Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841632 #
Numero do processo: 37284.001014/2006-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/05/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF - INCONSTITUCIONALIDADE SELIC -. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA -MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: Súmula Vinculante nº 8 - “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. No presente caso o lançamento refere-se a diferenças de contribuições cargo da empresa para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT, ou seja, o recorrente realizou o recolhimento de contribuições à titulo de RAT, no entanto, entendeu a fiscalização que o enquadramento realizado estava em desacordo com o disposto na lei, efetuando pois, o reenquadramento devido. Neste caso, aplicável o art. 150, § 4º, por se tratar de lançamento por homologação, com o recolhimento antecipado do tributo. O lançamento foi efetuado em 08/12/2005, tendo o recorrente dado ciência no 14/12/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1996 a 12/2004, dessa forma, em aplicando-se o art. 150, § 4º encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, os fatos geradores ocorridos até a competência 11/2000. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.734
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed May 31 21:04:51 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/05/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF - INCONSTITUCIONALIDADE SELIC -. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA -MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: Súmula Vinculante nº 8 - “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. No presente caso o lançamento refere-se a diferenças de contribuições cargo da empresa para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT, ou seja, o recorrente realizou o recolhimento de contribuições à titulo de RAT, no entanto, entendeu a fiscalização que o enquadramento realizado estava em desacordo com o disposto na lei, efetuando pois, o reenquadramento devido. Neste caso, aplicável o art. 150, § 4º, por se tratar de lançamento por homologação, com o recolhimento antecipado do tributo. O lançamento foi efetuado em 08/12/2005, tendo o recorrente dado ciência no 14/12/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1996 a 12/2004, dessa forma, em aplicando-se o art. 150, § 4º encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, os fatos geradores ocorridos até a competência 11/2000. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 37284.001014/2006-15

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6862237

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.734

nome_arquivo_s : 20601734_143032_37284001014200615_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ROGERIO DE LELLIS PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 37284001014200615_6862237.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4841632

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:46 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650808504320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:21:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:21:53Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:21:53Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:21:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:21:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:21:53Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:21:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:21:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:21:53Z; created: 2009-08-06T20:21:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T20:21:53Z; pdf:charsPerPage: 2154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:21:53Z | Conteúdo => . s. MF • SEGUN IX I CON:7F: 40 DE CONTRIBUINTES •Ir CONFE:(E C- - "iMNAL Ca2/C06 Brusilis,_ ji_ / OG t 0£: Fls. 337 to ,iffir,. c...it e Maris de niiakie C tffe::-1;è MINISTÉRIO DA FAZENDA mat. Siape 751683 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 37284.001014/2006-15 Recurso n° 143.032 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-01.734 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente TORRE PALACE HOTEL LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/05/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO -1;(1.3tNICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF - INCONSTITUCIONALIDADE SELIC -. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA -MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso o lançamento refere-se a diferenças de contribuições cargo da empresa para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT, ou seja, o recorrente realizou o recolhimento de contribuições à titulo de RAT, no entanto, entendeu a fiscalização que o enquadramento realizado estava em desacordo com o disposto na lei, efetuando pois, o reenquadramento devido. Neste caso, aplicável o art. 150, § 4°, por se tratar de lançamento por homologação, com o recolhimento antecipado do tributo. O lançamento foi efetuado em 08/12/2005, tendo o recorrente dado ciência no 14/12/2005. Os fatos geradores ocorreram entre rep:)._as competências 07/1996 a 12/2004, dessa forma, licandoy. i 4 ME - SEGrusirDOERCEOCNOSI,‘EiLOHOrrD7EnCINOANLItIBUINTES Processo n°37284.001014/2006-15 OÓ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.734 Fls. 338 Maria de Fátittaaa Mat. Siape 751683 se o a . i, • • encon ram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, os fatos geradores ocorridos até a competência 11/2000. A verificação de inconstitucionalicláde de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SA PAIO FREIRE Presidente dar" RIO t 414BL LLIS PINTO R;Iat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 5 I.L7CONTRWUNns Processo n° 37284.00101412006-15 CONFERE cuA c, nn 1 ccovcos Acórdão ri.• 206-01.134 MF - SEGUNDO CONSFLHO Fls. 339 curral. Drasilia,...z) - 7 Relatório Mará de rátinia Cet"--C15?via Siape 751683 "I Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa TORRE PALACE HOTEL LTDA, contra decisão notificação de fls. retro exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente a presente Notificação de Lançamento de Débito, no valor originário de RS 971.782,72 (novecentos e setenta e um mil setecentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos) lavrada em decorrência da constatação de diferença de contribuições recolhidas (Levantamento DAL segundo REFISc fls 84 e s.). Preliminarmente, aduz o contribuinte que teria sido cerceado em seu direito de defesa diante da negativa da autoridade julgadora em lhe permitir a produção de provas para fins de comprovar suas alegações. Ainda em preliminar, alega que parte do débito teria sido alcançado pela decadência. Sustenta que a aplicação de multa seria ilegal, posto ser aplicação quando de lançamento de oficio, o que não seria o caso aqui tratado. Ainda em relação a multa alega que esta decorre de uma penalidade, não representando o não pagamento do tributo, sendo que o tempo da mora não é relevante para a qualificação da infração, pois o CTN não distingue a infração em grave o leve em razão do lapso temporal, tendo a vergastada multa ainda natureza confiscatória. Questiona a incidência da taxa SELIC, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente alega a peça recursal que os créditos aqui questionados teriam sido parcialmente fulminados pela decadência, onde lhe acompanha. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Ambos os contribuintes alegam em sede de preliminar, que o crédito tributário em questão, teria sido alcançado pela decadência, haja vista a extrapolação do qüinqüídio fixados pelo CTN, o que faz como razão/ 3 . . fr M F - SEGUNDO Cr7clq::: _kil 1 Of )11)EnCrNOANTL RIBU 1NTES Processo n°31284.001014/2006-15 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.734BrasI e e , 09 Fls. 340lia j -1 . t Maria de Fátima ettnra 9 .o Mat.$ia . 751683 Sem embargos, é s. - •• t - .. . .. .. .. . • • 4 ecas em .1 das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vicio de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente.I... 4 • MF - StalTsif.'n !TONS!' L110 Liii CONTRIBt.:NTES f CONFEr i. ( ( ï ..1 0 r"firNALs Processo n° 37284.001014/2006-15! CCO2/C)6 Acórdão re.• 206-01.734 Brat. j 7-- , C),6... , ncy •• Fls. 341 iegaeMaria de 1:41inif Mat. Siape 751683 Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, rega a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". Sendo assim, pela regra do art 150, § 4° do CTN, tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 14/12/2005, creio que encontram-se decadentes as contribuições até a competência de 11/00. Quantos aos ao outros argumentos declinados em sede de recurso, vale lembrarmos que já foram estes objeto de apreciação deste Colegiado por meio do julgamento do RV n° 142626, que seguindo o voto da ilustre Relatora Dra. Elaine Cristina, foi-lhe negado provimento, cuja ementa restou vazada nos seguintes termos: "PREVIDENCIÁ RIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO — PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL — SÚMULA VINCULANTE STF - INCONSTITUCIONALIDADE INCRA — SEBRAE — RAT — SELIC — SALÁRIO EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA — CONTRIBUIÇÃO SOBRE PRÓ-LABORE - MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÉNCIA DO CONTRIBUINTE. O SIF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n 08. senão vejamos: "Súmula Vinculante n 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso o lançamento refere-se a diferenças de contribuições cargo da empresa para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RA r, ou seja, o recorrente realizou o recolhimento de contribuições à titulo de RÃ 1', no entanto, entendeu a je s _ _ _ ME - SEGUNDO CONc:ELIJO DE CONTRIBUINTES 11 CONFERI: (. M O rrtTOINAL Processo n• 37284.001014/200615 j CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.734 Brosilia , Fls. 342 Maria de Fátima mira e at. S .ape 75 I 683 fiscalização que o enqcom o disposto na lei, efetuando pois, o reenquadramento devido. Neste caso, aplicável o art. 150, § 4°, por se tratar de lançamento por homologação, com o recolhimento antecipado do tributo. (2 lançamento foi efetuado em 08/12/2005, tendo o recorrente dado ciência no 14/12/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1996 a 12/2004, dessa forma, em aplicando-se o art. 150, § 4° encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, os fatos geradores ocorridos até a competência 11/2000. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade é prevista no art. 22, II da Lei n °8.212/1991, alterada pela Lei n 09.732/199. Quanto à inconstitucionalidade/ilegalidade das aliquotas mr, INCRA. SEBRAE, salário educação e da aplicação de juros SELIC na cobrança das contribuições previdenciárias, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis a aplicação da taxa de juros SELIC, as alíquotas RA T, INCRA, salário educação e SEBRAE. As contribuições da empresa sobre a remuneração destinada aos sócios à titulo de pró-labore, para o período compreendendo as competências maio de 1996 a fevereiro de 2000, é regulada pela Lei Complementar n ° 84/1996. Já para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, às contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais é regulada pelo art. 22, III da Lei n ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n 09.876/1999, nestas palavras: • O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ónus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — DESCONSIDERAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA- CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO - ATIVIDADE FIM DA CONTRATANTE. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores por meio de pessoas jurídicas, sem que se demonstre o cumprimento aos preceitos legais e que a realidade fálica diverge dos documentos apresentados, acaba por descaracterizar a contratação nessa modalidade, provocando o enquadramento como segurados empregados perante a previdência • 6 . MF - SEGUNDO rON,' Vital) DE CONTRIBUINTES CONFEP.i.-.‘ ...,a1 O tmnOINALw, Processo e 37284.001014/2006-15.. O e-g CCO2/C06Acórdão n.• 206-01.734 B __rasil:a, i "---- i__ o / Fls. 343 Maria de na irn -±-re ri . e amalho Mat. Siape 751683 São segurados obrigatortos ' a Previdência Social como empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;" Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e acatar a de decadência, para excluir da NFLD as contribuições até a competência de 11/00, e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 e...i g air ROGÉ b" LLIS PINTO 7 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

score : 1.0
9908803 #
Numero do processo: 13502.720165/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. ATO DE INDEFERIMENTO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade do Ato de Indeferimento quanto a inclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2401-011.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. ATO DE INDEFERIMENTO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade do Ato de Indeferimento quanto a inclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13502.720165/2012-34

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6861057

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-011.136

nome_arquivo_s : Decisao_13502720165201234.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13502720165201234_6861057.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2023

id : 9908803

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650813747200

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-24T12:47:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-24T12:47:26Z; Last-Modified: 2023-05-24T12:47:26Z; dcterms:modified: 2023-05-24T12:47:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-24T12:47:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-24T12:47:26Z; meta:save-date: 2023-05-24T12:47:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-24T12:47:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-24T12:47:26Z; created: 2023-05-24T12:47:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-05-24T12:47:26Z; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-24T12:47:26Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13502.720165/2012-34 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-011.136 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 11 de maio de 2023 RReeccoorrrreennttee LIZARRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. ATO DE INDEFERIMENTO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade do Ato de Indeferimento quanto a inclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 01 65 /2 01 2- 34 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.136 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720165/2012-34 Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório LIZARRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE, Acórdão nº 08-26.620/2013, às e-fls. 158/162, que julgou procedente as autuações, consubstanciadas nos seguintes lançamentos fiscais: 1) Auto de Infração nº 37.302.6749, com valor principal de R$ 82.927,53 e total consolidado em 24/02/2012 de R$ 175.981,31, no qual foram incluídas as seguintes contribuições: a. incidentes sobre as remunerações de segurados empregados: contribuição para o FPAS (Lei 8.212/91, art. 22, I) e contribuição destinada ao financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Lei 8.212/91, art. 22, II), doravante citada simplesmente como RAT; b. incidente sobre as remunerações dos segurados contribuintes individuais: contribuição patronal prevista na Lei nº 8.212/91, art. 22, III; 2) Auto de Infração nº 37.302.6765, com valor principal de R$ 22.257,55 e total consolidado em 24/02/2012 de R$ 38.000,50, no qual foram incluídas as contribuições destinadas às seguintes entidades (terceiros): Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (SalárioEducação), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária –INCRA, Serviço Social do Comércio – SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC e Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas – SEBRAE. Em ambos os Autos de Infração constam os seguinte levantamentos: “CP – CONTRIB INCIDENTE REM DEC GFIP”, CP1 – CONTRIB INCIDENTE REM DEC GFIP” e “CP2 – CONTRIB INCIDENTE REM DEC GFIP”). De conformidade com o Relatório Fiscal (e-fls. 67/77), afirma que apesar de ter seu requerimento de inclusão no SIMPLES Nacional indeferido, a empresa continuou a apresentar as suas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP com a informação de que era optante por esse sistema de pagamento de tributos. Assim, as contribuições patronais, inclusive terceiros, incidentes sobre as remunerações declaradas foram lançadas sob o levantamento “CP”. A empresa informou em GFIP compensações indevidas, suprimindo, assim, valor de contribuição de segurados empregados declarada (Levantamento GL2). Foi verificado que a empresa compensou indevidamente nas competências 04/2009 a 08/2009 o valor do saláriomaternidade já deduzido nas GFIPs das competências 11/2008 a 03/2009. Apesar de intimada a prestar esclarecimentos, a empresa não apresentou qualquer resposta. As Guia da Previdência Social – GPSs consideradas pela auditoria se encontram relacionadas no relatório Relatório de Documentos Apresentados RDA e as correspondentes apropriações estão demonstradas no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.136 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720165/2012-34 Na aplicação da multa de ofício foi observada a multa mais benéfica, conforme preceitua o art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. As correções efetuadas nas GFIPs consideradas válidas foram aquelas efetuadas até a data do início da ação fiscal, não tendo sido, porém, consideradas aquelas que foram substituídas. Na comparação das multas foram observadas, por competência, todas as penalidades previstas em cada legislação (anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008). A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia de Julgamento em Fortaleza/CE entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 201/209, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: 1) A premissa que gerou todo o processo está equivocada, o que faz cair por terra a integralidade dos Autos de Infração lavrados. 2) Fez a sua solicitação de adesão ao SIMPLES, a qual foi indeferida de forma ilegal e abusiva. Tal indeferimento ocorreu em face de suposta existência de débito de natureza previdenciária, contudo a exigência em aberto decorreu de mero erro formal no preenchimento do documento de quitação da GPS, uma vez que o pagamento foi feito com indicação da competência 13/2006, quando o correto seria 12/2006. Na verdade, a GPS foi preenchida de forma correta, ocorrendo erro formal somente no documento eletrônico de pagamento. 3) Assim, o indeferimento é nulo de pleno direito, não havendo fundamento para a negativa da Inclusão da autuada no SIMPLES, caindo integralmente a autuação perpetrada, tanto quanto às cobranças das contribuições patronais quanto às de terceiros. 4) Anexa documentos que comprovam a improcedência da autuação, incluindo folhas de pagamento do período fiscalizado, contratos de transporte de cargas, planilhas elaboradas pela contabilidade, dentre outros. Pugna também pela inaplicabilidade da multa de ofício. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. MÉRITO Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.136 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720165/2012-34 EXCLUSÃO DO SIMPLES De conformidade com o Relatório Fiscal (e-fls. 67/77), afirma que apesar de ter seu requerimento de inclusão no SIMPLES Nacional indeferido, a empresa continuou a apresentar as suas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP com a informação de que era optante por esse sistema de pagamento de tributos. Em suas razões recursais pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, suscitando basicamente questões relativas ao Ato de indeferimento de inclusão no SIMPLES, notadamente quanto ao mérito deste. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Observe-se que não há no recurso qualquer manifestação de inconformidade contra o mérito da exigência fiscal propriamente dito, ou seja, os fatos geradores das contribuições ora lançadas. A contribuinte limitou-se a atacar o ato de não concessão da inclusão no SIMPLES. Aliás, procede o norte admitido pela contribuinte em sua defesa, uma vez que a presente notificação fora lavrada justamente em decorrência da empresa não esta inserida naquele regime de tributação favorecida. Entrementes, olvidou-se que aludida questão deve ser objeto de contestação no foro específico, ou seja, em processo administrativo próprio, na forma que a legislação de regência estabelece. Neste ponto transcrevo parte da decisão de piso que esclareceu a demanda de indeferimento, senão vejamos: O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES Nacional aprovado pela Lei Complementar LC n° 123/2006 dá cumprimento ao art. 179 da Constituição Federal e somente se enquadra nesse regime tributário diferenciado a microempresa ou a empresa de pequeno porte que opte por ele e não tenha sua opção indeferida (LC. nº 123/2006, art. 16, §6º). No âmbito federal, o julgamento da impugnação ao termo de indeferimento da opção efetuado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ deve seguir os mesmos dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais da União. É o que se depreende do art. 39 da LC nº 126/2006. O Decreto nº 70.235/1972 é o diploma que rege o processo administrativo fiscal federal e foi recepcionado pela atual ordem constitucional com força de lei. O art. 15 desse decreto estipula o prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, para apresentação de impugnação. No caso, a data do registro do Termo de Indeferimento é 14/03/2008, considerandose feita a intimação após 15 dias contados dessa data (Decreto nº 70.235/1972, art. 23, §2º, III, “a”). Portanto, o prazo para julgamento de impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo SIMPLES Nacional apresentado pela contribuinte já expirou. Ademais, não foi contestado o fato de que já havia decisão definitiva sobre a solicitação da opção efetuada pela contribuinte, sendo esse fato, pois, incontroverso. Na verdade, ela se limita a alegar que esse indeferimento foi indevido. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.136 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720165/2012-34 Entretanto, conforme legislação mencionada, não se pode discutir agora o motivo do indeferimento da opção pelo SIMPLES Nacional, uma vez que resta ultrapassado o momento previsto em lei para esse contencioso, tendo sido disponibilizado prazo para impugnação apenas de outros aspectos dos lançamentos efetuados. Dessa forma, não pode ser acatado o argumento da impugnante. Na esteira desse entendimento, torna-se defeso a este Colegiado se manifestar propósito da legalidade/regularidade do Ato de Indeferimento de Inclusão no SIMPLES, eis que essa matéria deveria ser debatida e encontra-se consumada (contra a recorrente) em processo administrativo próprio, impondo seja contemplada a presente demanda com esteio na decisão exarada nos autos do processo específico do SIMPLES. Dessa forma, uma vez inconteste a condição da contribuinte à época da ocorrência dos fatos geradores, de empresa não optante pelo SIMPLES, sequer merece analisar as demais alegações suscitadas pela autuada. Neste diapasão, deve ser mantido o lançamento. MULTA – CONFISCO – RETROATIVIDADE Primeiramente, quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, no âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente está, ou não, conforme a legislação, sem emitir juízo da legalidade ou da constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. A recorrente insurge-se ainda pela aplicação da limitação a 20%. Pois bem! Pondero que o Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN- ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 1 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça de incidência do 1 Súmula CARF nº 119. “No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996” (revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021; efeito vinculante para a RFB revogado pela Portaria ME n° 9.910 de 17/08/2021, DOU de18/08/2021). Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.136 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720165/2012-34 art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2009. Assim, adota-se a interpretação de que, por força da retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, a multa de mora deve ser limitada a 20%. O entendimento em questão não destoa da atual jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.929 – CSRF/2ªTurma, de 23 de setembro de 2021. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para reconhecer a retroação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 197DF CARF MF Original

