Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4625582 #
Numero do processo: 10880.010830/99-53
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.355
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200501

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10880.010830/99-53

anomes_publicacao_s : 200501

conteudo_id_s : 5325204

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.355

nome_arquivo_s : 30101355_108800108309953_200501.pdf

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : VALMAR FONSECA DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 108800108309953_5325204.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005

id : 4625582

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:05 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-03-26T19:21:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-03-26T19:21:21Z; created: 2013-03-26T19:21:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-03-26T19:21:21Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-03-26T19:21:21Z | Conteúdo =>

_version_ : 1740404296833302528

score : 1.0
4735930 #
Numero do processo: 10215.000556/2005-57
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO , BASE DE CALCULO. VALOR DECLARADO. Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega de Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2801-000.918
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração o imposto devido declarado, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração

dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201009

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO , BASE DE CALCULO. VALOR DECLARADO. Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega de Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10215.000556/2005-57

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 5043804

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.918

nome_arquivo_s : 280100918_10215000556200557_201009.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : SANDRO MACHADO DOS REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10215000556200557_5043804.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração o imposto devido declarado, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010

id : 4735930

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:09 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1740404296835399680

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-21T12:46:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-21T12:46:36Z; Last-Modified: 2011-10-21T12:46:36Z; dcterms:modified: 2011-10-21T12:46:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:38026762-8c25-41c0-ba2a-0a0a1c5230aa; Last-Save-Date: 2011-10-21T12:46:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-21T12:46:36Z; meta:save-date: 2011-10-21T12:46:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-21T12:46:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-21T12:46:36Z; created: 2011-10-21T12:46:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-10-21T12:46:36Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-21T12:46:36Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n 0 10215.000556/2005-57 Recurso n° 344.093 Voluntário Acórdão n° 2801-00.918 — 1" Turma Especial Sessão de 21 de setembro de 2010 Matéria ITR Recorrente RONDON PROJETOS ECOLÓGICOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO , BASE DE CALCULO. VALOR DECLARADO. Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entregd de Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00. Recurso provido em parte . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração o imposto devido declarado, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00, nos termos do voto do Relator. Am ylles- -51T1 enrique Resende - Presidente fidiliTvlacha s dos ei- Relator EDITADO M: 01/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Carlos Cesdr Quadros Pierre, Antônio de Pdclua Athayde Magalhães e Tania Mara Paschoalin, Relatório Adoto corno relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo: "Por meio do Auto de Infração eletrônico de fl 09, a contribuinte acima identificada foi intimada a recolher o crédito tributório, a titulo de Multa por Atraso na Entrega da declaração do ITR do exercício de 2000, no valor de R$ 7.145,60 (sete mil, cento e quarenta e Cil7C0 reais e sessenta centavos), incidente sobre o imóvel rural denominado "Seringal Belo Horizonte", localizado no município de Altamira - PA, com área total de 279.375,5 ha, cadastrado na RFB sob o n°6,511092-7, cuja ciência ocorreu em 02/05/2005, conforme AR dells, 34. 2. Em 31/05/2005, a interessada impugnou o Auto (fis. 01/02), alegando, em síntese, que o valor do imposto devido o foi impugnado em outro processo e que o valor da mina deve ser calculado tomando por base o valor apurado pelo contribuinte em sua DITR/2000. " Passo adiante, a DRJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em decisão que restou assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACJO. Deve ser mantida a exigência relativa it multa por atraso na entrega da DITR, quando restar comprovada sua entrega fora do prazo previsto na legislação de regência, sendo que esta incide sobre o imposto devido apurado em procedimento de oficio e mantido após instaurado o litígio, e não sobre o imposto declarado. Lançamento Procedente." Itresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos quando da apresentação da impugnação. o relatório. Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis - Relator 0 recurso é tempestivo e atende ás demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, cumpre-se destacar o Auto de Inflação cinge-se ã cobrança de multa formal em decorrência do atraso na entrega da DITR/2000. No que tange A alegação de que o presente processo deveria aguardar o julgamento do Processo Administrativo n° 10215.000476/2004-11, posto que se discute naquele processo o efetivo valor do tributo devido, o que influenciaria no arbitramento da multa formal, em que pese razoável a alegação, não deve prosperar. 2 Processo n° 1021500055612005.57 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.918 Fl. 58 Isso porque é certo que acaso a decisão daquele processo seja favorável ao contribuinte, diminuindo, assim, o valor do lançamento de oficio realizado pelo fisco, também seria alterado a base em que incidiu o percentual da multa aplicada nesse processo. por isso que, em razão da possibilidade de se alterar o condenação no presente processo, quando aquele outro for concluído, que entende-se pela impossibilidade de decretar-se a sua suspensão . Ademais, verifica-se que a data final para a entrega da DITR/2000, fixada pela 1N/SRF n° 7512000, foi o dia 29 de setembro daquele ano. Inobservando-se tal prazo, o contribuinte estaria sujeito As multas fixadas nos arts. 7° e 90 da Lei n° 9.393/96. Ora, sendo inquestionável que a DITR foi apresentada a destempo, o que se deu somente em 02/02/2003, inquestionável a correição quanto A aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessoria . Todavia, cumpre trazer A colação os artigos 7° e 90 da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que tratam da entrega extemporânea do DIAC e do DIAT, respectivamente: "Art. 7° No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada ntulta de 1% (um por cento) ao Inds ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. (..) Art, 9° A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte it multa de que trata o art. 7°, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota." (grifos acrescidos) Da leitura do disposto acima, verifica-se que o legislador, ao tratar da base de cálculo da multa por atraso ria entrega da declaração, não cuidou expressamente de prever a situação em que a contribuinte, intempestiva e espontaneamente cumpre a obrigação acessória de fazer, mas, ao mesmo tempo, apura imposto a menor do que o devido. Igualmente silentes os atos que vêm sendo editados a partir da Lei no 9.393, de 1996, disciplinando a referida matéria. Contudo, não se pode perder de vista que a multa em questão é aplicada pelo descumprimento de mera obrigação acessória, tendo função compensatória pela demora na apresentação das informações ou pela inobservância dos prazos estabelecidos. Para as demais hipóteses de infração A legislação tributária, cabe o lançamento do imposto suplementar, acrescido de multa de oficio ou de mora. Na ausência de previsão expressa pelo legislador, considerando que a aplicação de penalidades é matéria sob reserva legal e que as infrações que teriam sido cometidas pela contribuinte, objeto de discussão em outro processo administrativo, motivam lançamento suplementar, com penalidade especifica, a cobrança de multa por atraso sobre valores lançados de oficio, no que excederem aos informados na declaração espontaneamente entregue fora do prazo, implica interpretação extensiva dos art, 7° da Lei n° 9.393, de 1996, o que é vedado pelos arts. 97, inciso V, e 112 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). 3 Frdrso—Macl do ks,Reis Vale registrar que outro não foi o entendimento da 2 Turma da CSRE, conforme julgamento unânime referente ao processo de n° 10930.001545/2005-17, acórdão 9202-00.280, proferido em 22 de setembro de 2009, tendo como relator Caio Marcos Cândido: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exelticio: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIAC. BASE DE CÁLCULO, VALOR DECLARADO. Por falta de previsão legal pare a imposição de multa por atraso na entrega da DIAC sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração Recurso especial provido." Pelo exposto, considerando o imposto devido informado na declaração, o atraso no cumprimento da obrigação acessória (vinte e nove meses), expressamente previsto no art. 70 da Lei n° 9.393, de 1996, anteriormente transcrito, há que ser mantida a exigência de multa por atraso na entrega do DIAC/DIAT, exercício 2000, incidindo o percentual aplicável sobre o valor do ITR devido, informado na declaração. Diante do exp voto por dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa por atraso lanç a , de acoo exposição supra. 4

score : 1.0
4735975 #
Numero do processo: 10580.720126/2008-30
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. VERBAS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA. TRIBUTAÇÃO. Os juros de mora incidentes sobre verbas trabalhistas pagas em atraso consubstanciam a hipótese de incidência do imposto de renda, sujeitando-se à tributação na fonte e na declaração de ajuste anual. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou de ato normativo é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A sentença faz coisa julgada e tem força de lei, nos limites da lide e das questões decididas, relativamente às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.969
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva, que davam provimento ao Recurso. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201009

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. VERBAS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA. TRIBUTAÇÃO. Os juros de mora incidentes sobre verbas trabalhistas pagas em atraso consubstanciam a hipótese de incidência do imposto de renda, sujeitando-se à tributação na fonte e na declaração de ajuste anual. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou de ato normativo é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A sentença faz coisa julgada e tem força de lei, nos limites da lide e das questões decididas, relativamente às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Recurso Negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10580.720126/2008-30

