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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801077 #
Numero do processo: 10680.007624/90-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11948
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por EXPRESSO TEREZA CRISTINA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 10 de janeiro de 1992 e te r' "4 Vin MAC . 90 C • DEIRA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM 211%0 HO , 3-1 BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 30 ABR 19' NACIONAL Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE AS SUNÇÃO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, VECTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e ILCENIL FRANCO. À 4.14. *:tr J"Ltitaa• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10680/007.624/90-75 WURSON19 : 65.831 *CORDÃONe: 103-11.948 RECORRENTE: EXPRESSO TEREZA CRISTINA LTDA RELATÓRIO EXPRESSO TEREZA CRISTINA LTDA., CGC n9 17.297.763/0001-49, com sede em Belo Horizonte-MG, recorre a es- te Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeira instância (f is. 28/29), proferida no jul- gamento da impugnação ã exigência contida no Auto de Infração de fls. 1/4. Trata-se de autuação decorrente de exigência de imposto de renda pessoa-jurídica apurada no processo n9 10680/007.620/90-14, da mesma empresa, que igualmente foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 100.191. O reflexo refere-se a imposto de renda tributado exclusivamente na fonte, na forma do art. 89 do Decreto-Lei n9 2065/83, tendo em vista procedimento adotado pela empresa e que resultou na redução do lucro líquido do exercício, ensejando dis tribuição de valores aos sócios. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o con tribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou proce- dente a ação fiscal. • r r 411:COIN N0 oss/ eo 1.14. _ . ~o mouco Tom Processo n9 10680/007.624/90-75 2. Acórdão n9 103-11.948 Notificado desta decisão em 13/3/91, o contribuinte interpôs contra a mesma o recurso de fls. 33 em 8/4/91 invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no proces- so principal. Julgado na sessão de 09/01/92, o recurso do proces- so principal, decidiu esta Câmara, através do Acórdão n9 103-11.926, em negar-lhe provimento quanto ã matéria objeto deste litígio. VOTO _ Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e,preenchen do os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para co- brança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recur so, que julgado, não logrou provimento nesta mesma Câmara, com re- lação ã matéria questionada. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apre- sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo cons- ta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, nego-lhe pro- vimento. Brasília-DF., em 10 de janeiro de 1992 MARC c MACHADO CALDEIRA - RELATOR - _ - • Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1

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4796890 #
Numero do processo: 10880.000102/89-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11975
Nome do relator: Não Informado
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4799594 #
Numero do processo: 10580.009548/89-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11374
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PERÍODO ANTE J. • RIOR AO INICIO DAS OPERAÇÕES SOCIAIS - EXERCICIO 1986. • O saldo conjunto das variações monetárias e do re- sultado liquido da correção monetária das demons- trações financeiras durante o período que antece- deu o inicio das operações sociais deverá ser re- gistrado, quando negativo, em conta do Ativo Dife- rido. a - IRPJ — CISÃO PÃRCIAL COM INCORPORAÇÃO — EXERCÍCIO DE DE 1986 — PERIODO —BASE ENCERRADO EM 03/85 — COM PENSAÇAO DE PWÉUDIZOS NOS EXERCICIOS SEGUINTES. _ No caso de cisão parcial em que, nos termos do pro tocolo firmado, a parcela do patrimônio vertida em sociedade existeht,e,não abranja as contas do resul tado do período-base incompleto da sociedade cindi da, o atendimento ao disposto no subitem 2.3, da IN 07/81 far -se -á medianEe ajustes na'demonstração do lucro real. O resultado negativo do período-base incompleto da. sociedade cindida com versão de parte do patrimô- nio em sociedade existente, incorporará o resultado • desta, relativo ao período-base em que se deu a ci são, na proporção do patrimônio líquido.vertido. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMAFI -PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argflidas e, no mérito,ándarprovimento ao recurso. / Sala das Sessões-DF., em 15 de julho de 1991C1,,,,7 - • . CIO MACHADO CALDEIRA - PRESIDENTE 1 • .4/Or HE R rtdi•L t 4" •is „,o••n• ROS DE • •; :6A - RELATOR • -41,0r1aMr f , VISTO EM • •4r.-Art,"-R" fht•TI.- :ARDOSA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 18 Jungi NACIONAL 4! Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e ILCENIL FRANCO. Ausentes por.Moti vo justificado, os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e Dr CLER DE ASSUNÇÃO. • _ . . .... _ -• _ • - , • . . - • SERVIÇO PÚBLICO .FEDERAL PROCESSO N? 10580/009.548/89-36 RECURSONP : 98.607 ACOROÃOAN: 103-11.374 RECORRENTE: EMAFI-PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO EMAFI PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa ju ridica inscrita no CGC sob o n9 13.546.080/0001-27, com domici- lio fiscal em Salvador(BA), inconformada com a decisão n9 260/90, proferida ãs fls. 187/195 do presente, pelo Delegado da Receita Federal em Salvador, interpõe, na forma do artigo 33, do Decreto n9 70.235/72, o recurso voluntário de fls. 196/207, pleiteando sua reforma integral. A exigencia em apreço teve' origem no auto do in- fração de fls. 02/03, lavrado em 28/11/89, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário referente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, relativo aos"exercícios de 1986, 1987 e 1989, no valor de 803.678,34 BTNF, acrescido de juros de mora e multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80.. Consoante a descrição dos fatos contida na peça vestibular da autuação, as infrações coMetWas consistiram de, "ver bis": "EXERCÍCIO DE 1986 - PERÍODO BASE DE 01.11.84 a 31.03.85 Dedução indevida do saldo devedor de correção monetária AP/PL, gerando apuração indevida de pre juizo fiscal. Caracterizado pelo fato de encontrar-se a em- SVP-DANEFP/DF- SECOU ISS 0E5/ 110 semm ~CO FEDERAL Processo n9 10580J00.9.548/89-36 2. Aciirdão n9 103-11.374 presa em fase pré operacional, sem auferir, recei- tas, tendo, na formação do lucro real digo, líqui- do e, por conseguinte, do lucro real, deduzido inde vidamente o saldo • devedor de correção monetária AP/PIT ao invés de levá-lo ao Ativo Permanente/Diferido, ge rando indevidamente, prejuízo contábil/fiscal ora refeito, como se demonstra a seguir: Lucro liquido do exercício CY$ (24.728.465,00) + Saldo devedor de correção Cr$ 24.728.465,00• monetária do AP/PL, diferivel Lucro Real reconstituído de ofício Cr$ -0- Enquadramento legal: Artigo 157 c/c 208, 347 g 39 e 382, todos do RIR/80 aprovado pelo Decreto n9 85.450 80. EXERCICIO DE 1987 - PERIODO BASE DE 01.04.85 a 31.12.86 •• 1- Compensação indevida de Prejuízo Fiscal. Decorrente da compensação indevida de prejuízo fiscal registrado na Part "B? do LALUR (Livro de Apu ração do Lucro Real) fls. 27, advindo do resultado da cisão parcial da empresa MRM Construções ee Incor porações S/A, cuja versão do patrimônio foi efetua- da pelo líquido, em moeda corrente, a débito da cozi ta Caixa e a Crédito da conta Capital, não estando neste lançamento a transferência do prejuízo contá- bil apurado no Balanço especial da cindida, â época do evento, consoante fatos arrolados, pormenorizada mente, no Termo de Constatação de Irregularídadeslã vrado, que passa a fazer parte