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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822262 #
Numero do processo: 10783.004928/92-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Infração administrativa ao controle das importações art. 526, XI, do Regulamento Aduaneiro. Divergência de fabricante. Partes e peças produzidas sob encomenda e sob o controle de qualidade do fabricante internacional. Descaracterizada a infração. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28196
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ACÓRDÃO N° : 303-28.196 RECURSO N° : 117.199 RECORRENTE : XEROX DO BRASIL LTDA RECORRIDA : ALF PORTO DE VITÓRIA - ES Infração administrativa ao controle das importações art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro. Divergência de fabricante. Partes e peças produzidas sob encomenda e sob o controle de qualidade do fabricante internacional. Descaracterizada a infração.Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF 23 de aio de 1995. J/Opg ANDA COSTA P esid nte e Relator • LUIS FERNANDO OLIVEIRA D • ORAES Procurador da Fazenda Nacional VISTA EM' ,n4 tv..) "'nr*"..N o 6 mit i nf'• - • •'-• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, SÉRGIO SILVEIRA MELO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, ZORILDA LEAL SCHALL e JORGE CLIM.ACO VIEIRA (suplentes). Ausente o Conselheiro: FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.199 ACÓRDÃO N' : 303-28.196 RECORRENTE : XEROX DO BRASIL LTDA RECORRIDA : ALFP PORTO DE VITÓRIA/ES RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Por divergência do país de origem, na mercadoria submetida a despacho de importação com a D.I. n° 502.109, de 22 de agosto de 1990, foi XEROX DO BRASIL LTDA autuada, sendo-lhe exigida a multa do inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. A importação constou de peças e acessórios para máquinas de copiar xerox, declaradas como originárias dos Estados Unidos da América, mas, de acordo com o rótulo de embalagens eram de fabricação japonesa. A empresa, na impugnação, diz que não houve infração. Explica que a XEROX, como as demais fabricantes de bens de consumo, produz apenas parte de seus insumos, obtendo o que lhe falta de terceiros que produzem por encomenda, à sua ordem e sob a sua supervisão. Por isso, os produtos têm um número de referencia da XEROX, as peças são então entregues à XEROX para distribuição entre as diversas unidades suas espalhadas pelo mundo. Além disso, a CACEX muitas vezes expede as G.I. com a indicação DIVERSOS no campo próprio para Fabricantes. Tal fato demonstra que inexista infração na divergência de fabricante por ser um dado irrelevante. Mostra ainda que o termo outros requisitos no dispositivo primitivo é bastante amplo ficando ao alvedrio do autuante entender quais são estes requisitos. O Poder Judiciário já se tem manifestado contra a ilegalidade contida no Inciso Til do art. 169 de DL 37/66 com a redação do art. 2° da Lei 6562. A Autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. A empresa, inconformada, interpõe seu recurso justo a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em que reedita suas razões de impugnação. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.199 ACÓRDÃO N° : 303-28.196 VOTO Trata-se de multa do inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro em razão de divergência de fabricantes das mercadorias importadoras. Acolho, por verdadeiras, as explicações da recorrente no sentido de que, como os demais fabricantes de bens de consumo, produz apenas parte dos insumos, obtendo o que lhe falta de terceiros que produzem por encomenda, à sua ordem e sob o seu controle (supervisão) de qualidade. As partes e peças assim produzidas levam o número de referência da XEROX e lhe são entregues para distribuição pelas diversas unidades espalhadas pelo mundo. De notar que muitas vezes a CACEX emite a G.I. com a indicação DIVERSOS no campo próprio do fabricante por ser difícil saber de antemão qual vai ser o fabricante. Deste modo, o expedidor remete o material que tem no estoque, sem se preocupar com o nome do fabricante, dado que foi produzido dentro das especificações da encomenda e se trata de material padronizado. Não vejo, por conseguinte, caracterizada uma infração administrativa ao controle das importações que se possa apenar com a multa do inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de Maio de 1995. • OLÁ- _ 7IO OLANDA COSTA - Relator

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4819764 #
Numero do processo: 10630.000398/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71248
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. C D° / 19••3_ Processo : 10630.000398/96-18 Acórdão : 201-71.248 Rubrica Sessão • 09 de dezembro de 1997 Recurso : 103.679 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 10 e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997. Luiza Helena': alante de Mor. es Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire e João Berjas (Suplente). fclb/cf 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V• Processo : 10630.000398/96-18 Acórdão : 201-71.248 Recurso : 103.679 Recorrente : CELULOSE NIF'0 BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Pica Pau", de sua propriedade, localizado no Município de Sabinópolis - MG, com área de 587,6 ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 0672036.6. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 5771CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a remissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA, à CONTAG e ao SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei n° 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,15,4M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000398/96-18 Acórdão : 201-71.248 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 19/20), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das Contra-Razões (doc. de fls. 22), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000398/96-18 Acórdão : 201-71.248 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA4. Atip, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000398/96-18 Acórdão : 201-71.248 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de . tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos IN 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão no 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba• Velloso). 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA .k441,:3, 1‘;;I::',W. m SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000398/96-18 Acórdão : 201-71.248 SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 / , LUIZA HELEN ' ALANTE DE MORAES 6

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4824091 #
Numero do processo: 10831.001740/94-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. 1. A nacionalização de mercadoria admitida temporariamente obriga ao recolhimento dos tributos suspensos, na forma do art. 307, parágrafo 3o. do Decreto nr. 91.030/85. 2. A revogação de Regime Especial, que garantia a exclusão da exigibilidade do crédito tributário devidamente constituído, não afasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a ocorrência de seu respectivo fato gerador. 3. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 140 do CTN. 4. Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se depreciar o valor tributável da mercadoria por ocasião de seu despacho para consumo, promovido para regularizar sua situação no território nacional. 5. O cálculo do montante devido a título de juros moratórios deve reportar-se à data do registro da D.I. referente ao despacho para consumo. 6. Correta a exigência das multas capituladas no art. 364, II, do RIPI e no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, face à ocorrência de prática tida por infracionária, da qual resultou a insuficiência de recolhimento. 7. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33293
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ementa_s : NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. 1. A nacionalização de mercadoria admitida temporariamente obriga ao recolhimento dos tributos suspensos, na forma do art. 307, parágrafo 3o. do Decreto nr. 91.030/85. 2. A revogação de Regime Especial, que garantia a exclusão da exigibilidade do crédito tributário devidamente constituído, não afasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a ocorrência de seu respectivo fato gerador. 3. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 140 do CTN. 4. Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se depreciar o valor tributável da mercadoria por ocasião de seu despacho para consumo, promovido para regularizar sua situação no território nacional. 5. O cálculo do montante devido a título de juros moratórios deve reportar-se à data do registro da D.I. referente ao despacho para consumo. 6. Correta a exigência das multas capituladas no art. 364, II, do RIPI e no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, face à ocorrência de prática tida por infracionária, da qual resultou a insuficiência de recolhimento. 7. Recurso parcialmente provido.

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N° Rn9-Rn PAS • 0117.590 Recurso n-.. RecorrenteXE ROX DO BRASIL LTDA. Recordd DRJ/CAMPINAS/SP. •• 4:bee •I # AK neer NACIONALIZAÇA0 DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME ADUA- NEIRO ESPECIAL DE ADMISSAO TRMPORARIA. 1.A nacionalização de mercadoria admitida temporariamente obriga ao recolhimento dos tributos suspensos, na forma do art. 307, parágrafo 3o. do Dec. nr. 91.030/85. 2.A revogação de Regime Especial, que garantia a exclusão da exigibilidade de crédito tributário devidamente constituído, não afasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a ocorrência de seu respectivo fato gerador. 3.As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 140 do CTN. 4.Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se depreciar o valor tributável da mercadoria por ocasião de seu despacho para consumo, promovido para regularizar sua situação no território nacional. 5.0 cálculo do montante devido a título de juros moratórios deve reportar-se à data do registro da D.I. referente ao despacho para consumo. 6.Correta a exigência das multas capituladas no art. 364, II, do RIPI e no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, face à ocorrência de prática tida por infracionária, da qual resultou a insuficiência de recolhimento. 7.Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência levantada pelo relator, vencido também o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, e por maioria de votos, em . dar provimento parcial ao recurso, para excluir os juros incidentes no • período em que a empresa gozava do regime especial de Admissão Temporária, vencidos os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, relator, LUIS ANTONIO FLORA, que davam provimento e o Conselheiro RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, que excluia os juros também no período entre a data da impugnação e a do julgamento definitivo na esfera administrativa. Relatora designada a Conselheira ELIZABETH_ MARIA VIOLATTO. DAMEFP/DF- SECOS 14 9 047/92 - J.H. SERVICO PÚBLICO FEDERAL REC. . 117.590. • AC 302-33.2941 MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N° : 10831-001740/94-70 RECURSO N° : 117.590 RECORRENTE : XEROX DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES • • • RELATÓRIO A Recorrente, Xerox do Brasil Ltda, foi autuada pela Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, por ter submetido a despacho para nacionalização, através da D.I. no. 018741/94, mercadorias que haviam sido importadas anteriormente em re- gime de "Admissão Temporária", constando da referida D.I. o . valor FOB apurado mediante a aplicação de "depreciação" da mesmas mercadorias. O Autuante enquadrou a situação nas disposições dos arts. 89, inciso II; 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro.' Em conseqüência, foi a Autuada intimada a recolher a diferença de Imposto de Importação, acrescida de juros de mora sobre o valor atualizado, no período de 05/03/87 a 31/01/91 e de 01/02/92 até 14/12/94 (fls. 01 e 04), bem com a multa do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Tudo conforme o A.I. de fls. 01 e anexos até fls. 05 dos autos. Entendeu o Autuante que por ocasião do Despacho de Nacionalização o valor tributável deve ser o mesmo da data do ingresso da mercadoria (seis anos antes), em regime da Admissão Temporária Na D.I. de nacionalização a Importadora (Recorrente) requereu a depreciação do valor da mercadoria, de acordo com o disposto no art. 139, parágrafo 2°, do mesmo Regulamento Aduaneiro. O Despacho Aduaneiro de nacionalização foi instruído com G.I. específica para a "nacionalização", constando da mesma a cláusula: - "GUIA DE IMPORTAÇÃO DESTINADA UNICAMENTE, A NACIONA- 2 _ _ SERVICO PÚBLICO FEDERAL - - REC. 117.590. • AC 302-33.293.7 LIZAÇÃO DE MERCADORIA INGRESSADA NO APÓS, SOB O REGI- ME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, DEFERIDA PELA AUTORIZAÇÃO FISCAL, INDEPENDENTE DE LICENCIAMENTO PRÉVIO DO DE- CEX". Com guarda de prazo a Autuada impugnou a exigência onde esclarece, inicial- mente, que "pretende despachar para consumo mercadoria admitida temporariamente há mais de 6 anos". Alega, ainda, em síntese que: - "Tendo em vista que os bens em questão, de propriedade do exportador no ex- terior, ficaram em utilização no País por mais de á anos, o valor da aquisição, agora, não pode ser o mesmo de seis anos atrás. Assim, como agora a importa- ção foi feita sem cobertura cambial, isto é, a titulo gracioso, a impugnante de- terminou um valor para efeito tributário, que seria o valor da época menos a desvalorização ocorrida no período. Considerou que nesses 6 anos a mercado- ria se desvalorizou em 90%; - Forçoso se torna recorrer ao Código de Valoração Aduaneira - GAIT, adotado no país por força do disposto no Dec. 92.930/86 (art. 90 do R.A.), que estabe- lece os critérios de fixação do valor das mercadorias importadas; - Não há obrigatoriedade do valor utilizado na admissão temporária ser o mesmo quando da nacionalização e do despacho para consumo, como pretende o Au- _ tuante; - Que o valor a ser utilizado no despacho para consumo é aquele relativo à tran- sação efetivada, com os acréscimos e decréscimos previstos no art. 8°, do cita- do Acordo, não se aplicando qualquer das modificações prevista nesse artigo, ao presente caso; - Que a importação foi feita sem cobertura cambial, ou seja, sem ônus para o importador. Assim, a transação foi feita a título gracioso, não sendo o caso de cogitar-se de vinculação entre o exportador e o importador porque não houve influência no preço; - Que o não haverá remessa e que o preço deve ser o estabelecido para fins aduaneiros. O valor, para fins de despacho para consumo, deve ser o constante da D.I. de admissão temporária, menos a depreciação pelo uso ou obsolescên- cia ocorridos no período; 3 • SERVIÇO PÚBLICO FEDEFtAL _ REC. 117.590. AC '. 302-33.29.4 - Que é óbvio que ocorre depreciação do valor de qualquer bem em razão do uso. O caso mais típico é o do automóvel, que perde *sensível valor logo que • sai da concessionária, ainda zero quilômetro; - Que a Impugnante não adotou a depreciação prevista no art. 139 do R.A., men- cionado pelo Autuante, pois tal artigo cuida da isenção e não da suspensão; - Que caso o fisco entendesse exagerada a depreciação contida no despacho aduaneiro, de 90%, não poderia deixar de reconhecer a existência de &suma depreciação e, se por ventura, não tiver condições de aferir qual seja tal depre- ciação, terá a obrigação de solicitar a elaboração de laudo técnico que faça a aferição; - Que no caso vertente o ferramental é fabricado para determinado modelo de máquina copiadora e esse modelo pode tomar-se arcaico, não se podendo per- der de vista, também, que o ferramental em questão é utilizado somente na fa- bricação de bens que são totalmente exportados. Assim, a obsolescência de bens está ligada a fatos que devam ocorrer no exterior e não no Brasil; - Que, nesta área, é preciso sempre verificar, através de Laudo Técnico, se houve ou não desvalor em função do progresso tecnológico, sendo o que se requer, indicando como órgão competente o Instituto Nacional de Tecnologia; - Que a multa do art. 4°, inciso I, da lei 8.218/91 é indevida, uma vez que para a infração indicada já existe multa específica, que é a do art. 524 do R.A.; - Que atribuir valor aduaneiro inferior ao devido significa subfaturar, havendo previsão para essa infração no inciso II, do art. 5256, do R.A.; - Que quanto à parte fiscal também o art. 524 do R.A. prevê multa por valor di- ferente do real; - Que, portanto, descabe a multa da lei n°. 