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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815341 #
Numero do processo: 13884.000695/89-97
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1574
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e .voto que passam a integrar o nresente julga- do. - d Sessões, em 12 de agosto de 1993 :v m:;;OPA'r - PRESIDENTE - 11 1 v/ ' 41 è - # CELI DEPINE D 5)4QUE RELATOR , LUIZ • . P ,004 • n De MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram, Ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros; IRINEU ST.MTANER, WALDWAN ALVES DE. OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLE FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, ao$t CARLOS GUIMARÃES, RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, JACKSON GUEDES FERREIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Ausentes justificadamente os Cons. CARLOS- WALBERTO CHAVES ROSAS/ nurms RODRIGUES DE OLIVEIRA e Dr- CLER DE ASSUNÇÃO. ÁR, ,. .~ --- 5 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13884/000.695/89-97 RECURSO N9 : RP/105-0.318 ACOR0110 N2 : CSRF/01-01.574 RECORRENTE: FAZENDA RACIONAL RECORRIDA - QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO - POLICLIN S/A - SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à Quin- ta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão consubstanciada no Acórdão n9 105-6.456, de 29.04.92, que, por maioria de votos, deu provimen to parcial ao recurso. Trata-se, originalmente, de tributação decorrente de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição pre- paradora sob o n9 13884/000.694/89-24. O recurso especial foi admitido pelo então Presiden- te da Quinta amara, por despacho, em 20/10/1992, às fls. 85. . Intimada, a contribuinte ingressou, simultaneamente, em 02/03/1993, com duas petições. A peça de fls. 94 a 97 trata de suposto recurso espe 1 cial que, por despacho da Presidente da Quinta amara às fls. 102, foi-lhe negado seguimento, já que a mesma não preenchia as condi-- 1 ções básicas para sua admissi ilidade. tr ii ' 1,0 A4 Aur i I , I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884/000.695/89-97 3. Acõrdao n9 CSRF/01-01,574 Por intermédio do ofício PRESI/105-0.002/93, dirigi- do ao Sr. Delegado da Receita Federal em Taubaté (SP), em cOpia fls. 103, foi solicitado que se desse ciência a recorrente do des- pacho PRESI 105-0.110/93. Na peça de fls. 98 a 100 a contribuinte ofereceu suas contra-razões se reportando aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relat" io. 7\-N//7 0,9(g-e i yo. (77917 \:_li , , 1 i 1 ,,ii, SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884/000.695/89-97 4. Acórdão n9-cSRF/01-01.574 'VOTO Conselheira CELI DEPINE MAR= DELDUQUE, relatora Conforme visto no Relatório, o presente recurso está diretamente relacionado com o recurso especial interposto nos au- tos do processo principal, já que as decisOes deste Colegiado, principal e decorrente, foram tomadas sobre o mesmo suporte fáti- co. Nestes autos, não foram identificados novos argumentos que ensejassem conclusão diversa daquela a que se chegou em rela- ção ao processo principal, consubstanciada no Acórdão n9 CSRF 01-01.572, de 12/08/93, que negou provimento ao recurso especial. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), 12 de agosto de 1993 /O ff • • 4 CELI DEP NE . RIZ DELaUWE - RELATOR, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4866985 #
Numero do processo: 10909.002758/2008-78
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCLUSÃO DE CO-RESPONSÁVEIS NO RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Tendo em vista que além da recorrente várias pessoas foram indicadas no relatório fiscal na qualidade de co-responsáveis pelo crédito lançado, devem as mesmas ser cientificadas do lançamento, sob pena de cerceamento de seu direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72. Decisão de Primeira Instancia Anulada.
Numero da decisão: 2402-003.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCLUSÃO DE CO-RESPONSÁVEIS NO RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Tendo em vista que além da recorrente várias pessoas foram indicadas no relatório fiscal na qualidade de co-responsáveis pelo crédito lançado, devem as mesmas ser cientificadas do lançamento, sob pena de cerceamento de seu direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72. Decisão de Primeira Instancia Anulada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Thiago  Taborda  Simões,  Ana  Maria  Bandeira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10909.002758/2008­78  Acórdão n.º 2402­003.467  S2­C4T2  Fl. 774          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário e de ofício interpostos, respectivamente, por  FRIGOVALE ADM. DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA, em face do acórdão que manteve  integralmente  o  AI  n.  37.060.303­6,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  sociais  previdenciárias  parte  da  empresa,  destinadas  a  terceiros,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço.  Consta do relatório fiscal que a recorrente foi considerada como responsável  solidária, pelo adimplemento de obrigações previdenciárias a cargo das empresas INDÚSTRIA  DE  ALIMENTOS  VALE  DO  ITAJAÍ  e  VALDOMIRO  BELINE  E  OUTROS  –  CONDOMÍNIO AGRÍCOLA,  também  responsabilizadas  pelo  débito,  trazendo  o  fiscal  uma  série  de  imputações  que  a  seu  ver  demonstram  que  tais  empresas/pessoas,  em  verdade,  se  tratavam  de  interpostas  pessoas  organizadas  com  o  objetivo  de  descaracterizar  a  sua  responsabilidade  tributária  perante  o  fisco,  bem  como,  elidir­se  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  parte  patronal,  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados  empregados a seu serviço.  Por tais motivos, o lançamento consiste em contribuições sociais devidas por  cada uma das pessoa jurídicas indicadas, cobradas exclusivamente da recorrente e divididas nas  seguintes rubricas:  a­) Levantamento FPF: diferenças de contribuições destinadas as  terceiros e  apuradas  na  folha  de  pagamentos  do  Frigorífico  Vale  do  Itajaí  LTDA,  relativas a competência de 01/2004;  b­)  Levantamento  FPI:  diferenças  de  contribuições  destinadas  a  terceiros  e  apuradas na  folha de pagamentos da  Indústria de Alimentos Vale do  Itajaí,  relativas as competência de 08/2005 a 02/2006;  c­) Levantamento SR1: contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre  os  pagamentos  de  salários  efetuados  a  empregados  rurais,  motoristas,  ajudantes de motoristas, entre outros, registrados no CEI 36.610.02260/85 de  Valdemiro Bellini e outros — Condomínio Agricola Bellini — constituído na  forma  de  Consórcio  Simplificado  de  Produtores  Rurais.  Tais  empregados  foram  considerados  pela  fiscalização  como  segurados  obrigatórios  trabalhadores  do  setor  rural  da  FRIGOVALE  ADMINISTRADORA  DE  BENS  LTDA,  anteriormente  FRIGORÍFICO  VALE  DO  ITAJAi  LTDA.  Período de 03/2004 a 07/2005;  d­) Levantamento SR2: contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre  os  pagamentos  de  salários  efetuados  a  empregados  rurais,  motoristas,  ajudantes de motoristas, entre outros, registrados no CEI 36.610.02260/85 de  Valdemiro Bellini e outros — Condomínio Agricola Bellini — constituído na  forma  de  Consórcio  Simplificado  de  Produtores  Rurais.  Tais  empregados  foram  considerados  pela  fiscalização  como  segurados  obrigatórios  trabalhadores  do  setor  rural  da  FRIGOVALE  ADMINISTRADORA  DE  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  BENS  LTDA,  anteriormente  FRIGORÍFICO  VALE  DO  ITAJAi  LTDA.  Período de 08/2005 a 12/2006;  Os  levantamentos  SR1  e  SR2  também  foram  apurados  das  folhas  de  pagamento Valdemiro Bellini.  O contribuinte foi cientificado em 15/05/2008 (fls. 296).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.  786),  a  recorrente  interpôs  o  competente  recurso  voluntário,  através  do  qual  sustenta,  em  síntese,  o  equívoco dos argumentos de decidir do v. acórdão recorrido, com os seguintes argumentos:  1.  que no final do exercício de 2003 e inicio de 2004, os sócios  da  recorrente  decidiram  promover  uma  pequena  reestruturação em relação As suas atividades empresariais, a  fim de atingir alguns objetivos que serão adiante indicados  e justificados;  2.  que esta consistiu, basicamente, na transferência da atividade  industrial  para  a  empresa  Indústria  de  Alimentos  Vale  do  Itajai  S/A;  dessa  forma  houve  uma  separação  da  atividade  cooperativa,  restando  a  Frigovale  Administração  de  Bens  e  Participações  Ltda.  apenas  a  exploração  de  atividades  imobiliárias de seus bens;  3.  assim,  coube  à  Indústria  de  Alimentos  Vale  do  Itajai  dar  continuidade as operações da agroindústria. Ressalte­se que  a transferência de propriedade dos bens ligados diretamente  à  atividade  industrial,  da  Frigovale  Adm.  de  Bens  e  Participações  Ltda  para  a  Indústria  de Alimentos Vale  do  Itajai  S/A,  somente  não  foi  realizada  por  impedimento  legal;  ou  seja,  por  estarem  arrolados  em  processo  de  parcelamento junto à Receita Federal;  4.  que, por outro  lado,  a  atividade  rural  de  engorda das  aves  continuou  sendo  exercida  pelos  mesmos  integrados  que  anteriormente  figuravam  como  produtores  rurais  pessoas  físicas  (69  produtores  rurais —  conforme  doc.  01). Neste  aspecto,  a  única  mudança  se  deu  com  inclusão  do  Condomínio Agricola Bellini  dentre  aqueles  integrados. É  importante  destacar  que  a  formação  do  Condomínio  decorreu  não  só  por  visível  redução  dos  custos  e  pelos  benefícios  operacionais  proporcionados;  mas,  foi  absolutamente  necessária  para manter  a  proporcionalidade  dos rendimentos e obrigações entre seus integrantes;  5.  