integrante do preseil te Auto de Infração. Em decorrênCia estamos proce= dendo a reconstituição do Lucro Reá. do período ba- se em exame, como se demonstra a seguir: 1- Lucro Real antes da compensa- . ção de prejuízo apurado pelo contribuinte (Item 26 QD 14, Formulário I da Declaração de Rendimentos IRPJ/87 C2$44.264.295 2- Compensação de prejuízo .efe- tuado de Oficio Cz$ -O- 3- Lucro Real reconstituído de Oficio C2$44.264.29 4- Lucro Real apurado pelo Con- tribuinte e já tributado Cz$ 3.531.97 5- Valor a ser tributado de Ofl- cio (3 - 4). C2$40.732.32 • Enquadramento Legal: Artigo 382, 388 Inciso III c/ o artigo 676 Inciso III, todt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n910580/009.548/89-36 3. Acórdão n9 103-11.374 do RIR/80 aprovado pelo Decre to n9 85.450180. EXERCÍCIO DE 1989 - PERÍODO BASE de 01.01.88 a 31.12.88 1- Compensação indevida de Prejuízo Fiscal. Decorrente da compensação indevida dos prejuí- zos fiscais dos Exercícios de 1985 e 1987, respec- tivamente, períodos base de 01.11.84 a 31.03.85 e 01.04.85 a 31.12.86, cOrrigidos monetariamente, por serene os mesmos inexistentes, em virtude da recons tituição de ofício do Lucro Real, de cada exercí- cio retro mencionado, conforme demonstrado nos tó- picos anteriores deste Auto de Infração, como se demonstra a seguir: 1- Lucro Real antes da compen sação de Prejuízo apurado pelo Contribuinte (item 26 do QD 14 da Declaração de Rendimentos IRPJ/89), Cz$ 944.113.594, 2- Prejuízo apurado pelo con- tribuinte, apurado em 31.12.87 cf. item 32 QD 14 da Declaração de Rendimen- tos IRPJ/88 anexa) .. C2$ 41.393.713, 3- Correção monetária 'do pre- • juízo acima (41.393.713 x 9,1605) ... Cz$ 337.793.394, 4- Lucro Real após a compen- ' saçao apurado de ofício (1 + 2 - 3) Cz$ 564:926.487, Enquadramento Legal: Artigo 382, 388 Inciso c/c o artigo 676 III, todos do RIR/80 aprovado pelo De- creto n9 85.450/80." Os fatos que motivarama autuação encontram-se por- menorizadamente 'descritos no Termo de Constatação de Irregularida- de de fls. 04/08 e no item 6 do relatório contido na decisão te corrida, que, pelo caráter isento, preciso e conciso da narrati, julgo conveniente reproduzir, em benefício da melhor compreen das matérias sob exame, como segue: "al A empresa EMAFI Planejamento e Constru Ltda foi constituída em 01/11/84 sob a forma d, ctedade por cotas de responsabilidade limitada do como objeto planejamento e execução de obra - construção civil e tendo como sócios a empres-: C:;7 SERWÇO PwCØ yLotflL Processo n9 10580/009.548/89-36 4. Acórdão no 103-11.374 preendimentos MRM S/A (9.910.000 cotas) e as pessoas físicas dos senhores Alvaro Jaidie de Almeida Ramos (30.000 cotas), Israel de Almeida Mendonça (30.000 cotas), Fernando de Almeida Mendonça (30.000 cotas). O exercício social definido na clausula nona, tem início em 01 de novembro e encerramento em 30 de ou- tubro de cada ano, conforme contrato social registra do sob nr. 292.005.754.01 na JUCEB; (fls. 12/19); b) Em 20/12/84, conforme alteração contratual registrada em, 11/01/85 sob nr. 1.179.07 na JUCEB, resolve incorpo.rar parcela do patrimônio líquido da cindida MRM. 'Construções e Incorporações S/A na pro- porção dê '991 (fls. 20/22). c) A MAM Construções e Incorporações S/A CGC 13.578.869/0001-60 empresa cindida, é pertencente aos mesmo sócios da EMAFI Planejamento e Construções Ltda (85,24% do capital é da Empreendimento MRM S/A, 7,301 do capital pertence a Alvaro Jaidie de Almeida Ramos, 7,40% pertence a Israel de Almeida Mendonça e 0,06% a Ferriando de Almeida Mendonça; d) Conkorme justificativa apresentada pela Dire tona da MRM Construções e Incorporações S/A em Ata de Reunião de Diretoria datada de 17/12/84, "a cisão parcial e incorporação ora proposta permitirás o apro veitamento do prejuízo fiscal apurado durante o pe- ríodo de dez meses findo em 31/10/84, com operaçoes lucrativas futuras da EMAFI Planejamento e Constru- ções Ltda.., ouivenda desse credito fiscal a tercei- ros possibilitando a capitalização dos sócios para obter recursos e aplicação na sociedade cindida MRM Construções e : Incorporações S/A"; (fls. 27/28) e) Em 31/12/84 á levantado o Balanço da empresa MRM Construções e Incorporações S/A, que serviu de base ã sua declaração de rendimentos entregue 31/05/85 e processada pela Delegacia da Receita Fed ral sob o rir. 14414, sem qualquer indicação da oper ção de cisão havida, constando apenas no item 48 -( tras Exclusões do Quadro 14 - Demonstração do luc real uma valor negativo (Cr$ 10.530.924.906). Em s Livro de Apuração do Lucro Real na parte A consta nas "Cisão, Parcial do Patrimônio Líquido com a Fi EMAFI Planejamento e Construções Ltda"; (fls. 45e f) Através de Instrumento Particular de Reti tificão de Contrato Social datado de 31/03/85 p, só registrado na JUCEB em 02/05/85 sob o nr. 1.20 a EMAFI altera o seu exercício social que estava visto para se encerrar em 31/10/85, para encerr: to em 31/03/85; (fls. 61/62) g) Através de alteração contratual datada 19/06/85, os sócios da EMAFI, vendem suas cota presa OAS Participações Ltda (63.003.595 cotas sar de Araújo Mata Pires (01 cota), a Carlos Suarez (01 cota), a Nicolau Emanoel Marques t (01 cota) e a Carlos Manoel Politano Larangei e'1271- somo ~CO MOIRA/ Processo n9 10580/009.548/89-36 AcOrdão n9 103-11.374 cota); (fls. 63/68) h) Através do Laudo de Avaliação datado 25/05/85, assinado pelos senhores Carlos Olímpio raiva, Joaquim Silvio Murta e José Carlos de Alme da Teixeira peritos designados para procederem avaliação do Patrimônio Líquido da Construtora DA Ltda, objetivando a versão parcial do patrimônio 1 quido e sua incorporação na s EMAFI Planejamento Construções Ltda, definiu-se o montante de Cr$... 18.448.999_a ser vertido para a EMAFI, que ainda nãe pertencia ã OAS Participações Ltda; (fls. 76/78) i) Em.20/06/85 (um dia apOs à àóisição do con trole societário do EMAFI) é feito o protocolo di cisão da bAS Construtora, no qual é apresentada co- mo justificativa: "permitira a capitalização da em- presa sticesSora, permitindo o desenvolvimento da atividade de construção em obras de pequeno porte . e/ou o aproveitamento do prejuízo fiscal apurado pe la sucessora até o último exercício social encerra- do em 31.03.85; (fls. 79) j) Os registros contábeis da primáira cisão re percurtiram nas empresas envolvidas: EMAFI Planeja- mento Construções Ltda sucessora; MRM Construções e Incorporações S/A sucedida; Empreendimentos MRM S/A- - controladota de ambas, foram efetuados de forma desencontrada, se não vejamos: EMAFI - Livro Diário nr 01 registrado na JUCEB sob nr 1252 em 11.02.85. 20.12.84 Débito Caixa Cr$ 53.003.599 Credito Capital (fls. 32) Cr$ 53.003.599 4 MRM CONSTRUÇOES - Livro Diário nr 14 registrado no • JUCEB sob nr 6991 em 28.06,84 e ficha de razão da conta Caixa e conta Capital (fls. 37 e 43) 31.10.84 Débito Caixa Cr$ 53.003,599 Crédito Caixa Cr$53.003.599 Empreendimentos MRM - ficha razão conta 14.1003. In • vestimentos 3.1.12.84 débito Conta Investimento Cr$... 45.053.058 - RAZORT aberto em 03.01.83 - MRM Construções e Incorpora- ções S/A baixa, 31.10.84,W... 45.053.059, valorada pela ORTN/OUT/84, decorrente de ci são parcial.' - Conta Investimento EMAFI Registro em 20.12.84 - Cr$... 