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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825837 #
Numero do processo: 10880.005607/91-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE EMPRESAS CONTROLADORA E CONTROLADA. Se a controladora aumenta o capital da controlada com estoques e ficam operando no mesmo endereço, não se faz necessária a emissão de notas fiscais, porquanto inocorreu qualquer hipótese de fato gerador. Por outro lado, não pode a controlada aproveitar o documentário fiscal e os créditos da controladora, pelo fato de as duas empresas coexistirem após a operação de aumento de capital. Não houve incorporação, cisão ou fusão, donde uma só subsistisse para exercer as atividades industriais ou equiparadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07786
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Recorrida : DRF em São Paulo - SP FPI - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE EMPRESAS CONTROLADORA E CONTROLADA. Se a controladora aumenta o capi- tal da controlada com estoques e ficam operando no mesmo endereço, não se faz necessária a emissão de notas fiscais, porquanto inocorreu qualquer hipótese de fato gerador. Por outro lado, não pode a controlada aproveitar o documentário fiscal e os créditos da controladora, pelo fato de as duas empresas coexistirem após a operação de aumento de capital. Não houve incorporação, cisão ou fusão, donde uma só subsistisse para exercer as ativi- dades industriais ou equiparadas. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por PIAL ELETRO ELETRÔNICOS LIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , Sala dos Sessões, em 24 de mifo de 1995. , Helvio s o Barce nte José Cabral G. Relator As • É . eiroz de Carvalho - ocuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 22 i UN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Carapelo Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /fclb/ 1 I /4/ v.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tí,'0 n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Orocesso n.6 10580.00601791-46 Recurso n.°: 97.536 Acórdão n.°: 202-07.786 Recorrente: P1AL ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. RELATÓRIO Por objetividade e bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida (fls. 9 1/95): ...conforme os fatos relatados no Termo de Esclarecimento, Constatação e Complemento de Auto de Infração (/zs. 68/69), a saber, em resumo: 1 - que o interessado aproveitou-se de créditos de terceiros, não devidos, posto que decorrentes de operação não tributada; 2- que a empresa controlada ( que é a fiscalizada), recebeu de sua acio- nista majoritária (controladora), para aumento de seu capital, dentre outros bens, mercadorias de seu estoque no valor de ...; 3 - que a fiscalizada ao iniciar suas operações passou a se utilizar das dependências da controladora, e portanto, aquele estoque não foi movi- mentado, entendendo ambas pela desnecessidade da emissão de nota fiscal; 4 - que a empresa antes de iniciar as operações de fabricação, já existia, conforme atestam os contratos sociais e alterações juntados ao presente; 5 - que a utilização das dependências da controladora refere-se a utiliza- ção dos prédios e instalações, além daqueles recebidos em aumento de capital ( estoque e parte do permanente); 6 - que após esse aumento de capital a empresa passou a utilizar-se dos livros e documentos fiscais da controladora, inclusive notas fiscais de venda, sob alegação de transferência de estabelecimento e alteração de razão social; 7- que as empresas tem personalidade jurídica absolutamente distintas e são responsáveis pela criação, escrituração, encerramento e manutenção de seus documentos comerciais e fiscais; 2 / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10880.005607/91-46 Acórdão a° 202-07.786 8 - que não procede a transferência de estabelecimento, tendo em vista que os endereços são diferentes e não há dois estabelecimentos no mesmo endereço; 9 - que a operação foi de aumento de capital e não de transação de compra e venda; 10- que a afirmação de alteração da razão social é inconsistente pois não são os estabelecimentos que tem razão social mas as empresas, e estas são distintas; 11 - que, de qualquer forma os créditos não seriam devidos em face ao registro da operação ter sido realizado sem débito do imposto; 12 - que a alíquota do 1P1 de 10% foi selecionada para a constituição do crédito tributário, por representar 90% dos produtos do contribuinte, e pela relação existente entre os débitos de imposto e valor tributável, segundo livros da controladora ( de apuração do In. Tempestivamente, o contribuinte interpôs impugnação (/zs 71 a 81), alegando em síntese, que : a - o que houve em 31.03.86 foi uma conferência de bens para aumento de capital social da ora Supte., que, por tal motivo, "herdou" o estabeleci- mento fabril da Pial indústria e Comércio Ltda., passando a operá-lo em nome próprio e sem solução de continuidade; b - não errou o autuante ao dizer não ter havido uma compra e venda, porém deveria ver na operação, uma das formas pela qual um "estabeleci- mento" no seu todo, permanece intocado, ocorrendo tão só, a mudança de seu titular; c - a "unidade contributiva" permaneceu íntegra, portanto, não ocorreu o fato gerador do imposto e dispensada ficou a emissão de Nota Fiscal, porquanto "contribuinte" no caso do IPI é o "estabelecimento", a teor do Parágrafo único do art. 22 do R1P1; d - a sócia subscritora do aumento do capital ( Pial ind. e Com. Ltda.), possuia os bens conferidos na Av. João Dias, 2319, sendo certo que a Supte., recebedora dos ditos bens, já então ocupando parte do imóvel da Av. João Dias, 2319, sucedeu a dita Pia! Ind. e Com. Ltda., na titularidade do estabelecimento industrial, sem que ocorresse o fato gerador ou a obri- gação de emissão de Notas Fiscais, inocorrendo saída 'ficta"ou "real"; 3 'Y c. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -Wocesso n..° 10880.005607/91-46 Acórdão n.° 202-07.786 e - o estabelecimento mudou de dono, mas o local, as máquinas, os equi- pamentos, os estoques, os empregados e a clientela continuaram os mesmos, correspondendo essa universalidade à essência da unidade contributiva, permitindo a continuidade das operações, mediante utiliza- ção dos mesmos livros e documentos, e portanto os créditos eram e são de legitimidade indiscutível; f - a jurisprudência especifica, a respeito do tema ( inocorrência do fato gerador e legitimidade dos créditos), longe de abonar a autuação, aponta no sentido oposto ao da pretensão fiscal, e menciona decisão do 2° Conse- lho de Contribuintes (fls.78 a 81); g - finalizando, a interessada solicita seja declarada a improcedência da autuação e canceladas as exigências de imposto, multa, correção e juros. As fls. 90, manifesta-se o autuante pela manutenção do Auto de infração, esclarecendo que as afirmações da impugnante ao invés de contrariar, confirmam o Auto lavrado, fazendo as seguintes observações: a) a impugnação baseia-se na tese da transferência de propriedade do estabelecimento; b) mesmo se houvesse transação de compra e venda com o estabelecimen- to, deveria ser prevista a transferência de um fundo de comércio, de clien- tes, de tecnologia, etc.; c) a empresa controlada já existia em seu endereço, antes da operação em pauta, exercendo atividades idênticas à sua controladora ( conforme contrato social, à pag. 41),e como não possuir seus próprios livros e utilizar-se indevidamente dos livros e créditos de sua controladora ? d) a controladora permaneceu em seu estabelecimento, após a operação, com os antigos objetivos sociais; e) as decisões invocadas, atrelam a continuidade do empreendimento com a transferência de estabelecimento ( compra e venda e assemelhados ), não sendo o caso da presente empresa; J) conclui ressaltando que a empresa não poderia aproveitar-se de crédi- tos de outro estabelecimento, e que se possuisse livros, os valores decor- rentes de aumento de capital com estoques não gerariam créditos, porque decorrentes de operação não tributada. 4 7 `, I i ".4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr -Processo n.° 10880.005607/91-4 Acórdão n." 202-07.786 • Em seus fundamentos denegatórios, o julgador singular assevera ter a autuada aproveitado créditos que não lhe perteciam, porque eram decorrentes de operações não tributadas, em operação de aumento de capital com estoque de mercadorias, realizado por sua controladora. Utilizando o mesmo endereço o estoque não precisou ser movimentado, sendo que a impugnante já existia antes de entrar em operação. A controlada, recorrente, após o aumento de capital, passou a utilizar o documentário fiscal da controladora, sob alegação de transferência de estabelecimento e altera- ção da razão social, muito embora as duas empresas continuaram a existir após aquele momen- to. Não restou configurada a transferência de estabelecimento, que se dá com a compra e venda ou assemelhados. Em suas razões de recurso (fls. 98/114) o sujeito passivo repisa argumen- tos oferecidos na petição impugnativa, ora aduzindo e concluindo. "Inquestionável, portanto, que a D. Fiscalização e a R Decisão recorrida laboraram em evidente equívoco, ao pretenderem descaracterizar a sucessão para justificarem a glosa dos créditos do esta- belecimento autuado, que permaneceu íntegra, na sua condição de unidade contribufiva, consoante reconheceu esse E. Conselho na V Deci- são supra transcrita, ainda porque, em razão da "transferência da propriedade do estabelecimento industrial " - ( unidade contributiva ) - a recorrente tornou-se responsável pelos tributos ( art. 133 do CTN ), o que, ainda no dizer do V Acórdão invocado, " não contraria, antes se harmo- niza com o direito do estabelecimento à manutenção do seu saldo credor". 7. Não subsiste, por fim, o último dos argumentos da R Decisão recorrida, segundo o qual a Pia! Ind. e Com. Ltda. ( "a controla- dora" "permaneceu em seu estabelecimento, após a operação, com os antigos objetivos sociais." Nada mais equivocado. A operação - subscrição de capital integralizado mediante conferência de bens - se deu em 03.03.86. Nesta mesma data, conforme se pode aferir da anexa alteração contra- tual (doc.junto), a Piai Indústria e Comércio Ltda., pela R. Decisão chamada "controladora ", - alterou sua razão social para Pia/ Comércio e Administração Ltda., tanto que o CGC/MF permaneceu o mesmo (51.938.462/0001-95); 5 1<-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -^i Ptiacesso n.o 10880.095607191-46 Acórdão n.° 202-07.786 - mudou-se para a Rua Bento Branco de Andrade Filho, n° 128, São Paulo - Capital; e - alterou o seu objeto social que passou a ser: Art. 2 0 - A Sociedade tem por objeto o comércio, a importação, a exportação e a representação de todo tipo de material elétrico, bem como a administração de bem próprios e a participação em outras empresas como acionista ou quotista e em sociedade em conta de participação." - Doc. anexo L Logo, a Pial Indústria e Comércio Ltda., ao subscrever o aumen- to de capital da recorrente, mediante conferência de tudo quanto havia na Av. João Dias, 2319, São Paulo - Capital, no mesmo dia ( doc. anexo), - mudou de nome; - mudou de endreço; e - alterou o seu objeto social, o que deita por terra, como dito, o último dos equivocados argumentos a R.. Decisão recorrida. 8. Face ao exposto, e considerando que a D. Fiscalização autuante se equivocou ao não entender, nesse passo induzindo a erro a I. Julgadorade primeiro grau, que ocorrera, pela conferência de bens, uma transferência de bens; considerando que a sucessão havida justifica a manutenção dos créditos do estabelecimento autuado que, como unidade contributiva, permaneceu íntegro,; considerando que a recorrente, ao assumir a operação do estabelecimento industrial recebido como capital subscrito e integralizado pela Pia! Indústria e Comércio Ltda., tornou-se responsável pelos tributos, a teor do art. 133 do CTN, o que "se harmoniza com o direito do estabelecimento à manutenção do seu saldo credor ", a recorrente fia haver demonstrado a necessidade imperiosa de reforma..." É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —Processo n.° 10880.005607/91-46 Acórdão n.° 202-07.786 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Tanto na petição impugnativa como no recurso voluntário, o sujeito passivo asseverou ter " herdado " o estabelecimento industrial de sua controladora, e após a operação de aumento de capital, passou a utilizá-lo para seus fins, sem solução de continuidade. Ante de mais nada, a herança é instituto jurídico estranho à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI, vez que a mesma trata de fabricação e saída de produtos, tributados ou não, e seus estabelecimentos têm capitulo próprio no RIPI/82. Não interessa, na espécie, a forma pela qual a apelante passou a utilizar no todo ou em parte o esta- belecimento da controladora. Nada impede que duas pessoas jurídicas distintas ocupem o mesmo espaço fisico para exercerem cada qual sua atividade industrial. O que é defeso em lei é o fato de uma mesma pessoa jurídica ter dois ou mais estabelecimentos industriais no mesmo endereço. Deve-se, sempre, ter em conta a autonomia dos estabelecimentos e a independência das pessoas jurídicas, mesmo que sejam controladora e controlada entre si. Efetivamente, da forma como se processou e como provada está, legítima a operação de aumento de capital com bens e estoques; quanto a este último, desnecessária a emissão de notas fiscais, vez que inocorreu qualquer uma das hipóteses de fato gerador previs- tas nos artigos 29 a 31 do RIF'I182. Perfeitamente viável e legal apenas os registros contábeis que pudessem dar legitimidade à operação discutida, que como entendido, não se verificou a movimentação das mercadorias ou qualquer tipo de negócio mercantil. Acresce que, como restou demonstrado nos autos do processo fiscal, a controlada ( ora recorrente ) já existia antes da aludida operação de aumento de capital e ao receber tais estoques passou a utlizar-se do mesmo espaço fisico ( endereço ) da controladora. A decisão recorrida não está a merecer reparos. Assistiria razão à recorrente se não fosse o fato de as duas empresas --- controladora .e controlada --- coexistirem após a operação de aumento de capital, ainda mais, ocupando o mesmo endereço. Muito embora a apelante sustente em suas razões de recurso que a controladora, na mesma data da operação, passou a servir-se de outro endereço, outro objeto social e o mesmo CGC/MF; como se lê na ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL , (fis.115/117) o novo endereço seria destinado: " ... apenas seu escritório administrativo, ficando o antigo endereço sede, à Av. Ido Dias n°2.319, uma filial da sociedade. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ks -4.13itee-.590 n.0 10880.005607/91-46 Acórdão 202-07.786 No que respeita ao objeto social, a controladora continou a exercer ativida- des mercantis de produtos industrializados, quando estipulou que : " A Sociedade tem por objeto o comércio, a importação, a exportação, e a representação de todo tipo de material elétrico,— " . Nada impediria que a mesma continuasse a ser estabelecimento equiparado a industrial, como dispõe os artigo 90 e 10 do RIPI/82, logo contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - DPI. Por último, quanto ao fato de que mesmo após a Alteração Contratual da controladora, continuou sua atividade com o mesmo CGC/MF, apenas reforça a convicção de que a mesma não sofreu solução de continuidade, e isto não ficou sob discussão. Como já dito, as duas empresas coexistiram no mesmo endereço após a prefalada operação. Por este fato a apelante sustenta que tal ocorrência, mudando-se o que deve ser mudado, o negócio se assemelha às incorporações, fusões e cisões. É aqui que reside o ponto nodal da questão. Se, efetivamente, da operação apenas uma pessoa jurídica subsistisse, assis- tiria razão à apelante e os procedimentos por ela adotados não mereceriam censura à luz da legislação do IN. Isto só seria possível no caso de restar configurado a incorporação, fusão ou cisão ocorrida entre as duas empresas. Poderia, a remanescente, utilizar todo o documentá- rio fiscal do IPI para coritinuar as atividades da outra, inclusive aproveitando os créditos da empresa incorporada, fusionada ou cindida, desde que legítimos e devidamente escriturados. Quanto às razões de decidir, da lavra da ilustre Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczak, lançadas no voto condutor do Acórdão n. 59.671, as mesmas não se apli- cam ao caso sob mune, visto a matéria nele tratada não é semelhante a esta. Naquele aresto, como se depreende da leitura do texto transcrito pela própria recorrente, o assunto gira em tomo da transferência de propriedade de estabelecimento fabril o que não lhe retira a identidade como contribuinte autônomo do IPI Isto é da ementa. Já do voto, pode-se inferir que a transferência da propriedade do estabeleci- mento, naquele caso, não gerou efeito na área do IPI, vez que a empresa vendedora continuou como contribuinte do imposto e que inocorreu transferência de créditos para terceiro. Justa- mente o oposto do procedimento adotado pela recorrente, o que mereceu censura por parte do Fisco. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 24 de td o de 1995. JOS •1: • •N • *FANO 8

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Numero do processo: 10916.000050/95-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LEI 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE. À instância administrativa não compete rejeitar a aplicação da lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Exigências não atendidas. CONTRIBUIÇÕES À CNA E AO SENAR
Numero da decisão: 302-33523