score : 1.0
9908727 #
Numero do processo: 10940.001221/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO. DESNECESSIDADE. Não viola o direito à ampla defesa (art. 59. II do Decreto 70.725/1972) a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para apresentar razões durante a constituição do crédito tributário. Embora a intimação prévia possa eventualmente ser útil para reduzir a litigiosidade, a legislação de regência determina que o sujeito passivo será obrigatoriamente notificado ao término da constituição do crédito tributário, momento em que deverá ser-lhe assegurada oportunidade para a impugnação. Preliminar de nulidade rejeitada. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. MULTA. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CONFISCO. PENALIDADE. LEGALIDADE. A sanção prevista pelo art. 44, I, da Lei n° 9:430 é uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa aplicada. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 2401-011.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO. DESNECESSIDADE. Não viola o direito à ampla defesa (art. 59. II do Decreto 70.725/1972) a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para apresentar razões durante a constituição do crédito tributário. Embora a intimação prévia possa eventualmente ser útil para reduzir a litigiosidade, a legislação de regência determina que o sujeito passivo será obrigatoriamente notificado ao término da constituição do crédito tributário, momento em que deverá ser-lhe assegurada oportunidade para a impugnação. Preliminar de nulidade rejeitada. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. MULTA. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CONFISCO. PENALIDADE. LEGALIDADE. A sanção prevista pelo art. 44, I, da Lei n° 9:430 é uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa aplicada. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10940.001221/2009-85

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6861035

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-011.075

nome_arquivo_s : Decisao_10940001221200985.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10940001221200985_6861035.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

id : 9908727

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650829475840

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-22T18:13:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-22T18:13:55Z; Last-Modified: 2023-05-22T18:13:55Z; dcterms:modified: 2023-05-22T18:13:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-22T18:13:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-22T18:13:55Z; meta:save-date: 2023-05-22T18:13:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-22T18:13:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-22T18:13:55Z; created: 2023-05-22T18:13:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-05-22T18:13:55Z; pdf:charsPerPage: 2449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-22T18:13:55Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10940.001221/2009-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.075 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de maio de 2023 Recorrente ALEXANDRE WOLANSKI NEGRÃO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO. DESNECESSIDADE. Não viola o direito à ampla defesa (art. 59. II do Decreto 70.725/1972) a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para apresentar razões durante a constituição do crédito tributário. Embora a intimação prévia possa eventualmente ser útil para reduzir a litigiosidade, a legislação de regência determina que o sujeito passivo será obrigatoriamente notificado ao término da constituição do crédito tributário, momento em que deverá ser-lhe assegurada oportunidade para a impugnação. Preliminar de nulidade rejeitada. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. MULTA. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CONFISCO. PENALIDADE. LEGALIDADE. A sanção prevista pelo art. 44, I, da Lei n° 9:430 é uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa aplicada. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 12 21 /2 00 9- 85 Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.075 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001221/2009-85 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Inicialmente, cumpre esclarecer que se trata de processo paradigma, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, motivo pelo qual os números de e-fls. especificados no Relatório e Voto se referem apenas a este processo. Trata-se o presente processo decorrente da Notificação de Lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) nº. 2007/60935225663079 (e-fls. 11/18), referente à Declaração de ajuste do IRPF 2007, referente ao ano-calendário 2006, lavrada para cobrança do IRPF Suplementar, multa de ofício e juros de mora, em razão de terem sido verificadas as seguintes infrações:  Dedução indevida de despesas médicas;  Dedução indevida de Previdência Privada e FAPI  Dedução indevida de despesas com instrução. Tendo em vista a apresentação da Declaração de ajuste anual, o Recorrente foi intimado em 16/02/2009 (e-fls. 18), por meio da intimação nº. 2007/609137412201061 e, como não foi apresentada qualquer resposta, foi realizada a intimação por editar publicada em 30/03/2009, tendo sido considerada a data de 15/04/2009 a ciência do Recorrente. Como não foi apresentada resposta, foi gerada a Notificação de Lançamento para cobrança do tributo. Em 30/06/2009, o Recorrente apresentou Impugnação (e-fls. 2/10), mediante procurador constituído, com os seguintes argumentos, em síntese:  O Impugnante não reside no endereço em Curitiba, tendo se mudado para Ponta Grossa. O Impugnante apresenta documentos comprobatórios da Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.075 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001221/2009-85 mudança de endereço e diz que a sua intimação para comprovação dos seus direitos não se deu;  O Impugnante não soube da intimação por edital, e essa não passa de uma ficção jurídica;  Que teria se mudado para se tratar de um quadro de stress;  Apresenta comprovantes de despesas médicas no valor de R$ 14.900,00 e pugna pela revisão do lançamento;  Sobre o valor de R$ 2.542,68 deduzido a título de contribuição à Previdência Privada e Fapi, que teria solicitado demonstrativo de pagamentos ao Banco Santander de São Paulo, documento que deveria ser apresentado em 15 dias pelo Banco;  Sobre as despesas com instrução, o Impugnante deixou de contestar tal glosa por não possuir a documentação necessária para comprovar tais despesas. Em 24/08/2009, o Recorrente apresentou os comprovantes relativos às contribuições à Previdência Privada Bradesco (e-fls. 78/85). Em 13/12/2010, a Delegacia de Julgamento de Curitiba proferiu o Despacho nº. 90 (e-fls. 88/89) determinando o retorno dos autos para a unidade de origem para análise dos documentos apresentados pelo Impugnante. Em 27/08/2012, foi proferido o Despacho Decisório nº. 210 (e-fls. 92/94), opinando pela manutenção das glosas realizadas, com os seguintes fundamentos: Primeiramente, cumpre esclarecer que o contribuinte expressamente concorda com a glosa de despesas com instrução no valor de R$ 750,00 (fl. 08). Os documentos do item 2.1 descrevem, todos eles, que cada um refere-se ao pagamento de 4 (quatro) consultas médicas realizadas no respectivo mês de emissão. Significa dizer que o contribuinte teria realizado 48 consultas médicas, com o mesmo profissional, durante o ano 2006. O fato soa inverossímil. Tanto pelos altos valores quanto pela freqüência sistemática com que teriam ocorrido as aludidas consultas. E de conhecimento público que em geral os médicos não cobram consultas em interregnos inferiores a 20 dias, o que daria um máximo de 18 consultas no ano. E mesmo que fossem 18 consultas com um mesmo médico durante um ano, ainda assim soaria irrazoável, porque absolutamente incomum. Destarte, referidos recibos não identificam o beneficiário do tratamento. Desse modo, somente robustas provas poderiam dissuadir da convicção de tais recibos não refletem a realidade fática. Caso, em sede de impugnação, o contribuinte venha a insistir na realidade de tais despesas, de antemão fica intimado a apresentar os comprovantes dos efetivos desembolsos, tais como cópias de cheque, comprovantes de depósito, extratos de cartão de crédito, etc., bem como cópias dos exames médicos realizados em decorrência do tratamento. O documento do item 2.2 não permite identificar o beneficiário do plano de previdência privada. O simples fato de que o documento tenha sido enviado para o domicílio do contribuinte não é prova suficiente para afirmar que seja ele o beneficiário, pelo que deve ser mantida a glosa. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.075 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001221/2009-85 O Impugnante foi intimado em 31/08/2012, conforme AR (e-fls. 96). Em 14/10/2012, o Impugnante, por meio de seus procuradores constituídos, apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 100/121), com os seguintes argumentos, em síntese:  nulidade do procedimento fiscal ante o Desrespeito aos Princípios da Legalidade, Motivação, Devido Processo Legal, e do Contraditório e da Ampla Defesa;  da Correta Dedução dos Gastos com Saúde efetivada pelo Impugnante em suas Declarações do IRPF;  tais deduções são amparadas pelos arts.: 8°, II, "a", da Lei n° 9.250/95; 80, do Decreto n° 3.000/99: e 43 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001;  que os pagamentos efetivados pelo Impugnante encontram-se comprovados nestes autos, ou seja, foram apresentados todos os documentos que comprovam a realização de tais despesas médicas.  há de se frisar que o referido tratamento foi de cunho psiquiátrico/psicológico, pelo que s e fizeram necessárias várias consultas, de forma reiterada, justamente para que o tratamento obtivesse êxito.  da abusividade da multa de 75% imposta. Em 30/10/2012 foi lavrado Termo de Perempção (e-fls. 122), em razão da não apresentação de recurso à instância superior no prazo de 30 dias. O Acórdão nº. 06-40.543 (e-fls. 127/136), proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, na sessão de 25 de abril de 2013, julgou a Impugnação do Recorrente improcedente, mantendo a exigência do imposto de renda da pessoa física, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao ano-calendário de 2006. O Acórdão de piso foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando se verifica que concretamente o contribuinte compreendeu perfeitamente os fatos imputados e deles se defendeu perfeitamente. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESAS MÉDICAS. PARCIAL. INSTRUÇÃO. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.075 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001221/2009-85 A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, além de restrita às hipóteses previstas em lei, está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo desembolso e dos serviços contratados. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Tratando-se de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa de ofício de 75%, a qual é devida em face de infração às regras instituídas pelo Direito Tributário. Não se constitui em tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi então expedida a Intimação nº. 2/427/2013 (e-fl. 139), recebida pelo Recorrente em 20/12/2013 (e-fl. 141). O Recurso Voluntário foi apresentado em 20/01/2014 (e- fls. 143/160) reiterando os argumentos apresentados na Impugnação, quais sejam:  nulidade do procedimento fiscal ante o Desrespeito aos Princípios da Legalidade, Motivação, Devido Processo Legal, e do Contraditório e da Ampla Defesa;  da Correta Dedução dos Gastos com Saúde efetivada pelo Impugnante em suas Declarações do IRPF;  tais deduções são amparadas pelos arts.: 8°, II, "a", da Lei n° 9.250/95; 80, do Decreto n° 3.000/99: e 43 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001;  que os pagamentos efetivados pelo Impugnante encontram-se comprovados nestes autos, ou seja, foram apresentados todos os documentos que comprovam a realização de tais despesas médicas.  há de se frisar que o referido tratamento foi de cunho psiquiátrico/psicológico, pelo que s e fizeram necessárias várias consultas, de forma reiterada, justamente para que o tratamento obtivesse êxito.  da abusividade da multa de 75% imposta. Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.075 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001221/2009-85 Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. 2. Nulidade Argumenta o sujeito passivo que o seu direito de defesa teria restado prejudicado, na medida em que não fora intimado regularmente a apresentar suas razões antes da constituição do crédito tributário. Na verdade, o sujeito passivo fora intimado a apresentar os comprovantes que embasaram as deduções realizadas, tendo alegado a mudança do seu endereço e o desconhecimento da intimação por edital. Não está caracterizada a nulidade sugerida. Embora a prévia notificação ao sujeito passivo para esclarecimento de questões controversas possa reduzir a complexidade da aplicação da legislação tributária, bem como a necessidade de contencioso administrativo, a autoridade fiscal tem competência para constituir o crédito tributário se tiver acesso a todos os dados necessários para identificar a ocorrência do fato jurídico tributário, interpretar a legislação de regência, calcular o montante devido e informar ao sujeito passivo acerca da existência da obrigação tributária e de seus termos. E foi exatamente o que ocorreu no presente caso. Uma vez notificado sobre o lançamento, foi assegurado ao sujeito passivo o direito à apresentação da respectiva impugnação (art. 145, I do Código Tributário Nacional – CTN e art. 14 do Decreto 70.235/1972). No caso em exame, o sujeito passivo teve a oportunidade de impugnar o lançamento, tendo o processo retornado à origem para avaliação dos documentos apresentados, tendo sido mantido o lançamento. Foi então garantido o direito do sujeito passivo à apresentação de Impugnação e Recurso Voluntário com todos os argumentos tidos por relevantes para o controle de validade da constituição do crédito tributário, e, portanto, não houve violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. Uma vez superada a preliminar, passa-se ao exame do mérito. 3. Das Despesas Médicas e com Previdência Privada O sujeito passivo apresentou como comprovantes para as deduções lançadas em sua Declaração de Ajuste, os seguintes documentos: Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.075 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001221/2009-85  Recibos que comprovariam o pagamento de R$ 14.900,00 (e-fl. 43/52), de despesas médicas 12 (doze) recibos firmados por Raquel Moura Martins e  Cópia de extrato de pagamentos de plano de previdência PGBL do Santander (e- fls. 83/84). Ao analisar os documentos pela primeira vez, a Administração afirmou o seguinte: Os documentos do item 2.1 descrevem, todos eles, que cada um refere-se ao pagamento de 4 (quatro) consultas médicas realizadas no respectivo mês de emissão. Significa dizer que o contribuinte teria realizado 48 consultas médicas, com o mesmo profissional, durante o ano 2006. O fato soa inverossímil. Tanto pelos altos valores quanto pela freqüência sistemática com que teriam ocorrido as aludidas consultas. E de conhecimento público que em geral os médicos não cobram consultas em interregnos inferiores a 20 dias, o que daria um máximo de 18 consultas no ano. E mesmo que fossem 18 consultas com um mesmo médico durante um ano, ainda assim soaria irrazoável, porque absolutamente incomum. Destarte, referidos recibos não identificam o beneficiário do tratamento. Desse modo, somente robustas provas poderiam dissuadir da convicção de tais recibos não refletem a realidade fática. Caso, em sede de impugnação, o contribuinte venha a insistir na realidade de tais despesas, de antemão fica intimado a apresentar os comprovantes dos efetivos desembolsos, tais como cópias de cheque, comprovantes de depósito, extratos de cartão de crédito, etc., bem como cópias dos exames médicos realizados em decorrência do tratamento. O documento do item 2.2 não permite identificar o beneficiário do plano de previdência privada. O simples fato de que o documento tenha sido enviado para o domicílio do contribuinte não é prova suficiente para afirmar que seja ele o beneficiário, pelo que deve ser mantida a glosa. Contudo, em suas defesas apresentadas posteriormente, o sujeito passivo não apresentou os comprovantes de efetivo pagamento (desembolso) para as despesas médicas, nem complementou os recibos com a confirmação de que teria sido ele mesmo o paciente. Vale destaque para trecho do Acórdão proferido na 1ª instância de julgamento: 4.11. Nesse contexto, o impugnante foi intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas supostamente havidas com a profissional Raquel Moura Mathias, no entanto, quedou-se inerte. 4.12. Como se verifica, a discussão relativa à falta de comprovação de efetivo pagamento é eminentemente relativa à análise da prova, matéria em relação à qual à instância julgadora é assegurada a liberdade de convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” 4.13. A exigência de comprovação de efetivo pagamento tem justamente por finalidade a confirmação dos fatos por meio de outros elementos de prova, vale salientar, que sejam independentes de uma simples afirmação de suposta verdade. 4.14. Portanto, revela-se equivocado o entendimento de que os recibos seriam suficientes e hábeis para comprovação dos pagamentos e lisura das deduções pleiteadas. Esta não é a correta interpretação do inciso III do § 2º do art. 8º da Lei 9.250, de 1995, base legal do art. 80, do RIR/1999. O objetivo do dispositivo é a especificação e Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.075 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001221/2009-85 comprovação dos pagamentos. O litigante não teria dificuldade alguma em prover tal espécie de prova, caso houvesse efetivamente pago as despesas, tendo em vista o valor significativo das despesas. 4.15. Saliente-se que, mesmo sob o aspecto formal, os recibos trazidos às fls. 32/37, não cumpririam os requisitos mínimos invocados, porquanto se limitam a informações genéricas, não indicam o endereço da profissional, nem a especialidade médica e o correspondente número de registro no órgão fiscalizador da profissão, além de ser notório os indícios de que, pela similaridade de conteúdo e impressão, foram emitidos em série, como se o instrumento “recibo” não se prestasse justamente ao fim de retratar a correspondente entrega de numerário. 4.16. As deduções submetem-se a duas condições objetivas: efetividade da prestação do serviço e onerosidade. A ausência de um desses requisitos impede a fruição do benefício fiscal. 4.17. Assim, é de se manter a glosa de despesas médicas por falta de comprovação do efetivo pagamento. Vale ressaltar o teor da Súmula CARF 180: “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Portanto, ao contrário do que alega o Recorrente, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada, razão pela qual, volta-se ao Despacho Decisório e ao Acórdão e vê-se que os atos apresentaram as razões que motivaram a necessidade de apresentação de outras provas para comprovar as despesas médicas. Portanto, o Recorrente poderia ter apresentado provas complementares ao recibos emitidos pela médica, comprovando os dispêndios com as consultas, como defendido em suas petições. Como não foram trazidos outros elementos probatórios, não há como se reconhecer as deduções com despesas médicas declaradas. No que diz respeito às deduções de Plano de Previdência, a unidade de origem e o acórdão também analisaram os documentos apresentados, tendo concluído o seguinte: 4.19. A fiscalização glosou o valor de R$ 2.542,68, deduzido a título de contribuição à Previdência Privada e Fapi, uma vez que não houve comprovação das contribuições. E, embora, a defesa, tenha apresentado os documentos de fls. 83/84, nos termos do Despacho Decisório nº 210, de 27 de agosto de 2012, fls. 92, não permitem identificar o beneficiário do plano de previdência privada, sendo que o simples fato do documento ter sido enviado para o domicílio do contribuinte não é prova suficiente para afirmar que seja ele o beneficiário, pelo que deve ser mantida a glosa. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.075 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001221/2009-85 Mesmo após o recebimento do Acórdão, o sujeito passivo não trouxe quaisquer outros documentos que pudessem comprovar que ele é o beneficiário do Plano de Previdência Privada, de modo que não é possível cancelar a referida glosa. 4. Da multa Por fim, alega o Recorrente que a penalidade aplicada, de 75% sobre o valor devido a título de imposto suplementar seria abusiva e inconstitucional, considerando-se os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. A referida multa está prevista no art. 44, da Lei nº 9.430/96, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Sobre a alegação de inconstitucionalidade da lei aplicada, este Conselho não é competente para analisar matéria constitucional, encontrando o pedido óbice na Súmula do CARF abaixo transcrita. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, a aplicação a multa não é uma faculdade do agente fiscalizador, é obrigação da imputação de penalidade quando o contribuinte deixa de informar, recolher ou deduzir valores corretos em sua Declaração de Imposto de Renda. 5 – Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 189DF CARF MF Original