45.053.059. valorada pelo ORMW /DEZ/84. • SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10580/009.548/89-36 6. Ac6rdão n9 103-11.374 k) A empresa EMAFI Planejamento e Construções Ltda apresentou as seguintes declarações de rendi- mentos: . NR PROC. DATA APREST. E.F. PERÍODO-BASE LUC. REAL/P.F. 0007406 30.04.87 86 01.11.84 a 31.03.85 (Cz$ 24.728.465) 0007405 30.04.87 87 01.04.85 a 31.12.85 Cz$ 44.264.295 0014723 28.04.87 88 01.01.87 a 31.12.87 (Cz$ 41.393.713) 0001916 12.05.89 89 01.01.88 a 31.12.88 Cz$944.113.594 1) Peld Livro de Apuração do Lucro Real da em- presa ENLKFI Planejamentos e Construções Ltda, obser vamos que na parte "A" onde deve ser elaborada demonstração do Lucro Real ou Preiuízo a Compensar -à-6- existe a demonstração do Prejuizo apurado em 31.03.85 e ainda assim elaborado pelo contador Pau- lo César Castro de Matos (que não era o.da empresa na época, o balanço foi assinado por. Maurício de Aragao Barbosa). Na parte B existe às fls. 20 ins- crição de prejuízo a compensar, datado de 20/12/84 o seguinte hist6rico: (fls. 56)' • "Resultado de cisão com à empresa MRM Cons truções e Incorporações S/A conforme AGE de 20.12.84 Instrução Normativa 007/81 e Parecer Normativo 10/81"; (fls. 59) m) A MRWConstruções e Incorporações S/A apu- rou em 31.1t.84 uR prejuízo contábil de Cr$ ... 10.915.174.018 (fls. 38).Para fins de detenainaeão do Lucro Real foram efetuadas adições referentes à Despesatke racionais não dedutiveis Cr$ 4.540.913; Excesso de. retiradas de Administradores Cr$ 14.429.158 num to- tal de Cr$ 19.020.061 e de exclusões - Cr$ 135.110, decorrente de lucros e dividendos derivados de in- vestimento avaliados pelo custo de aquisição perfa- zendo um prejuízo fiscal de Cr$ 10.93,4.058.969 an- tes da inclusãd'efetuado por força da cisão; (fls. 45) n) Por força do item 3 de Instrumento Particu lar de alteração de contrato da Sociedade de cotas EMAFI Planejamento e Construções i ttda, registrado na JUCEB sob nr I 179.07 de 11.01.85:, as variaç6es ocorridas 46s.31.10.84, serão rateadas na mesma proporção dopatrimônio liquido da.sociedade cindi- da e sucessora, seja 99% e 11, respectivamente (fls. 21) ; • o) O valo; excluído da parte A do LALUR do MRM Construções e Incorporações S/A (fls. 45 do proces so) e incluído na parte B do LALUR da EMAFI Planeja mento e Construções Ltda (fls. 59 dó . processo)-Cr$... 10.530.924.906t sem qualquer indicação de como teria sido calculado não representa 99% do prejuízo fis- cal apurado pelo MRM (vide item. 6m) Cr$ 10.934.058.969 ' ..-991 10.824.718.379 nem 991 do prejuizo contã- , - bil . . stRmo mouco FEDERAL Processo n9 10580/009.548/89-36 7. Ac5rdão 119 103-11.374 Cr$ 10.915.924.906 - 99% 10.806.022.277 se englobou as operações até o dia 20.12.84, data da cisão, tampouco ne- nhuma referência ou elucidação existe." Em 10/01/90, apdis concedida prorrogação de prazo pa ra defesa, conforme despacho de fls. 110, a Autuada instaurou a fa se litigiosa do processo, opondo-se, pela impugnação de fls. 111/132, ã integralidade da exigênciá,:argilindo, em resumo: a) a cisão parcial da MRM Construções e Incorporações S/A,foi • baseada em um balanço intermediário em 31 de outubro de . 1984, haja vista Rue o seu exercício social, em curso cor-. respondia ao período Use 01 de janeiro h-31 de dezembro de 1984; b) em conseqüência da cis*ão parcial da MRM Construções e In- corporações S.A.,.assilmiu como sucessora da. parcela do seu patrimônio o resláltadó das operações do peilodo compreendi do entre 01 de janeiro a 20 de dezembro de 1984 (data da Assembléia Geral que aprova a cisão parcial), resultado es se que ainda não tinha sido submetido ã tributação, porque o seu último exercícIodsocial (ano base); compreendeu o pe riodo de 01 de janeiro a,31 de dezembro de 1983, conforme . declaração de rendimentos entregue; c) a forma utilizada para a contabilização , da operação da ci- são parcial foi baseada no patrimônio liquido' _contãbil, • no total de Cr$ *V.538.989, apurado-em laudo de avaliação, que .compreendeu todas as rubricas contábeis; d) considerando que a parcela do patrimônio liquido vertido é de 99% (Cr$ 53.538.989) o valor a ser transferido para a EgAFI Planejamento e Construções Ltda. é de Cr$ 53.003.599; • " e) caso a formalização contábil da apuração de cisão parcial se registrasse com a transferência de todas as rubricas contábeis para a sucessora, não alteraria a sua esse cia; . .. SERVPÇO POCLICO FEDERAL Processo n9 10580/009.548/89-36 8. Acórdão n9 103-11.374 f) a demonstração das alternativas de lançamentos contábeis trazidas aos autos comprova que em qualquer das formas uti _ lizadas, o incremento patrimonial líquido é de Cr$53.003.599 na sucessora (EMAFI Planejamento e Construções Ltda) e igual redução na cindida (MRM Construções e Incorporações S.A.); - g) segundo o PN CST nr.- 462/71, reiterado pelo PN CST 51/79 - - item 6.1, é incabível a realização de incorporação de empresa tomando por base quaisquer outros valores que não o do patrimônio liquido, ou seja, a soma algébrica dos va- lores que compõem as rubricas de capital, reservas e lu- cros ou prejuízos acumulados; h) é entendimento da CST, que nas operações de incorporação o patrimônio liquido da incorporada converte-se em capital social na incorporadora. Se a operação não se processardes sa forma, os acionistas ou cotistas da empresa incorporada estariam dividindo com os acionistas ou cotistas da em- presa incorporadora, parcela do patrimônio liquido repre- sentado por reservas e lucros acumulados; i) no nosso caso especifico, conforme claramente evidenciado no PN CST nr. 462/71 item 7, caso a operação de cisão par- cial se processasse via a transferência contábil de cada rubrica integrante do patrimônio líquido da cindida (MRM Construções e Incorporações S.A.), o capital social cor- rigido (soma das rubricas de capital social e reserva de correção monetária) na sucessora EMAFI Planejamento e Cons . truções Ltda. estaria indevidamente suportado por contas devedoras que não correspondem a ATIVOS (bens e direitos), e sim, por contas devedoras representativas de perdas -pre juízos; j) conseqlientemente, torna-se inviável ã operação de disão e incorporação, através da transferência contábil das diver- sas contas integrantes do patrimônio liquido; 1) do ponto de vista societário a cisão parcial atendeuos 6;2> 277- • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/009.548/89-36 9. AcOrdão n9 103-11.374 exatos termos do Art. 229 da Lei 6.404/76, ou seja, houve divisão exclusiva do capital, como manda a lei e conforme a doutrina especializada, reproduzindo opinião de Nilton Latorraca a respeito; m) o valor de Cz$ 10.530.924.906, registrado na parte B do LA LUR, foi consequência da operação de cisão parcial da MRM Construções,e Incorporações S.A., consbante requerido no item 2.3. da Instrução Normativa SRF nr. 007 de 27.1.1981; n) tal prejuízo, objeto 4 do registro na parte B do LALUR, é oriundo do exercidio.em curso da MRM CcInstruções e Incorpo rações S.A., correspondente ao exercício fiscal de 01 de janeiro a.31 de dezembro de 1984, ainda não submetido tributação, face ao último exercício social ter sido encer rado em 31 de dezembro de 1983, tendo origem na contabili- dade da MRM Construções e Incorporações' S.A., que apurou um prejuízo na data específica de 20 de dezembro de 1984, data da efetivação da cisão parcial (aprovação da operação pela Assembléia Geral) de Cr$ 10.637.297.884, devendo ser . transferido para a sucessora EMAFI'Planejamento e Constru- ções Ltda. o equivalente a 99% que corresponde a parcelado patrimônio líquido vertido, resultando um crédito fiscal de Cr$ 10.530.924.906 na parte B do LALUR, conforme orien- ta o PN/CST nt:t 10/81, havendo, portanto, g MRM Construções .e Incorporações S.A. procedido a baixa 'aesse prejuízo no LALUR e a EMAFI Planejamento e Construções Ltda., na quali dade de sucessora, krocedido ao crédito desse mesmo prejuí zo no LALUR (escrituração na parte B); •. . . . o) também o fisco tem addtado esse principsio no •iarecer Norma • tivo CST nr. 371171, segundo o qual "os resultados da in- corporadora, relativos' ao período posterior ao término do seu último exercício social anteriOr ã data aa incorpora- ção, deverão ser incluídos na declaraçãd de rendimentos da •.. • . incorporante, referente ao ano em que ocorreu incorp ra- ção"; SERMO noma Processo n9 10580/009.548/89-36 10. Acórdão n9 103-11.374 p) a legislação tributária adotou regras diferentes