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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633157 #
Numero do processo: 10850.000199/00-10
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: CSRF/01-03.943
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo : 10850.000199/00-10 Recurso : RP/103-0.262 Matéria : IRPJ/CSLL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : SOCIEDADE RIOPRETENSE DE ENSINO E EDUCAÇÃO LTDA Sessão de : 18 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n.° : CSRF/01-03.943 Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Roncin. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire e Remis Almeida Estol. e -eNPEREIRKR-0-19RFG PRESID NTE ' CELSO AL ES EITOSA RE TOR FORMA a i e EM: 1 2 J 3rm Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO Processo : 10850.000199/00-10 Acórdão n.° : CSRF/01-03.943 HENRIQUE DA SILVA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA (SUPLENTE CONVOCADO), IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, NATANAEL MARTINS (SUPLENTE CONVOCADO) MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausentes justificadamente os Conselheiros José Carlos Passuello e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. ) 2. Processo : 10850.000199/00-10 Acórdão n.° : CSRF/01-03.943 Recurso n° : RP/103-0.262 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : SOCIEDADE RIOPRETENSE DE ENSINO E EDUCAÇÃO LTDA. RELATÓRIO O recurso especial foi interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 158/169), com fundamento no artigo 5°, I, do RICSRF, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, estando aquele delimitado pela questão relativa à limitação da compensação de prejuízos fiscais, nos termos da Lei 8981/95. Aduz, em suma: i) que o voto condutor do acórdão recorrido além de não traduzir entendimento unânime, conflita com norma expressa contida no art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95, que "... inadmitem, expressamente, a redução superior a 30% do lucro líquido, apurado nos anos calendário posteriores a 1995, mediante compensação de prejuízos fiscais." io o STF já decidiu que a Lei 8981/95 é constitucional; fio no âmbito administrativo cita acórdãos que espelhi4m entendimento acerca da constitucionalidade da limitação da compensação de prejuízos fiscais; iv) a formação do "direito adquirido" à compensação integral dos prejuízos incorridos antes da edição da Lei 8981/95 depende da realização de todos os fatos necessários à sua configuração, o que não é o caso dos autos, tendo em vista a edição anterior da MP 812/94 (que foi convertida na mencionada Lei 8981/95); 3. Processo : 10850.000199/00-10 Acórdão n.° : CSRF/01-03.943 v) que, ademais, não há direito adquirido quanto à forma de exercício do direito, sendo que o art. 42 da Lei 8981/95 apenas disciplinou a forma de exercício de um direito, não o excluindo, contudo. Às fls. 170/171 encontra-se o Despacho PRESI n° 103- 0102/2001, dando seguimento ao recurso, determinando o encaminhamento dos autos à Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP para as providências cabíveis, com intimação para apresentação de contra-razões, e posterior retorno à Câmara para encaminhamento dos autos à Câmara Superior de Recursos Fiscais. O Recorrido apresentou contra-razões ao recurso interposto às fls. 175/183. Leio as peças. ,c‘ É o relatório. Processo : 10850.000199/00-10 Acórdão n.° : CSRF/01-03.943 VOTO CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR Concordo com a o entendimento da presidência da Câmara recorrida que deu seguimento ao recurso especial. Efetivamente presente está a divergência. Além do mais, o julgado atacado não foi unânime. Ao que se sabe, nos Tribunais Superiores a matéria vem assim sendo decidida, contra o entendimento do Sujeito Passivo: STJ "Agravo no Agravo de instrumento. Decisão Monocrática que conhece o Agravo de Instrumento para dar provimento ao Recurso Especial. Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Violação ao art. 42 do Diploma Federal. I.. O art. 42 da Lei n° 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31/12/94, data de publicação da Medida Provisória n° 812. II. Inexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de cálculo do Imposto de Renda, sem limites da Lei n° 8.891/95. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal: RE 232.084, Rel. Min. limar Gaivão". ( 1999/0044699-2 — Agrte. Casa Anglo Brasileira S/A — Agrdo. Fazenda Nacional — Rel. Min. Nancy Andrighi — AI n° 243.514 ) "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de ,7 Prejuízos Ficais — Lei n° 8.921/95 — Medida Provisória n° 812/95 — Princípio da Anterioridade. A medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95 -7( não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre/o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. Processo : 10850.000199/00-10 Acórdão n.° : CSRF/01-03.943 A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." ( REsp . 252.536 — CE (2000/0027459-3) — Rel. Min. Garcia Vieira — Recte. Metalgráfica Cearense S/A — Mecesa — Recdo. Fazenda Nacional ) STF (RE. 232.084 — voto — Min. limar Gaivão) " ... Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro doe exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não- circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar o balanço de 31.12.94, haveria de ter sido editada até 31/10/94, o que, como visto, não se verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da Medida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas". (RE . 256.273 — voto — Min. limar Gaivão) "... A Medida Provisória n° 812/94, nos artigos 42 e 58, dispôs do seguinte modo: "Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995 para efeito dé/ determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições(e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto sobre a Renda poderá ser deduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos- calendários subsequentes." 6-‘ Processo :10850.000199/00-10 Acórdão n.° : CSRF/01-03.943 Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajusta poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-bases anteriores em, no máximo, trinta por cento." Considerando que, pelo regime anterior, do Decreto-Lei n° 1.598/77, o contribuinte podia compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real apurado nos quatro períodos-bases subsequentes, podendo fazê-lo de forma total ou parcial, em um ou mais períodos, à sua vontade (art. 64 e § 2°), é fora de dúvida que para aqueles que, efetivamente, registraram prejuízo, as normas transcritas importaram aumento de imposto (no primeiro caso) e de contribuição social (no segundo), limitados que ficaram à compensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano. Se assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para fim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida Provisória n° 812/94 fosse publicada ainda no mencionado exercício (art. 150, III, a e b), o que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no "Diário Oficial da União", de 31/12/94. Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua distribuição iniciada à 19;45min daquele sábado, fato que, todavia, não chegou a ser comprovado. Para afetar o cálculo da contribuição social de 1995 mister seria, no entanto, que a medida provisória houvesse sido dada à luz até o dia 31 de outubro de 1994, em face da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6°, da Constituição. Posto que tal não se verificou, é fora de dúvida que não incidiu ela, para esse efeito, no balanço social de 1994. Acontece, porém, que o recurso não trouxe alegação de ofensa ao art. 195, § 6°, da Constituição, motivo pelo qual não há como provê-lo nesse ponto. Meu voto, por isso, não conhece do recurso." Os julgados estão assim ementados: " Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela ctos, prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de se' deduzida no lucro real, para apuração dos tributos en referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. 7- Processo : 10850.000199/00-10 Acórdão n.° : CSRF/01-03.943 Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE. 232.084-9) "Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não-comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo. Recurso não conhecido" (RE. 256.273) A acusação que dá embasamento à imputação diz respeito a IRPJ de 1995, apurado por opção lucro real mensal, conforme consta dos autos. Dai emerge a da impossibilidade de compensação em percentual, quanto ao prejuízo, superior a 30%, nos termos do que ficou exposto, afastados ficando ainda, os demais argumentos de violação a outros princípios constitucionais, nos termos do fixado nos julgados apontados. Conheço do recurso e lhe dou provimento. É como voto. Sala das Sessões — '4 18 de junho de 2002 = , C SO ALVE FE TOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001359/2005-84
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/08/2000, 01/12/2000 a 31/07/2001, 01/10/2001 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 30/09/2002, 01/01/2003 a 31/01/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. PARÁGRAFO 1°, ARTIGO 3°, LEI N° 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEITAS FINANCEIRAS. Com a declaração da inconstitucionalidade do § 1°, artigo 3°, da Lei n° 9.718/98 - o qual alargou a base de cálculo da COFINS e do PIS - nos autos do Recurso Extraordinário n° 346.084/PR, dentre outros, o Supremo Tribunal Federal afastou de uma vez por todas a tributação sobre as receitas financeiras e outras, estranhas à atividade da empresa, restabelecendo, por conseguinte, a base de cálculo do PIS e da COFINS como o faturamento, assim entendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. De conformidade com o artigo 49, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, os julgadores desse Colegiado poderão afastar a aplicação de leis ou atos normativos, quando declarados inconstitucionais em sessão Plenária do STF de forma definitiva. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.639
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator), Henrique Pinheiro Tone e Júlio César Vieira Gomes que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. PARÁGRAFO 1°, ARTIGO 3°, LEI N° 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEITAS FINANCEIRAS. Com a declaração da inconstitucionalidade do § 1°, artigo 3°, da Lei n° 9.718/98 - o qual alargou a base de cálculo da COFINS e do PIS - nos autos do Recurso Extraordinário n° 346.084/PR, dentre outros, o Supremo Tribunal Federal afastou de uma vez por todas a tributação sobre as receitas financeiras e outras, estranhas à atividade da empresa, restabelecendo, por conseguinte, a base de cálculo do PIS e da COFINS como o faturamento, assim entendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. De conformidade com o artigo 49, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, os julgadores desse Colegiado poderão afastar a aplicação de leis ou atos normativos, quando declarados inconstitucionais em sessão Plenária do STF de forma definitiva. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator), Henrique Pinheiro Tone e Júlio César Vieira Gomes que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto ncecl Processo n° 10980.001359/2005-84 CSPF/T02 Acórdão n.° 02-03.839 p, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4W -4011011111"...aets.L. RYCARDO RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relator 21 JAN 200 r Participar. , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno urjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Mias Sampaio Freire e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). • Relatório Trata-se de Recurso Especial do Procuradoria da Fazenda Nacional apresentado contra o Acórdão 202-17.600, de 06 de dezembro de 2006, da r Câmara do r Conselho de Contribuintes, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário da Interessada, nos seguintes termos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Ausência de demonstração da existência ou da veracidade daquilo que o contribuinte alega como fundamento do direito que defende ou contesta, capaz de modificar o lançamento. Ausência de fatos produtores da convicção da autoridade julgadora, apurados no processo administrativo fiscaL COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. Afastado o disposto no § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido em parte. A recorrente defende, em síntese, que: a) "O ponto central do litígio relaciona-se ao fato de o acórd" afastar a aplicação do parágrafo primeiro, do artigo terceiro, d A".?( Processo n° 10980.001359/2005-84 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.839 Fls. 510 Lei n° 9.718/98, excluindo-se da base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas relativas às variações cambiais, sob o argumento de inconstitucionalidade do referido dispositivo"; b) "(...) o § 1° do art.3° da referida Lei estabeleceu como base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS — conceito legal de faturamento — a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada"; c) "O acórdão recorrido afastou a aplicação do § 1° do art. 30 da Lei n° 9.718/98 com base em notícia extraída do informativo do STF n° 408, segundo o qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinário números: 357.950, 390.840, 358.273, e 346.084, teria concluído pela inconstitucionalidade do referido dispositivo legal"; d) "Com a devida vênia, a conclusão de um julgamento do STF em um recurso extraordinário só produz efeitos entre as partes do processo correspondente e não faz ela coisa julgada em relação à lei supostamente declarada inconstitucional, porque qualquer tribunal ou juiz, em princípio, poderá aplicá-la por entendê-la constitucional, enquanto o Senado Federal, por resolução, não suspender sua executoriedade". O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 483/484. A interessada não apresentou contra-razões É o relatório. Voto Vencido Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG . FILHO, Relator. O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a examiná-lo. Na peça recursal, a impugnante afirma que os Órgãos Judicantes da Administração Tributária por seus tem plena competência para exercer o controle de constitucionalidade das leis, devendo se posicionar acerca da possível inconstitucionalidade do art. 30, § 1° da Lei n°9.718/98. Consoante noção cediça, os órgãos Judicantes do Poder Executivo não tem competência para apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Processo n° 10980.001359/2005-84 CSPF/T02 Acórdão n.° 02-03.839 Fls. 511 Compete a esses órgãos tão-somente o controle de legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que está encartado no artigo 53 da Portaria n° 147, de 25 de junho de 2007, que "As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmulas de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho". A matéria pertinente a este caso já foi objeto de Súmula pelo Segundo Conselho de Contribuinte, in verbis: SÚMULA N° O 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de considerar procedente o crédito tributário constituído por intermédio do auto de infração constante nos autos. Sala da ões, e e . de • . 7: de 2008. ate.,ver ILSO/ ACEDO ROSENBURG FILHO 4 Processo n° 10980.001359/2005-84 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.639 Fls. 512 Voto Vencedor Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVIERA. Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da r Câmara do 2° Conselho a contrariedade à lei argüida, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões de decidir do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, como passaremos a demonstrar. Consoante se positiva dos elementos que instruem o processo, trata-se de lançamento exigindo COFINS incidente sobre as receitas financeiras e outras, estranhas à atividade da empresa, com arrimo no parágrafo 1°, do artigo 3°, da Lei n°9.718/98. A Câmara recorrida, à sua maioria, adotando decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 390.840/MG, entendeu por bem decretar a insubsistência parcial do presente lançamento, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS e do PIS, introduzida pelo § 1 0, do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98, supedâneo de parte da exigência fiscal em comento. Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial propugnando pela reforma do Acórdão recorrido, por entender ter contrariado a legislação que regulamenta a matéria. Ao longo de seu substancioso arrazoado, em suma, suscita o nobre representante da PFN não haver que se falar em inconstitucionalidade do § 1°, do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98, por encontrar amparo no artigo 195, inciso I, da CF, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, c/c os preceitos contidos no Decreto-Lei n° 2.397/87, não tendo a Lei n°9.718/98 trazido qualquer inovação a propósito da base de cálculo dos tributos exigidos. A fazer prevalecer a pretensão do fisco, traz à baila vasta argumentação a respeito da constitucionalidade da exigência fiscal em epígrafe, colacionando aos autos jurisprudência judicial, para concluir que as decisões do STF, proferidas nos autos dos RE's 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, declarando a inc,onstitucionalidade do § 1°, do artigo 3°, da Lei n°9.718/98, somente têm o condão de vincular as partes envolvidas naqueles processos, sendo defeso ao julgador administrativo adotá-las como razões de decidir até que o Senado Federal suspenda, via Resolução, a execução do malsinado dispositivo legal. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Preliminarmente, impende esclarecer que a recorrente, ao formular sua ça recursal, trouxe à colação longo arrazoado em defesa da constitucionalidade do § 1°, do go Processo n° 10980.001359/2005-84 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.839 Fls. 513 3°, da Lei n° 9.718/98, olvidando, porém, que referida matéria não é oponível na esfera administrativa. Com efeito, o exame da constitucionalidade de leis é de competência privativa da esfera judicial, sendo defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de dispositivo legal a pretexto de sua inconstitucionalidade, enquanto a Suprema Corte não tiver se manifestado em definitivo a respeito do tema. É o que se extrai da Súmula n° 02 do Segundo Conselho de Contribuinte, in verbis: "Súmula n° 2 — O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." In casu, observe-se que em momento algum a ilustre Conselheira subscritora do voto condutor do Acórdão recorrido adentrou as questões de inconstitucionalidades, de maneira a afastar a aplicação de dispositivos legais a esse pretexto a partir de conclusões próprias. Ao contrário, a nobre relatora "simplesmente" adotou o entendimento consolidado na jurisprudência judicial, corroborada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 390.840/MG, decretando a inconstitucionalidade do § 1°, do artigo 3°, da Lei n°9.718/98. Tal conduta, aliás, encontra sustentáculo na jurisprudência deste Egrégio Colegiado, conforme faz certo o julgado com sua ementa abaixo transcrita: " NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é competente para apreciar mat'ria constitucionaL No entanto, a constitucionalidade das leis deve ser presumida e apenas quando pacifica a jurisprudência, consolidada pelo STF, será merecida consideração da esfera administrativa. Preliminar rejeitada. COF1NS. 1" (Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Recurso n° 116.967 — Acórdão n° 203- 08023. Relatora: Conselheira Lina Maria Vieira, Sessão de 19103/2002) Por sua vez, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado recentemente pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, em seu artigo 49, parágrafo único, inciso I, igualmente, oferece proteção ao pleito da contribuinte e, conseqüentemente, à decisão guerreada, senão vejamos: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; [--.3" (grifamos) Com o fito de rechaçar qualquer dúvida quanto o acertamento do Ac dão guerreado, mister trazer à baila recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, nestes ü o três anos, confirmando a definitividade do posicionamento levado a efeito pelo E elso Pretório a respeito da matéria, como segue: 6 Processo n° 10980.001359/2005-84 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.839 Fls. 514 "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COFINS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3°, § r DA LEI N. 9.718/98. I. O Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998, ao julgar os Recursos Extraordinários ns. 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, publicados no DJ de 6.2.06. Agravo regimental a que se nega provimento." (Segunda Turma do STF — RE - AgR543799 / PE — PERNAMBUCO — Relator: Ministro Eros Grau — Data Julgamento: 24/04/2008) "EMENTA: AÇÃO CAUTELA& CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMINAR DEFERIDA AD REFERENDUM. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ART. 3° DA LEI N 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. ART. 21, INC. V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. I. Presentes os requisitos ensejadores da medida excepcionalmente requerida, por se demonstrar contrariedade à pacifica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O efeito suspensivo concedido ao recurso extraordinário da Autora, interposto nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n. 1999.61.14.003029-0, limita-se à não- aplicação do art. 3°, § 1°, da Lei n. 9.718/98, até o julgamento final daquele recurso. 3. Liminar referendada." (Primeira Turma do STF — AC-MC 1795/SP — SÃO PAULO — Relatora: Ministra Cálmen Lúcia — Data Julgamento: 16/10/2007) "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, § 1°, DA LEI IV' 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUICAO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOCÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO I° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o f 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98. no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." (Tribunal Pleno do STF — RE 390840/MG — MINAS GERAIS — Relator: Ministro Marco Aurélio — Data Julgamento: 09/11/2005) (grifamos) 7 Processo n°10980.00135912005-84 CSRF/102 Acórdão n.° 02-03.639 Fls. 515 "DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, Ig "a", da Constituição Federal, contra acórdão no qual ficou assentada a constitucionalidade do § I o do artigo 3o da Lei no 9.718, de 1998, em face do disposto no artigo 195, I, da Carta Magna, com a redação anterior à Emenda Constitucional no 20, de 16 de dezembro de 1998. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 357.950, ReL Marco Aurélio, sessão de 09 de novembro de 2005, decidiu em sentido contrário. Desse modo, quanto ao inequívoco direito creditório frente à Fazenda Nacional, a quantificação deste crédito far-se-á mediante a devida documentação fiscal cara cterizadora dos valores oportunamente recolhidos pela parte, sob plena possibilidade de fiscalização pelas autoridades fazendárias competentes. Ademais, a restituição do indébito tributário tem disciplina legal própria (arts. 165 e ss. do CTN), inclusive no que diz com os encargos aplicáveis (art. 167 do C175), salvo disposição contrária em legislação especifica, e com o prazo qüinqüenal que pode abranger período anterior ao ajuizamento da ação (art. 168 do CIN). Estas regras são válidas independentemente da opção da parte quanto à forma de restituição dos valores: se como pagamento em pecúnia do montante a ser repetido, estas regras se articulam com aquelas do art. 100 da CF e sua correspondente disciplina processual civil; se sob a forma de compensação, dar-se-á observados os estritos limites e condições da respectiva legislação de regência vigente à época de sua implementação (art. 170 do CTIV). Eventual controvérsia surgida na oportunidade de cumprimento da decisão deverá ser dirimida pelo juízo da execução, sem prejuízo do eventual recurso aos mecanismos próprios da administração tributária. Neste sentido, o EDRE 422.005, T, Rel. Ellen Gracie, DJ 20.04.06. Assim, conheço e dou parcial provimento ao recurso (art. 557. 1 1°-A do CPC). para afastar a aplicação do I° do artigo 3° da Lei no 9.718. de 1998. Sem honorários (Súmula no 512/STF)." (RE 536360/SP — SÃO PAULO — Relatar: Ministro Gilmar Mendes — Data do Julgamento 08/02/2007) (grifamos) "DECISÃO: O Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998, ao julgar os Recursos Extraordinários ns. 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, publicados no DJ de 06.02.2006. 1. O Tribunal entendeu que a Lei n. 9.718/98 ampliou o conceito de faturamento que estava expresso no artigo 2° da Lei Complementar n. 70 ao defini-lo como "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas". 3. A redação original do artigo 195. I, da Constituição do Brasil estabelecia que a contribuição incidiria sobre o faturamento. A EC 20/98 deu nova redação a esse preceito constitucional ao ampliar a incidência para a receita ou para o faturamento. A Lei n. 9.718/98, artigo 3°, inciso I, ofendeu o disposto no § 4° do artigo 195 da Constituição do Brasil ao criar a nova fonte de contribuição por não ter observado a técnica de competência residual da União [CB/88, artigo 154, I, c./c artigo 195, § 4°]. 4. O Supremo declarou a inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n. 9.718/98 na parte em que acrescentou receitas diversas daquelas do produto da venda de mercadoria, de mercadoria e serviços e de serviço de qualquer natureza ao conceito de receita bruta do contribuinte [LC 70/91, artigo Processo n° 10980.00135912005-84 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.639 fls. 516 27. A instituição de nova fonte destinada à manutenção da seguridade social somente seria admissivel pela via de lei complementar [CB/88, artigo 195, § 47. Dou provimento ao recurso extraordinário com fundamento no disposto no artigo 557, § 1°, do Código de Processo CiviL" (RE 448835/SP — SÃO PAULO — Relator: Ministro Eros Grau — Data do Julgamento 14/06/2006) (grifamos) Como se constata, uma vez consolidada a jurisprudência judicial a propósito de determinado tema, com decisão definitiva plenária do STF, deverão os julgadores administrativos, no entendimento deste Conselheiro, adotar o posicionamento da Suprema Corte, hipótese que se amolda ao caso vertente. A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante se positiva dos julgados das diversas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, as quais vêem adotando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acima alinhavado, objetivando, inclusive, evitar o seguimento de lançamentos natimortos, senão vejamos: "PIS. BASE DE CÁLCULO. § 1 2, ART. 32 DA LEI 172 9.718/98. INCONSTITUCIONAL IDADE DECLARADA PELO STF. Tratando-se de crédito tributário ainda não definitivamente constituído devem os órgãos administrativos judicantes afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal que fixe, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional. Recurso especial provido." (2° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n" 201-125.206 — Acórdão n° CSRF/02.02.792, Sessão de 15/10/2007) "COFINS E PIS — RECEITAS FINANCEIRAS — INAPLICABILIDADE DA LEI 9.718/98 — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — RE 380840 — MG Conforme decisão transitada em julgado no RE 390840-MG, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o § 1°, do artigo 3°, da Lei 9.718. A extensão dos efeitos dessa decisão definitiva beneficia a ambas as partes, estancando custos desnecessários. Por conseqüência, não compõem a base da contribuição em apreços as receitas financeiras. Recurso provido." (I° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Recursos es 140.629 e 140.615 — Acórdãos n° 101-95763 e 101- 95764) (grifos nossos) PIS E COFINS - TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - INSCONSTITUCIONALIDADE DO § 1 o DO ART. 3o DA LEI 9.718/98 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, NO JULGAMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1 o, DECRETO 2.346/97 - A Lei n. 9.718/98, ao determinar a tributação de receitas não incluídas no conceito de faturamento, como as receitas financeiras, pelo PIS e pela COFINS, contrariou o art. 195. I, da CF/88, que, à época, autorizava a incidência das contribuições apenas sobre o faturamento. Irrelevância da Emenda Constitucional o. 20/1998. Lei • I Processo n° 10980.001359/2005-84 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.639 Fls. 517 inconstitucional é lei absolutamente nula, e nulidade absoluta é vício insanável, não passível de convalidação. Tese acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, no julgamento dos RE 390.840/MG e 346.0841PR, de observância obrigatória pelos órgãos do Executivo, a teor do disposto no art. lo do Decreto 2.346/97.Recurso parcialmente provido." (5° Câmara do I° Conselho, Recurso n° 152.807 —Acórdão n°105-16793) Na esteira desse entendimento, não merece acolhimento o pleito da Fazenda Nacional, sobretudo quando procura discutir a constitucionalidade do § 1°, do artigo 3°, da Lei n°9.718/98 já devidamente rechaçada pelo Tribunal competente, qual seja, Supremo Tribunal Federal, impondo a esse Colegiado tão somente levar a efeito o posicionamento consolidado pelo Excelso Pretório, na forma procedida pela ilustre Conselheira subscritora do voto condutor do decisum guerreado, com arrimo no artigo 49, parágrafo Único, inciso I, do RICC. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela ? Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessões, em 25 de novembro de 2008. \—4 a, • .4 st•• ill»:• 'Ir se gt11.. 1,.r.nitel. -..i...át RYCARD enfiwrir E MAGA . ES DE OLIVEIRA. ' là X/ 10 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001072/90-63
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PREJUIZO FISCAL - Os prejuízos compensa"- veis, nos limites temporais, apurado credito tributável, por lançamento de Oficio, devem ser considerados para apuração do devido. EMPRÉSTIMOS - No caso de suprimento de Caiia para futuro aumento do capital social, impossi,vel o credito por correçãO mo netâria, pois de idituo não trata a hipotese DESPESAS MANUTENÇA0 - As despesas de manutençao e conservaçào, dada a sua especie no caso dos autos, deveriam ter sido ativadas e não lançadas ã debito de lucros e perdas. OMISSÃO DE RECEITAS - Do exame dos documen tos, emerge nao terem sido feitas as provas de sua origem. Mantida a tributação.