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 4654440

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.969

nome_arquivo_s : 280100969_10580720126200830_201009.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES

nome_arquivo_pdf_s : 10580720126200830_4654440.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva, que davam provimento ao Recurso. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010

id : 4735975

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:10 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1740404296856371200

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-06T21:28:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 9908713; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-10-06T21:28:26Z; Last-Modified: 2010-10-06T21:28:26Z; dcterms:modified: 2010-10-06T21:28:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 9908713; xmpMM:DocumentID: uuid:920a21f9-bf2a-463f-b252-aaf2dc7d22e1; Last-Save-Date: 2010-10-06T21:28:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-10-06T21:28:26Z; meta:save-date: 2010-10-06T21:28:26Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 9908713; modified: 2010-10-06T21:28:26Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-10-06T21:28:26Z; created: 2010-10-06T21:28:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-10-06T21:28:26Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-10-06T21:28:26Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 51 1 50 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10580.720126/2008-30 Recurso nº 513.031 Voluntário Acórdão nº 2801-00.969 – 1ª Turma Especial Sessão de 23 de setembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente OSVALDO VIANA FILHO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. VERBAS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA. TRIBUTAÇÃO. Os juros de mora incidentes sobre verbas trabalhistas pagas em atraso consubstanciam a hipótese de incidência do imposto de renda, sujeitando-se à tributação na fonte e na declaração de ajuste anual. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou de ato normativo é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A sentença faz coisa julgada e tem força de lei, nos limites da lide e das questões decididas, relativamente às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva, que davam provimento ao Recurso. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Fl. 51DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720126/2008-30 Acórdão n.º 2801-00.969 S2-TE01 Fl. 52 2 Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, às fls. 07/10, onde está o fisco a exigir do recorrente, Osvaldo Viana Filho (CPF n° 406.827.145-34), o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 63.247,77, sendo o valor de R$ 29.755,26 a título de Imposto de Renda Pessoa Física (suplementar), além de R$ 22.316,44 de multa de oficio, e R$ 11.176,07 de juros de mora calculados até 28/12/2007. A exigência fiscal decorreu da revisão efetuada na declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte referente ao exercício de 2005, ano-calendário 2004, por meio da qual foi apurada a omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista no valor de R$ 108.200,95. Na peça fiscal a autoridade lançadora esclarece que à época do recebimento das verbas trabalhistas não houve a tributação dos juros, por isso a diferença entre o valor apurado no procedimento fiscal e o declarado pelo autuado. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 02/06, onde argumentou, em síntese, que: - foi parte (reclamante) no processo trabalhista n° 01.17.99.0045-08, movido contra o Banco BBV - Bilbao Viscaya S/A, perante a 17 a . Vara do Trabalho de Salvador/BA; - nos autos da execução de sentença foi determinado que a Lei n° 8.541/92 deve prevalecer, isentando os juros da incidência do Imposto de Renda, mesmo após a vigência do Decreto n° 3.000/99, conforme decisões do TST; - referida tese é também acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido pacificado o entendimento na Primeira e Segunda Turma, e neste sentido, transcreve ementa de acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ; - admitir a incidência do imposto de renda sobre juros moratórios percebidos em processo judicial trabalhista seria atentar não apenas contra o princípio da legalidade, mas também contra a hierarquia das leis; - segundo o art. 42, incisos I e II do CTN, o fato gerador do imposto de renda é a disponibilidade econômica e jurídica de proventos de qualquer natureza, não comportando a indenização ou reparação pecuniária; - conseqüentemente, a percepção de juros de mora em processo judicial trabalhista deve ser situado na hipótese de não incidência do imposto de renda, porquanto caracterizada sua natureza indenizatória. Fl. 52DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720126/2008-30 Acórdão n.º 2801-00.969 S2-TE01 Fl. 53 3 O impugnante conclui sua defesa solicitando que fosse julgado improcedente o lançamento. Na seqüência, após apreciar a lide, a 1 a Turma de Julgamento da DRJ/Recife(PE) decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/REC nº 11-25.770, de 30/03/2009, às fls. 33/39, cujas ementas encontram-se a seguir transcritas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. JUROS MORATÓRIOS. São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legais, uma vez que neste juízo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Lançamento Procedente. Com a ciência da decisão de primeira instância ocorrendo em 12/06/2009, conforme Aviso de Recebimento - AR à fl. 42, o contribuinte, interpôs, em 10/07/2009, o Recurso Voluntário às fls. 43/48, sustentando que: - a decisão recorrida pauta-se em dispositivos regulamentares (art. 4° do Decreto n° 2.346, de 10/10/1997) para manter a tributação na fonte dos juros decorrentes de sentença judicial; Fl. 53DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720126/2008-30 Acórdão n.º 2801-00.969 S2-TE01 Fl. 54 4 - não está em discussão nos autos a existência ou não de decisão definitiva do STF acerca de inconstitucionalidade de lei e nem tampouco da necessidade de edição de ato específico do Secretário da Receita Federal nesse sentido, mas o que se discute é, exclusivamente, o direito do recorrente de não ver tributados os juros de mora incidentes sobre o crédito trabalhista, de caráter indenizatório, que decorre de sentença judicial; - os dispositivos regulamentares citados no acórdão recorrido não se prestam para tributar os rendimentos em causa percebidos no ano-calendário de 2004, exercício de 2005, quando já estava em vigor o Decreto n° 3.000/99 (RIR/99), a teor do que estabelece o art. 144 do CTN; - o direito do Recorrente está resguardado pelo item I, do § 1°, do art. 46 da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, não podendo a fiscalização pretender impor uma exação tributária ao arrepio de disposição legal, sob pena de atentar não apenas contra o princípio da legalidade, mas também contra aquele que versa sobre a hierarquia das leis; Em seguida, reitera o recorrente os argumentos apresentados em sua impugnação ao lançamento, e, ao final, requer a reforma integral da decisão guerreada, assim como seja desconstituída a Notificação de Lançamento n° 2005/605450726654100, desonerando-lhe do pagamento indevido de imposto de renda pessoa física (suplementar), multa de ofício e juros de mora. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Saliente-se, primeiramente, que o fato de ter sido citado na decisão de primeira instância o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994, em nada prejudicou a defesa do recorrente. Ao contrário, observa-se que a peça recursal apresentada pelo interessado encontra-se pautada em argumentos no sentido de tentar respaldar o seu pleito, em contraposição à fundamentação posta no acórdão da DRJ. No mérito, a matéria a ser apreciada é a tributação dos juros moratórios que resultaram de sentença no âmbito de ação trabalhista, relativa a demanda judicial 01.17.99.0045-08, movida pelo contribuinte, ora recorrente, junto a 17 a Vara do Trabalho de Salvador/BA, contra o Banco BBV – Bilbao Viscaya S/A. De início, cabe destacar o disposto no art. 153 da Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, in verbis: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III - renda e proventos de qualquer natureza; Fl. 54DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720126/2008-30 Acórdão n.º 2801-00.969 S2-TE01 Fl. 55 5 (...) § 2°. O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho. (destaque nosso) Disso se infere que, respeitados os limites estabelecidos nos arts. 150 e 151 da Carta Magna, a competência da União para criar tributos é ampla, e se o fato concreto não se enquadrar nas hipóteses de exclusão do campo de incidência, está sujeito ao imposto específico. A Lei n° 5.172, de 25/10/1966, Código Tributário Nacional, em seu artigo 43, preceitua que o imposto sobre a renda tem como fato gerador à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e de proventos de qualquer natureza. Já o artigo 114 determina que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. Quanto aos rendimentos tributáveis, a Lei n° 7.713, de 22/12/1988, assim prescreve: Art. 2 o - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3 o - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14° desta Lei. § 1 o - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4 o - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. (grifo nosso) Infere-se, portanto, que incide imposto sobre o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda Fl. 55DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720126/2008-30 Acórdão n.º 2801-00.969 S2-TE01 Fl. 56 6 os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, que não estiverem contemplados nas hipóteses de isenção. Com relação às decisões judiciais mencionadas pelo recorrente, consigna-se que, de acordo com os arts. 468 e 472 do Código de Processo Civil, a sentença faz coisa julgada e tem força de lei entre as partes, entre as quais, no presente caso, não se insere a Fazenda Nacional, que sequer foi chamada aos autos, para exercer o direito ao contraditório e ampla defesa que lhe é assegurado constitucionalmente, medida indispensável para que os efeitos dessas decisões lhe alcançassem. Nas hipóteses em que a Fazenda Pública é parte, que, frise-se, não é o caso da reclamação trabalhista em destaque, somente a decisão judicial passada em julgado, de acordo com o inc. X, do art. 156, do CTN, extingue o crédito tributário. Portanto, como bem asseverou a decisão recorrida (fl. 36): [...] 10. Ainda que reste comprovado que a decisão judicial relativa ao processo 01.17.99.0045-08, da 17a Vara do Trabalho de Salvador/BA, cuja decisão aos embargos à execução encontra-se nas fls. 12 a 16, não tenha previsto a incidência de imposto sobre os juros recebidos, a ação não foi impetrada contra atos do Delegado da Receita Federal em Salvador - ou de qualquer outra autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal -, não havendo, portanto, ordem judicial a ser cumprida por aquela autoridade, a qual deverá ater-se aos dispositivos legais claramente capitulados no lançamento de ofício em apreciação. 11. Em relação às decisões judiciais citadas pelo contribuinte, observa-se que nos termos do art. 4° do Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal nesse sentido. Fora disso, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo judicial, não beneficiando nem prejudicando terceiros. [...] Quanto ao art. 46, § 1°, inciso I, da Lei n° 8.541/92, citado pelo recorrente como fundamento ao seu argumento de que os juros moratórios não seriam tributáveis, conclui- se que não se aplica ao presente caso, pois referido dispositivo se refere exclusiva e expressamente a juros e indenizações por lucros cessantes, conforme se constata de seu inteiro teor adiante transcrito: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no Fl. 56DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720126/2008-30 Acórdão n.º 2801-00.969 S2-TE01 Fl. 57 7 momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. (destaque nosso) Portanto, os juros recebidos em razão de decisão judicial que reconheceu o direito ao recebimento de diferenças salariais têm natureza tributável. Não encontra amparo legal a pretensão de equiparar tais valores a uma indenização. A verba acessória tem a mesma natureza da principal e ambas acrescem o patrimônio do sujeito passivo, sendo tributáveis por ocasião de sua disponibilidade. Ressalte-se ainda que as verbas que não entram no cômputo do rendimento bruto para fins de tributação pelo Imposto sobre a Renda de Pessoa Física são aquelas expressamente relacionadas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 - RIR/99, cujo inciso XX, que tem como base legal o inciso V, do art. 6°, da Lei n° 7.713, de 1988, e que estabelece quais os rendimentos que são isentos ou não tributáveis, e desde que decorram de rescisão de contrato de trabalho. Assim, quaisquer outros rendimentos, mesmo que recebidos com a denominação de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN. Deveras, os valores recebidos pelo recorrente a título de juros de mora estão sujeitos à incidência do imposto de renda, conforme determina o art. 43, do RIR/1999, a seguir reproduzido: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei n° 4.506, de 1964, art. 16, Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, § 40, Lei n° 8.383, de 1991, art. 74, Lei n° 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória n° 1.169- 55, de lide março de 1999, arts. 1° e 2°): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; Fl. 57DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720126/2008-30 Acórdão n.º 2801-00.969 S2-TE01 Fl. 58 8 II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos; III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia; IV - gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; (...) § 3° Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. (Lei n° 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único) (grifo nosso) A jurisprudência judicial e administrativa a seguir transcrita corrobora o acima exposto: REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS (Ex. 95) - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada (Ac. 1° CC 104-14.500 a 14.510, 14.511, 14.512, 14.536 a 14.548, 14.570 a 14.583, 14.599 a 14.611, 14.628 a 14.640, 14.654 a 14.661, 14.683 a 14.690, 14.776 a 14.783, 14.808 a 14.812, 14.920 e 14.992/97 — DOU 28/11/97). IRPF - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS MORATÓRIOS/CORREÇÃO MONETÁRIA DE VERBAS PAGAS COM ATRASO - Por ter natureza acessória, os juros moratórios/correção monetária pagos em decorrência de atraso no pagamento de verbas salariais caracterizam-se como proventos e, portanto, sujeitam-se a incidência do imposto de renda (art. 43 do CTN). (Ac 106-13273). IRPF - JUROS MORATÓRIOS POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS - São tributáveis os rendimentos decorrentes do atraso no pagamento de parcelas devidas ao contribuinte pela fonte pagadora, a titulo de reposição de perda salarial, ou diferença de vencimentos, não isentos diante da falta de amparo legal. (Ac 102-45952). INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS (DESCARACTERIZAÇÃO) - Ao postergar o pagamento de direitos trabalhistas previamente definidos em acordo coletivo, por descumprimento de cláusulas, em função de razões que não interessam para o deslinde da controvérsia, a empresa fez nascer o fato gerador do imposto de renda, dando-se a disponibilidade econômica de renda que, nos termos do art. 43, inciso I, do CTN, vem a ser o "produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos". Não há, in casu, dano a ser indenizável sem a incidência do imposto de Fl. 58DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720126/2008-30 Acórdão n.º 2801-00.969 S2-TE01 Fl. 59 9 renda, não sendo, portanto, de se aplicar a Lei 7.713/88 ou as Súmulas 125 e 136 do colendo STJ (Ac. un. da 3 a T. do TRF da 1 a R. - REO 1997.01.00.030894-5/MG, em 18/11/97- DJU 06/02198, pág. 243). Diante do exposto, verifica-se que não merece reparos o auto de infração e a decisão de primeira instância, sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 59DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