8.218/91 aplicada pelo Autuante; - Que, contudo, como não houve subfaturamento nem valor a menor, não há que se falar em penalidade; - Que, igualmente neste caso, a multa aplicada só teria validade se tivesse ocorri- do falta de pagamento e, como nada disso ocorreu, é indevida a penalidade." Em Decisão estampada às fls. 37/47, a Autoridade julgadora de primeira instân- - - — - cia julgou a ação fiscal procedente, cuja Ementa foi a seguinte: 4 SERVICO PÚBLICO FEDERAL • REC. 117.590. AC 302-33.293.: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DECLARAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO NA NACIONALIZAÇÃO DE BENS ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE. Na nacionalização dos bens admitidos temporariamente observa-se o que dis- põe o Acordo de Valoração Aduaneira promulgado pelo .Decreto 92.930/86 e a legislação referente ao Regime de Admissão Temporária, arti- gos 290 a 313 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.930/85. Cabível a cobrança do Imposto de Importação, respectiva multa e acréscimos legais." Os fundamentos que respaldam a Decisão em epígrafe estão alinhados às fls. 39 a 46 dos autos (fls. 3 a 11) da Decisão, que leio nesta oportunidade, para melhor es- clarecimento de maus I.Pares. (...) Tempestivamente apela a Interessada a este Colegiado, pleiteando a reforma da R.Decisão recorrida que ataca, com os argumentos desenvolvidos às fls. 57 a 68 dos autos, que também leio neste momento. (...) É o Relatório. •1" • 5 Red-.--117590 Ac. 302-33.293 VOTO VENCEDOR ' Constitui-se o presente litígio essencialmente de dis- cussão sobre a base de cálculo dos tributos incidentes na nacionaliza- ção de mercadorias já ingressada no território nacional, sob o Regime Aduaneiro de Admissão Temporária. Por inevitável, a discussão transita pela questão do momento da ocorrência do fato gerador dos referidos tributos e pela questão do método a ser utilizado na valoração das ditas mercadorias. A tese defendida pelo sujeito passivo consiste basica- mente no entendimento de que o despacho para consumo de mercadoria an- teriormente importada, despachada e desembaraçada, ou seja, admitida no pais temporariamente, deve operar-se de forma totalmente desvincu- lada da operação anterior, devendo-se, para tanto, olvidar todo proce- dimento adotado anteriormente, para tratar como fato jurídico novo e isolado o despacho para nacionalização das mercadorias. Em coerência com esta tese, conquanto apresente Guia de Importação indicando para a transação os mesmos valores indicados na operação de importação propriamente dita, defende que a base de cálcu- lo no caso deve levar em conta a depreciação sofrida pelo produto, ao longo dos seis anos em que os submeteu a uso. Sustenta a independência entre o procedimento inicial que garantiu o ingresso da mercadoria no país e o procedimento poste- rior, adotado com vistas a regularizar sua permanência nesse territó- rio, em caráter definitivo. Tal tese, no entanto, escamoteia o conjunto que consti- tui a legislação tributária, alterando sua própria lógica jurídica, eis que forja nessa uma lacuna, através da qual se pretende inserir um novo conceito para o instituto da suspensão de tributos, que de forma injusta, viria a se confundir com o instituto da isenção, cujo concei- to encontra definição clara e rígida no Código Tributário Nacional. Na verdade, quando se opta pela nacionalização do bem admitido temporariamente, procede-se à baixa do respectivo Termo de Responsabilidade assinado pela beneficiária do Regime. Entretanto, tal baixa apenas extingue o regime especial que havia viabilizado a perma- nência precária daquele bem no pais, o que não se equivale à extinção do crédito tributário devidamente constituído no momento de sua impor- tação. Faz-se necessário distinguir os conceitos de constitui- ção do crédito tributário, seu lançamento e sua exigência. No momento em que se importou a mercadoria, no momento em que se registrou a D.I. de admissão temporária, o crédito tributá- rio correspondente quedou constituído e lançado. Apenas sua inexigibi- lidade veio a ser garantida pelo Regime Especial de Importação. Acolher a tese sustentada para recorrente implica de- sarticular as disposiOes constantes da legislação em vigor, a qual só pode ser entendida no seu conjunto. Rec. 117.590 Ac. 302-33.293 Desarticular o conjunto que representa tal legislação implica esquecer disposições legais como aquelas veiculadas através dos arte. 71, parágrafo 2o., e 74, parágrafo lo., do D.L. 37/66, com redação dada pelo D.L. 272/88. Ditos dispositivos estabelecem que as obrigações fis- cais relativas a mercadoria sujeita a regime especial serão constituí- das mediante termo de responsabilidade, titulo representativo de di- reito liquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais já ranatituldaa. Por analogia, no caso do regime especial de trânsito aduaneiro, que também contempla seu beneficiário com a suspensão dos tributos, tem-se que : "a mercadoria cuja chegada ao destino não for comprovada ficará sujeita aos tributos vigorantes na data da assinatu- ra do Termo de Responsabilidade, e não na data do Registro da D.I. de nacionalizacão. O assunto, assim colocado, remete a discussão às Normas Gerais de Direito Tributário, constante do Livro II do Código Tributá- rio Nacional, especificamente no que tange à definição dos conceitos de OBRIGACAO TRIBUTARIA: FATO GERADOR DA OBRIGACAO TRIBUTARIA; CREDITO TRIBUTARIO e do LANCAMENTO DESSE CREDITO. Conjugando tais conceitos, tem-se que a obrigacão trl- butária nasce com a ocorrência de seu respectivo fato gerador ou fato tributável que, por sua vez, nasce de pleno direito com a concretiza- ção da hipótese especificada por lei como fato gerador, conceituado como sendo a situacão de fato, definida em lei como necessária e sufi- ciente para sua ocorrência. O registro da DI de nacionalização não reúne as cir- cunstâncias materiais definidas na Lei Tributária Maior, que é o CTN, como necessárias á ocorrência do Fato Gerador, eis que não representa a entrada da mercadoria no território nacional e não implica o desem- baraço dessa mercadoria, representando, apenas, uma operação ficta, e enquanto operação ficta não se verificam, com a sua ocorrência, as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que são próprios das situações definidas em lei com fato gerador. Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios (art. 116 do CTN). Dessa forma, tem-se por definido o momento da ocorrên- cia do fato tributável. Tal definição é imprescindível para que se possa determinar no tempo, a data do nascimento da obrigação princi- pal, sua base de cálculo,a allquota incidente e, naturalmente, o co- nhecimento sobre a legislação vigente nesse momento. No caso ora examinado, o fato gerador da obrigação tri- butária principal é a entrada da mercadoria no território nacional. Esse é o fato definido em lei como tributável, e ine- xistem circunstâncias legalmente previstas capazes de alterar tal de- finição. _ _ 7 Rec.117.590 Ac. 302-33.293 O artigo 140 do CTN, assim dispõe: " Art. 140 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as ga- rantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam o obrigação trl- butária que lhe deu origem (grifo meu). Além do mais, o art. 156, do mesmo CTN, define exausti- vamente as modalidades de extinção do crédito tributário, entre as quais não se contemplou a hipótese de afastamento da circunstância ex- cludente da exigibilidade do crédito, restando, pois, necessário que se cumpra a obrigação jurídica de pagar o tributo, nascida com a efe- tiya importação das mercadorias a serem nacionalizadas. Frize-se que a condição suspensiva no caso ora aprecia- - do não diz respeito à ocorrência do fato gerador, mas sim à exigibili- dade do crédito decorrente da obrigação principal nascida de fato ge- rador perfeitamente ocorrido e capaz de produzir os efeitos que lhe são próprios. As providências no sentido de promover a nacionalização dos bens não extinguem o Crédito Tributário, nem muito menos a obriga- ção tributária principal já constituída, mas só, e então somente, o próprio Regime Aduaneiro Especial. As exigências documentais relativas ao processo de na- cionalização do bem vêm atender às necessidades de controle das impor- tações, traduzindo porém uma operacão simbólica de importação, cujo objeto na realidade já se encontra em território nacional. Não se pode ter por real uma operacão ficta, destinada apenas a formalizar e legalizar uma situacão preexistente, que já não encontra abrigo em qualquer modalidade especial de Regime Aduaneiro. Por outro lado, entender que o despacho para consumo de mercadorias ingressadas no país em regime suspensivo de tributação de- ve ser tratado isoladamente, desvinculando-o da situação de fato, a qual lhe deu origem, equiparando uma operação meramente simbólica, a uma importação comum, implica o entendimento de que seria licito aco- lher importacões sem objeto, relacionadas a meras transações documen- tais. E nesse ponto, é de se perguntar: Qual o momento da ocorrência do fato gerador do IPI, igualmente incidente sobre a opera- ção? Deslocaria-se esta também para a data do registro da D.I. de na- cionalização? Impossível, eis que o fato gerador desse tributo, quando incidente na operacão de importação, é o desembaraço da mercadoria, e o desembaraço da mercadoria ocorreu exatamente quando se permitiu seu ingresso, ainda que a título precário, no território nacional. Quanto ta deprecição a que foi sujeitado o valor das mercadorias, não encontra esta previsão legal capaz de ampará-la. Tan- to assim, que em busca de tal amparo, o importador solicitou no anexo III da D.I. de nacionalização a aplicação de coeficiente de deprecia- ção, com base no art. 139 do R.A., ao qual absolutamente não se enqua- dra a situação em foco, por tratar de hipótese distinta, relacionada à transferência a terceiros de bens importados com isenção vinculada & pualidade do importador- 8 -JLI.OdU Ac. 302-33.293 Ressalte-se que a questão ora analisada não guarda qualquer semelhança com a importação de bens usados, a qual merece tratamento especial por tratar-se, em principio, de importação proibi- da. A propósito da depreciação encontra-se o disposto no PN nr. 45/79, que assim dispõe: " Inadmissível, para fins de eventual despacho para consumo, o reajuste do valor de bens admitidos temporariamente que te- nham sofrido depreciação em função de uso, salvo se decorrentes de in- cêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro. 1 - Pretende-se saber, na hipótese de um bem admitido temporariamente ter sofrido, em face do uso, depre- ciação de seu valor, se esta depreciação pode ser considerada para fins de obtenção da base de cácu- lo a ser utilizada em uma eventual nacionalização do bem. An 2 - O Decreto nr. 76.055 ("), de 30 de julho e 1975, regulamentando os artigos 75 a 77 do Decreto-Lei nr. 37 ("), de 18 de novembro de 1965, dispõe, em seu artigo 6o. que o regime de admissão temporária será efetivado por despacho da autoridade fiscal, em requerimento no qual o interessado, ou seu pro- durador, descreverá a mercadoria, indicando o nome comercial ou científico, seu valor, quantidade e peso, classificação da Tarifa Aduaneira no Brasil, montante dos tributos suspensos, bem como o prazo pretendido para a permanência dos bens no Pais e a finalidade em que serão utilizados: 2.1. - Mais adiante, no artigo 11, estabelece, para garantia do pagamento dos referidos tributos suspensos, a exigência de depósito prévio ou termo de responsabilidade com fiança, e, em seguida, no artigo 12, determina taxativa--, mente as hipóteses de reajustes do valor dessa garantia: dano sofrido em virtude de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinis- tro. 3 - A <ratio essendi) do regime de admissão temporária é permitir a permanência no Pais de determinados bens por prazo de tempo fixado, devendo, conseguin- te, em principio, ocorrer o retorno ao exterior até o termo final previsto: 3.1. - Constituem, portanto, meras eventualidades, em função do regime especial em estudo, as diversas hipóteses de não retorno do bem, previstos nos incisos II a VI do artigo 13 do Regulamento em questão, inclusive o des- pacho para consumo. :9 Rec. 117.590 Ac. 302-33.293 4 - Então, levando-se em consideração que a legislação enunciou taxativamente o único evento idôneo para fins de reajuste do valor da garantia do retorno dos bens ao exterior (finalidade precípua do regi- me), há de se concluir que, na eventualidade de despacho para consumo, qualquer reajuste, em função da depreciação do valor do bem, somente será admi- tida em decorrência daquele mesmo evento, ou seja dano sofrido em virtude de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro." Respaldando o que se disse, a titulo ilustrativo, men- cione-se a legislação que dispõe sobre as Zonas de Processamento de Exportação quando enfoca o tratamento tributário das empresas instala- das em tais ZPE. Assim, já a primeira legislação a respeito, o Decre- to-lei nr. 2.452/88 dispunha no parágrafo único de seu art. 11: "Pará- - grafo Primeiro - Para fins de apuração do lucro tributável a empresa não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciacão de bens ad- quiridos no mercado externo" (grifo meu). A mais recente legislação a respeito, Lei nr. 8.396, de 02.01.92, alterou profundamente o Decreto-lei acima citado mas manteve a vedação através de seu art. 11, parágrafo lo., que preconiza da mes- ma maneira: "Para fins de apuração do lucro tributável, a empresa não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciação de bens adquiri- dos no mercado externo". Na mesma linha, a legislação sobre "leasing", aliás ci- tada na decisão singular, prevê que só pode suportar a depreciação o proprietário do bem. No caso, vertente, conforme apregoa a própria recorren- te, ela jamais deteve o pleno domínio desse bem durante a vigência do regime de admissão temporária. Em contraponto com a legislação acima citada o próprio Regulamento do Imposto de Renda, baixado pelo Decreto nr. 1.041, de 11.01.94, em seu art. 249 reafirma a sistemática legal sobre deprecia- ção ao dispor. "A empresa instalada em Zona de Processamento de Expor- tacão - ZPE não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciação de bens adquiridos no mercado externo". Invocamos outros campos legais, não porque julguemos que se apliquem diretamente ao caso em exame, mais para evidenciar que há uma clara lógica na legislação tributária limitando a depreciação aos casos de isenção ou redução de tributos, certamente por razões econômicas e contábeis relacionadas com os interesses nacionais e com a total propriedade dos bens. Neste ponto concluímos, que a depreciação de bens en- trados no pais sob o regime de admissão temporária não é passível de aceitação quando de seu eventual despacho para consumo. E se assim é, não o é por força de interpretação míope, mas porque a lei assim o dispõe claramente. Quando a lei o desejou a possibilidade foi expressa claramente, como no caso das isenções e reduções. Se a lei o quisesse, por que não teria autorizado uma depreciação, ano a ano, para o pró- prio termo de responsabilidade? Se ela quisesse contemplar o bem en- trado sob regime de admissão temporária não necessitaria esperar o fi- nal do termo de responsabilidade e livraria o beneficiário, no geral, de pesados encargos financeiros. Ac. 302-33.293 Por outro lado há razões ponderáveis para que o DECEX conserve no despacho para consumo o mesmo valor do despacho inicial de admissão temporária. Basta atentarmos para o art. 27 da Portaria 08/91, após as alterações posteriores: "Não será autorizada a importa- ções de bens de consumo usados". Se fosse aceita a depreciação aquele órgão estaria fazendo do dispositivo citado letra morta. Cumpre, ainda, ressaltar que apenas os procedimentos descritos nos incisos II a III do art. 307 do Regulamento Aduaneiro não obrigam ao pagamento dos tributos suspensos, quando da revogação do Regime Admissão Temporária. Confundir, portanto, a revogação do regime especial de I admissão temporária com a extinção do crédito tributário, cuja exigi- bilidade manteve-se suspensa até então, seria transformar em beneficio isencional um beneficio de outra natureza, do qual valeu-se a recor- rente por período que, inclusive, extrapolou o disposto no parágrafo lo. do art. 298 do R.A., mesmo sem atender ao disposto no parágrafo 2o. do art. 297 desse mesmo regulamento. A questão, como se vê, não envolve maiores questiona- mentos no que se refere ao método de valoração aduaneira. Simplesmente está-se exigindo o cumprimento da obrigação principal nascida da efe- tiva