score : 1.0
9908570 #
Numero do processo: 11077.000084/2008-70
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidente sobre operações de importação Data do fato gerador: 21/08/2006, 01/02/2007 Ementa: COFINS IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DECORRÊNCIA DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL. IMPACTO NO VALOR A RECOLHER A TÍTULO DE COFINS-FATURAMENTO. O suposto recolhimento a maior de COFINS-faturamento alegado pelo contribuinte como provocado pela ausência de recolhimento de COFINS importação, a qual, por sua vez, baseia-se em provimento judicial não definitivo, é opção do sujeito passivo, não afetando o lançamento destinado a prevenir decadência. Recurso Voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.725
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - Ação Fiscal - Importação

dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201110

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidente sobre operações de importação Data do fato gerador: 21/08/2006, 01/02/2007 Ementa: COFINS IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DECORRÊNCIA DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL. IMPACTO NO VALOR A RECOLHER A TÍTULO DE COFINS-FATURAMENTO. O suposto recolhimento a maior de COFINS-faturamento alegado pelo contribuinte como provocado pela ausência de recolhimento de COFINS importação, a qual, por sua vez, baseia-se em provimento judicial não definitivo, é opção do sujeito passivo, não afetando o lançamento destinado a prevenir decadência. Recurso Voluntário a que se nega provimento.

numero_processo_s : 11077.000084/2008-70

conteudo_id_s : 6860080

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-000.725

nome_arquivo_s : Decisao_11077000084200870.pdf

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 11077000084200870_6860080.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011

id : 9908570

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650832621568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 324        1 323  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11077.000084/2008­70  Recurso nº  1      Acórdão nº  3802­000.725  –  2ª Turma Especial   Sessão de  06 de outubro de 2011  Matéria  COFINS­importação  Recorrente  MARFRIG FRIGORÍFICOS COM. ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS incidente sobre operações de importação  Data do fato gerador: 21/08/2006, 01/02/2007  Ementa: COFINS IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM  DECORRÊNCIA  DE  QUESTIONAMENTO  JUDICIAL.  IMPACTO  NO  VALOR A RECOLHER A TÍTULO DE COFINS­FATURAMENTO.  O  suposto  recolhimento  a  maior  de  COFINS­faturamento  alegado  pelo  contribuinte  como  provocado  pela  ausência  de  recolhimento  de  COFINS  importação,  a  qual,  por  sua  vez,  baseia­se  em  provimento  judicial  não  definitivo, é opção do sujeito passivo, não afetando o lançamento destinado a  prevenir decadência.    Recurso Voluntário a que se nega provimento.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2     EDITADO EM: 06/10/2011    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Solon Sehn e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira.        Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  contra  o  Acórdão  07­ 15233  de  20  de  fevereiro  de  2009,  de  lavra  da  2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de Florianópolis/SC.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no relatório da instância a quo (fl. 221­verso dos autos):    Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  lavrados  para  a  constituição  das  contribuições COFINS ­ Importação e PIS/PASEP ­ Importação, acrescidas  dos juros de mora, incidentes nas importações das mercadorias submetidas a  despacho  pelas  Declarações  de  [Importação  listadas  às  fls.  02  e  09,  totalizando num crédito tributário exigido de R$ 46.222,19 (fls. 01 a 18).  Esclarece  o  Fisco  que  em  decorrência  do  deferimento  do  pedido  de  antecipação dos efeitos da tutela pleiteado na ação judicial demandada junto  à 13 Vara Federal de São Paulo (processo n° 2004.61.00.033267­2), em que  se discute a exigibilidade da Cofins e do Pis/Pasep incidente na importação  da  forma  como  estatuída  na  Lei  n°  10.865/04,  a  autuada  não  efetuou  o  recolhimento dos respectivos valores, razão pela qual, com arrimo no artigo  63  da  Lei  n",  9.430/96,  por  se  tratar  de  decisão  ainda  não  transitada  em  julgado, lavrou os autos de infração em comento com o objetivo de prevenir  o crédito tributário dos efeitos da decadência.  Intimada da exação em tela, a autuada apresentou impugnação de fls. 108 a  111,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  112  a  222,  para  aduzir  que  as  mercadorias  importadas  foram  desembaraçadas  sem  o  recolhimento  do  Pis/Pasep  e  da  Cofins  tendo  em  vista  a  suspensão  de  sua  exigibilidade  concedida nos autos da ação ordinária ajuizada pela interessada.  Salienta a impugnante que referida ação foi julgada procedente pelo Juízo a  quo  que  declarou  a  inexistência  da  relação  jurídica  que  a  obrigue  ao  recolhimento das  referidas  contribuições,  na medida em que  referido  Juízo  negou a aplicação da sua norma instituidora (Lei n° 10.865/04).  Discorre sobre a sistemática da não­cumulatividade estatuída pelo artigo 15  da  referida  lei  para  afirmar  que  os  valores  acaso  despendidos  pelo  importador  com  o  Pis  e  Cofins  seriam,  obrigatoriamente  descontados  do  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000084/2008­70  Acórdão n.º 3802­000.725  S3­TE02  Fl. 325        3 montante  posteriormente  recolhido  a  título  de  Pis  e  Cofins  faturarnento,  como resultado do confronto do saldo devedor e/ou credor de conta gráfica  da escritura contábil­fiscal.  Concluindo,  entende  que  por  haver  recolhido  integralmente  as  citadas  contribuições  na  operação  comercial  subseqüente  ­saída  dos  produtos  importados  depois  de  nacionalizados  para  venda  aos  seus  clientes  no  mercado  interno­,  sua  exigência  representa  pagamento  em duplicidade,  na  medida que não utilizou os créditos que por ventura teria direito Razão pela  qual requer a nulidade dos autos de infração impugnados.  É o relatório.    Ao  analisar  a  impugnação  oposta  à  ação  fiscal,  a  2ª.  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis/SC entendeu pela procedência do lançamento tributário, refutando os argumentos  expendidos na peça defensiva do sujeito passivo.    Assunto: Processo Administrativo Fiscal    Data do fato gerador: 21/08/2006, 01/02/2007  Ementa: AÇÃO  JUDICIAL E  IMPUGNAÇÃO. REPERCUSSÃO DIRETA E  DEPENDENTE. FATO SUPERVENIENTE.  Em  face  do  princípio  constitucional  da  unidade  de  jurisdição,  a  existência  de  impugnação  em  que  se  discute  matéria  cujo  objeto,  além  de  idêntico,  tem  repercussão  direta  no  resultado  da  ação  judicial  movida  pela  impugnante  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  sendo  de  se  aplicar  o  que  for  definitivamente decidido no âmbito do poder judiciário.  A  alegação  embasada  em  suposta  circunstância  ou  evento  superveniente  e  incerto, em face de decisão judicial não transitada em julgado, não tem o condão  de instaurar o litígio administrativo.    Lançamento procedente.      Em  seu Recurso Voluntário  (fls.  250­257),  que  ora  é  objeto  de  exame,  o  sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, pelo qual reitera os argumentos já aduzidos  por ocasião da sua impugnação.  No  mais,  o  Recorrente  arremata  sua  peça  recursal  pugnando  pelo  cancelamento do auto de infração, já que recolheu integralmente o Pis e Cofins – faturamento  quando da  saída  das mercadorias,  sem o  abatimento  dos  créditos  que  seriam  gerados  com a  cobrança das contribuições na importação, aduzindo que caso seja mantida a exigência estará    incidindo  em  bis  in  idem,  afirmando  que  “Assim,  independentemente  da  existência  de  ação  judicial  que  declarou  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigasse  a  empresa  ao  recolhimento de PIS e Cofins importação, decisão esta que negou aplicação à Lei 10.865/2004,  certo  é  que  não  se  pode  manter  a  exigência  deste  auto  de  infração,  reitere­se,  ante  ao  recolhimento  integral  do PIS e Cofins  faturamento,  sem utilização do crédito que  a empresa  teria direito se tivesse arcado com o recolhimento de PIS e Cofins importação.”.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  recurso  se  mostra  admissível  quanto  à  sua  tempestividade  e  ausentes  quaisquer outros pontos preliminares, passo ao exame do mérito.  Compulsando os autos, verifica­se que o  lançamento contestado  resultou da  inadimplência do PIS e Cofins importação.  O Recorrente  pretende  a  anulação  do  presente  auto  de  infração  trazendo  o  argumento de que, mantida a exigência, ocorrerá pagamento em duplicidade, visto que, apesar  de  não  ter  recolhido  as  contribuições  referentes  à  PIS/Cofins  –  Importação,  procedeu  ao  pagamento  integral  do  PIS  e  Cofins  no  faturamento  sem  se  utilizar  dos  créditos  a  que  teria  direito caso tivesse recolhido as contribuições na importação.  Passo à análise.  No que tange ao argumento de que incorrerá em bis in idem, não assiste razão  ao Recorrente.  Não há  que  se  falar  em  duplicidade  de  pagamento  visto  que o  contribuinte  não efetuou o pagamento da obrigação tributária, neste caso, o recolhimento das contribuições  PIS/PASEP  –  importação  e  COFINS  –  Importação.  Isso  porque,  nada  obstante  haver  um  regime  de  compensação  deduzindo­se  da  COFINS­faturamento  os  valores  de  COFINS  recolhidos  por  ocasião  da  importação,  é  indiscutível  que  se  trata  de  incidências  distintas  de  COFINS.  Assim,  a  falta  de  recolhimento  da  COFINS  importação  não  provoca  recolhimento  a  maior  de  COFINS­faturamento,  mas  sim  o  recolhimento  pelo  valor  exato,  calculado sem que haja aquele débito anterior a compensar.  Da mesma  forma, o Recorrente  reconhece que,  se houvesse o  recolhimento  da COFINS­importação, os valores de COFINS­faturamento  seriam  recolhidos por um outro  patamar (compensando­se os valores recolhidos alhures).  Em verdade, sucede no caso sob exame, nas palavras do Conselheiro Regis  Fernandes de Holanda no processo no. 11077.000112/2009­30, em que se discutia exatamente  a mesma situação com o ora Recorrente:    Aqui, o  recorrente  confunde a aplicação do regime de não­cumulatividade,  invertendo­o, ao desejar  se utilizar de recolhimentos devidos  em operações  posteriores para compensar débitos relativos a fatos geradores anteriores.     Fato  é  que  o  contribuinte­Recorrente  optou  por  uma  estratégia  processual  consistente em não recolher ou efetuar depósito judicial da COFINS­importação, nutrindo forte  expectativa de  êxito no seu pleito.  Isso não  significa,  todavia,  que o  lançamento destinado a  prevenir a decadência seja nulo, em hipótese alguma.  Ao contrário, o lançamento destinado a prevenir a decadência se pauta na sua  obrigatoriedade  ante  as  leis  de  imposição  tributária,  ex  vi  do  art.  142,  §  único,  do  Código  Tributário  Nacional.  Até  porque,  como  cediço,  o  que  se  suspende  pela  decisão  liminar  é  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  –  restando,  todavia,  o  crédito  tributário  intacto,  sendo  inclusive esse o motivo pelo qual o lançamento deve ser feito para prevenir a decadência.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000084/2008­70  Acórdão n.º 3802­000.725  S3­TE02  Fl. 326        5 Uma  outra  postura  mais  cautelosa  do  contribuinte  seria  a  de  optar  pelo  depósito  judicial  dos  valores  referentes  a  COFINS­importação,  a  fim  de  evitar  transtornos  decorrentes – aí, sim – de uma decisão que considere regular a incidência da exação objeto do  litígio  judicial.  Pois,  note­se,  caso  o  provimento  judicial  definitivo  seja  no  sentido  de  que  a  COFINS­importação é devida, o resultado disso não será jamais a exigência em duplicidade de  COFINS, mas sim um recolhimento a maior pelo  sujeito passivo de COFINS­faturamento,  a  ser compensada ou restituída futuramente pelos meios próprios.  Assim é que,  independentemente de, mais  tarde, as mercadorias  importadas  integrarem  a  cadeia  de  mercadorias  a  serem  comercializadas  no  mercado  interno,  sobre  as  quais  incidiriam  PIS/COFINS  sobre  o  faturamento  (gerando,  assim,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte se utilizar daqueles tributos para compensar com estes,conforme o artigo 15 da Lei  nº10.865/2004),  nota­se  que  tal  direito  creditório  seria  posterior,  e  além  disso,  oriundo  do  PIS/PASEP e da Cofins sobre importação, o qual restou inadimplido.  E  a  partir  desse  ponto,  já  não  há  o  que  se  discutir  quanto  à  legalidade  da  tributação sobre a importação, pois se trata do mesmo objeto discutido no processo judicial.  Em virtude do supracitado, oriento meu voto no sentido de que seja mantida a  decisão de primeira instância, para reconhecer a procedência do lançamento, prevenindo assim,  a decadência, visto que a exigibilidade encontra­se suspensa por força de decisão judicial.    Conclusão    Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
9900998 #
Numero do processo: 10980.005515/2005-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10980.005515/2005-86

