Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5154218 #
Numero do processo: 15374.917023/2009-21
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/01/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-002.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn. Fez sustentação oral o Dr. Arlyson George Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/01/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15374.917023/2009-21

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5304646

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-002.051

nome_arquivo_s : Decisao_15374917023200921.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 15374917023200921_5304646.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn. Fez sustentação oral o Dr. Arlyson George Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013

id : 5154218

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046170984513536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 147          1 146  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917023/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.051  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Prece Previdência Complementar  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/01/2004  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Paulo  Sérgio  Celani  e  Solon  Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 70 23 /2 00 9- 21 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Fez sustentação oral o Dr. Arlyson George Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Rio de Janeiro I (fls. 121/129), a qual, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação da  interessada  formalizada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  reclamados  créditos  pelo pagamento a maior de IOF (código de receita 7893), no valor de R$ 19.176,74, recolhido  em 14/01/2004.   A compensação não  foi  homologada  sob o  fundamento de que,  inerente  ao  pagamento  em  tela,  não  havia  nenhum  crédito  disponível  para  compensação,  pois  o  recolhimento já havia sido integralmente utilizado na quitação de débito outrora existente.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade  onde  afirmou  ser  entidade  fechada  de  previdência  complementar  e  que  se  equivocara  no  cálculo do IOF do período referente a operações de empréstimo, nos termos de laudo técnico  apresentado,  equívoco  este  repetido  na  DCTF  correspondente,  onde  fora  declarado  como  débito  o  valor  indevidamente  recolhido  a  maior.  Ressaltou,  ainda  que  os  equívocos  nas  declarações  não  criam  tributos,  não  podendo,  comprovado  o  erro  de  fato,  gerar  obrigação  tributária. Apresentou planilha demonstrativa do aduzido erro cometido.  A manifestação de  inconformidade, contudo, não  foi acolhida pela primeira  instância, a qual, como ressaltado, indeferiu o pleito em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  interessado  fazê­lo  em  outro  momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. IOF. ANO­CALENDÁRIO DE 2004. DIREITO CREDITÓRIO NÃO  COMPROVADO.  Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o débito ao qual o alegado  pagamento indevido ou a maior foi alocado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  IOF.  ANO­CALENDÁRIO  2004.  EMPRÉSTIMOS.  LEGITIMIDADE.  O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele  que  efetivamente  suportou  tal  encargo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorreu  em  16/09/2011  (uma  sexta­feira) (fls. 133). Inconformada, a autuada apresentou, em 19/10/2011 (v. fls. 143 e 145),  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15374.917023/2009­21  Acórdão n.º 3802­002.051  S3­TE02  Fl. 148          3 o recurso voluntário de fls. 135/142, onde reafirma a existência de direito creditório por conta  do pagamento a maior do imposto, ressaltado ainda:  a)  que,  no  preenchimento  da  última  DCTF  entregue  à  Receita  Federal,  a  manifestante  equivocou­se  em  seu  preenchimento  e  não  demonstrou  a  existência  de  crédito  de  IOF  em  janeiro  de  2004;  contudo,  referido  crédito  poderia  ser  comprovado  pela  simples  comparação  entre  os  valores  apresentados  como  devidos  no  período  e  a  guia  de  recolhimento  que  instruíram a manifestação de inconformidade;  b)  cita  respeitáveis  entendimentos  doutrinários  para  defender  que  os  equívocos  nas  declarações  do  contribuinte  não  geram  obrigação  tributária,  não podendo ser considerada receita do Estado; e,  c)   ressalta que se a confissão do débito pelo contribuinte se deu em virtude  de erro, a mesma poderia ser revogada, a teor do disposto no artigo 352 do  CPC.  O sujeito passivo também pleiteia seja o julgamento convertido em diligência  para  apuração  do  indébito  e  comprovação  da  regularidade  da  compensação  acaso  as  provas  acostadas  aos  autos  sejam  consideradas  insuficientes  para  a  demonstração  do  direito  reclamado, como lhe asseguram os artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72.   Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  pretendida  ou,  alternativamente,  seja  o  processo  baixado em diligência, nos termos acima propostos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão  recorrida se deu em 16/09/2011 (uma sexta­feira) (fls.  133). Por sua vez, o recurso voluntário foi postado nos Correios em 19/10/2011 (v. fls. 143 e  145), tempestivamente, portanto. Além disso, o recurso preenche aos demais requisitos formais  e materiais de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  A reclamante alega haver incorrido em erro quando do pagamento do tributo  devido no período, e que o débito declarado em DCTF não corresponderia à realidade fática.  Assevera  ainda  que  a  natureza  do  erro  em  que  teria  incorrido  seria  insuficiente  para  criar  obrigação tributária, e que o artigo 352 do CPC autorizaria a revogação da confissão da dívida  em tal condição.  De fato, o processo administrativo tributário não pode deixar de homenagear  o princípio da verdade material. Exatamente por isso é que esta Turma, ao analisar pedidos de  compensação como o presente, admite, em alguns casos, a dispensa de apresentação de DCTF  retificadora, mas  sempre  se  caracterizado  o  erro  em  que  incorreu  o  sujeito  passivo,  ou,  em  outras palavras, se comprovado o indébito declarado na DCOMP, ressalvados os casos em que  o contribuinte deliberadamente se recusa ao cumprimento de suas obrigações acessórias.  Isso  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 se dá em virtude da possibilidade de retificação de ofício da DCTF,  admitida unicamente  se  aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação  intentada  pelo  contribuinte,  o  que  não  ocorreu  no  caso  presente,  como  bem  destacado na primeira instância.  Com  efeito,  a  título  comprobatório  do  direito  aduzido  o  sujeito  passivo  acostou  aos  autos  parecer  contábil  de  empresa  de  consultoria  privada  acompanhado  de  uma  planilha  de  cálculo.  Tal  documentação  não  pode  substituir  a  escrituração  contábil  e  os  documentos  em  que  esta  se  embasa,  como,  no  caso  específico  dos  autos,  os  contratos  dos  empréstimos relacionados na citada planilha que deram origem ao IOF, bem como a prova da  escrituração dos lançamentos contábeis correspondentes.   Mesmo  ciente  da  necessidade  de  comprovação  documental  do  direito  –  questão  muito  transparente  na  decisão  de  primeira  instância  –,  a  interessada  comparece  novamente  aos  autos  sem  apresentar prova  suficiente do  reclamado  indébito,  e  requer  seja o  processo baixado em diligência para a comprovação do seu direito, o que não se pode admitir,  uma vez que é do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz em seu favor. É  este quem detém em seu poder  toda a documentação capaz de  comprovar o  crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos  inerentes  à  sua  atividade  empresarial.  Sem  a  prova  do  direito impossível homologar a compensação.  A verdade material, tão invocada pelo sujeito passivo, não se reveste em um  direito absoluto. O processo há que ser pautado por alguns limites à cognição probatória, sejam  estes de natureza temporal ou material, em sintonia com o formalismo moderado, que guia o  processo  administrativo.  Ademais,  o  dever  de  investigação  da  Administração  Tributária  caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  No  caso  presente,  como  já  dito,  a  recorrente  não  trouxe  a  documentação  minimamente necessária à comprovação de seu reclamado direito, não sendo razoável admitir a  inversão  do  ônus  da  prova  para  o  Fisco.  É  desarrazoada  a  pretensão  do  sujeito  passivo  de  buscar seja novamente perquirido a apresentar o que já tem em seu poder e sabe ser necessário  para  a  comprovação  do  crédito  e  conseqüente  liquidação  do  débito  por  compensação,  principalmente diante da decisão de primeira instância.  Assim, manifesto­me no sentido de rejeitar a diligência pretendida.   Especificamente  em  relação  aos  pedidos  de  reconhecimento  de  indébitos  relativos ao IOF há ainda uma particularidade: a restituição ou compensação desse imposto, em  sintonia  com  o  disposto  no  artigo  61  do  Decreto  nº  6.306,  de  14  de  dezembro  de  2007  (Regulamento do IOF), deve vir acompanhada da comprovação das exigências estabelecidas no  do  artigo  8º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  a  seguir  transcrito:  Art.  8º  O  sujeito  passivo  que  promoveu  retenção  indevida  ou  a  maior  de  tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou  jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a  quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na  forma  do  §  1º  ou  do  §  2º  do  art.  3º,  ressalvadas  as  retenções  das  contribuições previdenciárias de que trata o art. 18.  § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada:  I  ­  do  estorno,  pela  fonte  pagadora  e  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito,  dos  lançamentos  contábeis  relativos  à  retenção  indevida  ou  a  maior;  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15374.917023/2009­21  Acórdão n.º 3802­002.051  S3­TE02  Fl. 149          5 II ­ da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à  RFB  e  dos  demonstrativos  já  entregues  à  pessoa  física  ou  jurídica  que  sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada;  III  ­  da  retificação,  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito,  das  declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido  informada ou utilizada na dedução de tributo.  §  2º O  sujeito  passivo  poderá  utilizar  o  crédito  correspondente  à  quantia  devolvida  na  compensação de  débitos  relativos aos  tributos  administrados  pela RFB na forma do art. 34.  Assim,  em  face  da  natureza  do  crédito  pleiteado,  além  da  necessidade  de  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  informado,  a  recorrente  deveria  também  demonstrar que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, bem como  que  providenciou,  juntamente  com  a  contribuinte  que  sofreu  a  retenção,  os  estornos  dos  lançamentos contábeis e as  retificações nas declarações entregues à Receita Federal, o que o  não ocorreu, conforme anteriormente explicitado.  Tudo  isso  está  em sintonia  com o disposto no  artigo 3º,  inciso  I,  da Lei  nº  8.894/94,  segundo  o  qual  o  contribuinte  do  IOF  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  tomadora  do  crédito,  combinado  com  o  artigo  166  do  CTN,  que  exige  que  a  restituição  de  tributos  que  comportem, por  sua natureza, a  transferência do  respectivo encargo  financeiro,  seja  instruída  com a prova de que o pleiteante assumiu o referido encargo, ou de que este está expressamente  autorizado por quem efetivamente suportou o imposto.  No  mais,  resta  claro  que  o  indébito  reclamado  carece  dos  necessários  pressupostos de  liquidez  e de  certeza como  requisitos  indispensáveis  à  liquidação de débitos  para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Nesse ponto, a Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se  revestirem  dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Portanto,  uma vez não comprovada a  certeza e  a  liquidez do  crédito,  não  é  possível autorizar a extinção do débito para com a Fazenda mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 24 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6                 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

score : 1.0
5089603 #
Numero do processo: 11075.000619/2009-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PASSIVO DE COMMODITIES - PROVISÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO Como a recorrente não registrou, em seu ativo e sua contrapartida no passivo, as commodities que lhe foram depositadas por terceiros, na venda dessas commodities agrícolas depositadas, ela não apurou custo de mercadorias vendidas. Por outro lado, a partir da venda das commodities, a recorrente registrou o passivo relativo aos produtos agrícolas vendidos, sob nome de provisão, contra resultado, pelo dever de devolução aos depositantes. Tal passivo não tem caráter de provisão, mas representa obrigação certa e líquida, passivo efetivo. Se a recorrente tivesse feito a escrituração, em seu ativo e em seu passivo, das commodities agrícolas de que era depositária, ela apuraria custo de mercadorias vendidas. O resultado final é o mesmo. Despesa dedutível como contrapartida do passivo que não tem natureza de provisão.
Numero da decisão: 1103-000.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PASSIVO DE COMMODITIES - PROVISÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO Como a recorrente não registrou, em seu ativo e sua contrapartida no passivo, as commodities que lhe foram depositadas por terceiros, na venda dessas commodities agrícolas depositadas, ela não apurou custo de mercadorias vendidas. Por outro lado, a partir da venda das commodities, a recorrente registrou o passivo relativo aos produtos agrícolas vendidos, sob nome de provisão, contra resultado, pelo dever de devolução aos depositantes. Tal passivo não tem caráter de provisão, mas representa obrigação certa e líquida, passivo efetivo. Se a recorrente tivesse feito a escrituração, em seu ativo e em seu passivo, das commodities agrícolas de que era depositária, ela apuraria custo de mercadorias vendidas. O resultado final é o mesmo. Despesa dedutível como contrapartida do passivo que não tem natureza de provisão.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11075.000619/2009-11

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5295264

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1103-000.873

nome_arquivo_s : Decisao_11075000619200911.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCOS SHIGUEO TAKATA

nome_arquivo_pdf_s : 11075000619200911_5295264.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira e Aloysio José Percínio da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013

