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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634922 #
Numero do processo: 11075.002053/00-45
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 IRPF - PREJUÍZOS DA ATIVIDADE RURAL - DECADÊNCIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. Nos termos do que prescreve os artigo 150 e 173 do CTN, a decadência diz respeito ao direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário. Não há, todavia, impedimento para que o fisco exija comprovação relativamente a ano anterior se o exercício a que se refere o novo lançamento não está alcançado pela caducidade. PAF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — AFASTAMENTO - EFEITOS. Afastada a preliminar relativa à decadência, para evitar a supressão de instâncias e dar cumprimento ao devido processo legal, os autos retomam a Câmara Recorrida para análise do mérito. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para afastar a decadência, determinando-se o retorno dos autos à Câmara de Origem para analise das demais questões de mérito. Vencidos os conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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TURMA Processo n• 11075.002053/00-45 Recurso 106-133.526 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão CSRF/04-01 _118 Sessão de 3de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL, Interessado RENATO ARNS ASSUNTO: ImPosTo SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 IRPF - PREJUÍZOS DA ATIVIDADE RURAL - DECADÊNCIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. Nos termos do que prescreve os artigo 150 e 173 do CTN, a decadência diz respeito ao direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário. Não há, todavia, impedimento para que o fisco exija comprovação relativamente a ano anterior se o exercício a que se refere o novo lançamento não está alcançado pela caducidade. PAF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — AFASTAMENTO - EFEITOS. Afastada a preliminar relativa à decadência • para evitar a supressão de instâncias e dar cumprimento ao devido processo legal, os autos retomam a Câmara Recorrida para análise do mérito. Recurso especial provido_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos_ ACOR_DAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para afastar a decadência, determinando-se o retorno dos autos à Câmara de Origem para analise das demais questões de mérito. Vencidos os conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. •k.o. 1 Processo n° 11075.002053/00-45 CSRF/T04 Acórdão n° CSRF/04-01-11/3 ns 2 C>N10 Pres • e te 111 44.'45 - •UIAS PESSOA MONTEIRO R - • atora- ri esign- - F0 " • IZADO EM: 34 DEI 2009 Participaram, do presente julgarnento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Alexandre A.ndrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Gustavo L,ian Haddad. 2 Processo n° 11075.002053/00-45 CSRF7T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.118 Fls. 400 Relatório Em face de Renato Arns foi lavrado o auto de infração de fls. 04-13, para a exigência de imposto de renda pessoa fisica, exercícios 1996, 1997, 1998 e 1999, em razão da compensação indevida de prejuízos da atividade rural. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 14-22, o contribuinte apurou prejuízos da atividade rural nos exercícios 1991 e 1992, corrigindo-os pela diferença entre o 1PC e o BNTF de 1990 e pela variação plena do 1NPC entre fevereiro e dezembro de 1991. Tais atualizações foram desconsideradas pela autoridade lançadora, de modo que o prejuízo lançado na declaração de ajuste anual do exercício 1995 foi reduzido de 2.475.980,38 UFIR para 30.671,01 UFIR, o qual restou integralmente absorvido pelo resultado apurado naquele período. Dessa forma, surgiu um resultado tributável da atividade rural de R$ 165.888,38, de R$ 71.015,58, de R$ 79.786,78 e de R$ 81.234,55, para os anos-calendário 1995, 1996, 1997 e 1998, respectivamente, sendo este o objeto do lançamento, cuja ciência ocorreu em 06/11/2000 (fls. 04). A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 106-13.045, que se encontra às fls. 351-365, cuja ementa é a seguinte: IRPF - SEGURANÇA JURÍDICA - REVISÃO DE ATOS JÁ ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA - Decadência e Prescrição são instrumentos jurídicos que têm por fim garantir segurança jurídica mediante a limitação dos efeitos do Direito no tempo. Em assim sendo, não é possível a revisão de prejuízo fiscal apurado em ano-calendário já atingido pela decadência, mesmo que seja essa revisão apenas para atingir anos não decadentes. Preliminar acolhida. A decisão recorrida, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira (Relatora), Sueli Efigênia Mendes de Britto e Luiz Antonio de Paula, sendo Redator "AD HOC" Designado o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, acolheu a preliminar relacionada à impossibilidade de se questionar prejuízo da atividade rural apurado em período alcançado pela decadência. Intimada do acórdão em 15/0212005 (fls. 367), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 8 0, § 1°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recurso especial às fls. 368-372, onde defendeu, basicamente, a aplicação ao caso da tese dos "cinco + cinco" do STJ, informando que não foi efetuado qualquer pagamento de imposto de renda. 3 Processo n° I 1075.002053/00-45 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.118 Fls. 401 Por intermédio do Despacho n° 106-030/2004 (fls. 373-374), o Presidente da Sexta Câmara negou seguimento ao recurso, em razão de não estar demonstrada fundarnentadannente a contrariedade à lei, como determinado no § 1°, do artigo 33, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. A Fazenda Nacional, então, interpôs agravo às fls. 375-377, com arrimo no artigo 9° e seus parágrafos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, alegando, agora, que a decadência é para o fato gerador lançado. E essa não ocorreu, na medida em que o lançamento foi lavrado em dezembro de 2000 e o primeiro ano fiscalizado é o de 1995. Através do Despacho de fls. 104A-025/2006, a Presidente da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entendeu que o recurso merece seguimento, pois a tese da Fazenda Nacional envolve a matéria decidida pelo acórdão recorrido e, portanto, foi respeitada a exigência do prequestionamento, cabendo à Câmara Superior de Recursos Fiscais perquirir acerca da contrariedade à lei. Tal manifestação restou aprovada, de acordo com o Despacho CSRF n° 084/2007 (fls. 382-385), de modo que foi dado seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Intimado, o contribuinte, devidamente representado, apresentou contra-razões às fls. 389-395, onde defendeu, em síntese, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido, pois a decadência atingiu a pretensão do Fisco. Na hipótese de o recurso ser provido, requereu o retomo dos autos à Sexta Câmara para apreciação das demais razões de mérito. É o Relatório. 4 Processo n° 1 1 075 .002053/00-45 CSRF/1-04 Acórdão n.° CSRF/04-01.118 Fls 402 - Voto Vencido Conselheiro GONÇALO BONET ALL,AGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolheu a preliminar suscitada pelo contribuinte relacionada à impossibilidade de se glosar prejuízo da atividade rural apurado em período já alcançado pela decadência. A recorrente defendeu que a decadência não atingiu a compensação indevida de prejuízos da atividade rural apurados em 1990 e em 1991, pois ela está relacionada ao fato gerador lançado, sendo que no caso o primeiro ano fiscalizado é o de 1995 e a ciência do auto de infração ocorreu em dezembro de 2000. Eis a matéria que chega à apreciação deste Colegiado. Com relação à atividade rural, o fato gerador do imposto de renda pessoa fisica é complexivo e tem seu marco temporal no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. No caso em apreço, relativamente aos anos-calendário 1990 e 1991, o contribuinte apurou prejuízos na atividade rural, corrigindo-os pela diferença entre o IPC e o BNTF de 1990 e pela variação plena do INPC entre fevereiro e dezembro de 1991, da forma demonstrada às fls. 180. Esse "excesso" de prejuízos, informado na declaração de ajuste anual do exercício 1995 (fls. 65), foi glosado através de auto de infração cientificado ao contribuinte em 11/2000 e deu origem à exigência de imposto de renda pessoa fisica dos anos-calendário 1995, 1996, 1997 e 1998. Segundo a legislação e de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Administrativa, o tributo em apreço está sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração da base de cálculo do imposto e o recolhimento do montante devido, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Processo n° 11075.002053/00-45 CS RF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.118 Fls. 403 Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4 0 , do CTN, que prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,f 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário, bem como o direito de o Fisco rever tais fatos. Segundo o voto condutor do acórdão recorrido (fls. 364): Lançamento de ano-calendário futuro, não decadente, baseado em informações de ano-calendário já decadente, não pode prosperar, já que não se faz possível a revisão de atos já devidamente homologados por força do decurso do tempo, sob pena de infringência ao princípio da segurança jurídica. Inegável que afronta ao princípio da segurança jurídica considerar que a despeito da decadência os documentos fiscais estão sujeitos a revisão indefinida. Ainda que esta revisão, para os anos-calendários decadentes, não gere crédito, é certo que poderá gerar para anos posteriores — como no caso — de forma que o contribuinte se encontrará eternamente em situação indefinida, o que não condiz com os institutos da decadência e prescrição, criados para garantir a segurança jurídica. Por concordar inteiramente com tais colocações, adoto-as como razões de decidir. Considerando que, no caso, os prejuízos da atividade rural referem-se aos exercícios 1991 e 1992, cujo valor, atualizado pela sistemática defendida pelo contribuinte em seu recurso voluntário, fora informado na declaração de ajuste anual do exercício 1995 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 06/11/2000 (fls. 04), concluo que a decadência efetivamente impede a glosa desses prejuízos, de modo que a decisão recorrida merece ser confirmada. ge. — Processo ri° 1 1 O 75.002053/00-45 CSRF/T04 Acórdão e." CS RE/04-01.118 as. 404 Na visão deste julgador, como a penalidade aplicada foi de 75%, não se está diante de dolo, fraude ou simulação e não há, portanto, fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 3 de novembro de 2008. rara, GONÇALO B01•1-ST AL,LACE 7 Processo n° 11075.002053/00-45 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.11 /3 Fls. 8 Voto Vencedor Conselheira FVET'E NIALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Designada Peço vênia ao i. Relator para discordar de sua conclusão nestes autos. A causa do litígio é a possibilidade de o fisco se utilizar de informações referentes a fatos já alcançadas pela decadência, em seu reflexo, nos exercícios ainda passíveis de lançamento. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 14-22, o contribuinte apurou prejuízos da atividade rural nos exercícios 1991 e 1992, corrigindo-os pela diferença entre o IPC e o BNTF de 1990 e pela variação plena do IN-PC entre fevereiro e dezembro de 1 99 1 O lançamento se faz em 06 de novembro de 2000, por glosa no saldo de prejuízos da atividade rural e excesso de redução por investimento, apurados nos anos- calendário de 1995 a 1993, em decorrência da atualização monetária com base na diferença entre a variação do índice de Preços ao Consumidor — IPC e a variação do BTNF no ano de 1990, bem como, a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC no ano de 1991. O fisco desconsiderou o saldo de prejuízos da atividade rural remanescente de 1994, porque, segundo o Termo de Verificação Fiscal, nenhum valor sobrara para tanto. A partir desta conclusão arbitrou os resultados, com base na receita bruta, em 20%, porque desconsiderou o saldo de prejuízos passíveis de compensação, atribuindo como base de cálculo nos períodos, ou seja, desconsiderou a escrita fiscal e a forma utilizada pelo Contribuinte para oferecer os seus rendimentos a tributação_ No termo de verificação fiscal informa que a diferença se dá em face da utilização pelo Contribuinte dos índices do IPCTESTNF no ano de 1990 e 1991, no ano de 1994, sem previsão legal, o que distorceu o saldo passível de compensação. A decisão combatida sequer adentrou no mérito do litígio por concluir que o fisco não poderia rever o lançamento usando valores diferentes daqueles oferecidos na declaração de 1995, como resultado de períodos anteriores_ Todavia, em se tratando de valores diferidos que dizem respeito a mais de uni período, devem ser conservados os documentos que provem o acerto no procedimento e na origem da base de cálculo que serviu de ajuste nos resultados dos períodos subseqüentes. No caso dos autos a Contribuinte oferece todos os cálculos que realizou referentes a ajustes de períodos anteriores, decorrentes da correção do IPC/ETNF, que, sequer foram analisados pela Câmara recorrida, ante o acolhimento da preliminar de decadência do direito de lançar do fisco. Discordo da tese apresentada no acórdão recorrido de que a decadência atinge, também, a possibilidade de a Fazenda Pública analisar dados e documentos do Processo n° 11075.002053/00-45 CSFtF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.118 Fls. 9 contribuinte , necessários à apuração da base tributável do imposto de renda devido. Ao contrário, entendo que a decadência apenas atinge o direito de constituição do crédito tributário e não a possibilidade da utilização dos dados financeiros e contábeis relacionados ao contribuinte, no reflexo desses fatos, para exercícios passíveis de lançamento. Diante de todo exposto voto no sentido de Dar Provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para afastar a preliminar de decadência do lançamento em face da utilização de documentos oriundos de períodos já alcançados pela decadência, mas com reflexos em períodos ainda passíveis de lançamento.E, nesta conformidade, para evitar a supressão de instâncias, os autos retornam a Câmara Recorrida para análise do mérito. Sala das - ss& s, em 3 de novembro de 2008. r * " :41I 1 • Q IAS PESSOA MONTEIRO 9

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4639644 #
Numero do processo: 11684.001849/2006-79
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16108/2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O lançamento de oficio com objetivo de formalizar a exigência de crédito tributário da União, efetivada por meio de auto de infração, concretiza a pretensão da Fazenda Nacional, momento em que é disponibilizado ao contribuinte o pleno exercício de seu direito de defesa mediante a apresentação de impugnação, não havendo em que se falar em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA A FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA. Nos lançamentos por homologação, o direito de a Fazenda Nacional apurar e constituir seus créditos relativos aos tributos incidentes nas operações de comércio exterior extingue-se depois de cinco anos da ocorrência do fato gerador. NORMAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS.CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária, pois se trata de competência privativa do Poder Judiciário. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. INSTRUÇÃO COM FATURAS COMERCIAIS FALSIFICADAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. FRAUDE NA IMPORTAÇÃO. A utilização de faturas comerciais inickineas, visando obter o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas caracteriza o evidente intuito de fraude. Constatado que a importação foi instruída com faturas comerciais falsas, tem-se como legitima a lavratura do auto de infração para a constituição do mercadorias. REVISÃO ADUANEIRA. AUTORIDADE FISCAL. DEVER DE OFICIO. No curso do procedimento de revisão, constatado que o contribuinte agiu com fraude à legislação tributária, a autoridade administrativa, por dever de oficio, deverá exigir, por meio do lançamento, a penalidade aplicável. SUBFATURAMENTO. PENALIDADES. A declaração de valores inferiores aos reais, lastreada em faturas comerciais fraudadas, para fins de despacho aduaneiro de importação de mercadorias, caracteriza a prática do subfaturamento, utilizando-se de artificio doloso (fraude fiscal), resta caracterizado, em tese, crime contra a ordem tributária e de sonegação fiscal o que justifica a imposição da multa relativa á conversão do perdimento das mercadorias importadas.