score : 1.0
4736944 #
Numero do processo: 13794.000025/2008-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. RENDIMENTO ORIUNDO DE AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. Nos termos da legislação de regência, a isenção do IRPF do portador de moléstia grave, comprovada por laudo de serviço médico oficial, só alcança os proventos de aposentadoria, pensão, ou reforma. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.000
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. RENDIMENTO ORIUNDO DE AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. Nos termos da legislação de regência, a isenção do IRPF do portador de moléstia grave, comprovada por laudo de serviço médico oficial, só alcança os proventos de aposentadoria, pensão, ou reforma. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13794.000025/2008-21

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 5000124

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.000

nome_arquivo_s : 280101000_13794000025200821_201010.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

nome_arquivo_pdf_s : 13794000025200821_5000124.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010

id : 4736944

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:11 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1740404296865808384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 25          1 24  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13794.000025/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­001.000  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de outubro de 2010  Matéria  IRPF  Recorrente  IEDA KIND BARROSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  MOLÉSTIA GRAVE.  ISENÇÃO.  RENDIMENTO ORIUNDO DE AÇÃO  TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  a  isenção  do  IRPF  do  portador  de  moléstia grave, comprovada por laudo de serviço médico oficial, só alcança  os proventos de aposentadoria, pensão, ou reforma.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    EDITADO EM: 10/02/2011     Fl. 33DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES     2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques Resende,  Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães,  Eivanice Canário da Silva, Tânia Maria Paschoalim e Carlos Cesár Quadros Pierre.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  ­  NL,  lavrada  em  13/10/2008,  em  face  do  contribuinte  acima  identificado  em  decorrência  de  revisão  de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  referente  ao  Exercício  de  2007,  Ano­ Calendário de 2006,  tendo sido apurado o crédito tributário de  R$ 9.579,30, já acrescido de multa de oficio e juros de mora.  O  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  DAA  considerou  como  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente em virtude de processo trabalhista o montante  de  R$  21.091,67,  conforme  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  —  Dirf  apresentada  pela  Caixa  Econômica  Federal. Foi  compensado o  Imposto de Renda Retido na Fonte  —IRRF de R$ 632,75.  A  interessada  interpôs  defesa  tempestiva,  regularmente  formalizada, alegando, em síntese, que:  Foi apurado o valor de R$ 21.091,67 sob a alegação de que tal  valor foi recebido a título de indenização trabalhista, no entanto,  conforme Manual  de Preenchimento  da Declaração,  às  fls.  21,  estão isentas as indenizações de contrato de trabalho.  Apesar  de  ter  recebido  tal  indenização,  pagou  o  imposto  de  renda na fonte, conforme documento em anexo.  É  pessoa  idosa,  com  74  anos  de  idade,  e  sempre  fez  suas  declarações com o máximo de cuidado e nunca teve a  intenção  de deixar de pagar seus impostos.  Requer  seja  juntada  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto  retido na fonte; que sejam aceitas suas alegações, cancelando­se  a  multa,  uma  vez  que  não  houve  má­fé,  sendo  todas  as  informações  retiradas  do  Manual  de  Preenchimento  da  Declaração.  Se  houvesse  pagamento  do  tributo  em  questão,  estaria a Receita cobrando duas vezes.  Caso não sejam aceitas  suas alegações,  solicita que não  sejam  cobradas a multa nem os juros de mora.”  Passo adiante, a 7ª Turma da DRJ/RJ2 entendeu por bem julgar procedente o  lançamento, em decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Fl. 34DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 13794.000025/2008­21  Acórdão n.º 2801­001.000  S2­TE01  Fl. 26          3 Ano­calendário: 2006  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO JUDICIAL.  São  tributáveis  as  diferenças  salariais  auferidas  em  processos  trabalhistas,por serem consideradas rendimentos decorrentes do  trabalho assalariado.  ACRÉSCIMOS LEGAIS  Uma vez constatada a infração à legislação tributária, o crédito  apurado somente pode ser satisfeito com a multa do lançamento  de  oficio  e  com  a  aplicação  dos  juros  de  mora  expressamente  previstos em lei para o pagamento do tributo a destempo”.  Cientificada  em  13/04/2010  (Fls.19),  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 07/05/2010 (fls.20 e 21), reiterando em parte os argumentos expostos quando da  apresentação da impugnação e acrescentando que:  “2­Ocorre que, a ora impugnante colocou um marca­passo e por  tal  motivo  solicitou  a  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão, processo: E.01/13241212009, isenção de pagamento de  Imposto de Renda por moléstia cardíaca grave, o que fatalmente  levará  a  ter  sua  isenção  de  pagamento,  conforme  determina  a  Lei 7713/88 e 8112/90.  3­  A  impugnante  apresentou  comprovantes  de  exames médicos  realizados na superintendência de Saúde e Qualidade de Vida no  Trabalho  pelo  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  sendo  certo  que  lhe  será concedida a isenção requerida  4­ A impugnante apresentou comprovantes de imposto de renda  retidos  na  fonte  conforme  pode  ser  comprovado  pelos  documentos já juntados no presente processo.  5­  A  impugnante  recebeu  indenização  trabalhista  sendo  os  valores à título de Imposto de Renda descontados sob a forma de  retenção, na época do  recebimento dos valores,  não devendo a  impugnante qualquer importância à receita Federal.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Não merece reforma o acórdão recorrido.  Fl. 35DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES     4 Argumenta a recorrente, em primeiro plano, que os rendimentos omitidos são  oriundos de indenizações pagas em ação trabalhista.  Contudo,  como  bem  ressaltado  no  acórdão  recorrido,  a  recorrente  não  apresenta  qualquer  prova  acerca  destas  supostas  indenizações,  ou  até  mesmo  sobre  a  ação  trabalhista.  Deste modo,  resta  impossível  a  verificação  da  veracidade das  alegações  da  recorrente.  Como somente estão ao abrigo da isenção os pagamentos que se classifiquem  como  indenizações  trabalhistas,  e  estas  não  foram  provadas  pela  recorrente,  tem­se  que  os  rendimentos  omitidos,  oriundos  de  verbas  pagas  ao  empregado  por  força  de  reclamação  trabalhista submetem­se à incidência do Imposto de Renda.  Art. 43 – O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  –  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Argumenta  ainda  a  recorrente,  que  solicitou  a  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento e Gestão o reconhecimento da isenção do pagamento de Imposto de Renda por  ser possuidora de moléstia cardíaca grave.  Ora,  a  isenção  por  moléstia  grave  encontra­se  regulamentada  pela  Lei  n°  7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei n° 11.052, de  29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo:  "Art. 6°  XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  defonnante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da...  A partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o  reconhecimento  de  isenções,  as  disposições,  sobre  o  assunto,  trazidas  pela  Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  in  verbis:  Art.  30  —  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  Fl. 36DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 13794.000025/2008­21  Acórdão n.º 2801­001.000  S2­TE01  Fl. 27          5 pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."(g.n)  De acordo com o texto legal, depreende­se que há dois requisitos cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção. Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria,  ou  reforma,  ou  pensão,  e o  outro  relaciona­se  com a  existência da moléstia tipificada no texto legal, atestada por laudo de serviço médico oficial.  No caso presente, podemos observar que os  rendimentos omitidos, segundo  declarações da própria recorrente, são oriundos de ações trabalhistas, e não de aposentadoria ou  pensão.  Deste modo, mesmo se fosse portadora de cardiopatia grave, a recorrente não  teria o direito a isenção sobre os rendimentos oriundos de ação trabalhista.  Cumpre ainda esclarecer, que os valores referentes ao pagamento do Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  no  valor  de  R$632,75,  foram  devidamente  aproveitados  no  lançamento  em  tela,  conforme  se  verifica  no  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  devido,  constante na folha 06 dos autos.  Por  fim, quanto a exigência da multa de ofício, cabe destacar que, uma vez  constatada  a  infração  a  legislação  tributária,  o  crédito  tributário  deve  ser  lançado  com  os  encargos de ofício (art. 957 do Decreto n°3.000/1999 – RIR).  Já os  juros de mora  serão  sempre devidos quando o principal  for  recolhido  fora do vencimento.  Razão pela qual, voto por negar provimento ao recurso    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator                                Fl. 37DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

score : 1.0
4735951 #
Numero do processo: 10580.720755/2007-89
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VERBAS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO. Os valores recebidos em decorrência de reclamação trabalhista são tributáveis, inclusive aqueles que, tendo sido chamados de indenização, decorrem de acordo firmado entre empregador e empregado, salvo prova em contrário não produzida no presente caso. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a aplicação de multa de ofício, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, independentemente da intenção do agente (art. 136 do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201009

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VERBAS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO. Os valores recebidos em decorrência de reclamação trabalhista são tributáveis, inclusive aqueles que, tendo sido chamados de indenização, decorrem de acordo firmado entre empregador e empregado, salvo prova em contrário não produzida no presente caso. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a aplicação de multa de ofício, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, independentemente da intenção do agente (art. 136 do CTN). Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10580.720755/2007-89

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 4677131

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.932

nome_arquivo_s : 280100932_10580720755200789_201009.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : TÂNIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 10580720755200789_4677131.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010

id : 4735951

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:09 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1740404296875245568