id : 5089603

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046171220443136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 985          1 984  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.000619/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.873  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  IRPJ, CSLL  Recorrente  AGROPECUÁRIA SOBRADINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PASSIVO DE COMMODITIES ­ PROVISÃO ­ NÃO CONFIGURAÇÃO  Como a recorrente não registrou, em seu ativo e sua contrapartida no passivo,  as  commodities  que  lhe  foram  depositadas  por  terceiros,  na  venda  dessas  commodities  agrícolas  depositadas,  ela  não  apurou  custo  de  mercadorias  vendidas.  Por  outro  lado,  a  partir  da  venda  das  commodities,  a  recorrente  registrou  o  passivo  relativo  aos  produtos  agrícolas  vendidos,  sob  nome  de  provisão,  contra  resultado,  pelo  dever  de  devolução  aos  depositantes.  Tal  passivo não tem caráter de provisão, mas representa obrigação certa e líquida,  passivo efetivo. Se a recorrente tivesse feito a escrituração, em seu ativo e em  seu  passivo,  das  commodities  agrícolas  de  que  era  depositária,  ela  apuraria  custo  de  mercadorias  vendidas.  O  resultado  final  é  o  mesmo.  Despesa  dedutível como contrapartida do passivo que não tem natureza de provisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira e  Aloysio José Percínio da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 06 19 /2 00 9- 11 Fl. 990DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11075.000619/2009­11  Acórdão n.º 1103­000.873  S1­C1T3  Fl. 986          2    Fl. 991DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11075.000619/2009­11  Acórdão n.º 1103­000.873  S1­C1T3  Fl. 987          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de autos de infração de IRPJ e CSL de fls. 1 a 25, lavrados pela DRF  de Uruguaiana, em 5/6/2009, com ciência da recorrente em 30/6/2009, que constituíram, para  fatos geradores que teriam ocorrido nos anos­calendário de 2004, 2005, 2006 e 2007, crédito  tributário de IRPJ e CSL no valor de R$ 2.748.433,60, acrescidos de juros de mora calculados  até 29/05/2009, multa de ofício e multa isolada exigida sobre as estimativas mensais não pagas.  Em  2/10/2008,  a  recorrente  foi  cientificada  do  termo  de  início  de  procedimento  fiscal,  de  11/9/2008,  e  intimada  a  apresentar  os  elementos  e  esclarecimentos  especificados.   Recebeu os termos de intimação 1 a 7, que solicitavam apresentação de mais  documentos e novos esclarecimentos acerca de sua escrituração contábil.  Verificou­se que a  recorrente adotou o  lucro  real como forma de  tributação  do lucro e apuração anual do IRPJ e da CSL para os anos­calendário de 2004 a 2007, conforme  escrituração  contábil  e DIPJs. Contudo,  os  valores  devidos  dos  referidos  tributos  não  foram  pagos, nem informados em DCTF, fato com que concordou a recorrente, conforme resposta ao  termo de intimação fiscal n° 7, fl. 353.  No período de janeiro/2004 a dezembro/2007 a recorrente constituiu provisão  para  compras  de  produtos  agrícolas,  contabilizando  a  crédito  a  conta  contábil  de  passivo  “21610451 – PROVISÃO P COMPRAS PROD. DEP.”,  e  a débito  as  contas  de  resultado  –  custos de vendas e revendas (“31244020 – Compras Milho à Vista”, “31248020 – Compra Soja  à Vista”, “31252020 – Compras Sorgo à Vista”, “31256020 – Compras Trigo à Vista”).  Os  saldos  existentes  em 31/12  de  cada período  de  apuração  das  compras  à  vista de milho, soja, sorgo e trigo das contas contábeis “31244020”, “31248020”, “31252020”  e “31256020”, respectivamente, foram transferidos integralmente para a conta de resultado do  exercício, conforme razão analítico.  Os  saldos  da  conta  de  provisão  “21610451  –  Provisão  P  Compras  Prod.  Dep.”,  existentes em 31/12 dos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007, não foram adicionados ao  lucro líquido para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL. As reversões  dos  referidos  saldos  eram  lançadas  a  crédito  nas  contas  contábeis  de  receita  “41812010”  e  “41720010 – Reversão Prov. Constituídas” – em  janeiro do ano seguinte de cada período de  apuração.  Em resposta aos termos de intimação fiscal 3 e 7, a recorrente informou que  as provisões eram registros das obrigações correspondentes à venda de produtos armazenados  de terceiros, mas não explicou por que tais provisões não foram adicionadas ao lucro líquido  em 31/12 de cada período de apuração.  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11075.000619/2009­11  Acórdão n.º 1103­000.873  S1­C1T3  Fl. 988          4 A  constituição  dessas  provisões  não  é  proibida  pela  legislação  tributária,  apenas  é  vedada  sua  dedução  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSL. E, diante das  respostas apresentadas pela  recorrente durante a  fiscalização,  restou claro  que  os  saldos  das  provisões  constituídas  em  31/12  de  cada  período  de  apuração  não  foram  adicionados ao  lucro  líquido para  fins de determinação do  lucro real e da base de cálculo da  CSL.  Ainda,  a  recorrente  poderia  ter  excluído  do  lucro  líquido  as  reversões  lançadas  a  crédito  das  contas  contábeis  “41812010”  e  “41720010  –  Reversão  Prov.  Constituídas” em janeiro do ano seguinte de cada período de apuração. O fato não configurou  postergação  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSL,  tendo  em  vista  que  houve  apuração  de  prejuízo  fiscal nos anos­calendário de 2005 a 2007, conforme livro de apuração do lucro real.  Considerando  a  escrituração  contábil  e  fiscal  da  recorrente  e  as  infrações  acima descritas, foram elaboradas as planilhas de fls. 39 a 50 para os anos­calendário de 2004 a  2007.  A recorrente deixou de efetuar o pagamento das estimativas mensais de IRPJ  e  CSL  para  os  meses  de  janeiro,  maio,  junho,  julho  e  agosto  de  2004.  Por  essa  razão  foi  aplicada  multa  isolada  de  50%  sobre  os  valores  mensais  não  pagos.  A  multa  referente  aos  meses de janeiro e maio não foi cobrada em virtude da ocorrência do instituto da decadência.    DA IMPUGNAÇÃO  Irresignada, a recorrente apresentou impugnação em 30/7/2009, de fls. 933 a  944, em que aduz, em síntese, o que segue.  Afirmou que consta entre as principais atividades desenvolvidas pela empresa  o recebimento e armazenamento de produtos agrícolas e que é obrigação da empresa mantê­los  em  condições  de  comercialização,  controlando  seu  grau  de  umidade,  de  impureza,  de  qualidade,  entre  outros.  E,  ainda,  que  essa  atividade  demanda  permanente  vigilância  dos  produtos.  Esclareceu que normalmente os produtores rurais mantêm seus estoques, por  vezes durante mais de 12 meses, em armazéns de terceiros.  Asseverou que, por vezes, comercializa os produtos de terceiros, depositados  em seu estabelecimento, sem efetuar a compra desses produtos. Assim, são comercializados em  primeiro lugar os produtos armazenados há maior tempo, para que seja mantida a qualidade e,  assim, ocorre  a  troca de  estoque. Afirmou que  esse procedimento  se deve  ao  fato de que  “a  iniciativa de venda é dos depositantes e que os preços são o do dia da fixação da venda”.  Durante o período de 2004 a 2007, o procedimento de venda de produtos de  terceiros sem a sua efetiva compra fez modificar o patrimônio da empresa e, por essa razão, foi  efetuado o registro da modificação em sua contabilidade. Quer dizer, o que a recorrente fez e  tinha de fazer era a constituição do passivo representativo das obrigações contraídas para com  o  depositante,  de  lhe  devolver  os  produtos  armazenados. A  isso  correspondem  as  chamadas  provisões.  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11075.000619/2009­11  Acórdão n.º 1103­000.873  S1­C1T3  Fl. 989          5 Assim, ao efetuar provisões de compras, a empresa estava apenas registrando  as obrigações contraídas com os depositantes de  lhes devolver os produtos armazenados, em  face da venda dos produtos depositados. Trata­se, portanto, de “registro de obrigação para com  fornecedores, visando à reposição dos produtos comercializados”.  Acrescentou  que  o  registro  foi  realizado  com  base  nos  dados  levantados  mensalmente, de acordo com as fichas de estoque permanente, juntadas aos autos às fls. 249 a  320.  Afirmou  que  não  foram  reconhecidos  pela  autoridade  fiscal  os  custos  que  teve para gerar as receitas da venda dos produtos depositados. Dessa forma, caso permaneça o  entendimento  da  autoridade  fiscal,  será  “extremamente  penalizada”,  tendo  em  vista  o  não  reconhecimento de seus custos e o fato de ter adicionado a suas bases de cálculo do IRPJ e da  CSL as receitas obtidas.  Segundo  excerto  colacionado  à  fl.  937,  proferido  pelo  AFRF,  seu  registro  contábil estaria correto sob o ponto de vista  legal, o agente apenas teria entendido não serem  dedutíveis as provisões realizadas. Nesse sentido, não haveria dúvida quanto a sua escrituração  contábil, restando apenas o embate acerca das provisões: se são ou não dedutíveis.  Asseverou  que,  uma vez  que  as  receitas  obtidas  com  a venda dos  produtos  depositados compõem a base de cálculo dos impostos incidentes sobre o lucro, se torna lógico  que a despesa incorrida para a obtenção da receita também será dedutível. Do contrário, ocorre  infração ao que disposto no art. 43 do CTN.  Em  seguida,  apresentou  planilhas  às  fls.  939  a  943,  com  os  valores  indevidamente adicionados e excluídos das bases de cálculo de IRPJ e CSL, bem como tabelas  com os valores por ela reconhecidos como devidos.  Afirmou que,  subsistindo o auto de  infração, não poderá cumprir o que  lhe  for imposto, vez que o valor pretendido ultrapassa sua capacidade “financeira”. Ademais, em  seu caso, não houve auferimento de lucro, apenas interpretação diversa da legislação fiscal.  Pelo  exposto,  requereu  o  cancelamento  dos  valores  impugnados,  conforme  tabela 1, fl. 939, “readequando­se o auto de infração”.    DA DECISÃO DA DRJ  Em 25/5/2010, acordaram os julgadores da 1ª Turma da DRJ de Santa Maria,  por unanimidade de votos,  julgar  improcedente a  impugnação, mantendo­se,  integralmente, a  parte litigiosa do crédito tributário exigido, conforme o entendimento que segue.  Sobre as parcelas do crédito tributário que não foram contestadas, referentes  à  insuficiência  de  pagamento/declaração  de  IRPJ  e  CSL,  bem  como  às  multas  isoladas  aplicadas  por  falta  de  pagamento  de  estimativas  dos  referidos  tributos,  foi  determinado  que  fossem cobradas em processo apartado.  Delimitou­se o  litígio  à  infração  cometida  por  não  terem  sido  incluídas,  na  apuração do lucro real e na base de cálculo da CSL, as provisões realizadas pela recorrente.  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11075.000619/2009­11  Acórdão n.º 1103­000.873  S1­C1T3  Fl. 990          6 Afirmou­se  que,  se  tributada  a  provisão  constituída  no  período  de  competência contábil através de sua adição ao lucro líquido e à base de cálculo da CSL, pode o  contribuinte deduzi­la em períodos posteriores quando os correspondentes custos ou despesas  se tornarem certos ou exatos.  Mais.  A  Receita  Federal,  no  link  “Perguntas  e  Respostas  Pessoa  Jurídica  2004”,  publicado  em  seu  website,  orienta  os  contribuintes  no  sentido  de  que,  quando  as  provisões não  forem dedutíveis para  fins de  apuração do  lucro  real,  a pessoa  jurídica poderá  continuar sua inclusão contábil necessária a sua atividade ou interesses sociais. Entretanto, há  que ser feita a adição do respectivo valor ao lucro líquido do período, no lado A do LALUR,  para fins de apuração do lucro real. No período em que a provisão for revertida contabilmente  poderá ser excluída do lucro líquido.  No presente caso, a fiscalização apurou o valor tributável pela diferença entre  o  saldo  existente  em  31/12,  da  conta  “21610451  –  PROVISÃO  PARA  COMPRA  DE  PRODUTOS DEPOSITADOS”, que deveria ter sido adicionada ao lucro líquido, e o valor das  reversões  realizadas  em  31/1,  que  deveriam  ter  sido  excluídas  do  lucro  líquido,  conforme  o  demonstrativo juntado às fls. 86 e 87.   Não  foi acolhida  a alegação da  recorrente  sobre o não  reconhecimento dos  custos despendidos para a obtenção de receitas com vendas de produtos. Isso porque, para que  o  resultado  seja  apurado  corretamente,  é  necessário  que  sejam  conhecidas  as  efetivas  transações  de  compra  e  venda  realizadas  pela  empresa.  Não  há  previsão  legal  para  o  reconhecimento  de  custo  de  mercadoria  que  não  tenha  sido  adquirida  pela  pessoa  jurídica,  contrariando a alegação da recorrente sobre ter vendido mercadoria que não comprou.  Assim,  se o produto depositado por  terceiros  foi  vendido pela  recorrente,  o  reconhecimento  dessa  receita  deveria  ter  ocorrido  no momento  da  venda,  de  acordo  com  a  previsão do art. 224 do RIR/99. O custo poderia ter sido reconhecido no momento da efetiva  aquisição  dos  produtos  pela  recorrente  para  reposição  daqueles  que  foram  vendidos  e  que  pertenciam a terceiros. Vedada, portanto, a antecipação do reconhecimento do custo mediante  registro de provisão para compras.    RECURSO VOLUNTÁRIO  Em  5/7/2010,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  973  a  981,  reiterando o que alegado em sede de impugnação, acrescentando e reesclarecendo, em síntese,  o que segue.  Afirmou  que  a  constituição  de  provisão  para  recomposição  do  estoque  de  terceiros  que  foi  vendido  é,  na  verdade,  apuração  efetiva  de  seu  resultado  líquido. A  receita  resultante das vendas foi  incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSL e, portanto, natural a  inclusão do custo necessário para obtê­la.  Como armazenadora de produtos agrícolas, para cumprir seu dever de mantê­ los em condições de comercialização, dentro do padrões estipulados (grau de umidade, grau de  impureza,  grau  de  qualidade  entre  outros),  a  recorrente  vai  trocando  o  estoque,  comercializando sempre o mais antigo, para manter a qualidade dos produtos. Como reconhece  a receita de venda dos produtos, necessariamente tem de se reconhecer o efeito do passivo de  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11075.000619/2009­11  Acórdão n.º 1103­000.873  S1­C1T3  Fl. 991          7 devolver  os  produtos  ao  armazenante.  A  isso  correspondem  as  referidas  provisões  para  compras.   Não  reconhecer  isso  implica  violar  os  arts.  43  e  44,  do  CTN,  ou  seja,  é  tributar o que claramente não é renda. O que se agrava, no caso, considerando­se que a margem  de lucro no armazenamento é mínima.  Assim,  o  art.  13,  I,  da Lei  9.249/95  deve  ser  interpretado  em  seus  devidos  termos, não sendo caso de sua incidência na situação fática ora descrita.  Pelo exposto, requereu o cancelamento do auto de infração.    É o relatório.  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11075.000619/2009­11  Acórdão n.º 1103­000.873  S1­C1T3  Fl. 992          8 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fls.  958, 960, 961, 972 e 973). Dele, pois, conheço.  Como se viu do relatório, a lide tem seus limites objetivos fixados na questão  da glosa das despesas de provisão para compras de produtos depositados.  Das  respostas  às  intimações,  bem  como  do  relatório  de  atividade  fiscal  (especialmente  fls.  28  a  35),  nota­se  que  a  recorrente  não  computou  o  CMV  –  custo  de  mercadorias vendidas – na apuração do lucro bruto decorrente da venda dos produtos agrícolas  armazenados.  Não  por  menos,  sua  irresignação,  seja  na  peça  inaugural,  seja  na  recursiva,  investe  no  reconhecimento  dos  custos  que  teve  para  geração  das  receitas  de  vendas  dos  produtos agrícolas.  Pois bem.   Se  a  recorrente  escriturasse  em  seu  ativo  e  em  seu  passivo  os  produtos  agrícolas  armazenados,  registros  equivalentes  às  das  antigas  contas de compensação  (veja­se  que disse equivalentes, e não as próprias contas de compensação), ela reconheceria certamente  o  CMV  –  custo  de  mercadorias  vendidas  –  em  contraposição  à  receita  bruta  de  venda  dos  produtos agrícolas.   E,  se a  recorrente  fizesse  tais  registros em seu ativo e em seu passivo –  ao  invés  de  controlar  os  produtos  armazenados  só  gerencialmente  –  ela  não  iria  constituir  o  passivo no valor registrado, cuja contrapartida em conta de resultado (despesa ou custos) é ora  discutida, com a venda dos produtos armazenados.  Para maior clareza do que digo, exemplifico com lançamentos contábeis.   Pelo armazenamento de soja:  D – Soja de terceiros armazenada (ativo)                8.000  C – Soja de terceiros a devolver (passivo)                8.000  Mais recebimento de soja para armazenamento:  D – Soja de terceiros armazenada (ativo)               92.000  C – Soja de terceiros a devolver (passivo)               92.000                TOTAL DO ATIVO                 TOTAL DO PASSIVO   Soja de terceiros armazenada     100.000    Soja armazenada a devolver    100.000    Fl. 997DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11075.000619/2009­11  Acórdão n.º 1103­000.873  S1­C1T3  Fl. 993          9 Pela venda à vista de 1/10 da soja armazenada, por 12.000, com o custo pelo  critério PEPS (primeiro que entra primeiro que sai) equivalente a 8.000:  D – Caixa ou Bancos                                12.000  D – CMV (custo de mercadorias vendidas)               8.000  C – Receita de venda de soja armazenada              12.000  C – Soja de terceiros armazenada (ativo)                 8.000   Prosseguindo com o exemplo. Como, na data da venda à vista de 1/10 da soja  armazenada,  o  preço  de  mercado  desse  1/10  é  de  12.000,  o  passivo  (soja  de  terceiros  a  devolver) passa a ser ajustado para 104.000.   Isso, supondo­se que o estoque restante (ativo)  já estivesse a preço corrente  de  mercado  ­  i.e.,  os  92.000  de  estoque  restante  (vide  lançamentos  contábeis  acima),  correspondentes  a  9/10  da  soja  armazenada  já  estivessem  ao  referido  preço  corrente  de  mercado, e, portanto, o passivo relativo aos 9/10 já estivessem igualmente ao preço corrente de  mercado.   Aí, então, seria apurado uma despesa de 4.000:  D – Despesa de obrigação com terceiros (soja armazenada)   4.000  C – Soja de terceiros a devolver (passivo)                   4.000     O resultado líquido seria igual a zero: 4.000 de lucro bruto (receita bruta de  venda de 12.000 – CMV de 8.000) e 4.000 de despesas de obrigações por devolução.  Note­se que o ativo e o passivo (por simplificação,  incluem­se as contas de  resultado  no  passivo  como  se  fosse  o  lucro  líquido  a  ser  transferido  para  o  passivo  ­  PL),  retratam o resultado final como descrito:                TOTAL DO ATIVO                 TOTAL DO PASSIVO   Soja de terceiros armazenada      92.000    Soja armazenada a devolver       104.000  Despesa de obrigação com terceiros   4.000  Lucro bruto – venda de soja        (4.000)        Ou,  ainda,  como  se  cuida  de  commodities,  quando  da  venda,  o  ativo  já  poderia estar a mercado, assim como o passivo, de modo que na venda, a receita seria igual ao  custo  (CMV). Usando­se o mesmo preço corrente de mercado do exemplo acima,  sendo que  9/10 da soja armazenada (ou seja, quando recebidos os 9/10 da soja para armazenamento)  já  estivessem ao preço corrente de mercado.  Aí, os lançamentos poderiam ser:  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11075.000619/2009­11  Acórdão n.º 1103­000.873  S1­C1T3  Fl. 994          10 No armazenamento de soja:  D – Soja de terceiros armazenada (ativo)                  8.000  C – Soja de terceiros a devolver (passivo)                 8.000  Mais recebimento de soja para armazenamento:  D – Soja de terceiros armazenada (ativo)                 92.000  C – Soja de terceiros a devolver (passivo)                 92.000                TOTAL DO ATIVO                 TOTAL DO PASSIVO   Soja de terceiros armazenada     100.000    Soja armazenada a devolver    100.000    Pela  avaliação  do  estoque  de  produtos  agrícolas  (soja  armazenada)  a  preço  corrente de mercado:  D – Soja de terceiros armazenada (ativo)                         4.000  C – Receita de avaliação de commodities a preço corrente de mercado 4.000  E pela atualização do passivo de devolução da soja armazenada:  D – Despesa de obrigações com terceiros (soja armazenada)         4.000  C – Soja de terceiros a devolver (passivo)                        4.000  Ou, alternativamente a tudo isso acima:  D – Soja de terceiros armazenada (ativo)                         4.000  C – Soja de terceiros a devolver (passivo)                        4.000  Em ambas as formas, tem­se:                TOTAL DO ATIVO                 TOTAL DO PASSIVO   Soja de terceiros armazenada     104.000    Soja armazenada a devolver    104.000      Depois, com a venda de 1/10 da soja armazenada:  D – Caixa ou Bancos                                       12.000  D – CMV (custo de mercadorias vendidas)                     12.000  C – Receita de venda de soja armazenada                     12.000  C – Soja de terceiros armazenada (ativo)                       12.000    Fl. 999DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11075.000619/2009­11  Acórdão n.º 1103­000.873  S1­C1T3  Fl. 995          11 Veja­se que o resultado seria igual ao procedimento primeiramente descrito:  a)  Receita de avaliação de 4.000;  b)  Despesa de obrigações por devolução de 4.000;  c)  Lucro bruto igual a zero (receita de venda 12.000 – CVM 12.000)  d)  Resultado líquido final igual a zero.   Ou simplesmente lucro bruto igual a zero e só.  O  que  se  demonstrou  pode  ser  assim  representado  (na  segunda  alternativa  descrita, simplesmente não há a linha de despesa e de receita abaixo, mas só o lucro bruto igual  a zero – pois a contrapartida do aumento do ativo antes da venda se dá diretamente no aumento  do passivo):                TOTAL DO ATIVO                 TOTAL DO PASSIVO   Soja de terceiros armazenada      92.000    Soja armazenada a devolver        104.000  Despesa de obrigação com terceiros    4.000  Receita de avaliação de commodities  (4.000)  Lucro bruto – venda de soja            0          Ainda, importante registrar que a avaliação de estoques de produtos agrícolas  a preço corrente de mercado para fins tributários de IRPJ é prevista como faculdade pelo art.  14, § 4º, do Decreto­lei 1.598/77 (reproduzido no art. 297 do RIR/99).   E,  como  não  há  ressalvas,  significa  que  suas  contrapartidas  sensibilizam  a  apuração do lucro real – a receita é tributável e a despesa é dedutível.  Do  que  expus  até  aqui,  fica  evidente  que  o  passivo  correspondente  à  obrigação de devolver a  soja armazenada – ou os produtos agrícolas armazenados – não  tem  natureza  de  provisão.  Tal  passivo  constitui  obrigação  certa  e  líquida.  Simplesmente  que  tal  obrigação  pode  sofrer  variação,  com  possibilidade  de  reflexo  em  contas  de  resultado  (faço  remissão à contabilização alternativa acima referida). Reitero que o resultado final acaba sendo  o mesmo.  Seguindo a mesma linha de raciocínio até aqui desenvolvida, justamente por  não haver o CMV (custo das mercadorias vendidas), a recorrente precisou constituir o passivo,  correspondente  à  obrigação  de  devolução  dos  produtos  agrícolas  armazenados,  em  contrapartida a despesa.  Por  seu  turno,  o  não  reconhecimento  do  CMV  decorre  de  não  se  ter  reconhecido  e  registrado  estoque,  conforme  demonstrei  antes  –  o  que  significa  não  se  ter  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11075.000619/2009­11  Acórdão n.º 1103­000.873  S1­C1T3  Fl. 996          12 registrado, pois,  estoque  (ativo),  nem o passivo de obrigação de devolução,  contrapartida do  registro do estoque.  Com  isso,  ao  se venderem os  produtos  agrícolas  armazenados,  a  recorrente  reconhecera  somente  a  receita  bruta  de  venda  desses  produtos,  sem  custo  das  mercadorias  vendidas  (CMV),  e  isso  implicou  o  reconhecimento  do  passivo  de  devolver  os  produtos  agrícolas armazenados vendidos contra despesa (custos).   A contabilização seria a seguinte, usando­se os mesmos dados anteriores.  Não  há  registro  contábil  das  sojas  armazenadas  (=  não  há  o  ativo,  e,  pois,  estoque;  não  há  o  passivo  como  contrapartida  e  representativo  da  obrigação  de  devolução).  Pela venda de 1/10 da soja armazenada, por 12.000:  D – Caixa ou Bancos                                     12.000  C – Receita de venda de soja armazenada                     12.000  Pela constituição do passivo correspondente à obrigação de devolver 1/10 da  soja vendida (já que a armazenada não vendida não é contabilizada – ativo contra passivo):  D – Despesas de obrigação de devolução de soja armazenada     12.000  C – Soja de terceiros a devolver (passivo)                     12.000  Note­se  que  o  resultado  aqui  é  exatamente  o  mesmo  obtido  segundo  os  procedimentos contábeis que descrevi anteriormente. Lucro bruto igual a 12 e despesa igual a  12; resultado líquido igual a zero. Nem poderia ser diferente.   É  claro  que  a  forma de  contabilização,  na medida  em que  ela  represente  a  realidade jurídica e econômica, não pode alterar o resultado final.   É  evidente  que  não  tendo  o  passivo  o  caráter  de  provisão,  conforme  a  contabilização formulada anteriormente, igualmente aqui, na presente forma de contabilização  do passivo, este não tem caráter de provisão.   Quer se contabilize de uma forma ou de outra, em ambos os casos o passivo é  representativo de obrigação certa e líquida da recorrente. Obrigação de devolver os produtos  agrícolas armazenados.   O que varia de ordinário, como disse, é o valor dessa obrigação, em face do  preço corrente de mercado dos produtos agrícolas objeto da obrigação ou dever de devolução  ao armazenante.  Mais.  Na  descrição  que  fiz  anteriormente  sobre  outra  forma  de  contabilização,  importa  observar  que,  a  se  fazer  a  avaliação  do  estoque  armazenado  a preço  corrente de mercado, sua contrapartida não é uma receita de provisão ativa, mas uma receita  pura  e  simples  de  avaliação  de  produtos  agrícolas  a  preço  corrente  de  mercado,  que  é  tributável, para fins de IRPJ.   Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11075.000619/2009­11  Acórdão n.º 1103­000.873  S1­C1T3  Fl. 997          13 Isso, pois, como disse, é a própria lei que faculta, em caso de commodities do  tipo  agrícola,  a  avaliação  do  estoque  a  preço  corrente  de  mercado,  sem  falar  em  intributabilidade ou em indedutibilidade da contrapartida dessa avaliação.   Daí o Ato Declaratório Normativo Cosit 32/94 esclarecer:  I  ­  a  contrapartida  do  aumento  do  ativo,  em  decorrência  da  atualização do valor dos estoques de produtos agrícolas, animais e  extravios  destinados  à  venda,  tanto  em  virtude  do  registro  no  estoque de crias nascidas no período­base, como pela avaliação do  estoque  a  preço  de  mercado,  embora  constitua  receita  tributável  pelo imposto de renda, não compõe a base de cálculo da COFINS  e do PIS ­ Receita Operacional;   II ­ o fato gerador das contribuições de que trata o item I somente  ocorrerá  quando  da  venda  dos  produtos  agrícolas,  animais  e  extrativos que compõem o estoque.   E,  por  que  a  lei  tributária  do  IRPJ  permite  essa  avaliação  de  produtos  agrícolas a preço corrente de mercado?   Pela seguinte razão.   A  própria  Lei  de  S.A.,  mesmo  antes  das  alterações  processadas  pelas  Leis  11.638/07  e  11.941/09  que  alteraram  o  direito  contábil,  previa  essa  possibilidade  quando  tal  fosse  o  costume mercantil  aceito  pela  técnica  contábil  (art.  183,  §  4º).  E  a  técnica  contábil  admitia  e continua a admitir  tal  avaliação e o  reconhecimento da  receita, quando o mercado  seja tão líquido que o relevante e o crítico para a mensuração do desempenho seja a produção e  não  a  venda  (cf.  a  propósito  Fernando  Próspero  Neto  e  Fernando  Caio  Galdi,  IAS  18  –  Reconhecimento de receita. Manual de Normas Internacionais de Contabilidade – IFRS versus  Normas  Brasileiras.  Ernst  &  Young  e  Fipecafi,  São  Paulo:  Atlas,  2009,  p.  160;  na  mesma  linha, Sérgio de  Iudícibus, Teoria da Contabilidade.  9ª  ed. São Paulo: Atlas,  2009, pp. 49  e  50).  Igualmente evidente, pois, que, assim como a avaliação de produtos agrícolas  não tem caráter de provisão ativa – sua contrapartida não é de receita de provisão ativa – a  mensuração  e  a  variação  do  passivo  da  obrigação  de  devolução  de  produtos  agrícolas  ao  armazenante não tem caráter de provisão – sua contrapartida não é uma despesa de provisão.   Daí a contrapartida da avaliação de produtos agrícolas em estoque ser receita  tributável para fins de IRPJ.  Conquanto as formas de contabilização que descrevi inicialmente não tenham  sido abordadas pela recorrente, procurei as fazer para demonstrar claramente que não se está  diante  de  um  passivo  representativo  de  provisão,  mas  de  obrigação  certa  e  líquida.  Simplesmente essa pode variar, como de ordinário varia.  Sem  dúvida  que  o CMV  é  calculado mediante  apuração  do  estoque  inicial  (EI), das compras (C) e do estoque final (EF), de modo que aquele é determinado pela fórmula:  CMV = EI + C – EF, como afirmou o órgão julgador de origem.   Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11075.000619/2009­11  Acórdão n.º 1103­000.873  S1­C1T3  Fl. 998          14 A questão é que a recorrente não registrou estoque: nem estoque inicial nem  estoque  final,  e, por  isso, ela não apurou o CMV. Por  isso  também que  formulei as diversas  contabilizações  possíveis,  para  mostrar  que  a  contabilização  feita  pela  recorrente  leva  ao  mesmo  resultado,  desnudando  a  natureza  de  obrigação  certa  e  líquida  de  devolução  dos  produtos armazenados, e não de provisão, sem apuração do CMV (dedutível).   Por final, cabe registrar que o autuante não questionou o quantum do passivo  representativo  da  obrigação  de  devolução  dos  produtos  agrícolas  armazenados.  O  valor  do  passivo constituído – sua contrapartida não foi questionado, tampouco foi colocada em questão  a  receita  pela  venda  dos  produtos  armazenados.  A  questão  que  se  tornou  controversa  foi  o  caráter ou natureza do passivo constituído, que o autuante reputou ser de provisão.   Enfim, não me resulta dúvida de que a recorrente fora extremamente infeliz  ao “apelidar” erroneamente de provisão o passivo que não tem esse caráter e que, portanto, é  perfeitamente  dedutível,  diante  de  tudo  quanto  deduzi,  incluindo  as  diversas  formas  de  contabilização, e sobretudo diante do motivo da glosa das despesas em discussão.  Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento ao recurso.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 13 de junho de 2013  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                            Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

