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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4806681 #
Numero do processo: 10280.000211/94-51
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11720
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Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n° : 105-11.720 VARIAÇOES MONETARIAS ATIVAS - MÚTUO - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deve reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da OTN (Decreto-Lei 2.065/83, art. 21). CUSTOS / DESPESAS OPERACIONAIS - Exigível a tributação sobre valor considerado duplamente, tanto como despesa operacional, como custo de mercadoria vendida, por afetar o resultado tributável da pessoa jurídica. PIS / FATURAMENTO - Comprovado que a infração apurada, de majoração de custo/despesa, não caracteriza omissão de receita, incabível a exigência formulada. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO ULIANA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir integralmente a exigência relativa ao PIS / FATURAMENTO (Mantidas as demais exigências objeto do recurso: IRPJ, IRF e Contribuição Social), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ft 04 VERINALDO ei; QUE DA SILVA PRESIDENTE sitinfiedr, 47'60— -ir ft• ILTO PÉ S RELATOR Processo n° : 10280.000211/94-51 Acórdão n° : 105-11.720 FORMALIZADO EM: 22 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 Processo n° : 10280.000211/94-51 Acórdão n° : 105-11.720 Recurso n° : 110.394 Recorrente : ORGANIZAÇÃO ULIANA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa supra, foram lavrados Autos de Infração: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/08); Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 29/34): Finsocial / Faturamento (fls. 35/40); Contribuição Social (fls. 42/47); e PIS / Faturamento (fls. 49/54), decorrentes de infrações apurados em ação fiscal, e assim descritas no auto principal: a) VARIAÇÕES MONETÁRIAS - MÚTUO Referem-se à omissão de correção monetária sobre empréstimos (2) à empresas ligadas não contratadas. Valor tributável - Cr$:3.603.045,00. b) GLOSA OU DEVOLUÇAO - DE CUSTOS - OMISSÃO. Glosa de custo ou despesa computadas irregularmente na apuração dos resultados, sob a rubrica de "Despesas c/Material de Consumo", conforme lançamento feito em 31.12.90, a fls. 62 do livro "Diário" n.° 07, autenticado na JUCEPA sob n.° 3073/89, em 24.08.89 - na soma de Cr$:3.258.000,00. Tempestivamente foram apresentadas as devidas impugnações: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 56/59); Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 60/63); Finsocial / Faturamento (fls. 64/66); Contribuição Social (fls. 67/70) e PIS / Faturamento (fls. 71/73). Quanto ao imposto de renda, apresenta duas preliminares de nulidade: 1) De errôneo enquadramento legal - visto o Auto de Infração, com ciência em data de 31/01/94, estar fundamentado pelo RIR/80 (Dec. 85.450/80), quando já estaria em vigência o RIR/94, institucionalizado pelo Decreto n.° 1.044, de 11/01/94, publicado no DOU em 12/01/94; e 2) De ausência de ação fiscal direta - visto a sede da empresa estar situada à Rodovia BR 10, km 1566, município de Uliana, Estado do Pará, e a 3 CM?, r Processo n° : 10280.000211/94-51 Acórdão n° : 105-11.720 ação fiscal ter sido procedida na residência do Auditor Fiscal, sendo as informações requeridas pelo mesmo via FAX. Quanto ao mérito, diz que de acordo com o art. 432 do Novo RIR, o empréstimo de dinheiro a pessoa ligada, é considerado somente lucro disfarçado, se na data do empréstimo possui a empresa lucro acumulado ou reserva de lucro, a partir da formação do lucro, ou até o montante do empréstimo. Diz que a demonstração para a cobrança não foi feita nem citada. Na impugnação referente ao IR Fonte, alem de repetir as alegações da correspondente ao IRPJ, traz um parágrafo que nomina como OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS, assim colocando: "Quando questionado sobre o lançamento despesas com material de consumo foi respondido que a energia elétrica da empresa (localizada à BR 010, km 1566) dependia de gerador próprio por isso, dependia de combustível, lubrificantes e mercadorias logo, a entrada desse material é feita via normal (compra do fornecedor) e a salda através de despesa de consumo e não de receita como afirma o Auditor, visto não existir venda. A manutenção física do gerador (peças entra como mercadoria, também via entrada e sai como despesa para dar baixa na mesma. O que não toma ilegal e nem gera omissão, conforme enquadrou o Auditor, ..." Requer o Parcelamento e Redução da multa de 40% (de acordo com artigo 996 do novo Regulamento do Imposto de Renda). Nas demais peças impugnatórias, simplesmente repete o acima relatado, sem nenhuma nova alegação, informação ou documento trazer aos autos. Através da Decisão n.° 34/94 (fls. 74/80), a DRJ de Belém - PA, considera a Ação Fiscal Procedente em Parte. 4 Processo n° : 10280.000211/94-51 Acórdão n° : 105-11.720 Em sua fundamentação, afasta as preliminares argüidas, e no mérito, por considerar que a retirada de seu estoque de mercadoria para consumo próprio sem contabilizar corretamente o fato, provoca uma redução de resultado tributável, porem, por não provocar alteração na receita, não caberia o lançamento referente ao FINSOCIAL. Com referência aos demais valores tributados, os lançamentos são mantidos. O recurso voluntário interposto ((Is. 82/85), basicamente alega o seguinte: No item referente às glosas de custos/despesas, que foram considerados duas vezes, ou seja, uma como Despesa de Material de Consumo e a outra como Custo de Mercadoria Vendida, observa que não teria ocorrido omissão de receita, e sim lançamento em duplicidade, afetando somente o valor do Imposto de Renda, da Contribuição Social e do Imposto de Renda Retido na Fonte, mas não sobre o PIS / Faturamento. Tomando como base de calculo o valor lançado, neste item, indica os valores que seriam devidos a título de Imposto de Renda; Contribuição Social e Imposto de Renda retido na Fonte. Sobre o reconhecimento como receita, da atualização monetária referente a valores emprestados por pessoas jurídicas interligadas, demonstra valores que julga como os que deveriam servir de base de calculo, e, também os valores referentes aos impostos e contribuições. Consolidando os valores apurados referente aos dois itens, apura valores inferiores aos apurados pela fiscalização, quando da lavratura dos autos de infração. Igualmente diz discordar do montante dos juros de mora, conforme apurados pela fiscalização, o que comprovaria a falha no calculo dos juros constantes dos autos de infração. 