Numero da decisão: 101-83747
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo, ao sujeito passivo o direito a compensação do prejuízo fiscal regularmente declarado,nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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IRPJ EXS.; de 19_86 a laaa Recorrente: RIO VIVENDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF EM NOVA IGUAÇU CRJ) PREJUIZO FISCAL - Os prejuízos compensa". - veis, nos limites temporais, apurado cre- dito tributável, por lançamento de Oficio, devem ser considerados para apuração do devido. EMPRÉSTIMOS - No caso de suprimento de Caiia para futuro aumento do capital so- cial, impossi,vel o credito por correçãO mo netâria, pois de idituo não trata a hip6t-e- - Se' DESPESAS MANUTENÇA0 - As despesas de manu tença° e conservaçào, dada a sua especie7 no caso dos autos, deveriam ter sido ati vadas e não lançadas ã debito de lucros "e" perdas. OMISSÃO DE RECEITAS - Do exame dos documen tos, emerge nao terem sido feitas as pro- vas de sua origem. Mantida a tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por RIO VIVENDA INDÚSTRIA E MtRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,dar parcial pro vimento ao recurso, reconhecendo, ao sujeito passivo o direi to a compensação do prejuízo fiscal regularmente declarado, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes, em 07 de julho de la92 nrAN J.H.DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 . . . . . . , . ..,.. , - — PRESIDENTE . i‘r i---1*- '.1 • CE/e ' VES FETOSA -,-, RELATOR4 Sfr VISTO EM AFON G C L',0 ALVES FEI'eSA — PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL O , 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA.,SAN _ DRO MARTINS SILVA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Ausen te justíficadamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. flil li, . ,. , • _ , _ 1 , , _ . '..\ . , . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° J.0735/001.072/90-63 RECURSO p49; 101.029 ACORDA() N2 : 101-83.747 _ RECORRENTE: RIO VIVENDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO RIO VIVENDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualifica- da nos autos, manifesta, no prazo legal, recurso a este Colegiado (fls. 1707179), contra decião do Sr. Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu (RJ), que julgou parcialmente o Auto de Infração de fls. 01/08. A mataria tributãvel diz respeito a irregularidades detectadas nos exerccios de 1986 a 1990, consignadas na peça ves- tibular, a seguir sintetizadas: EXERCICIO DE 1986/ANO-BASE DE 1985 a) Omisslo de receita decorrente da falta de com - provação da origem e efetividade dos recursos utilizados para au- mento de capital, em moeda corrente, em 24.09.85, no valor de Cr$ 1.000-000.000,00; b) glosa de despesas de correção monetãria sobi":/' emprÉstimos, na importància de Cr$ 762.486.957,00; c) despesas de manutenção e conservação que d-ve- riam ser imobilizadas, na quantia de Cr$ 162.927.594,0G. t,.4 !g( , \,... , J.N.DAPAEFP/DF- SECOS N2 065/90 SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n? 10735/001.072/90-63 3. AcOrdao n9 101-83.747 EXERCÍCIO DE 1987/ ANO-BASE DE 1986 a) Glosa de despesas de correção monet gria sobre emprestimos, no valor de Cz$ 575.027,00, bem como de despesas com depreciação de "mOveis e utensnios", na quantia de Cz$174.053,00 e despesas com obras que deveriam ser imobilizadas, na importãn- cia de Cz$ 45.707,00; b) omissão de receita referente a suprimento efe- tuado pelo sOcio Jose Barreto Neto, sem comprovaçao, no valor de Cz$ 357.000,00. EXERCÍCIO DE 1988, 1989 e 1990/ANOS-BASE DE 1987, 1988 e 1989 a) compensação indevida de prejuizos nos exerci - cios acima citados, nas importâncias de Cz$ 367.171,00, Cz$ 36.642.097,00. e NCzS 1.866.879,00, respectivamente. A contribuinte foi notificada da autuação median- te AR, postado no dia 27.07.90 e sem data de recebimento (doc. fls. 90), ingressando com a impugnação de fls. 91195 em 15.08.90, onde alega, em síntese: I - OMISSO DE RECEITA- 198611985 Cz$ 1.000.000.000 Que nao poderia haver omisso de receita em 24.09.85, ocasião de Aumento de Capital, pois a empresa estava na fase de construção de suas fundações, portanto, não produziu qualquer re ceita naquele ano, conforme declaração apre - sentada; II - GLOSA DE DESPESAS - 1986/1985 A despesa de Correção Monetãria sobre e 'Pres- timos Cr$ 762.486.957. O valor lançado como despesa em 1985 g refe - rente a Correçao Monetaria desde a constitui- ção C19.10.82) ate 31.12.85; 44\ lennmnsa Mamona! . . SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10735/001.0721R0-63 4. AcOrdão n9 101-83.747 III - DESPESAS DE MANUTEN AO E CQNSERVAÇA0 QUE DE- VERIAM SER IMOBILIZADOS . ra86.11985 - Cr$ 162.927.594 As obras foram realizadas em imOveis locados pela autuada, cujos contratos venceriam em 30.09.87 e 18.10.87, portanto, teria direito a amortizer 33% (trinta e tres por cento) ao ano. Tratando-se de gastos pre-operacionais, a jurisprudencia exclui a ativação obrigat5- ria. IV - GLOSA DE DESPESAS -'EXERCICIO 1987/1986 - Cz$ 349.052 Correção Monetãria sobre emprestimos Tal valor e conseqüente da mesma rabrica do exercicío anterior que jâ foi contestado,não podendo este ser mantido sem aquele; V-1-b -DESPESA DE DEPRECIA AO DE "MUEIS E UTENS1 - LIOS" ---- Cz$ 174.053 - EXERCÍCIO 1987/1986; Tal valormlepe-se a depreciação em benfeito rias em imOveis de terceiros que foi lançada erroneamente na conta MOveis e Utensnics,con - forme já havia esclarecido em resposta ao Termo de Intimação n9 III; V-1-C -DESPESAS COM OBRAS QUE DEVERIAM SER IMOBI Á- / ZADAS; Cz$ 45.707 - EXERCÍCIO 1987/1986. Repetimos os mesmos argumentos referent-s ao exercício anterior, s5 alterando o valor a Ser amortizado para 50% - (cinqüenta por cen to); 11,1r4rk JÀ kitã _ ~rama Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10735/001.072/90-63 5. Ac5rdão n? 101-83.747 VI- 2- OMISSÃO DE RECEITA Suprimentos efetuados pelo socio, sem com - provação da origem Cz$ 357.000 - EXERCíCIO 19-87/1986; O primeiro suprimento (Cz$ 240.000), foi realizado por depOsitos bancários, não sen- do suscetivel de contestação. O segundo no valor de Cz$ 117.000 refere-se ao pagamento das Duplicatas 35/85 - A e 35/85 - B e saca das em favor do credor MULTIPACK, não haven do, assim, arqtlição de passivo fictício. Informação fiscal às fls. 152/154, onde o autor do feito declara comprovado o item 1, relativo a omissão de recei ta de Cr$ i.aol.no .aoa,ao, no exercício de 19.86, tendo em vista as provas apresentadas pela ímpugnante de que no ano-base de 1985 encontrava-se em fase pr g-operacional, não tendo realizado vendas, mantendo a tributação dos demais itens, por falta de comprovaçãQ/. A autoridade de primeira instância acatou a propos ta fiscal e julgou procedente, em parte, o lançamento, nos termcs da decisão de fls. 1561164, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ê descabida a apuração de omissão de receita no pe r3:odo pre-operacional. As despesas não comprovadas com documentação hábil devem ser glosadas. Não ca- be a depreciação e/ou amortização de despesas se o imovel alugado pertencer a empresa coligada. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, EM PARTE." Cientificada da decisão em 27.06.91, e não se con- formando Com a ma-Leria remanescente, a contribuinte interpOs em 25.07.91 o recurso voluntário de fls. 1701198, alegando, prelimi- narmente que se reconheça uma alteração nos cálculos relativos ao imposto que, se mantida a decisão recorrida, seria devido. le SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10735/001.072/a0-63 6. Acordo n9 101-83.747 As fls. 11 da decisão singular, reconheceu a autori dade julgadora que no ano-base de 1985, após computados os valores tributáveis pela fiscalização, persistia um prejurzo de Cr$ 656.423.273,a0. Observou-seque o lançamento s g se referiu aos anos -base de 19.85 e 1986. Assim, os prejurzos relativos aos anos-base de 19.82 ate.1184, inclusive, não sofreram qualquer glosa, fazendo- -se, pois, necessário, retificar a afirmativa no final da decisão a quo, vez que os valores dos anos subsequentessofreramalteraçOes com o prejuízo declarado, a seguir demonstrado: 31.12.85 - Prejuízo fiscal declarado (1.581.837.842) - Autuaçaes mantidas 925.414.551 11 Prejurzo fiscal ap gs a autuação (656.423.273) 31.12.86 - Lucro real declarada 272.136,00 Autuaç6es mantidas .1.151.187,00 TI - Compensação prej, fiscal 1184 - LALUR C361.304,00) - Idem, ano base 1985 (LALUR) (1.062.619,00 -o0o- 31.12.87 - Lucro real declarado 367.171 00 Comp. Prej. Fiscal 19.85-LALUR (206.57 38) - Valor tributável ano-base 1987 160.599,62 Assim sendo, por simples correção matemática dos cálculos anexos ã decis.ão, se verifica que: a) - Não há qualquer diferença de imposto a ser re- clamada no ano-base de 1986, b) - Ainda que fosse mantido o auto, a diferença tributável no ano-base de 1987,. não excederia Cr$ 206.571,38. Passando a análise dos demais itens constantes da decisão,cabia ressaltar: 4mk\ imorensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10735/001.072/90-63 7. Ac5rdão n9 101-83.747 a) que, tendo sido reconhecida pela decisão a quo, como comprovada, a subscrição de capital, no valor de Cr$ 1.000.000,000,00, efetivada em 24.09.85, o mesmo tratamento devia ser dado a correçao monetaria desta parcela, glosado pela autuan- te, conforme doc. de fls. 4, e mantida pela decisão singular; b) quanto aos valores lançados como despesas de manutenção e conservação que supostamente deveriam ter sido imobi %havia, lizados,---v---Cois pontos a serem considerados: 1. tratando-se de gastos pr g operacionais, a juris prudencia excluiaa ativação obrigatOria: (AcOrdão CC 105-2.867/88 - DOU 31.05.89,); 2. se tivessem de ser ativados, tais valores se- riam amortizados no prazo remanescente do contrato, ou seja, ã ba se de 33% a. ano. (AcOrdão 19 CC 10.1-73.600/8.2). De conformidade com os contratos de locação Anexos fls. 133/136, tanto o Galpão da Av. AutomOvel Clube, 52/54, quan- to o im5vel relativo aos diversos lotes no Jardim Nova Campinas , em Duque de Caxias, onde se encontrava em construção a fabrica de' que atento eram mantidas, eram objetos de contrato de locação 5 anos com termino respectivamente a 18.10.87 e 30.09.87. Assim sendo, ainda que prevalecesse a tese susten- tada pelo autuante, de que os gastos deveriam ser imobilizados, se ria forçoso te-los como amortizáveis no prazo do contrato. (art. 209 do RIR/80 e AcOrdão 19 CC 101-73.600/82). Outrossim, a falta de referencia na declaraçã de JP7j1,1 rendimentos, de modo nenhum Y passivel de ser entendida, co ex cludente do benefício, coAfcrme jurisprudência considerada, ntre outras, nos AcórdÃos 19 CC 105,4.025/90, DOU de 14.09.90 e 101-79.374/89, DOU 03.05.90. A observação de que tais aplicaçOes seriam amorti- zaveis -- apenas em carater acessorio, para demonstrar que \PÀ immwmat~ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 107351001.072/a0-63 8. AcOrdão n9 101-83.747 mesmo que'não fossem considerados como pra-operacionais, não se- ria possivel dar qualidade a argumentação fiscal supra menciona - da. c) A matgriaeraidentica a que foi tratada no item "a" acima - glosa de correção monetãria referente a subscrição de capital. Tendo aquele valor sido comprovado e excluido da tributa çao, o mesmo tratamento devia receber a correção monetãria glosa da pela fiscalização. d) A materia jã for tratada no item "b" acima. Tendo ocorrido em fase pr g-operacional, sustentava que tais gastos poderiam ser lançados diretamente como despe- sas e, mesmo que na pior hipOtese o autuante tivesse razão,e eles devessem ser ativados, poderiam ser amortizados 50% no ano-base de 1986 e o remanescente no ano-base de 1R87. Por conseguinte, quando muito, haveria apenas uma postergação do imposto devido, e, assim, seria aplicãvel ao art. 171 5 1 do RIR,cobrando-se apenas a diferença de mora. Quanto ao lançamento na rubrica "Depreciação de MO veis e Utensilios", em dez/86, a autuada reiterou° consignado em sua carta de atendimento ao jâ mencionado Termo de Intimação III, as fls. 3, item 8, (doc. fls. 21) e, conforme naquela ocasião de- monstrado, a depreciação contestadaqravalida e referia-sea conta de "Depreciação Acumulada em Benfeitorias em ImOveis de Terceiros" erroneamente lançada na conta de "DepreciaçOes de Mo- veis e Utensilios". e) Relativamente aos suprimentos efetuados p o si).* cio JOSÉ GOMES BARRETO NETO, no valor de Cz$ 240.00,0,00 e C$ 117.000,00, respectivamente em 17.11.86 e la.12.86, a impugnante - apresentou, as fls. 137/141, a comprovação necessaria. A origem dos recursos sO podia ser aferida em rela- ~ çao a empresa, que devi_a comprovar de quem obteve os valores inte- grados ao seu giro financeiro. N', _ÀN ~rama Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n? 10735/001.072/9G-63 9. AcSrdão n9 101-83.747 Não se podia exigir dela nada mais do que isso e, no caso, a exigencia foi integralmente cumprida. f) Por fim, solicitou,se necessgrio, a realizaão de pericia para comprovar todo o alegado e o arquivamento dos au- tos. É o relatOrio. k Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n? 10735/001.072/90-63 10. AcOrdão n9 101-83.747 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. Preliminarmente-Acontribuinte atri.__ bui erro 'à. decisão singular na parte em que, tendo excluído da. tributa ção a importância de Cr$ 1.000.000.000,00, no exercício de 1986 , ano base de 19.85, não atentou para a repercussão desse fato nos ,o exercicios subseqüentes, alcançados pela ação fiscal. Tem razão nessa parte, pois aquela importância refe_ rida determina a recomposição da base tributável nos exercícios subseqüentes, "Consoante a jurisprudencia deste Conselho, havendo prejuízos compensáveis, estes podem ser utilizados, nos limites tem porais da lei, Isto para neutralizar materia tributável acaso le- vantada em ação fiscal, fazendo-se, ao mesmo tempo, os correspon - dentes ajustes no LALUR. Assim, conforme demonstrou a Recorrente, em seu re- curso voluntario, tem-se: a) prejurzo fiscal apOsaautuação, para futuras com - pensaçOes: Cr$ 656.423.273 (fls. 198); b) prejuízo a compensar apurado no ano base de 1983, exercício de 1984, apOs compensação parcial do lucro real do ano base de 1984, exercício de 1085 (Cr$ 69.807.6931; Cr$ 213.7a1.929 fls. 195); c) valores atualizados das letras "a" e "b", (1/2:,:/ em 31.12.86 : Cr$ 1.471.118,64; d) lucro real declarado no exercrcio de 1987, ano - -base 1086 (Cz$ 272.136,00 - fls. 150v.). Valor apurado na ação fis cal (Cz$ 1.151.787,00 - fls. 8). Total Cz$ 1.423.923,00; 4tii ;74 (03 i Imprensa Naciona n SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 la7351(10,1.072/90-63 11. AcOrdão n9 101-83.747 e) prejuizo compens gvel no exercnio de 1R88, ano- -base de 1987 (c - d): Cz$ 44.795,82; f) prejui,zo a compensar (corrigido/ : 44,795,82 x 4,3769 = Cz$ 209.197,52; g) lucro real declarado no exercicio de 1R88, ano- -base de 1987 (fls. 50) Cz$ 367.171,00; h) lucro a tributar no exercício de 1988, ano-base de 1987: (g - f) Cz$ 157.973,48. Quanto as demais matgrias tributadas segundo o Au- to de Infração, ap5s a decisão singular, esta não merece reparos, pelas razOes expostas, como segue: I. as despesas de correção lançadas .a maior sobre empr gstimos efetuados pela empresa ligada Rio Vivenda Construtora Ltda., devidamente glosadas, pois não se tratando de emprestimosi mas de recursos aportados para a integralização de capital, não ensejavam crgditos passiveis de correção monetaria em favor da alegada mutuante, pois mutuante não era; sobre as apropriaçOes a titulo de despesas de conservação e manutenção, de depreciação de moveis e utensilios e despesas com obras, os argumentos da defesa não procedem, porque, sem dilvida, teriam de ser imobilizados, seja pela natureza e ex- pressão das obras realizadas, seja pela destinação dada aos bens objetos das construçOes e benfeitorias. Por exemplo: tem-se que os moveis locados pertenciam a s5cios comuns, caso em que no hg lu- gar para amortização, mas, sim depreciação. Observe-se que não exigida correção monetgriar/oS valores ativãveis. Finalmente, quanto a. omisso de receita, no ano de 1986, os documentos juntados não fazem prova da origem dos recur- sos, impondo-se a manutenção da exigé'ncia. Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n? 1173510G1.(17219.6.3 12. Acórdao n? 101-83.747 Em face do exposto, dou provimento, em parte, ao re curso, para excluir da exigancia o 'imposto de 14.0.46,37 BTNF no exerci'cio de 19_88, mais, correspondentes multa de 50% e juros mora- trios. Brasllia-D ., em 07 de julho de 19:92 , CELSO FE e- RELATOR -4 ImnrAnça ~nela! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000559/2003-29
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10 § 7° da Lei n°9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.962
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso, para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I " MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •-• TERCEIRA TURMA Processo n° 10215.000559/2003-29 Recurso e 303-130.430 Especial do Procurador Matéria ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acérdio n• 03-05.962 Sessáo de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado ANTÔNIO CELSO SGANZERLA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10 § 7° da Lei n°9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso, para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocortincia do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A(a)~7V ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Inv..csso ri' 10215.000559/2003-29 CSRF/T133 Acórdão n.° 03-05.982 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):ITR - 1) Area de Preservação Permante e utilização !imitida - exiencia do ADA; 2) Reserva legal - obrigatoriedade de averbação. O pleito foi apresentado em e refere-se aos períodos de apuração de 01/01/1999 a 31/12/1999. Na sessão plenária de 10/11/05, a TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 303-130430, interposto por ANTÓNIO CELSO SGANZERLA e decidiu: "Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 303-32562, da relatoria do Conselheiro SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA, cuja ementa abaixo se transcreve: "1TR/1999. Auto de infração por glosa das áreas de preservação permanente. Deve ser recomposta a determinação da apuração para fins de cálculo do ITR nos moldes declarados originalmente. Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, como o Ato Declaratário Ambiental (ADA), mesmo entregue no órgão competente, no caso o IBAMA, fora do prazo, como também a comprovação por Decreto de 06/11/1998, de ser a área da propriedade totalmente incluída na Reserva Legal Extrativista Tapajós-Arapiuns, bem como, certidões e demais documentos revestidos de formalidades legais acostados aos autos que permitem comprovar a existência da área de preservação permanente na data de referência do fato gerador, é de se cancelar o lançamento efetivado pela fiscalização. Recurso provida." A parte recorrida não apresentou contra-razões. É sucinto relatório. Voto Conselheiro Antonio Praga. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Adoto, como razões de decidir os bem colocados fundamentos da Conselheira Suzi Gomes Hoffman no Acórdão CSRF/03-05.655, de 26/02/2008, processo 13362.000579/2003-02, nos termos a seguir transcritos: 2 Processo n° 10215.000559/2003 .29 CSRF/103 Acórdão n.° 03-08.982 Fls. 3 t il discussão gira em torno da necessidade de averbação tempestiva para a área de reserva legal, bem como a apresentação de ADA tempestivo para a área de preservação permanente, para que o contribuinte usufrua da isenção prevista na Lei n°. 9.393/96. Com efeito, como consta dos autos, o contribuinte efetuou o pagamento do imposto, valendo-se da exclusão das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Impõe-se anotar que a Lei n°. 10.165, de 17 de dezembro de 2000, dispõe serem excluídas da área tributável pelo 1TR as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Trata-se, portanto, de Imposição legal Por sua vez, a Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal deveria ser "averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis . competente". Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente era uma determinação legal para que pudesse haver controle sobre a mesma. Entretanto, não vejo que esta imposição legal possa ser considerada como necessária para que se reconheça a existência da área de reserva legal Ora, a área de reserva legal é aquela indicada na lei. A averbação da existência desta área junto à matrícula do imóvel é formalidade que faz com que fique de conhecimento geral a existência de tal área. Mas a área de reserva legal existe — ou deve existir, nos casos previstos em lei, tanto que, independentemente do seu registro, se o proprietário utiliza tal área será punido por isso. Ocorre que, ainda que se entendesse necessário para o reconhecimento de tal área como sendo de reserva legal para fins de exclusão da área tributável de 1TR a averbação de tal área junto à matrícula do imóvel, com o que, mais uma vez registro que não concordo, há de ser observado que diante da modificação ocorrida com a inserção do §7°, no artigo 10°, da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, por meio da Medida Provisória n°. 2.166-67, de 24 de agosto 2001, basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do 1TR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo, entre elas, as área de Preservação Permanente, e de Reserva Legal, insertas na alínea "a". Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÕRIO DO MAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO C7W. RETROOPERÁNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do 1TR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A Ml' 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do MAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, 1, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração 3 . . • ' Processo n° 10215.000559/2003-29 CSRF/T03 Acerai° n.° 03-05.982 Fls. 4 demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do 1TR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do ,CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperôncia da lex mitior. 4. Recurso especial improvido.' (Recurso Especial n°. 587.429— AL (2003/0l57080-9,j. em 01 de junho de 2004, Rd Min. Luiz Fia). Infere-se pela leitura do julgado acima transcrito que não se faz necessária a apresentação do ADA para comprovar a existência de área de reserva legal e de preservação permanente. Assim, verifica-se que a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. Realmente, e sem maiores delongas jurídicos, pode-se considerar de plano, que a legislação concedeu isenção para áreas localizadas em Reserva Legal e Preservação Permanente, não podendo recair tributação de ITR E não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que impede a incidência tributária sobre património de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. Desta feita, da questão supracitada para o caso em apreço, tem-se que as áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente limitam em muito o direito de propriedade do contribuinte, vez que fora destinado para finalidade especifica de proteção integral do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, como coisa fora do comércio, em beneficio da coletividade. Ademais, deixar de considerar a existência de tais áreas por falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental é um contra-senso, posto que seria privilegiar a formalidade em detrimento da realidade. E, ainda, a atual legislação que rege a matéria não traz a exigência de tal formalidade. Pelas razões expostas, entendo que não existe fundamento legal para que sejam glosadas as áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente e de Reserva Legal." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. AltA9V Antonio Praga. 4 Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.006291/99-74