Numero da decisão: 3201-000.333
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara/1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Numero do processo: 10860.004582/2003-88
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1987 Ementa: DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.898
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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Fls. I -4 `• -rt . MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr "e- r- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n• 10860.004582/2003-88 Recurso n° 104-151.799 Especial do Procurador Matéria PDV Acórdão n° 04-00.898 Sessão de 27 de maio de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AUGTUSTO BINARI WYATT . ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1987 Ementa: DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Hel Cotta Cardozo e A . Maria Ribeiro dos Reis que dera; provimento ao recurso. ANT 10 RAGA Presidente i Processo n° 10860.00458212003-88 CSRF/1"04 Acórdão n.° 04-00.898 Fls. 2 MOIã.CIA—C(C)0M-EaNES DA SILVA Relator , FORMALIZADO EM: 2. e MAR 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. " Relatório Trata-se de processo que tem por objeto pedido de restituição de valor de Imposto de Renda Retido na Fonte, correspondente ao exercício de 1987 sobre verbas trabalhistas pagas em face de implantação de Programa de Demissão Voluntária - PDV. O pedido de restituição foi protocolizão em 03 de novembro de 2003 sendo a decisão recorrida, por maioria de votos, afastou a decadência e determinou o retorno dos autos à origem para exame do mérito. Intimada da decisão, a Fazenda Nacional ingressou com recurso especial sustentando que a interpretação correta em relação ao inciso I do artigo 168 do CTN, é no sentido de que o prazo decadencial para requerer a restituição é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido. . Admitido o recurso, o contribuinte foi intimado, mas não apresentou contra razões, sendo a matéria objeto de recurso foi encaminhada para análise nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. Voto 4,77--- Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 30 do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela s 1 I 2 , Processo n° 10860.00458212003-88 CSR.F/164 Acórdão n.° 04-00.898 Fls. 3 possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que editada norma pela Administração exigindo tributo cabe ao particular, independentemente de sua vontade ou concordância, satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucional idade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e e) A Administração Pública, através de ato competente, reconhece que o tributo cobrado é indevido. No caso do PDV, a SRF editou a Instrução Normativa 165/98, datada de 31 de dezembro de 1998, e publicada no D.O.0 em 06/01/99, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Publicada a instrução normativa nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1RRF — RESTITUIÇÃO DE 7R1BUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA —INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT IV° 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do C7N, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CT1V). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatário este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156. VII, do C77V). Não ocorrendo a homologação apressa, o crédito se adligue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, 4°, do C7N), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in LI 3 Processo n° 10860.004582/2003-88CSRF/T04• Acórdão n.° 04-00.898 Fls. 4 casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em •decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária. o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239). Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais, seguiram orientações expressas da administração tributária, sob pena de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e na Administração Tributária que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de exigência tributária desprovida de fundamento legal para tanto. Por outro lado, o lançamento é atd administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a Administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07 de janeiro de 2004. Em relação às situações em que a Fazenda Nacional fundamenta seu recurso com base em argumentos de que a Lei Complementar n° 105, de 2005, se constitui em norma interpretativa do artigo 168, I, do CTN, fixando entendimento de que o prazo para pedir a restituição de pagamento indevido é de cinco anos contados da data do pagamento, há que se ter por norte que por força do disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em última instância, unificar a interpretação atribuída à lei. Nesta linha, no caso da decadência relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação, depois de inúmeras oscilações, a P Seção do STJ, no julgamento do EREsp 435.835/SC, relator para o acórdão Min. JOSE DELGADO, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for 4 Processo n° 10860.004582/2003-88 CSRP/T04 Acórdão n.° 04-00.898 Eis. 5 tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato- gerador - sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do débito Após a uniformização do entendimento acima referido, conhecido como a tese dos 5 + 5, em 2005 foi aprovada a Lei Complementar n° 118, de 2005, cujo artigo 3° determina "para efeito de interpretação" do art. 168, I, do CTN, que a extinção do crédito tributário como termo a quo do prazo de cinco anos para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos indevidamente seja considerada ocorrida no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150:0 art. 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por sua vez, estabelece que seja "observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966", ou seja, a determinação de aplicação retroativa das leis interpretativas. Temos, pois, conforme observa o Dr. Leandro Paulsen l , com as considerações abaixo transcritas, uma lei que se pretende interpretativa. "Mas cabe ao aplicador do Direito verificar se realmente é disso que se cuida e se, portanto, existe a possibilidade de aplicação ao caso do art. 106, I, do CIN, sem violação a normas constitucionais. O STF, aliás, já afirmou outrora: "Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juízes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas imunes ao controle jurisdicional...". 2 O controle da constitucionalidade de tal lei é viável, como de qualquer outra, em face da supremacia da Constituição. Importa, também, desde já, bem definir o ' que se pode considerar como lei interpretativa, afastando a idéia de que haja qualquer margem de liberdade para o que legislador assim qualifique novo dispositivo legal. Aliás, a própria idéia de lei interpretativa é controversa, conforme já ensinava CARLOS MAXIMILIANO em sua clássica obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, publicada pela primeira vez em 1924: "... não há propriamente interpretação autêntica; se o Poder Legislativo declara o sentido e alcance de um texto, o seu ato, embora reprodutivo e explicativo de outro anterior, é uma verdadeira norma jurídica, e só por isso tem força obrigatória..."! Admitindo-se que haja leis passíveis de serem consideradas como meramente interpretativas, enquadráveis na previsão do art. 106, 1, do CTN, impende que se observem determinados critérios e requisitos na análise daquelas que assim se pretendam. a) em primeiro lugar, cada lei, mesmo as que expressamente se dizem interpretativas, constituem leis novas e, portanto, como tal devem ser consideradas. b) lei interpretativa é a que não inova no ordenamento jurídico no sentido de dar ensejo ao surgimento de novas normas aplicáveis aos casos concretos. A lei meramente interpretativa apenas torna expressas LC 118/05 - REDUÇÃO DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Leandro Paulsen (Publicada no Jornal Síntese n° 97 - MARÇO/2005, pág. 9 e no CD Júris Síntese 108 n° 66, julho- agosto/2007. 2 STF, ADIn 605-3/DF, liminar, Rel. Min. Celso de Mello, out. 1991. 3 Forense, 11. ed., 1990, p. 91/92. 5 Processo e 10860.004582/2003-88 CSRF/104 Acórdão n.° 04-00.898 F. 6 normas jurídicas já reconhecidas e aplitadas com suporte em tatos legais vigentes quando do seu advento. c) é do STJ a competência para estabelecer, em última instância, a interpretação da lei federal, de modo que, no âmbito federal, lei interpretativa é aquela que consagra interpretação da lei anterior de modo coincidente com a interpretação que lhe dava o Judiciário, particularmente o STJ. De fato, "... ainda que o CTIV admita dPlicação retroativa da norma meramente interpretativa (art. 106, I), isso somente é possível quando inexistente outra interpretação ".4 Observados tais pressupostos, tem-se que, se as leis interpretativas meramente esclarecerem o sentido de outra anterior, não estarão inovando na ordem jurídica, de maneira que, mesmo que seu tato preveja aplicação retroativa à data da lei interpretada e tal encontre guarida no art. 106, I, do C77V, nenhuma, influência maior terão senão de esclarecimento para os agentes públicos e contribuintes. Essa retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada, da qual se já se extraia a mesma norma. Implicando, porém, o surgimento de norma distinta, antes não vislumbrada como aplicável pelo STJ na sua função de interpretação da legislação vigente, não se caracterizará como meramente interpretativa, ainda que assim se declare. Aliás, havendo qualquer agravamento na situação do contribuinte, será considerada ofensiva ao sobreprincípio da segurança jurídica e, em particular, ao princípio da irretroatividade das leis, merecendo atenção, ainda, as regras de anterioridade de exercício e nonagésimal mínima ou de anterioridade especia! Colocado o tema, vejamos. Em face da LC 118/05, considera-se extinto o crédito tributário no momento do pagamento antecipado para o fim de contagem do prazo de repetição ou compensação nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. O prazo, pois, no regime da LC 118/05, é de 5 anos contados do pagamento indevido. A LC 118/05, com isso, implicou redução do prazo relativamente ao entendimento anterior dos 5 + 5. De fato, até então tínhamos o dispositivo do art. 168, I, do CTIV, dispondo no sentido de que o prazo para repetição do indébito contava-se da extinção do crédito tributário; e o art. 156, VII, do C77V; dispondo no sentido de que a extinção do crédito tributário se dava com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §,§ 1" e 0". Mediante interpretação sistemática do CTN, chegava-se à norma aplicável nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, qual seja, a de que o prazo para a repetição seria contado da extinção do crédito tributário pela homologação tácita ocorrida após 5 anos da ocorrência 4 TRF 1* R., 3' T., AC 93.01.11941/DF, Rel. Juiz Osmar Tognolo, maio 1996. 6 • Processo n° 10860.004582/2003-88 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.898 Fls. 7 do fato gerador. Dato prazo de 5 anos + 5 anos = 10 anos. Embora nem sempre tenha sido este o entendimento dos tribunais sobre a contagem de tal prazo, certo é que o STJ firmara posição nesse sentido, estando a mesma absolutamente consolidada. - Evidencia-se, assim, que a LC 118/05, ao pretender alterar o termo a quo do prazo para repetição, que não mais será o momento da extinção do crédito, mas o momento do pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, agora considerado como de extinção para fins da nova contagem de prazo, realmente inovou, alterando a norma jurídica aplicável. No particular, é importante atentar para a distinção entre preceito (mandamento abstrato constante do tato de cada dispositivo legal em particular) e norma (o mandamento para o caso concreto obtido pelo aplicador mediante análise de todo o ordenamento). Mesmo que mantendo intocados os preceitos dos arts. 168, I, e 156, VIL do CTN, preservados na sua literalidade, a LC 118/05 alterou a norma jurídica aplicável, o que revela -não se tratar de simples lei interpretativa. Da norma "5 + 5 = 10", passamos à norma "5". Sua aplicação relativamente a indébitos anteriores, pois, tem de ser criticada. Embora se coloque expressamente como interpretativo ("para efeito de interpretação"), em verdade o art. 30 da LC 118/05 inova na ordem jurídica de maneira mais gravosa para o contribuinte, de modo que não pode ter aplicação retroativa, ainda que tal esteja determinado pelo art. 4° da mesma lei complementar. De fato, tendo alterado a norma anterior, não se pode considerá-la como lei meramente interpretativa, de modo que não lhe é aplicável o art. 106, I, do CTN. O art. 4° da LC 118/05, ao determinar a aplicação de tal dispositivo que prevê a retroatividade, revela-se inconstitucional. Isso porque o princípio da segurança jurídica impõe que se resguarde a irretroatividade, fulminando, por inconstitucionalidade, o art. 4 0 da LC 118/05 no que diz respeito à determinação de observância do art. 106, I, do CPC (aplicação retroativa), por ocasião da aplicação do art. 3" da própria LC 118/05. Não há espaço, aqui, para aprofundar a análise do princípio da segurança jurídica, bastando, no momento, a referência à singela, mas profunda afirmação de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES: "... a segurança postula, para a sua efetividade, uma especificação, uma . determinação dos critérios preservadores dela própria, no interior do ordenamento jurídico. [...] ... quais os valores que a segurança jurídica busca preservar, no âmbito do sistema constitucional tributário? A irretroatividade? A legalidade? A isonomia? A efetividade da jurisdição tributária, administrativa ou judicial? Tudo isso junto e muito mais que isso ".5 3 Princípio da Segurança Jurídica na Criação e Aplicação do Tributo. RDT, São Paulo: Malheiros, n. 63, p. 20 1997. • 7 Processo n° 10860.004582/2003-88 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.898 Fls. 8 Assim, a aplicação do art. 3 0 da LC 118/05 só poderá se dar relativamente a pagamentos indevidos posteriores à sua vigência, estabelecida para 120 dias após a sua publicação, ocorrida em 09.02.2005. Ou seja: I - os pagamentos indevidos ocorridos a partir da sua vigência implicarão termo a quo para a contagem do prazo, nos termos da LC 118/05, que, vigente, incidirá; II - os pagamentos indevidos anteriores, contudo, não sofrem sua incidência, pois implicaria retroatividade; continuam, assim, regrados pela norma anterior dos 10 anos (5 anos mais 5 anos). O art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1° e 168, I, do C1N, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Assim, não há como negar que a lei nova inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por ter inovado no plano legislativo, só tem eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO 'ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 27 de maio de 2008. • Ilb MOISES • E 1 ES DA SILVA Page 1 _0166900.PDF Page 1 _0167100.PDF Page 1 _0167300.PDF Page 1 _0167500.PDF Page 1 _0167700.PDF Page 1 _0167900.PDF Page 1 _0168100.PDF Page 1