que  apenas  deixaram  sua  condição  de  produtores  rurais  pessoa  física  para  exercerem  a  mesma  atividade,  agora,  mediante a constituição do Condomínio Bellini (Consórcio  Simplificado de Produtores Rurais);  6.  que é evidente que o Condomínio Agricola Bellini não foi  criado  para  dissimular  a  ocorrência  de  fato  gerador  de  tributo.  Ainda  que  tenha  nascido  da  reestruturação  das  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10909.002758/2008­78  Acórdão n.º 2402­003.467  S2­C4T2  Fl. 775          5 operações  da  empresa  Frigovale,  sua  constituição  está  ligada A fatores operacionais e espelha situação jurídica já  anteriormente  consolidada;  pois  decorre  da  unido  de  um  grupo de pessoas que anteriormente já exerciam a atividade  de  produtores  rurais,  com  identidade  de  tratamento  tributário;  7.  que o fato dos sócios da empresa Frigovale Adm. de Bens  também fazerem parte do quadro societário da Indústria de  Alimentos e do Consórcio Rural, não implica em qualquer  irregularidade  jurídica.  Tal  fato,  nunca  foi  escondido;  ao  contrario,  decorre  da  reeorganização  societária  realizada  para  adequação  das  atividades  comerciais,  conforme  amplamente  discorriap  e  justificado.  Ademais,  não  há  qualquer impedimento legal para tanto;  8.  que o  fato da administração das empresas  ser  realizada no  mesmo  local  físico, se deve  à nítida  facilidade e economia  operacional (estas também _consideradas quando adotada a  opção  pela  transferência  dos  contratos  de  trabalho,  conforme razões adiante apresentadas). Evidente, trata­se de  medida  lógica  e  racional,  já  que  referidas  empresas  são  geridas  pelos  mesmos  sócios.  De  toda  forma,  deve  ser  ressaltado  que  apenas  a  administração  é  realizada  no  mesmo  local  físico. As  atividades  sociais/operacionais  são  distintas  e  ocorrem  em  locais  físicos  completamente  diversos.  9.  que  a  afirmação  de  que  houve  transferência  de  trabalhadores  do  Frigorifico  para  o  Consórcio  deve  ser  analisada  com certo  cuidado. Não  se pode  fazer  tal  ilação  por mera análise da folha de salários, pois a quantidade de  trabalhadores  contratados  não  induz  em  identidade  dos  funcionários. Tanto que grande parte daqueles funcionários,  transferidos da Frigovale para a  Indústria de Alimentos ou  para o Condomínio, já foram substituidos por outros, ainda  que a folha de pagamento permaneça com uma quantidade  equivalente  de  funcionários.  Tem­se,  com  isso,  que  a  conclusão  trazida  pelo  agente  fiscal  se  fez  bastante  precipitada  e,  por  conseqüência,  equivocada.  Veja­se,  inclusive,  que  do  total  de  cerca  de  300  funcionários  contratados  inicia  mente  pela  Frigovale,  apenas  20  foram  aproveitados pelo Condomínio (conforme se constata pelos  próprios documentos trazidos As fls. 108/139).  10.  que  os  demais  trabalhadores  que  integram  o  quadro  funcional  do  Condomínio,  foram  admitidos  por  transferência  de  anterior  contrato  de  trabalho  firmado corn  os  produtores  rurais  pessoas  físicas  (conforme  doc.  06  juntado  aos  autos),  ou  foram  contratados  posteriormente,  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  completando o total de funcionários informado pelo agente  fiscal;  11.  ao  contrário  do  que  atesta  o  julgador  da  DRJ/FNS,  a  reestruturação  das  atividades,  com  transferência  da  operação  industrial,  não  foi  premeditada  para  fins  de  reduzir  a  receita  financeira  da  Frigovale,  "pois  assim  obteria uma diminuição no valor da parcela da divida junto  ao PAES, que estaria limitada à 1,5% do faturamento.  12.  alegada  presunção  de  que  houve  simulação,  porque  entre  janeiro e maio de 2004, houve faturamento da Indústria de  Alimentos Vale do Itajaí e Frigovale Adm. de bens, embora  os bens industriais já estivesse arrendados. Por certo que a  Frigovale  ainda  teve  faturamento  decorrente  de  suas  operações industriais até maio de 2004, não obstante tenha  arrendado seus bens produtivos. E nem podia ser diferente,  ainda havia estoque de produção e faturas à vencer. Assim  que se esgotou tal fonte de receita, seu faturamento limitou­ se às novas atividades imobiliárias.  13.  que  por  meio  do  Condomínio,  dá­se  a  contratação  do  empregado rural por um grupo de produtores, que se unem  para esse  fim. Eles compartilham a mão­de­obra,  já que os  empregados  prestam  serviços  para  todos  os  produtores  integrantes, conforme as necessidades de cada um deles.  14.  por fim, sustenta não haverem nos autos prova suficiente da  ocorrência da simulação;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10909.002758/2008­78  Acórdão n.º 2402­003.467  S2­C4T2  Fl. 776          7   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARMENTE  Antes mesmo de analisar qualquer das matérias objeto do recurso, da atenta  análise dos autos, verifiquei haver questão preliminar a ser decidida por esta Eg. Turma.  O  relatório  fiscal  da  infração é por demais  claro  com  relação aos  fatos que  ensejaram o lançamento, tendo sido, ainda bastante específico em apontar uma a uma todas as  pessoas relacionadas aos fatos.  As seguintes pessoas físicas e  jurídicas também foram qualificadas no Auto  de Infração como responsáveis pelo débito em questão:  INDÚSTRIA DE ALIMENTOS VALE DO ITAJAÍ  VALDOMIRO BELINE E OUTROS – CONDOMÍNIO AGRÍCOLA,  Tais pessoas não foram simplesmente listadas no Relatório de Vínculos como  responsáveis  pelo  estabelecimento,  mas  aos  mesmos  foi  reconhecida  a  responsabilidade  solidária ou mesmo subsidiária pelo lançamento em questão.  Entretanto, nenhuma das pessoas acima foi cientificada do Auto de Infração,  o que veio a ser realizado somente em nome da empresa ora recorrente.  Ora, se fosse o caso de simples relação de tais pessoas no anexo REPLEG do  Auto,  tais  pessoas  não  poderiam,  em  qualquer  hipótese,  ser  responsabilizadas  pelo  crédito  lançado.  Todavia,  aqui  o  caso  é  outro.  Todas  elas  foram  expressamente  qualificadas  no  relatório  fiscal  como  co­responsáveis  pelo  débito,  o  que  ensejará  conseqüências  em  seu  desfavor, acaso o presente lançamento venha a ser mantido.  Ou  seja,  todos  estão  sendo  considerados  como  sujeitos  passivos  na  relação  jurídico­tributária, nos termos do art. 135 e 133, ambos do CTN.  Dessa  forma,  entendo  que  todas  elas  deveriam  ser  cientificadas  do  lançamento para apresentar defesa, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório, bem como  dispõe o art. 59 do Decreto 70.235/72, a seguir:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No  presente  caso,  a  ausência  de  cientificação  do  demais  sujeitos  passivos,  macula  o  resultado  prático  do  processo,  sendo  que,  relativamente  aos mesmos,  não  houve  a  devida observância do exercício do direito à plena defesa.  Na mesma  linha a Lei 9.784/99, em seu artigo 28,  impõe que o  interessado  deverá  ser  obrigatoriamente  intimado  de  todos  os  atos,  termos  e  decisões  tomadas  em  seus  processos perante a administração pública, no caso a tributária. Vejamos:  Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição ao  exercício  de direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA, determinando a baixa dos autos a DRJ de origem, para que, então,  todas as pessoas físicas ou jurídicas apontadas como co­responsáveis pelo débito em questão,  além  da  recorrente,  sejam  cientificadas  do  lançamento,  podendo,  caso  queiram,  apresentar  defesa, devendo, após ser proferida novo julgamento de primeira instância.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 780DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Ala d,s SessOes-DF, em 25 de março de 1994 mARIir " - PRESIDENTE WALDEVAN A *à, kE OLIVEIRA - RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: KAZUKI SHIOBARA(Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBEIL VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, CEL1 DEPINE NARIZ DELDUQUE, JACKSON SCHN 1 )5 rs fl ..ernlnr ceras K. O nc• •".. MARQUES CSulgente Convocadoir . RAFÁEL GARCIA CALDERON BARRANCO, Dl CLER DE ASSUNÇA0 JACKSON GUEDES FERREIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MAr CEIRA E AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO (AUS. JUSTIFICADAMENTE). vi # , 4:. I, I .. .,. '•%,. ._ .,. SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N° 11080/016.029/89-18 RECURSO N9 : RP/105-0.310 ACÕRDÃO N2 : CSRF/01- 1.636 . R CORRENTE : ;CORRIDAR2 SUJEITO P C1 :TA CMAA FAZENDA NACIONAL PASSIVO: N & CIA LTDASAMHA ::: , PAR:M:IIROICO0NSELHO DE CONTRIBUINTES Recor're a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais a FAZENDA NACIONAL através do seu representante junto a Egrégia Quin- ta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da decisão desse • Colegiado consubstanciada no acOrdão n9 105-6.521, proferida em ses sÃO realizada em 28,05.2, tendo o Procurador tomado vista em 22. 10-92. Na decisão supra, aquela Cãmara, por maioria de vo- to, deu provimento parcial ao recurso adeauando O decisao do pro- cesso matriz, vencidos os Conselheiros José Nascimento Dias e 1 Luiz Alberto Cava Maceira, cujos fundamentos se acham sintetizados' na seguinte ementa: , I 1 FINSOCIAL -• DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento' reflexivo, a decisão proferida no processo matriz .e. ap1ic5ve1 ao processo decorrente, em razão da rela_ ÇÃO de causa e efeito que vincula um ao outro. , o Recurso conhecido e parcialmente provido. O recurso da FAZENDA NACIONAL, formulado com base no artigo 39, incO I do Decreto 83.304, de 28.03,79 se encontra Os 1 fls. 26/2a, sob a égide do fundamentos que passamos lé, para con- hecimento do plenÃrio. / ) )) SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/016. 