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/02/1988 a 30/04/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n°58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à unidade da Receita Federal de origem (DRF) para apreciação das demais matérias, nos termos do relatório e voto da relatora. As Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que deram provimento parcial contando o prazo de 10 anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/02/1988 a 30/04/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n°58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. Recurso Especial do Procurador Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:00:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:00:41Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:00:41Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:00:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:00:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:00:41Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:00:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:00:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:00:41Z; created: 2009-07-22T14:00:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-22T14:00:41Z; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:00:41Z | Conteúdo => CSRF/T03 Fls. 2 's MINISTÉRIO DA FAZENDA '31,1fr- 114, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4:"ãc-41.;;PI t. TERCEIRA TURMA Processo n• 13807.006291/99-74 Recurso n° 301-131.807 Especial do Procurador Matéria Finsocial - Restituição/Compensação Acórdão e 03-05.736 Sessão de 17 de junho de 2008 Recorrente Fazenda Nacional Interessado Panificadora Jardim do Eden Ltda ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/02/1988 a 30/04/1992 FINSOC IAL. , RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n°58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à unidade da Receita Federal de origem (DRF) para apreciação das demais matérias, nos termos do relatório e voto da relatora. As Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que deram provimento parcial contando o prazo de 10 anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido. ANT NI Plilt-V7 Presidente NELISE DAUDT PRETO Relatora Processo n°13807.006291/99-74 CSRF/103 Acórdão n.° 03-05.736 Fls. 3 FORMALIZADO EM: 22 0E2 2008 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório A Fazenda Nacional interpõe recurso especial, com fulcro no inciso II do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de decisão tomada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 16/06/2005, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com retomo do processo à DRJ para exame do pedido, e recebeu a seguinte ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito • tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO. O Procurador alega que o entendimento da Câmara foi diverso do contido no Acórdão n° 302-35782, que recebeu a seguinte ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. (...) DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.. O recorrente aduz que o marco inicial do referido prazo prescricional é a data da extinção do crédito tributário - leia-se data do pagamento para o caso em tela'. Semelhante I CTN. Art. 156— Extinguem o crédito tributário: 1 — o pagamento; 2 Processo n° 13807.006291/99-74 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.736 ns. 4 entendimento tem fulcro nos arts. 165, inciso 12, e 168, inciso 13, ambos do Código Tributário Nacional; tal acepção também é constante do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96/99. Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.621-36/98 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque, no dia seguinte ao do recolhimento do tributo, o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores. Alega ainda que não havia motivos para aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, uma vez que no Brasil também é admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Assim, requer quer seja cassado o acórdão recorrido e restaurada a decisão de primeira instância. O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial. Intimado, o contribuinte não apresentou contra-razões. É o relatório. tiSe 2 Art. 165. O Sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no par. 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. 3Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos lei! do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. 3 Processo n° 13807.006291/99-74 CSRF/T03 Acórdão C' 03-05.736 F. 5 Voto Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. O pleito em tela diz respeito à restituição de valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial, cuja cobrança com base em aliquotas superiores a 0,5% foi declarada inconstitucional, com efeito intra partes, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, publicado no D. J. de 02/04/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n°7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do F1NSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988, ou seja, a uma aliquota de 0,5%. Posteriormente, por meio da MP n° 1110, artigo 18, publicada em 30/08/1995, foram dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como cancelados o lançamento e a inscrição de tais valores. Em 27/10/1998, por meio do Parecer COSIT n° 58, foi exarado o entendimento de que o termo do prazo para a sua restituição seria a data da publicação daquela medida provisória. Esta, intitulada de MP do CADIN foi republicada várias vezes, sendo finalmente convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. Os contribuintes pleiteiam a restituição argumentando que o prazo tem início seja na data publicação da MP n° 1.110, em 30/08/1995, seja na data uma de suas reedições efetuada por meio da MP n° 1.621, em 10/06/1998, que incluiu a determinação de que o disposto no artigo não implicaria restituição ex officio das quantias pagas. Socorrem-se ainda de outros atos normativos que trouxeram instruções ou interpretações sobre a matéria. Nenhuma dessas teses me comove. Com efeito, rezam os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: / 40P 4 • Processo n°13807.006291/99-74 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.736 Fls. 6 1 -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." (grifei) "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) Como se constata, o prazo para solicitar a restituição de tributo indevido é de cinco anos contados da data da sua extinção. A tese de que os prazos teriam inicio com o trânsito em julgado de ação com efeito erga omnes ou com a edição de norma determinando que a Administração se abstenha de exigir o tributo no futuro fere o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, que já consolidados pela decadência ou pela prescrição. O Professor Eurico Marcos Diniz de Santi expõe a questão de forma muito bem posta, no caso de ação direta de inconstitucionalidade: 4 "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) Acórdão em ADIN que declare a inconstitucionalidade de lei ex tuncs retira a lei do sistema jurídico no presente, impedindo que produza efeitos no futuro, mas não pode atingir os efeitos produzidos no passado, garantidos pela coisa julgada, pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito e consolidados pela decadência e pela prescrição.6 4 SANT1, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000.?. 273/277). 5 A Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispondo sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, trouxe novas perspectivas para essa questão ao proclamar em seu Art. 27 que "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Entendemos que o direito adquirido decorre do ato jurídico perfeito. Ambos, entretanto, sujeitam-se à alteração enquanto houver a possibilidade de controle da legalidade, restando consolidados somente após o fluxo dos prazos fiee 5 . . Processo n° 13807.006291/99-74 CSFtF/F03 Acórdão n.° 03-05.736 Fls. 7• ' Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis... A decadência e a prescrição rompem o processo de positiva* do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O . acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Como conclui a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa em sua monografia final no Curso de Especialização em Direito Tributário Material e Processual, ESAF-UFPE, "A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição."7 No dizer de Maria Helena Cotta Cardozo, em seu brilhante voto proferido quando ainda Conselheira da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário 129.095, relativo à restituição da cota café, "o efeito ex tunc de decisões do STF declarando a inconstitucionalidade de lei, ainda que em sede de ADIn, não é absoluto, encontrando limites nas hipóteses de prescrição e decadência, que efetivamente impedem a revisão administrativa ou judicial." Aliás, até mesmo o Superior Tribunal de Justiça, que já chegou a entender que, havendo decisões da Corte Maior envolvendo inconstitucionalidade, o termo inicial do prazo para o pleito de restituição seria a data de sua publicação, alterou seu posicionamento. Com de decadência e de prescrição. Em suma, a decadência e a prescrição consolidam o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. tersI Publicada em Direito Tributário e Direito Administrativo. São Paulo: Quartier Latin, 2005. . 174. 6 Processo n° 13807.006291/99-74 CSRUT03 Acórdão n.° 03-05.736 Fls. 8 efeito, em 24/03/2004, em julgado da Primeira Seção. com relatoria designada para o Ministro José Delgado, foi decidido, por maioria de votos, "não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado ou da Resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que coloquialmente se conhece pela teoria dos "cinco mais cinco"." (Primeira Seção. EREsp 435.835-SC. Informativo STJ n°203) Conforme a teoria dos "cinco mais cinco", aplicada a tributos cujo lançamento for por homologação, o termo inicial do prazo não é o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, já que somente ai ocorre a extinção do crédito. Como há normalmente a homologação tácita, cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Entretanto, essa corrente é rechaçada até mesmo pela doutrina mais abalizada na matéria, como pode ser constatado pelo seguinte ex.certo da obra de Eurico Marcos Diniz de Sanha: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, mesmo desconsiderando a critica de ALCIDES JORGE COSTA 9, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico ", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologaçãaw A condição resolutiva não impede a pléna eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento. Ha partir do qual podem Decadência e Prescrição em Direito Tributário, Max Lirnonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 9 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." I ° "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutéria, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." ""Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n o 48.113- 7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratário de situação preexistente, preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratário, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos a tune, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NORA': "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da /4439 7 • . . Processo n° 13807.006291/99-74 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.736 F. 9 exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. .. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do . crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Assim, entendo que o prazo em tela é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Por outro lado, como já visto, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Posteriormente, a SRF alterou a posição exarada no Parecer Normativo n° 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, chegando à tese dos cinco anos contados da extinção.12 Em decorrência, e considerando ainda o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 13, devo fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a Administração imputar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF n° 96/99. Portanto, aos pedidos protocolados antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 4° (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex tunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, r Vara da Justiça Federal, p. 9). 12 "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 13 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se fipdestina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) 8 • . . Processo n° 13807.006291/99-74 CSRE/T03 Acórdão n.° 03-05.736 Fls. 10 Poderia ser ainda argumentado que se a Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do tributo, haveria entendimento diverso do acima defendido, de que a prescrição teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão 'rex officio" ao § 2. Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso I. Portanto, reitero meu entendimento de que os pedidos protocolados a partir de 30/11/99 não podem ser acolhidos. Em face de todo o exposto, entendo que o pleito do sujeito passivo, protocolado em 29/06/1999, não está fulminado pela prescrição e nego provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões em 17 de junho de 2008. ANELISE DAUDT PRIETO 9 Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.016780/96-78
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - ISENÇÃO - A isenção do imposto de renda sobre rendimentos recebidos das Nações Unidas pelo programa de desenvolvimento das Nações Unidas - PNUD, é privilégio exclusivo dos funcionários do citado organismo internacional que satisfaçam às condições previstas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto 27.784 de 16.02.50 e pela Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro, por via do Decreto Legislativo n° 10/59, e promulgada pelo Decreto n" 52.288, de 24/07/63 - MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - RETROATIVIDADE BENIGNA - Com a edição da Lei n° 9.430/96, que cominou penalidade menos severa que a prevista na Lei n° 8.218/91, o percentual de multa de ofício exigido deve ser reduzido de 100% para 75%, face à retroatividade benigna disposta no art. 106, II, "C", do Código Tributário Nacional. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.002
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial para restabelecer a exigência, reduzindo a multa de ofícioara 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial para restabelecer a exigência, reduzindo a multa de ofícioara 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul o. ÔNIO GA Presidente \g— ,T, Processo n°10166016760/96-78 CSIINTIM Acórdão n.° 04-01.002 ns. 2 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator 1 8 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA HELENA COTTA CARDOZO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA E JOSÉ RAIMUNDO TOSTA DOS SANTOS (Substituto Convocado), GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente a Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO. Relatório Em face do Acórdão n° 104-20.317, proferido pela Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, por meio de seu representante legal, apresentou o Recurso Especial de fls. 518/531, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7 0, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e nas razões seguintes. Em 28.11.1996, o contribuinte foi cientificado do auto de infração de fls. 01/11, exigindo-se da contribuinte o recolhimento de crédito tributário no valor de 17.308,48 UHR, já incluídos juros e multa de oficio de 100%, tendo origem em omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, decorrentes da prestação de serviços profissionais a Organismo Internacional, nos exercícios 1994 e 1995. A Quarta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida de fls. 504/515, por maioria de votos, proveu o recurso voluntário da contribuinte, por entender que o rendimento percebido por funcionário de organismo internacional, residente no país e que presta serviço no território nacional, nos termos do acordo firmado pelo governo Brasileiro com esse organismo internacional, encontra-se sob a égide do benefício da isenção do imposto de renda no Brasil. A Recorrente, em suas razões, defendeu a inexistência de isenção fiscal aos funcionários da OEA. A Carta da OEA não determina o regime jurídico-tributário a ser aplicado aos seus funcionários, deixando a matéria sob a égide de tratado específico. Contudo, não existe tratado que conceda isenção fiscal aos funcionários da OEA. Acrescentou que a OEA é um organismo regional independente, que não integra a Organização das Nações Unidas nem qualquer de suas agências especializada, razão pela qual não se aplica aos funcionários da OEA a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, sob pena de ofensa ao disposto no art. 111 do CTN. Não obstante, ainda que se equiparasse os funcionários da OEA aos da ONU, a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não se aplicaria ao presente caso, tendo em vista que a norma isentiva destina-se aos funcionários do órgão internacional, enquanto que, no presente caso, o contribuinte não fazia parte do quadro permanente da OEA, 2 • Processo n° 10166.016780/96-78 asmna Acórdão n.° 0441.002 Fls. 3 sendo submetido a relação contratual de trabalho, conforme cláusula 9 do contrato de prestação de serviço assinado pelo contribuinte, às fls. 216. Afirmou que o artigo 22 do Decreto n° 3.000/99, ao dispor sobre a isenção do IRPF, refere-se a servidores, e não a empregado ou prestador de serviço, justamente porque estes não ocupam cargos nem estão submetidos ao regime estatutário dos servidores integrantes do quadro da ONU. Ademais, em atendimento ao principio da legalidade e da hierarquia das normas, os atos infralegais devem ser interpretados em consonância com a lei que pretendem regulamentar. Do mesmo modo, a IN SRFB n° 208/2002 reconhece a isenção do IRPF dos rendimentos de trabalho assalariado recebido no Brasil por pessoa física não-residente, de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado, acordo ou convênio, a conceder isenção. No entanto, os técnicos que prestam serviços ao PNUD não estão no rol das pessoas físicas isentas do IRPF, nos termos das convenções internacionais. Por fim, afirmou que a prova da condição de isento deveria ter sido feita pelo contribuinte, mediante a apresentação de documento oficial da OEA que comprovasse a sua condição de funcionário do referido organismo, o que, no caso, não ocorreu. O contribuinte apresentou contra-razões ao recurso especial às fls. 532/547.Em suas razões, defendeu que a discussão sobre a necessidade de constar o nome do contribuinte em lista elaborada pela ONU para que seja conferida a isenção encontra-se ultrapassada no Conselho de Contribuintes, por falta de previsão legal nesse sentido. Acrescentou que o Decreto n° 27.784/50 não faz diferenciação entre os funcionários, utilizando a referida denominação de forma ampla, englobando todos aqueles a serviço de Organismos Internacionais. Por fim, com relação ao ônus da prova, afirmou que exigir do contribuinte a prova que se nega a fazer a autoridade competente para tanto, qual seja, o Secretário Geral da ONU, obstaculariza a defesa da contribuinte. É o Relatório Voto Conselheiro Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. A matéria ora posta à apreciação deste Colegiado se circunscreve à questão da tributação dos rendimentos auferidos por brasileiros, como decorrência da prestação de serviços no território nacional a Organismo Internacional, mais especificamente, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil — PNUD — ONU. 3 Processo n° 10166.016780/96-78 CSRF(T04 Acórdão n.° 0401.002 Fls. 4 Da análise do contrato de prestação de serviços, de tis. 151/224; e das informações prestadas pelo Diretor do Departamento de Serviços Legais da OEA, às fls. 298, no período fiscalizado, o contribuinte prestava serviços de consultoria ao referido órgão, sem vínculo empregatício, não integrando o quadro de funcionários da OEA. Com relação à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de trabalho, a Lei 4.506/64 dispõe nos seguintes termos: "Art. 50 Estão isentos do impósto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições °ficais de outros países no Brasil, desde que no Pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e RI déste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." Da leitura dos dispositivos transcritos, observa-se que a isenção prevista no mencionado artigo 50 beneficia apenas os servidores de organismos internacionais, desde que tratados ou convênios firmados pelo Brasil imponham o dever de conceder o favor fiscal, o que remete à análise a esses atos internacionais, que passam a se constituir nas principais fontes do direito aplicáveis à matéria debatida nestes autos, conforme disposto no artigo 98 do CTN, que determina que "Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha". Nesse contexto, o Acordo de Assistência Técnica promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/66, que versa sobre as agências especializadas, onde se insere o PNUD, em seu artigo V, dispõe: "I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado afazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas." 2. O governo tomará todas as providências destinadas a facilitar as atividades dos Organismos, segundo o disposto no presente Acordo, e a assistir os peritos e outros funcionários dos referidos Organismos na obtenção de facilidades e serviços necessários ao desempenho de tais atividades. O governo concederá aos Organismos, seus peritos e Processo n° 10166.016780/96-78 CSRF/104 Acórdão n° 04-01.002 Fls.5 demais funcionários, quando no desempenho das responsabilidades que lhes cabem no presente Acordo, a taxa de câmbio mais favorável." A seu turno, a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, dispõe que (artigo 6°) "Os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas". Estabelece ainda o dispositivo, que "Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários aos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados". Tal preceito convencional guarda consonância com o disposto nos artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio via Decreto n° 27.784, de 16/02/50, nos seguintes termos: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) ornissis. b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo II), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [..] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes:" Observe-se que a Seção 22 estabelece uma nítida distinção entre funcionários e técnicos,demonstrando a existência de duas classes de trabalhadores, os funcionários e os técnicos. Desse modo, considerando que a própria Consultoria Jurídica da ONU é enfática no reconhecimento dessa distinção, emerge nítido, portanto, quanto ao quadro de servidores da 5 Processo n°10166.016790/96-78 CSRF/1114 Acórdão n.° 04-01.002 Fls. 6 ONU e de suas agências especializadas, que há categorias que não são contempladas com isenção de impostos. Para a fruição do beneficio fiscal em exame, não basta, portanto, o exercício permanente de atividades junto ao PNUD, mas que o contribuinte seja integrante do quadro de funcionários do órgão internacional. Ressalte-se que o artigo 111 do CTN determina que a interpretação da legislação tributária que trata das isenções, entre outros casos, deve ser literal. Portanto, para que fique caracterizado o direito à isenção do imposto de renda, há que ser provada a condição de funcionário do quadro efetivo do organismo internacional na categoria daqueles que fazem jia ao favor fiscal, conforme estabelecem as normas que promanam dos citados acordos e convenções internacionais, cujos ditames, repetindo, se sobrepõem à legislação tributária interna. No presente caso, em atendimento à Diligência, Diretor do Departamento de Serviços Legais da OEA, às fls. 298, informou que o contribuinte prestou serviços sob a forma de contrato por resultado. Acrescentou que o contrato por resultado não é um contrato de emprego e desta forma não confere as imunidades e privilégios inerentes aos funcionários desta Organização. Trata-s, pois, de uma modalidade de contrato utilizada para obtenção de serviços de consultoria, sem vinculo empregatício, bem como para contratados independentes, os quais não fazem parte do quadro de funcionários da OEA. Acrescente-se que o contribuinte, em suas razões, não contestou a sua condição de prestador de serviços não integrante do quadro de funcionários da OEA, insurgindo-se, apenas, quanto ao tratamento diferenciado entre as categorias de contrato. Por todo o exposto, considerando que o contribuinte não faz parte do quadro de funcionários de OEA; e a ausência de norma isentiva do imposto de renda da pessoa física ao prestadores de serviços a organismos internacionais, entendo que deve ser acolhido o recurso especial interposto, para que seja julgado procedente o lançamento. Por fim, com relação à multa de ofício aplicada, com a edição da Lei n° 9.430/96, que cominou penalidade menos severa que a prevista na Lei n° 8.218/91, o percentual de multa de ofício exigido deve ser reduzido de 100% para 75%, face à retroatividade benigna disposta no art. 106, II, "C", do Código Tributário Nacional. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto, para re-estabelecer a exigência e reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 75%, em conformidade com o art. 44, I, da Lei 9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Sala das Sessõe i • . 1 t to de 2008 Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho 6 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000998/2004-62
