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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786186 #
Numero do processo: 10680.000297/95-17
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08081
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO QUERO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Genésio Deschamps, que dava provimento. • 1. - S DE OL IRA—...essraiátio" r• • 1"11.z BERTINO NUNE LATOR FORMALIZADO EM: 22 AGO '96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes momentaneamente os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV°. : 10680/000.297/95-17 ACÓRDÃO : 106-08.081 RECURSO : 110.169 RECORRENTE: QUERO QUERO LTDA RELATÓRIO QUERO QUERO LTDA, já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG, de que foi cientificada em 22.03.95 (fls.12v.), através de recurso protocolado em 18.04.95 (fls. 13). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls.03), exigindo MULTA por ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, relativa ao Exercício de 1994, Ano Calendário de 1993, no valor de 97,50 UFIR. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.01), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pela impugnante: a) que a entrega foi espontânea, antes, portanto de qualquer procedimento fiscal. b) que o art. 138 do CTN exclui a penalidade, nessas circunstâncias. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls.08/09), mantém integralmente o feito, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: a) que o art. 856 do RIR194 (Decreto nr. 1.041, de 11.01.94), cuja matriz legal são os arts. 4o., 18, inciso III, e 52 da Lei nr. 8.541/92, determina que as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, b) que, no Exercício de 1994, a declaração em causa deveria ser entregue, pelas microempresas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, até o dia 31 de maio de 1994 (IN 105/93); c) por sua vez, o at. 999, II, "a", do Regulamento retromencionado estabelece que será aplicada a multa prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos o e sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido; , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.'. : 10680/000.297/95-17 ACÓRDÃO W. : 106-08.081 d) conforme disposto no art. 984, acima citado, estão sujeitas à multa de 97,50 UFIR todas as infrações ao referido Regulamento sem penalidade específica; e) esclarece, outrossim, que, enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. Já o art. 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo em causa; O conclui, portanto, ser irrelevante discutir, como faz o impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo,de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto no Regulamento, como se depreende do disposto no art. 999, II, "a", supracitado. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fis.13 e seguintes), onde muda sua estratégia de defesa, passando a elencar diversos acórdãos deste Colegiado, onde houve decisão de ser inexigível a declaração IRPJ de microempresas. 7—) É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10680/000.297/95-17 ACÓRDÃO N°. : 106-08.081 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Trata o presente da imposição de multa genérica, pelo atraso na entrega de declaração de rendimentos - eis que não apurado imposto devido. 2. Embora não se identifique como microempresa, há, nos Autos, prova de que a recorrente é tnicroempresa (fls. 16). 3. Considerando tal fato, é verdadeiro o argumemto de que vasta jurisprudência deste Colegiado considerou desobrigada da apresentação da Declaração IREI as tnicroempresas. Para tanto, estribava-se em interpretação ao disposto na Lei nr.7.256/84, que fixou o Estatuto das Microempresas, a qual, segundo o entendimento, então dominante, excluiria a tnicroempresa da apresentação de Declaração IRPJ, mesmo em formulário simplificado. 4. Ocorre que o art. 52 da Lei nr. 8.541, de 23.12.92 (DOU de 24.12.92) estabeleceu, de maneira expressa, a obrigatoriedade, descabendo, dai em diante, qualquer tipo de interpretação no sentido contrário. Com efeito, tal é o disposto no dispositivo mencionado: "Art 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei nr. 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Amial Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 5. Assim sendo, ainda que a lei anterior determinasse, expressamente o contrário - o que não ocorria, prestando-se, tão somente, a interpretações nesse sentido - perderia tal prerrogativa, face o advento da lei nova, que disciplina o assunto de maneira diversa, nos exatos termos do disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nr. 4.657, de 04.09.42), verbis: "Art. 2o. - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. parágrafo lo. - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/000.297/95-17 ACÓRDÃO N°. : 106-08.081 "Art. 1o. - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. parágrafo lo. - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 6. Portanto, na hipótese de ser a recorrente uma microempresa, a obrigatoriedade de apresentação da Declaração IRPJ está fixada no art. 52 da Lei nr. 8.541/92, supra-transcrito; se, ao contrário, não for e tiver a apuração de seus resultados pela modalidade do lucro real, a obrigatoriedade está contida no art. 4o. da mesma lei; caso a apuração seja pela modalidade do lucro presumido, a obrigatoriedade está fixada no art. 18, inciso III, da referida lei. 7. Estabelecida a obrigatoriedade de apresentação da Declaração IRPJ, inclusive pelas microempresas, através de lei publicada em 1992, sua aplicabilidade já estava autorizada a partir do ano-calendário de 1993, nos exatos termos do CTN, transcritos pela defesa e baseados em principio constitucional da anterioridade da lei tributária. E estando dei-terminada a obrigação acessória em questão, o seu não cumprimento autoriza o Fisco a aplicar as corninações legais cabíveis - no caso a multa por falta de entrega ou por atraso na entrega de declaração ou - ainda - a multa genérica, pelo descumprimento de obrigação legal e sem penalidade específica. 8 O prazo de cumprimento da obrigação, previsto para o último dia útil de maio de 1994 - se microempresa - ou de abril de 1994 - se não microempresa - já estava compreendido em período, no qual já estava vigindo o RIR194, aprovado pelo Decreto nr. 1.041, de 11.01.94. Daí ter sido mencionado no instrumento de notificação do débito, como parte do enquadramento legal. Procedimento correto, pois apenas se refere a norma regulamentar de lei perfeitamente em vigor, como demonstrado, eis que a única condição para que o art. 52 da Lei nr. 8.541/92 fosse auto-aplicável era o da existência do formulário simplificado - condição satisfeita pela edição da IN/SRF nr. 105, de 30.12.93, que aprovou os formulários da Declaração de Rendimentos - IRPJ, inclusive o Formulário II, destinado às microempresas. 9. Ademais, a multa exigida sempre foi prevista na legislação do Imposto de Renda, como era o caso do RIR/80, em seu art. 723 - regulamento que a própria defesa entende deva ser o invocado. E a multa prevista no citado art.723 do RIR/80, teve seu valor estabelecido pela IN nr. 14/92, com base no disposto no art.3o., inciso I da Lei nr. 8.383, de 30.12.91 (DOU de 31.12.91), em 97,50 UFTR (valor mínimo) - exatamente o valor exigido na notificação. O enquadramento legal, em parte, no RIR/94 não acarretou, portanto, qualquer gravame para a contribuinte. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/000.297/95-17 ACÓRDÃO N°. : 106-08.081 9. Ademais, a multa exigida sempre foi prevista na legislação do Imposto de Renda, como era o caso do RIR/80, em seu art. 723 - regulamento que a própria defesa entende deva ser o invocado. E a multa prevista no citado art.723 do RIR/80, teve seu valor estabelecido pela IN rir. 14/92, com base no disposto no art.3o., inciso I da Lei nr. 8.383, de 30.12.91 (DOU de 31.12.91), em 97,50 UFIR (valor mínimo) - exatamente o valor exigido na notificação. O enquadramento legal, em parte, no RIR/94 não acarretou, portanto, qualquer gravame para a contribuinte. 10. Tem-se, portanto, determinação de cumprimento da obrigação em ato legal de 1992 (Lei rir. 8.541/92), previsão da multa, pelo seu não cumprimento, desde 1980 (RIR/80) e a fixação de seu valor, como exigido, desde 1991 (Lei nr. 8.383/91) e 1992 (IN nr. 14/92). Perfeitamente cabível, assim, a exigência, relativamente ao Exercício de 1994, Ano-calendário de 1993. 11. Quanto à questão da espontaneidade, há que considerar em que circunstâncias a mesma se aplica, para obstar a imposição de multa. 12. Enquanto as multas moratórias se caracterizam pela sua função compensatória, face ao retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade - a qual não existiria sem que a administração tivesse investido em ação fiscalizatória - desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes Em termos práticos, o legislador quis "premiar" o infrator que se denuncia, eximindo-o da penalidade pecuniária, "em troca" da economia que a administração fèz, ao não necessitar promover a ação fiscal. Tanto que o art. 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo em causa. 13. É, portanto, irrelevante discutir, como faz o recorrente, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto. 14. No mesmo sentido tem sido a jurisprudência assente neste Colegiado, de que soe ser exemplo o Acórdão n° 106-08.037/96, relativo a processo que tratava de multa por atraso na entrega de DIRF, permitindo-me reproduzir parte do preclaro voto, constante do referido acórdão, da lavra do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo que, nesta Câmara, brilhantemente representa os contribuintes: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/000.297/95-17 ACÓRDÃO : 106-08.081 "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. 20 4 obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. # 3' A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de urna sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no MN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1%1". : 10680/000.297/95-17 ACÓRDÃO N°. : 106-08.081 A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento." 15. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasflia: "12 de junho de 1996 de* •r- o Albertuto Nunes - Relator , 1 Page 1 _0127100.PDF Page 1 _0127300.PDF Page 1 _0127500.PDF Page 1 _0127700.PDF Page 1 _0127900.PDF Page 1 _0128100.PDF Page 1 _0128300.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:34:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:34:38Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:34:38Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:34:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:34:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:34:38Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:34:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:34:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:34:38Z; created: 2009-08-27T14:34:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-27T14:34:38Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:34:38Z | Conteúdo => - ,. . , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 10860/002.268/92-29 AAP ACORDÃO N 2 1°6—°6.157Sessão de 23 de fevereiro de L994 =ecunong. 77.903 - IRF- ANO DE 1987 z ecormme . GILBERTO 'JOSÉ FERRI (FIRMA INDIVIDUAL) zectwritiar DRF EM TAUBATÉ - SP IR-FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo-matriz, estende seus efeitos ao proces so decorrente. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes sutos de recurso interposto por GILBERTO JOSÉ FERRI (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de fevereiro de 1994. ..c4;a2Cezamerel=eao. JOSÉ CARLOS GUIMARÃES - PRESIDENTE e RELATOR 401€2- ...1frielk7 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FAZEN SESSÃO DE: 24mugsg DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR e HENRIQUE ISLEB. Ausente justificadamente o COnselheiro NORTON JOSÉ SIQUEIRA SILVA e ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP 10860/002.268/92-29 RECURSOW: 77.903 ACORDAOW : 106-06.157 RECCMRENTE: GILBERTO JOSÉ FERRI (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO GILBERTO JOSÉ FERRI (Firma Individual), já qualifi- cada, por seu representante, recorre da decisão da DRF em/Taubate-SP de que foi cientificada em 03.04.93 (fls. 26), através de recurso protocolado em 02/04/93. Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração (fls. 07), relativo ao Imposto de Renda - FONTE por reflexo de lan- çamento, na área do IRPJ, discutido no processo n 2 10860/002.267/ /92-66. Referido processo-matriz, foi objeto de julgamento por esta Colenda 6 2 Câmara, em sessão de 21/02/94, resultando em Accirdão de n 2 106-06.126 que, por unanimidade de votos, nega provi- mento ao recurso. Neste processo em julgamento, a contribuinte não pro duz qualquer defesa específica. É o relatOrio. minnoroniconmmm Processo n 2 10860/002.268/92-29 3. Accirdão n 2 106-06.157 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS GUIMRÃES, Relator: Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte, senãoa do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, co- nheço de recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, proponho seja negado provimento ao recurso. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 1994. JOSÉ CARLOS GUI ARAES - RELATOR Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000744/93-01
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13417
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM TAUBATÉ (SP) SESSÃO DE : 11 de junho de 1996. ACORDÀ0 N°. : 104-13.417 IRFONTE - LEI N° 8.383/91 - ARTIGO 74 - O artigo 74 da Lei n° 8.383/91, a par de definir outros beneficios indiretos, como integrantes dos salários de diretores, administradores, gerentes e seus assessores das pessoas jurídicas apenas os subordina aos limites e condições estabelecidas para sua dedutibilidade, como remuneração de administradores. IRFONTE - INCIDÊNCIA - Excluídas as expressas isenções legais (C.T.N., artigo 111), independentemente de sua dedutibilidade, ou não, como encargo da pessoa jurídica, sujeitam-se ao imposto de renda na fonte, como rendimento de beneficiário identificado, (artigo 1° do Decreto-lei n° 1.814/80), ou, não identificado, (artigo 3°, parágrafo 3°, da Lei n° 4.154/62 e artigo 19 do Decreto-lei n° 157/67), todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos e funções, quaisquer proventos ou vantagens pagos sob qualquer título e forma contratual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MECÂNICA PESADA S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' S . .1=-4,- ca...n El tv• MA • • SCHE • : R LEITÃO 'RE*14 ENT 001pN4,41 SIL " ..---, .9 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR ti.o. k. :yr MINISTÉRIO DA FAZENDAakez.4 :4 ler PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10860/000.744/93-01 ACÓRDÃO N°. : 104-13.417 FORMALIZADO EM: ) 12 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ADEMIR GOMES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs 11' - MINISTÉRIO DA FAZENDAasC.1 ader: ' te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10860/000.744/93-01 ACÓRDÃO N°. : 104-13.417 RECURSO N°. : 04.402 RECORRENTE : MECÂNICA PESADA S/A. RELATÓRIO Irresignado com a decisão do Delegado da Receita Federam em Taubaté, SP, que julgou improcedente sua impugnação à exação de fls. 332, MECÂNICA PESADA S/A, nos autos identificada, recorre a este Conselho de Contribuintes. O lançamento de oficio, fundado nos artigos 517 e 570 do RIR/80, artigos 7°, da Lei n° 7.713/88, 1° e 3° da Lei n° 8.134/90 e 74 da Lei n° 8.383/91, diz respeito aos imposto de renda na fonte sobre beneficios pagos a diretores, gerentes e empregados, conforme documentação de fls. 13/309, adicionados ao lucro líquido, para efeitos de apuração do lucro real,(fls. 02/08) sobre os quais não houve incidência do imposto de renda na fonte, como encargo dos beneficiários. Aludidos rendimentos foram considerados líquidos. Em conseqüência tiveram a base imponivel reajustada, para efeitos da incidência tributária, conforme descrição dos fatos, fls. 331. As multas se ampararam nos artigos 729 do RIR/80 e artigo 4 0, I, da lei n° 8.218/91. Na impugnação o sujeito passivo sustenta, em síntese, que: a) o princípio da tipicidade tomou ineficaz a anterior legislação acerca da tributação na fonte sobre beneficios indiretos recebidos pelo contribuinte, sob qualquer forma e titulo, o artigo 3 0, parágrafo 4°, Lei n° 7.713/88(fls. 342); b) o artigo 74 da Lei n° 8.383/91 constitui-se em um marco no que se refere á antiga e polêmica discussão sobre a tributação e dedutibilidade dos chamados beneficios indiretos; através dele foi esta ;1D 3 ccs — • jrt . MINISTÉRIO DA FAZENDA /•• ...ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10860/000.744/93-01 ACÓRDÃO N°. : 104 - 13.417 espancada, ao serem definidas as hipóteses de incidência, a base de cálculo e o sujeito passivo(fls. 342/344); c) admitida, "ad argumentandum", que a legislação anterior à Lei n° 8.383/91 tivesse alguma eficácia, somente poderia ser aplicável aos benefícios indiretos que, cumulativamente, atendessem à habitualidade e correspondessem a uma remuneração mensal fixa; nesse sentido os benefícios objeto do auto de infração, pagos no período de 1988 a 1991 não atendem àqueles requisitos (fls. 345); d) acaso não prevaleça o entendimento de que os benefícios indiretos somente passaram a ser tributados após a edição da Lei n° 8.383/91, resta concluir ser o artigo 74 da mesma interpretativo. E, como tal, define os beneficiários das vantagens sujeitas ao imposto de renda na fonte. No caso, restritos aos diretores e gerentes identificados nos autos (fls. 354/359); e) quanto aos benefícios enquadrados como a beneficiário não individualizado, emborca não conste dos demonstrativos a identificação dos beneficiários, referidos benefícios foram perfeitamente identificados; Q ainda que fosse devido o imposto de renda na fonte, em qualquer dos pagamentos efetuados pela impugnante, nenhum prejuízo foi acarretado aos cofre públicos, visto que os contribuintes teriam direito de compensar referido imposto nas respectivas declarações de rendimentos; g) quanto às multas, ainda que considerado devido o imposto de fonte, dada a natureza interpretativa do artigo 74 da Lei n° 8.383/91, nenhuma multa poderia ser aplicada à impugnante, face ao disposto no artigo 106, 1, do C.T.N.; haja vista que, par a aplicação do referido artigo fez-se necessária a edição do Parecer Normativo n° 11/92, largamente reproduzido na impugnação (fls. 363); h) finalmente, quanto à TRD, entende inaplicável anteriormente à Lei n° 8.218/91; posteriormente, também não cabe sua aplicação visto que os juros somente podem ser fixados por lei 4 ccs _ _ 4. ta MINISTÉRIO DA FAZENDAkil 4nIr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10860/000.744/93-01 ACÓRDÃO N°. : 104-13.417 em percentual preestabelecido, a fim de que o seu valor ou critério da valorização esteja legislado e em vigor antes da ocorrência do fato gerador (fls. 364/367). A autoridade monocrática descarta a impugnação, mantendo o lançamento sob os seguintes argumentos, em síntese (fls. 374/380): a) os demonstrativos de fls. 13, 87, 147, 204 e 262, elaboradas pela própria empresa, sumariam e mostram com clareza a natureza dos rendimentos por ela pagos; b) a legalidade e a clareza da incidência do imposto de renda na fonte está devidamente explicitada no artigo 517 do RIR/80, com expressa menção, neste, do artigo 29, neste elencados, particularmente, seus incisos VI, VII e VIII; c) a aplicação da Lei n° 7.713/88 se deve ao fato da extinção, a partir de 1989, da classificação cedular dos rendimentos; da Lei n° 8.134/90, pela mudança do regime de tributação das pessoas fisica, de competência para Caixa; d) quanto ao artigo 74 da Lei n° 8.381/91, a par de acrescentar alguns itens nos chamados salários indiretos, basicamente tomou deduzíeis, na apuração do lucro real, os benefícios pagos a diretores, administradores e seus assessores, conforme ementado no Parecer Normativo n° 11/92. A legislação anterior somente permitia a dedutibilidade das remunerações quando mensais e fixas. A Lei em questão alterou tal conceito de remuneração; e) equivoca-se a impugnante quanto ao item 7 do PN 11/92: este se refere à plena dedutibilidade, como integrantes do salário, de beneficios indiretos pagos a empregados; o que não os excluía da sujeição ao imposto na fonte; f) o artigo 74 da Lei n° 8.383/91 não é interpretativo, como pretendeu a impugnante: ao introduzir novas formas de incidência do 1RFONTE, considerou dedutíveis os beneficios indiretos, 5 ccs ...e.À.:a MINISTÉRIO DA FAZENDA '') , -...k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10860/000.744/93-01 ACÓRDÃO N°. : 104-13.417 como integrantes da remuneração dos beneficiários nele indicados, atendidos os limites e condições da legislação aplicável. g) finalmente, quanto à TRD, essa penalidade pecuniária ateve-se, exclusivamente à legislação de regência da matéria. Na peça recursal a recorrente, em preliminar sustenta da competência dos órgãos administrativos para decidir acerca da ilegalidade ou inconstitucionalide, quando invocadas em processos sob sua alçada, para louvar o posicionamento deste Conselho de Contribuintes, o qual, na esteira do princípio constitucional da ampla defesa administrativa, começa a julgar o mérito relativo à ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de legislação tributária, como no caso da TRD. No mérito, reproduz os argumentos impugnatórios para sustentar o legítimo procedimento, a seu entender, de não constar o imposto de renda na fonte sobre beneficios pagos nos anos de 1988 a 1991 e de não os considerar para fins de dedutibilidade do seu imposto de renda de pessoa jurídica (fls. 393). Pormenoriza quanto ao pagamento de escola de filhos de viúva de ex-funcionário, liberalidade reconhecida pela recorrente, a qual, entretanto, não constituiria, a seu entender, fato gerador do imposto de renda. Não se conceitua nem como renda, nem como provento de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Outrossim, menciona pagamentos temporários de aluguéis para funcionários que mudaram de residência por força da transferência de local de trabalho. A seu entender, isentos do r simposto de renda, por se tratarem de ajuda de custo . ' 6 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA 44: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,L., ki: 4fr PROCESSO N°. : 10860/000.744/93-01 ACÓRDÃO N°. : 104-13.417 Quanto ao fulcro da questão acrescenta que a Lei n° 8.383/91, ante o principio da anterioridade, somente poderia ter entrado em vigor em 01.01.93, dado que publicada no D.O.U. que circulou em 02.01.92, conforme exposto na Apelação em mandado de Segurança n° 41725- SE(094.05.09597-8), cuja ementa é reproduzida nos autos (fls. 408). 1/4É o Relatório. 7 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA '0P L-1:kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10860/000.744/93-01 ACÓRDÃO N°. : 104-13.417 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR O recurso atende às formalidades aplicáveis à matéria. Dele tomo conhecimento. 1- OBJETIVO E ALCANCE DO PN 11/92 O Parecer Normativo n° 11/92, largamente reproduzida pela recorrente, cuida tão somente de esclarecer dúvidas a respeito do tratamento tributário aplicável aos benefícios indiretos, exemplificativamente citados no artigo 74 da Lei n° 8.383/91, concedidos pelos empregadores a diretores, gerentes ou seus assessores, ou a terceiros em relação à pessoa jurídica, em razão de cargos, empregos ou funções. Na forma do citado artigo, tais benefícios, integrantes do salário, passaram a ser dedutíveis, para efeitos de apuração do lucro real, observados os limites e condições previstos na legislação atinente à matéria. O NP em questão esclarece se excluírem daqueles limites de dedutibilidade os mesmos benefícios indiretos, pagos a empregados não integrantes das categorias funcionais referidas, expressamente, no dispositivo legal citado. II - ARTIGO 74, LEI N°8.383/91, NÃO INTERPFtETATIVO O artigo 74 da Lei n° 8.383/91, portanto, não é interpretativo, fulcro do arrazoado da recorrente. Quer, porque a legislação anterior era explícita quanto ao imposto de renda na fonte, como se verá a seguir; quer, porque o artigo em tela inova em dois aspectos: 8 ccs k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10860/000.744/93-01 ACÓRDÃO N°. : 104-13.417 a) ao instituir incidência do IRFONTE sobre os novos benefícios indiretos, nele listados, e: b) por autorizar a dedutibilidade, como integrantes da remuneração de dirigentes, administradores ou assessores da pessoa jurídica, dos benefícios indiretos a eles pagos, respeitadas as regras atinentes à matéria. Nesse sentido, o artigo 74 da Lei n° 8.383/91 alterou substantivamente o conceito de remuneração mensal e fixa, que vigorava na legislação anterior, dado que, até então, as vantagens indiretas, agora integrantes do conceito de remuneração dos beneficiários, por seus valores e sua própria natureza, poderiam ser quantificadas uniformemente no tempo. (Parecer Normativo n° 11/92, item 19). III - DA LEGALIDADE OBJETIVA, FUNDAMENTO DA EXAÇÃO A legislação a respeito do Imposto de Renda na Fonte acerca de salários e outros benellcios pagos ou creditados às pessoas físicas, entretanto, é bastante anterior à Lei n° 8.383/91: artigo 1°, Decreto-lei n° 1.814/80, combinado com os artigos 50 do Decreto-lei n° 5.844/43, 10 da Lei - n° 2.354/54 e 16 da Lei n° 4.506/64 e artigos 3°, parágrafo 3 0, da Lei n° 4.154/62 e artigo 19 do - Decreto-lei n° 157/67. A lei n° 7.713/88, ao alterar a legislação do imposto de renda de pessoa física, dispõe, em seu artigo 3°, parágrafos 1° e 4°, "verbis": z Art. 3° - Parágrafo 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes a rendimentos declarados. in 9 ccs I, a, ti° or MINISTÉRIO DA FAZENDA, •Jet -t.t.,y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10860/000.744/93-01 ACÓRDÃO N°. : 104-13.417 Parágrafo 4° - A tributação independe de denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Isto é, após o advento da Lei n° 7.713/88, quaisquer pagamentos em dinheiro a pessoas fisicas fica sujeito ao imposto de renda na fonte, independentemente de sua denominação ou titulo. Assim, no caso específico, pormenorizado pela recorrente, mesmo o caso o pagamento de colégio de filhos de viúva de ex-empregado, sujeita-se ao imposto, como rendimento do beneficiário. Não, como acréscimo patrimonial não declarado, como pretende a recorrente! Os pagamentos temporários de alugueis não se enquadram no conceito de rendimentos isentos. A ajuda de custo, a que se reporta o artigo 6°, XX, da Lei n° 7.713/88, diz respeito ao pagamento destinado a cobrir as despesas com transporte, frete e locomoção de funcionário e seus familiares, de um para outro município, em razão de transferência de local de trabalho. Não abrange, portanto, o aluguel residencial, ainda que temporariamente pago. Ocioso mencionar, no caso, o dispositivo ínsito no artigo 111, II, do C.T.N. 1V-ARTIGO 570, RIR/80 Com relação ao artigo 570 do RIR/80, como o reconhece o próprio contribuinte, fls. 409, inciso 10, a incidência à alíquota nele prevista ocorre quando não presentes duas condições simultâneas: a origem do rendimento e a individualização do beneficiário. Assim, não basta a identificação dos rendimentos. V - VIGÊNCIA DA LEI N° 8.383/91 to CCS drea MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, - PROCESSO N°. : 10860/000344/93-01 ACÓRDÃO N°. : 104-13.417 Quanto à vigência da Lei n° 8.383/91, ressalte-se, em preliminar, que esta nada tem a ver com a exigência do imposto de renda na fonte, conforme previsto nos artigos 517 e 570 do RIR/80, fundamento legal da autuação. O C.T.N., no que se refere ao princípio da anualidade, em seu artigo 104, dispõe entrar em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a publicação de dispositivo legal referente a imposto sobre o patrimônio e a renda, que lhe defina novas hipóteses de incidência. A data de circulação do D.O.U. de 31.12.91 se encontra amplamente superada, inclusive nos meios jurídicos. O então Diretor do D.O.U. emitira nota esclarecendo que o Diário Oficial, que consignava aquele diploma legal, iniciara sua circulação, ainda na data de sua publicação, 31.12.91. Acaso assim não fosse, nem a recorrente, nem qualquer outra pessoa jurídica poderia deduzir, como despesas operacionais, no ano de 1992, os valores de remuneração indireta, usufruídos por seus dirigentes e assessores, conforme autorizado pelo artigo 74 da Lei n° 8.383/91! Visto que, no ano de 1992 prevaleceria, ainda, a legislação anterior! VI- TRD E JUROS MOFtATÓRIOS Finalmente, quanto à TRD, anteriormente à Lei n° 8.218/91, o assunto é objeto de pacífica jurisprudência deste Colegiado, conforme Acórdão n° CRSF 01/1.773/94. Sua cobrança, posteriormente àquele diploma legal, se alicerça também no disposto no artigo 161, parágrafo 1°, do C.T.N. De outro lado, não foi fixado pela legislação tributária que os juros de mora, incidentes sobre o atraso no pagamento de tributos, sejam estabelecidos em percentuais previamente definidos. Somente quando a lei não dispuser de modo diverso e que serão cobrados à taxa de 1% ao II ccs F•t• • MINISTÉRIO DA FAZENDA .5.T ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:`70-rz PROCESSO N°. : 10860/000.744/93-01 ACÓRDÃO N°. : 104-13.417 mês. Aliás, o atraso é que previamente define os juros. Ocorrido aquele, estes são conhecidos, pelo próprio período, já ocorrido, correspondente ao atraso! Outrossim, como é de todos sabido, o artigo 192 e parágrafo 3°, da Carta Constitucional de 1988 carece de Lei Complementar à sua aplicabilidade. Mesmo porque o dispositivo em questão trata de taxas de juros reais no âmbito do sistema financeiro nacional, a que se reporta o artigo 192, citado. VII— CONCLUSÃO Nessa linha de juízos, ante a matéria fática acostada aos autos, e face os pressupostos de legalidade objetiva, dos quais carece o arrazoado do sujeito passivo, e que fundamentaram a autuação, tendo em vista o principio de irretroatividade das leis e o Acórdão CSRF n° 01/1733/94, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a TRD, como encargo moratório, anteriormente a 01.08.91. Sala Sessões - DF, em 11 de junho de 1996. .4dik ROBERTO WILLIAM GONÇAL ES 12 ccs Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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PROCESSO NR. 13820/000.245/92-07 ACORDA() NR. 106-06.487 SessNo de 06 de junho de 1994 Recurso nr. 75.620 - IRPF - EX. DE 1991 Recorrente: VIRGILIO MENDES DE FREITAS Recorrida : DRF em SANTO ANDRE - SP MFMA NORMAS GERAIS - CANCELAMENTO DE DEBITO - Consoante o art. 4o. da Portaria MEFP 649, de 30.09.92, alterada pela Portaria MEFP 690, de 06.11.92, ficam cancelados os débitos referentes a impostos e contribuiçffes fede- rais, vencidos até 02.10.92, de valor originário igual ou inferior a 10 (dez) UFIR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIRGILIO MENDES DE FREITAS ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessi5es, em 06 de junho de 1994 ' . -enstfrataira JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE • -_e4 ' LUCIANA ES . JITA §41N0 .. FREITAS - RELATORA VISTO EM - /7 gé lit. . . rf. ' . s' • MDES - PROCURADORA DA 5E8940 DEr4 0419 FAZENDA NACIONNAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13820/000.245/92-07 ACORDAI) NR. 106-06.487 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINNO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE ISLER (justificadamente) e FAL= MIDLEJ. MINISTÉRIO DA FAZENDA A h PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13820/000.245/92-07 ACORDO NR. 106-06.487 Recurso nr. 75.620 Recorrente: VIRGILIO MENDES DE FREITAS RELATORIO VIRGILIO MENDES DE FREITAS, já qualificado recorre da decisão proferida pelo Chefe Substituto da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Santo André, SP, (fls. 31/32), de que foi cientificado em 01.10.92 (fls. 36), através de recurso protocolado em 19.10.92 (fls. 137/38). Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lança- mento (fls. 2), na área do imposto de renda pessoa fisica, relativa ao Exercicio de 1991, período-base 1990, na qual lhe é exigido um crédito de 73,35 UFIR a titulo de imposto suplementar, acrescido de multa de oficio. Inconformado apresentou a impugnação (fls. 01), onde contestou o lançamento, pleiteando o restabelecimento do imposto reco- lhido antecipadamente, relativo ao recolhimento opcional, glosado pela Secretaria da Receita Federal, no valor total de Cr$ 41.733,00), a ser deduzido no cálculo do imposto. A decisão recorrida manteve parcialmente o feito, aca- tando os argumentos do impugnante quanto ao cômputo dos valores pagos a titulo de recolhimento complementar, fazendo a imputação do pagamen- to efetuado em 27.05.91 (fls. 28), o que resultou na manutenção de um crédito de Cr$ 451,20, equivalente a 0.75 UFIR. •;84.,„ lignjÂk MINISTÉRIO DA FAZENDA • OFOL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NR. 13820/000.245/92-07 ACORDNO NR. 106-06.487 Regularmente cientificado da decis(o, o contribuinte dela recorreu, conforme razffes de fls. 37/38, onde contestou o rema- nescente de 0,75 UFIR que lhe foi cobrado a titulo de imposto suple- mentar, considerando-o resultante de equívoco no cálculo feito pela Receita Federal, que considerou como rendimentos tributáveis o total de Cr$ 1.199.551,00, ao invés de Cr$ 1.196.608,00, como havia declara- do (fls. 5v). Insurgiu-se, ainda, quanto à correçgb monetária do im- posto a pagar, argumentando:• lo.) A corra monetária estabelecida para a declaraçgb do exer- cício de 1991, foi inicialmente, de 2,70 sobre o imposto a pagar. 20.) Por determinaflo posterior foi facultado ao contribuinte o recolhimento do imposto a pagar mediante a aplicaflo das corresponden- tes BTN acrescidas da TRD, desde que o recolhimento se desse até 27.05.91. E assim o recorrente pagou, seguindo provam os DARF Junta- dos à impugnaçWo datada de 11.05.92 como consequ'ència do imposto su- plementar pretendido pela Receita Federal. 30.) DecisWo final modificou a correçgb monetária aludida nos itens lo. e 2o, acima, e determinou que o imposto a pagar fosse acres- cido de 20% a titulo de correao monetária. Isto implica na diferença de Cr$ 75.878,00 ora pleiteada, que representa a reduçWo entre a cor- reflo monetária paga pelo recorrente por BTN mais TRD e a fixada pela decisgb final, caracterizando assim o pagamento a maior. O recorrente junta a este o demonstrativo dos cálculos do imposto e da correao monetária pagos e devidos, objeto do presente recurso, e data vênia pede seja reconsiderado o cálculo de 0,75 UFIR • de imposto a pagar, bem como requer a devoluao da import2ncia de Cr$ 5.. . 4,*s.t*f. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13820/000.245/92-07 ACORDNO NR. 106-06.487 75.718,00 acrescida da correflo que couber, termos em que espera ora deferido o seu pleito." E o relatório. 6. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA t5A4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13820/000.245/92-07 ACORDAI] NR. 106-06.487 • VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora O recurso foi apresentado pelo próprio contribuinte, com observância do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nr. 70.235, de 05 de março de 1972. Assim presentes seus requisitos de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de lançamento suplementar por glosa do valor pleiteado como dedução a titulo da complementação de imposto (came- leão), na declaração do exercício de 1991, ano-base 1980. O contribuinte alegou já haver pago o imposto ora co- brado através de recolhimento complementar, em 27.05.91 (fls. 6 a 15). Anexou o demonstrativo (fls. 39) a seguir transcrito, para justificar seu pleito: "Demonstrativo do Imposto de Renda e correção Monetá- ria. Devido e Pagos. IMPOSTO Imposto devido (linha 11 da declaração Cr$ 74.374,00 Pagamento: 1) Imposto retido na Fonte .... 32.560,00 2) Imposto pago por DARF em 1990... 5.393 00 37.953s00 3) A recolher em 1991 36.421,00 . ' tf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13820/000.245/92-07 ACORDnO NR. 106-06.487 4) Imposto recolhido por DARFs em 27.05.91 (apenas imposto) 36.421,00 A recolher ou a restituir - o - CORREÇAD MONETÁRIA 1) Correflo monetária devida sobre o imposto a pagar (item 3 " acima): 20% sobre Cr$36.421,00..Cr$ Cr$ 7.284,00 2) Correflo Monetária recolhida pelos DARFs pagos em 27.05.91, indevidamente calculada por BTN mais TRD (ao invés de 20%) Cr$ 83.162,00 Resultado: Montante recolhido, a maior 75.878,00 Da análise dos autos verifica-se, haver o recorrente se equivocado quanto a estes cálculos, conforme tentaremos demonstrar. Declaraflo de rendimentos - Rendimento pago a do contribuinte ex. 91 pessoa fisica in- (fls.24) formado na Declara- Ob de Imposto de renda na fonte DIRF da fonte pa- gadora (fls. 29) Rendimento tri- 773.184,00 776.127032 butáveis pago 415,629,00 por pessoa juri 1.188.808,00 1.191.751,30 dica. Rendimento pago pessoa fisica 7.800,00 1.199.551,30 ; SIMWF MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13820/000.245/92-07 ACORDAI) NR. 106-06.487 DeduOes (92.240,00) (32.001,00) Base de cálculo do imposto 1.072.367,00 1.075.310,30 Imposto devido 74.374,00 74.669,00 Declaraao de rendimentos do contribuinte - ex. 91 (fls. 24) Imposto retido na fonte (32.560) carne-leWo e Mensa- 1Xo /41.8141 /41.7335.001* 74.374, 74.293, * valor original, conforme cálculos de fls. 28. No demonstrativo de fls. 39 equivocou-se o contribuinn- te quanto ao cálculo do valor original do imposto pago em 1990, que, consoante orientaao do Manual para preenchimento da declaraao, pági- na 19, deve ser o seguinte: valor pago em 15.07.90 Cr$ 3.148,58 valor originário = valor do campo 10 do DARF .4( BTNE do lo. dia útil do BTN do dia do pagamento m@s do vencimento. VO = 3.148A58x 48,2057 = 3.070,76 09,4273 Quanto ao recolhimento complementar efetuado em 27.05.91, pretendeu o contribuinte somar os valores calculados median- te a multiplicaao do imposto devido, em BTN, pelo valor deste no lo. V ia em que o imposto deveria ter sido pago (DARF de fls. 6 a 15). 9. wate MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13820/000.245/92-07 AcoRmo NR. 106-06.487 Tal somatório, entretanto, ainda conforme orientaçXo do Manual citado, página 19, deveria ser feito com os valores originários assim calculados: VO = valor do campo 10 do DARF x BTNF DO lo. dia útil do ales do (126,861) x (1 = TRD de vencimento. 04/02/91 até o dia ante- rior ao do pa gamento. Este recolhimento de 27.05.91 correspondia ao saldo de imposto a pagar na declaraçao e deve ter sido efetuado para evitar a correao deste saldo pelo índice até entá do previsto - 3,70. Em junho de 1991, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 11 da lei 8.134/90, "verbis! "Parágrafo único - O coeficiente de correa monetária (inciso III) corresponderá a um doze avosda soma das varia0fes do valor do Bonus do Tesouro Nacional - BTN, apuradas entre o mes de janeiro do exercício financeiro e cada um dos meses do ano-base. A apuração será feita • até a segunda casa decimal, desprezando-se as outras." Assim, se houvesse saldo de imposto a pagar ou ser res- ' tituido, apurado na declaracab, este seria multiplicado pelo fator de correflo de 1,20 correspondente 'a variaçab do valor nominal do BTN, ocorrida entre os meses de janeiro e de fevereiro de 1991 (Lei nr. 8.134 5 de 27.12.90, art. 13, combinado com o parágrafo único do art. 3o. da Lei nr. 8.177, de lo.03.91) (Portaria MEFP 524, de 19.06.91, art. 2o.). .119^ MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13820/000.245/92-07 ACORDg0 NR. 106-06.487 Portanto, equivocou-se novamente o contribuinté em seus cálculos, na declaracXo e no demonstrativo de fls. 39, ao solicitar, na declaraflo de rendimentos, a restituicâb da correao monetária dos re- colhimentos efetuados em 15.07.90 e 27.05.81, de vez que a referida decisWo da Suprema Corte no se referia a esta situacWo. Correta, portanto, a decisWo da autoridade monocrática, ao cancelar em 13.08.82, o valor de Cr$ 43.345,80, mediante a imputa- Oto dos citados pagamentos. Entretanto, em 02.10.92, através da Portaria MEFP 649, de 30.09.92, alterada pela Portaria ME 690, de 06.11.92, foi deter- minado o cancelamento dos débitos referentes a imposto e contribuiçffes federais, vencidos até a data da publicaçXo deste ato, de valor origi- nário igual ou inferior a dez UFIR (art. Ao.). É de se ressaltar, ain- da, que o artigo 80 da Lei 8.383, de 30.12.91, autorizou a compensaflo do valor pago ou recolhido a titulo de TRD acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribui- çefes federais, pagos ou recolhidos a partir de 04.2.91. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento para cancelar a exigência de 0,75 UFIR. Brasilia-DF., 07 de junho de 1994 `Meiti - LUCIANA MESQUITA SADINO DE FREITAS CUSSI - RELATORA Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM SANTOS - SP. ACAS IRPF - ABATIMENTOS - GLOSA - DEPENDENTES - ENTEADOS/MENORES POBRES. Ainda que haja declara~ em separado, se a mWe nWo pleiteia o abatimento e fica demonstrado que o declarante glosado, na const2ncia da unidade familiar, cria e educa os menores, seus enteados, é de se restabelecer o abatimento por ser mera questWo formal a nominaçWo dada aos dependentes. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAURINDO DA SILVA MOURA JUNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 07 de dezembro de 1993 .0 GUIMARRES - PRESIDENTE _ 41fr°7 ---- '-.40 ALBERTINO NUNE - RELATOR ka rala: /Mda ael7 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADOR DA FA SESSRO DE: tIAGOON ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS a. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10845/002.321/90-91 ACORDM N. 106-6.047 CUSSI E SERGIO MURILO MARELLO (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE OS CONSELHEIROS FAUZE MIDLEJ, LUIZ AUGUSTO BITTENCOURT E AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10845/002.321/90-91 ACORDM N. 106-6.047 Recurso nr. 72.584 Recorrente e LAURINDO DA SILVA MOURA JUNIOR. RELATORI O LAURINDO DA SILVA MOURA jUNIOR, já qualificado, recorre da decisão da DRF em Santos-SP de que foi cientificado em 25.03.92 (fls. 74), através de recurso protocolado em 09.04.92 (fls. 76). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 03), na área do Imposto de Renda Pessoa - Física, relativa ao Exercício 1989, Ano-base 1988 por glosas diversas, conforme formulário de alteração e retificação (FAR). de fls. 13. 2A. Leio o inteiro teor da Notificação (1 is. 03). 28. A ciência do lançamento foi dada em 05.03.90 (fls. 11), tendo a declaração do exercício sido entregue em 11.05.89 (1 is. 14). 2C. Após Decisão de lo. grau e considerando os termos do Recurso apresentado, a discussão se circunscreve à Glosa do Abatimen- to/Dependentes, relativo a 2 (dois) enteados (fls. 22). 2D. Neste relato, limito-me ao aspecto ainda em discussão. a. Inconformado, apresenta IMPUGNACINO (fls. 01), rebatendo o lançamento, porém silenciando sobre o aspecto ainda em discussão (glosa do abatimento/dependente), limitando-se a contestar a glosa parcial da compensação do IR-Fonte. 3A. A questão da glosa do abatimento viria a ser abordada pelo contribuinte, ainda antes da decisão de lo. grau, ao responder a intimação de diligências (lis. 45). As fls. 59, junta certidão do seu casamento com Ana Maria Pereira da Silveira e às fls. 60, Carteiras de Identidade dos filhos da mesma. °"\C\ J4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10845/002.321/90-91 ACORDA() N. 106-6.047 4. No há INFORMAGMO FISCAL, mas é diligenciado para jun- tada das DIRF ou que conste o CPF do impugnante. 4A. As fls. 65, extrato do CPF indica que a Sra. Ana Maria Pereira da Silveira apresentou Declaraçao IRPF do Exercício 1989. 5. A DECIS40 RECORRIDA (f is, 72) mantém parcialmente o feito, acatando os argumentos do Parecer anexo, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade a_guo àquela conclu- so: a) que a esposa do contribuinte apresentara declaraçab em separado; b) que "assim, tendo a esposa apresentado declaraçao IRPF/89 em sepa- rado, os seus dependentes próprios - os filhos - deveriam figurar como encargos de família em sua declaraccro...". 6. Regularmente cientificado da decisab, o contribuinte dela decorre, conforme razffes de fls. 76 e seguintes, onde volta a pleitear o abatimento argumentando que a lei o ampara e a esposa no se utilizara do abatimento em sua declaraçao. C\----------\\ E o relatório. • , MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10845/002.321/90-91 ACORDA() N. 106-6.047 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relatar: Permanece em discussão a glosa do abatimento relativo a 2 (dois) dependentes, enteados do contribuinte. 2. Justifica a ilustre parecerista, que relatou a decisão de lo. grau, tal glosa pelo fato de que, naquele exercício, a esposa do declarante, mãe dos menores em questão, declarou em separado. 3. O recorrente argumenta que sua esposa não se utilizou do abatimento e que os menores são seus dependentes em termos econômi- cos. 4. A tese defendida pelo Fisco é coerente com orientação contida na publicação PERGUNTAS E RESPOSTAS IRPF/89, pergunta nr. 716. 5. Referida publicação - tida como interpretação oficial - objetiva subsidiar os plantdes (fiscal e telefônico) de orientação aos contribuintes, sendo pacificamente aceita como norma complementar. 6. A resposta em questão (716) interpreta dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda/80 (art. 70), que trata do abatimento por encargos de família. 7. Por tal dispositivo, que consolida a lei nr. 3.470/88 art. 36 e o Decreto-lei nr. 401/68, art. 6o., possibilitam o abatimen- to: a) o cônjuge; b) os filhos menores de 21 anos; c) os filhos inválidos; d) as filhas solteiras ou viUvas, sem arrimo; e) os descendentes menores ou inválidos sem arrimo dos pais; f) os menores-pobres que o contribuinte crie e eduque (par. lo.,"b"). MINISTERIO DA FAZENDA ‘. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10845/002.321/90-91 ACORDP(0 N. 106-6.047 2. Por tal relaao, o ENTEADO taci está contemplado, embora figure expressamente na pergunta/resposta nr. 699 da publicaao citada - tida, repito, como interpretaao oficial. 9. O entendimento conjunto das perguntas/respostas nr. 699 (mais genérica) e 716 (mais especifica) é, a meu ver, o de que o en- teado é considerado dependente do declarante, no exatamente por essa condiao, mas, por ser filho da esposa do declarante e, sendo a decla- raao conjunta a mesma é co-declarante com direito a ter o filho como dependente. 10. Por esse entendimento, o ENTEADO só poderia figurar co- mo dependente em Declaraao conjunta. Havendo declaraao em separado, deve figurar, como Filho na declaraao da m*e. 11. Esta é, sem dúvida, interpretaao que reflete rigor técnico, mas, a meu ver, nWo pode justificar a glosa pura e simples do abatimento pleiteado pelo contribuinte. 12. O abatimento por ENCARGO DE FAMILIA exige, além da re- laao familiar relacionada no art. 70 do RIR/90, a efetividade, ainda que presuntiva, da dependencia econemica. No é por outro motivo que o filho emancipado ou até mesmo o nWo emancipado com recursos próprios e com declaraceSes em separado no podem ser considerados dependentes. In casu, se a me, ainda que, por qualquer motivo, tendo declarado em se- parado, nWo prove o sustento dos seus filhos - tanto, que no os de- clarou como seus dependentes - cínico seria dizer que, ainda assim, era ela que teria direito ao abatimento. 