29189-18 3. AcOrdão n9 CSRF/01-1.636 As fls. 30 acha-se o despacho do Presidente -da Quinta Câmara dando seguimento ao recurso oferecido pelo Pro- curador, abrindo vista ao interessado para oferecer -ontra-ra- z3es, o que foi feito âs- fls. 34, lidas na Integra em sessão. / t o relat6rio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 110 801016,029/89-18 Acórdão, n9 CSRF/ 01-1,636 'V T 0 Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator A mataria submetida ao julgamento desta Câmara de- corre de lançamento ex-offIcio levado a efeito contra a pessoa Jui ridica relativamente a Imposto de Renda, resultando dal o lança- mento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 02/verso' referente a Contribuição Social. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do con hecimento do sujeito passivo, revelado tanto na peça impugnatória quanto em seu recurso e contra-raz5es, onde insiste na vincul4"ão deste processo ao julgamento do processo principal. Ocorre, todavia, que, esta Cãmara Superior, em ses- são realizada em 22.10.93, por unanimidade de votos, negou provi- mento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional, consoante se infere do acórdão CSRF/01-01,610. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente,' a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo, recomendando o mesmo tratamento, dada a intima re laço de causa 'e efeito. 1 Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das SessSm -DF, em 25 de março de 1993 WALDEVAN ALY - ' p, OLIVEIRA, Rélator , III 411. 1 _ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4814606 #
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Sessão de .25 ....de....maia .. „. de 19 .8.4 ACORDÃO NrCSRF/01-0.455 Recurso n° RP/104-0.116 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: LATEF JUNDI "IRPF - CÉDULA G - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - TRIBUTAÇÃO. Inobservadas as regras de apu- ração do rendimento líquido, estabelecidas no art. 54 e incisos, do RIR/75, e conheci da a receita bruta, rejeitaram-se as dedu- ções e reduções incomprovadas, face ã omis são do contribuinte, e a base de cálculo determinada pelapela receita bruta, porém, li- mitada a 15% do seu montante, ã vista do § 19 do art. 60 do citado Regulamento." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci- dos os Cons. Waldevan Alves de Oiiveja, iaz Miranda, Francisco Ama- ral Manso e Pedro Martins Fernandes :: 771L., Sala das Se g O1s i4D , em 25 de maio de 1984. d/ AMADOR OUTM /* r RNÃNDEZ - PRESIDENTE , I, fl I\ i . h ,,- SEBASTIÃO N e ,11. ,,. C, L / - RELATOR ' ---/ /, . 4,00 i - LUIZ FERNANDO OLIV7 i ADE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL .,, V. V. ,, ,, J.r "e: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0835/051.900/80 RECURSO N.° : RP/104-0.116 ACÓRDÃO N.° : CSRF/01-0.455 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: LATEF JUNDI RELATÓRIO O Procurador Representante da Fazenda Nacional jun- to ã 4Q. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com funda- mento no inciso I, artigo 39, do Decreto n9 83.304, de 1979, re- corre a esta Câmara Superior contra a decisão prolatada através do Acórdão n9 104-3.989, de 16.09.83, cuja ementa, na parte que interessa ao presente litígio, está assim redigida: "CÉDULA "G" - RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO - Im- praticável o arbitramento previsto no art. 54, § 19, do RIR/80, enquanto não forem fixadas as normas em que se deve basear." Sustenta o Douto Procurador em seu arrazoado dirigi do a esta Superior Instância Administrativa: 11 4. A decisão recorrida inadmitiu o arbitramen- to porque ainda não baixadas as normas pertinentes pelo Ministro da Fazenda (§ 19 do citado art. 54). 5. A lei impõe aos contribuintes três formas de apuração dos resultados da atividade agrícola, em - função do montante da receita bru .., auferida (RIR/75, art. 54; RIR/80, mesmo artlgo).4 D M F - -J/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/051.900/80 2. Acórdão n9 CSRF/01-0.455 6. A forma contábil (forma C), na qual estaria enquadrado o contribuinte, exige escrituração regu- lar, em livros registrados, até o encerramento do ano base, em órgãos da Secretaria da Receita Fede- ral. Essa obrigação acessória imposta ao contri- buinte objetiva a apuração exata da base de cálculo do imposto, como forma normal e geral de tributação. 7. A escrituração deve evidenciar a receita bruta total, as deduções por despesas de custeio e prejuízos de exercícios anteriores, e as reduções por investimentos, para obtenção do rendimento tribu tável. 8. Todas as deduções e reduções estão sujeitas a comprovação, através de escrituração e de documen tos idóneos (RIR/75, arts. 43, 54 III, 62 e 64; RIR/80, mesmos dispositivos). Se não comprovadas, por omissão do contribuinte, como neste caso, não podem ser admitidas. 9. Em decorrência, e sabendo-se que, em qual- quer hipótese, o rendimento líquido tributável, na Cédula "G", está limitado a 15% da receita bruta (RIR/75, art. 60, § 19; RIR/80, mesma indicação), e conhecida esta, serão esses 15% a base de cálculo do imposto. 10. A Colenda Quarta Cãmara, ao não admitir o arbitramento, mas conhecendo a receita bruta, pode- ria e deveria ter aplicado o direito, desprezando as deduções e reduções não comprovadas e tributando o limite de 15% da receita bruta. Não haveria qualquer prejuízo ao contribuinte, uma vez que a ninguém dado desconhecer a lei e, pelo principio da eventua lidade, deveria ter expendido todas as suas defesa-ã. De outro lado, a exigência tributária permaneceria igual ã inicialmente formulada. Ao julgador cabe a- plicar a lei ã situação concreta, segundo o brocar- do "iura novit curia". O direito é sempre certo; os fatos é que são controversos, mas, no caso em foco, foram amplamente discutidos." Não fo/m resentadas contra-razões, conforme cer- ' tificado às fls. 208 />/ir.'" É o re ' "atOrio. p7" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0835/051.900/80 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.455 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O assunto colocado para julgamento já foi objeto de inúmeras decisões por parte desta Cãmra Superior, podendo-se citar, dentre outros, os Acórdãos de números: CSRF/01-0.262, CSRF/01-0.266, CSRF/01-0.327 e CSRF/01-0.329. Sinteticamente as razões básicas do posicionamento adotado por este Colegiado são: a) é indiscutível o fato consistente em que os rendi- mentos auferidos nas atividades agrícolas estão su jeitos ã incidência do imposto sobre a renda, sen- docerto, portanto, que em regra sofrem tributação os rendimentos classificáveis na cédula "G", oriun dos das atividades agrícolas e que cuida o artigo 38 do RIR aprovado pelo Decreto n9 76.186/75; b) no pertinente ã forma de apuração do rendimento tri butável, deve ser observado o preceito legal con- tido no artigo 54 e incisos do mesmo Regulamento ou seja: forma estimada (A), através de escrituração rendimentar (B) e via contabilização completa (C); c) caso inexista a forma preconizada na legislação pa ra apuração dos rendimentos líquidos, o melhor in- dicador para determinar o livro tributável conti- nua sendo o rendimento bruto auferido pelo contri- buinte; d) que em qualquer hipótese, o rendimento tributável, seja aquele declarado pelo sujeito passivo, seja o apurado pela fiscalização, deve observar o limite de 15% da receita bruta auferida no período-base , por força do disposto no artigo 69, 19 do R.I.R. baixado com o Decreto n9 186/75; e) não há falar em arbitramento do lucro, mas sim em tributação tendo por base a receita do contribuin- te, adotando-se como critério uma das duas hipóte- ses viáveis: diferença entre receita bruta e g edu- çOes e reduções comprovadas, desde qu .' na- o "),di /// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/051.900/80 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.455 a 15% dessa mesma receita, receita bruta, descon- sideradas as deduções ou reduções, por incomprova das, obedecido o limite de 15% do rendimento brii to. Direcionadas as linhas mestras da tributação nos ca- sos em que o contribuinte tenha desatendido aos preceitos legais con tidos no artigo 54 do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, deve o julgador verificar se restou tipificada a hipótese de o sujei to passivo haver deixado de escriturar suas operações por uma das for mas exigidas pela legislação de regência, e se na apuração do rendi- mento tributável a fiscalização observou o limite imposto pela legis — laço citada. No presente caso, o limite fixado na legislação de re- gência para o exercício de 1979 era de Cr$ 723.800,00, enquanto que o rendimento auferido, classificãvel na Cêdula "G", importou em Cr$ 4.389.572,00, dos quais Cr$ 2.084.370,00 pertenciam ao contribuinte. Estava, pois, o sujeito passivo, obrigado a manter re- gistro das operações praticadas no ano-base, ainda que de forma rudimen tar. Desatendido o requisito legal, impõe-se a reforma do aresto recor- rido. [I' Dou provimento ao recurso especia Brasília - DF, e 25 de maio de 1984. 7 SEBASTIÃO RODát , “ CABRAL - RELATOR ° Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4814181 #
Numero do processo: 00940.050702/83-33
Data da sessão: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ABATIMENTOS DA RENDA BRUTA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Comprovando-se nos autos que o contribuinte estava obrigado, por acordo homologado judicialmente, a pagar pensão alimentícia a sua ex-esposa, reconhece-se seu direito de pleitear o respectivo abatimento, ainda que, por evidente erro material, tenha indicado como beneficiária dos pagamentos pessoa diferente, com quem viva maritalmente.
