Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772546 #
Numero do processo: 13017.000047/84-63
Data da sessão: Sat Jun 17 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75918
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001906

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13017.000047/84-63

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147474

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75918

nome_arquivo_s : 10175918_089050_130170000478463_017.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 130170000478463_4147474.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Sat Jun 17 00:00:00 UTC 19

id : 4772546

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740770664448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:25:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:25:24Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:25:26Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:25:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:25:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:25:26Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:25:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:25:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:25:24Z; created: 2009-07-07T16:25:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-07T16:25:24Z; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:25:24Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13017-000.047/84-63 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP.„ .... . Sessão de 17 de junho de 19 3.5. ACORDÃO N° 1Q1-75.918 Recurso n° 89.050 - IRPO: - Exercício de 1983 Recorrente IRMÃOS MASOTTI LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL (RS), RESULTADO NA VENDA DE IMÓVEIS - O lucro obtido na alienação de bens imóveis nas - condições referidas no art. 19 do Decre to-lei - n9 1.892, de 16.12.81, está to do Imposto de Renda, devendo a _pes- soa jurídica, na determinação de lucro 1 real, excluí,lo dolucro líqüido. A re- serva específica de que trata o 39 do art. 19 do citado mandamento legal e constituída quando da apuração do lucro, na época da alienação, indepéndendo a 1 sua formação da apuração dos resultados do exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS MASOTTI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen te julgado f' Sala das gest (DF), em 17 de junho de 1985 AMADOR O —E FERNÃNDEZ - PRESIDENTE CARLOS ABERTO GONÇALVES NUNES ,- RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIO--20 W" NAL V.V. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/101-0-.419 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 1\g? 13017-000.047/84-63 RECURSO N9: 89.050 ACÓRDÃO N9: 101,-75,9_18 RECORRENTE: IRMÃOS MASOTTI LTDA. RELATÕRIO_ IRMÃOS MASOTTI LTDA., empresa qualificada nos au tos, sofreu lançamento suplementar do imposto de renda do exercício de 1983 por excluir o lucro na venda de imóveis do seu imobilizado (item 14/44), em valor superior ao lucro líquido do exercício (item 13/54), de sua declaração de rendimentos, ensejando diferença de im I_ posto e acréscimos. A exigência foi fundamentada nos artigos 19, 49 e 59 do Decreto-lei n9 1.892/81 e art. 154 combinado com o art. 388, inciso II, do RIR/80. A empresa impugnou a exigência, alegando em sin- tese que 1) o lucro líquido é a soma algébrica de diferentes resul- tados, dentre eles, o decorrente da venda de imóvel, não podendo o incentivo ser medido pela existência de lucro líquido positivo; 2) a lei de regência não estabeleceu qualquer limitação ao elzercício do favor fiscal que é amplo conforme manifestado na respectiva Expo sição de Motivos; 3) a interpretação dada pelo fisco ao Decreto-lei I n9 1.892/81 fere o princípio da irretroatividade da lei e viola tam bem o princípio da isonomia e favorece a empresa mais próspera em j detrimento das que tenham resultados mais modestos. A autoridade julgadora de primeira instância man - teve a exigência motivando o seu convencimento nas conclusOers do PN CST n9 45/81, Parecer CST/SIPR n9 103/83 e ADN CST 8/83. 1-y , DMF - DF/p"6-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13017-000.047/84-63 3. ACORDÃO N9 101-75.918 Na fase recursal, a empresa persevera nos argumen- tos expendidos em primeira instência e sustentando que os atos admi nistrativos citados pelo julgador exorbitaram da competência da ad- ministração Fiscal por regrar normas genéricas sobre a formação de reservas, nos termos da Lei das Sociedades por AçOes - Lei número 6.404/76 - que disp8e que reservas de lucros somente sejam realiza- das quando o resultado é positivo. Esses atos ignoram que alei isen cional não estabelece tal condição e dal estarem explicitamente ino vando ao excepcionar uma norma genérica através de uma norma especi fica. Seu recurso é lido na Integra para melhor conhecimento do Pie nãrio.p v Ll É o relatório. f (/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13017-000.047/84-63 4. Acórdão n9 101-75.918 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. Preliminarmente, deve-se esclarecer que, conforme com ta do relatório, não está em discussão nenhuma das condições legais para o exercício da isenção fiscal concedida pelo Decreto-lei 1.892, de 16.12.81, mas apenas a restrição de que o contribuinte não poderá constituir a reserva de que trata o §. 39 do seu art. 19 além das forças do lucro líquido do exercício. A lei deve ser interpretada de acordo com os fins a que se destina e, no caso concreto, quando o mencionado art. 19 es tabelece que as pessoas jurídicas "... poderão excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real, o resultado obtido na ven- da de bens imóveis ou na cessão de participaçOes societárias perma nentes...", está simplesmente concedendo isenção do imposto sobre os lucros obtidos na venda de bens imóveis ou na cessão de partici pações societárias, nas condições estabelecidas. O preâmbulo do referido mandamento legal é expresso nesse sentido: "Estimula a capitalização das empresas mediante isen cão do Imposto sobre a Renda sobre lucros decorrentes da alienação de imóveis e de participações societárias, e dá outras providên- cias". (grifei). E esse objetivo do referido mandamento legal está expresso na Exposição de Motivos n9 181, interministerial, do Mi nistro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidên- cia da República e do Ministro da Fazenda, que submeteu à conside- ração do Presidente da República o projeto, mais tarde transforma , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13017-000.04/84-63 5. ACÔRDÃO N9 101-75.918 do no Decreto-lei 1,892, de. 16.12.81, ao dizer: "... o anexo proje to de lei que concede isenção do imposto de renda sobre os resulta dos obtidos pelas pessoas jurídicas na venda de bens imOveis ...." OD grifo não e do original). Ganho de capital que comp8e os resultados não ope racionais da empresa, como se depreende dos termos e posição do art. 317 do RIR/80. O lucro líquido, como se sabe, "e a soma algébrica do lucro operacional (art. 11 do Decreto-lei 1.598/77,dos resulta- dos não operacionais, do saldo da conta de correção monetária(art. 51), e das participaçaes e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (Decreto-lei cit., art. 69, 19). (grifei). Em outras palavras, há identidade entre o lucro líquido e o lucro contábil. Deste modo, deve-se considerar que a exclusão do lucro liquido, na determinação do lucro real, do resultado não ope racional obtido na venda de bens mOveis ou cessão de participações societárias permanentes tem por finalidade depurar a base de cálcu lo de um componente do lucro contábil que, para efeitos tributá- rios, não e considerado. E o lucro real, apôs as adiçOes e exclusOes do lu- cro líquido, tanto poderá apresentar resultado positivo como nega- tivo. Simplesmente porque e resultado de uma soma algébrica, como diz a lei, e não o resultado de uma operação aritMetica. Dal, nenhuma surpresa se, da exclusão do resultado não operacional obtido na vendo do imOvel, ou da cessão da partici pação societária permanente surgir prejuízos no exercício e isso porque o resultado decorrente das demais atividades da empresa já era negativo e no mesmo valor. A condição de o lucro constituir reserva específica , )7 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13017-000.047/84-63 6. Acórdão n9 101-75.918 para incorporação ao capital ou absorver prejuízo (Decreto-lei 1.892/81, art. 19, § 39) não pode ficar adstrita à existência do lucro líquido. Primeiro, porque segundo o dispositivo, a reserva específica deve ser feita com o lucro obtido na alienação do bem imóvel e não calculada em razão do lucro líquido do exercício como pretende a autoridade julgadora. Depois, porque a restrição não prevista expressamente na lei de regência importaria em esvaziar- -lhe os efeitos, prejudicando o direito líquido e certo da pessoa jurídica. A formação dessa reserva decorre de disposição le- gal, e, por isso mesmo, independe do resultado final do exercício, sendo constituída quando da apuração do lucro e na época da aliena ção ou cessão. A objetividade jurídica sob o aspecto económico é estimular o reforço do capital de giro com os lucros obtidos da de sativação do capital fixo. A formação de reserva é um meio de se assegurar esse fim, evitando a distribuição desses lucros ou a sua alocação em outros fins. Pretender que os recursos acantonados por força de lei sejam lançados primeiro à vala comum de apuração de lucros e prejuízos para, em havendo sobras, compor-se a_ reserva é mitigar o comando da lei por meio de um procedimento geral de for- mação de reservas que ela quis de pronto atalhar. A lei fiscal modifica a lei societária para reali- zar os seus desígnios e o regulamento dó imposto de renda está cheio de exemplos nesse sentido, mormente no capítulo destinado aos Re- sultados não Operacionais -- Seção I, dos Ganhos e Perdas de Capi- tal (art. 317 a 344) onde se dispõe especificamente sobre clas sificação de contas, apuração de resultados e destinação específi- ca. Assim, ao dispor sobre formação de reserva específi - ca por conta de resultado produzido por uma operação específica0 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13017-000.047184-63 7. Acórdão n9 101-75.918 para fins específicos, o Decreto-lei n9 1.892/81 não está fazendo outra coisa senão alterar regras gerais da técnica contábil para tornar factível o seu comando. O Direito pOe a contabilidade a seu serviço. O entendimento ora esposado já foi objeto de deci- são da Câmara Superior de Recursos Fiscais em caso similar, como faz certo o Acórdão CSRF/01-0.469, de 27 de agosto de 1984, emiti- do com base no voto do eminente Conselheiro, Dr. Raul Pimentel, e cuja ementa está assim redigida: "CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Patrimô- nio Líquido - Reserva especial formada no exercício da correção - Cabe a correção monetária, a partir do mês de sua consti- tuição, do valor da reserva especial for- mada, no exercício da correção, pelo lucro não tributável auferido na alienação de bem do ativo imobilizado, porque, de acor do com a legislação específica, sua cons- tituição é definitiva e destina-se exclu- sivamente "a^ incorporação ao capital ou â absorção de prejuízos apurados em bal~, independentemente do resultado do exercí- cio". Do voto então emitido, transcrevo o seguinte trecho: "De se notar, entretanto, que, dife- rentemente do resultado normal apurado a- nualmente pelas pessoas jurídicas, de des tinação indefinida, o lucro apurado na a7--- lienação de imóvel, nas condiçOes prescri tas no Decreto-lei n9 1.260/73, tem desti nação especifica, como a incorporação ao capital social ou absorção por prejuízos já existentes, não se confundindo com a apuração ordinária levada a efeito por o- casião do fechamento do balanço anual da empresa". A meu ver, por isso, a razão está com a Câmara Recorrida, lastreada no Voto do Ilustre Conselheiro, Dr. PEDRO MAR= FER NANDES, ge onde se extrai os seguintes ex. certos: I" á'Y,7 Cf) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N913017-000.047/84-63 8. Acórdão n9 101-75.918 "No caso destes autos, a questão a resolver versa sobre a correção mone tária das contas de "prejuízos acum-t-I lados" e de "reservas de lucros", e-ã ta forma com lucro não tributável a- purado na venda de imóvel do ativo imobilizado, ambas as contas classifi cadas no património líquido, a primei ra como retificadora deste, correção que é obrigatória a teor do disposto no artigo 39, inciso I, alínea "b" do Decreto-lei n9 1.598/77. Não cons tando ser a recorrente companhia a- berta, e sendo o seu património quido, no balanço de abertura do e- xercício, inferior ao valor menciona do no 29, do artigo 40, do Decreto,- -lein9 1.598/77, a correção monetá- ria deverá ser procedida nos termos da referida Subseção III". Mais adiante, transcrevendo os artigos 47 e 48 do mesmo diploma legal: "Pelos dispositivos retro, os valcres a corrigir são os constantes da es- crituração, isto é os saldos das con tas na data do balanço a corrigir, o coeficiente aplicável é o obtido pela divisão do valor nominal de ca- da ORTN no mês do balanço pelo seu valor nominal na época do valor à corrigir. o saldo de abertura do e xercício da correção e os acréscimo -s- registrados nesse exercício serão cor rigidos separadamente, acrescido 5 primeiro pelos valores transferidos, no exercício, de outras contas sujei tas a correção; e o coeficiente apl.' cãvel ao saldo assim ajustado é o que traduza a variação do valor nomi nal da ORTN entre o mês do balanço do exercício anterior e do balanço a corrigir. A recorrente transferiu, na data do balanço a corrigir, o saldo da conta de reserva de lucro não tributável, formada em 31.12.78, para absorver parte do prejuízo do exercício de 1975, e corrigiu o saldo da conta de "Prejuízos Acumulados", depois dessa0' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13017-000.047184-63 9. Acórdão n9 101-75.918 transferência, pelo coeficiente que' traduziu a variação do valor nominal da ORTN entre o mês do balanço do e- xercício e o balanço do exercício da correção. O valor da reserva, formada nesse e- xercício, com lucros isentos auferi- dos na alienação de imóvel, do ativo imobilizado, porque a sua formação es tá lastreada no disposto no artigo 223, alínea "s" e §. 