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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765680 #
Numero do processo: 13705.000105/86-44
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77192
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IRPJ - ENTIDADE ISENTA - ART. 30 DA LEI N9 4.506/64. LOCAÇÃO DE IMÓVEL A DIRIGENTE. - Desde que o aluguel ;';eja fixado nas condiçOes usuais de mercado, não há remuneração de dirigen- te por via indireta. PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL DE OUTRAS EMPRESAS.- POSSIBILIDADE. - Ê admissivel I que a entidade isenta participe do capital de empresas com fins lucrativos, contanto que sejam respeitadas as praticas usuais de mercado na aquisição pela primeira dos bens e serviços ofertados pelas segundas. COBRANÇA PELA ENTIDADE ISENTA DE SERVIÇOS POR ELA PRESTADOS. - Se a referida cobran- ça tem por objetivo propiciar recursos pa- ra o atendimento de suas finalidades filan trópicas, ê ela admissivel e não descarac- teriza o direito isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAODE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadot Sala das Sessões (DF), em 16 de junho de 1987. URGEL • .EIRA/1 0PES - PRESIDENTE V.v. AP.,... i 4/`.4 ii,,...n I •SÉ EDUARDO RAN " DE ALCKMIN RELATOR ér I d, , • GOSTINHO LORES PROCURADOR DA FA VISTO EM p/ - ZENDA NACIONAL - SESSÃO DE: 19 RIN 1987- RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/101-0.493 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, 'ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. , - , 2 Ok'átr. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PR °CESSO N9 13..705-000.105/86-44 RECURSO N9: 90. 0 71 ACÓRDÃO N9: 101-77.192 RECORRENTEN9: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE RE L A T (512 10 Trata-se de recurso interposto contra decisão do De- legado da Receita Federal no Rio de Janeiro que revogou o ato que reconheceu ã entidade em epígrafe o direito â isenção do imposto de renda. De fato, em 04 de julho de 1972, por ato do Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal do então Esta— . do da Guanabara, foi reconhecido ã suplicante o direito ã isençãó do imposto de renda, tendo a aludida Autoridade entendido que foram preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 25 do RIR/66. Cumpre assinalar Que em 15 de abril de 1985 foi ajui_ zada junto â Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - ação popular contra a beneficiária do ato, bem como contra a Delega cia da Receita Federal do Rio de Janeiro, com a finalidade de anu-- lar o ato concessivo da isenção, alegando-se que a entidade estaria infringindo o disposto nas alíneas "a" e "b" do art. 25 do Decreto' n9 58.400/66, que determinam, respectivamente, que não se _remunere dirigentes ou se promova distribuição de lucros e que se aplique in tegralmente . os recursos havidos na manutencão e desenvolvimento das atividades sociais. Isto porque, segundo o autor da ação popular, a sociedade em tela estaria aplicando expressiva .soffia de seus recur- sosem fins alheios: : aos previstos em seus objetivos estatutários , como a aquisição de dois luxuosos apartamentos, suntuosamente deco-Ly DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.705-000.105/86-44 3 Acórdão n9 101-77.192 rados, para residência de seus diretores. Além disso a empresa man teria, irregularmente, relações de', comercio, defesas em lei e seus Estatutos Sdciais, com as empresas Publicadora Tito :Resende' Ltda. e Editora Revista Fiscal Ltda., esta posteriormente denomina da Golden Star Ltda., uma vez que delas a Golden Cross participa como sócia majoritária, juntamente com seus dirigentes, Milton Sol dani Afonso e João Alberto Person (respectivamente Diretor Presi- dente e Diretor Administrativo da Golden Cross). Conforme ainda o autor da ação, com esse ardil a Golden Cross atende aos interesses económicos e financeiros de seus diretores, em detrimento de suas atividades assistenciais, desviando criminosamente seu patrimônio' constituído. Outrossim, afirmou o promovente da acão que durante o ano de 1974 não houve aplicação em obras assistenciais da parcela equivalente a 30% do movimento tributável, conforme estabeIedido pelo art. 49 dos mencionados Estatutos. De outra parte, cabe igualmente acentuar que em 06 de junho de 1977, a interessada ajuizou ação declaratOria Contra a União Federal para, entre outra finalidades, ser declarada imune na qualidade de instituiçào de assistência social. Não consta do processo qual a decisão final, se é que já foi proferida, das duas ações mencionadas. Não obstante, tendo a entidade apresentado consul- ta acerca do recolhimento do FINSOCIAL, a Fiscalização exarou pare cer (fls. 109/116), em que, se reportando aos argumentos expendi-- • dos pelo autor popular, bem como a resultado de verificações reali zadas junto ã requerente (fls. 79/82 e 86/91), aduz que os 'fatos denunciados restaram confirmados, a saber: a) que a Golden Cross adquiriu os luxuosos aparta-- mentos de n9s. 1.301 e 1.302 da Av. Visconde de Albuquerque n9 1,180, em 16.11.72, onde residiam as famílias dos Diretores Milton Soldani Afonso e João Alberto Person; dir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO No 13.705-000.105/86-44 4 Acórdão n9 101-77.192 13) que aplicou, outrossim, recursos na aquisi- ção ou organização de firmas comerciais nas quais a sua participacão é majoritária, em sociedade com seus Diretores; c) que, além disso, contratou a prestação dos serviços com as empresas mencionadas, as quais, por seu torno, remuneram seus sócios, também diretores da "Golden Cross"; d) que não aplica seus recursos em programasde filantropia, em desacordo com as finalida - desprevistas em seus Estatutos. Salienta também que o fato de a' interessada' aplicar recursos na aquisicão de apartamentos suntuosos para resi- dênciade seus Diretores, ainda que mediante o pagamento de aluguel, e a aplicação de capital na construçao ou aquisição de firmas comer ciais através das quais remunera, ainda que indiretamente, seus di- retores e dirigentes, constitui inquestionável infração aos itens "a" e "b" do art. 25 do RIR/66, revigorado nos arts. 113 do RIR/75' e 130 do RIR/80. Acrescenta ainda que é fato público e notório que não aplica seus recursos em obras ou atividades filantrópicas e explora, com intuito de lucro, uma atividade económica, mantendo com seus clientes, que pelos seus Estatutos denomina sócios contribuin- tes, um contrato de assistência médica e hospitalar. Prossegue di- zendo que a utilização de maciça e agressiva propaganda através de todos os meios de comunicacáo revela o intuito de lucro da socieda- de, pois seria inconcebível que uma entidade de cunho filantrópico' invista tal soma de recursos em -publicidade. Analisando os Estatudos Sociais da interessada, observa o Parecer que sob o disfarce de uma "sociedade civil, bene- ficiente e de assistência social", na realidade seus fundadores pro- moveram a criação de uma empresa para explorar economicamente e com- (21 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.705-000.105/86-44 5 Acórdão n9 101-77.192 intuito de lucro a assistência médica-hospitalar, merdantilizando-a pela intermediação de pacientes médicos e estabelecimentos hospita- lares. E não faltou a presença de "sécios capitalistas" na estrutu- ra da sociedade, aos quais é assegurada a administração da empresa. Isto posto, transcreve a informação dos arti- gos 99, 10 e 13 dos Estatutos, do seguinte teor: "Art. 99 - Os sécios serão divididos nas se guintes categorias: Fundadores, Grandes be- neméritos, Beneméritos e Contribuintes. §, 19 - Sécios Fundadores são aqueles ,que idealizaram ou contribuiram financeiramente e organizaram a Sociedade; § 29 - Sécios Gnmãe'sBeneméritos são aque- lesque prestarem relevantes serviços ou contribuirem para o "Fundo Patrimonial" da Sociedade com um mínimo de 100 (cem) sal— rios mínimos; .§ 39 - Sécios Beneméritos são aqueles que prestarem serviços ou contribuirem para o "Fundo Patrimonial" da Sociedade com um mí- nimo de 10 (dez) salários mínimos; § 49 - Sócios Contribuintes são aqueles que procurarem se associar em busca de Direitos e Benefícios oferecidos pela Sociedade. Art. 109 - Somente terão direitóao voto os sécios que contribuirem para o "Fundo Patri monial". Art. 13 - O "Fundo Patrimonial" será cons- tituído pelas contribuições dos sécios , e eventual absorção de Reservas Contábeis da Sociedade, §, 19 - As contribuições para o "Fundo Patri monial" serão divididas em cotas de 10 (dei) salários mínimos cada uma: não serão recebi das contribuições de valor inferior a umã . • cota. „ , , SERVIÇO PO8L ICO FEDERAL PROCESSO N9 13.705-000.105/86-44- 6 Acórdão n9 101-77.192 §. 