13. O recorrente afirma - sem contestaao - que cria e edu- ca os referidos menores, filhos do casamento anterior de sua esposa. Aliás a constituiao da unidade familiar, pelo casamento, faz pressu- por essa dependencia. Assim, a rigor, o fato da esposa ter declarado em separado, no se sabe por qual motivo e sendo certo que no o fez nos exercícios posteriores (ver fls. 65), no abala a convicao de que é o recorrente quem arca com o ónus pelo sustento e educaao dos refe- 4----\\\ ridos menores. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10845/002.321/90-91 ACORDO N. 106-6.047 14. Assim sendo, foi mera questão formal pleitear o abati- mento a titulo de serem tais menores enteados do declarante. Se eles vivem com o declarante, no contexto da união familiar oriunda do se- gundo casamento de sua mãe, é válido aceitar as afirmações de que o recorrente os cria e educa - o que lhe dá todas as condiçffes de plei- tear o abatimento, não a titulo de enteados mas de menor pobre (RIR/80, art. 70, par. lo., alinea "b"), não sendo esta questão pura- mente semântica suficiente para invalidar seu pleito. 15. Entendo, portanto, deva ser reformada a r. decisão re- corrida para restabelecer o ABATIMENTO/DEPENDENTES glosado. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei e, no mérito, dou-lhe provimento, para restabelecer o abatimento glosado, por ser o único aspecto do lançamento ainda em discussão. Brasilia (DF), 07 de dezembro de 1993 MA.e ALBE TINO NUNES RELATOR /7 Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.002791/90-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Returso rito provido. -. . N I 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERGIO ROBERTO PACHECO CURY s ACORDAM os Membros da Sexta Camara do • Si rimeiro Conse- lho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, em DAR ovimento par- cial ao recurso, para desagravar, em parte, a multa pas r ndo-a para o percentual de 75% 5 nos termos do relatório e voto que pa sam a -inte- grar o presente Julgado. , ' Sala das SessCes, em 24 de fevereiro de 1998 ezi.earaeare-JOSE CAR S GUIMARPES i PRESIDENTE LUCIAN' E-eUITA 871- I I / /i, , , NO DE FE TA- - RELATORA 11 USS // / , ,. /., . 7, / .77, VISTO ,E /el• r • er, • t• t br- id, - PROCURADORA DA FA SESSRO DE 4 JAN 199 . , ZENDA NACIONAL aP1106-0.355 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO - PALOPOLI JUNIOR e HENRIQUE ISLEB. Ausentes os Conselheiros FAUZE MI- DLEJ e NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA (justificadamente). . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10730/002.791/90-14 ACORDO NR.: 106-06.188 Recurso n.: 66.243 Recorrente: SERGIO ROBERTO PACHECO CURY RELATOR1 O 0 presente processo constou da pauta da sessão de 11 de novembro de 1991, tendo sido o Julgamento convertido em diligência pa- ra fins propostos na Resolução nr. 106-0.538/91 (lis. 210/219). Como relatório adoto o de fls. 211/219, da lavra do Conselheiro ADELMO MARTINS SILVA, anexado por cópia. E o relatório. • . ._. . . e. fl-. .-.55 MINISTÉRIO DA FAZENDA IPJ:', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES... PROCESSO NR: 10730/002.791/90-14 1 ACORDn0 NR.: 106-06.188 . 1 I 1 I VOTO I Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora Retorna este processo após o cumprimento da diligencia recomendada pela ResoluçWo nr. 106-0.538/91 (fls. 210/219). - Relativamente á primeira providencia solicitada - inti- maflo do recorrente para apresentar, em cinco dias, os demonstrativos I 1 ! cuia juntada havia sido requerida no recurso - diz este, em 23.03.92, I dezenove meses após a intimacSo nr. 02 (fls. 72), que referia-se a 102 (cento e dois) alvarás, no ter condiçffes de faze-lo, alegando "esta- i rem tais elementos inseridos nos autos do RR 8064/90, que transita pe- 1 rante o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, impossibilitando a ex- traçab dos comprovantes que ascende a casa de 2.00 (dois mil) emprega- I 4 dos, mais ou menos". Na peça rerursal, quando do protesto pela juntada opor- tuna da documentaçWo„ informara ultrapassar a mais de 1.000 (hum mil) o numero de reclamantes, compreendendo acima de 100 (cem) processos (fls. 185). 1 1 Pede suspensWo do prazo para atendimento, apesar de en- viar a petiço de Brasília para Niterói, e tenta transferir aos au- tuantes a responsabilidade livremente assumida de trazer ao processo, em sua defesa, elementos esclarecedores. Alega cerceamento de defesa, estranhando que, quando os autuantes estiveram em Brasilia, compulsando os autos que se encontra- vam na Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho, nada exigiram. ei_ __ - , MINISTÉRIO DA FAZENDA .04 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO NRz 10730/002.791/90-14 ACORDAI) NR.z 106-06.188 E de se registrar que em funcro desta diligencia (fls. 49 e 52/56), o levantamento inicialmente feito na Justiça do Trabalho em Niterói, que perfazia 76 alvarás, (fls. 13/16) passou a 102 (fls. 72), o que só comprova ser acertada a propositura de aprofundamento das pesquisas solicitada pelos autuantes 26/05/89 (fls. 13), pelos evidentes indícios de evasWo fiscal. Ouando à segunda solicitaçWo da ResolucWo nr. 106-0.538/91 tramitaçWo do processo instaurado contra Jorge Semi Cury informa a fiscalizaçWo ser a matéria tributável no processo de Jor- ge Said Cury perfeitamente identica à que corresponde ao presente pro- • cesso, a origem é a mesma, conforme consta do documento de fls. 11. O rendimento omitido foi estabelecido levando-se em conta os valores Incluídos nas respectivas Declaraçffes de Rendimentos." Juntadas, às fls. 252/257, cópias dos termos de revelia e de inscriao de Divida Ativa, bem como cpta da ultormacWo do encaminhamento para cobrança Ju- dicial, todas elas extraídas do Processo nr. 10730/002.790/90-31, ins- taurado contra Jorge Said Cury (1 Is. 239). e A terceira solicitaçWo da Resoluçao nr. 106-0.538/91 - . informaçWo sobre o resultado da proposta feita à Procuradoria da 'Fa- zenda Nacional para instauraçWo de processo crime, juntando cópia dos pareceres emitidos por esta e pela Procuradoria da Republica e, mais, das peças principais do processo, se for o caso -, o despacho de fls. • 242, do Sr. Procurador jurídico determinou fosse apensado a este o Processo de nr. 10768/037.052/90-80, nato havendo pareceres específicos ,• nem outras peças do processo. O documento de fls. 247 registra o envio de ofício Procuradoria da República solicitando abertura de inquérito policial. O ofício PFN/75 nr. 213/93, de 08.02.93 (fls. 273) in- forma ter sido instaurado o inquérito policial, que recebeu o nr. 105/91. e• 1ffilaffi EMP . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'J J4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10730/002.791/90-14 ACORDO NR.: 106-06.188 Em despacho de fls. 278, determinou o Sr. Procurador da Fazenda Nacional a desapensaçã dos processos retrocitados, para não prejudicar o andamento do Processo Administrativo de Ação Penal nr. 10768/037.052/90-80, e, bem assim, do Processo Administrativo Fiscal nr. 10780/002.791/90-14. O parecer conclusivo, solicitado na Resolução nr. 106-0.538/91, para esclarecer, com mais precisão, a matéria tributável e as circunstancias em que se fundam a aplicação da multa de 150% e o seu agravamento para 225% foi elaborado por um dos autuantes, pois o outro já se encontra aposentado. Faço a leitura do parecer em sessão, requerendo sela imitado a este voto, por copia (fls. 260/272). Considero a diligencia recomendada pela Resolução nr. 106-0.538/91 satisfatoriamente. cumprida. Quanto à decisão recorrida, entendo não merecer reparo, de vez que foi minuciosamente demonstrado, pelo autuante, que houve percepção de honorários advocatícios, rendimentos classificáveis na cédula D da declaração de rendimentos e omitidos pelo recorrente nas declaraçffes relativas aos exercícios de 1986, 1987, 1988 e 1989. Contraditoriamente, ao mesmo tempo que contesta a per- cepção dos honorários, o contribuinte admite que deles abdicou, para, em contrapartida, obter o apoio político do operariado à candidatura de seu pai. E de se ressaltar que esta renúncia, se ocorreu, em nada modifica a caracterização do lançamento. Incorre novamente em contradição ao tentar justificar a responsabilidade de pagamento do imposto à COIERd, argumento improce- dente, de vez que, ainda que a fonte pagadora assuma tal onus, deve ser feito o reajustamento da base de cálculo, nos termos do art. 577 do RIR/80 e tal fato não exime o beneficiário de informar tais ren- MINISTÉRIO DA FAZENDAinCt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10730/002.791/90-14 I I ACORDAI) NR.: 106-06.188 dimontos em sua declaraçWo, pois a tributacWo dos rendimentos do tra- balho-assalariado ou no-dá-se por antecipaçWo do devido na decLaraçWo e no exclusivamente na fonte. Quanto A contestaçfro do arbitramento por falta de in- formaefes, o contribuinte nenhum documento apresentou para iltdir a pretensgo fiscal, limitando-se a criticar o critério. Relativamente à aplicaOto da penalidade prevista no in- ciso III do artigo 728 do RIR/80, agravada conforme previsto no parg. lo do mesmo artigo, considero no se ajustarem os fatos descritos A hipótese de evidente intuito de fraude, na forma prevista nos artigos 71 a 73 da lei 4b02/64, pois riXo há uma descriç go precisa de onde ter- mina a elisNo e onde se inicia a sonegaçXo. A fraude fiscal depende do dolo e este nWo pode ser presumido. Diante do exposto e de tudo mais gite do processo cons- ta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, para no mérito, dar-lhe parcial provimento, reduzindo a penalidad1/4: de 150 para 50%, agravada para 75%, pelo nWo atendimento às intimaçffes. Brasília-DF.. 24 de fevereiro de 1993 LUCIANA MESQUITA SABIN0 DE FREITAS CUSSI - RELA1ORA —. . ..." 0 ge umnommiconum . Processo n 2 1Q730/002.791/9014 240 t . Resolução n2 106-0.538 • • A peça acusatOria propOs, finalmente, fossem tomadas as providencias necessárias à instauração do Processo para apurar h a prática do crime de sonegação fiscal. A comunicação foi feita à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, conforme copia de fls. 99. • • . • . . • A r. decisão recorrida julgou procedente a ação ; fis- cal, fundada nos argumentos que tento reproduzir, em essencia, a seguir: a) a omissão de rendimentos em discussão foi apurada a partir de processos trabalhistas, nos quais o autuado figurava I como patrono de empregados da Companhia de Navegação do Estado do Rio de Janeiro - CONERJ; / 1 1b) o exame cuidadoso das peças processuais cujas c&- pias compõe as pastas n 2 1, 2 e 3, anexas a este processo, espe cialmente das que dizem respeito às intervenções do Perito Forense , e da Contadoria da Justiça, permite a conclusão segura de que "hou 1, ve: efetivamente, percepção de rendimentos pelo contribuinte"; . c) os demonstrativos de fls. 7 a 11, com efeito, cela oscion processos e determinam os honorários correspondentes, dediP/P ,,, modo a deixar claro que a exigencia se funda em elementos concre' 1 tos, aos quais, aliás, o contribuinte não ofereceu contestação; ) • d) admite o impugnante ter renunciado àqueles honorá- rios com vistas a obter apoio político para a candidatura de seu pai, o Dr. Jorge Said Cury, a Deputado Federal, mas tal renúncia, ainda que verdadeira, não influiria no lançamento discutido; i9 . .. .cs SERVIÇO Pala FEOCIAL (I ' , Processo n 2 10730/002.791/90-14 a ;„ ; 4 • Resolução n 9 106-0.538 a, "-e a e) também admite o impugnante sua condição de devedor quando argumenta que, por força da decisão judicial, a CONERJ as_ • sumiu a posição de sujeito passivo da . obrigação tributária, argu.----. — mento que, entretanto, contraria o artigo 123 do COdigo Tributário Nacional, segundo o qual as convençGes particulares não podem ser '. opostas à Fazenda Pública; . . . f) estão presentes os pressupostos descritos 'nos arti gos 728, inciso III, e 728, § 1 2 , do RIR/80, cabendo, portanto, a aplicação da multa de 150% sobre o valor do impoito, agravada pa ra 225%; g) as provas oferecidas pelos agentes do Fisco são bas 1 tantes para sustentar o lançamento, resultando desnecessária sua complementação como quer o impugnante, mesmo porque cabe a ele trazer ao processo aquilo que for do seu interesse. No apelo, argumenta o recorrente que: a) o Acordo n 2 DC 221/86, juntado ao processo n e 801/ /80, originário da 3a. JCJ de Niterói, espelha com clareza que os valores liquidados representam pagamentos de alvarás corresponden tes a direitos dos reclamantes, ressarcimento do imposto de renda anteriormente pago pelo recorrente, cuja responsabilidade era da CONERJ (vide Acórdão do AP 786/84), e honorários dos peritos, to- talizando Cr$ 450 000 160,43, Cr$ 42 496 517,06 e Cr$ 0500000,00, respectivamente; 1 ,1kr., 1"t2/433 b) a Fiscalização, entretanto, usando o seu poder de 49 arbítrio, arbitrou os rendimentos, ressaltando que "com relação a t° SERVIÇO PUBLICO MORAL Processo n2 10730/002.791%90-14 -54, c es Resolução n 2 106-0.538 VCc) 1'3 alguns processos considerados no Acordo, assinalados' com 'asteris cos', por falta de informação, houve necessidade de separar os ho " notários advogatícíos, na base de 20%, .Percentual u ssado'em todos"" os cálculos de honorários encontrados no processo"; • . . c) indaga-se, assim, se. houve ou não arbitraMento do valor dos honorários em questão, uma vez guie, nos documentos exa- minados pela Fiscalização, "não há qualquer menção a honorários advogatícios, salvo o Laudo Pericial Oue ao discriminar as verbas quando ocorriam verbas honorárias, integrais ou ' cunplementares, es tas eram evidentemente declaradas"; d) é o caso de que tratou o item 10 da sentença homo- logatoria, que homologa honorários complementares requeridos pelo perito, cujo valor está incluído no total da condenação;. e) a detida análise do demonstrativo n 2 02, elaborado pelos fiscais autuantes, à luz do laudo conclusivo elaborado pelo perito José Guilherme de Castro, já nos autos, mostra o . absurdo criado pelo Fisco em termos de base tributária; f) os cálculos corretos estão demonstrados na planilha anexa, que discrimina todos os processos computados no Acordo DC- -221-86 e revela, consequentemente, as importâncias efetivamente pagas ao recorrente e a Jorge Said Cury; 4 g) idântica impropriedade se cometeu no deMonstrativo n2 01, no qual se considerou que, dos 87 alvarás arrolados, 71 re presentariam,tão somente, honorários dos advogados; SCIIVIÇO ruem fEDLOAL Processo n 2 10730/002.791/90-14 (,:," 6. Resolução n 2 106-0.538 h) a correção desse malfadado demonstrativo está na planilha anexa (doc. n 2 02), onde se verificam os verdadeiros va- lores correspondentes a principal e honorários; . • i) a exigencia fiscal em debate atinge ações trabaihis tas propostas em período superior a dez anos, envolvendo . mais . de mil reclamantes e compreendendo acima de cem processos; ainda as- sim, o recorrente e o Dr. Jorge Said Cury, seu genitor e sócio, es tão procedendo a minucioso levantamento dos titulares dessas ações e de seus respectivos credites, cujo resultado requer, desde já, seja oportunamente juntado a estes autos; j) em razão dessas dificuldades e que foi requerida a 1 prorrogação do prazo em sessenta dias para prestação das informa- ções requisitadas, pois era impossível prestá-las mesmo nos dez dias da prorrogação concedida; k) a falta de atendimento à intimação nesses dez dias de prorrogação foi, não obstante, considerada um desrespeito à au toridade fiscal e, consequentemente, causa do agravamento da mul- ta de 150 para 225% do valor do imposto; 1) mesmo a multa de 150% e absurdamente incablvel, pois o recorrente não praticou ato algum que possa ser interpretado co mo evidente intuito de fraude, nem prestou informações falsas com o objetivo de lesar o Tesouro Nacional; m) a exigância objeto do Processo n 2 10730/002345/85- -51, cao contrário do que alegam os agentes autuantes, foi inicial mente impugnada e depois paga pelo recorrente, no montante de Cr$ , 42.496.517,06, imediatamente ressarcido pela CONERJ, como determi nava o AcOrdão n 2 AP/786/84; esta importância, aliás, tarta consta _ 2 . (k: t SERVIÇO MUCO MIM Processo n 2 10730/002.791/90-14 ,7.o Resolução n 2 106-0.538 ,...