5 Processo n° : 10280.000211/94-51 Acórdão n° : 105-11.720 Em despacho posto a folha 86, o Chefe da DIVARR, informa que não procedem as alegações da recorrente, com ralação aos juros de mora, pois até aquele momento, o valor dos juros totalizaria valor inferior ao citado no recurso. É o Relatório. er s 6 Processo n° : 10280.000211/94-51 Acórdão n° : 105-11.720 VOTO Conselheiro NILTON PESS, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo, merecendo ser conhecido. A exigência remanescente no presente processo, restringe-se somente aos autos de infração referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica; Imposto de Renda Retido na Fonte; Contribuição Social e PIS Faturamento. No recurso voluntário, a recorrente vem a concordar com as infrações apuradas pela fiscalização, discordando porem, parcialmente, dos valores apurados nos autos de infração. Com referência aos valores glosados, por terem sido considerados duplamente, como despesa operacional, e também como custo das mercadorias vendidas, a recorrente somente aponta divergência parcial, na apuração da base de calculo e no imposto/contribuição apurada. Examinando os autos de infração, consideramos como corretos os procedimentos adotados pela fiscalização, tanto na apuração da base de cálculo, do valor do imposto/contribuição, e igualmente a indicação do enquadramento legal. Concordamos com a recorrente, com as alegações de que a apropriação em duplicidade dos custos / despesas, somente provocaram redução do lucro real, sem caracterizar omissão de receita, não caracterizando infração a legislação do PIS / Faturamento, devendo o auto de infração correspondente, ser considerado improcedente. Quanto às Variações Monetárias Ativas, referentes a atualização monetária dos valores emprestados por pessoas jurídicas interligadas, não cabe razão a recorrente, 7 (-Ate I .A Processo n° : 10280.000211/94-51 Acórdão n° : 105-11.720 pois os cálculos apresentados, nos auto de infração e anexos, estão de acordo com a legislação vigente à época, não cabendo qualquer reparo. No tocante ao calculo dos juros de mora, embora a autoridade preparadora, em seu despacho a folha 86 informar que o valor pleiteado pela recorrente é superior ao apurado pela repartição, não influem na presente apreciação, pois os mesmos deverão ser calculados, pelo sujeito ativo, quando da execução. Pelo acima exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, somente para excluir da exigência, os valores exigidos através do auto de infração, referentes ao P15/ Faturamento. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1997. f/Per ILTON PÉS 8 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000083/90-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12679
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMASA - COMERCIAL MARILIENSE DE AUT0M6 VEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessiies, em 24 de agosto de 1992 4e- ... . .. .- • ---."..-- -• -r.. 151 . le -.r -11 ...L. .- -is ;51 eS • e- r...---ti 110.1r Rol. orternER - PRESIDENTE Or V A• 'Pl OR LU DE SALLES FREIRE - RELATOR ,állev VISTO EM =IMITO HOLA 9 BRAGA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:e1 . NOV 1992 ZENDA NACIONAL tf If /DF SECOS NI 044/110 411. ,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Ilcenil Franco 0117 e Dicler de Assunção. , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R! 13830/000.083/90-36 RECURSO N: 99.817 ACOROACSPO: 103-12.679 RECORRENTE: COMASA - COMERCIAL MARILIENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA RELATÓRIO Versa o processado omissão de receita operacio nal consubstanciada em passivo fictício e subavaliação do ativo. Subseqüentemente ao auto de infração, ingressa a recorrente com seu petitório de fls. 12/16, através do qual reconhece que não comprova o Passivo Fictício, bem como argüi% no tocante ao item 2 do auto de infração vestibular que na época da aquisição das 03 propriedades agrícolas havia sobre as ter ras ação de reintegração de posse, o que resultou em sua desva- lorização. A r. decisão monocrática de fls. 50/53 2julgou procedente o auto de infração vestibular que apurou a omissão de receita operacional, estando assim ementada: "IR - PESSOA JURÍDICA: SUBAVALIAÇÃO DO ATIVO - A autoridade lançadora arbitará o valor ou pre ço, semprerque não mereça fé, por notoriamente inferior ao mercado, o valor ou preço informa- do pelo contribuinte na aquisição de imóveis. Art. 20 da Lei 7.713/88." ÇS)\\, DAPAEFP/Df • SECOU Ne pano sisvocopusuconsexA, Processo n 9 138301000.083/90-36 03. Acórdão n 2 103-12.679 Em seu apelo de fls. 60/63, argOe a recorrente ser válida a ação de reintegração de posse para desvalorizar a proprie- dade; que a escritura publica é documento publico que tem validade' jurídica ate prova definitiva em contrário, razão pela qual não pode ser rejeitado, e, que os laudos de avaliação oferecidos pelas' imobiliárias devem merecer apreciação ponderada por parte de fisca- lização. É o breve relatório. CI) SOVICO PUIBLICO FEDERAL Processo n 2 13830/000.083/90-36 04. Acórdão n 2 103-12.679 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e assim dele se toma o de- vido conhecimento. No pano de fundo da discussão, jungindo-se a per- lenga apenas para uma das matérias que compuseram o ilícito, como seja a argüida omissão de receita operacional a partir de suposta' prática de operação de subavaliação de ativo na aquisição de deter minado bem, vez que, quanto A acusação de passivo fictício, o con- tribuinte se conformou, entendo que a referida matéria não merece' subsistir. Indo-se ao auto de infração, no particular, se infere que o Agente Fiscal indicou a suposta omissão a partir de uma comparação que efetuou, entre o valor praticado em determina- da operação de compra de ativo imobiliário com os preços suposta - mente praticados no mesmo momento e que então indicariam aquilo que ele determinou de "preço corrente". O trabalho fiscal já mereceria crítica, desde logo, na medida em que a suposta investigação sobre os valores de propriedade imobiliária vigorantes na região ao tempo da operação' não se fez acompanhar de qualquer prova documental a respeito das conclusões atingidas. E nem denotam os autos outras averiguações, seja junto ao vendedor, seja junto ao comprador, para apurar da ve racidade ou inveracidade do preço. Por outro lado, a parte recursante buscou, e en - tendo que satisfatoriamente demonstrou, a realidade do preço, tra zendo documentação, inclusive, que consagra. • a existência de li- tígio sobre o imóvel, o que, sem sombra de dúvida, já o poria em SERMO PUIILCO SIDERAL Processo n 2 13830/000.083/90-36 05. Acórdão n 9 103-12.679 condições de desigualdade com outros supostamente iguais ou simila res. De resto, os dispositivos dados como supostamen- te lastreadores da autuação, como enfase para o artigo 181 em mo- mento algum autorizam a se presumir a apontada omissa° de receita. Especialmente este cuida da realização de operação do sócio com a empresa, o que evidentemente não é a hipótese dos autos, cuidan- do da aquisição de imóvel a terceiros desvinculado da empresa. Fica p is provido apelo,arquivando-se o proces- sado ante o pagame to ticiado nos autos da parte nao litigiosa. ras 1 -DF, 24 de agosto de 1992 --- VICTOR LUÍS E SALLES FREIRE - RELATOR Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000654/93-15