importação das mercadorias ora nacionalizadas, mediante a cobran- ça do crédito tributário até então suspenso, calculado com base nos valores declarados pelo próprio importador tanto na D.I. referente à admissão temporária, quanto na própria G.I. emitida para acobertar o despacho para consumo. Por outro lado, o valor consignado na G.I., o foi pelo próprio importador que, se discordante da exigência do órgão emissor, poderia ter se valido de medida judicial que obrigasse a emissão do documento com os valores que considerasse corretos. Cumpre observar quanto ao Auto de Infração que o cálcu- lo do montante a ser recolhido deve ater-se à data do registro da DI de consumo, sendo incabível que se tome por base a data do registro da DI referente à Admissão Temporária. Por tal razão devem os cálculos referentes aos juros de mora ser revistos, como aliás pretende legiti- mamente a recorrente. Quanto à multas capituladas no inciso I do art. 4o. da Lei 8.218/91, e 364 , II, do RIP/82, considero procedente sua comina- ção, visto decorrer o não recolhimento dos tributos devidos de prática infracionária, relativa à declaração inexata do valor tributável, co- metida com o fito de burlar suas obrigaçõs fiscais, a que aliás esta- mos todos obrigados. Por tudo que foi exposto voto no sentido de se dar pro- vimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário corres- pondente a apropriação incorreta referente ao período em que a exigên- cia estava legalmente suspensa. Sala das sessões, 27 de março de 1996. • ELIZABETH !'"IA VIOLATTO - Relatora designada SERVICO PÚBLICO FEDERAL REC. 117390. AC 302-33.29.3 VOTO VENCIDO • Como se verifica do Relatório ora exposto, o litígio restringe-se à correta fixação do valor aduaneiro de mercadoria ingressada no País em 14/03/89, em regime especial da "Admissão Temporária", que pode resultar na manutenção ou não da exigência tri- butária, juros moratórios e penalidade aplicada pelo Fisco contra a Recorrente. Ressalta deste processo, inicialmente, que por sucessivas autorizações da Autori- dade competente, a mercadoria envolvida permaneceu no país, sob í égide do citado regime especial, por mais de 5 (cinco) anos, o que não é normal em tal regime. O Regulamento prevê que o regime será concedido por período de até 1 (um) ano, prorrogável por isual período não superior a 1 (um ano). Somente em casos es- peciais pode ser concedida nova prorrogação, até o limite de 5 (cinco) anos, conforme arts. 250 e 298, § 1°, do R.A., ressalvado o disposto no § 2°, do art. 297 do mesmo Regulamento. Se assim aconteceu, forçoso se torna reconhecer que ao Governo Brasileiro inte- ressou tal Situação, certamente em virtude da finalidade do material envolvido que es- tava voltada para a fabricação de outras mercadorias para a exportação o que signifi- ca, dentre outras coisas, a entrada de divisas Rara o país e recebimento de outros im- postos, que não o de importa9ão. Afaste-se, portanto, qualquer insinuação no sentido de que a Importador benefi- ciou-se, exclusivamente, pela longa permanência da mercadoria no regime de admis- são temporária. Dito isto, faço minhas as palavras o Nobre Conselheiro Dr. Luis Antônio Flora, proferidas em julgamento de outro processo semelhante, quando diz: "Em síntese, os fatos acima apontados indicam que, de acordo com o artigo 307, inciso V, do Regulamento Aduaneiro, aquele regime especial de admis- são temporária foi efetivamente cumprido e Concluído, o que implica na libe- ração da garantia e baixa do citado Termo de Responsabildiade. Assim, tudo o que era devido naquela importação temporária, deixou de ser no momento da extinção do regime especial, ou seja, na data do pedido da Guia de Importação para a nacionalização dos bens. — - A complexidade da questão começa neste ponto, eis que, o fato gerador dok 12 _ SERVICO PÚBLICO FEDERAL REC. 117.590. AC 302-33.293Z imposto de importação das mercadorias despachadas para consumo ocorreu, efetivamente, no momento da entrada deites no território nacional, ou seja, quando do deferimento da admissão temporária. Assim me resta concluir que na hipótese houve a ocorrência de dois fatos ge- radores, sendo um quando da admissão temporária (importação a titulo não definitivo), cujas exigências cumpridas fizeram deixar de existir a obrigação principal, e, outro, quando despachado para consumo e nacionalizadas as mercadorias (importação a titulo definitivo), ensejando, dessa maneira, uma nova obrigação tributária. Por decorrência, as obrigações tributárias nascidas do segundo fato gerador também são diferentes, porque ocorridas em épocas diferentes e sujeitas a dispositivos legais diferentes.. Ainda por decorrência, a nacionalização e o conseqüente despacho para consumo não devem ser havidos como mera exe- cução do Termo de Responsabilidade assinado quando do primeiro fato gera- dor; tanto isso é verdade que a Fiscalização lavrou o Auto de Infração que ora se discute ao invés de executar referido Termo. O regime de admissão tem- porária deve ser havido, insista-se, como extinto quando do momento do re- querimento da guia de importação e o novo regime a partir do registro da D.I. com o conseqüente nascimento de nova obrigação tributária, sujeita eventual- mente a novas disposições legais. Porém, como aceitar a ocorrência do segundo fato gerador, uma vez que a mercadoria já se encontrava em território nacional e, segundo o aniso 1 0. do Decreto-lei 37/66, tal circunstância é dada como constitutiva do fato gerador ? O próprio Decreto-lei 37/66 traz a previsão e a resposta para essa situação, conforme se depreende do seu artigo 23, onde está escrito que "quando se trata de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da Declaração de Impor- tação..." Além disso, mencionado Decreto-lei, em seu art. 77, prevê a possibilidade do despacho para consumo dos bens entrados em território nacional sob o regi-, me de admissão temporária. Isso quer dizer então que a própria lei visualiza a possibilidade de ocorrer o fato gerador de uma mercadoria já ingressada em território brasileiro, estabelecendo-se, assim, um critério formal para sua ocorrência. Sobre o assunto, leciona Sebastião de Oliveira Lima, em seu livro "O fato ge- rador do imposto de importação na legislação brasileira" (pag. 159), que: 13 _ gr SERVICO PÚBLICO FEDERAL REC. 117.590. AC 302-33.2943. "Quando é formalizado o termo de responsabilidade há ocorrência do fato gerador, mas submetida a uma condição resolutiva, que é o despacho da mercadoria para consumo interno. Ocorrida essa condição, surge uma fic- ção retroativa, em virtude da qual o fato é considerado como . se nunca ti- vesse existido. Volta tudo ao antigo estado, como se a obrigação nunca ti- vesse existido, preleciona Aliomar Baleeiro. Assim, o despacho para con- sumo resolve o momento da ocorrência anterior, como se nunca tivesse existido, permanecendo apenas, o aspecto nuclear do fato gerador, que é o ingresso da mercadoria no território nacional. Ao ser registrada, na repar- tição fiscal, a declaração de importação para consumo, há a ocorrência do fato gerador, vigorando a legislação então vigente. Resulta daí que, no caso da admissão temporária, em sendo a mercadoria devolvida ao exte- rior, o momento da ocorrência do fato gerador é a ocorrência da assinatura do termo de responsabilidade; sendo ela despachada para consumo, o mo- mento da ocorrência é o da declaração de importação na repartição adua- neira." Analisando o mesmo assunto, Osiris Lopes g14 in "Regimes Aduaneiro Es- peciais", entende este mesmo fenômeno de forma mais singela. Prefere enfa- tizar a existência de dois elementos temporais (termo de responsabilidade e registro da DI), sendo que o segundo anula o *primeiro. Com efeito, dis "in verbis" (pag 89): • "Veja-se que o fato gerador do imposto de importação é a entrada da mer- cadoria estrangeira no território nacional. Entretanto, a lei elege, por fic- ção, um momento adiante para fixar o seu elemento temporal - o despacho para consumo. No caso dos regimes aduaneiros suspensivos, será o da as- sinatura do termo de responsabilidade quando exigido, ou da declaração para o regime. Todavia, as mercadorias podem ser, ao invés de reexporta- das, despachadas para consumo. Neste caso, o elementos temporal, apre- sentação do despacho para consumo, sobrepõe-se ao anterior e dá ensejo a • novo lançamento - importantíssimo se tiver ocorrido mudança nos . ele- mentos da relação jurídica, como a base de cálculo, a alíquota e o sujeito passivo - que tem a propriedade de fazer desaparecer o elemento temporal anterior, tendo em vista que a ficção instituída tem esse efeito." Para esse autor não há propriamente uma anulação, por ficção, do fato gera- - - - dor ocorrido quando da admissão temporária. O que há é a anulação do cri- 14 Ó/ SERVICO PÚBLICO FEDEFtAL REC. 117.590. AC 302-33.293 tério temporal anterior, eis que, quanto aos demais, continuam a coexistir'. Mas ambos concordam em que nasce uma nova obrigação tributária a partir daí. Dessa maneira, parece-me inegável, portanto, que, seja quando do primeiro fato gerador (admissão temporária), seja quanto do segundo (despacho para consumo) o elemento material (entrada da mercadoria no país) é o mesmo. Neste ponto os dois autores acima citados concordam. O que muda, no des- pacho para consumo, é o elemento temporal, uma vez que o registro da DI de despacho para consumo vai ocorrer em outro tempo e, por isso, vê-se que o registro da DI de despacho para consumo vai ocorrer em outro tempo e, por isso, como ressalta °siris Lopes Filho, o fato é importantíssimo, uma vez que, ocorrendo em outra época, nela podem esta vigiando outras leis, outros critérios aduaneiros e, ainda, outro sujeito passivo. À vista disso, quando da ocorrência do despacho para consumo (registro da DI relativa à nacionalização) podem variar, em relação ao termo de responsa- bilidade (fato gerador anterior), as seguintes circunstâncias: a) sujeito Passivo (na admissão temporária não existe a figura do importador e, sim, a do con- signatário; no despacho para consumo surge o importador. É por essa razão que o sujeito passivo pode ser também diverso; b) regime de tributação; c) sistema de classificação; d) alíquota; e, e) valor aduaneiro. Assim, concluo que há de fato, dois fatos geradores, porém, só o critério ma- terial seria o mesmo para ambos. O elemento temporal é que seria distinto, ocorrido em outra época, ensejando, assim, que o segundo fato gerado possa_ . estar sob a égide de legislação aduaneira distinta do primeiro, tais como crité- rios de classificação, alíquotas e até mesmo leis distintas que fixam o valor aduaneiro. Talvez por esta razão ó Ato Declaratório CCA 45/86, esclarece que "...a Declaração de Admissão temporária não aproveita o despacho para consu- mo". Exige nova DI, uma vez que nasce nova obrigação tributária. Adotando-se o entendimento dos autores supra citados, trata-se de novo fato gerador, sujeito a novo lançamento, sujeito a novos critérios legais, podendo estar sujeitos a novos critérios jurídicos, inclusive o valor aduaneiro. Como apontado, após o registro da DI de mercadoria oriunda de admissão temporária, passa-se a novo lançamento, vinculado à legislação vigente na época da ocorrência desse segundo fato gerador, uma vez que, ainda que por• ficção jurídica, o aspecto temporal do fato gerador anterior desapareceu. Diante disso, tem-se o nascimento de nova obrigação tributária, resultante 25 - SERVICO PÚBLICO FEDERAL- REC. 117390. AC 302-33.293 desse novo fato gerador. Pois bem, diante de uma nova situação jurídica, patente é a controvérsia nos autos relativamente à questão do valor da mercadoria internada. Enquanto a Fiscalização atribui o valor declarado na DI anterior, a Recorrente apega-se em depreciação baseada no artigo 139 do Regulamento Aduaneiro. Nesse ponto, entendo que não assiste razão a nenhuma das partes. Em pri- meiro lugar, é evidente que o valor da mercadoria internada, diante dessa no- va situação jurídica já não é o mesmo quando da admissão temporária. Aliás, o próprio Regulamento Aduaneiro admite a redução do valor dos bens admi- tidos em admissão temporária quando forem danificados, total ou parcial-- •_ mente, por motivo de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro. Tal re- dução deverá ser sempre proporcional ao montante do prejuízo e depende de apresentação por parte do interessado, de laudo pericial de órgão oficial com- petente. Ora, neste ponto entendo que o Regulamento Aduaneiro ao prever somente a redução do valor dos bens admitidos temporariamente em razão apenas dos sinistros que menciona, o fez com propósito, pois, tais circunstâncias sempre ocorrem na vigência do regime. Assim, o Regulamento jamais poderia, neste ponto, prever a reavaliação de um bem cujo regime foi extinto, como é o caso da admissão definitiva. Destarte, resta-me estabelecer qual o valor aduaneiro da mercadoria despa- chada pela DI constante do processo, isso nos termos das regras do Acordo de Valoração Aduaneira, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 9/81 e pro- mulgado pelo Decreto 92.930/92. Sobre o assunto, diz o item 10.6 do Parecer Normativo n° 53/87 que "no des- pacho para consumo de bem importado sob regime de admissão temporária, o valor deve pautar-se pelas disposições do Acordo de Valoração Aduanei- ra... e pelo estabelecido na Norma de Execução CCA/CST/CIEF n° 25, de 21/7/86". Desta determinação infere-se que o valor do termo de responsabili- dade, averbado quando da entrada da mercadoria no regime de admissão temporária, não deve ser utilizado quando do despacho Para consumo. Pode até ser que, adotando-se o Acordo de Valoração, esse valor venha a ser o mesmo. Mas, no despacho para consumo, o valor a ser encontrado deve se- guir, necessariamente, as normas do citado Acordo. • Deste raciocínio constata-se, de início, que não tem a menor procedência a aplicação da desvalorização contida na DI juntada ao presente processo, ba- seada na tabela constante do referido artigo 139 do Regulamento Aduaneiro, 16 SERVICO PÚBLICO FEDERAL _ REC. 117.590. AC 302-33.29:3 pretendida pela Recorrente, uma vez que não ,guarda qualquer relação com o • Acordo do GATT. A redução de 90% do valor inicial não corresponde a ne- nhum dos métodos de valoração dispostas no Acordo. Por outro lado, a im- posição do Auto de Infração, de exigir o mesmo valor adotado quando da ad- missão temporária, também não surda conformidade com citadas regras. Imposta saber, pois, qual o valor da mercadoria nos termos desse Acordo, no momento do registro do despacho para consumo. Em primeiro lugar, a operação realizada pela Recorrente foi efetuada sem co- bertura cambial o que leva a crer efetivação de uma doação. Logo, o primeiro • método do Acordo não pode ser utilizado uma vez que ele se refere a transa-- ção, assim entendido como uma compra e venda. Os métodos impostos pelo GATT são, obrigatoriamente, seqüênciais, não sendo permitida qualquer inversão. Assim, passo à análise do segundo e ter- ceiro, em conjunto, por enquadrarem certa correlação, pois referem-se, res- pectivamente, a mercadorias idênticas ou similares. No caso em exame, tra- tando-se de ferramentas próprias para a fabricação de produtos - ao que acre- dito - exclusivos da Recorrente, parece-em inaplicáveis ambas as regras, por- que dificilmente encontraria idênticas. Duvidosa também, parece-me, a pro- cura de similar. Entretanto, não se despreza uma pesquisa para saber da apli- cabilidade desses métodos. De minha parte, prefiro partir diretamente para o método seguinte, o quarto, que cuida do valor de revenda. Para aplicação de cada um desses métodos existem no âmbito da Secretaria da Receita Federal, Instruções Normativas e Normas de Execução, as quais entendo aplicáveis ao caso em questão (IN 39/94 e NE 3/94). Diante de todo o exposto, entendo que o valor real da mercadoria a integrar a base de cálculo do imposto devido deve ser apurado através de perícia técnica, através do INT, como requerido pela Recorrente e, assim acontecendo, levanto preliminar de conversão do julgamento em diligência ao referido órgão, através da repartição adua- neira de origem, para a adoção das providências pertinentes. Um vez vencido na preliminar levantada, voto no sentido de dar parcial provi- mento ao Recurso para : a) Mandar reformular a base de cálculo do I.P.I., após apuração, através de exa- me técnico pelo INT, do valor real (FOB) da mercadoria no momento do registro da D.I. para consumo (nacionalização). 17 SERVICO PÚBLICO FEDERAL REC. 117.590. AC 302-33.29:4: b) Julgar improcedente a penalidade aplicada, capitulada no art. 4°, inciso I, da Lei n°. 8.218/91, por inaplicável à espécie; c) Cancelar a exigência de juros de mora lançados no Auto de Infração, pois que os mesmos só se tornam devidos após o trânsito em julgado de sentença administrati- va que considerar devido crédito tributário e após vencido o prazo para recolhimento do respectivo débito; Sala das Sessões, 27 de março de 1996 PAULO ' RTO CUCO ANTUNES • - lator. 18 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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4820210 #