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-14T20:11:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 10177023.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-10-14T20:11:57Z; Last-Modified: 2010-10-14T20:11:57Z; dcterms:modified: 2010-10-14T20:11:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 10177023.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:1f176453-b517-4644-ba6a-847394b5d206; Last-Save-Date: 2010-10-14T20:11:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-10-14T20:11:57Z; meta:save-date: 2010-10-14T20:11:57Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 10177023.doc; modified: 2010-10-14T20:11:57Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-10-14T20:11:57Z; created: 2010-10-14T20:11:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-10-14T20:11:57Z; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-10-14T20:11:57Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 92 1 91 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10580.720755/2007-89 Recurso nº 506.541 Voluntário Acórdão nº 2801-00.932 – 1ª Turma Especial Sessão de 22 de setembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SANTANA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VERBAS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO. Os valores recebidos em decorrência de reclamação trabalhista são tributáveis, inclusive aqueles que, tendo sido chamados de indenização, decorrem de acordo firmado entre empregador e empregado, salvo prova em contrário não produzida no presente caso. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a aplicação de multa de ofício, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, independentemente da intenção do agente (art. 136 do CTN). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora. Fl. 92DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720755/2007-89 Acórdão n.º 2801-00.932 S2-TE01 Fl. 93 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, BA. Por bem descrever os fatos, reproduz-se abaixo o relatório da decisão recorrida: “Trata-se de notificação de lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano calendário de 2004, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 196.590,43, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na notificação de lançamento, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada omissão de rendimentos recebidos em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 371.343,08. O valor omitido corresponde ao valor dos rendimentos tributáveis, no montante de R$ 542.168,68, subtraído do valor declarado, no montante de R$ 170.825,60. Foi ressaltado que os juros foram proporcionalizados entre os rendimentos tributáveis (90,361445%) e os rendimentos isentos (9,638554%). O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, às fls. 02/11, alegando, em síntese, que os rendimentos objeto da autuação foram recebidos em virtude de ação judicial trabalhista movida contra o Banco Econômico S/A, tendo sido homologado judicialmente acordo entre as partes, no valor de R$ 600.000,00. No referido acordo foram discriminadas, de forma minuciosa e individualizada, as parcelas salariais, no valor de R$ 160.000,00, das indenizatórias, no valor de R$ 440.000,00. As parcelas indenizatórias se referiam a “indenização”, “diferença de aviso prévio”, “multas”, “diferenças de FGTS” e “juros”, que são isentas de tributação do imposto de renda. Em razão do acordo homologado judicialmente ter força de sentença e produzir efeitos erga omnes, não se poderia efetuar o lançamento fiscal sobre as parcelas discriminadas como de natureza indenizatórias.” A DRJ em Salvador/BA, conforme Acórdão de fls. 57/59, julgou procedente o lançamento sob os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. É cabível o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente omissão de rendimentos. Regularmente notificado daquele Acórdão em 10/06/2009 (fl. 63), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fl. 64, em 09/07/2009, no qual, em síntese, alega que os valores correspondentes à indenização são isentos. Afirma, ainda, que não houve em qualquer momento intenção de sonegar, mormente porque sua declaração foi preenchida conforme orientação do setor jurídico da fonte pagadora. Fl. 93DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720755/2007-89 Acórdão n.º 2801-00.932 S2-TE01 Fl. 94 3 É o relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A autuação versa sobre omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em causa trabalhista. A decisão recorrida ao analisar a questão assim se pronunciou: “Verifica-se que no lançamento fiscal foram consideradas como não tributáveis as parcelas recebidas a título de FGTS, no valor de R$ 30.000,00, e aviso prévio, no valor de R$ 10.000,00, o que tem respaldo no art. 39, inciso XX, do RIR/1999. Foram deduzidos, também, juros correspondentes a estas parcelas, no valor de R$ 17.831,32. Diante do exposto, verifica-se que a matéria em lide se restringe aos valores recebidos a título de “indenizações”, no valor de R$ 200.000,00, “multas”, no valor de R$ 15.000,00, e juros correspondentes a estas parcelas, no valor de R$ 167.168,68. Quanto os valores recebidos a título de “indenizações”, cabe esclarecer que não basta ser intitulado “indenização” para se enquadrar no art. 39, inciso XX, do RIR/1999, que somente abarca os valores recebidos em decorrência da rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho. Desta forma, tais rendimentos são tributáveis nos termos do art. 43 do RIR/1999. Quanto aos valores recebidos a título de “multas”, cabe esclarecer que, além de não existir previsão legal para sua isenção, não foi discriminado o motivo de seu pagamento, portanto, constitui rendimento tributável nos termos do art. 43 do RIR/1999. Finalmente, quanto aos juros incidentes sobre as parcelas tributáveis, o § 3º do art. 43 do RIR/1999 dispõe que também são tributáveis.” Em sede de recurso, o interessado sustenta que o valor de R$ 200.000,00 recebido a título de indenização é isento. Para se concluir sobre quais parcelas são ou não tributáveis, deve-se observância aos artigos 39 e 55, do RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3000/1999: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XX' - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou Fl. 94DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720755/2007-89 Acórdão n.º 2801-00.932 S2-TE01 Fl. 95 4 sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Lei n°7.713, de 1988, art. 6°, inciso V, e Lei n°8.036, de 11 de maio de 1999, art. 28);" "Art. 55. São também tributáveis (Lei n°4.506, de 1964, art. 26, Lei n° 7.713,de 1988, art. 3°, § 4°, e Lei n°9.430, de 1966, arts. 24, § 2°, inciso IV, e 70, §3°, inciso I): (.) IX — a multa ou qualquer outra vantagem recebida de pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, e virtude de rescisão de contrato, ressalvado o disposto no art. 39, XX." Desse modo, tem-se que não são rendimentos tributáveis as parcelas assim já consideradas pela autoridade fiscal, relativas a aviso prévio (R$ 10.000,00); FGTS (R$ 30.000,00) e juros correspondentes (R$ 17.831,32), que foram proporcionalizados entre os rendimentos tributáveis (90,361445%) e os rendimentos isentos (9,638554%). Quanto à rubrica "indenização", não consta dos autos nenhum elemento que identifique ou caracterize tal "indenização". Não se sabe, pois, a sua origem, ou do que se trata, não se podendo, simplesmente pela sua denominação, considerá-la não tributável, conforme bem ressaltou a decisão recorrida. Assim, não se enquadrando tais rendimento nas hipóteses de isenções expressamente previstas em lei, há de se considerá-los tributáveis, dado que decorrem de acordo firmado entre empregador e empregado, salvo prova em contrário não produzida neste caso. Por fim, esclareça-se que, a despeito das alegações do recorrente, a responsabilidade por infrações à legislação tributária não depende da intenção do agente, conforme o art. 136 do Código Tributário Nacional. Neste sentido, conclui-se que foi corretamente aplicada a multa de ofício, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n°9.430, de 1996. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Fl. 95DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720755/2007-89 Acórdão n.º 2801-00.932 S2-TE01 Fl. 96 5 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES

score : 1.0
4815654 #
Numero do processo: 10980.002804/2006-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO AO ORGA0 DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no calculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.946
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator), Carlos César Quadros Piérre e Júlio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201009

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO AO ORGA0 DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no calculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10980.002804/2006-12

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 6632613

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.946

nome_arquivo_s : 280100946_10980002804200612_201009.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : SANDRO MACHADO DOS REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10980002804200612_6632613.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator), Carlos César Quadros Piérre e Júlio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010

id : 4815654

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:11 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1740404296877342720