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto ao tributo, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, no que se refere a penalidade aplicada, vencidos os conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que davam provimento, quanto a esta matéria. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de abril de 1997 ,/117/1Por HENRIQ # ‘RADO MEGDA Presidente t,1-1 ANTE *R : • I° O LEITE FILHO PROCURADORIA-G:RAL DA r AZE NDA I^JACIO"Al. Relator Designado CoordenNeo-Geral e^ reprotençao Extroludicial end Cm — ri O SET 1997 LUCIANA CORIEZ RORIZ PONTESProcuraoro da ~Se Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e JORGE CLÉMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro: UBALDO CAMPELLO NETO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.180 ACÓRDÃO N° : 302-33.523 RECORRENTE : LUIZ FERNANDO WOLF RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATOR DESIG. : ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO RELATÓRIO Adoto o relatório de fls. 195 e segs., que abaixo transcrevo: "Trata o presente do Auto de Infração de fls. 01, com descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 02 a 06, por meio do qual é feita a exigência do crédito tributário de R$ 9.395,67 (Nove mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos), referente a Imposto de Importação, igual valor, referente à multa de lançamento de ofício do art. 4°, I, da Lei n° 8218/91 e R$ 9.998,97 (Nove mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos), referente a Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Decorre o crédito acima indicado, da importação de um veículo, sobre o qual o importador aplicou alíquotas incorretas de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), devido à errônea classificação e a majoração da aliquota do Imposto de Importação promovida pelo Poder Executivo. O contribuinte formalizou o Despacho Aduaneiro de Importação, com base na Declaração de Importação (DI) de n° 000840 (fls. 07 a 12), instruída com os documentos de fls. 13 a 17, registrada em 05/05/95 na Inspetoria da Receita Federal em Imbituba - SC. Não concordando com a majoração da aliquota do Imposto de Importação sobre veículos, promovida pelo Poder Executivo, o impugnante buscou socorro junto ao Poder Judiciário, por meio do Mandado de Segurança n° 95.4282-7, interposto na Justiça Federal em Florianópolis e distribuído à 6 11 Vara, para promover a importação do bem baseada na alíquota anterior que era de 32% (fls. 110 a 182). Interpôs ainda, mandado de segurança de n° 95.6265-8 no mesmo Foro (fls. 61 a 94) para evitar o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), vinculado à importação da mercadoria. Apresentou juntamente com a DI, DARF (fls. 17) relativamente ao pagamento do Imposto de Importação com aplicação da alíquota 32% e de 8% relativamente ao IPI. Lavrou-se então, o Auto de Infração que compõe este processo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRLBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.180 ACÓRDÃO 1‘1° : 302-33.523 Tempestivamente o importador apresentou sua impugnação, às fls. 23 a 30, que se deixa de relatar quanto à matéria "sub-judice". No que tange à matéria não levada à apreciação do Judiciário, restou somente a classificação do veículo importado. A fiscalização pretende aplicar a classificação NBM/SH 8703.23.1001 e a impugnante a NBM/SH 8704.31.0200, pedindo ainda que se anule o Auto de Infração em tela e que se intime de todos os atos, o procurador constituído às fls. 31." O auto de infração foi julgado procedente quanto a classificação nos termos do AD 03 de 14/02196, item "a", por se tratar de matéria não levada a apreciação do Judiciário. A decisão recorrida, sobre a classificação, manifestou-se como abaixo: "O assunto levado ao Poder Judiciário, não pode ser analisado administrativamente. Neste sentido dispõe o § 2°, do art. 1° do Decreto-lei n° 1.737 de 20/12/1979 e parágrafo único do art. 38, da Lei n°6.830 de 22/09/1980 que cita-se "in verbis": "Art. 1° "omissis" § 2° A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT), disciplinou a questão, por meio do Ato Declaratório (Normativo) n° 03, de 14/02/1996, que estabelece o "Tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via judicial". Transcrevemos o Ato, "verbis:" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.180 ACÓRDÃO N° : 302-33.523 DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou a desistência de eventual recurso interposto. b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona a matéria diferenciada (p. ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.). c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN. d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN. e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC). Relativamente à impugnação apresentada, portanto, somente é possível analisar-se administrativamente a matéria concernente a classificação do veículo. Classificação pretendida pelo impugnante, NBM/SH 8704.31.0200 Segundo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), a posição 8704 compreende, "verbis": Os caminhões e camionetas comuns (de plataforma, com toldos, fechados, etc), os veículos para entrega de qualquer tipo, os veículos para mudanças, os caminhões para descarga automática (de caixa basculante, etc), os caminhões-tanques mesmo equipados com bombas, os caminhões-frigoríficos e os caminhões-isotérmicos, os caminhões com pranchas sobrepostas para o transporte de garrardes 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.180 ACÓRDÃO N° : 302-33.523 de ácido, botijões de gás butano, etc., os caminhões de plataforma rebaixada e rampas de acesso para o transporte de material pesado (carros de combate, máquinas de elevação ou de terraplenagem, transformadores elétricos, etc.), os caminhões especialmente concebidos para transporte de concreto (betão) fresco, excluídos os caminhões-betoneiras da posição 87.05, etc., os caminhões para lixo, mesmo que possuam dispositivos para carregamento, compactação, umidificação, etc. Classificam-se também nesta posição: 1) Os "dompers", que são veículos de construção robusta, com caçamba (caixa) basculante ou com fundo móvel, concebidos para o transporte de entulho ou de materiais diversos. Estes veículos, de chassi rígido ou articulado, geralmente equipados com rodas tipo fora- de-estrada (todo-terreno), podem circular em solos macios. Este grupo compreende tanto os veículos pesados como os leves; estes últimos apresentam, às vezes, a particularidade de possuir um assento giratório, dois assentos opostos ou dois volantes, o que permite a condução de frente para a caçamba para melhor regular a descarga. 2) Os caminhões vai-vem, que se utilizam nas galerias de minas para efetuar o transporte de carvões e minérios entre os maquinismos de corte e os elevadores ou correias transportadoras. São veículos pesados com chassi rebaixado, montados sobre pneumáticos, acionados por motores elétricos ou de pistão de ignição por centelha (faísca) ou por compressão, e que asseguram automaticamente seu descarregamento pela translação do seu fundo móvel. 3) Os veículos automóveis com dispositivos de auto-carregamento que se efetua por meio de guinchos, empilhadores, etc., mas que são especialmente concebidos para o transporte. 4) Os caminhões rodoferroviários ("rood-rail") especialmente concebidos para circularem tanto sobre trilhos (carris) como em estrada. Estes veículos, cujas rodas pneumáticas estão em repouso quando circulam sobre trilhos (carris), são equipados, nas partes dianteira e traseira, com um dispositivo do tipo bogie que pode ser elevado por meio de um macaco hidráulico a fim de permitir que o veículo circule por estrada. Os chassis de veículos automóveis, com motor, que possuem uma cabina, também se classificam na presente posição. Classificação pretendida pela fiscalização, NBM/S11 8703.23.1001 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.180 ACÓRDÃO N° : 302-33.523 Segundo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), a posição 8703 compreende, "verbis": Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida. "omissis" Entendem-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluído o do motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias. Observa-se que na Guia de Importação (GI) de fls. 13 e na Declaração de Importação (DI) de fls. 10, apresentadas pelo importador, está claramente consignado que o veículo é uma camionete de uso misto. Em assim sendo, é irrelevante o emprego que o importador pretende dar ao veículo que importou. O que conta para efeito de classificação, são suas características intrínsecas. Combinando-se os dizeres das notas explicativas citadas com os dos documentos apresentados pelo importador, é inegável que a posição em que se enquadra o veículo importado é a 8703. Ampliando-se o código até a subposição composta, 8703.23, temos de acordo com a NESH: "8703.23 - De cilindrada superior a 1.500 cm 3, mas não superior a 3.000 cm3" Na GI de fls. 13, consta que o veículo é de 3.000 cm 3 de cilindrada, enquadrando-se portanto nessa subposição composta. Ampliando-se, ainda, o código até o subitem, 8703.23.1001, temos segundo a Tarifa Externa Comum (TEC): "8703.23.1001 - veículos de uso misto com motor a gasolina, de mais de 100 H.P. de potência bruta." Na GI de fls. 13, consta que o veículo é a gasolina com 153 H.P. de potência. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.180 ACÓRDÃO N° : 302-33.523 Está correta, portanto, a classificação pretendida pela fiscalização, ou seja, NBM/SH 8703.23.1001. Então, a camionete "Pathfinder", de uso misto, com capacidade de transporte de 5 pessoas ou 31,4 polegadas carga, a gasolina, motor de 3.000 cc com 153 H.P. de potência, é classificada no código NBM/SH 8703.23.1001. A posição 8704 é própria para veículos automotores exclusivamente de carga." Vale frisar que a mercadoria foi descrita pelo importador na DI como "caminhonete de uso misto" e classificada como "fora de estrada", procurando o recorrente justificar a mesma com o laudo apresentado pelo GAVA - Grupo de Análise de Tensões, Veículos Automotores e Rebocáveis, empresa credenciada pela Receita. Não se conformando com a decisão proferida, apresentou recurso, tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes, requerendo seja o mesmo provido para determinar a aplicação da alíquota de 32% (trinta e dois inteiros por cento) para o imposto de importação e de 8% (oito inteiros por cento) para o imposto sobre mercadorias industrializadas, fundamentando seu pedido aos argumentos de se tratar de veículo de carga, sendo o mesmo jipe. Conclui tecendo considerações quanto a inconstitucionalidade da alteração da alíquota. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.180 ACÓRDÃO N° : 302-33.523 VOTO VENCEDOR EM PARTE Quanto à multa prevista no art. 4° da Lei n° 8.218 tenho a observar que no caso sua aplicação nos parece adequada. Isto porque o ato que majorou a aliquota da mercadoria foi expedido dentro dos parâmetros legais. Prova disso é a própria decisão do judiciário a respeito. Assim, desde que houve lançamento de oficio e que ao recolhimento o contribuinte escolheu o litígio na esfera judicial, encerrado este volta-se à situação ri anterior e de aplicação do art. 4° da Lei n°8.218/91 Por esse dispositivo havendo lançamento de oficio deve ser aplicado multa de oficio pelo fato do contribuinte não ter pago no prazo o imposto devido. Não se aplicando no caso entendimento semelhante ao do Ato Declaratório (Normativo) n° 10/97 de COSIT-SRF. Sala das Sessões em, 18 abril de 1997 - ANTENOR DE B O LEI E FILHO -Relator Designado Ir 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.180 ACÓRDÃO N° : 302-33.523 VOTO VENCIDO Pela análise dos autos verifico ter sido toda a matéria discutida nos presentes autos levada ao conhecimento do judiciário. O importador impetrou dois mandados de segurança. O primeiro contra a alteração de alíquota do imposto de importação e o segundo para evitar a exigência do IPI. Ocorre, entretanto, que no primeiro mandado de segurança requereu- se a manutenção da alíquota de II em 8%, fundamentando e instruindo tal pedido com o parecer do Grupo de Análise de Tensões, Veículos Automotores e Rebocáveis - GAVA, cfr. inicial acostada, afirmando se tratar de "JIPE". Desta forma, mantendo posicionamento manifestado anteriormente relativamente a matéria dos presentes autos, não conheço do presente recurso relativamente aos tributos posto que, inadmissível a concomitância de instâncias para apreciar a mesma matéria, assim o faço com respaldo no art. 38 da Lei 6.830/80. Relativamente às penalidades aplicadas conheço do recurso para declarar as mesmas inexigíveis, aquela prevista no inciso II do art. 364 do RIPI, por inexistência de nota fiscal, e a cominada no inciso II, art. 40 da Lei 8.218/91, por inaplicável à espécie, por ausência de suporte fático que justifique sua aplicação. Sala das Sessões, em 18 de abril de 1997 c ac.„. 04.4 L, RICARDO LUZ DE BARROS BA RETO - Conselheiro 9 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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4826940 #
Numero do processo: 10880.088971/92-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01001
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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"— PUBLICADO NO D. % MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.* De ........ /... jo 19 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ......... --...... _____ A. ''.. 1-; n f:: ;:'P C Rubri a Prdt. ,. ,;So n2 10080.088971/92-97 SessXo de :: 23 de fevereiro de 1994 ACORDNO N2 203-01.001 Recurso no 94.170 Recorrente COLNIZA COLONIZAÇNO COM. E IND. LTDA. Recorrida ;: DRF EM SMO PAULO - SP ITR - coRkEçno DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Deo C O, ir) e 9 noo t. e (::: o 1 e (,:j Á. a c! o !, c'á jr) l''(-::! C:: :i. a Ç,;:::.:(c.:1 cri (3 ff"' é ri t. o d a legisia0o de regencia, manifestando-se sobre sua,, legalidade ou nãO. O controle da 1egisia0o infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua ulj.lizando coeficientes estabelecidos emVI dispositivos legais específicos fundamenta-se na legisia0o atinente ao Imposto sobre a Propriedade . Territorial Rural - Decreto n2 84.685/80, art. 72, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA coLoNIzAçno COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cf:Mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar .i. provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. Sala das Sessffes, emíÇ_de fevereiro de 1994. )r - ,.,;17tfli....40 BoRtN.3 Tinvat.Mt - Vice -Pre.:::.idente, no , exelcjcio da Ptesiden- . ci .:*t rOOL 1, 4 n k 2 1 eCi CO Gi ( ., .0°...'r /MAFUA TI- --m.,...,nj. VASCONCRLOS DE ALMUL.:12:„~yAwt.ora fil ili, .....-- ; SILVIO ''.... FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional ,,. ,vintVISTA EM :',1:!:::;Srli:::1 DE: 51 q [\ np. ,,,,,, , Partic.ip,.:~1, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LEITE RODRIGUES, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. " 1. ' Oà, • ......'-,:. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:-..- .. ..:.,,,: :,... . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r';-'-''Y PrOtso no 10880.088971/92-97 Recurso NON 94.170 Acórdão N2 g 203-01.001 Recorrente g COLNIZA COLONIZAWM COM. E IND. LTDA. RELA'T( IO Colniza Colonizaçab Comércio e Indústria Ltda. sediada ornoã:o Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 282 andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuiçffes CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as raz'des a seguir expostas2 I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 08, gleba G 2, área 50,0, com localizaço no Município de Aripuan'ã, Mato Grosso-MT. Junta Notifica0o/ Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussãO, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de Cr$ 74.701,00. , Considera . discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando daí uma in suportável elevaço dos E. ributos exigidos. ,, II) Discorrendo sobre a legislaçXo aplicável, ressalta a existCncia da Portaria liut.erministewial n2 309/91, apoS o advento da Lei no 8.022/90, que insturmentalizou o Valor da Tera Nua, fixando-o em um minimo para cada município, em todas as Unidades da Federaço e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Poste 'riormente, no entender da impugnante, com a publica0o da Portaria Interministerial n2 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a corre0o fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 22, do CTN, estendendo-se, também, os me 1: mencionados, a imóveis n'ão declarados. Aí, de 'acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como baSe de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72 do Decreto no 86.685/80, com "Indice de Varia0o" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a varia0o da UFIR, até a data do SI. ançamento. 2 ,u.,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA •''•:,.,::, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prot'ãS'So no 10800.030971/92-97 Acórd'ão no 203-01.001 III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial n2 1.275/91 supracitada, bem como na IN n2 119/92 que geraram, a . seu ver, distorOes absurdas, penalisando, conforme afirma, regies tais como a que sedia o imóvel rural em discusso - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da Regi'ão Sul, tiveram Índices de varia0o mais compativeis. Argumenta, confrolutando, que em diversas regiffes do País áreas sem infra -estrutra e com baixa capacidade• de comercializaço tÊm o VTH comparativamente mais alto. Considera que a exaç'So legal é justa para os imóveis já cadastrados deveria abranger Vão-somente o índice de variaço (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial no 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a ediOo do Decreto n2 8q .685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo go. IV) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base dé cálculo (VTN), além do limite da mera a1ualiza0o monetária, representa inegável majoraço do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12, do CTH", violando assim, a justiça tributária. Cita j urisprudOncia do antigo Tribunal Federal de,, Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspenso da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 dO CT1 .4 a adoçab da base de cálculo que considera . correta e o reprocessamento da guia referente ao exercicio de 1992 com reduçffes que julga devidas. (.1 julgador monocrático, em deciso fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi -lo, resumindo seu entendimento da forma COMD segue:; "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçab vigente. A base de cálculo utilizada, valor ri. ri da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 80.685, de 06 de maio de 1980. Impugna 0o indeferida."• 3 ,.., , .- ,_,--.:4"C.,. •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • ..•••,- _,_ ,:,'„'„<,.,•••,,,, •-x,..,..-,..,.. ••• '.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProSSo no 10880.088971/92-97 Acórdo n2 203-01.001 Regularmente intimada da de ciso de primeira instãrici.a, a empresa interpüs Recurso Voluntário (fls. 10/15), argumentando, principalmente, que a fixaço do VTI1 pela IN ng 119/92 no levou em conta o levantamento do menor preço de transaco com- terras no meio rural na forma determinada pela. Portaria Interministerial no 1.275/91, por duas razffes que entende incwItestávei-F.s.N uma temporal, e outra material. Discute a circunstância de ter o lancamento impugnado sido feito 1: rooem valores dispostos na IN n2 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avi .:::.os de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de colonizaco por ela exercida foram emitidos em data anterior a pAblic.:,...s..:2Co mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediCncia ao disposto no ar t. 72 , parágrafos 22 e 32 do DeLreto nq 84.685/00, assim também quanto ao item I da Pol . taria Interminist.erid np 1.275/91„ n'ão tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare di. ...: terra nua de que cuida o parágrafo 32 do mesmo art. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega nab ter havido pesquisa do "menor preço de transaçã`o com terras no meio rural", prescrito no item 1 da Portaria Intermini ,:sterii,a n2 1.275/91. Arguim.mt.a, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixa0o do VTN de imóveis n'ão deciaPados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em COntrapOrUI.X. aos, que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça co..s inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legisia0o vigente. Reitera a argumentaço de que •munic-Ipios em áreas di,senvolvidas tem base de cálculo mais favorável, se comparados :Aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemiss2(o com bases corretas, que atendam, de modo efeLi. vo, a legislapo de regüncia. E o relatório. N 4 , ,.,..,,,... MINISTÉRIO DA FAZENDA - .x......:.;,,...''-' ,,,'....,„:.-....-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr . c.t:AIO no 10880.088971/92-97 Acórd'ão n2 203-01.001 , VOTO DA CONSELHEIRA -RELATORA MARIA T•EREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigOncia fiscal em discussWo. Cousidel . a insuportâvel a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parzMetros concernentes â legisia0o basilar, opinando que s'..::Co injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a âreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz A baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo nab vigente por ocasiab da emissab da cobrança. VÊ, ainda, como descumprido, o disposto nos parâgrafos 2g e 32, art. 72, do Decreto 3 >4.685/80 e item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, nao assistir razao A requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixaçao do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualizaçao da terra e correçab dos valores em observáncia ao que cl ri. o Decreto n2 01.685/80 1 art. 72 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Prito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis • "............................................ As normas compelementares s'ão, formalmente, O tos administrativos, mas materialmente so leis. Assim se pode dizer, que s'i':Co leis em sentido amplo e est'ão compreendidas na 3.egisia0o tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 5 C,)o - MINISTÉRIO DA FAZENDA . , ... • .,...,. .., ,,-..• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •N . .—:,... PrOCèSSa no 10880.088971/92-97 Acórd'ão np 203-01.001 ...........................................". (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a edipa - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, ê matéria a ser discutida na área jurídica, :ri ':::::'ui a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n2 8q .685/80, regulamentador da Lei n2 6.7 d46/79, prevÈ que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 72 e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualizaçXo do tributo em funOkb da va3.oriza0Wo da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e daS variaçes ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidÊncia do exigido. A propósito, permito-me aqui trans(::rever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito da tema e no tocante ao criterio • espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que inc.idt..y..m sobre bens imóveis, no seguinte tópicm; II , , b) hipótese em que C! criterio espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento oi..1mn::::. uLul. rmr'á se dentro delas estiver geograficamente conti(1o!: fl.....................................n..... . (Paula de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5 . ediço - S3'o Paulor, Saraiva, 1991). Vem a calhar a citapb acima, vez que • a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o desLompassu existente entre o valor cobrado no municlpio em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposiç:ão expressa em normas específicas, que n'ão nos cabe apreciar - s'ão resultantes da política governamental. 6 • , . • :::•,,'' ',',. • . . . . . • ,--.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ...,..:.::.-,':••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,,.,..:..tj: P:.o no 10800.088971/92-97 Acórd'ão no 203-01.001 Mais uma vez, reportando ao Decreto n2 04.605/80, depreende ..e da leitura do seu o. r' 72, parágrafo q2, que a incidOncia se dâ sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuraço de tal preço a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Ve co pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. , N'ão ha que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso Il do artigo citado, mas sim atualizaçab do valor monetário da base de calculo, exceção prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 32 do art. 72 do Decreto n2 B4.605/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando ..e em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VT1 .1. E, assim, sempre levando em considera0o, o já. citado Decreto n2 84.685/80„ art. 72 e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que:: " I- Adotar o menor preço de transa0o com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro regiab homogOnea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 32 do o. c'' 72 do citado Decretw: ................................................". ..7 .. ..-'•,•;•• i''......-...• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'''.•:•'• • .• .:- ,4/ Proe&sso n2 10080.088971/92-97 Acórdao no 203-01.001 Assim, considerando que a fiscalizaçiao agiu em consonãncia com OS padres legais em viOncia e ainda que, no que respeita ao considerâvel aumento aplicado na correçao do "Valor da Terra Nua", o mesmo estâ submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaçao do patrimljnio rural dos contribuint.es, a qual aqui nao nos é dado avaliarN conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, nao vendo, portanto, como reformar a decisao recorrida. a1.1 das Sesses, em 23 de fevereiro de 1994. i fol I, 1 a 4 _e O cii, . .:. i1RIA THERFZA VASCONLE 03 DE AL.440,Y , p

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Numero do processo: 10930.002091/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES PESSOAS FÍSICAS. É incabível a inclusão dos valores de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem feita de pessoa física ou pessoa jurídica isenta do PIS e da Cofins na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - O art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, dispõe que a partir de 01.01.96, a referida Taxa incidirá sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto às aquisições de Pessoas Físicas e Cooperativas. Vencidos os Conselheiros Eric Morais de Castro e Silva (Relator), Cesar Piantavigna, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic). admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. de coreto"' AQUISIÇÕES PESSOAS FÍSICAS. agod°„n venerrir dra_ É incabível a inclusão dos valores de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem feita de pessoa física ou pessoa jurídica isenta do PIS e da Cofins na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - O art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, dispõe que a partir de 01.01.96, a referida Taxa incidirá sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto às aquisições de Pessoas Físicas e Cooperativas. Vencidos os Conselheiros Eric Morais de Castro e Silva (Relator), Cesar Piantavigna, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic). admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir voto vencedor Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. A.21 Antonis zerra Neto P In- I‘.."& "Rh s!tu .4 *to elatora- e' • stgn Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/inp 22 CC-MF va Ministério da Fazenda. . Nii.. N A - 2.' CC Fl. >;4iny...- Segundo Conselho de Contribuintes CO:". O ORIGINAL BRA51LIA ...Ctbç Processo n2 : 10930.002091/2004-11 Recurso n2 : 132.954 Acórdão n2 : 203-10.944 Recorrente : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto ante a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI. O Colegiado de Primeiro Grau decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, consoante ressaltado, fundamentando, primeiramente que a autoridade administrativa não é competente para julgar ilegalidade ou inconstitucionalidade da Instrução Normativa SRF n° 23,97. No tocante ao pleito de ressarcimento relativo à glosa de aquisição de matérias- primas oriundas de produtores rurais e de sociedades cooperativas, a DRJ/Santa Maria/RS afirma que a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 420/2004, veda expressamente a inclusão de insumos adquiridos de pessoas físicas, não contribuintes Aduz ainda que a Lei n° 9.363, de 1996, a qual dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, estabelece que os insumos sejam efetivamente tributados pelo PIS e COFINS na aquisição pelo produtor exportador. Por fim, acredita que resta prejudicado o pedido de atualização monetária sobre o valor do ressarcimento complementar eis que restam improcedentes as razões proferidas na manifestação de inconformidade. Inconformada com a decisão retromencionada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, alegando, em suma, que os produtores rurais (pessoas físicas) são contribuintes do PIS e COFINS, pois, tanto a Lei n° 9.715/98, que dispõe sobre o PIS das pessoas jurídicas não financeiras, quanto à Lei Complementar n° 70/91, que institui a Cofins, prevêem expressamente que as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, são contribuintes do Pis e Cofins. Ademais afirma que as cooperativas são isentas do pagamento do PIS e Cofins, mas o benefício deixa de existir quando as operações praticadas não envolvem .atos cooperados, ou seja, quando as cooperativas comercializam seus produtos com terceiros não associados. Por fim, quanto à atualização do Pedido de Ressarcimento, pleiteia a aplicação da Taxa Selic, nos termos do artigo 39, § 4° da Lei n° 9.250/95. É o relatório. 22 CC-NIF :;----,V;4". Ministério da Fazenda a Segundo Conselho de Contribuintes _ rnninok 2.* CC rf4 tIt to C ORIGINAL Processo n2 : 10930.002091/2004-11 'IPA' I, IA O Recurso n2 : 132.954 Acórdão n 203-10.944 ¥11110 _ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATO ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA VENCIDO QUANTO ÀS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, verifico as Instruções Normativas ifs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Ademais, sobre esta matéria o Segundo Conselho de Contribuintes, e a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em diversos julgados, vêm decidindo, por maioria, em favor do contribuinte, como faz prova a ementa seguinte: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação de regência não exclui da base de cálculo do crédito presumido, aquisições de insumos produzidos por pessoas físicas e cooperativas. A Instrução Normativa como norma complementar da lei, não é dotada de suporte legal para modificar o texto legal. Recurso provido." (Conselho de Contribuintes, Recurso 202-109886, rel. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Segunda Turma, julgado 16,09,2002) No tocante ao pedido da aplicação da Taxa Selic para atualização do crédito do 11DI, acredito esta deve incidir sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do género restituição, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto, para acolher o pedido de ressarcimento do IPI remanescente no valor de R$ 218.266,48 (duzentos e dezoito mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), devidamente atualizado pela Taxa Selic. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. / / E •RAES D ASTRO E SILVA • CC-MF Ministério da Fazenda A • .^1st" mon* ar noft- _- 2. * CCSegundo Conselho de Contribuintes • I CleGINAL 1;,., 4.1.• Processo n2 : 10930.00209112004-11 r Recurso n2 : 132.954 visto Acórdão n2 : 203-10.944 - VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA DESIGNADA QUANTO ÀS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS Relativamente à composição da base de cálculo do crédito presumido do TI, divirjo do Ilustre Relator quanto às aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem de pessoas físicas ou de cooperativas. Na apreciação da matéria, importa considerar que o crédito presumido do IF'l foi instituído, em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofins, com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse benefício fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o benefício, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cotins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do TI, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando-se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que depreende-se dos arts. 1° e 2° da precitada Lei no. 9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis litteris: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares yr 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Ar. 2° A base de cálculo do crédito presumido será deterrninoda mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagentuerior do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (Grifou-se) Ocorre, porém, que não se pode olvidar que, aliado ao objetivo de tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI visa exclusivamente à recuperação de contribuições específicas pagas ao longo da cadeia produtiva do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutiram, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas físicas. TA '4Ø CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tA1 .1- •Or j‘• is - 1"- - - 2' ccSegundo Conselho de Contribuintes ted Processo n2 : 10930.00209112004-11 Recurso n2 : 132.954 VISTO Acórdão n2 : 203-10.944 Dessa forma, creio não ser a mais adequada a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos insumos. Impõe-se então o exame de todo o texto legal, para urna interpretação lógico-sistemática, que conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cofins e não alcançados por normas isentivas. Nesse ponto, destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) procedeu a minudente análise do diploma legal em tela, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cotins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido. Cabe então transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002: 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o arr. 1° da Lei n°9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ('ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições'), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COTINS, ou seja, oneraram os insuntos com o repasse desses tributos. 21. Quando o PISIPASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produzo final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o instou; adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, sexualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros. que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, benefício do crédito presumido. 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do P1S/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importáncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante 14 o ‘ n • is • • 211 CC-ME • Ministério da Fazenda rt a7r, A -2 • ce Segundo Conselho de Contribuintes 1 CON' 1 (.. cmetNAL EIRA& ce- Processo n2 : 10930.002091/2004-11 VISTO Recurso n2 : 132.954 Acórdão n2 : 203-10.944 crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do irmano adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do instinto, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n° 9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuado nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil' 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insunw mão pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IP1, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COTINS. 46.Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n° 7 e n°8, de 1970, e n° 70, de 199. Note-se que, mesmo da 'interpretação isolada do art. 10 da Lei n °, 9.363, de 1996, pode-se extrair, conforme itens 20 e 21 do Parecer supracitado, a conclusão de que a ri .2. • . .02 22 CC-MF - s- "-ea.-- Ministério da Fazenda Fl. • ^Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENA - 2.° CC CONFErc. Co r CRIG1Mun BRASIL( ;_o Processo n2 : 10930.002091/2004-11 Recurso n2 : 132.954 YISTO Acórdão n2 : 203-10.944 - restrição de que o fornecedor dos insumos seja contribuinte do PIS e da Cotins está contida no texto legal. Basta que se focalize a questão da incidência tributária assim estampada no referido art. r: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aauisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilizacão no processo produtivo. Essa questão da incidência foi muito bem detalhada em voto vencedor proferido pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, nesta Terceira Câmara do Segundo conselho de Contribuintes, que integra o Acórdão no. 203-09.899, de 1° de dezembro de 2004, do qual, para fundamentar meu voto, transcrevo os seguintes trechos: Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o benefício foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n°23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamerue, em relação às aquisições, efetuadas' de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS", enquanto o ar:. 2° da IN SRF n° 103/97 informa, expressamente, que "As • matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito prestonido." Referidas IN não inovaram com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitaram a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput do ar:. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinai") sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COF1NS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A interpretação da recorrente, que dá ênfase à expressão valor total, empregada no ar:. 2°, e esquece a referência expressa ao art. 1°, não me parece a mais razoável O mais correto é ler os dois artigos em conjunto, para extrair deles a seguinte norma: valor total dos insumos sobre os quais há incidência do PIS e COFINS. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai 4 ,cc-NIF Ministério da Fazenda ••-n *. - 2.* ceSegundo Conselho de Contribuintes 1,?e OTIIGINAL lufa g I , or Processo n2 : 10930.002091/2004-11 Recurso n2 : 132.954 viro Acórdão n2 : 203-10.944 sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser (eito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato. Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no C7N ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado-. Alfredo Augusto Becker "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ('jato gerador"), juridicizando-a e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política FiscaL Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre. no plano económico, um ónus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ónus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus económico tributário Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão económica do tributo, com presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica .9 ;1111 Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 1. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo. Ltjus, 1998, p. 83/84. 2•CC-MF MIN nft FAZFNOA - 2. • CC o ORIGINAL •;;;`--- ri•I. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes et: -s • ir CONcrf r *,‘ • PRAS I ir Processo n2 : 10930.00209112004-11 VIS TO Recurso n2 : 132.954 Acórdão n2 : 203-10.944 No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência económica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37% aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do benefício. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser cena para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, como cooperativas, o crédito presumido não é devido. No caso das cooperativas, cabe destacar que em todo o período deste processo, relativo ao ano de 1998, tais pessoas jurídicas estavam isentas do PIS e COFINS, com relação aos atos cooperados. Somente o art. 66 da Lei n°9.430/96 é que determinou, com efeitos a partir de 01/01/97, o fim da isenção referente às duas contribuições, para as cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidac no art. 82 da Lei n°5.764/71. Depois nova alteração sobreveio com o 69 da Lei n° 9.532/97, segundo o qual a partir de 01/01/98 as cooperativas de consumo passaram a sujeitar-se às mesmas regras de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Finalmente, com relação às cooperativas em geral novo tratamento foi determinado para o PIS e a COFINS pela MP n° 1.858-6, de 29/06/2001, atual MP n°2.158-35, de 24/08/2001, com efeitos a partir de 30/06/99. Em vez da isenção como regra geral passaram a ser excluídas da base de cálculo das duas contribuições valores específicos, discriminados no art. 15 da MP n° 2.158- 3512001. Assim, considerando que 3° trimestre de 1998 a isenção era a regra geral, reputo correto o procedimento da fiscalização, no que excluiu da base de cálculo do beneficio às aquisições feitas a cooperativas. Pelas razões expostas, divirjo do Ilustre Conselheiro Relator e voto pelo parcial provimento do recurso para manter a exclusão do valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas que não sofram a incidência dessas contribuições da base de cálculo do crédito presumido do 1PI. Sala jrrti, , e jameik. maio de 2006.ví far• Irra, &hW SI ‘.4 :•• :11 • Te O V r • Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002257/96-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. Para impugnar o VTNm fixado pela administração tributária o contribuinte deve apresentar laudo técnico assinado por profissional habilitado ou por entidade de reconhecida capacidade técnica, e que demonstre que o imóvel em questão apresenta características específicas que o diferenciam dos demais da região. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70919