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS. Por falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Cofins as despesas realizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de insumo, exceto as previstas na legislação. Também não geram direito a crédito as despesas que não forem comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES USADO NA PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. As despesas com a aquisição de combustíveis, inclusive o GLP, e os lubrificantes usados no processo produtivo da adquirente dão direito ao crédito do PIS/Cofins não-cumulativos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-00178
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de GLP e lubrificantes para máquinas industriais.
Nome do relator: Walber José da Silva
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CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS. Por falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Cofins as despesas realizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de insumo, exceto as previstas na legislação. Também não geram direito a crédito as despesas que não forem comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES USADO NA PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. As despesas com a aquisição de combustíveis, inclusive o GLP, e os lubrificantes usados no processo produtivo da adquirente dão direito ao crédito do P IS/Co fins não-cumulativos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de GLP e lubrificantes para máquinas industriais. "11 QA/Ibixv-cu- • JJOSEF1A. MARIA COELHP MARQUES - 4sidente WALBER1uSE DA SILVA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco, Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes. Relatório No dia 21/05/2004 a empresa MADARCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de PIS não-cumulativo, previsto no § 1' do art. 5 2 da Lei n2 10.637/2002, relativo ao 22 trimestre de 2003. A DRF em Caxias do Sul - RS deferiu, em parte, o pedido da interessada porque ela está pleiteando créditos indevidos, relativos às seguintes despesas: 1- aquisição de material de consumo, que não é insumo; 2- aquisição de Gás (GLP) para empilhadeira, que não é insumo; 3- aquisição de Gasolina e de Óleo Lubrificante 4- pagamento de serviços de consultoria prestado pela empresa FIORETEK, que não é insumo e nem foi empregado na produção dos bens exportados; 5- aquisição de "serviço de frete", comprovado por meio de Nota Fiscal de Prestação de Serviço (ISS) do Motorista Autônomo Paulo Fernando Puglia Vieira, sem que tenha sido apresentado o conhecimento de transporte. O transporte é intermunicipal. Não há identificação do veiculo usado no transporte e da Nota Fiscal da mesma; 6- serviço de trator pela empresa I S Vargas. A recorrente informa que foi serviço de abertura de entradas nas suas florestas. Não é insumo. 7- serviço de industrialização por encomenda realizado pela MADEREX. Foi glosado o valor da mercadoria remetido pela recorrente. O crédito incide somente sobre o valor do serviço de industrialização por encomenda, pago pela recorrente. 8- aquisição de "Serviços Florestais" supostamente prestado pela empresa Serviços Florestais Serra das Mercedes Ltda., de parentes dos acionistas da recorrente. As Notas Fiscais descrevem o serviço prestado como "serviços florestais" e discrimina, no corpo da nota, "Manut. Equip" e "Mão-de-Obra". Como prova da efetiva prestação do serviço, a recorrente apresentou um contrato cujo objeto é a prestação de "serviço de extração e carregamento de pinus", a R$ 12,50 o metro estéreo, e a execução do serviço deveria ser feita mediante "ordem de extração" por escrito da contratante recorrente e o pagamento seria feito à vista dos "comprovantes de entrega" em poder da recorrente. Intimada, a empresa não • apresentou nenhum desses documentos. Efetuado diligência, não foi localizado a empresa • contratada (Serra das Mercedes) e a contadora informa que o único bem da empresa é um ônibus e que está com as atividades aralisadas. di 2 Processo n° 11020.000998/2004-62 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.178 Fl. 2 Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão n'2 10-15.427, de 24/07/2008, cuja ementa apresenta o seguinte teor: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 31/06/2003 Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de Pis e Cofins. Existindo irregularidades na comprovação de gastos relativos à aquisições de bens e serviços, fica prejudicado o aproveitamento dos respectivos créditos pela sistemática da não-cumulatividade. Solicitação Indeferida Ciente desta decisão em 14/08/2008, a interessada ingressou, no dia 22/08/2008, com o recurso voluntário de fls. 259/270, no qual alega, em apertada síntese, que: 1- o gás usado nas empilhadeiras e o óleo para a manutenção das máquinas são insumos posto que empregados no processo produtivo e imprescindíveis para o desenvolvimento dos produtos industrializados pela recorrente. Não cita a glosa de aquisição de gasolina; 2- o serviço de assessoria técnica no desenvolvimento de produtos, prestado pela empresa Fioretec Consultoria Empresarial Ltda, e os serviços prestados pela empresa I S Vargas Ltda também são insumos; 3- na glosa no serviço de transportes realizadas por Paulo Fernando Puglia Vieira é importante ressaltar que a legislação estadual autoriza a "escrituração global", o que não há que se falar em documento inidôneo ou insuficiência de provas. 4- tanto a despesa com a industrialização como os insumos remetidos à empresa Maderex Furniture Ltda são deduzidas integralmente da base de cálculo do PIS 5- o fato da Fiscalização não ter localizado a empresa Serviços Florestais Serra das Mercedes Ltda., ou seu representante legal, e constatado a falta de escrituração legal não descaracteriza a operação prestada à recorrente. O mesmo vale para a falta de registro do contrato em Cartório, o laço de parentesco existentes entre os representantes da empresa recorrente e da empresa contratada e muito menos o fato de ter separado, na nota fiscal, o valor da mão-de-obra do valor relativo a equipamento, feito por exigência do INSS; 6- apresentou à RFB toda a documentação comprobatória da origem dos créditos objeto do pedido em comento e somente os Fiscais de Tributos Estaduais têm competência para averiguar a idoneidade de Notas Fiscais de transportes e CTRC, exigidos pela Fiscalização. • \ 3 Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído. É o Relatório. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais e dele conheço. Como relatado, a recorrente está pleiteando o ressarcimento de crédito do PIS e a DRF de Caxias do Sul - RS deferiu em parte o seu pedido porque glosou créditos relativos à aquisição de gás para empilhadeira e lubrificantes e serviços para os quais não houve a comprovação de sua efetiva prestação ou de seu efetivo pagamento. Entende a recorrente que o gás para empilhadeira e o lubrificante usado nas máquinas são insumos e que os serviços glosados foram efetivamente prestados, pagos e comprovados junto à Receita Federal. Com razão, em parte, a recorrente. A recorrente defende que o gás usado em empilhadeira e o lubrificante usado na manutenção de máquinas são insumos, no que a decisão recorrida discorda. Sobre este tema, o inciso II, do art. 3, da Lei d 10.637/2002, e alterações •posteriores (Leis n' 10.684/03 e 10.865/04), assim dispõe: Art. 3 - Do valor apurado na forma do art. 22- a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (.) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2' da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (grifei). Da leitura atenta deste dispositivo legal há que se concluir que a condição para descontar o crédito sobre combustíveis e lubrificantes é que eles sejam usados na fabricação de bens ou produtos, estando superada a discussão se os mesmos são ou não insumos. A Lei determina que os mesmos sejam assim tratados. No caso concreto, não vejo como negar o crédito sobre o gás (GLP) usado em empilhadeira e o lubrificante para máquinas porque estes equipamentos (máquinas e empilhadeira) são usados no processo de produção de artefatos de madeira. VA) • N.: Processo n° 11020.000998/2004-62 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.178 Fl. 3 Poder-se-ia qiaestionar que a empilhadeira não é equipamento usado na fabricação de artefatos de madeira. No entanto, pelo que disse a recorrente, no que concordo, este equipamento é usado para a movimentação de matéria-prima dentro da empresa, indispensável e integrante do processo produtivo. O fato de também ser usada para movimentar produtos acabados, ao meu ver, não excluir o direito ao crédito. Por seu turno, o lubrificante usado na manutenção de máquinas deve ter o mesmo tratamento das peças de reposição que, inquestionavelmente, geram direito a crédito. Quanto à despesa com serviço de assessoria técnica prestado pela empresa Fioretek Consultoria Empresarial Ltda concordo com a DRF em Caxias do Sul, posto que o serviço de assessoria não é empregado na fabricação de produtos e, portanto, não é insumo. O fato do serviço contribuir para melhorar, ampliar ou aperfeiçoar o processo produtivo da recorrente não significa que seja empregado na fabricação de bens pela recorrente, razão pela qual mantenho a decisão recorrida, neste particular. Quanto a aquisição de "serviço de frete", comprovado por meio de Nota Fiscal de Prestação de Serviço (ISS) do Motorista Autônomo Paulo Fernando Puglia Vieira, sem que tenha sido apresentado o competente CTRC, entendo que a glosa é procedente não somente pela falta do CTRC como também porque a nota fiscal é de transportador autônomo (pessoa fisica) e de serviço de frete prestado dentro das fronteiras do MunicíPio de Capão do Leão — RS e o frete que a recorrente alega que foi pago é de transporte intermunicipal. Quanto ao serviço de abertura de estradas, prestados pela empresa I S Vargas Ltda, entendo que não tem direito a crédito, pelas mesmas razões da DRF de Caxias do Sul - RS. Relativamente ao serviço de industrialização por encomenda, realizado pela MADEREX, não procede o argumento da recorrente de que tem direito ao crédito do insumo remetido para o estabelecimento da AMDEREX e lançado na nota fiscal quando da devolução do mesmo beneficiado. O crédito que a recorrente tem direito é quando da aquisição do insumo remetido para a MADEREX e sobre isto não há questionamento e nem houve glosa. Permitir o crédito novamente quando do retorno do insumo beneficiado representa um crédito em duplicidade, o que não há previsão legal para tal. Ressalte-se que não houve glosa do valor agregado (serviço de industrialização) ao insumo encaminhado para industrialização pela MADEREX. Com relação aos serviços prestados pela empresa Serviços Florestais Serra das Mercedes Ltda, não é a falta de registro do contrato em cartório ou as irregularidades fiscais cometidas pela empresa contratada ou a relação de parentesco que motivou a glosa. Estes fatos são fortes indícios do cometimento da irregularidade que motivou a glosa, qual seja: a falta de comprovação da efetiva prestação do serviço. O contrato apresentado não guarda relação com as notas fiscais apresentadas, como bem disse a Autoridade Fiscal que realizou a diligência no estabelecimento da recorrente e de sua contratada, a exemplo da falta das "ordens de extração" e dos "comprovantes de entrega", documentos previstos contratualmente para a execução e para o pagamento dos serviços contratados. Pelo exposto, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, neste particular. witit V1,.; 5 No mais, com fulcro no art. 50, § 1', da Lei n 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito de PIS nas aquisições de gás para empilhadeira e óleo lubrificante para máquinas. /4 JI WALI1R JOSÉ DA SILVA Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: .) § Ic A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordància com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6

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Numero do processo: 13002.000449/2004-31
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3302-000.011
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA, da TERCEIRA CÂMARA, da TERCEIRA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, por unanimidade de votos, em converter O julgamento do recurso em diligência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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RESOLVEM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA, da TERCEIRA CÂMARA, da TERCEIRA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, por unanimidade de votos, em converter O julgamento do recurso em diligência. MOOL/fa, Ok)AÇOz.~--...- rd C4 kci-MARIA COELHO MARQUES - Prdidente ii 1 ,...„Âv UiCe / il ' k , 1WALBE:JOSE DA SI A - Relator : v Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco, Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes. 1 Relatório No dia 25/10/2004 a empresa MADEF S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de PIS não- cumulativo, previsto no § 1" do art. 5 da Lei n' 10.637/2002, relativo aos primeiro, segundo e terceiro trimestre de 2004. A DRF em Novo Hamburgo - RS indeferiu o pedido da interessada pelas razões consignadas no Relatório Fiscal de fls. 144/162. Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 24 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão n'i) 10-14.924, de 17/01/2008, ratificando o entendimento da DRF em Novo Hamburgo — RS — fls.201/203. Ciente desta decisão em 15/02/2008, a interessada ingressou, no dia 14/03/2008, com o recurso voluntário de fls. 210/230, no 'qual alega que: 1- na cessão onerosa de crédito de ICMS a terceiros não há ingresso de receita e,portanto, não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins; 2- há divergências nos valores das receitas de vendas no mercado interno, tanto em relação à DACON como em relação ao apurada pela Fiscalização. Faz um demonstrativo do que considera receita de vendas no mercado interno; 3- todas as receita operacionais foram consideradas na apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins; 4- as despesas com encargos de parcelamento de dívidas fiscais são despesas financeiras e geram direito a crédito porque a lei não faz distinção entre empréstimos concedidos por particulares e os públicos; 5- inexiste a diferença apontada pela Fiscalização entre os valores descontados a título de bens utilizados como insumos para a composição da base de cálculo do PIS e da Cofins. Devem ser considerados os valores constantes nos seguintes CFOP: 1.101, 1.118, 1.124, 1.132, 2.101, 2.118, 2.124, 2.352,5.201 e 6.201; 6- não houve uso indevido de encargos de depreciação e de outros valores com direito a crédito. Solicita perícia para atestar o alegado; 7- inexiste os créditos do mês anterior apontado pela Fiscalização. Faz demonstrativo; 8- nos períodos de apuração deste processo não há divergência nos valores apurados pela Fiscalização. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído. É o Relatório. di( n 2 Processo n° 13002.000449/2004-31 S3-C3T2 Resolução n.° 3302-00.011 Fl. 233 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. A recorrente está pleiteando ressarcimento de crédito de PIS não cumulativo referente aos primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2004, indeferido pela autoridade da RFB porque a recorrente deixou de incluir receitas e fez exclusões indevidas na base de cálculo da exação, conforme Relatório Fiscal (fls. 144/162). Apresentado manifestação de inconformidade, a DRJ recorrida manteve o indeferimento do pleito da recorrente por absoluta falta de prova das alegações da interessada e porque as razões do indeferimento estão amparadas em lei. Nó recurso voluntário a empresa reitera os termos da manifestação de inconformidade, inclusive quanto à realização de perícia. Preliminarmente, entendo que não merece reforma a decisão recorrida quanto ao indeferimento do pedido de perícia. Quanto ao mérito, analisei a documentação acostadas aos autos e pude constatar que a recorrente não junta nenhuma prova de suas alegações sobre divergências entre valores por ela apurado, os declarados na DACON e os considerados pela Fiscalização. Por outro lado, os valores considerados pela Fiscalização foram informados pela recorrente e, em alguns casos, não há nos autos prova de que a Fiscalização tenha efetuado a devida auditoria para confirmar a veracidade das informações prestadas pela recorrente, bem como não foi juntado aos autos cópia dos livros fiscais e/ou contábeis que provam o valor das receitas e das despesas objeto da glosa. Está provado que a recorrente apurou valores diferentes na DACON, nas informações prestadas à Fiscalização e no recurso voluntário, a exemplo da receita de venda no mercado interno. Em face do exposto, e em homenagem ao princípio da verdade material, há que se converter o julgamento em diligência à repartição de origem para esta detalhar e juntar prova das glosa efetuadas, apontando as divergências com o entendimento da recorrente, e, também, para intimar a recorrente a provar suas alegações, nos termos constante da parte dispositiva deste voto. Em face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para as seguintes providências: 1- com relação às vendas no mercado interno, há divergência entre os valores informados na planilha de fls. 131 e os valores do Relatório Fiscal e do Recurso Voluntário, a exemplo dos PA de 01/04, 06/04 e 10/04. Qual é o valor correto das vendas realizadas no mercado interno? Juntar cópia do livro apuração (do IPI ou do ICMS). Mante as vendas para entrega futura na forma apurada pela Fiscalização. ÇOÇ 3 2- identificar as receitas operacionais não incluídas pela recorrente na base de cálculo do PIS e da Cofins, relacionadas no item 2.1.3 do Relatório Fiscal. 3- identificar a origem das diferenças apuradas e relativas aos bens utilizados como insumos (subitem 2.2.2 do Relatório Fiscal) e manifestar-se acerca dos argumentos apresentados pela interessada no recurso voluntário. 4- intimar a recorrente a demonstrar e juntar prova do alegado sobre os encargos de depreciação, ou seja, que os créditos relativos a encargos de depreciação são exclusivamente em relação aos bens utilizados na produção. Manifestar-se sobre a resposta da recorrente; 5- intimar a recorrente a detalhar, e juntar prova do alegado, os créditos relativos a "outros valores com direito a crédito" informados na DACON. Manifestar-se sobre a resposta da recorrente; 6- havendo alteração nos valores apurados pela Fiscalização no Relatório Fiscal, refazer os demonstrativos "2.2.5 — Créditos do Mês Anterior" e o elaborado na Conclusão do Relatório (fl. 162). 7- dar ciência prévia desta Resolução à recorrente e, após concluída a diligência, dar ciência à mesma do seu resultado mabrindo-lhe prazo para, querendo, manifestar-se. f r / /tiCej WALBR JOSt, DA SILVA • \.; 4

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Numero do processo: 10830.005274/98-26
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1990 a 30/09/1995 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.374
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos s Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Ma" Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavamento
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-13T18:05:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-13T18:05:52Z; Last-Modified: 2010-01-13T18:05:54Z; dcterms:modified: 2010-01-13T18:05:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-13T18:05:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-13T18:05:54Z; meta:save-date: 2010-01-13T18:05:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-13T18:05:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-13T18:05:52Z; created: 2010-01-13T18:05:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2010-01-13T18:05:52Z; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-13T18:05:52Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 214 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,J. - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10830.005274/98-26 Recurso n° 233.660 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-00.374 — 3" Turma Sessão de 18 de novembro de 2009 Matéria PIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado OFÉLIA SARRI MORETE ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1990 a 30/09/1995 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos s Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Mi t anda, Ma" Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provime to Carlos Albe o F lei s Barre o - Presidente e Relator EDITADO EM: 18/11/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do A aral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo ' iade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de pedido de Restituição/Compensação de indébitos pertinentes a tributo supostamente pago a maior que o devido. O pleito do sujeito passivo foi indeferido em primeira instância sob o argumento de o direito à repetição dos eventuais créditos, na data da protocolização do pedido, encontrar-se extinto pelo decurso do prazo qüinqüenal contado nos termos do art. 168 do ci-N. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. A Câmara recorrida deu provimento parcial ao recurso para afastar a prescrição/decadência e reconhecer a existência do direito à restituição/compensação em tese, ficando a análise da liquidez e certeza dos valores calculados pela recorrente a cargo da autoridade administrativa encarregada da execução do acórdão. Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial pugnando pelo restabelecimento da decisão de primeira instância. O apelo fazendário foi admitido no tocante à questão do termo inicial da contagem do prazo de decadência/prescrição para repetição de indébito. A contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, tendo os autos sido remetidos a esta Câmara Superior. O julgamento deste recurso tem como paradigma o Recurso n° 225.808, julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009. É o Relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, a questão devolvida a este Colegiado cinge-se a do termo inicial do prazo extintivo para repetição de indébito de tributos pagos a maior do que o devido. Nos termos do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento do Recurso n° 225.808, paradigma para o caso em discussão. A Câmara recorrida afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para que fossem julgadas as demais questões de mérito. O representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instância, por entender que o termo de inicio da contagem da prescrição para repetição de indébito é a 2 Processo n° 10830.005274/98-26 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00374 F1. 215 extinção do crédito pelo pagamento, nos termos do art. 168, inc. I, do CTN. De imediato, passemos à controvérsia sobre a prescrição do direito pleiteado. Antes, porém, devo registrar que na elaboração deste voto, socorri-me dos conhecimentos do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quem, desde já agradeço pelos relevantes argumentos sobre a matéria, e peço licença para mais adiante, transcrever excerto do voto por ele proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 133.010, na Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito — se decadencial ou prescricional — para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. Até o advento da Lei Complementar n°118, de 10 de fevereiro de 2005, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência de nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no STJ, entendia que o critério correto para se contar o prazo prescricional de repetição de indébito era o da tese dos "cinco mais cinco anos". Como é de todos sabido, a premissa dessa tese consistia em assumir que a extinção do crédito tributário só se daria quando da homologação do lançamento, fosse ela tácita ou expressa. Como o prazo para homologação é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, no caso da homologação tácita, somente após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional para a postulação da restituição do valor indevidamente recolhido. Todavia, essa apascentada jurisprudência foi violentamente atacada com a publicação da Lei Complementar n° 118, em 10 de fevereiro de 2005. Predita lei, além de adaptar o Código Tributário Nacional à nova legislação falimentar, pretendeu reverter esse entendimento sobre a interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, para tanto, em seu artigo 3°, assim dispôs: Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art 150 da referida Lei. Ora, com esse dispositivo, ressurge no ordenamento jurídico contemporâneo de nosso País a interpretação autêntica. Tal dispositivo recebeu duras críticas da doutrina e, sobretudo, do STJ, que viu o entendimento, até então dominante nessa Corte guardiã da legislação federal, ser alterado por via legislativa direta. 3 O escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no STF quando a Corte Maior detinha a função de tutor da legislação federal, segundo o qual a contagem do prazo prescricional para repetição de indébito, no caso de lançamento por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento. Apesar das críticas de abalizada doutrina, como por exemplo, Carlos Maximiliano, para quem o mecanismo por meio do qual o Legislador, de forma transversa, pretende substituir-se às funções do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção de que, em tese, a lei intelpretativa é válida, desde que esta seja proveniente da mesma fonte legislativa do ato primitivo interpretado; que tenha a mesma hierarquia jurídica do comando jurídico originário; e que seus efeitos não prejudiquem o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. A partir dessa lei, a questão, então, passou a ser a data a partir de quando se espraiem os efeitos da interpretação trazida em seu art. 3°. Se prospectiva ou retroativa. Isso porque o STJ e boa parte da doutrina entenderam que a eficácia operava-se a partir de junho de 2005, enquanto o art. 4" da lei em comento determinou a aplicação retroativa, nos termos seguintes: Art. 4°. Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. A seu turno, esse dispositivo do CTN tem a seguinte dicção: Art 106. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (...) De outro lado, os críticos da Lei Complementar n" 118/2005 alegam que a diretriz interpretativa da novel legislação, na realidade, modificou a força normativa da legislação anterior, ao menos em seu sentido até então, majoritariamente, extraído, por essa razão, a pretensa interpretação nela veiculada há de ser tratada como lei nova, e, como tal, deveria respeitar suas características, inclusive, a dos efeitos prospectivos. Assim, a "interpretação" dada ao art. 168 do CTN pelo art. 3° da novel lei complementar não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não surpresa e da segurança jurídica, já que esse dispositivo legal alterou o entendimento consagrado há mais de uma década pelo STJ. Como arrimo dessas críticas, é comum a citação do julgamento da ADIN 605 MC, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, onde o STF decidiu: Se, no entanto, a título de lei interpretativa, a segunda lei extrapola da interpretação, é lei nova, que altera a lei antiga, modificando-a ou adicionando-lhe normas inexistentes. E assim há de ser examinada. 4 Processo n° 10830.005274/98-26 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.374 Fl. 216 I No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade do art. 4° ' 1 dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1 0 Seção, que a Lei Complementar n° 118/2005, no tocante ao art. 3 0, somente I entraria em vigor, em sua integralidade, à partir do mês de junho de 2005. Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que I recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RE 482.090-1 SP, e determinou que o STJ observasse a reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4° dessa lei complementar. Aqui, peço licença para transcrever excerto do acórdão do STF, por ser emblemático ao deslinde da questão ora submetida a debate. I , EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAMENTE EXTRAÍDOS DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. 1 , TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS. 30 E 4°. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.172/1966), ART. 106, I. RETROAÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA. "Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição" (RE 240.096, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21.05.1999). Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão fracionário em que há declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por Órgão Especial ou Plenário. Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça. Brasília, 18 de junho de 2008. VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art. 4°, segunda parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que__./.. , 5 fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito tributário. Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro recurso especial e após a submissão deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo Órgão Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, nos autos do RE 486.888 {DJ de 31.08.2006). O referido precedente, firmado por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644.736 (rel. min. Teori Zavascki, DJ de 27.08.2007), foi assim ementado: "CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIO.LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 30. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1 a Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na datado recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento.Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a f interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 6 Processo n° 10830.005274/98-26 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00374 Fl. 217 5. O artigo 4°, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3°, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida." Passo ao exame do recurso. Esta é a redação dada aos arts. 3° e 4o da Lei Complementar 118/2005: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado/ quanto ao art. 3-, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Por sua vez, o art. 106, I, do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretado s ;" Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art. 3° da LC 118/2005, como determinam o art. 4° da mesma lei e o art. 106, I, do Código Tributário Nacional. Passo a examinar, então, a questão de fundo. Os arts. 3° e 4° da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às exações sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas meramente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. 3° da LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial. Dito de outro modo, o art. 3° e o art. 106, I, do Código tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance 7 retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional deverá ser computado. Anteriormente à publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça firmara orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII, do CTN), que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, §§ 1° e 4°, do CTN), a prescrição do direito à restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento. O art. 3° da LC 118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. (Destaquei). Para afastar a aplicação conjunta dos arts. 3° e 4° da Lei 118/2005 e do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, assim limitando a retroação às ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327.043). O mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança jurídica, como se lê no registro feito pelo eminente relator do acórdão recorrido. Ministro Luiz Fux: "O acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005)". A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao princípio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto-vista desta relatoria: "a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada "surpresa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal." (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2 O 04, pág. 295 a 300) . (...) À mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em 8 Processo n° 10830.005274/98-26 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.374 Fl. 218 recentíssimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus regit actum, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo hígida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios". Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentalmente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer, como observou a Primeira Turma desta Corte por ocasião do julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 21.05.1999), "reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar -afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-Ia sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição". Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal com base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição. Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, por ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544.246, rei. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06.2007): "A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que parcial. Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido. Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigência. O distinguo - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts. 3° e 4° da LC 118/05 importou na declaração de inconstitucionalidade parcial deles, malgrado sem redução de texto. Estou, pois, em que, assim decidindo — com fundamento em precedente da Seção e não, do Órgão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da "reserva de plenário", do art. 97 da Lei Fundamental." É como voto. 9 Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, para que seja observado o art. 97 da Constituição. Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade. Diante desse posicionamento da Corte Maior, o STJ, por sua corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 4" da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de que o disposto no art. 3° da citada lei somente produz efeitos sobre as ações de repetição que se referirem a indébitos pertinentes a fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005. Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3° da Lei Complementar te 118/2005 pretendeu superar o entendimento vigente sobre o termo inicial da prescrição e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, se o art. 4", que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazida no art. 3°, padece de vício de inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiado isto declarar, como será demonstrado a seguir. Para começar este tema, faremos um breve passeio na história do controle de constitucionalidade. O mundo conhece hoje, no dizer 1 Cappelletti, dois grandes tipos de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis: O "sistema difuso", isto é, aquele em que o poder de controle pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento jurídico, que os exercitam incidentalmente, na ocasião da decisão das causas de sua competência; e O "sistema concentrado", em que o poder de controle se concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário. O primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada de alguns constitucionalistas de que esse sistema tenha sido inaugurado pelos norte americanos no famoso caso Marbuty versus Madison, em 1803. O segundo, o concentrado, também pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de controle, ou ainda como sistema europeu, porquanto foi inaugurado na Constituição da Áustria de 1' de outubro de 1920, redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen. No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de 1891, não existia qualquer controle Judicial de M. CAPPELLETTI, O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, 2" ed, Sergio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss. 10 Processo n° 10830.005274/98-26 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.374 Fl. 219 Constitucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar francês e da idéia inglesa da supremacia do parlamento, o Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, bem como velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8°e 90). Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de controle judicial de constitucionalidade. Consagrava-se, assim, o dogma da soberania do Parlamento. Com a adoção do regime republicano em 1889, os ventos da mudança também sopraram no sistema 2jurídico brasileiro, sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder Judiciário. A Constituição Republicana de 1891 adotou o sistema norte americano, defendido entusiasticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta. A Constituição de 1934 trouxe uma figura nova no controle brasileiro de constitucionalidade, a ADIn Interventiva, que deveria ser proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo estadual que violassem a Constituição Federal. Essa ADIn Interventiva inseriu no nosso ordenamento jurídico um tímido sistema de controle concentrado de constitucionalidade. A Emenda Constitucional n° 16, de 26 de novembro de 1965, inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito às 1 pessoas legitimadas a propor a ação de inconstitucionalidade. Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é que se consagrou, de forma ampla, o sistema de controle concentrado, também denominado sistema abstrato ou do tipo I europeu. Desde então, o Brasil passou a conviver harmonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e o difuso. Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de fato, interessa ao nosso tema, o controle difuso, que, como dito linhas acima, alguns constitucionalistas apressados atribuíram sua origem à famosa decisão da Suprema Corte norte americana, prolatada em 1803, no caso Marbury versus Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que fixou, por um lado, aquilo que ficou conhecido como a supremacia da constituição e, por outro, o poder-dever dos juízes negarem aplicação às leis contrárias à constituição. Para se chegar àquela decisão, Marshall partiu do seguinte raciocínio: ou a constituição prepondera sobre os atos legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode mudá-la por meio de lei ordinária. Não há meio termo, asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários, ou seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os atos legislativos ordinários, portanto, flexível, e, por conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder i 2 O Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, estabeleceu que, na guarda e aplicação da Constituição e das leis nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte. 11 Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição não é lei, é nulo, é como se não existisse. Ao proclamar a prevalência da constituição sobre os demais atos legislativos e reconhecer o poder dos juízes de não aplicar as leis inconstitucionais, a Suprema Corte Americana não só inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de constitucionalidade, mas, sobretudo, rompeu com o dogma da supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra e nos demais países que adotam constituições flexíveis. Os fundamentos da inovadora e corajosa decisão da Suprema Corte no caso Marbury versus Madison já haviam sido muito bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra-prima The Federalist, e partiu do seguinte raciocínio: - a função de todos os juízes é a de interpretar as leis e aplicá- las ao caso concreto submetido a seu julgamento; - a regra básica de interpretação das leis determina que quando dois dispositivos legislativos estiverem contrastando entre si, deve o juiz aplicar a prevalente. Se ambas tiverem igual densidade normativa, deve-se valer dos critérios tradicionais, segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis derogat legi generali, etc. Mas todos esses critérios são desnecessários quando o contraste dá-se entre dispositivos de densidade normativa diversa, aí, o critério é o da lex superior derogat legi inferiori. Neste caso, a norma constitucional prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição for rígida e não flexível. Do mesmo modo, a lei prevalecerá sempre sobre os decretos. De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que todo e qualquer juiz, encontrando-se no dever de decidir uma lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar a norma de menor hierarquia. Vejamos agora como é dividido o controle de constitucionalidade no Brasil. Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em preventivo e repressivo, o primeiro realizado durante o processo legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei. O preventivo é exercido, inicialmente, pelas Comissões de Constituição e Justiça do Poder Legislativo (art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara Federal e art. 110 do Regimento Interno do Senado Federal, todos fundamentados no art. 58 da CF/88) e, posteriormente, pela participação do Chefe do Executivo no processo legislativo, quando poderá vetar a lei aprovada pelo Congresso Nacional por entendê-la inconstitucional, nos termos do art. 66, § 1°, da CF/88, denominado veto jurídico. Por sua vez, se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além dos controles de constitucionalidade acima mencionados, o 12 Processo n° 10830.005274/98-26 CSRF-T3 Acórdão n." 9303-00.374 Fl. 220 realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa Civil da Presidência da República, por força do estatuído no art. 2 0 da Lei n°9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe: Art. 2°. À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do governo, na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, ... (grifo nosso). O repressivo, por sua vez, poderá se dar de maneira concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declarató ria de constitucionalidade, competindo em ambos os casos, somente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tais ações, conforme dispõe a alínea "a" do inciso Ido art. 102 da Constituição Federal de 1988. Pode ainda o controle repressivo dar-se de forma difusa, ou seja, como incidente processual, no julgamento de casos concretos. Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta-se: - podem os órgãos judicantes da administração afastar a aplicação de lei inconstitucional? - podem esses órgãos afastar a aplicação de lei que entenderem inconstitucional ou incompatível com a constituição? A resposta à primeira pergunta é positiva, pois a lei inconstitucional, como bem asseverou Marshal, não é lei, é ato nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém. Já a resposta à segunda pergunta é negativa, pois da interpretação sistemática da Constituição Federal (especialmente dos seus arts. 97; 102, III, "a" e "c"; e 105, II, "a" e "b'), tem-se que a competência para realizar o controle difuso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e estendida a todos os seus componentes. Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex-Procurador-Geral da República e Professor Titular da Universidade de Brasília, Dr. Inocêncio Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por ele publicado na Revista Jurídica Virtual (n° 13) da Presidência da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho: ...Nessa linha de raciocínio - que ousaríamos chamar fática, livre e realista - e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do século XX, pode-se dizer, igualmente, que sem aquela declaração de incompatibilidade, proferida pelo órgão a tanto legitimado, nenhuma norma será reputada inconstitucional; que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a Ç,..1constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada 13 - e nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional... (grifo nosso). Por tais razões, pode-se concluir, que, não tendo a Constituição Federal de 1998 dado competência a órgãos da administração para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas quem a teve atribuída pela Constituição. No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt3 a respeito da incompetência dos órgãos do Poder Executivo para afastar a aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade: É princípio assente entre os autores, reproduzindo a orientação pacífica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos do Congresso a presunção de constitucionalidade. É que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, de sorte que, quando uma lei é posta em vigor, já o problema de sua conformidade com o Estatuto Político foi objeto de exame e apreciação, devendo-se presumir boa e válida a resolução adotada. (--.) Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionalidade é privativo do Judiciário, porque, se êste cabe, por fôrça de preceito expresso, a função em aprêço, nenhum dos outros podêres tem competência para exercê-la 'sob pena de se confundirem as atribuições dêstes, o que a nossa Constituição veda, ao prescrever a sua separação e independência'. Não acolhemos, todavia, êsse entendimento do culto e esclarecido jurisconsulto, que se choca, aliás, com a opinião unânime dos doutôres. Damo-lhe razão, apenas quando nega aos funcionários administrativos competência para se recusar a aplicar uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade. É que a sanção presidencial afasta qualquer possível manifestação dos funcionários administrativos, que não dispõem do exercício do poder executivo. (sic) Desta feita, se o órgão administrativo deixa de aplicar lei vigente por considerá-la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de morte um dos princípios norteadores da administração pública, qual seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não vetar a lei, está reconhecendo sua constitucionalidade. Em face do exposto, parece-nos equivocada a afirmação daqueles que pregam que se a administração é vinculada aos ditames da lei, muito mais será aos da Lei Maior, logo pode negar aplicação à lei manifestamente inconstitucional. Rotundo engano, pois, primeiro, milita a favor de todas as leis a presunção de constitucionalidade; segundo, mesmo sendo uma presunção juris tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela 3 Bittencourt, Lúcio - O Contrôle Jurisdicional da Constitucionalidade, Forense, 1968, 2° edição, págs.91 a 96. 14 1 Processo n° 10830.005274/98-26 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.374 Fl. 221 Constituição Federal como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe desconstituir a presunção. I Pertinente trazer à colação as conclusões de Lúcio Bittencourt sobre o tema, na obra já citada: A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com a Constituição, é lei - não se presume lei - é para todos os efeitos. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e íntegra aquela fôrça formal que a , torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer. , Aliás, em relação à lei, ocorre ainda situação diversa da que se manifesta no tocante aos atos jurídicos públicos ou privados, e que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por via jurisdicional. É que, em relação a ela, existe o princípio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica. Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria possível facilitar a quem quer que fôsse furtar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta Política. A lei, enquanto não declarada inoperante, não se presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sic) Ainda sobre o tema, não menos valiosos são os ensinamentos do festejado constitucionalista Luís Roberto Barroso4: A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. O princípio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema. O descumprimento ou não-aplicação da lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, antes que o vício haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa às sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quem subtrair -se à lei o fará por sua conta e risco. (grifo nosso). A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja com efeitos erga omnes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente em todo o território nacional. A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, . ._ „....1) 4 BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 3° edição, pp 170 e 171. 15 há exigência expressa de reserva de plenário para que os tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade. Por essa regra, suscitado o incidente de inconstitucionalidade por um dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questão incidental para o pleno ou órgão que o represente. A inconstitucionalidade somente será declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art. 97 da Seção 1 do Capítulo III - Do Poder Judiciário - do Título IV - Das Organizações dos Poderes da CF/88). Essa exigência veio para uniformizar a interpretação constitucional no âmbito de cada tribunal. E como se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo administrativo, já que, diferentemente do que ocorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativos não há a previsão para tal. Aliás, não poderia mesmo haver, pois, conforme já fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade. Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como então, querer que os órgãos judicantes da administração, por suas turmas ou Câmaras, possam exercer o controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando a instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional, o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário. Veja-se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse declarada inconstitucional em controle difuso, a questão, se as partes forem diligentes, iria ser decidida, em última instância, pelo STF. Agora reparem, se a inconstitucionalidade fosse apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a ser discutida no Judiciário, que dirá no Supremo Tribunal Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo. Em outras palavras, em matéria de inconstitucionalidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que declarasse alguma lei inconstitucional, assim como ocorre no STF, não caberia qualquer recurso. De tudo o que foi dito, resta concluir que falece aos órgãos judicantes da Administração competência para afastar a aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto ri° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1 0, 2° e 3° Conselhos de Contribuintes sumularam o 16 Processo n° 10830.005274/98-26 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00374 Fl. 222 entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade. Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito é toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3' da Lei complementar n°118/2005. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n" 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1°, 2' e 3° Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade. Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito é toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3° da Lei Complementar n°118/2005. Ultrapassada a questão da inconstitucionalidade do art. 4' da Lei Complementar n° 118/2005, passa-se à análise do termo inicial da prescrição do direito de a reclamante repetir o indébito objeto destes autos. O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no art. 1655do Código Tributário Nacional - CIN. Todavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido. A Carta Política da República, de 1988, exigiu lei complementar para estabelecer normas gerais de prescrição e decadência tributários, conforme se vê da alínea "h" do inciso III do art. 146. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - 5 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 17 III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; A lei com o status exigido pela Constituição para fixar as hipóteses de prescrição e decadência tributária, quer para a cobrança do débito quer para a devolução do indébito, como é de todos sabido, é a Lei n° 5.172/1966, alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionada pela Constituição como lei complementar. Para o caso aqui em debate interessa, apenas, essa última hipótese, a qual é tratada no art. 168 do Código, que estabelece o prazo de 05 anos para a repetição, contados da seguinte forma: 1- da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. A exegese desse artigo não deixa margem a dúvida de que o prazo prescricional para repetição de indébito é de 05 anos. A celeuma que se instaurou na doutrina, e também na jurisprudência gira em torno do termo inicial da contagem do prazo. O art. 1686 fixa duas datas distintas, como não poderia deixar de ser, para hipóteses também distintas. A primeira - data da extinção do crédito tributário — aplica-se aos casos previstos nos incisos I e lido art. 165 do CTN; e a segunda — data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, destina-se, exclusivamente, às hipóteses enumeradas no inciso II do mencionado art. 165. A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o seu conteúdo por meio das técnicas de interpretação. Todavia, 6 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. 18 Processo n° 10830.005274/98-26 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.374 Fl. 223 não pode ir além disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não está na norma. O exegeta não pode criar, não pode inventar, tem que se ater ao comando normativo, sob pena de transformar-se em legislador positivo, usurpando competência que não lhe foi dada. Em outro giro, a lei complementar fixou, numerus clausus, os eventos que servem como data do termo de início da contagem do prazo prescricional de repetição de indébito — a extinção do crédito tributário que se pretende repetir, e da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória — afora essas duas hipóteses, nenhum outro dispositivo legal versa sobre o termo inicial da prescrição para repetir o indébito. Assim, toda a engenharia jurídica e criativa utilizada para dar sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. Aliás, é de se ressaltar que essas teses que criaram termos de início alternativos ao dado pelo CT1V, não só carecem de amparo legal, como afrontam o ordenamento jurídico, in casu, a própria Constituição, art. 146, IH, "b", e o Código Tributário Nacional que detém o status normativo exigido na Carta Cidadã para disciplinar essa matéria. Nesse ponto, transcrevo excerto do voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro': Nessa linha, penso, portanto, que a inexistência de Lei em sentido formal ou material que apóie a jurisprudência administrativa da qual ora se diverge, faz com que a mesma entre em conflito com o princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal de 1988 8, na medida em que, uma vez afastada a regra jurídica formalmente vigente, simplesmente não existe outra de igual concretude para ser aplicada. Nesse ponto, não custa relembrar que, sob o ponto de vista da atuação da Administração Pública, onde inegavelmente está inserida este Colegiado, dito princípio assume feições diversas da prevista no art. 5 2, II da CF de 19889, denominado Autonomia da Vontade. Diferentemente deste último, à Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei (regra jurídica) prevê. Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de JJ Gomes Canotilho m, que assim esquadrinha os diferentes ângulos de atuação do princípio em discussão: "O princípio da legalidade postula dois princípios fundamentais: o princípio da supremacia ou prevalência da lei 7 • julgamento do recurso voluntário n° 133.010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes. 8 "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..." 9 "II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" I ° Canotilho, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra, Portugal, Almedina, 2000, 7' Edição, p. 256 19 (Vorrang des Gesetzes) e o princípio da reserva de lei (Vorbehalt des Gesetzes). Estes princípios permanecem válidos, pois num Estado democrático-constitucional a lei parlamentar é, ainda, a expressão privilegiada do princípio democrático (daí a sua supremacia) e o instrumento mais apropriado e seguro para definir os regimes de certas matérias, sobretudo dos direitos fundamentais e da vertebraçã o democrática do Estado (daí a reserva de lei). De uma forma genérica, o princípio da supremacia da lei e o princípio da reserva de lei apontam para a vinculação jurídico-constitucional do poder executivo (cfr., infra, fontes de direito e estruturas normativas)". (grifei) Ou seja, como é cediço, o princípio da legalidade é o alicerce do Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os demais valores defendidos no plano constitucional, inclusive sobre a Segurança Jurídica, invocado como fundamento para a decisão em debate. Nesse aspecto, recorro à lição de Sacha Calmon Navarro - membro de corrente doutrinária contrária àquela que inspirou a prolação dos votos vencedores - que, baseado na doutrina alemã", pontifica: "O conceito de segurança jurídica é considerado conquista especial do Estado de Direito. Sua função é a de proteger o indivíduo de atos arbitrários do poder estatal, já que as intervenções do Estado nos direitos dos cidadãos podem ser muito pesadas e, às vezes, injustas. No entanto, se tais intervenções têm base em lei e visam o bem-estar público, será preciso decidir-se pela avaliação conjunta do interesse coletivo e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade (conformação do direito) da medida estatal. Esse princípio é freqüentemente denominado 'princípio da proporcionalidade'..." (grifei). Poder-se-ia então argumentar que a solução ora discutida seria então resultado do sopesamento entre os princípios constitucionais aparentemente conflitantes, mediante a redução da "força" do princípio da legalidade. Ocorre que essa solução só seria possível, penso, se os princípios constitucionais invocados possuissem o mesmo grau de concretude das normas cuja aplicação tem sido afastada. •Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos em regras jurídicas, passíveis de aplicação imediata, independente de lei complementar ou ordinária. Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que os torna aptos a, nas palavras de Paulo de Barros Carvalho12, informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os princípios invocados, a bem da verdade, não são regras jurídicas, conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os primeiros, 11 STEIN Torstein, A Segurança Jurídica na Ordem Legal da República Federal da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calmon, Reflexões Sobre o Artigo 3° da Lei Complementar 118. Segurança Jurídica e a Boa-Fé como Valores Constitucionais. As Leis I nterprctativas no Direito Tributário Brasileiro. Disponível em h ttp://www. sacha. adv.briadmin/arq_publ ca/bc7f621451b4f5 df308a8 e098112185d.pdf 12 Curso de direito tributário. 3" edição, p.72 20 Processo n° 10830.005274/98-26 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.374 Fl. 224 enquanto "mandatos de otimização" 3 , assim se distinguem das últimas: "El punto decisivo para la distinción entre regias y princi pios es que los principios son normas que ordenan que algo sea realizado en la mayor medida posible, dentro de las posibilidades jurídicas y reales existentes. Por lo tanto, los princi pios son mandatos de optmización, que están caracterizados por el hecho de que pueden ser cumplidos en diferente grado y que la medida debida de su cumplimiento no sólo depende de las posibilidades reales sino también de las jurídicas. El ámbito de las posibilidades jurídicas es determinado por los principios y regias opuestos. En cambio, las regias son normas que sólo pueden ser cumplidas o no. Si una regia es válida, entonces de hacerse exactamente lo que el exige, ni más ni menos. Por lo tanto, ias regias contienen determinaciones en el âmbito de lo fáctica y juridicamente posible. Esto significa que la diferencia entre regias y princi pios es cualitativa y no de grado. Toda norma es o bien una regia o un principio" (grifei) Como esclarece José Afonso da Silva i '', apesar de sempre vigentes, as normas principiológicas constitucionais normalmente não reúnem todos os elementos necessários para sua incidência direta. Às vezes, falta-lhes o que Alexy definiu como "possibilidade jurídica". Daí porque, desenvolveu o mestre paulista a clássica distinção entre normas de eficácia plena, contida e limitada: "Quando essa regulamentação normativa é tal que se pode saber, com precisão, qual a conduta positiva ou negativa a seguir relativamente ao interesse descrito na norma, é possível afirmar-se que está é completa e juridicamente dotada de plena eficácia". Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e Juan Ruiz Manero15 que as regras: "constituem concreções relativas às circunstâncias genéricas que constituem suas condições de aplicação, derivadas do balanço entre os princípios relevantes em ditas circunstâncias. Estas concreções, constituídas pelas regras, pretendem ser concludentes e excluir, como base para adotar um curso de ação, a deliberação de seu destinatário sobre o balanço de razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sem embargo, resulta em ocasiões falida: quando o resultado de aplicar a regra é inaceitável a luz dos princípios do sistema que determinam a justificação e o alcance da própria regra. Em tais casos, a _- 13 Teoria de los Derechos Fundamentales, apud Inocêncio Mártires Coelho. Interpretação Constitucional. Porto Alegre, 1997, Sérgio Antonio Fabris Editor, p. 85. 14Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3. ed., São Paulo, Malheiros, 1998, p. 99: 15 Ilícitos atípicos apud Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá, pp 149 a 178 21 pretensão concludente e excludente das regras fracassa e o ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima facie que se vê finalmente, uma vez consideradas todas as circunstâncias, afastado" Assim sendo, um princípio constitucional que não reúne os elementos condicionantes para sua eficácia plena não pode substituir a regra jurídica insculpida no CTN, no máximo, afastar sua aplicação por meio dos adequados instrumentos de controle da constitucionalidade, medida que foge à competência deste colegiado. Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa medida não faria surgir uma nova em seu lugar e, nessa condição, o tornaria carente de fundamento legal. Relembre-se, o Decreto n° 20.910, de 1932 não pode servir de base para a concessão de restituição tributária. 2. Interpretação Conforme a Constituição Doutrinadores de peso, como Paulo Bonavides 16, defendem a interpretação conforme a Constituição, como método de harmonização da norma infraconstitucional aos princípios constitucionais, pretendendo, ao que parece, conferir a essa técnica contornos de mera busca pelo verdadeiro sentido do texto da norma hierarquicamente inferior à Constituição. Ocorre que tal linha, que, ao que parece, tem sido seguida majoritariamente por este Colegiado, diverge daquela que tem sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou norte no sentido de que a interpretação conforme a Constituição, em verdade, corresponde a um método de controle da constitucionalidade, sentido igualmente atribuído por Celso Ribeiro Bastos I7 e Jorge Miranda18. Tal convicção ganha força em função da leitura do parágrafo único, do art. 28, da Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, que assim disciplina os possíveis resultados da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ou da Ação Declaratória de Constitucionalidade. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. (grifei) 16 Curso de direito constitucional, p. 518. 17 Hermenêutica e interpretação constitucional, apud Sérgio Augusto Zampol Pavani. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difitso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a 599. Manual de direito constitucional, tomo II, p. 267. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a 599. 22 Processo n° 10830.005274/98-26 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.374 Fl. 225 Nesse sentido, trago à colação manifestação do Ministro Carlos Ayres Britto, em voto vista proferido em questão de ordem suscitada nos autos da ADPF n2 54: "38. Em remate, a interpretação conforme não se exprime num típico exercício de hermenêutica, pois o típico exercício de hermenêutica se dá é num precedente contexto de serena aceitação da validade do dispositivo sobre que recai. Ela se inscreve é entre os mecanismos de controle de constitucionalidade, como exigência do sumo princípio da supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado segundo momento processual de sua aplicabilidade, ela é manejada como instrumento de sindicabilidade jurídica do ato público de menor escalão hierárquico. Por conseguinte, mecanismo pelo qual se afere tanto a validade formal quanto material de um modelo jurídico-positivo posto em cotejo com a Magna Carta." Nesse diapasão, penso que falta competência legal a este Colegiado para, por meio da pré-falada técnica, interferir no texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar a sua aplicação a hipóteses que, sem a pretensa colisão com os princípios constitucionais invocados nos votos vencedores, se sub sumiriam perfeitamente ao seu texto. Aliás, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da interpretação conforme, na lição de J.J. Gomes Canotilho l9, não admite alteração do texto normativo. Leciona o autor: "...daqui se conclui que a interpretação conforme só permite a escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a revisão de seu conteúdo. A interpretação conforme a constituição tem, assim, os seus limites na 'letra e na clara vontade do legislador', devendo 'respeitar a economia da lei' e não podendo traduzir-se na 'reconstrução' de uma norma que não esteja devidamente explícita no texto ".(grifei) Nesse mesmo sentido, concluiu o Tribunal Pleno do STF, nos autos da ADI 3046/SP20: "III. Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticas de extrair do texto uma significação normativa harmônica com a Constituição." Importa ponderar, noutro giro, que nem a interpretação conforme nem qualquer outro método de controle da constitucionalidade admite que o intérprete inove em relação ao texto da lei, conforme deixou claro o Pretório Excelso na decisão proferida nos autos da Representação n2 1.417-721: I90p. cit., p. 1265/1266 20 Relator Min. Sepúlveda Pertence (resp. pelo acórdão), DJ 28.05.2004. 2! Relator Min. Moreira Alves, DJ 15.04.1988. 23 "O princípio da interpretação conforme a Constituição (Verfassungskonforme Auslegung) é princípio que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples regra de interpretação. A aplicação desse princípio sofre, porém, restrições, uma vez que, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, o STF - em sua função de Corte Constitucional - atua como - legislador negativo, mas não tem o poder de agir como legislador positivo para criar norma jurídica diversa da instituída pelo Poder Legislativo. Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o Poder Legislativo lhe pretendeu dar, não se pode aplicar o princípio da interpretação conforme à Constituição que implicaria, em verdade, criação de norma jurídica, o que é privativo do legislador positivo. - No caso, não se pode aplicar a interpretação conforme a Constituição por não se coadunar essa com a finalidade inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da interpretação lógica." (os grifos constam do original) Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime Constitucional vigente, o "remédio" contra a omissão do legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunção, ex vi do art. 5°, caput, inciso VXXI e § 1 c22 . Nem a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, definida no § 2° do art 103, tem o efeito positivo ou inovador aplicado no voto do qual se discorda. Não se vê, portanto, como, em sede de recurso voluntário, conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação como se encontra vigente. Todavia, deve-se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos conselhos de contribuintes, proliferaram-se teses e mais teses criando várias outras hipóteses de marco inicial da contagem desse prazo. Como exemplo, pode-se citar a data da publicação da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a data do dispositivo legal23, por meio do qual a administração teria reconhecido o direito de não mais se pagar o tributo inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por aí vai. 22 LXX1 - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; § 1 0 - As normas definidoras dos direitos c garantias fundamentais têm aplicação imediata. 