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-05T19:39:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-05T19:39:41Z; Last-Modified: 2011-04-05T19:39:41Z; dcterms:modified: 2011-04-05T19:39:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d0e303d1-130c-4f47-bd8a-995a04cae457; Last-Save-Date: 2011-04-05T19:39:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-05T19:39:41Z; meta:save-date: 2011-04-05T19:39:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-05T19:39:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-05T19:39:41Z; created: 2011-04-05T19:39:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-04-05T19:39:41Z; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-05T19:39:41Z | Conteúdo => cuu ck., axrA 410a „ Tama Mara Paschoalin — eddráfa7 designada EDITADO EM: 15/03/2011 Amarylles Reinaldi e Henrique Resende - Presidente 111111 0" Sa cli7o "Machad do's Reis — Relator S2-TE01 Fl. 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.002804/2006-12 Recurso n° 343.316 Voluntário Acórdão n° 2801-00.946 — la Turma Especial Sessão de 22 de setembro de 2010 Matéria ITR Recorrente S. VILLAGE AGROPECUÁRIA E EMPREENDIMENTOS Recorrida FAZENDA NACONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO AO ORGA0 DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no calculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator), Carlos César Quadros Piérre e Júlio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tania Mara Paschoalin. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Carlos Cesk Quadros Pièrre, Antônio de Pádua Athayde Magalhães e Tânia Mara Paschoalin. Relatório Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo: "Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificacdo do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e a multa por informação inexata nas Declarações do ITR — DIAC/DIAT de 2002, no valor total de R$ 14.406,14, referente ao imóvel rural com Número na Receita Federal — NIRF 3.509.808-2, com área total de 55,0ha, denominado: Linha Cunhay, localizado no município de Sao José dos Pinhais — PR, conforme Auto de Infração — AI de fls. 27 a 33, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 28, 31 e 32. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente as áreas isentas de Preservação Permanente — APP de 55,0ha, ou seja, a totalidade do imóvel, a interessada foi intimada a apresentar, com base na legislação pertinente detalhada no Termo de Intimação, fls. 02 e 03, diversos documentos, entre eles: cópia da Matricula do registro imobiliário; do Ato Declaratório Ambiental — ADA, protocolado junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA e Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado discriminando as APP conforme enquadramento legal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART Com a carta de ft 11 foram encaminhadas a cópia da Matricula do imóvel de atualização datada de 07/05/2003 e cópia do ADA protocolado em 21/07/2003, explicando-se, na referida carta, que o ADA trata-se de retificador do anterior erradamente preenchido. Posteriormente, com a carta de fl. 15, foi juntada aos autos a documentação complementar de fls. 16 a 21, composta de: nova cópia da Matricula do imóvel de 09/03/2006; dos dois ADA, o protocolado em 08/05/2003 e o anteriormente trazido, de 21/07/2003; de laudo técnico e de croqui do imóvel. Na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais foi explicado da análise dessa documentação. Devido ao fato de o ADA haver sido apresentado após o prazo legal para o exercício em pauta, a autoridade fiscal precedeu a glosa da APP bem como demais alterações conseqüentes. As razões de fato e de direito foram expostas para se proceder as alterações. Apurado o crédito tributário foi lavrado o Auto de Infração, cuja ciência et interessada, de acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fl. 37 datado pelo destinatário, foi dada em 13/04/2006. Em 16/05/2006 foi apresentada impugnação, fls. 39 a 48, onde, após tratar I- Dos fatos até aqui conhecidos, desde a intimação para apresentação de documentos, da apresentação do ADA ao 2 Processo n° 10980.002804/2006-12 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.946 Fl. 58 IBAMA e de sua retificação através de laudo técnico, entre outros, reproduzindo dispositivos legais e jurisprudência que tratam do tema, a interessada argumentou, em suma, que a área total do imóvel se enquadra como APP, como se pode perceber pelas declarações desde 1997 e laudo técnico em anexo. Inexistência de previsão legal para exigência de ADA e, ainda, que, com base nas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal — IN/SRF, não estava obrigada a tal apresentação, pois, não se trata de primeira declaração do imóvel, bem como não houve alteração da área preservada, requisitos das IN, que por sua vez extrapolam os limites da lei ao criar tal exigência. Finalizou sua impugnação requerendo: a) 0 recebimento da impugnação e; b) A procedência da mesma, para o fim de extinguir o débito tributário em foco, tendo em vista a não insuficiência de recolhimento do imposto, pois, as declarações sempre contiveram as informações corretas e verdadeiras, unia vez que o imóvel está enquadrado como d APP, conforme laudo técnico em anexo. Outrossim, a impugnante não esta obrigada a apresentar o ADA, de acordo com as hipóteses da legislação vigente mencionada. Assim, não há apresentação fora do prazo quando não há obrigação de apresentá-la. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 49 a 96, composta por: cópia de procuração, de ata de assembléia da empresa; dos documentos já apresentados para a .fiscalização e das DITR de 1998 a 2005. Com a carta de fl. 97 foi encaminhada nova procuração acompanhada de cópia do documento de identificação da procuradora. A fl. 101 é um despacho da Delegacia cia Receita Federal de Curitiba, no qual se atesta, entre outros, a tempestividade da impugnação." Passo adiante, a DRJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em decisão que restou assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Preservação Permanente - Reserva Legal Para que a Área de Preservação Permanente - APP seja isenta, além do laudo técnico especificando em quais artigos cia legislação se enquadram, é necessário seu reconhecimento mediante o Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. Da mesma forma as Áreas de Utilização Limitada - AUL, como a Reserva Legal - ARL, necessitam do ADA no prazo legal para sua isenção, além de estarem averbadas na matricula do imóvel até a data da ocorrência do fato gerador" 3 Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos quando da apresentação da impugnação. o relatório. Voto Vencido Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Como já mencionado, trata-se, na origem, auto de infração lavrado com o objetivo de cobrar da ora Recorrente ITR relativo ao Exercício de 2002, em razão do contribuinte não ter apresentado, tempestivamente, o ADA junto ao IBAMA, razão pela qual não poderia ter excluído de tributação a Area constante em sua DITR como sendo de preservação permanente. Cinge-se a discussão, pois, em saber-se se a apresentação tempestiva do ADA é elemento essencial e indispensável para que as áreas de preservação permanente possam ser isentas de tributação. Nesse sentido, cabe destacar que, com relação a matéria, o que prevê o art. 10, da Lei 9.393/1996, o qual disciplina a apuração do ITR: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior." A exclusão das áreas de preservação permanente para fins de apuração da area tributável do ITR, por sua vez, está prevista na alínea "a", do inciso II, do § 1°, do artigo supramencionado: ",sç 1" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989;" Até o Exercício de 2000, o ADA, segundo entendimento amplamente dominante desse Egrégio Conselho de Contribuintes, não era indispensável para efetiva comprovação quanto à existência das áreas passíveis de serem excluídas de tributação, de modo que admitia-se a comprovação mediante a produção de outras provas. Isso se dava, principalmente, em razão de h. época, inexistir previsão legal no sentido de caracterizar aquele documento como requisito para o gozo da isenção. A exigência se dava tão-somente através de instrumentos infralegais, com o que entendia-se não ser possível exigir-se o ADA como requisito indispensável ao beneficio. Ocorre que, em 2000, com o advento da Lei n° 10.165/2000, que incluiu o art. 17-0, § 1°, A. Lei n° 6.938/1981, a exigência de apresentação do ADA passou a ter fundamento legal, expressando-se o dispositivo no seguinte sentido: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial 4 Processo n° 10980.002804/2006-12 S2-TE01 Acórao n.