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:17:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:17:16Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:17:16Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:17:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:17:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:17:16Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:17:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:17:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:17:16Z; created: 2010-01-30T05:17:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T05:17:16Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:17:16Z | Conteúdo => Wr PUBLICADO NO D. O. U... 2.Q De ..3. 3- 1. 4..t,„ / c -r-sQuATA T _ MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 4,Stil, `Mf-B,°"'fre SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v).:',0 ::-,1• Processo : 10950.002257/96-27 Acórdão : 201-70.919 •Sessão . 26 de agosto de 1997 Recurso : 100.468 Recorrente : GERALDO BUENO DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR 1 ITR - VTNm. Para impugnar o VTNm fixado pela administração tributária o i contribuinte deve apresentar laudo técnico assinado por profissional habilitado ou por entidade de reconhecida capacidade técnica, e que demonstre que o imóvel em questão apresenta características especificas que o diferenciam dos demais da região. Recurso que se nega provimento. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: i GERALDO BUENO DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 ai,/ i Luiza el a ante de oraesP • e .: , , . ! Ilr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso, Henrique Pinheiro Torres (Suplente). fclb/ 1 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10950.002257/96-27 Acórdão : 201-70.919 Recurso : 100.468 Recorrente : GERALDO BUENO DE OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR195, alegando, em síntese, que o VTN fixado para o município de Cafezal do Sul - PR, pela IN n° 42/96 está muito superior ao valor de mercado das terras rurais do município, conforme declaração da Prefeitura Municipal que será juntada posteriormente. A autoridade julgadora de primeira instância emite decisão mantendo o lançamento original, sintetizada na ementa, nos seguintes termos: "Improcede o pedido de revisão do lançamento, baseado na alegação de ser inadequado, ao município de localização do imóvel, o VTN mínimo fixado pela IN 42/96, em complemento à Lei 8.847/94". Inconformado com a decisão singular, o defendente apresenta recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando suas razões de defesa já manifestadas na peça impugnatória, e dando especial destaque para as diferenças existentes entre o Valor da Terra Nua atribuído pela Prefeitura local para cobrança do ITBI e o fixado pela Secretaria da Receita Federal. A Procuradoria da Fazenda Nacional em Londrina-PR em atenção ao disposto na Portaria n° 180/95 apresenta as contra-razões de recurso propondo a manutenção da exigência. É o relatório. 2 941V( MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo : 10950.002257/96-27 Acórdão : 201-70.919 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O Valor da Terra Nua fixado pela Secretaria da Receita Federal, e utilizado como base de cálculo para o lançamento impugnado, foi fixado em conformidade com o que determina o art. 3° da Lei n° 8.847/94. O parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 dispõe que a autoridade administrativa poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo, que vier a ser questionado pelo contribuinte, Apesar de a legislação oferecer ao recorrente a possibilidade de se questionar o Valor da Terra Nua utilizado pela administração tributária como base de cálculo do lançamento, mediante a apresentação de Laudo Técnico assinado por profissional habilitado ou fornecido por entidade de reconhecida capacitação técnica, isto não aconteceu, pois não consta nos autos nenhum elemento de prova que venha respaldar as alegações do contribuinte, Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. É O voto. Sala das . es es, em 26 de agosto de 1997 der -trins;, - - -Me 3

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4826028 #
Numero do processo: 10880.013953/93-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06871
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. 2; Oc..4.1/.....42/ J ' g g.Y - .....----------C ....... MINISTÉRIO DA FAZENDAi C — Rubrica °I)/ SEGUNDO CONSELHO DE coommumns te,trte.4 N.ST* Processo no 10880.013953/93-14 Sessão de n 20 de maio de 1.991 ACORDA() No 202-06.871 Recurso no 2 95.073 Recorrente2 COLNIZA COLONIZAÇÃO COM. E IND. LTDA. Recorrida n DRF EM SAG PAULO - SP ITR - CORREÇA0 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiada apreciação do mérito da legislação de regencia, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O ~juste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto no 81.695/80, art. 7g, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o patrono Dr. ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das SessMes, em 20 11 maio de 1991. // 410r ," dr , HELVIO ESCD'EDJ BARCE1. - \Presidente ,440, e."---- jOSE CABRAL OAR2rA NIO - Relator A if wil --"íMrfl e ADRI NA .JEIRoZ DE CAR)ALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAO DE 1 7 JUN 1994 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. ctiovrs/ 1 Li' 0...: MINISTÉRIO DA FAZENDA ',.. 2c# v , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013953/93-14 Recurso No: 95.873 AcórchWo No: 202-06.871 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. RELATORI O A matéria de que cuida o presente j á foi examinada por várias vezes, merecendo tratamento uniforme, pelas tres Câmaras deste Conselho de Contribuintes, em entendimento unânime. Examinando os elementos dos autos e constatando a sua identidade com aqueles julgados, nab veio porque alterar dito entendimento. Assim sendo, adoto o relatório, bem como as razbes de decidir lançadas no voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida no Recurso no 94.234, de que resultou o Acórdab unanime n9. 203-01.253, nos termos que a seguir transcrevon "Colniza Colonização Comércio e Indústria Ltda sediada em S2Co Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 28o andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuiçbes CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as rateies a seguir expostas: I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 25, gleba G 1 A, área 109,9 9 com localizaçXo no Município de Aripuanag Mato Grosso-MT. Junta Notificaçao/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussab, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor de Cr$ 151.563.00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado COMO base de cálculo para o exercício anterior, resultando dal uma insuportável elevaçâo dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a exist@ncia da Portaria Interministerial n9 309/91, após o advento da Lei n2 8.022/90, que instrumentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o ,i,,_ lig l'ilt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES grçeNf.'' Processo no 10680.013953/93-14 AcórcWo no 202-06.871 em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federação, e que se constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Portaria interministerial no 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes à correção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 22, do CTIM estendendo-se, também, os parâmetros mencionados a imóveis não declarados. Aí, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado seria o Valor da Terra Nua admitido COMO base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72 do Decreto no 86.685/80, com "Indice de Variação" do IMPO (maio/91 a dezembro/91) e, apó5 esta data, a variação da UFIR, até a data do lançamento. III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria In-Ler-ministerial no 1.275/91_. supracitada, bem como na IN n2 119/92 que geraram, a seu ver, cl istorgffes absurdas, penalizando, conforme afirma, regieSes tais como a que sedia o imóvel rural em discussão - extremo norte do Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas, e melhor aquinhoadas a exemplo da Região Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta, confrontando, que em diversas regiffes do País áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercialização tem o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exação legal é justa para os imóveis Já cadastrados e deveria abranger tão- somente o indic.:e de variação (236 a 982%) do INPC de rua i. a dezembro/91, aplicado sobre a tabela do VTN, publicada na Portaria Interministerial no 309/91 9 conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto no 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 42. , ,â 4- - :i11: MINISTÉRIO DA FAZENDA . kr f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• t '.. Processo no 10880.013953/93-14 Acórdãb no 202-06.871 IV) Finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12, do CTN" violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprudÊncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera atender ao seu caso. Requern a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 1.51. do CTNg a adoção da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992, com reduçffes que julga devidas. O julgador monocratico, em decisãb fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segueg "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislara° vigente. A base de cálculo utilizada, valor minImo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 7°. do Decreto n2 84.685, de 06 de maio de 1980. Impugnação indeferida." Regularmente intimada da (iecisMo de primeira instância, a empresa illterpós Recurso Voluntário (fls. 10/15) argumentando, principalmente, que a fixação do VIM pela IN n2 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria interministerial no 1.275/91, por duas razffes que entende incontestáveis g uma temporal e outra material. Discute a circunstância de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN no 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em virtude da atividade de colonizacão por ela exercida foram emitidos em data anterior à publicação mencionada. 4 4it , . -1411: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44...:R5- Processo no 10880.013953/93-14 AcórdãO n9 202-06.871 Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediOncia ao disposto no art. 72 , parágrafos 22 e 32 do Decreto ng 84.685/80, assim também quanto ao item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91, nXo tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 39 do mesmo art. 79 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega náo ter havido pesquisa do "menor preço de transaflo com terras no meio rural", prescrito no item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item 11 da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixaçáo do VTN de imóveis nno declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento, enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislaçáo vigente. Reitera a argumentaçáo de que municípios em áreas desenvolvidas tem base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento e sua posterior reemissáo em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, â legislaçâb de regOncia." E o relatório. - , 5 lik MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :f 41P-4 ••-z4,, Processo no 10880.013953/93-14 AcórdUO no 202-06.871 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR 30SE CABRAL GAROFANO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigOncia fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. , Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes â legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz â baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. V@, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 22 e 32, art. 72, do Decreto no 80.685/80 e item 1 da Portaria interministerial n2 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor . da Terra Nua, lançado com base nos atos legais e atos normativos que se limitam a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispCfe o Decreto n2 84.685/80, art. 72 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Drito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbisn "............................. ..... As normas, complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 6 4'5; MINISTÉRIO DA FAZENDA „,.. 4r-y ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ft C Processo no 10880.013953/93-14 Acardab no 202-06.871 ......................................". (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5A edição - Rio de Janeiro--- Ed. Forense 1992). Quanto à impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais Vi gentes. Cl Decreto no 84.685/80, regulamentador da Lei no 6.7‘46/79, prevé que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 72 e parágrafos. E. pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variapes ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidencia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao criterío espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como O IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópicoe "a) .................................... b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; ......................................". (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5A edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua 7 . tr '2. MINISTÉRIO DA FAZENDA :-,Itir'jç • ;...;)/: 0À...f,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •~2:- Processo no 10880.013953/93-14 AcarciXo no 202-06.871 propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que nãb nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto np 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7o, parágrafo 4q, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação 'verificada entre os dois exercícios. anteriores ao do lançamento do imposto". VO-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variaçgo do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificaçgo correta do imposto, haja vista suas finalidades. Ngo há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de maloração do tribute de que cuida o inciso II do artigo .citado, mas sim atualizaçgo do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. . O parágrafo 32 do art. 72 do Decreto no 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixaçgo legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma fGrma, a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante à atualização monetária a ser atribuida ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o lá citado Decreto no 64.685/80, art. 72 e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está expresso queg "................................................. I- Adotar o menor preço de transaçãb com terras no 6 4'. 4e, ' ,t MINISTÉRIO DA FAZENDA ,su; ° • fr, e, <: .'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013953/93-14 AcórdKo no 202-06.871 meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homog@nea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3q do art. 7q do citado Decretog .......................... ...................". Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonãncia com os padrffes legais em vigOncia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliarg conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida." Por não encontrar outras razôes que me levem a entender diferentemente a mesma matéria, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessôes, em 20 de maio de 1994. d,"' . ~mar- // %MOSE CABRAL,5WROFANO / 9

score : 1.0
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Numero do processo: 10875.003647/2001-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS INCENTIVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DENEGAÇÃO. Tratando-se de crédito incentivado, o ônus de provar o direito alegado é de quem o reclama, não sendo dever da Administração produzir tal prova. Não provado, o direito resta incerto e ilíquido o pedido, e que por isto deve negado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11882