score : 1.0
5046932 #
Numero do processo: 10530.000133/2001-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 DIREITO AO CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. Se o contribuinte não apresenta informações suficientes que permitam identificar que tipo e quantidade de insumo é aplicada em produtos não tributados - em relação aos quais não se permite a manutenção dos créditos de IPI - e não há nos autos nenhum elemento que permita realizar tal avaliação, impõe-se a glosa da totalidade dos créditos. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS. Se o contribuinte sofre a glosa de créditos de IPI, que ocasiona a redução de seu saldo credor do imposto, não possui direito ao ressarcimento de crédito inexistente. Compensação não homologada pela inexistência do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Fabia Regina Freitas, Gileno Gurjão Barreto, José Antonio Francisco.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 DIREITO AO CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. Se o contribuinte não apresenta informações suficientes que permitam identificar que tipo e quantidade de insumo é aplicada em produtos não tributados - em relação aos quais não se permite a manutenção dos créditos de IPI - e não há nos autos nenhum elemento que permita realizar tal avaliação, impõe-se a glosa da totalidade dos créditos. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS. Se o contribuinte sofre a glosa de créditos de IPI, que ocasiona a redução de seu saldo credor do imposto, não possui direito ao ressarcimento de crédito inexistente. Compensação não homologada pela inexistência do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10530.000133/2001-31

