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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782833 #
Numero do processo: 10768.042217/86-31
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - DESPESAS COM A IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO DE PROCESSAMENTOS DE DADOS - Não se enquadram dentro do critério de dedutibilidade, como despesas, os gastos relativos à implementação de centro de processamento de dados o qual deverá ser capitalizados para que possa ser depreciado no prazo de vida útil. IRPJ - PAGAMENTOS DE "ROYALTIES" PARA SÓCIOS NO EXTERIOR - São dedutíveis os pagamentos efetuados a título de "royalties" a sócios no exterior que não mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto. A regra do artigo 232, III do RIR/80 só se aplica aos sócios, pessoas físicas. IRPJ - PROVISÃO PARA PARTICIPAÇÕES NO LUCRO - Não são dedutíveis os valores provisionados no balanço a titulo de participações de empregados no lucro, uma vez que só são dedutíveis provisões expressamente previstas na legislação do imposto de renda. Recurso que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 107-01.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar da tributação as parcelas de Cr$ 2.210.344.254 no período-base de 1985. NCZ$ 2.167.342,98 no lº semestre de 1986, conceder o direito à depreciação e amortização sobre parcela ativada no período-base 1985 e o ajuste no Patrimônio Liquido no lº de 1986, nos termos do voto do relatar.
Nome do relator: Eduardo Obino Cirne Lima
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10768/042.217/86-31 Sessão de 22 de março de 1994 ACORDO Nr. 107-1.025 Recurso nr.: 102.616 - IRPJ - EX.1986 Recorrente : NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO/RJ VI-SI IRPJ - DESPESAS COM A IMPLEMENTAÇA0 DO CENTRO DE PROCESSAMENTOS DE DADOS - Não se enquadram dentro do critério de dedutibilidade, como despesas, os gastos relativos à implementação de centro de pro- cessamento de dados o qual deverá/ ser capitaliza- dos para que possa ser depreciado no prazo de vida 6til. IRPJ - PAGAMENTOS DE "ROYALTIES" PARA SOCIOS NO EXTERIOR - São dedutiveis os pagamentos efetuados a título de "royalties" a s6cios no exterior que não mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto. A regra do artigo 232, III do RIR/80 sde se aplica aos sticios, pes- soas fisicas. IRPJ - PROVISPO PARA PARTICIPAÇOES NO LUCRO - Não são dedutiveis os valores provisionados no balanço a titulo de participações de empregados no lucro, uma vez que so são dedutiveis provisões expressa- mente previstas na legislação do imposto de renda. Recurso que se cid parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO ACORDAM os Membros da Setima Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar da tributação as parcelas de Cr$ 2.210.344.254 no periodo-base de 1985. NCZ$ 2.167.342,98 no lo semestre de 1986, conceder o direito à depreciação e amortização sobre parcela ativahno periodo-base 1985 e o ajuste no Património Liquido no lo de 1986, nos termos do voto do relatar. iik .. - , MINISTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10768/042.217/86-31 Acordo nr. 1.)7-1.025 Sala das SessCes (DF), em 22 de março de 1994. i Re:ÁWL - AárertriON B A RANCO - PRESIDENTE # Pr ri /r dre- 4- '4 '' 4dr <1 . 10 1 '., - : 44111 - RELATOR ! • VISTO EM LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZEN SESSAO DE: 24 MAR 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRAN- CISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLEP DE ASSONÇAO. , l' i I . .e 0_ "t71; MINISINIO DA rAtENDA • o • — rrionsto CONSELHO DE CONTAIBIANTES PROCESSO N 2 10768/042.217/86-31 RECURSO N 2 : 102.616 ACÓRDÃO N 2 : 107.1025 RECORRENTE: NITRIFLEX S/A, INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO NITRIFLEX S/A, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com C.G.C. n2 42.147.496/0001-70, com sede na cidade do Rio de Janeiro ' - RJ, não se conformando com a decisão de fls. 223/224, recorre a este Conselho para ver reformado o julgamento singular. O presente feito teve inicio com a ação fiscal que culminou com a verificação de irregularidades ocorridas no exercício de 1986, período-base de 1985 e 1986 - 1 2 semestre de 1986, conforme se verifica do auto de infração de fls. 153 e 153v, assim descritas: (a) Despesas de Viagens ao Exterior - Indedutiveis; (b) Despesas com Implantação do centro de Processamento de Dados; (c) Royalties e Assistência Técnica - Indedutíveis; (d) Provisão para Participação nos Lucros; (e) Royalties e Assistência Técnica - Indedutiveis. O Termo de Conclusão de Diligência Fiscal de fls. 145/152 descreve os fatos, cuja análise de documentos, possibilitou uma ampla abordagem no sistema de custos do contribuinte, na descrição do autuante. Na impugnação tempestiva de fls. 162/170, já prorrogada (fls. 159), a impugnante concorda desde logo com a autuação do item Despesas de Viagens ao Exterior Indedutiveis, requerendo o pagamento do imposto correspondente (f is. 160), requerendo a redução de multa e juros, tal como previsto no art. 24 do Decreto-Lei n 2 2.303/86. Quanto às Despesas com Implantação do Centro de Processamento de Dados concorda parcialmente com a glosa por entender que os valores lançados como despesas deveriazi ser realmente classificados como Ativo Permanente, mas que em contrapartida, se tornaria beneficiário do cálculo correspondente aos percentuais de depreciação/amortização, calculados à base de 20% ao ano, de acordo com a IN SRF n 2 004/85, o que faz reduzir O montante tributados. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CON7RIDUINIES w- Acórdão n 2 107-1.025 Relativamente às Despesas com Royalties e Assistência Técnica - Indedutíveis - afirma que as despesas estão baseadas em contrato 'firmado em 23.07.82 para fornecimento de tecnologia industrial, o qual encontra-se registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, sob o n g 14.941/82. Quanto à Provisão para Participação no Lucro, esclarece o impugnante que de acordo com o art. 32, 39 do seu estatuto social, obriga a participação dos empregados no resultado da empresa, ficando assim assegurada a sua dedutibilidade. A informação fiscal surge às fls. 209/215, onde o autuante se pronuncia, dizendo: (a) Despesas de Viagens ao Exterior Não houve contestação da impugnante (b) Despesas com Implantação do centro de Proces- samento de Dados. O autuante acata o direito da empresa em depreCiar o Centro de Processamento de Dados à razão de 20% ao ano a partir do mês de novembro de 1985, mês da entrada em operação do equipamento. (c) Despesas com Royalties e Assistência Técnica. Diz o autuante que a empresa silenciou sobre os elementos de prova da efetiva prestação dos serviços. (d) Provisão para Participação nos Lucros Diz o autuante que na análise feita nos estatutos sociais da empresa ficou claro que o ato praticado pela administração da empresa não tem guarida nem mesmo no seu estatuto social quando estabelece: "Do resultado do exercício ... será deduzida a participação dos empregados ...", e como verificou-se o período-base não é o exercício social da empresa, que se encerraria seis meses depois, quando então, se houvesse resultado positivo seria destinado, por dispositivo estatutário, uma parcela aos empregados. A autoridade julgadora de primeira instância, apoiada no parecer da Divisão de Tributação de fls. 217/222, assim decidiu: (a) A falta de registro contábil dos Gastos com Implantação do Centro de Processamento de Dados invalida a apropriação da despesas com amortização, tornando, por conseguinte, cabível a glosa da dedução da mesma; (b) São indedutíveis os royalties pagos a sócios ou dirigentes da Empresa, quer sejam domiciliados no Pais, quer. no Exterior; (c) Na determinação do lucro real somente - são dedutíveis as provisões previstas em lei; (d) Ação fiscal procedente. w' A ciência da decisão foi assinada pelo contribuinte em 23.01.92 (f is. 225v) e o recurso voluntário a este Colegiado foi ri MINISTÉRIO DA FAZENDA rnmEino CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n 2 107-1.025 apresentado em 19.02.92 (f is. 228/239). 'No recurso voluntário a empresa alegou: (a) Insiste a recorrente na tese de que tem o direito de amortizar os gastos com o seu Centro de Processamento de Dados conforme recomenda a IN SRF n° 04/85 e, assim, não poder ser compelida a recolher o imposto de renda sobre o valor que não foi imobilizado, mas apenas pagar as conseqüências da mora no recolhimento, citando o ACÓRDÃO ri° 101.76.532/86, deste Conselho e o que diz o art. 171, § 1 2 do RIR/80, por tratar-se de mera postergação no pagamento do tributo. (b) Quanto à glosa de Royalties e Assistência Técnica, não se conforma com a decisão recorrida, pois o autuante glosou a despesa baseado em dois fundamentos: (i) O tempo de duração do contrato respectivo, superior a cinco anos; (ii) A natureza do credor, no caso sócio da suplicante. O teor da ementa que resumiu a decisão de primeira instância dá a entender que a impugnação referida pela suplicante com relação aos argumentos da letra ""a" foi aceita, e que a glosa persistiu apenas pelos motivo referidos na letra "b". Às fls. 231/236 a recorrente mais uma vez descreve os contratos firmados com os seus fornecedores de tecnologia e assistência técnica e, às fls. 235 (item 39) contesta o fundamento da decisão recorrida. (c) No tocante à glosa da Provisão para Participação nos Lucros - afirma que o art. 364 do RIR/80 admite a dedutibilidade da provisão, existindo dispositivo estatutário sobre o assunto, mesmo tratando-se de um balanço semestral. • É o relatório. t NMSTIMODAMEMM ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONIHIBUINIES 0 Acórdão n 2 107-1.025 VOTO Relator: Eduardo Obino Cirne Lima O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Trata o