31, inciso II, do RIR/75, baixado com o Decreto número 76.186, de 02.09.75, e artigo 13 do Decreto-lei n9 1.493, de 07.12.76, porque tinha como destinação especí- fica a sua incorporação ao capital ou a sua absorção por prejuízos apu- rados em balanço, e, portanto, era reserva definitivamente constituída, independentemente do resultado do e- xercício, estava sujeita à correção monetária, a partir da data de sua formação, a teor do preceituado pelo artigo 39, inciso I, alínea "b", do Decreto-lei n9 1.598/77, e do §. 19, do artigo 47, do mesmo diploma legal". Por outro lado, quando a lei fiscal restringe efei- tos de benefícios concedidos, o faz de modo expresso e, na espécie, isso não aconteceu, e, assim, não se pode estabelecer a restrição pretendida p.-1A autoridade fiscal. A lei tributária e necessária e suficiente à outorga da isenção; necessária na medida em que somen te ela poderá conceder o benefício e estabelecer as condições para o seu exercício, e, suficiente, porque nenhum outro pressuposto ou limitação de qualquer espécie poderá ser adicionado pela autorida- de administrativa, à sombra dela. Por isso, a legislação tributária, que disponha sobre a outorga de isenção deve ser interpretada lite- ralmente, segundo prescrição expressa da lei nacional (C.T.N. art. 111, inciso II). Vale lembrar que em sua redação original, o Decre to-lei 1.892/81 não estabelecia nenhum limite quantitativo, o que veio a ser criado pelo art. 29 do Decreto-lei 1.978/82, ao introdu ‘) e-7 PROCESSO N9 13017-000.047184-63 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 10. Acórdão n9 101-75.918 xzir no artigo 19 daquele diploma legal um parágrafo, de n9 07, que assegurava a exclusão de 100% do lucro obtido para as operaçOes rea lizadas até 30.06.83, e reduzia o beneficio a 50%, se a operação fosse realizada entre 01.07.83 até 30.09.83, e a 25%, se :efetuada a partir de 01.10.83 e até 31.12.83. Com o advento do Decreto-lei n9 2.041, de 30.06.83, "in" D.O. de 01.07.83, a totalidade dos lu- cros das alienações realizadas a partir de 01.07.83 e até 31 de dezembro de 1983 passou a desfrutar da isenção. O registro serve para mostrar que a lei, quando quer criar ou abolir restrições, o faz expressamente, não deixando lugar para o estabelecimento de condições nela não escritas. Alinham-se, ainda, contra a tese do fisco numerosos argumentos de fato e de direito, tais como: I - A DESTINAÇAD FINAL DO LUCRO É OPÇÃO DO CONTRIBUINTE A lei dá à pessoa jurídica beneficiada a opção de utilizar a reserva específica constituída com o lucro obtido na venda do imóvel ou na cessão da participação societária permanente, na integralização de capital ou na absorção de prejuízos, não po- dendo o fisco exigir que seja obrigatoriamente empregada na cober- tura de prejuízos, se este não é o desejo do contribuinte, titular da opção, substituindo-o em desacordo com a lei. Essa tentativa de substituição do titular da opção ocorre quando a autoridade fiscal proíbe a empresa de constituir a reserva com o lucro produzido na venda ou cessão, como recomenda a lei, para limitar-lhe a faculda- de ao valor da lucro líquido do exercício. A reserva deve, em princípio, ser constituída quan- do da apuração do resultado da alienação do bem ou direito, mas na da impede que o contribuinte a forme no final do período-base, ao ensejo do levantamento do balanço, sem perder, com isso, o direito de constituí-la ate às forças_do resultado não operacional contem.-TM 7V- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13017-000.047184-63 11. ,-, Acórdão n9 101-75.918 , piado com a isenção fiscal. Poderá também, se transitar esse lucro por Resultados do Exercício, constituir a reserva específica com a diferença existente entre o lucro apurado e o prejuízo resultante das demais atividades que pretenda absorver. II - DESVIRTUAMENTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS O primeiro objetivo da lei, como já se disse, é pos sibilitar às empresas reforçarem o seu capital de giro com o produ_ to da alienação do bem ou da Cessão do direito, desonerando-as do pagamento do imposto incidente sobre os resultados positivos e, sem dúvida alguma, as principais destinatárias desse benefício são justamente as empresas deficitárias. Ora, se assim é, a interpreta_ ção adotada pelo julgador ordinário irá colocar em posição menos ,favorecida as empresas mais carentes, que venham acumulando prejuí zos, porque, obrigadas a absorver o prejuízo no próprio período-ba_ se, não poderá compensá-lo nos quatro anos seguintes, arcando com o imposto decorrente. Exemplificando: Uma empresa no exercício de 1982, ob_ têm um lucro não operacional, através do ganho de capital de Cr$ 20.000.000, decorrente da alienação de bem imóvel, atendidas as de_ mais condiçOes do Decreto-lei 1.892/81, mas experimenta o prejuízo de Cr$ 50.000.000 nas demais atividades. Segundo o entendimento sustentado pelo julgador, ele deverá absorver no próprio período- -base o prejuízo sofrido até as forças do lucro isento, ficando a- penas com o prejuízo de Cr$ 30.000.000 por compensar. Vale dizer, não mais poderá compensar o seu prejuízo do exercício nas operações normais (Cr$ 50.000.000), mas somente a diferença entre ele e o lucro isento. Diferentemente, se usando os mesmos dados do exem pio anterior esse mesmo contribuinte, se não for obrigado a absor- ver, no próprio período-base, prejuízos de atividades tributadas - 7/) 2- .--- 77 .._ ' , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13017-OG0.047184-63 12. Acórdão n9 101-75.918 no resultado da atividade isenta, compensará desde logo o prejuízo de Cr$ 50.000.000 (Lei das S.A. art. 189, parágrafo único). No segundo exemplo, o tratamento fiscal não distin- gue a empresa superavitária em prejuízo da mais carente, podendo ambas desfrutar do benefício fiscal, sem desvirtuamento do objeti- vo da isenção. Como se vê, a empresa hipossuficiente, na versão do , fisco, paga imposto sobre o resultado incentivado, enquanto a hi- persuficiente é beneficiada pelo favor fiscal. E não se diga que isso é apenas um prêmio às empre sas melhor administradas porquanto a diferença pode resultar ape- nas da alta lucratividade do seu produto e não necessariamente de . sua boa gestão, afora outros fenômenos do próprio mercado. Outra . empresa melhor administrada poderá ter lucros menores conseqüentes . da baixa lucratividade do seu produto e só o fato de assumir tal fatia do mercado já incrementa a concorrência que conduz à redução dos preços e, até mesmo, se se tratar de atividade necessária à comunidade, evita de o Poder Público ter de assumi-la com o aumen- to de seu "deficit". O prêmio do empreendimento bem sucedido é o lucro do qual participarão seus sócios; o ônus do empreendimento defici- tário está na ausência de lucro, da redução ou, até mesmo, da per- da do seu capital, não havendo participação em seus lucros, enquan to não forem absorvidos os prejuízos (Lei 6.404/76, art. 189). O estimulo concedido pelo Governo possibilita às em presas atingidas por dificuldades econômicas, mas que ainda tenham capacidade produtiva, desativarem parte do seu capital para realo- cá-lo no giro de seus negócios e, soerguendo-se, gerar empregos, ... fortalecendo a eco 741 omia,e voltar a representar uma fonte de contri buição fiscal.fiscal./7 d ,, --.1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13017-G00.047/84-63 13. Acórdão n9 101-75.918 Do exposto se infere que a interpretação da decisão recorrida implicaria em dar com u'a mão e tomar com a outra. III - PRECEDENTE E TRATAMENTO FISCAL A regra geral é que os ganhos de capital demrrentes de alienação de bens integrem o lucro real da empresa, excepcionan - do a legislação do imposto de renda, algumas vezes, para permitir a isenção dos lucros obtidos desde que constituam reserva especifica destinada a incorporação ao capital ou opcionalmente utilizados na amortização de prejuízos. Isto ocorreu com o Decreto-lei 1.260/73, alterado pelo Decreto-lei 1.493/76, com vigência até 31.12.78, e com o Decreto-lei 1.892/81, modificado pelos Decreto-leis números 1.978/82 e 2.041/83. O art. 19, e seus §§ 19 e 39, do Decreto-lei 1.260, de 16.02.73, prescreviam: "Art. 19 -- Serão excluídos do lucro real da pessoa jurídica ou da empresa indivi- dual para os efeitos da tributação do im- posto de renda, os resultados decorrentes da alienação de imóveis que integrem o a- tivo imobilizado, desde que sejam incorpo rados ao capital, no prazo máximo de 0-6" (seis) meses, contado da data que se se- guir ao efetivo recebimento do preço da alienação. § 19 -- Opcionalmente, os lucros de que trata este artigo poderão aplicar-se na amortização de prejuízos apurados em ba- lanço. § 29 - (omissis) § 39 -- Enquanto não forem incorporados ao capital ou utilizados na amortização de prejuízos, os lucros decorrentes da alie- nação de imóveis deverão permanecer conta bilizados a crédito de coita de reserva especifica" (grifei). 1 I) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13017-000.047/84-63 14. Acórdão n9 101-75.918 O Decreto-lei 1.892, de 16.12.81, em seu art. 19 e § 39 disp8e: "Art. 19 -- Para efeito de Imposto sobre a Renda, as pessoas jurídicas poderão ex- cluir do lucro liquido, na determinação do lucro real, o resultado obtido na venda de bens imóveis ou na cessão de participaçOes societárias permanentes, desde que: (omissis) I - , § 39 -- O lucro de que trata este artigo constituirá reserva específica, que somen te poderá ser utilizada para incorporação ao capital ou absorção de prejuízos". Posteriormente, o Decreto-lei 1.978, de 21.12.82 daria a seguinte redação ao § 39 do art. 19 do Decreto-lei 1.892/81: "§ 39 -- O valor do ganho de capital ex- cluído do lucro líquido nos termos deste artigo, constituirá reserva específica, que somente poderá ser utilizada para in- corporação ao capital ou absorção de pre- juízos". Deve-se lembrar que o lucro real, na conceituação le gal da época*, corresponde exatamente ao lucro líquido de hoje, con- ceitos da lei fiscal que significam o mesmo que lucro contábil. A isenção concedida pelos dois mandamentos legais. se formalizam igualmente, isto e, pela exclusão do resultado não o_ peracional (resultado eventual, anteriormente) obtido do lucro con _ . , tábil, visando escoimar do lucro real (tributável, antigamente) o resultado positivo da operação. No entanto, jamais a administração fiscal questio- nou.a formação da reserva especifica "com os lucros da alienação ,--i //r/i, de imóveis" quando o lucro real (lucro liquido) fosse inferior ã = 6„f 9') k .. I ) 77 ..,"" /"- • — - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13017-000.047/84-63 15. ACÓRDÃO N9 101-75.918 quele resultado. E simplesmente porque k como bem salienta o voto dirigente do Acórdão CSRF/01-0.46,o lucro apurado na alienação de imóvel, nas condiçOes prescritas no Decreto-lei 1.260/73,tinha des_ tinação especifica, diferentemente do resultado normal apurado a- nualmente pelas pessoas jurídicas, de destinação indefinida. A modificação da redação do §, 39 do art. 19 do De_ creto-lei 1.892/81 pelo Decreto-lei 1.978/82 em nada inovou, repe- tindo o que a lei anterior já prescrevia. A legislação anterior já tratava o lucro da operação como ganho de capital, estabelecia a sua exclusão do lucro liquido do exercício e jã dispunha que ele deveria constituir reserva específica a ser utilizada na incorpora ção do capital ou na absorção de prejuízos. De modo que o advento do Decreto-lei 1.978182 não pode servir de argumento para respaldar a exigência formulada. O disposto no "caput" do art. 63 e seu § 19, desti_ nam-se aos lucros apurados em balanço e não aos destacados na lei especial referente à alienação de imóveis e à cessão de Participa- ção Societária porque a estes ela já dá isenção específica com des_ tinação própria, ou seja, aumento de capital ou absorção de prejui zos. A remissão pela lei esp°'-' 4 1 ao art. 63 rir, Decre- to-lei 1.598177, por isso, visa apenas aos efeitos tributários re- ferentes aos sócios beneficiários das açOes, quotas ou quinhOes re_ sultantes do aumento do capital social, e o titular da firma ou empresa individual (art. cit. § 291, beneficio que ficaria na de- pendência da observância das disposiçOes dos §§ 39 e 49, do mesmo dispositivo. Vale dizer que, $e a pessoa jurídica que incorporar o resultado isento ao seu capital houver, nos últimos cinco anos anteriores à data da incorporação, restituído capital aos sócios ou ao titular mediante redução de capital, os beneficiários das a- - çOes, quotas ou quinhOes resultantes do aumento de capital social e o titular da firma e ou empresa individual sofrerão a tributação écli''' / c/ 7 ..--- -- '---'' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13017-000.047184-63 16. ACÓRDÃO N9 101-75.918 do imposto sobre esses ganhos. E isto porque seriam beneficiários de isenção com base no .§ 29 do referido art. 63,por força da incorpora ção de lucros ou reservas por parte da pessoa jurídica, como pre- vista no "caput" do dispositivo. Quis a lei apenas evitar que se pudesse burlar os fins preconizados por ela, do mesmo modo que o fizera o § 39 do art. 63, citado. Nunca punir a empresa; esta somente seria atingi- da se a restituição se fizesse apOs a integralização de capital, mais precisamente, nos cinco anos seguintes. Assim, a restrição contida no 39 do art. 63 do Decreto-lei 1.598177, também não dá sustentação á pretensão fiscal, além do que, como está dito no inicio deste voto, não foi discuti- da na lide. Assim, nesta ordem de juizos, dou provimento ao re cursoL itt CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4776369 #
Numero do processo: 10120.002026/92-53
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91230
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10120.002026/92-53