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DE 1989 A 1992 Recorrente: PINTO DE ALMEIDA MOBILIARIA LTDA. Recorrida : DRF EM NITEROI (RJ) RTNROCTAT, - É incabível a majoração da alíquota do Finsocial definida no Decreto-lei n9 1.940/82, fa- ce a inconstitucionalidade do art. 92 da Lei n9 7.689/88, declarada—pelo-Supremo-iTrihunal--Pede---- tal, e, por via de consequência, as alterações feitas com relação Aquela alíquota e A alíquota estipulada pela Lei n2 7.738/89. VIGANCTA DA TiRCUSLAWIO TRTHOTARTA - INCTONNOTA DA 'Fun comn amos DR MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 42 do artigo 12 datei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser co- brada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n9 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os Presentes autos de recurso interposto por PINTO DE ALMEIDA MOBILIARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento), e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em de dezembro de 1.995 Amemem.------..~---'0"-- "5-.--Cr5.----- - ;1----- - -- - t oirr t7e ). cellitilieliPRESIDENTE Ar ti) APCS" VI *.• BI 1. P k -RELATOR ... PROCESSO N2 10730/000_654/93-15 2_ ACORDA() N2 103-16_895 FORMALIZADO EM: 25JAN 096 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Sonda Nacinovic, Márcio Ma- chado Caldeira, Maria Ilca Castro de Lemos Diniz e Victor Luis de Sal- les Freire. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10730/000.654/93-15 3. RECURSO NP.: 00.110 ACORDA() NQ: 103-16.895 RECORRENTE : PINTO DE ALMEIDA IMOBILIARIA LTDA. BBL AIDRIQ Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, por falta de recolhimento da contribuição re- lativa ao Finsocial dos meses de junho de 1989 a fevereiro de 1992. Tempestivamente a Autuada impugnou o lançamento (fls. 16 a 19), alegando a inconstitucionalidade da exigência do Finsocial. Mais adiante, fazendo referência ao Acórdão proferido STF no julgamen- to RE n2 150764-1/PE, argumenta que na pior das hipóteses o valor má- ximo exigível seria calculado à alíquota 0,5%, compensando-se na forma da Lei n9 8.383/91, os eventuais recolhimentos a maior. Pela decisão de fls. 24/26, o Delegado da Receita Fede- ral em Niterói (RJ) confirmou o Auto de Infração vestibular, na qual ressalta que a decisão do STF somente se aplica às partes envolvidas no processo, assim como a alegação de inconstitucionalidade não pode ser apreciada pelas autoridades administrativas, conforme dispõem os artigos 12 e 22 do Decreto n2 73.529/74. Notificada da Decisão em 23.09.93 (AR de fls. 28), a contribuinte interpõe em 18.10.93 recurso a este Conselho (f is. 29/33), onde insiste na inconstitucionalidade da alíquota excedente a 0,5%, assim como da incidência da TRD no período de fevereiro a dezem- bro de 1991. Em seguida, foi anexada às fls. 38/47, cópia do proces- so n2 10730/002.552/93-16, relativo ao parcelamento da contribuição à alíquota de 0,5%, porém sem inc ncia da TRD. É o relatório. PROCESSO 149: 10730/000.654/93-15 ACORDA° $9: 103-16.895 MDI 11 Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e, portanto, deve ser conhecido. Como visto, discute-se a inconstitucionalidade das al- terac5es das alíquotas do Finsocial ocorridas a partir de setembro de 1989 e a incidência da TRD no período de fevereiro a dezembro de 1991. Quanto a constitucionalidade do Financial, a matéria comportou controvérsias no Poder Judiciário, mas hoje está pacificada com a manifestação do Supremo Tribunal Federal, que na sessão plenária do dia 18 de dezembro de 1992, julgando o Recurso Extraordinário n2 150764-1/PE, onde a impetrante era uma empresa comercial, confirmou a exigibilidade da contribuição e declarou a inconatitucionalidade do artigo 99 da Lei nQ 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do Artigo 72 da Lei 112 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 12 da Lei n2 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 12 da Lei n2 8.147, de 28 de dezem- bro de 1990, que alteravam à alíquota do Finsocial a partir do mês de setembro de 1989. Especificamente, quanto às empresas prestadoras de ser- viços, a 2L1 Turma do STF, julgando os Embargos de Declaração no Recur- so Extraordinário n2 170.389-3, por unanimidade de votos, esclareceu que: "as prestadoras de serviço ficam sujeitas à exigência da contri- buição social prevista no DL 1940 à base de 0,5% sobre o faturamento até a vigência da LC 70" (DJU n2 173, de 08.09.95, pág. 28.372). Registre-se, por oportuno, que idêntica orientação foi emanada pela Receita Federal quando autorizou o parcelamento das con- tribuiç5es devidas ao Finsocial de acordo com as decis5es já proferi- O das pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva quanto à possibil'- ( PROCESSO 149: 10730/000.654/93-15 5. ACORDA0 149: 103-16.695 dade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário n9 048, de 06.05.93 e n9 094, de 12.11.93). Mais recentemente, a Medida Provisória n9 1.142/95 e respectivas reediOes, determinaram o cancelamento da exigência cor- respondente ao Finsocial das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fa- tos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece à alíquo- ta de 0,6% por força do artigo 22 do Decreto-lei n2 2.397/87. Quanto à aplicação da TIO, é pacífico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n9 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no pa- rágrafo 42 do artigo 12 do Decreto-lei /12. 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referen- cial Diária TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n9 8.218, de 29 de agosto de 1991. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento par- cial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento), bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Bra. e rz (DF), 06 .e dezembro •e 1/995 ‘ák RE?' Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1

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Processo n9 10480/007.401/87-03 takt ' 21fl zw..74,.-.:...1,,.. wigkp,fr -,..3.0e...)- MINISTÉRIO DA FAZENDA • MFCT .... Sessão de 06 de junho de 1988 ACC5RDÃONUD2=0.L.411 Recumone 92.361 - IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente LUNA FERRAGENS LTDA Recorrida: DRF em RECIFE - PE. IRPJ- Omissão de receitas caracterizada por passivo fictício. Consoante torrencial jurisprudência administrativa consti- tui omissão de receita a não comprova ção de obrigações resultantes de lan- çamentos de duplicatas a pagar. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUNA FERRAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do PrimeiroCnn selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sal. das Sessões-DF, 06 demr:ek nho de 1988. ....- 11 IMF ANTtNIO DA SILVA 01011111 - PRESIDENTE --TA N # SCO VIER i , Ttrá- EB--2). RELATOR VISTO EM LUIZ C RLOS IVAOLP- - PROCURADOR DA SESSÃO DE: O 9 JUN1988 FAZENDA NACIO-NAL Participaram, ainda', do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, ,AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, Lõ; GIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUN Ao, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10480/007.401/87-03 Recurso n9: 92.361 Acórdão n9: 103-08.411 Recorrente: LUNA FERRAGENS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de ação fiscal resultante da constatação de passivo fictício, referente ao exercício de 1986. 