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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829277 #
Numero do processo: 10980.008640/2003-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. AÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE. A compensação é forma legítima de extinção da obrigação tributária. Contudo, as providências adotadas pelo contribuinte no curso da ação fiscal, quando a sua espontaneidade encontrava-se afastada pelo procedimento administrativo, não são oponíveis à formalização do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79787
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Cont~tes Recorrida : DRI em Curitiba - PR mf,.seguntorsozet, dao chri.--X—•I • Rubrica Ira PIS. AÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE. A compensação é forma legitima de extinção da obrigação tributária. Contudo, as providências adotadas pelo contribuinte no curso da ação fiscal, quando a sua espontaneidade encontrava-se afastada pelo procedimento adminisuativo, não são oponíveis à formalização do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMCOPA - IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. 40WIL01. osef Maria Coelho Marques Presidente Le • Gi no ja arreto - - - - - elatc r . . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassino Keramidas e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). • ji \ 1 ,.„ ..,F - SEGUNDO CONSELHO E:C , 22 CC-MF -fra Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORK:lbt.' Fl. rt.744."', Segundo Conselho de Contribuintes Brasília' o?.> Processo n2 : 10980.00864012003-86 'ale% GLIrcla Cruz Mat . Ág3 3942 Recurso na : 136.322 Acórdão n2 : 201-79.787 Recorrente : IMCOPA - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a contribuinte em epígrafe em 28/08/2003 (fls. 19/23), no valor de R$ 217.212,60, correspondente ao valor principal da contribuição ao PIS, R$ 24.977,94 a título de juros e R$ 162.909,43 referente à multa de oficio à razão de 75%, totalizando o valor de R$ 405.099,97, em função da falta de recolhimento da referida contribuição nos períodos de apuração de fevereiro, março, maio a agosto e outubro a dezembro de 2002. Na descrição fiscal dos fatos do auto de infração (fls. 20/21) verifica-se que o mesmo foi lavrado por ter a Fiscalização constatado divergências entre os valores declarados nas DCTFs e os escriturados contabilmente, o que gerou pagamento a menor de PIS. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 27/40) em 03/10/2003, na qual alegou, em síntese, que se encontrava em modificação de sua estrutura fiscal e administrativa, o que não lhe permitiu atender à fiscalização de forma satisfatória à época, a fim de evitar o auto de infração. Argumentou também que a contribuição para o PIS já havia sido compensada, não sendo, portanto, mais devida, inclusive a multa, pois, na data de lavratura do auto de infração, a contribuição já havia sido quitada espontaneamente. Decisão da 35 Turma da DRJ em Curitiba - PR (fls. 158/162), de 22 de março de 2006, considerou o lançamento procedente, ao entender, resumidamente, que as providências adotadas pela contribuinte no curso da ação fiscal, quando a sua espontaneidade encontrava-se afastada pelo procedimento administrativo, não opõem a formalização do crédito tributário. Cientificada em 12/04/2006 (fl. 168), a contribuinte, inconformada, apresentou recurso voluntário em 11/05/2006 (fls. 169/173), alegando que o Acórdão recorrido não considerou o pedido de compensação transmitido no intuito de quitar os débitos por ela - reconhecidos. Sustenta que o pedido de compensação é direito do ccntribuinte, que pode realiza- lo a qualquer tempo, independentemente de já terem sido iniciados os procedimentos de fiscalização. Ademais, posto que transmitiu o pedido de compensação antes da lavratura do auto de infração - embora já iniciado os procedimentos de fiscalização -, requer o beneficio da denúncia espontânea a que alude o art. 138 do CTN. É o relatório. • 2 MF SEGUNDO COMCI.410 - -;.0 t 11 Ministério da Fazenda CONFERE COM OU 2 CC-MF Ir Segundo Conselho de Contribuintes &asna, Fl. o 7.- kfirky G.. da Cria Processo : 10980.008640/200346 Atat /413.942 Recurso nt : 136.322 Acórdão nst : 201-79.787 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MIEN° GURTÃO BARRETO O recurso é tempestivo e em razão disso passo a apreciá-lo. Saliento, de início, que o presente processo trata de lançamento de PIS, apesar de a ação fiscal ter resultado em lançamentos também de Cofms e IRPJ e reflexos, os quais encontram-se formalizados em processos próprios. Assim, o presente recurso voluntário referir- se-á apenas ao lançamento de oficio sobre a contribuição ao PIS. Razão assistiria à contribuinte no tocante à não-consideração pela Receita Federal do pedido de compensação transmitido após o início dos procedimentos de fiscalização. Tal fato não constituiria motivo suspensivo e/ou impeditivo para o pagamento e liquidação das obrigações tributárias por ele devidas, vez que a compensação, forma de extinção da obrigação tributária (art. 156 do CTN), é direito do contribuinte, que poderia fazê-lo a qualquer tempo. Assim sendo, considero que resta satisfeita a obrigação tributária principal até o limite dos débitos por ele compensados no respectivo pedido de compensação transmitido e desde que legítimos os créditos compensados, ainda que já iniciados os procedimentos de fiscalização, pois, se o contribuinte, percebendo-se que existiam pagamentos em aberto, esmerou-se em fazê-los, não pode por isso ser condenado e ter seu pedido desconsiderado. Por outro lado, quanto ao beneficio da denúncia espontânea, uma vez que já era iniciada a fiscalização à época do envio da Declaração de Compensação em 01/07/2003, retificação de DCTFs em 03/07/2003 e entrega de DIPJ em 30/06/2003, vez que comprovada é a ciência da fiscalização pela contribuinte, o que ocorreu em 26/02/2003 (fl. 05), inexistente a espontaneidade a que alude o art. 138 do CTN, sendo, por isso, correta a aplicação de multa punitiva pela ausência de pagamento dos débitos fiscais em análise, conforme podemos concluir através da análise do parágrafo único do art. 138 do CTN: "Código Tributário Nacional Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontánea da infração, acompanharia, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, guando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de aualauer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a jnfracão." (grifamos) Neste sentido este Conselho assim já decidiu no julgamento do Recurso n2 128.607, consubstanciado no Acórdão n 2 201-78.494, transcrito na parte que interessa: "DENUNCL4 ESPONTÂNEA. REQUISITOS. Para fins de exoneração da sanção fiscal, a denúncia da ocorrência de infrações fiscais deve ser feita antes do início do procedimento fiscal e acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo ou contribuição." Também é o que restou decidido no Recurso n 2 125.906, retratado pelo Acórdão 201-78.603, abaixo transcrito na parte que interessa: etf\ hj1 f RcT 5Fc 22CC-MF --ir Ministério da Fazenda 1 Ft. -- Segundo Conselho de Contribuintes Brasxa. vir Processo n2 : 10980.008640/2003-86 hilacy C. . L da Cruz 3942 Recurso n9 : 136.322 Acórdão n2 : 201-79.787 "ESPONTANEIDADE. Não ocorre a espontaneidade guando a denúncia é oferecida após o inicio do procedimento fiscal, sendo correta a exigência do tributo ou contribuição com multa de oficio e juros de mora" Por fim, consigno que, com relação ao lançamento referente ao PIS de dezembro de 2002, no valor de RS 180.703,19, a que se refere o Acórdão recorrido (fl. 162), observo que sobre este assunto a contribuinte nada alegou. Dessa forma, por não ser matéria impugnada, não pode, assim, ser analisada nesta via recursal. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, considerando válido o pedido de compensação transmitido pela contribuinte, desde que legítimos os créditos compensados, porém, mantendo a punição e exigibilidade da multa e dos juros pela inexistência da alegada espontaneidade na apresentação do respectivo pedido, no caso concreto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. //- GIL O G4 • • • BARRETO 4x_• • 4 Page 1 _0129100.PDF Page 1 _0129300.PDF Page 1 _0129500.PDF Page 1

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4825252 #
Numero do processo: 10855.003155/2005-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80504
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Ricardo Accioly Campos
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O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de. IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmoilserem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação . de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto n2 2.346/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE.) CONFERE COMO ORIGINAL • • Processo o.° 10855.003155/2005-13 afasia. / 912)-1— CCO2/C0 I Acórdão ri .° 201-80.504• Fls. 88 si,so SIS5:41" mat SOB 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento para reconhecer o crédito de insumos isentos, sendo que a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas também dava provimento para reconhecer os créditos de aliquota zero e de insumos N/T e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça para reconhecer o crédito de aliquota zero. iÇft):.1SekiXA' MARIA COELHO MARQ ES » Presidente NTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS Relator 1. • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco. É 1 . . t ._ Processo n.° 10855.003155/2003-13 NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 - SEGUCONFERc com 0 OWGINAL• Acórdrlo n.° 201-80.504 Fls. 89 anila 4r--Q--! • ° St40 *5.3gt" Mat.. Sapa 91745 Relatório No dia 09/11/2005 a empresa PRYSMIAN ENERGIA E SISTEMAS DO BRASIL S/A, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de restituição de crédito básico de IPI, relativo a aquisição, no mês de outubro de 2000, de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, no valor de R$ 1.127.082,98, incluído juros calculados pela taxa Selic. A DRF em Sorocaba - SP indeferiu o pedido da interessada, por absoluta falta de amparo legal. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n 2 14-14.182, de 08/11/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TIUBUTADOS À ALIQUOTA ZERO É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributad,os ou sujeitos à aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 20/12/2006, fl. 69, a interessada interpôs recurso voluntário em 10/01/2007, onde, em síntese, argumenta: 1 - pelo princípio constitucional da não-cumulatividade, tem direito ao crédito do IPI incidente sobre insumos isentos e não tributados. A exceção do principio da não- cumulatividade prevista para o ICMS não se aplica ao IPI; 2 - o direito ao crédito do IPI não está condicionado à incidência e ao efetivo pagamento do IPI nas operações anteriores; 3 - os efeitos práticos da isenção e da alíquota zero são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em rela .N às aquisições de insumos sujeitos à aliquota zero; e \t 44:2(k- LoF - SEGUNDO c.omsak-io DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10855.003155/2005-13 CONFERE Ca/ O ORIGINAL CCO2/C01 AcOrdao n.° 201-80.504 • Brasilla, ti.. n g o li007-• Fls. 90 SIMoS.Sxerarbosa Mat. Sape 81745 4 - não está afirmuidu que deva ser declarada mcidentalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN ou de artigos do RIPI/98. O que pretende é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3 2, inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que o contribuinte pode creditar-se do IPI nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou de aliquota zero. Não contesta o indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 26/04/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 86. É o Relatório. 1/44)L- \"" . Processo n.° 10855.003155/2005-13 CCO2/C0 I Adira() n." 201-80.504 MF - SEGUNDO CONSELP,0 DE CONTRIBUINTES Fls. 91 CONFERE COM O OR1GINAL Brae:114. _S-Q----1-212— Sob ~:4112,°12 Voto Mat.: Stwe9/745 Conselheiro ANTÓNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. A recorrente está pleiteando a restituição de créditos básicos de IPI calculados sobre o valor das aquisições de insumos isentos do imposto, não tributados ou tributados com aliquota zero, alegando a aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI. Sobre o tema este Colegiado tem se posicionado no mesmo sentido do Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. Andou bem o Acórdão recorrido ao afirmar que a administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (C1N, arts. 3 2 e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitido. Somente nas condições previstas nos arts. 1 2 e 42 do Decreto n2 2.346/97 1 pode o julgador administrativo afastar a aplicação de norma tida pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, istó é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. - A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, _ assegurou aos contribuintes do IPI o direito de creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 32, inciso II, verbis: I "Art. I. • As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. (.) Art. 4.° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no timbiro de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, d Administração Fazendár' ia, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normathm federal, declarado inconstitucional pelo Su mo Tribunal Federal" MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo n.° 10855.003155/2005-13 CONFERE COM C ORIGINAL CCO2/C0 I Acórclâo n.° 201-80.504 Bressiri. 11_1 4 o 12o 0+ Fls. 92 Sibilo ariliktrtosa Mal. Slape 81745 "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (.) IV - produtos industrializados; (.) § 30 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no art. 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em -favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos insumos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento do contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período OS créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente, no art. 146 do RIPU98 (Decreto ri2 2.637/1998) e no art. 163 do R21/2002 (Decreto n 2 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos insumos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n 2 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei n 2 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPI/82, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIPI11998, c/c o art. 174, inciso 1, alínea "a", do Decreto n2 2.637/1998, a seguir transcrito: • - • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTReUiNTES CO:JERE CO.' C aRie-Sul. • Processo n.° 10855.003155/2005-13 CCO2/C01 Acórclâo n.° 201-80.504Brasília. 3 ii 4 o 1 2021- Fls. 93 timo 5, 5,ushase &are 91745 "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. "(grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no Caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação de entrada de insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. O crédito pretendido pela recorrente é um crédito ficto, presumido, posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a recorrente teve de "inventar" uma aliquota para calcular o crédito pretendido. Comprovadamente, não há lei especifica que autorize a recorrente a utilizar os créditos pleiteados na inicial e a Constituição Federal veda expressamente a concessão de crédito presumido ou ficto sem lei que autorize, conforme comando contido no § 6 2 do art. 150, que reproduzo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (—) 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, .§ 2. 0, XII, g." (Redação dada pela Emenda Constitucional n 2 3, de 1993) (grifei). A utilização de crédito presumido ou ficto, que não foi lançado e cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática da não-cumulatividade do IPI. Tanto é que na legislação do imposto, em harmonia com o preceito constitucional acima reproduzido, . • MF SFGUNDO CONSELHO DE CCNTR1BUINIES ' -FEREProcesso n.° 10855.003155/2005-13 cONCOM0 0. CCO2/C01 Ata° n.° 201 -80.504 Brnsilã. Fls. 94 J4C •$it . 01. arban Mat.: SÉ4Ve 91745 existe autorização para os contribuintes cr- k em-se se • eterminado valor, que não é, de fato, imposto cobrado na operação anterior, a exemplo do previsto no art. 165 do RIPI120022. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. _ NTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOStu., • • • 2 "Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MP, PI e ME adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreta lei n° 400, de 1968, art. 69. " Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003531/2002-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. TEMPESTIVIDADE. O sistema jurídico brasileiro referente à legalidade das formas é do tipo rígido, pelo qual o prazo estabelecido para fins de instauração e prosseguimento da fase litigiosa do procedimento fiscal não admite tergiversação quanto ao dies a quo e o dies ad quem. Delimitado tal prazo com clareza pelas normas legais que regem a apresentação do recurso voluntário, sua inobservância caracteriza a preclusão temporal, impeditiva da admissibilidade do mesmo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18835
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 1 ?-ji g PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. TEMPESTIVIDADE. 11 t! Z=42 O sistema jurídico brasileiro referente à legalidade das formas é do tipo rígido,a o (:) ri2 pelo qual o prazo estabelecido para fins de instauração e prosseguimento da fase • litigiosa do procedimento fiscal não admite tergiversação quanto ao dies a quo e 8 1 '5 jjo r o dies ad quem. Delimitado tal prazo com clareza pelas normas legais que regem 2 z u a apresentação do recurso voluntário, sua inobservância caracteriza a preclusão ã 8 9. 2 iTj 7, R temporal, impeditiva da admissibilidade do mesmo. E Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDMus 4 embros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE C5ITRIBUINTES, tor unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. 4 / A ONIO CARLO ULIM Presidente ARIA CRISTINA RO A DA CQSITA elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Processo n° 10930.003531/2002-87 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.835 MF -SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES Fls. 224 CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasília, oq 1 OY Nana Cláudia Silva Castro 4A-, _ Mat. Siape 92136 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3g. Turma Julgadora da DRJ em Curitiba - PR. Por economia processual transcrevo abaixo relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo do Auto de Infração n° 0000631 às fls. 33/39, decorrente de auditoria interna nas DCTF dos terceiro e quarto trimestres de 1997 em que, consoante descrição dos fatos, à fl. 34, e anexos, de fls. 35/37 são exigidos: Para os períodos de apuração de julho a dezembro de 1997, por 'FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA', R$ (..) de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com enquadramento legal nos art. 1° e 3°, 'b', da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 83, III, da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 1° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 2°, I e § único, 3°, 5°, 6° e 8°, I, da Medida Provisória n°1.495/96-li e reedições, art. 2°, I e § 1°, 3°, 5°, 6°e 8°, I, da Medida Provisória n°1.546/96 e reedições, art. 2°, I e § 1°, 3°, 5°, 6° e 8°, I, da Medida Provisória n° 1.623/97 e reedições; e R$ (...) de multa de oficio de 75%, com fundamento no art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 1° da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, I e § 1°, I, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. Às fl. 35/36, no 'DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS', constam valores informados na DCTF, a titulo de 'VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO', cujos créditos vinculados, informados como 'Comp c/DARF c/Proc Jud', em face da existência do Processo Judicial n° 960005888-1, não foram confirmados, sob a ocorrência: Troc Jud de outro CNPJ' e, à fl. 37, 'DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR'. Cientificada da exigência fiscal em 06/06/2002 (AR, fl. 41), a interessada apresentou tempestiva impugnação (fls. 01/09) em 05/07/2002, cujo teor será a seguir sintetizado: Preliminarmente, considera nulo o auto de infração, por entender que não contém o relatório indispensável para a sua lavratura, conforme dispõe o art. 10, III, do Decreto n.° 70.235, de 1972, Nesse sentido, cita ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Argumenta que em razão da decretação da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n.° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n.° 2.449, de 21 de julho de 1988, retirados do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n.° 49, de 09 de outubro de 1995, passou a ter direito de ser ressarcida dos pagamentos feitos a maior que o devido, por meio da compensação com parcelas não pagas do próprio PIS, com base no art. 66 da Lei n.°8.383, de 30 de dezembro de 1991, nos art. 73 e 74 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 1 0 do Decreto n.° 2.138, 2 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORtOINAL Processo n° 10930.003531/2002-87 014 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.835 lvana Cláudia Silva Castro $4, Fls. 225 _ Mat Siape 92136 de 29 de janeiro de 1997 e no art. 17 da Instrução Normativa n.° 21, de 10 de março de 1997. Diz que para fazer valer esse direito ajuizou ação ordinária de n.° 96.000.5888-1, perante a 30" Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro/RI, em que foi deferida a antecipação de tutela, autorizando a compensação requerida, nos termos da petição inicial, o que impedia a aplicação de sanção quanto às parcelas compensadas; diz, ainda, que essa decisão foi mantida na sentença de 1" instância, donde se conclui que todos os períodos autuados estão devidamente compensados com créditos do PIS, sendo que o fisco, apesar de tomar conhecimento de que esses créditos foram compensados, deu prosseguimento ao auto de infração, em uma atitude totalmente arbitrária, o que caracterizaria a prática de abuso de poder. Afirma que, demonstrado estar o débito do PIS devidamente quitado por meio de compensação com quantias pagas indevidamente do próprio PIS, e estando a matéria sub judice, a autuação fiscal é totalmente ineficaz, devendo ser considerada nula de pleno direito. Alega que não podem vingar a multa de ofício e os juros de mora já que o crédito exigido está com sua exigibilidade integralmente suspensa, nos termos do art. 151, V, do CTN, conforme reconhece a própria autoridade fiscal. Entende que a aplicação da multa e dos juros só podem recair sobre débitos exigíveis e não pagos, nos termos do art. 63 da Lei n.° 9.430, de 1996; assim, por estarem os créditos pretendidos pelo fisco suspensos, são indevidos a multa de oficio e os juros de mora. Ao final, requer o cancelamento do auto de infração." (destaques do original) Apreciando os argumentos de defesa, a Turma Julgadora, por maioria, considerou o lançamento procedente. A declaração de voto posta nos autos fundamenta-se na nulidade do auto de infração lavrado por sistema eletrônico em face da insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração. Intimada da decisão em 02/01/2006, a interessada apresentou em 03/02/2006 recurso voluntário argumentando com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando sua defesa com algumas alterações em torno das mesmas alegações. É o Relatório. e 3 . Processo n° 10930.003531/2002-87 CCO2/CO2 e Acórdão n.° 202-18.835 Fls. 226 •()/ MF Bras Illa. —1-q-1--(2-1 -13E0UctioVEROENSELHOcom o ----- DE00311TALRIBUINTES I vanaCatia.láusdla 1 Silvam "., Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Na apreciação do atendimento aos pressuposto de admissibilidade, verifiquei que a empresa foi cientificada da decisão ora recorrida em 02/01/2006 (fl. 194), segunda-feira, dia de expediente normal na repartição jurisdicionante, havendo a contagem do prazo se iniciado em 03/01/2006, terça-feira. Apresentou o recurso voluntário em 03/02/2006, quinta- feira (fl. 195), ou seja, em data posterior ao prazo fixado pelo art. 33 do Decreto n2 70.235/72, havendo o trintídio se completado no dia 02/02/2006, quarta-feira. A regra legal relativa aos prazos processuais (arts. 5 2 e 33 do Decreto n2 70.235/72) determina que os prazos são contínuos e que sua contagem inicia-se e vence sempre em dia de funcionamento normal da repartição, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento e que o recurso voluntário deverá ser apresentado dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Informa a autoridade administrativa preparadora a intempestividade do recurso voluntário apresentado (fl. 222). Assim sendo, constata-se a preclusão do presente recurso. Consoante ensinamentos de Cintra, Grinover e Dinamarco no livro Teoria Geral do Processo, "o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar ao seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão,[.] ". Ensinam, também, que "a preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo." Aduzem que a preclusão pode ser de três espécies: lógica, consumativa e temporal. A preclusão lógica consiste na incompatibilidade da prática de um ato processual com relação a outro já praticado; a consumativa consiste em fato extintivo, quando a faculdade processual já tiver sido validamente exercida. I A espécie temporal, que é a que aqui interessa, origina-se no não-exercício da faculdade, poder ou direito processual no prazo determinado pela norma de regência, consoante se constata no presente processo. Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008. i/ I /ed 1 RIA-CRISTA RO DA COSTA7/IA IN 4 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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4825805 #
Numero do processo: 10880.001271/93-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância fundamentada em outra, sem observância do disposto no artigo 31 do Decreto nr. 70.235/72, por se caracterizar cerceamento do direito de defesa. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-07381