Numero do processo: 10660.000335/90-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que não descreve os fatos. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-66969
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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U (1 c oc..30±40—/iS,,I II C . .0 Nubm ....-'‘..-s. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10660-000.335/90-00 acbs sessáo de 22 de março de 19 91._ A CORDÃO N aata= .9. 5 g Recurso n.* 84.949 Recorrente ESCOLA BEM ME QUER LTDA. Reunida DRF EM VARGINHA - MG PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que não descreve os fatos. Processo que se anula "ab initio". Vistos, relatados e disciutidos os presentes autos de re curso interposto - por ESCOLA BEM ME QUER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o proces- so "ab initio". Sala das 5 sc"des, em 22 de março de 1991 51 ROBERd :ARBOSK DE CASTRO - PR IDENTE //Or e/C R /4/ VA 1.--...., 1014-STUrA 5 DA SIL - RELATO I,,-----. 7 RAN DE LIMA-PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 7 MA 1 19 91 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LIMO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ERNESTO FREDERICO ROLLER(suplente), DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO , NAURO LUIZ CASSAL MARRON/Isuplente) e SERIO GOMES VELLOSO. 35') J"Sir; MNISTERFD DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.660-000.335/90-00 Recurso n.°: 84.849 Acorde° nP: 201-66.969 Recorrente. ESCOLA BEM ME QUER LTDA, RELATÓRIO ESCOLA BEM ME QUER LTDA., empresa com sede em Itajuba foi autuada por inssificiencia no recolhimento do conforme se verifica do auto de infração de fls. 1. Irresignada a empresa autuada oferece impugnação ale- gando, em suma, que é microempresa sendo isenta do pagamento de impostos na forma da lei. Reaberto o prazo para contestação por motivos que não se encontram nos autos a empresa reiterou sua defesa, alegando que sua atividade principal é a de educação primãria, não infringindo assim o art. 3, inc. VI, da Lei 7.256/84. A decisão de 14 instáncia está assim ementadas 'PIE-FATURAMENTO - São devidas as contribuições para o PIS, relativas ao faturamento, guando, no processo prin cipal, for exigido o IRPJ em virtude de omissão de re- ceita.• AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada com a decisão, a empresa recorre à esse Eg. Conselho reiterando suas razões de defesa. 00/E o relatório. -segue- 3D 6 SzRcovist,z0lEzr‘n Processo no 10660-000.335/90-00 Acórdão nO 201-66.969 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo e interposto por parte legitima, de- le conheço. O auto de infração de fls. 1, descreve o fato da seguiu te forma: "Fica a contribuinte acima identificada do débito para com a fazenda nacional, lançamento de conformidade com o arti- go 86 da Lei 7.450185, em decorrência de infração a disposiçêes contidas no decreto-lei n4 1940182 e alterações posteriores, e intimado a recolhê-lo no prazo de 30(trinta)dias contados da ciência dessa notificação." O artigo 10 do Dec. 70.235, nos seus incisos III e IV , determina que o auto de infração deverá conter a descrição do fato e o dispositivo legal infringido. Data mãxima vênia, o auto de infração de fls. 1 não ob- servou esses requisitos básicos, primeiro pela total ausência da des crição do fato, não sendo plausível admitir que a simples menção de que a contribuinte cometeu uma infração seja tida como eficaz para autuá-la. Da mesma forma, deve o fiscal autuante ao lavrar o auto indicar precisamente o dispositivo legal infringido, detalhando-o inclusive se for o caso, em artigos, alíneas, incisos ou parágrafos. Nada disso ocorreu no presente feito. E o que é mais grave, não hã nesses autos qualquer ra- zão que justifique a reabertura do prazo de defesa concedida pela autoridade de 14 instância. Conforme se verifica da r. decisão proferida pela auto- ridade de 14 instância no processo de IRPJ, naquele o prazo foi rea berto porque o fiscal autuante retificou o auto de infração, porem o mesmo não ocorreu nesse feito, sendo assim, desnecessária a reaber tura do prazo de contestação. Obviamente, o procedimento levado pela instancia a quo baseou-se na suposição de que o presente pr. 4sso é decorrente ou reflexo do processo relativo ao IRPJ -segue- St ,..-00 PLLICO Firum. Processo nç 10660-000.335/90-00 Acórdão TO? 201-66.969 Não compartilho dessa linha de pensamento. Ambas as Cãmaras desse Eg. Conselho tem se manifestado no sentido de que inexiste essa alegada decorrência ou reflexão ' não estando o julgamento desse feito norteado pelo julgamento do preces so tido como principal. E isso se dá porque nos casos tratam-se de dois tributos diversos, possuidores de fatos geradores, base de cálculo e alique- tas diversas, merecendo, assim, um tratamento de acordo com as nor- mas que regem cada um deles. Não tendo sido observado preceito legal para a lavratura do auto, entendo que houve preterição do direito de defesa da con- tribuinte, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao re- curso para anular o processo ab initio, ressalvando a autoridade Eis cal, se entender o caso, refazer a autuação. Sala das essOes, em 22 de março de 1991. HE 1-5-ÃEVES DA Si VA

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4820710 #
Numero do processo: 10680.002689/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O ressarcimento de contribuições para o PIS e Cofins, a título de crédito-presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições no custo das matérias-primas e insumos adquiridos e utilizados pelo produtor exportador. Assim, não se incluem na base de cálculo do incentivo as matérias-primas e os insumos adquiridos de pessoas físicas e de não-contribuintes dessas contribuições. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13041
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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Processo Re 10680.002689/2002-29 Recurso e 136.011 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI . Acórdão e 203-13.041 . • Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrente FIAÇÃO E TECELAGEM SÃO JOSÉ S/A Recorrida DEU EM JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI . Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. 1NSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O ressarcimento de contribuições para o PIS e Cofins, a título de crédito-presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições no custo das matérias-primas e insumos adquiridos e utilizados pelo produtor exportador. Assim, não se incluem na base de cálculo do incentivo as matérias-primas e os insumos adquiridos de pessoas físicas e de não-contribuintes dessas contribuições. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que • admitiam o crédito rei' ente aos insumos adquiridos de pessoa fisica. Designado o Conselheiro . José Adão Vitorino d orais pai.: - 4 ;" :r V . to vencedor. Ai g I G N4 s BOROSEN/1RG FILHO / . residente 14F-SEGUNE TR1Sall CURTES CONFERE COM O OR1G Badia,--Z5--/S_ j 0 g • fie . Maide Quinado Olheira 1 Me*. 91650 - . • Processo n° 10680.002689/2002-29 CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-13.041 As. 149 JOSÉ AD 7 11 reit DE MORAIS Relator-Designado Participaram, ainda, do pr ente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. I / a %'4701 ME -SEGUNDO CONE.: et. 'eNTR1C1.11NTELS CONFERE C, ?ft. C Etrasitta,5/9 7, o Matilde Cmi-td nil /atra M-t S 50 2 • Processo n• 10680.002689/2002-29 CCO2/CO3 As. 150 thr-zGEGUNT"ff»fi-Sr°0()12CISUINTES , fkos,12,-919-1 O Margde Ceio de °Mire sms Sopa 91850 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de 12I. No dia 26 de fevereiro de 2002 o Contribuinte protocolizou na SRF pedido de ressarcimento e de compensação no valor de R$ 54.512,47. Em Parecer Fiscal (fls.84/85) foi indeferido parcialmente o pedido do Contribuinte pelas seguintes razões: • 1. O Auditor Fiscal não considerou o valor referente à aquisição do algodão, entendendo que, por ser produto rural, não está classificado como MP, PI ou ME pela legislação do IPI; 2. O auditor observou ainda que "o cálculo da relação entre receita de exportação e a receita operacional bruta também está incorreta, pois em ambas as receitas não foram deduzidas as respectivas devoluções e vendas canceladas". Dessa forma, foi reconhecido o direito de ressarcimento no valor de apenas R$ 8.095,62. O contribuinte tomou ciência da decisão da SRF em 16/12/2005 (fl.109) e recorreu à DRJ de Juiz de Fora por meio de Manifestação de Inconformismo em 13/01/2006 (fls111/113). Alegou que a Lei 9363/96 não dispõe "sobre qualquer exclusão ou desconsideração de matéria-prima. Não importa se a matéria-prima foi oriunda de produto rural". O Contribuinte apoiou-se o art. 100 do CTN para argumentar que uma Instrução Normativa não pode alterar e nem inovar a Lei. Para corroborar esse entendimento também utilizou-se de decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes e do STJ. A DRJ julgou nos seguintes termos (fls.119/122): 1. Não cabe à esfera administrativa julgar a legalidade de Instrução Normativa. O que se julga é somente a aplicação da norma e, enquanto não for declarada a ilegalidade ou inconstitucionalidade da Instrução Normativa, caberá ao poder administrativo a sua aplicação. Como a exclusão efetuada, referente às aquisições de produtos agrícolas, estão expressas no parágrafo 2° do art. 2° da IN SRF 23/97, tais exclusões são cabíveis. 2. Como outros erros apontados pela auditoria no cálculo do ressarcimento não foram contestados pelo contribuinte, consideram-se esses não impugnados. Por fim a DRJ julgou pelo indeferimento do pedido de impugnação. Processo n' 10680 002689/2002 29 CCOVCO3 Acórdãon°203-13041 Fiz 151 * - O Contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ no dia 24/05/2006 (fl.124) e protocolizou Recurso Voluntário em 21/06/2006 (fls.125/128). ' Em seu Recurso a Recorrente argumentou o seguinte: A Administração pode anular seus atos se asses estiverem eivados de vícios, conforme Súmula n° 473 do STF. Que toda a matéria foi impugnada no trecho da Manifestação de Inconformidade que diz: "O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que estão abrangidos dentro do conceito de matéria-prima e de produtos intermediários os produtos que: 'embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente'." , E evidente que o algodão, entre outros insumos, foram utilizados no • processo de industrialização, visto que a lmpugnante é empresa de tecelagem, assim não há que se falar em 'aquisição de insumos não classificados como matéria prima pela legislação do IPI', como insiste o ilustre auditor Assim, como na Manifestação de Inconformidade, voltou a utilizar decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes e do STJ, para argumentar que somente medida provisória ou lei pode efetuar qualquer tipo de exclusão ou alteração no do texto do art. 100 do CIN. ' Por fim, pediu a reforma da decisão da DRJ e a anulação do "ato que indeferiu parcialmente o credito, mant do-se o valor do pedido de ressarcimento original, levantado pela E o Relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE coNtRasuiNTEs CONFERE COM O ORIGINAL • spna.,Iti 0 9 L. (Sr_ Usa. SaPe eter • 4 . • ., Processo e' 10680.002689/2002-29 CCO2/CO3 Acôrdâon2O3 13 041 Fls. 152 , • . MF4ECUNDO FjECONIPSUINTES • courrnE cot URttiini - • Estagie / n(3, O a Mat. Slape 91850 Voto Vencido • - Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Relator - O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, - razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. A reclamação gira em tomo do cabimento ou não, do ressarcimento de crédito presumido referente à aquisição de produto agrícola. A DRJ entendeu que não cabe à esfera administrativa apreciar legalidade de . Instrução Normativa. Discordo desse posicionamento, pois entendo que a Instrução Normativa • não pode afrontar a lei, caso contrário considero que não foi atendido o principio da legalidade, um dos mais importante para a Administração Pública. , No ordenamento jurídico há hierarquia entre as normas que deve ser respeitada. Na hierarquia normativa, as normas complementares estão abaixo das leis, pois como o próprio ' . nome já diz, elas são apenas complementares, com o fim único de preencher as possíveis lacunas existentes nas leis. . Ao comentar o art. 100 do CTN, preleciona o doutrinador Sergio Feltrin Corrêa, • na segunda edição da obra "Código Tributário Nacional Comentado", de 2004: "Têm estes por finalidade, em geral, completar o diploma legal a que . se reportam (leis, tratados e convenções internacionais, decretos), naquilo que esteja a exigir tal espécie de providência Inadmite-se, também aqui, possam as autoridades administrativas, ou mesmo os entes públicos, diretamente ou por intermédio dos organismos referidos no inciso II, introduzir inovações ou modificações quanto . ao ordenamento contido na norma". (grifo nosso) Tal entendimento já foi aceito e pacificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no recurso N°201-117227, pela ementa que se segue: • — CRÉDITO PRESUMIDO — RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primass, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. I" da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 20 da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor - total" e não prevê . qualquer exclusão. As Instruções Normativos es 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao , estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primass, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito 3 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONSUINTES CONFERE COM O ORIGNA1. Processo n°10680.002689/'2002-29 erasina, , Q9 , o g CCO2CO3 Els. 153 Mat. 'Sapa 518.50 . - ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam , ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções , Normativos são normas complementares das leis (ar: 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam..; INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermedicirio ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante , agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei Pelo exposto acima, fica evidente que a IN SRF n° 23/97 não deve ser aplicada. . Sendo assim, tem razão a Recorrente ao afirmar que não há vedação quanto ao ressarcimento do crédito presumido relativo à aquisição de material agrícola, no caso concreto, o algodão. A Recorrente não se manifestou, nem no pedido de impugnação e nem no Recurso Voluntário, no que tange ao erro de cálculo da relação entre receita de exportação e a receita operacional bruta, por não terem sido deduzidas as respectivas devoluções e vendas canceladas. l'ortanto, essa matéria não foi devolvida para julgamento, não cabendo a sua Ex positis, dou provimento ao recurso voluntário para que seja considerado no Pedido de ressarcimento de Crédito Presumido os valores relativos à aquisição de produtos agrícolas, afastando a aplicação da Instrução Normativa n°23/97. ' Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. • JEAN CLEUT • -1; 'ES MENDONÇA • • • • Processo n° 10680.002689/2002-29 Mr .