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4154100

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91230

nome_arquivo_s : 10191230_085924_101200020269253_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101200020269253_4154100.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4776369

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740774858752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:17:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:17:26Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:17:26Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:17:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:17:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:17:26Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:17:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:17:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:17:26Z; created: 2009-07-08T02:17:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T02:17:26Z; pdf:charsPerPage: 964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:17:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ Processo n°. 10120.002026192-53 Recurso n°. : 85.924 Matéria : IRF ANO DE 1987 Recorrente : A. CAMARGO & CIA. LTDA. Recorrida DRF em Goiânia - GO. Sessão de 10 de julho de 1997 Acórdão n°. : 101-91.230 IMPOSTO DE FONTE - LUCROS DISTRIBUÍDOS - DECORRÊNCIA - "A decisão de mérito proferida no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, no que couber, estende- se ao litígio decorrente relacionado com a exigência do imposto de fonte, dado o nexo causal existente." Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. CAMARGO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado WirSYSN RODRI - _ S PRESIDEN- E "63 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 i r, 2) Processo n° 10120002026/92-53 2 Acórdão n° : 101-91230 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SH1OBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. tAA ri. Processo n° 10120002026/92-53 3 Acórdão n° 101-91230 RECURSO N°. . 85.924 RECORRENTE : A. CAMARGO & CIA. LTDA. RELATÓRIO No presente feito é exigido de A. CAMARGO & CIA. LTDA., qualificada nos autos, o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios no ano base de 1987, em conseqüência de omissão de receita apurada no processo principal nr. 10120.002023/92-65, instaurado contra a mesma empresa, aplicando-se o disposto no art. 80. do Decreto-lei nr. 2065/83. A tributação da omissão de receita constante do processos matriz, foi mantida, pelo julgador monocrático, através de decisão lá proferida, a cujos termos se reportou para manter o presente lançamento decorrente. Ao manifestar sua irresignação com a decisão de 1o. grau, a interessada no tempestivo recurso de fls. 41 pede o sobrestamento do presente feito até que se decida a sorte do processo principal ao qual este se encontra vinculado. É o relatório. Processo n° 10120002026/92-53 4 Acórdão n° 101-91.230 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A exigência do recolhimento do imposto de fonte formulada no presente processo está relacionada com a omissão de receita detectada no processo principal, que é considerada automaticamente distribuída aos sócios, a título de lucro, sendo o imposto devido na fonte, à razão de 25%, na forma preconizada no art. 80. do Decreto-lei nr. 2.065183. Não logrando êxito em sua impugnação, a interessada recorre a este Colegiado, postulando a reforma da decisão de 1o. grau. O processo principal no qual foi apurada a irregularidade que refletiu neste processo, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso rir. 107.572), havendo a Câmara, à unanimidade de votos, dado provimento, parcial mantendo entretanto a tributação do valor de Cz$ 5.554.475,50, valor este que serviu de base para a exigência do imposto de fonte no presente feito. Tratando-se de processo decorrente, há de se aplicar aqui o que foi decidido no julgamento do recurso interposto no processo matriz, ante o nexo causal existente. Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso. Sala das Sessões, 10 de ju97 -gM1111111111. - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4776075 #
Numero do processo: 13971.000063/93-76
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88203
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199504