Numero da decisão: CSRF/01-00.0501
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passi m a Integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Roberto monteiro Bertazi
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ,er-, . mos do relatório e voto que passi m a Integrar o presente julgad - t'l , Sala _6* SA Alke silh)F) , em 30 de novembro de Aller- / I,„-- ,,/ iif AMADOR OU ' .n F RNÃNDEZ - PRESIDENTE - CARLOS ROBETO MON' - ,' J BERT I - RELATOR 10 LUIZ FERNANDO,. E RA D MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, FRANCISCO AMARAL MANSO e ANTON' DA SILVA CABRAL. Au sente o Cons. JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. __ 'kv4f SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0940/050.702/83-33 RECURSO N.° RP/104-0.136 ACÓRDÃO N.° : —CRSF/01-0.501 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ORLANDO CAVAGNARI RELATõRI O Recorre a esta Câmara Superior a FAZENDA NACIONAL, a traves de seu Procurador-representante junto à colenda Quarta Câma- ra do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 37/39), dadecisa~odes se Colegiado consubstanciado no AcOrdão n9 104-4.306, prolatado em sessão de 21.02.84 (fls. 30/35), do qual aludido Procurador-repre- sentante teve vista em sessão de 18.05.84 (fls. 30). Na decisão supra, aludida Câmara, pelo exercício do voto de qualidade, deu provimento ao recurso interposto pelo sujei- to passivo, autuado no referido Conselho sob o n9 41.607(fls. 27), sob as seguintes ementa e fundamentação, esta extraída do voto ven- cedor, de lavra do ilustre Conselheiro Francisco Amaral Manso (fls. 30/35): - "ABATIMENTOS DA RENDA BRUTA - PENSÃO ALIMENTÍ- CIA - Comprovando-se nos autos que o contribu- inte estava obrigado, por acordo homolo'gado ju dicialmente, a pagar pensão alimentícia a sua ex-esposa, reconhece-se seu direito de pleitear o respectivo abatimento, ainda que, por eviden te erro material, tenha indicado como beneficr .ria dos pagamento pes À. diferente, com quem viva maritalmente D M F - RJ/1.° C - C - Secgra1 - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940/050.702/83-33 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.501 "Embora a decisão da r. autoridade "a quo" infor me que a exigência fiscal originou-se de "informaçOe -s -prestadas no Anexo 1 pelos abatentes" Cfl. 16), o exa me dos documentos de fls. 5 e 6 conduz a entendimento diverso. Com efeito, o "Extrato Simplificado" de fl. 6 menciona como abatente o próprio recorrente, com identificação, inclusive, de seu número de:CJ?.F. . Con quanto possa parecer absurdo, o que está dito naquele-, documento é que o recorrente declarou haver pago a si próprio pensão alimentícia, e que, tendo omitidoclren dimento percebido, teve a importáncia incluída, de (372 ficio, na Cédula "C" de sua declaração. Com efeito, a quantia de Cr$ 149.400,00 foi considerada "rendimen- tos omitidos", promovendo-se, em conseqüência, a alte ração do item "Rendimentos da Cédula "C", código n.9- "A2" (.fl. 5; a notificação não apresenta como razão para o lançamento suplementar a glosa de "abatimentos utilizados indevidamente", no caso, o pagamento de "Pensão alimentícia judicial", código i'Cl2". Nem mes- mo teria havido utilização dessa quantia em outra de- claração, pois o limite para apresentação de rendimen tos, no exercício de 1921, era de Cr$ 200.000,00, co-ir , forme fixado pela Port. 386/80. Assim, a -atividade de. lançamento apresenta diversas falhas, a partir do en- tendimento de que o recorrente teria recebido rendi- mento que não submetera ã tributação. Por outro lado, tambem o recorrente cometeu er- ros já no preenchimento de sua declaração de rendimen tos, ao informar que era "casado com comunhão de bens" (fl. 15-v) e incluir, entre seus dependentes, como sua "mulher", pessoa com quem não era casado (fl. 15). É provável que, a partir da informação de que o recorrente se declarava casado, relacionando, inclusi ve, a mulher como dependente, que não apresentara de- claração em separado, o órgão revisor considerasse in cabível o abatimento pleiteado de quantia paga a títii lo de "pensão alimentícia judicial", o que teria dado origem á, glosa e à consequente exigência suplementar, ainda que formalizada igualmente com erros. Inquestionável, portanto, a presença de erros ma tertais, cometidos pelo recorrente que, ao que tudo indica, ter-se-ia descontrolado quando do recebimento da notificação suplementar, cometendo novos erros na tentativa de explicar o que talvez nem ele mesmo esta vaentendendo,em face, inclusive, da inexistência de in formações claras, corretas e precisas no lançamento: Observa-se, por exemplo, que na petição impugnatória o recorrente ainda se declara "casado" e tenta expli- car "engano" cometido na declaração ao mencionar como "mulher" o nome de Hilda Dura, entendendo que "o cer- to seria Paulina" (fl. 1); na verdade, àquela ocasião o recorrente já se encontrava divorciado dePa / ,lina a _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940/050.702/83-33 4. AcOrdao n9-CSRF/01-0.501 vagnari, tendo havido, até mesmo, partilha dos bens do casal. Assim, parece-me ser evidente tratar-se de "erro material" praticado pelo contribuinte, ao indicar co- mo beneficiária da pensão alimentícia a companheira com quem vivia, ao invés de mencionar sua ex-esposa, com cruentivera três filhas (fls. 24/25). O contribuin te afirma que deixou de consignar no Anexo 1 os paga- mentos efetuados a título de pensão alimentícia (fl. 01). Realmente, o documento de fl. 10 comprova o ale- gado, ainda alie tenha sido acrescentada, de forma ma- nuscrita, a informação do pagamento questionado, indi cando-se como beneficiária a ex-esposa. Os documentos de fls. 21/24 comprovam, á° saciada de, a existência da obrigação prestacional, ficando 5 recorrente obrigado, por acordo homologado judicial mente, a depositar o valor da pensão alimentícia "n-(5- Banco Brasileiro de Descontos S/A, agência centro", mensalmente, "em nome da autora". O abatimento pleite ado guarda correlação com a quantia objeto do acordo, "três Salários Mínimos regionais, e mais a locação, ou melhor, a administração e o produto da locação de um imóvel localizado à Rua Cesário Alvin, n9 704, Bairro - de Olarias, e que se encontra presentemente alugado a filha do casal da nome Ivonete Becher" (f 1. 21). Ten- do em vista a variação do salário mínimo no ano de 1980, os pagamentos seriam os seguintes: janeiro a abril 3 x Cr$ 2.760,00 = Cr$ 33.120,00 maio e outubro 3 x Cr$ 4.149,00 = Cr$ 74.692,80 novembroedezembro 3 x Cr$ 5.788,00 = Cr$ 34.732,80 Total = Cr$ 742.545,60 Não se possuindo informação relativa ao aluguel do imóvel, a pequena diferença (Cr$ 6.854,40) pode ser explicada por essa complementação do acordo. Feitas as consideraçOes precedentes, e tendo em vista o disposto no art. 29 do Dec. 70.235/72, segun- do o qual, "na apreciação da prova, a autoridade jul- gadora formará livremente sua convicção" - e no pre- sente caso os documentos apresentados pelo contribuin te, ainda que se reconheçam algumas impropriedades, justificam concluir-se pela procedência de suas alega— ç6es - voto para que se conheça do recurso e selha de Provimento para admitir o restabelecimento da quantia cujo abatimento fora pleiteado inicialmente, cancelan do-se, em conseqüência, o lançamento suplementar." O recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, atras ,‘F/ , i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940/050.702/83-33 5. Acórdao n9-CSRF/01-0.501 de seu representante junto .à. Egrégia Câmara recorrida, oilustrado Pro curador da Fazenda Nacional Geraldo Nagib Nunes, teve como fundamen- 1 to o inciso I, do artigo 39, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79. !,. 1, , Na peça recursOria, ora submetida a julgamento deste Colegiado, o ilustre signatário pede sua reforma, sob os seguintes , fundamentos (f is. 37/39): ', ! "•••••• n •••••••••• CC • C g •C e ••• •••• C•••••• •• ••••C •••••• , , 3. Ao apresentar sua declaração de rendimentos do exercício de 1981, o contribuinte indicou como depen- dentes Hilda Dura Elias, colocando a relação de paren tesco como sendo "mulher", e quatro filhos desta mes- mamulher. Como abatimento da renda bruta pleiteou o valor de Cr$ 149.400,00, a título de pensão alimentí- cia. ! „ 4. Com a impugnação ao lançamento suplementar, o contribuinte apresentou o documento de fls. 02, declaH ração da sua companheira Hilda Elias Dura, de que re- cebera "ajuda alimentícia, com vista possuir 4 fílhos naturais com o mesmo", no valor de Cr$ 149.400,00. , ,, 5. A glosa do abatimento foi mantida porque a. pensão paga não se enquadrava nas normas doDireito defi Família, nem resultara de acordo ou decisão judicial. 6. A decisão recorrida, com suporte no brilhante voto do ilustre Conselheiro Francisco Amaral Manso,en tende ter havido erro material do contribuinte, ao iW dicar como beneficiária da pensão alimentícia pesso-a diferente, com quem vivia maritalmente- 1 7. O voto vencido do culto Conselheiro EugenioBo' tinelly Soares colocou a situação em seu devido lugar demonstrando que os documentos apresentados pelo con- tribuinte, com o recurso, não o beneficiam, pois não, se relacionam com a efetiva beneficiária da "ajuda a- limentícia". 8. De fato, com todo respeito à posição do voto vencedor, não se pode negar valor às informaçOes cons tantes da declaração de rendimentos no tópico em espt cie, sobre a dependente Hilda Elias Dura e seus fi- lhos. Esses eram os seus dependentes, peia própria de claração do contribuinte, corroborada pela separação de fato de sua esposa desde maio de 1965 (fls. 24). 9. A declaração de fls. 02 de Hilda Elias Dura é induvidosa e foi apresentada pelo próprio co trib 1.1 ; # ,/../_/) SERVIÇ.0 PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940/050.702/83-33 6. Acórdao n9-CSRF/01-0.501 te como justificativa do abatimento pleiteado. Quando essa declaração se refere a "ajuda alimentícia, com vista possuir 4 filhos naturais do mesmo", está a in- dicar que a "pensão" foi paga realmente aessa pessoa, com conhecimento de que não poderia ser pensão alimens tícia decorrente de decisão judicial ou acordo identi - co. 10. O citado documento de fls. 03 contem declara-. ção que se presume verdadeira em relação à signatária, nos termos do art. 131 do Cadigo Civil e 368 de Pro- cesso Civil. Presunção "iuris tantum", admitindo pro- va eMcontrãrio,prova de que a signatárH_anão recebeu ovalorquede clara terrecebido, Mas, tal prova não foi feita, nem a esse aspecto aludiu o brilhante voto vencedor. 