-SEGUNDO CONSELHO DE CONM/SUINTES CCO2/CO3 Fls. 154 Mat. Sar:::550 Voto Vencedor Conselheiro, JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator-Designado • Discordo do voto o limo Relator, no que diz respeito ao ressarcimento pleiteado, por entender que as aquisições de matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas fisicas não geram créditos-presumido de TI. O crédito presumido de IPI para empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior, decorrente de PIS e Cofins incidentes nas aquisições no mercado interno de matérias-primass, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo, foi instituído pela Medida Provisória n o 948, de 23 de março ' de 1995, convertida na Lei no 9.363, de 16 de dezembro de 1996, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos e contribuições embutidos naqueles insumos, visando aumentar a competitividade de tais produtos no mercado internacional. Aquela lei estabelece que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento •das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primass, produtos intermediários e materiais de embalagem, para a utilização no processo produtivo, assim dispondo, in verbis: "Art. I". A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam • as Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970, 6, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interna de matérias-primass, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtiva" Conforme se depreende, o crédito presumido instituído por essa lei é um beneficio fiscal e, sendo assim, a sua concessão deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Tratando-se de norma em que o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse - sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — IlL O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos , inerentes à autoridade suprema A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender - além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que , não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um . contrato que a envolva No casa não tem cabimento 'o brocardo célebre; na dúvida se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos ."1 Hermenêutica e Aplicação do Direito, 122, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. • MF-SEGUeN0,00.4ECON,ALIrotoEmatiA comfiruttfres .•Processo n°10680.002689/2002-29 enta_jai..--09--J---snne"' CCO2/CO3 - Acórdão n.* 203-13.041 . Fls. 155 s Jr: S'i9S0 A empresa produtora/exportadora de produtos nacionais, ao adquirir no mercado interno matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no , seu processo produtivo paga os tributos embutidos nos preços destes insumos e recebe, posteriormente, os valores desembolsados, a titulo dos tributos, sob a forma de crédito • presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de • ressarcimento em espécie. O art. I° transcrito anteriormente restringe o beneficio fiscal ao "ressarcimento • de contribuições [..] incidentes nas respectivas aquisições". O legislador referiu-se ao PIS e à Cotins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelos fornecedores para as empresas produtoras/exportadoras, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelos fornecedores não sofreram a incidência daquelas contribuições, não há como enquadrá-las naquele dispositivo legal. • Há entendimentos, defendendo que o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive as que não sofreram incidência das referidas contribuições. Contudo, o fato de o crédito presumido visar à desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte, independentemente, de tais contribuições terem sido pagas ou não na etapa anterior. • Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: • ... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele • focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Portanto, se na etapa anterior da cadeia produtiva dos insumos não houve o •pagamento de PIS e de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança tais • insumos. Se assim não fosse, não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de • • ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições da empresa produtora/exportadora. Esse entendimento é reforçado pelo fato de o art. 50 da Lei n° 9.363, de 1996 prever o imediato estorno das parcelas do incentivo a que faz jus o produtor/exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e Cofins pagas pelo fornecedor de matérias-primass na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que • corresponda às aquisições de fornecedor que obtiveram a restituição ou a compensação dos referidos tributos. eA,et, •hr • e • Processo e 10680.002689/2002-29 CCO2/CO3 , Acórdão n.° 203-13.041 Fls. 156 Havendo imposição legal para estornar as correspondentes parcelas de • incentivos na hipótese em que as contribuições pagas pelo fornecedor lhes foram, posteriormente, restituídas, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que estes mesmos fornecedores não arcaram com os tributos incidentes nas vendas dos respectivos insumos. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê em seu art. 3° que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos serão efetuadas, nos termos das normas que regem a incidência das contribuições para o PIS e • Cofins, tendo em vista os valores constantes das respectivas notas fiscais de venda emitidas • pelos fornecedores dos insumos ao produtor/exportador. • A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que • sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 3° da Lei n° 9.363, de 1996, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Assim, ao contrário do entendimento da recorrente, não foi a IN SRF n° 23, de • 1997, que restringiu a utilização de créditos presumidos e sim a própria Lei n° 9.363/96, instituidora de tal beneficio. • Dessa forma, não há que se falar em créditos presumidos de IPI decorrentes de PIS e Cofins nas aquisições de pessoas fisicas, posto que não são contribuintes dessas contribuições. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao presente recurso voluntário. -• Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008 4IF JOSE ADÃ • ¡ri NO DE MORAIS .., ama mr ORIG24Al. 09jC2L- Erasrila._____/94- 11" Metskje Meta it4t $ ; (0350 9 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.003250/2001-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/11/1997 a 30/04/1998 Desistência da impugnação operada pela adesão ao Paes torna nula a decisão da DRJ proferida posteriormente. Perda de objeto. Impossibilidade de discussão de matéria não mais objeto da lide. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18910
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:48:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:48:08Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:48:08Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:48:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:48:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:48:08Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:48:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:48:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:48:08Z; created: 2009-08-04T22:48:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T22:48:08Z; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:48:08Z | Conteúdo => MF-Segundo Conselho de Contribuintes denfro Diário Oficial da Uni o u CCO2/CO2 Fls. 480 Rublea • , MINISTÉRIO DA FAZENDA . • .; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10735.003250/2001-50 Recurso n° 137.655 De Oficio Matéria IPI - Nulidade Acórdão n° 202-18.910 Sessão de 08 de abril de 2008 Recorrente DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Interessado Sulamericana Indústria e Comércio de Tabacos Ltda. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 21/11/1997 a 30/04/1998 Desistência da impugnação operada pela adesão ao Paes torna nula a decisão da DRJ proferida posteriormente. Perda de objeto. Impossibilidade de discussão de matéria não mais objeto da lide. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. C._ / / kW — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANTONIO CARLOS A LIM CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. ..12j 03" Cq( Presidente lvana Cláudia Silva Castro, Mat. Siape 92136 "-- rif MARIA TE le-LÁ- - ------- SA MARTÍNEZ LOPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho, Antonio Zomer e Antônio Lisboa Cardoso. Processo n° 10735.003250/2001-50 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.910 Fls 481MF -"SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilla, Oi OS- I Obt Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Relatório Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no período de apuração de 21/12/1997 a 30/04/1998. Consta do relatório elaborado pela DRJ o que a seguir transcrevo: "Em julgamento o auto de infração de fls. 211/218, lavrado em decorrência da constatação de recolhimento a menor de IPI lançado, falta de lançamento do imposto decorrentes de vendas sem emissão de nota fiscal apuradas em procedimento de auditoria de produção e pela falta de registro de compras. As infrações relatadas pelos auditores fiscais no Termo de Verificação Fiscal de fls. 205/209, parte integrante do Auto de Infração, podem ser assim resumidas: '1) Insuficiência do Recolhimento do IPI Cotejando os saldos devedores registrados no Livro de Registro de Apuração do IPI com os recolhimentos (fls. 193 a 203), verificamos que nos períodos de apuração abaixo descritos o contribuinte recolheu a menor o imposto devido. Cumpre-nos esclarecer que os débitos não foram declarados em DCTF. (.) 2) Omissão de Receita - Auditoria de Produção (..) Cotejando-se os documentos apresentados com os Livro e Controles Internos, verificamos, que durante os anos de 1998 e 1999, o contribuinte deu saída em matérias-primas necessárias a produção de cigarros, acobertadas por notas fiscais, a título de MATERIAL ESTRAGADO' (fls. 92 a 110), tendo como destinatário o próprio, não tendo sido dada baixa das matérias-primas estragadas nos controles interno de estoque, cujos saldos guardam correspondência com os saldos finais registrados no Livro Registro de Inventário. (.) Por fim, considerando que a quantidade total de matérias-primas adquiridas e registradas, o consumo e perdas no processo produtivo guardam correspondência com os documentos fiscais apresentados (notas fiscais de saídas e entradas), que também os saldos finais inventariados correspondem aos informados nos controles de estoque internos do contribuinte onde não foram registradas as baixas das matérias-primas estragadas, que todos os indícios foram exaustivamente questionados pela Fiscalização sem que obtivéssemos justificativa razoável, presumimos que as notas fiscais de Material Estragado' foram emitidas com a finalidade de mascarar vendas de cigarros sem a emissão de notas fiscais, haja vista que em se computando as baixas de estrago, os saldos finais das matérias-primas ficam alterados a menor que o registrado. 2 • ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10735.003250/2001-50 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2,C(>2 Acórdão n.° 202-18.910 Brasília, OC) Oç I 0‘ lis. 482 Ivaria Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Do exposto e com base no Art. 423 á' 1° do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998, calculamos a produção de cigarros que presume-se, deixaram de ser oferecidas à tributação, elegendo para tanto, as quantidade da matéria-prima (Material Estragado') fumo, não registradas nos controles quantitativos do estabelecimento industrial no ano de 1998, estendendo os procedimentos para o ano de 1999, visto que o contribuinte adotou a mesma linha de conduta. 3) Omissão de Receita — Compras não registradas Intimamos o fornecedor de filtro e ,papel para cigarros FILTRONA BRASILEIRA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, que nos informou, dentre outras, as quantidades de filtro e papel para cigarros fornecidas ao contribuinte ora fiscalizado, durante o ano de 1998. Das informações prestadas pelo fornecedor (fls. 70 a 73) verificamos a falta dos registros contábeis no Livro Registro de Entradas, Diário e/ou Razão das notas fiscais abaixo relacionadas. Intimamos o contribuinte a esclarecer a falta dos registros contábil das aquisições, que argumentou dizendo 'foram lançadas extemporaneamente em nossa escrita utilizando o regime de competência'. Diante de tal resposta não constatamos tais registros nos anos de 1998 e 1999. Como não foi plenamente justificada a falta do registro das aquisições, efetuamos a tributação. (..)' Em 30/10/2001 a requerente protocolou a impugnação de fls. 223/284, discordando do lançamento efetuado nos seguintes termos, resumidamente: Insuficiência no recolhimento do IPI: Constata-se que houve um erro material na emissão da guia de recolhimento no período acima citado e conseqüentemente no recolhimento do tributo, prova disso é que os valores recolhidos representam 1% (um por cento) do valor devido, (..)0s demais meses foram recolhidos corretamente o que nos leva a presumir que não houve dolo e sim um erro material, sanável a qualquer tempo. Além do mais, a lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,(..), alterou o art. 80, da lei 4.502 de 30.11.64, sujeitando o contribuinte ao pagamento da multa de 75% (setenta e cinco por cento) pela falta de lançamento do imposto na respectiva nota fiscal. (.) Trata-se apenas de exigir do contribuinte a correção dos valores, impondo a este a multa moratória e não penal, já que no entendimento do contribuinte não houve omissão e sim erro. 3 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE; CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10735.003250/2001-50 Brasília, OC) I OS /-111-- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.910 Ivana Cláudia Silva Castro Fls. 483 Mat. Sia 92136 _ Omissão de Receita Em síntese a Ilustre Fiscal autuante tomou como pressuposto para o lançamento do débito tributário a falta de escrituração contábil associada a saída de matéria prima, necessária a produção, a título de material estragado. Por essa via, constou ainda, o registro de Material Estragado' que a fiscalização adotou como meio para o cálculo da omissão de receita, presumindo, dessa forma, que as notas fiscais de Material Estragado' serviram para mascarar as vendas de cigarros, em vista que em se computando as baixas de estrago, os saldos finais das matérias-prin2as ficam alterados a menor do registro. (.) Apesar do trabalho realizado pela fiscalização ser de grande qualidade, não podemos deixar de atacar a presunção como elemento formador da convicção da ilustre fiscal. (.) Assim, evidente está que a autuada teve o volume de estragos que alega, porém, a fiscalização não teve o cuidado de verificar a veracidade das suas alegações, preferindo, presumir - como se isso, à luz da legislação, possível fosse. Apesar de efetuado o levantamento de 1998, apurando-se diferenças, estas não foram levadas em consideração, uma vez que o auto de infração impugnado, tornou como base as quantidades de saídas de material estragado. (.) Ocorreu assim a hipótese prevista no art 286 do RIR199, combinado com o art. 41 da Lei 89.430, de 1996, já que a diferença apurada entre a produção auditada e a produção contábil resulta na omissão de compras. Da taxa SELIC Afora as questões acima invocadas e, por entender que a defesa do contribuinte deve ser exercida de forma ampla, não pode deixar a impugnante de se manifestar quanto a ilegalidade da aplicação da TR (taxa referencial) e da Taxa Selic, como correção monetária de débitos fiscais. (.) Da cobrança do IPI com base em pautas de valores Além de todo o anteriormente exposto, cumpre ainda ressaltar ser ilegal e inconstitucional a exigência do IPI com .base .em valores prefixados das, chamadas 'pautas fiscais' ou 'pautas de valores 4 00 • -31 "* •Processo n" 10735.003250/2001-50 NDO CNS RIO INTES MI:- CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n." 202-18.910 Fls. 484 Nana Cláudia Silva Castro Ar a .8 .. . 136 Por meio do Acórdão n2 DRJ/JFA n2 9.405, de 17 de fevereiro de 2005, os Membros da 32 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, consideraram PROCEDENTE EM PARTE o auto de infração. A ementa desse acórdão possui a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 21/12/1997 a 30/04/1998. Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A multa de oficio prevista no artigo 364, inciso I, do RIPI/82, com a redação dada pelo art. 45 da Lei 9.430/96, aplica-se à hipótese de falta de recolhimento do imposto destacado na nota fiscal, ainda que não comprovada má fé do contribuinte. Período de apuração: 11/07/1998 a 20/02/1999. LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. DIFERENÇA DE ESTOQUES. Não há como vincular a tributação decorrente de diferenças de estoques de matérias-primas, apuradas a partir de levantamento quantitativo por espécie, com saídas a título de material estragado escrituradas pela empresa, a não ser diante de provas contundentes de que houve simulação nestas saídas, que teriam correspondido, de fato, a vendas de cigarros acabados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 21/01/1998 a 20/04/1998 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada pelo impugnante. Assunto: Normas de Administração Tributária. Período de apuração: 20/12/1997 a 20/02/1999 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Lançamento Procedente em Parte". Desse acórdão recorreu-se de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes. Às fls. 500/501 constam as seguintes informações, resumidamente que: c 5, • Processo o' 10735.003250/2001-50 91i CCO2/CO2 —5EGUcNoDONFjcaiCEREONScEoLHm......00 Acórdão n° 202-18.910 Fls. 485 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia • e 92136 "Em 30 de outubro de 2001 o contribuinte apresentou a impugnação acostada às fis. 223/284; Em 26 de novembro de 2003 o contribuinte (..) através do Processo n2 13746.001161/2003-08 declarou (fl. 01) sua desistência em caráter irrevogável da impugnação citada no item 01, objetivando transferir o crédito tributário decorrente deste processo para o Paes; Em 08 de dezembro de 2003 o Processo n 2 13746.001161/2003-08 foi encaminhado ao SEORT/DRF/NI (l. 16). O Acórdão n2 9.405 de 17 de fevereiro de 2005 julgou o lançamento procedente em parte, recorrendo de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista o disposto na Portaria MF n 2 3 75/2001; Em 28 de março de 2005 o contribuinte tomou ciência do Acórdão citado no item anterior ffl. 449). (SIC) Notamos que no item 06 o contribuinte declarou desistir da impugnação apresentada no item 01, para poder habilitar este processo ao PAES. Porém quando entregou a declaração de desistência formalizou-se indevidamente o processo n° 13746.001161/2003-08, correto seria acostar ao p.p., s.mj., ou apensar o processo recém criado a este, como nenhuma das duas alternativas aconteceram, foram dadas destinações diferentes aos dois processos, o processo 13 746.001161/2003-08, da desistência, foi encaminhado ao SEORT/DRJ-NI, para apreciação enquanto este foi enviado ao DRJ/JUIZ DE FORA — MG ocasionando desnecessariamente julgamento de 1". O lançamento foi julgado PROCEDENTE EM PARTE." Após ciência da contribuinte (fl. 449), não consta qualquer manifestação de sua parte. À fl. 504 o Sr. Presidente da 3 2 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG sugere que o acórdão seja tomado como revisão de oficio em fase de confirmação por este Conselho de Contribuintes, uma vez que não está mais sob seu comando anular o acórdão conforme sugerido pela DRF em Nova Iguaçu - RJ. É o Relatório. • . - • 6 Processo n° 10735.003250/2001-50 CCO2/CO2 Acórdào n.° 202-18.910 Fls 486 Brasília, hif -1EGUADOw DoERIGCSUTRIBUINTES CE Ft SCEU 40 I I °C) IvanamCaltállsdiale.819 1713C6aStr0 J.C. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora O recurso de oficio atende aos pressupostos genéricos de sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. A interposição do presente recurso se deu em razão da decisão de primeira instância que, ao julgar parcialmente procedente o auto de infração, exonerou valor superior a R$ 500.000,00, atualmente R$ 1.000.000,00. Conforme fl. 447 do presente processo, o valor exonerado refere-se aos períodos de apuração de julho, agosto, outubro, novembro, dezembro/1998 e janeiro e fevereiro/1999, sendo que o período autuado é mais abrangente: 21/11/1997 a 20/02/1999. Ocorre que, depois de prolatada referida decisão, descobriu-se que, em cumprimento à legislação do Paes, a contribuinte havia pedido desistência TOTAL do presente processo. Note-se que a decisão de primeira instância é de 17 de fevereiro de 2005, e o pedido de desistência, que por um equívoco não foi juntado aos autos do presente processo, data de 26 de novembro de 2003, ou seja, é anterior. A decisão recorrida manifestou-se pela procedência em parte, para: "a) exigir de Sulamericana Ind. e Com. de Tabacos Ltda., CNPJ 01.301.517/0001-83, o pagamento do imposto no valor de R$ 183. 182,14, com os acréscimos legais correspondentes; b) eximir a contribuinte do recolhimento dos montantes relacionados a seguir. Período de Imposto (R$) Período de Imposto (R$) Apuração Apuração 20/07/1998 67.142,10 30/11/1998 58.415,56 20/08/1998 573.262,28 20/12/1998 111.097,18 20/10/1998 308.599,70 20/01/1999 27.561,60 31/10/1998 206.067,57 20/02/1999 419.479,08 20/11/1998 53.756,69 Total 1.825.381,76" Cabe-nos aqui analisar os efeitos da desistência (em caráter irrevogável) formulada antes da prolatação da decisão recorrida (PA n213746.001139/2003-50). Com a desistência formulada pela contribuinte, os efeitos da interposição da impugnação cessaram. De fato, para consecução do parcelamento especial, deveria a interessada desistir de forma irretratável da impugnação ou do recurso interposto, e renunciar a _ quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda o referido processo administrativo; 7 MF -ZEGUNUO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10735.003250/2001-50 Brasília, CCO2/CO2 Acórdão ft' 202-18.910 lune Cláudia Silva Castro Fls. 487 Mat. Sia • e 92136 Ora, significa que todos os atos posteriores, que se manifestarem sobre a matéria objeto de desistência, são NULOS. Há circunstâncias extrínsecas à relação processual que impedem ou podem impedir a sua continuação. Assim, pressuposto para a continuidade do julgamento do processo administrativo é a de que inexistam fatos impeditivos. Dentre os fatos impeditivos e que lhe são externos, tem-se a existência de uma lide. Se a interessada desiste da discussão, quer pelo pagamento ou pela adesão ao parcelamento especial (Lei n2 10.684 de 30/08/2003), deixa de haver conflito, por isso, desnecessária a continuidade de utilização das demais etapas de julgamento administrativo. Nula, portanto, é a decisão da DRJ que se manifesta quando inexiste objeto. CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto no sentido de ANULAR o Acórdão DRJ/JFA n2 9.405, de 17 de fevereiro de 2005. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. MARIA TERES ARTÍNEZ LÓPEZ 8 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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4823477 #
Numero do processo: 10830.002188/92-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU USO. EXIGIBILIDADE DOS IMPOSTOS, MULTAS E ACRÉSCIMOS LEGAIS. A transferência da propriedade ou do uso de bem importado com a isenção de tributos, vinculada à qualidade do importador, torna exigível o pagamento dos impostos dispensados, de multas e acrescimos legais. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27551
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU USO. EXIGIBILI DADE DOS IMPOSTOS, MULTAS E ACRÉSCIMOS LEGAIS. A transferencia da propriedade ou do Uso de hem importa do com a isenção de tributos, vinculada à qualidade do importador, torna exigível o ,pagamento dos impostos dispensados, de multas e acrescimos legais. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Brasilia-DF, em 02 ee dezembro de 1993. • _ — — ek-uinS2Á AUSTO FREITAS E CASTRO NETO - Presidente • •as RaNALDO L1NDIMAR JOSÉ MARTON - Relator 4; /11, CARLOS AU9, STO TORRES NOBRE - Procurador da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 3 O SET 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: • JOÃO BAPTISTA MOREIRA, ELIZABETH MARIA VIOLATTO (Suplente) E MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. Ausentes os Cons. LUIZ ANTÔNIO JAC- QUES, MIGUEL CALMON VILLAS ROAS e JOSÉ THEODORC MASCARENMAS MENU. DANEFP/LIF - SECOB N9 047/92 .t ! H. ..ctUA eiC->$ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEPOCONSELNODECON~TES PRIMEl'a' 'AMARA 2 RECURSO N. 115,816 -- ACORDO N. 301-27.551 RECORRENTE: IRMANDADE DE M ISERICÓRDIA DE CAMPINAS RECORRIDA : DRF - CAMPINAS - SP RELATOR : RONALDO LINDIMAR JOSE MARTCN RELATORI Ciencia da decisão de primeira instancia: 05/maio/93 (fls. 147). Recurso apresentado em 1/junho/93, assinado pela próprio recorrente (fls. 148/149). .11111, Contra IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1/11, exigindo-se o pagamento de I.I., IPI, multa do art. 521-II- n a" do Regulamento Aduaneiro, multa do art. 364- II do RIPI, ale i; da correção monetária e juros de mora. A autuação foi motivada pelo fato de a autuada ter transferido a terceiros, sem pré- via autorizasão fiscal, bem importado com isenção prevista na alinea "b" do parágrafo 2'. do art. 1% do Decreto-lei n. 2.434/88. consta dos autos o INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA (fls. 34/35), assinado em 10/janeiro/90, mediante o qual a importadora e autuada comprometeu-se a vender o aparelho impor- tado, pelo preço correspondente a dez por cento do valor FOB declarado na G.I., aos senhores HUGO MACRUZ, REINALDO WILSON VIEIRA e VALENTIM BACCARIN, todos Medico, e sócios do INSTITUTO DO CORAÇAD DE CAMPINAS S/C LTDA. (conforme o contrato social do referido Instituto, anexado às fls. 90/91); consta também o CDNTRATO DE LOCAÇAO firmado entre a IRMANDADE DE M/SER/CORDIA DE CAMPINAS e o INSTITUTO DO CORACAO DE CAM- PINAS S/C LTDA., com data de 05 de abril de 1990, pelo qual ficou alu- • Dada área destinada a serviços de medicina cardiovascular, devendo nessa área ser instalado o equipamento de cineangiocardiografia. Para que a importação pudesse ser realizada, a IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS recebeu doação no valor de NCZ$ 1.108.512,95 (doc. de fls. 33), importáncia creditada na conta da IRMANDADE no Ban- co Safra (fls. 32), e correspondente ao montante necessário para o pa- gamento do contrato de cambio (NCr$ 1.106.438, 38) e respectiva corre- tagem (NCRS 2.074,57), conforme documento de fls. 28. A IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS tomou ciência do Au- to de Infração, na qualidade de contribuinte, e o Sr. HUGO DE MORAES SARMENTO MACRUZ foi igualmente cientificado, na qualidade de responsá- vel solidário, tendo lavrado a seguinte declaração: "Declaro que eu, Hugo Macruz, sou o res ponsável solidário Unir° desde que os outros dois nomes náo tem nada a ver com o equipamento" (fls. 2). Apenas a IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS apresentou impugnação. A impugnação apresentada informa que o equipamento importado ainda encontra-se encaixotado na área que foi locada ao INSTITUTO DO CORAÇRD DE CAMPINAS em virtude de c novo Provedor ter impedido o pros- seguimento do projeto de implantação do serviço de cirurgia cardíaca e cardiologia, sendo que o projeto para ser instalado exigia gastos de (1:;Criar\‘' MINISTÉRIO DA FAZENDA -;,;((TirOe - Rec. 115.816 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac. 301-27.551 3 implantatâé que vieram a ser considerados exorbitantes. Além disso, entre os documentos Juntados à impugnação encontra-se o instrumento particular de distrato de venda e compra, relativo ao contrato de com- pra e venda supra relerido, datado de 15 de janeiro de 1990 (sem firma reconhecida ou qualquer outra autenticacão). A autoridade de primeira instancia Julgou a ação fiscal pro- cedente. No recurso, é alegado, em síntese, que a decisão de primeira instancia baseou-se em fatos inexistentes ou juridicamente insustentá- veis; que não é Justo que a recorrente, que jamais visou a qualquer lucro, seja punida por infração que não cometeu; que o contrato é iná- bil para transferir a propriedade, sendo que, no caso de coisa móvel, exige-se também a tradição; que essa tradição jamais se verificou; que a venda do equipamento, reconhecida com valida, não se chegou a con- cretizar, eis que o preço convencionado jamais foi pago; que para o • contrato ter validade exige-se, a existencia de três elementos: "res", "pretium" e "consensos"; o aparelho importado, com isenção tributária, encontra-se ate hoje encaixotado e guardado em dependência segura da Irmandade. E o relatório.oxr (..>\244- • • ~TEMO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.816 go. 301-27.551 VOTO Por diversas vezes esse Conselho tem apreciado fatos semelhantes ao relatado neste processo: para fraudar a lei, algumas pessoas, que n ào teriam o direito de realizar importação sem o pagamento de tribu- tos, utilizam de um procedimento patológico para atingir seu desidera- to, cum a participação de uma instituição a quem a lei concedeu c men- cionado direito. A receita é simples: o interessada na fraude faz uma 'doação' financeira a instituição que goza do direito à isenção tribu- tária (no valor do bem a ser importado, acrescido das despesas de im- POrtaaão) , a importação é realizada sem o pagamento dos tributos, e a seguir convenciona-se uma forma de entrega do bem ao "doador". Infelizmente, é o que ocorreu no presente caso. Sob o aspecto j urid co-forma , a importadora do bem questio- nado foi a IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS. Segundo os autos, ier essa instituição gozava do direito de realizar a importação com isen- çàn de tributos. Consumada a importação, o bem foi entregue a tercei- ros. Foi lavrado um INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, firmado pela importadora e pelos médicos HUGO MACRUZ, REINALDO WILSON VIEIRA e VALENTIM BACCARIN; além disso, o bem importado foi co- locado em local pertencente a importadora, mas alugado ao INSTITUTO DO CORACAO DE CAMPINAS S/C 'LTDA., cujos sócios, por "coincidência" sào os médicos já referidos. No caso vertente, a isenção foi concedida tendo em vista as- pectos subjetivos da importadora ("instituição de assistência social") que a habilitaram a usufruir do direito de importar aparelhos sem o pagamento dos tributos incidentes na importação. Todas as pessoas que desfrutam desse direito à isenção aqui examinado, esto obrigadas à observância das regras pertinentes, entre as quais destaca-se o art. 11 do Decreto-lei n. 37/66, assim registra- do no art. 137 do Regulamento Aduaneiro: "Quando a isenção ou redução for vinculada a qualidade do importador, a transferência de proprieda- de ou uso dos bens, a qual quer titulo, obriga ao previa pagamento do imposto". • O dispositivo transcrito protege os fins a que se destina a norma isencional, inibindo que a isenção possa ser utilizada com a fi- nalidade de proteger terceiros que nãc, satisfaçam as condições legais para usufrui-la. A recorrente alega que a decisão de primeira instãncia ba- seou-se em fatos inexistentes: tal alegação apenas revela ma-fé, eis que os fatos estão provados e documentados e ate mesmo confessados: hâ a comprovação da doação para aquisição do bem importado; ha a Declara- cão de Importação com a liberação do bem sem o pagamento dos tributos; há o contrato de compromisso de venda e compra do mesmo bem; há o con- trato de locação de prédio pertencente a IRMANDADE, para na local ser utilizado o bem importada, sendo locatOrio o INSTITUTO DO CORAÇA0 DE CAMPINAS S/C LTDA.; há o contrato social do mencionado INSTITUTO DO CORACAO, onde se comprova tratar-se de sociedade por quotas de respon- sabilidade limitada, sendo sócios os médicos HUGO MACRUZ, REINALDO WILSON VIEIRA e VALENTIN BACCARIN, os quais também foram os que firma- ram o compromisso de compra e venda do referido equipamento. Protesta a recorrente que não é justo ser punida por infra- ção que não cometeu; no entanto, esta 'provada a infração e sua auto- ria. AnraiSTÉMO i:»1 zazerma Rec. 115.816 TOWEffioçON:MtaPPECON1MUINTEP Ac. 301-27.551 Na recurso ;, alegado que o contrato é inábil para transferir a propriedade, senda que, tratando-se de coisa móvel. exige-se a ti-a- dita. O argumento, no sentido de que não teria havido transfer@ncia da propriedade, é irrelevante, jà que a norma legal, muito sabiamente, impede igualmente a transferência de uso, "a qualquer titulo''. No caso concreto, houve a tradição do produto importado, que encontrava-se em dependências alugadas a terceiros; ora, o inquilino tem a posse do imóvel alugado e dos bens moveis que nele se encontrem. Não obstante ser irrelevante a transferência da propriedade, essa efetivamente ocorreu. O fato de o preço não ter sido ainda pago, à época da lavratura do Auto de Infração, não vem ao caso. Estão pre- sentes os três elementos de validade do contrato de compra venda: pre- ço, coisa e consenso. Há a coisa, há o preço definido no contrato ("dez por cento do valor estabdRecido na Guia de Importação") e houve o consenso (com a assinatura do contrato). E verdade que o momento do • pagamento do preço foi estabelecido como sendo 5 de Janeiro de 1996 (tendo o contrato sido firmada em 10 de janeiro de 1990), mas esta cláusula apenas tem a ver com a execução do contrato, e não com sua validade. Aliás, o próprio fato de a IRMANDADE estar vendendo um bem que lhe pertence, por apenas dez por cento de seu valor, para receber o preço seis anos depois, já mostra a ocorrência de seria irregulari- dade, quiçá merecedora de investigação policial, eis que o provedor que assinou o referido contrata estaria dilapidando os bens da IRMAN- DADE. A atitude da recorrente está igualmente contemplada no art. 521-II-"a" do Regulamento Aduaneiro, que estabeleceu multa de cinquen- ta por cento "pela transferência, a terceiro, a qualquer titulo, de bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da au- toridade aduaneira". Aliás, os autos dão noticia de que jamais poderia haver prévia autorização da autoridade aduaneira, já que os três médi- cos referidos, e a sociedade por quotas de responsabilidade limitada denominada INSTITUTO DO CORAÇA0 DE CAMPINAS, não ostentam os requisi- tos necessários para o gozo da isenção. Por derradeiro, cumpre fazer refer@ncia ao "distrato" do • INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA, trazido com a impugnação (fls. L08). Trata-se de um documento datado de 15 de janeiro de 1990, mas sem qualquer prova de que seja autêntico, tendo os sintomas de que teria sido forjado após a descoberta da fraude (não ha firma reconhe- cida ou outro elemento que comprove a autenticidade da data nele apos- ta). Todavia, mesmo que se lhe reconheça validade, trata-se de docu- mento totalmente inócuo, pois não houve prévia autorização da autori- dade aduaneira para que fosse firmado o INSTRUMENTO PARTICULAR DE VEN- DA E COMPRA, estando a infração já consumada. Aliás, repita-se) a exis- t@ncia do contrato de compromisso de compra e venda é apenas um ele- mento a mais na demonstração da fraude: para que haja perda do direito à isenção e aplicação da multa, basta a transferência do bem a tercei- ro, a qualquer titulo (venda, empréstimo, locação, cesso de uso gra- tuito, etc.), o que, no caso vertente, está perfeitamente comprovado. Diante do exposto, tomo conhecimento do recurso, por tempes- tivo, para negar-lhe provimento. Sala das Gesses, em 02 de dezembro de 1993. ti) • 191 RONAL•6 L•NDIMAR JOSE MARTON - Relatar