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13971.000063/93-76

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4153337

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88203

nome_arquivo_s : 10188203_082535_139710000639376_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139710000639376_4153337.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995

id : 4776075

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740775907328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:34:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:34:48Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:34:48Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:34:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:34:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:34:48Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:34:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:34:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:34:48Z; created: 2009-07-08T13:34:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T13:34:48Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:34:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13971.000063193-76 Sessão de 25 de abril de 1995 Acórdão n2 101-S8.203 Recurso n2: 62.535 - PIS/FATURAMENTO - EX: DE 1991 Recorrente: SUL FABRIL SIA Recorrida : DRF EM JOINVILLE(SC) PIS - O Programa de integração Social, após a alteração promovida pelo artigo 239 da Constituição Federal de 19S8, es- tá vinculada a seguridade social a que se refere o artigo 194 da Constituição Federal e sujeita à limitação imposta pelo parágrafo 62, do artigo 195 da mes- ma Carta Magna. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SUL FABRIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do relator. s. Sessbes, em 25 de abril de 1995 -A MAPIr . - Presidente KAZdkI SHIOBARA _ Relator LUIZ FERNANDO OLI5"» ,-A DE RAES - Procurador da Fazen- da Nacional VISTO EM 11 Q A I SEÇS , P§O DE: ! 1 19.05 Participaram, ainda, do presente julgamento os se guin- tes Conselheiros: Jezer de Oliveira Candido, Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues Cabral. 14 (4)1.'"0 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ PROCESSO N2 13971.000063/93-76 RECURSO N2: 82.535 ACORDO N2: 101-88.203 RECORRENTE: SUL FABRIL SIA RELATORI O A empresa SUL FABRIL S/A inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n9 82.636.911/0001-74, inconformada com a deci- são de 12 grau proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação, por delegação de compet'ència do Delegado da Receita Federal em Join- ville(SC), apresenta recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exig'ência tem origem na Notificação de Lançamento, de fl. 01, e seus anexos através da qual foi constatada que a empre- sa recolheu as contribui0es para o PIS, cujos fatos geradores ocorreram nos m -C,ses de agosto, setembro e outubro de 1991 e ven- cidos em 06.09.91, 07.10.91 e 07.11.91 foram recolhidas, respec- tivamente nos dias 07.11.91, 06.12.91 e 08.01.92 e que, calculan- do-se os juros moratórios, inclusive a TRD, e feita a imputação dos pagamentos efetuados restar-se-iam, ainda, 36.664,10 UFIR de contribuição para o PIS e sobre o qual, foi calculada a multa de ofício de 100% e mais os juros moratórias, inclusive a TRD. A autoridade lançadora entendeu que a empresa infringiu os artigos 12 e 22 do Decreto-lei n2 2.445/88, com as alteracbes introduzidas pelo artigo 12 do Decreto-lei n2 2.449/88 e artigo 20 da Lei n o 8.218/91. Ao impugnar a exig'è-ncia, às fls. 13/14, a contribuinte aduziu que: ‘-a a contribuição para o PIS era regulada pela Lei n2. 6.019/90 que fixava o prazo para recolhimentcomo _endo o dia do terceiro m -.L:s subsequente ao fato gerador; b- 2 , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13971.00006/93-76 Acórdão n o 101-88.203 b) em 12 de agosto de 1991, foi publicada a Medida Pro- visória n2 298 - convalidada pela Lei n2 8.218/91 - que alterou a prazo de recolhimento para o quinto dia do m'ès subsequente ao fa- to gerador e embora esta Medida Provisória tenha vig"e'ncia imedia- ta, a matéria sobre a qual legisla mantém-se sob c jUg0 das limi- taç-bes constitucionais e, em assim sendo, sua exigibilidade deve respeitar tais limitaçbes; c) no caso em tela, a restrição foi imposta pelo pará- grafo 62, do artigo 195, da Constituição Federal, segundo a qual as contribuiçbes sociais de que trata o referido artigo só pode- rão ser exigidas após decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver instituido ou modificado; d) a limitação constitucional é cristalina, não exigin- do, sequer, maiores exegeses para sua perfeita compreensão e como pode perceber, não houve nenhum recolhimento fora do prazo legal, como pretende a autoridade lançadora. Na decisão de 19 grau, a autoridade julgadora singular indeferiu a impugnação, por entender que a autoridade administra- tiva não tem competência para apreciar a inconstitucionalidade das leis tributárias. No recurso voluntário, de fls. 24/26, a recorrente rei- tera as razões expendidas na impugnação e solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento. / / É o relatório.Y PI . ' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13971.000063/93-76 Acórdão n2 101-88.203 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissi- bilidade. A matéria em litígio prende-se ao prazo de recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) porquanto o Fisco entende que é aquele fixado no artigo 22 da Lei n2 8.21S/91, ou seja, o quinto dia útil do mé-s subsequente ao de ocorré:ncia do fato gerador enquanto que a recorrente insiste que por se tratar de contribuição social, a lei que institui ou modi- fica só pode ser aplicada após o decurso do prazo de 90 dias, conforme prescrito no parágrafo 62 do artigo 195, da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 dispbe: "Art. 195 - A seguridade social será finan- ciada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recur- sos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí- pios, e das seguintes contribuiçbes sociais: 1 - dos empregadores, incidente sobre folha de salários, o faturamento e o lucro; 11 - dos trabalhadores;' 111 - sobre a receita de concursos dos prog- n6sticos, --- Parágrafo 62 - As contribuí-0es sociais de que trata este artigo s6 poderão ser exigidas ap6s decorridos noventa dias da data da pu blicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150. III, b.." verifica-se, pois, que o prazo de noventa dias a que se refere c parálorafo 62, do artigo 195, está vinculado/ap-nas as contribuiçbes sociais destinadas a seguridade social.' .?!5,,‘ -., , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13971.000063/93-76 Acórdão 02 101-S8.203 Assim, há que examinar se a contribuição para o PIS - Programa de integração Social está ou não relacionada com a segu- ridade social. A Carta Magna, em seu artigo 194 estabelece que: "A seguridade social compreende um conjunto integrado de aç'bes de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegu- rar os direitos relativos a saúde, á previ dência e à assistfncia social..." Por outro lado, a Lei Complementar n2 07/70, quando da criação do Programa de Integração Social, definiu em ser artigo 12 que: "Art.. l g - É instituído, na forma prevista nesta lei, o Programa de Integração Social, destinada a promover a integração do emprega- do na vida e no desenvolvimento das empresas" Verifica-se, pois, que a contribuição ao PIS não se en- quadra no conceito de seguridade social mas a Carta Magna de 19SS, em seu artigo 239, veio a dispor que: "Art. 239 - A arrecadação decorrente das con- tribuiçbes para o Programa de Integração So- cial, criado pela Lei Complementar ng 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrim3nio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n g 8, de 03 de dezembro de 1970, passa, a partir da promul- gação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do se- guro-desemprego e o abono de que trata o pa- rágrafo 32 deste artigo." Esta modificação propicia a classificação do PIS - Pro- grama de integração Social na categoria de contribuição social destinada a seguridade social, como definida no artigo 194 da- -,,. mesma Constituição Federal./ I) n,-- , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 13971.000063/93-76 Acórdão ng 101-38.203 Assim, se a referida contribuição destina-se a assis- t?-,ncia social e o seguro-desemprego é uma forma de assist@ncia social ao trabalhador desempregado temporariamente, as leis que instituirem ou modificarem o Programa de integração Social sé po- dem ser aplicadas após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, como quer a recorrente. De todo o eEoosto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(DF)F 25 de abril de 1995 \\ KAZ :I Relator -14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4773409 #
Numero do processo: 10825.000762/92-49
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85791
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10825.000762/92-49

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148431

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85791

nome_arquivo_s : 10185791_076324_108250007629249_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108250007629249_4148431.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773409