° 2801-00.946 Fl. 59 Rural — ITR, com base em Ato Declaratário Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n" 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. § 10 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a • pagar do ITR é obrigatória." É certo que a Administração Pública, em razão do disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que prevê o principio da legalidade, deve, necessariamente, cumprir as determinações dos ditames legais, salvo se contrários a alguma norma constitucional — o que parece não ser o caso do dispositivo acima mencionado. Assente-se, assim, que, em consonância com tal dispositivo, o ADA passou a ser documento indispensável para fruição da isenção. Todavia, em 24 de agosto de 2001, foi editada a MP 2.166-67, que inseriu o § 70 ao art. 10, da Lei n°9.393/96: "Art. 10. (.) r A declaração para fim de isenção do ITR relativa ãs áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1', deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o MeS1110 responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Denota-se, assim, que a regra que foi inserida pela Medida Provisória em comento diverge daquela prevista no art. 17-0, § 1°, à Lei n°6.938/1981. Em sendo assim, em consonância com as regras de resolução de antinomias entre regras jurídicas previstas na Lei de Introdução do Código Civil, segundo a qual as normas mais novas revogam as anteriores no que forem divergentes, entendemos que, hoje, encontra-se em vigor, sendo plenamente aplicável, a regra do art. 10, § 7', da Lei no 9.393/96, que não condiciona a isenção à prévia apresentação do ADA. clara a norma decorrente do art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96 ao determinar que a isenção de ITR não dependerá da prévia apresentação do ADA, com o que se pode concluir que admite-se a posterior apresentação do mesmo no caso em que a Fiscalização tenha dúvidas quanto à efetiva possibilidade de determinado beneficiário gozar do beneficio, ou mesmo a apresentação de outros documentos que tenham força probante suficiente para corroborar as informações da declração. No caso ora analisado, o Recorrente além de trazer Laudos Técnicos que comprovam as informações prestadas em DITR, ainda apresentou, ainda que intempestivamente, o seu ADA. O referido ADA foi aceito pelo IBAMA e não sofreu qualquer questionamento, motivo pelo qual há de se entender que se compatibilizou corn as informações prestadas em DITR. Já que não questionado o ADA intempestivo, aplicada orientação firmada por esse Egrégio Conselho quando do julgamento do RV n° 130.837: 5 "ITR EXERCÍCIO 1997. ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇ:4 -0 PERMANENTE. A obrigatoriedade da apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR no caso de área de preservação permanente, teve vigência a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei le 6.938/81, na redação do art. 1" da Lei n" 10.165/2000. Verificada a apresentação desse ato, embora a destempo, e não tendo sido feita qualquer contestação pelo órgão ambiental, há que considerá-lo válido para os efeitos pretendidos. AREA DE RESERVA LEGAL Efetuada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, é licita a redução dessa área de incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbaçdo seja providencial até o nzomento de ocorrência do fato gerador do ITR. RECURSO VOLUNTÁ RIO PROVIDO." Sendo, pois, o ADA documento apto a comprovar as informações constantes no DITR, ainda que intempestivo, se não questionado pelo IBAMA, deve ser aceito corno meio apto a comprovar, juntamente com os demais documentos carreados ao processo, as informações constantes na Declaração. É por isso que, em prestigio ao principio da verdade material, deve-se acatar as áreas declaradas na DITR da Recorrente como efetivamente sujeitas A. isenção legal. Pelo exposto, DOU provimento ao Recurso Voluntário, nos termos da fundamentação acima externada. É como vot 1/4.) Re -Or Sandr, Machado dos Reis 6 Processo n° 10980.002804/2006-12 S2-TE01 Acórddo n.° 2801-00.946 Fl. 60 Voto Vencedor Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora Designada Com a devida vênia do nobre relator, Conselheiro Sandro Machado do Reis, permito-me divergir de seu voto quanto A. comprovação das Areas de preservação permanente declaradas na DITR. De plano, vale fazer uma breve recapitulação de parte da legislação referente ao ADA. Sua exigência, inicialmente, foi estabelecida no §4°, art. 10, da Instrução Normativa SRF n° 43, de 08 de maio de 1997, com a redação dada pela IN SRF n° 67, de 1° de setembro de 1997: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: I - de preservação permanente,. - de utilização limitada. (.) ,sr 4" As areas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convénio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: (Redação dada pela IN SRF n 2 67/97, de 01/09/1997) (..) - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; (Incluído pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) (..)" (Grifos acrescidos). Posteriormente, a Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, alterou a redação do §1°, art. 17-0, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, determinando a obrigatoriedade de utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n" 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000) sçs 1"-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10.165. de 2000) §1". A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)" (grifos acrescidos) O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3' da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, por sua vez, apenas estabelece que do se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada: "§ 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa as areas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1", deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, .ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifos acrescidos) Quer dizer, a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do ADA como um dos requisitos para que algumas Areas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais Areas, sempre previstas na legislação, se incluem as de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico), de Preservação Permanente. Infere-se que essa foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade material do imóvel. Registre-se, contudo, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, uma vez que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2° e 3°, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Quer dizer, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar - o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto, como no caso. Importante destacar que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de áreas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR. Nesse contexto, por óbvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador, no caso do ITR, 1° de janeiro de cada exercício. Ocorre que o Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR, determina: "Art. 10. Área tributável é a area total do imóvel, excluídas as areas: I - de preservação permanente (..); (.) § 2°A area total do imóvel deve se referir a situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR. § 3 0 Para fins de exclusão da área tributável, as areas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 5°, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e 8 Processo n° 10980.002804/2006-12 S2-TE01 Acórdzio 6.° 2801-00.946 Fl. 61 (.)". (grifbs acrescidos) Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF n° 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 90, §3 0, inc. I, a seguir: "Art. 9 0 Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: I - de preservação permanente; (.) § 3" Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão. I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (lbama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR; II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI do caput em 1" de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR, observado o disposto nos arts. 10 a 14." (grifos acrescidos) Não obstante as considerações acima, que parecem demonstrar que a legislação é taxativa ao exigir a protocolização tempestiva do ADA para fins da redução do valor do ITR, não se pode esquecer que o formulário ADA apresentado pela contribuinte ao Ibama ou órgão conveniado — até que haja uma vistoria pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações ali prestadas — restringe-se a informações prestadas pela contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência, em seu imóvel, de areas que têm, em última análise, algum interesse ecológico. Assim, no exame do caso concreto, verificando-se, pelo que consta dos autos, que a contribuinte, ate a data de ocorrência do fato gerador, não havia informado a órgão ambiental estadual ou federal a existência das areas de preservação permanente incluídas na DITR, não há como considerá-las comprovadas apenas por meio de apresentação de laudos emitidos por profissionais habilitados, desacompanhados do reconhecimento pelo órgão de fiscalização ambiental acerca dos fatos ali mencionados. Portanto, incabível aceitar a exclusão pleiteada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. nia Matid3tchoalin 9