da socie- tária para regular os efeitos fiscais da cisão. Assim, en- quanto a cisão societária é do capital ' a cisão fiscal é do patrimônio líquido e, enquanto a cisão do capital não envolve divisão do resultado contãbil intermediário, a ci- são fiscal obrigatoriamente exige essa divisão, porém do resultado fiscal intermediário, que necessariamente não coincide com o contábil; .. • q) os recursos transferidos da cindida MRM Construções.e In- corporações S.A. para a sucessora e inCorporádora EMAFI Pla nejamento e Construções Ltda., foram em espécie, face a existência de saldo em caixa. Esses recursos foram aporta- dos na EMAFI Planejamento e Construções Ltda. em 20 de de- zembro de 1984 e cOlocados ã disposiçãO do giro, normal dos negócios, conforme pode ser evidenciado pelos Boletins de Caixa e transferidos para a rubrica Bancos'conta movimen- to, através de depósito datado de 21 de outubro de 1985 no Banco Econômico/A, escriturado na pag. 20 do Livro Diá- rio Geral; r) a cisão parcial da Construtora OAS Ltda. foi baseada em lau do de peritos avaliadores que se basearam nos registros con tábeis para a determinação da parcela.do patrimonio líqui- do a ser cindido, tendo como elementos suporte desse patri m6nio liquido, ativos representados por ações e passivos representados por obrigações com sociedades coligadas e . controladas; s) segundo os princípios fundamentais de contabilidade, consa grados pela legislação societária, os tlementos do ativo são avaliados pelo custo de aquisição, conforme previsto no . art. 183 da Lei 6.404/76, assim tendo procedido a Constru- tora OAS Ltda. na rubrica de Títulos e Valores Mobiliá- rios. Entretanto, para efeito de baixa t na venda de ações, utiliza-se a prática de valorizar ao p'reço médio, analoga- mente ã prática geralffiente adotada de valoracão dos esto ques, conforme previsto no Art. 185 do' RIR, press no á - . . . SERMO MOUCO FEDERAL Processo n9 10580/009.548/89-36 11. AcOrdão n9 103-11.374 no PN CST n9 6/79; t) a transferência do ativo (ações) e do passivo (sociedadesa _ ligadas e Controladas) foi procedida com base no saldo con- t gbil existente na data da cisão parcial (31 de maio de 1985), devidamente suportado por laudo de peritos avaliado- res, que utilizaram os saldos cont gbeis pana a avaliação do patrimanio líquido vertido, sendo entendimento da CST no PN n9 51/79, item 8.5, sue o critário de avaliação do patrimõ nio líquido é agLiele que a experiência profissional dos pe- ritos e as peculiaridades do caso aconselharem; . • u) conforme expreso no *Auto de Infração (Teimo de Constatação de Irregularidade nr, 8030) as ações em apreço foram poste- . riormente alienadas, em Bolsas de Valores, a preço de cota- ção do dia da operação (alienação), o que resultou em lu- cro, contabilizado de Cr$ 17.022.789, porque o mercado esta va favorável no momento da venda, em caso'contr grio, merca- do desfavorável, poderia amargar o assentamento de um pre- juízo nos seus registros contábeis; v) a prática é amplamente difundida e norteada em princípios contábeis, que o reconhecimento na venda de ações s6 se re- flete contabilmente quando materializado o fato gerado da à receita, que ocorre quando da formalização jurídica da ven- da (emissão da Nota de Negociação). _ Com relação ao prejuízo compensado na declaração de rendimentos do exercício de 1989, relativo ao exercídió de 1985, que as Autuantes entenderam devesse estar registrado no ativo dife rido, não devendo compor o resultado deste exercício, aduziu, que: a) muito embora não estivesse auferindo receita naqueles pe- . ríodos, não se encontrava em fase pr g-operecional, j g que c, as despesas em que incorreu não estão ligadas com a p -, rZ - LX • suwkw poeucomm. Processo n9 10580/009.548/89-36 Acõrdão n9 103-11.374 trução ou montagem dos ativos imobilizados, nem com o cus- to do preparo na Entidade para operar ou produzir, que in- cluem, além das despesas gerais e administrativas, as des- pesas com seleção e treinamento do pessoal para a produ- ção, os custos e gastos incorridos durante as fases de pro dução experimental e todos aqueles outros encargos e despe sas,peculiares ao preparo do início das operações sociais, não tendo auferido receita nesse período porque, segundo entendimento da administração, o lançamento de .empreendi- mentos de nível popular de pequeno porte não era atraente, considerando um risco de alto grau; • b) oque caracteriza. empresa em fase pré-operacional, segun do os princípios de contabilidade geralmente aceitos, é a natureza das despesas ou gastos incorridos, conforme acima tipificados, o que permite a sua contabilização como Ativo , Diferido para posterior amortização, contemplando, obvia- mente, um aspecto fundamental que consiste em que tais gas tos e despesas contribliirão para a formação do resultado de mais de um exercício social; c) os gastos incorridos nos exercícios sociais objeto deste Auto de Infração não guardam nenhuma característica de gas tos ou despesas pré-operacionais, quer pela sua natureza ou pela condição básica de contribuir.para a formação de resultados futuros, a fim de fruir do benefício de amorti zação, conforme estabelece o Art. 209 do RIR, pelo que, r lecionou tais valores; • d) por não tratar-se de despesas pré-operacionais, o cont buinte deve apurar o resultado das operações em obser, cia ao regime de competência de exercício, ou seja, na ma procedida nos exercícios acima referidos, carecend( amparo técnico contábil a pretensão de classificã-las ativo diferido, consoante explicita ainda o art. 208 e o art. 209, do RIR; ~IÇO MILICO FEDERAL Processo n9 10580/009.548/89-36 13. Acõrdão n9 103-11.374 e) no seu caso específico, a ausência de lançamento deempreen dimento imobiliário e, consequentemente,a ausência de con- tabilização de receita de venda de empreendimento imobilig rio, não caracteriza uma fase pré-operacional, haja vista, que a empresa não está incorrendo em nenhum custo ou despe . sa nesse sentido, ou.seja, estudo de viabilidade de enreen - dimentos, treinamento de pessoal qualificado para atuar no segmento de construção popular de pequeno porte,etc.; .f) as despesas e receitas contabilizadas nos exercícios so- ciais de 1985 a - 1988 (ano base) são basicamente de nature- za financeira; as receitas, oriundas da aplicação dos re- :cursos e, as despesas incorridas face lá atualização monetg ria e encargos financeiros incidentes sobre as obrigações contraídas. As receitas e despesas contabilizadas nesses exercícios guardam relação direta com a admfnistração dos ativos e passivos da EMAFI Planejamento e ConstruçoesIXda., sendo inconsistente a sua apropriação ao Ativo Diferido; g) é entendimento da CST, externado no PN CST nr. 110/75, que mesmo durante a fase pré-operacional a empresa pode incor- rer em gastos e despesas, ou apurar resultado, relativo a transações não vinculadas a fase pré-operacional, o que não comporta a exigência da fiscalização de contabilizar como Ativo Diferido; h) não se encontrando em fase pré-operacional não se sujeita ã aplicação da Portaria n9 475/78, nem das IN/SRF n9 54/88 e 65/89; i) finalizando, alega que.sua situação equivale ã de uma em- presa construtora que, por razões do mercado,não obtém êxi to na contratação de novos avanços, deixando de auferir tem porariamente receitas, incorrendo, no entanto, em custos e despesas administrativas e gerais, não estando, por isso, sujeita ao registro desses encargos no diferido. Ouvida.sasAutorasdoproc edimeTS de or-, • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/009.548/89-36 14. Acórdão n9 103-11.374 do com o artigo 19, do Decreto n9 70,235/72, essas se pronunciaram pela informação de fls. 150/166,.propugnando pela manutenção do feito. Mediante decisão de fls. 187/195, concluiu a autori dade monocrática pela procedência da ação fiscal, em decisão assim sintetizada em ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA fase- pré-operacional saldo devedor deve ser levado ao Ativo Permanente/Diferi do/Gastos a Amortizar e saldo credor pode ser difj rido para tributação futura COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO Prejuízo compensãvel é o apurado pela pessoa jurí- dica na demonstração do lucro real após completado a ocorrência do fato gerador e de acordo com o que preceitua o art. 173 do Decreto nr. 85.450/80. AÇA() FISCAL PROCEDENTE." , Cientificada da decisão em 27/09/90, conforme decla ração aposta às fls. 195v, interpas a Contribuinte, em 25/10/90, o recurso de fls. 197/207, alegando, em resumo, como preliminares: a) que o auto de infração á nulo, em face da contradição en- tre o Termo de Constatação e os dispositivos legais aponta dos como infringidos, ferindo assim o disposto nos artigos 29 e 10, inciso IV, do Decreto n9 70.235/72; b) que, tamb gm a decisão proferida pela autoridade "a quo" pa dêce de nulidade, pois inovou nos fundamentos e na legisla ção, criando um novo cenário no enquadramento . e na tipifi- cação da matéria, incidindo, portanto, na regra do artigo 59, inciso II, do mesmo regulamento. No mérito, reportou-se aos termos da peça impugnató ria, que requereu fosse apreciada'tomo razões de recurso. É o relatório. • SERMO PODUCO FEDERAL Processo n9 10580/009.548/89-36 Ac6rdão n9 103-11.374 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator. O recurso 6 tempestivo, por isso dele conheço. A primeira preliminar argüida, não formulada por ocr, sião da impugnação apresentada, diz respeito a contradições exis- tentes no enquadramento legal das infrações apontadas entre o auto de infração e o Termo de Constatação de Irregularidade a que se re- porta aquele. Em seu arrazoado não indica sequer um ponto em que tais contrádições se verificaram e o confronto entre ossdocumentos não espelha tal deficiência, até porque, o termo a que aluke limi- ta-se a descrever os fatos apurados, sem indicar-lhes as normas le gais de regência, as quais foram apostas somente no auto de infra- ção. • . . O mesmo, aliás, se deu com relação 'à segunda prelimi nar. Se houve mudança de critárío jurídico pela Autorida- de Monocrática, caberia ã Recorrente indicá-la, não sendo esta a conclusão a que se chega da leitura da decisão de primeira instân- cia. Rejeito, portanto, ambas as preliminares. No mérito, a questão está restrita a 3(três) pontos a saber: a) exercício de 1986 - dedutibilidade, na apuração do lucro lí quido e, consequentemente, do lucro real, do saldo devedor da conta transit6ria de correção monetária do balanço, em -74 fah das normas contidas na legislação tributária baixada por efeito do artigo 347, § 39 I 80 .do 4z_R R/ • smv.Ammumromm Processo n9 10580/009.548/89-36 16. Ac6rdão n9 103-/1.374 b) exercíCio.de 1987 - dedutibilidade, na determinação do lu- , cro real, do prejuízo contábil advindo de empresa cindida, com •versão de patrimônio na Autuada, prejuízo esse Cor- respondente à percentagem da parcela do patrimanio líquido vertida, aplicado sobre os resultados contábeis da sucedida referentes ao seu período tbase incompleto à época da cisão; c) exercício de 1989 - dedutibilidade, na determinação do.lucro _ real, de prejuízos fiscais relativos a 1985 e 1987, inexis- tentes. em face das reconstituipSes efetuadas nos anos ante riores. O primeiro aspecto requer que se considere_o fato de o exercício de 1986...corresponder ao período-base iniciado em 01/11/84 e encerrado em 31/03/85, cujos resultados, Ao tocante à cor reção monet gria das demonstraçges financeiras, subordinavam-se caos mandamentos do Decreto-lei n9 1598/77. O referido diploma legal dispunha, em seu artigo 39, §39: "§ 39 O Ministro da Fazenda, com base nos objetivos e princípios da correção monetária, baixará as ins- truç6es que forem necessárias à aplicação do dispos to nesta seção aos empreendimentos em fase da cons- trução, implantação ou prg-operacionais, aos bens vinculados as provisoes tecnicas de sociedades segu radoras e companhias de capitalização e a outras si tuações especiais não reguladas em lei." (grifo? nossos) Com fundamento na competência que lhe foi.legalmente conferida, em 23/08/78, o Ministro de Estado da Fazenda baixou a Portaria n9 475, estabelecendo, em seu item II: "II.- Durante o veríodo Sue anteceder o início das operaçoes sociais ou a implantaçao do empreendimen- - to inicial acrescerá ao saldo da conta de gastos a amortizar, quando resultar devedor, ou comporá o lu • cro líquido do exercício, quando credor: a) o saldo das despesas e receitas financeiras (art. 17 do Decreto,/ei n9 1598/77); SERVIÇO POREM noeut Processo n9 10580/009.548/89-36 Acérdão p9103-ll.374 b) o saldo conjunto das variações monetárias (ar 18) e do resultado liquido da correção monet: ria do ative permanente e do patrimonio líqui, (art. 39, II), o qual se credora terá o tratante to de lucro inflacionario (art. 51)." Dessa forma, se dúvidas pudessem haver no campo dou trinãrio acerca do conteúdo dos conceitos contidos na disposição le gal transcrita, essas foram eliminadas a partir da manifestação da autoridade competente, consubstanciada naquela portaria. Ora, no caso vertente, desde a sua constituição em 01/11/84, a Auditada tem por objeto social o planejamento e a execu ção de obras de construção civil, como dás conta a clãusula segunda de seu contrato social. Segundo suas prOprias declarações, insertas na impus nação às fls. 126, desde sua constituição, até o exercítio socialde 1988, não efetuou lançamento de qualquer empreendimento imobiliã- rio. Por conseguinte, não tendo dado início, em 31/03/85, data em que se encerrou o primeiro período-base de sua existência, às operações sociais, deveria tér,se submetido às regras da Porta- ria 475/78 ao invés de procedido como consta da declaração de rendi mentos de fls. 168/171. Procede, portantopa retificação do valor do prejuízo final de que trata a autuação, para fins de compensações posterio- res, critério que poderia p inclusive, ter sido aplicado a exercícios subsequentes, durante os quais perdurou a situação. Quanto ao segundo ' item do auto de infração, temos aqui: a) em 20/12/84 houve cisão parcial da empresa MRM Construções e Incorporações S.A., pessoa jurídica cujo exercício social coincidia com o ano-calendirio; b) em decorrência desse ato a cindida verteu 99 eu Ai- ~DO PÚDICO FEDERAL Processo 119 10580/009.548/8946 1 Ac6rdão n9 103-11.374 mania líquido na sociedade ora Recorrente, cujo primeiro rodo-base se iniciou em 01/11/84 e terminou em 31/03/85; c) o valor, vertido no capital da sucessora foi determinado col base em balanço levantado na sucedida em 31/10/84 (ls.29/30) d) segundo indicado nessa demaistraçãofinanceira, até 31/10/84, a cincida havia apurado resultado contãbil negativo de Cr$ 8.861.775.608; e) a sucessora registrou na parte B do LALUR, em 20/12/84,a im portância de Cr$ 10.530.924.906, comoresultado da aludidaci são (fls. 59); f) tal importância passou a ser corrigida monetariamente des- de 12/84, vindo a ser compensada nos exercícios de 1987 e 1989. • O primeiro aspecto que salta aos olhos, diz respeito ã diferença entre o valor consignado na parte B do LALUR e o prejuí zo apurado no balanço de 31/10/84, da sociedade cindida, sendo que aquele também não corresponde à percentagem do patrimanio vertido na Autuada aplicada sobre o resultado da cindida em 31/12/84. Tal fato foi observado pela Autoridade _yecortid; no item 6, letra o, do parecer que fundamentou sua decisão, do qual consta que se a diferença resulta da circunstância de o valor refe- rir-se ã operações até 20/12/84, data da cisão, nenhuma elucidação ou referência existe no processo. Todavia, referência existe, e consta da impugnação, no último parãgrafo da folha 116, no qual a Requerente afirma que o valor lançado na parte B