• / do já referido Demonstrativo n 2 02, para erroneamente ser subme- tida à tributação; . . . • . .--.N . . n) a responsabilidade da CONERJ pelo pagamento do. im.- . - . posto de renda incidente sobre os discutidos honorarios advogatí- - .... cios não decorre, absolutamente, de convenção particular; mas de decisão judicial transitada em julgado, que, por disposição exPres sa da Constituição Federal (art. 5 2 , inc. XXXVI), deve ser respei tada ate pelo legislador; • o) nunca houve intenção alguma de dificultar a ação do Fisco; a mudança de domicílio para Brasília se deve ao fato de que o recorrente residia com seu pai, Dr. Jorge Cury, então Depu tado Federal, e tambem porque ali se concentrava o maior volume . s do seu trabalho, notadamente junto aos Tribunais liperiores; • p) para dirimir quaisquer dúvidas sobre o montante de honorários efetivamente recebidos, apresenta o recorrente as pla nilhas anexas, numeradas de 01 a 06, cujos dados podem ser assim resumidos: Ano-base Recebido Declarado 1985 129.292.017 326.963.000 1986 3.815.242 25.709.314 . 1987 21.912.350 8.200.000 1988 9.436.675 9.000.000 4 r q) alem disso, "está sendo procedido levantamento mi- nucioso visando identificar individualmente todos os beneficiados daquelas verbas trabalhistas, cujos dados estarão à disposição do 47. _ t; ç. SERVIÇO POUCO FEDERAL Processo n 2 10730/002.791/8n-14 Cl; 2•C Resolução n e 106-0.538 41140' Fisco para elucidar quaisquer dúvidas que possam ainda existir". A final, pede seja julgada . lmprocedent& a exigenciaccm• batida. •••• • Instruem o recurso as planilhas 01 a 06 e . cúpiás ide extratos de contas telefônicas emitidos pela Telebrasília em nome de Jorge Said Cury. É o relateek. Rk, • • A N o / SERVIÇO PUDUCO FEDERAL Processo n 2 10730/002.791/90-14 ' +- Resolução n 2 106-0.538 V-4; • VOTO Conselheiro ADELMO MARTINS SILVA, Relaéor: • O recurso é tempestivo. • • Não vejo, contudo, possibilidade de apreciar-lhe o me- . rito. Existem grandes divergencias no que diz respeito a • determi nação da matéria tributável, que, segundo entendo, não está sufi cientemente esclarecida no processo. Ademais, requereu o recorrente a juntada de documentos contendo os resultados de minucioso levantamento que estaria sendo 5 levado a efeito. Há ainda outra questão. Os honorários advocaéícios pos tos em discussão foram percebidos pelo recorrente e por seu pai, o Dr. Jorge Said Cury, em nome de quem também foi instaurado pro- cedimento fiscal, segundo noticiam os autos. Sem dúvida alguma, é conveniente saber como ficou ali determinada a matéria tributável. Finalmente, considero interessante sejam trazidas tam- bém informações a respeito da proposta de instauração de processo crime contra o recorrente. Por estas razões, voto no sentido de que sé converta o julgamento em diligencia, para que a repartição de origem tome as seguintes providencias: a) intimar o recorrente a apresentar os demonstrativos • S(VIÇO NEXO FEDERAL Processo n 2 10730/002.791/90-14 dr. )+5.0 . .0) -•;;; • tu -. 9 X,_ ...." Resolução n 2 106-0.538 ‘4,0'. „.„-,. , cuja juntada foi requerida no recurso; , . • . h) informar como ficou determinada a mataria tributa_, -.., . vel no processo instaurado contra Jorge Said Cpry, juntando copia das decisoes da primeira e segunda instanciasr se for o caso; . . . . c) informar o resultado da proposta feita A Procurado *. ria da Fazenda Nacional para instauração de processo crime, juntan do cópia dos pareceres emitidos por esta e pela Procuradoria da Re pública e, mais, das peças principais do processo, se for o caso; d) considerados todos esses elementos, emitir parecer conclusivo no qual fiquem esclarecidas, com precisão, a mataria tri ; butável e as circunstâncias em que se fundam a aplicação da multa de 150% e o seu agravamento para 225%. Brasília (DF Nm 11 de novtrntro.de 1991. i ADE #* ,s TINS 'VA - RELATOR 4 ,U ,à 2;60 Processo n. 10730.002791/90-14 Interessado : SERGIO ROBERTO PACHECO CURY Vem este Processo p ara comp lementar o atendimento à dili- g ência determinada às fls.218/219, pela Resolucão n. 106-0538 do 1o. Conselho de Contribuintes - 6a. Câmara, p ara que, entre outras p ro- vidências, ora cum p ridas, conforme informação de fls. 258, seja emi- tido ' p arecer conclusivo no q ual fi q uem esclarecidas, com precisão, a matéria tributável em que se fundam a aplicação da multa de 150% e o seu ag ravamento Para 225% ' (fls 219, letra 'd"). Acreditamos q ue, na solicitação acima, o ilustre Rela- tor pretende referir-se ao esclarecimento dos valores que consti- tuiram a base de cálculo p ara o lancamento do auto de infração, com multa e agravamento, tendo em vista o Recurso voluntário a pre- sentar às fls.196/202 valores de honorários diver g entes dos conside- rados na autuação. O texto pode também sugerir esclarecimentos quanto ao en q uadramento legal dos fatos q ue deram sup orte à ap licação da multa de 150% e o seu agravamento para 225%. Procuraremos informar sobre ambas as questges. PARTE I - dAIéRIA_IEIRUI4VEL - DS--UALORES- Trata este p rocesso, em p rincí p io, de matéria simples sobre cujos fatos g eradores não restam dúvidas - omiss ges de ren- dimentos obtidos p elo autuado no co-Patrocinio de aç ges trabalhis- tas contra a CONERJ-CIA DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - rendimentos a queles levantados, mediante 102 alvarás da Justiça do Trabalho de Niteroi, nos anos-bases de 1985 a 1988. Para a p lena ap reensão dos critérios adotados e valores ap urados, como omissão de rendimentos, os q uais contrariam a argu- mentaçao do contribuinte a presentada no recurso, às fls 179/203, é fundamental observar as seg uintes etap as, caminhando no sentido'in- verso, a partir do Auto de Infraçao até che garmos aos elementos for- 261 madores daqueles rendimentos, omitidos em cada ano, tendo sem p re a vista as fls indicadas: 1) Fls. 02 e fls Si - Verificar , p or ano-base, os rendi- mentos omitidos lançados ( fls 02), obtidos do Demonstrativo n. 03 (fls.11). 2) Observar que no Demonstrativo n. 03, o rendimento omi- tido, em cada ano-base, é resultado da diferença entre os honorários recebidos pelo contribuinte (atribuidos na base de 50% do total, pa- ra cada contribuinte), e os res pectivos Rendimentos Declarados na Cédula 'D'. A divisao p aritária dos honorários é, aliás, admitida pe- lo contribuinte, em sua defesa, às fls. 201. Para Sergio R.P.Curg os Rendimentos Declarados, de 1985 a 1988, estao às fls 17, 29, 39, e 42, respectivamente. 3) A partir dos Rendimentos Omitidos, expressos no auto de infração (Demonstrativo de A p uração às fls 02), che g amos aos ho- norários recebidos por Sergio R.P. Cur g e ao Total dos Honorários, p ara ambos os autuados, às fls. 11, assim demonstrados: Anozbase Iotal_dos_Honocácios 1985 Crsi.860.914.928 1986 Cz% 56.206.802 1987 Cr% 30.390.000 139.080.328 169.470.328 1988 Cz% 69.540.164 • Os valores acima provieram dos Demonstrativos 02, e 03 (fls. 07/10); examinemos cada per(odo: Ano-Base de 1985: Cr% 1.860.914,28 4) é mister examinar às fls. 07, no Demonstrativo 01, a relação dos 30 alvarás que compaem esse valor. Có p ias desses alva- ae rás, na mesma ordem, estão na Pasta 1, anexa a este processo. Observa-se que os 10 p rimeiros alvarás, dessa relação, às Vis. 07, têm na última coluna, referência às fls. 83 e 84 da Pasta 2. 2. Nestas p áginas todos os 10 alvarás estão claramente indicados co- mo honorários ou como principal. Ainda, no Demonstrativo 01 de fls. 07, observe-se os alvarás que corresp ondem às fls. 13, 21 e 22 da Pasta i. Desses, a p enas o de fls. 21, de n. 463/85, refere-se a p rinci p al, sendo os outros dois honorários, conforme com p rovam as fls. 45 e 80, da Pasta 2. 5) Note-se q ue, nesse Demonstrativo 01, as fls. Indicadas na Pasta 2 são có p ias de minucioso levantamento, dentro do processo trabalhista, efetuado pela Auditoria Geral do Estado do Rio de Ja- neiro, resultando no valor homologado às fls. 93 (fls. 4604 do p ro- cesso trabalhista), e que, com a retificação de fls. 103 (4625 do p rocesso trabalhista), inte g rou o Acordo TRT-DC-221/86, às fls. 130/132 da Pasta 2, aceito e cump rido p elos litigantes. Inver(dicas, portanto, as informaç ges dadas p elo contri- buinte no Recurso voluntario a esse Conselho, na ' p lanilha no.1', fls. 196 (re p rodução distorcida da fls. 7), com relação aos alvarás acima examinados, ap resentando todos como p rinci p al, deduzindo 20% de honorarios, exceto daq ueles q ue os p ró p rios autuantes, fundamen- tadamente, já haviam reconhecido como principal. Omite, ainda, o recorrente em sua ' p lanilha' de fls. 196, o recebimento dos alvarás 125/85, 398/85, e 614/85, num total de 455 milhes de cruzeiros, constantes, por có p ias, às fls. 10, 17 e 25, res p ectivamente, da Pasta 1 Será útil comp arar as fls. 196 deste processo com as fls 83 e 84 da Pasta 2, anexa, p ara evidenciar a correção do Demonstra- tivo de fls 7, desta Fiscalizacão, além da inconsistência das infor- maaes do recorrente, já nos 10 p rimeiros alvarás examinados, de 1985. 6) Mas continuemos às fls. 7 - ano de 1985. A partir do alvará 137/85 até o final da página, (fls. 11 a 30, da Pasta 1), exceto os de fls. 13, 21 e 22, verificados no item 4, e o de Vis. 18, considerado princi p al), os alvarás que se referem a honorá- rios estão assinalados com (2) ou (3) ao lado dos res pectivos valo- res, exp licados conforme notas de fls. 09. O assinalado com (2) - a p enas um caso - foi considerado honorários por corresp onder, exatamente, a 20% de outro - assinalado com (1) - q ue consideramos principal. Vinte por cento é o percentual 263 usual de honorários constante em todo o p rocesso trabalhista (p.ex. fls 83 da p asta 2) 7) Nao tendo sido encontrados no Processo, a p ós exausti- va p esquisa, esclarecimentos quanto a natureza de parte dos alva- rás - os assinalados com (3) - com p rovadamente p ag os aos autuados, e, face à falta de informaçao do contribuinte à nossa intimação de fls 72, justifica-se p lenamente o arbitramento desses valores como rendimentos de honorários, face o q ue dispge os artigos 676 e 678 do Regulamento do Im p osto de Renda e arti g os 148 e 149, Inciso III do Código Tributário Nacional (CTN). Os valores arbitrados como honorários (assinalados com (3)), não foram contraditados, mediante p rovas, p elo contribuinte nas op ortunidades que teve p ara fazê-lo : na intimação inicial em que os honorários advocat(cios recebidos foram ex pressamente solici- tados, e na imp ugnação ao auto, em primeira instância. Já demonstramos, no item 5 acima, a im p rocedência das informac ges de fls 196, no Recurso a esse Conselho, q ue contrariam dados do processo trabalhista contidos, p or có p ias, às fls 83/84 da Pasta 2, ap resentadas pelo recorrente na tentativa de reduzir os va- lores realmente recebidos como honorários, em 1985. 8) Como se dep reende do exposto, cada alvará comprovada- mente Pag o ao contribuinte foi cuidadosamente analisado, Pesquisado inclusive, nos autos do Processo trabalhista , sendo considerado ho- norários ou p rinci p al q uando os elementos do referido processo ex- pressamente o indicavam como tais. Apenas na falta desta indicação, conju g ada à falta de in- formação do contribuinte (falta de res p osta à nossa intimação de fls. 72), arbitrados de acordo com os elementos dis poníveis, com ba- se no arti go 678, itens II e III do Regulamento do Imp osto de Renda e artigos 148 e 149, Inciso III do CTN. • Aliás, a Intimação de fls. 92 que p rorrog ou o prazo dado Pela de fls. 72, prevenira o contribuinte quanto ao arbitramento, na falta de atendimento à mesma. Outra forma de arbitramento, face à falta de informação do contribuinte decorreu da comp aração entre todos os alvarás, er considerado honorarios o alvará cujo valor, assinalado com (2), cor- responde exatamente, a 207. de outro, rep utado como p rinci p al, assi- nalado com (1), critério aliás benéfico ao contribuinte, havendo ap enas um caso em 1985. Como conclusão, de acordo com os critérios e res paldo le- 41(-- g al expostos, p revalece o valor de Cr-51.860.914.980 para o total dos honorários recebidos em 1985 por Ser g io Cury e Jorge Said Cury, diferentemente do ex posto p elo recorrente as fls. 196. Ano-Base de 1986: Cz% 56.206.802 9) Os 54 alvarás levantados p elos autuados, em 1986, es- tão relacionados às fls. 08/09 do p rocesso, sendo idênticos os cri- térios de determinação dos honorários a p licados a 1985. Có p ias dos alvarás estão na Pasta 1, das fls. 31 a 84. Os 13 p rimeiros, embora emitidos em 1985, foram efetiva- mente pagos em janeiro de 1986, conforme os versos das fls. 37, 38 e 40, da Pasta I, confirmado ainda, p elos extratos bancários do recor- rente (Pasta 3), as fls. 03-verso e 04, como créditos à sua conta. O recorrente tenta, mais uma vez, confundir o Egrégio Conselho, na ' p lanilha" n. 03, de fls 198 e 199, (có p ia distorcida de nosso Demonstrativo 01- as fls. 08/09), destacando " 20% de hono- rários de valores, real e integralmente recebidos como honorários, por exemp lo, do alvará 01/86 (não 01/85), no valor de Cz5652.703 ou Cr5652.703.879, que fi gura nos autos do p rocesso trabalhitta como honorários indevidos, porém p agos ( Cf. fls. 84 (roda pé), da Pasta 2). ^ • Da mesma forma, como p rinci p al t contendo 20% de honorá- rios, foram erroneamente a p resentados p elo recorrente os alvarás 03/85 (correto é 03/86)-C-25207.245,00, 625, 626 e 628/86 (có p ias dos mesmos às «is 46, 67, 68 e 70 da Pasta 1, inte gralmente honorários, conforme fls. 87 e 73 da Pasta 2. G2C. cgt. Demonstrado fica, p ois, que nenhum conteúdo esclarecedor ou probatório têm essas sp lanilhas e exibidas, às fls. 196 a 200, me- nos ainda as que delas decorrem, de fls. 201 e 202. Desta forma, confirmamos a totalidade dos honorários de C2:556.206.802, p ara 1986 e a p arcela de Cz%30.390.000 para 1987, de- monstrados às fls. 08 e 09 deste Processo, p ara ambos os autuados, ap urados segundos os mesmos critérios adotados p ara o ano de 1985. Ano-Base de 1987: Cz% 30.390.000 139.080.328 e 169.470.328 Ano-Base de 1988: Cz% 69.540.164 O total de honorários, em 1987, p ara ambos os autuados é composto das parcelas de Cz%30.390.000, acima comentada e de Cz1139.080.328, obtida no q uadro sup lementar, às fls. 10, do Demons- trativo n. 02 q ue comentaremos a seguir. 