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5288029

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.990

nome_arquivo_s : Decisao_10530000133200131.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

nome_arquivo_pdf_s : 10530000133200131_5288029.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Fabia Regina Freitas, Gileno Gurjão Barreto, José Antonio Francisco.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013

id : 5046932

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046171287552000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.000133/2001­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.990  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  BAHIA ARTES GRÁFICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  DIREITO AO CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO.  Se  o  contribuinte  não  apresenta  informações  suficientes  que  permitam  identificar  que  tipo  e  quantidade  de  insumo  é  aplicada  em  produtos  não  tributados ­ em relação aos quais não se permite a manutenção dos créditos  de  IPI  ­  e  não  há  nos  autos  nenhum  elemento  que  permita  realizar  tal  avaliação, impõe­se a glosa da totalidade dos créditos.   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITOS.  Se o contribuinte sofre a glosa de créditos de IPI, que ocasiona a redução de  seu saldo credor do  imposto, não possui direito ao ressarcimento de crédito  inexistente.  Compensação  não  homologada  pela  inexistência  do  direito  creditório pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 01 33 /2 00 1- 31 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10530.000133/2001­31  Acórdão n.º 3302­001.990  S3­C3T2  Fl. 11          2   (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Walber  José  da Silva  (Presidente), Maria  da  Conceição Arnaldo  Jacó,  Fabiola  Cassiano Keramidas,  Fabia  Regina  Freitas, Gileno Gurjão Barreto, José Antonio Francisco.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI,  cumulado  com  Pedido  de  Compensação  daquele  crédito  com  débitos  de  PIS,  COFINS,  CSLL  e  IRPJ,  apurados  em  12/2000 (fls. 01/02).  Os  créditos  pleiteados  derivam  de  saldo  credor  acumulado  até  dezembro/2000, em razão da compra de MP, PI e ME utilizados em produtos com saída  imune, não tributada ou submetidas à alíquota zero de IPI.   Em 10/06/2005, a fiscalização intimou a Recorrente a apresentar documentos  relativos ao período de dezembro/99 a dezembro/04 (fls. 29/30).  De acordo com o relatório da fiscalização (fls. 32/33) e do Parecer da DRF  (fls. 34/36), o contribuinte não teria apresentado documentos suficientes à comprovação  da  existência  do  crédito.  Especialmente,  o  contribuinte  não  teria  apresentado  descrição  detalhada do processo produtivo que pudesse confirmar a utilização de cada insumo, em cada  mercadoria  industrializada/vendida  pela  Recorrente.  Tal  verificação  seria  necessária  para  identificar  quais  insumos  foram  consumidos  na  produção  de  bens  com  saída  não  tributada, na medida em que este  tipo de saída não permite a manutenção dos créditos  sobre  a  entrada  dos  correspondentes  insumos  (direito  garantido  apenas  para  a  entrada  de  insumos  aplicados  em  produtos  com  saídas  imunes,  isentas  e  sujeitas  à  alíquota  zero,  nos  termos do inciso I, artigo 3º, da Instrução Normativa nº 21/97).  O Despacho Decisório (fls. 37) acatou as conclusões do relatório e o parecer  acima mencionados, e não homologou a compensação realizada pela Recorrente, determinando  também a cobrança dos valores declarados.  Sobreveio a Manifestação de Inconformidade da Recorrente (fls. 41/43), por  meio da qual esclarece que toda documentação necessária para comprovar a existência do  crédito pleiteado – e utilizado na compensação –  foi apresentada nos autos do Processo  Administrativo n° 10530.002531/2005­15, cujo objeto refere­se ao auto de infração derivado  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10530.000133/2001­31  Acórdão n.º 3302­001.990  S3­C3T2  Fl. 12          3 da  glosa  integral  dos  créditos  da  contribuinte. Requereu,  assim,  o  sobrestamento  deste  feito,  pois a decisão naqueles autos impactaria diretamente o que é discutido neste processo.  Foi anexada a estes autos cópia da decisão proferida pela DRJ, em 23/09/09,  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10530.002531/2005­15,  que  manteve  o  auto  de  infração e a glosa integral dos créditos da Recorrente (fls. 55/63).   A decisão da DRJ foi proferida nestes autos em 18/11/11 (fls. 64/68), tendo  sido mantida a não homologação da compensação, por julgar que a Recorrente não comprovou  a  existência  de  seu  direito  creditório. Ainda,  a  decisão manifesta­se  pela  impossibilidade  de  sobrestamento do feito, reconhece a estreita vinculação deste processo com aquele1 e consigna  que  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10530.002531/2005­15  decidiu­se  que  a  Recorrente  não  possuía  direito  ao  saldo  credor  apurado  no  período  de  outubro/00  a  dezembro/04, o que  levaria à  conseqüência de  inexistência do crédito pleiteado nestes  autos,  referente a dezembro/00.  Intimada,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  73/75),  requerendo o sobrestamento deste feito, bem como que este processo seja apensado aos autos  do  Processo Administrativo  n°  10530.002531/2005­15,  para  julgamento  em  conjunto,  pois  a  decisão final a ser proferida naqueles autos impactará a decisão a ser proferida neste processo.  Anexa  ao  Recurso  cópia  do  Recurso Voluntário  que  foi  apresentado  nos  autos  do  Processo  Administrativo n° 10530.002531/2005­15 (fls. 76/98). Requer, ainda, em petição apresentada  naquele  processo,  a  imediata  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos,  pois  os  mesmos  encontram­se em situação de cobrança – assim como vários outros débitos objetos de processos  distintos, em que se analisa pedidos de restituição e compensação ­ o que poderá comprometer  sua situação no Parcelamento – REFIS a que aderiu.  Registra­se  que,  na  petição  referente  ao  REFIS,  não  consta  informação  no  sentido  de  que  os  débitos  compensados  nos  presentes  autos  estariam  incluídos  no  parcelamento.  Vieram­me então, os autos para decisão.  É o relatório.                                                                1 Trecho do v. acórdão recorrido:  "Verifica­se que de fato este processo e o de nº 10530.002531/2005­15 (auto de infração) têm estreita vinculação  entre  si,  pois  tem  como  objeto  de  mérito,  período  aqui  pleiteado,  que  foi  incluído  em  auto  de  infração,  cujo  resultado definitivo afetará a decisão a ser tomada neste processo."  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10530.000133/2001­31  Acórdão n.º 3302­001.990  S3­C3T2  Fl. 13          4 Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O Recurso é tempestivo e atende os demais requisitos legais, razão pela qual  dele conheço.  Conforme  se verifica da  análise  dos  autos,  a  controvérsia  gira  em  torno  da  existência ou não dos créditos utilizados pela Recorrente para promoção da compensação de  valores devidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Referidos créditos teriam natureza de  saldo  credor  de  IPI,  acumulado  até  dezembro/2000,  em  razão  da  compra  de MP,  PI  e ME  utilizados em produtos com saída imune, não tributada ou submetidas à alíquota zero do  imposto2.  A  Recorrente,  de  acordo  com  seu  objeto  social,  exerce  a  atividade  de  “exploração  do  comércio  e  indústria  de  materiais  tipográficos  em  geral,  confecção  de  carimbos e flâmulas...”.  Segundo  a  Recorrente  a  documentação  comprobatória  da  existência  do  referido  crédito  foi  apresentada  à  autoridade  fiscal  nos  autos  do  Processo Administrativo  n°  10530.002531/2005­15.  Diante desta afirmação, solicitei que referido processo me fosse distribuído –  na  medida  em  que  aguardava  distribuição  neste  Conselho  –  para  que  fosse  realizado  o  julgamento em conjunto, no que fui atendida. Assim, pude realizar a análise da documentação  que  a  Recorrente  alega,  nestes  autos,  comprovar  a  existência  do  crédito  que  é  objeto  dos  Pedidos de Restituição e Compensação aqui tratados.  Da  análise  daqueles  autos  constatei  que  sua  origem  foi  um  procedimento  fiscalizatório  implementado  pela  autoridade  fiscal,  quando  do  recebimento  do  Pedido  de  Restituição  e Compensação  objeto  destes  autos,  bem  como  de  outros  dois  pedidos  similares  (cujos respectivos processos também vieram a ser distribuídos para minha relatoria).  Naqueles autos,  após  analisar a documentação da Recorrente,  a  fiscalização  promoveu a lavratura de auto de infração visando a cobrança do IPI, pois, em seu entender o  contribuinte  não  teria  comprovado  adequadamente  que  tipo  de  insumo  era  utilizado  na  produção de cada um dos produtos que industrializava3. Por consequência a autoridade fiscal                                                              2 Instrução Normativa 21/97:     Art. 3º Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos:    I  ­  decorrentes  de  estímulos  fiscais  na  área  do  IPI,  inclusive  os  relativos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos  e tributados à alíquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização;"    3 Trecho do auto de infração:  "Os saldos credores objeto dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação resultam de um excesso  de créditos sobre os débitos do imposto. Para apuração dos saldos credores, devem ser verificados se os créditos  mantidos na escrituração guardam consonância com as determinações legais.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10530.000133/2001­31  Acórdão n.º 3302­001.990  S3­C3T2  Fl. 14          5 entendeu que deveria promover a glosa integral dos créditos de IPI escriturados em função da  aquisição de insumos – MP, PI e ME, pois, parte dos produtos industrializados pela Recorrente  poderiam  compor  o  ativo  imobilizado  ou  ainda,  tiveram  saída  não  tributada  sendo  que  tais  saídas  não  autorizam  a manutenção  dos  créditos  de  IPI  apurados  na  aquisição  dos  insumos  aplicados  naqueles  produtos.  Vale  dizer,  não  identificando  qual  insumo  foi  utilizado  na  produção  de  mercadorias  não  tributadas  pelo  IPI  (em  sua  saída),  o  fisco  promoveu  a  glosa de todos os créditos da Recorrente, visto que aqueles derivados de insumos destinados  ao ativo imobilizado ou utilizados em produto submetido à saída não tributada não poderiam  ter sido mantidos pela Recorrente.  Em  sua  defesa  a  Recorrente  alegou,  naqueles  autos,  que  não  possuía  sistema de contabilidade  integrada, que  lhe permitisse promover a  identificação precisa  de qual insumo teria sido utilizado na produção de cada produto não tributado a que deu  saída.  De  se  destacar  que  a Recorrente  é  empresa  de pequeno porte  e  que não  se  encontrava obrigada a manter o sistema de contabilidade integrada. Em sua defesa, alega tratar­ se de sistema de alto custo financeiro, com o qual não poderia arcar.  O  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Recorrente  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10530.002531/2005­15  é  intempestivo,  razão  pela  qual  não  pôde  ser  conhecido  por  este  Conselho.  No  entanto,  é  necessária  a  análise  da  documentação  acostada  aqueles autos – posto que a produção de provas para este caso foi realizada naquele processo ­  para decidir a questão objeto deste processo. Assim, entendo que em respeito ao princípio da  verdade  material,  é  possível  considerar  os  documentos  acostados  naqueles  autos  para  decidir o caso ora sob análise.  De  fato  a  legislação  não  permite  que  o  contribuinte  mantenha  créditos  derivados  da  aquisição  de  insumos  aplicados  em produtos  cuja  saída  seja  não  tributada  pelo  IPI, conforme estabelece o artigo 11 da Lei n° 9.779/99, verbis:  “Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI,  acumulado  em  cada  trimestre  calendário,  decorrente  de  aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos,  poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73                                                                                                                                                                                           Para  esta verificação,  é  fundamental  a descrição do processo  produtivo. O contribuinte,  porém,  não  forneceu  a  descrição deste processo, que indicaria onde se consome cada matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem constante da base de cálculo do crédito do IPI. O conhecimento do processo é fundamental para que  se possa expurgar, da lista de notas fiscais de entrada que o contribuinte forneceu, as que se referem a material de  consumo, bens do ativo permanente, e outros que não se incorporam aos produtos fabricados nem são consumidos  no processo de industrialização através do contato físico com os produtos fabricados e que, portanto, não geram  direito à manutenção dos créditos do I.P.I na escrituração.  Ademais,  o  contribuinte  forneceu  a  relação  dos  produtos  industrializados,  e  nela  se  nota  a  presença  de  vários  produtos  não  tributados.  Com  a  descrição  do  processo  produtivo,  poderíamos  verificar  se  os  produtos  não  tributados  possuem  insumos  comuns  com  a  fabricação  de  produtos  tributados,  e  calcular  o  estorno  do  crédito  referente aos produtos não tributados. Como não foi apresentada a descrição do processo, não foi possível efetuar  este cálculo.  Assim, não nos foi possível assegurar que os valores de crédito de IPI existentes na escrituração estejam corretos."  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10530.000133/2001­31  Acórdão n.º 3302­001.990  S3­C3T2  Fl. 15          6 e  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  do  Ministério  da  Fazenda.” (destaquei)  A Instrução Normativa n° 33/99, ao regulamentar a manutenção dos créditos,  acresceu  ainda  a  possibilidade  de manutenção  daqueles  derivados  de  insumos  aplicados  em  produtos imunes, verbis:  “Art.  4°  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos  recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1 ° de janeiro de 1999.” (destaquei)  Da  leitura  dos  dispositivos  supra  transcritos  constata­se  que  apenas  em  relação  aos  produtos  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero  de  IPI  –  nos  termos  da  mencionada IN ­ é que seria possível aproveitar créditos derivados da aquisição dos respectivos  insumos. Conclui­se, portanto, que em relação a produtos não tributados pelo IPI, realmente  não é permitida a manutenção dos créditos da aquisição de insumos.  Todavia, da análise dos documentos acostados ao Processo Administrativo n°  10530.002531/2005­15, há uma “Relação de Produtos fabricados com Classificação e alíquota  do IPI” ­ apresentada pela Recorrente, em cumprimento à diligência solicitada pela DRJ (doc.  de  fls.  2.290/2.292  –  eletrônica  2250/2252).  Nesta  lista  consta  a  indicação  da  carga  tributária  incidente  sobre  os  produtos,  constando­se  a  existência  de  produtos  não  tributados – NT e alíquota zero.   Referido documento  indica que a Recorrente produz 69 produtos, dos quais  apenas 16 são não tributados pelo IPI. Parece­me, portanto, que a glosa  integral dos créditos  apurados pela Recorrente, seria medida demasiado extrema.  Se  de  fato  a  Recorrente  não  tem  direito  à  manutenção  de  créditos  de  IPI  apurados quando da aquisição de insumos utilizados na produção de bens não tributados pelo  imposto, por outro  lado,  teria direito à manutenção dos créditos que não  foram aplicados em  produtos que encontram­se nesta situação.  Da  análise  da  documentação  apresentada,  apenas  16  dos  69  produtos  produzidos, portanto, não permitiriam a manutenção do crédito. Entendo que 16 produtos não  deveriam  contaminar  a  apuração  integral  de  créditos,  que  é  de  direito  da  Recorrente,  em  relação aos outros 53 produtos.  Entretanto, embora a Recorrente não tenha mantido sistema de contabilidade  integrada – que permitisse identificar a quantidade de cada insumo, utilizada em cada produto  – também não apresentou durante a fiscalização, e na diligência realizada por determinação da  DRJ,  nenhum  dado,  informação  ou  prova  complementar  que  pudesse  permitir  sequer  a  proporcionalização da glosa efetuada.   A  Recorrente,  ciente  de  que  parte  de  seus  produtos  não  se  submetiam  à  incidência do IPI, e que os insumos utilizados nestes produtos não poderiam gerar créditos do  imposto,  deveria  ter  criado  algum  tipo  de  controle  paralelo  para  poder  identificar  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10530.000133/2001­31  Acórdão n.º 3302­001.990  S3­C3T2  Fl. 16          7 adequadamente  que  insumo  não  geraria  os  créditos  em  questão,  ainda  que  por  amostragem.  Não o fez.  De fato, a legislação veda a manutenção dos créditos dos insumos aplicados  nos 16 produtos não  tributados. Logo, ainda que o contribuinte não  tivesse controle paralelo  destes  insumos,  e  ainda  que  não  pudesse  indicar  detalhadamente  a  quantidade  e  valor  de  insumos utilizados na produção destes bens, realizada à época dos fatos, poderia, ao menos, ter  apresentado  algum  tipo  de  controle  de  sua  produção  atual.  Algum  demonstrativo,  alguma  prova,  alguma  relação  de  insumos  que  permitisse  ao  fisco,  e  aos  julgadores,  dimensionar  quanto dos insumos utilizados se destinavam a produtos não tributados, para limitar a glosa a  esta proporção.  Assim, por mais que esta conselheira entenda que a glosa integral não seria  adequada,  para  que  pudesse  proporcionalizar  os  números,  mantendo­a  apenas  sobre  o  que  proporcionalmente tivesse sido aplicado nos produtos não tributados, seria preciso algum tipo  de  informação  que  esclarecesse  quanto  do  insumo  é  utilizado  naquele  determinado  produto,  sem o que a presunção fica viciada.   Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  do contribuinte, mantendo a decisão recorrida.  É como voto.    Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2013    (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

score : 1.0
5147214 #
Numero do processo: 10680.018259/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar a dedução de despesas médicas. Contudo, não se admite a dedução de despesas médicas, quando presente a existência de indícios de que os serviços a que se referem os recibos não foram de fato executados e o contribuinte intimado deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade da prestação dos serviços. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 30/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar a dedução de despesas médicas. Contudo, não se admite a dedução de despesas médicas, quando presente a existência de indícios de que os serviços a que se referem os recibos não foram de fato executados e o contribuinte intimado deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade da prestação dos serviços. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10680.018259/2007-33