presente processo de lançamento de IRPJ, efetuado através de Auto de Infração, no qual é exigido o pagamento de imposto no exercício 1986, período-base 1985 e exercício 1986, primeiro semestre do exercício de 1986. Segundo a fiscalização, a recorrente, no período-base de 1985 exercício de 1986, ao invés de lançar no ativo diferido os gastos efetuados na implantação do centro de processamentos de dados, lançou aqueles valores como despesas do período-base. Já no exercício 1986 período-base 1 2 semestre de 1986, a Recorrente foi autuada por ter deduzido quando da apuração do lucro real os pagamentos efetuados ao seu sócio no exterior a título de "royalties" e assistência técnica. Por fim subsistiu, o lançamento relativo as provisão efetuada a título de participação nos lucros por parte dos empregados, quando do encerramento do período-base 1 2 semestre de 1986, exercício de 1986. I - DAS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE PROCESSAMENTOS DE DADOS Segundo consta do "Termo de Conclusão de Diligência Fiscal" de fls. 145/152, a fiscalização constatou que "o contribuinte deduziu da base tributável, valores relativos a custos de bens e serviços que por sua natureza e duração contribuirão para formação do resultado de diversos de / seus exercícios sociais em detrimento ao artigo 208 do RIR/80". Em sua Impugnação de fls. 162/169, a Recorrente concorda parcialmente com a glosa efetuada, pleiteando, no entanto que o valor em questão fosse levado em conta própria do ativo permanente, permitindo-se, assim, que se reconhecesse ano a ano as quotas de depreciação e amortização, na forma de 20% ao ano como permite a IN n 2 4/85 da SRF. As fls. 209/214, o Autor do feito se posiciona ,. favoravelmente ao pleito do Contribuinte, entendendo, apenas qu9 - como a última despesa efetuada para a implantação Centro de Processamento de Dados ocorreu em 30.11.85 e que o mesmo entrou em operação de imediato a Recorrente teria direito a 2 Moio duodécimos) de 20% de amortização prevista na citada IN n 2 4/85. "P . MIN/ST talo DA FAZENDA é PRIMEMO CONSELHO DE CONIRIBUtP41ES Acórdão n2 107-1.025 A decisão de primeira instância, por sua vez, entendeu que: "A falta de registro contábil dos gastos com implantação do Centro de Processamentos de Dados invalida a apropriação da despesa de amortização tornando, por conseguinte, cabível a glosa da dedução da mesma." O ponto básico da questão ora examinada, cinge-se a inobservância por parte da Recorrente, do regime de competência na escrituração de custo, isto é, a Recorrente deduziu integralmente como despesa os valores gastos para implantação de Centro de Processamento de Dados que, nos termos da lei fiscal, deveria ser ativada e amortizada em cinco anos, na forma estabelecida pelo art. 208 do RIR/80 c/c I.N. n R 04/85. Não há que se falar em mera postergação de pagamento de imposto, já que este 1 R Conselho de Contribuintes, em diversos acórdãos (Ac. l e C.C. 105-3.511/89 e 1 R C.C. 101-77.852/88) se posicionou no sentido de que os gastos com instalação e implantação de programas de computador devem ser capitalizados para que sejam depreciados no prazo de vida útil não podendo lançar como despesa no próprio período em que foram adquiridos. Por outro lado, como a ação fiscal repercutirá em mais de um exercício cria-se uma reserva oculta que se constitui em parcela do patrimônio líquido sujeita igualmente à correção monetária, a partir do exercício seguinte, a qual deverá ser deduzida a provisão do imposto mais as depreciações. De fato é jurisprudência deste Conselho que sendo dois ou mais os exercícios financeiros abrangidos pela ação fiscal, apurada infrações relativo ao cálculo do imposto devido, que repercutem no Patrimônio Liquido, a fiscalização deve proceder os ajustes relativo aos exercícios, subseqüentes. Deste modo, dou provimento parcial ao Recurso, para que a repartição de origem proceda com os ajustes relativo a reserva oculta formada na conta do patrimônio liquido, considerando-se ainda os encargos de depreciação na base de 20% ao ano como determina a I.N. 04/85, inclusive para o próprio período base de 1985. II - DO PAGAMENTO DE ROYALTIES E ASSISTÊNCIA PARA SÓCIO NO EXTERIOR A fiscalização glosou as despesas pagas pela Recorrente à sua sócia domiciliada no exterior Goodyear Tire & Rubber Company (Goodyear) em razão do contrato de "Fornecimento de Tecnologia Industrial" assinada entre ambas as empresas em 23 julho de 1982 e averbado no INPI em 14 de outubro de 1987. Segundo o Auto de Infração, a Recorrente não poderia deduzir os valores pagos a Goodyear em razão do. contrpt0 de ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n2 107-1.025 fornecimento de tecnologia por dois motivos, a saber: (1) O contrato assinado em 23.07.82, é continuação de • um outro contrato assinado entre as duas empresas em 28.01.72, infringindo-se, desta forma o art. 234 § l g do RIR/80, pois o mesmo seria superior a 5 anos. (2) Desobedeceu-se a norma do art. 232, III do RIR/80, uma vez que a beneficiária do pagamento dos royalties e assistência técnica no exterior, é sócia da Recorrente. Mantido o lançamento, pela decisão de primeira instância, a Recorrente se insurge contra a mesma alegando que os contratos assinados em 28.01.72, e 23.07.82 só teriam alguma vinculação por terem o mesmo contratante estrangeiro (item 19 do Recurso de fls. 228/239). Assim, não haveria entre ambos os contratos nenhuma identidade além das partes, já que o contrato de 1982 prevê o fornecimento de nova tecnologia para desenvolvimento de "novos polímeros especiais e produtos avançados conseqüentes as descobertas tecnológicas desenvolvidas pelo contratante da tecnologia no exterior" (item 20 do Recurso). Esclareça-se, ainda, que o fato do contrato de 23.07.82 fazer menção ao instrumento de 28.01.72, isto não o caracteriza como aditivo daquele, pois, pela forma estabelecida no instrumento de 23.07.82, o mesmo é um contrato novo e autónomo, uma vez que é um completo revestido de todas as formalidades legais. Por sua vez o certificado de averbação do contrato de 23.07.91 junto ao INPI, órgão de administração pública, deixa de forma clara, que este é um novo contrato, para fornecimento de tecnologia para fabricação de novos produtos. Deste modo, pelos elementos trazidos aos autos,' não está caracterizada a infração ao artigo 234 § 1 g do RIR/80./ No entanto, a Recorrente também foi acusada de infrigir o art. 232, III do RIR/80, ao deduzir os valores pagos a título de royalties e assistência técnica a seu sócio. Em seu recurso, a Recorrente alega que não estaria abrangido pela norma do inciso III do artigo 232 do RIR/80, uma vez o citado dispositivo legal só abrangeria os sócios pessoas físicas, que não seria o caso da Goodyear. O inciso III do art. 232 do RIR/80 (que tem como matriz legal o parágrafo único do art. 71 da Lei n g 4.5Q6/64), dispõe expressamente o seguinte: "Art. 232 - Não são dedutiveis: 1- (5*-- • , NIr -• • - mtrusi Enio DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n 2 107-1.025 II - III- os royalties pagos a sócios ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes." Através de uma interpretação teleológica do dispositivo legal acima citado, fica claro que o mencionado inciso III, ao determinar a indedutibilidade do pagamento de "royalties pagos a sócios..." está se referindo, unicamente, a sócio pessoa física. De fato, o inciso III do art. 232 do RIR/80, ao dispor que são indedutiveis os pagamentos de royalties feitos a "sócios ou dirigentes, e a seus parentes ou dependentes" efetivamente está a se referir a pessoa física, pois parentes ou dependentes mencionados ao fim do inciso III supra mencionado, relaciona-se a figura do dirigente ou sócio. Ora, sócio pessoa jurídica não possui parente ou dependente, razão pela qual não está abrangido pelo inciso III do art. 232 do RIR/80. No entanto, a fiscalização tributária, a despeito da clareza da norma contida no inciso III do art. 232 do RIR/80, ampliou seu alcance, através do Parecer Normativo CST n a 102/75, incluindo também os sócios pessoas jurídicas. A inclusão dos sócios pessoas jurídicas na definição contida no inciso III do art. 232 do RIR/80, é absolutamente ilegal, pois, um ato administrativo não pode ampliar o campo de incidência tributária, alterando o conteúdo de uma lei, pois, apenas lei em sentido formal pode fazê-lo (art. 97 do Código Tributário Nacional). Deve-se ainda ressaltar que, através de uma interpretação sistemática do art. 232 do RIR/80, fica ainda mais evidente que o inciso III, só abrange sócio pessoa física. Com efeito, o inciso IV do mesmo art. 232 do RIR/80 estabelece que: "IV - os royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, quando: (a) pagos pela filial no Brasil de empresa com sede no exterior em beneficio de sua matriz; (b) pagos pela sociedade com sede no Brasil a pessoa com domicilio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto:" Conforme se infere no texto legal acima transcrito, os pagamento de royalties, são indedutiveis quando pago a sócio controlador ou a matriz localizada no exterior. Deste modóyl.ps pagamentos feitos a sócios minoritários no exterior seriam Cetr- • • , MIN/Slt RIO DA FAZENDA -ULJt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIDUINIES Acórdão n2 107-1.025 plenamente dedutiveis. Fica claro, portanto, que o inciso III do art. 232 do RIR/80, ao se referir a sócio está se referindo a pessoa física, pois do contrário qual seria a utilidade do inciso IV do mesmo artigo, que faz restrições aos pagamentos de royalties efetuados a sócio no exterior que tenha o controle de sociedade brasileira ou a sua matriz também localizada no exterior ? Querer, incluir sócio pessoa jurídica no campo de incidência do inciso III do art. 232 do RIR/80, é fazer letra morta o inciso IV do mesmo artigo. Merece, deste