2 que da quan tia de Cr$ 1.977.808.233 consignada no balanço encerrado em31J2.85, a título da Conta Fornecedores, a empresa comprovou como de fato existente a importância de Cr$ 944.420.643, havendo pois um pas- sivo fictício da ordem de Cr$ 1.033.387.590, equivalente a Cz$ 1.033.387,59. Assim é que a omissão de receitas resultante da cons tatação de passivo fictício foi impugnada. Contestando o feito, alegou a empresa autuada que a quantia apurada como passivo fictício é a soma dos valores deven das ocorridas durante o exercício de 1985 e como tal incluídas na declaração do exercício. Nega existência de fato gerador do tributo e atri- bui a ação fiscal a excesso de zelo da fiscalização, motivada pela avidez na obtenção de recursos dos contribuintes. Assim é que após a informação fiscal e regular ins- trução processual, a autoridade julgadora houve por bem manter a exigência fiscal, com base nos elementos que instruem o processo, oportunidade em que rebateu a alegação de defesa da contribuinte, nestes termos: "As alegações da reclamante repousam em fatos ca6ti cos e distantes, daqueles que, efetivamente, leva- ram a autuação de fls. 21, ou seja, falta da com- provação da importância de Cr$ 1.033.387.590 - re- presentativa da conta de fornecedores, cujo total foi de Cr$ 1.977.808.233, conforme demonstra a de claração IRPJ da empresa de fls. 2/5 dos autos, ten . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480/007.401/87-03 2. Acórdão n9 103-08.411 do comprovado, com documentação habil, tão somen- te a quantia de Cr$ 944.920.643 a interessada se limitou a fazer críticas ã administração federal e a informar que a importância de Cr$1.033.387,59 (já convertida para cruzados), se trata do somató rio das vendas acontecidas durante todo o exercí- cio de 1985, devidamente corrigido, o que não dei xa de ser um absurdo contábil, vez que a conta em questão é a de fornecedores do passivo e não re- ceitas de resultados." • Inconformada, recorre a empresa com as mesmas ra- zões e fundamentos da impugnação. E relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES, Relator. Recurso tempestivo. A meu sentir, as alegações de defesa, ora reprodu- zidas na fase recursal foram rebatidas, com vantagemi pela autori- dade singular. Sou, portanto i pela manutenção da base de cálculodo imposto que, ã falta de comprovação efetiva, permaneceu inaltera- da. Com efeito,do passivo registrado de Cr$1.977. 808.233 somente restou comprovado a quantia de Cr$ 944.643. Assim, a dife rença de Cr$ 1.033.387.590 inexiste como obrigações, sendo pois passivo fictício, a configurar omissão de receita. Lícito, pois admitir-se que o compromisso em ques- tão já foi pago antes da apuração do resultado do exercício so- cial, utilizando-se recursos estranhos à contabilidade. 4°2 SERVIÇO PÚBLICO FEDEKU. Processo n9 10480/007.401/87-03 3. Acórdão n9 103-08.411 Ante o exposto e à falta de comprovação das obriga ções tributadas como passivo fictício, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF, 06 •- junho 'e 1988. --;"-aSCO 'XAVIER • si.t RELATOR. MFCT. Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001138/91-50
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15024
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13884.000126/89-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10005
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11065.000839/88-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09132
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Reaurid DRF em NOVO HAMBURGO - RS I - IRPJ - EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPOR- TE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. A alíquota reduzida só beneficia a ativida- de de transporte coletivo de passageiros, não se aplicando às atividades de transpor- te de empregados ao seu local de trabalho, nem ao transporte de estudantes às escolas, por falta de previsão legal. As pessoas ju- rídicas que exploram a atividade de transpor te coletivo de passageiros devem oferecer a tributação os seus resultados pelo lucro real, sendo-lhes vedada a opção pelo lucro presumido. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANDER, REIS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara doPrimeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em danprovimento parcial ao recurso, a fim de se excluir da tributação, nos exercí- cios de 1984, 1986, 1987 e 1988, as imp rtãncias equivalentes a 8.09; 10,97; 247, 4 e 449,20 OTN's. Sal das Sessõ- 09 de Asio de 1989. AN NIO DA SILVA CAB' s - SIDENTE ,01 a . A R R. D Dt, O VE RA " - RELATOR O t VISTO EM e D O SIL)-2!"1, VERS' is. Abl,M6 - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 A119:' DA NACIONAL v.v. .. 4.• Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei {L\ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, D1CLER DE AS J.),..r SUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PINTOe WILE;ONJaNMMUDE(SanterAusente ponto tivo justificado, o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUDIARA2S. j P1CC. N9 11065/000.839/88-42smwommuconmma RECURSO N9 93.809 ACÓRDÃO N9 103-09.132 RECORRENTE: SANDER, REIS & CIA LTDA RELATÓRIO SANDER, REIS & CIA LTDA, CGC nO 88.720.420/0001- 93, sediada no município de Igrejinha (RS), ã Rua Vigário José Inácio, n9 187, tempestivamente recorre a este Conselho contra a decisão n9 0373/88, do Sr. Delegado da Receita Federal em No vo Hamburgo (doc. de fls 92/94), que lhe impOs a exigência tri butãria de 1.380,23 OTN (acrescida de juros e multa), relativa ã diferença de IRPJ a pagar e correspondente aos exercícios de 1984 a 1988, inclusive. 2. O Auto de Infração constante deste processo(doc. de fls 09) apurou contra a recorrente valores tributáveis refe rentes a IRPJ, nos Exercícios de 1984, 1985, 1986, 1987 e 1988, por infringência aos arts. 389, § 19, letra "c" e § 29, combina do com os arts. 154, 156 e 174 do RIR/80. A empresa apresentou declaração de IRPJ nos Exer cicios de 1984 a 1988, optando pelo regime de tributação com ba se no lucro presumido e por exercer exclusivamente a atividade de transporte de passageiros, está legalmente impedida de faze lo, de acordo com o disposto no att. 389, §19, letra- l'c" e .5 29 do RIR/80. Em virtude de possuir escrituração regular, a fiscalização tributou os lucros dos exercícios mencionados ã a líquota de 35%, compensou o imposto pago e apurou contra a re corrente os valores tributáveis abaixo registrados: a) Exercício de 1984 - Ano-base de 1983 Valor a tributar: CR$1.673.055 -IR devido: 33,56 OTN. b) Exercício de 1985 - Ano-base de 1984 Valor a tributar: CR$ 632.829 -IR devido: (15,85)0TN. c) Exercício de 1986 - Ano-base de 1985 Valor a tributar: CR$41.490.331-15R devido: 145,78 OTN. 3\ ,..- -f1S- 02 ~fflucommem PROC. N9 11065/000.839/88-42 ACÓRDÃO N9 103-09.132 d) Exercício de 1987 - Ano-base de 1986 Valor a tributar: CZ$ 146.325,89 -IR devid0:336;8920TN e) Exefcicio de 1988 - Ano-base de 1987 Valor a tributar: CZ$1.624.580,64 -IR devido:872,08 oTN 3. Em sua peça impugnatOria a recorrente .