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5303676

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2102-002.683

nome_arquivo_s : Decisao_10680018259200733.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10680018259200733_5303676.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 30/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013

id : 5147214

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046171532918784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 94          1 93  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.018259/2007­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.683  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  IRPF ­ Despesas médicas  Recorrente  MYLENE SORAYA SABARENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis  para  comprovar  a  dedução  de  despesas médicas. Contudo,  não  se  admite  a  dedução  de  despesas médicas,  quando  presente  a  existência  de  indícios  de  que os serviços a que se referem os recibos não foram de fato executados e o  contribuinte intimado deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da  efetividade da prestação dos serviços.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 30/09/2013       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 82 59 /2 00 7- 33 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.018259/2007­33  Acórdão n.º 2102­002.683  S2­C1T2  Fl. 95          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.        Relatório  Contra  MYLENE  SORAYA  SABARENSE  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 05/07, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2004, exercício 2005, no valor total de R$ 4.235,61,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/10/2007.  As  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  foram:  dedução  indevida  de  despesas  médicas  e  dedução  indevida  de  previdência  privada/FAPI,  nos  valores  de  R$ 16.694,14 e R$ 1.980,89, respectivamente.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/03,  que  foi  considerada  procedente  em  parte,  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  sendo  cancelada  a  infração  de  dedução  indevida  de  previdência  privada/FAPI  e  restabelecida a dedução de despesa médica, no valor de R$ 99,14 (Acórdão DRJ/BHE nº 02­ 30.207, de 22/12/2010, fls. 45/55).  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 25/03/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  51,  a  contribuinte  apresentou,  em  14/04/2011,  recurso  voluntário,  fls.  53/61, onde procura demonstrar  de  forma exaustiva que  as despesas médicas  foram pagas em espécie.  É o Relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.018259/2007­33  Acórdão n.º 2102­002.683  S2­C1T2  Fl. 96          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Em  procedimento  de  revisão  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  fls.  37/39,  a  recorrente  teve  glosadas  as  seguintes  despesas médicas:  Profissional/Pessoa jurídica  Valor em Reais  Sheila Eros Pereira ­ psicologa  4.150,00  Consultas Médicas – Consulte  905,00  Humberto Massote ­ odontólogo  2.120,00  João Feliciano Guimarães ­ psicólogo  6.480,00  Guilherme A S Araújo ­ fisioterapeuta  2.940,00  Total  16.595,00  Registre­se que a contribuinte, durante o procedimento fiscal, foi  intimada a  fazer a comprovação do efetivo pagamento das despesas acima discriminadas, conforme Termo  de Intimação Fiscal, fls. 42. Ocorre que tal intimação não foi atendida pela contribuinte, sendo  certo que os recibos somente foram apresentados na fase de impugnação do lançamento.  No recurso, assim como na impugnação, a contribuinte insiste em afirmar que  os pagamentos foram realizados em espécie.  Para o exame da questão transcrevem­se a seguir os dispositivos que regulam  a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.018259/2007­33  Acórdão n.º 2102­002.683  S2­C1T2  Fl. 97          4 laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  acima  transcritos,  verifica­se  que  cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos nos  valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da  despesa passível de dedução.  É  bem  verdade  que,  em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo,  por  parte  do  Fisco,  dúvida  quanto  ao  efetivo  pagamento  das  quantias  consignadas nos recibos de tratamento médico, outras provas podem ser solicitadas.  E  este  é  caso  dos  autos. Veja  que  a  contribuinte,  em DAA,  ano­calendário  2004, exercício 2005, pleiteou dedução de despesas médicas, no valor  total de R$ 16.694,14,  que  corresponde a  36% dos  rendimentos  tributáveis  líquidos  (rendimentos  tributáveis menos  previdência e imposto de renda na fonte), que foram de R$ 45.485,10. Ou seja, os gastos com  despesas médicas foram exagerados, fato que justifica a exigência da comprovação do efetivo  pagamento,  sendo  certo  que  o  comprometimento  da  ordem  de  36%  dos  rendimentos  com  despesas  médicas,  somente  se  justificaria  caso  restasse  comprovado  que  a  contribuinte  ou  algum de  seus  dependentes  padecessem de  grave  doença,  o  que  em nenhum momento  ficou  demonstrado nos autos.  Ressalte­se  que  o  imposto  de  renda  tem  relação  direta  com  os  fatos  econômicos.  Quando  a  um  ato  jurídico  se  segue  a  tributação,  não  quer  dizer  que  se  tribute  aquele,  mas  sim  o  fenômeno  econômico  que  está  por  detrás  dele.  Não  pode  o  contribuinte  alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de  despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado.  É oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil:  Art.  333  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Conclui­se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o  reconhecimento do fato.  Insta  dizer  que  a  apresentação  de  extratos  bancários,  por  si  só,  não  demonstram  a  efetividade  do  pagamento  das  quantias  consignadas  nos  recibos,  mormente  quando não se verifica nenhuma correlação entre os saques efetivados nas contas bancárias da  contribuinte e os valores indicados nos recibos.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.018259/2007­33  Acórdão n.º 2102­002.683  S2­C1T2  Fl. 98          5 Nestes  termos,  considerando  que  os  documentos  trazidos  aos  autos  não  demonstram  a  efetividade  dos  pagamentos  dos  valores  consignados  nos  recibos,  deve­se  manter a autuação.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 98DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
5130982 #
Numero do processo: 10580.730522/2010-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 NULIDADES. INOCORRÊNCIA. SANEAMENTO DE ERROS. Não se há de admitir a nulidade do lançamento, nem da decisão de primeira instância, quando a data do vencimento da obrigação constou incorretamente no lançamento e a Autoridade Julgadora em primeira instância efetuou a necessária correção, especialmente diante da clareza da descrição dos fatos e da ausência de prejuízo à interessada. O mesmo no que toca à menção errada, em um demonstrativo, ao período de apuração, falha amplamente suprida pela descrição dos fatos e que, de igual modo, não trouxe qualquer prejuízo à interessada.
Numero da decisão: 1302-001.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Eduardo de Andrade, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 NULIDADES. INOCORRÊNCIA. SANEAMENTO DE ERROS. Não se há de admitir a nulidade do lançamento, nem da decisão de primeira instância, quando a data do vencimento da obrigação constou incorretamente no lançamento e a Autoridade Julgadora em primeira instância efetuou a necessária correção, especialmente diante da clareza da descrição dos fatos e da ausência de prejuízo à interessada. O mesmo no que toca à menção errada, em um demonstrativo, ao período de apuração, falha amplamente suprida pela descrição dos fatos e que, de igual modo, não trouxe qualquer prejuízo à interessada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10580.730522/2010-90

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5302082

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1302-001.191

nome_arquivo_s : Decisao_10580730522201090.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : WALDIR VEIGA ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 10580730522201090_5302082.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Eduardo de Andrade, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013