modo, destaque o brocardo citado por Carlos Maximiliano na sua magistral obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, pág. 129, 9 2 Edição - "é contra Direito julgar ou emitir parecer, tendo em diante dos olhos, ao invés da lei em conjunto, só uma parte da mesma". Portanto, fica evidente que a Recorrente não poderia ser enquadrada no inciso III do art. 232 do RIR/80, pois, tal norma legal contempla apenas as pessoas físicas. Por fim, deve-se destacar que é absolutamente "contra- legem" a redação dada ao inciso I do art. 291 do Decreto n2 1.041/94 que aprovou o novo Regulamento do Imposto de Renda RIR/94. De fato, o referido inciso I, do art. 291, alterando a redação do parágrafo único do art. 71 da Lei n 2 4.506/64, cavilosamente inclui no texto, como indedutiveis os "royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes"! Como visto, a inclusão de pessoa jurídica no inciso I do art. 291 do Decreto n e 1041/94, não tem fundamento legal, e altera substancialmente norma hierarquicamente superior que é o parágrafo único do art. 71 da Lei n 2 4.506/64. Assim, como a Goodyear não exerce o controle direta ou indiretamente nem é matriz da Recorrente, os pagamentos feitos a titulo de royalties são dedutiveis para fins da legislação do imposto de renda. Assim, dou provimento ao Recurso quanto este item do Recurso, cancelando o lançamento efetuado. III DA PROVISÃO PARA PARTICIPAÇÕES NO LUCRO No último item do Auto de Infração, a Recorrente *G insurge contra a glosa dos valores deduzidos no período-base encerrado em 30.06.86, relativos a provisão constitutda ; miravam DA FAZENDA .L4r41 .4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIDUINIES Acórdão n 2 107-1.025 mensalmente no transcorrer do 1 2 semestre de 1986, para pagamento aos empregados de participações nos lucros. Segundo a Recorrente, o seu Estatuto Social, no § 3 2 do art. 32, prevê que a participação dos empregados no lucro da empresa em valor a ser "determinado pela Assembléia Geral e distribuído conforme critério aprovado pela Diretoria". Deste modo, a Recorrente poderia efetuar a dedução dos valores provisionados face o disposto no art. 364, I do RIR/80, que estabelece as condições para dedutibilidade das participações dos empregados nos lucros. De início, deve-se destacar que, segundo estabelece o art. 220 do RIR/80, s6 são dedutíveis as provisões expressamente autorizadas pelo Regulamento de Imposto de Renda. Ora, entre as provisões que a lei do imposto de renda permite que sejam deduzidas, não se incluem as participações dos empregados no lucro, razão pela qual, não tem razão a Recorrente pois, infringiu texto expresso de lei. Por outro lado, a Recorrente não demonstrou que teria ocorrido mera postergação do pagamento do imposto. De fato, o art. 32 e seu § 3 2 do Estatuto Social da Recorrente, dispõe o seguinte: "Art. 32 - Os balanços de contas da sociedade serão levantados e fechados em 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo Terceiro - Do resultado do exercício, depois da dedução das perdas e da provisão para o imposto de renda, será deduzida a participação dos empregados, baseada em valor que será determinado pela Assembléia Geral e distribuído conforme critério aprovado pela Diretoria." Pelo disposto na norma estatutária acima transcrita, a distribuição dos lucros aos empregados só se efetiva em 31 de dezembro de cada ano, no caso de apuração de lucro contábil, em valor a ser determinado por assembléia geral dos acionistas e cuja forma de distribuição fica a critério da diretoria. No caso em discussão, a Recorrente, para fundamentar sua afirmação de que se trataria apenas de uma discussão temporal de contabilização, ou seja, mera postergação de imposto, deveria ter trazido aos autos cópia de seu balanço do exercício de 1986, ou cópia da sua geclaração anual de rendimentos do período-base de 1986, paft que se pudesse wArifickt se a Recorrente apurou o lucro cpntábil naquele ano. peyeriktmmbém a Recorrente, para comprovar suas afirmações, juntar cóplai da ata da sua Assembléia Geral que supostamente deliberou sobre o "quantia" que teria sido distribuído a título de participação no es • 12 MINISTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10768/042.217186-31 Acordo nr. 107-1.025 lucro por parte dos empregados no ano de 1986, bem como quais os cri-- trios utilizados pela diretoria para efetivar estes pagamentos. Sem fazer estas comprovaçóes, não h6 como se falar em mera postergação do pagamento do imposto, razão pela qual nego provi- mento a este item do Recurso mantendo o lançamento. CONCLUSAD Ante todo o exposto dou provimento parcial ao Recurso, para afastar da tributaço os valores de CRt 2.210.344.254,00 nu pe- riodo-base de 1985 exercicio de 1986 e NCZ$ 2.l67.342,99 no periodo- base, lo semestre de 1996, exercicio de 1986, relativos aos roydlties pagos ao exterior (item II), bem como para que a autoridade competente faça os ajustes relativos a reserva oculta bem como dos encargos de depreciação no que se refere as despesas deduzidas para implantação de centro de Processamento de Dados (item I). 8r-enfia (DF), - 2 d- arco de 1994. alli/.14 zit ...iro • • : u MA RELATOR Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 1996
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DE 1984 a 1986 RECORRENTE: AUTO POSTO GALAN LTDA. RECORRIDA : DRF em SANTO ANDRÉ (SP) SESSÃO DE : 16 de janeiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-12.880 IRPJ - PEREMPÇÃO - A perempção torna impeditivo o conhecimento de recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO GALAN LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. décia,pr I 41MARIA SC R ITn.0 "1 ' )iii(NTE ws a - ROBERTO WILLIAM GON L RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. . . ..e.?k".4%. foi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805/000.598/89-01 ACÓRDÃO N°. : 104-12.880 RECURSO N°. : 99.273 RECORRENTE : AUTO POSTO GALAN LTDA. RELATÓRIO O lançamento, ora em grau de recurso a este Colegiado, decorreu do programa FISGAS, através do qual a Secretaria da Receita Federal apurou diferenças entre os valores de revenda e de compras de mercadorias declarados pelos postos de revenda de combustíveis e aqueles informados pelos respectivos fornecedores. Em conseqüência, foi exigida, também do contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, o IRPJ e PIS/DEDUÇÃO IR, relativos aos períodos base de 1983 a 1985, exercícios de 1984/86. A base de cálculo da exação foi tão somente a diferença entre as receitas decorrentes de compras omitidas e estas, de acordo com os preços vigentes às datas de aquisição, deduzida a taxa de evaporação dos produtos (demonstrativos de fls. 30/38). Ao impugnar o lançamento o sujeito passivo tece longo arrazoado acerca da presunção injurídica de renda e de faturamento (fls. 04/06) e de se tratar o lançamento de tributação indireta (fls. 06/10), indiscriminada (fls. 10/11), punitiva (fls. 11/14) e desmedida (fls. 14/15) da renda, tomando apenas presuntivo o procedimento fiscal, eivado, em conseqüência, de absoluta nulidade jurídica. Em relação ao PIS, faz anexar decisão judicial de 1° grau, da Justiça Federal em São Paulo, SP, processo n° 2378752, acerca na inexistência de relação jurídica que obrigue os postos de combustíveis a contribuir para o PIS, incidentes sobre o faturamento decorrente da R distribuição de combustíveis líquidos por eles realizados. (fls. 40/72). 2 irl _ ; .. .5 rk-45 „,--...t? f . - MINISTÉRIO DA FAZENDA :"..trirlyt". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805/000.598/89-01 ACÓRDÃO N°. : 104-12.880 A autoridade monocrática descarta a argumentação do sujeito passivo, amparada no artigo 147 do C.T.N., Parecer CST/SRF n° 945/86 e Acórdão n° 101-78.414/89, deste Colegiado. O contribuinte apresenta a peça recursal de fls. 124/125, através da qual se insurge contra a presunção como fato gerador da obrigação tributária, visto que as presunções relativas (juris tanturn) somente podem ser adotadas quando estabelecidas no âmbito de competência tributária respectiva. O mesmo se aplicaria, a seu entender, às presunções absolutas (juris et de jure). Outrossim, dado que a) o fisco presumiu margem de lucro independentemente de levar em conta a cota de evaporação e perca dos produtos, álcool e gasolina, e b) o documentário de posse da recorrente sequer foi analisado, o lançamento em questão torna-se viciado. No requerimento de encaminhamento da peça recursal o contribuinte faz menção á decisão singular n° 139/90, processo n° 10805.02804/90-06, processo decorrente deste (fls. 123). Em conseqüência, foi o presente retornado à origem para verificação de eventual recurso voluntário ao mesmo, por solicitação do então Conselheiro Relator (fls. 129). O processo decorrente, n° 10805/002804/90-06, foi juntado ao presente. Nele se oc4icomprova que, em data de 23.01.91, o pr sso matriz fora em caminhado a este Conselho, com recurso voluntário do contribuinte (fls. 116)1 3 jr1 • . . .....h?.." ,;"' 7,?. Fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :10805/000.598/89-01 ACÓRDÃO N°. :104-12.880 O recurso voluntário apresentado em ambos os processos é exatamente de igual teor, tanto que em xerox (fls. 124/125, processo matriz) e no original ( fls. 112/113, processo decorrente), somente ocorrendo lapso quanto a seus encaminhamentos (fls. 111 e 123, respectivamente). A repartição local fez anexar a xerox no processo matriz e o original no processo decorrente, ambos datados de 29.11.90. A Presidência desta Câmara, dada a baixa do processo matriz à repartição de origem, restituiu também o processo decorrente àquele órgão para que aguardasse as providências solicitadas no processo principal. Em conseqüência, no despacho de fls. 134 da repartição local, foi aquele anexado a este. t É o Relatório. 