11. Por outro lado, como fato constitutivo de seu direito ao abatimento, a prova do pagamento da pensão ex-esposa incumbe ao contribuinte, nos termos do art. 333, inciso I, do COdigo de Processo Civil. Aqui -bambem, o contribuinte não comprovou o cumprimento do acordo de fls. 21, para prestação de alimentos à ex- -esposa, quer atraves de recibos de depositas no Ban- co Brasileiro de Descontos, quer mediante recibos pes soais ou declarações prOurias. É certo que todo deve.- dor de alimentos procura resguardar-se de prova do cum primento da obri gação, inclusive para demonstração autoridade_ judiciária. 12. Face ao exposto, não desfeita a prova documen tal de fls. 02, nem feita prova de pagamento dapensa—o alimentícia à ex-esposa, a derisão recorrida não deve prosperar, razão pela qual este recurso e de ser pro- vido, reformando-se o julgado da Colenda Quarta Câma- ra." O recurso especial foi admitido via do despacho daPre sidencia da Egregia Câmara a quo ás fls. 40. O contribuinte ofereceu, ás fls. 43/71, contra-razões a seguir transcritas: Por evidente erro material, o peticionário decla rou haver descontado de seus rendimentos pensão ali- mentícia paga à sua então companheira,HildaEliasDuraia tualmente sua esposa, quando na realidade a referida pensão era descontada em favor de sua ex-esposa PAULI NA CAVAGNARI, atualmente falecida. Reconhecendo haver ocorrido erro de fato, a Quar ta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes houve por bem acatar as razões do peticionário no recurso RP/104-0.136, ou melhor, no rec so 1981, isentando-o de cul pa. çij / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940/050.702/83-33 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.501 Inconformada, a Douta Procuradoria da Fazenda Na cional recorre daquela decisão à Egregia Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais, aduzindo as razOes de seu inconformismo, aproventando-se, para tal fim, dos in- voluntários erros praticados pela pessoa encarregada de fazer sua defesa. IV Reiterando nesta oportunidade os fundamentos ale gados e reconhecidos pelos membros da Quarta Câmarad—o Primeiro Conselho de Contribuintes, e juntando docu- mentação que reforçam suas alegações, es pera que acue la primeira decisão seja confirmada e o recurso inter posto pela Procuradoria seja improvido, fazenda as- sim a costumeira, justa e perfeita JUSTIÇA." Em cumprimento ao disposto no artigo 89 do Regimento Interno desta Câmara Superior, com a redação dada pelo artigo 49 da Portaria n9 99, de 15.04.81, do Ministro da Fazenda, os presentes au tos foram encaminhados, por despacho de sua Presidência (fls. 72 ver so), ao representante da Fazenda junto a este Colegiado, o ilustrado Procurador da Fazenda Nacional Luiz Fernando °live' a de Moraes, que neles apõs seu visto em 01.10.84 (fls. 72 verso). 2 o reiatOrio. , /,4; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940/050.702/83-33 8. Acórdao n9-CSRF/01-0.501 VOTO Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, Relator Recurso especial tempestivo, ex vi do artigo 59caput, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Quanto ao mérito, adoto inteiramente o voto do ilus- tre Conselheiro Francisco Amaral Manso, jâ transcrito no relatOrio. Além do mais, o contribuinte trouxe aos autos, junto com as contra-razões apresentadas, as declarações de fls. 45e 46,nos seguintes termos: "Declaramos, a bem da verdade, que nossa mãe e sogra D. PAULINA SCHMIT, em vida recebeu do Sr. Orlando Cavagnari as verbas devidas a titulo de pensão alimentícia referente ao ano de 1980,con forme acordo que firmaram em data de 28 de no- vembro de 1977".(fls. 45) "Eu, abaixo assinada, HILDA ELIAS DURA CAVAGNARI, em solteira HILDA ELIAS DURA, declaro, para que produza os efeitos legais, que embora vivendo em estado de casada durante aproximadamente vin te e seis anos com o meu atual esposo ORLANDOC.Ã- VAGNARI, jamais recebi deste qualquer ajuda -a- titulo de pensão alimentícia, " Cfls.46) Diante das aludidas declarações, entendo desfeita a prova documental de fls. 02 e comprovado o pagamento da pensão ali- mentícia ã ex-esposa, razão pela qual voto no sentido de net.r provi mento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional./1 É o voto. Brasília-DF, em 30 de novembro de 1984. ) / --- CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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IRPJ - CORREÇÃO MONETÃRIA - Adiantamentos para futuro aumento de capital devem ser mantidos fora do patrimOnio liquido, por serem considerados obrigaç3es para com terceiros, podendo ser exigidos pelos ti- tulares enquanto o --ailmento não se concre tizar. Somente apOs efetivamente aumenta- do o capital, mediante arquivamento da al teração contratual na Junta Comercial, ad mite-se a sua correção monetária. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara do Superior de Recursos' Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, . nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que negava provi- mento ao recurso. .. a ds Sessoes(DF)., em 17 de junho de 1993. MAR, A ' ' I PRESIDENTE CAN, sé • ODRIGU 4 UBE RELATOR 107 /..1 .,1"/ VISTO EM LUIZ FERNANDO O "f I r B MORAES PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, VtCTOR LUÍS DE SALLES FREIRE(Suplente Convocado), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO,AFON- SO CELSO DE MATOS LOURENÇO, RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, JACKSON GUEDES FERREIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.Au sentes justificadamente os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. s.Ái Â\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO ti? 13705/000.932/88-45 • RECURSO PP: RP/n 2 105-0.233 ACORDÃO N2 : CSRF/01-1.533 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: MINERAÇÃO SERRAS DO SUL LTDA. ftEL P TÓRI O Recorre 'a Fazenda Nacional, por. seu Procurador jun to a Quinta Camara do Primeiro Conselho de.Contribuitnes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, com base no inciso I, do art. 3 2 do De creto n 2 83.304/79, objetivando a reforma do AcOrdão n 2 105-5.026, de 20.11.90, prolatado no julgamento do recurso voluntário n2 97.214, interposto por MINERAÇÃO SERRAS DOSULTDA. 1 O inconformismo da recorrente refere-se a :e,, clusao . da base de calculo do imposto, acatada pela maioria dos membros da Câmara, dos valores relativos a glosa da despesa de correção mone4- taria de adiantamento g contabilizados como "Investimentos para Fu turo Aumento de Capital." A decisão de primeira instancia julgou procedente o lançamento tributario, nesta parte, sob a seguinte ementa: - É indevida a correção monetária dos adianta mentos para futuro aumento de capital, . uma vez que estes valores não devem ser mantidos no patrimonio líquido. (44 . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13705/000.932/88-45 3. AcOrdào n 2 CSRF/01-1.533 A Camara recorrida deu provimento ao recurso [volun trio interposto pela contribuinte, nesta parte, sob os fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: It ADIANTAMENTO COM O FIM EXCLUSIVO PARA AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL - As importâncias remetidas por sOcioADessoa jurídica, sediado no c-exte- rior, vinculadas à aplicação em futuros aumen tos do capital social, por caracterizaram vestimentos', estao sujeitas a correçao moneta - ria. Recurso conhecido e parcialmente provido." A :Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas „ razoes- _ de recurso, argumenta, em resumo, que a orientação. do Parecer Nor- mativo CST n 2 23/81, em seu item 4, á bastante clara quando afirma que os ingressos, a título de adiantamento para futuro aumento de capital, devam ser mantidos fora do pptrimonio liquido e que, ten- do a empresa aplicado o disposto no art. 347 do RIR/80, á indevi- da a compensação da correção monetária nele prevista, com a varia çao monetaria prevista no art. 254 do mesmo regulamento, reportan- do-se aos fundamentos do voto vencido, neste particular. Recurso especial admitido, segundo despacho do entâo Presidente da Camara recorrida, fls. 132. Regularmente cientificada, fls. 135 e verso, a con- tribuinte, dentro do prazo regimental, ofertou contra-razoes, fls. 137/143, argumentando, em síntese, que: em momento algum afirmou, como entendeu a recorrente, que as importâncias adiantadas seriam exigidas pelo quotista estrangeiro, caso não verificado o aumento de capital, Esclareceu foi que em razàodos valor: remetidos, d. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Yrocesso nY 13/U5/UUU.932/n3-45 4. Acôrdão n9 CSRF/01-1.533 i 1 ' , freqüencia das remessas pela quotista estrangeira e da flutuação 1 das taxas de cambio, tais valores, por vezes, excedem os valores dos aumentos do Capital Social; tais excessos foram contabiliza-- i dos em conta de investimento para futuro aumento de capital, ate que fossem completadas todas as etapas do aumento do capital; to- mou por analogia o fato de o Banco Central do Brasil admitir o re _ gistro, como correção monetaria, da variação da moeda nacional,de tida no pais por residentes no exterior, mantida em conta para fu turo aumento de capital; se não efetuada a correção monetaria dos excessos, quando efetivado o aumento os seus valores não corres-- ponderiam a mesma quantidade de quotas a epoca em que apurados;es 1 ta afirmativa em nada se confunde com o que lhe atribui a recor- rentee guarda consonancia com o entendimento expresso pelo Conse 1 _ , lheiro prolator do voto condutor ,da decisão recorrida; a recorren _ 1 te defende que a orientação do Parecer Normativo CST n9 23/81, de que tais importâncias tem que ser mantidas fora do patrimônio li- quido, concluiu pela aplicação, a especie do disposto no artigo , 347 do RIR; o voto vencedor não discorda da orientação do Parecer Normativo CST n9 23/81, de que, no caso de aumento de capital , com integralização futura não cabe corrigir uma parcela que ainda não ingressou no patrimônio da pessoa jurídica, concluindo o voto no sentido de que, ao contrario, quando a pessoa juridica recebe antecipadamente uma quantia ja com a destinação de aumentar o ca- pital, restando tão somente a formalização do ato, a correção mo- netaria e um imperativo. Espera a contribuinte que esta Câmara Superior de 1 Recursos Fiscais negue provimento ao recurso especial. - 1 à-\ É o relat'Orio. ,7 1 1 i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL erocesso nY 1d/U5/UUU.J32/tai-45 5. Acgrdão n9 CSRF/01-1.533 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso especial, o mesmo deve ser conhecido. Inicialmente.cumpre esclarecer dois aspectos eviden_ ciados pela contribuinte em suas contra-raz3es. O primeiro refere-se à compreensào que teve a con- tribuinte, manifesta no item 