id : 5130982

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046171588493312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 103          1 102  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.730522/2010­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.191  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  BOA VIAGEM TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  COMPENSAÇÃO. VIA NÃO ADMITIDA.  No  ano­calendário  2007,  a  forma  admitida  pela  legislação  para  a  compensação  entre  créditos  e  débitos  tributários  seria  mediante  a  apresentação  de  declaração  (DCOMP). Não  se pode  aceitar que estimativas  mensais  de  IRPJ  houvessem  sido  quitadas  mediante  compensação  feita  exclusivamente na contabilidade do sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008  NULIDADES. INOCORRÊNCIA. SANEAMENTO DE ERROS.  Não se há de admitir a nulidade do lançamento, nem da decisão de primeira  instância, quando a data do vencimento da obrigação constou incorretamente  no  lançamento  e  a  Autoridade  Julgadora  em  primeira  instância  efetuou  a  necessária correção, especialmente diante da clareza da descrição dos fatos e  da ausência de prejuízo à interessada. O mesmo no que toca à menção errada,  em  um  demonstrativo,  ao  período  de  apuração,  falha  amplamente  suprida  pela descrição dos fatos e que, de igual modo, não trouxe qualquer prejuízo à  interessada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  afastar  as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do  relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 05 22 /2 01 0- 90 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.730522/2010­90  Acórdão n.º 1302­001.191  S1­C3T2  Fl. 104          2 Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Eduardo  de  Andrade,  Guilherme  Pollastri  Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  BOA  VIAGEM  TRANSPORTES  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  15­030.183,  de  21/03/2012,  da  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado,  objetivando a reforma do referido julgado.  Por  bem descrever  o  ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se  do  auto  de  infração  de  fls.  3/6,  datado  de  06/10/2010,  relativo  ao  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  do  ano­calendário  de  2007,  no  valor de R$299.263,18, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e juros  legais.  O  Auditor­Fiscal  descreve  a  infração  cometida  como  Falta  de  Recolhimento/Insuficiência de Recolhimento ou de declaração do imposto de renda  devido, apurado pelo confronto dos dados informados na DIPJ com os declarados e  recolhidos pelo contribuinte.  Cientificado  em  19/10/2010,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  17/11/2010, alegando, em síntese, que:  ­  o  auto  de  infração  é  inservível,  pois  contém  erros  insanáveis,  pois  não  considerou  que  o  impugnante  fez  compensação  com  valores  advindos  de  anos  anteriores e, mesmo admitindo a hipótese de falta de recolhimento da estimativa, a  diferença, ou seja, a parte não recolhida, não pode ser deduzida do imposto anual.  Assim, o não recolhimento da estimativa faz aumentar o valor a pagar em cota única  com vencimento em março de 2008, o que não ocorreu no lançamento de ofício. E  ainda  pior,  não  motivou  o  lançamento,  deixando  o  impugnante  a  mercê  da  imaginação.  ­ a auditoria partiu do princípio de que o impugnante não recolheu parte das  estimativas  apuradas  no  ano­calendário  de  2007,  tendo  comparado  as  estimativas  declaradas na DIPJ 2008, no valor de R$903.449,78, e as efetivamente recolhidas,  no valor de R$604.186,60, o que resultou em uma diferença de R$299.263,18, tendo  esta diferença sido objeto do auto de infração, o qual deu tratamento de estimativa  não  recolhida  em  dezembro,  entretanto,  não  é  assim  que  a  lei  trata  da  matéria  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.730522/2010­90  Acórdão n.º 1302­001.191  S1­C3T2  Fl. 105          3 (transcreve artigos da Lei nº 9.430, de 1996, e Instrução Normativa nº 93, de 1997,  que regem a matéria);  ­ a interpretação possível para os dispositivos legais transcritos, que regem a  matéria, é que a estimativa é a resultante da base de cálculo do imposto apurado na  modalidade da receita bruta e acréscimos ou com base no balanço ou balancete de  redução/suspensão, tendo como vencimento o final do mês subsequente à apuração e  quando recolhido no prazo de vencimento não se submete a acréscimos de taxa de  juros;  ­  possui  ainda  a  estimativa  a  peculiaridade  de  ser  débito  de vida  efêmera  e  transitória  e  por  isso  não  pode  ser  objeto  de  lançamento  nem  da  consequente  inscrição na dívida ativa, pois trata­se de valor provisório, posto que deixa de existir  a partir da sua utilização como dedução do imposto anual, por sua vez, o saldo do  imposto  anual  é  apurado  de  forma  diferente,  surge  inicialmente  da  aplicação  das  alíquotas  do  imposto  e  adicional,  sobre  o  qual  são  deduzidas  as  estimativas  efetivamente  recolhidas,  sendo  a  sobra,  ou  saldo  positivo,  a  cota  única  a  que  se  refere o legislador, que difere radicalmente da estimativa;  ­  no  presente  lançamento  de  ofício  é  possível  afirmar  que  a Auditoria  está  cobrando estimativas não recolhidas e indevidamente concentradas em dezembro de  2007, confirmando a cobrança de estimativa, ao  invés de saldo positivo, a data de  vencimento como sendo 31 de janeiro de 2008;  ­  os  valores  das  estimativas  consignadas  como  não  recolhidas  foram,  em  verdade,  objeto  de  compensação,  conforme  atesta  os  assentamentos  e  registro  na  contabilidade,  com créditos que decorrem de saldo negativo ou de  recolhimento a  maior nas DIPJ de anos anteriores ao de 2007;   Ao final, pede o  impugnante que os autos de  infração sejam cancelados em  razão de não haver previsão legal de cobrança de estimativas em auto de infração e a  diferença apontada no lançamento de ofício inexiste.  A 2ª Turma da DRJ em Salvador/BA analisou a impugnação apresentada pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  15­030.183,  de  21/03/2012  (fls.  80/84),  considerou  parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2007   FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ  implica  o  lançamento  de  ofício,  com  a  aplicação  da  multa  sobre  a  totalidade do imposto lançado.  Por  oportuno,  esclareço  que  o  provimento  parcial  se  deveu  ao  reconhecimento de incorreção na data de vencimento do tributo lançado. Enquanto no auto de  infração consta como vencimento 31/01/2008, a Turma Julgadora considerou que a data correta  deve ser 31/03/2008. No mais, o lançamento foi mantido.  Ciente da decisão de primeira  instância em 17/10/2012, conforme Aviso de  Recebimento  à  fl.  91,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em 07/11/2012  conforme  carimbo de recepção à folha 92.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.730522/2010­90  Acórdão n.º 1302­001.191  S1­C3T2  Fl. 106          4 No  recurso  interposto  (fls.  93/101),  traz  argumentos  que  podem  ser  assim  sintetizados:  A recorrente insiste em que no presente processo teria ocorrido o lançamento  de  ofício  de  estimativas  não  recolhidas  de  janeiro  a  maio  de  2007,  concentradas  “com  fato  gerador único em dezembro”, e sobre estas teria sido aplicada multa de 75%. Acrescenta que  na mesma data e procedimento, nos autos do processo nº 10580.730521/2010­45, a Auditora­ Fiscal teria lançado multas isoladas no percentual de 50% sobre as estimativas não recolhidas,  em cada mês.   A  partir  dessas  afirmações,  a  interessada  sustenta  a  nulidade  de  ambos  os  processos,  visto  que  “há  duplo  lançamento  cujo  procedimento  é  ilegal  e macula  a  ambos”.  Busca apoio a sua tese na Teoria Geral do Direito e na doutrina de Paulo de Barros Carvalho e  Norberto Bobbio. Colaciona, ainda, jurisprudência administrativa em seu favor.  Por  outra  vertente,  a  contribuinte  insiste  em  que  o  presente  lançamento  cuidaria  de  estimativas  não  pagas,  “concentradas”  em dezembro. Questiona mais uma vez  a  data  de  vencimento  do  tributo  lançado,  e  sustenta  que  o  cálculo  dos  juros  estaria  em  desconformidade com o estatuído pelo art. 6º da Lei nº 9.430/1996.  A recorrente pede a nulidade da decisão recorrida, pois faltaria competência  legal ao julgador para alterar a data de vencimento da exação.  Outra  nulidade  invocada,  desta  feita  do  lançamento:  o  período  de  apuração  teria sido identificado no demonstrativo de apuração como sendo “01/10/2007 a 31/12/2007”,  o que se caracterizaria, por sua ótica, como infringência ao art. 10 do PAF e art. 142 do CTN.  Prossegue  a  interessada,  sustentando  que  os  valores  das  estimativas  tidas  como  não  recolhidas  na  verdade  teriam  sido  compensados,  conforme  atestariam  os  assentamentos e registro na contabilidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Inicialmente,  deve  ser  afastada a  afirmação da  recorrente de que o presente  processo cuidaria do lançamento de estimativas não recolhidas dos meses de janeiro a maio de  2007, concentradas “com fato gerador único em dezembro”.  Os fatos, na verdade, são muito simples, e a descrição dos fatos que consta do  auto  de  infração  (fl.  04)  é  de  clareza  meridiana,  suficiente  para  a  perfeita  compreensão  da  interessada. Confira­se:  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.730522/2010­90  Acórdão n.º 1302­001.191  S1­C3T2  Fl. 107          5 001  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO  Insuficiência  de  recolhimento  e  declaração  do  imposto  de  renda  devido,  apurado  pelo  confronto  dos  dados  informados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ com os declarados e recolhidos pelo  contribuinte,  conforme  demonstrado  na  planilha  em  anexo,  denominada  “Demonstrativo da Insuficiência dos Valores Declarados IRPJ – Ajuste anual”.  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/2007    R$  299.263,18    75,00  O  lançamento  é  claramente  do  ajuste  anual,  apurado em 31/12/2007,  sendo  que  a  autoridade  lançadora  fez  abater  do  valor  apurado  o montante  das  estimativas mensais  efetivamente  pagas.  Enquanto  na  DIPJ  havia  a  indicação  de  estimativas  no  total  de  R$  903.449,78 (somatório de janeiro a dezembro da linha 12 ­ Imposto de Renda a Pagar da Ficha  11  –  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  Mensal  por  Estimativa  da  DIPJ,  fls.  15/18),  foram  encontrados  pagamentos  de  apenas R$  604.186,60. Ao  examinar  a  Ficha  12A  – Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real  da  DIPJ  (fl.  19),  constata­se  que  o  imposto  devido,  apurado pelo próprio  contribuinte,  coincidiu numericamente  com o montante das estimativas  mensais. Assim, o  Imposto de Renda a Pagar  (anual,  frise­se) consignado na DIPJ,  linha 19,  ficha  12A  é  de  R$  903.449,78.  Desse  valor  (anual)  devem  ser  abatidas  as  estimativas  recolhidas  mensalmente.  De  se  observar  que,  caso  o  contribuinte  houvesse  pago  todas  as  estimativas por ele calculadas e demonstradas na Ficha 11 da DIPJ, não haveria qualquer saldo  de imposto a pagar, muito menos a lançar. No entanto, como as estimativas de janeiro a maio  não  foram  efetivamente  pagas,  em  decorrência  da  coincidência  numérica  anteriormente  apontada, a diferença a pagar no ajuste também coincide numericamente com o montante das  estimativas não pagas.  Isso não significa, em absoluto, que o lançamento seja de estimativas,  mas apenas que o valor numérico é igual.  Esclarecido este ponto, devem ser afastadas quaisquer alegações de nulidade  do lançamento relacionadas a um hipotético e não verificado “lançamento de estimativas”, da  mesma forma que foi feito em primeira instância.  A recorrente questiona a duplicidade de lançamento das multas, visto que, em  outro processo (nº 10580.730521/2010­45), teriam sido lançadas multas exigidas isoladamente  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  nos  meses  de  janeiro  a  maio/2007.  Trata­se  de  alegação  que  somente  pode  ser  examinada  nos  autos  do  referido  processo  nº  10580.730521/2010­45.  Aqui,  conforme  visto,  o  lançamento  é  para  constituição  do  crédito  tributário correspondente à parcela de ajuste anual, acompanhado da multa de ofício de 75%,  nos termos da lei.  No  que  tange  à  data  de  vencimento  da  obrigação,  a  então  impugnante  questionou o  fato de que o  lançamento apontaria 31/01/2008, o que, por sua ótica,  reforçaria  tratar­se de lançamento de estimativa de dezembro/2007. A Autoridade Julgadora em primeira  instância, após consignar seu entendimento de que não se tratava de lançamento de estimativa,  reconheceu que a data correta do vencimento deveria ser outra, nos seguintes termos (fl. 83):  [...] Entretanto, assiste razão ao impugnante quando alega que o vencimento  do IRPJ devido na declaração de ajuste referente ao ano­calendário de 2007 seria 31  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.730522/2010­90  Acórdão n.º 1302­001.191  S1­C3T2  Fl. 108          6 de março  de  2008,  e  não  o  indicado  no  auto  de  infração  31  de  janeiro  de  2008.  Todavia este falha cometida pelo autuante não invalida o lançamento, devendo ser  corrigida a data do vencimento, a partir da qual passa a incidir os juros de mora.  Em  sede  de  recurso,  a  interessada  sustenta  que  essa  correção  implicaria  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  infração  ao  art  10  do  PAF  e  art.  142  do  CTN.  Eis  os  dispositivos em comento:  Decreto nº 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Lei nº 5.172/1966:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Como se vê, a correção da data de vencimento do crédito tributário feita pela  Autoridade Julgadora a quo não  implica qualquer nulidade. A descrição dos fatos  foi clara o  suficiente  para  permitir  a  ampla  defesa  por parte da  autuada. Tendo  sido  feita  a  correção da  data do vencimento, incumbe à Unidade Local da RFB, encarregada da execução do acórdão,  promover, se for o caso, o ajuste no cálculo dos juros de mora, de forma a atender ao previsto  no art. 6º da Lei nº 9.430/1996.  O mesmo  se pode dizer com  relação à alegação,  trazida apenas em sede de  recurso,  de  erro  quanto  ao  período  de  apuração.  É  verdade  que  no  demonstrativo  de  fl.  5  consta,  equivocadamente,  a  informação  de  que  o  período­base  seria  “01/10/2007  a  31/12/2007”,  o  que  poderia,  em  tese  e  apenas  se  considerada  isoladamente,  levar  ao  entendimento de tratar­se de apuração trimestral. Entretanto,  isso não ocorreu, até mesmo em  razão da clara descrição dos  fatos que não deixa qualquer dúvida sobre tratar­se de apuração  anual do imposto. A interessada teve todos os meios para compreender a infração que lhe foi  imputada e exerceu com desenvoltura seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Desde que  nenhum prejuízo lhe foi trazido e que essa informação em nada altera o lançamento, não se há  de reconhecer qualquer nulidade.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.730522/2010­90  Acórdão n.º 1302­001.191  S1­C3T2  Fl. 109          7 Afastadas  as  nulidades  suscitadas,  no  mérito  a  situação  se  afigura  sem  novidades.  Alega  a  recorrente  que  as  estimativas  de  janeiro  a  maio  de  2007  teriam  sido  compensadas, conforme atestariam os assentamentos e registro na contabilidade. Nada de novo  foi trazido em relação à peça impugnatória.  A alegação foi enfrentada no acórdão recorrido da seguinte forma (fl. 83):  Note­se, também, que a alegação do contribuinte de que efetuou compensação  das estimativas do ano­calendário de 2007 não se sustenta. Embora conste da DIPJ  2008 valores devidos de IRPJ por estimativa para os meses de janeiro a maio, estes  valores  não  foram  declarados  nas  DCTF  apresentadas  (fls.  35/46).  Pesquisa  realizada  no  sistema  SIEF  da  RFB  também  não  encontrou  nenhum  pedido  de  compensação,  PER/DCOMP,  apresentado  desde  janeiro  de  2007  até  a  data  da  autuação, referente aos débitos de estimativa de IRPJ dos meses de janeiro a maio.  Não  faço  reparos  ao  quanto  decidido.  Acrescento,  apenas,  que,  a  partir  do  advento do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, profundas modificações foram trazidas ao instituto da  compensação  em matéria  tributária.  Particularmente,  a  compensação  feita  exclusivamente  na  contabilidade do sujeito passivo já não era mais aceita desde muitos anos antes dos fatos aqui  apreciados.  Por  essa  ocasião,  a  única  forma  admitida  para  compensar  créditos  e  débitos  tributários seria mediante a apresentação de declaração eletrônica de compensação (DCOMP),  o que, como visto, não ocorreu. Em assim sendo, correta a decisão de primeira instância que  negou os argumentos sobre essa matéria.  Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
5056956 #
Numero do processo: 10865.000743/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 IRRF. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Quando se trata de incidência do IRFONTE como antecipação tributária, a responsabilidade da fonte pagadora cessa quando ultrapassado o prazo de apresentação da DIRPF do beneficiário do rendimento, de quem é exigível, na declaração anual de ajuste, o imposto que seja efetivamente devido. IRPF. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA PESSOA FÍSICA DO BENEFICIÁRIO. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IRRF. FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Por ausência de previsão legal a multa de ofício prevista no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, com redação data pela Lei nº 11.488, de 2007, para os casos de falta de retenção e recolhimento do imposto pela fonte pagadora dos rendimentos, não é aplicável de forma isolada, quando o imposto não for mais exigível desta mesma fonte pagadora.
Numero da decisão: 2201-002.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral o Dr. Leonardo Franco de Lima, OAB/SP 195.054. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 06/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Marcio de Lacerda Martins, Odmir Fernandes, Nathalia Mesquita Ceia. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 IRRF. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Quando se trata de incidência do IRFONTE como antecipação tributária, a responsabilidade da fonte pagadora cessa quando ultrapassado o prazo de apresentação da DIRPF do beneficiário do rendimento, de quem é exigível, na declaração anual de ajuste, o imposto que seja efetivamente devido. IRPF. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA PESSOA FÍSICA DO BENEFICIÁRIO. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IRRF. FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Por ausência de previsão legal a multa de ofício prevista no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, com redação data pela Lei nº 11.488, de 2007, para os casos de falta de retenção e recolhimento do imposto pela fonte pagadora dos rendimentos, não é aplicável de forma isolada, quando o imposto não for mais exigível desta mesma fonte pagadora.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10865.000743/2011-24

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5290771

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2201-002.211

nome_arquivo_s : Decisao_10865000743201124.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 10865000743201124_5290771.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral o Dr. Leonardo Franco de Lima, OAB/SP 195.054. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 06/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Marcio de Lacerda Martins, Odmir Fernandes, Nathalia Mesquita Ceia. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013