do LALUR corresponde, exatamente, a 99% ), do resultado contábil da sociedade cindida Tio período de 01/01/84 a frei 20/12/84. Destarte, tal assertiva deve ser acolhi a comyyda • SERIOÇO POOLK:0 FEDERAL Processo n9 10580/009.548/89-36 19. AcOrdão n9 103-11.374 deira, já que a prova em contrário deveria ser produzida na fase de instrução do processo, não cabendo a este Conselho determinar sua apuração. Por outro lado, é bem de ver que à época em que se deu a cisão, a sucessora ainda não havia concluído o seu primeiro período-basepe o período-base da sucedida estava incompleto. Não cabe, por conseguinte, argüir a aplicação ao ca- so, do disposto no subitem 2.1.2, da IN/SRF n9 007/81, como foi fel to no item 15 do parecer que embasa a decisão de primeira instân- cia, pois a norma que ali se contém regula as situaçaes,•relativas a período-base completado antes da cisão, como se depreende do "ca- put" daquele item, assim como do item 3. A hipiStese em apreço encontra-se regulada pelo, sub item 2.3 do mesmo ato normativo e explicitada nos subitens 3.1 a 3.4 do PN/CST n9 10/81, ou seja, o resultado contábil do período-ba se em andamento da sociedade cindida, proporcional ã parcela do pa- trimOnio vertida em sociedade existente, integrará o lucro real des ta relativo ao período-base em que ocorreu a cisão Comocorolgrio da aplicação dessa norma, . sabendo-se que o período-base da sucessora em que ocorreu a cisão encerrou-se em 31/03/85, aquele resultado deveria ter sido computado na sua de- claração de rendimentos do exercício de 1986. Vale dizer, na determinação do lucro real do'exerci- cio de 1986, os resultados da sucedida deveriam ter sido computa- dos . no da sucessora, observada a proporcionalidade de que trata o subitem 3.8 do PN/CST n9 10/81, como se pertencentes ao registro des ta desde o início do período-base em andamento. Não hã portanto que falar-se de exercício de 1985 em relação à Autuada, para qualquer efeito, pois o primeiro perío- do-base de sua existência correspondeu ao exercício de 1986. Diga-se a prop&sito que nos casos de cisão pa 'al 4;2: ' .. • SERVKX/ PUOUCO FEDERAL Processo n9 10580/009.548/89-36 20. Accirdão n9 103-11.374 com versão de bens no patrimônio de pessoa jurídica existente, a de _ finição dos elementos patrimoniais que serão transmitidos à suces- sora são de livre pactuação entre os interessados, respeitados os ditâmes da lei comercial. Assim, quando as contas que compõem o resultado do período-base incompleto da sociedade cindida, nos termos do protoco _ lo firmado, não devam ser_transferidos à pessoa jurídica que absor- verá parcela de seu patrimônio, a solução adequada para atendimento ao disposto no subitem 2.3 da IN/SRF n9 7/81 é proceder-se a ajus te de adição ou exclusão na determinação do lucro real do período-ba- se da sucessora em que se deu a cisão. 'Outrossim, é mister assinalar que, por efeito da ci- são, o período-base da Recorrente passou a abranger operações reali zadas pela sucedida desde janeiro de 1984, compreendendo, . .-..assira. mais de 12(doze) meses. Por conseguinte, no exercício financeiro de 1986, correspondente ao período-base encerrado em março de 1985, _antes portanto . da publicação da Lei n9 7450/85, sua declaração de rendi- mentos deveria ter sido apresentada com observância das prescrições contidas no artigo 99 do Decreto-lei n9 1967/82, segundo o qual,no caso de período-base superior a 12 (doze) meses, o lucro real do exer cicio deveria ser determinado pela soma algébrica do lucro real re- lativo aos primeiros 12 meses, convertido em número de ORTN pelo va lor destas no mes subsequente (no caso, janeiro de 1985) com o lu- cro real referente aos meses restantes, igualmente convertido com base no valor daJORTN do mês seguinte ao do encerramento do perlo- do-base (no caso, abril de 1985). Em outras palavras, se por um lado o saldo da conta de correção monetária das. demonstrações financeiras da Suplicante, não poderia ter sido computado na determinação do lucro real do exercício de 1986, como anteriormente explicitado, por outro lado, o lucro real correspondente às transações ocorridas na sociedade cmn dida nos meses de janeiro a dezembro/84 deveria, convertido em núme ro de ORTN pelo valor destas no mês de janeiro de 1985 ummommucomme Processo n9 10580/009.548/89-36 21. AcOrdão n? 103-11,374 Como se constata nos autos, quer na cOpia da página do LALUR de fls. 56, quer da declaração de rendimentos de fls. 168/171, a Contribuinte não procedeu dessa forma. Teria, em razão dessa falha no cumprimento da obriga ção acess6ria em tela? perdido o direito de compensar o prejuízo Lis cal, na realidade correspondente ao exercício de 1986? Entendo que não, sobretudo porque a compensação foi pleiteada nas declarações de rendimentos dos exercícios que se se- guiram, e a Fiàcalização teve acesso aos elementos que o compuze- ram, oportunidade em que poderia proceder aos ajustes que se fizes sem necessários. Ademais, as obrigações acess6rias são deveres insti tuídos no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, conforme esclarece o enunciado do art. 113, § 29, do CTN, e a sua inobservância dá lugar à imposição de penalidade pecuniária, con- forme o § 39 do mesmo dipositivo legal, mas não implica modifica- ção do aspecto valorativo da hip6tese de incidência, ainda mais em situações como as do presente caso,frem que a escrituração comercial das pessoas jurídicas envolvidas propiciava a determinação exata do prejuízo fiscal compensável. Com efeito, a folha do LALUR da companhia cindida, juntada às fls. 45, permite depreender que seus resultados 'engloba dos ao da Autuada resultariam, quer pelas adições, quer pelo erro na correção monetária, prejuízo fiscal menor que o apurado em rela ção aos primeiros 12(doze) meses. Não obstante, é incabível, nesta etapa do processi determinar o refazimento dos cálculos do prejuízo compensável, mesmo novo exame,para apurar, pela escrituração da sociedade cil da, se efetivamente houve prejuízo fiscal, pois tal medida rev tina a natureza de revisão de lançamento; vedada na fase recur Outro ponto a ser considerado é o que se freia, com a menção feita, de passagem, no Termo de Constat - de 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580/009.548/89-36 22. Acôrdão n? 103-11.374 laridadeA às fls. 5, de que a Defendeste, convocada pelo Termo de In timação e Solicitação de Documentos,de fls, 54,a comprovar o efeti- vo ingresso dos recursos representados pela conta Caixa, vertidos em seu patrimônio em decorrência da cisão, não logrou êxito em fa- zê-lo. Ora, se o objetivo da afirmativa era concluir pela falta de transferência do numerário, também outro deveria ter sido a imputação e sua capitulação legal, ou seja, os lançamentos contá- beis encerrariam falsidade de ideolôgica praticada na escrituraçãom mercial e a utilização do prejuízo seria recusada por inocorrência da cisão, dando azo ã aplicação da multa prevista no inciso do artigo 728, do RIR/80, modificações incabíveis de serem procedi- dos por esta Câmara pelas mesmas razões antes expostas. • Finalmente, quanto a. cisão da empresa Construtora0AS Ltda, que verteu no patrimônio da Requerente>t_apenas ações da Cia Vale do Rio Doce avaliadas pelo custo médio, não vemos em quea ope ração possa ser contestada pelo Fisco, ainda que seu objetivo pri- mordial tenha sido, como descreveram as Autuantes, o "de isentar-se de prováveis lucros tributáveis como o lucro apurado na alienação das ações recebidas", em face do prejuízo fiscal em apreço, o que significaria no mãximo, elis são fiscal. Aliãs » a decisão recorrida e o parecer em que se apo- ia sequer teceram comentãrio a respeito do assunto. Destarte, tendo sido outros os fundamentos da autua- ção, apesar dos equívocos cometidospela Recorrente, deve-se dar pra vimento ao recurso interposto contra este aspecto da decisão profe- rida pela autoridade monocrática 0 a qual, todavia, poderá determinar a realização de novo exame para exigência do imposto corretamente apurado. Relativamente as infrações imputadas ao 'exercício de 1989, consistentes na glosa de compensação de prejuízos relati- vos aos exercícios de 1985 e 1987, impende assinalar que, ao efe- tuar o lançamento, a Autuante, simultaneamente, concedeu a com sa ulmo muco nomm. Processo n9 10580/009.548/89-36 AcOrdão TI9 103-11.374 cão integral do prejuízo fiscal relativo ao exercício de 1988, qual s6 havia sido aproveitado, em parte, pela Recorrente. Ademais,o que se menciona como prejuízo do exerc cio de 1985, na realidade, não o é, correspondendo ao prejuízo o exercício de 1986, como visto anteriormente. As matérias aqui .são decorrentes das convicções for- madas em relação aos itens anteriores do auto de infração, devendo, portanto, no particular, serem aceitas as razões do recurso relacio nadas com a compensação de prejuízos pleiteada no valor de Cz$ •.. 