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6854627

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-003.555

nome_arquivo_s : Decisao_10980005515200586.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JORGE LUIS CABRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10980005515200586_6854627.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023

id : 9900998

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650866176000

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-15T19:18:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-15T19:18:03Z; Last-Modified: 2023-05-15T19:18:03Z; dcterms:modified: 2023-05-15T19:18:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-15T19:18:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-15T19:18:03Z; meta:save-date: 2023-05-15T19:18:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-15T19:18:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-15T19:18:03Z; created: 2023-05-15T19:18:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-05-15T19:18:03Z; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-15T19:18:03Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.005515/2005-86 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.555 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente BRASILSAT HARALD S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-53.346, proferido pela 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que por unanimidade julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Inicialmente, a Recorrente apresentou um pedido de ressarcimento no valor de R$ 3.438.198,19 (três milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, cento e noventa e oito reais e dezenove centavos), referentes a valores pagos indevidamente a maior da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). O pedido de ressarcimento decorre da alegação de ilegalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que ampliou a base de cálculo para a COFINS, alterando as disposições da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e ainda uma elevação de alíquota de 2 % (dois por cento), para 3% (por cento). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 05 51 5/ 20 05 -8 6 Fl. 1351DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005515/2005-86 A ampliação da incidência do conceito de faturamento, definido pela Lei Complementar nº 70/1991, para passar a incidir sobre todas as receitas do contribuinte decorrente de Lei Ordinária é a motivação para a alegação de ilegalidade da Lei nº 9.178/1998, neste aspecto. Tendo em vista os pagamentos realizados pela Recorrente, e considerando o acréscimo indevido de receitas outras que não aquelas abarcadas pelo conceito de faturamento da LC nº 70/1991, e ainda em decorrência do aumento de alíquota, a Recorrente recalculou seus débitos de COFINS, e apresentou o referido pedido de ressarcimento, no valor acima discriminado. A Instrução Normativa SRF nº 517, de 25 de fevereiro de 2005, estabelecia que os pedidos de ressarcimento precisavam ser realizados por meio de Pedido Eletrônico de Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento, por meio do Programa PER/DCOMP, versão 1.6, na data de ocorrência da apresentação do pedido da Recorrente. No entanto, foi apresentado um requerimento em papel, direcionado ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, alegando que a Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, determinava que na impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, o pedido poderia ser apresentado por formulário específico. Apresentou, em anexo, uma memória de cálculo dos valores excedentes pagos e da correção monetária. A análise do pedido de ressarcimento do contribuinte foi tratada no Despacho Decisório, folha 143, onde a Autoridade Tributária identificou que os períodos de apuração a que se referiam o pedido de ressarcimento abrangiam de 15 de março de 1999 até 15 de fevereiro de 2004, e o desmembrou em valor principal, no montante de R$ 2.117.934,58 (dois milhões, cento e dezessete mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), e de correção monetária, no montante de R$ 1.320.263,61 (hum milhão, trezentos e vinte mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos). O pedido foi indeferido pelas seguintes razões: a) Ocorreu prescrição para os pagamentos efetuados antes de 14 de junho de 2000; e b) O pedido de ressarcimento foi considerado não formulado, em razão do descumprimento das normas vigentes. Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que a prescrição no lançamento por homologação começa a contar a partir da extinção do crédito tributário, e que este apenas se extingue após a homologação tácita, e que por isto o prazo prescricional seria de 10 anos. Também alegava que a motivação de seu pedido de ressarcimento não se enquadraria em nenhuma das hipóteses previstas nas normas tributárias, conforme transcrevemos abaixo: “Demonstrou-se que em se tratando de Pedido de Restituição, a Receita Federal apenas admite como pagamento indevido ou a maior créditos líquidos e certos, e estes somente quando referentes a apenas três hipóteses: 1)pagamento indevido ou a maior decorrente de erro; 2)pagamento a maior apurado em declaração ou Fl. 1352DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005515/2005-86 3) pagamento indevido resultante de processo administrativo ou judicial ou declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF em ADIn ou suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal.” Argumentou que os dispositivos da Lei nº 9.718/1998, que alteram a Lc nº 70/1991, são ilegais e inconstitucionais, e que a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, não pode sanar a inconstitucionalidade alegada. Apresentou jurisprudência. A 3ª Turma de Julgamento da DRJ Curitiba/PR julgou por unanimidade improcedente o pedido de ressarcimento, no Acórdão nº 06-23.169, nos seguintes termos: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000 PREJUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2000 a 31/01/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO APÓS 29/09/2003. INADMISSIBILIDADE. Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera-se não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso após 29/09/2003. Solicitação Indeferida.” Inconformada com a Decisão proferida na Primeira Instância, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário tempestivo ao CARF, onde faz basicamente as mesmas alegações de sua Manifestação de Inconformidade, acrescentando apenas que seria mandatória a aplicação do artigo 1º, do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O CARF, em julgamento na 1ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara, da 3ª Seção deu, por unanimidade, provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos da Ementa a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PRESCRIÇÃO Pacificado o entendimento no sentido de que, o prazo de 10 (dez) anos para repetição do indébito aplica-se somente aos pedidos formulados antes do término da vacatio legis da LC n.118/2005, ou seja, até 09 de junho de 2005. A Recorrente que pleiteou seu Pedido de Restituição em 14/06/2005, o prazo para restituição dos créditos de COFINS dos recolhimentos havidos antes de 14/06/2000 foram atingidos pelo prazo prescricional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar a prescrição do seu pedido referente aos recolhimentos anteriores a 14/06/2000, determinando o retorno dos autos à DRJ para acolhimento do pedido de restituição do contribuinte e análise dos demais requisitos de mérito do pedido de restituição.” Assim, o CARF reconheceu o direito da Recorrente em formular o seu pedido por escrito, na forma como havia procedido a Recorrente, e determinou que a DRJ reconsiderasse a manifestação de inconformidade com base nesta premissa, somente no que diz respeito aos períodos não prescritos. Fl. 1353DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005515/2005-86 Retornados os autos à DRJ Curitiba/PR, a mesma exarou um segundo Acórdão nº 06-53.346, nos termos da Ementa a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/01/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CONSIDERADO NÃO FORMULADO. ACÓRDÃO DO CARF. LAVRATURA DE NOVO ACÓRDÃO PARA A ANÁLISE DE MÉRITO. Em virtude de decisão proferida pelo CARF, aprecia-se, em novo acórdão, o mérito da questão em relação à qual há acordão anterior que considerou não formulado o pedido de restituição. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Em virtude de decisão proferida pelo E. STF, sob o rito da repercussão geral, considera-se inconstitucional o alargamento da base de cálculo da Cofins, promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, e, em assim sendo, tem-se que tal contribuição deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para fins de deferimento de pedido de restituição, o recolhimento indevido ou a maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo da Cofins deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. CONSTITUCIONALIDADE. O cálculo da COFINS com a utilização da alíquota de 3%, conforme o art. 8º da Lei nº 9.718, de 1998, foi considerado constitucional pelo E. STF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não acolher as razões de inconformidade e manter o indeferimento do pedido de restituição.” A motivação para a DRJ indeferir o pedido de restituição foi que a Recorrente não apresentou provas sobre a liquidez e certeza de seu direito creditório, pois apenas a constatação da inconstitucionalidade dos dispositivos citados da referida Lei nº 9.718/1998, não garante a liquidez e certeza do crédito, a qual depende do cálculo e comprovações contábeis referente aos valores pretendidos. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim explicou a motivação de sua decisão: “Em suma, para que se pudesse comprovar inequivocamente a ocorrência de pagamentos indevidos em razão do alargamento da base de cálculo a contribuinte deveria apresentar, além dos demonstrativos, também os livros contábeis (e demais documentos fiscais) capazes de demonstrar a efetiva composição das bases de cálculo correspondentes aos pagamentos analisados. No caso, como a contribuinte limitou-se a apresentar os demonstrativos de fls. 132/134 deve-se concluir que não restou comprovado que na composição das bases de cálculo das contribuições relativas aos períodos de apuração analisados foram incluídas receitas compreendidas no alargamento da base de cálculo. Consectário lógico, não há como reconhecer o direito creditório buscado.” Com relação a ilegalidade do aumento das alíquotas, assim se pronunciou a DRJ: “No que tange à majoração da alíquota da Cofins (de 2% para 3%) é bastante ressaltar que o artigo 8º, da Lei nº 9.718, de 1998, já foi considerado constitucional pelo E. STF. Por esse motivo, a argumentação da contribuinte no sentido da inconstitucionalidade dessa majoração deve ser, de plano, rechaçada.” A Recorrente tomou ciência do Acórdão da DRJ, no dia 14 de dezembro de 2016, e apresentou um nove Recurso Voluntário, no dia 11 de janeiro de 2017. Fl. 1354DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005515/2005-86 Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que o processo administrativo tributário seria regido pelo informalismo e pela instrumentalidade processual, cita doutrina, inconformada pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância ter entendido que a Recorrente não havia logrado êxito em demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, em razão de pagamento indevido da COFINS. Junta, ao seu Recurso, três anexos onde afirma apresentar, no Anexo I, planilha com todas as receitas financeiras do período de junho/2000 a janeiro/2004; no Anexo II traz cópias de folhas do livro razão do período em análises; e no Anexo III, cópia dos DARF do período de apuração correspondente a esta lide, com os pagamentos referentes a COFINS. Pede que estes documentos sejam analisados com respeito aos princípios da verdade material e da instrumentalidade processual. Alega que não se pode admitir a alegação de que os meios de prova juntados ao processo não seriam admissíveis, em razão de que o Decreto nº 70.235/1974, determina, em seu artigo 16, § 4º, alínea c, que a impugnação é o momento de se juntar provas ao processo, salvo em caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Alega que é justamente este o caso, pois foi apenas no Acórdão ora recorrido, Acórdão nº 06-53.346 – 3ª Turma da DRJ/CTA, que se suscitou a insuficiência de elementos probatórios, desta forma, afirma que seu direito de apresentar provas não estaria precluso, já que destina-se a contrapor fatos ou razões trazidos posteriormente aos autos. Argumenta ainda, que a ausência de intimação para que o contribuinte apresentasse os elementos probatórios necessários, configura-se cerceamento do direito de defesa, violando os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, previstos na Constituição Federal de 1988. Finalmente postula o seguinte pedido: “Pelo exposto, requer seja admitido o presente recurso, remetendo-se os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil para que conheça, julgue e dê provimento, para que seja reconhecido o direito creditório vindicado, tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, respeitada a prescrição, como já decidido pelo CARF.” Este é o relatório. Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Superadas todas as demais questões, conforme relatadas acima, por já terem sido objeto de julgamento, nos termos do Acórdão CARF nº 3101-001.821, e não tendo sido objeto do Recurso Voluntário, consideram-se não impugnadas, nos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, concentremo-nos apenas no que diz respeito às considerações da Autoridade Julgadora de Primeira Instância sobre a insuficiência de elementos probatórios do direito pretendido pela Recorrente e sobre as questões precedentes a ela relacionadas. 1. Preliminar do Ônus da Prova. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei Fl. 1355DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005515/2005-86 nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na media em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 1356DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005515/2005-86 No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Por tudo o que está exposto, e mesmo levando em conta o princípio da verdade material, não cabe nem à autoridade preparadora, nem tão pouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito, assim como rever de ofício lançamentos contábeis ou o cumprimento de obrigações assessórias no sentido de classificar adequadamente operações comerciais e seu enquadramento nos conceitos de créditos referentes ao regime não cumulativo de PIS/COFINS. 2 – Princípio da Verdade Material e Apresentação de Provas após Decisão de Primeira Instância A apresentação de impugnação contra ato da Autoridade Tributária e a definição do momento processual referente à produção de provas, quando este ônus couber ao contribuinte, é tratado no artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972, conforme transcrevemos a seguir: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)” Considerando o disposto no tópico anterior, referente ao ônus da prova caber à Recorrente, destaco o inciso III, do caput, e § 4º, do artigo transcrito acima, onde verifica-se que o momento da apresentação da prova é na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior. No entanto, apesar da regra geral, há exceções, pois a juntada de documentos após a impugnação pode dar-se em razão dos motivos elencados em lista exaustiva das alíneas de a a c, do § 4º, acima. De fato, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente registra petição de Fl. 1357DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005515/2005-86 admissibilidade de juntada de elementos de provas, baseado na alínea c, do § 4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/1974, onde alega o seguinte: “Assim, com o desígnio de esclarecer a controvérsia sob análise, e visando suprir a ausência de intimação na forma prevista pela legislação de regência do processo administrativo, são apresentados juntamente com o presente Recurso Voluntário os seguintes documentos abaixo apontados, que legitimam o pleito de restituição formulado pela ora recorrente:  ANEXO I - PLANILHA DE CÁLCULO: A planilha em apreço compreende a totalidade das receitas financeiras auferidas no período de junho/2000 a janeiro/2004, bem como descreve os valores indevidamente recolhidos a título de COFINS, e aponta o saldo atualizado do montante objeto do presente Pedido de Restituição.  ANEXO II - LIVROS RAZÃO-ANALÍTICO: Do período correspondente a junho/2000 a janeiro/2004, nos quais constam as receitas financeiras auferidas pela recorrente e abrangidas pelo Pedido de Restituição.  ANEXO III - DARF’S: Comprovantes de recolhimento da COFINS, do período de junho/2000 a janeiro/2004, os quais atestam o efetivo recolhimento do tributo objeto do Pedido de Restituição. Dessa forma, os documentos ora apresentados devem ser recepcionados pela instância administrativa, com o consequente exame e cotejamento com os subsídios probatórios preexistentes (em respeito aos princípios da verdade material e da instrumentalidade processual), os quais, sem dúvida, conduzem ao reconhecimento do direito creditório pleiteado, atinente aos valores indevidamente recolhidos a título de COFINS incidente sobre as receitas financeiras auferidas no período. (...) E que não se alegue a impossibilidade de se admitir os documentos apresentados na atual etapa processual. Isto porque, somente por ocasião da prolação do acórdão recorrido, pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba, é que o direito creditório buscado pela recorrente foi indeferido com base na alegada ausência de comprovação dos recolhimentos da COFINS sobre as receitas financeiras. Desse modo, tendo em vista a superveniência do argumento atinente à ausência de comprovação do recolhimento da COFINS sobre receitas financeiras auferidas no período, aplica-se ao caso sob exame o disposto no artigo 16, § 4º, alínea “c”, do Decreto 70.235/1972, o qual possui a seguinte redação:” (...)” Vemos que a decisão da DRJ ateve-se a fato confirmado pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, em razão de atendendo à motivação do Julgador de Primeira Instância traz ao processo elementos probatórios que demonstrariam o direito pleiteado, através de seus registros contábeis. Em que pese o Decreto nº 70.235/1974 claramente tornar precluso o direito de apresentar provas em momento posterior do processo, o mesmo artigo, que trata do tema, admite que provas juntadas aos autos possam ser analisadas pela Autoridade Julgadora de Segunda Instância, mesmo que já proferida a decisão de Primeira Instância, como podemos destacar o § 6º, do artigo 16. A questão relacionada ao suposto informalismo do processo administrativo não precisa ser levantada pois o próprio instrumento normativo que o regula já apresenta a forma como se deve proceder em relação à apresentação das provas. Não caberia portanto apelar para uma flexibilização da aplicação de normas existentes que solucionam a questão. Ademais, mais importante seria destacar o Princípio da Verdade Material, que impulsiona e ampara o contencioso fiscal a uma atitude proativa na determinação dos fatos e do direito, até mesmo no sentido de fazer valer os benefícios da auto tutela e revisão dos atos administrativos, tanto em questão de economia processual, quanto em questão de ônus financeiros e econômicos para a União, ao evitar que se encerre processo administrativo ainda Fl. 1358DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005515/2005-86 com dúvidas em relação aos direitos pleiteados diante de provas disponíveis no processo ou na própria administração pública. Cito texto do Ilustre Hely Lopes Meirelles 1 , a respeito da verdade material: “Verdade Material: o princípio da verdade material, também denominado da liberdade da prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova lícita de que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais os juiz deve cingir- se às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela.” Ignorar este aspecto seria impor à União os riscos das custas processuais e ônus de sucumbência em razão da tutela judicial decorrente à disposição da Recorrente. Esta questão é claramente definida no texto do Professor Gilson Wessler Michels, que reproduzimos abaixo: Do ponto de vista da administração tributária, o contencioso administrativo fiscal tem importância na medida em que lhe permite rever os atos praticados por seus agentes, com isso exercendo, por mais uma via, o devido controle sobre a legalidade dos atos administrativos. A importância desta atuação importa não apenas à busca da regularidade legal dos lançamentos, mas também à tentativa de evitar que exigências fiscais indevidas acabem onerando a Fazenda Pública por conta de sua preservação no tempo. Interessa à Administração que atos irregulares sejam invalidados rapidamente, dado que a invalidação tardia pode representar, em face da decadência, a perda do direito de refazer a exigência, além do que a manutenção de atos irregulares pode demandar ações judiciais, no âmbito das quais os ônus para a Fazenda Pública se ampliam 2 . Conclusão. Faz-se necessário que seja verificada a certeza e liquidez do crédito pretendido, na forma da normativa aplicável, de forma a primar pelo Princípio da Verdade Material e prevenir o enriquecimento sem causa da Administração Pública, em detrimento do patrimônio do contribuinte. Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 3 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a fiscalização possa verificar a certeza e liquidez do crédito assim como o correto valor de apuração da COFINS no período em questão. (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. 1 MEIRELLES, H. Direito Administrativo Brasileiro. Ed. Malheiros. 41ª edição. São Paulo/SP. 2015, pag. 806. 2 MICHELS, G. Processo Administrativo Fiscal: Litigância Tributária no Contencioso Administrativo. Ed. Cenofisco. São Paulo/SP, 2018. página 46. 3 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 1359DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005515/2005-86 Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 1360DF CARF MF Original