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4638123 #
Numero do processo: 10240.000674/2003-96
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — EXIGÊNCIA, POR INSTRUÇÃO NORMATIVA, DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — INEFICÁCIA. O Poder Executivo, ao baixar provisões regulamentares, de caráter secundário, deve conter-se nos limites traçados pela lei, não podendo exorbitar em seus termos, sob pena de ineficácia. Só a lei pode ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (deixar de fazer ou abster-se) em obediência ao princípio da legalidade. Assim, instrução normativa não pode impor obrigação estabelecendo exigência, não prevista em lei, para que o sujeito passivo faça jus à exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente ou reserva legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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O Poder Executivo, ao baixar provisões regulamentares, de caráter secundário, deve conter-se nos limites traçados pela lei, não podendo exorbitar em seus termos, sob pena de ineficácia. Só a lei pode ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (deixar de fazer ou abster-se) em obediência ao princípio da legalidade. Assim, instrução normativa não pode impor obrigação estabelecendo exigência, não prevista em lei, para que o sujeito passivo faça jus à exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente ou reserva legal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negav provimento ao recurso. (e/ t i 40N CARLOS ALBE • 1 J REITAS BA • TO - Presidente hab.- MOISÉS GIACOME LI NUNES it ILVA - Relator EDITADO EM: t.3 )EL ‘CO-19 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório - Conforme se depreende do auto de infração de fis. 02 e seguintes, o fiscalizado foi autuado em face da intempestividade na apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA relação ao exercício fiscalizado (fl. 07). As razões da autuação estão assim descritas: A retenção em valha valor deste imóvel deveu-se ao fato de constar em sua DITR/99 a informação de este possuir a totalidade de sua área como não tributável: 150,0ha de preservação permanente e 8.850,0ha de utilização limitada. Como essa DITR tem a distribuição de sua -área idêntica à de exercícios anteriores, anos de 1997 e 1998, e nestas ocasiões também incidiram em malha valor pelos mesmos motivos, não foi necessária a emissão de intimação com vistas a esclarecimentos dos dados trazidos pela DITR/99, uma vez que em resposta à época do procedimento relativo ao ano de 1997 foram apresentados documentos/esclarecimentos que ainda hoje não são capazes de sustentarem as áreas em comento como não tributáveis. Documentos apresentados quando da analise da DITR/97: A)cópia do ADA, protocolada no lbama em 16/04/2001; B)cópia de certidão de n° de ordem 1.651, do livro 3-D; C) cópia de parecer técnico n°006/GAZ/SEDAM da Sedam (secretaria de Estado do Denvolvimento ambiental) datada de 28107/2000, através do qual este órgão informa que o presente imóvel tem sua área em zona socioeconâmico-ecológico, aproximadamente 90% na zona 2 e 10% na zona 1, em relação à segunda aproximação, de utilização limitada. .1 2 Processo n° 10240.000674/2003-96 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.360 Fl. 3 Como se pode verificar ainda hoje o ADA (Ato Declaratório ambiental), encontra-se intempestivo para o exercício de 1999, fazendo com que não prospere a intenção do contribuinte de ter a totalidade da área de seu imóvel excluída de tributação; ensejando o recálculo do IiR/99, com a descaracterização das áreas declaradas como de preservação permanente ou de utilização limitada. O recurso de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, ataca o acórdão recorrido que afastou a necessidade da exigência do Ato Declaratório Ambiental — ADA, para fins de exclusão da base de cálculo das áreas de preservação permanente ou utilização limitada. É o relatório. Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito, limitando seu conhecimento, todavia, ao objeto do litígio inaugurado pelo auto de lançamento que assim descreve a infração atribuída ao recorrente: A retenção em valha valor deste imóvel deveu-se ao fato de constar em sua DITR/99 a informação de este possuir a totalidade de sua área como não tributável: 150,0ha de preservação permanente e 8.850,0ha de utilização limitada. Como essa DITR tem a distribuição de sua área idêntica à de exercícios anteriores, anos de 1997 e 1998, e nestas ocasiões também incidiram em malha valor pelos mesmos motivos, não foi necessária a emissão de intimação com vistas a esclarecimentos dos dados trazidos pela DITR/99, uma vez que em resposta à época do procedimento relativo ao ano de 1997 foram apresentados documentos/esclarecimentos que ainda hoje não são capazes de sustentarem as áreas em comento como não tributáveis. Documentos apresentados quando da analise da DITR/97: A)cópia do ADA, protocolada no lbama em 16/04/2001; B)cópia de certidão de n° de ordem 1.651, do livro 3-D; C) cópia de parecer técnico n°006/GAZ/SEDAM da Sedam (secretaria de Estado do Denvolvimento ambiental) datada de 28/07/2000, através do qual este órgão informa que o presente imóvel tem sua área em zona socioeconâmico-ecológico, aproximadamente 90% na zona 2 e 10% na zona 1, em relação à segunda aproximação, de utilização limitada. Como se pode verificar ainda hoje o ADA (Ato Declaratório ambiental), encontra-se intempestivo para o exercício de 1999, fazendo com que não prospere a intenção do contribuinte de ter a totalidade da área de seu „ imóvel excluída de tributação; ensejando o recálculo do ITR/99, com a /. IJ)/: 3 descaracterização das áreas declaradas como de preservação permanente ou de utilização limitada. O limite do litígio e o exercício do direito de defesa é dado pela descrição dos fatos contida no auto de infração. Ao julgador não é dado o direito de ir além aos termos da controvérsia fixada a partir dos fatos impugnados. No caso dos autos, por exemplo, o que ensejou a autuação, conforme descrição acima, foi a não apresentação tempestiva do ato declaratório ambiental — ADA, expedido pelo MAMA. Em nenhum momento, na descrição dos fatos, foi dito que a autuação tinha origem na não averbação da área de reserva legal junto à matrícula do imóvel. Ao entrar na questão da averbação da reserva legal junto à matrícula do imóvel, sem que tal matéria constasse da descrição dos fatos, o acórdão recorrido fez novo lançamento (descrevendo nova matéria de fato) e ao mesmo tempo julgou seu próprio lançamento, sem dar direito de defesa às partes interessadas. É preciso ter presente que quem faz o lançamento não pode julgar e quem julga não pode fazer laçamento. Ao estabelecer os requisitos do auto de infração o artigo 10 do Decreto 70.235, de 1972, dispõe "in verbis": Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Os requisitos previstos nos incisos III e IV, a saber, a descrição do fato e a disposiçâo legal infringida sano elementos essenciais do lançamento. Não pode o julgador, em segunda instância, alterar a descrição dos fatos. O julgamento deve levar em consideração os fatos descritos no auto de infração que ensejaram a autuação. No caso dos autos, o fato que ensejou a autuação foi a não apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA. Por tal razão, a autoridade fiscal glosou tanto a área de preservação permanente quanto a área de reserva legal. É neste contexto que o presente recurso especial deve ser julgado. A questão relacionada à não averbação da reserva legal à margem da matrícula correspondente ao imóvel, por não ser causa da autuação, não poderá ser causa para exame da procedência ou improcedência do lançamento. Da questão da exigência do ato declaratório ambiental expedido pelo IBAMA O artigo 10 Lei n° 9.393, de 1996, prevê que a apuração e o pagamento do imposto territorial rural - ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Por sua vez, o § 1° deste artigo dispõe que para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á o valor da terra nua, excluídos os valores relativos a: • a) construções, instalações e benfeitorias; 4 b) culturas permanentes e temporárias; 4 Processo n° 10240.000674/2003-96 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.360 Fl. 4 c) pastagens cultivadas e melhoradas e d) florestas plantadas; Ainda, no que diz respeito à área tributável, nos termos do inciso II do artigo 10 da Lei n° 9.393, de 1996, também deve ser excluído da base de cálculo as áreas de: a) de preservação permanente l e de reserva lega12, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada à alínea pela Lei n° 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Alínea acrescentada pela Lei n° 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006) O alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (NR) (Redação dada à alínea pela Lei n° 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008) No caso dos autos, sustenta a autoridade lançadora que inexiste Ato Declaratório do IBAMA, ou da autoridade estadual competente, para que pudesse se excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, conforme exigência feita por meio de instrução normativa da Secretaria da Receita Federal, identificada no auto de infração. Ao se examinar a matéria em pauta é preciso ter presente que em face do princípio da legalidade consagrado nos artigos 5 0 , 113 e 150, I, da Constituição Federal 4 , e artigo A área de preservação permanente, por definição do legislador, tem a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. 2 A reserva legal tem por função garantir o uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. 3 II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; 4 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 1 - a instituição de tributos, ou a sua extinção; 12.8 5 97 do CTN, somente a lei pode criar obrigações ao sujeito passivo. A via adequada para criar obrigações é a lei formal e material. Instrução Normativa ou decreto não é instrumento idôneo para este fim. O Poder Executivo, ao baixar provisões regulamentares, de caráter secundário, deve conter-se nos limites traçados pela lei, não podendo exorbitar em seus termos, sob pena de ineficácia. Só a lei pode ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (deixar de fazer ou abster-se) em obediência ao principio da legalidade. Assim, instrução normativa não pode impor obrigação estabelecendo exigências, não prevista em lei, para que o sujeito passivo faça jus à exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente ou de utilização limitada. Identificada a existência de área de preservação permanente ou de utilização limitada, a falta de apresentação de ato declaratório ambiental do IBAMA (ADA), que se constitui em exigência feita por meio de instrução normativa, não é causa para que se inclua na base de cálculo do ITR o valor da terra nua correspondente às áreas de preservação permanente ou de utilização limitada. Em resumo, a exigência do ADA não decorre da lei, em sentido formal e material, isto é, norma inserida no sistema a partir do processo legislativo, mas sim de instrução normativa que não tem o condão de, validamente, criar requisitos para excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente ou de reserva legal. Isso POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o voto. 41ki mois'esiZehráCbmew: . - Relator II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21. 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3° do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1° Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua'base de cálculo, que importe em tomá-lo mais oneroso. 6

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4636182 #
Numero do processo: 13805.001740/92-96
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIB. SOCIAL - EX.:DE 1990 - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-11.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-11.939, de 11.11.97, inclusive no que tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Charles Pereira Nunes e Victor Wolszczak, que ajustavam a exigência aos votos por eles proferidos nos processo matriz.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:48:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:48:13Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:48:13Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:48:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:48:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:48:13Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:48:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:48:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:48:13Z; created: 2009-08-18T19:48:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-18T19:48:13Z; pdf:charsPerPage: 1143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:48:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.001740/92-96 Recurso n° : 02.162 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1990 Recorrente : PIRELLI PNEUS S.A. Recorrida : DRF-SÃO PAULO/SP Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° :105-11.940 CONTRIB. SOCIAL - EX.:DE 1990 - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIRELLI PNEUS S.A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-11.939, de 11.11.97, inclusive no que tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Charles Pereira Nunes e Victor Wolszczak, que ajustavam a exigência aos votos por eles proferidos nos processo matriz. VERINALDO H 45:16v E DA SILVA PRESIDENTE • IVO DE LIMA BARBOZA RELATOR PROCESSO N° 10805.001740/92-96 ACÓRDÃO N° 105-11.940 FORMALIZADO EM: 17 DEZ '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes, justificadannente, os Conselheiros JORGE PONSONI ANOROZO e NILTON PÉSS.x .., . »I) 2. PROCESSO N° 10805.001740/92-96 ACÓRDÃO N° 105-11.940 RECURSO N° : 02.162 RECORRENTE : PIRELLI PNEUS S.A. RELATÓRIO A Recorrente manifesta recurso voluntário a este Colegiado pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de São Paulo/SP, de fls. 50 e 51, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fl. 01, relativo a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica) Pirelli Pneus S.A., na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 10.805/001.738/92-44. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconfornnismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou parcialmente procedente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fis.(954/975), onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas na fase impugnatária. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 11 de novembro de 1997, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 105- 11.939, provimento parcial ao recurso voluntário. É o relatório. y .• %2 3. PROCESSO N° 10805.001740/92-96 ACÓRDÃO N° 105-11.940 VOTO Conselheiro: IVO DE LIMA BARBOZA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n° 108.897 (processo n° 10.805/001.738192-44, nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de provimento parcial ao Recurso, conforme Acórdão n° 105-11.939, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se com o decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. É o voto. Brasília (DF), 11 de novembro de 1997 se IVO DE LI BARBOZA • # 4). Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.003349/00-96
