoa física vinculada? A rigor, problema nenhum, ainda que houvesse algum compartilhamento de estrutura operacional. Suponha que os agentes decidam explorar uma atividade diversa da já exercida pelo sócio ostensivo. Imaginemos que os mesmos agentes envolvidos no presente caso tivessem decidido explorar uma atividade completamente diferente daquela exercida pela sócia ostensiva (a Contribuinte autuada), por exemplo, o desenvolvimento de sistemas automatizados de segurança dedicados ao transporte de cargas. Na fase de experimentação desse novo projeto, qual seria o problema caso adotassem a forma de sociedade em conta de participação? Nesse caso, problema nenhum. Ou seja, o simples fato de uma concessionária de caminhões constituir uma SCP juntamente com pessoa física vinculada não é motivo suficiente para desconsideração dessa SCP. No entanto, há situações em que realmente a constituição de uma SCP por esses mesmos agentes pode se revelar abusiva. Que situações seriam essas? Aquelas em que houver alguma identidade entre os objetos sociais perseguidos pelo sócio ostensivo e pela SCP. Ou, em outras palavras, nas situações em que a atividade da SCP se enquadrar no campo natural de atuação do sócio ostensivo pode ser sustentada a abusividade da estrutura empresarial empregada, fundamentada na evidência de que o único objetivo dos agentes seria a segregação artificial das receitas próprias do sócio ostensivo, e a eventual vantagem tributária dela decorrente. Portanto, para os efeitos da tributação, o que determina a legitimidade ou a ilegitimidade da constituição de uma SCP é, justamente, a natureza das receitas registradas na SCP. Sob o ponto de vista fiscal, esse é o elemento essencial na fundamentação da abusividade da estrutura negocial que emprega a forma de sociedade em conta de participação. Se receitas que são próprias da atividade do sócio ostensivo forem desviadas para registro na SCP, haverá forte indício do caráter abusivo da estrutura empresarial adotada. Desse modo, no presente caso, considerando toda a narrativa desenvolvida no Termo de Verificação de Infração, a natureza da receita que foi registrada na SCP constituía a parte essencial do fundamento da desconsideração da SCP e, por consequência, do próprio lançamento. Os demais aspectos eram apenas subsidiários. E a Autoridade Fiscal se equivocou justamente em relação à parte essencial do fundamento da desconsideração. Por esse motivo, ainda que no presente caso tenham sido registradas na SCP receitas que são próprias da atividade da sócia ostensiva, o lançamento não pode ser referendado em razão do erro essencial cometido na lavratura do Auto de Infração, e que somente foi percebido em sede de julgamento da impugnação, devido a provocação da Autuada. O caráter essencial da correta identificação da origem e da causa das receitas registradas na SCP é tão evidente, que no Termo de Esclarecimento resultante da diligência a Autoridade Fiscal teve que, de maneira expressa, desprezar o núcleo de sua fundamentação original (relativa a receitas reconhecidamente inexistentes, auferidas contra instituições financeiras). Teve, ainda, que reformular sua argumentação, passando a se referir a negócios completamente diversos (vendas diretas) e a demonstrar Fl. 1249DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720787/2013-96 que as receitas consideradas omitidas decorrem do exercício de atividade desempenhada pela própria Autuada antes da constituição da SCP. Embora a base de cálculo e o enquadramento legal do lançamento tenham permanecido inalterados, a fundamentação do lançamento foi severamente alterada, pois, como tentei demonstrar neste voto, só é possível concluir que a constituição da SCP foi abusiva e que houve omissão de receita depois de bem caracterizar a natureza dessa mesma receita. Isso porque, conforme já assentei anteriormente, a depender da natureza da receita, nenhum problema há em ser auferida por SCP. Por isso reitero, ainda que no presente caso, no meu modo de ver, tenham sido registradas na SCP receitas que são próprias da atividade da sócia ostensiva, o lançamento não pode ser referendado da forma como foi lavrado, em razão do erro essencial cometido na lavratura do Auto de Infração, a bem do papel que deve representar o contencioso administrativo. Ademais, em síntese, não se pode olvidar que estamos diante de um lançamento fiscal por omissão de receitas, em que a Autoridade Fiscal se equivocou justamente na identificação da origem e da causa das receitas consideradas omitidas. Isso posto, considerando que a natureza da receita registrada na SCP é o fator determinante para a desconsideração dessa sociedade, o erro incorrido pela Autoridade Fiscal maculou o cerne do lançamento, razão pela qual entendo que a impugnação deve ser considerada procedente e o lançamento deve ser cancelado, restando prejudicada a apreciação dos demais argumentos apresentados pela Impugnante. LANÇAMENTOS DECORRENTES Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, estende-se ao lançamento decorrente (CSLL, PIS/Pasep e Cofins) a decisão proferida em relação ao lançamento principal (IRPJ). É como voto. Florianópolis – SC, 20 de agosto de 2015. Murillo Lo Visco – Relator É o relatório. Fl. 1250DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720787/2013-96 Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. Apresento abaixo o demonstrativo do crédito tributário constituído no presente processo. DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO PROCESSO Fl. 1251DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720787/2013-96 Do Recurso de Ofício (e-fls. 1218) Houve a exoneração de parte do crédito tributário no valor total de R$ 2.323.255,11 (infração 01 - IRPJ) e de R$ 5.021.518,65 (infração 02 - multa isolada), conforme abaixo reproduzido, o que motivou a interposição do Recurso de Ofício. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e no uso da competência atribuída pelo artigo 25, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), c/c a Portaria do MF n° 587, de 21 de dezembro de 2010: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, tomar conhecimento da impugnação e considerá-la procedente em parte, para manter lançamento da multa isolada no valor original de R$ 456.838,68 e exonerar o valor de R$ 5.021.518,65; e exonerar integralmente o lançamento de IRPJ, nos termos do Relatório e Voto que acompanham este julgado. Quanto ao crédito exonerado, submeta-se a apreciação do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, de acordo com o art. 34 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF) e Portaria MF n.º 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário. Encaminhe-se ao órgão de origem para cientificar a contribuinte, intimando-a para o cumprimento desta decisão, salvo a interposição de recurso voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme facultado pelo art. 33 do PAF e alterações, observando-se, ainda, quanto ao crédito exonerado, que este acórdão só será definitivo após o julgamento em segunda instância. À época da interposição do recurso vigia a PORTARIA MF Nº 3, DE 03 DE JANEIRO DE 2008, posteriormente revogada pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, que estabelecia o valor limítrofe para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) Entretanto, em 17 de janeiro de 2023 foi publicada a Portaria MF Nº 2 que alterou o valor de alçada para interposição de Recurso de Ofício a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). PORTARIA MF Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Aplica-se, portanto, a Súmula CARF no. 103 abaixo transcrita. Fl. 1252DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720787/2013-96 Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acórdãos Precedentes: 9202-002.930, de 05/11/2013; 9202-003.129, de 27/03/2014; 9202-003.027, de 11/02/2014; 9303-002.165, de 18/10/2012; 1101-000.627, de 24/11/2011; 1301-00.899, de 08/05/2012; 1802-01.087, de 17/01/2012; 2202-002.528, de 19/11/2013; 2401- 003.347, de 22/01/2014; e 3101-001.174, de 17/07/2012 Desse modo, não conheço do recurso de ofício. Conclusão Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 1253DF CARF MF Original

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