score : 1.0
8349710 #
Numero do processo: 14485.000097/2007-44
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.849
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed May 31 21:04:51 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.

numero_processo_s : 14485.000097/2007-44

conteudo_id_s : 6865988

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.849

nome_arquivo_s : 20601849_152555_14485000097200744_005.PDF

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 14485000097200744_6865988.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

id : 8349710

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650870370304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:33:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:33:43Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:33:43Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:33:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:33:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:33:43Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:33:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:33:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:33:43Z; created: 2009-08-06T20:33:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T20:33:43Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:33:43Z | Conteúdo => ME - SELTUM "JULHO DE CONTRIBUNTB3 CONFERE COM O otoGINAL _EL 1_, CCO2C06 Ma ar raiativalba Fls. 92 efr!,a, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n• 14485.000097/2007-44 Recurso e 152.555 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão e 206-01.849 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente 'TM) SEGUROS S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1(1( • IR -SECKNX-n CC.MMELiti) corintiscrrIts1/4 CONFERE COM O ORAPIAL 4 Processo Te 14485.000097/2007-44 ~21 i CCO2JC06 Aa5rdão n.° 206-01.849 Fls. 93 MSS de ik és -- Mat. jipe 751M3 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente L.9 C • J.-- BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 - - - Processo rr 14485.000097/2007-44 MF - 5FGUNt.»)Cr,f' t L:10 DE CONTRIR-D~Ï CCO2/C06 Acórdão n.•206-01S49 CONFEkia ..71,1 s,r; ¡NAL ~Au. ag Cg Fls. 94 Mana de leal"ac ç 45.110 M:•.! :• 1%. 751lid: Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 14/12/2005, por ter a empresa acima identificada deixado de matricular obra de construção civil de sua propriedade ou executada sob sua responsabilidade, infringindo, dessa forma, o § 1°, alínea "b" e § 30, do art. 49, da Lei 8.213/91, c/c art. 256, § 1°, II e § 3 0, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Consta do Relatório Fiscal da Infração (fls. 42), que a recorrente deixou de matricular, no INSS, no prazo de 30 dias do início da atividade, quatro obras de construção civil executadas entre 01/95 e 12/96. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 53 a 57 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN no 21.404.4/0193/2007 (fls. 62 a 66), julgou o Auto de Infração procedente. Inconformada com a decisão, a autuada recorreu tempestivamente ao CRPS (fls. 74 a 81), alegando, em síntese, decadência do direito de cobrar o débito, uma vez que a obrigação acessória imposta pela lei foi instituída exatamente para possibilitar ao fisco o controle do recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os serviços prestados na construção civil. Argumenta que a inobservância da obrigação acessória, tal como alegada pela autoridade autuante, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, conforme disposto no § 3 0, do art. 113, do CTN, possuindo, portanto, natureza de crédito tributário, nos termos do art. 139 do mesmo diploma legal, a ele se aplicando as regras de decadência e prescrição previstas no referido Código. A SRP não apresentou contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente alega, em seu recurso, decadência do débito sob o entendimento de que as contribuições subordinam-se aos prazos de prescrição e decadência previstos em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal e que a inobservância da obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, conforme disposto no § 3°, do art. 113, do CTN, possuindo, portanto, natureza de crédito tributário, nos termos do art. 139 do mesmo diploma legal, a ele se aplicando as regras de decadência e prescrição previstas no referido Código. A fiscalização lavrou o presente AI com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 3 Mur t n NSE1.440 OE CORMUTIUTIRII1311 ~FUÁ' COM O ORIGINAL o / (09 Processo n° 14485.000097/2007-44 CCO2X06(4!Acórdão n.° 206-01.849 Fls. 95 Maris de Nina Freira Carvalho Ma Safe 751143 após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, `11' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)." Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual 4 J11,. • SEGUNIXICCMELHO DF kr CoNFERE COM O ORIGINAL Processo n• 14485.000097/2007-44 CCO2/CO5 Acórdão n.• 206-01.849 tew // Fls. 96 Maris de Fés ' de Ma 75111t3 -- entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2 0 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3 0 Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (g.n)." Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive], administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive!, administrativa e penal." Verifica-se, da análise dos autos, que a cientificação do AI pelo contribuinte se deu em 20.12.2005, e o período a que se refere a infração é 01/1995 a 12/1996. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, §. 4°, e 173 do Código Tributário Nacional. Assim, concluo que a Previdência Social não se encontra mais no direito de cobrar o presente crédito. Nesse sentido e, Considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 <-3 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1

score : 1.0
9903621 #
Numero do processo: 19839.001632/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, que previa a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Aplicação aos julgamentos do CARF, conforme RICARF. COMPENSAÇÃO Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dá ensejo a compensação. ALEGAÇÃO DE TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-011.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência até a competência 11/2000; b) excluir do lançamento os valores relativos a pagamentos realizados a cooperativas de trabalho; e c) aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, que previa a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Aplicação aos julgamentos do CARF, conforme RICARF. COMPENSAÇÃO Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dá ensejo a compensação. ALEGAÇÃO DE TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 19839.001632/2011-27

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6856351

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-011.148

nome_arquivo_s : Decisao_19839001632201127.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WILSOM DE MORAES FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 19839001632201127_6856351.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência até a competência 11/2000; b) excluir do lançamento os valores relativos a pagamentos realizados a cooperativas de trabalho; e c) aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2023