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740778004480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T01:56:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T01:56:48Z; Last-Modified: 2009-07-07T01:56:48Z; dcterms:modified: 2009-07-07T01:56:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T01:56:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T01:56:48Z; meta:save-date: 2009-07-07T01:56:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T01:56:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T01:56:48Z; created: 2009-07-07T01:56:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T01:56:48Z; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T01:56:48Z | Conteúdo => SERVICO PÚBLICO FEDERAL KI :E si- ER J.O DA FAZENDA PRIME:IRO C ON S E:1...1-10 DE: CONT R I E4 ti NTES PROCESSO NR :1. 082 !.5 --O O O 762/92.-49 LÁDS E3,./.s'ão de 27 de outubro do".. :1993 ACORDA() NR 101-8 79 :1. Rc cu riso n r g 76 324 -- CON'T R :1: Bt..1 :1: çt4o snc -- E: X S DE :19E39 1 99 :1. Reco r rer) o POSI. O iNQUÍ:=1 R AO 1...T „ Reco r. r :1 da g D R I::: 1:::11 t.i ti TR :E BuT Acro R E: X A -- 1.4T R :E I.:41.1 .11:*20 E3 O C:1: AL.. C C3S DE: 1 989 A :1.99:1 Tratar] ri o --is e de t r PU ti:). çegi:b rei: :1 x o bi tivan do a ccril cia o n e- :1. u o S o-- c :1 a :1. „ o il.). :1. g a ti)v..m -I o ci o e- o c ess m ri z faz o :1 sa u. g .a no proc e:, 15 SC) Ci C.? C: C) r- e- n t n o '1.1 s m o g e-a k.k de.? :i. Ç:.2(C.) El te) a I ri 'lima e. :1 a o tf c u sa e ef e :i. -- to em e- o: «1. e is «x is -tem Co n -t e- 1:3k.t i;;:21.(:) SC) C: a 1. Cl Cs) Cl It C-) trata a 1.. e 689/03 n pciel•e- c o b r-,-:).c1 a no exe c: :1 o cl :1. 9E39 „ pois t o que „ b 1 :1 cada em 16 .-12 .-98 „ somente is e t ornou e. x -- g :1, p is o c:o r. rido o fa t. o c e rcic, n o an o-- base ci e :I. 98E3 „ em face. f.:1 c) ci spost o no a. r- (3 o „ p rraf c, 0 Cl a (: 'n s t ção I"' R CU I' :5 C) p C: men t• prov cl o „ 5.2 :1. tos „ e. e? 1 a L adl os cl :is c u t d os os prn t u tos ri e- e:, u r is o inte e- pois t. o po r AUTO POSTO T AC:WARM T DA ACORDAM os 11(.2 m 1D rins ci a I"' r :1 Me ma r cl o P1' :É me :É e- o C o r) i.c:i. h o Ci (".-) C) n t ri bu n t is „ px:) un Cl a d d fi.^? ki .1 „ dar p ::iv :i.men t. o pa c: :1 a 1 a° 1' C: IA riso „ para c: :I. IA x :i. g Oh C: e- ela ti ',J .:A ao e...? x e- c 1 c:1 o cri: 1 9 39 „ OS 1:1E-) r MOS Cl o e' :i. o t o que:: passam a :1. tq r . e- o p r. e is j'( IA :1. g a el o „ E3 is s „ :27 de:. o RA r. o cia' :1. 993 11AR 1"' R E: S :1: DENTE: - _ nINn 41 I I I I - - P. A 11 E: NT E:1... -- RE:LÊ-11'0R 5.2:1: ST O E:111#/)1... t.i :1: Z 1". 's E: RK1AND O O .. 5.2 E:: 1: A :o E: ri o E, R o c UR A DOR'. DA SESE3g0 DE g 6 juN z pl if-.1 NA ()NAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL R O C:E:;3;30 Kik., :l.082 !?.:,-000 762/92-49 61- d n r „ 01. -86 791 t ic *I parani „ ainda „ do reion til Cl amen to„ os segui n t. e is Canse 1 he rosN CARI...053 Al...BERT O GONÇALVES NUNES „ 1::* R ANC :1: SCO DEE ASS :E s IYEE R ANDA „ EE Z E R DEE 01_ E :1: RA CANDI DO „ C E 1... S O AI...VE:9 FE: :1: 'TOSA „ RA :1: MUNIDO SOAR EE 5,3 D E. CARVALHO e 5.3 E. BA S'r :1: F;; O D R :1: •UEES C” A BR: .1 I PROCESSO N9 10825-000.762/92-49 3 ! 1,Acórdão n9 101-85.791 1 1 I RELATóRTO 1 AUTO POSTO TAQUARA° LTDA. com sede em 1 Taquarituba-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Bauru-SP, através da qual foi P , confirmado o lançamento da Contribuição Social e acréscimos Is gais, dos exercícios de 1989 a 1991, com base no artigo 22 e parágrafos da Lei nO 7.689/88, efetuado em decorrncia de procedimento de Ofício instaurado contra a referida empresa , através do processo no 10825-000./58/92 71. .1„ 2 o lançamento foi tempestivamente impugnado, tendo a interessada se reportado as razbes apresentadas na 1 defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo , principal, a exicOncia foi integralmente mantida pela ., autoridade "a . quo", baseada no principio de que o . , julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo 1 P grau de jurisdição, no prOcesso reflexo. 4. r;Jo recurso poro Colegiado, a interessada se reporta às razeNes expendidas no processo matriz. fl A' É o Relatório f"- ./-n-,„,. . 1 , P I [ i 1 PROCESSO N9 10825-000.762/92-49 4 Acórdão n9 101-85.791 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relatorã Tomo conhecimento do Recurso. Trata-se da cobrança da Contribuição Social dos exercícios de 1989 e 1990, feita em processo decorrente • cnm ftwt c,.P, na Lei 7.689, de 15-12-88. Examinando O Recurso o. 104.491 interpostu pela interessada nos autos do processo 'fiscal 10825 000.758/92-71, esta Cãmara, através do Acórdão n2 :101- 85 de 21-09-9, por unanimidade de Votos, negou-lhe provimento. A jurisprud'ència do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Entendo, todavia,. que a exigncia não deve prosperar sobre qualquer parcela no exercício de 1989, face ao princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, , letra "a", da Constituição Federal de 1988. . O Egreqio Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 29-06-92, ao julgar o Recurso Extraordinario n. 146.933- A. - 9-SP, considerou inconstitucional o artigo So. da Lei n. • Niiii \. '' PROCESSO N9 10825-000.762/92-49 5 Acórdão n9 101-85.791 7.689/88. Com efeito, COMO a Lei 7.689/88 foi publicada em 16-12-88, quando a contribuição Se tornou exigível, de acordo com O disposto no artigo 195, parágrafo 6o da vigente Constituição, já havia ocorrido o fato gerador 1 relativo ao ar cicio de 1989, ano base 1988. 1 Ante O exposto dou provimento parcial ae recurso para afastar integralmente a cobrança contribuição pertinente ao exercício de 1989. KaLs:. 12 imentel, Rela 1:or_ ,e4i11 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4776533 #
Numero do processo: 10073.000030/93-71
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89400
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199601

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10073.000030/93-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4154534

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89400

nome_arquivo_s : 10189400_082386_100730000309371_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 100730000309371_4154534.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996

id : 4776533

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740856647680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:42:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:42:46Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:42:46Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:42:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:42:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:42:46Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:42:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:42:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:42:46Z; created: 2009-07-08T13:42:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:42:46Z; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:42:46Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10073.000030/93-71 RECURSO N° : 82.386 MATÉRIA : FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS: DE 1991 e 1992 RECORRENTE : CECISA - CENTRAL DE IMÓVEIS LTDA. RECORRIDA : DRF EM VOLTA REDONDA(RJ) SESSÃO DE : 25 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-89.400 FINSOCIAL/FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CECISA - CENTRAL DE IMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja adequado a este o decidido no Acórdão n° 101-89.163, de 05/12/95, .1..s termos do voto do relator. ..,-- -'- 7 V E - ON Pf?"' 'AN ODRIGUES - Presidente - KAZ KI S RA - Relator FORMALIZADO EM : 2 g FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL E CELSO ALVES FEITOSA. ._ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PROCESSO N° : 10073.000030/93-71 ACÓRDÃO N° : 101-89.400 RECURSO N° : 82.386 RECORRENTE : CECISA - CENTRAL DE IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO A CECISA - CENTRAL DE IMÓVEIS LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 35.844.059/0001-49, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Volta Redonda(RJ), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência se refere a crédito tributário de FINSOCIAL e seus acréscimos legais, cuja incidência está prevista no artigo 10, parágrafo 1' do Decreto-lei n° 1.940/82 e artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86. No recurso, a recorrente reitera os argumentos apresentados no processo matriz sem aduzir quaisquer argumentos relacionados com a exigência de Finsocial. / 1) É o relatório., , / ' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10073.000030/93-71 Acórdão n° 101-89.400 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte reporta-se às razões expostas no recurso do processo matriz de n° 10073.000028/93-28, cujos argumentos foram apreciados pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 05 de dezembro de 1995, em Acórdão n° 101-89.163, foi dado provimento parcial por este Colegiado para excluir da matéria tributável as parcelas de Cr$ 1.588.142,26 e Cr$ 133.000.000,00, respectivamente, nos exercícios de 1991 e 1992. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para que seja adequado a este o decidido no processo matriz. Brasilia(DF), ' 25 de janeiro de 1996 KAZU rK SHIOBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4773509 #
Numero do processo: 00000.817525/81-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71514
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00000.817525/81-77

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148534

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-71514

nome_arquivo_s : 10171514_081957_08175258177_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000008175258177_4148534.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773509