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS exigido com base nos Decretos nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 148.754/RJ, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, 10/10/1995, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, suspendendo a execução daqueles diplomas legais. SEMESTRALIDADE DO PIS. A base de cálculo do PIS, relativamente a período pretérito à vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, nos moldes da Lei Complementar n° 07/70, conforme jurisprudência pacífica neste Colegiado, corroborada pela Súmula n° 11 do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integral o presente julgado.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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I ..ak MINISTÉRIO DA FAZENDA At tf' ifit CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 10875.003349/00-96 Recurso n° 203-126.563 Especial do Contribuinte Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS Acórdão n° 02-03.249 Sessão de 30 de junho de 2008 Recorrente CADEMA COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS exigido com base nos Decretos n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 148.754/RJ, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, 10/10/1995, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, suspendendo a execução daqueles diplomas legais. SEMESTRALIDADE DO PIS. A base de cálculo do PIS, relativamente a período pretérito à vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, nos moldes da Lei Complementar n° 07/70, conforme jurisprudência pacífica neste Colegiado, corroborada pela Súmula n° 11 do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. lê IACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso AFiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso espec/ial do ntribuinte. Vencidos ID Processo n.° 10875.003349100-96 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.249 Fls. 2 os Conselheiros Henrique Pi iro To Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento ao recurso, na. t , Os tó o e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 AND, 'PRAGA President 4- :At PI; ff:CG nmagra.---- RYC • RD 5 ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relat e FORMALIZADO EM. 21 JAN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros. JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJAO BARRETO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, RODRIGO BERNARDES RAIMUNDO DE CARVALHO (substituto convocado), JÚLIO CÉSAR VIEIRA GOMES, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR (substituto convocado), ELIAS SAMPAIO FREIRE e ALEXANDRE ANDRADE LI2NTE FILHO. Processo n ° 10875.003349/00-96 CSRF/1"02 Acórdão n.° 02-03.249 Fls. 3 Relatório CADEMA COMERCIAL IMPORTADORA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou Pedido de Restituição/Compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, em 22 de setembro de 2000, em relação ao período de apuração de 07/1988 a 12/1995, conforme Petição Inicial, às fls. 01/12, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ em Campinas/SP, consubstanciada no Acórdão n° 5.662/2003, às fls. 256/262, que indeferiu integralmente o Pedido em referência, a egrégia 3° Câmara, em 17/05/2005, pelo voto de qualidade, achou por bem NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n°203-10.147, sintetizados na seguinte ementa: "PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos- Leis tes 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. Recurso negado." Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência, às fls. 298/314, com arrimo no artigo 32, inciso II, do então Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter concedido à legislação tributária que regulamenta a matéria (Restituição do PIS exigido com base nos Decreto n's 2.445/88 e 2.449/88) interpretação divergente à adotada por outras Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, bem como da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, impondo seja conhecido e provido o seu Recurso Especial de Divergência. Assevera que o direito de a contribuinte requerer a restituição de tributos pagos com arrimo em dispositivos legais declarados inconstitucionais, nasce a partir de referida decisão, independentemente do exercício financeiro em que ocorreu o pagamento, conforme se extrai dos Acórdãos rfs 202-15.005 e 201-76.767, ora adotados como paradigmas. Sustenta que somente com a publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, em 10/10/1995, a qual concedeu efeito erga omnes à decisão do STF exarada nos autos do RE n° 148.754-2, os tributos em comento passaram a ser inconstitucionais e, conseqüentemente, os Processo n.° 10875.003349/00-96 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.249 Fls. 4 pagamentos indevidos, surgindo, a partir desta data, o direito da contribuinte pleitear a restituição. Contrapõe-se ao voto vencedor do Acórdão guerreado, alegando não ser aplicável a Lei Complementar n° 118, de 2005, uma vez que, após muitas discussões a propósito da matéria, o STJ firmou o entendimento no sentido de que referido Diploma Legal somente passou a produzir efeitos a partir de sua vigência, não podendo retroagir. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da V Câmara do 2° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Contribuinte, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido divergiu de outros julgados dos Conselhos de Contribuintes, conforme Despacho n°203-095, às fls. 363. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, às fls. 365/371, trazendo à colação argumentos relativos ao prazo para lançamento do PIS, com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que não guardam relação de causa e efeito com a hipótese contemplada nos presentes autos. É o Relatório. Processo n.° 10875.003349/00-96 CSFtF/T02 Acórdão n.° 02-03.249 Fls. 5 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatadas, pelo ilustre Presidente da 3' Câmara do 2° Conselho, as divergências suscitadas pela contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a contribuinte a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas divergiram da jurisprudência mansa e pacífica deste egrégio Colegiado, que vem adotando como termo a quo do prazo prescricional para pleitear a restituição do PIS exigido com base nos Decretos n° 2.445/88 e 2.449/88, a data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, em 10/10/1995. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: " Art.165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 5Ç 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;' "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;" Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto a existência do indébito, tendo em vista tratar-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS exigido com base nos Decretos n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° I 48.754/RJ, com decisão publicada em 04/03/1994. Nesse sentido, a discussão centra-se tão somente no prazo prescricional para o contribuinte exercer seu direito de repetição de indébito, mais precisamente em relação ao termo a quo de referido prazo. O Acórdão recorrido, adotando posicionamento da Procuradoria da Fazenda Nacional, comcom amparo nos artigos 168, caput e inciso I, 156, inciso I, do CTN, c/c artigos 3° e Processo n.° 10875.003349/00-96 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.249 Fls. 6 4°, da Lei Complementar 118/2005, entendeu que o termo a quo do prazo prescricional em comento é a data do pagamento do tributo indevido. Por sua vez, a recorrente infere que o prazo para pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (PIS) inicia-se na data da publicação da Resolução do Senado Federal n°49, de 10/10/1995, entendimento compartilhado por este conselheiro, pelas razões de fato e de direito que passamos a desenvolver. Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o PIS cobrado com arrimo nos Decretos n's 2.445/88 e 2.449/88 só passou a ser indevido quando da definitiva exclusão de tais diplomas legais do ordenamento jurídico, ou seja, a partir da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, a qual suspendeu a execução daquelas normas, atribuindo efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte exarada em sede de Recurso Extraordinário, com efeito inter partes. Em outras palavras, antes da Resolução n° 49, o tributo em debate era devido e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados com fulcro na legislação de regência vigente. Nessa toada, ao admitir como termo a quo do prazo prescricional sub examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não o pagou, eis que não cumpriu a legislação de regência válida à época e não suportará lançamento fiscal com o fito de exigir tal exação, porquanto declarada inconstitucional posteriormente. Em outra via, o contribuinte que cumpriu com suas obrigações tributárias, pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos dos malfadados diplomas legais. Mais a mais, repita-se, à época dos pagamentos do PIS exigido pelos Decretos n°s. 2.445/88 e 2.449/88, tal tributo era efetivamente devido, só passando a ser indébito quando da suspensão da execução daquelas normas, mediante Resolução do Senado Federal. Na esteira desse entendimento, as razões de decidir do Acórdão adotado como paradigma representam, além da observância ao principio da legalidade, o cumprimento do dever legal do julgador de se fazer justiça. Assim, não se pode admitir como termo inicial do prazo prescricional em análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, é o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Recurso Especial e demais peças recursais da contribuinte. A propósito da matéria, mister transcrever excerto da obra de Leandro Paulsen, que assim preleciona: " O STJ contudo tem se tronunciado reiteradamente n• entido de que, em se tratando de tributo declarado inconstitucional. o prazo qüinqüenal conta-se da publicação da decisão do STF em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado, havendo precedente no sentido da contagem a partir da publicação da decisão do recurso extraordinário. 11.3 Processo n.° 10875.003349100-96 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.249 Fls. 7 - Procuramos identificar a origem da posição do S7f no sentido de que o prazo para repetição contar-se-ia da decisão do STF. A 1° Seção firmou tal entendimento por ocasião do julgamento dos Embargos de Div. no Recurso Especial n° 43.502 e também no 44.952. Houve transcrição, pelo Min. Américo Luz, de voto anteriormente proferido pelo Min. Pádua Ribeiro no Resp 44.221/PR, em que resgatava voto proferido por Hugo de Brito Machado na AC 44.403-3, na 1° T. do TRF°/, em abril de 1994, sendo que também Hugo valera-se da lição alheia (de Ricordo Lobo Torres), conforme segue de seu voto: "O direito de pleitear a resituicão, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional. somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade, em acão direta. Ou com a suspensão. pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 'Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF:" ("DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Leandro Paulsen — 5' edição, pág. 991) (grifamos) Igualmente, a jurisprudência consolidada nesse Colendo Tribunal Administrativo oferece proteção ao pleito da contribuinte, senão vejamos: " PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM RESOLUÇÃO N°49 DO SENADO FEDERAL — O prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação do indébito inicia-se da Resolução n° 49, de 10/10/1995, do Senado Federal, a qual conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional os Decretos- Leis nos. 2.445/88 e 2.449/88, eis que proferida inter partes em sede de controle difuso de constitucionalidade. Precedentes CSRF. Recurso negado." (23 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/02-02.373 — Sessão de 24/07/2006) " PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensão/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis :Cs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditOrio é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado." (2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/02-02.481 — Sessão de 16/10/2006) " PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Cabível o pleito de restituição/compensação de valroes recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis es 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. Processo n ° 10875.003349/00-96 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.249 As. 8 Recurso especial negado." (r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/02-02.552 — Sessão de 22/01/2007) No caso vertente, não se cogita na prescrição decretada pelo Acórdão atacado, tendo em vista que a contribuinte apresentou pedido de restituição/compensação em 22 de setembro de 2000, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da publicação da Resolução n°49 do Senado Federal, com data fatal em 10/10/2000. SEMESTRALIDADE DO PIS No que tange à aplicação da semestralidade, como critério de apuração da base de cálculo do PIS, cumpre observar que o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, rechaçou de uma vez por todas qualquer dúvida quanto matéria, ao aprovar a Súmula n° 11, a qual é de observância obrigatória pelos integrantes daquele Colegiado, assim prescrevendo: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n" 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Alfim, frise-se que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, ao aprovar a Súmula encimada, mediante Parecer PGFN/CAT n° 1.502, de 23 de julho de 2007, afastou sua irresignação a respeito do tema, se quedando a jurisprudência dominante no âmbito administrativo e judicial. Nessa toada, não cabe aqui tecer maiores considerações a respeito da semestralidade do PIS, uma vez que aludido tema já se encontra definitivamente pacificado no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais, impondo seja adotado tal critério na apuração do PIS, relativamente ao período anterior à vigência da Medida Provisória n° 1.212/95. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. IISala das Ses \•• -s, em 30 de junho de 2008 á tile! ktaiik,1111 , RYCARDO ii NRIQUE MAGALHÃES D OLIVEIRA 1 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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4638769 #
Numero do processo: 10825.001476/2004-50
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Ano calendário: 2002, 2003 e 2004 Ementa: INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. INCIDÊNCIA. A falta ou o recolhimento a menor de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido calculada sobre a base de cálculo estimada, acarreta a exigência de multa de oficio isolada sobre as diferenças verificadas. Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006).