--concorda integralmente com o procedimento fiscal, reconhecendo que real mente incorreu em erro ao optar indevidamente pelo lucro presu mido, mas não se conforma com a allquota de 35% aplicada pela fiscalização sobre o seu Lucro Real. Manifesta a sua discordãn cia com base nos seguintes argumentos: a) O DL n9 1682/79, que alterou os arts. 19 e 39 do DL n9 1662/79, estabeleceu que as atividades de transporte coletivo de passageiros passaria, a partir do exercício financeiro de 1979, a ser tributada a aliquota de 6%. b) O referido decreto-lei estabelecia determinadas condi_ çaes para que a ãlíquota reduzida pudesse ser utilizada e que ela cumpria, em grande parte de suas atividades, todos os requi sitos estabelecidos em lei para o gozo da tributálça6 incentiva- da, pois mais de 50% de suas receitas provinham das atividades de transporte coletivo de passageiros, com concessão da Prefei tura Muniáipal de Igrejinha, com a tarifa previamente estabele cida pela mesma, nas linhas de transporte circular no município de Igrejinha, conforme prova com os documentos anexos. c) Que nos exercícios de 1984 a 1988 poderia se beneficiar da ali:quota incentivada, pois dentre as suas receitas grande parcela assim o permitia, sendo que tais valores estão bem des tacados na sua contabilidade e a fiscalização não observou o seu direito e tributou os seus resultados em todos os exercici_ os A aliquota de 35%. d) Que os serviços de transporte de empregados e o trans porte de estudantes também possuem a autorização do poder públi co e deveriam gozar da alIquota incentivada, pois se trata de serviço relevante e de primeira necessidade, haja vista que re centemente o Governo Federal criou o Vale Transpote para ajudar os empregados e antes dessa iniciati 1 a governamental a empresa - YR fls 03 ummommxonnu PROC. N9 11065/000.839/88-42 ACÓRDÃO N9 103-09.132 já estava coadunada com o espírito da lei. Logo, seria justo que também as receitas provenientes dessa atividade fossem be neficiadas com a alíquota reduzida. e) Finalmente, requer que seja refeito o Auto de Infração e que seja feita perícia contábil para a verificação e cálculo do lucro da exploração, para a exata aplicação da aliquota in centivada e junta ao processo os documentos de fls 19 a 86 que comprovam as suas afirmações. 4. As fls 88 consta uma intimação á Prefeitura Mu nicipal de Igrejinha feita com base nos arts. 642, 643 e 644 do RIR/80 em que a fiScalização solicita, a fim de instruir pro cesso fiscal contra a empresa SANDER, REIS & CIA LTDA: a) Fornecer cópia dos decretos municipais que fixaram as tarifas relativas ao transporte urbano de passageiros,editados a partir de 1984; b) Não havendo a edição de tais decretos, informar, em de claração formal, que não houve, a partir do ano de 1984, a fi xação de tarifas por parte da Prefeitura Municipal de Igreji nha. 5. As fls 89 consta a declaração da forma que a fiscalização pediu, ou seja: "Declaro para os devidos fins e a quem interessar possa, que a partir do ano de 1984, o Poder Público Municipal não fi xou novas tarifas de passagens para os serviços de _transporte urbano, explorados pela empresa Klein, Sander Ltda". 6. A decisão da Autoridade Singular julgou parcial mente procedente a ação fiscal, autorizando a utilização da a liquota reduzida para o Exercício de 1984, por ter havido fixa ção de tarifa pelo Poder Público e mantendo a allquota de 35% para os exercícios subsequentes, pelo fato de o Poder Público não a ter fixado para aqueles exercícios. 7. Em sua peça recursal a recorrente insiste no di ,5\k • fls 04•• sm~plammmx,1 PROC. N9 11065/000.839/88-42 ACORDA° 1.19 103-09.132 reito ã aliquota reduzida de 6% estabelecida pelo_DL n9 1662/ 79, alterado pelo DL n9 1682/79, afirmando: a) Pelo Decreto Municipal n9 625, de 23/05/83 foi lhe permitida a exploração das linhas de transporte coletivo de passageiros e pelo Decreto Municipal n9 638, de 05/09/83, o Poder Municipal fixou o preço das passagens, tendo então a em presa cumprido com todos os requisitos necessários ã utiliza ção da aliquota de 6%. b) Com o aumento dos insumos,a empresa dirigia-se peno dicamente até o Executivo Municipal, com a finalidade de obter aumento de preço das passagens, o que lhe era autorizado pelo Sr. Prefeito Municipal e então entrava em vigor o novo preço das passagens. c) Se o Prefeito Municipal não expedia o Decreto com a fixação das novas tarifas não cabe culpa a recorrente, - mas sim ao Executivo Municipal, o que pode ser explicado pelo di minuto tamanho do município e dos parcos conhecimentos de sais integrantes. d) A recorrente sempre teve as tarifas fixadas pelo Po der Público e tem o direito a ver-se tributada pela aliquota de 6%, mesmo que o Poder Público não tenha expedido um Decre to Municipal, colocando "no papel" aquilo que verbalmente te nha autorizado. e) Quanto às receitas de transporte de empregados para as fábricas do município e o transporte de escolares para mu nicipios vizinhos, estas taffibém devem ser tributadas pela ali quota beneficiada de 6%, eis que o serviço é relevante e tam bem é autorizado pelo Poder Público. Finalmente pede provimento ao recurso. o relatório. SYk: . . fls 05 sennopaucommuL PROC. N9 11065/000.839/88-42 ACÓRDÃO N9 103-09.132 VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo. A recorrente tomou conhe cimento da decisão da Autoridade Singular em 30/12/88 (sexta-fei_ ra) e o inicio da contagem do prazo para o recurso se deu em 02/01/89 (segunda-feira). Portanto, em 31/01/89, quando o recur so foi apresentado, o prazo ainda não tinha expirado. 2. A recorrente foi autuada por ter utilizado inde_ vidamente a tributação pelo regime do lucro presumidonnos Exer cicios de 1984, 1985, 1986, 1987 e 1988. A atividade que desen_ volve de exploração exclusiva de transporte coletivo de passa_ geiros não se inclui entre aquelas-permitidas-para esse tipo de tributação. Pela legislação do Imposto de Renda ela deveria a purar e tributar os seus resultados pelo Lucro Real. 3. A recorrente mantém escrituração regular e foi possível é fiscalização tributar os seus lucros, compensar o im posto já pago e cobrar as diferenças devidas. 4. A fiscalização, desconhecendo o fato de que a re corrente era permissionária de serviços públicos, pois obtivera a permissão para explotar linhas de transporte coletivo urbanó; através do Decreto n9 625, de 23/05/83, do Sr. Prefeito Munici pai de Igrejinha, com tarifa fixada pelo Decreto n9 638, de 05/ 09/83, da mesma autoridade, tributou os seus resultados é ali quota única de 35%. 5. A recorrente concordou com o procedimento fiscal mas se indispôs:contra a alIquota utilizada, afirmando que pelo Decreto-Lei n9 1662/79, alterado pelo DL n9 1682/79, tinha di reito ém tributar o seu Lucro Real à alíquota reduzida de 6%. 6. A fiscalização intimou ã Prefeitura Municipal a informar se havia decretado os preços de passagens para os anos subsequentes a 1984 e caso não tivesse, que prestasse formalmen te a informação de que não houve fix ção de tarifas após 1984. 