id : 5056956

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046171665039360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000743/2011­24  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2201­002.211  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  UNIMED LIMEIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2001  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE PAGADORA.  Quando  se  trata  de  incidência  do  IRFONTE  como  antecipação  tributária,  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  cessa  quando  ultrapassado  o  prazo  de  apresentação da DIRPF do beneficiário do  rendimento, de quem é exigível,  na declaração anual de ajuste, o imposto que seja efetivamente devido.  IRPF.  AUSÊNCIA  DE  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELA  FONTE  PAGADORA.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NA PESSOA FÍSICA DO BENEFICIÁRIO. VALIDADE. SÚMULA CARF  Nº 12.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  IRRF. FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Por ausência de previsão legal a multa de ofício prevista no art. 9º da Lei nº  10.426, de 2002, com redação data pela Lei nº 11.488, de 2007, para os casos  de  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  imposto  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  não  é  aplicável  de  forma  isolada,  quando  o  imposto  não  for  mais exigível desta mesma fonte pagadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 07 43 /2 01 1- 24 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao Recurso  de Ofício  e  dar  provimento  ao Recurso Voluntário.  Fez  sustentação  oral o Dr. Leonardo Franco de Lima, OAB/SP 195.054.     Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 06/09/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado), Marcio de Lacerda Martins, Odmir Fernandes, Nathalia Mesquita Ceia. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte, relativo ao período de agosto a dezembro de 2000, consubstanciado no Auto  de  Infração, pelo qual  se exige o pagamento do crédito  tributário  total no valor de R$ 2.620  327,34, calculados até 30/04/2001.  A  fiscalização  apurou  que  a  cooperativa  de  trabalho  médico  infringiu  a  legislação tributária ao deixar de reter e recolher o IRRF sobre os rendimentos do trabalho não  assalariado  pagos  aos  cooperados  de  25/08/2000,  24/09/2000,  25/10/2000,  25/11/2000  e  24/12/2000.  Em  razão  da  falta  de  retenção,  o  rendimento  pago  foi  considerado  líquido  do  imposto  de  renda,  de modo  que  a  base  de  cálculo  foi  reajustada  nos  termos  do  art.  725  do  RIR/1999. Sobre os créditos tributários apurados foi aplicada multa de ofício de 75%.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  A UNIMED LIMEIRA é uma cooperativa  singular  de  trabalho,  que  viabiliza  a  atividade  coletiva  de  seus  sócios.  A  sociedade  cooperativa presta  serviços aos  seus associados, promovendo a  sua agregação, organização e composição de um produto que é  levado aos usuários ou consumidores, tal como regulado na Lei  n°  5.764/1971.  A  atividade  da  cooperativa  é  meramente  instrumental,  não  se  confundindo  seus  atos  com  os  dos  profissionais que a compõe. Estes profissionais são considerados  trabalhadores  autônomos  para  todos  os  fins  tributários.  A  cooperativa realiza ato cooperativo, que não se confunde com o  objeto das atividades dos sócios. Toda a atuação da cooperativa  para possibilitar aos  sócios concretização do objeto econômico  da sociedade considera­se como uma atividade instrumental, que  não  lhe  proporcional,  individualmente  como  pessoa  jurídica,  qualquer  disponibilidade  financeira,  quer  lucro  ou  mesmo  receita  ou  arrecadação.  Seus  resultados  são  distribuídos  aos  cooperados,  proporcionalmente  à  atividade  de  cada  um.  A  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10865.000743/2011­24  Acórdão n.º 2201­002.211  S2­C2T1  Fl. 3          3 cooperativa apenas arrecada em nome dos sócios e lhes destina  o  produto  dessa  arrecadação,  depois  de  deduzir  a  parcela  de  cada um nas despesas da sociedade. No tocante às contratações  com  pessoas  físicas,  inexiste  qualquer  tipo  de  obrigação  relativamente  à  retenção  do  IRRF.  Por  outro  lado,  quanto  aos  contratos  celebrados  com  pessoas  jurídicas,  cabe  a  esta  a  retenção  na  fonte,  conforme  determina  o  art.  45  da  Lei  n°  8.541/1992.  Infere­se que a  relação ocorre diretamente  entre o  cooperado  e  a  empresa  contratante.  Se  a  cooperativa  não  tem  receita  da  atividade  objeto,  então  não  pode  ser  considerada  como  fonte  do  rendimento  auferido pelos  seus  sócios,  de modo  que  não  lhe  é  aplicável  o  disposto  no  art.  7o,  II,  da  Lei  n°  7.713/1988.  Esta  norma  é  dirigida  às  pessoas  jurídicas  que  pagam ou creditam rendimentos a pessoas físicas. O cooperado  não  presta  serviços  à  cooperativa,  de  modo  que  não  se  pode  afirmar que esta paga rendimentos do trabalho não assalariado  àquele. Tampouco  se pode afirmar que o  simples  crédito basta  para a incidência do IRRF, pois trata­se de operação anterior ao  pagamento.  O  pagamento  pressupõe  um  crédito,  ou  seja,  uma  obrigação  jurídica,  sendo uma das  formas de extinção desta. A  Lei refere­se a "rendimentos pagos ou creditados" para fixar um  critério  temporal,  de  modo  que  a  obrigação  surge  quando  ocorrer qualquer dos dois.  O  processo  em  apreço  foi  convertido  em  diligência  por  deliberação  dos  membros da 1ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, para que fosse verificado, relativamente a  cada  cooperado,  se  os  rendimentos  creditados  pela  cooperativa  foram  por  eles  oferecidos  à  tributação na correspondente DIRPF. Ato continuo, foram juntados aos autos os documentos de  fls.  306/483,  que  contém  os  extratos  das  DIRF/2000  e  Quadro  de Rendimentos  Tributáveis  Recebidos de Pessoas Jurídicas da DIRPF/2001 dos cooperados.  A 1ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou parcialmente procedente o  lançamento e afastou da exigência o  imposto de  renda retido na fonte, mantendo, contudo, a  multa e os juros de mora, conforme se colhe da ementa abaixo transcrita:  FALTA  DE  RETENÇÃO  DE  IRRF  ­  EXIGÊNCIA  DO  IMPOSTO, DA MULTA E DOS JUROS APÓS O PRAZO PARA  APRESENTAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  PELOS BENEFICIÁRIOS DOS RENDIMENTOS  Em  caso  de  constatação,  após  o  prazo  para  apresentação  da  declaração  de  ajuste  anual  pelos  beneficiários,  de  falta  de  retenção  de  IRRF  sobre  rendimentos  do  trabalho  autônomo,  o  lançamento  do  imposto  deve  ser  feito  contra  o  contribuinte,  sendo cabível exigir da fonte pagadora o pagamento de multa de  ofício  e  de  juros  moratórios,  calculados  desde  a  data  prevista  para recolhimento do  imposto que deveria  ter  sido retido até a  data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Intimada da decisão de primeira instância em 19/05/2011 (fl. 102), a autuada  apresenta  Recurso  Voluntário  em  21/06/2011  (fls.  105  e  seguintes),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo:  Ocorre que como já comprovado e  reconhecido pela  r. decisão  recorrida,  os  beneficiários  realizaram  os  lançamentos  em  suas  declarações de ajuste anual, o que afastou a exigência do IRRF  da  ora  recorrente,  haja  vista  que  o  tributo  foi  quitado  pelos  contribuintes.  (...)   Dessa  forma,  por  ausência  de  lei  formal  que  fundamente  a  aplicação  da  multa  ora  exigida,  a  pretensão  remanescente  da  Fazenda não deve persistir, sob pena de afronta ao princípio da  legalidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Recurso de Ofício  Ao  analisar  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  a  decisão de primeira instância assim concluiu:  Na situação de que  trata o presente processo administrativo, o  autuado  é  cooperativa  de  trabalha  médico.  Os  rendimentos  percebidos  por  seus  cooperados  decorrentes  dos  serviços  prestados a terceiros são a eles distribuídos pela cooperativa. E  ela,  portanto,  quem  faz  o  pagamento  ou  crédito  financeiro  dos  rendimentos, de modo que a ela compete a retenção na fonte do  imposto de renda sobre tais rendimentos.  (...)  O "caput" do art. 722 acima transcrito é claro ao determinar que  a fonte pagadora é responsável pelo recolhimento do imposto de  renda, ainda que não tenha efetuado a retenção. Na situação de  que trata o presente processo administrativo, constatou­se que a  UNIMED LIMEIRA não reteve o  imposto  sobre os  rendimentos  pagos aos médicos cooperados.  Ocorre que,  conforme prescreve o parágrafo único do art.  722  do RIR/1999,  caso  se  comprove  que o beneficiário  já  incluiu o  rendimento  em  sua  declaração,  aplica­se  apenas  a  multa  prevista no art. 957 do RIR/1999, além dos  juros de mora pelo  atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido  retido.  Não  se  exige,  nesta  hipótese,  o  imposto  propriamente  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10865.000743/2011­24  Acórdão n.º 2201­002.211  S2­C2T1  Fl. 4          5 dito,  pois  o  rendimento  já  foi  oferecido  à  tributação  pelo  contribuinte.  (...)  Diante  das  conclusões  veiculadas  pelo  referido  Parecer  Normativo,  conclui­se que,  na  situação de que  trata o presente  processo  administrativo,  é  descabida  a  exigência  do  IRRF  da  UNIMED  LIMEIRA,  pois  o  auto  de  infração  foi  a  ela  cientificado em 21/05/2001, quando já se havia esgotado o prazo  para apresentação da DIRPF, previsto no art. 2º, I. da Instrução  Normativa  SRF  n°  25/1997.  Assim,  a  exigência  de  eventual  imposto  devido  sobre  os  rendimentos  recebidos  deve  ser  feita  diretamente junto aos contribuintes beneficiários deles.  Pelo que se vê, entendeu a autoridade recorrida que é descabida a exigência  do IRRF, pois a contribuinte foi cientificada do Auto de Infração em 21/05/2001, quando já se  havia  esgotado  o  prazo  para  apresentação  da  DIRPF.  Neste  caso,  a  exigência  de  eventual  imposto  de  renda  deveria  ser  efetuada  diretamente  junto  aos  beneficiários  dos  rendimentos  recebidos, conforme se colhe da transcrição da Súmula CARF n º 12:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Em  relação  à matéria  supra  a  jurisprudência  deste  E. Colegiado  é  pacífica,  consoante as ementas destacadas:  IRFONTE  ­  ANTECIPAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  ­  Quando  se  trata de incidência do IRFONTE como antecipação tributária, a  responsabilidade da  fonte pagadora cessa quando ultrapassado  o  prazo  de  apresentação  da  DIRPF  do  beneficiário  do  rendimento, de quem é exigível, na declaração anual de ajuste, o  imposto que seja efetivamente devido. Acórdão 104­19472.  ......  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  RESPONSABILIDADE  ­  Com  a  declaração  anual  de  ajuste  cessa  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  eventual  retenção e recolhimento do imposto incidente sobre rendimentos  sujeitos  à  antecipação  tributária,  visto  que  o  contribuinte  é  o  titular da disponibilidade. (Ac 104­19073).  Isto posto, verificando que a decisão recorrida está fundamenta em elementos  de prova, todos eles constantes dos autos, e estando seus argumentos em perfeita sintonia com  a legislação de regência, nego provimento ao Recurso de Oficio.  Recurso Voluntário  A matéria  objeto  do Recurso Voluntário  refere­se,  exclusivamente,  a multa  de ofício e  juros de mora aplicados  sobre a  fonte pagadora, Unimed Limeira Cooperativa de  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Trabalho Médico,  pela  ausência  de  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte,  sobre os rendimentos do trabalho não assalariado pagos aos cooperados.  A multa aplicada foi com base no art. 9º da MP 16/2002, convertida na Lei nº  10.426/2002, cuja redação determinava:  Art. 9º Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44  da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada na  forma de seu § 1º, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado. (grifei)  Por sua vez, a autoridade recorrida apoiou­se no Parecer Normativo nº 01, de  24/09/2002,  expedido  pela  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  (COSIT),  da  Secretaria da Receita Federal, verbis:  Penalidades aplicáveis pela não­retenção ou não­pagamento do  imposto   15.  Verificada,  antes  do  prazo  para  entrega  da  declaração  de  ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  a  não­retenção  ou  recolhimento  do  imposto,  ou  recolhimento  do  imposto  após  o  prazo sem o acréscimo devido, fica a fonte pagadora, conforme o  caso, sujeita ao pagamento do imposto, dos juros de mora e da  multa de ofício estabelecida nos incisos I e II do art. 44 da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (art.  957  do  RIR/1999),  conforme previsto no art. 9º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de  2002, verbis:   Lei nº 10.426, de 2002   "Art.  9º  Sujeita­se às multas de que  tratam os  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  fonte  pagadora  obrigada a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo  fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado."   Pelo que se vê, a penalidade pela falta de recolhimento de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte,  só  foi  instituída  a  partir  da  edição  da Medida  Provisória  n°  16,  de  23  de  dezembro, de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 2002.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10865.000743/2011­24  Acórdão n.º 2201­002.211  S2­C2T1  Fl. 5          7 Contudo, o fato gerador do imposto retido ocorreu em 2000, ou seja, antes, da  norma  legal  instituidora da penalidade. Portanto, no caso dos  autos,  a  exigência da multa de  oficio é indevida, conforme se observa da ementa destacada:  IRRF.  RECOLHIMENTO  COM  ATRASO  SEM  A  MULTA  DE  MORA. PENALIDADE — Somente em relação a fatos ocorridos  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  n°  16,  de  23  de  dezembro de 2001, passou a ser devida a exigência da multa de  oficio,  isoladamente,  no  caso  de  recolhimento  de  IRRF  com  atraso,  sem  a  multa  de  mora.  Ademais,  legislação  posterior  deixou de definir o fato como infração passível de punição com  multa isolada, aplicando­se ao caso a nova regra, por ser mais  benigna.  (Acórdão n°  104­22.210  ­  Sessão  de  25  de  janeiro de  2007)  Ademais,  a  Medida  Provisória  nº  351,  de  22/01/2007,  posteriormente  convertida na Lei  nº  11.488,  de 15  de  junho de  2007,  excluiu  a  imposição  da multa  isolada  prevista  no  inciso  II,  do  artigo  44,  da  Lei  n°  9430/1996,  relativamente  à  fonte  pagadora  obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento. Confira­ se a nova  redação  introduzida pela art. 14 da citada Medida Provisória,  convertida na Lei nº  11.488, de 2007:  Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     8 III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  §  2o  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1º  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.  ................................................. ” (NR):  Portanto, a penalidade não é mais aplicada nas  situações em que o  imposto  não  retido  é  exigível  da  fonte  pagadora. Além do mais,  não  se  pode  perder  de  vista  a  regra  estampada  no  art.  106,  inc.  II,  do Código Tributário Nacional,  que  dispõe  que  a  lei  nova  se  aplica a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhe comine penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Esse entendimento encontra­se também  pacificado neste Conselho, conforme ementas destacadas:   EXIGIDA ISOLADAMENTE ­ FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A  multa pela falta de retenção e recolhimento do imposto de renda  na  fonte,  prevista  no  art.  9º  da  Lei  n°  10.426,  de  2002,  com  redação data pela Lei n° 11.488, de 2007, não pode ser aplicada  isoladamente nos casos em que o imposto não mais é exigível da  fonte  pagadora  (CARF Acórdão nº  2802­00.184,  2ª  Sessão  /  2ª  Turma Especial, sessão de 30 de novembro de 2009).  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IRRF  –  MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE – LEI Nº 11.488, DE 2007  –  RETROATIVIDADE  BENIGNA  –  Aplica­se  ao  ato  ou  fato  pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de  defini­lo  como  infração  ou  que  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  (CARF  Acórdão  nº  2201­01.349,  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, sessão de 27 de outubro de 2011).   É neste mesmo sentido o entendimento da CSRF, cuja ementa transcrevo:  FONTE  PAGADORA.  AUSÊNCIA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  N°  11.488/2007.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 44 DA LEI N°  9430/96.  A  multa  isolada  prevista  no  inciso  II,  do  artigo  44,  da  Lei  n°  9430/96,  foi  expressamente  excluída,  relativamente  à  fonte  pagadora obrigada a  reter  imposto ou contribuição no caso de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  com  fundamento  na  Lei  n°  11.488/2007. Aplicação do artigo 106, inciso II, “c”, do CTN.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10865.000743/2011­24  Acórdão n.º 2201­002.211  S2­C2T1  Fl. 6          9 FONTE  PAGADORA.  NÃO  EXIGIBILIDADE  DO  IMPOSTO.  PARECER NORMATIVO COSIT  n°  01/2002.  CONSEQUENTE  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  PREVISTA  NO  INCISO  44,  INCISO I, DA LEI N° 9.430/96.  Não  mais  sendo  exigível  da  fonte  pagadora  o  imposto  não  recolhido,  não  há  respaldo  para  incidência,  consequentemente,  da respectiva multa. Recurso especial negado.(acórdão nº 9202­ 002.288 ­ 08 de agosto de 2012, da 2ª Turma)  Destarte,  com  as  presentes  considerações,  é  incabível  a  exigência  da multa  isolada.  Ante  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  oficio  e  dar  provimento ao recurso voluntário.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                                  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     10               MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10865.000743/2011­24      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.211.    Brasília/DF, 14 de agosto de 2013.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10865.000743/2011­24  Acórdão n.º 2201­002.211  S2­C2T1  Fl. 7          11     Fl. 152DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
5068556 #
Numero do processo: 10855.911833/2009-47
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O crédito pleiteado deve ser analisado à luz de elementos que possam comprovar o direito creditório alegado. A documentação juntada ao Recurso Voluntário deve ser analisada pela origem a fim de determinar a disponibilidade ou não do direito creditório, permitindo a homologação até o limite de crédito que estiver disponível.
Numero da decisão: 1802-001.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao Recurso, para devolver os autos à DRF de origem. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Marco Antonio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O crédito pleiteado deve ser analisado à luz de elementos que possam comprovar o direito creditório alegado. A documentação juntada ao Recurso Voluntário deve ser analisada pela origem a fim de determinar a disponibilidade ou não do direito creditório, permitindo a homologação até o limite de crédito que estiver disponível.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10855.911833/2009-47