4 jr1 ___ _ 4.,C. ^ II* 44,- ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805/000.598/89-01 ACÓRDÃO N°. : 104-12.880 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Apesar do lapso no requerimento à autoridade local, para encaminhamento do recurso voluntário, a própria repartição local o considerou os dois protocolos como recursos ao processo matriz e ao dele decorrente, havendo inclusive encaminhados ambos os processos a este Conselho, fls. 126 e 114, dos dois processos, respectivamente. Ante o exposto, considero superada a preliminar argüida, porquanto a pessoa jurídica recursionou voluntariamente a este Colegiado. Cientificado o contribuinte em 26.10.90, sexta feira, fls. 121, protocolou o recurso ora sob exame em 29.11.90, quinta feira. O prazo recursal de 30 dias, (artigo 33, Decreto n° 70.235/72) iniciou-se em 28.10.90, segunda-feira, (Art. 5 0, & único, Decreto n° 70.235/72) encerrando-se em 27.11.90, terça-feira. Ora, tanto no dia 27.11.90,Êto no seguinte, houve expediente normal da repartição de origem, conforme telex de fls. 128 RY 5 Y.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA za:.71: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805/000.598/89-01 ACÓRDÃO N°. : 104-12.880 Face ao exposto, o recurso voluntário é perempto. Desconheço-o, dado não atender às formalidades aplicáveis à matéria. S a d. essões - DF, em 16 de janeiro de 1996 biZ eS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 6 jrl Page 1 _0117100.PDF Page 1 _0117300.PDF Page 1 _0117500.PDF Page 1 _0117700.PDF Page 1 _0117900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.004937/92-31
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02647
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PELLEGRINI FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n° 107-2.616, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘ ca. enaçr,- C/SZUra çàin3 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DII•11Z PRESIDENTE 4/4111,t4 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM 19 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA., EDSON VIANNA DE BRITO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Suplente convocada ELIANA POLO PEREIRA. Ausente o Conselheiro DíCLER DE ASSUNÇÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10845.004937/92-31 ACÓRDÃO N°: 107-2.647 RECURSO N°: 01.486 RELATÓRIO PELLEGRINI FORNECEDORA DE NAVIOS LIDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 29, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 1/5. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL, calculado com base no faturamento, conforme estabelecido no art. 1°, §2°, do Decreto-Lei n° 1.940/82. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconforrnismo através do recurso de fls. 37/39, invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 108.650 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 23.01.96, Acórdão n° 107-2.616, logrou provimento parcial. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI: 10845.004937/92-31 ACÓRDÃO N°: 107-2.647 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, logrou provimento parcial Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de ajustá-lo ao decidido no processo principal. Sala das Sessões, 25 de janeiro de 1996. N244gla AttAMnael Martins - Relator. 01486 (96) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10845.004937/92-31 ACÓRDÃO N°: 107-2.647 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 8 OUT 1996 C-04ç Cit% MARIA 1LCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em la OUT 1996 PROCURADOR DA FjACIONAL 4 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001011/92-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05643
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T20:17:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T20:17:24Z; Last-Modified: 2009-08-27T20:17:24Z; dcterms:modified: 2009-08-27T20:17:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T20:17:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T20:17:24Z; meta:save-date: 2009-08-27T20:17:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T20:17:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T20:17:24Z; created: 2009-08-27T20:17:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T20:17:24Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T20:17:24Z | Conteúdo => • ...:::„4:4,- , • is-- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 10725/001.011/92-31 AAP - :e5300 Mi 18 de maio • 6 /9 93 ACORDÃON9 106-05.643 ; 11CUtio ni 76.584 - IRPF - EX: DE 1987 ,corrente• RUI CURTI "ecorna a DRF EM CAMPOS - RJ IRPF - EXERCÍCIO DE 1987 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL! A DESCOBERTO - Mantem-se o lançamento quando ol Acréscimo Patrimonial não for justificado, pelos, rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tri- butados exclusivamente na fonte, mormente se o contribuinte encontra-se omisso na entrega da de claração de rendimentos. Recurso não provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUI CURTI ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de maio de 1993. se-te--e---0.01r ,...-e-r., MARIA DA G.de OLIVEIRA COELHO LEAL - PRESIDENTE e RELATORA i VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA I SESSÃO DE: r11bia1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MAR- QUES, MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES (Suplente convocada), RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. ., ;E:ca NI 464, jC. .11 - 4 " - • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10725/001.011/92-31 RECURSO N; 76.584 ACORDÃO : 106-05.643 RECORRENTE: RUI CURTI RELATÓRIO •• RUI CURTI, CPF n 2 172.561.197/04, foi notificado em 12/06/92 pela Delegacia da Receita Federal em Campos - RJ, uma vez além de não ter apresentado Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física no Exercício de 1987 foi constatado pela fiscalização da Re ceita Federal que naquele mesmo anc houve em seu património Acrés- cimo Patrimonial a Descoberto (fls. 07) face aos dispendios ocorri- dos no período em virtude do documento que deu origem ao lançamento - Fls. 02 deste prccesso. Tempestivamente apresenta impugnação ao lançamento a- legando que houve decorrencia e transcreve o art. do Código Tribu- tário Nacional. Quanto ao mérito entende ser o Auto de Infração in- subsistente uma vez que só estavamo obrigado a declarar Imposto no ano-base de 1986 contribuintes cuja "soma dos valores de aquisição dos bens integrantes de seu património em 31.12.86 fasse superior a Cr$ 414.000,00 ou " A SRF dispençava de apresentar declara- ção, o contribuinte que tivesse todo rendimento do trabalho assala- , riado de ate os salários mínimos mensais. Como o autuado não se en :..tr/ pr . scCOI Ne 065/ 90 -~mAun g inam Processo n2 10725/001.011/92-31 3. Acórdão n 2 106-05.643 enquadra em nenhuma das hipóteses não apresentou a dita declaração e por tais motivos entende ser . ° Auto de Infração insubsistente e requer o cancelamento face o embasamento legal que acoberta a im- pugnação. 0 julgador de 1 2 Instãneia mantem o lançamento sob os seguintes considerandos: Considerando que não assiste razão ao autuado, ao alegar a preliminar de decadencia, pois face ao estatuído no CTN art. 173 inciso I, o direito da Fazenda Póblica constituir o cre- dito tributário, relativo ao ano-base de 1986, exercício 1987, só extinguiu-se em 01/01/93, e o lançamento foi efetuado em 22/05/92, conforme Auto de Infração de fls. 07; Considerando que os valores de aquisição constan- tes das Notas Fiscais de fls. 02 e 03, perfazem o montante de Cz$ 276.309,48, e a renda líquida anual no ano-base de 1986 exercício de 1987, em valor superior a Cz$ 21.600,00 estava sujeita a tribu tação pelo Imposto de Renda, não fazendo para o autuado de os alu- didos veículos tenham sido adquiridos mediante rendimentos não tri butáveis e tributados exclusivamente na fonte, alieado ao fato de estar omisso na entrega da Declaração de Rendimentos do exercício de 1987. Inconformado recorre a este Conselho e afirma que o Auto de Infração foi lavrado em decorrencia da não apresentação do IRPF/87, da qual o recorrente estava dispensado, em obediencia às normas expedidas pela própria Secretaria da Receita Federal. Afir- ma também que a autoridade autuante equivccou-se uma vez que o re- corrente não poderia fazer prosa sugerida no decisório, em razão de não ter obtido rendimentos não tributáveis ou tributados exclu ImorminNa~ - i~co pisco ,EDER.L Processo n 2 10725/001.011/92-31 4. Accirdão n 2 106-05.643 sivamente na fonte, em valor suficiente para a aquisição dos veí- culos, que montou a importância de Cz$ 276.309,48. Por todas as regras constantes do Manual do Imposto de Renda e por entender que a sua situação se aplica a todas en- tende que a decisão "a quo" deva ser reformada, nos termos da im- pugnação inicial. Não apresenta nenhum documento na fase recursal para instruir o presente processo. É o relatOrio. ~em t~onat "coinmxonm.m. Processo n 2 10725/001.011/92-31 5. Acórdão n 2 106-05.643 VOTO Conselheira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora: O processo foi regularmente instaurado, está devi- damente instruído e o recurso tempestivo. Verifica-se que a exigéncia do credito tributário tem origem na falta de entrega da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício 1987, uma vez que face ao desembolso ocor rido no período o contribuinte auferiu renda superior ao limite de isenção estabelecido por lei específica à época. O fato á que até a presente data o Sr. Rui não lo- grou comprovar de onde vieram os recursos parei que pudesse efetuar o desembolso de Cz$ 288.873,44 (compra a vista da NF 2034). o autuado alega que sua renda foi inferior a 5 sa- lários mínimos mensais, que não obteve rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte e também em momento algum do processo juntou documentos hábeis e idóneos que comprovassem que ele dispunha de recursos advindo de exercícios anteriores para efe tuar a aquisição dos veículos. Conforme relatório já lido em sessão o Recorrente apenas contestou o lançamento não fazendo enhum empenho apresentou contra-provas que fazem parte deste processo. Pela falta de docuementos entendo que a Decisão de 1 2 Instancia deva prevalecer pelos prOprios e jurídicos fundamen- ~Mim PNOICiftel SIROCO PueLICO FEDEnal Processo n 2 10725/001.011/92-31 6. Acórdão n 2 106-05.643 tos. Assim voto no sentido de conhecer do Recurso e no mérito, me go-lhe provimento. Brasília-DF, em 18 de maio de 1993. eca-5 MARIA DA GLÓ IA DE OLIVEIRA COELHO LEAL - RELATORA linCcensa Nacional Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001098/91-46