id : 9903621

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650873516032

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-19T15:56:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-19T15:56:49Z; Last-Modified: 2023-05-19T15:56:49Z; dcterms:modified: 2023-05-19T15:56:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-19T15:56:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-19T15:56:49Z; meta:save-date: 2023-05-19T15:56:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-19T15:56:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-19T15:56:49Z; created: 2023-05-19T15:56:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-05-19T15:56:49Z; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-19T15:56:49Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 19839.001632/2011-27 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-011.148 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 11 de maio de 2023 RReeccoorrrreennttee CEMAP TRANSPORTES S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, que previa a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Aplicação aos julgamentos do CARF, conforme RICARF. COMPENSAÇÃO Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dá ensejo a compensação. ALEGAÇÃO DE TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 83 9. 00 16 32 /2 01 1- 27 Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.148 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19839.001632/2011-27 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência até a competência 11/2000; b) excluir do lançamento os valores relativos a pagamentos realizados a cooperativas de trabalho; e c) aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada contra a empresa acima identificada, que inclui contribuições devidas à Seguridade Social, outras entidades ou fundos, pela empresa, incidentes sobre as remunerações auferidas pelos segurados empregados, contribuintes individuais e sobre faturas de serviços prestados por cooperativas de trabalho e não recolhidas em épocas próprias, inclusive a contribuição destinada ao custeio do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e diferença de acréscimos legais, conforme relatório fiscal a e-fls. 116 a 118. O contribuinte apresentou impugnação dentro do prazo regulamentar, às e-fls. 135/172, com base nas seguintes alegações, em síntese: - Primeiramente, alega a Impugnante, a decadência qüinqüenal para os créditos previdenciários, trazendo aos autos numerosa jurisprudência. -A seguir, insurge-se a Defendente, contra a contribuição devida pelas empresas tomadoras de serviços de mão – de- obra prestados por cooperados filiados a cooperativas de trabalho, alegando que "A contribuição sobre folha de salários, prevista no artigo 22 da Lei n° 8.212/91 e a contribuição sobre as faturas de serviços instituída pela Lei n° 9.876/99, em nada se confundem, pois, a base de cálculo de uma é a folha de salários e a da outra é o faturamento bruto dos serviços de mão — de — obra prestados por cooperados filiados a cooperativas de trabalho" -Alega, em seguida, que "È indevido o crédito cobrado, porquanto, referido valor foi compensado com valores credores apurados pela recorrente, tais como pagamentos indevidos da contribuição salário — educação, SAT, SEBRAE e INCRA". Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.148 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19839.001632/2011-27 -Passa, em seguida, a Impugnante, a discorrer sobre a ilegalidade da multa e dos juros moratórios — Taxa SELIC. Foi proferida DECISÃO NOTIFICAÇÃO Nº 21.401.4/0380/2.006 (e-fls. 181/184), o lançamento foi julgado procedente. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CONTESTAÇÃO DA TAXA SELIC. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é decenal. O direito à compensação somente pode ser exercido se obedecidas as normas estabelecidas pela legislação vigente. São devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, contribuições a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos Terceiros ( Salário - Educação , INCRA, SEST/SENAT e SEBRAE ), incidentes sobre o total das remunerações pagas pela empresa aos seus segurados empregados. Multa moratória e taxa SELIC são legalmente previstas. LANÇAMENTO PROCEDENTE Cientificado da Decisão em 28/07/2006 (e-fls. 188), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 22/08/2006 ,e-fls. 191/227, que contém em síntese: I-DA NFLD II- DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA III-DOS MOTIVOS PARA REFORMA DA R. DECISÃO DA DECADÊNCIA O Relatório Fiscal da NFLD dá conta que o período do débito refere-se a 03.2000 a 02.2006. O lançamento só foi realizado em 29.05.2006, logo os valores correspondentes às competências 03.2000 a 05.2000 estão decaídos. DA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARCELA QUE NÃO INTEGRA REMUNERAÇÃO A contribuição previdenciária para Financiamento da Seguridade Social devida pelas empresas tomadoras de serviços de mão-de-obra prestados por cooperados filiados a cooperativas de trabalho, tem como base de cálculo o valor da fatura bruta dos serviços prestados, com previsão de uma alíquota de 15% (por cento), tal como previsto pela Lei n. 9.876/99 que inseriu tal previsão normativa no art. 22 da Lei n°8.212/91. Alega que a instituição da alíquota de 15 % só poderia ter sido criada por Lei Complementar. DA COMPENSAÇÃO AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.148 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19839.001632/2011-27 É indevido o crédito cobrado, porquanto, referido valor foi compensado com valores credores apurados pela recorrente, tais como pagamentos indevidos da contribuição salário educação, SAT, SEBRAE e INCRA. DA ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA O crédito ora cobrado no presente auto de infração é decorrente débito declarado e não pago pela própria impugnante pelo fato de que realizou compensações autorizadas pela legislação tributária, tais como pagamentos indevidos da contribuição salário-educação e contribuição seguro acidente do trabalho e INCRA. Sem qualquer esforço analítico, é imprescindível a revisão dos valores a título de multa, vez que não há relação de proporção entre o valor do tributo devido e a multa sobre este aplicada, sendo imperioso, portanto, mormente em respeito a toda estrutura constitucional, mormente em respeito ao direito de propriedade, liberdade e capacidade contributiva, sua revisão. DA PROGRESSIVIDADE DA MULTA DE MORA – ILEGALIDADE A multa não pode ser imposta de maneira progressiva por duas razões: Primeiro porque gera o confisco do tributo ensejando a desfiguração de sua natureza posta pelo legislador. Segundo porque, a multa de ofício assim colocada acaba por estabelecer a insegurança das relações tributárias pela incerteza da sua fixação, podendo causar até a quebra da empresa e estabelecendo por consequência o caos social. DA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS-TAXA SELIC IV-DO PEDIDO Assim sendo, mercê da inelutável força dos fundamentos expedidos, requer a impugnante seja a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD julgada totalmente improcedente, tendo em vista a inexistência de qualquer infração as disposições legais de regência, e por ser medida da mais pura e cristalina JUSTIÇA FISCAL! Solicita a recorrente que das intimações conste os nome do advogado Gustavo Sampaio Vilhena, inscrito na OAB/SP sob n° 165.462, com escritório na Avenida Costábile Romano, n° 1109, Bairro Ribeirânia, Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP n° 14.096-380. É o relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. Da DECADÊNCIA A Recorrente alega que o lançamento só foi realizado em 29.05.2006, logo os valores correspondentes às competências 03.2000 a 05.2000 estão decaídos. A Súmula vinculante STF nº 08, de 20/6/08, dispõe que: Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.148 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19839.001632/2011-27 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Desta forma, aplicam-se os prazos previstos no CTN. Nos lançamentos por homologação, para se apurar a decadência, na hipótese de existência de pagamento parcial e inexistência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, inexistindo pagamento parcial, a situação atrai a regra prevista no CTN, art. 173, I, contando-se o termo inicial do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No Recurso Voluntário a Contribuinte esclarece (e-fls 219) que o Crédito ora cobrado no presente auto de infração é decorrente débito declarado e não pago pela própria impugnante pelo fato de que realizou compensações autorizadas pela legislação tributária, tais como pagamentos indevidos da contribuição salário-educação e contribuição seguro acidente do trabalho e INCRA. Também não verifiquei nos autos do processo pagamento parcial do crédito. Como afirma a própria recorrente não houve a existência de pagamento parcial do crédito tributário, sendo assim deve ser aplicado o Art. 173, I. do CTN. No presente caso, a ciência do lançamento ocorreu em 29/05/2006, logo o lançamento poderia retroagir até a competência 12/2000 (Art. 173,I, do CTN). Dessa forma estão decadentes os valores lançados até a competência de 11/2000. Da Contribuição devida pelas empresas tomadoras de serviços de mão-de-obra prestados por cooperados filiados a cooperativas de trabalho (art. 22, inciso IV, da Lei nº 8,212/91) O Supremo Tribunal Federal, por meio do RE nº 595.838, julgado em 23/4/14, julgou inconstitucional a cobrança da contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, sob a sistemática do art. 543-B do CPC, nos seguintes termos: EMENTA Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.148 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19839.001632/2011-27 Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014) Assim, por força do Regimento Interno do CARF (RICARF), art. 62, § 1º, II, 'b', as decisões definitivas de mérito julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática do art. 543-B da Lei 5.869/73, devem ser seguidas e reproduzidas pelos conselheiros: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Sendo assim, devem ser excluídos os lançamentos efetuados com base na Lei 8.212/91, art. 22, IV. Nesse ponto entendo que assiste razão ao recorrente. DA COMPENSAÇÃO Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.148 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19839.001632/2011-27 Consta na decisão de piso que a impugnante não trouxe aos autos provas de que as citadas compensações foram efetivamente efetuadas e obedecidas as normas estabelecidas na legislação vigente. O crédito tributário oferecido à compensação deve ser líquido e certo ( art. 170 CTN). Num processo de compensação é o contribuinte que toma a inciativa de viabilizar o seu direito ao aproveitamento do crédito, incumbindo-lhe demonstrar seu direito. A recorrente nada trouxe no Recurso Voluntário que comprovasse detalhes da compensação e que elas seguiram as normas previstas na legislação. Não consta no Recurso o valor, período que foram utilizados para compensar e também não foi demonstrado os pagamentos indevidos(valor, período de apuração, comprovante de recolhimento, etc). A insatisfação apresentada pelo recorrente foi genérica, não tendo apontado incorreção alguma no cálculo fiscal que pudesse dar substância a contestação feita. A alegação genérica impossibilita que o julgador verifique eventuais erros na metodologia de cálculo utilizada pela fiscalização na apuração da obrigação tributária. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Dessa forma o pleito da recorrente não pode ser atendido. Da MULTA No presenta caso a multa aplicada foi a constante do art. 35 da Lei nº 8.212/91. A aplicação da multa decorre de previsão legal. Assinalo que escapa à competência dos órgãos julgadores administrativos a análise de questões sobre o caráter ilegal e confiscatório da penalidade prevista em lei, tampouco cabe examinar a alegação de progressividade da multa e do percentual aplicado tendo em conta o dano causado pela ação ou omissão. Cabe recordar que a eventual ausência de compatibilidade do dispositivo de lei que estabelece a penalidade com a Constituição da República de 1988 é questão inoponível na esfera administrativa. Nesse sentido, não só o "caput" do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, assim redigida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Deve-se ponderar a aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei 10.522/2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, no Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.148 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19839.001632/2011-27 tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei 8.212/1991, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2009. Por conseguinte, ao se adotar a interpretação de que, por força da retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, a multa de mora pelo descumprimento da obrigação principal deve se limitar a 20%, impõe-se o reconhecimento de a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, deve ser comparada com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 11.941/2009, para fins de aplicação da norma mais benéfica. Este entendimento foi exarado pela CSRF no Acórdão 9202-009.753, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 28/02/2006 PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO Considerando a ausência de abordagem, no acórdão paradigma, quanto à matéria objeto da controvérsia sobre a qual se pretende o reexame, resta inviável a identificação da divergência jurisprudencial suscitada, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Dos Juros Selic. Quanto à utilização da taxa Selic, a matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Quanto ao marco inicial de exigência dos juros moratórios, quer pelo art. 34, ora revogado, quer pelo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, são devidos desde o inadimplemento do contribuinte. DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. Não há como ser atendido a solicitação para intimação no endereço do advogado, nos termos da Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. CONCLUSÃO Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.148 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19839.001632/2011-27 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento para: a) declarar a decadência até a competência 11/2000; b) excluir do lançamento os valores relativos a pagamentos realizados a cooperativas de trabalho; e c) aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho. Fl. 318DF CARF MF Original

score : 1.0
4829261 #
Numero do processo: 10980.007848/2007-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVI DENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 30/11/2001 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.524
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram por rejeitar a preliminar de decadência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVI DENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 30/11/2001 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10980.007848/2007-10

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 6854789

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.524

nome_arquivo_s : 20601524_150957_10980007848200710_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ROGERIO DE LELLIS PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10980007848200710_6854789.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram por rejeitar a preliminar de decadência.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4829261

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:42 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650877710336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:41:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:41:07Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:41:07Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:41:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:41:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:41:07Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:41:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:41:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:41:07Z; created: 2009-08-06T20:41:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T20:41:07Z; pdf:charsPerPage: 990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:41:07Z | Conteúdo => ME - SageSigomiltreger,.......rxrtas „, "lat.-2)C) ,'s__. - _ CCO2C06 i Fls. 179 Maria de F arreiga de C Mar. Siape 7516g3 •4,,,•“'44 =t;I:.•-ty,„, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni; ,-;:e4:-s! z!'".r..-S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo tr 10980.007848/2007-10 Recurso e° 150.957 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL Acórdão o' 206-01.524 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente CETESUL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA Recorrida DRJ - Curitiba-PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVI DENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 30/11/2001 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.y Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ — — MF - SEGUNDO CONSELHO DE COMEM' n'ES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n• 10980.007848/2007-10 Ikasná. 0240 / Cr / Acórdão n.• 206-01.524 Hs. 180 Maria de Falie1;41 #õe Carvalho Mat. Siepe 731683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Bemadete de Oliveira Barros, que votaram por rejeitar a preliminar de decadência. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente fa rd MI RO . É 'Me ELLIS PINTO R- ato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 — MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10980.007848/2007-10 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2IC06 Acórdão n.° 206-01.524 Brunia. 4240 Fls. 181 di Maria de F anila de Cantão S' 751683 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa CETESUL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, contra Decisão exarada pela Delegacia Regional de Julgamento de Curitiba-PR, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de 6.483,77 (seis mil quatrocentos e oitenta e três e setenta e sete centavos), cujas contribuições diz respeito aquelas devidas em relação à mão-de- obra empreendida na execução de projeto de construção civil. A empresa, em preliminar, alega que o débito fora atingido pela decadência quinquenal, não podendo lhe ser exigido. Reclama da incidência da taxa SELIC, que a seu ver seria inconstitucional, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões, me foram distribuídos os autos. É o necessário ao julgamento. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Alega o contribuinte em sede de preliminar, que o crédito tributário em questão, teria sido alcançado pela decadência, haja vista a extrapolação do qüinqüídio fixado pelo CTN, o que acredito faz como razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vicio de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termosr 3 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 12.0 03 rasProcesso n° 10980.007848/2007-10 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.524 Fls. 182 Maria de F dirtte meara de Carvalho Mat. Siape 751683 "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N°1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, 1, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3a Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo 4 _ _ _ ME - SEGUMin tC "sf.LHO DE CONTItlis "e" COM t t 1M1 eleIDDIAL Processo n° 10980.007848/2007-10 Brasília, 2,0 9 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.524 tatta.) Fls. 183 Maria de F entra de Carvalho Mat Siape 751683 De qualquer fonna, e alheios à discussão acima citada, os débitos constantes da presente NFLD encontram-se decadentes, mesmo que consideremos a regra do art. 173 do CTN, haja vista que as competências envolvidas nesta NFLD são de 05/01 a 11/01, tendo o lançamento sido concluído em 10/07/07, portanto, decadentes se encontram. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para acatar a preliminar aventada pelo Contribuinte, e reconhecer a decadência das contribuições ora lançadas. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 •ode RO • e PWL LLIS PINTO Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

score : 1.0
9913457 #
Numero do processo: 11610.721668/2019-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 OMISSÃO RENDIMENTOS RECEBIDOS AÇÃO JUDICIAL. Verificada a existência da omissão, e que o contribuinte em nenhum momento logrou demonstrar que a parcela omitida se trataria de algum rendimento isento/não tributável, há que ser mantido o lançamento fiscal.
Numero da decisão: 2301-010.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: s Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed May 31 21:04:51 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 OMISSÃO RENDIMENTOS RECEBIDOS AÇÃO JUDICIAL. Verificada a existência da omissão, e que o contribuinte em nenhum momento logrou demonstrar que a parcela omitida se trataria de algum rendimento isento/não tributável, há que ser mantido o lançamento fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 29 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11610.721668/2019-41

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6862648

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.499

nome_arquivo_s : Decisao_11610721668201941.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 11610721668201941_6862648.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: s Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa.

dt_sessao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2023

id : 9913457

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:59 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650879807488

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-24T13:59:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-24T13:59:26Z; Last-Modified: 2023-05-24T13:59:26Z; dcterms:modified: 2023-05-24T13:59:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-24T13:59:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-24T13:59:26Z; meta:save-date: 2023-05-24T13:59:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-24T13:59:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-24T13:59:26Z; created: 2023-05-24T13:59:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-05-24T13:59:26Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-24T13:59:26Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.721668/2019-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.499 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de maio de 2023 Recorrente WILSON DE ALBUQUERQUE PEREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 OMISSÃO RENDIMENTOS RECEBIDOS AÇÃO JUDICIAL. Verificada a existência da omissão, e que o contribuinte em nenhum momento logrou demonstrar que a parcela omitida se trataria de algum rendimento isento/não tributável, há que ser mantido o lançamento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: s Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 16 68 /2 01 9- 41 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.499 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.721668/2019-41 Relatório Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento, ano-calendário de 2014, na qual foi apurado o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 24.967,96, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora, calculados até 31/05/2019, totalizando um crédito tributário no valor de R$ 53.875,86(fl. 4). Anteriormente, o interessado havia declarado imposto a pagar no valor de R$ 2.324,24. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 6), o referido lançamento decorrera da seguinte infração: O Contribuinte apresenta impugnação, alegando, em síntese, que: Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.499 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.721668/2019-41 A DRJ Recife, na análise da peça impugnatória, manifestou o seu entendimento, de forma resumida, no seguinte sentido: => Na Notificação de Lançamento consta a infração de Número de meses relativo a Rendimentos Recebidos Acumuladamente indevidamente declarado - Tributação exclusiva, onde n° de meses declarados foi 33 e o n° de meses comprovados foi 1, pois o contribuinte regularmente intimado, não apresentou planilha das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença com a comprovação do número de meses declarado (N° de meses na declaração =33) para o RRA recebido no ano-calendario de 2014 - fonte pagadora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04. A informação do número de meses não está na documentação apresentada pelo contribuinte e nem na DIRF da fonte pagadora. Na sua impugnação o contribuinte diz que obteve junto ao Sindifisco Nacional a planilha de cálculo que instruiu a petição inicial do Mandado de Segurança, que reconheceu o direito, que realmente, se compões de 33 parcelas. Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Da Tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente - A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente era regida até 31/12/2009, pelo art. 12 da Lei n° 7.713/1988. Com relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2010 foi dado novo regramento legal à tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, em razão da edição da Lei n° 12.350/2010, que resultou da conversão da Medida Provisória n° 497/2010, inserindo na Lei n° 7.713/1988 o art. 12-A. Da análise do dispositivo acima, depreende-se que tais rendimentos passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento. O §5°, por sua vez, autorizou ao contribuinte, de forma irretratável (em sua DAA), a optar por levar tais rendimentos ao ajuste anual do IRPF. A lide se restringe ao número de meses do RRA recebido em outubro de 2014. Na sua Declaração de Ajuste Anual o contribuinte informou 33 meses, mas regularmente intimado não provou a sua alegação e o número de meses não constava de DIRF apresentada pela fonte pagadora. Em virtude disto na Revisão, Notificação de Lançamento, o número de meses foi alterado para 1. O defendente apresenta à fl. 14 planilha de cálculo de exercícios anteriores relativos à diferença salarial da GDAT e diz que este documento instruiu a petição inicial do Mandado de Segurança que deu origem ao RRA. Esta planilha não pode ser aceita para provar o que o sujeito passivo alega, pois não há nenhuma identificação de que ela corresponda ao processo que originou o RRA e de que ela tenha sido homologada pelo juiz. Além do mais o valor do rendimento recebido constante na planilha é diferente do valor que se verifica na DIRF, apresentada pela fonte pagadora, e na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. Os documentos apresentados às fls. 15/19 não provam o número de meses alegados pelo contribuinte. O impugnante não prova suas alegações. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.499 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.721668/2019-41 Para provar o que alega é necessário que o impugnante apresente memorial de cálculos constante do processo que deu origem ao RRA e que tenha sido homologado pelo juiz. A infração de Número de meses relativo a Rendimentos Recebidos Acumuladamente indevidamente declarado- Tributação exclusiva deve ser mantida na integra por falta de comprovação Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte junta a mesma documentação que já havia sido apresentada e analisada anteriormente. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Como vimos no relatório acima, a lide se restringe ao número de meses do RRA recebido em outubro de 2014. Na sua Declaração de Ajuste Anual o contribuinte informou 33 meses, mas regularmente intimado não provou a sua alegação e o número de meses não constava de DIRF apresentada pela fonte pagadora. Em virtude disto na Revisão da Notificação de Lançamento, o número de meses foi alterado para 1. O defendente apresenta à fl. 14 planilha de cálculo de exercícios anteriores relativos à diferença salarial da GDAT e diz que este documento instruiu a petição inicial do Mandado de Segurança que deu origem ao RRA. Esta planilha não pode ser aceita para provar o que o sujeito passivo alega, pois não há nenhuma identificação de que ela corresponda ao processo que originou o RRA e de que ela tenha sido homologada pelo juiz. Além do mais o valor do rendimento recebido constante na planilha é diferente do valor que se verifica na DIRF, apresentada pela fonte pagadora, e na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. Os documentos apresentados às fls. 15/19 não provam o número de meses alegados pelo contribuinte. O impugnante não prova suas alegações. Apenas por amor ao debate, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.499 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.721668/2019-41 A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e mantido o lançamento fiscal. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.499 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.721668/2019-41 Fl. 113DF CARF MF Original