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740857696256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-11T14:02:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-11T14:02:19Z; Last-Modified: 2009-09-11T14:02:19Z; dcterms:modified: 2009-09-11T14:02:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-11T14:02:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-11T14:02:19Z; meta:save-date: 2009-09-11T14:02:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-11T14:02:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-11T14:02:19Z; created: 2009-09-11T14:02:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-11T14:02:19Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-11T14:02:19Z | Conteúdo => .4.. PROCESSO N9 0817/52.581/77 a•-•?'t,-1"yw, MINISTÉRIO DA FAZENDA REC/ Smmãode23... j.4fleirg? de103.0.... ACORDÃON°1,01n71..5.1.4 Recumon° 81.957 - I R.P.J. EX. DE 1976 Recorrente MESON - REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.- As Sociedades - Civis que exploram a representação co- mercial, mesmo por conta de terceiros, recebendo comissões por intermediaçãode vendas, não gozam do abrandamento da a- liquota do Imposto de Renda endereçada somente aquelas que prestam os serviços profissionais que a lei enumera. Recur- so a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MESON - REPRESENTAÇÕES LTDA.: lho d ontribui:r: so:u:a . , 19" Sala das 8,se cploroPv2 - -e- -kilem 23 de janeiro de 1980 410/0it AMADOR • 2 - ' "4 te 1 FE :.. • DEZ A AI P •IDENTE Membros da dr:2:C:: I=0:00n::: CUrS ~e- , a,olk. 01~ •••nn., C•Z th . i , i FRANCISCO D . 41141I. 4 .-.1 RELATOR -* 114 1 10 I .... / VISTO EM ADHE, LSON : ' S4 e - DE V • HO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2k M / N 1980 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg.mesto, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, JUDITE DE CARVALHO GUE--, AGOSTINHO SERRANO FILHO,RAUL PIMENTEL, JOSÉ NASCIMENTO DIAS (suplentt) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. NOistPn0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nft 0817/52.581/77 RECURSO les 81.957 ACÓRDÃO N'e 101-71.514 RECORRENTE: MESON - REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra MESON - REPRESENTAÇÕES LTDA., estabelecida na cidade de São Paulo, foi exarado lançamento suplementar para o exer- cício de 1976, ano-base de 1975, com a exigência do recolhimento do Imposto de Cr$ 14.008,00, acrescido da correção monetária e multa de 30%, em virtude de haver aplicado indevidamente a aliquota de 11%,pa ra o cálculo do tributo apurado na declaração de rendimentos apresen tada para o aludido exercício. Impugnando a exigência alega a interessada que exer- ce a atividade de representação comercial por conta de terceiros, as semelhando-se assim aos serviços de despachante e enquadrando-se en- tre as pessoas jurídicas civis beneficiadas pela aliquota privilegia da de 11% prevista no art. 226, § 19, letra "b" do RIR/75. A impugnação foi indeferida pela decisão de fl. 12 que amparou-se nas conclusões do Parecer Normativo CST n9 354/71. Não se conformando com o indeferimento a interessada recorre a este Conselho, alinhando razões às fl. 15 onde alega que as conclusões do citado Parecer Normativo no qual se amparou a auto- ridade singular, vem contrariar reiteradas decisões de nossos Tribu- nais, citando entre elas proferida na Apelação n9 28.884 do Tribu rn -nal Federal de Recurso o re tõrio. D M F - RJ/1.• C - C - Socgrat - 1000/75 -i. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0817/52.581/77 3. ACÓRDÃO N9 101-71.514 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A alegada assemelhação pretendida pela recorrente não pode ser acolhida tendo em vista que conforme tem decidido rei- teradamente este Colegiado, a Sociedade Civil organizada para repre sentação comercial e percepção de comissões por intermediaçãodb ven das não goza do abrandamento da alíquota do Imposto de Renda, ende- reçada aquelas que prestam os serviços profissionais que a lei enu- mera. Nesse sentido, dentre outros poderemos citar o Acórdão n9 ... 62.657/70, desta Câmara. Por tais razões voto pela negativa de proviment42\ Brasília, DF., 23 de 'aneiro de 1980 //><t , FRANCISCO DE ASSIS MI DA - RE TOR

score : 1.0
4774689 #
Numero do processo: 10480.005126/88-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78652
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10480.005126/88-01

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4149831

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78652

nome_arquivo_s : 10178652_093753_104800051268801_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104800051268801_4149831.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4774689

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740859793408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:30:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:30:50Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:30:50Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:30:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:30:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:30:50Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:30:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:30:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:30:50Z; created: 2009-07-08T13:30:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T13:30:50Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:30:50Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10480-005.126/88-0 nr,14M \\ MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP 23 de maio 89101-78.652 Sessão de de 19 ACÓRDÃO Ne Recumon e 93.753 - IRPJ - Exercício de 1987 Recorrente ALDARA MÉCIA & CIA. LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE). OMISSÃO DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA - Se a omissão de receita apeirada pelo fisco es- tadual teve proveniência na diferença °de- tectada no confronto entre o valor contabi lizado da receita de vendas de mercadoria -s- integrante da declaração de rendimentos e o constante do livro Registro de Saídas de Mercadorias, não há o necessário reflexo na área federal passível de caracterizar ' também omissão de receita nesta área. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDARA MÉCIA & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao - recurso, nos termos do re1at6rio e voto que passam a integrar o presen— te julgado. Sala das Sess3es (DF), em 23 de maio de 1989 / URGE PERE ." A - PRESIDENTE rir ' liples,' FRANCISCO DE A S MIRA i á - RELATOR VISTO AFONSO ;;T;OSTSO OS - PROCURADOR FAZEN-EM SESSÃO DE: 26 t-LA1 1989 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros : CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUAR v.v. DO RANGEL DE AI,CK.MIN , 2 '.- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-005.126/88-01 RECURSO N9: 93.753 ACÓRDÃO N9: 101-78,652 RECORRENTE : ALDARA MÉCIA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Cpntra a empresa suprareferenciada, foi lavrado em 07/06/88, o Auto de Infração de fls. 2/6, por apurada omissãO de receita com base na prova emprestada pela fiscalização do Esta- do de Pernambuco. No Auto de Infração lavrado na área estadualr le- se: "Constatamos que o contribuinte acima qualifi cado, deixou de registrar e, conseqüentemente - de recolher o ICM no valor de Cz$ 60.350,00,', calculado ã ali:quota de 17% sobre o valor co- mercial de Cz$ 355.000,00, correspondente a omissão de saídas de mercadorias no exercício de 1986, constatado através do exame efetuado na análise da conta mercadorias." Na impugnação interposta, alega a autuada que no período-base encerrado em 31-12-86, consignou no Quadro 10 de sua declaração de rendimentos, uma receita bruta de Cz$ 2.435.354,00 (fls. 194), sendo dita receita devidamente contabilizada. , Por outro lado, a receita de vendas registrada ' , nos livros fiscais, foi de Cz$ 2.375.354,00, pelo que a diferença, L, receita omitida, importaria em Cz$ 60.000,00. Outras consideraçOes teceu a Impugnante, sob os seguintes tópicos: DMF DF/19 C-C Secgraf - 1600/75 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-005.126/88-01 3 Acórdão n9 101-78.652 a) O fisco estadual não lastreou sua exigência' tributãria com base na prática de omissão de receita; b) A não contestação, ou mesmo, o recolhimento' de crédito decorrente de ação fiscal não pugnada no âmbito da Receita Estadual, não se constitui em elemento capaz de justificar, por si só, lançamento de ofício na órbita da fisco federal; c) Não é válida a constituição de crédito tribu — tário que não decorra de processo administra — tivo próprio, mesmo que originalmente motiva do por informações colhidas de outra fonte (Fazenda Estadual) e com base no art. 199 do C.T.N.; d) Improcedência do processo Matriz, dado a exi gencia de saldo de prejuízo fiscal a compen- sar, de exercícios anteriores, em montante superior ã base de cálculo do imposto lança- do. Anexou o balanço patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 1986, e bem assim, a demonstração de resultados, por onde se vê que integrama receita bruta operacional as vendas de mercadorias no valor de Cz$ 2.435.354,40. Juntou também a declaração de rendimentos do exercício de 1987, período-base de 1986, que consigna no Quadro 10- item 07, como receita de revenda de mercadorias, o mesmo va- lor de Cz$ 2.435.354,00. Pela decisão de fls. 47/55, a autoridade mono-- . crática, julgou procedente, em parte, a ação fiscal para admitir' a compensação do saldo do prejuízo fiscal ainda não compensado, de Cz$ 314.070,00, restando ainda a quantia de Cz$ 40.930,00, a tri- butar, ao fundamento de que75 SERNOPÚBLIWIFEDERAL PROCESSO N9 10480-005.126/88-01 4 Acórdão n9 101-.78.652 - A lavratura de auto de infração pelo Fisco Fe deral, com base em apuração de omissáo de re- ceitas, constatada pelo Fisco Estadual, nãO contestada e confessada pelo pagamento do res pectivo tributo, constitui ato legitimo, in- susceptível de argüição de nulidade ou anula, bilidade; - É admissivel o empréstimo de prova, oriunda de outro Pisco para lastrear a apuração do IRPj omitido, tanto mais quando,alem de reco- nhecida a omissão de receita para incidência' do ICM, pelo pagamento do credito tributário' na órbita estadual, não foram apresentadas pio I Vás convincentes de que inexistiu a correspon dente omissão do imposto de renda; - De fato, o valor da receita omitida com eper cussão,no Imposto de Renda, importou na quan- tia de Cz$ 355.000,00; - Ficou constatado nos autos que a interessada, em 31-12-86, possuía um saldo de prejuízos a compensar, devidamente corrigido, no valor de Cz$ 314.070,00, já considerada_ a compensação' efetuada na declaração de rendimentos, na quan - tia de Cz$ 24.623,00; - Compensado o saldo de prejuízos existentes, I resta a quantia de Cz$ 40.930,00 a tributar,' pelo que foram refeitos os cálculos, para co- brança de IRPJ e PIS/dedução, conforme demons trativo de fls. 46; - Relativamente ao credito tributário apurado a título de PIS/Faturamento, FINSOCIAL e FONTE, prevalece como base de cálculo, o valor da 1: omissão de receita constatada, qual seja, Cz$ 355.000,00, uma vez aue desvinculados do IRRr /°) (1.411/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-005.126/88-01 5 Acórdão n9 101-78.652 Seque-se o recurso alinhado às fls. 59/63, lido na Integra em plenário. 2 o relatório. VOTO— — — Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Na espécie dos autos, o fisco estadual apurou aue o valor constante do livro de Saída de Mercadorias, não confe ria com o valor total das vendas detectadas no exame da contabili dade da Recorrente, submetendo a diferença ã. incidência do D.C.M. Como aautuada não contestou a exigênciado fisco estadual, e pagou o imposto e acréscimos, o fisco federal conside— rou que o valor omitido naquela área, isto é a diferença de Cz$ 355.000,00, representava também omissão de registro de receita, passando a exigir o imposto de renda e acréscimos sobre referido' valor. Estamos em Que, é perfeitamente válido que o fis co federal tome emprestado a prova colhida na área estadual,e não o Auto de Infração lavrado, verificando se as infrações lá capitu ladas cauwm reflexo na área do Imposto de Renda. Apenas -vratura de Termo de Ocorrência ou de Auto de Inglpção na areal estudual, a falta de impugnação desse Auto, ou mesmo o paga mento do Imposto e 'multa exigidos, não basta para caracterizar omissão de receita na área federal. Torna-se necessário que o fato imponí— vel capitulado pelo fisco estadual cause reflexo no resultado da empresa, de modo a convercer que influi na apuração de seu lucro' - real, sobre o qual é apurado o imposto de renda. Por essa ra'Zão, r é imprescindível que o Auto estadual descreva corretamente os fa- tos ensejadores da autuação para o necessário confronto. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-005.126/88-01 6 Acórdão n9 101-78.652 No caso sub-júdice, pela particularidade de que o mesmo se reveste, não vislumbramos qualquer possibilidade :de reflexo passívê1 de caracterizar omissão de receita também na' área federal. Isto porque a recorrente trouxe à colação a de claração de rendimentos do exercício de 1987, período-base de 1986, que consigna o valor de Cz$ 2.435.354,00, referente a re- ceita de revenda de mercadorias, na qual o fisco estadual se ba- seou para concluir pela existencia da diferença, no confronto com o valor constante do livro de Registro de Saídas de Mercadorias, Que consignou valor menor. Trouxe também o balanço patrimonial encerrado em 31-12-86 e bem assim a demonstração do resultado, que, por igual, registra o valor de Cz$ 2.435.354,00, na ,,cOnta Receita Bruta Operacional - Vendas de Mercadorias. Ora, se referido valor integrou a receita bru- ta declarada, não tem o menor cabimento falar-se em omissão de re ceita, sendo evidente que a irregularidade apurada na área esta- dual decorre exatamente do confronto feito com a receita contabi lizada, mas não considerada no livro de Apuração do I.C.M. Neste caso, não há como pretender reflexo ,na área do Imposto de Renda. Na esteira dessas considerações, voto pelo pro vimento de recurso. a (2,7 - •- FRANCISCO DE ASSIS MI'- DA - REL OR ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4772731 #
Numero do processo: 10845.003423/92-68
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87263
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199410