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTIPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira Instância, inclusive, para que outra seja prolatada em boa e devida forma. Ausente o Conselheiro José de - • - . • a Coelho. Sala das Sessões, em 06 de de /bro de 1994. 1 1' étt .. .Helvi* f, . °, Barc,ellos ir e- - • •,, terE Taras o ant.- * Borges - Relator . /O •..# -: ar A* ian. Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2b MAI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HPJmdm/CF/GB 1 y _441.4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.001271/93-87 Recurso n.° : 96.303 Acórdão n.°: 202-07.381 Recorrente : MULTIPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO MULTIPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA recorre a este Conselho contra a Decisão de fls. 20/21, que julgou procedente o lançamento de oficio. Segundo o Termo de Verificação de fls. 02 e o Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 12, em fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercícios de 1988 e 1989, tributados com base no lucro presumido, foi apurada omissão de receitas pela ocorrência de pagamentos em montante superior aos recebimentos. Em se tratando de estabelecimento industrial, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 08/11, onde é exigido o 'PI incidente sobre o produto classificado na TIPI183 sob o Código 39.07.03.05, referente aos períodos de apuração encerrados em 31.12.87 e 31.12.88. Tempestivamente, foi apresentada a Impugnação de fls. 14/16, cujas razões transcrevo a seguir: "O ilustre agente fiscal autuante afirma no auto de infração que houve omissão de receita no exercício a que se refere. Todavia, a conclusão obtida no encerramento da fiscalização é, no mínimo, absurda, porque parte de premissas falsas. Observa-se, inicialmente, que os demonstrativos de fluxo de recursos, feito pela fiscalização, estão errados. Observa-se, mais, que a fiscalização teve em mãos todos os documentos e informações que solicitou, mas somente os que solicitou. Sem dar nenhuma explicação do porquê das solicitações, que sempre foram atendi- das prontamente e sem hesitação, porque a impugnante sempre se pautou no sentido de pagar corretamente os seus tributos. 2 .;!.4.11ti. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.091271193-87 Acórdão n.": 202-07381 Assim é que a fiscalização confundiu o estoque de mercadorias existente no exercício com o de compras de mercadorias pagas no exercício, o que, convenhamos, é outra coisa. Outra confusão feita pela fiscalização foi o total de despesas incorridas com o de despesas pagas no exercício. Desta forma, chegou a fiscalização a um resultado absurdo, que não reflete a realidade, e que não considerou nem o saldo de caixa do exercício anterior. E, assim, concluiu, falsamente, que houvera omissão de receitas. "Data venia", o imposto sobre produtos industrializados foi lançado por mera presunção, sem a comprovação da ocorrência do fato gera- dor, que não ocorreu. E sem a ocorrência do fato gerador do tributo o lança- mento é absolutamente nulo, porque ainda que se admitisse, para efeito de argumentação, que tivesse havido omissão de receita, nem porisso pode-se afirmar que ocorreu o fato gerador do imposto sobre produtos industrializados." A decisão da autoridade monocratica, pela procedência da exigência fiscal, tem o seguinte teor: "A empresa acima qualificada, inconformada com o Auto de Infração de fls. , relativo ao I.P.I., lavrado por ocasião da fiscalização do lRPJ onde se apurou omissão de receitas, conforme processo n." 10880.001275193-38, apresentou tempestivamente a impugnação, com os mesmos argumentos do processo do qual este decorre. Isto posto e, CONSIDERANDO que a ação fiscal do processo referente ao IRPJ foi julgada procedente nesta instância conforme cópia da decisão juntada às fls. CONSIDERANDO que o julgado no referido processo faz coisa julgada no presente; 3 544 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'k44-C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.001271/93-87 Acórdão n.°: 202-07.381 CONSIDERANDO que a omissão de receitas apuradas por ocasião da fiscalização do Imposto de Renda implica na exigência do I.P.I., conforme determina o art. 343 e seus parágrafos do Decreto n.° 87981/82; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, julgo procedente a exigência fiscal e determino o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, com os acréscimos legais; À EQRCT/DISAR/DRF/SP/Leste, para ciência desta decisão e intimação para recolher o crédito tributário no prazo de 30 (trinta) dias, facul- tado o direito de recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes." Insatisfeita, a autuada interpôs recurso a este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida, com os seguintes argumentos: "Através de fiscalização iniciada em 4/11/92, a recorrente foi autuada por suposta omissão de receita, porque a fiscalização obteve infor- mações incompletas, porque assim as solicitara, sem dizer porque, chegando a um resultado absurdo que nem sequer considerou o saldo de caixa do exercício anterior, e, nem, fez a determinação do lucro tributável conforme determinado pelo artigo 391, do Regulamento do Imposto de Renda. Com isso, pasmem, concluiu, "data venia", que tal omissão de receitas (que nunca houve) constituía fato gerador do imposto sobre produtos industrializados. Inconformada, a recorrente apresentou impugnação tempestiva, na qual denunciou a inexatidão das premissas em que se houvera baseado a fiscalização, especialmente o fluxo de recursos com o de despesas incorridas. Mas, a ilustre autoridade julgadora de primeira instância enten- deu de julgar improcedente a impugnação, justificando que a ação fiscal no processo matriz fora julgada procedente. Todavia, a decisão no processo matriz, por ser injusta, é objeto, também, de recurso oportuno, no qual foi denunciada a prática de flagrante cerceamento do direito de defesa, porque a autoridade julgadora nem sequer se pronunciou acerca da prova pericial oportunamente requerida. (S, 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.001271/93-87 Acórdão nf: 202-07381 Diante do exposto e não se tendo verificado, de nenhuma forma, o fato gerador da obrigação tributária, a recorrente espera dessa Colenda Câmara o provimento do presente recurso, para que seja o auto de infração julgado insubsistente, determinando-se o cancelamento da cobrança." É o relatório. 5 J Ca .MAL tr. ge—t‘t 'S MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO À SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.001271/93-87 Acórdão n.°: 202-07.381 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Segundo o Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 12, foi apura- do omissão de receitas a partir de informações prestadas pela contribuinte nos Quadros de Informações Gerais referentes aos períodos-base de 1987 e 1988, que deram origem aos Demonstrativos de Fluxos de Recursos, onde estão detalhados os pagamentos e recebimentos da autuada. Ocorre que nem os Quadros de Informações Gerais nem os Demonstrati- vos de Fluxos de Recursos são peças do presente processo. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, sem observância do disposto no artigo 31 do Decreto n.° 70.235/72, fundamentou sua decisão no singelo considerando de que o julgado no processo referente ao IRPJ faz Guisa julgada no presente procedimento. Por tratar de processo semelhante, adoto e transcrevo o voto do ilustre Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, prolataclo no Acórdão n.° 201-66.638: "A ser verdade tal despropósito é de se indagar: - Por que, então, de se instaurar esse procedimento? Não é de ser olvidado que o que se está a perquirir naquele expediente tem fundamento legal próprio diverso do que aqui se julga, que por seu turno, também tem texto legal próprio a regulamentar sua exigência. Aliás, também é de ser esclarecido que a competência para apreciação de tais questões estão sujeitas a Conselhos diversos. De qualquer forma, o modo de decidir que aqui se apresenta sem sombras de dúvidas acarreta prejuízos ao sujeito passivo que efetivamente não teve sua impugnação analisada, como seria de rigor, à luz do regramento legal que fundamenta a sua imputação, acarretando, via de regra, a NULIDA- DE de que fala o artigo 59, do Decreto 70.235172. Houve, no caso, preterição do direito de defesa que evidentemente foi relegada sem analise e devida fundamentação para refutá-la." 6 " , ‘iittb MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ytiip 4‘ • 0-‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.001271/93-87 Acórdão n.°: 202-07.381 Com estas consicteraçães, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que o processo seja saneado, com inclusão dos Quadros de Informações Gerais referentes aos períodos-base de 1987 e 1988, e respecti- vos Demonstrativos de Fluxos de Recursos, onde estão detalhados os pagamentos e recebimentos do referido período, e, posteriormente, outra decisão seja proferida em boa e devida forma. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1994. TARÁSIO CAM 'ELO BORGES 7

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4826816 #
Numero do processo: 10880.088698/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01497
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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C kubrià .• .:., MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘DI ,P. , :' SEOUNDOCONSMIODECONTRWUNTES Pr . ..,so no 10020.00869S/92-13 Sessf.'Yo no); 12 de maio de 1994 ACORDNO nu 203-01.497 Recurso npr 91.435 Recorrente!, COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida »Sr E?! sno PAULO .... SP ITR - VALOR MINSMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinas:go da base de calculo da exigOncfa fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normati VOS • respaldados pela higisia00 de regOncia - Decreto ne 21.695/90. 40 art. 752, paráqrafos. ll'ão cabe a este, CnIf.qiiRdn pronunciamento sobre a legalidade dcF: di...dniRitivols vigentes. Vi. 3anclo 511a rCitrffil.ClaÇ gc) Cal :Alterae2(0.. E de se manter o lan ÇaMen tu efetuado com apeio na% normas de reg0ncia. Recurso WYo provido. Vistos, relatados e disciftidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho da Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurse. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e UBERAM FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sess2es, em le de maio de 1991. -4!2' IIIIIIIIP /07+Ide; f9VALDO 1OSU ::..).2.-‹ .- Rresidente i,, .,k i EA e 1 er, ,oi CO dee' MAF1A 11 i k.9.Ezn vAscc.;Nr 1...Los I., Al. .:::f. • -- sela-tora ,foulkIA W 4z., SOA:* ceraMonlu2 —I ARANW DINI -. r3ARREIRA -- Procuradora-Re pre- sentante da Faxen- da Nacional VISTA EE SESSM DE: O 7 JUL1994 Participdrsm, manda, do presente julgamento, os Conselheiros RfCARDO LEITE RODRIOUES,, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEDASTIAO DORGES TANUARY., MR/eaal/CE 1 SP • MNISTEMO DA FAZENDA -, . SEGUNDO GONSE.H0 DE CONTRIBUINTES. . .* Processo no n 10880.088690/92-1fl Recurso no r 94.435 Acórao no : 203-01.497 Recorrente : ~IGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPIJANN S/A RELATORI O Ge A empresaawima identificada foi. notificada a panar o Imposto sobre a Pnmirifadade) Territorial Kural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contábuiço Sindical Rural CNA, no montante de Cr$ 58.217,00 correspondente ao exercido de 1.992 do imóvel de sua propriedade localizado na Município de ARIRMANM - MT. MWo aceitando tal notificau a requerente procedeu à i(Iip(.IgnaçNo (fls. 01/02) alegando. em sif~ que: a) e Valor mtnimo da Terra Nus - VTMm foi - superdimensionado, ê excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário b) o VTIlm é bem superior ao valor venal estabele- ciclo pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez. /91 e ahr./92; c) Cl preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no municipio, nesh'es UI-limos 2 anos, (Cão acompanharam nem mesmo sua valorização pelo indices de inflação, e que, em face dessa realidade econemica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBY a pai-lir de abr./92n (1) se O VlEm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente. como nos anos anteriores, resultaria no valor- máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez./91g E?) e, finalmente, que o imóvel localiza-se rm no- va e pioneira fronteira agrícola na AmazOnia Leçral. sendo uma regflo considerada inviavel e de difical acesso, A autoridade julgadora de primeira inst gncia (fls. 0ó/07) julgou procedçlda o lançamento, cuja ementa destaeog O lançamento foi corretmmente efetuado com base na 1.eg1.s1a0o vigente. A base de cálculo II tilizada, valor minimo da terra nua., está prevista nos parágrafos 2o e 3ri do art. 7o d i Decreto np 81.685, de 6 de maio de 1990." j 2 6.03 • , • ~TEMO DA FAZENDA • ,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIOUNTES \?‘ . * Processo non 10980.088698/92-10 AcórdUo no n 203-01.497 No Recurso Volumtario (fls.09), a recorrente reitera integralmente DS pontos j á expendidos na PeÇa impnejnatória e ressalva que o mérito da impugnaao nJo +0J. apreçiado em PrliWira Instância, por _f:al tct 1. Iw competRneia para proimwiçia:- sobre a questja, para avaliar e mensurar os VTiqiii constantes da Instruao Normativa ne 119/92, cuja alçada e privativa desta Instância Superior.. • aa E o relatório. • 3 6 O t th -204k, MNISTMICI DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o' Processo no r 10E380.088698/92-18 Acórcréto ng2 203-01.497 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE: ALMEIDA Conforme relatório em comento, a irresignar g'o da ora recorrente prendwase, de forma pràmurdial, aos valores 4ffir estipulwPis para A cobrança da exigOncia fiscal em discussão, Para isso, contràbui, de modo ioquestionável, a comparàç3o por ela efetuada, entre o Valor mi. ruimo da Terra Nua .