score : 1.0
9913437 #
Numero do processo: 19515.002769/2006-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há dano à defesa se o contribuinte compreende a acusação fiscal e dela se defende. DECADÊNCIA. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO E ANUAL. O fato gerador do IRPF é complexivo e anual, se completando em 31 de dezembro de cada ano-calendário. DEDUÇÃO DE DESPESA EM LIVRO CAIXA. ASSISTÊNCIA MÉDICA PAGA A EMPREGADOS. Constitui Despesa dedutível da receita decorrente do exercício de atividade de cunho não assalariado, inclusive aquela desempenhada por titulares de serviços notariais e de registro, o plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados, desde que devidamente comprovadas, mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa. DEDUÇÃO DE DESPESA EM LIVRO CAIXA. REQUISITOS PARA DEDUTIBILIDADE. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, e o vínculo com a atividade profissional exercida. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 147. Com relação a fatos geradores ocorridos até o ano-calendário 2006, é improcedente a aplicação da multa isolada do carnê-leão em conjunto com a multa de ofício incidente sobre o imposto de renda lançado. MULTA DE OFÍCIO VINCULADA. Cabe multa de ofício, vinculada ao tributo, sobre a diferença de imposto apurada em procedimento fiscalizatório.
Numero da decisão: 2301-010.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, afastar a decadência e dar parcial provimento ao recurso para cancelar a glosa das despesas com assistência médica aos empregados e a multa isolada por não recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed May 31 21:04:51 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há dano à defesa se o contribuinte compreende a acusação fiscal e dela se defende. DECADÊNCIA. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO E ANUAL. O fato gerador do IRPF é complexivo e anual, se completando em 31 de dezembro de cada ano-calendário. DEDUÇÃO DE DESPESA EM LIVRO CAIXA. ASSISTÊNCIA MÉDICA PAGA A EMPREGADOS. Constitui Despesa dedutível da receita decorrente do exercício de atividade de cunho não assalariado, inclusive aquela desempenhada por titulares de serviços notariais e de registro, o plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados, desde que devidamente comprovadas, mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa. DEDUÇÃO DE DESPESA EM LIVRO CAIXA. REQUISITOS PARA DEDUTIBILIDADE. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, e o vínculo com a atividade profissional exercida. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 147. Com relação a fatos geradores ocorridos até o ano-calendário 2006, é improcedente a aplicação da multa isolada do carnê-leão em conjunto com a multa de ofício incidente sobre o imposto de renda lançado. MULTA DE OFÍCIO VINCULADA. Cabe multa de ofício, vinculada ao tributo, sobre a diferença de imposto apurada em procedimento fiscalizatório.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 29 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 19515.002769/2006-94

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6862639

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.498

nome_arquivo_s : Decisao_19515002769200694.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 19515002769200694_6862639.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, afastar a decadência e dar parcial provimento ao recurso para cancelar a glosa das despesas com assistência médica aos empregados e a multa isolada por não recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.