Numero da decisão: 1802-000.310
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Os conselheiros Leonardo Henrique M. De Oliveira, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, João Francisco Bianco votaram pelas conclusões.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS,-........N PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO- 'w Processo n° 10825.001476/2004-50 Recurso n° 166.967 Voluntário • Acórdão n° 1802-00.310 — 2 Turma Especial Sessão de 8 de dezembro de 2009 Matéria CSLL Recorrente MEZZANI MASSAS ALIMENTÍCIAS LTDA Recorrida la. Turma/DRJ/Ribeirão Preto/SP Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano calendário: 2002, 2003 e 2004 Ementa: INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. INCIDÊNCIA. A falta ou o recolhimento a menor de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido calculada sobre a base de cálculo estimada, acarreta a exigência de multa de oficio isolada sobre as diferenças verificadas. Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, os conselheiros Leonardo Henrique M. De Oliveira, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, João Francisco Bianco votaram elas conclusões, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado ..- - - ES-T-E1 E -- 5 D • *USA — Pr- -*dente e Relatora. ,_('----- EDITADO EM: 26 JAN 2010 Participaram da sessao de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), José De Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Conselheiro Convocado), Nelso Kichel (Suplente Convocado), Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco (Vice Presidente da Turma). I 1 Relatório MEZZANI MASSAS ALIMENTÍCIAS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância que julgou procedente em parte o lançamento referente às multas isoladas mensais relativas aos meses de outubro a dezembro de 2002, janeiro/2003, setembro a dezembro/2003 e janeiro/2004, no valor total de R$ 81.870,16 em razão da falta de recolhimento da CSLL, calculada por estimativa, conforme a descrição dos fatos (fls.05/06) e termo de verificação e constatação fiscal (fls.10/14). O auto de infração foi cientificado ao contribuinte em 13/09/2004 (f1.04). A empresa foi cientificada da decisão de primeiro grau proferida mediante o Acórdão n° 14-17.827, de 29/11/2007, DRJ/Ribeirão Preto/SP, conforme o Aviso de Recebimento (AR), f1.162, em 06/02/2008, e interpôs o recurso ao Conselho de Contribuintes, em 05/03/2008, fis.163/177. Em seu apelo, às fis.167/169, a Recorrente discorre sobre a ilegalidade do art.44 da Lei n° 9.430/96. Sob o título de denúncia espontânea, alega que a penalidade foi aplicada em razão da falta de recolhimento da contribuição estimada incidente sobre as receitas não próprias de sua atividade operacional. Nesse contexto diz que, tais receitas compuseram o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, constaram das DIPJs, bem assim da DCTF, cujos saldos de impostos e contribuições foram recolhidos, não havendo nenhum lançamento de oficio a título de CSLL, pelo que se afigura a hipótese prevista no art.138 do CTN. A recorrente questiona a não aplicação da taxa selic sobre os saldos negativos apurados no ano de 1999 para compensar débitos (estimativas) de diversos meses dos anos de 2002 e 2003. Afirma que o valor que deveria ter sido considerado pela fiscalização em 31/12/2001, como saldo seria R$ 126.367,30 e não o valor de R$ 111.945,26 (fl.12), visto que não corrigiu o saldo de R$ 90.194,17 (31/12/1999) para R$ 104.616,21, o que representa a diferença de R$ 14.422,04 no saldo de 31/12/2001. Também discorre às fls.173/176, sobre a moralidade administrativa e do descabimento da multa isolada após o encerramento do período base, concluindo à fi.174, que havendo o recolhimento do imposto efetivamente devido, constante da DIPJ e DCTF, ou a existência de prejuízo fiscal, não tem sentido a aplicação da multa isolada. A Recorrente também traz à baila, o fato da aplicação da multa de oficio de 75% nas exigências do PIS (Processo n° 10825.001408/2002-29) e da COFINS (Processo n° 10825.001407/2002-84), alegando que, embora tendo natureza tributária diversa, tem o mesmo fato deteiminante com multiplicidade de penalização, com verdadeiro efeito confiscatório (sic). Para reforçar a defesa, a Recorrente, transcreve entendimento jurisprudencial. Ao final pede o cancelamento da exigência fiscal. É o relatório. 2 Processo n° 10825.001476/2004-50 Sl-TE02 Acórdão n.° 1802-00310 Fl. 2 , Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, dele conheço. Registre-se por primeiro, no que pese às referências a entendimentos proferidos em acórdãos no âmbito administrativo ou em manifestações judiciais trazidas pelo Recorrente, não vinculam os julgamentos nessa instância recursal. Portanto, respeito os posicionamentos colacionados mas não os adoto. Vale também registrar que a decisão recorrida atendendo ao principio da retroatividade benigna, diante do art.18 da MP n° 303/2006, reduziu a multa em comento de 75% ao percentual de 50%. No que alega a recorrente, sobre suposta ilegalidade no art.44 da Lei n° 9.430/96 e ainda sobre a multa de oficio de 75% aplicada sobre as exigências do PIS (Processo n° 10825.001408/2002-29) e da COFINS (Processo n° 10825.001407/2002-84), como fato determinante para a alegada multiplicidade de penalização e com efeito confiscatório (sic), vale , esclarecer que a exigência decorre de expressa disposição legal, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo deixar de aplicá-la, encontrando óbice, inclusive na Súmula n° 2 deste E. Conselho Administrativo, verbis: Súmula 1°CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Consta na Descrição dos Fatos f1.05, que o autor do procedimento fiscal, a partir da composição da base de cálculo da CSLL, fls. 12/14, procedeu à apuração do débito do contribuinte, relacionando os valores declarados, de modo a evidenciar as diferenças apuradas sobre as quais incidiram as multas isoladas relativas aos anos calendário de 2002, 2003 e 2004. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sobre a multa de oficio, assim dispõe, (com a edição da Medida Provisória n 2 351, de 22 de janeiro de 2007, que reduziu o percentual da multa isolada para 50%), verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de• imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II- de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor ---- do pagamento mensal: 3 .; a) na forma do art. 8' da Lei n' 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b)na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. §1'0 percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §2'Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o ,sç l' serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I- prestar esclarecimentos; II- apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n 8.218, de 29 de agosto de 1991; III- apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Grifos acrescidos) O art. 2° acima referenciado trata da obrigatoriedade do recolhimento mensal por estimativa, das empresas optantes pelo lucro real anual. A sua aplicação no auto de infração, deveu-se exatamente pela falta de recolhimento da CSLL mensal por estimativa, conforme se pode constatar na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, f1.05. Assim, correto o procedimento fiscal que ao apurar infração verifica que o contribuinte recolheu a menor a CSLL sobre a base de cálculo estimada, lançando a multa isolada. A aplicação da multa é decorrente do simples fato de que o lançamento é efetuado ex officio, por iniciativa da autoridade lançadora e esta nada mais fez que aplicar a legislação vigente. Trata-se, como se viu, de penalidade regularmente instituída por lei, respeitando o princípio da reserva legal de que trata o art. 97, V, do CTN. Quanto à alegada denúncia espontânea. O artigo 138 do CTN, citado pela Recorrente, assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, - quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 4 Processo n° 10825.001476/2004-50 81-TE02 Acórdão n." 1802-00310 Fl. 3 Da leitura do dispositivo transcrito, depreende-se que o legislador está tratando de situação em que, apurada a obrigação tributária, o contribuinte a cumpre espontaneamente, sem interferência da administração. No entanto, se o contribuinte apura o tributo no encerramento do período de apuração, no caso, mas não efetua, espontaneamente, o recolhimento da CSLL por estimativa, incorre o contribuinte na multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Desta forma, não procedem as alegações da empresa no sentido de afastar a , multa de oficio sob o fundamento da denúncia espontânea, pois o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da DIPJ e/ou DCTF não substitui a obrigação tributária do recolhimento do valor devido por estimativa, em decorrência da opção do contribuinte em proceder a apuração anual do tributo. É certo, que o art. 35 da Lei n° 8.981/95 prevê a suspensão do pagamento do IRPJ e também da CSLL por estimativa, verbis: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. (grifei) 3S. 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. De acordo com art.35 da Lei n° 8981/95, combinado com o art.2° da Lei n° 9.430/96, a empresa poderá suspender ou reduzir o pagamento mensal por estimativa desde que demonstre mediante a elaboração de balanço ou balancete que o valor da CSLL pago por estimativa até o mês do balanço, é igual ou excede o valor da CSLL com base no lucro líquido (ajustado) do período em curso. • Desnecessário, o recolhimento da antecipação da CSLL mensal sobre a base estimada se levantados os balanços ou balancetes de suspensão escriturados, no prazo legal, portanto, antes do início do procedimento fiscal, sendo esta a única forma de a empresa atender aos requisitos de que trata o art. 138 do CTN, o que não foi o caso apresentado pelo Recorrente. A falta ou o recolhimento a menor da CSLL calculada sobre a base de cálculo estimada, acarreta a exigência de multa de ofício isolada sobre as diferenças verificadas, não podendo a autoridade lançadora deixar de aplicá-la ao seu livre arbítrio, sob pena de, com isto, estar ultrapassando seus limites legais de competência. Por estes fundamentos é que o lançamento deve prosperar no concernente à aplicação da multa isolada sob análise, já que o lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. 3° do CTN, é "atividade administrativa plenamente vinculada". Assim, é que, a fiscalização não só pode corno deve (por imposição legal) aplicar a multa isolada sobre a contribuição devida mensalmente — CSLL Estimativa - e não paga, "ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente". A recorrente questiona a não aplicação da taxa selic sobre os saldos negativos apurados no ano de 1999 para compensar débitos (estimativas) de diversos meses dos anos de 2002 e 2003. Afirma que o valor que deveria ter sido considerado pela fiscalização em 31/12/2001, como saldo seria R$ 126.367,30 e não o valor de R$ 111.945,26 (f1.12), visto que não corrigiu o saldo de R$ 90.194,17 (31/12/1999). No que tange a aplicação dos juros selic a saldos de anos anteriores para compor o saldo credor da CSLL de 31/12/2001, caberia ao contribuinte proceder a contabilização de tal receita financeira, de sorte a restar configurada contabilmente a atualização do saldo e compensação do ativo a recuperar (saldo da CSLL) a débito da estimativa a recolher. O contribuinte limitou-se a informar os saldos negativos (DIPJ/2002,DIPJ/2003 e DIPJ/2004), sendo o saldo em 31/12/2001, no valor de R$ 111.945,26, DIPJ/2002, conforme demonstrativo, fl.26, significando que não reconhece o valor da atualização dos juros selic em sua contabilidade. Não obstante as considerações acima, e que o contribuinte nõo mantém qualquer controle contábil das compensações efetuadas, verifica-se que a autoridade julgadora de primeira instância reconheceu os juros selic conforme descrito em sua decisão f1.155, para fins de base de cálculo da multa de oficio no percentual de 50%, da seguinte forma: A despeito dos mencionados equívocos nas alegações do impugnante, efetivamente deve ser computada, sobre os saldos negativos apurados em 31/12/2001 e em 31/12/2002, a taxa Selic acumulada até a respectiva utilização na compensação dos débitos de CSLL-ESTIMATIVA dos diversos meses dos anos de 2002 e 2003. Ao computar-se a taxa Selic acumulada sobre os mencionados saldos negativos, constata-se, conforme indicado nos demonstrativos de fls.136/146, que remanescem os seguintes débitos de CSLL-ESTIMATIVA: R$ 993,03 (setembro/2002), R$ 14.581,58 (outubro/2002), R$ 13.648,88 (novembro/2002), R$ 14.394.48 (dezembro/2002), R$ 7.838,01 (outubro/2003), R$ 12.462,22 (novembro/2003) e R$ 14.929,16 (dezembro/2003). A multa cabível, portanto, deve ser apuéado com base nestes saldos remanescentes. Por todo o exposto, voto e - - n ido de NEGAR provimento ao recurso. ; ora ESTER M • • Q -'1S DE SOUSA 6

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4640182 #