- VTNm atribuído ao imóvel de sua propriedade pela Instn.ç'am Normativa 119/97 e OS valores venais estabelecidos pela Prefeitura Municipal de juruena-Wr, visando o cair:mim de STDI em dezembro de 1991 e ahrà1 de. 1992. Da mesma forma, alega que a cobrança tributária encontra-se em total desacordo com os valores de mercado, por ela pesquisados. b:m decorr-Nicia„ deduz que o VTNm esta bem acima desses valores. Pleiteia, wir conseguinte, que o VTNm das áreas discutidas sea estipulado em valores equiparados a 25r. do rireco médio de mercado ou 50% do valor venal médio d p ITEM da tu -a Municipal de juruena, o que resultaria num valor. aproximado de Cr$ 60.000,00 per hectare, Da análise da peça impucnatória. bem como da petic3o interposta, à guisa d p recurso, entende-se que a reqtg=)te nc., fere o lançamento, inquinando-o de erro. Contudo, espera co argumenta nesse sentido ver alterado o método de apura0o do VTrim. De forma uàevimrte„ no entanto, de c: reiteradas deste Colediado convergem da mesma forma para a entendimento ii. impossibilidade, na esfera administrativa, de alteracab OU reforag ia0o da legislaçao de reger!cia, No caso em tela, os VTNm airthu1dos para o exercicie de 1992- dispostos na Ins1ruç3c Flarnatiwl ny 119/92, apoiaram-se nos ri-à:terias estipulados no item T da Pnr±RFH Interministerial ng 1.275/91, que, por sua VO2 encontxa rospaldu nas disposiOes estatuidas no Decreto no 84.6E15/20, art. 70 e parágrafos. '-- 4 OOS • st 'N MINISTÉRIO DA FAZENDA J.: • • I ti. , • IF` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10960.000690/92-10 Acórd2b no: 203-01.497 La , en Uto „ comprovado ter i:f PX ¡gel I (.:i a 1 isc,x1 ”ulporl Awitamo, c0n r. oanto Ac normws vngentos, I=V;rilln, contwço dn rp cnrso. por calnlvl. o antorpoto por parte ~N f—Jettfact„ No mórito, no enté‘nto, comsidorAndo inatarada a dc..Lir.o recorri.da, fletiu-lho nrouimrntn. Ge , IA dm. 0~2, •m 10 cl v main dc 1991:, d" 0--1A AM- 1J IJAUN9ill DE 'INIME± .7-1131"--511) 5

score : 1.0
4827599 #
Numero do processo: 10920.000893/90-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de escrituração do valor das notas fiscais emitidas configura omissão de receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05648
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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X 3 .`,1n D. 0..13. u li 99 I4n4.:, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 7c il.-, 7 7- ! 35=tir 4.Çw:›s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C 4 Processo no 10.5'20 -090.893/90 -02 Sess-ão de :: 24 de março de 1993 ACORDNO No 202-Oh.648 Recurso no g 07.2U9 Recorrente ROLAAÇO - DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE ROLAMENTOS LTDA. Recorrida u DRE EM jOIENILIT: - SC PIS/FATURAM:NT° - OMISSAO DE RhiliS.TAS - A falta de escrituração do valor das notas 1- :i emitidas configura omiss'So de roce:i.-tas., Recurso negado. Vistos, relatados e discuLides es presentes autos de relall'SC) in •U»rposto por RULAAÇO - DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE ROLAMENTOS LTDA. ACORDAM os Mvim I) L' (:; da St.:.n ylIFICI471 CiçtlIlara do 9F.”,:j ia • cl c) C .:mi:Kelly: cl (e, Con t ri, buir) tos„ por unanimidade ele votos, em negar provimen-Le ao recurso. Sala das Sessinis„ em 24 I e 0111WS;(3' de 1993..i, i / I Ham il: o !: 'tr./.. ' El :1 BARU: c , ,n3 - 1 :: ' 1- esj cl en t e ..±.1...-----.....--; , ANTH -.,,,t.• -:, . ha • 3. Eli: " . P :::11R11 ••-Relator• -..,...1, JOSE Fir• s /LI 1..ir AL. DA .ENOS -- Procurador-Repre-y e n 1: e ri -1E.) da Fa- z en cl a Na cá on ai VISTA EPI SEAlLnil DE .28 MAI 1993 . Participaram, ainda, do presente julgamento, OS Conselheiros EL 10 ROTHE, ;JOSÉ CABRAL GAROFANO, TERESA CRISTINA Gol ALVES PANHOdA, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TARASIO cnrpEro BURSES, ciVfclbi I _1 22á ,A5ÉOL ....).-41~.- W~i; MMISTÉRWIJAECCM0~,FAUENDAENANEJAMarrO~ ~.é. SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES Processo no 10.920-000.093/90-02 . Recurso no g 87.289 Acórdão no: 202-05.648 Recorrer t€ ROLAAÇÁ3 - DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE ROLAI/ENTOS LTDA. RELATORI O .1..Sii.- acusada, coi y.so,mfle Auto de infração ,.. -..s. 106 e anexos que o instruem, de haver infringido e dispostc) no art. 2le alinea "b", da loi Complementar 7/70 e legislação complementar ao fundamento de que a mesma teria recolhido, com instrfic.ier n (2ia, a contribuição por ela devida ao PIS, relativa acs meses de agosto de 1.985 a dezembro de 1908, em virtude de ter omitido receitas nos registres fiscis e, portanto, da base de calculo da contribuição em tela. Tais omisshfes foram caracterizadas, segundo descrito noiro ruo de Veriflcação e Encerramento de Ação Fiscal. de fls. 23, pela não escrituração no Livro de Registro de Saidas de notas fiscais das séries C-1 e x•:4-•• delas localizadas pela ação fiscal na posso dos destinataries e as demais, não apn2sentadas ao Fisco come não utilizadas, tiveram ISPU5i ValOrPS arbitrados, conforme DS Demonstrativos de fls. 79/08. Lançada de oficio da contribuição em questão, cujo crédito tributário total montou a 54.022,54 D'OfF. apresentou a Impugnação de fls. :117/118. onde requereu que fossem considerados como suas razOes de defesa os argumentos apresentados no processo do IRFO, do qual este seria decorrente, dando-lbe o mesmo destino daquele. A Autoridade Singular, pela Decisão do fis. 139/154, julgou parcialmente proc~e a ação fiscal para exigir. da. Autuada e pagamento da contribuição para o FIS no valor originário de Cr$ 2.479,32 ou de 14.695,49 BiliF„ sujeita t. mui. de otIcio e acréscimos rflifimnelylar~ Tempestivamente, às fls. 157/160, a Recrfrrente A presentou recurso contra essa decisão, requerendo que fossem acolhidos os argumentos expendidos no processo do IRP.1 e, por conseguinte, julgada improcedente a tributação dita reflexa. exigida no presente processo. As fls. ;U3/227, é anexada copia reprográfica d Acórdão no 101-23.899 da Primeira f'llmara do Primeiro Conselho d. Contribuintes, PM atendimenit) À Diligtincia de no 20?--Ç) na Sessão do dia a: de fevereiro de 1992„ desta Cãmarz E o relatório. o A._ , 229 A'Élli‘ kmetaii MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO v v . ,,,, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .',-4, • Processo no: 10.970-000.093/90-02 AcórdXD net 202-015.648 VOTO DO CONSETHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUETIO RIBEIRO er0/0 não haver muito a se diiiciicti_r____u/sto procerTi ii,4ii:to D neis-mT—r7r=8,,,89 ,4 da la Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, trazido aos autos COMO fruto da Diligencia no 202-01.399, decidida por esta ~ra em 20.02-92. No qiu.! respeita â matéria sob discusiso - omissA'o de receitas - que -lambem inibe a base de calculo do PIS/FATURAPEKTO, transcrevo parte das raias de decidir . contidas no voto condutor do referido acórdão, da lavra do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto Congalves Nunest "Tb que diz respeito à -falta de autenticidade elas notas fiscais e faturas acostadas aos autos pela fiscalização, laitando-lhe origem, e pren~ se ter em linha de conta que tais documentos sà"o de emissão da própria recorrente e, embora negando-lhes validade pela maneira com que foram trazidos aos autos, em momento algum afirmou que melo teriam sido emitidos por tala, fato que, se ' fosse verdadeiro, a empresa jamais deixaria de asseverar. E mais ainda, rTab deixaria de anexar cópias das verdadeiras notas fiscaiu.Apega-se apenas a argumento de ordem formal, apontando dispositivos regulamentares que estabeleceriam forma prescrita para . a coleta de provas. Em sin~ 05 documentos não servem como prova, não porque sejam materialimante falsos, mas por não terem sido obtidos atraves de intimação, e lavratura de termo próprio ou constaeo de relatirio de 1iscaliza0To. os dispositivos regulamentares citados e transcritos pela nacm-rente às fls. 2.471/2 rilTo autorizam a concinsn da pessoa jurídica. O artigo 174 do RIEvec dá poderes à f1scaliza0b para • conferir. a determinai'MD do lucro real do contribuinte com base -lambem em livros e ~ementes de outros cuntribuintes. O artigo 644, do MO5MO regulamento estabelece que todas as pessoas físicas ou jurídicas .... obrigadas a prestar as àhlerftSgeS e g cll ellarlell1 !)1 Cht22 2 72', ITIlJ12S PC12ã ITSTlie ELe !! neste x 23o . . sAgti ,.,..A.s, ~CID DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANWANIENTO . ror. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.920-000.093/90-02 . Acórdao no: 202-05.648 caso, as informacWes o esclarecimentos devem 5er tomadas por termo. E: .sso rque se trata de afirmação Qtripum,2 a algUgnil, P, por ¡SSC.) MPSinni. sujeita a deformaçUes naturais de quem ouve e --------n trammnite, não de documentos cuias informaas já formalizadas. E eles são falsos ou não. contriAmdjute A quem se atrilxd. a sua autoria não assevera --,;-- asidade é porque o ' emitiu. Caso contrAric, não se -F-a !Ipresentar as viad constantes do taionario quando Iírtj~ , a tanto, Como ocorreu no caso concre~. O parágrafo segundo do citado artigo apenas pvev0 que poderão ser apreendidos docurhentos e livros e o artigo Sm do Decreta n2 70,235/72 M~Se sobre onde deverão ser lavrados os termos CIA flscalização tão-somente. Isso,quando forem lavrados. COmo se v0 nenhum dos dispositivos di7 que a fiscalização terà de lavrar necessariamente termo de apreensão. E: se assim á não se pode negar validade A essa prova. O% fatos revelam que a empresa em momento algum teve e seu direito de defesa cerceado, tendo-se defendido amplamente C. atá M•SMD se recusado a pn)nunclar-se sobre os efeitos fiscaisN acostadas aos aute5, por cópia, dal não procede a alega0.ie de que não lhe foi assegurado o contradibSrio. Mo mérito, compete â pessoa jurldica que declara o imposto com base no lucro real, escriturar' com obser~ ci a das 1 ei.s comerciais e fiscais todas as suas operaçffes, como prescreve c, artigo no 157, do RIR/80, obrigação não satisfeita pc14‘ autuada. Em tal situação cabe a fiscal.liação determinar a receita não escriturada e arliciona-la ao lucro real declarado para efeito de tributação, nos termos do inciso II do artigo ri p 387, do citado Regulamento, exatamente como fez autuante, 4 44. . . ..;'...:Akk JÁ7É:01. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •,-4,~ SKALYA SEOUNDOCONSaHODECOWMIBUINTES Processo no:: 10.920-000.893/90-02 Ararda'a nw: 202-05..640 (,1 omissao de rocei ta na espócie foi comprovada por prova direta e nao por p“~.mlll(c./!, sendo aSS1M dispensavel a invocaçao i. tu de outros dispositivos como !.:C.:, foz QM re1 .o.0.0 ao artigo 1.81 do RIR/80, cuja hipótese realmente nlfo se ajusta aos fatos descritos e comprovados." ll'Xo trazendo i:t Recorrente VICI'l hum Outro el ElMeri te CU prDVa que pk.aff.nlavf-irritrzfr n..., .. ,;:..:..:. :: :. -:..:-:“.' na- denúncia fiscal. relativa à contribuiçan ao PIS e, pela clareza das cazUes contidas e reproduzidain daquele acórdan do :ERP,l , adoto-as como se minhas fossem, para negar provimento ao recurso, Sala das Sess lefes„ orn 21 de março de :1293.. - .--"-----?-1- : • - - — ANTe ..,cg,-- AR...06 SOEMO RIBEIRO- s

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4825772 #
Numero do processo: 10875.004552/2001-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA. Cabível a aplicação de multa de ofício se o contribuinte decide não recolher o tributo nos 30 dias seguintes à cassação da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário na forma prevista do art. 63 da Lei nº 9.430/96 e também não deposita o valor para garantia do Juízo. O simples ingresso em Juízo não é fonte de direito. Caso decida interromper o pagamento do tributo com base em tutela provisória, o contribuinte assume todo o risco gerado pelo prejuízo causado, ainda que não se configure má-fé. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei nº 1.736/79, art. 5º; RIR/94, art. 988, § 2º; e RIR/99, art. 953, § 3º). E, a partir de 1º/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei nº 9.065/95, c/c o art. 161 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17441
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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ementa_s : SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA. Cabível a aplicação de multa de ofício se o contribuinte decide não recolher o tributo nos 30 dias seguintes à cassação da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário na forma prevista do art. 63 da Lei nº 9.430/96 e também não deposita o valor para garantia do Juízo. O simples ingresso em Juízo não é fonte de direito. Caso decida interromper o pagamento do tributo com base em tutela provisória, o contribuinte assume todo o risco gerado pelo prejuízo causado, ainda que não se configure má-fé. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei nº 1.736/79, art. 5º; RIR/94, art. 988, § 2º; e RIR/99, art. 953, § 3º). E, a partir de 1º/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei nº 9.065/95, c/c o art. 161 do CTN. Recurso negado.