19) O Demonstrativo n.02, de fls. 10, relaciona todos os p rocessos q ue, junto ao de n. 801/80, integraram o Acordo TR DC-221/86, no total de Cz%496.996.677,49, li quidado mediante 15 al- varás de C1'533.133.111,83, de có p ias às fls. 88 a 102 da Pasta 1. A li quidacão se deu através de 10 alvarás p agos em 1987 e 5 alvarás p agos em 1988, todos transitando pelas contas correntes individuais dos autuados, na As. Niteroi do Banco Meridional do Brasil, conforme Pasta 3, anexa, fls. 48 e 72 versos. Naquele total estão incluídos p rincipal, honorários advo- catícios e/ou resp ectivas correç ges e juros, ressarcimento de impos- to de renda dos advogados e honorários do p erito judicial. Cada processo trabalhista referido nesse Demonstrativo 02 foi comentado, um a um, às fiz da Pasta 2 (có p ias do laudo peri- cial), indicadas na última coluna do Demonstrativo. Segundo esses comentários e elementos elaborados p elo Perito Judicial no Laudo Conclusivo Final (fls. 110/121 , da Pasta 2) que precedeu a formali- zado definitiva do Acordo, adotamos os seguintes critérios para a z66 41" - determinação dos honorários advocatícios dos autuados: a) Valores não sinalizados - quando os honorários foram claramente discriminados pelo Perito Judicial, n go havendo pois, q uaisquer dúvidas q uanto à sua natureza - honorários - e ao seus va- lores reais, indicados as fls. da Pasta 2, de onde procedem. b) Valores sinalizados com asterisco (*) - quando o Peri- to Judicial menciona inclusão de honorários (vide as fls. indicadas da Pasta 2) no saldo do valor do processo em exame, p orém, sem des- tacar seu valor. Nesses casos arbitramos em 20% os honorários so- bre o saldo do p rocesso, p ercentual usual de honorários no processo trabalhista em tela, e certamente benéfico aos autuados, tendo em vista os honorários reais, apurados no (tem 'a acima, todos su p e- riores a esse p ercentual, em razão de correcães monetárias incluí- das. c) Valores sinalizados com (4) - q uando não houve, no laudo pericial, mencão à natureza do valor li q uidado arbitramos o valor integ ral como honorários. O recorrente, em sua defesa, p arece confundir arbitra- mento com p rocedimento arbitrário. é op ortuno lembrar, a esta altura, face as alegac ges do recorrente às fls 182 e 184, de seu Recurso voluntário, q ue o arbi- tramento é um procedimento leg al, previsto no art. 678 do RIR/80 e nos artigos 44 e 148 do CTN, imp rescindível no lançamento fiscal, q uando esgotadas as tentativas de apuração dos valores reais auferi- dos pelo contribuinte e q uando o mesmo omite ou deixa de atender os esclarecimentos, formalmente solicitados p ela Fiscalizaçao, que p oderiam elucidar os valores reais recebidos. Foi exatamente o q ue ocorreu com todos os valores arbi- trados, os de fls. 10, assim como com os de fls. anteriores. Para tentar cheg ar aos valores reais de honorárLos em to- dos os processos, solicitamos, em 29.08.90 ( q uase 2 meses antes da autuação), através da Justiça do Trabalho de Niteroi- 3a. Junta, (v. fls. 75/78) a relação dos p rocessos que se achavam com os autuados, Para esclarecermos, em cada processo, os valores reais de honorários e princi p al. Os contribuintes se q uer se dignaram a responder. Por isso, nas notas ex p licativas dos vários demonstrati- vos, justificamos o arbitramento ' p or falta de informação" cuja res- p onsabilidade cabe aos autuados, de vez q ue tendo efetivamente re- cebido esses valores relacionados, conforme alvarás de có p ias (fren- te e verso) à Pasta 1, e outros elementos do processo, inclusive de /267g c?C seus extratos bancários (Pasta 3), nada esclareceram quando intima- dos a fazê-lo. Não por coincidência foram arbitrados, no Demonstrativo 02, as fls. 10, os valores sinalizados com (*) e (4), justamente relativos aos processos retidos com os autuados. De qual quer forma, nos Demonstrativos 01, de fls. 07 a 09, e 02, de fls. 10, a 'falta de informacão do contribuinte deveu- se ao não atendimento às Intimacães de fls. 72, p rorrogada pela de fls. 92. Se, ao invés dos valores arbitrados p ela Fiscalização, favorecem aos autuados os honorários realmente recebidos, constantes nos p rocessos retidos p elos mesmos, nos recibos dos reclamantes e em todos os documentos hábeis solicitados, p or que até o presente não foram apresentados? 11) é inaceitável a alegação do recorrente , às fls 190 de que 'a falta de atendimento às Intimac ges recebidas decorreu da absoluta imp ossibilidade de p oder levantar toda uma gama de dados e informaçães nos prazos estabelecidos p elo Fisco...* quando todos os dados solicitados deveriam, p or lei, estar de p osse do contribuinte. Ainda q ue assim não fosse, entre a intimação inicial re- cebida (30.08.90) e a lavratura do auto de infração (24.10.90) de- correram, tolerantemente, 55 dias, sem que q ualquer documento fosse trazido em res p osta à intimação, a não ser p edido de prorrogação de prazo, concedido em parte, não os 60 dias p retendidos, porém mais 10 dias da ciência do desp acho deneg atério de fls. 92 (20.09.90), en- caminhado em 21.09.90 (fls.93), resultando em 32 dias de p razo, da intimação inicial, sem q ue nenhum dos esclarecimentos solicitados fossem atendidos. Recorde-se que nesse p enado, entre a intimação inicial e a lavratura do auto, os autuados retinham, conforme, fls. 75/78, (indevidamente), muitos processos trabalhistas q ue p oderiam esclare- cer p arte dos quesitos solicitados inclusive valores reais4 de hono- rários recebidos, comentado no item 10 acima. 12) As fls. 185, o recorrente, no Recurso a esse Conse- lho, em 03.05.91, alegando estar ' procedendo a minucioso levantamen- to' protesta pela juntada aos Autos de elementos q ue viriam 'desca- racterizar definitivamente a p seuda omissão de rendimentos' justifi- cando serem mais de 1.000 os reclamantes. As fls. 223, o recorrente, em 23.03.92, face à diligen- cia determinada p ela Resolução 106-0.538 dessa Câmara, intimado a 2pdi ?— juntar os demonstrativos acima prometidos 10 meses antes, diz não ter condiç ges de fazê-lo, alegando a g ora serem 2.000(?) os reclaman- tes. Pede suspensão do p razo p ara atendimento e tenta transferir aos autuantes a res p onsabilidade livremente assumida perante esse Conse- lho de trazer ao p rocesso, em sua defesa, elementos esclarecedores. Atuando com escritorios no Rio de Janeiro e de rep resen- tação em Brasilia, segundo alegam, não se justificam as delongas pa- ra ap resentarem os documentos q ue se prop useram. Ap ós a última inti- mação, p or determinacão desse Conselho, e face à manifestação do re- corrente às fls.223 já é possível deduzir que nunca os apresenta- rão. 13) Não vemos si gnificado na afirmacão do recorrente de q ue move os autuantes '... acendrado desejo de aceiudicac_a_defesa do_coptcibuinte, p or razges que à ep oca seráo afloradas (fls.223). A leitura atenta das p eças do p rocesso denota tolerância nas diver- sas p rorrogaç ges de prazo, antes e a p ós a lavratura do auto de in- fraç(o, sem descuidar do estrito cumprimento dos dispositivos legais q ue regem a matéria, no as p ecto substantivo. 14) A 'Planilha n. 02' apresentada pelo recorrente às fls. 197 a esse E g régio Conselho, é outra có p ia distorcida, agora, de nosso Demonstrativo n.02, às fls. 10. Os valores arbitrados, assinalados neste Demonstrativo, são os referentes aos processos trabalhistas 469/78, 195, 223, 224, e 226/79; 740 e 741/80; 1505/81, 1199/82, 01 e 181/84, já ex p lica- dos no item 10, acima. Tomemos agora os valores de honorários reais, não assina- lados, ainda às fls. 10. O p rimeiro deles, do processo 801/80 - CrS81.169.120,30 - tem ex p licada sua origem às fls. 110, 111 da Pas- ta 2 e detalhada sua com p osição no q uadro demonstrativo às fls. 110-verso, justificadas como honorarios cada uma de suas vinte par- celas, às fls. indicadas da Pasta 2. E assim, com todas ás minúcias, estão claramente justifi- cados os demais processos: 856/80, 1254/82, 02/84, 03/84* 04/84, 2262/85, 2671/85, 2672/85, 140/86 e 141/86, todos com honorários reais, dados p elo laudo p ericial de fls. 111/118 da Pasta 2. As informaç ges do recorrente às fls. 197, assim como as de fls. 196, e p or consequência, as de fls. 198 a 202, como demons- tramos, são abusivamente contrárias aos dados do laudo pericial. e I certamente por isso, sem nenhuma referência aos autos do processo r trabalhista, ao contrário do Demonstrativo da Fiscalização, as fls. ! 07 a 11. 1‘.,7 15) O ressarcimento do imposto de renda, no valor de Cz%42.496.517,06, p ago pela CONERJ, assinalado com (3) no Demons- trativo de fls. 10, foi incluído como rendimento dos autuados-, nos termos do artigo 577 do Re g ulamento do Imp osto de Renda. Do exposto acima, confirmamos os Totais de Honorários, ex- p licitados no Demonstrativo n. 02, para ambos os autuados, no total de Cz5208.620.492, sendo Cz%139.080.328 em 1987 q ue somados a Cz$30.390.000 do Demonstrativo 01, p erfazem 169.470.328,00 naquele ano, e, Cz%69.540.164 em 1988, rateados em cada ano, na base de 50% p ara Sergio R.P. Cur y e Jorge Said Curg. PARTE II - FUNDAMENTOS PARA A APLICACAO DA MULTA DE 150% E SEU AGRAVAMENTO PARA 225% A justificativa para a multa às fls 04 do processo, men- ciona o artigo 728 (Decreto-lei n. 401/68, art. 21), Inciso III, do Regulamento do Imp osto de Renda que p revê sua ap licação 'nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72, e 73 da Lei 4502 de 30/11/64..." Para esta Fiscalização o intuito de fraude evidenciou-se através dos seg uintes fatos: a) O p leno conhecimento q ue tinha o contribuinte de de- clarar os montantes recebidos, não a p enas , sob o asaecto_subjetimo, pela sua condição social e de p rofissional liberal, de nível sup e- rior - advog ado , como também sob o assecto_objetimo, pelas conti- nuas referências a essa obri g ação para com o Fisco, em múltiplas p assag ens do p rocesso trabalhista em q ue se baseou a autuação (Ver fls. citadas às fls. 04 , deste). Em decorrência, as declacasaes_de_cendimentos do contri- buinte, muito-abalmo_daeueles_maloces_cecealdos.. p ermitem caracteri- zar tal atitude como fraude ou omissão dolosa tendente a emitac_ou ceduzic_o_montante-do_immosto-devido (art. 72, Lei 4502/64). b) O fato de ser o contribuinte reincidente, na mesma matéria (omissao de honorários oriundos da Justiça do Trabalho) in- clusive do mesmo p rocesso trabalhista, referente aos anos-bases de 1980 a 1983, autuado que foi Pelo processo fiscal 10730.002345/85-51, li quidado por p agamento em p rimeira instância, em 27.02.87, reconhecendo assim a obri gação fiscal resultante da" Primeira autuação, revelando portanto commoctamento_doloso na infra- ção objeto do presente p rocesso (V. fls. 05), tendo em vista que a sonegação de imp ostos foi agora (senão antes) um resultado conscien- temente buscado com a omissão de rendimentos (art. 72, Lei 4502/64). 42 c) A não aacesentacio_de_ceclgos- ( p ossível inexistên- cia) calatluos_aos_ualoces_cedassados_aos_ceclamanies, solicitados na intimação inicial (não atendida), para im p edir o conhecimento do fato g erador, p or p arte da autoridade fazendíria (V. fls. 72), (art. 71, item I, Lei 4502/64) • d) A apresentação de declacacEes-de_cendimentos, a p ós a: Primeira autuação, com_endececo_estcaabo_ao-seu_uecdadeico_domicillo fiscal, numa tentativa de fuga e obstaculizaç(o à ação fiscal, na jurisdição da ocorrência dos fatos geradores (V. fls. 05, 51),(art. 71, item I, Lei 4502/64). e) A cetencgo_indevIda, p elos autuados, de_pcocessos_tca- halbistas solicitados p ela autoridade fiscal, através da Justiça do Trabalho, conforme fls. 75/78, os q uais p oderiam esclarecer parte dos honorários recebidos no Acordo TRT-DC-22i/86 (1987 e 1988). Este gesto visava imp edir o conhecimento da ocorrência dos fatos gerado- res (art. 71, item 1). AGRAVAMENTO O artigo 728 do RIR/80, parágrafo 1o., confere, de per si, a base legal p ara elevação da multa para 225%, 'se o contribuin- te não atender, no prazo marcado à intimação p ara prestar esclareci- mentos'. Como consta dos autos e relatado acima (item 11), a p ós a intimação inicial de fls. 72, o contribuinte p ediu p rorrog ação para 60 dias, do p razo inicial de 10. Com o deferimento parcial- mais dez dias ap ós a ciência da neg ativa ao pedido de p rorrogação, o p ra- zo total do contribuinte ficou, de fato, em 32 dias (até 02.10.90). E sómente em 24.10.90„ sem qual q uer manifestação do contribuinte, foi lavrado o auto com base nos elementos disp oníveis (artigo 678. Inciso III do RIR/80). (V. fls. 79, 92/95) O comentado acima . desfaz a afirmação do recorrente, no recurso voluntírio a esse Conselho, às fls. 186 de q ue • a frolicita- cão p ara que ao invés de 10 dias estabelecidos p ara cump rimento da Intimação, esse p razo fosse p rorrogado para 60 (sessenta) dias,...* foi considerada 'como um silêncio do autuado e um desres p eito à au- toridade fiscal, sendo conse q uência justificável p ara ag ravamento de uma multa de 150% para 225% Como vimos acima e pelas fls. indicadas, o agravamento não decorreu Co simp les p edido de P rdrrogação p ara 60 dias, ao Invés do atendimento do prazo inicial de 10. O a gravamento foi gerado Pelo não atendimento à intimacão inicial, de fls. 72, dentco_do_nouo acazo-dado-dela—Decisio_de_Els--22-Lie_dlas-adás_a-clincia_dessa_De- cisio1. encami rahado em 21.09.90, Pelo Memorando de fls. 93. 4Y1 c3e O auto de infração foi lavrado mais de 50 dias a p ós a intimação inicial (tres semanas a p ós o vencimento do novo prazo), sem outra manifestação do contribuinte q ue o p edido de 60 diUs de prazo. Para esta Fiscalizaç(o, confirma-se a legitimidade do agravamento, p elo fato de, i ano e 8 meses a p ós a autuação, o re- corrente não ter ainda conseguido produzir p rovas, nas várias o por- tunidades que teve - a última conferida p or esse Conselho - contra os p ressupostos legais e fáticos do auto de infracão , o que rebate q uaisquer insinuac ges de excesso ou arbitrariedade por parte da au- toridade fiscal ou dos autuantes. Não se diga da inacessibilidade do recorrente - que de fato, disse às fls. 186 - ao autos do processo trabalhista 801/80 (RR 8064/90) por se encontrarem em tramitação na Instância Superior da Justiça do Trabalho. Se os p atrocinadores da causa trabalhista tiveram negado Provimento ao Agravo Re g imental, em 02.06.92, no Tri- bunal Sup erior do Trabalho, conforme constatado Junto ao res pectivo- Protocolo, via telefone, de decisão anterior da Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho é Por que têm tido frequente contato com a q ue- les autos, na busca le g ítima das várias instâncias recursais. CONCLUSGES ================== a) Todo o exposto acima conduz à confirmação dos fatos descritos e do enquadramento le g al às fls. 04 a 07, tanto dos valo- res omitidos como das circunstâncias que justificaram a multa de 150%, prevista no artigo 728, Inciso III do RIR/80, inclusive o agravamento p ara 225%, p revisto em seu parágrafo lo. b) As penalidades im postas ao contribuinte não decorre- ram, de falta casual ou evento fortuito, sur p reendendo o contribuin- te ("nao atendimento ao prazo de 10 diasi"), como pretendeu o mesmo sugerir mas de seu comp ortamento continuado ao longo do tempo, com reincidência e des prezo sistemático p elo cump rimento das obrigacges para com o Fisco, confirmado pelo desatendimento às intimac ges nes- te processo, inclusive da q ue foi objeto da dili g ência determinada por essa 6a. Câmara do 1o. Conselho de Contribuintes. c) Os valores exp ostos pelo recorrente às fls. 196/203 carecem de solidez como demonstrativos dos honorários recebidos, em vista de erros, omiss ges e distorc ges já comentados acima. São re- Produc ges adulteradas dos Demonstrativos da fiscalização às fls 07/11. Nâo há p ois, como se falar em divergência de valores. d) Tenta o contribuinte, mais uma vez, no Recurso a es- se Conselho, transferir sua res ponsabilidade fiscal, sabre os valo- res recebidos, p ara a CONERJ, pretensão vedada face ao que disp ge o -n--_ ..-. rn• ,... .. ,. , . # -, artigo 123 do Cod i go Tr ibutár 1 o Nacional. ' . - ...... _71 ,fict.. _ .á o meu parecer. _. - .1.........-.2wr - 1...2.7.- J t Encaminhe-se à consideracão da' Chefia da DICAFI da Delega- cia da Receita Federal em Niteroi v e• n^4-... aealf Mi, Rio de Janeiro, 27;crieet-Tulrio.-de.11992. •-árkt- em- SIIRP.I. 7.• fie. ? o i , y z ,..c., 1o ........J2,_-- Á ,fortf,,f/ ,è.v 0 .---;% - i ICiar rtA2e-t, •3 . A. witaar A) 9 J95957 4 Ai , ‘a>.-.... ---...--_ -t, "tr. • ~I I' i , • _ , ,, ..„ a t • t > _ _ _ _ _ . — 1 o I:'Á $ t I x:e9-0 -ri , UJ 1 —I as st:til . r eo_ i I-/ Fr .1 0") „Ix pj -if ., ,' pio f or— , _, -- ,,, - a. Jou alas , • a“ a• Chefe- IO •Fl N . e I 421343 •_ _i_i_ a-4 ,Cfa-zre..c — n Of-k- A. -C er;a114-1C°firpcstazi e__ , ii briiit.), a -ite_. , do / --P. er-Me14---" rfill -ea lat cet) aLC•N 04csatatt_ c& safeaajcv _ ... ' lot g A/ l' , àL--- ~num • • §RIM or gr_ chia, Ir- e-. CARLOS VA 1 157 5431, DELEGAI) -. X5 )__ _ - Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000194/91-34