69 - Cada cota tem valor de um voto nas deliberaç8es e decisEes da Sociedade não podendo, entretanto, nenhum sócio repre--- sentar individualmente maioria absoluta de votos nas deliberações e decisões da _As-r semblêia. Com base nos dispositivos transcritos, observa' a informação que ficou assegurado a um pequeno grupo de sócios Gran de Beneméritos a direção e administração da empresa, únicos que com direito de voto, elegem o Conselho de Administração que, por seu tur_ no, nomeia a Diretoria Executiva, â qual cabe a administração da so_ ciedade. Os sOcios contribuintes somente tem direito aos direitos e benefícios oferecidos oferecidos pela sociedade, mediante pagamento de contribuição. Com isso está demonstrado que a empresa não presta serviço de assistência médica, paramédica ou hospitalar gratuita e desinteressada, característica das sociedades beneficientes e de as- sistência social que, por sua vez, para o custeio desses serviços percebem auxílio de órgãos governamentais e contribuic6es voluntá- riasde terceiras pessoas, físicas ou jurídicas ! Não é este, eviden_ temente, o caso da "Golden Cróss" que mantém com seus sOcios con- tribuintes' - um contrato aleatório de prestação de serviços, o qual proclama aos quatro ventos tratar-se de um contrato de "seguro saú- de", como fez na ação ordinária proposta perante a Justiça Federal, ignorando que no Brasil as o perações de seguro, sejam de natureza civil ou comercial, só podem ser realizadas pelas empresas organiza_ das como sociedades anónimas ou companhias. Enfatiza ainda que o fato de o art. 49 dos Esta_ tutos dispor que "a sociedade destinará trinta por cento no yMínimo de seu movimento económico tributável á assistência indiscriminada' e gratuita nos termos da lei que rege as entidades de assístênciaso_ cial" não tem o condão de dar-lhe o caráter e as condições de uma sociedade beneficiente ou de assistência social, muito menos de :go- zar de isenção do imposto de renda, de vez que não atende a condicio nante do item II do art. 30 da Lei n9 4.506, de 30,11,64, consisten- te na obrigação de que a entidade aplique integralmente os seus \re- cursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais (grifos do original). /4-) . SERVIÇO PÚBLICO FEDER AL PROCESSO N9 13.705-000.105/86-44 7 Acórdão n9 101-77.192 De outra parte, registra a informação que a empresa teve indeferida sua pretensão de ser declarada de utilidade pública por ato do Governo Federal, conforme despacho exarado pelo Secretá- rio-Geral do Ministério da Justiça, publicado no Diário Oficial da União de 31.12.71. Com essas considerações e enfatizando que: a) a Golden Cross não reúne condiçaes para o gozo da isenção do imposto de renda, quer pela sua constituição e a despeito de declararem seus Es- tatutos Sociais ser uma "sociedade civil benefi- ciente de assistência social", quer pelo fato de vir, desde a sua constituição, explorando uma a- tividade económica, com o fim especulativo de lu cro, mercantilizando a assistência médica hospi- talar, pela intermediação entre as partes, como está comprovado pela maciça e agressiva propagan da; b) desde 1976, data da realização de diligência fis— cal de que dá nótícia a informação de fls. 79/82 e 86/91 do Processo n9 0768/017.725175-00, apen- sado, ficou apurada a prática de atos que impli- cam na violação das condicionantes ao direito de isençao do imposto de renda; c) não há, no caso, medida judicial que imneca a açao fiscal visando ã constituição do crédito I tributário, relativamente ao imposto de renda de vido pela pessoa juridica; d) o reconhecimento da isenção do imposto de renda, por ato de autoridade administrativa, não gera direito adquirido podendo ser revogado, de ofi cio, a qualquer tempo, consoante dispóe o Códi- go Tributário Nacional C§ 29, art. 179 c/c arti- go 155), (2 )\? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.705-000.105/86-44 8 Acórdão n9 101-77.192 propos o Fiscal informante a revogação do direito de isenção a enti dade em referência. Para melhor esclarecimento do Colegiado, faço um resumo do conteúdo das mencionadas peças de fls. 79/82 e 86/91 refe rido no Parecer mencionado. A informação de fls. 79/82, depois de assinalar que a finalidade da averiquacão seria a de apurar a procedência das im- putaç6es feitas na ação popular que, se verdadeiras, ensejariam a a pailação do direito à isençãO, anota que em relação aos apartamen-- tos não procede o asseverado já que os imOveis foram adquiridos real mente pela Golden Cross, mas alugados por prazo indeterminado, com aluguel inicial em valor equivalente a 18,1 salários mínimos lo- cais. A renda dos alugueres foi regularmente contabilizada a crédi- to da conta 530 - Receitas Eventuais. Já em relação á. participação da entidade no capital de outras empresas, salientou a informação não ter encontrado nos diversos dispositivos legais proibição de que entidades isentas pratiquem atos comerciais. Por fim, asseve- rou que nada foi apurado quanto a remuneração indireta, Por seu turno, a informação de fls, 86/91 registra dados a respeito das empresas em que a Golden Cross tinha participa ção societÃria, sendo de se declarar a existência de remuneração dos dirigentes e sócios daquelas empresas, entre eles Milton Soldani A- fonso e João Alberto Person, dirigentes da entidade epigrafada. Com base nesses elementos, o Delegado da Receita Fe- deral no Rio de Janeiro houve por bem revogar o ato que concedeu i senção, destacando, em suas razões de decidir; que a interessada, apesar de organizada como socie- dade civil beneficente, vem explorando uma atividade econômica, com intuito de lucro, fato público e notório, comprovado pela volumo- sa propaganda de que se vale, utilizando todos os meios de comunica ção na conquista do mercado; que as graves irregularidades apuradas pela Fiscalic (17 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13,705-000,105/86-44 9 Acórdão n9 101-77.192 zação da Secretaria da Receita Federal, notadamente o-fato de-:-,-er se transformado em verdadeira empresa "holding", com a criação ou aquisição de firmas comerciais, em sociedades com seus dirigentes e através das quais são remunerados, o que constitui, ainda que in- diretamente, violação da condicional do item : "a" do art. 25 do RIR/66, revigorado nos Regulamentos subseqüentes. Cientificada da decisão de 09.01.86, a interessada, em 27 de janeiro seguinte, interpos recurso a este Conselho : Ini- cialmente asseverou a recorrente que a ela foi reconhecido o direi- to ã isenção do imposto de renda por apresentar todos os requisitos de renda por apresentar todos os pré-requisitos estabelecidos no ar tigo 14 do CTN e no art. 25 do RIR/66. Assim é que além de integrar7 se na figura jurídica de Entidade Assistencial e Filantrópica, ane- xou o Certificado expedido pelo Conselho Nacional do Serviço Social do Ministério da Educação que lhe reconheceu esta qualidade. Por outro lado, durante todo o espaço de tempo entre o reconhecimento e até a presente data, todas as obrigaçóes pertinentes foram cumpri- das, conforme se comprova com os laudos referentes ãs fiscaliza0es efetuadas. Do exposto nesses laudos ressalta ã evidência que a Re- corrente, não só preencheu os requisitos mencionados no art, 14 do CTN, como jamais deixou de cumpr1-1os nos períodos seguintes, preen _ chendo, destarte, todos os pressupostos legais pertinentes, a saber: I) não remunera Diretores a qualquer título; II) não distribui dividendos, lucros ou quaisquervan tagens; III) mantém escrituração revestida de todas as forma lidades exigidas. Por outro lado, lembrou que a jurisprudência, inclu sive do Supremo Tribunal Federal, é favorável ao entendimento que a expressió_ assistência social tem caráter amplo e abrangente, preva_ lecendo aí o selo de sua finalidade, ainda que para a realização de seus fins próprios tenha ela de obter rendas, desde que não as dis- tribua , 1 - ____ 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.705-000.105/86-44 Acórdão n9 101-77.192 Com relação ao mérito, anotou que a Recorrente se institucionalizou sob a forma de Sociedade Civil Beneficente, Filan _ trOpica e de Assistência Social, constituindo seus objetivos: I) proporcionar assistência filantrOpica,médico- hospitalar e social aos menos favorecidos, em todo o País, de maneira indiscriminada e gra tuita; II) desenvolver planos de assistência médico-hos pitalar e de proteção à saúde; III) cooperar com os poderes públicos na assistên- cia inediata à população carente, através de ambulatórios, lanchas médicas, hospitais, boi _ sas de estudos, orfanatos, creches, distribui _ ção de roupas e alimentos e qualquer outro meio a seu alcance; IV) os planos acima visarão a obtenção de recur sos económicos-financeiros, para cobertura das despesas com filantropia e assistência so cial; V) para atingir os fins a que se prop8e, poderá a sociedade contrair empréstimos, contratar financiamentos, emitir títulos de crédito, re ceber doação e legados, fixar e recolher ta— xas e contribuiçOes, adquirir títulos e valo res imobiliários, possuir e manter bens mo- veis e imóveis, podendo onera-los ou aliena- los, quando entender e julgar conveniente. Frisou, de outra parte, na forma atual de seus Estatutos que toda a renda da entidade é utilizada para os fins e objetivos assistenciais. Passando ao confronto entre seus fins sociais e o despacho revogatório da isenção, argumentou que a Recorrente ja mais exercitou atividade com finalidade de lucro, senão e tão somen 9 _ 74(1 c SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.705-000.105/86-44 11 Acórdão n9 101-77.192 te aquela voltada para obtenção de recursos visando a finalidade so cial, consoante dispõe o artigo 14, que veda apenas a distribuição' de lucros, dividendos ou vantagens. Trouxe à colação acórdãos do Pretória Excelso em que se decidiu que para gozar da imunidade constitucional não é necessá rio que a sociedade de objetivo educacional ministre o ensino gra- tuitototalmente. Sublinhou, ainda, que a afirmação de que explora ati vidade com intuito de lucro é improcedente, já que na verdade tra- ta-sede atividade legitima,com a qual se visa obter rendas para aplicá-las em seus fins assistenciais próprios, o que é.. .aceita pelo entendimento jurisprudencial. Se a lei fala em aplicação de rendas' no Pais é porque admite a existência delas. O uso de propaganda pa- ra esse fim é indispensável e não lhe é defeso. Acentuou que não ficou provado, tão pouco, que a Re- corrente tenha se transformado em empresa "holding" antes pelo con- trário, os laudos das fiscalizações procedidas e anexados ao recur- so comprovam que foi cumprido e está sendo cumprido, com estrita ob servância, as exigências:contidas na letra "a" do art. 25 do RIR/66, como expressa literalmente, aliás, o Relatório de Ação Fiscal de 1979, que concluiu pela constatação da plena observância pela inte- ressada do disposto no art. 113 do RIR/75. Isto posto, concluiu que tanto pelas deóisões,). judi- ciais acostadas ao recurso, que lhe reconhecem a natureza jurídica de instituição de