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I ,.,.. .44 ../(s4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4it-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES3.,,p;?....Ji.; '=-3-vr,Nt • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10875.004552/2001-41 • Recurso n° 126.287 Voluntário o PUBL.? ADO NO D. 0. U. Matéria COFINS '.. De .1.1—.1 0S',c - Acórdão n° 202-17.441 C Rubrica —1.4P Sessão de 20 de outubro de 2006 Recorrente Helbor Empreendimentos Imobiliários Ltda. Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999 a.4 Ementa: SUSPENSÃO DO CRÉDITO .• TRIBUTÁRIO - REVOGAÇÃO DE 'MEDIDA .. LIMINAR. JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA. Cabível a aplicação de multa de ofício se o - contribuinte decide não recolher o tributo nos 30 dias MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES seguintes à cassação da medida suspensiva da CONFERE COM O ORIGINAI exigibilidade do crédito tributário na forma prevista Brasília, .2.3 i .44 1 ti.,006 do art. 63 da Lei n2 9.430/96 e também não deposita o valor para garantia do Juízo. O simples ingresso em Andreia \ S gcluncikal Juízo não é fonte de direito. Caso decida interromper ' aufri Ps1.4 Siape 1377384 o pagamento do tributo com base em tutela provisória, o contribuinte assume todo o risco gerado pelo prejuízo causado, ainda que não se configure má-fé. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n2 1.736/79, art. 52 ; RIR/94, art. 988, § 22; e RIR/99, art. 953, § 32). E, a partir de 1 2/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n2 9.065/95, c/c o art. 161 do CFN. Recurso negado. \ \:1 • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.°10875.004552/2001-41 grasná. 1e3 / 41,f 2-006 CCO2/072 Acórdão m*202-17.441 Fls. 2 Andrezza seintento Sehrncikal Min. !itapu 1377389 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELBOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O r171' . , •NI° CARLOS • TULIM Presidente ik)-‘OGU A I.-LNCAR Re or _ • ' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegetti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. . • ' . - W -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 CONFERE COMO ORIGINAL,. Processo n.° 10875.004552/2001-41 Brasilia 0C3 I 14 1 .200 C CCO2/032 Acórdão a' 202-17.441 Fls. 3 Andrezza asciruentrÁchnicikal Ato. :impe 1377389 Relatório Trata o presente processo de auto de infração de Cofins, lavrado em 28/12/2001, relativo aos períodos de apuração de março a dezembro de 1999. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 63/64, consta a informação de que a contribuinte interpôs ação judicial e obteve decisão que lhe permite excluir da base de cálculo da Cofins os valores relativos a "outras receitas", aplicando a alíquota de 3%. Outrossim, verifica-se que a contribuinte efetuou o recolhimento da exação no período de março a dezembro de 1999 aplicando alíquotas inferiores a 2% sobre o valor do seu faturamento. É então constituída a diferença da Cofins através do lançamento. Inconformada a contribuinte apresenta impugnação, onde alega que obteve medida liminar na ação judicial citada, permitindo o recolhimento da Cofins à alíquota de 2% sobre o faturamento, entendendo-se como tal a venda de produtos, pois a requerente não vende serviços (cópia da liminar às fls. 89/90). Prossegue afirmando que recolheu o valor correto para todos os meses lançados, acostando planilhas. A DRJ em Campinas - SP houve por bem converter o julgamento em diligência, a fim de que a contribuinte trouxesse aos autos um demonstrativo consolidado das receitas que . compuseram a base de cálculo da Cofins nos termos da LC n 2 70/91, autorizada pela decisão judicial e utilizada por ela para calcular e recolher a Cofins, e outro demonstrativo contendo as demais receitas excluídas pela decisão judicial e determinadas pela Lei n2 9.718/98, requerendo - que a Fiscalização analisasse as mesmas e verificasse os reflexos dos novos valores no lançamento questionado, dando ciência à interessada dos resultados. É realizada a diligência, como atesta o Termo de Verificação Fiscal de fls. 192/193, sendo apuradas as reais bases de cálculo da contribuição. É a contribuinte intimada da mesma e retomam os autos à DRJ em Campinas - SP para julgamento. A DRJ mantém parcialmente o lançamento, por entender que, se de um lado assiste razão à contribuinte quanto à base de cálculo a ser utilizada na apuração da Cofins devida, de outro lado a alíquota a ser aplicada é de 3%, pois a sentença que concedeu a segurança reformou a liminar na parte relativa à redução de alíquota. Recorre a contribuinte alegando que recolheu a Cofins com base em seu faturamento mensal e calculada à alíquota de 2% sob o amparo de medida liminar, que, mesmo após a sentença proferida, não foi cassada, passando a viger somente após sua publicação, em 29/06/2000. Por conta disso, ainda que o tributo fosse devido, não poderia incorrer em mora neste período. k É o relatório. \\ \i ' ' ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10875.004552/2001-41 Brasília 43 i ." 1 1atoai; CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.441 Fls. 4 _ Andrezza Nnnento Schmeikal Mui tiinne 1377384 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Tempestivo é o recurso e vem acompanhado de arrolamento de bens. Assim, do mesmo conheço. No período amparado pela medida liminar a interessada deixou de recolher o equivalente a 1% de seu faturamento a título de Cofins. A matéria posta nesta demanda versa sobre a possibilidade de cobrança de multa e juros de mora neste período, em que a contribuinte deixou de pagar o montante do tributo por força de medida judicial, posteriormente derrogada pela sentença, que não confirmou a liminar neste aspecto. No caso, eis a situação da contribuinte: - após a concessão da medida liminar - estava sujeito à Cofins incidente sobre seu faturamento, à alíquota de 2%; e - após a sentença - estava sujeito à Cotins incidente sobre seu faturamento, à alíquota de 3%. A ação judicial teve seu início em 05/03/1999 (fls. 36/47), a medida liminar foi concedida em 24/03/1999 (fls. 89/90) e a sentença foi proferida em 12/06/2000 (fls. 48/60). A ação fiscal, por sua vez, teve seu início em 12/11/01 (fl. 03) e o auto de infração foi lavrado em 28/12/2001 (fls. 69/72). Assim, quando a fiscalização se iniciou não havia decisão judicial que permitisse à contribuinte recolher a Cofias à alíquota de 2% e já havia se passado o prazo para pagamento em valores históricos, nos termos do artigo 63 da Lei n2 9.430/96. Logo, - encontrava-se a mesma em mora. "Art.63 Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1 0 O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do •início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 20 A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." No caso, o lançamento se refere tão-somente à parcela não recolhida nem acobertada pela suspensão da exigibilidade, pois esta já havia cessado quando da lavratura do auto de infração. É lançamento definitivo e passível de cobrança. Vejamos o que decidiu a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais em situação idêntica: "Recurso 101-123275 - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - Cabível a aplicação de multa de ofício se o contribuinte decide não recolher o tributo nos 30 dias seguintes a cassação da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário \.) • • ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.°10875.004552/2001-41 Brasília 23 ,fir 1AX CCO2CO2 Acórdão n.°202-17.441 Fls. 5 Andrezza NW1ifÇ hnwjkal Siape 137738Y na forma prevista do art. 63 da Lei n° 9.430/96 e também não deposita o valor para garantia do Juízo. O simples ingresso em Juízo não é fonte de direito. Caso decida interromper o pagamento do tributo com base em tutela provisória, o contribuinte assume todo o risco gerado pelo prejuízo causado, ainda que não se configure má-fé. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela via judicial, antes ou depois de autuada pelo fisco, implica renúncia à via administrativa (Lei n° 6.830, de 22 de setembro •de 1980, art. 38, parágrafo único) LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Descabe ao contribuinte retificar a sua declaração de rendimentos, para mudar o regime de tributação nela adotado com o objetivo de infirmar o lançamento de oficio. -JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. (Decreto-lei n° 1.736179, art. 5 0; RIR/94, art. 988, § 2°, e RIR/99, art. 953, § 3°). E, a partir de 1 0/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e18 da Lei n°9.065/95, c/c art. 161 do CT1V. . Recurso da Fazenda Nacional provido. Recurso do contribuinte negado." A tese sustentada pelo recorrente não encontra amparo na ordem jurídica brasileira e já foi amplamente rechaçada pela jurisprudência. Com efeito, são devidos multa e juros de mora no período abrangido por medida liminar reformada por decisão de mérito. Como é de amplo conhecimento, vigora no direito brasileiro a premissa de que a superação da decisão liminar, por decisão de mérito subseqüente, restaura a situação resguardada pela decisão provisória ao seu status anterior. Tudo se passa como se a decisão não tivesse existido. Assim, a revogação ou cassação de medida liminar produz o inexorável efeito de viabilizar a • cobrança dos acréscimos tributários previstos em lei (multa e juros). Ainda, de acordo com a Súmula n2 405 do Supremo Tribunal Federal, "denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela • interposto, fica sem efeito a liminar, retroagindo os efeitos da decisão contrária". • A_questão_me-aprece-simples. Ninguém-pode-ser-penalizado-por-discutir determinada questão no Judiciário; outrossim, a lei estabelece as conseqüências de tal ato, a fim de não prejudicar nem o contribuinte, tampouco o Estado. O artigo 63 da Lei n2 9.430/96 é um bom exemplo disto, ao prever a inaplicabilidade de multa de ofício no lançamento elisivo da decadência, quando há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Além disso, estabelece um prazo para, em caso de cessação da eficácia da medida suspensiva, o pagamento do tributo sem a multa. Logo, de um lado vê-se assegurado o direito de lançar e de outro lado assegura-se o direito do contribuinte de não sofrer a inflição de multa. Inexiste previsão legal para a cessação da fluência dos juros, salvo a hipótese de depósito judicial do montante do tributo em discussão, pois os depósitos são remunerados e, portanto, a Fazenda receberá o valor atualizado. "TRIBUTÁRIO - MORA - SUSPENSÃO DO CRÉDITO - MANDADO DE SEGURANÇA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - SÚMULA 208 DO EXTINTO TFR. • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL 'Brasília, Á 1 I 2004"Processo o.' 10875.004552/2001-41 CMVCO2 Acórdão a° 202-17.441 Fls. 6 Andreia Nas lento Schi-naal Atm. Siapc 137738Q I. A liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas, se denegada a segurança, os efeitos da mesma são "ex tune". 2. incidência de juros e multa moratória no período em que vigorou a liminar. 3. A denúncia espontânea caracteriza-se pela vontade do contribuinte em pagar antes de iniciado o procedimento fiscal 4. Para fazer jus ao beneficio do art. 138 do CTN, é preciso que a denúncia espontânea seja acompanhada do pagamento devido, o que ocorreu na hipótese dos autos. 5.Recurso provido" (TRF - 1! Região, AMS 01000357076, Processo n2 97.010.00.35707-6/BA, 4-t Turma, 25/11/1998, DJ: 26/02/1999, p. 489, rel. JUÍZA ELIANA CALMON). Desse modo, considerando que a autora não efetuou o pagamento do tributo no prazo de trinta dias após a publicação da sentença que cassou parcialmente a liminar, parece inegável que a partir daí pode ser considerada em mora e, desse modo, legítima é a incidência da multa e dos juros moratórios. Nem se diga que a contribuinte estaria sendo punida por ter batido às portas do Judiciário. Não é bem assim. Na verdade, a contribuinte, ao pedir a liminar, já sabia da • • precariedade desta, bem como já sabia dos riscos reais de ter, a qualquer momento, revogadá a -medida e, por conseguinte, retomado o procedimento de exação fiscal. Além disso, teve a • autora o prazo de trinta dias para efetuar o pagamento do tributo (aqui sem a aplicação de multa) e não o fez. Por isso, tenho como correta a incidência da multa e dos juros de mora, contados a partir da publicação da sentença que revogou a liminar. As alegações da recorrente no sentido da prevalência da segurança jurídica não foram afrontadas, pois a lei é clara ao prever o que acontece quando da revogação da medida • ensejadora da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No caso, a mora passa a existir a partir da data de publicação da sentença que revogou a medida liminar pleiteada, mas possui efeitos ex tunc. Neste sentido, já está pacificada a jurisprudência, senão vejamos: "STJ - RESP 605648 - Data da decisão: 28/06/2005 Relator(a) Min. IANA CA LMON Ementa TRIBUTÁRIO - CPMF - CASSAÇÃO DA LIMINAR QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MP 2.037-22/2000 - JUROS E MULTA MORATÓRIOS - LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE. I. O contribuinte, que teve cassada a liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, está sujeito ao pagamento de juros e multa moratórios. Nessas circunstâncias, tem o fisco direito à cobrança integral do crédito tributário, inclusive com os encargos decorrentes da mora, uma vez que, com a cassação da liminar, há retorno ao statzis quo ante. 2. Recurso especial provido." (negritei) "STJ RESP 674877. DATA:28/02/2005 Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO \ lid • • ócio , 1,,A1 1,ÁliNISi: ,HU 015 CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL. . • ' Brasília 23 I 14 i .20 04 . - : Processo n.