score : 1.0
4611878 #
Numero do processo: 13804.004435/99-97
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Exercícios: 1989,1994 NORMAS PROCESSUAIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior Resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de 09/10/95. A partir de tal data, abre-se ao contribuinte o prazo decadencial de cinco anos para protocolo do pleito administrativo de repetição do indébito. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. O julgador não pode ignorar a lei, assim como não pode eximir-se de julgar sob pretexto de sua omissão, porque se isto ocorrer (omissão) terá que julgar com base nos princípios gerais de direito, nos costumes e na analogia. Não há preclusão o que está na lei. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Exercícios: 1989,1994 NORMAS PROCESSUAIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior Resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de 09/10/95. A partir de tal data, abre-se ao contribuinte o prazo decadencial de cinco anos para protocolo do pleito administrativo de repetição do indébito. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. O julgador não pode ignorar a lei, assim como não pode eximir-se de julgar sob pretexto de sua omissão, porque se isto ocorrer (omissão) terá que julgar com base nos princípios gerais de direito, nos costumes e na analogia. Não há preclusão o que está na lei. Recurso especial negado

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13804.004435/99-97

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 5661036

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : CSRF/02-03.236

nome_arquivo_s : 40203236_119349_138040044359997_009.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ

nome_arquivo_pdf_s : 138040044359997_5661036.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008

id : 4611878

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:02 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-06T15:29:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-06T15:29:45Z; created: 2013-05-06T15:29:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2013-05-06T15:29:45Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-06T15:29:45Z | Conteúdo =>

_version_ : 1740404296881537024

score : 1.0
4628649 #
Numero do processo: 13955.000054/2001-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.303
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200407

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13955.000054/2001-27

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 6630732

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.303

nome_arquivo_s : 30101303_13955000054200127_200407.pdf

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : ATALINA RODRIGUES ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 13955000054200127_6630732.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM, os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004

id : 4628649

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:06 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1740404296887828480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30101303_13955000054200127_200407; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-06T11:35:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30101303_13955000054200127_200407; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30101303_13955000054200127_200407; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-06T11:35:45Z; created: 2017-06-06T11:35:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-06T11:35:45Z; pdf:charsPerPage: 756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-06T11:35:45Z | Conteúdo => • • • PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSON" RECORRENTE RECORRIDA. ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA 13955.000054/2001-27 08 de julho de 2004 124.521 lNDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS IMPERATRIZ LTDA DRJ/CURlTffiA/PR RESOLUÇÃO N° 301-1.303 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • • • RESOLVEM, os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 08 de julho de 2004 OTActuOD~ ""TAXO Presidente AN~ ~ ATAL Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/l • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) . 124.521 301-1.303 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS IMPERATRIZ LTDA. DRJ/CURITIBA/PR ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO •• • Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo SIMPLES, efetuada pelo Ato Declaratório n° 265.179, motivado por "pendências junto a PGFN", conforme tela do Sistema SIVEX (fi lI). Não concordando com o ato, a contribuinte apresentou à Delegacia da Receita Federal em MaringálPR Solicitação de Revisão da VedaçãolExclusão à Opção pelo Simples - SRS, fi. lO, visando a afastar a exclusão. A SRS foi indeferida (fi. lO/verso) sob a justificativa de que a interessada não apresentou Certidão Negativa da PGFN atestando sua regularidade fiscal. Inconformada, a interessada, por seu procurador (fi. 06), apresenta sua impugnação às fls. 01105, na qual requer a invalidação o Ato Declaratório de sua exclusão do SIMPLES, alegando, em sintese, que: • O Delegado da Receita Federal em Maringà determinou sua exclusão do SIMPLES, indicando como motivo "pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN". • • • • A conduta do administrador é arbitrària por deixar de esclarecer quais as pendências que motivaram a sua exclusão do SIMPLES e sem provar a real existência de débitos na PGFN, efetuou a exclusão invertendo, assim, o ônus da prova. O administrador público está subordinado ao principio da legalidade, estando autorizado a fazer tão somente o que na lei está previsto. Se o art. 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96, autoriza a exclusão do contribuinte do SIMPLES motivada pela existência de débito inscrito em divida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa, o ato administrativo que determina a exclusão deve indicar com precisão a situação material que lhe serviu de suporte, sob pena de sua invalidade . • Inscrição em divida ativa pressupõe a existência de crédito tributário constituido, sendo certo que jamais foi notificada de lançamento cujo crédito tributário tenha sido inscrito em divida ativa. I ••• 2 / • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA À vista do exposto, requereu seja declarada a invalidade do ato impugnado e o restabelecimento de sua inscrição no SIMPLES. • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° • 124.521 301-1.303 Não apresentou a Certidão Negativa junto a PGFN porque não estava obrigada, uma vez que cabia ao Delegado da Receita Federal em Maringá provar a existência de pendências ou de débitos inscritos na divida ativa . , . . \ J • t , :. V I • i.1 I,, • A 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, ao apreciar a impugnação, manteve a exclusão da interessada do SIMPLES, nos termos do Acórdão DRJ/CTA n° 654, de 21.02.2002, proferido às fls. 58/63, cujos fundamentos encontram-se consubstanciados em sua ementa, in verbis: "Ementa. DÍVIDA ATIVA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Por força das disposições insertas nos artigos 9~XV,' 13, 11, "a"; e 14, I, da Lei n° 9.317/1996, incumbe ao administrador tributário excluir de ofício do Simples, quando ela não tiver tomado espontaneamente esta providência, a empresa responsável por débito inscrito em dívida ativa cuja exigibilidade não esteja suspensa. Solicitação Indeferida. " Devidamente intimada da decisão de 1" instância, em 25/03/2002, a contribuinte interpõe, em 09/04/2002, Recurso Voluntário (fls. 66/73) ao Conselho de Contribuintes. Em seu arrazoado, a Recorrente repete as razões e argumentos já aduzidos na impugnação, ressaltando, sobretudo, a nulidade do ato declaratório, tendo em vista que o motivo da exclusão indicado como "pendências da empresa e ou sócios junto a PGFN" não se coaduna com o previsto no inciso XV, do art. 9°, da Lei n° 9.317/96. Requer, ao final, o provimento ao recurso para reformar o Acórdão recorrido e anular o Ato Declaratório nO265179. É o relatório. lO 3 / • • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.521 301-1.303 VOTO • • • • A recorrente insurge-se contra o Ato Declaratório de sua exclusão do SIMPLES n° 265179. Tendo em vista que a recorrente requer a anulação do ato declaratório de sua exclusão do SIMPLES e que não se encontra nos autos a cópia do mesmo, voto pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que a Repartição de Origem providencie a juntada aos autos do referido documento . Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 A ROD~GUES Qneiatora 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
9444591 #
Numero do processo: 13736.000950/2008-47
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 LEI N° 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO, SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei IV 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.833
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 LEI N° 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO, SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei IV 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 13736.000950/2008-47

conteudo_id_s : 6630844

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.833

nome_arquivo_s : Decisao_13736000950200847.pdf

nome_relator_s : AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 13736000950200847_6630844.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010

id : 9444591

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:15 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1740404296889925632