5,`@. • -. fls 06 sutwommucon" PROC. N9 11065/000.839/88-42 ACÓRDÃO N9 103-09.132 7. A autoridade singular aceitou o pleito da recor rente para o Exercício de 1984, mas manteve a aliquota de 35% para os demais exercícios. Analisando-se os fatos deste processo percebe- se que toda discussão reside na divergência de interpretação quanto a allquota a ser aplicada no Lucro Real da recorrente. A autoridade singular, apoiando-se no fato de que apenas um Decreto Municipal foi expedido com fixação de ta tifa;:entende que a recorrente só tem direito á allquota redu_._ zida no Exercício de 1984. A recorrente, não obstante o Poder Público não ter fixado tarifas para os anos seguintes, defende a tese de que as autorizações ocorreram, apenas não foram fixa das em Decreto e portanto, o seu direito á allquota reduzida é legítimo. Examinando-se o texto legal, bem - interpretado pelo PN CST n9 43/79, vê-se que quatro são as condições cumula tivas que deverão ser atendidas para o benefício da allquota reduzida de 6%: - exploração de atividade de transporte rodoviário coleti vo de passageiros; (a recorrente atende a condição)* - deferimento de concessão ou autorização por parte do Or gão competente do Poder Público; Ca recorrente atende a condi- ção) - prévia fixação de tarifa, estabelecida pelo órgão compe tente do Poder Público; (a tarifa foi fixada logo após o ato de concessão) - limite do benefício fiscal ao lucro da exploração da a tividade incentivada, tal como definido no art. 19 do DL 1598/ 77. (a recorrente respeitou o limite) Examinando-se o texto do Decreto que autorizou a exploração da atividade- Decreto n9 625, de 23/05/83 (doc de fls 20 e 22) lê-se em seu art. 29: "Art. 29 - O Poder Executivo expedirá normas visando a re gulamentação e o bom desempenho dos serviços de transporte co letivo, bem como, a fixação d tarifas decorrentes da presta I iS\1/4 -/ fls 07 "NOMILIconma PROC. N9 11065/000.839/88-42 ACÓRDÃO N9 103-09.132 ção deste serviço". O fato de a regulamentação dos serviços e a fixação das tarifas terem sido textualmente estabelécidas pa ra o Poder Público já isentaria a recorrente de qualquer res ponsabilidade pelo não cumprimento do texto legal, pela Auto ridade Municipal. Mas esse fato não ocorreu. - A âtitóridade municipal cumpriu a sua parte e através do Decreto n9 638, de 05/09/83 fixou em CR$ 130,00 o preço único das passagens para os serviços de transporte coletivo urbano. Entendo que a partir da assinatura desse De creto, a recorrente conquistou o direito de tributar 0S - 2 re sultados de suas operações relativas ã atividade de transpor te coletivo de passageiros ã aliquota reduzida de 6%. A partir dos anos seguintes as tarifas passa ram a ser autorizadas verbalmente, disse a recorrente. O tex to legal não determina que a fixação se faça por decreto. O ponto fundamental a ser observado é quezo Poder Público, da mesma forma que concedeu o direito de exploração da ativida de , poderia, caso a empresa desrespeitasse as normas e o re gulamento por ele estabelecidos, revogar o decreto de conces são e tal não aconteceu. Presume-se que empresa e Poder Mu nicipal sempre se entenderam na fixação dos preços das passa gens. Quanto ã extensão do beneficio da aliquota re duzida para as atividades de transporte de empregados para as fábricas e de estudantes para as escolas, embora justa a pretensão, não tem a mesma previsão legal. O beneficio é li mitado ã atividade de transporte coletivo de passageiro e dentro das condições fixadas na legislação. Diante do exposto, entendo que deve ser conce dido ã recorrente o direito de ter as suas receitas oriundas dasprestação de serviços de transporte coletivo de passagei ros tributadas ã aliquota de 6%, devendo as demais receitas serem tributadas ã aliquota de 35%. Para o cálculo da tribu tação deverá ser observado o disposto no item 7 do PN CST n9 43/79. \\ fls 08• samonsumnum PROC. N9 11065/000.839/88-42 ACÓRDÃO N9 103-09.132 Como o processo indica ãs fls 9v e 16, os lu cros tributáveis e as receitas incentivadas e não incentiva- das, facilmente pode-se concluir que: a) No Exercício de 1984, a situação é: Lucro Tributável: CR$ 1.673.055 1.451.747 a 35% = 508.111 221.308 a 6% = 13.278 TOTAL DO IR 521.389 ou 69,09 OTN Menos imposto :declarado: 42,28 OTN Menos Pis Calculado: 1,34 OTN DIFERENÇA DE IRA SER COBRADA: 25,47 OTN (Sujeita à Multa de 50% e a Juros de Mora sobre 25,47 OTN, a partir de JUNHO/84). b) No Exercício de 1985, a situação é: Lucro Tributável: CR$ 632.829 553.098 a 35% = 193.584 79.731 a 6% = 4.783 TOTAL DO IR 198.367 ou - 8,11 OTN Menos imposto declarado: 24,16 OTN DIFERENÇA DE IR A C(MPENSAR: (16,05) OTN c) No Exercício de 1986, a situação é: Lucro Tributável: CR$ 41.990.331 38.254.607 a 35% =13.389.112 3.735.724 a 6% = 224.143 TOTAL DO IR 13.613.255 ou 170,06 OTN Menos imposto declarado: 12,11 OTN Menos diferença a compensar: 16,05 OTN Menos Pis calculado: 7,09 OTN DIFERENÇA DE IR A SER COBRADA: 134,81 OTN (Sujeita ã Multa de 50% e a Juros de Mora sobre 134,81 OTN a partir de JUNHO/86). d) No Exercício de 1987, a situação é: Lucro Tributável: CZ$ 146.325,89 66.013,41 a 35% = 23.104,69 80.312,48 a 6% = 4.818,74 TOTAL DO IR 7.923,43 fls. 09 sumiço POBLICO EMIL PROC. N9 11065/000.839/88-42 ACÓRDÃO N9 103-09.132 Menos imposto declarado: Cz$ 8.249,00 Menos Pis calculado: 987,72 ou 4,74 OTN DIFERENÇA DE IR A SER COBRADA: 18.686,71 ou 89,85 OTN (Sujeita ã Multa de 50%e aJuros de Mora sobre 89,85 OTN a partir de MAIO/87). d) No exercício de 1988, a situação 6: Lucro Tributável: Cz$ 1.624.580,64 771.877,08 a 35% 270.156,97 852.703,56 a 6% 51.162,21 TOTAL DO IR 321.319,18 ou 614,25 OTN Menos imposto declarado: 169,25 OTN Menos Pis calculado: 22,25 OTN DIFERENÇA DE IR A SER COBRADA: 422,88 OTN (Sujeita ã Multa de 50% e a Juros de Mora sobre 422,88 OTN a partir de mio/88). Dos valores apurados para o Imposto de Renda devi do em cada exercício foram retiradas as importâncias que deverão ser recolhidas ao PIS e que fazem parte do processo decorrente den9 11065/000.843/88-10. Diante do exposto, VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento par- cial para excluir do valor originário do Imposto de Renda calcu- lado no Auto de Infração, o equivalente a 715,30 OTN (setecentos e quinze inteiro e trinta centésimos OTN), ou seja: 8,090D1,10,97 OTN, 247,04 OTN e 449,20 OTN, respectivamente dos exercicios de 1984, 1986, 1987 e 1988. Brasília-DF., 09 de o de 1989. JkatC.0 - AYRES DE OLIVEIRA - RELATOR. tm/L Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000652/88-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 10665/000.652/88-81 ,. ,' n „k?,, .S-41J-7, MINISTÉRIO DA FAZENDA acas Sessão de 09 maio de 19 89 ACÓRDÃO Ne. 10 3- 09.131 Recurso n2 93.867 - IEPJ - EXS : DE 1984 a 1986 Recorrente MANUFATURA DE comes SOLANGE LTDA Recoffid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINC/POLIS - MG IRPJ - PRAZOS - PEREMPÇÃO. Não se toma conhecimento de recurso apre - sentado após o prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MANUFATURAS