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11647
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10835.000395/93-08
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13041
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em PRESIDENTE PRUDENTE (SP) SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.041 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS COM BASE NA RECEITA OPERACIONAL BRUTA - Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n'' 2.445/88 e 2.449/88, por entender que a alteração do PIS somente poderia ter sido realizada através de lei ordinária, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o PIS com base na receita operacional bruta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARÃO MAGAZINE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r czt-D LEILA MARIA SC 1 " LEITÃO PRESIDENTE „ 7* =1-41111111'1111 1 !11-D0 N • IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 ,,.' n;..,;., f$i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10835/000.395/93-08 ACÓRDÃO N°. :104-13.041 RECURSO N°. : 87.813 RECORRENTE : BARÃO MAGAZINE LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, para exigir-lhe o recolhimento da contribuição ao PIS-Faturamentoo, calculado sobre a Receita Operacional do período de apuração compreendido entre julho de 1991 a fevereiro de 1993, acrescido de juros de mora e multa de oficio. I Não se conformando com o lançamento, a autuada apresenta a impugnação de fls. 10/18, onde em síntese, argüi a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, pleiteando ainda a exclusão da base de cálculo dos valores a ICMS e da TR. como indexador, requerendo o cancelamento do Auto de Infração. A decisão singular de fls. 41/45, julgou procedente o lançamento, entendendo não ser cabível na esfera administrativa a apreciação sobre inconstitucionalidade. Regularmente intimada da decisão em 23 de dezembro de 1993, a interessada protocola em 21 de janeiro de 1994, tempestivo recurso, reiterando as razões já formuladas na impugnação. É o Relatório. 2. ou ,(4" nn••41, ff): MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10835/000.395/93-08 ACÓRDÃO N°. :104-13.041 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso atende os pressupostos de admissibilidade, por isso dele conheço. Para solução do litígio se faz necessário a análise das seguintes questões: a) - a eficácia dos Decretos-Lei n° 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - base de cálculo do PIS - receita operacional bruta; b) - a base de cálculo do PIS; c) - a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo do PIS/FATURAMENTO. O programa de Integração Social - PIS, foi instituído pela Lei complementar n° 07/70, tendo como finalidade integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, proporcionando formação de patrimônio individual, estimulando a poupança e possibilitando a acumulação de recursos que são aplicados com o objetivo de aumentar a produção nacional. A contribuição ao PIS é constituída por duas parcelas, sendo uma deduzida do Imposto de Renda e outra com recursos próprios das empresas, esta definida como PIS-Repique, PIS- Folha de Pagamento e PIS-Faturamento. Com relação ao PIS-Faturamento a Lei Complementar n° 07/70 e normas posteriores, estabeleceram o seguinte: 3 - ccs b. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10835/000.395/93-08 ACÓRDÃO N°. : 104-13.041 CONTRIBUINTES: a)-empresas que realizam operações de venda de mercadorias; b)- empresas que vendem mercadorias e serviços se a receita de vendas de mercadorias for igual ou superior a 10% da receita bruta total; c)- empresas associados a sociedades cooperativas; d)-empresas cooperativas nas operações com não associados. • BASE DE CÁLCULO: O faturamento das empresas, entendendo-se como tal, a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-Lei n° 1.598/77, compreendendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. ALÍQUOTA: 0,75% sobre a base de cálculo. Diversas alterações vieram após a instituição do PIS pela Lei Complementar n° 07/70, entre elas as introduzidas pelos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, que alteraram a base de cálculo para a Receita Operacional Bruta, onde se incluiu também os Rendimentos de Aplicações Financeiros. Feitas essas considerações, para melhor elucidar o caso, passamos a analisar a eficácia dos citados Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88. Entende esse relator que, toda a discussão acerca do assunto, se configura como despicienda diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição pl declarou 4 - CCS sèi. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/000.395/93-08 ACÓRDÃO N°. : 104-13.041 a inconstitucionalidade da exigibilidade contida nos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, sob o argumento de que as alterações no PIS não poderiam ser objeto de decreto-lei. Por não se tratar de tributo à luz da Constituição anterior como reconhece a jurisprudência, e nem de finanças públicas, só poderia ser veiculado por lei ordinária. O artigo 43, X, da antiga C.F. dispunha, expressamente competir ao Congresso Nacional, legislar sobre as matérias ali elencadas, incluindo o artigo 165, V, específico da integração dos trabalhadores na vida da empresa, como a conseqüente participação nos lucros. Diante disso, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restrição dos valores pagos indevidamente em razão dos efeitos contidos nos Decretos Lei n° 2445/88 e 2449/88. Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos legais em questão, importa em reconhecer que os aumentos decorrentes desses decretos nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor Jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no plano do direito. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, seja em Ação Direta, seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável. Não só a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade dos decretos-leis em questão, como também o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STF, inclusive, por razões de economia processual, excluindo os efeitos dos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88. Observa-se pois, que, não só na esfera judicial, mas também na esfera administrativa, já foi acolhida a tese de insconstitucionalidade dos referidos decretos-lei. 5 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k; PROCESSO N°. : 10835/000.395/93-08 ACÓRDÃO N°. : 104-13.041 Adotar a decisão do STF, não significa contrariar a orientação estabelecida pela administração a que se refere o artigo 10 Decreto Lei n° 73.529/74 mas sim, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pela mais alta Corte do País. Ademais disso, o Presidente do Senado Federal promulgou a resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal • no Recurso Extraordinário n° 148.754- 2/210/ Rio de Janeiro, pondo assim um ponto final na discussão deste assunto. Superada a questão da não existência de base legal para manter a exigência da cobrança do PIS com base na receita bruta operacional, volta-se as bases de cálculo criadas sob o comando da Lei Complementar n° 7/70, art. 30 letra "b" e parágrafos 1° e 2° e alterações posteriores, que prevê para as empresas que realizam operações de venda de mercadorias o PIS/FATURAMENTO, calculado com base no faturamento mensal da empresa, entendendo-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598/77, compreendendo, o produto de venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados, nela não se computando o Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI), bem como as vendas canceladas e os descontos incondicionais; e para as empresas prestadoras de serviços prevê uma contribuição com recursos próprios calculadas com base na parcela do imposto de renda devido ou como se devido fosse (PIS/REPIQUE). Em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, a aliquota a ser aplicada para o PIS/Faturametno volta a ser 0,75% (setenta centésimos por cento) sobre a receita mensal, prevista no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, combinado com o artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73 e título 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pelo Portaria MF n° 142/82 e para o PIS/Repique 5% do imposto de renda devido ou como se devido fosse, conforme determina o artigo 30 ' os 1° e 2°, da Lei Complementar n° 7/70. • 6 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnr; PROCESSO N°. : 10835/000.395/93-08 ACÓRDÃO N°. : 104-13.041 Por derradeiro, após analisar a legislação de regência entendo que os valores devidos para o PIS/Faturamento devem ser recolhidos nos seguintes prazos e condições: - Período de 01/07/88 a 31/12/88 - em razão da inconstitucionalidade dos Decretos- lei nos 2.445/88 e 2.449/88, prevalece o prazo de recolhimento estipulado na Lei Complementar n° 7/70 e Norma de Serviço n° 568/82, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia 20 do sexto mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de julho/88, recolhe até o dia 20 de janeiro de 1989). - Período de 01/01189 a 30/06/89 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia dez do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de janeiro/89, recolhe até o dia 10 de abril de 1989). - Período de 01/07/89 a 31/07/91 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 7.799, de 10/07/89, qual seja, o valor originário apurado é convertido para BTNF, com base no valor desta no terceiro dia do mês subsequente ao do fato gerador e recolhido até o dia dez do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, sendo que, no período 01/02/91 a 31/07/91, com a extinção do BTNF pela Lei n° 8.177, de 01/03/91, o valor a ser recolhido é o originário, sem atualização monetária. - Período de 01/08/91 a 31/12/91 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 8.218, de 29/08/91, qual seja, o valor originário apurado deverá ser recolhido, sem atualização monetária, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. - Período de 01/01/92 em diante - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 8.383 de 31/12/91, qual seja, o valor originário apurado é convertido para UHR, com base no valor desta no primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador e recolhido até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. 