assistência social, como também diante dos laudos das fiscalizações procedidas fica de todo comprovado que por aten- der às condições previstas no art. 30, I a III, da Lei n9 4.506/64, faz jus a Requerente 'à isenção do imposto de renda. Resumindo as suas alegações até este ponto, diz a In teressada: "De tudo se comprova que: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.705-000.105/86-44 12 Acórdão n9 101-77.192 a) é sociedade civil beneficente,. filantrO pica e de assistência social, prestando' assistência médico-hospitalar e social de forma indiscriminada e gratuita; b))não tem finalidade lucrativa, não remune rando diretores ou conselheiros 'e toda sua renda no País para seus fins pró prios; c)' a sociedade mantém a escrituração desvias receitas e despesas em livros revestidos das formalidades legais, capazes de asse gurar sua exatidão. A escrita centraliza da na sede da entidade e o seu exame feito por auditores independentes, que expedem certificados; d) no caso de dissolução da sociedade, o pa trimónio será destinado ao pagamento das dívidas existentes, sendo o saldo trans- ferido a outra instituição filantrópida, devidamente registrada no Conselho Nacio nal de Serviço Social e declarada de Uti lidade pública." Finalmente citou lição de ALIOMAR BALEEIRO, a respei- to da possibilidade de as instituiçOes de assistência social cobra-- rem preços de seus produtos e serviços como fontes de renda para sua expansão e manutenção, bem como enumerou e transcreveu decisões judi ciais que apreciando questão relativa â incidência do ISS nas ativi- dades da Interessada entenderam ser ela entidade imune, por represen tar uma instituição de assistência social. Por fim, transcreveu os Relatórios de Ação Fiscal, la vrados em 03.05.79 e 12.01.82 que atestaram a regularidade da situa ção da Entidade, bem como a observância por ela dos condicionantes dos arts. 113 do RIR/75 e 130 do RIR/80, enfatizando: "Será' justo apoiar-se numa afirmação isola- da adrede posta para atender a um testemu- nho tendencioso em litígio judicial, des- prezando-se reiterados procedimentos das au toridades fiscais, que repetidamente confirmando e reafirmando a posição da re- corrente de estrita observância dos requisi tos legais exigidos para o benefício fiscal:, por todo o período da isenção até hoje; su- jeita a tantas verificações minuciosas con- , 13: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.705-000.105/86-44 Acõrdão n9 101-77.192 firmadas por perícias, por exames indiCiais: por sentenças transitadas em julgado, por pareceres, por evidências?" E terminou por pedir o provimento de seu requeri: mento para que se reformasse a decisão que cassou a isenção que ihe , _: . havia sido outorgada. Junto com o apelo vieram os documentos de fis, . 142/223, quais sejam 1 - Estatutos sociais da Interessada; 2 - Declaração de utilidade pública federal, pu. blicada no D.O.U. de 26.04.82; 3 - Certificado de Filantropia expedido pelo CNSS; 4 - Declaração da Interessada de que cumpre as condições estabelecidas pelo art. 130 do RIR/80; 5 - Relat6rios de Ação Fiscal que atestam o cum Primento pela Requerente das condiçaes refe ridas no inci$0 anteriOr; 6 Sentença proferida pelo Poder Judiciário da 13ah.i:.a que, apreciando embargos a execução promovida pelo Município de Salvador para cobrança do ISS ,, entendeu que a GOLDEN OWSS é entidade imune; 7 - Sentença proferida em igual sentido pelo Po der Judiciário do Rio de Janeiro; 8 - Parecer exarado pelo eminente Ministro Pe- dro Soares Murioz; e 7()) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.705-000.105/86-44 14 Acórdão n9 101-77.192 9 - Laudo pericial contábil, que afirma cumprir a Requerente as condiçOes previstas no art. 130 do RIR/80. Outrossim, quando este processo já se encontra- va no Conselho de Contribuintes, novos documentos foram juntados , cómo o relatório das atividades filantrópicas do ano de 1975, em que se noticia as obras benemerentes desenvolvidas pela Interessa- da, tais como donativos efetuados, tratamentos médicos pagos, bol- sas de estudo concedidas etc. Juntou-se também atos de Governos es taduais e municipais reconhecendo a qualidade de imune à Postulan- te e finalmente documentos (folhetos e fotografias) _ ilustrativos dos trabalhos feitos em creches, da prestação de serviços médicos gratuitos na Amazónia, mediante lanchas-hospital etc. É o relatório. fr-) 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.705-000.105/86-44 15 Acórdão n9 101-77.192 VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra- 1 zão por que dele tomo conhecimento. No mérito, cuida-se de examinar o ato do Delega- do da Receita Federal no Rio de Janeiro que revogou isenção ante- ! riormente reconhecida à recorrente. A sustentar o ato atacado encontram-se três argu mentos básicos. O primeiro é o descumprimento da obrigação de não remunerar dirigentes, caracterizado pelo fato de terem sido adquiri dos pela entidade dois luxuosos apartamentos para residência de seus diretores. O segunda refere-se ao fato de a entidade não apli- car integralmente seus recursos na realização e ampliação dos :;seus objetivos sociais, uma vez que tem participado juntamente com seus dirigentes de sociedades que remuneram os sécios. Tal fato, também ensejaria a distribuição indireta de lucros. FinalMente ,i , o tercei- ro argumento alinhado pelo decisório recorrido e- o de que a socieda de em epígrafe não se configura como entidade filantrópica, pois rea liza intermediação entre pacientes médicos e estabelecimentos hospi talares com intuito de lucro, o qual é revelado pela maciça e agres siva propaganda. Em suma, esses os pontos trazidos a debate da Câmara. Passo, pois, a analisá-los destacadamente. No que se refere aos apartamentos adquiridos pa- rece-me relevante a informação encontrada nos autos ':.de que -;-f.o.rarn eles alugados aos sécios mencionados, pelo valor inicial de 18,1 sa lãrios mínimos. Acentuo não se alegar que tal valor é inferior ao praticado no mercado. Por outro lado, há também referência ao fato de que os sécios vêm pagando regularmente o aluguel por eles devido, assim como a entidade vem contabilizando a receita na forma legal /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.705-000.105/86-44 16 Acórdão n9 101-77.192 Em primeiro lugar entendo que nada impede a em-- presa de aplicar parte de seus rendimentos na aquisição de imóveis' para ampliar suas fontes de custeio. Para exemplificar, basta lem brar que muitas Santas Casas de Misericórdia,entidades comuns no Brasil, têm na locação de imóveis uma das suas principais fontes de receitas. E nem por isso se há de querer sustentar que não são enti dades filantrópicas. Assim, o primeiro ponto a se assentar nesta aná- lise é o de que a aplicação de rendimentos em bens que possam me- lhor servir à necessidade de custeio da entidade benemerente - não afronta qualquer das condicionantes legais. Por outro lado, se o aluguel pago está de acordo com a praxe de mercado, não vejo porque se distinguir a hipótese em que o inquilino é terceiro alheio à sociedade e da que o locatário' é dirigente da entidade. Não há, nessas circunstãncias, nehhum fa- vorecimento. A locação do imóvel, como se viu ato perfeitamente 11- num e noutro caso ensejará o mesmo resultado para a loca- dora. Portanto, não tem razão de ser a distinção. Saliento que, no meu entender, se tivesse sido demonstrada que na locação levada a efeito foram inobservadas quais quer condições usuais de mercado (preço, reajuste, prazo etc.), nes se caso então concluiria da mesma forma que a decisão recorrida. Mas no entanto tal demonstração não foi feita. Dessa forma, entendo que não colhe a argumentação da Autoridade julgadora de primeiro grau, no particular. Em concernência às participações em empresas jun tenente com seus dirigentes, num primeiro passo cumpre salientar que nada há na lei que prólba as entidades filantrópicas de serem só- cias em pessoas jurídicas que tenham objetivo de lucro. Afinal, co mo já salientado, é necessário propiciar a essas entidades uma ade- quada fonte de receitas, sendo justo a aplicação de recursos nos vários tipos de investimento, desde que cumpram a referida finalida de,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 13.705-000.105/86-44 17 Acórdão no 101-77.192 Por conseqüência não se pode admitir investimen- tos que ensejem ganhos, diretos ou indiretos aos diretores ou diri- gentes, com prejuízo para a entidade. Examinando-se porém, o caso concreto, verifica-- se que se trata de duas empresas que atuam na área gráfica e tem como missão primordial preparar os diversos impressos que são utili zados pela sociedade recorrente em suas atividades ordinárias. Ora, não consta que a entidade esteja pagando preços diferentes dos pra- ticados habitualmente no mercado pela aquisição dos referidos im- pressos das empresas gráficas das quais participam do capital socie tãrio juntamente com seus dirigentes. Portanto, não está proporcio- nando às referidas sociedades desmeauradds , ;lucros, incompativeiscnm os bens adquiridos. Assim sendo, a simples participação societária, no caso, não importa em violação de quaisquer condicionantes estabe lecidos pela lei. Outrossim, o fato de os dirigentes da entidade recorrente serem remunerados, quer na condição de sócios quer na condiçao de diretores das aludidas empresas, a meu ver não interfe- re com a proibição de remuneração dos responsáveis pela instituição isenta, pois tal dever, somente fidarià violado se tal remuneração estivesse acima do que habitualmente se verifica no mercado. Como se viu, a participação das entidades em em- presas com fins lucrativos é perfeitamente admissivel. Ora, tais empresas carecem de dirigentes. Nada justificaria, pois, discrimi- narentre diretores que fossem também dirigentes da entidade sócia e os que não possuíssem tal qualidade. Acrescento que se tivesse sido alegado