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10845.003423/92-68

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147672

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87263

nome_arquivo_s : 10187263_074854_108450034239268_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108450034239268_4147672.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994

id : 4772731

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740861890560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:05:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:05:44Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:05:44Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:05:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:05:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:05:44Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:05:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:05:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:05:44Z; created: 2009-07-07T21:05:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T21:05:44Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:05:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRTPUTNTES PROCESSO No 10849.003423/92-68 Sessão de 19 de outubro de 1994 Acórdão no 101-87.263 R=.,--urso no : 74.854 - PIS/RECEITA BRUTA - FXS: DE 1990 a 1992 Recorrente: HOTEL DE TURISMO PARQUE BALNEARIO LTDA. Recorrida : DRF EM SANTOS(SP) PI =./FATURAMENTO - FALTA nP OBJETO - Tnex4=- tindo crédito tributário regularmente consti- tuido na frma do artioo 92 do Decreto n2 70.235/72 não pode cogitar-se de litígio fis cal, por falta e objeto, e nem cabe julgamen to pelo Conselho de Contribuinte de eventuais dúvidas suscitadas pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os autos de recurso vo- luntário interposto por HOTEL DE TURISMO PARQUE BALNEARIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Wimara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar co nhecimento do recurso, nos termos do voto do relator. ----,:.0!a d=a Sessbes, em 19 de outubro de 1994 - , m, 7 • .._¡.. ' - Presidente, _......... /'K L // 'ikl ,-,--.1-ARA 4 - Relator l iT 7 FERNANDO o g r / v- RA TJ -nRAFP - Procurador da F,,,,,,en- , i da Nacional VISTO FM sERRAn nF: 4 .1 N r 1994l v , 1 _ I o J Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguin tes Conselheiros : aEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANSCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL. ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIA0 RO- DRIGUES CABRAL. Ausente, iustificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FETTOSA. - - !à,ri N ., . ' 1 .:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTER PRnr-P-SSn No 10845.00423/92-68 RECURSO N2: 74.854 ACnRDRO Niri 101-87.263 RECORRENTE HOTEL DE TURISMO PARQUE BALNEAR 10 LTDA. RELATORIO A empresa HOTEL DE TURISMO PARQUE BALNEAI° LTDA. ins- crita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 46.785.028/0001-82, inconformada com o despacho de fl. 25 do De legado da Receita Federal em Santos(SP), apresenta a petição ane xa aos autos e este Primeiro Conselho de Contribuintes, como re curso voluntário e obietivanto a reforma do referido despacho. Em 03 de abril de 1992, o contribuinte em epígrafe pro tocolizou a petição de fls. 01 a 10, esclarecendo que até outubro de 1988, fazia os recolhimentos da contribuição para o PIS, de acordo com a Lei Complementar n2 07170, ou seja 05% do Imposto de Renda, a título de PISIDEDUÇA0 e 05% do imposto de Renda com recursos próprios da empresa, a título de PIS/REPIQUE e tecendo longas consideraçbes sobre a inconstitucionalidade dos Decretos- leis no 2.445/88 ,--7. 2.449188. Esclareceu mais que face a sua convição sobre a incons. titucionalidade dos Decretos-leis mencionado ingressou uma Ação Ordinária que foi distribuida para 2 .2 Vara da Fazenda Federal em Santos, sob n2 92.0201922-3 para ter a garantia de poder usufruir da decisão judicial em relação aos m;:_z;ses de fevereiro de 1990 a março de 1992. Com a interposição da ação judicial, solicitou seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário relativo ao PIS do /r período questionado em Juízo conforme o artigo 151 do Cá i go Tri butário Nacional até que a Aço Ordinária seia julgada., : V4 . 40s , , MINTI- R T n DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10845.0034192-6P Acórdão no 101-87.263 Em despacho de fls. 24/25, o digno Dele gado da Receita Federal em Santos(SP) entendeu que inexistindo depósito do mon- tante integral do valor questionado, a exibilidade do credito tributário não pode ser suspensa. Contra este despacho, apresenta a petição denominada de recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuinte, ratifi- cando os termos na primeira solicitação, para reformar a decisão de lã' instgincia e, no mérito, suspender a exibilidade do crédito tributário, referente ao PIS de fevereiro de 1990 a marco de 1997. Posteriormente, em 24 de agosto de 1992 obteve a limi- nar em mandado de segurança para que a autoridade dita coatora abstenha-se da prática de atos de cobrança, até decisão final e determina que ;--( autoridade r-oatora d'ê andamento ao pedido de re consideração interposto. •///É o relatório. , , A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N0 10845.00342/92-68 Acórdão n2 101-87.263 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O artigo 12 do Decreto n2 70.235/72 determina: "Art. 10 - Este Decreto rege o processo nistrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consul- tas sobre aplicação da legislação tributária federal." A petição inicial constante dos autos, de fls. 01/10, não identifica o valor do crédito tributário do PIS-PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL que o contribuite deseja que seja suspensa e nem poderia identificar porque inexiste nos autos qualquer valor de crédito tributário lançado ou em cobrança. Desta forma, as duas petiOes não se enquadram no De- creto n2 70.235/72 como quer o contribuinte e nem vislumbro qual- quer eficácia na liminar concedida no processo 92-0204162-3 que além de ultrapassado o prazo de validade de 60 (sessenta) dias fala em cobrança, por inexistir qualquer cobrança e nem identifi- ca o tributo ou contribuição a que se refere para dar prossegui... mento no tr2mite processual. Aliás, a própria petição inicial do Mandado de Segurança (cópia às fls. 34/38) não identifica o tri- buto ou contribuição e nem o processo administrativo de cobrança. Assim, os autos não merecem maiores atençbes desta CS- mara mas cabe um ligeiro esclarecimento sobre a possilidade de se constituir crédito tributário, mesmo que a exigibilidade do mesmo crédito esteia suspensa pelo depósito judicial ou pendente a li- minar, conforme manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Na- cional, em Parecer n2 743/88 (DOU. de 14.10.88), através do qual confirma que a autoridade lançadora tem o dever de dilig grncia no trato d=t coisa pública, constituir crédito tributário pelo lança-. íJ,..tra preservar a obrigação tributária do efeito decaden- ciai. 1!4io 5 MINISTÉRIO DA FA7ENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10845 003423/92-68 Acórdão n2 101-87.263 E mais, no Poder Judiciário já existe dr ,-..~tte no mesmo sentido conforme Acórdão unZinime da 9A C2mara do 12 TAC/SP - AS 578.708-4, de 21.06.94, com a seguinte ementa: "Em suma, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não alcança a constituição do crédito tributário, E o dep6sito Judicial somente suspende, em regra, a exigibilidade mas não a constituição do crédito tributário' Em verdade, a Ação Ordinária, de n2 82-0201922-3, a que se refere o contribuinte constitui uma ação preventiva e contra a lei em tese, porque o Fisco não promoveu ainda ao lançamento do crédito tributário relativo ao PIS/RECEITA BRUTA relacionado com os Decretos-leis no 2.445 e 2.449/88. Mesmo que a autoridade lançadora tivesse promovido o lançamento na moldura estabelecida no artigo 142 do Código Tribu tário Nacional e Decreto n2 70.235/72, ainda assim, as duas peti- Oes eram inpertinentes aos autos de exi~cia, face ao disposto no parágrafo 22, do artigo 12 do Decreto-lei n2 1.737/79 Que es tabelece: "A propositura, pelo contribuinte, de ação anu/at6ria ou decIarat6ria de nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renún cia ao direito de recorrer na esfera adminis trativa e desistfncia do recurso interposto." De todo o exposto, voto no sentido de não conhecer a petição acostada aos autos como recurso voluntário, por falta de obieto, ou seja, inexiste crédito triburário regularmente consti tuido de Que caiba impugnação para estabelecimento de litígio. Bra4lia(DF),\ 19 de outubro d.i. 1994 \ ,.. ' ;-...---------------- il ".... KAIUKI SHIOBARA ! \ Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4772464 #
Numero do processo: 10665.000548/88-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80603
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10665.000548/88-69