Numero do processo: 13822.000035/00-54
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1991 a 31/10/1995 DECADÊNCIA. 0 prazo de cinco anos para solicitar restituição conta-se a partir do pagamento. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.496
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez Lepez e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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MACIEL DE BARROS & CIA LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1991 a 31/10/1995 DECADÊNCIA. 0 prazo de cinco anos para solicitar restituição conta-se a partir do pagamento. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez Lepez e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento ao recurso. Caio/Marcos Cândido - Presidente Substituto CUL Juditl do maral Marcondes Armando - Relatora t Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Jose Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. EDITADO EM: 29/03/ Relatório 0 contribuinte solicitou restituição de PIS pago indevidamente no período de 01/1990 a 09/1995. 0 pedido de restituição foi realizado em 24/04/2000. A Camara a quo entendeu que havia o direito, considerando como marco inicial a Resolução do Senado em 09/09/1995.. Irresignada a PGFN interpôs recurso contra o acórdão não unânime considerando que o prazo prescricional é de cinco anos contados do pagamento indevido. O contribuinte ofereceu contra-razões. o Relatório. Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o Recurso especial interposto em nome da Fazenda Nacional, em boa forma. Conforme minha posição já conhecida pelo Colegiado, entendo que tem razão a PGFN. Por economia, adoto meu primeiro voto proferido na CSRF, com relação ao Finsocial, vencido naquela ocasião e que vejo agora que pode prosperar à luz das novas jurisprudências dos tribunais superiores. Observo aos destinatários deste voto que no presente caso a contribuição é o PIS, que pelas mesmas razões aqui apresentadas, deve ter a segurança jurídica preservada. Contribuições sociais são instrumentos encontrados pela sociedade para assegurar a efetivação de ações destinadas a dar cumprimento as suas — as da sociedade — determinações em matéria de direitos sociais. Tais ações fazem parte da cesta de bens páblicos pontualmente indicados pela sociedade e que merecem tratamento diferenciado dos demais por sua natureza e pela priorização que lhes é atribuida pela própria sociedade. A forma mista de custeio do orçamento social, pela via de contribuições especificas e do orçamento fiscal ordinário expressão da racionalidade do legislador e de sua determinação em fazer estável e independente o orçamento previdenciário. Chamo atenção aqui para os valores estável e independente posto que em minha conclusão vou me reportar, outra vez, a esses valores. 2 Processo n° 13822.000035/00-54 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.496 Fl. 383 0 Decreto-lei e 1940/82, ao criar o FIA/SOCIAL o fez determinando que os recursos fossem destinados ao custeio de "investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor". Entendo que, adiantando-se aos ideais de uma nova expressão da cidadania, que seriam materializados na Constituição Federal de 1988, individualizou o legislador daquele então uma função especifica do Estado que deveria ser apoiada por recursos específicos. Esse se adiantar a identificação de determinados bens públicos, digamos "notabilizados", marcou de forma cristalina a passagem do Estado de Direito para o Estado Democrático de Direito. E nesse ponto atento para valores ligados aos direitos coletivos, urna vez que ao final vou novamente tratar desses direitos, em contraposição aos direitos individuais. Faço esta digressão introdutória de minhas reflexões sobre a questão da decadência porque entendo que ademais da intempestividade do pedido de restituição, a luz do que preceitua o Código Tributário Nacional, questão preliminar neste caso, outros marcos legais devem ser abordados, também em instancia preliminar a decisão do mérito, e bem assim valores implícitos na Constituição Federal. Em primeiro lugar, peço licença para retomar debate já ocorrido neste colegiado, e externar de forma clara minha posição relativa a decadência do direito de pleitear a devolução de tributos: 5 anos a partir da data do pagamento, conforme determina o art. 168, inciso II, do CTN. A tese, muitas vezes utilizada, de que a presunção da constitucionalidade da lei faz corn que o contribuinte deixe de questioná-la não me parece razoável. O próprio ordenamento jurídico nacional estabelece prazo para que os interessados possam questionar qualquer ato jurídico que, porventura, venha a lhes causar algum prejuízo. Assim, presunção de constitucionalidade não determina vedação ao exercício cio direito de questionar. Valho-me de entendimento já acolhido anteriormente neste colegiado: "Dessa maneira, quando alguém entender que determinada lei é inconstitucional deve ser proposta uma ação. Afinal, a todo direito corresponde uma ação. E esta ação deve ser proposta, também, dentro do prazo que o próprio Direito também estabelece. É evidente que este prazo varia de acordo coni a matéria regulada pela lei em questão. No caso de uma lei tributário, em regra, o prazo seria o de cinco anos, ou seja, o 3 mesmo prazo estipulado para o pedido de devolução de tributos pagos indevidamente Por isso, já diziam os romanos: dormientibus non succurrit jus. Portanto, quando da edição de uma nova lei, cabe aos estudiosos do Direito verificar se esta lei foi elaborada nos exatos termos do figurino constitucional. E isso, evidentemente, dentro do prazo legal. No entanto, na prática, isso não ocorre. Poucos estudam e exercem o seu Direito. Estes, após anos de debates e em decorrência do empenho conseguem um pronunciamento favorável. E de Direito estender está decisão isolada a toda sociedade? A resposta é negativa, pois, o Direito não socorre aos que dormem!!! Como já acima citado o Direito é segurança. E dentro desta segurança é que o mesmo Direito, através da Constituição Federal, outorga ulna ação específica para esse fim, isto é, a ação direta de inconstitucionalidade, que da mesma forma deve ser proposta dentro de um determinado prazo. Esta sim, à luz de inconstitucionalidade, possui eficácia erga omnes, para proteger a sociedade como um todo. Em sumo, uma lei, quando inconstitucional, já nasce inconstitucional. Não é um acórdão do STF que a torna inconstitucional. A inconstitucionalidade é preexistente, dependente, apenas, de uma sentença que a declare como tal, observado o prof() para a propositura da ação. Destarte, entendo que o efeito de uma declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso deve restringir a quem a postulou antecipadamente, não devendo produzir "efeito despertador" para que toda sociedade venha reclamar aquilo que lhe foi, outrora, de Direito.". (extraído do PROCESSO N" 13807.011547/00-71, SESSÃO DE 14 de setembro de 2004, ACÓRDÃO N" 302-36.339, RECURSO N" 126449). Mas, não admito o marco puramente legal, com sua ética e forma, como único condutor de um raciocínio lúcido sobre o direito de restituir ou compensar. Creio que a legislação deve ser referida a seu contexto, aos valores sociais de sua época, as circunstâncias econômicas e politicos que circundaram sua edição, e não pode ser trazida a julgamento posterior sem essas preciosas referências, sob o risco de produzir nina falsa justiça. Nesse sentido, valho-me também do conceito de sustentabilidade trazido da economia e c/a ecologia, para fundamentar o meu convencimento. Um sistema articulado e harmonizado, como é o do orçamento de receitas e gastos públicos, deve trabalhar com dados e variáveis em equilíbrio dinâmico e com conseqüências em perspectiva. 0 sistema social chamado de Orçamento Fiscal tem uma de suas partes constituída pelos contribuintes e outra pela Fazenda Pública. 4 Processo no 13822.000035/00-54 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303 -00.496 Fl. 384 Ora, muitos anos depois dos cinco estabelecidos no CTN, estão reconhecidos, julgados e acreditados os valores recebidos, e gastos nos bens para os quais foram estabelecidos. Sob esse aspecto é razoável supor que aqueles que não contestaram a majoração do gravame pelas vias legalmente autorizadas - administrativas ou judiciárias - deixaram de exercer um direito que lhes era garantido pelo prazo de 5 anos, conforme determina o CTN, e que a fazenda Pública já utilizou os recursos colocados a sua disposição. Ora, se estamos tratando de um sistema, as entropias se corrigem no curio prazo, sob risco de destruir o sistema, violando a estabilidade e independência a que me referi. E o curto prazo, para efeito de restituição de tributos é aquele em que a segurança jurídica não impeça a segurança social e econômica do sistema orçamentário fiscal, vale dizer os 5 anos eleitos pela sociedade e positivados no ordenamento jurídico. Em seqüência desejo tratar do mandamento do art. 166 do Código Tributário Nacional que determina: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente sera feito a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". Tributos fazem parte da equação que determina o prep do produto. Em economia o custo de oportunidade determina a decisão de investir. Ora, para que seja determinado o custo de oportunidade é necessário que todos os custos de produção sejam orçados no momento da decisão de investir. Assim sendo, salvo se por razões do universo não econômico, o empresário deixou de repassar para os preps o custo da tributação ou de parte dela, essa realidade contábil deve estar registrada de forma clara. Permitam-me afirmar, essa é a única forma de bem identificar a matriz de insunzo/produto, absolutamente indispensável em qualquer empreendimento económico. Não é de se supor, por irracional do ponto de vista económico, que todos os que pagaram o Finsocial coin as aliquotas majoradas tenham levado em contabilidade apartada um custo de produção por eles suportado, em detrimento ou da remuneração do capital ou do lucro daquele momento econômico, em nome de uma crença absoluta que no futuro haveria de se considerar inconstitucional o tributo e lhes seria devolvido o montante, com a remuneração de capital do setor, acrescidos do lucro do investimento, e das devidas 5 compensações pelos danos de terem sido expulsos do mercado. Alias, em se supondo, seria inadmissível que deixassem de interpor demandas, administrativas ou judiciais. Neste processo em nenhum tempo está representada a contabilidade do empreendedor, aqui contribuinte, que permita afastar a racionalidade econômica e reconhecer o direito de restituição, nos termos do art. 166 do CTN. Pelo exposto, neste ponto já me permitiria negar provimento ao pedido do contribuinte, convencida de que não ha o que devolver a quem não provou ter pago e não repassado o ônus do pagamento.Na seqüência de meu raciocínio, creio que poderia o julgador, em instância não administrativa ou judicial, entender que incautamente o contribuinte deixou de apresentar sua contabilidade e também não lhe foi nunca exigido, motivo pelo qual poderia ser que existisse o direito alegado. No campo das conjecturas é possível admitir que a instância judicial seja menos afeiçoada aos raciocínios marcados por parâmetros contábeis. Nesse ponto, é de evidencia solar, corno se costuma dizer entre os juristas, que mesmo se admitindo, por amor ao debate, que haja um direito individual na questão da repetição do Finsocial, há também um direito coletivo, social, que deve ser posto em evidência e aquilatado para que se possa efetivamente fazer urna escolha razoável, no momento de julgar, em dúvida, pro — contribuinte. E evidente que para restituir o que é reclamado o fisco deixará de oferecer algum bem público a que tem direito a coletividade que hoje paga seus tributos. Ou deverá onerar coin mais tributos essa mesma coletividade. Ou seja a sociedade deverá pagar, outra vez, os tributos que já pagou anteriormente, diretamente ao Estado, ou indiretamente pela via dos preços. Valho -me então do saber contido no RE 374981 relatado pelo Ministro Celso de Melo, que me permito descontextualizar: "E certo — consoante adverte a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal - que não se reveste de natureza absoluta a liberdade de atividade empresarial, econômica, ou profissional, eis que inexistem, em nosso sistema jurídico, direitos e garantias impregnados de caráter absoluto: "OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do principio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estão sujeitas - e considerando o substrato ético que as informa — permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois 6 Processo n° 13822.000035/00-54 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.496 Fl. 385 nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros" (RTJ 173/807-808 Rel. Min. Celso de Melo, Pleno). Para não me alongar maçantemente com outros argumentos menos expressivos finalizo: A legislação tributária determina que o pedido de restituição se faça dentro dos cinco anos que se seguem ao pagamento; A lei não socorre aos que dormem; Os tributos são parte do custo dos produtos e serviços; Não foi comprovado que o contribuinte não repassou o custo do tributo aos compradores de seus produtos ou serviços; 0 direito individual não se sobrepõe ao direito coletivo; É certo que a sociedade pagará pela repetição do "indébito" ou na forma de novos tributos ou na substituição de bens públicos pelo pagamento em apreço. Assim sendo, considerando que o pedido foi realizado em 24/04/2000 e os pagamentos realizados entre 01/1990 e 09/1995, considero decaído o direito pleiteado e voto por prover o recurso da Fazenda Nacional. Judith 7