° 10875.004552/2001-41 CCO2/CO2, Acórdão n°202-17.441 Andrezza Na . unicnto Schnicikal Fls. 7 Mal. Siape 1377389 Ementa: TRIBUTÁRIO. CPMF. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE JUROS MORA TÓRIOS E MULTA EM PERÍODO ACOBERTADO POR LIMINAR. ADMISSIBILIDADE. MP 2.037/2000. IN/SRF 89/00. 1. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por Industrial Horizontes Têxtil Lula em face da União Federal objetivando não se submeter ao recolhimento da CPMF ou, subsidiariamente, repelir a exigência de multa e juros de mora sobre o principal, nos termos do art. 46 da MP 2.037-21, de 25/08/2000, e do art. 3° da IN/SRF n° 89, de 18/09/2000, no período acobertado por medida liminar concedida em ação civil pública, bem assim, ser garantido o sigilo bancário. Requer, sucessivamente, a redução da multa aplicada, bem como a incidência de juros de 1% ao mês, reconhecendo-se a inconstitucionalidade da Taxa SELIC sobre débitos tributários. O juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança. Ambas as partes apelaram e o TRF/1° Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso da impetrante e, por maioria, negou provimento à apelação da União e à remessa oficial exarando entendimento de que não são devidos os juros de mora e multa pelo contribuinte porque não concorreu este para o atraso no adimplemento da exação no período fixado pela legislação. A União interpõe recurso especial apontando violação dos arts. 45 a 47 e 50 da MP 2.03712000, 161 e 197, II, do CT1V, e art. 38, § 5°, da Lei 4.595/64. Sem contra-razões. _ 2. Retornando os fatos ao status quo ante, em razão de ter sido cassada a liminar anteriormente deferida, cabe ao Fisco a cobrança do crédito tributário na sua integralidade, inclusive quanto aos encargos decorrentes da mora. O valor da CPMF, portanto, deverá ser acrescido de juros de mora e multa conforme a previsão do art. 2°, § 2°, I e II, da IN/SRF 89/2000. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa pane, provido." (negritei) "ST.1 RESP 571811 DATA:03/1112004 Relator(a) Min. FRANCISCO FALCÃO . Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO. LIMINAR. NÃO-PAGAMENTO. CPMF. POSTERIOR CASSAÇÃO. DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADIN N.° 2.031-5. INCIDÊNCIA. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE. CONTRIBUINTE PRECE- DENTES. I - O presente feito diz respeito a concessão de liminar em ação civil pública, impedindo a cobrança de CPMF de contribuinte, com posterior cassação daquela, por ocasião do julgamento da ADIn n.° 2.031-5, pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu pela constitucionalidade de tal contribuição. Discute-se, com isso, acerca da legalidade da retenção da CPMF no período em apreço, com a incidência da multa e dos juros de mora. II - A suspensão de liminar possui efeito ex tune, com o retorno da \ situação dos autos ao status quo ante, sendo devidos os juros e multa... is,1 . . raNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE: CONFERE COM O ORIGINAL Brunia 4 -2.0cX Processo n.°10875.004552/2001-41 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-17.441Fls. 8 Andrega ascijite-nto Schnicikal NInt :impe 1377389 moratórios, referentes ao não-recolhimento da referida exação, no espaço de tempo em que vigorou a referida medidn, em face do atraso em seu pagamento. III - A responsabilidade pelo recolhimento da CPMF em atraso, com a cobrança dos consectários legais, é do próprio contribuinte, eis que o numerário aplicado em instituição financeira, não obstante encontrar- se em posse desta, estiá à disposição do correruista, para sua movimentação. lv - Recurso especial provido." (negritei) "Acordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 503697. Processo: 200201579592 UF: MG órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da decisão: 26/0812003 Documento: STJ000505916. Fonte DJ DATA:29/09/2003 PÁGINA:163 RSTJ VOL:001 8 1 PÁGINA:95. Relator(a) LUIZ FUX Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL CPMF. ATRASO NO PAGAMENTO AO ABRIGO DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR CASSAÇÃO. EFEITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS. MULTA. 1. Matéria de índole constitucional não trafega na via do Recurso Especial. 2. O provimento liminar, seja em sede de Mandado de Segurança, seja por via de antecipação de tutela, decorre sempre de um juizo provisório, passível de alteração a qualquer tempo, quer pelo próprio juiz prolator da decisão, quer pelo Tribunal ao qual encontra-se vinculado. A parte que o requer fica sujeita à sua cassação, devendo arcar com os consectários decorrentes do atraso ocasionado pelo deferimento da medida 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, adaptando-a à realidade e evitando a corrosão do valor pelos efeitos da inflação. Os juros moratórios, por serem remuneratórios do capital, também são devidos ante a cassação do provimento judicial provisório. 4. Recurso Especial conhecido em pane, e, nesta pane, provido." (negritei) Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. GU O NQ)Y\ALEIVGAR t\) \.) • • Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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4829009 #
Numero do processo: 10980.002453/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1997 SUMULA 10 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.961
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na linha fixada pela súmula n° 10 deste Conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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4824938 #
Numero do processo: 10850.000389/90-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - Omissão de receita: suprimentos em dinheiro, a caixa, por sócio da empresa, sem que seja demonstrada a efetividade da entrega a caixa dos recursos supridos e da origem, autoriza a presumir-se que, na verdade, eles decorrem de receitas à margem dos registros fiscais e contábeis. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67849
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Orp. n. ir_ I 0 157 e ti C kni,Tha MINISTERiO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procelas() N. 0 10.850-000.389/90-10 FCLB Sessão de 28 de fevereirodela 92 ACORDÃO N°201 67849 Recurso C 85.589 Remedo AUTO POSTO ARIRANHA LTDA. Recambia DRF EM SÃO JOS2 DO RIO PRETO/SP FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - Omissão de receita: suprimentos em dinheiro,a caixa, por siicio da empresa, sem que seja demonstrada a efetividade da en- trega a caixa dos recursos supridos e da sua origem, autoriza a preslimir-se que, na verdade, eles decorrem de recai tas- à margem dos registros fiscais e- contábeis. Recurso a que se nega pro- vimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO ARIRANHA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pra vimento ao recurso. Sala das essões, em 28 de fevereiro de 1992. ROHER AraOS: DE CASTRO - PRESIDENTE / LINO 1 é - trea4a1SWÉA - RELATOR 41 /41,4ile . G • ANTO a • No0- -si •• CAMARGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SE5--0 DE 27 MAR 1992 Participaram,ainda,do presente julgamentos, os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLEN C/ DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTOFANES FONTOU RA DE HOLANDA e SERGIO GOMES VELLOSO. .4.-nsWor MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —02— Processo M 10.850-000.389/90-10 Recurso M: 85.589 Acordão N2: 201-67.899 Recorrente: AUTO POSTO ARIRANHA LTDA. RELATÓRIO O presente recurso, consoante relatório e voto de fls. 42/45, que releio em Sessão, para tornar presente a matéria fática, foi submetida a julgamento na Sessão de 4-7-91, É lido o referido relatório Nessa ocasião, o Colegiado, à unanimidade de seus membros, converteu, entretanto, o julgamento do recurso em diligência a fim de que fosse: a) anexada aos autos cópia legível do documento de fls. 36 (trata-se de cópia de folha do Livro Diário da recorrente; b) informado se os cheques relacionados a fls. 20 foram depositados em conta corrente bancaria da recorrente; caso negativa a resposta, esclarecer se esses cheques ou seus valores correspondentes deram entrada (se for o caso) na caixa da empresa, nas datas de emissão desses cheques (ou datas próximas); c) anexada aos autos cópia reprográfica do Acórdão do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes exarado no administrativo relativo ao imposto de renda, a que a decisão recorrida e as razões de recurso denominaram de processo matriz. —segue- Processo nQ 10.850-000.389/90-10 —03— Acfoclão /IQ 201-67.849 Em cumprimento à diligência em tela, vêm aos autos: 1) o livro Diário n P 03 da recorrente do qual foi extraído o mencionado documento de fls. 36; 2) declaração da recorrente relativamente aos cheques relacionados a fls. 20; 3) informação fiscal de fls. 51, que leio em Sessão; 4) cópia do Acórdão da 6á Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes exarado no mencionado processo relativo ao IRPJ, em que aquele Colegiado, à unanimidade de seus membros manteve a exigência fiscal constante daquele administrativo. É o relatório -segue- o 2 ifá7 Processo nO 10.850-000.389/90-10 -04- Acórdão rio 201-67.849 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita Conforme relatado, a Recorrente foi acusada de no ano de 1984 haver recolhido com insuficiência a contribuição por ela devida ao FINSOCIAL, em razão de ter omitido de seus registros fiscais e contábeis receitas operacionais no montante de Cr$ 112.479.993 (expressão monetária da época), caracterizada essa omissão pelo suprimento a caixa, nesse valor, por sócio da recorrente sem que fosse feita a prova da efetiva entrada na empresa dos recursos, a esse titulo, e da sua origem. A recorrente, salvo os documentos de fls. 35/36 e de 37, não trouxe aos autos qualquer outro documento no sentido de demonstrar a efetividade da entrada na empresa dos recursos supridos e da sua origem. Ficou, apenas, em alegações. Os registros no Livro Diário n2 03, a fls. 155, por cópia a fls. 36, não comprovam que os suprimentos efetivamente deram entrada no caixa da empresa. Se os cheques relacionados a fls. 37 foram endossados pela Agropecuária Nossa Senhora do Carmo Ltda. à sócia da empresa e, no caso, supridora, seria natural que esses chegues fossem transferidos por endosso pela referida súcia à Recorrente e, nesse sentido, feita a prova da entrada e origem. Nada disso, entretanto, fora demonstrado. S. jurisprudência reiterada dos Colegiados administrativos de que não demonstrada a efetividade da entrega a caixa dos recursos supridos e da sua origem, pressupõe-se que, na verdade eles decorrem de receitas à margem dos registros fiscais e contábeis e que se exteriorizam mediante o registro dos mesmos a suprimento de caixa. Estas são as razões que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Sess n -s, em 28 de fevereiro . de 1992. 0 tino er"i,v-eoCequita

score : 1.0
4827160 #
Numero do processo: 10880.089992/92-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69567
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