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:07:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:07:56Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:07:56Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:07:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:233876e3-0d84-4ebe-afdc-96a60e126ce6; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:07:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:07:56Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:07:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:07:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:07:56Z; created: 2010-11-18T19:07:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-11-18T19:07:56Z; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:07:56Z | Conteúdo => S2-TE01 PI 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 137.36.000950/2008-47 Recurso n" 172,391 Voluntário Acórdão n° 2801-00.833 — 1" Turma Especial Sessão de 17 de agosto de 2010 Matéria IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS Recorrente GERARDO SOUSA PINTO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 LEI N° 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO, SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei IV 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. - Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 01/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Trata-se de lançamento de oficio (Notificação de Lançamento de fis. 19 e 20), referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2007, por omissão de rendimentos tributáveis, Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação argumentando, em síntese, que os rendimentos referidos na Lei n" 8.852, de 1994, artigo 1°, inciso III, alíneas "d" e "n" são isentos do Imposto de Renda. A ia Turma/URI Rio de Janeiro II/RJ, consoante acórdão de fis. 24 a 28, julgou procedente o lançamento, destacando que: "O artigo I° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser especifica, nos termos do Ç 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária, Cientificado do acórdão de Primeira Instância em 24/10/2008 (AR às fls, 37), o contribuinte, em 28/10/2008, apresentou o recurso de fls. 34 e 35 reafirmando, em síntese, que sua fonte pagadora, indevidamente, considerou como tributáveis os valores pagos a título de "Adicional por tempo de Serviço" e "Compensação Orgânica". Pondera que, de acordo como o disposto na Lei 8,852, de 1994, art. 1', inciso III, alíneas "d" e "n", tais verbas não compõem a remuneração. Assim, entende que seriam verbas isentas do Imposto de Renda. O Processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fis. 38, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Heruiques Resende, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, como bem explicado no acórdão recorrido, a pretensão do contribuinte não encontra amparo legal, eis que a Lei n° 8.852, de 1994 não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto. O artigo invocado pelo contribuinte enumera as parcela que não compõem a remuneração para fins do disposto no inciso XI, do art, 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, ou seja, de cálculo dos tetos das remunerações dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, não cuidando, a mencionada Lei, em nenhum momento de hipóteses de isenção ou não incidência de imposto. Ocorre que se a lei estabelece de forma ampla e conceituai o objeto da tributação, pois o imposto em questão, por força do disposto na Lei n° 7,713, de 1988, arts. 2° e 3°, incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, tal não se dá com o que é isento. A lei lista, de forma exaustiva, o que é isento. Assim é, porque a interpretação literal prevista no art. 111 da Lei n°. 2 Processo n° 13736 000950/2008-47 S2-TE01 Acórdão " 2801-00.833 El 40 5,172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, se impõe ao dispositivo que outorga isenção. Portanto, na inexistência de lei que isente os valores recebidos a título de "Adicional por tempo de Serviço" e "Compensação Orgânica", tais verbas são tributáveis. Não bastassem as considerações acima, vale registrar que a matéria em exame já foi objeto de várias decisões proferidas pelo então Primeiro Conselho de Contribuinte bem como neste Conselho, sendo pacífico o entendimento acerca da natureza tributável das verbas em questão, como abaixo exemplificado: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas .físicas, portanto as verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à míngua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156795. Acórdão 1° CC n° 104-23A74, Sessão de 24 de abril de 2008)" "LEI N" 8.852/94. REMUNERA ÇÃO. CONCEITO SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela Lei n" 8252/94, têm por .finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do sub,sídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Preliminares Rejeitadas. Recurso Negado,(Recurso n° 507.699, Acórdão CARF n° 2801-00,540, Sessão de 16 de junho de 2010)" Verifica-se, portanto, que não há reparos a serem feitos no acórdão recorrido. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, 4— Amarylles Reinalidi e Hemiques Resende 3

score : 1.0
4680224 #
Numero do processo: 10865.000751/93-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – DECORRÊNCIA – A solução dada ao litígio principal, que manteve a exigência em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo, relativo ao FINSOCIAL.
Numero da decisão: 107-08.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUGO CORREA SOTERO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 06 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : FINSOCIAL – DECORRÊNCIA – A solução dada ao litígio principal, que manteve a exigência em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo, relativo ao FINSOCIAL.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10865.000751/93-18

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4182096

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 107-08.763

nome_arquivo_s : 10708763_143116_108650007519318_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : HUGO CORREA SOTERO

nome_arquivo_pdf_s : 108650007519318_4182096.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4680224

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 06 09:41:07 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1740404296894119936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T14:49:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T14:49:21Z; Last-Modified: 2009-07-15T14:49:21Z; dcterms:modified: 2009-07-15T14:49:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T14:49:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T14:49:21Z; meta:save-date: 2009-07-15T14:49:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T14:49:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T14:49:21Z; created: 2009-07-15T14:49:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-15T14:49:21Z; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T14:49:21Z | Conteúdo => , • r ,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA• ik..Z....t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4;taí5 Clas Processo n°. : 10865.000751/93-18 Recurso n°. : 143116 Matéria : FINSOCIAUFATURAMENTO — Ex: 1991 Recorrente : FEMAQ S/A FUNDIÇÃO - ENGENHARIA e MÁQUINAS Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 107-08.763 FINSOCIAL — DECORRÊNCIA — A solução dada ao litígio principal, que manteve a exigência em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo, relativo ao FINSOCIAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEMAQ S/A - FUNDIÇÃO ENGENHARIA e MÁQUINAS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in.rar o presente julgado. t/ it ief IP MARC n e(NICIUS NEDER DE LIMA PRE" 1 NTE / . HUGO QR - - fo Ele R, .1-›; FORMALIZADO EM: () 3 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e NILTON PÊSS. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w ' tritt 't SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10865.000751/93-18 Acórdão n° : 107-07.763 Recurso n°. : 143116 Recorrente : FEMAQ S/A FUNDIÇÃO, ENGENHARIA E MÁQUINAS RELATÓRIO FEMAQ S/A—FUNDIÇÃO, ENGENHARIA E MÁQUINAS, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 80/82, de decisão prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, fls. 71/73, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído no auto de infração. O lançamento refere-se ao ano-calendário de 1990 e trata da omissão de receitas, conforme apurado em auditoria da produção realizada na área do IPI. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 44/58. A autoridade julgadora de primeira instância, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, cuja ementa possui a seguinte redação: "Ano-calendário: 1990 FINSOCIAL. DECORRÊNCIA. Mantido o auto de IPI resultante da diferença apurada entre a produção calculada e a registrada pelo estabelecimento, há que se manter, por decorrência, contribuição social devida em razão da relação de causalidade existente. FINSOCIAL. ALIQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA --, Processo n° : 10865.000751/93-18 Acórdão n° : 107-07.763 Reconhecida a inconstitucionalidade das aliquotas superiores a 0,5%, retifica-se o auto de infração. COMPENSAÇÃO. O pedido de compensação deve ser formulado em procedimento administrativoespecifico. JUROS DE MORA. TRD. O pedido de exclusão da TRD entre março e agosto de 1991 perdeu objeto, diante da edição de ato administrativo reconhecendo a procedência do pedido do contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância em 30/07/01 (fls. 78), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 28/08/01 (fls. 80), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que demonstrou-se no processo que apura a infração referente ao IPI—do qual este processo decorre—que trata-se de presunção de diferenças verificadas na produção que não tem qualquer nexo lógico com o fato gerador do tributo, e portanto, nada provam no tocante a existência de saídas de mercadorias sem o pagamento do tributo; b) que o laudo técnico apresentado juntamente como Recurso afasta totalmente tal presunção, pois comprova a existência de aspectos essenciais do processo produtivo da Recorrente que foram desconsiderados pelo trabalho fiscal. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - z.itt (Ar; Processo n° : 10865.000751/93-18 Acórdão n° : 107-07.763 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A fundamentação da peça básica - embora resultante de prova emprestada de levantamento fiscal para fins de apuração de diferença do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, resultou não ilidida pelo sujeito passivo, conforme se evidencia do teor do Acórdão n° 202-15.426, de 16.02.2004, da r Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Ademais, quando da apreciação pôr essa Egrégia 7° Câmara do Recurso Voluntário que teve por objeto a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, o decisum foi assim ementado: "CSLL — DECORRÊNCIA — A solução dada ao litígio principal, que manteve a exigência em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo, relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido." Conforme antedito, mesmo que se trate de elemento indiciário, o crédito tributário formalizado no presente processo, derivado de auditoria de produção na área do IPI, no ceme da questão (no processo em que se discutiu o IPI) o contribuinte teve seu recurso improvido à unanimidade, não conseguindo ilidir o feito fiscal. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'4 44 " - ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10865.000751/93-18 Acórdão n° : 107-07.763 Outrossim, conforme acima demonstrado, entendeu essa Egrégia Câmara que os demais tributos decorrentes da aludida ação fiscal deveriam seguir a linha de julgamento do processo principal. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões—DF, 21 de setembro de 2006. 1-1292CEIC OTERO 5 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

score : 1.0