9 de suas contra-raz3es, fls. 142,de que a Fazenda Nacional, ora recorrente, para embasar a sua dis- cordância da decisão recorrida, entendeu correta a correção mone- tãria aplicada, concluindo pela aplicação, à espe'cie, do disposto no artigo 347 do RIR/80. Ora, seria um contra-senso afirmar, na linha do en- tendimento expresso no item 4 do Parecer Normativo CST n9 23/81, que os ingressos a titulo de adiantamentospara futuro aumento de capital devessem ser mantidos fora do patrimOnio liquido e, ao mesmo tempo, admitir correta a correção monetãria desses valores, com base no disposto no art. 347 do RIR/80 e, mais ainda, recorrer , da decisão da Câmara. ,- , Para no se laborar em erro e necessario ter presen te o contexto onde estâ inserido os argumentos da recorrente. , ,, A douta Procuradoria da Fazenda Nacional contestou a decisão recorrida, na parte em que acolheu os argumentos da con_ tribuinte, a qual, entre outras raz3es, havia propugnado pela com _ 1 pensação da correção monetãria efetuada com base no artigo 347 do RIR/80, considerada indevida pelo Fisco e objeto do presente liti_ gio, com .a variação monetãria prevista no art. 254 do RIR/80,item 1.2 das fls. 54 e 109. Contra-argumentou a recorrente que "Aplicá_ vel, ..., o disposto no artigo 347 do RIR, • devid. a pretendid. R S'' \I , ` SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1-.UULebbli J1: ,I,O/UJ/UUU.JOL/00-"I'J O. AcOrdãO n9 CSRF/01-1.533 compensaçao com o dispoto no artigo 254 do mesmo regulamento, se- gundo as ra -Z3es invocadas no voto vencido, ...". Outro aspecto diz respeito à percepção da contri- buinte de que a recorrente, inicialmente, fundamentou seu recurso especial interpretando equivocadamente argumento da prOpria empre sa, que teria admitido que as quantias aportadas pelo sOcio es- trangeiro seriam exigíveis caso não se concretizasse o aumento de capital. Não houve equivoco da recorrente pois, de fato, a contribuinte, na impugnação, item 11, fls. 54 dos autos, expres- sou, in verbis: 11. - Por outro lado é. de se ressãltar que, em não se admitindo o reconhecimento da correção monetária das quantias investida. sOcio ou quotista estran- geiro e destinada a futuro aumento de capital, caso este nao venha a se realizar, dificilmente os cruza dos investidos serão suficientes para a aquisiço da mesma quantidade de moeda estrangeira remetida." Feitas estas consideraçSes iniciais, a questão prin cipal deve-se ao fato da contribuinte ter classificado no patrim8 nio liquido, valores de "excessos" de recursos remetidos pelo s6- cio estrangeiro, como investimento para futuro aumento de capital, corrigindo-os monetariamente, cuja contrapartida devedora corres ponde a uma despesa de correção monetãria redutora do lucro real, base de cãlculo do imposto. Entendo que a melhor razão• esta com a recorrente na linha de entendimento adotada pela ilustre Conselheira autora do voto vencido. A legislação comercial, Lei n9 6.404/76, 'arLiga 184, determina a atualização das obrigaçOes em moeda estrangeira A5?; N UYrI ) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL rrOCeSSO 11: JJ/U0/1JUU.3L/00-“t0 /. AcOrdão n9 CSRF/01-1.533 com paridade cambial e das obrigaç3es sujeitas à correção monetg ria, ate a data do balanço. Por gm, o que g uma obrigatori~a fa ce a lei comercial e recomendãvel pela boa t gcnica contgbil, de- ve tambem observar as disposiçSes da legislação fiscal, no caso o art. 18 do Decreto-lei n9 1.598/77, consolidado no artigo 254 do RIR/80, especificamente o seu inciso II, que admite o reconhe cimento da variação monet gria passiva como uma faculdade a ser exercida pela contribuinte. Assim, fica evidente que tanto a legislação comer- cial quanto a fiscal propiciam condiç6es de se manter atualiza- dos os valores remetidos pelo sOcio estrangeiro, sem ofensa . ao instituto da correção monet gria do balanço, disciplinado no art. 347 do RIR/80, de natureza obrigatoria para as contas classifica das no ativo permanente e patrimaio liquido, não se admitindo a correção monet gria de outras contas não autorizadas pela legisla çao vigente a epoca. Ademais, a contribuinte g uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, cujo aumento de capital, somente se considera aumentado na data da alteração contratual devidamen- te arquivada na Junta Comercial. Enquanto não ocorrida esta hip6 tese o adiantamento ou "investimento" para futuro aumento de ca- pital, trata-se de obrigação para com terceiros, devendo ser man tida fora do patrimSnio liquido, não podendo ser corrigida mone- tariamente, levando-se -Lambem em consideração, que a legislação' fiscal reguladora da correção monet gria do balanço não estabele- ce nenhuma distinção quanto à origem dos adiamentamentos, sejam estrangeiros, sejam nacionais. Pelas razoes expostas, voto no sentido de dar pro- vimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional para, reformando-se o acOrdão recorrido, restabelecer a tributação so- JtrtVtl,U t'UtSLICU EDERAL r/X)CebbU AcOrdão n9 CSRF/01-1.533 ~ bre a verba correspondente a glosa de despesa de correçao moneta- ria. Brasilia (DF), em 17 de junho de 1993. C'1.!116 RODRIGU IEUBER - RELATOR - Ád Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Sessão de20 de setembro_ de 19_85_ ACORDÃO N.°_esRF/0.1,0565 Recurso n.° : RP/104-0 .150 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrid : 4 ,.. CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BERTOLDO MACHADO VEIGA IRPF - ABATIMENTOSE PERDAS EXTRMRDINÁRIAS, - É imprescindível, para subtrair da renda bruta parcela correspondente a prejuizo pa trimonial motivado por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, nas hipóteses enumeradas em lei, que seja comprovada com documentação incontrastãvel o nexo causal entre o sinistro e as avarias ~das bem como o exato valor destas. - Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis_. cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente italgado. Vencido o Cons. Carlos Roberto Snteiro Bertazii o, ./ Sala das Oés.- :1, 20 de setembro/de 1985. AMADOR O g'' ." --íá ERNÃNDEZ - PRESIDENTE r 4 'l JACINTO _, I' _ nInt _::,, ' CIDR'r: 1 . VI- EBEfROS CAI -- - - RELATOR ,fr: if . //- LUIZ m , is él IEIRADE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os : seguintesConselheiros:L . RAUL PIMENTEL, WALDEVAN ALVES DE OLIVErRA, URGEL PEREIRA LOPES, v.v. LUIZ MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, CARLOS MONTEIRO BERTAZI, PEDRO MARTINS FERNANDES, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ AUGUSTO SAL- LES DE CARVALHO. Fez sustentação oral, pelo sujeito passivo, o Dr. Joa quim Ruiz de Gamboa Netto, com instrumento de mandato nos autos, e, ne la Fazenda Nacional, o Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes. "." YrWg SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 10680/001.345/84-40 RECURSON9:RP/104 - 0.150 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.565 RECORRENTEN9: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: BERTOLDO MACHADO VEIGA RELATÓRIO O Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto ã 4a Câmara do 19 Conselho de Contribuintes recorre para esta Câmara . Superior do Acórdão n9 104-4.884, de 4 de dezembro de 1984, em que, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Homero João de Medeiros Corra, foi provido recurso voluntário interposto por BERTOLDO MACHADO VEIGA de decisão do Delegado da Receita Federal de Belo Horizonte que manteve exigência de imposto relativa ao exercício financeiro de 1983, oriunda de glosa de abatimento de perdas extraordinárias, no montante de Cr$ 261.231. A parcela abatida corresponderia, segundo alegação do contribuinte,a danos em automóvel de sua propriedade, no p5.- tio de estacionamento da USIMINAS, provocados por tempestade de graniZo que se abateu sobre a cidade de Belo Horizonte em 7 de junho de 1982. A decisão de primeiro grau manteve a glosa contes tada, sob o fundamento de que, embora comprovado o evento ine- vitável, não fóra produzida prova inequívoca de que ás avarias do veiculo decorreram exclusivamente do . fato em causa. . O Acórdão recorrido restabeleceu o abatimento plei teado sob a justificativa de que reconhecia como "válida a com- . provação do dano ante o orçarcentx) apresentaã p pelo interessado, onde - se percebe que as avarias no veículo são características Ã( DMF - DF/19 C-C/ecgraf - 1600/75,,,,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10680/001.345/84-40 .3. Acórdão n9-CSRF/01-0.565 precipitação de granizo", ressalvando que "embora não se possa assegurar que a prova carreada para os autos seja plena, o seu conjunto e suficiente para admitir a veracidade das alegações do contribuinte". No recurso especial, a Fazenda Nacional argu- menta que nada há nos autos que informe que foi a tempestade de granizo que estragou o automóvel do contribuinte, nem mesmo existe fotografia do veículo avariado, nem perícia que caracte rizasse e auantificasse tais avarias, faltando, pois, o vinculo causal entre o fato da natureza e o dano alegado. O sujeito passivo ofereceu contra-razões, de fls. 45 a 47, alegando que apresentou fotos, recortes de jornais, orçamento de empresa idônea especializada e, ainda, colocou o veículo ã disposição do Fisco para vistoria. jkt---k, É o relatório. i/to 0,- 4 ii _ SERVIÇO PüBLICO FEDERAL Processo N9 10680/001.345/84-40 .4. Acórdão N9 CSRF/01.0.565 VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR 'Trata-se de abatimento de perdas extraordinárias relativamente a alegados danos sofridos por automóvel do sujei to passivo, ocasionados por chuva de granizo que atingiu a cida de de Belo Horizonte. Quando estão em foco perdas extraordinárias, e indispensável que se prove ã saciedade, não apenas a ocorrência de caso fortuito ou de força maior', mas também que as avarias sofridas em virtude do evento danoso tenham efetiva causa em tal evento, e ainda que se quantifique tecnicamente o prejuízo sofrido, pois tal avaliação fixará o "quantum" da renda bruta a ser excluída da tributação, e, em consequência, aexata parti cipação do Erário na compensação do dano patrimonial do con- tribuinte. Na hipótese dos autos, inexiste qualquer prova que estabeleça o indispensável nexo causal entre a tempestade de granizo e os danos no veiculo do sujeito passivo. As fotografias de vários veículos estacionados . em um local que se supõe ser o pátio da Usiminas, e a notícia do jornal da ocorrência da chuva de granizo, são indícios suma- _ mente frágeis para comprovar danos materiais sofridos pelo con- tribuinte. Também a declaração subscrita pelo interessado e por duas testemunhas de que houve danos no automóvel 'ocasiónados