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P11131.1CM)0 NO 0, 0, I Á L. „.„ ' De N./. OS i 1 2' RECURSO N.V3/20-0.133 •MINISTÉRIO DA,f .,PA Rubr ca. C 07 de 19 93---¡- 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft Processo na 10880.089992/92-01 Procurador Rep. da r az. Sessão de : 22 de março de 1995 ACORDAO Na 201-69.567 Recurso na: 95.640 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 22 de março de 1995. Edison O iveira - Presidente e Relator f04.ÁN&Wk2a4j2:°1g7ilva - Procuradora-Re- presentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSAO DE' J U L1 2 1 1 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer e Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente). /OVRS/ 1 v - a MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089992/92-01 Recurso na: 95.640 Acórdão no: 201-69.567 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S.A. RELATORIO A Contribuinte impugnou o lançamento do ITR do exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 901016.059471.1, aos seguintes argumentos: "VALOR TRIBUTADO: A Instrução Normativa no 119 de 18.11.92, da Secretaria da Receita Federal, que fixou VTNm em Juruena e Aripuanã-MT em Cr$635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente, de forma até inexplicável e absurda, pois o valor estabelecido é, inclusive nesta atual data (dezembro/92), ainda superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$200.000,00 a Cr$400.000,00 por hectare, para lotes rurais infraestruturados e colonizados. Outrossim, com fundamento na data base do VTNm, em dezembro/91 os Valores Venais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, oscilavam de Cr$ 30.375,00 a Cr$127.874,00 por hectare gradativamente pela distância da sede do município. Esdlarece também que, em dezembro/91, os preços vigentes no mercado imobiliário já eram, em razão da crise econômica e monetária do país, inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para os lotes rurais infraestruturados e mais próximos da sede do Município. Os preços de mercado estabelecidos em 100 (cem) BTNs pelas colonizadoras, que atuam neste Município, após o fracasso do Plano Cruzado em 1987, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflação monetária, tornando-se assim impraticáveis nesses últimos 2 anos (91/92), até mesmo quando inferiores aos Valores Venais da pauta do ITBI da Prefeitura local, que deixou de reajustá-la a partir de abril/92, em face da realidade econômica do mercado imobiliário. O preço de mercado em DEZEMBRO/91 foi na escala de Cr$ 25.000,00 a 9 , el'Att' MINISTÉRIO DA FAZENDA A,,q ' o o.;' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\t fr-~ Processo na 10880.089992/92-01 Acórdão /12 201-69.567 Cr$ 45.000,00 por hectare e os Valores Venais do ITBI da Prefeitura foram graduados pela distância da sede do município variando de Cr$ 30.375,00 a Cr$ 127.874,00 por hectare, que são manifestamente inferiores ao VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare. Convém observar ainda que o VTNm tem a agravante de que foi fixado apenas para avaliação do preço da terra nua, pois os Valores Venais do ITBI e nos do mercado imobiliário ficam incorporados, além da terra nua, o valor do patrimônio florestal existente e o da localização graduada pela distância da sede do município. Portanto, a realidade atual, DEZEMBRO/92, demonstra comprovadamente que os Valores Venais do ITBI estão no preço médio de Cr$ 115.228,40 (distância até 50 km da sede) e os de mercado no preço médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, que também ainda são inferiores ao do VTNm fixado para DEZEMBRO/91 em Cr$ 635.382,00 por hectare. 0 . VTNm aplicado no ITR/91 foi de 3.283,80 por hectare, que poderia ser reajustado monetariamente como nos anos anteriores e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZEMBRO/91, utili- zando-se, para tanto, livremente quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o Valor Tributado neste ITR/92, além de inaceitável e absurdo foi aprovado equivocadamente pela . Instrução Normativa no 119 de 18.11.92 baixada pela Secretaria da Receita Federal, tendo em vista que a tributação sobre o VTNm de Cr$ 635.382,00 por hectare torna-se insurportável a todos os contribuintes. Outrossim, o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo ainda uma região considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonização Particular. Pelo exposto, a flagrante injustiça cometida merece ser devidamente reparada, deferindo-se o processamento da REVISA() ou RETIFICAÇA0 DO VALOR TRIBUTADO, que com equidade e racionalidade devem fixar o VTNm para cálculo deste ITR/92, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do Valor Venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de Juruena, vigentes em DEZEMBRO/91, que resultará na quantia aproximada 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k11,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \'41 Processo nsl 10880.089992/92-01 Acórdão n2 201-69.567 de Cr$ 60.000,00 por hectare, para os efeitos do VTNm revisado e retificado." Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância não acolheu o pedido, aos seguintes fundamentos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2o e 3o do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 10 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2o e 3o do art. 7o do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Inconformada, interpõe recurso tempestivo, onde repete os argumentos da impugnação e ressalva que o mérito "não foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questão, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da Instrução Normatiya no 119/92, cuja alçada é privativa dessa Instância Superior." Esta Câmara, em Sessão de 19.05.94, converteu o julgamento do recurso em diligência junto â repartição de origem, cujo voto leio e transcrevo, a seguir: 4 540t, MINISTÉRIO DA FAZENDA- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na 10880.089992/92-01 Acórdão ru 201-69.567 • "A Recorrente compara o VTNm estipulado para o imóvel pela Instrução Normativa n2 119/92 com valores venais estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Juruena-MT, para fins de ITBI, e com valores de mercado por ela pesquisados. Conclui, em decorrência, que o VTNm está muito acima desses valores. Com base nessa constatação, solicita que o VTNm do imóvel em 1992 seja fixado em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de Juruena, que resultaria num valor de Cr$ 60.000,00 por hectare. No processo, entretanto, a Contribuinte não junta laudo técnico ou algum documento que comprove o preço de transação de imóveis rurais semelhantes, levantado referencialmente a 31 de dezembro de 1991. Não obstante, comparando, por exemplo, o VTNm estabelecido pela Instrução Normativa SRF no 119/92 para os imóveis rurais em Ribeirão Preto-SP (583.678 p/ha), município dotado de infra- estrutura notável e com terras muito valiosas, com o VTNm de Juruena e Aripuanã, em Mato Grosso (635.382 p/ha), municípios ainda carentes de infra-estrutura, principalmente de estradas rurais e energia elétrica interiorizada, claro se nos afigura que há, no presente caso, uma distorção a corrigir. No entanto, não há no processo elementos suficientes para que se possa bem apreciar o recurso. Assim posto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, para que o Senhor Delegado da Receita Federal em São Paulo (Centro/Norte) se digne a determinar que se apure, referencialmente a 31 de dezembro de 1991, o valor de transação praticado por hectare, na microrregião que compreende o imóvel da Recorrente. Caso esta diligência resulte infrutífera, determinar a intimação da Contribuinte, para que traga ao processo laudo técnico, tendo como referência 31 de dezembro de 1991." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089992/92-01 - Acórdão n2 201-69.567 Em cumprimento à diligência, juntou-se aos autos, certidão passada pelo Cartório do Registro de Imóveis de 3.ã Circunscricão, Cuiabá-MT, de transações com terras rurais realizadas em Aripuanã-MT, em 09/01/86, 05/11/91, 13/07/92 e 08/10/92, cujos títulos aquisitivos foram levados à transcrição em dezembro de 1991 e de 1992. E o relatório. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES XN„gléo,fr Processo na 10880.089992/92-01 Acórdão na 201-69.567 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDISON GOMES DE OLIVEIRA A questão nestes autos diz respeito ao Valor da Terra Nua - VTN como expressão da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. . A Secretaria da Receita Federal, com base no inciso I da Portaria MEFP/MARA no 1275, de 22 de dezembro de 1991, baixou a Instrução Normativa ngl 119, de 18 de novembro de 1992, na qual se fixou em Cr$ 635.382,00 o VTNm por hectare, no exercício de 1992, para os imóveis localizados nos Municípios de Aripuanã e Juruena. Entende a Recorrente que houve equivoco na fixação, pois o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm não poderia suplantar, como suplantou, o valor de mercado das terras rurais nesses municípios, que oscilava, em dezembro de 1991, entre Cr$ 25.000,00 e Cr$ 45.000,00 por hectare. Ressalta que, mesmo em dezembro de 1992, o valor médio de mercado por hectare era de Cr$ 300.000,00, manifestamente inferior ao VTNm fixado referencialmente a dezembro de 1991. Para ilustrar, traz ao processo uma tabela de valores venais estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Juruena, em dezembro de 1991, para fins de ITBI, na qual o valor foi graduado em função da distância do imóvel a partir da sede do município, variando de Cr$ 30.375,00 a Cr$ 127.874,00 por hectare. Por fim, solicita seja o VTN fixado dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio estabelecido pela Prefeitura Municipal . de Juruena em dezembro de 1991, que resultaria em um valor de Cr$ 60.000,00 por hectare. Analisemos. O princípio da legalidade, genericamente consagrado no inciso II do art. 5, tem sua expressão específica no Direito Tributário estabelecida no inciso I do art. 150, ambos da Constituição Federal: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" - " 7' . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vt, Processo nsl 10660.069992/92-01 Acórdão riQ 201-69.567 Constata-se, portanto, a preocupação do legislador constituinte em enfatizar a importância do princípio da legalidade, ao formular no inciso I do art. 150 uma regra de competência negativa, vedando a pessoas de direito público interno a instituição ou aumento de tributos à margem de lei. Consagra-se, pois, a regra constitucional da reserva absoluta de lei que, no dizer de Alberto Xavier, representa um duplo ditame: ao legislador e ao órgão aplicador do direito. Ao primeiro, enquanto o obriga a formular os comandos legislativos em matéria tributária em termos de rigorosa reserva absoluta. Ao segundo, por excluir o subjetivismo na aplicação da lei, que envolve a proibição de analogia e discricionaridade. Nesse prisma, as medidas provisórias configuram uma exceção dentro do Sistema Tributário Nacional, pois sua eficácia opera-se desde a edição, se transformadas em lei no prazo assinalado no Parágrafo Unico do art. 62 da Magna Carta. Sendo a reserva de lei formal absoluta, o principio da legalidade assume conteúdo rígido, que se desdobra, enfim, no principio da tipicidade da tributação, que haverá de ser observado na criação e aumento de tributo. Só a lei pode erigir hipóteses de incidência, dispondo sobre os aspectos que esta comporta, inclusive quanto à base de cálculo. Consiste esta, em síntese, na descrição legal de um padrão ou unidade de referência que possibilite a quantificação da grandeza monetária do fato tributário. Na sistemática do ITR, a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua - VTN. Comporta essa referência elementos das mais diversas naturezas, como localização do imóvel, área aproveitável, tipo do solo, fontes de águas perenes, regime de águas pluviais, infra-estrutura pública, que compreende vias de acesso e energia elétrica etc. Alguns desses elementos são de caráter material, podendo ser mensuráveis, outros, no entanto, são de difícil avaliação, para chegar-se à expressão ou grandeza monetária da base de cálculo do imposto. O Regulamento, Decreto no 84.673, de 29 de abril de 1980, no art. 7o explicita que "o valor da terra nua considerado para o cálculo será a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive das respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não- impugnado pelo INCRA, ou resultante de avaliação feita pelo INCRA." Como se pode inferir, o Regulamento não conseguiu superar as dificuldades circunstanciais inerentes à quantificação da base de cálculo do imposto, pois parte do v-lor, venal, que igualmente comporta as considerações já feitas.NX W-n 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ZW5,- Processo nQ 10880.089992/92-01 Acórdão no. 201-69.567 Diferentemente de outros impostos, como o IPI, em que o valor da operação resulta quantificado pela própria natureza negocial e expressa de imediato a grandeza monetária da base de cálculo, no ITR a tarefa de quantificação é complexa e árdua, pois calca-se na potencialidade de realização de um valor possível, se o imóvel fosse colocado à venda. O próprio Regulamento, como se vê no art. 72 in fine e parágrafo 22, minimiza a complexidade de quantificação, ao atribuir ao contribuinte a responsabilidade de informar o valor tributável pertinente, que constituirá a base de cálculo, desde que não se revele inferior a um valor mínimo por hectare fixado pela administração tributária, segundo o critério estabelecido no parágrafo 3Q desse artigo. Revela-se nessa disposição regra simplificadora e sensata administrativamente que se ajusta aos ditames dos arts. 49 e 50 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pela Lei n2 6.746, de 10 de dezembro de 1979. Para o exercício de 1992, a administração tributária baixou, com a Instrução Normativa SRF n.51 119, de 18 de novembro de 1992, uma tabela de valores de terra nua mínimos, por município, levantados referencialmente a 31 de dezembro de 1991. Inquestionavelmente, os VTNm estabelecidos nessa tabela e adotados, na maioria dos lançamentos, foram o motivo principal de inconformismo dos contribuintes, nesse exercício, que apontam sempre a impropriedade do valor fixado. A própria Secretaria da Receita Federal, apercebendo-se dos inúmeros litígios, fixou o entendimento no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC no 957/93 de que o VTNm poderia ser revisto pela autoridade julgadora à vista de perícia ou laudo técnico emitido por entidade especializada. Na mesma linha de orientação, expediu a CI nQ 047/93, na qual admitia a revisão do VTNm a prudente critério do julgador, com base em diligência etc. No caso dos autos, a certidão trazida a fls. 27, em cumprimento à diligência, informa-nos o valor de Cr$ 38.000,00 por hectare, em uma transação imobiliária rural realizada em novembro de 1991, no Município de Aripuanã, que confirma a ponderação da Recorrente de que o valor de mercado, à época, oscilava entre Cr$ 25.000,00 e Cr$ 45.000,00 por hectare. Esse dado é extremamente relevante no processo, pois a Portaria-MEFP/MARA no. 1.275, de 27 de dezembro de 1991, estabeleceu o critério de se adotar, como Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, o menor preço de transação com terras no meio rural, levantado referencialmente a 31 de de embro em cada uma das microrregibes definidas pelo IBGE.NkIke 9 r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rul 10880.089992/92-01 Acórdão no 201-69.567 Relevante, reitero, pois demonstra que o menor preço de transação por hectare, na microrregião que compreende os Municípios de Aripuanã e Juruena, referencialmente a dezembro de 1991, não poderia ser Cr$ 635.382,00, como fixado na tabela baixada com a IN-SRF no 119, de 18 de novembro de 1992. Conclui-se, pois, no caso, que a administração tributária, objetivando fixar o VTNm legalmente previsto, majorou a base de cálculo do imposto, tornando-o mais oneroso ao contribuinte, o que é vedado pela Constituição Federal e mais especificamente pelo art. 97, inciso II, e parágrafo lo, do Código Tributário Nacional, por ser matéria reservada à lei. Com estas razões, dou provimento ao recurso para considerar como base de cálculo o VTN de Cr$ 60.000,00 por hectare. Sala das Sessões, em 22 de março de 1995. N:X) EDISON G0M;v0: 4 DE OLIVEIRA 10 , •,; Á „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.089992/92-01 Sessão de : Acórdão n.