que os di rigéntes da recorrente não possuiam habilitação para exercer os men cionados cargos de direção, ou que os valores de seus salários fo- ram fixados em quantias comumente inaceitáveis, nessa hipótese acom panharia a conclusão da decisão atacada. Porém, não se configurado as peculiaridades assinaladas, entendo não poder prosperar o argu-- A mentoy( t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.705-000.105/86-44 18 Acórdão n9 101-77.192 Finalmentd, a alegação de que a entidade em tela não constitui sociedade filantrópica, porque pratica atos comer- ciais que ela mesmo denomina venda de seguro-saúde, que segundo a Fiscalização nada mais é que a intermediação entre médicos, estabe- lecimentos hospitalares e pacientes. Assinala a recorrente, com razão, que a jurispru dência, inclusive a do colendo Supremo Tribunal Federal, tem admiti , do que entidades assistenciais cobrem por serviços prestados, desde que tais recursos sejam empregados no desempenho de suas atividades. Mas também na jurisprudência da Suprema: Corte en- contram-se decisOes no sentido de que não basta a determinada pes- soajurídica praticar mínimos atos de filantropia para poder habili - tar-se à isenção de tributos (RTJ 66/485). Assim sendo, se tivesse sido demonstrada que a sociedade em tela não é entidade filantrópica que pratica a venda de seguro saúde para a manutenção das atividades assistenciais, mas de empresa que eventualmente pratica atos filantrópicos, entendaque razão teria a decisão recorrida. Contudo o que se observa é que o argumento da de - „ cisão recorrida se restringe ao fato de vender a recorrente o chama- do seguro saúde e fazer maciça a agressiva publicidade do menciona- do seguro. Tais fatos, por si só, no meu modo de entender , não são suficientes para descaracterizar a atividade filantrópica . No tocante ã propaganda, por exemplo, nada impede que cleter.minada Santa Casa, isto para apontar um exemplo jã utilizado, faça promo- ção de suas atividades para com isso ensejar a procura de seus ser- viços por parte de pacientes que possam pagar, tirando dai o neces- sário para o atendimento dos carentes. Assim, não se pode negar a priori, sem maiores elementos, que a venda de seguro saúde seja uma forma de que se uti liza a entidade para captar os recursos para as atividades filantró, /2") SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.705-000.105/b6-44 19 Acõrdão n9 101-77.192 picas. Neste ponto, somente um aprofundamento dos trabalhos de fis calização, a meu ver, poderia ensejar a demonstração do fato alega do. No entanto, como a este Conselho cabe apreciar tão somente a decisão recorrida em face dos fatos apontados no pro cesso e do direito, não vislumbro possibilidade de manter o ato re corrido, não obstante admita que em nova ação fiscal possa ser fei ta a mencionada demonstração. Por todo o exposto, voto pelo provimento do re- curso,./ OSR EDUARDO RANGE / DE ALCKMIN - RELATOR. LI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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DE 1986 A 1990 Recorrente: : CARLOS RICARDO MONTEIRO Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula , ar" - Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proce. dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS RICARDO MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sal'a---Às Sessões, em 25 de março de 1992 17 ,f/.L; f:"''(,,,, 7 MA -AM SEI „ / ../7 „,,ÃO.P RA - PRESIDENTE E RELATO \,..,. __ .,--` à -.- ..: VISTO EM AFISP CE,SO PERREI: DECAI= - PROCURADOR DA FAZEN_ SESSÃO DE: ^ c4 kAt.e, inn,I, DA NACIONAL L f,.) P.W.: \ 4 Participaram, ainda, .e, •resente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- ,,, da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- ,, , tel, Sandro Martins , Silva e Sebastião Rodrigues Cabral., ‘\ \V ' Ç ) DAMEEP/DF- SECOS N9 064/90 - ,r1 -..`"4+.' -?,!• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO H! 13710.000.666/91-87 RECURSO N9 : 69031 ACORDA() : 101-83.328 RECORRENTE: CARLOS RICARDO MONTEIRO RELATÕRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por deleaação de competência, julgou procedente a exiaência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cina na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Penda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do e p igrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quotaparte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tiaos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Li n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente \17 Ir. -k urr. - SECCR Nç ;)55 9C j". SEIVAÇONKWORDERAL PROCESSO M9 13710.000.666/91-87 3 Acórdão n9 101-83.328 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de oficio, a gravando-o, conforme decisão de fls. 96/99 sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,noque couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 28/08/1991 e, inconformado, ingressou em 11/09/1991, com o re- curso voluntãrío de fls. Como razões do anelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal.(1,, 'V :à , É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.666/91-87 4 Acórdão n9 101-83.328 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen _ te processo e decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a Pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - =MED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito na quele processo. Isto porque,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da Pessoa jurídica, quanto ã mataria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera _ ção deste Colegiada, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exiaencia, uma vez que a mate_ _ _ ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu Provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: ‘ ,,,, N ) SEIWIÇOPLIBIAORMUL PROCESSO N9 13710.000.666/91-87 5 Acórdão n9 101-83.328 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas da-s- diversas atividades - O arbitramento de lu cros ê procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contãbil regu lar e anlicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. "Ã falta de destaque das receitas segundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado :global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de.--- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exiaido, observado, ainda, o principio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juizo, dbunrovimento ao presente' recurso. ------ ,z ,- /7 i 7 MA., S '. I °-/- - RELATORA : , _ : , ; , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Sessão de 03 de dezembro de 19 ?r ACORDÃO N° 10 1- 72 .931 Recurso n°_ 83.454 - IRPJ - EX: DE 1976 a 1980 Recorrente - IBRAHIM ADEDO & CIA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP). RETIFICAÇÃO DE DECISÃO - Positivada a mexa tidão material apontada pela autoridade in - cumbida da execução do acórdão, e de reti ficar-se o aresto recorrido, nos termos do art. 26 do R.I. deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por IBRAHIM ADEDO & CIA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n9 101-72.378,para que onde se lê: "Dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da trib ãção as seguintes quantias...", leia-se: "Negar pro(y'e vimento ao recurso. Sala; .,:.,s 16e (DF) ., em 03 de sezembro de 1981 '",, I / , (P2i,f, AMADOR O "'"11 (4 '' cenTANDEZ PRESIDENTE „-,i ffigl, 7 1: 4, klè• I, 1 i 1//i6r4 r i RELATOR * VISTO EM ADHE n' LSON Bp1"ToS DE RVÁLHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE --r ; 'LEL 1:3':: NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju ' gz ento, os seguintes Conselheiros: L SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES 1-- NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO,RAUL PIMENTEL e OLAVO JOÃO GALVÃO (Su plente). ,À4U„ "--'9' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0855/014.045/80 RECURSO N.° :— 83.454 ACÓRDÃO N.° :— 101-72.931 RECORRENTE: IBRAHIM ADEDO & CIA. RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal em Sorocaba (SP), ao refazer os cálculos do crãdito tributário para efeito de cobran ça, face ao decidido no Acórdão n9 101-72.378, que ã unanimidade de votos deu provimento parcial ao Recurso n9 83.454,interposto pe la empresa IBRAHIM ADEDO & CIA., sediada em Capão Bonito (SP), pa ra excluir as importâncias de Cr$ 10.138,00, Cr$ 119.663,00 e Cr$ 189.961,00, correspondentes aos exercícios de 1978, 1979 e 1980,res pectivamente, verificou que as parcelas providas não foram objeto de tributação pelo autor do procedimento, jã que haviam sido ex- cluídas da base de cálculo na lavratura do Auto de Infração. "h af:::ç:eo tod:nr:s:oesdte eTIC-::::::opZu:17 .11RF,ciamento, confor me° .r.) exarado às fls. 8 Í )/ 2/ o relatório., , I' 1/ , , I D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 __ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/014. 045/80 Acórdão n9 101-72.931 VOTO Conselheiro LUZ ANDRÉ NETO, Relator: Procedendo à revisão na base de cálculo do crédi to tributário constituído nestes autos, verifica-se, efetivamen- te, ter ocorrido oerro material na decisão unânime desta Câmara (Acórdão 101-72.378) indicado na informação de fls. 81. 2. Embora haja o autuado se insurgido na peça impug natóriá- contra a incidência do tributo sobre as importâncias consideradas pertencentes a exercícios anteriores e que deviam ser tributadas apenas no primeiro deles para que não houvesse a superposição de valores, as suas alegaçOes não mereceram qual - quer comentário, quer nas contra-razOes da fiscalização (fls.62/ /65), quer na decisão de primeiro grau (fls. 67/68). Dal o enga- no. 3. Ocorre que as importâncias de _Cr$10,138,00, Cr$119,663,00 e Cr$189.961,00, correspondentes aos exercícios de 1978, 1979 e 1980, respectivamente, não haviam integrado a ba se de cálculo do lançamento de Ofício, conforme se verifica do Auto de Infração de fls. ocorrendo, assim, a materialização do erro de fato. 4. Desta forma, nos termos do art. 26 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes (Portaria MF N9 182/77), proponho a retificação do Acórdão acima citado (n9 101 -72.378), a fim de que seja negado provimento ao recurso, 1 n- tendo-se a decisão da autoridade julgadora de la. Instânci .) 