7 ccs • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/000.395/93-08 ACÓRDÃO N°. : 104-13.041 Diante do exposto, firmo a minha convicção que inexiste base legal para cobrança da contribuição para o PIS com base na receita operacional bruta. Há, sem qualquer dúvida, incidência sobre o faturamento mensal da empresa, entendendo-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598/77. Porém, tem-se que o Auto de infração é a peça básica que delimita o litígio entre o fisco e o contribuinte, não podendo também, por outro lado, haver agravamento de alíquota através de decisão desse de Conselho, razão pela qual deve, enquanto não extinto o direito da Fazenda Nacional, ser constituído novo crédito tributário em estrita obediência à alegação tributária aplicável para a contribuição para o PIS, conforme orientação contida no presente Voto, anulando os efeitos provocados pelos Decretos-lei n os 2.445/88 e 2.449/88. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fever/ei •de 1996. • JOSÉ PEREIRA DO NASCI NTO 8 ccs Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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Recorrida a DRF EM SANTO ANGELO/RS MEM NORMAS PROCESSUAIS- PRAZO - RECURSO INTEMPESTIVO - Nto se conhece do recurso inter posto fora do prazo previsto na legislaçWo de regencia. Vistos. relatados e discuti~ os presenteS autos de recurso interposto por ALMAR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENT1CIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Canse- : lho de Contribuintes, par unanimidade de votos, NAO CONHECER das ra- E zees do recurso por -intempestivo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente :Julgado.= Sala das Sessffet " em 21 de fevereiro de 1995 5 4 1 - ; L IA CALDERON BARRANtO - PRESIDENTE E RELATOR 1 1 VISTO EM LUCIjall CASTRO COR EZ - PROCURADORA DA Fe SESSAD DE: 26 ABR. 1995 ZENDA NACIONAL 5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-i A rosa JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, 4 EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAD. -! _11 11 fl MINISTgRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. Processo nr. 11070/000.994/93-11 AURDMO nr. 107-1.973 RECURSO NR. 108.945 RECORRENTE* ALMAR COM4RCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. RELATORIO ALIAR COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.. ia qualificada nos aátos. foi ' intimada a recolher 3.251,84 URFIR através da notificadro do lançamento de fles.04 pela °mia no atendimento da apresentaflo da declaracab de ajuste anua/ IRPO 1993. perlodo-base 1993 ou cópia do Recibo de Entrega da ~ma no prazo de vinte dias, conforme AR de 116,02 datado de 16/08/93, com fundamento no artigo . 652, paragrafo primeiro do Regulamento do Imposto O, Renda, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80 (RIR/80), combinado com o artigo 90 do : Decreto-lei nr. 2.303/86 e artigo So do Decreto-lei nr. 2.323/87, art. 27 da Lei nr. 7.730/89. art. 66 da Lei 7.799/99. art. 3o da Lei nr. 9.177/91. artigo 10 da Lei nr. 8218/91, art. 3, 1, da Lei 8.383/91 e : IN SRF nr. 14/92. a Notificada em 18,10.93 conforme AR de fls. 08, " juntamente com a intimaflo nr. 273/93, de fls. 05 que, conforme final g da descriflo dos fatos e enquadramento legal de lis. 03 que observou* .2 "Na hipótese de novo ~atendimento. o infrator ficara sujeito a nova ã penalidade, observado o disposto no parira" segundo do artigo 652 do Decreto nr. 95.450/80.",a empresa deu entrada impugnacro de fls. 10, = em 05.11.93 cujo resumo é o seguintes 11 A requerente é uma firma que apenas foi constituida. 11 porém nunca operou. A seguir questiona que o aviso de recebimento fora 11 recebido por pessoa estranha à empresa • Que no mesmo enderece funcionam diversas empresas, inclusive o IBGE e três apartamentos a, residencias, terminando por impugnar a notificaa de lançamento, 4 Ir =, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3.Processo nr. 11070/000.994/93-11 AUIRDn0 nr. 107-1.973 requerendo ainda seja determinada uma ins peçgo in loco Para que se certifique da veracidade das afirmaçaes que faz. Junta cópia da ficha de inseria° no COC. deciaraego de que não registrou nenhum livro de Registro de Empregados, fotografia do endereço da sede social (térreo e dois pavimentos) croquis do prédio da sede que seria composto de térreo mais fixes pavimento, bem como a deciaraçao solicitada, preenchida no Formulário III. A autoridade julgadora de primeira inst2ncia, pela Decisão rir . ORE/SAN 006/133/94. de fls. 19/20, manteve a penalidade tendo como razeies de decidir, após o relatório contestado o não recebimento da intimação no seguinte trecho, às fls.20a " A alegação de que a intimaçátó tenha sido recebida por pessoa não autorizada ou alheia à empresa. é absolutamente irrelevante. O art. 756. inciso II. do RIR/80, considera feita a intimação por via postal, para todos os efeitos legais, na data de seu recebimento - assinatura do A.R. - no endereço indicado pelo contribuinte como domicilio fiscal. Curioso é que a cópia da Notificaç go de Lançamento foi encaminhada para o mesmo endereço da intimaçgo primitiva e foi recebida pelo destinatário A decisão está assim ementada: "IMPOSTO De RENDA-PESSOA JURIDICA - 1993 PENALIDADE -Nenhuma pessoa física ou jurídica., contribuinte ou não poderá eximir-se de fornecer. nos prazos marcados, as informaçaes ou esclarecimentos solicitados pelas re partiçaes da Secretaria da Receita Federal. Se a (s) exictencia (s) for(em) desatendida(s), o infrator ficará sujeito à penalidade estabelecida no art. 652. parag . lo. do RIR/80, c/c art.9o. do Decreto-lei nr. 2.303/66 e alteraç(Yes posteriores. LANÇAMENTO PROCEDENTE." MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. Processo nr. 11070/000.994/93-11 AURDNO nr. 107-1.973 Cientificada dessa decisão em 06.05.94. conforme AR de fls. 23. somente em 09.06.94 interpôs recurso a este Conselho, às fls. 25/26 re prisando os argumentos apresentados na impugnação4 contestando a decisão proferida, concluindo, na íntegra: "Data venia, assim não é. Se a intimação tivesse sido entre gue a um empreg ado da recorrente, por exemplo, ai sim, ainda que não tivesse checado ao destinatário, a aplicação o art. 758. II do RIR/80. O endereço da recorrente, como se disse na impugnação à Deleoacia da Receita de Santo Angelo (Rs) com o endereço em que o AR foi recolhido, não coincidem. Embora na mesma rua e no mesmo prédio, uma repartição nada tem a ver com a outra. Os documentos juntados na Impugnação que ora se renova, provam que o prédio, do edifício 261, da rua Cristovam Colombo, em Santa Rosa (Rs). tem vários andares, com atividades múltiplas, variadas. A intimação, com AR, foi parar no lo, piso, onde funciona um escritório de contabilidade, enquanto a sede da recorrente é no 2o. piso, onde funciona um Imobiliária. A Receita encaminhou a Notificação para o endereço que não o da recorrente. O fato de a cópia da Notificação de Lançamento ter sido encaminhada para o mesmo endereço e recebida pelo destinatário não convalida ato anterior. No segundo caso. Por acaso a corresoondencia. mais uma vez encaminhada para o local que não aquele do recorrente. che gou às mãos deste porque al guém que o conhecia encaminhou a corres pondencia ao local correto. Então mais uma vez a Receita errou. Portanto, nada de curioso existe neste fato. Permissa venia. o Fisco, a pretexto de alimentar sua voracidade, não pode, por qualquer justificativa, insistir na cobrança e, no que é pior, calcado num erro que insiste não reconhecer. O recorrente, relativamente ao ano base de 1992. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5.Processo nr. 11070/000.994/93-11 ACóRDNO nr. 107-1.973 que é o objeto da presente controvérsia, fez a entrega da deciaraflo de renda, comprovando ser negativo e. de igual sorte, o ano base de 1993, com resultado neg ativo, fez a devida deciaracro de renda., desta feita em época certa posto oue altreado pelo problema que sur g ir,* no ano anterior, conforme com provantes que junta. Assim sendo., com os documentos que junta vem recorrer a esse Primeiro Conselho de Contribuintes, postulando o Auto de Lançamento, posto que indevido, equivocado e inadmissivel. Requer, ainda. seja feita uma inspecto "In Loco" para se certificar da veracidade das afirmaçffes ora feitas." E o Relatório - . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 11070/000.994/93-11 6. ACORMO nr. 107-1.973 VOTO Conselheiro Rafael Garcia Calderon Barranco - Relator Como se de preende do relatório,, trata-se de recurso in- terposto pela contribuinte contra decisWo da autoridade jul gadora de primeira instãncia. que confirmou a exigência fiscal consubstanciada na NotificaçWo de Lançamento de fls. 4. Segundo o arti go 33 do Decreto nr. 70.235/72. regulador da Processo Administrativo Fiscal., das decisffes proferidas pela auto- _ ridade sin gular em casos de exi g ência fiscal., contrárias ao contri- _ buinte, cabera recurso, dentro de 30 (trinta) dias contados da deci- - sWo. para os Conselhos de Contribuintes. Ressaltam do citado dispositivo. três pressuposto basi- cos a serem observados pelo contribuinte • no exercício desse direito. _ quais selam: a) que o recorrente seja o contribuinte ou pessoa por ele legalmente habilitado para representa-10; b) que o recurso seja diri g ido à autoridade competente para de decidir a materia e; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7. Processo nr. 11070/000.994/93-11 AURDMO nr. 107-1.973 c) eme o recurso seja apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias., contados da ciência da decisWo recorrida. Obviamente., o descum primento de aualouer dos pressu pos- to, acarreta a ineficacia do recurso, impedindo o seu conhecimento por quem de direito. Na hipótese sob exame temos a considerar que a sua a presentacâo nWo observou o prazo 1~1, eis que a ciência da declsWo de primeira instância ocorreu em 06.05.94 (sexta-feira) e, somente em 09.06.94 (quinta-feira). a parte inoressou com o recurso, conforme ca- rimbo aposto pela re particab local na aludida peça às fls. 25. Como 06.05.94 era sexta-feira o inicio do prazo deu-se em 09.05.94 (sequn- da-feira) e o inicio da contactem do prazo de 30 dias deu-se em 10.05.94 terminando este em 08.06.94. O recurso entretanto só foi apresentado em 09.06.94 sendo portanto intempestivo. Isto posto, voto por nWo conhecer das razfles do recurso _ por intempestivo. BRASILIA (DF). em 21 de Fevereiro de 1995 7 7 -. 1-IT ARC 'A „Lly:Ftn BARANCO - RELATOR. Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.007809/91-19
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:36:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:36:28Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:36:29Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:36:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:36:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:36:29Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:36:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:36:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:36:28Z; created: 2009-08-25T17:36:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T17:36:28Z; pdf:charsPerPage: 1132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:36:28Z | Conteúdo => '.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10768/007.809/91-19 1 Sessão de 18 de agosto de 1994 Acórdão n2 107-01.491 Recurso n2: 82.490 - FINSOCIAL FATURAMENTO - EX: DE 1986 Recorrente: RUF S/A INFORMATICA E ORGANIZAÇAO Recorrida: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. , FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA: Reconhecida no processo principal a ocorrência de omissão de receitas, impõe-se a mantença do lançamento da contribuição em tela, que tem por base de cálculo o faturamento da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUF S/A INFORMÁTICA E ORGANIZAÇA0 ACORDAM os membros da sétima cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, DF, em 18 de agosto de 1994 de..011111 - ----"7- agrer.e. c.-.., 4097 '' AEL - IA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE 4,44friale C RLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR n 1 di Wil, ucad DE CASTRO C RTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 24 FEV 1995 1 SESSAO DE: v.v.i __ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consell ros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBIN( NE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO E DICLER DE ASSUNÇÃO. Ausente o selheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. • ., MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10768/007.809/91-19 Acórdão n 2 107-1.491 RELATORIO RUE S/A INFORMATICA E ORGANIZAÇA0 qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro-RJ., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor da contribuição para o PIS-FATURAMENTO referente ao exercício de 1986. A empresa foi autuada (fls. 1) por omissão de receitas operacionais. Em sua defesa (fls. 12 e segs.), reitera os argumentos apresentados no processo principal, em face do princípio da decorrência. A autoridade recorrida, atenta ao princípio da decorrência, julgou parcialmente procedente a exigência. O recurso interposto pela pessoa jurídica no processo do imposto de renda por declaração foi protocolizado neste Conselho sob n4 106.474, e desprovido, após rejeitada a preliminar de nulidade, como faz certo o Ac. n g 107-1.093, de 27/04/94. É o relatório.] MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 1112 10768/007.809/91-19 AcOrdão n2 107-1.491 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O julgamento proferido pela Câmara no processo do imposto de renda por declaração faz prejulgado em relação à Prova emprestada de omissão de receitas para o presente processo. Todavia, o mesmo fato gera conseqüências jurídico- tributárias distintas entre si, de acordo com a legislação de regência. Assim é que, no processo de imposto de renda por declaração, a base de cálculo é o lucro da empresa representado pela diferença entre a receita, de um lado, e o custo, despesa operacional e os encargos; de outro. Por sua vez, no processo da contribuição para o- FINSOCIAL FATURAMENTO, a base de cálculo é o faturamento; logo, no caso de desvio de receitas, a incidência se faz sobre o valor da receita omitida. Nesta ordem de juizos, rejeito a preliminar argüida e, no mérito, nego provimento ao recurso. Brasilia447 de agosto de 1994. #774WW-K. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.003775/91-18
Data da sessão: Sat Jun 14 00:00:00 UTC 94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1313
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : 01W/RECIFE - PE. P1S-DEDUCAO/IR - DECORRENCIA. O decidido no pro- cesso principal aplica-se necessariamente nos que dele decorrem, em razão da intima relação de causa e efeito. Se aquele é restituído à repartição de origem, para correção de instãncia, o mesmo trata- mento deve ser atribuido aos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMAZEM DO NORTE S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos restituir o processo à repartição de origem para adequar ao que for decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. pf Sala das Sessbes, - Ne junho de 1994 - .01 A leot A CALDERON BARRAI-ta - PRESIDENTE JONAS FRANCISme e. e IVEI • - RELATOR *ri tif • 4 . MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10480/003.775/91-18 ACORDAI] NR. 107-1.313 Ogf olt esa‘ VISTO EM LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FA- SESSA0 DE: 2 5 A G O 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO E DICLER DE ASSUNÇAO. 3 SERVIÇO POBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10480.003775/91-18. RECURSO No. 77055 ACORDO No. 107-1.313 RECORRENTE: ARMAZÉM DO NORTE S.A. RECORRIDA : DRF/RECIFE - PE. RELATÓRIO A pessoa jurídica á epigrafe, inconformada com a de- cisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Recife - PE, pela qual foi parcialmente mantida a exigência que lhe fora imposta relativa- mente á contribuição para o PIS/Dedução/IR, recorre a este Colegiado, tempestivamente, nos termos da petição de fls. 23/28. O lançamento de oficio, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 04, refere-se ao período-base de 1986 e teve origem na exigência referente ao IRPJ, base de cálculo do PIS/Dedução, con- forme consta do processo no. 10480.003773/91-84. (processo matriz). De acordo com o processo principal a exigência teve origem na constatação de omissão de receita e postergação de pagamen- to do imposto de renda, tendo por enquadramento legal o disposto nos arts. 157, 171, 179, 180, 253 e 387 do RIR/80. Em sua defesa (impugnação e recurso), a recorrente limita-se a juntar cópia das petiçaes acostadas junto ao processo principal. Esta Camara, ao julgar o recurso no. 105108, referen- te ao processo principal, decidiu restitui-lo á repartição de origem, para que as razaes de apelo sejam apreciadas como nova impugnação, nos termos do voto do relator, através do Acórdão no. 107-1.275, nem Sessão de 14/06/94. e É o Relatório. '. • A - • . 4 Serviço Pàblico Federal - Processo no. 10480.003775/91-18. Acórdão no. 107-1.313 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme estão os autos a indicar, a cobrança da con- tribuição para o PIS/Dedução/IR ora em julgamento decorre do IRPJ apurado em razão de irregularidades constatadas em relação ao perlo- do-base fiscalizado, conforme descrito no processo principal. Até o exercício financeiro de 1988, de acordo com o disposto no art. 480 do RIR/80 as pessoas jurídicas deveriam deduzir do imposto de renda devido a importância correspondente a 5%, para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS. Constatado, através de procedimento fiscal, que a ba- se de cálculo da contribuição foi reduzida indevidamente, ou que a mesma não foi lançada, a diferença ou sua totalidade será também co- brada de oficio, em razão da intima relação de causa e efeito entre a mesma e o IRPJ. Igualmente será exigida, se confirmadas as irregula- ridades através de decis3es administrativas. Entretanto, face ás reides preliminares arguidas no feito matriz, esta Câmara decidiu pela restituição do mesmo á repar- tição de origem, para o fim de ser apreciado o recurso como se nova impugnação fosse, nos termos do relatório e voto proferido no Acórdão no. 107-1.275 , em Sessão de 14 de junho de 1994. Assim sendo, por se tratar de procedimento decorren- te, voto no sentido de dar aos presentes autos o mesmo destino dado ao processo original, nos exatos termos do voto ali proferido. Brasília, DF, 16 de ;unho de 1994 g JONAS FRANCISC lá • ILIVEI:' - RELATOR. f Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003242/94-51