° 201-69.567 Recurso n.°: 95.640 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP A FAZENDA NACIONAL, por seu representante neste Colegiado, inconformada com a decisão que lhe foi adversa no julgamento do RECURSO VOLUNTÁRIO em epígrafe, vem interpor RECURSO ESPECIAL, com fundamento no art. 29, inc. II, do Regimento Interno deste Emérito Segundo Conselho de Contribuintes, baixado pela Portaria n°. 554 do Senhor Ministro da Fazenda, de 17.07.92, para a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais na forma das RAZÕES 1 que se seguem, REQUERENDO seja recebidos pelo ilustre PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e encaminhados ao conhecimento daquela instância especial. , Nestes termos, Pede deferimento. Brasília, 21 de julho de 1995 OS ' lã WVIAIZa • ''Qj IA' il s i9 Pij- curador-Representante da Fazenda Nacional _ fclb/ , 1 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA s; • * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.089992/92-01 RD/201-0.139 Acórdão n.° 201-69.567 RAZÃO DO RECURSO Egrégia Câmara Superior de Recurso Fiscais Eminentes Conselheiros, A decisão "a quo", embora proferida por respeitável unanimidade do Colegiado, deu às normas interpretação divergente da que vem adotando as outras Câmaras deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, conforme numerosos Acórdãos, dos quais são destacados os de n°.s 203-01.972 e 202-07.358, todos relativos à Recorrente, cujas cópias são anexadas a estas razões como peças instrutórias deste recurso. 2. Inicialmente tem-se a colocar o seguinte: a) a empresa impugnou o lançamento do ITR do exercício de 1992, achando exorbitante o valor do VTNm fixado pelo Secretário da Receita Federal para Juruena e Aripuanã, em CR$ 635.382,00 por hectare; b) a autoridade julgadora de primeira instância não acolheu a impugnação aos fundamentos que registrou no seu julgamento, merecendo destaque os seguintes considerandos: "Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa n°. 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 1°. da Portaria Interministerial MEFP/MARA n°. 1.275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2°. e 3°. do art. 7°. do Decreto n°. 84.685, de 06 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n°. 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN;" c) a Empresa, não se conformando com a decisão proferida na primeira instância, recorreu à segunda instância, "reiterando integralmente os esclarecimentos que serviram para fundamentar sua impugnação ao lançamento ITR/92"; d) a Câmara, em Sessão, converteu o julgamento do recurso em diligência "para que o Delegado da Receita Federal em São Paulo (Centro/Norte) apurasse", referencialmente a 31 de dezembro de 1991, o valor da transação praticado por hectare, na microrregião que compreende o imóvel da Recorrente. Caso a 2 • Á ç MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ir:. I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,z • -'7.k"=-•-- :•, :.i, Procesão n° 10880.089992/92-01 Acórdão n.° 201-69.567 diligência resulte infrutífera, determinar a intimação da Contribuinte, para que traga ao processo laudo técnico, tendo como referência 31 de dezembro de 1991;" e) em cumprimento à diligência, anexaram-se aos autos escrituras públicas fornecidas pelo Cartório do Sexto Ofício de Cuiabá-MT, referentes a transações com terra rurais e urbanas, realizadas em Juruena-MT, em diversas datas. Não houve, pois, juntada de laudo técnico. 3. A seguir se transcrevem alguns tópicos do VOTO do Ilustre Conselheiro-Relator Edison Gomes de Oliveira, proferido neste Colegiado, que merecem destaque. 4. O Acórdão tem a seguinte ementa: "ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei. Recurso provido." 5. O VOTO se inicia com o seguinte registro: , "Por guardar perfeita identidade com a lide dos presentes autos, adoto as razões de decidir do voto por mim proferido em inúmeros recursos de interesse da mesma Recorrente, dos quais cito o de n°. 95.633." 6. Verifica-se que toda a argumentação desenvolvida é no sentido de justificar o conteúdo expresso na ementa, ou seja, a de que a autoridade administrativa ao lançar o ITR sobre o VTNm da Recorrente, em valor tão elevado, estaria majorando a base de cálculo do imposto e, conseqüentemente, infringindo a lei, que, somente a ela está reservada tal incumbência. E, a respeito desta colocação, invoca Alberto Xavier, para transcrevê-lo assim: "Consagra-se, pois, a regra constitucional da reserva absoluta da lei que, no dizer de Alberto Xavier, representa um duplo ditame: ao legislador e ao órgão aplicador do direito. Ao primeiro, enquanto o obriga a formular os comandos legislativos em matéria tributária em termos de rigorosa reserva absoluta. Ao segundo, por excluir o subjetivismo na aplicação da lei, que envolve a proibição de analogia e discricionaridade. Nesse prisma, as medidas provisórias configuram uma exceção dentro do Sistema Tributário Nacional, pois sua eficácia opera-se. desde a edição, se transformadas em lei no prazo assinalado no parágrafo único do art. 62 da Magna Carta." 7. E, a seguir, acrescenta: 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procesão n° 10880.089992/92-01 Acórdão n.° 201-69.567 "Sendo reserva da lei formal absoluta, o princípio da legalidade assume conteúdo rígido, que se desdobra, enfim, no princípio da tipicidade da tributação, que haverá de ser observado na criação e aumento de tributo. Só a lei pode erigir hipóteses de incidência, dispondo sobre os aspectos que esta comporta, inclusive quanto à base de cálculo. Consiste esta, em síntese, na descrição legal de um padrão ou unidade de referência que possibilite a quantificação da grandeza monetária do fato tributário." 8. Após outras considerações sobre a legislação, na parte pertinente ao estabelecimento da base de cálculo do ITR, inclusive com menção ao entendimento, esposado no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n°. 957/93, de que poderia ser revisto pela autoridade julgadora à vista de perícia ou laudo técnico, finaliza o seu VOTO nestes termos: "Conclui-se, pois, no caso, que administração tributária, objetivando fixar o VTNm legalmente previsto, majorou a base de cálculo do imposto, tornando-o mais oneroso ao contribuinte, o que é vedado pela Constituição Federal e mais especificamente pelo art. 97, inciso II, e parágrafo 1°., do Código Tributário Nacional, por ser matéria reservada à lei." "Com estas razões; dou provimento ao recurso para considerar como base de cálculo o VTN de CR$ 60.000,00 por hectare." 9. Em confronto com o referido VOTO cabe destacar o manifestado no Acórdão n°. 203-01.972 pelo Presidente e Relator-Designado, Osvaldo José de Souza, bastante expressivo, sobretudo pela substância e objetividade com que expõe suas razões, merecendo, por isso, ser transcrito, integralmente. 10. Este Acórdão tem a seguinte ementa, que corresponde em conteúdo e coerência com o VOTO proferido: "ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional è tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n°. 84.685/80, art. 7°. , e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • Processo n° 10880.089992/92-01 Acórdão n.° 201-69.567 "Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analise como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprimento, o disposto nos parágrafos 2°. e 3°. , art. 7°., do Decreto n°. 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n°. 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n°. 84.685/80 art. 7°. e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, formalmente, atos admi- nistrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5'. edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 5 -44-441 MINISTÉRIO DA FAZENDA gg. _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo n° 10880.089992/92-01 Acórdão n.° 201-69.567 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n°. 84.685/80, regulamentador da Lei n°. 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7°. e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocor- rerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5 a. edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto n°. 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7°., parágrafo 4°., que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". 6 (7vXà-. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.089992/92-01 Acórdão n.° 201-69.567 Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2°. do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3°. do art. 7°. do Decreto n°. 84.685/80 é claro quando menciona o fato de fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma a Portaria Interministerial n°. 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n°. 84.685/80,art. 7°. e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: - Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, través de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3°. do art. 7°. do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar, conheço do Recurso, mas, no mérito, 7 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • ;$1: : ." Processo n° 10880.089992/92-01 Acórdão n.° 201-69.567 nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida." 12. Fica evidenciado neste confronto de VOTOS, a divergência entre as Egrégias Primeira e Terceira Câmaras, na interpretação da Lei Tributária, onde aquela Câmara tem como tese principal a sustentação de que houve "majoração da base de cálculo do imposto", contrariando o disposto no art. 97, inciso II e seu parágrafo primeiro do CTN, enquanto esta Câmara sustenta a tese oposta,fundamentada no parágrafo segundo do mesmo art. 97 do CTN, conforme demonstrou quando fez o Relator, com a seguinte colocação no seu VOTO: "Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2°. do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei (grifou-se)." 13. De outra parte, a Segunda Câmara deste Conselho também vem negando, por unanimidade,provimento aos recursos interpostos por esta mesma Empresa, conforme Acórdão cuja cópia se encontra anexa ao presente, onde se verifica que o VOTO condutor da decisão do ilustre Relator e Presidente da Câmara, posicionou-se em consonância com o julgador "a quo" , no sentido de que "não se pode alterar os valores estabelecidos de acordo com a legislação de regência". O Acórdão tem a seguinte ementa: "ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento. " Por todo o exposto, fica evidente que a Egrégia Primeira Câmara está divergindo das demais Câmaras deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, no tocante à interpretação da Lei Tributária como demonstrado no confronto a que se procedeu anteriormente. Por isso, o representante da Fazenda Nacional faz seus os argumentos expendidos no VOTO do ilustre Conselheiro Relator da Terceira Câmara deste Conselho, sem excluir nem acrescentar razões, por entender que o mesmo deu a interpretação certa aos dispositivos legais e regulamentares atinentes à espécie. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA , fw" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.089992/92-01 Acórdão n.° 201-69.567 Requer, pois, da instância "ad quem" a reforma da decisão recorrida desta Primeira Câmara, para uniformização da decisão com as das demais Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes por ser de JUSTIÇA. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília, 21 de julho de 1995 • fiÉ iâfj4k1.-;AWS-1 Procurjidor-Representante da Fazenda Nacional 9

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