pela chuva de granizo, além de constituir prova meramente tes.... temunhal, inadmissível no processo administrativo tributário, carece de respaldo técnico pois se apoia em orçamento de reparo de veículos elaborado por uma oficina, dezesseis dias depois do sinistro que teria causado as avarias. Ao contrário do que afirma o voto que fundameh 1 tou a decisão recorrida, não vemos como aceitar a comprovação do dano ante um mero orçamento, sem que tenha havido registro policial do sinistro ou laudo pericial. , L Como bem ressalta o Conselheiro Dr. César da Sil va Ferreira em voto que fundamentou idêntico julgamento na 2a.._ f Câmara do 19 Conselho de Contribuintes (Acórdão 102-21.495)"naé. fr. , SERVIÇO PUBLICO Processo N9 10680/001.345/84-40 .5. AcOrdão N9 CSRF/01-0.565 impediria a vistoria e laudo da Policia de Transito de Belo Hori zonte no veiculo, da mesma forma que não impediu a Casa Arthur Haas de verificar os reparos necessários ã recuperação do veiculo. Sabido que o abatimento de perdas extraordinárias tem como requisito uma rigorosa comprovação dos pressupostos legais e do valor do prejuízo, cabe ao contribuinte que deseja pleitear a participação da Fazenda Nacional através da liberação de parcela de imposto, munir-se de documentaçãode•incontrastável idoneidade para o fim colimado, o que não ocorreu no caso em exame. Isto posto, dou provimento ao recurso especialã Brasília - DF., 20 de setembro de 1985. (7/2/44,4 14442-0, J' INTO DE MEDEIROS CAI'MON,----RELATOR o Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10183/002.138/86-68 Sessdo de 05 de dezembrcàe L9 1 ACORDÃO N2— CSRF/01-01.255 Recurso n 2: RP/101-0.097 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: FRIGOMAT - FRIGORÍFICO MATO GROSSO LTDA. IRF - LUCROS DISTRIBUÍDOS - DECORRENCIA - A decisão prolatada no procedimento instaurado contar a pessoa jurídica, que venha a declarar materializado ou insub sistente o suporte fãtico que tambémall cerça a relação jurídica referente a exT: gência formalizada contra a fonte, no -à-procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, faz coisa julgada nomesmograu de jurisdição administrativa e nos de- mais, se a decisão for irrecorrível ou, sendo recorrível, não houver sido anre- sentado o apelo no prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os : Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. e : -. das Sess8es-DF, em 05 de dezembro de 1991. ,/, f .41)01'! - PRESIDENTE E RELATORA --,---- IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse,-. lheiros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO DIAS NETO, WALDEVAN L__ ALVES DE OLIVEIRA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MA-,..; v.v (0 DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 Jt.4 4\ CEIRA , JUAREZ DE MORAIS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, BENEDICTO ONOFRE EVANGELIS- TA e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10183/002.138/86-68 RECURSO p49; RP/101-0.097 ACORDÃO P42: CSRF/01O1. 255 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO PRLrIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: FRIGONAT - FRIGORÍFICO MATO GROSSO LTDA. R E L A T O R 1 O Froc.Lirtdor Renr eoort..ant..e co al.oncio Nacional 1 unto o Pni.e i o (Lotar-do Fr I.iTiE'iro ucuse 1 no oun cr tbuin o ai.. o rc_sL ir 1 e i r ecor -o estc LÈÜTaro utJer ior co Hoc,tr cio ooni r-aa doci sc or oJ atada Dor ctquei e oo boi-o-do cue. ao apreciar eCOrOO Lc.iurt.r io no' 1 ia de lo Leresoe na eficresa FF:J (JMT FF IhRIE lcd MdTÜ dRU881) L..d D - D0r mal orlo do ---oros- , lhe deu nt- ovimortc. oarcbo- i oomc: faz certo o ic:ór do 10 ,,: . I. - -8 . 4u.L do 01 o orien La dcci ara: "IRF -- DECORRENCIA i oa-cocrdo OrOTerlda riO o-o eu not ri z core tI tu oo 1 nono 001 i cave i. OL.' nrcc:eerro no 1 e cecor-ren Lo'' Tr ria-- ccc. pos de tributcac: de outro' or roca au i,at.oti a0o cor tra o resTo 0. 030.1 0 • no ara OL -co do- Fcrdo--F essoa Jurid a, co • onDa ar dIscutIu rasr:onsab i. 1 daae tr r bit Lar ia do sucessor o coco--a.:' vOluFt Lar io tamhm tul. ijdo ocl o (1. Fr .me i. na dmarc. , CD oe to neo 1 i. cada em 19.3- -r r,rtvc'a do HiCõr dato no idL---78. 7: ' i.. oLv o ico par c:ial sorrio, rio . i--ii tal rolo. ub te Lo de recur ou c-:onca caro esta ddmara Bunoroor o nual toi autuado sob o no RF tol beo. auto' s conto ---se cio IiTE..00 o oo ronda dyi'i. cci fonte cc o ir -ir ccc Ci Ic)cracloc o cut.ucto:_cc :csccc maIo- o: 1 - -i j 1 11 • : •o- ..uc . = (10 1 CLLlr's,j -:-cc 1 • O LtIL.ttC.i oro'! 11:0 -.t: rnndatecrLocroç:'r r-:cccrirdc:' cc 1 1 - - i 1 DAMEFP/DF- SECOB N 2 065/90 J,H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183/002.138/86-68 2. AcOrdão n9 -CSRF/01 -01.255 'ET' 7 C - n .1:triíni t Cifl 1Smara recorr . Ida. nos termoE do desr...,acho de fls. 75. intlniada. a contrimAinte CiTer-eueu aE contra—razoes 12/11L, in.istndo a manten:...âm do resto. rL-t ri •nn‘ SENnOPUBLICOUMRAL PROCESSO N9 10183/002.138/86-68 3. Acórdão n9-CSRF/01-01.255 VOTO Lonselheica MARIAM SEIE. Relatora O YEUUraO t01 interposto COM quarda OD QrECZO E COM obserancia dos demais requisitos legais. reato pela Qual dele conne:zo. L.omo SE •Ê do relato, a en:icencia discutida nos . oresentes autos diz respeito ao imposto de renca devido na Tonta. decorrente de outra ação fiscal instauraria contra a mesma contribuinte na area do Imposto de Renda--Pessus jurioica. Formalizada no orocesso nq 1j)1837002.139/86-21. . Recurso Especial interposto no processo principal Ja 7'01 °Pleno ae Deliberação deste Colealado em SeEsao realizada em 05/ 12 /91 , ocasião em que, por unanimiDade de votos, lhe foi negado provimento, como faz certo Acórdan no csRF/01 - 01.254 , casta ementado: ,, "I.R.P.J. - RESPONSABILIDADE POR SUCESSO - MULTA FISCAL - Não res ponde u sucessor pela multa de . natureza Tiscal oue deva SSEV a p iàcada EM razão de tr-iração cometida pela pessoa Jur-laica snceoLda. ineLluencia GO arT:ido . L.E1 no P.1 1. cli r,,ecurso Especial improvido", ;ratando-se de tributação reTlea. o SPU super to raf-u ,.z: E mesmo aue emPasou a fe.l.aencla n!-eriecida nz process, pr Lncina.J. não cipmno, ,_ando, ¡Jo • LEE :ilEEMO. U.:W-:-, anreclaçaL Uma vez que o suporte tatico da t,21.idencia tO1 amo 1 emen te e:;:aminado g uando do tuloamento ao recurso interposto no processo princioal. nao cabe nestes autos retomar a discussão em torno da materia. HEElffl, considerando a decisão prolatada no processo que aeu orLdem a este, em que esta Lamara, pol". unanimidade de votos. neuou provimento ao recurso especial da 411' , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183/002.138/86-68 4. AcOrdão n9-CSRF/01-01.255 Douta ProcuradorLa da Fazenda Nacional, -formalizada nu Acórdão 01 .254 observando, por outro lado. o principio da decorrfãncia. LQLt decisão se impbe nesta oportunidade. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso especial sob e,ame. Brasilia, DF, em 05 de dezembro de 19_91. iF1 ••••• • 7•-• --- R E L.. ATURA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4812036 #
Numero do processo: 00009.200504/21-79
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 16020.000059/2007-84
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/07/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES. NULIDADE AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DA MULTA. INEXISTÊNCIA. TIPIFICAÇÃO INCORRETA DA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, reconhecendo a decadência das faltas até a competência 12/1999, inclusive. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 105          1 104  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16020.000059/2007­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.154  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  LONGA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/07/2005  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  NULIDADE AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DA MULTA. INEXISTÊNCIA.  TIPIFICAÇÃO  INCORRETA  DA  INFRAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  MULTA  APLICADA  NO MÍNIMO  LEGAL.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  RECONHECIMENTO.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, reconhecendo a decadência das  faltas até a competência 12/1999, inclusive.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 0. 00 00 59 /2 00 7- 84 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16020.000059/2007­84  Acórdão n.º 2803­002.154  S2­TE03  Fl. 106          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  –  AI  ­  DEBCAD  35.629.160­0,  CFL.68,  apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV,  parágrafo 3º, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º.,  também,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado com o art. 255, IV e parágrafo 4º., do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, com período de cálculo da multa, de 01/1999 a  12/2004, conforme ANEXO AO AI – Valores não Informados em GFIP, de fls. 17 e 18, o auto  de infração, objetiva a aplicação de penalidade por infração a dever instrumental, determinado  por lei.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  29/07/2005,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, de fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 12/08/2005, conforme,  fls. 37, a defesa está acostada, as fls. 37 a 41, acompanhada dos documentos, de fls. 42 a 48.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 49 e 50.  O  Serviço  do  Contencioso  Administrativo  Previdenciário  da  Delegacia  da  Receita Previdenciária de Sorocaba, em 12/09/2006, entendeu por devolver os presentes autos  a  Seção  de  Fiscalização,  sob  o  pretexto  de  conexão  deste  com  a  NFLD  35.629.158­8,  que  estava em diligência  fiscal. Tal diligência  foi cumprida,  fls. 52, e os autos  restituídos à DRJ,  fls. 54.   A  competência  de  julgamento  em  primeiro  grau  foi  transferida  da  DRJ  de  Ribeirão Preto para a de Brasília, fls. 55 a 58.  A DRJ/BSA, as fls. 59 e 60, baixou os autos em diligência novamente.  A diligência foi atendida pela Informação Fiscal ­ IF, de fls. 67, cientificada  ao contribuinte, as fls. 68.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  prolatou  o  Acórdão  Nº  03­25.162  ­  5ª  Turma da DRJ/BSA, em 10/06/2008, fls. 74 a 82, sendo o lançamento considerado procedente  em  parte,  tendo  em  vista  que  os  valores  de  contribuição  não  declarados  em  GFIP  foram  excluídos, uma vez que a NFLD que exigia tais contribuições foi declarada nula.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  21/08/2008,  conforme AR, de fls. 88.  