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147384

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80603

nome_arquivo_s : 10180603_059977_106650005488869_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106650005488869_4147384.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772464

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740863987712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:51:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:51:41Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:51:41Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:51:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:51:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:51:41Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:51:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:51:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:51:41Z; created: 2009-07-08T04:51:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T04:51:41Z; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:51:41Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10665/000.548/88-69 _ v-,u.- -~3u MINISTÉRIO DA FAZENDA ELL Sessão de 06 de setembro de 19 90 ACÓRDÃO N2 101- 80.603 Recurso n 2 59.977 - PIS --+ DEDUÇÃO - EXS : DE 1984 a 1986 Recorrente CONSTRUTORA FORTALEZA LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVIMPOLIS - MG PIS - DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. Confirmada a exig2ncia de diferenças de IRPJ, no processo matriz, igual sorte colhe o de corrente relativo a diferenças de PIS- -Deduçío. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CONSTRUTORA FORTALEZA LTDA, ACORDAM os Membros da Primeira Clmara do Primeiro Conse lho se Contruibuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar argüida e, no merito, dar provimento, em parte ao recurso, para ajustar a exigência ao que foi decidido no processo matriz, pelo AcOrdão n9 101-80.4171_ hos: termos do relateirio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 06 de setembro de 1990 r7URGEd-Ê' '( '' /I * S PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM --° - AF NSO CET.Se FER I E 1POS - PROCURADOR DA FAZENDA' SESSÃO DE: 0 6 sr: , , NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CRUDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUAR - DO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRAN- CISCODE ASSIS MIRANDA. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ,. PROCESSO N9 10665/000.548/88-69 ' RECURSO N9: 59.977 ACORDÃON9: 101-80.603 RECORRENTE : CONSTRUTORA FORTALEZA LTDA. RELATÓRIO— — — — — — — — — CONSTRUTORA FORTALEZA LTDA., empresa jurisdicionada â D.R.F. em DivinOpolis - MG, recorre para este Conselho pleite_. ando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls, 03, lavrado em 15.07.88, trata-se de cobrança de diferenças de PIS-DEDUÇÃO,nos exercícios de 1984 a 1986, por decorr2ncia de ação fiscal que culminou com a apuração e tributação de diferenças de IRPJ, no processo n9 106651000.547188-04. 3. O valor da exigância foi assim demonstrado: "Ex. Fin. Base de Contr , PIS ORTN/OTN da Valor em Cr$/Cz$ gálculo(1) 5% de 1(2) conversão(3) 1984 1.763,34 OTN 88,16 11.145,99 Cr$982.630=Cz$ 982,63 1985 1.204,54 OTN 60,22 38,208,46 Cr$2.300.913=Cz$2.300,91 1986 1.181,14 OTN 59,05 107,11 =Cz$6.234,84? 4. Impugnação a fls. 08/09_, 5. A fls. 40141 foram refeitos os calculos do demons-- .__ tratívo de fls, 02, ressaltando que no exercício de 1986 o va- lor correto, em Cz$, era de 6,324,84 e não de 6.234,84. „/1--2 DMF DF/19C C Secgraf 1600/75 SERVIÇO PUBUCO FEDERAL Processo n9 10665“100,548/88-69_ 3. AcOrdão n9 101-80.603 6. Em consecuire'ncia foi reaberto o prazo para impugna çao, utilizado pela contribuinte (fls. 45), para reiterar suas considerações anteriores. 7. Contradita fiscal a fls. 47 e decisão de primeiro grau a fls. 50151 mantendo o lançamento, 8. Ciente em 10.05.90 a contribuinte interpSs o re curso voluntSrio de fls. 59 e segs. r o relatGrio. SERVICO PUBLICO FEDERAL. Processo n9 10665/000.548/88-69 0(4 Acórdão n9 101-80.603 VOTO . Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. A preliminar de nulidade do auto de infração, ao argumento de que ele não foi lavrado no local da verificação da infração, já foi, segundo me parece, razoavelmente examinado e bem rejeitada na decisão de primeiro grau. Todavia a contribuinte, ao recorrer repetindo a impugnação, acabou repetindo a preliminar. A respeito da obrigatoriedade da lavratura do au to de infração no local da verificação da infração tem-se dito ou escrito algumas peças eivadas de pouca racionalidade. Quer -se que o auto de infração lavrado fora do lo_ cal, ou na própria repartição, perde a natureza de constatação, como se fosse flagrante. , Um auto de infração não é auto de flagrante. A comparação não é feliz. Um auto é um registro de ato ou fato, "narração escrita e autenticada de qualquer ato." Se se quiser, "narração escrita e autenticada de infrações à legislação tributária:' Depois, o que se entende por local da verificação da infração? Se a fiscalização visita vários estabelecimentos 1 de um contribuinte, assim como algumas empresas com 'a qual a fiscalizada negociou, e nelas chega à conclusão de que a infra- .,,, ção tributária foi cometida, qual o local a considerar? , , ,,, Não seria difícil alinhar situações fáticas, no-- 142 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10665-000.548/88-69 5. Acórdão n9 101-80.603 meadamente pertinentes à fiscalização nas fronteiras ou nas vias de trânsito, onde ficaria extravagante exigir a lavratura do auto. No fim de contas, o que deseja é que a lei :seja interpretada com inteligência. Nessa linha de entendimento, o agente fiscal observa, investiga e analisa a ação do contribu- inte, faz anotações e, no local apropriado, com disponibilida de de recursos materiais, lavra o auto, cercando-se dos devi-- dos cuidados para ser fiel aos fatos e à sua descrição comple- ta, clara e precisa, de modo a ensejar ampla defesa. Mais do que isso, pode merecer os adjetivos que se queira, ao gosto de cada um, mas não merece, "data venia",a mais remota consideração. Rejeito, pois, a preliminar argüida. No mérito, creio que o indigitado "agravamento"' da exigência não necessitava de reabertura de prazo para impug nação. Tratou-se de simples retificações de erros aritméticos, sem introdução de novos critérios, menos ainda de matéria nova, muito longe, portanto, de algo parecido com revisão de lança- mento. O prnnocQn matriz foi julgado nesta Câmara PM sessão de 06.08.90, dando azo ao Acórdão n9 101-80.417. unanimidade de votos, deu-se provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as parcelas cor- respondentes à correção monetária da reserva oculta, líquida do imposto, nos exercícios de 1985 e 1986, proveniente da cor- reção monetária lançada de ofício, nos exercícios de 1984 e 1985. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo processo principal comunica-se ao de — corrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam deduzi- dos, com força bastante para infirmar esse entendimento, o que v.v /42 hão ocorreu na hipótese dos autos. Isto posto, rejeito a preliminar arqtlida e, no mérito, dou provimento, em parte, ao recurso, para ajustar' a exigência ao que foi decidido no processo matriz, nos ter- mos do Acórdão n9 101-80.417. 444/ -7 URGEIIP 'EI;/(LOPE'. - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4776125 #
Numero do processo: 10855.002004/92-07
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91526
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10855.002004/92-07

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4153491

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91526

nome_arquivo_s : 10191526_008694_108550020049207_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108550020049207_4153491.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4776125

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740865036288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:33:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:33:08Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:33:09Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:33:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:33:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:33:09Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:33:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:33:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:33:08Z; created: 2009-07-08T02:33:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T02:33:08Z; pdf:charsPerPage: 1100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:33:08Z | Conteúdo => Processo n°. : 10855.002004/92-07 Recurso n°. : 08.694 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1991 Recorrente PRIMO SCHINCARIOL - IND. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de 16 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 101-91526 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente versando sobre a Contribuição Social sobre o lucro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRIMO SCHINCARIOL - IND. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - h ON PE- o-1IODRIGUES PRESIDE 7 ELATOR FORMALIZADO EM: 2 g ouT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL aios - 08694 doc Processo n° 10855.002004/92-07 Acórdão n° 101-91.526 Recurso : 08.694 Recorrente : PRIMO SCHINCARIOL - IND. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância, às fls. 90/91, proferida pelo Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que manteve parcialmente a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, relativa ao exercício de 1991, no valor total equivalente a 53.093,08 UFIR, inclusos os consectários legais até outubro/92, conforme auto de infração às fls. 33, lançada em virtude de glosas despesas e omissão de receita de correção monetária em depósitos judiciais, decorrente de outro processo, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. O enquadramento legal da infração está transcrito às fls. 34. A contribuinte, no recurso voluntário, fls. 94/95, socorre-se do princípio da decorrência para que seja aplicado neste processo o que for decidido no recurso apresentado no Matriz de n° 10855.002003/92-36. É o relatório. (kir 2 Processo n° : 10855 002004/92-07 Acórdão n° 101-91. 526 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES - Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo é decorrente de outra a que se refere o processo n°. 10855/002003/92-36, cujo recurso voluntário protocolizado neste Conselho sob n°. 112.209, foi julgado por esta Câmara em 15.10.97, que lhe deu integral provimento, por unanimidade de votos, segundo Acórdão n°. 101-91.480. Desse modo, considerando que ambas as exigências possuem suporte fátic.o comum, o decidido no processo matriz aplica-se à exigência reflexa face à íntima relação existente entre causa e efeito. Por estas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso. Brasília-DF, em 16 de outubro de 1997 DISON REI ODRIGUES 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0