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4820114 #
Numero do processo: 10650.000396/95-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03397
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U.n.o oe 0 2 I ....Q.a.I 19. c -*Mtut, c Rubrica Akkk; MINISTÉRIO DA FAZENDA LIf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000396/95-00 Acórdão 203-03.397 Sessão • 28 de agosto de 1997 Recurso : 102.531 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei n° 8.847/94 e IN SRF n.° 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 •A:\\ Otacilio ntas Cartaxo Presidente /11"'ShF isco: e o Nalim ' elator Participara ainda, do presente ulgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. eaal/ 1 5.;Âkt) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000396/95-00 Acórdão : 203-03.397 Recurso : 102.531 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de impugnação (fls. 01/10) à crédito tributário materializado pela Notificação de Lançamento (fls. 11) relativo ao ITR194 e consectários legais, no valor de 571,65 UFIR, incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda Larga do São Bento localizado no Município de Catalão - GO, com área de 484,0 ha. Por entender como esclarecedor, transcrevo a íntegra do relatório contido na Decisão de fls. 14/19: "Inconformado, apresentou tempestivamente as suas razões de discordância, resumidamente descritas a seguir: Aduz que recebeu a referida notificação majorada excessivamente em virtude das disposições da Lei n.° 8.847/95, conversão da MP n.° 399/93. Entende que o lançamento não pode prosperar por motivos ligados à publicação dos diplomas legais de regência, a defeitos neles contidos e a erros na publicação, eis que, consoante seu entendimento, somente quando da publicação da ratificação da MP 399/93, no dia 7 de janeiro de 1994, pôde-se constatar a majoração do imposto, pelo que a sua cobrança, em 1994, afrontaria o art. 150 da CF. Estar-se-ia cobrando tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. Acrescenta, ainda, que a Lei 8.847/94 traz disposições que inovam ou alteram as da MP 399/93, ora não produzindo reflexos na majoração do tributo, ora produzindo e, portanto, nesses casos, submetidas às regras proibitórias do art. 150 da CF. Prossegue argumentando que a Lei 8.847/94 estabeleceu um tipo híbrido de lançamento, misto de oficio e com base em declaração, o que fere de forma flagrante as normas pertinentes ao Código Tributário Nacional, contidas nos art. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0110k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000396/95-00 Acórdão : 203-03.397 147 a 150, para concluir que, no caso em questão, fora realizado segundo o critério do arbitramento, nos termos do art. 148 do CTN, vez que o fisco, ignorando o valor declarado pelo sujeito passivo, arbitrou o valor fundiário do imóvel rural à revelia das regras ditadas pelo art. 148 do CIN. Cita ainda, vasta jurisprudência rejeitando esse procedimento, a fim de que lhe seja dada guarida em sua pretensão. Continua entendendo ser inadmissível a aplicação dos VIN especificados na tabela, pelo fato de não se ter levado em consideração os diversos tipos de terras existentes no município. Diz que, como passou a compor a base de cálculo, a correção da tabela de valores da terra nua configura majoração de tributo, sujeita ao princípio da anterioridade e que por todo o exposto não existe lei aplicável para o ano de 1994. Também se insurge contra a cobrança da Contribuição Sindical à Confederação Nacional de Agricultura (CNA) e da Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), porque fundamentadas em Decretos-leis, não apreciados pelo Congresso Nacional, na forma prevista no art. 25 do Ato das Disposições Transitórias da CF/88. Por fim, pede para que sejam julgadas improcedentes a cobrança do imposto e das contribuições, com o conseqüente arquivamento do processo." Julga procedente o lançamento a DRJ em Belo Horizonte - MG, como se vê no exposto na ementa de fls. "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Disposições Diversas A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por trasbordar os limites da sua competência o julgamento de matéria, do ponto de vista constitucional. Lançamento do Imposto Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade 3\ n-it.,-, , MINISTÉRIO DA FAZENDA YrilP 'Z'Kf•PY"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000396/95-00 Acórdão : 203-03.397 com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido. Contribuição Sindical A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão." Insurge-se a requerente contra a decisão monocrática, reiterando os argumentos de sua peça inicial e alegando que a autoridade a quo não atacou as suas razões apresentadas. Em suas contra-razões a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Uberaba - MG sugere a manutenção do la amento afirmando que não é pertinente à esfera administrativa a análise de argumentos de cun constitucionais. É o relatório. 4 ,:kMA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000396/95-00 Acórdão : 203-03.397 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal, dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da forma de cálculo do ITR/94, seus consectários, e as publicações dos diplomas legais que deram origem à cobrança. Não cabe razão à recorrente pois a Medida Provisória n.° 399 de 29 de dezembro de 1993, explicitava quais eram as condições da ocorrência do fato gerador: "Artigo 1° - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício." Já o artigo 3° determinava que a base de cálculo do mesmo é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O Código Tributário Nacional - CTN, no seu artigo 114, define que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência. Por outro lado, o artigo 62 da Constituição Federal dá força de Lei às Medidas Provisórias adotadas pela Presidência da República: "Em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias" (grifo nosso). A Medida Provisória foi convertida em Lei em janeiro de 1994, ou seja, a Lei n° 8.847, publicada em 29 de janeiro de 1994. Afasta-se, assim, qualquer argumento de inaplicabilidade da mencionada Lei. Também afasta-se o argumento de não-observância do princípio constitucional 5\ 40), MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ Processo : 10650.000396/95-00 Acórdão : 203-03.397 de anterioridade, pois, como afirma a autoridade monocrática, o dispositivo legal teve termo de regência anterior ao exercício financeiro da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua constante da Declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, nos termos do artigo 50 da Lei n° 8.847/94. O lançamento adotou o VTN mínimo/ha constante na IN SRF n.° 16/95 para o município da recorrente, porque o mesmo era superior ao apontado na Declaração da Contribuinte, tudo conforme o disposto no § 2°, artigo 3° da referida Lei, e do art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275, de 27 de dezembro de 1.991. A fixação dos Valores de Terra Nua por hectare, constante da IN SRF n.° 16/95, teve por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1993, o fato de sua publicação ter ocorrido em março de 1995 é facilmente justificado pela necessidade da compilação de tais valores. A Administração apenas cumpriu normas legais que determinam a fixação de um VTN mínimo, que é baseado em levantamento periódico de preços venais do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Como prova contrária, a contribuinte poderia ter se beneficiado do previsto no § 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94, que abre a possibilidade da apresentação de laudo técnico, que teria de ser elaborado por entidades ou profissionais devidamente habilitados. Também não há dúvidas no tocante à cobrança das contribuições uma vez que as mesmas foram perfeitamente calculadas, como veremos a seguir: O valor de contribuição à CONTAG foi estipulado pelo Parecer Normativo MTA/CJ/N° 24/92 em Cr$ 293.790.000,00 e sua atualização em UFIR foi calculada nos termos do OF/MTA/SNTb/N.° 90/92, interpretando o previsto no art. 1° da Lei n° 8.383/91. O Ato Declaratório N.° 55 de 27/5/92, fixou a UFIR de junho de 1992 em Cr$ 1.707,05, ou seja a contribuição de 5,73 UFIR por empregado (§ 2°, artigo 4°, Decreto-Lei n° 1.166/71). A contribuição à CNA, por sua vez, foi cobrada conforme estabelece o § 1°, art. 40 do Decreto-Lei n° 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. O Maior Valor de Referência - V, extraído conforme cálculo acima, foi 6 Oc2, MINISTÉRIO DA FAZENDA j4V/k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000396/95-00 Acórdão : 203-03.397 fixado em UFIR, através do que foi previsto no inciso II, do artigo 21, da Lei n.° 8.178/91, e do § 1° do artigo 1° e inciso II do artigo 3° da Lei n° 8.383/91, ou sejam, 17,86 UFIR. O Valor da Terra Nua - VTN refere-se a 31/12/93, convertido pelo valor desta em 01/01/94. Isso posto, considero corretos os cálculos das contribuições em tela, haja vista que tanto os valores atribuídos, como as correções efetuadas estavam plenamente previstos na legislação, conforme se demonstrou. Por fim, conclui-se que o lançamento atendeu em seu total à legislação de regência e que, inexistindo documentos que façam prova a favor das alegações, capazes de autorizar a revisão do lançamento, voto pela sua manutenção, negando provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 ' 0011"F :... 1 IS S 1 ROTO NALINI 7

score : 1.0
4821084 #
Numero do processo: 10680.011716/88-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - Adiantamento de recursos a empresa ligada, para financiamento de clientes desta, com posterior reembolso: caracteriza operação de crédito com incidência do imposto, pela ocorrência do fato gerador. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06780
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O, U..° ..0.1.1 . yc ; MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro'esso no 10680.011716/88-81 SessZo de : 18 de maio de 1994 ACORDAI) No 202-06.780 Recurso no: 86.250 Recorrente: BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG IOF - Adiantamento de recursos a empresa ligada, para financiamento de clientes desta, com posterior reembolso: caracteriza opera0o. de crédito com incidência do imposto, pela ocorrência do fato gerador. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentaçXo oral, pela Recorrente, o Dr. PAULO CESAR ANTUNES MACERA e, pela Fazenda, falou a Dra ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO, Procuradora-Representante da Fazenda Nacional. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das Sessffes, em 1 de maio de 1994. • HELVIe DO B . t:ELL - Presidente e Relator /4°1 Ce4.4..41 ADRI . A QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional • VISTA EM SESSA0 DE 1 7 JUN 1994_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e TOSE CABRAL GAROFANO. • HR/mdm/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10680.011716/88-81 Recurso no: 86.250 AcórdZo no: 202-06.780 Recorrente: BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A RELATORIO • • Trata-se de recurso tempestivo interposto pelo Banco do Estado de Minas Gerais S/A, contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte-MG (fls. 408/413), que julgou procedente a exigência fiscal constante do A.I. de fls. 01. Por bem descrever a questão, aqui em exame, reporto-me - e leio ao inteiro teor da mencionada decisão singular que, a seguir, transcrevo: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, para exigência do crédito tributário no valor originário de Cz$ 875.860,44, acrescido de correção monetária, juros de mora e multa de 40%. Refere-se a exigência fiscal ao IOF não recolhido incidente sobre adiantamento de valores a • serem emprestados-pela- Financeira BEMGE aos clientes para posterior ressarcimento por ela, • antecipando o financiamento, no período de Janeiro a dezembro de 1982.-- - . Inconformada com a exigência a autuada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 183 a 194 0 acompanhada da documentação de fls. 195 . a 379 e que foi acrescida, posteriormente, dos documentos de fls. 380 a 382, alegando que: 1. E nulo o Auto de Infração, porque há imprecisão na descrição dos fatos, na indicação do fato gerador, na quantia ou base de cálculo e ausência da capitulação legal. 2. Referindo-se a autuação ao ano de 1982, já - havia ocorrido a decadência, quando foi lavrado o Auto de Infração em 29/12/87. 3. A Resolução No 1301/87, na Seção de "Critérios de Orientação", item 15, exclui a tributação.pretendida. 2 ' . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10680.011716/88-81 Acórdao no: 202-06.780 4. Como a Financeira BEMGE sempre recolheu o IOF incidente sobre suas operacffes e a autuaçWo se 'refere aos valores a serem emprestados por ela aos . clientes, está assim havendo bitributaçWo. 5. No houve adiantamento de valores da autuada para a Financeira BEMGE, . bem como no houve adiantamento aos clientes da Financeira, conforme se verifica da conta corrente da Financeira que apresentou, dia a dia, saldo credor, inexistindo assim o fato gerador. 6. A ausência do fato gerador se junta a inexistência da base de cálculo, posto que não houve valores descobertos naconta corrente. • • 7. Parece que a autuação se valeu dos avisos de débitos, sem confrontá-los com os créditos, confronto este que evidenciaria o saldo credor constante . e permanente. • Requer a realizaçffo de perícia nas contas correntes citadas e aqui anexadas, a fim de • reiterar a prova da inexistência dos adiantamentos ou suprimentos ã Financeira BEMGE. Em seu requerimento - de-fls.- 380 a impugnante esclarece que, excepcionalmente, no dia 12 de---- março de 1982 ocorreu um único saldo devedor de Cr$ 203.596,72 na conta 'corrente da Financeira BEMGE, conforme evidenciado nos documentos - Juntados, cujo IOF, no valor de Cr$ 14.047,48, foi recolhido no dia 15/03/82. FUNDAMENTOS 1. PEDIDO DE NULIDADE Primeiramente destaque-se o fato de que a ResoluçWo no 619 0 de 29/05/80, em vigor à época do fato gerador da presente tributaçWo, aprovou o Regulamento do I0F, citando os dispositivos legais que -• davam- competência ao Conselho Monetário Nacional para a referida aprovação, bem como _a base legal do imposto em foco. O Regulamento assim aprovado passou a constituir o Capitulo 4 do Título 4 do Manual de Normas e Instruçaes M.N.I. e tem por base a Lei 5.143/66 e Decreto-lei 1.783/80 0 que por sua vez foram baseados na ConstituiçWo Federal e Código Tributário Nacional. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.•• Processo no: 10680.011716/88-81 Ac6rdZo no: 202-06.780 Assim, quando se invoca o M.N.I., se está ao mesmo tempo invocando todos os dispositivos legais e constitucionais nos quais se fundamenta. O tratamento das nulidades dos atos e termos processuais está contido no M.N.I. 4.4.9 0 itens 40 a 43. As alegaçefes que a autuada apresenta para requerer a nulidade do Auto de InfraçWo sWo totalmente desprovidas de fundamento. Isto porque a descri 0o do tato consta claramente do item lim às fls. 01, sendo ele o fato gerador do tributo. A base de cálculo é o valor da operaçWo e que consta -mês a mês, no demonstrativo de fls. 02, que por sua vez vem acompanhado dos Papéis de Trabalho (fls. 03 a 07) 0 relacionando cada Aviso de Débito. Também os dispositivos legais esto presentes a • fl. 01, através dos itens do Regulamento do I0F0 contidos no M.N.I. 0 aprovado pela ResoluçWo nq 619/80, vigentes na época do fato gerador. As outras Resoluçefes relacionadas objetivaram a• atualizaçWo do Regulamento até a data da lavratura do Auto de InfraçWo, posto que este é lavrado atendendo as normas vigentes, embora o fato gerador, base de cálculo e aliquotas sejam os previstos no Regulamento da época do fato gerador. Portanto, nada falta ao Auto de InfraçWo que o torne nulo, nWo tendo ocorrido a preteri0o do direito de defesa, direito este exercido plenamente através da impugnaçWo apresentada. 