23 Pacificou-se, noutro giro, o entendimento de que, independentemente da modalidade de controle da constitucionalidade, considera-se como inicio da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que dispense os agentes públicos de adotar providências tendentes à cobrança dos tributos declarados inconstitucionais. 24 Processo n° 10830.005274/98-26 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.374 Fl. 226 Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1°, da Lei n°5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento era o adotado pelo STF antes de a competência para apreciar este tipo de matéria passar para o STJ. Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurélio de Mello proferida na votação do RE acima transcrito: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, diria mesmo que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi surpresada com os embargos declaratórios e a veiculação da matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da lei no tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito que revelou, ou melhor, explicitou mais ainda, se é que era preciso, o princípio segundo o qual a prescrição tem como termo inicial a data do nascimento da ação. E se afastou a Lei Complementar n° 118/2005, mais precisamente o artigo esclarecedor, artigo 4°, no que remeteu ao artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, que versa, justamente, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, em qualquer hipótese, quando seja expressamente - para mim, ela foi simplesmente interpretativa - interpretativa, excluída a aplicação de penalidade no caso de infração. Aqui estamos diante daquela situação concreta em que se dobrou o prazo alusivo à prescrição mediante uma interpretação inteligente, sem dúvida alguma, mas que, a meu ver, de início, não se coaduna com o que se contém no Código Tributário Nacional. Acompanho, integralmente, o relator no voto proferido, em situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete. Em outro giro, embora não concorde com a tese dos 5 + 5 adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por entender que a homologação tem efeitos declaratórios, e, portanto, seus efeitos retroagem à data do pagamento,deve-se reconhecer que tal tese tem sua lógica, posto que, assim como o CT1V, o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A divergência reside na interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário das demais teses adotadas para refutar o disposto no art. 168 do CTN, parte deste dispositivo e, como dito linhas acima, interpreta-o de forma afixar quando se deu o evento da extinção 25 do crédito tributário. Não se inventou nada, apenas se interpretou a lei. Interpretação esta, a meu sentir, não escorreita, já que diferenciada da que foi dada pelo legislador. De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o marco estabelecido no CTN, o que varia é o momento em que ele se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou outro termo de inicio, sem qualquer pertinência com o estabelecido em lei. Gize-se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer dessas teses inovadoras adotadas nos antigos Conselhos de Contribuintes, já que o STJ, a partir de novembro de 2005, espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF ou a edição de resolução do Senado não exercem qualquer influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos: EREsp na 435.835 / SC SC 24 : CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N° 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. ( 1.Está uniforme na Ia Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2.Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos molde sem que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. AgRg no REsp 852086 / RJ 25 : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. I - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita, em nada influenciando o termo inicial da prescrição, a declaração de inconstitucionalidade 24 Relator (para o acórdão): Ministro José Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no DJ de 04/06/2007; 25 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007. 26 Processo n° 10830.005274/98-26 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.374 Fl. 227 da exação, pelo STF, seja em controle difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento dos EREsp n° 435.835/SC, Rei. p/ acórdão Min. JOSÉ DELGADO, julgado em 24/03/2004. REsp 841652 / PR 26 : TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS.PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. ACÓRDÃO VERGASTADO.ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa. Precedentes. O Tribunal a quo negou a pretensão recursal sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexame é da competência exclusiva do STF. Recurso especial conhecido em parte e improvido. De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de prescrição da data da extinção do crédito tributário para qualquer outra data, estar-se-ia criando direito novo, totalmente incompatível com o CT1V, e também, com o art. 146 da Constituição da República. Impõe-se ressaltar que o interprete não pode dar à norma um alcance maior do que a ela o legislador não deu, sob pena de se transformar o ato de interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador da lei; esse, com exclusividade, da do legislador. Sobre a tese do termo de início ser deslocado da extinção do crédito tributário, para a data da publicação da resolução do Senado que retirou do mundo jurídico a lei declarada inconstitucional pelo STF, deve-se esclarecer que ela encontra- se totalmente desvinculada da jurisprudência de nossos tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir. Regina Maria Macedo Nery Ferrari n , apoiada na doutrina de Oswaldo Aranha Bandeira de Melo28, leciona que a Resolução Senatorial que dá efeitos erga omnes à decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e, nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para as partes que não integraram o litígio. O Conselheiro Luis Marcelo, no aludido voto proferido na Terceira Câmara do Terceiro Conselho, aduz que um dos efeitos que pode ser afastado de plano é o da imprescritibilidade, I 26 Relator Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007. 27 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5" ed., p. 205. 28 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5" ed. 27 característica própria da ADI e das demais ações de cunho declarató rio. Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei ou ato normativo sua eficácia; perde sua executoriedade, vale dizer, a sua revogação, e, a partir daí, não mais pode ser considerada em vigor. Ora, parece-nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos leva a admitir seu caráter constitutivo. A lei até tal momento existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que ela vai passar a não obrigar mais, já que, enquanto tal providência não se concretizar, pode o próprio Supremo, que decidiu sobre sua invalidade, alterar seu entendimento, conforme manifestação dos próprios ministros do Supremo, em voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16.512, de maio de 1966. Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos negar o caráter normativo de tal ato, o mesmo, embora não se confunda com a revogação, opera como ela, já que retira, por disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. José Afonso da Silva29, apoiado em doutrinadores da envergadura de Pontes de Miranda, Alfredo Buzaid e Themístocles Brandão Cavalcanti, esclarece que: O problema deve ser decidido, pois, considerando-se dois aspectos. No que tange ao caso concreto, a declaração surte efeitos ex tunc, isto é, fulmina a relação jurídica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento. No entanto, a lei continua eficaz e aplicável, até que o Senado suspenda sua executoriedade; essa manifestação do Senado, que não revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem efeitos, daí por diante, ex nunc. Pois, até então, a lei existiu. Se existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus efeitos. O Ministro Teori Albino Zavascki m, em obra dedicada ao tema, citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo, estabelece limites temporais para o poder vinculativo advindo da Resolução Senatorial, a saber: Em qualquer caso, o efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade é, sob o aspecto temporal, logicamente posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tunc, desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato do qual decorre, que é superveniente à norma inconstitucional [Essa linha de entendimento norteou o acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976, Relator Min. Amaral Santos (julgamento de 13.09.68), em cujo 29 Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo. Malheiros, 1994, 10' ed., p. 57. 3 ° Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2001, pp. 81-101 28 Processo n° 10830.005274/98-26 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00374 Fl. 228 voto está dito que 'a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade toma sem efeito os atos praticados sob o império da lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão . transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisória'. Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na oportunidade, que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex nunc']. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 31 , sobre o tema, firmou-se no seguinte sentido: REsp n° 547.744/MG32: Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei 1 seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. (grifei) O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em I I julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN. (grifei) O Ministro Teori Albino Zavascki, em declaração de voto proferida nos autos EREsp n° 423.994/MG33, entendeu que:„..4 31 • • jurisprudência trazida à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 133.010, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 32 Publicado no DJ de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux. 29 Em suma, não há como afirmar que a declaração de inconstitucionalidade, notadamente quando formulada em controle difuso, importe, no plano da norma, qualquer efeito extintivo ou modificativo. A norma permanece nula, como sempre foi. Também nenhum efeito dessa espécie ocorre no plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a que envolve as partes diretamente vinculadas à ação individual proposta). Mas, mesmo havendo sentença de inconstitucionalidade proferida em ação de controle concentrado, as relações jurídicas individuais formadas inconstitucionalmente (como, v. g., o pagamento de um tributo inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração e muito menos desfeitas de modo automático. A seu turno, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes 34 , sobre os efeitos desconstitutivos da sentença proferida em sede de controle da constitucionalidade, pondera: Não se está a negar caráter de princípio constitucional ao princípio da nulidade da lei inconstitucional. Entende-se, porém, que tal princípio não poderá ser aplicado nos casos em que se revelar absolutamente inidôneo para a finalidade perseguida (casos de omissão; exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade), bem como nas hipóteses em que a sua aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico constitucional (grave ameaça à segurança jurídica). (...) Acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que com base nela viessem a ser praticados Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do § 79 da Lei do Bundesverfassungsgericht que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que a declaração de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados com fundamento na lei inconstitucional. Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade concede-se proteção ao ato singular, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo (Normebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chama das fórmulas de preclusão. De qualquer sorte, os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. (os grifos não constam do original) Nesse mesmo sentido é a doutrina de JJ Canotilho 35 : 33 Publicado no DJ de 05/04/2004. 34 Jurisdiccio Constitucional. Brasilia. Forense. 2005, 5" edição, pp. 333 e 334. 30 Processo n° 10830.005274/98-26 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.374 Fl. 229 Pode também entender-se que os limites à retroactividade se encontram na definitiva consolidação de situações, actos, relações, negócios a que se referia a norma declarada inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados pela norma julgada inconstitucional se encontram definitivamente encerradas porque sobre elas incidiu caso julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou caducidade, porque o acto se tornou inimpugnável, porque a relação se extinguiu com o cumprimento da obrigação, então a dedução de inconstitucionalidade, com a conseqüente nulidade ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta vasta gama de situações ou relações consolidadas. Como bem asseverou o Conselheiro Luis Marcelo, no voto já citado linhas acima: (...) um exemplo claro da aplicação das chamadas normas de preclusão pode ser extraído da decisão proferida nos autos do Resp no 686.058 36 - MG, em que se discutia o cabimento de ação rescisória em face da decretação da inconstitucionalidade de lei que fundamentou a sentença: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS PRETÉRITOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO PELO STF, EM CONTROLE DIFUSO, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUE SE FUNDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO FEDERAL. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO QUE FAZ CESSAR, DESDE A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO, AUTOMATICAMENTE, A FORÇA VINCULANTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. (...) 4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso de constitucionalidade, ainda que pelo STF, limitam sua força vinculante às partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso, de forma automática, como decorrência de sua simples prolação, eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário, para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação rescisória. 5. A edição de Resolução do Senado Federal suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, contudo, confere à decisão in concreto efeitos erga omnes, universalizando o reconhecimento estatal da inconstitucionalidade do preceito normativo, e acarretando, a partir de seu advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a eficácia vinculante da coisa 35 Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, apud Jurisdição Constitucional. Brasília. Foren e. 2005, 5' edição, p. 388. 36 Relator designado: Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado no DJ de 16/11/2006. 31 julgada, submetida, nas relações jurídicas de trato sucessivo, à cláusula rebus sic stantibus. 6. No caso concreto, tem-se ação ordinária por meio da qual se busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3 0, I, da Lei 7.787/89, emanados de sentença transitada em julgado, invocando a posterior declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Uma vez esgotado, porém, o prazo para a propositura da ação rescisório, tal intento é inviável.(grifei) Conclui o ilustre Conselheiro: (...) ainda que se discutam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tornou-se pacífico na jurisprudência da Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato que ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre, v.g. com aquele atingido pela prescrição. Como prova de tais conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido pelo Ministro Rodrigues Alckmin, nos autos do RE 86.05637: Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre o direito-dever de revogar ou anular os atos administrativos ou sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura-se difícil afirmar, com segurança, o dever do Poder Público de anular todos os atos praticados com base na lei inconstitucional. É certo que, por analogia, poder-se-ia cogitar da aplicação dos prazos prescricionais a essa situação, de modo que seria admissivel o dever de a Administração proceder à revisão apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial. Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zavascki, em voto proferido no EREsp n° 423.994/MG38: O caso dos autos é paradigmático, porque põe em confronto duas orientações do STJ, adotadas há muito tempo, mas que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se mostram incompatíveis, expondo a fragilidade dos fundamentos que as sustentam. Tal fragilidade reside, segundo penso, na circunstância de terem, ambas, se assentado sobre bases que desconsideram inteiramente um princípio universal em matéria de prescrição: o princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Bookseller Editora, 2.000, p. 332). Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo valor, e, se for o caso, a pretensão e a correspondente ação para a sua tutela jurisdicional. Direito, pretensão e ação são incondicionados, não estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo. (grifei) (...) 37 DJ 01/07/1977. 38 Julgado em 08/10/2003, publicado no DJ de 05/04/2004. 32 Processo n° 10830.005274/98-26 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.374 Fl. 230 Por tais razões, não se pode justificar, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a qual, relativamente à repetição de tributos inconstitucionais, o prazo prescricional somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse, atribuir eficácia constitutiva àquela declaração. Significaria, também, atrelar o inicio do prazo prescricional não a um termo (= fato futuro e certo), mas a uma condição (= fato futuro e incerto). Não haveria termo a quo do prazo, e sim condição suspensiva. Isso equivale a eliminar a própria existência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN, já que, sem termo "a quo", o termo "ad quem" será indeterminado. O prazo prescricional será incerto, aleatório e eventual, já que, se ninguém tomar a iniciativa de provocar jurisdicionalmente a declaração de inconstitucionalidade, não estará em curso prazo prescricional algum, mesmo que o recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou vinte anos. Em palestra proferida no XX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, publicada na revista RDT da Malheiros, o Professor e Doutor Eurico de Santi, com a costumeira maestria, demonstra que a prescrição para repetir tributo tem como termo inicial a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Com a palavra o mestre de Santi: 3. Desafios da interpretação I, "o início do caos": a origem da tese dos 10 anos IR, IPI, ICMS, ISS, IPVA etc, demais contribuições e outros tributos, sujeitos ao lançamento por homologação, sempre tiveram suas leis discutidas e os respectivos indébitos reconhecidos em nome do princípio da legalidade, mas sempre sujeitos ao limite temporal desse controle da legalidade, balizado pela regra de prescrição do direito à repetição do indébito, cujo prazo desde a CF67 foi de 5 anos, contados do momento pagamento indevido. Assim foi recepcionada na CF188, a regra do Art. 168 do CTN: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (...) 1— nas hipóteses do inciso I ("pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável") e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário". Sendo que, por quase trinta anos, doutrina e jurisprudência foram uníssonas no entendimento de que o dies a quo deste prazo é o momento do pagamento indevido, i.é, a data da extinção do crédito: a regra parecia tão clara que sequer se falava de interpretação (tampouco em "tese"), passavam-se 5 anos e, simplesmente, "ocorria" a prescrição do direito de repetir o indébito (por exemplo, no TIT, decadência e prescrição sequer precisavam de paradigmas, no recurso especial). Tudo começou com o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do Art. 10, primeira parte, do Decreto-lei n° 2.288/86, que instituiu o controvertido empréstimo À 33 compulsório sobre consumo de combustíveis, justamente, depois de esgotado o prazo para propositura da ação de repetição do indébito deste tributo — i.é, cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário ex vi do Art. 168, I, do CTN. Deveras, o simples fato era que havia ocorrido a prescrição: bastava aplicar, então, a clara regra prevista no Art. 168 do CTN. É por isso que as regras de prescrição elegem em seus suportes facticos o tempo, o tempo é um fator objetivo e indiscutível: todos tendem a concordar com os dias do calendário e com os ponteiros do relógio: assim, pela legalidade da prescrição, a tipicidade do tempo realiza a segurança jurídica em detrimento da própria legalidade do tributo. Além disso, convenhamos, tratava-se de um tributo irrelevante, contingente e provisório: o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Que, alias, enquanto empréstimo, mesmo passado o prazo de ação para questionar o indébito tributário, ensejaria, simplesmente, a exigência do cumprimento de sua claúsula de restituição, tal qual prevista na lei instituidora: novamente, bastava aplicar a lei. 4. Ruptura da legalidade: a sede de fazer justiça! Mas a sede de "justiça" foi maior. Assim, em nome da luta pela reparação da ilegalidade do empréstimo compulsório, corrompeu-se sistemicamente, a legalidade da regra de prescrição, disciplinada na própria Constituição ex vi do Art. 146, III, "c". A partir daí, os prazos de decadência e prescrição, que tem na segurança jurídica sua única razão de existir - servindo como técnicas de limitação do próprio princípio da legalidade - encontraram-se modificados por mera tese. Assim, sem a devida lei complementar e mediante mera e contingente interpretação, alterou-se o prazo de prescrição de praticamente todos nossos tributos federais, estaduais e municipais. Tudo, decorrência de uma criativa e sedutora tese que clamava por "Justiça". E o STJ fez sua justiça salomônica: tese de 10 para cá, tese de 10 para lá. E todos nós ficamos no meio! Até hoje incertos do prazo, mas sempre certos que somos sempre nós, contribuintes, que pagamos a conta. Não lutamos contra gigantes abstratos, o Estado é um moinho concreto que se alimenta do nosso trabalho: é nosso dinheiro que entra; e bem ou mal, é nosso dinheiro que sai para prover o numerário para as restituições de indébito pleiteadas. E se a carga tributária aumenta, é, também, porque alguém tem que pagar mais, para que outros, ou os mesmos, possam restituir mais. Assim, corrompendo-se a legalidade em nome da legalidade, mas em absurdo desrespeito a segurança jurídica, o termo inicial do prazo deixou de ser o "pagamento antecipado" e passou a ser o momento da homologação tácita ou expressa desse pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só se realiza com a ulterior homologação do pagamento, ex vi do Art. 156, VII do CTN. Firmou-se, assim, a denominada tese dos dez anos, conforme o seguinte acórdão do STJ: 34 Processo n° 10830.005274/98-26 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.374 Fl. 231 Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS Relator: MM. Cesar Asfor Rocha EMENTA: Tributário — Empréstimo Compulsório sobre a aquisição de combustíveis — Decreto-Lei n° 2.288/86 — Restituição - Decadência — Prescrição — Inocorrência. Consoante entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame."(DJ: 24/04/1995) 5. Restaurando a legalidade: dura lex, lex sed A efetivação do princípio da legalidade exige o respeito a sua tríplice dimensão: irretroatividade, reserva legal e tipicidade. A tese dos dez anos fere, num só golpe, estas três perspectivas: (i) corrompeu a irretroatividade, criando, projetando e introduzindo, no passado, novo critério legal de prescrição (como o efeito que agora se pretende com a LC 118, só que, aqui, mediante lei); (ii) desrespeitou, flagrantemente, a reserva legal, arrostando matéria de lei para a discrionariedade do Poder Judiciário, ignorando o princípio da separação dos Poderes; e (iii) afrontou a tipicidade do Art. 168, fundamental nas regras de decadência e prescrição, sobrepondo à clareza objetiva do critério da regra posta, a incerta subjetividade de valores contingentes. A legalidade se realiza no ato de aplicação, mas não muda. O artigo 168 sempre esteve lá, da mesma forma, e a LC 118 em nada o alterou. O prazo legal sempre foi, e continua sendo, de 5 anos a contar do pagamento antecipado: primeiro, porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento; segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada como se fosse, necessariamente, uma condição suspensiva que desloca o efeito do pagamento para a data da homologação39. Ocorre que o Art. 150 § 1° refere-se a "condição resolutiva" que, como tal, não impede a plena eficácia do pagamento antecipado que equivale, assim, para todos os efeitos à data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN. Desta forma, é a data efetiva em que o contribuinte recolhe 39 LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344 35 o valor, a título de tributo, que haverá de funcionar como dies a quo do prazo de prescrição. Em suma, legalmente, o contribuinte sempre gozou de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e nunca dez. 6. Concluindo: legalidade e as decisões judiciais HERBERT HART40, analisando a definitividade e a infalibilidade das decisões dos tribunais superiores, faz uma instigante analogia com os jogos em que, num primeiro momento, não há a figura do juiz, mas que, quando instituído, funcionará como marcador oficial dos pontos e cujas decisões serão definitivas. Explica que nesse tipo de sistema passa a ocorrer um novo tipo de interação entre os actantes do jogo, que deixam de opinar sobre a pontuação ou sobre as regras do jogo, porque as determinações do marcador oficial são indisputáveis e definitivas. E continua: Não difere dessa situação os julgados do STJ ("marcador oficial") com relação às regras do termo inicial do prazo de prescrição do direito ao indébito: é certo que a autoridade e a definitividade das decisões do STJ são inquestionáveis. Contudo, como ensina HERBERT HARTE : "O resultado é o que o marcador diz que é' não é uma regra de marcação: é uma regra que atribui autoridade e definitividade à aplicação por ele em casos concretos da regra de pontuação". Não é a legalidade: é o simples efeito concreto da coisa julgada. Remanesce, assim, o seguinte problema, como diz o legendário titular da Cadeira de Jurisprudência da Universidade de Oxford: "o fato de as decisões oficiais em descompasso com a regra de jogo serem aceitas não significa que o jogo de críquete ou de basebol já não esteja a jogar-se; por outro lado, se estas distorções forem freqüentes ou se o juiz repudiar a regra do jogo positivada, há que chegar um ponto em que, ou os jogadores não aceitam mais as determinações destoantes do marcador ou, se o fazem, o jogo vem a alterar-se; já não é críquete ou basebol que se joga, mas "o jogo do Juiz" 42. Enfim, a partir do direito e da aplicação efetiva da legalidade, continuamos entendendo, como aliás vimos defendendo desde 23 de maio de 2000, que nunca coube falar em prazo de 10 anos: nem antes, nem depois da tese dos 10 anos; nem antes, nem depois da LC 118. Em suma, o prazo de prescrição no CTN e o direito continuam os mesmos: tudo não passou de um pesadelo e, agora, o dia está amanhecendo, há luz, e todos nós, acordados, podemos nos dar conta deste simples fato: os tribunais interpretam a lei, podendo até alterar sua eficácia legal, mas não alteram a lei... Outro ponto que clama por refutar a tese adotada no acórdão recorrido é o da total inversão da finalidade da prescrição. Explico: esse instituto extintivo do direito de ação, oriundo do 40 O conceito de direito, p. 155-6 41 O conceito de direito, p. 156-9. 42 Tradução livre do original: The concept of law, Oxford university Press, 1961. 36 Processo n° 10830.005274/98-26 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.374 Fl. 232 direito civil, tem por escopo estabilizar as relações jurídicas e contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede que conflitos jurídicos se perpetuem no tempo e passe de uma geração para outra. A tese adotada no acórdão recorrido, simplesmente, mantém a possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou futura. Tome-se, por exemplo, o caso da Lei n°4.502/1964 — lei básica do IPI — que prevê a incidência desse tributo sobre produtos das indústrias gráficas. O Judiciário, sistematicamente, vem decidindo em sentido contrário, que sobre tais produtos incide apenas ISS, e não o imposto federal. A prevalecer a tese esposada no acórdão recorrido, se a União vier a editar qualquer ato dispensando a fiscalização de lançar o 1PI sobre esses produtos, o prazo de prescrição do tributo pago desde 1964 seria reaberto, a partir desse ato, que passaria a ser o termo inicial da prescrição. Com isso, poder-se-ia repetir eventuais indébitos relativos a tributos ocorridos no longínquo ano do golpe militar, ou seja, meio século depois. Tal fato acarretaria ônus insuportável aos cofres públicos, de tal monta que, a geração sobrevivente dos anos de chumbo sucumbiria ao caos financeiro decorrente dessa canhestra engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e da constituição, a devolução de um tributo pago por uma geração, que, aliás, dele se beneficiou. Por derradeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para refutar a tese que defende a renúncia da Fazenda Pública à prescrição. Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, é a definição dos efeitos do ato governamental que, a teor do artigo 18 da Lei 10.522/2002, resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110, de 1995, que dispensa a adoção de medidas tendentes à cobrança administrativa ou judicial dos tributos declarados inconstitucionais. Conforme já foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos à confissão de indébito, capaz de interromper ou de caracterizar renúncia à prescrição que, nesses casos, militaria em favor da Fazenda Pública. Mais uma vez, peço vênia a meus pares para discordar de mais um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada. Em primeiro lugar, penso, estribado na doutrina de Pontes de Miranda43, que é impossível estender, por analogia, as hipóteses 43 Tratado de direito privado, apud Eurico Marcos Diniz de Santi. Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba. Juruá, 2005, pp 149 a 178. 37 de interrupção da prescrição taxativamente expressas na legislação tributária. Por outro lado, independentemente da indisponibilidade dos bens públicos, admitindo, apenas para argumentar, que os interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos da Lei n° 10.406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de renúncia" deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia tácita à prescrição somente se opera pela prática de atos incompatíveis com esse fato preclusivo46. Dessa forma, não consigo enxergar nos atos em questão os efeitos vislumbrados nos votos vencedores. Ao meu ver, no caso da medida provisória n° 1.110, de 1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força dada a ressalva expressa contida no § 3° do seu art. 1846. Nesse aspecto, transcrevo trecho do voto vencedor do Recurso Especial ng, 747.09147 "Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, está assentado o entendimento de que a renúncia à prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, daí porque, segundo orientação já antiga do próprio STF, é "incensurável a tese de que a renúncia da prescrição em favor da Fazenda Pública só possa fazer-se por lei" (RE 80.153'SP, Segunda Turma, Min. Leitão de Abreu, 13.10.1976). A doutrina posiciona-se em igual sentido: "O Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato de liberalidade não pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize. A renúncia tem caráter abdicativo e em se tratando de ato de renúncia por parte da Administração depende sempre de lei autorizadora, porque importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos poderes comuns do administrador público" (NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira. Prescrição: decretação de oficio em favor da Fazenda Pública in Revista Forense 345/35). "A administração, uma vez consumado o prazo prescricional, não pode satisfazer o direito prescrito, salvo autorização legislativa, vez que isso importaria em liberalidade com o patrimônio público, que o executor da lei só pode praticar por determinação da própria lei" (CARVALHO, Selma Drumond. Aplicabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública in Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, n° 40, página 11). 44Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. 'Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. 46§ 3 0 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 47 Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 06/02/2006 38 Processo n° 10830.005274/98-26 CSRF-T3 Acórdão n." 9303-00.374 Fl. 233 No presente caso, o art. 18 da Lei 10.522/2002 simplesmente dispensou "a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal" relativamente à quota de contribuição para exportação para o café. Nada dispôs sobre renúncia a prescrição. Pelo contrário, em seu §3 0 expressamente dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição ex officio de quantias já pagas. Portanto, além de não fazer menção alguma à renúncia à prescrição, a lei deixou claro que não abria mão, espontaneamente, dos valores já recebidos, muito menos, portanto, dos valores já recebidos e insuscetíveis de lhe serem exigidos por via judicial, quando consumada a prescrição. Em outras palavras: não houve renúncia alguma, nem expressa e nem tácita, mas, ao contrário, houve a clara e expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores já recebidos. Diante do exposto e considerando que no caso em análise o pedido foi protocolado após o transcurso do prazo qüinqüenal, contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, é de reconhecer-se que o direito à repetição pleiteado nestes autos foi alcançado pela prescrição. Com essas consi erações, voto n entido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelece a decisão da D, gacia da Receita Federal de l Julgamento e declarar extinto o direito à repetiçã p do indébito o rè .j o do recurso ora em exame. Carlos Albe • F eitís Barreto 39

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4632166 #
Numero do processo: 10730.001483/98-74
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1996 a 30/09/1998 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. PROVAS APRESENTADAS NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as provas não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal, sem ter sido demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, tampouco que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Recurso Especial do Sujeito Passivo Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.483
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, que deu provimento ao recurso e determinou o e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para apreciar as provas trazidas aos autos. Os Conselheiros Maria Teresa MartInez Lopez, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. PROVAS APRESENTADAS NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as provas não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal, sem ter sido demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, tampouco que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos Recurso Especial do Sujeito Passivo Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, que deu provimento ao recurso e determinou o e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para apreciar as provas trazidas aos autos. Os Conselheiros Maria Teresa MartInez Lopez, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusõe A NIO PR • A - Presidente e Re or FORMALIZADO EM: 30 de janeiro de 2009. 47- Processo n° 10730.001483/98-74 CSRF/T02 Acórritio n.° 02 -03.483 Fls. 2 Participaram das presentes sessões de julgamento, os conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez Lopez, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado). Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA , com fulcro no art. 7°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): 1) quanto ao entendimento que o órgão julgador pode deixar de aplicar lei válida e vigente se entender por sua inconstitucionalidade; 2) quanto ao entendimento de que a não apreciação de prova material apresentada em segunda instância, fere o princípio da instrumentalidade processual e a busca da verdade material. Na sessão plenária de 26/01/06, a PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 201-129305, interposto por ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA e decidiu: "Por maioria de votos: I) rejeitou-se a preliminar de diligência proposta pelo Conselheiro Sérgio Gomes Venoso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Venoso, Antonio Mario de Abreu Pinto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, que dava provimento. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Yoshishiro Miname.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°201-79019, da relatoria do Conselheiro Maurício Taveira e Silva, cuja ementa abaixo se transcreve na parte que interessa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido pedido de perícia quando as provas poderiam ter sido trazidas aos autos pelo contribuinte. MATÉRL4S NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO E PROVAS APRESENTADAS NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. Consideram- se preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações e as provas não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursaL IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES. Nos termos do Decreto n° 70.235/72, somente cabe a apreciação das alegações apresentadas nos autos do processo relativas especificamente ao lançamento em análise. 2 • Processo le 10730.001483/98-74 CSRFITO2 Acórd8o n.' 02-03.483 ns. 3 NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONAL IDADE Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. MULTA DE OFÍCIO. CONFLITO COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O atendimento aos princípios constitucionais deve ser observado pelo legislador. Após a norma ser positivado, cabe à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu RECURSO NEGADO." Cientificado, o representante da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. É o sucinto relatório. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. 1) APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS EM VIGOR Nos termos em que fundamentado o apelo, o dissídio jurisprudencial restou efetivamente demonstrado. Isto porque, relativamente à arguição de inconstitucionalidade de lei, o decisum recorrido deixou de se pronunciar por entender que ao órgão administrativo judicante cabe apenas fazer cumprir a legislação vigente. Já o paradigma, de modo manifestamente contrário, defende a obrigatoriedade de posicionamento sobre a questão sob pena de restar configurado o cerceamento do amplo direito de defesa do contribuinte. O Direito pátrio adota o sistema de jurisdição única, onde ocorre o monopólio de jurisdição apenas pelo poder judiciário. Assim, como corolário disso, os tribunais administrativos e as delegacias de julgamento devem essencialmente realizar o controle da legalidade dos atos administrativos praticados pelas autoridades tributárias, não podendo decidir contra a Lei, ou melhor, contra o ordenamento jurídico existente. O controle da constitucionalidade, por sua vez, de acordo com o artigo 102 da CF/88 é de competência apenas do Supremo Tribunal Federal. Em tese, o aplicador da lei pode até considerá-la injusta, em face de sua pauta de valores. Porém, ao meu sentir, em respeito ao sobreprincípio da segurança jurídica, não compete ao julgador administrativo em nome dessa "justiça" difusa, deixar de aplicar uma lei ao caso concreto. Isso não implica dizer que o julgador não possa interpretar a lei, subsumindo o fato à lei mais adequada, desde que não se utilize de juízo implícito no julgamento que • habilmente esquiva-se da palavra inconstitucionalidade, onde a interpretação que se dá, "a 3 Processo n° 10730.001483/98-74 CSRF/102 Acórctio 02-03.4113 Fls 4 olhos vistos" demonstra, na verdade, que está sendo negada vigência a lei, supostamente inconstitucional, a todos os casos concretos. Nesse sentido, referida vedação além de estar disposta no art. 34 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, foi devidamente sumulada em todos os 3(três) conselhos. 2) APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES E PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA O acordão recorrido, por maioria de votos, julgou incabível a apreciação de novas alegações e suas respectivas provas apresentadas junto ao recurso voluntário, sem a justificativa determinada no art. 16, parágrafo 3° do PAF. Por sua vez, o acórdão aceito como paradigma, CSRF 03-04.371, traz a seguinte ementa quanto a essa matéria: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — PROVA MATERL4L APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO — PRINCÍPIO DA 1NS7'RUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o principio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o principio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103- 18789 — X'. Câmara - 1". C.C.)." Pois bem; o voto condutor do acórdão recorrido registra que o recurso voluntário traz 63 tópicos de alegações, sendo que parte delas não foram arguidas na peça impugnatória, tampouco apreciadas/aventadas na decisão de primeira instância. O Relator asseverou: "passo a analisar somente matéria objeto de apreciação na impugnação e que guarde pertinência com o presente auto de infração". Todavia não discriminou os tópicos/documentos que deixaria de apreciar por conta desse entendimento. Ocorre que a contribuinte apresentou embargos (fls. 1166-1169), que foram encaminhados ao relator para se pronunciar. Na informação de apreciação dos embargos, fls. 1174-1779,0 Relator esclarece que: "Quanto aos itens 11-43 (Aplicação do Decreto-lei n o 244/67 que trata de isenção às empresas prestadoras de serviços navais) e, em consequência deste, a requerida apreciação dos itens 8-44, 11-45 e 1346, referem-se a argumentos não apresentados em primeira instância, sendo abordados às fls. 1.020/1.021, em cuja conclusão consigna: 'Assim, passo a analisar somente matéria objeto de apreciação na impugnação e que guarde pertinência com o presente auto de infração.(..)' dA/V4 Processo? 10730.001483198-74 CSRF/T02 Acónito n.° 02-03.453 Fls. 5 Quanto aos demais itens, B-56, contratos de câmbio, 8-57, relação de embarcações registradas no REB definitivo; item B-58, relação de embarcações pré-registradas no REJ3; item B-59, relação de embarcações estrangeiras registradas no REI); item 11-60, notas fiscais de serviços de exportação, apresenta-se os seguintes excertos extraídos do voto: 'O defendente deve formalizar sua impugnação ao lançamento, trazendo aos autos os argumentos e provas que entender cabíveis, relativos ao auto de infração especificamente. Não há autorização na norm apara que o autuado faça alegações imprecisas, genéricas ou que não guardem pertinência com o lançamento. (.) Analisa-se, portanto, a isenção concedida aos estaleiros em relação ás receitas decorrentes de reparo em embarcações registrada no Registro Especial Brasileiro — REB. Portanto, a isenção da base de cálculo do PIS e da Cofins das receitas provenientes das atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações, só se concretizou a partir de 17/04/97 e ainda, desde que estas embarcações estejam pré- registradas ou registradas no REB, não sendo possível sua retroação, posto que as normas isentivas devem ser interpretadas restritivamente. Porém, toda essa discussão é inócua, pois, conforme bem decidiu a NU, não há litígio quanto ao direito. E incontroverso que as receitas decorrentes de vendas de mercadorias e serviços para o exterior são isentas do PIS. A fruição do beneficio no presente caso cinge-se única e exclusivamente na ausência de prova material, essencial para aplicação da isenção. Registre-se que a interessada teve a oportunidade de fazê-lo durante a fiscalização, posteriormente, no momento da impugnação, e ainda, durante a diligência Repise-se que, conforme supradito nas considerações da negativa de perícia, tais provas consistem em documentos que poderiam facilmente ter sido apresentados, inclusive correlacionados, nas fases anteriormente mencionadas. Portanto, a recorrente nada apresentou de novo sendo incabível a exclusão pretendida, uma vez que não ficou comprovada nos autos a efetividade das exportações.' Portanto, diferente do que aduz a embargante, todas as matérias que guardavam pertinência com a autuação foram devidamente analisadas." Conclui-se então, que o litígio cinge-se as notas fiscais e documento apresentados junto ao recurso voluntário visando comprovar a venda de serviços ao exterior, no período autuado. Comprovação essa que deixou de ser feita durante a auditoria fiscal, na peça impugnatária, e na diligência solicitada pelo julgador de 1°. instância. Observo que, em relação à matéria cujas alegações foram consideradas preclusas, Item 1343 e seguintes do recurso voluntário - Aplicação do Decreto-lei n° 244/67 Processo n° 10730.001483/98-74 CSRF/r02 Acérdâo n.° 02-03.483 Fls. 6 que trata de isenção às empresas prestadoras de serviços navais, não restou configurada a divergência. Resta, então, decidir se o relator deveria ter apreciado e colegiado decidido sobre os documentos apresentados na peça recursal, relacionadas a matéria pré-questionada, cuja juntada com o recurso voluntário não foi justificada, à luz do art. 16, inciso 111, parágrafo 40 do Decreto 70.235 de 1972, acrescentado pela Lei 9.532 de 1997, que dispõe: "Art. 16. A impugnação mencionará: (..) 111 - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir . (Redação dada pela Lei n°8,74& de 9.12.1993) (.) ,sç 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo incluído pela Lei n°9.532. de 10.12.1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; - b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." (Gr(ei). É certo que no processo administrativo fiscal deve prevalecer o formalismo moderado, mas nesse ponto especifico a lei é clara e foi acrescentada para esse fim. Todavia, o contribuinte não justifica a apresentação a destempo dessa documentação, deixa de correlacioná-la às bases de cálculo autuadas e simplesmente afirma que "as notas fiscais emitidas, de exportação, por realização de reparos navais a embarcações estrangeiras comprovam a efetividade das exportações" (fl. 46 do recurso Voluntário tópico B-60), o que afronta a norma legal acima transcrita. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo. Sal das Sessões, em e setembro de 2008. TONIO GA ... , 6 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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