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Numero do processo: 11020.000638/2003-80
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS — ORIGEM COMPROVADA — Comprovada a origem do depósito bancário, não há que se falar em autuação com fundamento no art. 42 da Lei no 9.430, de 1996. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.132
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidades de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidades de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. já O P A Presidente Rtg04-1 21lia-cjaXe--e1A-KIARIA HELENA corrA cA Relatora FORMALIZADO EM: 03 0E2 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Gustavo Lian Haddad. 4 Processo n° 11020.000638/2003-80 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF104-01.132 Fls. 2 Relatório Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, tendo em vista a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não identificada, com fundamento no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 179 a 240 e 243 a 293 — Volume II, analisada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, exarando-se o Acórdão DRJ/P0A n° 2.611, de 25/06/2003 (fls. 300 a 309 — Volume II), por meio do qual considerou-se procedente em parte o lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 315 a 334— Volume II. Em sessão plenária de 10/08/2005, a Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão, acolhida por maioria de votos, consubstanciada no Acórdão n° 102-46.995 (fls. 362 a 371 — Volume II, com erro de fato corrigido por meio do Acórdão 102-47.959, de 18/10/2006 — fls. 383 a 387 — Volume II), assim ementado: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para efeito de determinação da receita omitida não serão considerados, no caso de pessoa física, depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), quando que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Recurso provido." Intimada do acórdão acima em 21/11/2005 (fls. 372 — Volume II), a Fazenda Nacional interpôs, por meio de sua Representante, em 30/11/2005, tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 373 a 378 — Volume II, com fundamento no artigo 32, inciso I, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, vigente à época. Ao apelo foi dado seguimento, conforme Despacho n° 102-0.371/2007 (fls. 391/392 —Volume II). Em sede de Recurso Especial, a Fazenda Nacional se insurge contra a aceitação da comprovação da origem do depósito bancário no valor de R$ 22.328,00, via DOC, efetuado em 30/04/1998, na conta n° 430.373-7, mantida junto ao BCN (fls. 92). Nesse sentido, argumenta o seguinte: - o contribuinte apresenta declaração da empresa Racon Consórcio de Imóveis, no sentido de que teria sido pago, por meio do cheque nominal n°852471, do Bamerindus, o valor de R$ 32.828,00 a empresa Magna Empreendimentos Imob. Ltda. (fls. 293); apresenta também as fls. 11 do livro razão desta última empresa (fls. 159); - a declaração não tem firma reconhecida, tampouco a cópia encontra-se autenticada; - conforme a declaração, o pagamento se deu mediante um único cheque r-k nominal, não havendo portanto pagamentos fracionados, como quer fazer crer o contribuinte; 47 2 Processo n° 11020.000638/2003-80 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.132 FLs. 3 - quanto ao livro razão, consta que foi pago ao Sr. Alessandro Wilennbring de Lima, em 30/04/1998,0 valor de R$ 32.812,00; - na declaração não há nada que relacione o Sr. Alessandro Wilennbring de Lima à empresa Randon Sistemas de Aquisição S/C Ltda, a não ser afirmações do contribuinte; - o valor constante da declaração (R$ 32.828,00) não coincide com o do Livro Razão (R$ 32. 812,00); - o contribuinte apresenta tabela segundo a qual o valor de R$ 32.828,00 seria composto por um DOC recebido do BCN no valor de R$ 22.328,00, um depósito de R$ 1.500,00 no Banco do Brasil e um depósito de R$ 9.000,00 no Banespa; - entretanto, no Livro Razão somente consta o registro do depósito de R$ 9.000,00; - assim, tendo em vista a falta de coincidência de valores, bem como a falta de registro das saídas no Livro Razão, não resta comprovada a origem do DOC de R$ 22.328,00; - conforme fls. 291, o contribuinte requereu cópia do DOC, porém esta não consta dos autos. Cientificado do Recurso Especial da Fazenda Nacional em 15/10/2007 (fls. 400 — Volume II), o contribuinte ofereceu, em 30/10/2007, tempestivamente, as contra-razões de fls. 402 a 442 — Volume II e 445 a 456 — Volume III, reiterando as razões contidas nas peças de defesa e acrescentando, em síntese: - superando-se os argumentos do Recurso Especial, o contribuinte apresenta o original da declaração de fls. 293, com firma reconhecida (fls. 435 — Volume II); - sobre a relação entre o Sr. Alessandro Wilennbring de Lima com a empresa Randon Sistemas de Aquisição S/C Ltda., o contribuinte apresenta a "Escritura Pública de Compra e Venda de Imóveis Urbanos, Confissão de Divida, com Pacto Adjeto de Hipoteca", às fls. 436 a 442— Volume II e 445 a 454 — Volume III; - a diferença verificada entre os valores constantes na declaração e no Livro Razão é devida ao resultado de aplicação financeira, conforme a escritura, às fls. 438/verso — Volume III; - o contribuinte junta, às fls. 455/456 — Volume III, cópia de documento do Banco Bamerindus, comprovando a efetuação do DOC de R$ 22.328,00. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 459 — Volume III, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. AZ É o relatório. 3 Processo n° 11020.000638/2003-80 CSFtF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.132 Fls. 4 Voto Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional por contrariedade à evidência de prova, é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de Auto de Infração relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de juros de mora e multa de oficio, tendo em vista a apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não identificada, no exercício de 1999, ano-calendário de 1998. No acórdão recorrido, deu-se provimento ao recurso voluntário, uma vez que os depósitos remanescentes inferiores a R$ 12.000,00 não atingiam o valor de R$ 80.000,00. Quanto ao único depósito remanescente superior a R$ 12.000,00, trata-se de um DOC efetuado na conta do contribuinte no BCN, no valor de R$ 22.328,00, cuja comprovação da respectiva origem foi aceita pela Colenda Segunda Câmara. De plano, verifica-se que o contribuinte, desde a fase de fiscalização, vem alegando que o depósito remanescente, assim como vários outros, teria origem em pagamento efetuado à empresa Magna Empreendimentos Imob. Ltda., da qual é sócio. No caso deste depósito, alega que ele seria parte de um pagamento no valor total de RS 32.828,00, o que tenta comprovar por meio de declaração da empresa Randon — Sistemas de Aquisição S/C Ltda. (fls. 293 — Volume II), da folha do Livro Razão de sua empresa (fls. 159) e da planilha constante do item 16 do Recurso Voluntário, explicando a composição do valor totalizado e a destinação das parcelas (fls. 325 — Volume II). Antes de analisar o apelo, importa salientar que se trata de autuação com base no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, que assim estabelece: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (.) g 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." (grifei) Destarte, a legislação estabeleceu uma presunção relativa (/uris tantum), de que r_ depósitos bancários constituem rendimentos omitidos, a menos que o contribuinte comprove a 4 Processo n° 11020.000638/2003-80 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.132 Fls. 5 origem dos recursos, sendo que dita comprovação envolve a apresentação de documentação hábil e idônea. Não obstante, comprovada a origem do depósito, não mais vigora a presunção, portanto a fiscalização, nesta hipótese, terá de efetuar a autuação de acordo com incidência específica, a depender da natureza do valor depositado. No caso em apreço, com todo o respeito ao árduo trabalho da fiscalização, entende esta Conselheira que, desde a fase instrutória, havia indícios veementes no sentido de que os recursos que transitaram nas contas do contribuinte tinham origem na atividade desempenhada por sua empresa Magna Empreendimentos Imob. Ltda., o que já autorizaria o redirecionamento da investigação para a pessoa jurídica. Entretanto, optou-se por autuar ditos recursos como depósitos bancários de origem não identificada. Com estas considerações, verifica-se que a Fazenda Nacional intenta a revisão do julgado, alegando óbices à aceitação das provas colacionadas aos autos pelo contribuinte, a saber: - quanto à declaração de fls. 293 — Volume II, a cópia não está autenticada, tampouco teve a firma reconhecida; - no que tange ao Livro Razão (fls. 159), consta que o pagamento total, no valor de R$ 32.812, foi feito por Alessandro Wilennbring de Lima, cuja relação com a empresa Randon Sistemas de Aquisição S/C Ltda. não está comprovada nos autos; - o valor constante do Livro Razão (R$ 32.812,00) não coincide com o valor constante da declaração (R$ 32.828,00); - o valor total foi desdobrado em três parcelas (R$ 22.328,00, R$ 9.000,00 e R$1.500,00), sendo que uma delas, no valor de R$ 1.500,00, não consta do Livro Razão. Embora o Recurso Especial não se preste ao exame de novas provas, não se pode ignorar que as objeções impostas pela Fazenda Nacional à aceitação das provas dos autos não haviam sido ventiladas até o momento, já que o único argumento da DRJ foi no sentido geral de que a declaração de fls. 293 — Volume II, por si só, seria insuficiente a servir de origem ao DOC ora tratado. Nesse passo, entende esta Conselheira que as provas trazidas pelo contribuinte em sede contra-razões devem ser conhecidas, já que constituem contraposições às objeções impostas pela Fazenda Nacional. Assim, verifica-se que o contribuinte: - quanto à declaração de fls. 293 — Volume II, apresenta outra declaração original e com firma reconhecida (fls. 435 — Volume III); - no que tange à comprovação da relação de Alessandro Wilennbring de Lima com a empresa Randon Sistemas de Aquisição S/C Ltda., junta a Escritura de Compra e Venda de Imóveis Urbanos, Confissão de Dívida, com Pacto Adjeto de Hipoteca, onde o primeiro figura como comprador e a segunda como interveniente administradora (fls. 436 a 442 — Volume II e 445 a 454 — Volume III); - relativamente à diferença de valores entre o Livro Razão e a declaração, explica que esta se deve a resultado de aplicação financeira, conforme registrado na escritura acima, às fls. 438/verso — Volume II. r_ 4/ s . " Processo n° 11020.000638/2003-80 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.132 Fls. 6 Quanto à falta de registro da parcela de R$ 1.500,00 no Livro Razão, entende esta Conselheira que tal fato somente teria importância no contexto de uma fiscalização na empresa Magna Empreendimentos Imob. Ltda. No que cone-eme à autuação objeto do presente processo, o que interessa é que, tal como afirma o contribuinte, na mesma data foram efetuados os três depósitos, nos valores por ele especificados. Ademais, para que não restem dúvidas acerca da origem do depósito no valor de R$ 22.328,00, o contribuinte apresenta, às fls. 455 — Volume III, extrato de compensação do Banco Bamerindus, comprovando que o DOC referente ao citado valor teve como remetente a empresa Randon Sistema Mutuo. Diante do exposto, tenho como acertada a decisão do acórdão recorrido, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 RIA HEL NA COITA CARDtair 6 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000067/2007-31
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA A obrigação pecuniária relativamente à multa de mora surge para o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do tributo. Nesse caso, não é aplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Não serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora, pois sua configuração jurídica é definitiva, uma vez que decorre diretamente da inobservância do prazo para pagamento, e somente disso.
Numero da decisão: 1802-000.254
Decisão: Por voto de qualidade, NEGARAM provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros: Leonardo Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco.