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS INCENTIVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DENEGAÇÃO. Tratando-se de crédito incentivado, o ônus de provar o direito alegado é de quem o reclama, não sendo dever da Administração produzir tal prova. Não provado, o direito resta incerto e ilíquido o pedido, e que por isto deve negado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELMACTRON ELÉTRICA E ELETRÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. ! , ,± Antérnio- 4zerra ICle • President lei rel ar -c-ti ?ias d- - ssis Relator Participaram, ainda, do presente juli.= e ento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, E , c Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. leal MF-SEGUNDO CONSCL0 DE CONTRSUiNTES I CONFERE COM O OR1G; NAL Branda -14 7 o S- Lja.1..._ -4-- , Mareie Curado de Oliveira Mat. Slape 91650 • 1 • Cc-mF Ministério da Fazenda IP FI ST11" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10875.003647/2001-47 Recurso n2 : 131.502 Acórdão n2 : 203-11.882 Recorrente : ELMACTRON ELÉTRICA E ELETRÔNICA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da r Turma da DRJ que manteve o deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento do IPI, relativo a créditos incentivados, período de apuração novembro de 1996, no valor de R$ 7.726,05. Ao ressarcimento pleiteado foi cumulada compensação. . A origem do pleito é a Medida Provisória n° 1508-17 (convertida após reedições na Lei n° 9.493/97), que isentou do 1PI os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, importados ou de fabricação nacional, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, assegurando a manutenção e a utilização dos créditos do referido imposto, relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens isentos referidos. A parcela negada resultou da correção que a fiscalização efetuou no cálculo do incentivo, mediante o confronto dos demonstrativos apresentados pelo contribuinte com os valores escriturados no Livro de Registro de Apuração do IPI (modelo 8). Na manifestação de inconformidade é alegado, basicamente, que a informação fiscal não corresponde à realidade dos fatos porque deixou de "computar certos percentuais e alíquotas, invertendo valores e aplicando a base de cálculo de forma diversa da previsão legal." O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste para que seja deferido o Pedido na sua totalidade, repisando a argüição contida na manifestação de inconformidade e acrescentando considerações sobre o princípio da não-cumulatividade, bem como requerendo diligência ou perícia nos livros fiscais da Recorrente, "para efeito de levantamento correto dos cálculos, já que a manutenção dos cálculos apurados sela fiscalização perpetua injustiça." É o relatório. (.4) MF-SEGUNDO CONSELHO CONTRISUINTES CONFERE CO: O OMINAI. Brasília, -f OS" 03 Mara': ete 2 22 CC-mF Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes a;f-tt5 Processo n2 : 10875.003647/200147 Recurso n2 : 131302 Acórdão n2 : 203-11.882 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, pelo que conheço. De plano, rejeito o pedido de diligência ou perícia aventado, por desnecessidade e porque a perícia requerida, inclusive, não atende minimamente ao estipulado no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93. No mais, observo que noutro processo da mesma Recorrente, em tudo idêntico ao presente (apenas o período de apuração e os valores são diferentes), a lide já foi dirimida por este Colegiado. Por isto adoto os fundamentos daquele, transcrevendo o voto do ilustre relator, o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda (Acórdão n° 203-11732, Recurso Voluntário an 131498, sessão em 24/01/2007, negado provimento por unanimidade): A insurgência da recorrente se dá contra a parte não deferida de seu pleito administrativo, sendo que, tanto em suas razões de impugnação, como em razões de apelo a este Segundo Conselho, a recorrente tão somente alega que a informação fiscal não corresponde à realidade dos fatos; uma vez a Administração Fiscal não computou corretamente certos percentuais e alíquotas, o que teria dado ensejo a inversão dos valores apurados. Não traz, entretanto, qualquer elemento de prova e/ou demonstração de suas afirmativas. A jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes já está sedimentada no sentido de que em se tratando de "crédito incentivado, o ônus de provar o direito alegado é de quem o pugna, não sendo dever na Administração produzir prova a seu favor. Não provado, tonta-se incerto e ilíquido o pedido." (Recurso Voluntário n° 123912. Acórdão n°202-15990, relator o Conselheiro Jorge Freire). Aliás, o entendimento em parte acima transcrito e para o caso em concreto está em linha com a observação feita por Alberto Xavier em sua obra 'Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário', Editora Forense, Rio de Janeiro, página 170, quando assevera o aludido autor que entre "nós a lei é expressa ao impor o ônus da prova ao impugnante." Pelo exposto, e considerando que a insurgência da recorrente é por demais genérica, além de desacompanhada de qualquer prova, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões ema. • - P- 2007. 05/ EM- 44-C 10 t • . 0E ASSIS MENSEGUN, 00_ 4CC:SEL:0 C: CO:701OUINTES CONFERE COMO 07dGINAL BrasRia O - - Matilde Cursino de °Wein Mat. Slape 91650 3 Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.003830/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2002 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece do recurso quando este tem o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18973
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Siape 92136 , Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente PAULISTA CONTAINERS MARÍTIMOS LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP w:op.segtio,c100 nCoolonisserio lhoun_egcr n•No Rubçlce 0 • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS • Período de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2002 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece do recurso quando este tem o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. '1 ANTO IS CARLOS AT UM •residente n - gtá trb. • TI 10 L SBOA CA' 5 SO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lépez. Processo n° 10845.003830/2002-81 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.973 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT ES Fls. 283 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia • e 92136 Relatório Trata o caso em tela de recurso da empresa Paulista Containers Marítimos Ltda. em face do Acórdão n2 9.508, prolatado pela DRJ em Campinas — SP, em 25 de maio de 2005, referente ao Auto de Infração, cientificado à interessada em 09/10/2002 (fl. 7) em decorrência de divergências entre os valores escriturados e os declarados/pagos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, nos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2001 e de fevereiro a junho de 2002, nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2002 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. A constituição do crédito tributário por meio do lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. O auto de infração, mesmo neste hipótese, é meio adequado para efetivação do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA. propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente". Cientificada em 22/06/2005 (cf. cópia do AR à fl. 214), a recorrente apresentou recurso voluntário em 21/07/005 (fls. 217/252), onde reitera os argumentos expendidos na impugnação, alegando, em síntese, o seguinte: a) alega, preliminarmente, que ajuizou a Ação Ordinária n2 2002.61.04.003709-3, perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 32 Região, pleiteando suspender o recolhimento das prestações vincendas da Cofins, em razão da manifesta inconstitucionalidade do art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, conforme cópia da inicial com protocolo datado de 24/06/2002, juntada aos autos (fls. 154/189); b) requer, ainda, na via judicial, a declaração de inconstitucionalidade do art. 32, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, "desobrigando a Autora a recolher a COFINS nos moldes estabelecidos pela citada norma e restabelecendo a sistemática instituída pela Lei Complementar n° 70/91, até que seja efetivamente editado novo texto normativo compatível com as alterações tão-somente agora trazidas pela Emenda Constitucional n° 20/98 reconhecendo-se 2 , MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10845.003830/2002-81 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.973 Brasília. 1./.../-11W-1-0-L- Fls. 284 lvana Cláudia Silva Castro w 1291,§19P21112---à ainda o direito de compensar os créditos havidos em favor da Autora, decorrentes da diferença apurada entre as exações pagas e as devidas, contra prestações vincendas do mesmo tributo". c) no mérito, aduz que é pessoa jurídica de direito privado, estando sujeita ao recolhimento da Cofins, nos termos da Lei Complementar n 2 70, de 30 de dezembro de 1991, incidente sobre o faturamento de que trata o art. 195, I, da Constituição Federal; d) não está sujeita ao recolhimento da Cofins sobre a receita bruta, base de cálculo adotada pela Medida Provisória n2 1.724/98 e convertida na Lei n2 9.718, de 27 de dezembro de 1998, com eficácia a partir de 1 2 de fevereiro de 1999; e) o fato de a Lei n2 9.718/98 ter sido editada antes da Emenda Constitucional n2 20, de 16 de dezembro de 1998, torna-a imprestável para fins de alargamento da base de cálculo da Cofins (receita bruta); f) aduz que a Emenda Constitucional n 2 20/98 não pode ter efeitos retroativos, sobretudo para onerar o contribuinte, sendo ilegítima a cobrança da Cofins sobre a receita bruta; g) em sua defesa, cita a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dos Conselhos de Contribuintes e citações doutrinárias; h) alega, por fim, que a diferença verificada no recolhimento da Cofins deve- se à matéria que está sob crivo do Poder Judiciário "sub judice" (Ação Ordinária n2 2002.61.34.003709-3, em trâmite no Eg. TRF da 3RRegião). À fl. 266, termo de arrolamento de bens e direitos. À fl. 279, cópia do OFÍCIO-DRFB/SANTOS/GAB I\1 2 128/2007, comunicando ao Oficial do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Santos o cancelamento do arrolamento de bens da recorrente. É o Relatório. \\\ \\ 3 Processo n° 10845.003830/2002-81 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.973 s. NO-SEGU:== 14-1r Fl 285 Brasilia, AS f_Q_y__LL22Ç-- lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 •Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator A recorrente discutiu concomitantemente a inconstitucionalidade do art. 3 2 da Lei n2 9.718/91, relativamente à base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, tendo em vista que ajuizou a Ação Ordinária n2 2002.61.04.003709-3, perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3 5 Região, pleiteando suspender o recolhimento das prestações vineendas da contribuição Cofins, em razão da manifesta inconstitucionalidade do art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, conforme cópia da inicial com protocolo datado de 24/06/2002, juntada aos autos (fls. 154/189). Na aludida ação foi requerida ainda a declaração de inconstitucionalidade do art. 32, § 12, da Lei n2 9.718/98, "desobrigando a Autora a recolher a COFINS nos moldes estabelecidos pela citada norma e restabelecendo a sistemática instituída pela Lei Complementar n° 70/91, até que seja efetivamente editado novo texto normativo compatível com as alterações tão-somente agora trazidas pela Emenda Constitucional n° 20/98, reconhecendo-se ainda o direito de compensar os créditos havidos em favor da Autora, decorrentes da diferença apurada entre as exações pagas e as devidas, contra prestações vincendas do mesmo tributo". Conforme bem asseverou a decisão recorrida o recurso não deve ser conhecido em razão de haver concomitância de discussão da matéria com o Poder Judiciário, cabendo, tão-somente à Administração, o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. É que, apesar de autônomas as instâncias, a dupla discussão fere o princípio da jurisdição una, estabelecido pelo art. 5 2, inciso XXXV, da CF/88, conforme bem apontam Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Teresa Martínez López (Processo Administrativo Fiscal Federal Anotado, 2E-' ed., São Paulo: Dialética, 2004, pp. 207/208.): "Os Conselhos de Contribuintes, no entanto, têm, reiteradamente, decidido que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto acarreta a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sob o fundamento de que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição uma, estabelecido no art. 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. (Nota de rodapé dos autores: "Neste sentido, veja-se Ato Declaratório Normativo n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, e Portaria n° 258, de 24 de agosto de 2001, art. 26'). - E, mais adiante, continuam os renomados autores: "A superaçã o da 'renúncia administrativa' tem-se verificado, no entanto, quando a matéria já está pacificada pelos tribunais superiores. Nesta hipótese, já que não há dúvidas quanto ao desfecho final da lide judicial e, em respeito à economicidade do processo fiscal \.d 4 Ç.) MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10845.003830/2002-81 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.973 Brasília / gRo Fls. 286 Ivana Cláudia Silva Castro Av Mat. Siape 92136 os julgadores administrativos têm conhecido e provido os recursos." (Op. cit. p. 208). Não se pode admitir a discussão concomitante nas esferas administrativa e judicial também em face da possibilidade de adoção de decisões conflitantes, o que seria contrário ao ordenamento jurídico, em razão da insegurança que decorreria de tal situação. A matéria submetida ao Poder Judiciário não pode ser apreciada no âmbito administrativo, ainda que os motivos alegados para o afastamento da norma sejam diversos. A preclusão diz respeito à matéria e não aos motivos que justifiquem a tese sustentada. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, em razão da opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. b.410 • TONIO LISBOA Ai 1 elj 5 ., Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.018152/93-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06702
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. 2.° ; 19 R c p ?zsç*,t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C •-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10890.018152/93-72 SessWo de : 28 de abril de 1994 ACORDO No 202-06.702 Recurso no: 96.020 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANR S/A Recorrida : DRF EM SMO PAULO - SP ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 79, parágrafos 29 e 39, do Decreto no 84.685/80 e IN no 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANIN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votosv em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. • Sala das Sessi- r. , em 28/abril de 1994. 400' HELVIO E' O /0 #0 BARCEL OS - P esidente /í TOSE CABRALA‘N ANO - Relatar _ ce„,„(,17/ • ADR • QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Represen -tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSNO DE 1 9 MAI 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. _ _ _ hr/mas/ac-gs _ 1 Ap,ev MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018152/93-72 Recurso no: 96.020 Ac6rdXo ng 202-06.702 Recorrentes COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANR S/A RELATORIO COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A recorre para este Conselho de Contribuintes da decisWo de fls. 6/7 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em SWo Paulo - Centro Norte, que indeferiu sua impugnaçMo à Notificaçao de Lançamento de fls. 3. Em conformidade com a referida NotificaçWo de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de Cr$ 96.809,00 a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, taxa e contribuiçffes nela referida, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado sob o Código 901016.054801.9. Impugnando a exigência, expCe a Notificada em resumo: a) que a IN no 119, de 18/11/91, que fixou o VTN em Juruena e AripuanW - MT em Cr$ 635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurda; b) que tal valor, mesmo em dez/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000 0 00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; • c) que o valor do VTN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 4 e 5); d) que em dez/91 os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Município; e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos últimos dois anos, nWo acompanharam a valorizaçWo pelos índices de inflaçWo, em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI desde abr/92; 2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.018152/93-72 . Acórdão no: 202-06.702 f) que o VTN aplicado no ITR/91 0 de Cr$ 3.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez/91; g) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo; foi aprovado equivocadamente pela IN no 119/91 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. A decisão recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentação: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2o e 3o do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm„ constantes da Instrução Normativa no 119 0 de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecimento no art. 10 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275 0 de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2o e 3o do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que no cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresen - tando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos consta;". Tempestivamente, a interessada interpós recurso a este Conselho, no qual pede a revisão e a retificação do lançamento, exposto: "1. Não se conformando, "data-venia"„ com a r. decisão proferida, que, indeferindo sua impugnação, julgou.correto o lançamento do ITR/92, por ter sido efetuado com base na legislação vigente, vem dela recorrer a Instância Superior,". E o relatório. • 3 ç?' W.4.v MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.018152/93-72 AcórdWo no: 202-06.702 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL OAROFANO Como visto, tanto em sua impugnaçWo como em seu recurso a este Conselho, a recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela InstruçWo Normativa no 119/92, de 18/11/92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento em exame. Entende a recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificaçWo pelo preço justo de mercado. Todavia, a fixaçWo do VTN pela IN no 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7o, parágrafos 2o e 3, do Decreto no 84.685/80, combinado com o artigo lo da Lei no 8.022, de 12/04/90, que atribui competOncia especifica para fixar o VTN com vistas à incid@ncia do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura baixaram a Portaria Interministerial no 1.275 0 de 27/12/92, estabelecendo as condiçefes para a determinaçWo do VTN mínimo, e com sua fixa0o, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN no 119/92, por hectare (ha) e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoço do VTNm previsto na IN no 119/92 no é de se atender aos reclamos da recorrente, eis que, como visto, este Conselho no tem compet@ncia para proceder à sua alteraçWo dada a competOncia atribuída a outra autoridade, como retromencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoçWo do VTN fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razWo pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessefes", -)8 de abril de 1994. leeeem."34Or' JOSE CABR- 4,.--NFANO 4

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Numero do processo: 10932.000017/2005-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2004 COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. SUBCONTRATAÇÃO. VALORES REPASSADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. No regime cumulativo do PIS/Faturamento, em que não é vedada a incidência bis in idem, o faturamento corresponde à soma dos valores recebidos pela venda de mercadorias e prestação de serviços, sem dedução das importâncias repassadas a terceiros em virtude de subcontratação, descabendo cogitar da aplicação do inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, porque esse dispositivo não teve eficácia já que revogado antes da regulamentação prevista. DESPESAS COM PEDÁGIOS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE BENIGNA. As despesas com pedágios efetuadas antes da vigência da MP nº 2.024/00, instituidora do vale-pedágio, não podem ser excluídas da base de cálculo para a COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. DESCONTOS COM SEGUROS. Na apuração do COFINS não-cumulativo podem ser descontados créditos calculados sobre as despesas decorrentes da contratação de seguros, essenciais para a atividade fim desenvolvida pela recorrente, pois estes se caracterizam sim como ‘insumos’ previstos na legislação do IRPJ. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13045
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2004 COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. SUBCONTRATAÇÃO. VALORES REPASSADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. No regime cumulativo do PIS/Faturamento, em que não é vedada a incidência bis in idem, o faturamento corresponde à soma dos valores recebidos pela venda de mercadorias e prestação de serviços, sem dedução das importâncias repassadas a terceiros em virtude de subcontratação, descabendo cogitar da aplicação do inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, porque esse dispositivo não teve eficácia já que revogado antes da regulamentação prevista. DESPESAS COM PEDÁGIOS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE BENIGNA. As despesas com pedágios efetuadas antes da vigência da MP nº 2.024/00, instituidora do vale-pedágio, não podem ser excluídas da base de cálculo para a COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. DESCONTOS COM SEGUROS. Na apuração do COFINS não-cumulativo podem ser descontados créditos calculados sobre as despesas decorrentes da contratação de seguros, essenciais para a atividade fim desenvolvida pela recorrente, pois estes se caracterizam sim como ‘insumos’ previstos na legislação do IRPJ. Recurso provido em parte.