649.085.972 e mantida a glosa da parcela referente a Cz$3.907.808, resultando na reforma integral da dxigencia, em face o prejuízo Lis cal compensãvel oriundo do exercício de 1988. .. Por todo o expoàto,tvotoino sentidoi.de rejeitar ,„,as preliminares_argUidas cpara,,no.mérito, dar.provimento ao recurso. Brasília-DF., em 15 de julho de 1991 si 62, ..... . LU Nritla :.t '44 'E kv4h UDA - RELATOR ...- Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000037/87-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08096
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BOA VISTA - RR IRF - Lucros Distribuídos. Consideram-se dis tribuídos aos sóciosInos termos do artigo 8c-5. do Decreto n9 2.065, de 1983, a diferença ve rificada na apuração de resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas operacio nais. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por LUXOFLEX LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Co ribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1987 CG-k-e ANT I* DA liVA CABRAL PRESIDENTE Á S BAST ‘ 0‘ /;TC'IGUES CABRAL RELATOR Af7, VISTO EM t1IZ .• GS P VA PROCURADOR DA FAZEND SESSÃO DE 12N0V1987 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselb CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOS2 DE AQUINO CARVALHO, LõR GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUI MARAESe RICHARD URLRICH KREUTZER. SERVIÇO roeuco FEDERAL Processo n9 10245/000.037/87-71 Recurso n9 49.000 Acórdão n9 103=08.096 Recorrente: LUXOFLEX LTDA. RELATÓRIO LUXOFLEX LTDA., pessoa jurídica de direito privado,ins crita no CGC-MF sob n9 05.955.992/0001-24, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Boa Vista - RR que, apreciando sua impugnação tempestiva- mente apresentada, manteve em parte a exigência do crédito tributei - rio formalizado através do auto de infração de fls. 01, recorre a es te Conselho na pretensão de reforma da mencionada decrsão da autori- dade julgadora singular. A matéria tributária está descrita na peça básica nes- tes termos: . "EXERCÍCIO 1984/PERÍODO-BASE 1983 Omissão de receita, caracterizada pelas vendas não re- gistradas no livro próprio, referentes aos Autos de In fração lavrados pela fiscalização do ICM, que encon- trou mercadorias em trãnsito desacompanhadas de doeu mento fiscal, infringindo aos artigos 155, 157, § 197 175 e 178, todos do RIR/80. SOMA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Cz$ 5.203,09 Omissão de receita, caracterizada pela não comprovação parcial do passivo, apurada mediante levantamento das duplicatas representativas do saldo da conta "FORNECE- DORES" e das promissórias representativas do saldo da conta "PROMISSÓRIAS A PAGAR", bem como da conta "CON- TAS A PAGAR", em 31.12.83, infringindo ao artigo 157 e § 19 c/c artigo 180, ambos do RIR/80. VALOR DO PASSIVO NÃO COMPROVADO CONFORME LEVANTAMENTO CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ.. Cz$ 194.857,13 Soma da receita omitida apurada nos itens acima, a ser tributada à aliquota de 25%, exclusivamente na fon te, conforme determina o artigo 89 do Decreto-lei n9.. 2.065/83: Cz$ 200.060,22 DIL BASE LEGAL: A não retensão do IR sobre os lucros dis tribuidos, constitui infração ao artigo 544, II do Rigi mo..99 senveco poeuco FEDERAL Processo n9 10245/000.037/87-71 2. Acórdão n9 103-08.096 Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, foi prof! _ rida decisão pela autoridade julgadora monocrática; cuja ementa tem . . esta redação: "A diferença verificada na apuração dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitalsou qualquer ou tro procedimento que implique na redução do lucro 11 ..1- quido, será considerada automaticamente distribuídaaos _ sócios e tributada exclusivamente na fonte, à allquota_ de 25% (vinte e cinco por cento), sem prejuízo da inci _ déncia do imposto na pessoa jurídica. (Decreto-lei 2.065/83 - artigo 89)." Na fase recursória sustenta a contribuinte ih verbis: "NO caso concreto dos autos,a/WditoriaCcesidan pucuma au tomaticamente distribuídos, e como tal sujeita à tribil tacão do IRF, parcela do lucro que apurou no ,processo principal de n9 10245-000.036/87.46. Ocorre, todavia, que foram errôneas as conclusões audi toriais naquele procedimento, vez que inocorreram, ali, as infrações apontadas, certeza que só será apurada a- través de perícia pedida no processo respectivo, isto é, no processo n9 10245-000.036/87-16. A Recorrente, nos anos base de 1982 e 1983, fez a sua declaração de rendimentos dentro dos moldes legais do RIR/80 e por ela pagou o tributo. Dest'arte, a distri- buição de resultados aos seus sócios apontada pela Re corrida é ficção jurídica, posto que nunca poderia ter ocorrido. Como reflexo, este processo depende do destino que se der ao principal, isto é, ao proc. n9 10245-000.036/87 _ -16. Faz-se mister uma perícia na escrita da Recorrente a fim de que seja apurada uma realidade fiscal, o que,de logo, se requer." 1 É o relatório. 49 SERVIDO POISCDO FEDERAL Processo n9 10245/000.037/87-71 3. Acórdão n9 103-08.096 VOTO_ _ Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Versa o litígio, como se constata do relato, sobre a tributação dos lucros considerados automaticamente distribuldos,nos termos do disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 1983. A matéria em questão já foi objeto de inúmeras deci- sões por parte deste Colegiado, havendo, inclusive, manifestações da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme faz certo - o Acórdão n9 CSPF/01-0633, de 11.04.86, assim ementado: "IRF - DECORRÊNCIA - VIGÊNCIA INCIDÊNCIA E APLICAÇÃO DO ART: 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83. O art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 não criou nova hipótese de in cidência do imposto de renda, antes simplificou e uni formizou procedimentos de tributação:pré-existente. Correta sua incidência e aplicação aos fatos gerado - res ocorridos a partir de sua entrada em vigor (28.10.83)." Caracterizada a omissão de receitas pela pessoa jurí- dica, discutida no processo principal, incide a tributação na fonte de que cuida o dispositivo legal retro citado. Nego, pois, provimento ao recurso. Brasília-DF em 16 de outubro de 1987 1 • SEBASTIÃO se £,M04. CABRALilfr- RELATOR Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000281/90-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13706.000714/88-82
Data da sessão: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13644
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10660.000733/93-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16483