1) 1 . /./4 litrd DRÉ N. O RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIO BRANCO (AC). FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - As empresas exclu sivamente prestadoras de serviços buem para o Fundo de Investimento Social à base de 5% do imposto de renda devido ou co mo se devido fosse (Decreto-lei n9 1.940, T de 25-08-82, artigo 19, § 29). Em se tratan do de contribuição baseada no imposto renda devido,devido, o lançamento para sua cobran- ça é reflexivo e, assim, a decisão de méri- to prolatada no processo principal consti- tuiprejulgado na decisão do processo decor 4 rente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A multa de lançamento de ofício na cobrança do Fundo I de Investimento Social foi instituída pelo art. 49 do Dec.-lei n9 2.049 de 01 de agos- to de 1983 para incidir sobre o valor origi nário da contribuição. A incidência da mui= ta sobre o valor atualizado da contribuição tem lugar a partir do exercício financeiro' de 1986, por força do disposto no art. 86, § 19 e 29, da Lei n9 7.450, de 23 de dezem-i bro de 1985. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IPÊ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÃRIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho deContribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança as importâncias de NCz$,' 0,57 (Cr$ 571.419,00) e NCz$ 2,72 (Cr$ 2.721.250,00), nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, bem como determinar que a multa de ofício, no exercício de 1985, seja calculada sobre o valor originário da contribuição devida, nos termos do relatório e,vdto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Sr. Conselheiro-72 NT [7 th Jose Eduardo Rangel de Alckmin. Sala das Sess8-.s (DF), em 22 de junho de 1989. — URG -- PERE . - A LOP S - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO r ONÇALVES NUNES - RELATOR AFONSO dELS•-FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FA :VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 2 JUN 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL,e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausente o Sr. Conselheiro CEL- SO ALVES FEITOSA. 2 ,Y,', kí ak f::P SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 1\M 1 0293-000 . 28 2/88-84 REC1RSON9: 53.360 ACORDÃON9: 101-78.835 RECORRENTE: IPÊ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. '12-E L'ATÕRI O IPÉ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., qualifica- da nos autos, inconformada com a decisão do Sr. Delegado da Receita' Federal em Rio Branco (AC), que julgou improcedente a sua impugnaçãc recorre a este Colegiada. A exigencia da contribuição para o Finsocial resulta de omissão de receitas apurada no Processo n9 10293-000.297/88-59, ' referente aos exercícios de 1985 e 1986. Em seu recurso, renova a peticionária argumentos já expendidos em primeira instância e no processo da pessoa jurídicarar gumentos já examinados pela Câmara ao ensejo do julgamento do apelo ¡ da empresa. O recurso apresentado no processo matriz recebçy.neá- te Conselho o n9 93.919, sendo provido em parte para excluir as quan tias de Cr$ 32.652.520 e Cr$ 155.500.009 das bases de cálculo dos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, como faz certo o Acórdão . n9 101-78.698. É o relatório. "7 _ 47 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10293-000.282/88-84 3 Acórdão n9 101-78.835 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: As empresas excluSivamente prestadora de serviços contribuém para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) à base de 5% do imposto de renda devido ou como se devido fosse (Decre-- -lei n9 1.940, de 25-08-82, artigo 19, § 29). A exigência de diferença de contribuição para o FINSOCIAL foi realizada em conseqüência de procedimento fiscal que alterou o imposto de renda devido pela pessoa jurídica nos exerci cios de 1985 e de 1986. Desta forma, é inquestionável a relação de depen- dência do lançamento do FINSOCIAL ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato económico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no julga- mento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa' i e efeito existente entre eles. ImpOe-se por tal fato ajustar-se a decisão do pra cesso réflexivo ao decidido no processo principal, excluindo-se da exigência o valor lançado como reflexo de parcela não mahtida = no julgamento do processo matriz. No processo principal, como já esclarecido no re- latório, foram excluídas da base de cálculo do impostO as parce- lasde Cr$ 32.652.520 e de Cr$ 155.500.009, nos exercícios de 1985 e de 1986, respectivamente. As parcelas à serem excluídas serão: . A =No--exerelcia de 1585. Cr$ 32.652.520 x 0,35 . Cr$ 11.428.382 (IR) 72) Cr$ 11.428.382,x 0,05 . Cr$ 571.419 (PIS-REPIQUE) 4/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10293-000.282/88-84 4 Acórdão n9 101-78.835 B - No exercício de 1986. Cr$ 155.500.009 x 0,35 Cr$ 54.425.003 (IR) Cr$ 54.425.003 x 0,05 Cr$ 2.721.250 (PIS-REPIQUE) No que se refere à aplicação de multa por lança-- mento de oficio da contribuição devida tem razão a Recorrente por aue somente foi instituída no art. 49 do Decreto-lei n9 2.049, de 01 de agosto de 1983, "in verbis": "Art. 49 - Nos casos de declaração inexata ou omissão no dever de declarar, aplicar-se-á mui ta de cingtenta por cento sobre o valor origi: nário da contribuição devida, excluída, nesse caso, a multa de mora de que trata o item III do art. 19." e mesmo assim, sobre o valor originário como determina expressa- mente o dispositivo retrotranscrito. E vàlcr originário para a legislação fiscal é , o aue corresponde ao débito, excluídas as parcelas relativas à cor- reção monetária, juros de mora, multa de mora e ao encargo previs- to no artiao 19 do Decreto-lei n9 1.025, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelos Decretos-leis n9s 1.569, de 08 de agosto de 1977, e n9 1.645, de 11 de dezembro de 1978 (Decreto-lei n9 1.736, de 20-12-79). Enfim, o valor do imposto e da multa. No caso, valor originário é o valor da multa sem a correção monetária. A multa de lançamento de ofício sobre as contri-- buiçOes para o Fundo de Investimento Social somente passou a inci dir sobre o valor atualizado da contribuição a partir do exerci-- cio de 1986, "ex vi" do disposto nos §§ 19 e 29 do art. 86, ,da' Lei n9 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que dizem: - "Art. 86 . . . . ."omissis" ‘92 (t? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10293-000.282/88-84 5 Acórdão n9 101-78.835 "§ 19 - Nos casos de lançamento de ofício pre visto neste artigo, serão aplicadas, no que couber, as multas estabelecidas no art. 21 e seus parágrafos do Decreto-lei n9 401, de 30 de dezembro de 1968, e alterações posteriores, calculadas sobre o valor das contribuições atualizadas monetariamente nos termos do arti ao 59 e seu § 19, do Decreto-lei n9 1.704, de 23 de outubro de 1879, com a redação dada pe- lo attigo 23, do Decreto-lei n9 1.967, de 23 de novembro de 1982. § 29 - Quando as contribuições tiverem por ba sé de cálculo o Imposto Sobre a Renda devido, inclusive adicionais, ou como se devido fosse, a atualização monetária aludida no § 19,deste artigo obedecerá, no que couber, às dispoSi-- ções dos artigos 29 a 69 do Decreto-lei n9 1.967, de 23 de novembro de 1982." A multa de!lançamento de Ofício de que trata o § 19 do art. 86 da Lei n9 7.450, de 23-12-85 (D.O. de 24-12-85), vi gente a partir de sua publicação, como prescreve o seu art. 101, não tem aplicação aos anos anteriores cão de 1985 (CTN art. 101, dic o art. 19 da Lei de Introdução ao Código Civil). Nesta ordem de juízos dou provimento parcial ao recurso para: I - reduzir Cr$ 571.419 e Cr$ 2.721.250 da exigen _ . cia nos exercícios de 1985 e 1986, respectiva — _ mente; e, II -- determinar que o cálculo da multa de lançamen— to de ofício no exercício de 1985 seja :feita sobre o valor originário do débito. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 45 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA (ES). PIS-DEDUÇÃO - A contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, como participação do Governo e que se constitui por dedução do Imposto de Renda devido, se prejudica, em parcela proporcional, quando este tri buto e - declarado em importância me- nor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DUTO ENGENHARIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho_de. Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, (DF), em 19 de outubro de 1989 . URGEL. ?E-E] Lot PRESIDENTE r CO 41.11fr FRANCISCO DE Állip s MIRANDA RELATOR VISTA EM AFONSO .'LSo FERREI" •E CAMPOS - PROCURADOR DA _FA SESSÃO DE ZENDA NACIONAL - : 1 U U JiAj Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ftWl SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-003.154/88-61 RECURSO N9: 55.145 ACÓRDÃO N9: 101-79.330 RECORREN1E : DUTO ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO- DUTO ENGENHARIA LTDA., empresa estabelecida em Vi- tOria-ES, inconformada com a decisão de 1Q . instância que indefé riu a petição impugnativa, com a qual se opusera ã exige-nela da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, formula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 28/29 onde rei- tera sua defesa apresentada em instância. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO-IR, como se verifica do Auto de Infra- ção de fls. 01, lavrado quanto ao ano-base de 1987, exercício de 1988. O Imposto de Renda, exigido da pessoa jurídica que constitui a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição do PIS/DEDUÇÃO, se confirmou, quando esta Câmara, ao julgar o Recur- so n9 94.915, lhe negou provimento, conforme nos informa o Acór- dão n9 101-79.271. É o relatório. / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-003.154/88-61 3. Acórdão n9 101-79.330 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fisca- lização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal ã que a re- corrente foi submetida. Na forma previstano art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídicas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devi- . do, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de In- tegração social-PIS. No caso em que o imposto devido seja calculado a menor em conseqüência de infrações devidamente apuradas em lança- mento 1'ex-officio", e confirmadabpor decisões administrativas, as contribuições serão majoradas, ante o nexo causal existente. . Consta, quanto ao pleito matriz deÉta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o proces _ so original, deduziu indevidamente como operacionais, despesas pagas a empresas com situação irregular e sem comprovação da efe- tiva prestação dos serviços, no exercício de 1988. As irregularidades apontadas no processo principal se confirmaram quando esta Câmara julgou pelo Acórdão número 101-79.271 de 17-10.89 , o Recurso n9 94.915, Interposto con- tra a decisão de ri_ instãncia. Assim, frente a íntima relação de causa e efeito e considerando que a solução proferida no processo matriz consti_ tui prejulgado aplicâvel ao processo dele decorAte, voto pela negativa de provimento do rec so. G) , .2 i , _____- , all Á. "iC.4.,t4- 44,1 GO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - R-LATOR , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000253/89-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79616
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP). IRF - Decorrência - A solução _dada ao litIgio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurldica,es tende-se ao litigio decorrente, re lativo ao imposto de renda na fonte. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de re- curso interposto por POSTO SANTA CÂNDIDA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao re- curso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de Assis Miranda e Celso Alves Feitosa. Declarou-se impedido o Conselheiro Jose Eduardo Rangel de Alckmin. Sala das SessSes (DF), em 14 de dezembro de 1989 , URGEL I' Á LOrES PRESIDENTE - 411-0-4b RODR G 1 UBER RELATOR VISTO EM AFONSO Ce - '4 • Á DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL J, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes, Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTNÃO0ANCUIETA DE PAIVA E RAUL PIMENTEL. j /(f 1151,1;,-> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.840-000.253/89-87 RECURSO N9: 55.663 ACORDÃ0N9: 101-79.616 RECORRENTE : POSTO SANTA CÂNDIDA LTDA. RELATC5RIO_ _ _ Recorre a epigrafada, ja qualificada nos autos, da decisão- deprimeiro grau que indeferiu a impugnação da notificação de lançamento de oficio de fls. 26. A exigência tributaria é de imposto de renda na fon- te relativo aos anos de 1984 e 1985, no valor de Cz$ 4.616,86,que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 1.757.040,58, até 31.01.89, determinado pela aplicação da allquota de 25% sobre os valores de Cr$ 12.281.664 e de Cr$ 6.185.816, correspondentes aos' valores tributaveis apurados nos exercicios de 1985 e de 1986, pe riodos base de 1984 e de 1985, respectivamente, em decorrência do lançamento de of/cio do imposto de renda pessoa jurldica efetuado contra a empresa, processo n9 10.840-090.251/89-51, conforme des- crito na referida notificação. Ciência em 20.01.89, fls. 58. A exigência foi impugnada em 17.02.89, fls. 01 a 22, através de procurador habilitado, conforme instrumento de fls. 24, mais os documentos de fls. 23 a 57, com argumentação de igual teor daquela constante da impugnação do processo matriz, contestando a exigência integralmente. — Rs fls. 61 a 65, cOpia da decisão singular prolatada no processo matriz, que julgou procedente o lançamento de oficio' relativo ao IRPJ. DMF D/ /1 0 CC Sm gral 1 600//b 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.840-000.25-3/89-87 AcÓrdão n9 101-79.616 Decisão de pri=me j:x0 grau, fls. 67168, julgando o lan- çamento procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - FONTE NORMAS DIVERSAS A omissão de receita apurada na pessoa jurídica, a partir do exercício de 1984, e julgada procedente,im- plica exigência igualmente do imposto de renda na fon te, ã allquota de 25% do valor omitido, em substitui= ção ã tributação reflexa, na cédula "F", da declara-- çao de rendimentos de cada s6cio" Ciência da decisão em 20.07.89, fls. 70. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 72 a 80, em 21.08.89, mais os documentos de fls. 81 a 167. Discor- da da decisão recorrida, na sua totalidade, com argumentos do mesmo teor daqueles expendidos no recurso interposto no processo principal, A documentação acostada aos autos também é idêntica ã- quela presente no processo matriz. g o relatérry, VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODR1GUES NEUBER, Relator: De acordo com o relatOrio, a exigência tributária ob- jeto deste processo é decorrente daquqla constitilida no processo n9 10.840-000.251/8R-51, cujo recurso foi protocolizado neste Con- selho sob n9 94.918. A recorrente nada aduziu de novo a este processo, li- mitando-se a juntar recurso de igual teor do apelo interposto no processo matriz. . O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, pu- blicado no D.O.U. de 28.10.83, dispae que a diferença verificada '- na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lu- 7/7' 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.840-000-253/89-87 AcOrdão n9 101-79_616 cro liquido do exercício, será considerada automaticamente distri buída aos seicios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda pessoa juridica,se rã tributada exclusivamente na fonte â ali:quota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado a espécie de que trata os autos, Apreciando o recurso interposto no processo matriz esta Câmara negou-lhe provimento, conforme AcOrdão n9 101-79.552 de 12.12.89. Sendo o presente procedimento "ex-officio" decOrren- te do lançamento efetuado contra a contribuinte no supracitado processo, a solução dada ao litígio principal estende-se ao lití- gio decorrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efei- to. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. r'-'4°11'111" • • D. RODRI- Uá' k - e BER - RELATOR. /1 , • • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00783.006062/82-94
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74258
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido _ SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL - 7a. RF IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUíZOS - 1 - Os pressupostos legais para o uso da facul- dade de compensar prejuízos são os vigen tes no exercício financeiro da efetiv-a- compensação. 2) A sucessão pela incorpo - rante no direito de compensar prejuízos da incorporada_ previsto no § 59 do art. 64, do Decreto-lei 1598/77, teve a- plicação até o exercício financeiro de laso, apenas, A autorização não configu rava direitosadquiridos dos contribuin-- tes, algm do assegurado pelo § 29 do art. 153 da Constituição Federal, respeitados pela lei nova, o Decreto-lei 1730/79,que a revogou a partir do período-base rela- tivo ao exercício financeiro de 1981.7 EI Vistos, relatados e diSoutdos os presentes autos de recurso interposto por IMOEILIÂRTA PATRIMÔNIO LTDA.; ACORDAM os Membros dg Prineira Câmara do Primeiro Conselho d 5 icontrihuintes, por unanimidade de votos, negar ProVimento aço re„,,zps diD, ,,. : Ai Sala das Its 8e7(DF), em 13 de Abril de 1983. iir/00 i.... AMADOR O ° '-- - ê F - ÂNDEZ - PRESIDENTE 17",%/*** CARLOS ALE O GONÇALVES NUNES - RELATOR 1r or VISTO EM AGOS INHO FLORES - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: 1 R p fE7 i- P 3 ZENDA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente jugalmento os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA NO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, RAUL PIMEN- TEL. - _,wl SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783/006.062/82-94 RECURSO N9: 86.694 ACORDÃON9: 101-74.258 RECORRENTEN9: IMOBILIÃRIA PATRIMÔNIO LTDA. RELATÕRI O IMOBILIÁRIA PATRIMÔNIO LTDA.,qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegtado contra a decido do ar, Superin- tendente Substituto da 7R, RegtÃo nsce0, que, em grau de recurso 4e ofício, reformou o ato do Sr. Delegado da Receita Federal em VitO ria - ES - que julgara procedentea sua impugnação contra o lançamen- to suplementar de fls. 5. A recorrente incorpOrara,em31/12/80, empresa que, em 31112179_, apresentara prejuízoS da ordem de Cr$62.828.272,00 o qual, corrigido monetariamente para Cr$ 95,628,666,GO, foi compen- sado com os lucros da incorporante, no exercício de 1981. Ao impugnar o lançamento (fLs. 1) alegou a suplican te guardar o seu procedimento'emconfomidade com o 59, do art. 64, do Decreto-lei 1598/77. A revogação desse benefício só ocorreu a partir do exercício financeiro de 1981, consoante as aneraçOes IX do art. 19 do Decreto-lei 1730, de 17/12/79,c/cvwt. 8do mesmo manda mentor legal. Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitó- ria, ES, acolbendo os argumentos da defesa (f is. 19/20). Segundo a decisão recorrida (f is. 25126), a com- pensação de prejuízos da incorporada com os Lucro da incorporan- te só era admitida at g o período-base relativo ao exercício finan c" //5? DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 160dY7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783/006.062/82-94 3. ACÓRDÃO N9 101-74.258 ceiro de 1980, consoante expressa disposição do art. 384 do RIR/80 e interpretação do PN CST 10/81. Na peça recursal, a sucumbente sustenta que o art. 384 do RrR/80e-9PN CST 10181 não tem o sentido empregado na decisão recorrida. O que ali se diz g que ate o exercício financei_ ro de 1980 as incorporantes poderão suceder as incorporadas no di reito de compensar prejuízos no prazo do art. 382. Se, como diz a autoridade julgadora, a alteração IX, do art. 19, do Decreto-lei 1730/79 passou a vigorar no exercício de 1981, e a empresa extin- ta não existia naquele exercício, ano-base de 1980, porque os seus valores componentes já Uguravam enjUtiadamente na apuração do resul_ tado da sucessora, Sendo o seu -último exercício social encerrado . em 31/12/79, o seu e eito de compensar prejuízo estaria fora dos efeitos da lei nova / Ê o relst&rioj,„ -7/ , SERVIÇO PÚBLICO FEDE-RAL Processo n9 0783/006.062/82-94 4. AcOrdão n9 101-74.258 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RELATOR Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. A recorrente confunde os pressupostos de consti - tuição do direito de compensar prejuízos, isto é, aqueles ineren - tes ã apuração do montante a compensar, com os pressupostos para o uso da faculdade da compensação. Aqueles se regem pela lei vigen te ã época de ocorrência dos prejuízos, enquanto estes são discipli nados pela legislação em vigor no exercício da efetiva compensação, dado que a parcela positiva a ser compensada integra a base de cál culo do tributo. Esta interpretação se coaduna perfeitamente, com exclusão de qualquer outra, ãs disposiçOes do art. 144 do CTN e do art. 69 da Lei de Introdução ao COdigo Civil, assim redigidos: "Art. 144. O lançamento reporta-se ao fato gera- dor da obrigação e rege-se pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada." "Art. 69. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o di- reito hdquirido e a coisa julgada. 19. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consuT mado segundo a lei vigente ao tempo em que se e- fetuou. § 29. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exer cer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida malte rável a arbítrio de outrem". Ora, como se vê, o ato jurídico referente ã redu- ção do imposto foi praticado no exercício de 1981, quando a lei que permitia a compensação dos prejuízos da incorporada com os lu- cros da incorporante já não mais vigorava. Vale dizer, quando não havia autorização legal para a redução do lucro por aquela forma. fi n 1" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 0783/006.062/82-94 5• Acórdão n9 101-74.258 A compensação de prejuízos é uma exceçãO ao prin cfpio da autonomia dos exercícios que domina a legislação do impos to de renda, de sorte que depende de expressa autorização legal vi gente no exercício e de acordo com as condições por ela estabeleci- das para que os resultados de um período possam afetar os resulta- dos de outro. Outrora, esse principi,oefraabsoluto, e se") com o adven- to da Lei 154/47 foi quebrado para permitir a compensação fiscal de prejuízos jã autorizada na lei comercial que, objetivando maior cia reza sobre a situação da sociedade, determinava a compensação dos prejuízos pendentes (Decreto-lei 2.627/40, art. 135). A pretensão de se compensarem prejuízos da empre- sa incorporada com os lucros da incorporante sempre mereceu forte resistência por parte do fisco, ditada, não apenas pela falta de ex- pressa disposição legal, como também por não possuir supedâneo eco- nômico. Com efeito, se, por força de lei, a incorporação se faz com base no patrimônio liquido da incorporada avalidado por pe- ritos especialmente designados, e cujo laudo depende, por sua impor tãncia na operação, de aprovação por assembleia, tanto da incorpo-- rante como da incorporada (Decreto-lei n9 2.627/40, art. 152 e §§ e Lei 6.404/76, art. 227 e §§), os prejuízos existentes funcionam como parcela redutora do patrimônio da incorporada. Todavia, o §. 59, do art. 64, do Decreto-lei n9 1.598/77, concedeu esse beneficio fiscal que teve vida efêmera dian te de sua utilização como forma de se elidir o pagamento de impos- to, tendo surgido casos em que o valor do tributo era capaz de fi- nanciar os prejuízos. Dai a sua revogação a partir do período—base ' relativo ao exercício financeiro de 1981 pela alteração IX do art. 19 c/c o art. 89, ambos do Decreto-lei n9 1.730/79. A revogação da possibilidade de compensar prejul- zos da incorporada, vale, para a incorporante como uma majoração de cobrança de tributo " pela alteração de sua base de cálculo, da mes ma forma que despesas dantes consideradas dedutiveis passassem as,,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/006.062/82-94 6. AcOrdão n9 101-74.258 tributadas. Por isso, o Decreto-lei n9 1.730/79, atento à limitação constitucional estabelecida no § 29 do art. 153, da Constituição Fe deral, apesar de publicado "in" D.O.0 de 17/12/1979, reservou sua aplicação para o período-base relativo ao exercício financeiro de 1981. E o único preceito constitucional oponível ao le- gislador ordinário em tal situação seria o precitado § 29 que exige que a lei que instituir tributo ou majorá-lo vigore antes do ini - cio do exercício financeiro de sua cobrança, regra reproduzida no art. 104 do CTN. A invocação de direito adquirido na espécie não po_ de prosperar, pois, se assim fosse, também seria válido dizer que a majoração de aliquota de tributo feriria o direito adquirido de quem se estabelecera sob a égide da lei anterior. O mesmo acontecen do em relação a custos ou despesas que deixassem de ser considera- dos dedutíveis pela legislação do imposto de renda e outras situa-- çOes semelhantes e de igual efeito. O caso nada tem a ver com isenção e muito menos com isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condiçOes para que se possa cogitar de aplicação ao caso do art. 178 do CTN. O art. 384 do RIR/80 houve-se com muito acerto e precisão ao estabelecer que a sucessão no direito de compensar pre- juízos extinguiu-se no exercício financeiro de 1980. Diz o texto regulamentar: "Art. 384 - Ate o exercício financeiro de 1980, a sociedade resultante de fusão e a que incorporar outra sucedem as sociedades extintas no seu direi- to de compensar prejuízos no prazo previsto no art. 382 (Decreto-lei n9 1.518/73, arts. 64, § 59, e Decreto-lei n9 1.730/79, arts. 19, IX, e 89)." A referencia ao prazo previsto no art. 382 e uma restrição que visa a impedir compensação de prejuízos da incorpora- tida sofridos há mais de quatro anos e não que os pudesse compenãar -/.,if, )7 ,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/006.062/82-94 7. Ac6rdão n9 101-74.258 incorporante no quadriênio seguinte. No mesmo sentido do dispositivo regulamentar retro transcrito, a I.N. SRF 007, com data de 27.01.1981, ao estabelecer em seu item 59 que: "Não serão compensáveis, a qualquer tempo, o pre- juízo e o lucro real das sucessoras e das sucedi - das reciprocamente." Nesta ordem de considerações, nego provimento ao recurso ,A2 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13601.000025/88-46
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80863
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) . IRF - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - ART. 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83. Em virtude da estreita relação de causa' e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, não se apresen tando quanto a este último,aspecto pecu- liar, deve ser adotada decisão consentâ- nea com a proferida em relação ao recur- so interposto no processo matriz. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO ALVORADA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos t mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das Sessões (DF), em 22 de novembro de 1990. URG, Ap." ' A L0PE~ ã - PRESIDENTEo n905 `.- JO.' EDUARDO "t , e L DE ALCKMIN - RELATOR 150" AFONS8 S FE" CAMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL - SESSÃO DE: 22 NOV1990 V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13601-000.025/88-46 RECURSO N9: 54.165 ACÓRDÃO N9: 101-80.863 RECORRENTE : FRIGORIFICO ALVORADA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão portadora da seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - FONTES .DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO - FONTES O decidido no processo matriz faz coisa julgada no processo instaurado como decorrente." Sumariando a espécie, asseverou a Autoridade julgadora de primeiro grau:- "Em virtude de procedimento fiscal instaurado contra a empresa supra referenciada, através do processo n9 13601-000.023/88-11, lavrou-se o Autode Infração de fls. 03,para a exigência do credito tributário, no valor de Cz$1.086.468;-92,, • correspondente a imposto de renda na fonte de-:. . Cz$ 4.996,50, correção monetária de Cz$ - 538.237,96, juros de mora de Cz$ 271.617,23 e multa de ofício de Cz$ 271.617,23. A cobrança tem por base o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 e se refere ao exercício de 1984 período-base 1983. Dentro do praza ,de lei a interessada conduziu ' aos autos sua medida impugnatória (f is. 11) , acompanhada de cópia da contestação interposta' ao processo principal(fls. 12/28) requerendo, , - tão somente, que fossen as razões de defesa ofe - recidas naquele processo consideradas como a."-s- mesmas adotadas para o presente feito e que , a DMF DF/10 C-C - S ágrat - 1600 r7E. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13601-000.025/88-46 3 Acórdão n9 101-80.863 decisão proferida para o primeiro fosse estendi da ao segundo. No pronunciamento dos autuantes (f is. 29v,), ma nifesta-se um dos prolatores do procedimento 1- fiscal pelo exame do mérito ora discutido con- juntamente com a matéria em julgamento no pro- cesso matriz, tendo por base informação-presta- da pelo mesmo servidor naqueles autos."'