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Recorrida DRJ EM CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF1N5 Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2004 COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ' SUBCONTRATAÇÃO. VALORES REPASSADOS. - IIVIPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. No regime cumulativo do PIS/Faturamento, em que não é vedada a incidência bis in idem, o faturamento corresponde à soma dos valores .recebidos pela venda de mercadorias e prestação de serviços, sem dedução das importâncias repassadas a terceiros em virtude de subcontratação, descabendo cogitar da aplicação do inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, porque esse dispositivo não teve eficácia já que revogado antes da regulamentação prevista DESPESAS COM PEDÁGIOS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE BENIGNA. As despesas com pedágios efetuadas antes da vigência da MP n° 2.024/00, instituidora do vale-pedágio, não podem ser excluídas da base de cálculo para a COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. DESCONTOS COM SEGUROS Na apuração do COFINS não-cumulativo podem ser descontados créditos calculados sobre as despesas decorrentes da contratação 1 sAF-SEGUNDO CONSELHO DE CON MISUINTES I CONFERE COMO ORTG1NAL de seguros, essenciais para a atividade fim desenvolvida pela Brast:a. 01 L.1 r, g recorrente, pois estes se caracterizam sim como sinsumost previstos na legislação do IRPJ. mareap r.,,t9pytm Recurso provido em parte. ~3t) Vistos, relatados e discutidos os presentes aut • • Processo n° 0932 000017/2005-12 CCO2/CO3 • Acórdão 203-13.045 • Fls. 357 ACORDAM os Membros da " TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes • termos: I) por maioria de votos, negou-se provimento, para não reconhecer as exclusões feitas sobre receitas de terceiros. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda • (Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; II) por unanimidade de votos, negou-se•provimento, para não reconhecer as exclusões com despesas com pedágio; e III) por maioria de votos, deu-se provimento, para reconhecer o direito ao creditarnento do PIS não-cumulativo, referente às despesas com contratação de seguros de cargas. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais. 40, rell(,Ak IN A - RO ' RG FILHO Presidente d2-1 rAterFIre-- A- EMANUE st • éS D.‘ ASSIS Relato d a esignado Participaram, ainda, do prese e julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean e euter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de • Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. • IMF-SEGUNDO C0 ; 18E1.H0 CE COM insumrs CONFERE COMO OMINAI Brat. o g Nter:de Cursma da 00..tra -3t E ape 91550 2 Acórdão n°203-13045 Eis 358 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão da DRJ/CPS que julgou procedente o lançamento levado a feito contra a interessada, que consubstancia exigência da Cofins para o período de apuração abril de 2001 a julho de 2004. _ A interessada se insurge contra a manutenção do aludido lançamento, - argumentando, em apertada síntese (i) ser possível a exclusão da base de cálculo da Cofins as receitas transferidas a terceiros, in casu, terceiros subcontratados para transportes de cargas; (ii) ser possível a exclusão da base de cálculo da Cofins as despesas efetuadas com pedágios; e, (iii) ser possível os descontos de créditos oriundos da Cofins não-cumulatividade, referentes à contratação de seguros, obrigatoriedade legal e contratual que promove para o atendimento de sua atividade fim (transporte de veículos e cargas). j MF isItSTNEOri, Matilde CUitt.10 aívóira . . Processo n°10932000017/2005 12 CCO2JCO3 Acórdâo n 203-13 045. tvir.6EGewo coms,_r 1.,, ch e c, ,t,:,,Mr..,uegns , P- 359 . Ciif .WERE Ck,:a @CIniviial. . ..'\ Brasfl MM. SÇØSIB5O Voto Vencido Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O apelo voluntário -preenche os pressupostos de admissibilidade, daí ser . . necessário dele conhecer. , • , , • • ... ‘ ; . Como relatado, a insurgência neste processo resume-se a (i) ser possível a exclusão da base de cálculo do Cofins as receitas transferidas a terceiros, in casu, terceiros, subcontratados para transportes de cargas; (ii) ser possível a exclusão da base de cálculo do COFINS as despesas efetuadas com pedágios; e, (iii) ser possível os descontos de créditos oriundos do COFINS não-cumulatividade, referentes à contratação de seguros que promove • • para o atendimento de sua atividade fim (transporte de veículos e cargas). „ , E farei a análise do recurso em comento com a divisão do mesmo nos três tópicos que se nos apresentam para enfrentamento.., ‘ , (i) Exclusão das receitas transferidos a terceiros - Sobre a mata em comento, a Primeira Câmara deste Segundo Conselho teve .. -, oportunidade de enfrentar esse mesmo debate, concluindo nos seguintes termos o julgamento - , do Recurso Voluntário n° 123.057 (Acórdão n°201-77.020): • Insere-se na discussão a obediência ao principio da tipicidade cerrada - da qual se cerca a determinação do fato gerador, em conformidade , com o artigo 114 do Cl?'! e do avanço das deliberações do Colegiado , no trato da exata determinação do fenómeno tanto para a COFINS • ., como para o prs. Por tal, a questão deve ser adequadamente analisada para bem atender o lídimo direito das partes. Para começo de conversa, penso ser árida a discussão se o serviço é prestado através de sub-contratação ou terceirização para, como tal, conceituar o comportamento como custo e não como um serviço autónomo prestado por ente estranho à intimidade e independência da . constituição jurídica e dos objetivos sociais da recorrente. O que está devidamente demonstrado nos autos é que o contribuinte pratica duas operações plenamente distintas de prestação de serviços. Uma de transporte próprio e a outra de agenciamento de transporte , praticado Por terceiros, tudo dentro de seus objetivos sociais. O valor que corresponde ao seu faturamento nesta última operação é, . . . . - crtstahnamente, o da diferença entre o que recebe do contratante do ., frete e o pago a quem transporta o produto, outro fato incontroversa Não se pode pretender, para alçar à condição de sustentada a posição . • , defendida pelo fisco, que os ingressos dos valores globais recebidos do contratante do serviço de transporte seja considerado faturamento da . - . ora recorrente . - Processo 10932 000017/2005-12 CCO2ICO3 Acórdâon°203-13045 lis 360 • • O faturamento é conceito com firndamento e efeito jurídicos e não pode expandir-se para albergar qualquer ingresso no caixa do contribuinte. • -• • • Lembro de opinião que manifestei em discussão em processo onde se • • • ' analisava a incidência • do PIS sobre receita de aluguel de imóveis ••"- : _ • • próprios, considerando que, se a atividade se inseria nos objetivos do " contribuinte como atividade econômica, a contribuição era devida, • ,.". r.-; visto que ocorrente faturamento. Contrario sensu, se a atividade não - ••• - " era precipua do contribuinte e o aluguel limitava-se ao aproveitamento • : de bem ocioso, não ocorria o fenômeno ." •' • .* • • .• . Reitero, portanto, que o faturamento ocorre quando existe intimidade . entre o ato praticado e a atividade exercida efetivamente pelo - • , contribuinte," Na presente discussão, a atividade (serviço prestado) ; - - - exercida é o agenciamento de cargas. • ; - • Para bem pautar a discussão, devo repelir os fundamentos defendidos •• . pela autoridade fiscal para desmontar os argumentos defendidos sobre : •-• - • a natureza e a limitação do serviço prestado. •' ; Disse a autoridade fiscal, abençoada pela decisão recorrida, que o • , • tratamento .dado pelo ICMS demonstrava claramente a extensão do ; 7. - 1 • ingresso da receita, como pertencente ao contribuinte, restando o valor . do repasse das apregoadas sub-contratação ou terceirização como ., • ! irrelevantes para afastar a incidência do tributo objeto do presente .• • processo sobre o valor total recebida • • • Ainda que possa ser considerável o argumento o mesmo não se • " . sustenta Não se pode pretender justificar a incidência de determinado tributo com base em requisito formal (conhecimento de transporte) .. '17 ; • , ; estabelecido por outro tributo, mormente de outro ente tributante e com fato gerador especifico e diversa . . ; • .• Igualmente irrelevante a não regulamentação e posterior revogação do ' inciso III, do ,f 2", do artigo 3' da • Lei n" 9. 718/98, que afasta da - tributação, verbis: ‘.'os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". • Desde sempre defendi ferrenhamente que esta norma é inócua quando comprovadamente os ingressos - que a referida regra chama de receita ' - forem destinados a outro contribuinte, por força de prestação de .; • • serviço autônomo ou até venda de mercadoria na mesma condição. ". Este entendimento em men'tória homenagem ao artigo 114 do CTN que : estabelece a necessidade e suficiência da situação prevista em lei para a ocorrência do fato gerador como determinante para fazer surgir a obrigação tributaria Uso como exemplo as operações perpetradas pelas agências de viagem é de publicidade, que recebem, por responsabilidade valores - referentes a serviços prestados por outrem (hotéis, traslados, transportes públicos e veiculação de publicidade por meio de jornais, revistas, rádios e TVs) que, consagradamente não constituem o fato • gerador das obrigações do PIS e da CUPINS. Etrash::::_. 0 5 1 • - P.WE,(1000 CONSatie DE comMisutmits — • 'CONFEfir COMO 0áIGMAt • ' • Processo n°10932 000017/2005-12 Br6sn,304--/ MarudCursmo -. t.4atSsepe9l6SO Por penúltimo é em homenagem à ndnácia, nem mesmo a amplitude estabelecida pelo § 1° do artigo 3 1' da lei há pouco Citada serve como , • ." :"..suporte para pretender exigir a contribuição guerreada Diza norma • .": ; • L ' l'Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à „, .:.• ; . receita bruta da pessoa jurídica. "; • : t - § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas : • ' pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela c- • El: ; ; • . . exercida e a classificação contábil adotada para as receitas s' Atente-se para os requisitos da regra A mesma estabelece como elemento nuclear do fato gerador o faturamento. Especifica que tal • ::, ; - constitui-se na receita bruta, sendo irrelevante o tipo de atividade : , • -.;" •-• ••• exercida e a classificação contábil adotada para defini-la • • - . • ' • • Quer dizer á regra que basta ser receita para que o faturamento se . • - apeoreiçoe e faça infletir não somente o PIS como igualmente a COFINS "1 ' V • : " :- Data venià, constato rd questão fidcrat Não admito que qualquer ,. • ;, , • ; ingresso de valor nos cofres do Contribuinte se constitua em receita - • " decorrente de faturamento: Temos nesta assertiva dita* figuras: distintas. Uma é o ingressa A outra é a receita Toda a receita decorre . • de um ingresso de valores À recíproca, indene de dúvidas, não é verdadeira Uso exemplo pontual, ainda que singelo, para ilustrar a :" • .." , conclusão:A devolução, pelo só. cio; de um empréstimo feito ao mesmo • ."--; "'" : pela pessoa jurídica é um ingresso de valor No entanto, não é receita decorrente defaturamento ;;•;:, . , • ' Demonstra por tal, que o conceito de receita deve vincular-se a um ganho da empresa, decorrente de uma atividade plenamente afeiçoada ' ••••• : aos seus objetivos Sociais a ás suas atividades operacionais. Reitero , . que, no presente caso, a receita auferida é a decorrente do " " - • agenciamento, pela ocorrência das premissas citadas. . . Insiro, a propósito e por peculiar, o argumento de que a pretensão do fisco como postada, representa a incidência dupla do PIS' sobre uma só . ocorrência do fato gerador relativo ao transporta Límpido de dúvidas . • -'": : • que o serviço de transporte efetuado foi um só. Pretender cobrar o PIS• . . - sobre o mesmo de quem não transportou a mercadoria, é fazer incidir a • • ' exigência sem que tenha ocorrido o fato gerador. Na pretensão do • • fisco, haveria a exigência do PIS do agenciador — recorrente no ' presente processo -, que pão prestou o serviço de transporte, e de quem • . , :.efetivamente o prestou terceiro, na condição de agenciada :, : • • Repiso insisteátetnente que,:in casa, a ora recorrente teve somente • seu favor o fatia-mento/receita decorrente da diferença entre o valor •< . 1 : ; cobrado do tomador do serviço e o pago a quem transportou, desde , •• sempre assim dividido, dado à sua condição de mero agenciador. Volto • • a insistir que é irrelevante que o transporte feito por terceiro seja "identificado corno süb-contratação terceirização, ou qualquer outra . " definição ou conceito para daí dizer, como pretende a fiscalizaçao, que . • • . - • ; ' • sAANSOUNDO ÇOrsklal-10 DE:OONIRSUNTES • . - Processo n° 10932.000017/2005-12 . .";; Arclza,a, 1 til/ CCO2/CO3. . Els 362 Mal Ste9165O • : • , " : esta condição determina a diferença entre mero custo da recorrente ou faturamento destinado a terceiros., • , " • Para espancar de vez as dúvidas e por derradeiro, trago preciosa e ., • • - ‘.' recendssima lição legada no RESP n° 411.580, julgado em 08 de ' outubro de 2002 provido à unanimidade, cuja ementa transcrevo: . • "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO „SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER s.. ' • 71 • :"'• NATUREZA .2. ISSQN. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE • • - AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ; • : ,'• • • I. A empresa que agencia mão-de-obra temporária age como intermediária entre o contratante da mão-de-obra é o terceiro que é ••- colocado no mercado de trabalha ; . 1. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissélo, base ' -` • da cálculo do fato gerador consistente _nestas "intermediaçães". ... • 3. O implemento do tnbuto em face da remuneração efetivamente - , percebida conspira em prol dos princípios da legalidade, justiça ; • tributária e capacidade contributiva. •. . 4. O ISS incide, apenas, sobre a taxa de agenciamento, que é o preço • do 'serviço pago ao agenciador sua comissão e sua receita excluídas • ' , ' as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos : sociais dos trabalhadores. Distinção de valores pertencentes a . • ; terceiros (os empregados) e despesas, que pressupõem o reembolsa- ' Distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro- ' tributários: Precedentes do E STJ acerca da distinção. • 5. A equalização, para fins de tributação, entre o preço do serviço e a . comissão .. induz a uma exação excessiva, lindeira à vedação ao confisco ¼ , 3. Recurso especial provido", (grifo dó relator). ' • - . A certa altura do voto do eminente relator, este, citando voto anterior : do Ministro José Delgado, assim se manifesta: • • 5. - '• . "Em conseqüência do explicitado, a - recorrente, ao agenciar fornecimento de trabalhador temporário ao tomador de seus serviços, . recebe , a) á taxa' de agenciamento pela prestação dos serviços que lhe são - b) os valores dos salários dos trabalhadores temporários e os encargos sociais pertinentes, haja vista que, por força de lei, fica responsável, : ' • pelo pagamento dessas quantias a quê prestou trabalho temporário e pela previdencia social . • • Para desempenhar essa atividade de agenciamento de mão-de-obra - temporária, a recorrente possui um quadro de servidores permanentes . • que lhe prestam serviços. Mantém,. por outro ângulo, Cadastro - ' contendo nomes de trabalhadores temporários, que hão são seus empregados permanentes, os quais são convocados quando terceiros lhe solicitam esse tipo de mão de obra „ : • •;• :"..!