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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Processo n° 11060.000067/2007-31 Recurso n° 158.885 Voluntário Acórdão n° 1802-00.254 — r Turma Especial Sessão de 4 de novembro de 2009 Matéria IRPJ Recorrente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO CENTRO SUL DO RGS - SICREDI CENTRO SUL .. Recorrida Ia TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA A obrigação pecuniária relativamente à multa de mora surge para o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do tributo. Nesse caso, não é aplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Não serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora, pois sua configuração jurídica é definitiva, uma vez que decorre diretamente da inobservância do prazo para pagamento, e somente disso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros:: Leonardo Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Femandes Junior e João Francisco Bianco, nos termos do relatório e voto que integram o „,... presente julgado. -------____—ir- .,:c;--- ..-----:------__--, :----,;;..--;---------------------)- -----17 1,--------- joSFE: E‘oALRIQvUIS L FINES DE S Ou oUSRAR,,: EDITADO EM: 1 11/ 2" "..1.,--Rer__ <C__C ii,— Ridé-i-lelattoer.. 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel (Suplente) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. • _ _ Processo n" 11060.000067/2007-31 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.254 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, que considerou procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo à multa de mora. Ao quitar IRPJ trimestral após o vencimento, a Contribuinte deixou de recolher a multa de mora. O auto de infração de fls. 38 a 47, entregue ao Sujeito Passivo em 06/12/2006, exigiu o valor deste acréscimo legal. A infração foi apurada com base nos dados da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) do primeiro ao quarto trimestres de 2001. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do referido AI, e com os demonstrativos a ele anexos, os débitos recolhidos em atraso e sem os devidos acréscimos são os de n° 256128704, 256128770, 256128839 e 256128904 (cód. 1599- IRPJ - PI OBRIGADAS AO LUCRO REAL — ENTIDADES FINANCEIRAS — BALANÇO TRIMESTRAL). Com a instauração da fase contenciosa, por meio da impugnação de fls. 1 a 10, a Contribuinte insurgiu-se contra a exigência fiscal, trazendo os seguintes argumentos, conforme apresentados na decisão de primeira instância, Acórdão n°6 850, de fls. 57 a 63: (..) sinteticamente, alega denúncia espontânea da infração, com recolhimento a destempo dos tributos declarados na DCTE indigitada antes de de qualquer procedimento fiscal, fato que, de acordo com o art. 138 do CTN, elidiria a aplicação de qualquer penalidade. Cita e transcreve excertos de doutrina e de jurisprudência. Brada o princípio da legalidade e da hierarquia das normas, pugnando por interpretação mais favorável, em face da dúvida quanto à natureza e às circunstâncias do fato. Pede a improcedência da aplicação das penalidades. Conforme já mencionado, a DRJ Santa Maria/RS considerou procedehte o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A denúncia espontânea não exclui a incidência da multa compensatória, quando verificado atraso no pagamento do tributo. Lançamento Procedente • 3 Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 18/04/2007, a Contribuinte apresentou em I5/05/2007 o recurso voluntário de fls. 67 a 78, onde reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores. É importante registrar que nas peças de defesa, a Contribuinte sempre busca enfatizar que o "auto lançamento" (prestação de informações na DCTF) ocorreu após a extinção do crédito tributário (pagamento). Assim, o pagamento teria sido feito espontaneamente, antes do início de qualquer procedimento fiscal, e antes, inclusivs, declaração do débito na DCTF, o que reforçaria, segundo o seu entendimento, a aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional. • Este é o Relatório. • Processo Tf 11060.000067/2007-31 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.254 Fl. 3 Voto — Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Todas as questões suscitadas pela Recorrente dizem respeito à exigibilidade ou não da multa moratória no caso de recolhimento em atraso feito de forma espontânea. Sobre essa matéria, a Administração Tributária já manifestou o seu entendimento, por meio do Parecer Normativo CST n ° 61, de 26/10/1979, nos seguintes termos: "4.1- As multas fiscais ou são punitivas ou são compensatórias. 4.2- Punitiva é aquela que se fundamenta no interesse público de punir o inadimplente. É a multa proposta por ocasião do lançamento. É aquela mesma cuja aplicação é excluída pela • denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do Código Tributário Nacional, onde arrependimento, oportuno e formal, da infração faz cessar o motivo de punir. 4.3- A multa de natureza compensatória destina-se, diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do que lhe era devido. É penalidade de caráter civil, posto que comparável à indenização prevista no direito civiL Em decorrência disso, nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra chamados moratórias." O Conselho de Contribuintes também proferiu acórdãos sustentando que o art. 138 do CTN não afasta a incidência da multa de mora, conforme ementas a seguir: MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O pagamento do imposto devido fora dos prazos fixados pela legislação tributária, ainda que espontaneamente, obriga ao acréscimo de multa e juros moratórios (Ac. 106-10930, de 23/09/1998) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - É devida a multa de mora nos casos de recolhimento de tributos e contribuições com atraso, uma vez que o instituto da denúncia espontânea, protege o sujeito passivo, tão-somente da imposição de multa punitiva, decorrente de procedimentos de oficio. (Ac. 105-13504, de 29/05/2001) DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA. Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil, sendo portanto cabível a multa de mora mesmo que o tributo tenha sido recolhido espontaneamente. (Ac. 102-44873, de 20/06/2001) Além disso, encontra-se na doutrina manifestações consistentes que seguem essa mesma linha de entendimento. Registre-se aqui o pensamento de Paulo de Barros Carvalho: "Modo de exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela Autoridade Administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (C77V, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha inicio qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionado com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, § único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de penas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra". (Paulo de Barros •Carvalho, Curso de Direito Tributário, 2a ed., São Paulo, Saraiva, 1986, pp. 322/3) Nesse mesmo passo, os ensinamentos de Fábio Fanucchi: "o atraso no recolhimento de tributos, quando o sujeito passivo providencia a regularização de sua situação perante a Fazenda Pública, sem que a isto seja compelido por ação fiscal, dá como resultado a necessidade de aduzir à parcela tributária multas moratórias e juros de mora, conforme preceitos expressa e geralmente integrados nos textos das diversas legislações tributárias especificas (federal, estaduais e municipais). Estas são penalidades de natureza civil, simplesmente repositivas que pretendem colocar o valor do crédito em situação idêntica àquela que ele possuía à época em que o seu pagamento deveria ter sido satisfeito, ou, que pretendem ressarcir a Fazenda Pública dos prejuízos causados pelo atraso no recebimento de valores que lhe caiba deter em época anterior". (Fábio Fanucchi, Curso de Direito Tributário Brasileiro, 4' ed., Resenha Tributária, p. 453) De fato, a multa moratória pelo atraso no pagamento de tributo é uma "penalidade" de natureza civil, cujos contornos são melhor compreendidos à luz da Teoria Geral das Obrigações. Seu sentido não é apenas reforçar o vínculo obrigacional legal (pagamento no prazo), mas também estabelecer uma pré-liquidação de perdas e danos, cuja ocorrência se dá por uma presunção legal absoluta. Deste modo, a obrigação pecuniária, relativamente à multa de mora, surge para o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do tributo, ainda que aquele intente, por exemplo, comprovar a inexistência de prejuízo real para a Fazenda Pública, posto que, em relação a isso, não cabe prova em contrário. (1..„ 6 Processo n° 11060.000067/2007-31 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.254 Fl. 4 E por esse mesmo motivo, não serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora. Sua configuração jurídica é definitiva, uma vez que decorre diretamente da inobservância do prazo, e somente disso. A incidência da multa de oficio, ao contrário, dada a sua característica de verdadeira penalidade administrativa, fica condicionada a outros fatores, cuja ocorrência pode se dar após o vencimento do tributo, como a confissão do débito, a apresentação de pedido de parcelamento, o seu recolhimento extemporâneo, etc. Mas a multa moratória não, sua incidência independe de qualquer um destes fatos. 1 Da mesma forma, também é irrelevante para a caracterização da mora (ou inadimplência) o fato de o débito vir a ser declarado em DCTF somente depois de realizado o pagamento extemporâneo. Com efeito, o desrespeito ao prazo legal para o recolhimento do tributo, uma vez configurado, não se desfaz em razão do cometimento de outras infrações à legislação tributária (p/ ex., omissão de informações ao fisco), estas sim passíveis de serem revertidas pelo instituto da denúncia espontânea. O próprio STJ, ao editar a Súmula 360, em 27/08/2008, consolidou o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea não se aplica à inadimpléhcia, para fins de afastar a multa de mora: O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Ainda com relação ao argumento de que os débitos só foram declarados após o pagamento extemporâneo, é preciso esclarecer, à parte o problema da extemporaneidade, que normalmente é isso o que ocorre, ou seja, os pagamentos são realizados, via de regra, antes da declaração-dos débitos. Basta verificar que há tributos apurados mensalmente, ou com períodos de apuração ainda menores, enquanto que a maior parte dos contribuintes apresenta DCTF por períodos trimestrais. Sendo assim, a regra é que o débito seja pago antes mesmo de ser informado à Receita Federal, e nem por isso a falta de pagamento no prazo legal deixa de ser considerada como inadimplência. Do contrário, haveríamos de entender que, por exemplo, o contribuinte que paga um tributo em atraso, mas antes da data para a entrega da DCTF, nao está em mora, enquanto que se pagasse esse mesmo tributo após ter entregue a DCTF passaria, aí sim, a estar em mora e, somente nesse caso, excluído do art. 138 do CTN. Todavia, não é aceitável que se defina a mora do contribuinte pela entrega ou não da DCTF. Certamente, a inadimplência está configurada nas duas situações acima, ainda que a infração quanto ao prazo de recolhimento esteja (ou venha estar) acompanhada de outras infrações à legislação tributária. Nesse último caso, ou seja, havendo outras infrações, passa a ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea, mas somente em relação a essas outras infrações. Esta é, a meu ver, a correta interpretação para a Súmula 360 do STJ. O fato é que para débitos regularmente declarados, a única infração que pode haver em relação à obrigação principal é a mora do contribuinte, e nenhuma outra. Assim, como o beneficio da denúncia espontânea não se aplica à mora, o STJ sumulou o assunto. Isso não implica dizer, entretanto, que a Súmula do STJ manifeste entendimento diverso em relação à mora pelo fato de ela estar acompanhada de outras infrações. Ou seja, uma vez revertidas essas outras infrações e evitada a punição administrativa prevista para elas, em razão da denúncia espontânea por parte do contribuinte, subsiste ainda a mora, dada a sua irreversibilidade, bem como a exigibilidade dos acréscimos legais dela decorrentes (juros e multa de mora). Finalmente, embora seja incomum o lançamento de oficio para se exigir multa de mora, e, ainda, isoladamente, é importante observar em relação a esse caso que os fatos geradores dos débitos em questão ocorreram durante a vigência da redação original do art. 44 da Lei 9.430/96, período em que a legislação adotava a imputação linear para os pagamentos. Assim, ultrapassado o prazo de vencimento do tributo, era dada a possibilidade de o contribuinte quitar apenas o principal, deixando em aberto as rubricas relativas aos acréscimos legais. E no caso de pagamento extemporâneo e sem os acréscimos legais, estando o débito declarado em DCTF como quitado, a Administração Tributária não podia fazer a imputação proporcional do pagamento, para que o remanescente do principal fosse exigido com base na própria DCTF, como acontece hoje em dia. A providência que cabia ao fisco em relação à ausência de recolhimento da multa de mora era a aplicação da penalidade isolada no percentual de 75% do valor do débito, conforme previsto no art. 44, § 1°, II, da Lei 9.430/96, em substituição àquela. Entretanto, essa penalidade isolada deixou de existir com a edição da Medida Provisória n° 303, de 29/06/2006, e embora essa MP não tenha sido convertida em lei, a extinção da referida penalidade restou confirmada na MP if 351, de 22/01/2007, convertida na Lei 11.48812007. Portanto, a infração que estava prevista no dispositivo acima referido também deixou de existir. No caso, a solução da irregularidade foi dada pela própria lei. Ocorre que, como já assentado anteriormente, o problema da mora subsiste, uma vez que para pagar o tributo em atraso e sem a multa moratória (conduta que deixou de ser apenada), antes disso, o contribuinte já tinha incorrido em mora, ou seja, tinha deixado de pagar o tributo na data de vencimento, fato esse que é irreversível. Deste modo, considerando que estamos tratando de débitos sujeitos à regra da imputação linear, entendo correto o lançamento da multa moratória, com amparo, inclusive, no art. 43 da Lei 9.430/96. Esta, a meu ver, é a única forma possível para se exigir o crédito tributário correspondente aos acréscimos legais não recolhidos pela Contribuinte. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 6 $É DE OLIVEIRA E " Z CORRÊA

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