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM VARGINHA - MG TRPJ - EXERCTCTOS DE 1990/1991 - Adicional da Lei 7.450/85: O reconhecimento de parcela de lucro inflacionário a maior do que o mínimo estabelecido em lei nao afasta a sua consideracao por igual para apuraçao da base de cálculo do adicional previsto na Lei 7.450/85 e respectivos consectérios de antecipaçao e cálculo de duodécimos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COSTA EQUIPAMENTOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos term,s do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sessoes, em 26 de julho de 1995 A 40j72P,Wrt!:;ctD!>.ry5epmww.• tyyto.iric".414106,Tr,f4e - PRESIDENTE Y VICTOR LU/. DE • cS FREIRE - RELATOR / / VISTO gm UBIRAJARAt• - A - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 25 Aso tooç NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Edvaldo Pereira de Brito, Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Serafim Fernando dos Santos Pinto sem justificativa. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10660/000.733193-05 Recurso no. 108452 Acórdão no. 10 3 - 1 6 . 4 8 3 Recorrente: COSTA EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 26/29 deu pela integral procedência do Auto de Infração de fls. 2, que acusara falta de recolhimento da antecipação e duodécimos, nos meses de setembro a dezembro de 1990 e janeiro a março de 1991, haja vista estar a autuada sujeita a adicional no ano-base de 1989, e, no particular, assim está emanada: "IR Pessoa Jurídica Pessoas Jurídicas Sujeitas ao Adicional Estão sujeitas ao pagamento do imposto sob a forma de antecipação e duodécimos as Pessoas Jurídicas que, na declaração de rendimentos do exercício financeiro, estiveram sujeitas ao Adicional de que tratam o artigo 25 da Lei 7.450/85 e alterações posteriores." Para assim concluir entendeu a autoridade monocrática que "a incidência é fatal, desde que a empresa implemente a condição", pouco importando se, não obrigada ao oferecimento da parcela integral do lucro inflacionário diferido, assim no entretanto procede, determinando a constituição de fator adicional ao lucro real, por igual de necessário e obrigatório cômputo na base de incidência do excesso de tributação. No seu apelo de fls. 32/39, repisando os argumentos inaugurais, entende a parte recursante que a decisão monocrática não lhe deu a devida prestação jurisdicional por decorrência do artigo 154 do RIR/80, insistindo em que a oferta da parcela a maior do que a devida do lucro inflacionário acumulado, ainda que de tal ato não se arrependa, não lhe pode gerar penalização configurada pela incidência do adicional. e MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10660/000.733193-05 3. ACÓRDÃO N9 103-16.483 VOTO Relator. CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. No âmago da questão ainda que, de rigor, pudesse concordar com o argumento da parte no sentido de que a tributação do adicional é penalizante e punitiva, haja vista que, aos que deferem a tributação ao qual não estão de direito obrigadas o legislador até cria beneficios complementares - haja vista o disposto no artigo 31 da Lei 8.541192 - a verdade é que o artigo 25 da Lei 7.450/85, ao estabelecer o adicional sobre a parcela do luro real excedente de 150,000 BTN fiscal nenhuma exceção criou para a exclusão do mesmo relativamente aos contribuintes que reconhecessem lucro inflacionário diferido em percentuais exc‘• ntes dos normalmente devidos. Por isso mesmo não socorre a autuada o dispo- • no artigo 154 do RIR/80, prevendo a composição do lucro real apenas para a inci • -ncia e apuração do imposto de renda devido e não para o cálculo do adicional. Quando irocedeu à inclusão de valor a maior do que o devido a titulo de lucro inflacionário r. n o já sabia o contribuinte de sua repercussão, inclusive, no adicional, não 1 , • n endo • $ alegar qualquer tipo de ignorância da repercussão. :o pro entoa ' ecurs B as, (DF) em 6 de julho de 1995 I V O . 1 IS 1 SALLES FREIRE - RELATOR Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001962/88-84
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Com fulcro no art. 89 do DL. n9 2065/83, as omissões de receita constatadas pela fiscalização presumem-se distribuldasaos sócios da pessoa jurídica e como tal, de vem ser tributadas ã allguota de 25%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ULLIAN ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Co tribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimentoao recurso. 4__ Sa das Sessões, em 10 de eiro de 1990 NIO DIZ SILVA C - PRESIDENTE . • AYRES DE OLIVEI - RELATOR VISTO EM IN IS SÁ ARAOJO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: .15 FEY 990 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LCIRGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GnTMit- RÃES, LUIZ ALBERTO CAV4 MACEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. seRvopeemorEDERa PROCESSO N9 10850/001.166/88-38 RECURSO N9 54.959 ACÓRDÃO N9 103-10.028 RECORRENTE: ULLIAN ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente sobre tributação reflexa do Imposto de Renda na Fonte, com fulcro no art. 89 do DL. n9 2065/83, que apurou contra a recorrente o crédito tributário originário de Cz$ 1.625.475,61, sujeito aos acréscimos legais, por omissão de recei- ta apurada contra a empresa nos exercícios de 1987 e 1988, nos va- lores respectivos de Cr$ 501.885,24 e Cz$ 6.000.017,23. 2. Na peça impugnatõria, a fiscalizada se indispõe con- tra o lançamento fiscal procedido através da lavratura do Auto de Infração de fls. 09, e argui, preliminarmente a suspensão do julga mento deste processo, pela total dependência existente entre ele e o processo que lhe deu origem e que se encontra em fase de recurso. No mérito, considera.simplista e cômoda a automatici_ dade da tributação, julgando-a ilegal e sem o menor amparo da le- gislação e da jurisprudência mansa e pacífica de nossos tribunais. Reforça a sua tese afirmando que o princípio da •re- serva legal ou da estrita legalidade que preside toda estrutura ju rídico-fiscal do Pais veda terminantemente o uso da presunção ou interpretação extensiva para criar incidência não expressamente prevista em lei. Recorre ao CTN (art. 114) para definir o que seja fa to gerador da obrigação tributária e conclui seu raciocínio com a seguinte inquirição: "Ora, se o lançamento principal já tem como base uma presunção de omissão de receita, como há de se ad- mitir prosperar um lançamento reflexivo que adota uma segunda p esunção de distribuição de lucros?" Jo.j? mwmommuconumm Processo n9 10850/001.166/88-38 2. Acórdão n9 103-10.028 3. A decisão da Autoridade Singular (doc. de fls. 39) julgou procedente a ação fiscal, sob o argumento de que o decidi do no processo matriz quanto ã matéria, que por sua natureza, acarreta tributação reflexa, faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, em relação aos processos decorrentes. 4. No recurso apresentado tempestivamente, a recorren te invoca a preliminar de dependência, solicitando a este Conse- lho a suspensão do julgamento deste até que seja definitivamente julgado o processo matriz, que lhe deu origem. • o relatório. VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. A ciência da decisão ocor- reu em 02106/89 (sexta-feira) e o recurso foi apresentado em 04/07/89. Tratando-se de processo decorrente de tributação reflexa de Imposto de Renda na Fonte, a norma vigorante neste Conselho é atribuir-lhe, no que couber, os efeitos da decisão pro ferida para o processo principal, do qual se originou. O recurso ao processo principal foi apreciado na sessão plenária de 04112189 e pelo Acórdão de n9 103-09.845, es- ta Cámara negou-lhe provimento. Isto posto, fiel ao princípio da decorrência invo- cado pela própria recorrente, VOTO no sentido de se acolher o re curso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília-DF" em de janeiro de 1990. / 1/4.(1&14A2 424,-1 • AYRES DE OLIVEI - RELATOR AMS. Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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