Irresignado o  contribuinte  impetrou  o Recurso Voluntário,  fls.  89  a  94,  em  11/09/2008, fls. 89, desacompanhado de qualquer documento.  A  empresa  foi  intimada,  as  fls.  93  e  104,  a  regularizar  a  representação  processual. Para tal apresentou os documentos, de fls. 99 e 100.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16020.000059/2007­84  Acórdão n.º 2803­002.154  S2­TE03  Fl. 107          3 As razões recursais resumidas são as seguintes.  Preliminarmente.  · que há nulidade na decisão por utilização de legislação revogada;  · que a autuação é nula, pois o agente lançador não motivou a gradação  da multa, o que fere a ampla defesa;  · que a tipificação da falta no artigo 32, IV, feita pelo agente fiscal está  incorreta, uma vez que a empresa prestou as  informações e o  citado  dispositivo se aplica ao caso de deixar de cumprir a informação;  · que  não  houve  o  devido  cotejo  entre  o  artigo  32,  IV,  §  5º  e  o  parágrafo  4º,  pois  é  o  parágrafo  4º  que  diz  as  regras  da  não  apresentação do documento;  · que a  recorrente não é  reincidente não operou em agravantes e  caso  devida a multa o seria em patamar mínimo, nos termos do artigo 292,  I, do Decreto 3.048/99, estando inquinada de vício a classificação da  infração;  · que  a  SV  Nº  08  STF  deve  ser  aplicada  aos  créditos  anteriores  a  julho/2007;  · Por  fim,  pede:  a)  reconhecimento  do  recurso  com  a  reforma  da  decisão  a  quo;  b)  reconhecimento  da  nulidade  do  auto;  c)  reconhecimento da  ilegalidade da  imposição; d) a  redução da multa;  e) o afastamento da imposição em razão da súmula vinculante, com a  observação da prejudicialidade.  Não houve razões de mérito.  O órgão preparador declarou que o Recurso Voluntário é tempestivo, fls. 103.  Os autos foram remetidos ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 103.  É o Relatório.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16020.000059/2007­84  Acórdão n.º 2803­002.154  S2­TE03  Fl. 108          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado  Pode­se  verificar  da  observação  dos  documentos,  de  fls.  26  e  27,  respectivamente, Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD e Mandado  de Procedimento Fiscal – MPF, que a fiscalização iniciou­se, em 06/04/2005, também, pode­se  verificar, as fls. 28/29 e 01, respectivamente, Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF  e  Folha  de  Rosto  do  Auto  de  Infração  –  FR,  que  esta  foi  encerrada,  em  28/07/2005,  e  os  produtos da fiscalização entregues ao sujeito passivo, em 29/07/2005.   Nesta data,  ainda, estava em vigor  a  IN/INSS/Nº 100/2003, pois a  IN/SRP/  Nº 03/2005 só entrou em vigor a partir de 01/08/2005, conforme artigo 761, tanto na redação  original, quanto na redação modificada pela  IN/SRP Nº 04/2005 e pela  IN/SRP/ Nº 05/2005,  tendo em vista que a publicação no DOU foi em 15/07/2005.  Art. 761. Esta Instrução Normativa entrará em vigor no primeiro  dia do mês seguinte ao de sua publicação.  Art. 761. Esta Instrução Normativa entrará em vigor: (Redação  dada pela IN SRP Nº 4, de 28/07/2005)  I  ­  em 1º de outubro de 2005,  em relação aos arts.  132 e 133,  aplicando­se  até  30  de  setembro  de  2005  os  procedimentos  previstos nos atos normativos anteriores à vigência da Instrução  Normativa  INSS/DC nº 100, de 2003, para  fins de cálculos das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  dos  acordos  e  sentenças oriundas das reclamações trabalhistas. (Incluído pela  IN SRP Nº 4, de 28/07/2005)  II  ­  no  primeiro  dia  do mês  seguinte  ao  de  sua  publicação,  os  demais artigos. (Incluído pela IN SRP Nº 4, DE 28/07/2005)  Art.  761.  Esta  Instrução Normativa  entrará  em vigor  em  1º  de  Agosto  de  2005.  (Redação  dada  pela  IN  SRP  Nº  5,  DE  03/08/2005)  Assim  sendo,  é  completamente  desprovida  de  fundamentos  a  alegação  da  recorrente de  que  o  procedimento  esta  lastreado  em norma  revogada,  bem como o  de que  o  julgador de primeiro grau desconhece os fundamentos e normas que regulam o procedimento  de fiscalização.  Ademias, ainda, que assim não fosse é absurda e contraria a razão, a lógico, e  ao  tempo,  a  assertiva  da  recorrente  de  que  o  procedimento  fiscal  iniciado  em  06/04/2005,  quando não mais se exigia o TIAF e encerrado em 28/07/2005, com produtos da fiscalização  entregues em 29/07/2005, quando em verdade, ainda, continuava a não se exigir o TIAF, mas  apenas a título de argumentação se o TIAF tivesse voltado a ser exigido no fim da fiscalização  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16020.000059/2007­84  Acórdão n.º 2803­002.154  S2­TE03  Fl. 109          5 como alega a recorrente, como seria possível ao fisco fazer o tempo volta a trás para entregar  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  quando  esta  já  estava  em  curso  e  próximo  ao  seu  fim,  certamente, aqui cabe o brocardo TEMPUS REGIT ACTUM. Porém, tal situação não ocorreu a  fiscalização  se  iniciou  e  se  encerrou  dentro  da  vigência  da  IN/INSS/ Nº  100/2003,  que  não  exigia o TIAF, sendo assim desarrazoada a alegação da recorrente.  O  agente  lançador  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente  promoveu  a  gradação  da  multa  de  forma  clara  e  objetiva  como  determina  a  legislação,  para  isto  basta  observar  o  Relatório  ANEXO  I  –  DEBCAD  35.629.160­0,  de  fls.  19  e  20,  onde  esta  consignada por competência:   1.  a  contribuição  omitida,  sendo  que  estas  estão  demonstradas  no  relatório ANEXO AO AI – 35.629.160­0, fls. 17 e 18; 21 e 22;  2.  a média de segurados à serviço da empresa entre 51 a 100 para cada  competência;  3.  o multiplicar do valor mínimo, conforme tabela ao artigo 32, § 4º, da  Lei 8.212/91;  4.  o limite da multa, conforme valores estipulados pela Portaria MPS Nº  822/2005;  5.  o  valor  da  multa  por  competência  após  comparação  com  o  valor  limite;  6.  o  valor  total  da  multa  considerados  todas  as  competências  e  os  menores valores por competência.  Desta forma, não há que se falar em falta de gradação da multa, uma vez que  todos  os  seus  elementos  estão  claramente  descritos  no  relatório  de  cálculo,  como  acima  discriminado.  No que tange a descrição do dispositivo  infringido equivoca­se a  recorrente  em momento  algum  nos  autos  o  agente  fiscal  disse  que  a  empresa  não  apresentou  a  GFIP,  documento exigido pelo artigo 32,  IV, da Lei 8.212/91. O agente  fiscal consignou em várias  passagens  que  a  recorrente  deixou  de  declarar  na  GFIP  entregue  a  totalidade  dos  fatos  geradores de contribuição previdenciária, ou seja, omitiu base de cálculo e por consequência  contribuições,  situação  esta  estatuída  no  artigo  32,  IV,  §5º,  da  lei, mas  na  qual,  também,  se  aplica a  limitação de valor estabelecida no parágrafo 4º, do artigo 32, como  já demonstrado,  apenas isso e nada mais disse o agente notificante em relação a tal ponto.  A  multa  como  pede  a  recorrente  foi  aplicada  em  seu  valor  mínimo  por  competência, pois a cada mês que a GFIP foi apresentada com omissão de fato gerador tem­se  uma ocorrência, conforme abaixo descrito.  IN/INSS Nº 100/2003  Art.  675.  Nas  infrações  abaixo  considera­se  cada  competência  em  que  tenha  ocorrido  o  descumprimento  da  obrigação  como  uma  ocorrência,  independentemente  do  número  de  documentos  não entregues nessa competência:  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16020.000059/2007­84  Acórdão n.º 2803­002.154  S2­TE03  Fl. 110          6 III  ­ GFIP ou GRFP entregue  com dados  não  correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições sociais.  Contudo, tal valor mínimo foi elevado em cinco vezes tendo em vista que o  contribuinte possuía em seu estabelecimento trabalhadores que estavam entre 51 a 100, sendo  este  valor  comparado  com  a  contribuição  efetivamente  omitida  e  utilizando­se  para  fins  de  cálculo final da multa o valor que for menor, por ser mais benéfico ao contribuinte, tudo isso  pode  ser  observado  no  relatório  ANEXO  I  –  DEBCAD  35.629.160­0,  de  fls.  19  e  20,  não  havendo, assim, o alegado vício.  A alegação de decadência encontra eco na legislação, uma vez que depois de  proferida a decisão pela autoridade julgadora a quo o Supremo Tribunal Federal entendeu por  editar a Súmula Vinculante N° 08/2008, abaixo transcrita:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Contudo, embora, entendida como preliminar tal questão leva a resolução de  mérito da causa, sendo antecedente lógico.   No  caso  em  estudo  a  questão  é  saber  qual  deve  ser  o  marco  inicial  da  decadência, ou seja, a contagem dar­se­ia pelo artigo 150, 4° ou 173, I, ambos do CTN. Aplica­ se  o  primeiro  no  caso  de  antecipação  de  pagamento  e  o  segundo  em  não  havendo  tal  antecipação, conforme já definido pelo STJ, sendo a teoria mais aceita e que, também, adoto,  como a seguir explicitada:  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  No presente caso a meu ver tal questão é irrelevante, uma vez que estamos no  campo do descumprimento de dever instrumental e assim não há que se falar em antecipação  de pagamento, pois caso este tivesse ocorrido teríamos a extinção do crédito pelo pagamento e  não estaríamos no campo contencioso. Assim, deve­se aplicar a regra do artigo 173, I, da Lei  5.172/66, isto é, contar­se­á a decadência a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que  crédito poderia ter sido constituído.  O lançamento em questão se deu, em 29/07/2005, conforme Folha de Rosto  do Auto de Infração – AI, de fls. 01, e o relatório, de fls. 19 e 20, lista competências do período  de  01/1999  a  12/2004.  Conclui­se  com  isso  que  as  faltas  ocorridas  nas  competências  até  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16020.000059/2007­84  Acórdão n.º 2803­002.154  S2­TE03  Fl. 111          7 12/1999,  inclusive,  estavam  decadentes  quando  do  lançamento  e  devem  ser  excluídas  do  crédito.  Destarte,  com  esses  argumentos  rejeito  as  preliminares  suscitadas  salvo  a  relativa à decadência, como esclarecido.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto voto por conhecer do recurso para no mérito dar­lhe provimento  parcial, reconhecendo a decadência das faltas até a competência 12/1999, inclusive.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                Fl. 217DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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