DE COUKS SOLANGE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse_ lho de C ntribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do re curso. Sa das Sessões, em 09 de maio de 1989 4O- C__-wi-nQ______ NIO - P VA CABRAL / PRESIDENTE E RELA- TOR VISTO EM iál, * . RIO S. IANI DOS ANJOS PROCURADOR DA FA SESSÃO DE r MA11989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei - ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, D1CLER DE ASSUNÇÃO, LoRGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO, PINTO, WILSON JOSE DE ANDRADE (SUPLENTE) .AUSENTE POR MOTb VO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO FRANCISCO %. XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. SERVIÇO MILICO FECEFtAL Processo n9 10665/000.652/88-81 Recurso n9 93.867 Acórdão n9 103-09.131 Recorrente: MANUFATURA DE COUROS SOLANGE LTDA. RELATÓRIO • MANUFATURAS DE ODUICIS SOLANGE LTDA., empresa sediada em Nova Serrana, Estado de Minas Gerais, inscrita no CGC sob o n9 23.593.619/0001-52, não se conformando com a decisão de fls. 25/ /27, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decre to n9 70.235/72. O presente feito teve seu inicio com a contestação a exigência fiscal em razão de omissão de receitas, nos anos-base de 1983, 1984 e 1985, caracterizada por omissão de vendas verifi- cada durante oexame dos estoques oksolados ecaixas para embalagens desacobertados de documentação fiscal de aquisição. Essas irregu- laridades foram apuradas mediante levantamento quantitativo reali zado pelo fisco estadual, conforme documentação acostada aos au- tos, elaborando a fiscalização o seguinte quadro demonstrativo: EXERCÍCIO OMISSAO/APURAÇA0 LUCRO LIQUIDO TRIBUTÁVEL 1984 3.853.420 1.926.710 1985 25.689.500 12.844.750 1986 20.912.476 10.456.238 Na impugnação disse a empresa que o fisco não aten- tou para o art. 142 do CTN. Houve excesso de exação, fundado em presunção de ocorrência de fato gerador do imposto de renda, vis- to que a matéria fática prova a favor do contribuinte. Qualquerm lação jurídica onde não haja o poder de exigir não pode ser defi- nida como obrigação. Dal poraue 954epoan falar em obrigação tribu- tária após o lançamento. Acrescentou, ainda, que o Código Comercial (arts.10, t! 23, 39 e 77), combinado com o DL 486/69, esclare t u: que militam SERVIÇO P1:ELICO FEDERAL Processo n9 10665/000.652/88-81 2. Acórdão n9 103-09.131 em favor do comerciante os registros comerciais efetuados na sua contabilidade. A contabilidade da autuada obedece aos parâmetros legais. Não há qualquer inscrição da divida e, portanto, inexis- te presunção de certeza e liquidez do crédito tributário. Invocou o principio da estrutura escalonada do Direito a fim de demons_ trar que o lançamento não procede. Não se pode aceitar presunção em matéria de lançamento com base em levantamento de solados oude caixas de papelão. Além do mais, o termo de ocorrência do fisco estadual não é lançamento, o qual só ocorreu posteriormente. As fls. 24 foi inserida a informação fiscal, propon do o autuante a manutenção do auto. O Delegado da Receita Federal negou acolhida ã im- pugnação, em decisão assim ementada: "Caracteriza-se como omissão de receitas a ausência de emissão de notas fiscais correspondentes a ven- das realizadas, ainda que apurada pelo Fisco Esta_ dual." No recurso voluntário a empresa e simplesmente repe tiu os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso não merece ser conhecido. Com efeito, a empresa tomou ciência da decisão recorrida no dia 19.01.89 (doc. de fls. 30) e só ingressou com o presente recurso no dia 22.02.89 (doc. de fls. 33). Para que não paire qualquer dúvida, reporto-me,ain- da, ao TERMO DE PEREMPÇÃO lavrado às fls. 31, no qual está dito: "Decorrido que foi o pra 1 o previsto e não tendo o - SERVIÇO POILICO FEDERAL Processo n9 10665/000.652/88-81 3. Acórdão n9 103-09.131 interessado apresentado recurso à instância supe- rior da decisão da autoridade de primeira instância, lavro o presente termo na forma das instruções vi- gentes." Assim sendo, voto no sentido de não se conhecer do recurso. Bra lia-DF., em 09 de maio de 1989 AN IO DA SILVA CABRAL QDR- arAg. Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001883/91-04
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14343
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUZART MOREIRA AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira C gmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. Sala das Sessffes, em 17 de novembro de 1993 C D . RO$RI' NEUBER - PRESIDENTE CLOVIS ARMA fe0 EMOS CARNEIRO RELATOR .4007 VISTO EM • • sco joAQuim DE • s NEld -PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 16 SE T 1994 ZENDA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10530/0010.993/91-04 AcórdWo nr. 103-14.343 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rose JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, SONIA NACINOVIC, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE E RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10530/0010.883/91-04 Recurso nr: 103.729 Acórao nr: 103-14.343 Recorrente s SUZART MOREIRA AUTO PEÇAS LTDA RELATORIO SUZART MOREIRA AUTO PEÇAS LTDA 0 qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiada contra a decisOo nr. 211/92, do Sr. Delegado da Receita Federal em Feira de Santana - BA 0 que manteve o Auto de InfraçOo contra ela lavrado às lis. 02 e 303, referente ao exercicia de 1991. A peça básica descreve e enquadra a irregularidade da seguinte forma: Aumento do custo das mercadorias vendidas (CMV) no mon- tante de Cr$ 23.951.981,16, fato comprovado através do confronto entre o valor das compras constante na declaraflo de rendimentos e as com- pras escrituradas no livro de registro de ApuraçWc) de ICMS e Guia de Informaao e Apuraçro do ICMS. Enquadramento legal: artigos 154 a 156 0 157 e parágrafo lo; 158; 172; 174 "caput"; 175 a 179; 192, parágrafo único; 183; 191 e parágrafo primeiro, 387; 676, inciso III e 678, inciso III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. Cientificada em 27.11.91 (fls. 02), a contribuinte apresentou a impugnaflo de fls. 29/55, alegando que no ramo de auto- peças existe uma grande concorrencia, e que no ano de 1990, procúrando difundir "a forma de barateira" e a recessao existente, obrigou-a a MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10530/0010.883/91-04 Acórdão nr. 103-14.343 manter os preços a níveis "ridículos" para poder honrar os compromis- sos com os fornecedores, obtendo, em consequOncia, uma margem de lucro inferior aos anos anteriores. Junta, como comprovante de suas alega- Ofes, Notas Fiscais de Entrada e de Saída das mesmas mercadorias. Instado a se manifestar, o autuante, às fls. 57 0 opina pela manutenção do crédito tributário lançado. A autoridade julgadora de primeira instãncia manteve o lançamento, nos termos da decisão de fls. 58/61, que porta a seguinte ementa:: "Determinação do custo e Apuração do Lucro Bruto. O aumento no valor das compras na apuração do custo das mercadorias vendidas (CMV), implica em