•:IV:MKS—E~ti$.1F-4;1•"–rrS~: h .YEE's• " • , Processo n° 10932 0000! 7/2005 12 j• - ' CCO2/CO3 Eis •,•;• :4 „ ' T 1.; ": • Manide C - • • ; A remuneração bruta que a recorrente recebe, portanto, pelo Serviço • • que lhe foi solicitado é a taxa de agenciamento" • . '• - •-; • • = : - Na esteira, o relator supra referenciado parafraseia tato de Eduardo • " , • -•••• Bottalho, do qual retiro acertos: - ' .• • • " ., • •.• "3. ENTRADAS 'RECEITAS É BASE DE CÁLCULO De) ISS• - .'. E pois neste contato que se coloca a distinção entre • entradas e, „ • receitas", de inegável importância para o exame do tema. •- : • , • . • , As entradas são valores que, embora transitando graficamente pela •-• ". : • • contabilidade das prestadoras, não integram seu património e, por , ; • • -• : • consequência, são elementos incapazes de exprimir ^traços de sua .••;• ;,- ; . - capacidade contributiva, nos termos em que exige q - Constituição da . • ' República (arty 45, § • ; .f ;, ; t. • • As receitas, ao contrário:- correspondem ao beneficio efetivamente r , - % resultante do exercício da atividade profissional Passam a integrar o •, • t ' patrimônio das prestadoras São extériorizadoras de sua capacidade 'f t • •• .'• . • contributiva"," Socorro-me, ao final, de trechos de voto da lavra do . : • Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, quando esse muito bem discorreu • " - a proposao dos conceitos de ."receitas" e "entradas": • : • , • • ' • . •• • (.)Em conseqüência do explicitado, a recorrente, ao agenciar • .;. - • - fornecimento de trabalhador temporário ao tomador de seus serviços, recebe . • - a) a taxa de agenciamento pela prestação dos serviços que lhe são. • ;- •solicitados;, , • • , - - • b) os valores das salários dos trabalhadores temporários é os encargos t: • . " sociais pertinentes haja vista que, por força de lei, fica responsável I .: • • ".1 • ; 5 • . pelo pagamento dessas quantias a que prestou trabalho :temporário e ,; • : • - " , pela : previdência: social. . Para desempenhar • essa atividade de , • : • . • agenciamento de mão-de-obra temporária, a recorrente possui um : • .: 1• • • quadro de servidores permanentes que lhe prestam serviços. Mantém, • • -, por outro ângulo; cadastro contendo nomes • de trabalhadores - 1;7: : • - temporários,.que não são seus empregados permanentes os quais são . • : , - • -- ' • • • • - :convocados quando terceiros lhe solicitam esse tipo de mão-de-obra. A • : - remuneração bruta que a recorrente recebe portanto, 'pelo serviço que . • • .• • • lhe foi solicitado, é a taxa de agenciamento. As demais parcelas são • .., • ' salários e contribuições sociais de terceiros. Ela, apenas, par força de : . lei, recebe os valores correspondentes é fica obrigada a pagar a quem • % •de direito (trabalhadores convocados e sujeitos dos encargos mictais). • • "•-: •=• ; • —À base de cálculo do ISS, caracterizado o tipo de serviço descrito, há ,de ser, consequentemente o valor integral que a recorrente recebe pelo • ' • • . :agenciamento, sem a ,inclusão das importâncias .- voltadas para o • • ;'• .• ••:,;:pagitMento ;dos salários " dos ; trabalhadores convocados e dos seus ." • •• encargos sociaiS. E,pártantó, o preço bruto do serviço, sem se efetuar -. • ••12- • o desconto de qualquer despesa que a empresa tenha para executa-lo.• - . Na espécie, a taxa de • agenciamento é o preço bruto do serviço prestado ,• •-• Sábre-o tema, Eduardo Bottalo, cuidando do ISS, é claro ao apurar o • , preço do serviço, base imponivel do tributo:. , . - • . . , . coNtikieuumrEs ' Processo o° 10932.000017/2005-12 . CCO2/CO3 - 7 • . "A lista de serviços aprovada pela Lei Complementar n° 56, de .\-). • -. . • 15.12.87 contempla, em seu item 84, ; os que consistem- em - • , ' .; -,.. recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de - • . ' ;. • Mão-delobra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados • do prestador de serviços ou por : trabalhadores avulsos por ele O objetivo do presente estudo é identificar a base de cálculo do - • 7, , imposto a cargo dar empresas que Prestam os serviços deScritos. A importância do' tema é revelada pelo inesquecível Geraldo Ataliba nesta expressiva passagem • 2 ' "... tão importante, central e decisiva é á base imponivel que se pode . dizer que - conforme o legislador escolhauma ou outra ? poderemos reconhecer configurada esta; ou - aquela espécie , ou subespécie - tributaria 43.17 -. Efetivamente, em direito tributário, a importáncia da base .-, • • imponível é nuclear, já que 'a obrigação tributária tem por objeto • • sempre o pagamento de uma soma em dinheiro, que somente pode ser - fixada em referência a uma: grandeza prevista emlei e insita ao fato ; imponivel, ou dela decorrente ou bom ela relacionada A própria classificação geral dos tributos em espécie e destas em • subespêcies depende visceralmente deste tão importante aspecto da • • ; ki." ("Hipótese de Incidência Tributária", 5" edição, 2° tiragem .; - • Malheiros, São Paulo, 1992, pcig. 101 - grifamos). No caso concreto, as empresas prestadoras dos serviços em causa: , a) são reembolsadas , por suas clientes . pelas importâncias . . correspondentes aos valores . brutos das remunerações devidas 'aos trabalhadores temporários, acrescidas daquelas relativas aos encargos • sociais correspondentes, . , b) são pagas, em quantias específicas, a título de remuneração pelos . - serviços de recrutamento prestados às mesmas clientes. Diante desse -quadro, a dúvida que surge, no tocante à determinação da base de - calculo do ISS, é saber se esta deve corresponder ao somatório: valores reembolsados ("a '9 nzais valores pagos ("b "); ou, se, ao revés, . apenas estes tiltinios configuram "grandeza insita ao fato , • , Em abono ao prevalecimento da primeira corrente, afirma-se que o pagamento de encargos de remuneração de empregados, cujos serviços são recrutados para terceiros, caracterizam custo próprio e nuclear - das prestadoras de serviço. Afirma-se, ainda, que apropria redação do, item 84 da lista anexa à Lei Complementar n° z. 56/87, a tanto 'conduziria na medida em que contempla o exercício da atividade por •, ' meio de "empregados do prestador de serviçal ou por trabalhadores . : Nosso "entendimento :é divergente. Temos que os valores meramente , . reembolsados às prestadoras de serviços não comportam sob qualquer . argumento, a respectiva inclusão na base de cálculo do ISS que lhes , • cabe: Procuraremos, a seguir,justificar este ponta de vista. : 4 • - • Processo n• 10432.000017/2005: 121 • • /:::422 • CCO2/023 Acórdão n°203-la 045 1• Eis 365. Mata • ' Á adequada compreensão da matéria exige preliminarmente que se , • • - • identifique de modo claro a natureza das atividades desenvolvidas • .2. .••• : pelas empresas de recrutamento de mão-de-obra : temporária, com o • • • objetivo de demonstrar que elas agem como Meras intermediárias, e, • : n :. , • ' • •• assim, devem ser tributadas exclusivamente emfitnção da remuneração dos serviços que prestam, o que afasta a inclusão, na base de cálculo . • • • do tributo, de valores : que lhes são apenas : reembolsados pelas ::.;•:••:‘•;" : • tomadoras dos mesmos serviçãs. . , ::: • , • • • '; • • ;. ••-• ' Para isso, mister diferenciar o conceito de "entrada" e receita", • • , diversos e com efetiva relevância para o deslinde da questão • • . • ; As entradas são valores que, embora transitando graficamente pela • :• . . • , - • : • , . contabilidade das prestadoras, não integram seu património e, por •-• • • , , conseqüência, são elementos incapazes de exprimir traços de: sua • • ' • capacidade contributiva, nos termos em que exige a Constituição da • • •.• • : República (art. 145,§ 1 0). :: • : ••-- • : As receitas, ao contrário, correspondem ao beneficio efetivamente • • : • :• • •:2 resultante do exercício da atividade profissional Passam a integrar o • , património das prestcidoras. São exteriorizadoras de sua capacidade : • ••• -" ; contributivcz. Às verbas indentificadas como taxa de agenciamento, . ; • . •: preço do serviço: são inegavelmente receitas —,e sempre foram objeto de tributação pela Autuada, :enquanto que as demais, relativas à . ^ ' remuneração dos empregados, são entradas. Nem se alegue que a exclusão, da base de cálculo da Cofins, in casu; •• • - • .não encontra respaldo legal, pois a questão aqui ultrapassa a previsão : do artigo 3 0, §2° da Lei •9.718/98, :que já foi decidida pelo STJ, conforme decisão abaixo ementada: , • ; •- • • -"RECURSO ESPECIAL N° 445.452 -RS (2002/0083660-7) RELATOR 1" ••• . 1 : • 1 ' MINISTRO JOSÉ : DELGADO : RECURSO • E8PECIALL • " • - , ••. - • ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI N°9718/98, • :: • r ARTIGO § 2 INCISO : 117. : NORMA DEPENDENTE DE •• • .‘2 22.• REGULAMENTAÇÃO REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA • • ; • N.° 1991-18/22000. AUSÉNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97: IE ": • • . • • • • : .1; • DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; DESPROVIMENTO ••• • "22; ' .2;• • . • 1. Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, 111 da Lei n.° 9718/98 • • • , previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de • - ; • normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo; é certo que, . • : : • - • -• : • embora vigente não teve eficácia no mundo- jurídico, já que não :: • ; editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente • : ; • ; • revogada com a edição de MP 1991-18/2000 Não comete violação ao s . • artigo 97, IV do Código . Tributário Nacional o decisório que em: t - decorrência deste fato, • não reconhece -o direito de o recorrente • : . • ' ^ • ; ' • • proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a •. • " , • - ' título de Contribuição para o PIS e a COFINS. • : : • .— _ • ^: 2. "In casu", " o legislador não pretendeu a 'aplicação imediata e - genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como • • , ; pretende a recorrente, caso Contrário, não teria limitado seu poder de • ; I abrangência (161 • , , - • '; , : ,-- :, - • - : :: -... • ,- " , , .f: ,'... .- : I pAE-SEGUND005NSËLHOPE CO6itlq:BUNTES" Processo n° 10932 000017/2005-12 Br»søIa___Qj4..,Q ol CCO21CO3 3 Recurso Especial desprovido' — , ' ::: ' , 2 • - --' :, ' - - • .- Pois, o referido dispositivo Cuida inequivocamente de receitas; não de ; - ... •-• ., • :. meras entradas. E, como se sabe, não pode o legislador tributário, por '' :ti' * - '., ,‘ .. #-• — - 1 • . força do" disposto nos artigos 110 do CT1V, alongar, estender ou integrar conceitos de direito privada ' "4. ; 't- ... ---; • 7 . , f. . . , : - A . natureza da atividade de locação" à contrafação . de trabalho : • .. .:1 ; ....,•; . : ., - ‘. .: , , . :- . .' , temporario são tais que mereceram até mesmo a elaboração de legislação própria, comojá visto, dada sua peculiaridade E, como cediço é de notória sabença que conceitos específicos prevalecem sobre os genéricos, princípio da hermenêutica que repisa- ... ': - , • • • .,"" .; .. . -. , :* ,, se, foi albergado pelos retrocitados. artigos 109 e 110 do Código ' ••.. . -, :, .,---.. , -..; , . , : ; • . Tanto . que a própria legislação previdenciária, verificando a - ." • : .• . • . , '' • '. • • - peculiaridade citada, tanto da contratação de mão-de-obra temporária, com do agenciamento locação de contratação de serviços 'e afins, • • - evoluiu do inicialmente, atribuição de responsabilidade "solidária do ,••• 2'. .. . .. - , '," contratante(empresa tomadora) e do contratado (empresa prestadora) -- ; ' . • : : .-- ' -. = • no recolhimento das contribuições incidentes: • - - ' . ". . • = . , , - - - num primeiro momento, a tomadora Mc. luía o valor da éontribuição . na • fatura de serviços, cabendo ao contratado efetuar o recolhimento -: na - falta deste, poderia a autarquia cobrar da tomadora, mesmo tendo esta • . entregue os valores no tempo, forma e valor corretos - caberia à esta , , , • . . . -. .' "J` • : • . ,' exercerseu direito de regresso em face da prestadora;. . . ; posteriormente, passa a legislação a prever a retenção, sobre os " -- • • ; - : - -' , devidos valores, da contribuição previdenciária, que passaria a ser . recolhida pela própria tomadora, quando do pagamento do serviço. -, :. , • : .. .. ! '. , . '• ; " E, se assim o é, tem-se por única conclusão possível que tais valores `; , . • , - ! : • não são nem nunca foram receito mas mera entrada Logo, não pertencem à base de cálculo de tributo algum devido pela empresa prestadora . , : - Tomamos ainda o exemplo do Imposto de Renda e proventos de, . ' • qualquer natureza, que tem por fato gerador o acréscimo patrimonial, ..• , • : - — ' ; - .. • . - o que aqui por certo não ha A empresa recebe os , valores e .• • I • • imediatamente os repassa a seja destinatários -: empregados, INSS(até : = ' : . • , a modificação da Lei) e o próprio Fisco. , Sendo palavra-género, a entrada financeira alcança qualquer receita - - auferida, podendo afirmar-se que toda receita constitui unia entrada ' - financeira, mas nem toda entrada financeira constitui uma "receita , - - por não ingressar no patrimônio da empresa . • : - -,=,. ,. = : : " • á conceito de receita - acha-se relacionado ao patrimônio da pessoa" Quemaufere . receita, recebe um valor que , vem alterar o seu'. . ' • • . • . . patrimómio ou a sua riqueza Receita do latim 'recepta' é vocábulo que designa recebimento, valores recebidos. Receita : é , vocábulo que - ; : • ,' designa o conjunto ou soma de valores que ingressam no património de, . . determinada pessoa • , , .. - • , , ' tát6ECUND°CeME1----------- CONT"ERÉ COM O ORIG'ZI:itijit1/2-"ra $ como Mac Processo n• 10932.000017/2005-12• EFasilta Acórdão n.