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Recorrido: DRF em Novo Hamburgo - RS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - O disposto no art. 8 2 da Lei n 2 7.689/ 88 fere o princípio constitucional da irretroatividade das leis tributáriàs, conforme declarado pelo Supremo Tribu nal Federal (RE 146733-9/SP), que en- tendeu incabível a cobrança da contri buição social sobre o lucro no exerci cio de 1989, período-base de 1988. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KESSLER - INDÚSTRIA DE FERRAMENTAS E MA- QUINAS LTDA., ACORDAM os Membros da Sexta Câmara da Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para cancelar a exigência fiscal relati- va ao exercício de 1989, período-base de 1988, nos termos do rela- tOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess6es (DF), em 11 de novembro de 1993 JOSÉ CA LOS GUIMARÃES - PRESIDENTE WILFRIDO UGUS M QUE - RELATOR kte. »tal frieeed4- *467 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA- SESSÃO DE: 14 ABR 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Canse- \ v.v. • lheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSS e MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES (Suplente convocada). Ausentes os Cons r lheiros FAUZE MIDLEJ, LUIZ AUGUSTO BITTENCOURT e AQUIELS RODRIGUES DE O LIVEIRA. _ _ re ..\ .."11. • • s `:-Çie?sliv,r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL " PROCESSO N ° 11065/000.194/91-34 - RECURSO w: 69.831 ACORDÃO Ne: 106-06.020 ~RENTE: KESSLER - INDÚSTRIA DE FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA. RELATORI 0 KESSLER INDUSTRIA DE FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA. estabelecida à rua Campo Bom, 172, inscrita no CGC/MF sob o nr. 89.276.083/0001-50, interpbe recurso contra a deci- são do Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo, RS. assam ementada: "CONTRIPUIÇA0 SOCIAL Sobre o valor do lucro suplementar apurado em Auto de Infração incide a Contribuição Social criada pela Lei 7.689/88. ._ IMPUGNAÇA0 IMPROCEDENTE." A exigência decorre do Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado no Processo nr. 11065/000.191/91-46, apre- ciado por esta Câmara em 10.11.93, o qual teve seu recurso negado, por unanimidade de votos. 4E o Relatório.' _- SERVICO PU5LICO FEDERAL PROCESSO N 2 11065/000.194/91-34 3. Ac g rdão n 2 106-06.020 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Relator. Com a realização da dili gência que resultou nas informaches de fls. 28/29. acha-se o processo em condi- Cies de ser decidido. Inicialmente. ressalta-se que, embora a iuris- prudência deste Colegiada tem sido no sentido de rejeitar ar- güiçóes de inconstitucionalidade das leis por estrapolar a esfera administrativa, eis que a competência para apreciação desta matéria é reservada aos órgãos do Poder Judiciário, no presente caso, no posso deixar de enfrentá-la. Com efeito, a cobrança da contribuição social sobre o lucro a partir do penado-base encerrado em 31 de de- zembro de 1988 (art. 80. da Lei 7.689/88) foi declarada in- constitucional pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário nr. 146733-9/SP, por ferir o principio da irretroatividade das leis tributárias consagrado no artigo 150. inciso TII, allnea "a" da Constituição Federal. Naquela oportunidade, o eminente Ministro Mo- reira Alves, relator do recurso, observou ainda que, tendo sido publicada a Lei nr. 7.689/88 em meados de dezembro de 1988, para instituir contribuição social admitida pela atual Constituição, não poderia ela entrar em vigor antes de decor- rido o prazo a que alude o "caput" do artigo 34 do ato das disposieles Constitucionais Transitórias. Ademais, o parágrafo do artigo 195 da Lei Maior só admite a exigibilidade das contribuiçaes sociais a- pós decorridos noventa dias da data da publicagão da lei que as instituiu ou modificou. Assim, e em razão da irreversibilidade desse entendimento, porque resultante da convicção untnime dos Mi- nistros daquela Corte, revela-se de toda conveniência que es- te Tribunal Administrativo adote as mesma conclushes. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimen- to, em parte, cancelando-se a exigência fiscal relativa ao e- xercicio de 1989, período-base de 1988, em decorrência da in- constitucionalidade do art. 80. da Lei nr. 7.689/88 declarada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nr. I46733-9/SP que adoto. Brasilia. DF.11 de novembro de 1993 41,/ A WIL -IDO,PUGUST MA UE - Relator. Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000365/90-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06191
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM MONTES CLAROS - MG MFMA IRPJ - OMISSRO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios ou pelo ti- tular de empresa individual, desde que restem incompro- vados sua origem e o efetivo ingresso dos recursos no patrimônio da pessoa juridica, geram, por força de lei, a presunflo relativa de omisso de receita. Recurso no provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEST COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessCes, em 14 de março de 1994 aeS`ale";;Iralwd: JOSE CARLOS GUIMARRES - PRESIDENTE - LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS - RELATORA CUSSI ?Z4r. dea- VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSRO DE: 0 8 Jn1995 ZENDA NACIONAL _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10670/000.365/90-61 ACORDO NR.: 106-06.191 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, NORTON JOSE SI- QUEIRA SILVA E HENRIQUE HISLEB. Ausentes os Conselheiros FAUZE MIDLEJ e JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR (justificadamente). MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10670/000.365/90-61 ACORDNO NR.: 106-06.191 Recurso n.:100.769 Recorrente: ENGEST COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATORI O Retorna o presente processo, da diligencia recomendada pela Resoluflo 106-0.622, de 26.01.93, cujo relatório elaborado pelo Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA adoto e transcrevo: "ENGEST COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, já qualificada (1 is. 32) recorre a este Conselho de decisWo que manteve o Auto de infraflo juntando uma farta documenta0o. Trata-se de omisso de receita caracterizada por em- préstimos feitos pelos sócios a empresa, sem que ficasse comprovada a efetiva entrega dos recursos. A defesa contesta a afirmaçWo do fisco com as razffes que leio (fls. 36-40). A decisWo está em que no veio ao processo nenhuma pro- va hábil e idOnea capaz de elidir o feito fiscal, improcedendo todos i os argumentos da contribuinte. Intimada da decisWo, a contribuinte apresenta recurso que leio na integra e, com o mesmo, junta vários documentos (fls. 107-113)." E o relatório. 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10670/000.365/90-61 ACORDMO NR.: 106-06.191 VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora A diligência recomendada, através da Resoluflo nr. 106-0.622, pelo entWo relator AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, solicitou parecer conclusivo da autoridade "a quo" sobre os documentos acostados aos autos na fase recursal (fls. 114 a 194), com o intuito de dar oportunidade As partes em igualdade de condiOes. Trata o presente processo de autuaflo na área do impos- to de renda pessoa jurídica (fls. 18-19) exigindo-lhe um crédito tri- butário de 17.159,93 BTNF referente aos exercícios de 1986 e 1987, as- sim discriminados: Imposto 9.108,37 BTNF Multa de oficio 4.554,18 BTNF Juros de Mora 3.497,38 BTNF Este lançamento decorreu de omisso de receitas, carac- terizada por empréstimos feitos pelos sócios A empresa, sem que ficas- se comprovada a efetiva entrega e origem dos valores, com inobservân- cia do artigo 181 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80 - RIR/80. Argila a contribuinte, preliminarmente, arbitrariedade do autuante substituto, ao lavrar Termo Complementar ao Auto de Infra- 00, em obediência ao despacho saneador proposto pelo Serviço de Tri- butaçWo e adotado pelo Delegado. 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10670/000.365/90-61 ACORDPO NR.: 106-06.191 Trata-se de ato fundamentado no disposto no artigo 32 do Dec. nr. 70.235/72, e, no resguardo ao direito de defesa do contri- buinte, foi-lhe reaberto o prazo para impugnação, muito embora não houvesse agravamento da exigéncia. Improcedente, portanto, sua argaicão inicial. No mérito, a alegação apresentada na fase impugnatória e reeditada no recurso, de que os valores de Cr$ 870.600,00, deposi- tados em conta bancária em 28.08.85 (fls. 53/4) constituíam integrali- zação de capital, conforme Segunda Alteração Contratual (fls. 55-56) não encontram respaldo na contabilidade. Quanto aos empréstimos representados por contratos e notas promissórias,verifica-se terem sido, contabilizados; entretanto, não há a comprovação de sua origem e da efetiva entrega através de ou- tros elementos de prova - extratos bancários, cópias de cheque, por exemplo. O parecer elaborado pela autoridade "a quo" sobre os documentos acostados aos autos nesta fase recursal (fls. 114/194), re- fere-se a "contracheques e declaraçães de rendimentos e de bens dos sócios e de suas esposas, através dos quais se pretendeu demonstrar a origem dos recursos utilizados nos empréstimos e integralização de ca- pital feita pelos sócios junto à empresa"; entretanto, não há evidén- cia de que os numerários tiveram origem nestes referidos recursos. Pa- ra tanto, faz-se necessário que fique explícita a vinculação, o liame, entre os numerários utilizados e a origem dos mesmos. Exemplifiquemos: em 04.02.83, os Cr$ 8.000.000,00 utilizados pelo sócio JURANDIR ARRUDA DE MORAIS para fazer empréstimos à empresa vieram de onde? De salá- rios próprios, salários do cônjuge, da poupança? .A<"" MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10670/000.365/90-61 ACORDNO NR.: 106-06.191 E o entendimento pacifico neste lo. Conselho que a falta de comprova~ mediante documentos hábeis e idóneos, da origem e efetiva entrega dos recursos pelos sócios importa indicio que auto- riza a presunOo de receita. Trago à colaço os acórdWos CSRF nr. 01/0.156 e 01/0.157 de 1981, com a seguinte ementa: "Cabe à Pessoa Jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, os registros de sua contabilidade, inclusive os do efetivo ingresso no caixa da empresa e da efetiva entrega pelos subscritores, de numerário para a integralizaflo dos aumentos de capital, presumin- do-se, quando no for produzida essa prova, que os recursos tiveram origem em receita omitida na escrituraflo." Salvo melhor Juízo, a documentaflo apresentada no de- monstrou a origem dos recursos emprestados ou utilizados para integra- lizaflo de capital, nem a efetiva entrega dos mesmos à empresa, entre- ga esta que se configura somente quanto às importãncias constantes dos documentos de fls. 53 e 54. Diante do exposto, e de tudo mais que do processo cons- ta, entendo deva ser mantida a decisWo recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Conheço do recurso, por tempestivo, e apresentado na forma da lei, para, no mérito, negar-lhe provimento. Brasilia-DF., 14 de março de 1994 LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - RELATORA Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1 _0100500.PDF Page 1 _0100700.PDF Page 1 _0100900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000147/95-39
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03459
Nome do relator: Não Informado
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A Contribuição ao PIS, após a Emenda Constitucional n°. 08/77, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de Contribuição Social (art.43, inciso X, da Constituição Federal de 1967, c/c emendas posteriores). Os recursos do PIS constituem-se num fundo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alterações na Contribuição ao PIS não poderia ter por veiculo normativo decretos - leis, (EC 1/69, art. 55, II), fato que torna inconstitucionais os Decretos-leis es. 2.445/88 e 2.449/88. No uso da competência estabelecida no inciso X do artigo. 52 da Constituição Federal de 1.988, o Senado Federal, através da Resolução n°49, de 1.995, em razão do Poder Judiciário ter declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis n°2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/0788, - Acórdão do STF RE n° 148.754-2/93, - suspendeu a execução dos referidos Decretos-leis. Aplicação da Lei 07/70. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HADLER & HASSE LTDA. \)‘))?;5159-2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N° :110401000.147195-39 ACÓRDÃO N° :107-03.459 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base nos Decretos-leis n°. 2.445/88 e 2.449/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C.— Q)(11C'c)\ \t°- ç-)a4sS) sati) U115MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: UUT 19% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. .` 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11040.000147/95-39 ACÓRDÃO N°. : 107-03.459 RECURSO N°. : 07566 RECORRENTE : HADLER & HASSE LTDA. RELATÓRIO HADLER & FIASSE LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por falta de recolhimento para a Contribuição para o PIS/Faturamento, no período de setembro de 1992 a outubro de 1994, relativo aos fatos geradores ocorridos no período de agosto de 1992 a setembro de 1994. Irresignada, impugnou a exigência , fls. 19/24, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da exigência calculada com base nos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A autoridade julgadora monocrática decide por manter o lançamento em sua totalidade. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso a este Colegiado, fls. 33/40. É o Relatórioyn ... • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N° :110401000.147195-39 ACÓRDÃO N° :107-03.459 VOTO Conselheira Maria fica Castro Lemos Diniz, Relatora. O recurso foi interposto de acordo com a norma processual de regência Satisfeitos os pressupostos para desenvolvimento do processo, dele conheço. Trata-se de exigência da contribuição para o PIS na forma estabelecida nos Decretos-leis n° 2445/58 e 2449/88. A Constituição de 1969 previa em seu artigo 165, V, dentre os direitos assegurados aos trabalhadores, a "integração na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo for estabelecido em lei." Voando atender à norma constitucional, a Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, criou o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, "destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas" (art. 1°.), instituindo dois tipos de contribuições: A primeira contribuição da própria União, mediante dedução de 5% do valor do Imposto de Renda devido pela empresa, devendo por essa ser destacado e recolhido juntamente °Ssky,com aquele imposto (LC, n° 7/70, art. 3 0, "a" e § 1 ‘ i‘07 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N° :11040/000.147/95-39 ACÓRDÃO N° :107-03.459 A segunda contribuição, que implicou na instituição de um novo tributo para o setor privado, é constituída por recursos da própria empresa, incidente no percentual de 0,5% sobre o seu faturamento (LC n° 7/70, art. 3°, "b"), acrescido de um adicional de 0,25% pela Lei Complementar n° 17/73. Os recursos financeiros obtidos com a arrecadação do PIS foram destinados a um Fundo de Participação, criado especificamente para esse fim (art. 2°.), do qual participam os empregados, mediante depósitos efetuados em contas abertas em sais nomes (art. 7°.), determinado à formação do patrimônio do trabalhador (art. 9°). Ressalte-se que a criação do PIS através de Lei Complementar não se deveu ao fato da instituição de um novo tributo o que, a época, poderia ser feito através de Lei Ordinária. Utilizou-se de tal dispositivo legal por objetivar-se a instituição de um Fundo de Participação e a de vinculado o produto da arrecadação do tributo, hipótese em que incidia a vedação contida no art. 62, § 2°, da Constituição de 1969, que só poderia ser superada por determinação de Lei Complementar. "Art. 62 Parágrafo 2°. Ressalvados os impostos mencionados nos itens VIII e IX do artigo 21 e as disposições desta Constituição e de leis complementares, é vedada a vinculado de qualquer tributo a determinado órgão, fundo ou despesa." \V>s-a) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N° :110401000.147195-39 