redução do lu- cro." O julgador "a quo" acrescenta que "analisados os ele- mentos do processo, fls. 01 a 57 0 constata-se que o contribuinte ao apurar o CMV, fls. 08-verso„ declarou compras no valor de Cr$ 94.658.970,00, sendo que, as compras registradas no Livro Registro de Apuração do ICM somam apenas Cr$ 60.706.998,84. Tal fato caracteriza um aumento indevido do CMV, pois o mesmo obedece a Equação Básica, CMV EI compras-EF, portanto, ao aumentar-se o valor das compras eleja- se também o custo das mercadorias". Notificada da decisão singular em 11.07.91 (fls. 63), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 64/67, protocoliza- do em 10..09.92. Tecendo críticas a decisão de primeiro grau, por en- 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10530/0010.883/91-04 AcórdZo nr. 103-14.343 tender que as provas juntadas na impugnacWo no foram apreciadas, rei- tera os argumentos já expendidos às flu. 29/30. E o relatório. \ 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10530/001.983/91-04 Acórdão nr. 103-14.343 VOTO Conselheiro CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, Relator; O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O procurador da contribuinte não a defende. Quer na im- pugnação, folhas 20 A 30, quer no recurso, folhas 65 a 67 5 o defensor tece comentários, diametralmente, alheios ao processo. Esquece, por completo, a matéria contida no auto de infração. O aumento indevido do C.M.V. é tratado de maneira cor- reta no auto de infração, uma simples equação aritimética. Não há ou- tra forma de tratamento. Da mesma maneira, poderia ter sido contesta- da. Mas não o foi. As notas fiscais de entrada trazidas ao processo, quan- do da impugnação, folhas 32 à 55, nem chegam a ter qualquer signifi- cãncia frente ao montante da diferença apurada. Além disso, elas foram apresentadas sob alegação e razão não versadas na peça fiscal. Enten- do, a desconsideração das mesmas pelo julgador monocratico, como uma mera decorréncia do insignificado delas tal como colocadas. Por fim, em não tendo sido apresentadas raztfes referen- tes ao processo em si, quando da impugnação e do recurso, nego o pro- vimento. Brasilia-DE., em 17 de novembro de 1993 /11iCLOVIS ARI: DO LEMOS CARNEIRO - RELATOR Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000537/88-19
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:46:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:46:36Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:46:36Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:46:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:46:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:46:36Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:46:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:46:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:46:36Z; created: 2009-07-23T14:46:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T14:46:36Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:46:36Z | Conteúdo => 4•;c:t;,;!.C, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13839/000.537/88-19 CMFL Suado de 16 de outubro 44 /g 92 ACORDÃO NO X03-13.112 Recurso nez 71.777 - PIS DEDUÇÃO EXS: 1986 a 1988 rolcorm~ IRMÃOS RUSSI LTDA. ~Ma: DRF EM CAMPINAS (SP) REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no pro- cesso matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por IRMÃOS RUSSI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contri- buição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-13.002 de 14.10.92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Deixou de votar, o Conselheiro Jo sé Geraldo Rosa (suplente convocado) por não ter assistido a lei- tura do relatório. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1992 CI ~RODE G 0111. 1rEUBER - PRESIDENTE J'Êum '14INOV IC - RELATORA VISTO EM Z' TO HOLANDA kRACA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: I 9 Na 1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os.seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE “SALLES FREIREe PAULO AFFONSECA DE BARROS PARIA JÚNIOR. Ausente justifi- cadamente o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. Al DASEPP/D11- SECO' 14 0114/110 0.i...4-41k- »Dt*Pp-5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 13839/000.537/88-19 RECURSO RS: 71.777 ACORDAOMR: 103-13.112 RECORRENTE: IRMÃOS RUSSI LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo no Auto de In- fração lavrado contra a mesma empresa protocolado sob 4 o n9 13839/000.536/88-48 cujo recurso recebeu neste Conselho s o n9 102.655, e foi objeto de apreciação por esta Cãmara na sessão de 14.10.92 tendo sido dado provimento parcial para excluir da tri butação no exercício de 1986 o valor de Cr$ 140.000.800 em 1987 Cz$ 960.845,34 e 1988 Cz$ 5.230.550,62. Mantendo-se a penalida de sobre os valores que remanesceram tributados no lançamento tudo conforme o Acórdão n9 103-13.062 juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se ã Contribuição PIS - DE- DUÇÃO e está amparada no artigo 39, letra "a" o parágrafo 19 da Lei Complementar n9 7/70 e artigo 480 do RIR/80 tudo conforme o Auto de Infração às fls. 01 a 04. A empresa impugnou a exigência às fls. 06 a 07 requerendo_ se estendesse a este processo as razões de defe- sa apresentadas no processo principal, cuja impugnação ;junta por cópia às folhas 08 a 13. Informando às fls. 18 e 19 subiu o preces- )/ se à apreciação da Autoridade Singular que indeferiu a impugna ção apresentada, acompanhando o que decidira no processo ma- triz, conforme a Decisão às fls. 23. ta SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13839/000-537/88-19 3. Acórdão n9 103-13.112 Notificada dessa decisão em 04.10.91 conforme AR às fls. 25 verso em 01.11.91 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 27 a 28 requerendo fosse o processo apreciado de conformidade com as razões de defesa apresentadas no processo ma triz, por ser de inteira justiça o cancelamento do crédito fis cal. É °relatório. }errub ar-A --1.rfNervee Imprensa Name,' 5 . /101 SiRVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13839/000.537/88-19 4. Acórdão n9 103-13.112 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora. O recurso foi interposto com guarda do prazo regulamentar. Trata-se de processo de reflexo. No proces- so matriz foi dado provimento parcial para ser excluído da tri- butação os valores de: Ex. 1986 - Cz$ 140.000.800 (cruzeiros da época) 1987 - Cz$ 960.845,34 (cruzados da época) 1988 - Cz$5.230.550,62 ( gruzados da época) conforme o Acórdão n9 103-13.002 juntado por cópia às folhas, Referida decisão reflete-se também neste processo decorrente. A vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do recurso , por tempestivo, e no mérito dou- lhe provimento parcial. Para adaptar a exigência ao que foi decidi do no processo principal, por força do Acórdão n9 103-13.002. 2 o meu voto. Brasília-DF., em 16 de outubro de 1992 Sernsa ;:r2c,Yrnere.c.-- - RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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