2. DECADENCIA NO OCORRIDA. Conforme previsto no artigo 173, inciso 1, do .CTN,• o direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, o primeiro dia do exercício seguinte ao ano de 1982 foi 01/01/83. A contar dal, completaram-se os cinco anos no dia 1/01/88. Como o Auto de InfraçWo foi lavrado no dia 29/12/87, nWo havia ocorrido a decadência invocada pela defendente. • 4 .:zá;, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10680.011716/88-81 AcórdWo no: 202-06.780 3. BITRIBUTAÇMO INEXISTENTE BitributaçWo é a incidência de um mesmo imposto no mesmo fato gerador e sobre o mesmo contribuinte. A alegaçWo da autuada de que houve bitributaçWo é desprovida de razWo, posto que o tributo que está sendo cobrado da autuada refere- se aos adiantamentos de recursos para financiamento a clientes da Financeira BEMGE, fato este distinto do que a Financeira realizou com seus clientes. No primeiro fato ocorreu a operaçWo de crédito entre a autuada e a Financeira BEMGE, e no segundo, entre o cliente e a Financeira. 4. RETROATIVIDADE BENIGNA INCABIVEL Pretende a autuada que seja aplicado ao caso o previsto no M.N.I - 4.4.13.15 (ResoluçWo 1.301/87), benefício no contido na ResoluçWo 619/80 vigente à época do fato gerador. E para tal • • Junta os Convênios de PrestaçWo de Serviços de fls. 197 a 200. O citado dispositivo está a seguir transcrito: "PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS POR CONTA DE SOCIEDADES LIGADAS. No incide o imposto nos valores referentes a pagamentos e recebimentos efetuados por conta de sociedades ligadas, decorrentes do cumprimento de contrato de mandato e/ou prestaçWo de serviços." • Por força . do Convênio de Prestapio de Serviços a autuada paga e recebe as importãncias pertencentes à Financeira BEMGE, pagamentos e recebimentos que nW2 sWo objeto da presente autuaçWo. Situaçãb distinta desta é o fato de que em cumprimente) do Convênio a autuada encaminha as . _ _operaçffes de financiamento e, além disso, adianta aos clientes o valor contratado pela Financeira. Esta antecipaçWo da liberaçUo dos recursos contratados pela Financeira caracteriza operaçWo de crédito entre ela e a autuada sujeitando-se tributaçWo pelo I0F. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10680.011716/88-81 Acórcnto no: 202-06.780 Assim, além do dispositivo regulamentar . invocado . pela autuada nWo' constar do regulamento vigente à' época do fato gerador, também no se aplica ao fato em foco, que é distinto da situaçWo nele prevista. 5. DO MERITO Inicialmente cabe salientar que o que está sendo tributado no presente processo nUo sUo os saldos devedores da conta corrente que a Financeira mantinha junto à autuada. Isto devido às alegaçffes insistentes que constam da impugnaçWo apresentada, objetivando comprovar a inexistência do fato gerador através da referida conta corrente. Basta constatar que o Aviso de Lançamento de Débito, do dia 29/10/82, lançado na conta corrente, conforme fls. 346, no valor de Cr$ 51.692.202,74 0 corresponde a vários Avisos de Débitos que estWo relacionados às fls. 77 a 81 e cujas cópias dos respectivos Avisos juntadas às - - . fls. 82 a 181, com datas desde 13/10 a 28/10. O saldo -- devedor ocorrido _na conta corrrente, conforme demonstrado pela autuada ás -fls. -380- 382, Já foi tributado. A tributaçWo do IOF do presente caso está - incidindo sobre os adiantamentos pela autuada do financiamento contratado pelo cliente com a Financeira, que posteriormente era ressarcido peia Financeira. Constata-se pelas peças do processo que a autuada antecipava os recursos aos clientes e somente após alguns dias era reembolsada pela Financeira. Por seu lado a Financeira deixava de desembolsar estes valores no período de tempo existente entre a liberaçWo aos clientes e o pagamento à autuada.. O levantamento dos valores dos adiantamentos foi efetuado a partir dos dados que compaem os Avisos de Débito da Agencia Praça Sete, como centralizadora, na conta da Financeira, Avisos estes denominados "ficha mestra". Do Confronto entre as datas dos Avisos de Débito das agencias com a "ficha mestra", foram apurados os casos em que houve antecipaçWo na concretizaçWo das operaçaes de financiamento. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10680.011716/88-81 AcórdZo no: 202-06.780 Portanto, houve a operaçXo de crédito entre a .autuada e a Financeira BEMGE e conseqüentemente ocorreu o fato gerador do tributo. A perícia na conta corrente da Financeira BEMGE, solicitada pela autuada nada acrescentaria aos fatos, posto que os lançamentos em foco no eram correspondidos tempestivamente, bem como a aus@ncia de saldos devedores em nada modificaria a situac'So aqui definida como fato gerador. Destaque-se também que o valor da exigOncia .tributária é irrelevante ao deslinde da questMo, sendo que a suspenso ou exclusMo do crédito tributário regularmente constituído só ocorre nos casos previstos em lei, fora dos quais no podem ser dispensadas a sua efetivaçMo ou as respectivas garantias. CONCLUSO Ante o exposto RESOLVO: a) .indeferir o pedido de perícia; b) Julgar PROCEDENTE a aço fiscal.". No recurso interposto a este Conselho (fls. 420/435), a Contribuinte limita-se a repetir as mesmos argumentos já apresentados quando da impugna0o. E o relatório. • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • „ ° `..-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES If;00-41t,9 Processo no: 10680.011716/88-81 Acórdão no: 202-06.780 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Como visto, a Recorrente reitera no recurso as preliminares Já levantadas na impugnação, a saber: nulidade por cerceamento do direito de defesa, por falta de indicação das normas legais infringidas, de descrição dos fatos e dos valores componentes da base de cálculo; 'decadência, com base no art. 150, parág. 40, do CTN; ocorrência de BITRIBUTAÇNO e, ainda, pedido de aplica0o do princípio da retroatividade benigna - tudo mediante a argumentação Já relatada. Quanto à base legal, é certo que foram invocados como fundamento disposiçffes do Manual de Normas e Instruçffes - MNI, além de Resoluçffes do Banco Central. Todavia, a Resolução no 619, de 29.05.80, em vigor à época dos fatos geradores da presente exigência, aprovou o Regulamento do I0F, citando os • dispositivos legais que davam competência ao Conselho Monetário Nacional para a referida aprovação, bem como a base legal do imposto de que se trata. O Regulamento passou a constituir o Capitulo 4 do Título 4 do Manual de Normas e Instruçffes e tem por base a Lei no 5.143/66 e Decreto-Lei no 1.783/80, os quais, por sua vez, se fundam na Constituição e no Código Tributário Nacional. Assim, quando se invoca o MNI-estão sendo invocados; implicitamente, todos os dispositivos legais e constitucionais nos quais se fundamenta. Por outro lado, nos autos consta a transcrição dos valores tributados, calculados dia a dia, com base nas fichas de contabilidade. Essas fichas, das quais se anexou amostragem, ás fls. 08/181, contém o histórico dos débitos, bem como a data e o valor de cada operacão tributada. Quanto à decadência, os fatos geradores sao do exercício de 1982. No caso, não houve antecipação do pagamento do imposto pelo sujeito passivo, pelo que o prazo de decadência é o previsto no art. 173, 1, do CTN, ou sejam cincwanos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, isto é, a partir de 01.01.88. E o auto de infração é de 29.12.87, portanto anterior à decadência. Quanto à alegada bitributação, o tributo que está sendo exigido • refere-se a adiantamento de recursos para financiamento a clientes da Financeira BEMGE, fato este distinto do que a Financeira realizou com os seus clientes. No primeiro fato gerador, ocorreu a operação de crédito entre a autuada e a Financeira BEMGE e, no segundo, entre o cliente e a Financeira. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,• Processo nom 10680.011716/88-81 AcórdWo nos 202-06.780 Pretende, por fim, a Recorrente, em preliminar, que se aplique o principio da retroatividade benigna, pela aplicaçWo retroativa da no-incidência prevista no MNI 4.4.13.15 (ResoluçWo no 1.301/87), que exclui da incidência "os valores referentes a pagamentos e recebimentos efetuados por conta de sociedades ligadas, decorrentes do cumprimento de contrato de mandato e/ou prestaçWo". Todavia, diferente é a hipótese dos autos, onde, em cumprimento do Convênio, a Autuada encaminha as operes de financiamento e, além disso, adianta aos clientes o valor contratado pela Financeira. Voto, pois, pela reJeiçWo das preliminares. No mérito, como já dito nos pareceres que instruem o presente, apurou-se a existência de convênio para prestaçWo de serviços, celebrado entre a Financeira BEMGE e o Banco do Estado de Minas Gerais, no qual "o Banco se compromete a oferecer e encaminhar operaçCes de financiamentos a seus clientes, que, após aprovados pela Financeira, serWo por ela concedidos, dentro dos limites e espécie que a Financeira possa operar." Verificou-se mais a ocorrência de uma- defasagem__ entre a liberaçWo dos recursos pelas agencias do Banco e o correspondente lançamento de débito na conta da Financeira. Daí se concluiu que o Banco, além de encaminhar as operaçffes de. financiamento como mandatário, na verdade antecipa sua concretiza0o, adiantando o valor a ser .emprestado pela Financeira ao cliente, para, depois, ser ressarcido por ela; situaçWo esta distinta daquela em que o Banco, por força de convênio de prestaçWo de serviços, recebe, paga e contabiliza as importitncias pertencentes ã Fibanceira. Na verdade, está o Banco colocando recursos à disposi0o da Financeira, no momento em que libera os financiamentos, sem efetuar o correspondente lançamento de débito na conta da Financeira, o que configura a operaçWo de crédito sujeita à incidência do IOF (inciso 1 do art. lo da Lei no 5.143/66), "além de consubstanciar operaçWo vedada - concessWo de empréstimo • a empresa ligada (Lei no 4.595/64, art. 34) - no descaracterizado, entretanto, o fato gerador do tributo, por força do art. 118 do CTN". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10680.011716/88-81 AcórdZo no: 202-06.780 Reitere-se 'lues nas operaçffes em causa, o Banco adiantava recursos para financiamento a clientes da Financeira e somente após alguns dias era reembolsado pelos adiantamentos. A. Financeira, portanto, deixava de desembolsar estes valores no período de tempo existente entre a liberaçWo aos clientes e ,o pagamento ao BEMGE. Por essa razWo, existiu o fato gerador do tributo e houve a operaçWo de crédito entre o Banco e a Financeira, embora a conta desta, na maioria das vezes, se apresentasse credora, como argumenta a Recorrente. Voto pelo nWo-provimento do recurso. Sala das Sessffes, ei 18 de maio de 1994. ":7,1; HELV • 1. •VEDO 'ARCELL •..• . • o

score : 1.0
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Numero do processo: 10680.005338/93-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - O litígio só se inaugura com a formalização da impugnação no prazo estabelecido pelo artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72. A não observância do preceito inibe a instauração do litígio. Recurso que não se conhece por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07503
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA g % , i tnZt: °J - Itt? C 1 ..- Rubiries V, • )17^‘ , .' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wits°-:, „.P Processo n° : 10680.005338/93-18 Sessão de : 21 de fevereiro de 1995 Acórdão n° : 202-07.503 . Recurso n° : 96.806 Recorrente : COMEP - COMERCIAL PLANALTO LIDA. Recorrida : DRF em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - O litígio só se inaugura com a formalização da impugnação no prazo estabelecido pelo artigo 15 do Decreto n" 70.235/72. A não observância do . preceito inibe a instauração do litígio. Recurso que não se conhece por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMEI' - COMERCIAL PLANALTO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, em face da intempestividade da impugnação. Sala das Sessões, em 21 d ^ evereiro de 1995 , Helvio scov- ao Barc los Presidenfil (24 A y • -- José e meid Coelho , Relat A dor ci allnraa dQoureai • de(?;k..\pir resenaltah:te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. DFB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '444.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005338/93-18 Acórdão n° : 202-07.503 Recurso o° : 96.806 Recorrente : COMEP - COMERCIAL PLANALTO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através da notificação do ITR/92, com vencimento para 04.12.92, fls. 02, foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, acrescido dos encargos legais cabíveis, no valor de Cr$ 3.216.026,00, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Bom Jardim do Rio Pardo", cadastrado no INCRA sob o Código 401 056 035 840 7, localizado no Município de São Francisco - MG. Em impugnação, intempestivamente apresentada em 03.08.93, a fls. 01, a notificada alegou, em síntese, que não houve concessão, às áreas reflorestadas com essências exóticas, dos benefícios previstos nos artigos 8°, 9° e 10 e seu parágrafo 1" do Decreto n° 84.685, de 06.05.80, que regulamentou a Lei n° 6.746, de 10.12.1979. Neste particular, à guisa de esclarecimentos, impende transcrever o parágrafo 1", letras "a" e "b" do art. 10: "Considera-se a existência de culturas em formação, quando a área colhida for menor que 80% da área plantada com produtos de ciclo superior a 12 meses, incluindo o reflorestamento com essências exóticas, hipótese em que, para cálculo do grau de eficiência na exploração será adotado o seguinte critério: - divide-se a quantidade colhida pelo respectivo índice de rendimento; - a área calculada na forma da alínea anterior, somar-se-ão 80% da diferença entre a área plantada e a área colhida com esses produtos". Através da decisão proferida pelo Sr. Delegado da DRF em Belo Horizonte - MG resolveu-se julgar procedente o lançamento baseando-se em que, segundo o disposto no art. 8° do Decreto n° 84.865/80, o ITR poderá ser objeto de redução de até 90%, observando- se o Grau de Utilização da Terra (FRU) e o Grau de Eficiência na Exploração do imóvel (FRE). Tal beneficio só se aplicará aos imóveis que estejam com os impostos de exercícios anteriores quitados. De acordo com a tela de relação de débitos anteriores (fls. 12), o imóvel objeto do presente lançamento possui débitos do exercício de 1989, cuja quitação o reclamante não logrou comprovar. Assim sendo, não pode beneficiar-se da redução prevista no art. 8° acima citado. Encontram-se anexados aos autos os seguinte documentos: a) consulta de débitos anteriores, de 10.09.93, às fls. 12; e b) Memo - SESIT/EQJTD n° 212/93, de 13.09.93, às fls. 14. DFB 2 42, MINISTÉRIO DA FAZENDA -a e. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n=j-r fr Processo n° 10680.005338/93-18 Acórdão n° : 202-07.503 Inconformada, a contribuinte interpôs recurso tempestivo, de fls. 23, no qual argumenta que tendo sido indeferida a impugnação, em face do não-pagamento do exercício de 1989, requer que se proceda à compensação dos valores, devidamente corrigidos, uma vez que o exercício de 1990 foi pago em duplicidade, conforme comprovam os DARFs às fls. 26/27. É o relatório. DFB 3 )3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005338/93-18 Acórdão n° : 202-07.503 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Regularmente notificado do lançamento do 1TR192, em 06.11.92, do que faz prova o Aviso de Recebimento - AR de fls. 09, a ora recorrente somente apresentou impugnação ao lançamento em 03 de agosto de 1993, após o prazo de 30 dias, concedidos para sua defesa, da ciência da Notificação de fls. 02. O inicio da fase litigiosa somente acontece quando a impugnação da exigência, formalizada por, escrito, é apresentada ao órgão preparador no prazo fixado pelo artigo 15 do Decreto n° 70.235172. Em razão do exposto, deixo de conhecer do presente, pela intempestividade da impugnação e por não ter sido instaurada a fase litigiosa do feito, não havendo objeto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 JOSÉ DE A E DA OELHO DFB 4

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