ACÓRDÃO N° :107-03.459 O teor do art. 62, § 2°, já citado, que vedava a vinculação do produto da arrecadação de qualquer tributo a determinado órgão, fundo ou despesa, constitui norma de Direito Financeiro, não de Direito Tributário, tanto que inserido nas disposições reguladoras do orçamento da União. A Lei Complementar No. 07/70 que instituiu o Progrma de Integração Social -PIS, criando um fundo, foi editada como norma complementar à Constituição, cumprindo o mandamento do dispositivo constitucional transcrito, pois a esse Fundo se vinculam exigências fise-ais que fazia aquela lei complementar. O art. 10 da Lei Complementar 7/70, por sua vez, ressaltou serem as obrigações das empresas "de caráter exclusivamente fiscal". Dai o texto da LC n° 07/70 conter normas especificamente de Direito Tributário e outras exclusivamente de Direito Financeiro. As normas de Direito Tributário são aquelas relativas à contribuição imposta às empresas, com recursos próprios quais sejam: o ato gerador, a base de cálculo, a aliquota e prazos de recolhimento (arts. 1° e 3°, § 2°, 3°, 4°, 5°, arts. 6° e 10°) As normas exclusivas de Direito Financeiro são aquelas que dispõem sobre a criação do próprio Fundo de Participação, a contribuição devida pela União Federal, a destinação dos recursos a esse findo, a participação do empregado, aos depósitos em contas individuais e aos casos em que permite-se o levantamento dos valores das contas individuais (arts. 2, 3, § 1°, arts. 7, 8, 9 e 11) Conseqüência dessa dicotomia é que, na vigência da Constituição de 1969 e enquanto consideradas as Contribuições Sociais como espécies do gênero tributo, poderia a lei ordinária e, também o decreto-lei, com base na faculdade contida no art. 52, II, alterar disposições da LC n° 7/70, exceto no tocante à vinculação do produto da contribuição ao Fundo de Participação, porque materialmente privativo de Lei Complementar (art. 62, § 25.40&:65 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N° :11040/000.147/95-39 ACÓRDÃO N° :107-03.459 A situação acima narrada teve substancial modificação com a Emenda Constitucional de n° 8, de 1977, que deu nova redação ao art. 21, § 2°, I, excluindo de seu âmbito as chamadas contribuições sociais, introduzindo, ao mesmo tempo, novo inciso, de n° X, ao art. 43, atribuindo a» Congresso Nacional competência para dispor sobre "contribuições sociais para custear os encargos previstos nos arts. 165, II, V, XIII, XVI, 166, § 1°, 175, § 4° e 178". A partir da Emenda Constitucional n° 08/77, as contribuições sociais, inclusive a destinada ao PIS, não mais poderiam ser tipificadas como tributos, conforme reiteradas decisões do Colendo Supremo Tribunal Federal (AI n° 96.932 - RTJ 111/1.152 a 1.159, RE n° 100.790 - RTJ 120/1.190 a 1.200). Assim considerando que a Contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento das empresas, não é tributo, toma-se inadmissível que se pretenda sobre ela legislar através de decreto- lei, uma vez que não se enquadrava no permissivo constitucional no art. 55, II, 2' parte (Constituição de 1969 então vigente). "Art. 55. O Presidente da República em caso de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias: II - finanças públicas, inclusive normas tributárias; Por outro lado nota-se que a contribuição para o PIS, instituída como encargo das empresas, não se transmudou em matéria de Finanças Públicas, ou de Direito Financeiro, pelo simples fato de não mais ser considerada tributo após a EC n° 08/87. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N° :110401000.147195-39 ACÓRDÃO N° :107-03.459 Como bem ressaltou o mestre Geraldo Ataliba (in Decreto-lei na Constituição de 1967), a expressão "finanças públicas" é "vaga genérica que abrange em seu conteúdo um universo de matérias". Mas não é nesse amplo sentido que há de considerá-la na referência contida no art. 55, II, da Constituição de 1969. Até 1988, o Fundo de Programa de Integração Social não foi alterado em sua essência. Contudo em 29 de junho de 1988 foram editados os Decretos-leis 2445/88 e 2449/88, com fundamento no art. 55, inciso II, da Constituição Federal de 1967, os quais alterando a Lei Complementar No. 07/70 produziram mudanças na legislação do PIS, definindo nova base de cálculo, alíquota e prazo de recolhimento. Nos termos do artigo lo. do Decreto-lei 2445/88, as pessoas jurídicas de direito privado não sujeitas a disposições específicas bem como aquelas equiparadas pela legislação do imposto de renda, deveriam passar a contribuir para o PIS tomando como base de cálculo a receita operacional bruta e a aliquota de 0.65%. Era inegável que a nova exigência do PIS revestia-se de natureza tributária, porque inseria-se no próprio conceito de tributo previsto no art. 3o. do CTN. Conforme a sentença proferida pelo MM. Juiz halo Damato, nos autos do processo n°88.0043057-O, ao comentar art. 55 da Constituição de 1969, "A interpretação desse artigo h á de ser restritha, pois a faculdade deferida pela Cana de 1969 ao Presidente da República para editar decretos-leis, implica qualquer que seja o caso, em outorga de poderes legislativos excepcionais, incompatiwis com o sistema presidencialista de governo. Por isto, não se pode considerar como finanças públicas tudo aquilo que o \tagoverno federal haja insistido, no passado em caracterizar como r , com vezo de ampliar ao máximo o campo de abrangência do decreto-lei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO N° :110401000.147195-39 ACÓRDÃO N° :107-03.459 Deve-se entender por finanças públicas, tal como referido no art. 55, II, da Constituição Federal de 1969, a atividade financeira típica do Estado compreendendo: a despesa, a receita, o crédito público e o orçamenta Ora, os recursos arrecadados para o Fundo de Participação do PIS não se enquadram em nenhuma dessas rubricas. Tem natureza e finalidade completamente diversas, destinando-se a formar o patrimônio das trabalhadores e a estes pertencem as recursos assim auferidos, tanto que deverão ser depositados em suas contas individuais, podendo deles dispor nas casos especificados em lei, inclusive transmitindo-os a seus sucessores, no caso de morte(LC n° 7/70, arts. 2, 7 e 9). Inserida no conceito de finanças públicas e adstrita ao Direito Financeiro, como sempre foi, era a contribuição da União para o PIS, proveniente da dedução feita pela empresa de 5% (cinco por cento) do Imposto de Renda devido, pois o ônus era da própria União, até o momento de sua extinção pelo DL n°2.445/88". A inconstitucionalidade dos arts. 1°, incisos IV e V, 2°, 7° e 80 todos do Decreto-lei n° 2.445/88, com redação do DL n° 2.448/88, uma vez que a contribuição para o PIS, arrecadada com encargo das empresas não é tributo nem matéria atinente à finanças públicas, tal como definidos no art. 55, II, da Constituição Federal de 1969, não podendo ser legislada pela via excepcional do decreto-lei. Diante destas circunstâncias deve ser calculada e recolhida a contribuição para o Programa de Integração Social, segundo o disposto nas Leis Complementares IN 07/70 e 17/73, não incidindo as normas modificadoras do Decreto-lei n°2.445/88. Enfatize-se, que os Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88 proporcionaram alterações substanciais na exação em questão. Sua aliquota foi modificada, bem como modificou-se a data da base de cálculo que, na forma do art. 6°, parágrafo único, da LC 7/70, levava em consideração o faturamento do sexto mês anterior ao de apuração, "in verbis": MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 PROCESSO N° :11040/000.147195-39 ACÓRDÃO N° :107-03.459 LC. 07/70 "An. 6° - A *Inação das. depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3°, será processada mensalmente a partir de 1° de Julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agasto, com base no !aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". (grifo nosso) Neste sentido, o voto, proferido na apelação em mandado de segurança, processo n° 12.661, registro 89.03.33735-2 - São Paulo, que declara a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, também citado na apelação em mandado de segurança n° 32.795- SP, 3' T., Rel. Juiza Annamaria Pimentel, j. 24.04.91, VIJ, DO 17.06.91, cuja ementa pedimos vênia para transcrever: "CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO PIS - EMENDA CONSITTUCIONAL 8177 - FUNDO PERTENCENTE AOS TRABALHADORES - INAPLICABILIDADE DAS DLSPOSIOE PERTENCENTES A FINANÇAS PÚBLICAS - ALTERAÇÃO NA CONTRIBUIÇÃO AO PLS - LEI ORDINÁRIA - INCONSTITUCIONALMADE DOS DECRETOS N"S 2.445/88 E 2.449/88- VOTO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SP. REG. 89.03.33735-2 - A contribuição ao PIS, após a edição da Emenda Constitucional n° 8/77, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de contribuição social (art. 43, inciso X, CF/67 com emendas sobrevindas). Os recursos do PIS constituem-se num findo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alteração na contribuição ao PIS há de ter por veiculo normativo lei ordinária, fato que torna inconstitucionais os Decretos 2.445/88 e 2.449/88..."") ., . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 PROCESSO N° :11040/000.147195-39 ACÓRDÃO N° :107-03.459 Supremo Tribunal Federal apreciando o Recurso Extraordinário n° 148.754- 2/RJ, assim decidiu : "Constitucional. Art. 5541 DA CARTA ANTERIOR CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988. Inconstitutionalidade. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos triibutos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC re 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art.55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS." Os Decretos-leis que fundamentaram a exigência fiscal tiveram por fim sua execução suspensa por força da Resolução do Senado Federal n° 40, de 09 de outubro de 1995. Logo em seguida, foi editada Medida Provisória determinando a exclusão da parte que acedesse ao valor devido previsto na LC 07/70. Como a revisão do lançamento, nestes casos, implicaria na determinação de nova base de cálculo, afiquota aplicável, capitulação legal e definição de prazo de recolhimento, resulta claro a necessidade de novo ato administrativo de competência privativa da autoridade lançadora. A exclusão da parte que exceda ao valor devido com fulcro na Lei ..._;tvCompelmentar n°07 de 07 de setembro de 1970, como determina o Inciso VIII do Art.. 17 Medida ‘ ./.5_,53:'3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 PROCESSO N° :110401000.147195-39 ACÓRDÃO N° :107-03.459 Provisória n° 1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se a novo lançamento. Aspectos jurídicos ligados ao fato gerador da obrigação e alterações assim, traídos pelos DL 2445 e 2449/88 , tais como relativamente ao conteúdo material da base de cálculo, à aliquota aplicável e mesmo ao prazo de recolhimento vieram de encontro a própria ordem constitucional, não gerando efeitos oponíveis validamente contra os contribuintes, como pretendido pelo lançamento aqui questionado. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar os efeitos e a aplicação dos DLS. 2.445/88 e 2.449/88. Sala das Sessões (DF), 16 de outubro de 1996. n-\IpMARIA ILCA CASTRO LEMOS D - RELATORA Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DE OLIVEIRA FONSECA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 11 de agosto de 1994. JARLSGUIMARÂE7ØS - PRESIDENTE e RELATOR ivice. "4~. ~-7 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FAZEN SESSÃO DE: 7721119gs DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR e HENRIQUE ISLEB. Ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. _ - -- 4 • SERVIÇO PÚBLICO FEDER0.1._ PROCESSO NT 10630/000.438/93-80 RECURSO N. : 85.036 ACORDÃO Ne: 106-06.555 RECORRENTE: JOSÉ DE OLIVEIRA FONSECA RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em Governador Valada- res, em atendimento ao que dispõe o Art. 3 2 - II da Medida Provis6- ria n 2 367/93, recorre de Ofício ao Primeiro Conselho de Contribuin tes, da-Decisão GOVAL/SASIT n 2 10630.071/93, que Reconheceu a JOSÉ DE OLIVEIRA FONSECA (CPF 033.890.306-20) o direito a restituição de Imposto de Renda na quantia equivalente a 29.307,52 UFIR. A decisãi recorrida tem a seguinte conclusão: "Com base nos fundamentos acima expostos, RESOLVO reconhecer o direito creditOrio ao Sr. JOSÉ DE OU VEIRA FONSECA no montante de 29.307,52 UFIR, rela- tivamente ao Imposto de Renda Retido na Fonte so- bre os proventos de aposentadoria, período de se- tembro/92 a agosto/93." JOSÉ DE OLIVEIRA FONSECA, aposentado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado de Minas Gerais, requereu À DRF em Governador Va- ladares, em 05/08/93, a devolução do Imposto de Renda Retido na Fon te a partir de setembro de 1992, tendo em vista ser portador de Car- diopatia Grave e consequente enquadramento no disposto no Art. 62, SERVIÇO PUSUCO FEDERAL Processo n Q 10630/000.438/93-80 3. AcOrdão n 2 106-06.535 inciso XIV da Lei 7.713/88, tudo conforme consta às fls. 01 a do pre sente processo. Em Decisão de 29/11/93 a autoridade de primeira instan- cia reconhece a condição de aposentado do requerente e que, de acordo com o Parecer emitido, pelo Hospital Vera Cruz - B. Horizonte (fls. 07), o mesmo e portador de cardiopatia grave desde 19/08/85, fato es- te que garante a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, conforme art. 6, inciso XIV da Lei 7.713/88; concluin do ser devida a restituição do imposto de renda a partir de 29/08/92, dada da aposentadoria do contribuinte. Os cálculos espalhados as fls. 36 e 37 indicam um mon- tante a ser restituído de 29;307,52 URIF, com a seguinte origem: PERÍODO UFIR Set. a Dez/92 8.147,38 Jan. a Ago/93 19.527,70 Ex. 1993 1.632,14* TOTAL 29.307,52 * - diferença de saldo a restituir apurado na decla ção IRPF/93. A autoridade de primeira instancia reconhece o direito a restiruição do Imposto de Renda no montante calculado e recorre de Ofício ao primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatOrio. SUIVIÇO PUDUCO FUMA/ Processo n 2 10630/000.438/93-80 4. Accirdão n 2 106-06.555 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, Relator: A competencia do Primeiro Conselho de Contribuintes pa ra analisar recursos de Ofício de Decisão de Primeira Instancia,sobre restituição de Imposto de Renda, está disposta pelo Art. 3 2 , II, da Lei n 2 8.748/93. O Limite de alçada para restituição de imposto de renda (valor acima do qual a "restituição" provoca o recurso de 'ofício), com a vigencia da Lei n 2 8.383/91, passou a ser fixado em termos de UFIR, sendo que, para DRF classe A, segundo dispõe o Ato Declarat6- rio - CST 38/92, está fixado em 8.931,63 UFIR. O recurso de Ofício ora apreciado, que trata de resti- tuição de Imposto de Renda no montante de 29.307,52 UFIR esta, portan to, acima do limite de alçada para qualquer Delegacia da Receita Fe- deral. Isto posto, entendo que estão cumpridas as condições pa ra que a Câmara possa atuar como autoridade revisora da decisão de primeira instancia. Quanto ao enquadramento do requerente como beneficiário das vantagens instituídas pelo Art. 6 2 - XIV, da Lei n 2 7.713/88, a mim nãorestam dúvidas, posto que ficou comprovado nos autos a condi- ção de aposentado (fls. 08, 09 e 12 a 21) e de portador de cardiopa- tia grave (fls. 03, 07 e 33), tudo conforme dispõe a legislação cita- da. tERVCO "MUCO FEDERAL Processo n 2 10630/000.438/93-80 5. AcOrdão n Q 106-06.555 Por todo o exposto, e por tudo que dos autos consta, vo to no sentido de se negar provimento ao recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares para que se proceda a restituição requerida, no montante calculado e expresso na Decisão GOVAL/SASIT N Q 10630-071/93 (fls. 34/37). Brasília-DF, em 11 de agosto de 1994. •=C1.41;Caseaarecie217;£42-- JOSÉ CARLOS GUIMARÃES - RELATOR Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1

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