• 203-13.045 • Madde Cr-z n de Oliveira S ape 9/05(1 " Podemos definir receita como toda entiTadirdeir , integrando- , . se ao patrimônio da pessoa (fisica ou jurídica, pública ou privada), sem quaisquer reservas ou condições, venha acrescer o seu vulto como . • elemento novo e positivo. Quanto ao conceito de "receita", muito se • . • . . discutiu esse problema da exigência de ingresso no patrimônio da • - pessoa para ser receita Para alguns autores, a receita é sinônimo de_ - "entrada financeira", sendo assim considerada qualquer entrada de - ' dinheiro, venha ou não a constituir patrimônio de quem a recebe. Todos os recebimentos auferidos são incluídos como receita, seja qual - • for o seu título ou natureza, inclusive o produto da caução, de depósito, de empréstimo ou de fiança criminal. Tudo que se recebe constitui receita, seja "entrada financeira" (não há o ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da venda de um• bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra . para o patrimônio da pessoa). Receita vem a ser, assim, sinônimo de "entrada financeira", como atestam João Pedro da Veiga Filho e Walter Paldes Valéria, além de outros insignes autores. Para outros doutrinadores, o conceito de receita é mais restrito. A entrada financeira, para ser receita deve ingressar no patrimônio da pessoa, que fica proprietário da mesma. Aliomar Baleeiro conceitua a receita pública da seguinte forma: "a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento• _ novo e positivo". Manuel de Juane, diz ser receita pública, "toda quantidade de dinheiro ou bens que obtém o Estado como proprietário para emprega-los legitimamente na satisfação das necessidades . públicas". Seguindo os ensinamentos de Quarta, receita "é uma riqueza nova que se acrescenta ao património". No mesmo sentido: V. Gobbi, Ezio Vanni, Carlos M. Giuliani Fonrouge, além de outros mestres. Conforme se nota, o elemento "entrada para o patrimônio da pessoa" é essencial para caracterizar a entrada financeira como receita. Esta abrange toda quantidade de dinheiro ou valor obtido pela pessoa, que venha a aumentar o seu patrimônio, seja ingressando diretamente no caixa, seja indiretamente pelo direito de recebê-la, sem um compromisso de devolução posterior, ou sem baixa no valor do ativa Ao examinar e comentar a W n°4.320, de 1964, J. Teixeira Machado Jr., define receita da seguinte forma: • "Um conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, oriundos da ação de tributos inerentes à instituição, e que, integrando patrimônio na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem contudo gerar obrigações, reservas e - . reivindicações de terceiros". • . . . Pelas considerações acima, verifica-se que a base de cálculo da , Cofins, no caso da atividade' de fornecimento de mão-de-obra temporária, é a receita bruta proveniente do serviço prestado (o fornecimento da mão-de-obra temporária), assim entendida a soma de • valores auferidos e que adentram para o patrimônio do prestador. Na hipótese especifica, os valores correspondentes à paga de salários e de 12 99 •. . Acórdão n.° 203-11045 -.2;1 : fis. 368 encargos sociais dos trabalhadores temporários; são receitas destes e . • I" ":" não da empresa prestadora" " • : "..• "i„,; . • „ : • Inclui,' tais valora (salários é encargos) na base de calculo da Cofins • * • " " " t": "" ' • ferir a capacidade contributivci e onerar valores hão relacionados ao . t . • fato • gerador da obrigação tributária.. Como tal, esta exigência •• , arbitraria é inconstitucional por extravasar , competência dos • • . .; • - .; y • • municípios; e exasperar na exigência fiscal . C ncluimos 'então que a base de cálculo da Cojins, na hipótese de • • "' . prestação de serviços de fornecimento de mão-de-Obra temporária, • • limita-sé ao valor das comissões auferidas pela empresa fornecedora ;- "• (prestadora), sendo vedada a inclusão de valores que não adentram •:". ."" para o patrimônio da empresa prestadora (não são receitas). O .• I • --' Egregio Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo ja de longa ,"' .*:- „-.., :.• " data vem adotando entendimento segundo o qual: • .• • "Não é qualquer receita que enseja a ...tributação pelo ISS," mas a r? , • 'resultante da prestação de serviços, atividade tributária" Demais receitas, ditas inorgánicas ou secundárias, cuja origem não . seja atividade tn'butária, originando-se de atividades marginais que • - " - 1: . ••",". . , não representem fruto do serviço prestado, não interessam ao ISS, pois . ":1• • "4"-; ." não representam preço do serviço, não constituindo base imponivel do • " ; . ' "•'• tributo" (Ap. 363.954 - reexame -- 3" C - J 1.12.86 ReL :Juiz Toledo . Silva-Rei' dos Trib 616/104) • - ' . O modelo traçado Pela ementa transcrita justifica a conclusão de que a • ' • , recrutamento de mão-de-atividade desenvolvida pelas empresas de recrut ,, . • ; 'obra não Pode apressar-se -no inconseqüente ato de repassar a ; -"„ ," • trabalhadores temporários valores dos salários e encargos devidos em , • . -2:- • ,t• : f". : " razão da prestação de serviços feita a terceiros. : • ., • , . • " E con quanto tais valores possam mostrar-se quantitativamente - • assinalada elo v , •expressivos, nem assim perdem a condição, são bem assina a a p . • "'"': '"":"" k ' "•;)• acórdão de receitas inorgânicas ou secundárias, não originárias da atividade tributada ". •, • : Éni face dai considerações postas, podemos assentar que a pretensão • : ."."- • - de incluir-se valores meramente reembolsados as empresas de •11--• '"; 1"... recrutamento Clé mão-de-obra ria base de cálculo da Cofins enseja: ti'. • . . a) ofensa ao principio da capacidade , contributiva " (Constituição da • Republica, art. 145, ,55. , 1"), afigurando-se, em a • " • . -;• conjiscatória (Constituição da Republica art. ! 150, 1. 19; . • " : b) desconsideração da natureza dos serviços prestados, nos termos . " - - • disciplinados pelos artigos 2"e 4° da Lei 6019/74." • , Ouso aqui ainda mencionar que este Colegiada em diversos julgados, já -tem afastado a aplicação da Lei no 9318/98; nos exatos termos como procedeu a Corte Suprema, ' isto tudo friso com amparo fundamento em' dispositivo regimental :dos Conselhos de Contribuintes E-SEGUNDO CONSEIEICS DE COtzmp,,,im . „ . a- . iteraià 1---0 •-• -',.,. -',....,;',,,,-:.. .--L .;' ...- ... - , „ , .. . , - ..,..; .. . ., gFiseGuNe0eoups..,-to 5Q CONTriedINTES t r . k • • V...•'. ••• ' :4 ...:, -i• '-- :•.- • - • - • ; . : CONktátt:C•Ci;v1O0? nGNAL • - . • . . „ " : • Processo n° :10932.000017/2005-12 : • - . .,átsiii9. 01- . L.-..:-.1a.......t,..42L ' • CCO2JCO3 i . Eis 369 E tendo me filiado às correntes acima citadas (mérito e questão regimental), meu voto é pelo provimento do recurso interposto com relação a este tópico, ou seja, reconhecendo . a possibilidade - de ' se excluir - da base de cálculo do Cofins as - receitas oriundas da . ,.. .. ' . subcontratação de terceiros. (7v) Despesas com pedagios A recorrente em seu recurso e com relação a esta matéria foi bastante tímida, . , pois, em apertada síntese, limitou-se a argumentar que à fiscalização necessária se faria • . .;.: .: , observar o principio da retroatividade benigna, uma vez que com a publicação da MP n° 2.024/00, ocorreu o expresso reconhecimento, pelo Fisco, de que os valores pagos pela recorrente antes de maio de 2000 e a título de vale-pedágio não estariam sujeitos ao Cofins, uma vez que não integrariam o valor do frete, portanto, não considerá-los receita tributável. A legislação em comento somente permitiu tal dedução a partir de maio de 2000, o que não é a hipótese dos autos para boa parte dos créditos lançados Imperioso se faz aqui recordar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a "regra basilar em tema de direito intertemporal é apressa na máxima tempus regit actum. Assim, o fato gerador, com os seus consectários, rege-se pela lei vigente à época de sua ocorrência 2. A irretroatividade da lei, mesmo em se tratando de legislação tributária, é a regra; - sendo a retroatividade exceção.(...).".. (REsp 750588, Ministro relator Luiz Fuk, Primeira Turma ..- .. - ..- .. " do STJ DJU, I, de 13/02/2006). .' Assim, riéate tópico, entendo não ' assistir razão à recorrente, levando-me a não prover seu recurso neste particular. (iii) Regime não-cumulativa Despesas com seguros . Com relação a este último tópico, faço lembrar a todos que meu posicionamento é no sentido de que o aproveitamento dos créditos do COFINS no regime da não- - cumulatividade há que observar a adoção da legislação do IRPJ para a definição do que são : •- - " . . `insumos' (RNi n° 137.822; Conselheiro relator Odassi Guerzoni Filho, Acórdão 203-12473). -L , Estamos aqui tratando de serviços e não de produção, o que seria á hipótese para, quiçá, fazermos alguma menção ao IPI. Feito esse intróito; entendo que assiste razão à recorrente quando promoveu a. , exclusão das despesas com seguros para fins de cálculos do Cofins, relativamente aos meses de dezembro de 2002 a Julho de 2004, quando teve início a exigência não-cumulativa do Cotins - (Lei n° 10.637/02). In casu, a fiscalização glosou os valores correspondentes aos aproveitamentos„ . . , dos créditos originários de despesas dos contratos de seguros firmados pela recorrente. . . . . . - A realização de : tais glosas a meu sentir está em descompasso com a -. - -. legitimidade do procedimento adotado pela recorrente, que tem por objeto social o "Transporte - • : - : I` ., de cargas em geral, especialmente de veículos:, bem como suas partes e peças; .por via rodoviária ou .' , . - .' .. '• em conjunto com outras modalidades; (..) Serviços de reparos, manutenção, colocação e instalação de , - - :- -- equipamentos e acessórios em veículos;(.) Serviços de armazéns gerais; (...)." . • • : • Da simples leitura das atividades da recorrente, extraí-se que a contratação d : seguros está estrita e necessariamente vinculada as suas atividades fim; sendo que assim devem , : 1 ' = , -." -• %, , • Processo n° 10932 00001712005-12 CCO2/CO3 Acórdão n°203-13 045 Fis 370 - • . , ser fidas - como despesas operacionais, conforme, aliás, • dispositivos contidos no RIR/99 .(Decreto n° 3000/99 - § 1° do art. 299). • - - ' - Não menos importante ainda, é de se destacar que as empresas que realizam ' atividades "corno as da recorrente estão obrigadas por Lei a contratar seguro: artigos 20 do ,-; '"'• - Decreto-Lei n°73/66 e O do Decreto n° 61267/67, que em resumo determinam que as pessoas ;. • " fisicas e/ou jundicas que realizam a atividade de transporte de carga são obrigadas a contratar • - seguro de responsabilidade civil:' Aliás nestes exatos termos é que a recorrente firma seus contratos de prestação de serviços - - • i• " Feitas essas considerações e demonstrações, tildo devidamente comprovado nos autos através de farta documentação juntada pela recorrente, concluo que a mesma se . aproveitou de forma correta dos créditos originários das despesas realizadas com os -.; mencionados contratos de seguro firmados.-4 • ' . : Meu voto, portanto, com relação a este tópico final, é pelo provimento do apelo yoluntáno manejado . ••: Em conclusão, dou parcial provimento ao recurso interposto, tão somente para : • - reconhecer como impossível a irretroatividade do beneficio fiscal relacionado às despesas que • a recorrente teve com pedágios, sendo que as demais matérias objetos deste processo devam • ; ser providas (receitas de terceiros e despesas com seguros). Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008 net DALTO Dai e • • e IRANDA Matilde 0ursh da ON olá IS• , P017/2005-12 MF-SE---------COj—r>Ubt00NJL.HO CONtrusuf mit rocesso rr 10931 Cnse.032/773 coniFen COM O onram. s d., Ligode oba do Oavelra Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator-Designado. , , quanto aos Valores de subcontratação Reportando-me ao relatório, voto e à decisão recorrida, peço vênia para discordar do ilustre relator, no tocante à possibilidade de exclusão dos valores de transporte de ' carga subcontratados pela recorrente. De plano, cabe destacar que os períodos de apuração relativos à infração em tela estão todos inseridos no regimes cumulativo da Cofins. Não cabe cogitar, pois, das regras da não-cumulatividade, sendo certo que nesses períodos a incidência da Cofins se dava exclusivamente sob a modalidade bis in idem ou em cascata -- bis, repetição, in idem, sobre o mesmo. O argumento da recorrente, no sentido de que os valores correspondentes aos • transportes de cargas subcontratos seriam receitas de terceiros (de outras pessoas jurídicas), impondo-se por isto a exclusão da base de cálculo, não pode prosperar porque se trata, na verdade, de receita própria. Ao contratar terceiros para prestar o serviço, a recorrente incorre em custos ou despesas de sua atividade. Quanto ao inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718/98, foi revogado sem que tenha tido qualquer eficácia, por não ter sido regulamentado. Mais uma vez, não há amparo à • pretensão da recorrente. Neste sentido cabe atentar para o julgado abaixo do STJ, a referendar o Ato Declarat6rio do Secretário da Receita Federal n° 56, de 20/07/2000, segundo o qual o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718/98, tendo sido revogado pelo art. 47, IV, "b", da MP • n° 1.991-18, de 09/06/2000, atual MP 2.158-35, de 24/08/2001, não produziu eficácia no • período em que vigente. Observe-se: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E • • COFINS. LEI N" 9.718/98, ARTIGO 3", f 2". INCISO 111 NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N." 1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO • TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se o comando legal inserto no artigo 3", 2", III, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente • revogado com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a • título de contribuição para o PIS e a COFINS ri 16 - Processo n°10932.000017/2005-12 CCO2/CO3 Fls. 372 • -2 "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérka da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de • abrangéncia 3. Recurso Especial desprovido. • . (Superior Tribunal de Justiça Resp n° 445.452 RS (2002/0083660-7) - DJ de 10/03/2003, Relator Min. José Delgado). • Por fim, não vejo como empregar aqui os fundamentos do Acórdão n° 201- , 77.020, cuja hipótese — o agenciamento de cargas — é distinta da situação do presente processo.• O ilustre relator daquele, primeiro, estabeleceu a premissa de que a contribuinte praticaria duas • operações diferenciadas — uma de transporte próprio e a outra de agenciamento de transporte praticado por terceiros, tudo dentro de seus objetivos sociais -, para depois concluir, assentado • em tal pressuposto, que no caso de agenciamento caberia a exclusão. Como neste processo não há qualquer elemento a permitir a distinção elaborada naquele, descabe, data vênia, adotar os fundamentos lá desenvolvidos. Tais fundamentos só servem para permitir a exclusão da base de cálculo pleiteada quando os contratos evidenciam se tratar única e exclusivamente de intermediação (ou agenciamento), o que indubitavelmente não é o caso destes autos, posto ser a recorrente uma transportadora. Pelo exposto, nego provimento em relação à exclusão, da base de cálculo da _ Contribuição, dos valores subcontratados. Sala das Sessões, ! • e julho ••2 • : j, EMANUr • e TAS DE • 515 B4F-sEouNoo Coç,tho r í. CONfr 'UNTES cowz 1G CitiGiNAL n Brasile Cd /12 / O X t'ilt Stasi. e )1/41 17 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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