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08058
Nome do relator: Não Informado
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Assim, doação efetuada a entidade que não preenche esses requisitos, especialmente, se rio finiciona de maneira regular e não é reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União, não pode ser aceita como dedutivel para fins de apuração de imposto de renda de pessoa fisica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABRAHÃO LEITE UCHÓA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i tegrar o presente julgado. 1. J;I: RIGUES DE ui . IRA P • ' NTE catactull G . SIO DESCHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO 1N-UNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/003.242/94-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.058 RECURSO N°. : 05.661 RECORRENTE : ABRAHÃO LEITE UCH(5A RELATÓRIO ABRAHÃO LEITE UCHÓA, já qualificado neste processo, protocolou o presente recurso, em 06.04.95, por não se conformar com a parte mantida na decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) e da qual tomou ciência por AR entregue em 30.03.95. O ora RECORRENTE ao receber a Notificação de Lançamento relativa à sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, constatou estar lhe sendo exigido um saldo de imposto a pagar, contrariando o apurado na declaração. O imposto exigido decorreu de supostos rendimentos que não teria incluído, bem como de deduções não aceitas (doação). Em razão desse fato apresentou impugnação (fls. 01), acompanhada de documentação, justificando o porque da não inclusão dos rendimentos levados em consideração na Notificação e da legitimidade das deduções relativas a contribuições e doações. Por falta de elementos suficientes para a solução da questão, a instância "a quo" baixou o processo à origem, para que o contribuinte fosse intimado a esclarecer determinados aspectos relativos aos rendimentos questionados, o que foi efetivado. De outra parte, foi efetuada diligência junto a União dos Cegos Laboriosos, entidade dita beneficiária da contribuição objeto da dedução (fls. 39), em que se constatou anomalias na escrituração (falta de livro Diário) e arquivos da entidade, especialmente quanto às vias dos recibos, tendo havido a conclusão de que era impossível determinar se teria havido o ingresso do numerário doado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10680/003.242/94-51 ACÓRDÃO Ne. : 106-08.058 À vista desses dados, houve a decisão de primeira instância, que reformulou o lançamento original, aceitando em parte os argumentos do RECORRENTE, mas manteve a glosa relativa a doação efetuada a UNIÃO DOS CEGOS LABORIOSOS, sob o pressuposto de que a entidade não preenchia os requisitos legais e que as doações, para se terem como legitimas, devem ter seu ingresso efetivamente comprovado na entidade beneficiária. Cita jurisprudência desse colegiado em favor de seus argumentos. Em suas razões de recurso, que se atém, exclusivamente, a dedução, a doação efetuada a União dos Cegos Laboriosos, o RECORRENTE solicita uma nova apreciação e reconsideração da glosa, informando o nome e o CPF da pessoa que assinou o recibo, bem como alega que não tem condições de fiscalizar a instituição que recebeu a doação ou sobre a existência do Livro Diário escriturado, bem como se a mesma contabilizou a doação e entregou a Declaração de Rendimentos, dizendo que para isto devia ser uma pessoa habilitada e ter conhecimento, o que não é o seu caso. E, mais que tenta seguir as Leis, por mais que ache que salário não é renda. -Ç17 É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/003.242/94-51 ACÓRDÃO : 106-08.058 VOTO Conselheiro Genésio Deschamps, relator A presente questão centraliza-se essencialmente sobre o direito a dedução de doação efetuada a instituição filantrópica e o preenchimento dos requisitos impostos em lei para o gozo e fruição do beneficio. A dedutibilidade das contribuições e doações, dentro do contexto geral foram revogadas pelo § 6° do art. 30 da Lei n° 7.713, de 22.12.88. Entretanto, para o exercício de 1993 (ano-calendário de 1992) já se achava, novamente regulada pela Lei n° 3.830, de 25.11.60, revigorada pelo inciso II do art. 80 da Lei n° 8.134, de 27.12_90 e referendada pelo inciso H do art. 11 da Lei n°8.383, de 30.12.91. A Lei n° 3.830/60, estabelece em seus arts. 1° e 2°: "Art. 1 0. Poderão ser deduzidas da renda bruta das pessoas naturais ou jurídicas, para efeito de cobrança do imposto de renda, as contribuições e doações feitas a instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas. Art. 2°. Para que a dedução seja aprovada, quando feita a instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas, a beneficiada deverá preencher, pelo menos, os seguintes requisitos: 1) estar legalmente constituída e funcionando de forma regular, com exata observância dos estatutos aprovados; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/003.242/94-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.058 2) haver sido reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal; 3) publicar, semestralmente, a demonstração da receita obtida e da despesa realizada no período anterior; 4) não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto." Por sua vez, o inciso II do art. 8° da Lei n° 8.134/90, estabelece o seguinte: Art. 8°. Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: II - as contribuições e doações efetuados a entidades de que trata o art. 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2° da mesma Lei; III - . ." Já o inciso II do art. 11 da Lei n° 8.383/91 limita-se a repetir a mesma disposição comida no inciso II, do art. 8° da Lei n° 8.134/90, ou seja validando as disposições sobre a matéria estabelecidas pela Lei n° 3.830/60. Com isso se constata que para ter validade a doação efetuada a entidade de fins filantrópicas seja aceita (aprovada) pela Receita Federal ela deve preencher todos os requisitos estabelecidos no art. 2° da Lei n° 3.830/60, dentre os quais, para a análise do presente caso, se destacam o de estar legalmente constituída e funcionando de forma regular, com exata observância dos estatutos aprovados e de haver sido reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IN'. : 10680/003.242/94-51 ACÓRDÃO N'. : 105-08.058 Não se discute, neste processo, que a UNIÃO DOS CEGOS LABORIOSOS não esteja constituída de forma regular. O que ficou constatado pela fiscalização é que a entidade não estava funcionando de maneira regular, que pressupõe a existência de uma organização administrativa e fiscal que, inclusive, impõe a manutenção de uma escrita e arquivo regular, relativo aos atos e operações praticados, devidamente documentadas (inciso III do art. 30 da Lei n° 4.506/ 64. Poder-se-ia questionar que os requisitos acima impostos são de competência exclusiva da entidade filantrópica. De fato isto é verdade, mas não se pode esquecer que o doador, para fazer jus a dedutibilidade de doação ou contribuição a ela efetuada, deve estar atento ao fato de só gozará do beneficio fiscal se a entidade filantrópica preencher as condições estabelecidas. O simples fato de fazer a doação e ter um recibo comprovando a mesma, por si só, não é suficiente para ter assegurada a dedutibilidade. No caso, é o que o ocorreu. O RECORRENTE simplesmente fez a dedução com base em recibo, como se suficiente fosse, sem vislumbrar que outros requisitos deveriam ser observados. O eventual desconhecimento pelo contribuinte da irregularidade na situação jurídica da entidade não é razão suficiente para se contestar a glosa fiscal. De outra parte, atente-se que o recibo não foi invalidado pela fiscalização, • que sequer questionou a sua validade ou a assinatura corno levantado pelo RECORRENTE neste recurso. Apenas se complementou que não há comprovação do efetivo ingresso dos recursos da doação efetuada na instituição pelo fato de a mesma não estas funcionando regularmente. Acrescente-se, ademais, além desse fatos, que por si só induzem a conclusão de que está correto o entendimento fiscal, há que se considerar que, pelo que • consta dos autos a entidade União dos Cegos Laboriosos, não atende a outro requisito. Ou seja, não é uma entidade reconhecida como de utilidade pública por ato formal e órgão içs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRO CESSO N°. : 10680/003.242/94-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.058 • competente da União. A Lei n' 7.177, citada no recibo, não é uma Lei emanada do Poder Legislativo Federal, pois este número, no âmbito federal refere-se a uma lei datada de 19.12.1983, que dispõe sobre a escolha de dirigentes de fundações do ensino superior, e o Decreto Federal n° 49.418, de 03.12.60, apenas ratifica a concessão de Serviço de Loterias do Estado do Ceará a empresa que menciona. Portanto, por todos esses ângulos analisados, a doação efetuada pelo RECORRENTE à entidade União dos Cegos Laboriosos é indedutivel para fins de apuração de imposto de renda de pessoa fisica, o que toma legitimo o ato fiscal. Ante o exposto e de tudo o mais que consta nos autos, conheço deste recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei e lhe nego provimento. Brasília-DF, I I junho de 1996. GEN 10 DESC AMPS - RELATOR Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1

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