? Fundamentando a decisão-.,i acentuou o Julgador mo nocrático: "Nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/ /83, a diferença verificada na apuração dos re- sultados de pessoa jurídica, por omissão de re- ceitas ou qualquer outro procedimento que impli que redução no lucro líquido do exercício, ser' considerada automaticamente distribuída aos só- cios, acionistas ou titular de empresa indivi- dual e, sem prejuízo da incidência do imposto ' de renda da pessoa jurídica, será tributada clusivamente na fonte, à alíquota de 25%. Consoante decisão (cópia em anexo), foi julgado procedente, na íntegra o item da autuação de que resultou a incidência reflexa em pauta no presente, razão pela qual idêntico decisório de verá ser acordado para o caso em lide." Inconformada, a contribuinte interpôs recurso' a este Colegiado, insistindo na improcedência da exigência decorren te. Saliento que apreciando o Recurso n9 94.396, a • Colenda Quinta Câmara, através do Acórdão n9 101-4.486, resolveu' manter a decisão proferida quanto ao lançamento principal, ,con- soante a ementa assim lavrada: "ADIÇÕES DO LUCRO LIQUIDO - Não sendo efetiva- mente comprovada a importância deduzida como despesa a título de "Perda em aplicação em Boi sa de Mercadorias", e não oferecida à tributa- ção, o valor respectivo deve ser adicionadoao lucro líquido do exercício correspondente. OMISSÃO DE RECEITAS - Detectada omissão de :re- ceita pelo Fisco, através do cotejo das notas fiscais de aquisição, estoque final e notas fis cais de saída, há que ser tributada a importân- ciasubtraída, quando não comprovada a iInoco t") SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13601-000.025/88-46 4 Acórdão n9 101-80.863 rência da irregularidade, POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - SUBAVALIAÇÃO DE ESTO- QUE- No levantamento fiscal procedido para de- terminação do valor de estoque subaValiado no final do exercício, deverá ser excluído, do cus to de aquisição de mercadorias para revenda de matérias-primas, o montante de ICM recuperá- vel, destacado em nota fiscal. É orelatOrio. VOTO Conselheiro Jose Eduardo Rangel de Alckmin, Relator: O recurso foi interposto com guarda de prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72,moti vo pelo qual e de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo decorrente, ten do este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido man ter a r. decisão de primeiro grau, entendéndo improceder a _ir- resignação da contribuinte. Como é cediço, há estreita relação de causa efeito entre o lançamento principal e c,decorrente. De fato, uma única base fãtica a amparar ambas exigências. Assim, examina- dos os contornos fáticos em um dos processos, as conclusões ali extraídas devem prevalecer, salvo se no processo decorrente se apresenta elemento novo. No caso, observa-se que limita-se o recurso a debater a improcedência da autuação principal que teria sido -de- monstrada no processo matriz, conclusão que não restou acolhida I por este Colegiado. Dessa forma, impõese a subsistência da exigên-r cia decorrente, razão or gue vo o pelo? improvimento do recurso...52-- () 111".c JOs., EDUARDO ' , n7-.L DE ALCKMIN - RELATOR. ) _ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00720.005305/83-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75380
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente SUPERMERCADOS EMERICK LTDA, Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BARRA DO PIRAí - (RJ). RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Materializando-se a inexatidão material, devida a lâpso mani - festo, como previsto no art. 26 do Regimen- to Interno do Primeiro Conselho de Contri- buintes, aprovado pela Portaria - MF - n9 182, de 13.04.77: acolhe-se a representa- ção da autoridade incumbida da execução do julgado para retificação do acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ,'de recurso interposto por SUPERMERCADOS EMERICK LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n9 101-75.041, para que onde se lê "dar provimento parcial ao recurso' - para restabelecer a tributação com base no lucro real no exercício de 1979" , passe a ler-se "dar provimento parcial ao recurso, para resta- belecer a tributação com base no lucro real, no exercício de 1980 (ano- -base de 1979)", no ,termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgad ; A -. /II S4/das SIA)4e-, DF, em 23 de agosto de 1984. //// /4Kr (4,/,'AMADOR O • - 0 FYRNANDEZ - PRESIDENTE 11...- -- 1*_ 1_6W V7-e/2 ,- • vã IN o , • ior .nr.lo(--'(--,)- RELA OR< , , 4 1 ,,,--'1-:--e----- AGOSTINHO .eLoRES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- , VISTC EM t- -- ..(;'ii, CIONAL , ' i„..J -';Ut, SESSÃ • O DE: '' V.v. Participaram, ainda, do,presente julgamento; os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS _ ALBERT( GONÇALVES NUNES, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (suplente convocado), AI CEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0 720/005 . 305/83-00 RECURSO NO: 88.103 ACORDÃON9: 101-75.380 RECORRENTEW SUPERMECADO EMERICK LTDA. RELATÓRIO Em sessão do dia 15 de fevereiro de 1984, foi julgado por esta Câmara o recurso de n9 88.103, que deu provimento parcial ao mesmo para restabelecer a tributação com base no lucro real, no exercício de 1979, trazendo a seguinte ementa: II IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Irregularidade formal, como registro do livro Diário em data superveniente ao período-base da escrita, não e motivo suficiente para se aplicar arbitramento de lucro, pois não torna a escrita imprestável para apurar o lucro real, com fulcro nos incisos I e IV do artigo 79 do Decreto-lei n9 1.648/78". , Como o arbitramento foi aplicado no ano-base de 1979, exercício de 1980, a empresa, às fls. 64, requer o arquivamento do processo, "por inexistir qualquer diferença de impostos a serem a purados". "As fls. 67, a chefia da divisão de fiscalização opina pelo retorno do presente processo ao Conselho. ._ Enfim, o D.D. Presidente, "tendo em vista a represen- tação, bem como fazer-se presente o pressuposto previsto no art. 26 do Regimento Interno deste 19 Conselho de Contribuintes, aprova do pela Portaria n9 182, de 13.04.67, ou seja, a inexatidão mat DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1 600/7 r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0720/005.305/83-00 3. AcOrdão n9 101-75.380 rial devida a lapso manifesto", mandou incluir os presentes autos em pauta para esclarecimento do voto proferido em sessão do dia 15 de fevereiro de 1984. É o relatOrio. VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: No relatOrio, lido em sessão do dia 15 de fevereiro de 1984, desta Câmara, assim está escrito literalmente às fls. 54 destes autos: "O litígio se cinge às seguintes irregularidades, conforme Auto de Infração: 19) Arbitramento do lucro, de 15% sobre a recei- ta bruta do exercício, por haver a empresa registrado e autenticado o seu livro Diário n9 02 na JUCERJA,com a escrituração do ano-base (período 01.06.79 a 31/12/ /79), somente em 22.01.80. Exercício de 1980 - Cr$ 1.596.508,00 29) Glosa de valores escriturados a título de DESPESAS DIVERSAS (Diários 02 e 03), deduzidos do Lu- cro Real, sem a comprovação com documentação hábil. Exercício de 1981 - Cr$ 387.096,00". É verdade que o Auto de Infração glosa também o lucro inflacionário, excluído indevidamente no exercício de 1979, mas nem a impugnação, nem o recurso fala de outro assunto, a não ser do arbitramento do lucro no exercício de 1980. Por essas razOes,le mos textualmente os seguintes considerandos da autoridade de la. Instância, de acordo com fls. 38 dos autos: "CONSIDERANDO que a glosa referente ao Lucro In- / flacionário excluído indevidamente no exercício de 1979, ano-base de 1978, o contribuinte não se insurp SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0720/005.305/83-00 4. Acórdão n9 101-75.380 giu contra a mesma e e de ser mantida, pois trata-se de confissão tácita; CONSIDERANDO que as Despesas Diversas e Despesas de veículos o contribuinte apenas alegou possuir a documentação respectiva, porem não apresentou ao fis cal por ocasião da fiscalização nem juntou como lhe facultado pela legislação à sua defesa,confirmando as sim a afirmativa do fisco. Independente disto o autuante excluiu as parce- las anteriormente tributadas e aceitas pela autuada, vez que procedeu ao recolhimento do debito constante do A.I., cuja cópia se encontra às fls. 20." Não tendo sido discutido nada a respeito das glosas sobre Lucro Inflacionário e sobre Despesas Diversas este relator não tocou mais no assunto, mencionando apenas no seguinte tópico de seu voto, como se pode ler às fls. 56: "Como nada mais no recurso foi dito a respeito da glosa de Despesas Diversas e Despesas de Veículos, lo gicamente nada mais há a acrescentar do que foi deci- dido na instãncia singular, pois realmente nada foi demonstrado, quando o objetivo era simplesmente pro- var as despesas, o que não ocorreu. Discordamos, então, só sobre o arbitramento do lucro." Quanto ao exercício do arbitramento do lucro está evi dente no voto que se relaciona com o exercício de 1980, de acordo com o que já transcrevemos no inicio deste voto. Portanto, houve um erro material na troca de exercício, na conclusão do voto. Nada tendo mais a esclarecer, voto para que o Acórdão de n9 101-75.041 seja retificado, dando-se provimento parcial ao recurso (como aliás já consta do aresto ora retificado) para resta_ belecer a tributação com base no lucro real, no exercício de 1980, mantida demais exigências tributárias, nos exercícios de 1979 e J4 de 198J4 ---j- _ ' IV - t'ár')-A 0 FILHO - RELATOR! J" ‘ /////) )r ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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