dt_sessao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2023

id : 9913437

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650882953216

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-25T23:07:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-25T23:07:27Z; Last-Modified: 2023-05-25T23:07:27Z; dcterms:modified: 2023-05-25T23:07:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-25T23:07:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-25T23:07:27Z; meta:save-date: 2023-05-25T23:07:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-25T23:07:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-25T23:07:27Z; created: 2023-05-25T23:07:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-05-25T23:07:27Z; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-25T23:07:27Z | Conteúdo => S2-C3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.002769/2006-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.498 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de maio de 2023 Recorrente JOSÉ EDUARDO DE ABREU SODRÉ SANTORO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há dano à defesa se o contribuinte compreende a acusação fiscal e dela se defende. DECADÊNCIA. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO E ANUAL. O fato gerador do IRPF é complexivo e anual, se completando em 31 de dezembro de cada ano-calendário. DEDUÇÃO DE DESPESA EM LIVRO CAIXA. ASSISTÊNCIA MÉDICA PAGA A EMPREGADOS. Constitui Despesa dedutível da receita decorrente do exercício de atividade de cunho não assalariado, inclusive aquela desempenhada por titulares de serviços notariais e de registro, o plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados, desde que devidamente comprovadas, mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa. DEDUÇÃO DE DESPESA EM LIVRO CAIXA. REQUISITOS PARA DEDUTIBILIDADE. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, e o vínculo com a atividade profissional exercida. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 147. Com relação a fatos geradores ocorridos até o ano-calendário 2006, é improcedente a aplicação da multa isolada do carnê-leão em conjunto com a multa de ofício incidente sobre o imposto de renda lançado. MULTA DE OFÍCIO VINCULADA. Cabe multa de ofício, vinculada ao tributo, sobre a diferença de imposto apurada em procedimento fiscalizatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 69 /2 00 6- 94 Fl. 2834DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.498 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002769/2006-94 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, afastar a decadência e dar parcial provimento ao recurso para cancelar a glosa das despesas com assistência médica aos empregados e a multa isolada por não recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Relatório Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF dos anos- calendário de 2001, 2002 e 2003 resultante da glosa de despesas escrituradas em Livro-Caixa, e de lançamento de multa por não recolhimento do Carnê-Leão. Os lançamentos foram impugnados (e-fls. 1255 a 1295) e a impugnação foi considerada procedente em parte (e-fls. 2642 a 2677). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 2689 a 2725), cujo julgamento foi convertido em diligência nos termos da Resolução nº 2301-000.952, de 11 de novembro de 2021, para que o recurso fosse saneado, pois o documento apresentado pelo contribuinte indicava páginas faltantes. Intimado, o contribuinte apresentou a íntegra do mesmo recurso (e-fls. 2790 a 2830), em que arguiu: a) ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois a Autoridade Lançadora não mencionou todas as despesas que, de fato, glosou; b) a decadência; c) que as despesas com assistência médica dos funcionários, despesas de refeições, despesas de locomoção e transporte, despesas de representação e viagem, despesas de jornais, revistas e livros, serviços prestados por terceiros, honorários advocatícios, despesas bancárias e CPMF e manutenção e reparos correspondem ao custeio da atividade de leiloeiro e são necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; d) que a aplicação da multa de ofício de 75% mais a multa por não recolhimento do carnê-leão implicam duplicidade de penalidade sobre a mesma conduta; Fl. 2835DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.498 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002769/2006-94 e) a multa de ofício seria indevida porque a declaração de ajuste anual equivaleria a confissão de dívida, para efeito de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN. É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. 1 Da preliminar de nulidade O recorrente alegou ser nulo o lançamento porque teria havido prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, pois a Autoridade Lançadora não descriminara individualmente as despesas glosadas. Não procede a alegação do recorrente. Percebe-se que as despesas glosadas foram detalhadamente indicadas pela Autoridade Lançadora (e-fls. 1227 a 1233) e, inclusive, o contribuinte questionou pormenorizadamente as glosas, tendo obtido decisão parcialmente favorável em primeira instância. Não há dano à defesa se o contribuinte compreende a acusação fiscal e dela se defende. Rejeito, pois a preliminar. 2 Da decadência No ano-calendário de 2001, houve retenção de Imposto de Renda na fonte no montante de R$ 53.867,64 (e-fl. 25). Portanto, ao contrário do que decidiu a instância a quo, a regra decadencial aplicável é a do § 4º do art. 150 do CTN, consoante Súmula Carf nº 123. Assim, o prazo decadencial teve início na data da ocorrência dos fatos geradores. Em relação aos rendimentos e proventos sujeitos à declaração de ajuste anual, o fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF é complexivo (ou continuado) e ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, como já estabeleceu, unanimemente, a jurisprudência do Carf (e.g.: acórdãos nºs 2201-009.225, 2001-001.065, 2301-009.040), reproduzindo a uníssona doutrina e as decisões judiciais sobre o tema. Considerando que o lançamento foi aperfeiçoado em 20/12/2006 (e-fl. 1242), não houve a decadência em relação a nenhum dos períodos a que se refere o lançamento, ou seja, 2001, 2002 e 2003. Fl. 2836DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.498 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002769/2006-94 3 Do mérito 3.1 DAS GLOSAS DE DESPESAS O recorrente não se conformou com a decisão recorrida que manteve parte das glosas de despesas e alegou, genericamente, que todas elas seriam necessárias, usuais e normais para a sua atividade de leiloeiro e foram devidamente contabilizadas. Inicialmente, vale destacar o art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que é o principal dispositivo legal a amparar a dedução de despesas por contribuintes sujeitos ao livro-caixa, inclusive os leiloeiros: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade:(Vide Lei nº 8.383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;(Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo.(Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9°e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. Sobre a aplicação do inc. III, que autoriza a dedução de despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, é importante fazer-se algumas considerações iniciais que se aplicam à análise das glosas a que se referem este processo. Para que a despesa seja dedutível do rendimento tributável da pessoa física, é preciso que, comprovadamente, ela seja necessária para a obtenção desse rendimento. Observe- Fl. 2837DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.498 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002769/2006-94 se que o atributo fundamental que legislador estabeleceu é a necessidade, e não a utilidade. Por exemplo, o contribuinte, representante comercial, pode alegar que manter um barco de luxo é um gasto útil, pois permitiria oferecer lindos passeios na orla com o objetivo de captar e fidelizar seus clientes; entretanto, para efeito de dedutibilidade, é preciso comprovar que esse gasto realmente é necessário, fundamental, essencial para a obtenção dos rendimentos ou a manutenção da fonte que o produz. No caso de pessoas físicas, esse critério legislativo tem, ao meu ver, o propósito de permitir a separação entre os gastos pessoais e as despesas profissionais. Ao definir o critério da necessidade, o legislador incumbe a Autoridade Fiscal do poder-dever de questionar as despesas dedutíveis, como de fato ocorre. E, nesse caso, cabe ao contribuinte comprovar que determinado gasto de fato possui vínculo com a obtenção de seus rendimentos. A mera alegação de que os gastos seriam, genericamente, sempre vinculados à atividade profissional permitiria, por exemplo, distorções como deduzir, a título de despesas de alimentação, os gastos de uma ida a um caro restaurante com a família e amigos que nada teria a ver com a obtenção de rendimentos. De acordo com o § 2º do art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990, é ônus do contribuinte comprovar a veracidade das despesas, mediante documentação idônea, escriturada em livro- caixa, e o vínculo com a atividade profissional exercida. Feitas as considerações, passa-se à análise de cada uma das espécies de despesas. 3.1.1 Assistência médica dos funcionários A decisão recorrida registrou que as despesas de assistência médica dos funcionários não poderiam ser deduzidas porque encontram obstáculo no inc. I do art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990, pois não integram a remuneração dos empregados e nem correspondem a encargos trabalhistas e previdenciários. O recorrente alegou que o pagamento do benefício incorpora a remuneração do empregado e, ademais, decorreria de determinação da convenção coletiva de trabalho. A questão já foi resolvida no âmbito da Receita Federal com a edição do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 13 de abril de 2017, que estabelece: Art. 1º Constituem despesas dedutíveis da receita decorrente do exercício de atividade de cunho não assalariado, inclusive aquela desempenhada por titulares de serviços notariais e de registro, a alimentação e o plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados, desde que devidamente comprovadas, mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa. Portanto, entendo que a glosa dessas deduções deverá ser cancelada. Registro que a jurisprudência administrativa invocada pelo recorrente não se aplica ao caso por se tratar de tributo distinto, Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas – IRPJ, cuja matriz legal é diferente. Fl. 2838DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.498 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002769/2006-94 3.1.2 Despesas de manutenção e reparos A decisão recorrida cancelou a glosa das despesas de manutenção e reparos que foram comprovadas com documentos hábeis e idôneos e que estavam escrituradas adequadamente. Entretanto, manteve o veto à dedução apenas daquelas que apresentaram as seguintes características: a) despesas sem adequada identificação do adquirente ou do produto ou serviço; b) comprovantes não hábeis; c) despesas consideradas como aplicação de capital; d) despesas para as quais há vedação legal; e) despesas não necessárias, e f) despesas não escrituradas. No recurso voluntário, o contribuinte não contestou especificamente cada um dos vícios que impediram o aproveitamento das despesas. Limitou-se a dizer que aluga espaços para o exercício de suas atividade profissionais e que, por decorrência, possui muitos gastos com manutenção e reparo das estruturas físicas, móveis e administração em geral. Alegou serem despesas necessárias para conservar e guardar os bens de terceiros. Ora, o colegiado antecedente fez um minucioso trabalho (e-fls. 2664 a 2670), analisou cada uma das centenas de notas apresentadas pelo impugnante, distinguiu as despesas comprovadamente relacionadas à atividade do contribuinte e que estavam adequadamente contabilizadas e cancelou as glosas respectivas. Remanesceram as glosas de despesas que não atendiam suficientemente às formalidades que apontou, na maior parte dos casos com a indicação do documento nos autos. Caberia ao recorrente contestar, no mesmo nível de detalhe, as razões do acórdão recorrido, mas não o fez. Apegou-se ao argumento genérico de que a natureza de suas atividades é compatível com os gastos, a despeito dos detalhados apontamentos do acórdão recorrido que demonstram a inadequação das deduções dessas despesas. Nego, pois, provimento ao recurso na matéria. 3.1.3 Despesas de refeições O colegiado a quo manteve a glosa de parte das despesas com refeições sob o seguinte fundamento: No que tange às despesas com lanches e refeições, estas só poderiam ser consideradas dedutíveis caso fossem apresentados os contratos de trabalho firmados entre o contribuinte e seus empregados ou a convenção coletiva de trabalho, nos quais estivesse previsto o pagamento de tal encargo pelo impugnante. Desse modo, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.218/ 1.219 - Volume 06), só foram acatados os pagamentos efetuados às empresas fornecedoras de refeições Fl. 2839DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.498 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002769/2006-94 BIMI, Natsu, Segmento e Cuccinare, por constituírem encargos trabalhistas expressamente previstos na legislação. As demais despesas que, segundo a Fiscalização, foram pagas a bares, lanchonetes, churrascarias e restaurantes e também pela prestação de serviços de decoração e montagem de mesas, não preenchem os requisitos mencionados anteriormente, não podendo, desse modo, ser aceitas como dedutíveis. Em seu favor, o recorrente alegou (e-fl. 2821) que as despesas glosadas relativas a bares e restaurantes foram despendidas pelos funcionários dos Leiloeiros, para o desenvolvimento da própria atividade do leilão. A questão, ao meu ver, é apenas de prova. O contribuinte não comprou que as várias despesas, com distintos tipos de estabelecimentos alimentares, estariam vinculadas a realização de um leilão, por exemplo. Segundo o acórdão recorrido, dentre as despesas glosadas há algumas com serviços de buffet, decoração e montagem de mesas. O recorrente alegou que seriam para um coquetel fornecido a clientes quando da realização de importantes leilões. Pois bem, a alegação poderia até ser procedente, mas não se juntou prova qualquer sequer de que esses eventos teriam acontecido em datas compatíveis com os gastos. Ao meu ver, não basta que a natureza da despesa seja dedutível por ser, em tese, necessária à manutenção da fonte produtora da renda, mas essencialmente cabe ao contribuinte demonstrar que a despesa glosada teve a finalidade profissional. O recorrente não apresentou um único elemento a indicar que as despesas glosadas se vinculariam aos propósitos alegados. O ADI RFB nº 3, de 2017, estabelece que as despesas com alimentação dos empregados podem ser deduzidas dos rendimentos sujeitos ao livro-caixa, como de fato ocorreu. Mas, a julgar pelo que está nos autos, sobretudo no Termo de Verificação Fiscal e na decisão recorrida, as despesas glosadas não foram comprovadamente destinadas à alimentação dos empregados. Nego, pois, provimento ao recurso na matéria. 3.1.4 Despesas de jornais, revistas e livros Sobre o tema, a decisão recorrida assim consignou (e-fls. 2662 e 2662): As despesas com assinatura da IOB, de revistas e aquisição de jornais foram glosadas por não terem sido consideradas despesas de custeio necessárias à percepção dos rendimentos do leiloeiro ou à manutenção da fonte produtora. Com referência à dedução por conta de despesas com livros, revistas ejomais, o Parecer Normativo CST n° 140/75 esclareceu: “1. A dedução de despesas com aquisição ou assinatura de livros, revistas e jornais técnicos é permitida ao contribuinte que exerce uma função técnica, para cujo desempenho tais publicações sejam imprescindíveis, no sentido de aprimorá- lo e atualiza-lo. Neste conceito enquadram-se as enciclopédias especializadas, como as jurídicas, médicas, etc. 2. Diversa é a situação daquelas que versam sobre os diferentes ramos do conhecimento humano, destinadas a propiciar cultura geral, idéia (sic) que se contrapõe à de especialização técnica. Na acepção da lei fiscal, esta espécie de enciclopédia não constitui livro técnico. " Fl. 2840DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.498 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002769/2006-94 Assim, não obstante o impugnante insista em argumentar que a aquisição de jornais e revistas é necessária para o acompanhamento da publicação dos editais a que os leilões estão obrigados por lei, em observância aos mandamentos postos, não se pode aceitar a dedução dos gastos escriturados na conta “JORNAIS/REVISTAS/LIVROS”, visto que não restou evidenciado nos autos que tais despesas se destinem ao aprimoramento e atualização da atividade de leiloeiro. O recorrente alegou que as despesas com jornais e revistas seriam necessárias à sua atividade de leiloeiro. Ademais, alegou que as mesmas despesas já haviam sido admitidas como dedutíveis em outro processo administrativo, relativo ao ano de 1997, em desfavor do mesmo contribuinte (e-fl. 2823): Para glosar as despesas tidas com JORNAIS, REVISTAS E LIVROS, afirmou a Agente Fiscal: "Os valores referem-se a despsas (sic) com assinatura da 108, de Revistas e aquisição de jornais, conforme notas fiscais e documentos apresentadas." Essa glosa não deve prevalecer. Aliás, já se ADMITIU A DEDUÇÃO DESSAS MESMAS DESPESAS NO PROCESSO ADM. N° 10882.002438/00-53 (ref. IR 1997), movida também contra esse contribuinte, conforme cópia anexa (doc. 02), porque relacionadas à atividade legal do leiloeiro. Essas despesas, relacionadas com a publicidade dos leilões, foram admitidas no IR CALENDÁRIO 1997, o que seria um contra-senso e uma insegurança jurídica, nos exercícios em questão, glosá-las, sob outro fundamento. Percebo que o acórdão recorrido não deve ser reformado na matéria. Consta do Termo de Verificação Fiscal (e-fl. 1225) que as despesas glosadas se referiram a assinaturas diversas: 10- jornais/revistas/Livros (glosa total) Os valores desta despesa foram escriturados na conta compartilhada 7.1.1.01.018, rateados e transferidos para as contas individuais, no caso conta 5.1.1.01.018 onde não houve incremento de despesa; o valor resultante foi deduzido no Livro-Caixa Referem-se a despesas com assinatura de IOB, Revistas e aquisição de jornais. Foram estas despesas glosadas por falta de previsão legal para dedução. O fundamento da glosa foi a ausência de previsão legal para a dedução. Esse fundamento foi mantido pela instância a quo por entender que o impugnante não comprovara que os periódicos se referiam à atividade de leiloeiro. De fato, não há qualquer documento a comprovar a natureza dos periódicos, remanescendo apenas as alegações de que seriam necessários à sua atividade profissional. O fato de essa natureza de despesa ter sido admitida em algum exercício pretérito está relacionado à questão das provas apresentadas. No presente caso, o recorrente não logrou comprovar, mesmo no recurso voluntário, que as despesas com periódicos estariam vinculadas à atividade de leiloeiro. Nego, pois, provimento ao recurso na matéria. 3.1.5 Honorários advocatícios O recorrente alegou que a contratação de serviços advocatícios e de periódicos técnicos na área jurídica corresponderia a despesa essencial à sua atividade. Entretanto, como apontado na decisão recorrida, não apresentou provas de que os dispêndios foram efetivamente Fl. 2841DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.498 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002769/2006-94 relacionados ao múnus de leiloeiro. Reproduzo o excerto do acórdão recorrido que tratou da questão (e-fl. 2663) e assumo como minhas razões de decidir: Consoante o Termo de Verificação de Constatação Fiscal (fls. 1.219), foram glosadas as despesas de prestação de serviços de advocacia pagos à Advocatícia Roberto Cruz Moyses SC, Sydnei Palharin, Quiroga Advogados, Processo SC Dr. Moysés Matos Veiga Filho Advogados. Aduz 0 contribuinte que, sendo um auxiliar da Justiça, o Leiloeiro Oficial requer uma assessoria jurídica constante no sentido de não cometer erros processuais, pretendendo, assim, configurar tais gastos como despesas de custeio, as quais, por sua vez, para serem dedutíveis devem ser “necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora”. Dentro dessa ótica, para que sejam consideradas como despesas de custeio, devem os gastos estar intimamente ligados ao processo de exploração das atividades afins, de modo a proporcionar remuneração adequada e suficiente para garantir a subsistência da fonte produtora. Em sede de impugnação, o impugnante limitou-se a anexar ao processo a cópia de correspondências do escritório Advocacia Roberto Cruz Moyses S/C, datadas de 12/05/1998 e 01/02/1999, dirigidas ao contribuinte, por meio da qual eram estabelecidas as condições de contratação para prestação de serviços jurídicos (fls. 143/145 - Volume 01), bem como um recibo de pagamento no valor de R$ 4.000,00, datado de 05/07/2001 (fls. 1.153 - Volume 06). O documento de fls. 143/145 (Volume 01) não se presta, sequer, a comprovar, efetividade de despesas desta natureza, enquanto que o de fls. 1.153 (Volume 06), embora ateste pagamento efetuado ao escritório de advocacia Roberto Cruz Moysés S/C, no ano de 2001, não traz aos autos elementos que demonstrem a necessidade dessas despesas para a manutenção da fonte produtora e a percepção dos rendimentos. Correta , portanto, a glosa efetuada. Nego, pois, provimento ao recurso na matéria. 3.1.6 Despesas bancárias e CPMF O recorrente alegou que as tarifas bancárias e a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF seriam despesas usuais, normais e necessárias ao exercício da atividade de leiloeiro, porquanto os rendimentos dela decorrentes transitariam nas contas bancárias. Sobre a matéria, adoto as razões do acórdão de primeira instância (e-fl. 2665), que endosso: Argumenta o suplicante que, a teor do art. 27 do Decreto n° 21.981/32, que regulamenta a atividade de leiloeiro, há uma inviabilidade jurídica de os comitentes receberem diretamente em suas contas o produto da arrematação. Assim 0 dinheiro é recebido na conta do leiloeiro, que depois o remete a seus verdadeiros donos, não configurando, desse modo, transferência econômica. Logo, tanto a CPMF quanto as tarifas bancárias incidentes sobre essa remessa são indevidas, devendo ser abatidas como despesa necessária ao exercício da profissão, já que o procedimento do Decreto n° 21 .981/32 é compulsório. Não assiste razão ao contribuinte. Para que pudesse deduzir os encargos e despesas bancárias, seria necessário provar que todas as operações bancárias estavam ligadas à sua atividade de leiloeiro e que não houve movimentação bancária decorrente de outras atividades, o que não restou evidenciado no caso vertente. Fl. 2842DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.498 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002769/2006-94 Nego, pois, provimento ao recurso na matéria. 3.1.7 Despesas de locomoção e transporte O acórdão recorrido registrou (e-fl. 2661): Os gastos com locomoção do contribuinte e empregados, de transporte em táxi aéreo, táxi urbano, empresas de transporte coletivo urbano e ajuda de custo para transporte de alguns funcionários, escrituradas na conta “CONDUÇÃO”, as despesas com o pagamento de combustíveis, escriturados na conta “COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES”, assim como as despesas com o pagamento de IPVA, licenciamento de veículos de veículos pertencentes ao contribuinte e funcionários, pedágio, zona azul e estacionamento, escrituradas na conta “VEÍCULOS”, foram glosados pela Fiscalização sob o fundamento de falta de previsão legal. Com efeito, tais dispêndios se caracterizam como despesas de locomoção e transporte, cuja dedução em Livro Caixa é vedada, consoante expressa disposição legal (artigo 34 da Lei n° 9.250/ 1995), que ressalva da vedação apenas o caso de representante comercial autônomo. Todos os demais profissionais autônomos estão impedidos de deduzir da base de cálculo do imposto de renda, tanto para apuração do recolhimento mensal quanto para determinação do ajuste anual, as despesas de custeio com locomoção e transporte incorridas no exercício da atividade. É pertinente, ainda, considerar a questão 380, do “Perguntas e Respostas”, do Imposto de Renda, Exercício 2002, in verbis: “380. As despesas com transporte, locomoção, combustível, estacionamento e manutenção de veículo próprio são consideradas necessárias à percepção da receita e dedutíveis do livro Caixa? Referidas despesas não são dedutíveis, com exceção das efetuadas por representante comercial autônomo quando ocorrerem por conta deste (Lei nº 9.250/95, art. 34; IN SRF n° 25/96, art. 49, § 1º, “b”) Demonstrada, portanto, a indedutibilidade dessas despesas, é de manter a referida glosa. Sem reparos à decisão a quo. De fato, a alínea “b” do § 1º do art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990, com redação dada redação dada pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, proíbe a dedução de despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. A justificativa do recorrente, de que seriam despesas necessárias, nesse caso não se aplica, diante da expressa vedação legal. Registre-se que as despesas para aquisição de vale-transporte não foram glosadas, por caracterizarem encargo trabalhista. Nego, pois, provimento ao recurso na matéria. 3.1.8 Despesas de representação e viagem Acerca das despesas de representação e viagem, decisão recorrida assim se referiu (e-fl. 2661): Sob esta rubrica foram escriturados, além de despesas com hotéis e passagens aéreas, dispêndios com gasolina, zona azul, estacionamento, os quais, como já se viu no item anterior, são considerados gastos com locomoção e transporte, cuja dedução não é permitida, salvo nos casos em que o contribuinte é representante comercial autônomo. Fl. 2843DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.498 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002769/2006-94 Os gastos com hotéis e passagens aéreas também foram julgados indedutíveis por falta de previsão legal. Na fase de impugnação, o contribuinte não logrou justificar que se tratava de despesas essenciais ao exercício de sua atividade profissional, não apresentando nenhum documento adicional que demonstrasse a vinculação entre tais despesas e a sua atividade e, mais importante, a necessidade delas para a manutenção da fonte produtora. Correta, portanto, a glosa efetuada. Não há como reparar a decisão recorrida. Sobre as despesas relacionadas a transportes, há vedação legal específica para a dedução (alínea “b” do § 1º do art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990, com redação dada redação dada pela Lei nº 9.250, de 26 de 1995). Quanto às despesas de hospedagem, o contribuinte não comprovou, com documentação hábil e idônea, tratarem-se de despesas vinculadas a algum evento ou atividade profissional. Nego, pois, provimento ao recurso na matéria. 3.1.9 Serviços prestados por terceiros A decisão recorrida registrou (e-fls. 2662 e 2663): A discussão sobre a possibilidade legal de deduzir os pagamentos efetuados a terceiros pode ser resolvida à luz da Lei n° 8.134, de 1990, art. 6°, com as modificações introduzidas pela Lei 9.250, de 1995, art. 34, que ora se transcreve. “Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Da análise dos incisos I e III transcritos, conclui-se que se o pagamento a terceiro, mesmo sem vínculo empregatício, tiver as características de despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, é perfeitamente dedutível no livro caixa. Para isso, é necessário que fique demonstrada a relação entre as despesas e a atividade profissional do contribuinte, além da necessidade dessas despesas para a manutenção da fonte produtora e a percepção dos rendimentos. Na conta “SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS” foram escriturados gastos sob as denominações Nelson Matroni, Marisa Doces, empresas de transporte aéreo e terrestre, Viação Cometa, TAM Linhas Aéreas, relativos à alimentação e transporte de pessoas, que, como já se viu, não podem ser deduzidos a menos que se trate de encargos trabalhistas previstos em acordo coletivo. Assim, como visto, para que os referidos gastos possam ser objeto de dedução no livro caixa, devem ser apresentados documentos de modo a evidenciar a sua essencialidade para a exploração das atividades de leiloeiro. Não se pode perder de vista que a despesa deve manter correlação com a atividade, ser imprescindível, indispensável, o que não é o caso dos autos. Fl. 2844DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.498 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002769/2006-94 Sem reparos ao acórdão recorrido. Mais uma vez, o recorrente deixou de vincular as despesas à sua atividade profissional. Não apresentou contratos ou mesmo recibos de pagamento a autônomos que pudessem relacionar, inequivocamente, cada um dos pagamentos à sua função de leiloeiro. Nego, pois, provimento ao recurso na matéria. 3.2 DA CONCOMITÂNCIA DAS MULTAS DE OFÍCIO E ISOLADA Sobre a matéria, aplica-se o que dispõe a Súmula Carf nº 147 para cancelar a multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão, mantida a multa de ofício vinculada: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). 3.3 DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO O recorrente alegou (e-fl. 2826) que a multa de ofício seria indevida por ter havido denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, na medida em que declarou os rendimentos e apurou o tributo devido na declaração de ajuste anual. Ocorre que o lançamento não se refere ao tributo apurado pelo contribuinte com base nas informações contidas em sua declaração, mas decorreu da glosa de despesas que não poderiam ter sido deduzidas da base de cálculo, resultando em diferença a maior de imposto a pagar em relação ao que foi declarado. É exatamente a hipótese prevista no inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Ao contrário do que afirmou o recorrente, ele não apurou, na declaração, o imposto devido integralmente, mas um imposto menor do que o devido, sendo que a diferença foi apurada em procedimento de ofício, quando o contribuinte já não se encontrava espontâneo, ao teor do que estabelece o § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972: § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. A multa de ofício é, portanto, devida e nego, pois, provimento ao recurso na matéria. Conclusão Voto por rejeitar a preliminar, afastar a decadência e dar parcial provimento ao recurso para cancelar a glosa das despesas com assistência médica aos empregados e a multa isolada por não recolhimento do carnê-leão. Fl. 2845DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.498 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002769/2006-94 (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 2846DF CARF MF Original

score : 1.0