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5293194

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-001.840

nome_arquivo_s : Decisao_10855911833200947.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCIEL EDER COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10855911833200947_5293194.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao Recurso, para devolver os autos à DRF de origem. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Marco Antonio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

id : 5068556

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046171786674176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 224          1 223  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.911833/2009­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.840  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ZF DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  O  crédito  pleiteado  deve  ser  analisado  à  luz  de  elementos  que  possam  comprovar o direito creditório alegado. A documentação juntada ao Recurso  Voluntário  deve  ser  analisada  pela  origem  a  fim  de  determinar  a  disponibilidade ou não do direito creditório, permitindo a homologação até o  limite de crédito que estiver disponível.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  DAR  PARCIAL  provimento ao Recurso, para devolver os autos à DRF de origem.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 91 18 33 /2 00 9- 47 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Marco  Antonio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                                                      Fl. 225DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.911833/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.840  S1­TE02  Fl. 225          3 Relatório  Tratam os presentes autos de não homologação de compensação, cujo crédito  está  em suposto  recolhimento  a maior de  IRPJ Estimativa do período de  apuração  relativo  a  07/2005 de  empresa  incorporada  e  cujo débito  é de CSLL Estimativa  relativo  ao período de  apuração de 03/2007.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  recurso  voluntário, adoto o relatório proferido pela 5a Turma da DRJ/RPO, através do Acórdão n° 14­ 35.855, constante às e­fls. 97/98:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito do tipo “pagamento indevido ou a  maior”  de  IRPJ  estimativa  mensal  (código  de  arrecadação  2362), concernente ao período de apuração 07/2005.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que não  foi confirmada a existência do crédito  informado “por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para  compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade contendo alegações nos termos seguintes:  ­  que “no ano  base  de  2005,  a  empresa  incorporada  (CNPJ N°  03.334.055/000126)  recolheu  a  importância  deR$  1.386.499,77  (Hum  milhão,  trezentos  e  oitenta  e  seis  mil,  quatrocentos  e  noventa e nove reais e setenta e sete centavos) como estimativa  mensal da IRPJ, conforme cópias dos DARF's PER/DCOMP's e  IR retido na fonte, que ora se junta e demonstra abaixo. Ocorre  que  ao  apurar o valor  final  devido nesse período constatou que  seu saldo credor era de R$ 1.346.330,35 (Hum milhão, trezentos  e  quarenta  e  seis  mil,  trezentos  e  trinta  reais  e  trinta  e  cinco  centavos  )  resultando  o  recolhimento  a maior  de R$  40.169,39  (Quarenta  mil,  cento  e  sessenta  e  nove  reais  e  trinta  e  nove  centavos).”;  ­ que “julgando estar correta, a  Incorporada declarou na DIPJ e  na DCTF somente os valores que deveriam ser os recolhimentos  devidos,  NÃO  COMPUTANDO  OS  VALORES  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDOS  A  MAIOR  E  NÃO  RETIFICANDO A DCTF.”;  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 ­  que  “ao  amparo  da  DIPJ  e  dos  DARFs  de  recolhimento  se  conclui que  realmente houve o pagamento a maior, ainda que a  DCTF não tenha sido retificada.”;  ­  que  “os  Sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  NÃO  PERMITEM,  por  falta  de  ferramentas,  que  a  RECORRENTE  Incorporadora,  ZF  DO  BRASIL  LTDA  CNPJ  59.280.685/000110,  efetue  a  retificação  da  DCTF  da  empresa  incorporada, razão pela qual anexa segue SIMULAÇÃO do que  seria a DCTF retificada com a apuração do  tributo Código  da  Receita 2362”; que “a partir da  simulação da DCTF retificada,  da DIPJ e dos DARFs  fica claro que de  fato a RECORRENTE  Incorporadora  é  detentora  de  saldo  credor  no  valor  de  R$40.169,39 (diferença entre o valor recolhido R$1.386.499,77 e  o  valor  correto  de  R$1.346.330,35)  restando  incorreta  a  conclusão  do  Despacho  Decisório  (n°  de  rastreamento  849906401)  de  que  o  crédito  é  inexistente,  sendo  considerada,  por  conseguinte,  improcedente  a  compensação  efetuada  no  PER/DCOMP 26012.55484.300407.1.3.049439 valor  do  crédito  original informado: 19.656,50.”.  Ao  final  requer  reforma  do  despacho  decisório  que  não  homologou o pedido de compensação..    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência  da peça impugnatória, conforme sintetiza a seguinte ementa (e­fls. 96):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2005   RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. ANTECIPAÇÃO.  Os  recolhimentos  de  IRPJ  por  estimativa  são  meras  antecipações, não sendo passíveis de restituição, a não ser após  a apuração de saldo negativo ao final do ano­calendário.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 227DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.911833/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.840  S1­TE02  Fl. 226          5 Direito Creditório Não Reconhecido     Intimada do Acórdão em 10/01/2012 (e­fls 110) mostrou­se irresignada, pelo  que apresentou recurso voluntário em 09/02/2012, suscitando em apertada síntese que:  a)  a colação de provas no momento recursal é valida à luz do princípio da  verdade material, sobretudo quando atrelada a uma decisão que vincula  essa necessidade e;  b)  o crédito pleiteado, seja considerado como pagamento a maior ou saldo  negativo está devidamente comprovado pela documentação acostada.    É o relato do essencial.                                      Fl. 228DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator    O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, tomo conhecimento.  Como se extrai do relatório, discute­se nos presentes autos sobre a existência  de  um  crédito  tributário  passível  de  compensação,  na  condição  de  pagamento  a maior/saldo  negativo, de empresa incorporada à recorrente (ZF LEMFORDER DO BRASIL LTDA.).  Preliminarmente, a recorrente pede que sejam analisadas as provas acostadas  à peça recursal, em apreço à verdade material.  Ora,  em  que  pese  o  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72  determinar  a  apresentação da prova no momento da impugnação (correspondente momento da Manifestação  de  Inconformidade),  está  claro  na  exposição  do  Acórdão  atacado  que  tais  documentos  são  necessários neste momento para a comprovação do crédito, motivo pelo qual devem ser aceitos  e analisados.   Já no que tange à compensação (mérito), o Código Tributário Nacional – Lei  n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – condiciona a hipótese de compensação, à existência de  créditos líquidos e certos, senão vejamos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  [...]    À  luz  desse  dispositivo,  fica  evidente  que  o  contribuinte  que  apresenta  um  pedido de compensação deve demonstrar de plano a existência desse crédito. Neste sentido, as  obrigações acessórias devem refletir seu pedido, de forma a consolidar sua existência e permitir  a homologação da compensação.  O  presente  caso  remete  ao  suposto  recolhimento  a  maior  da  estimativa  de  IRPJ do período de 07/2005 da Incorporada, pela apresentação da Declaração de Compensação  de n° 26012.55484.300407.1.3.04­9439.  A turma julgadora a quo selou entendimento no sentido de que as estimativas  recolhidas  têm  cunho  antecipatório,  o  que  caracterizaria  uma  “flagrante  impropriedade”,  e  portanto,  “não  se  concebe  extinção  de  obrigação  tributária  que  ainda  não  existe,  vez  que  o  átimo do  fato  imponível  do  imposto  de  renda  dá­se  em 31  de dezembro do  ano­base”  e por  isso, julgou incabível seu pleito na modalidade de pagamento a maior.  Ora, em que pese a natureza antecipatória do recolhimento da estimativa, não  há óbice ao pleito na modalidade de pagamento indevido ou a maior quando resta demonstrada  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.911833/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.840  S1­TE02  Fl. 227          7 por  meio  de  documentação  idônea  sua  existência,  não  podendo  seu  direito  ao  crédito  ser  negado por este motivo.  Neste sentido, este Conselho já pacificou o entendimento através de Súmula:  Súmula CARF n° 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Sob  a  ótica  da  recorrente,  denota­se  imprecisão  no  seu  recurso  voluntário,  quando em relação à origem do crédito, coloca­se o seguinte:  20.  Para  aqueles  que  entendem  que  se  trata  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  seguem  os  fundamentos  que  garantem  o  direito à restituição:  [...]  21. Para aqueles que entendem que se trata de saldo negativo, o  artigo 2° da Lei n° 9.430/96, complementado pelo artigo 230 do  Regulamento  do  IR/99,  garante  a  compensação  do  saldo  negativo,  seja  em  virtude  da  natureza  da  sistemática  de  recolhimento, seja em relação ao disposto no artigo 11 da IN n°  900/2008. Vejamos os textos legais abaixo transcritos:  [...]   (Grifou­se)  Como se observa, não há determinação se o crédito supostamente existente é  decorrente de pagamento a maior da estimativa, ou se ele é decorrente de um saldo negativo do  período.   Dos  documentos  juntados  que  guardam  relação  ao  pleito,  consta  às  e­fls  36/40 páginas da DIPJ que demonstram a existência de um saldo negativo no ano­calendário de  2005 no montante de R$ 1.326.188,92 para a Incorporada.  Tal  constatação  é  um  indício  da  existência  de  saldo  negativo,  hipótese  que  daria direito à recorrente ao indébito nesse montante.  A DCTF relativa ao período consta nos autos às e­fls 53/72, contudo, sem a  comprovação através do Recibo de entrega.  Assim, ainda que hajam indícios de que o saldo negativo é existente, carecem  questões  de  direito  a  serem  analisadas,  como  o  ato  de  incorporação  com  a  determinação  da  transferência dos saldos existentes à empresa incorporadora e a legitimidade do crédito à luz os  elementos colacionados aos autos pelo Recurso Voluntário.  Cabe  registrar  que  o  fato  de  a  recorrente  ter  indicado  na  Declaração  de  Compensação o recolhimento de estimativa como origem do crédito, e não o saldo negativo do  período, não prejudica o  seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior,  a requisitos meramente formais.   O que realmente interessa é verificar se houve ou não pagamento indevido ou  a maior de um determinado tributo e em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  pagamento  definitivo.  Por  outro  lado,  se  houver  prejuízo  fiscal,  ou  ainda  se  as  antecipações  superarem o  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período,  fica  configurado  o  indébito,  a  ser  restituído  ou  compensado  a  partir  do  ajuste,  na  forma de saldo negativo.  Deste modo, evidencia­se que a recorrente efetuou antecipações, na forma de  recolhimento  de  estimativas,  em  montante  superior  ao  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período e esse excedente deve configurar indébito a ser restituído ou compensado, na forma de  saldo negativo.  Este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  no  caso  do  contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  recolhimentos  individuais  de  estimativa  em  vez  de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas.  No  que  tange  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pela  recorrente,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase  de auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso porque não há uma  regra  a  respeito dos  elementos de prova que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Este contexto permite notar que a instrução prévia, ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a recorrente, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa. É este o caso.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.911833/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.840  S1­TE02  Fl. 228          9 Contudo,  devido  a  não  determinação  pela  origem  da  validade  das  provas  juntadas  neste  recurso,  bem  como,  da  possível  necessidade  de  outros  elementos  para  sua  configuração,  é  de  se  encaminhar  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Sorocaba/SP, para que aquela unidade, à luz dos documentos contábeis e fiscais apresentados  pela  recorrente  e  de  outros  que  se  entenda  necessários  apure,  seu  direito  ao  crédito  e  homologue a compensação até o limite da disponibilidade do crédito.  Portanto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso  interposto, determinando a remessa dos autos à origem (DRF de Sorocaba/SP).   É como voto.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 232DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
5077519 #
Numero do processo: 14033.000695/2010-37
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para: (1)indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada a requerente, instruindo-a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação; (3) após, emita informação fiscal analítica e motivada, observando os itens anteriores, inclusive sobre o valor a ser restituído, sendo a contribuinte intimada para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação da presente Turma Especial. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima que vota pelo provimento parcial para que a autoridade fiscal lançadora apure o valor correto das contribuições sociais devidas, considerando os documentos, livros contábeis e os recolhimentos efetuados pela empresa e suas obras, restituindo os valores se devidos. Outros eventos ocorridos: Sustentação oral Advogado Dr Eurides Veríssimo de Oliveira Junior, OAB/MG nº00699160. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti Calcini, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 14033.000695/2010-37

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5293668

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-000.198

nome_arquivo_s : Decisao_14033000695201037.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 14033000695201037_5293668.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para: (1)indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada a requerente, instruindo-a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação; (3) após, emita informação fiscal analítica e motivada, observando os itens anteriores, inclusive sobre o valor a ser restituído, sendo a contribuinte intimada para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação da presente Turma Especial. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima que vota pelo provimento parcial para que a autoridade fiscal lançadora apure o valor correto das contribuições sociais devidas, considerando os documentos, livros contábeis e os recolhimentos efetuados pela empresa e suas obras, restituindo os valores se devidos. Outros eventos ocorridos: Sustentação oral Advogado Dr Eurides Veríssimo de Oliveira Junior, OAB/MG nº00699160. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti Calcini, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013

id : 5077519

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046172027846656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 582          1 581  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000695/2010­37  Recurso nº  14.033.000695201037Voluntário  Resolução nº  2803­000.198  –  3ª Turma Especial  Data  17 de julho de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONSTRUTORA RV LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para:  (1)indiferentemente  da  relação massa  salarial  e  faturamento,  analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição  e  o  valor  de  restituição,  conforme  a  legislação de regência;  (2) havendo qualquer carência de  requisitos ou documentos, que seja  informada  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  e  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação;  (3)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e  motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada  para  manifestar­se,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  apreciação  da  presente  Turma Especial. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima que vota pelo provimento  parcial para que a autoridade  fiscal  lançadora apure o valor correto das contribuições  sociais  devidas,  considerando  os  documentos,  livros  contábeis  e  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa e suas obras, restituindo os valores se devidos. Outros eventos ocorridos: Sustentação  oral Advogado Dr Eurides Veríssimo de Oliveira Junior, OAB/MG nº00699160.  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima  (presidente), Gustavo Vettorato  (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti  Calcini, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 33 .0 00 69 5/ 20 10 -3 7 Fl. 582DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000695/2010­37  Resolução nº  2803­000.198  S2­TE03  Fl. 583          2 Relatório  Trata­se de Recuso Voluntário apresentado pela contribuinte contra a decisão da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  o  indeferimento  ao  Pedido  de  Restituição  de  valores  retidos  sobre  notas  fiscais  de  prestações  de  serviços  (11% NFS),  na  forma  do  art.  31  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.711/98,  referente  à  competência 11/2007.  O pedido de restituição foi requerido pelo sujeito passivo mediante utilização do  programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação  (PER/DCOMP), em 18/12/2009.  Foi  emitido  o  Despacho  Decisório  n.  R34/SRFB/DRF/BSA,  em  28/09/2010,  com a decisão  de não  reconhecimento  do  direito  creditório  do  contribuinte  frente  à Fazenda  Pública, tendo por fundamento, nos termos do enquadramento legal elencado: haver GFIP para  competência  11/2006,  da  CEI  n.  38.720.05895/70,  sem  movimento;  e  a  impossibilidade  de  execução dos serviços pelo número de segurados, de acordo com o Sistema Restituição WEB  2.0,  seqüencial  2867,  a  relação  massa  salarial/faturamento  corresponde  a  0,00%,  o  que  corrobora incongruências de informações do CAGED/GFIP.  Dessa  decisão  monocrática,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  que  também  foi  julgada  improvida  pela  DRJ,  pelos  mesmos  motivos.  Do acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, repetindo os argumentos da  manifestação de inconformidade, nos seguintes termos reduzidos:   ­ durante o procedimento de fiscalização a Recorrente atendeu criteriosamente  todas  as  solicitações  realizadas  pelo  Fisco  apresentando  toda  a  documentação  requerida,  inclusive conciliando as  informações apresentadas com o seu movimento contábil, afastando,  assim,  qualquer  possibilidade  de  arguição  de  omissão,  fraude  ou  simulação  por  parte  da  Recorrente em virtude de apresentação inidônea, não apresentação ou apresentação deficiente  de documentos solicitados pelo Fisco;  ­ os documentos que foram apresentados dizem respeito única e exclusivamente  à  situação  fiscal,  vez  que  em  nenhum  momento  existiu,  por  parte  do  Fisco,  solicitação  de  documentos relativos à subcontratação de mão de obra ou de terceiros, motivo pelo qual não  foram apresentados;  ­  deve­se  anular  a  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99,  reconhecendo o direito creditório e concedendo a restituição pleiteada;  ­  a  não  observância  dos  princípios  da  finalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade pela fiscalização;  ­ a inaplicabilidade do artigo 447, IV, "c" da IN RFB 971/09 ao caso, vez que as  informações  constantes  nos  documentos  descaracterizados  pelo  Fisco  são  as  mesmas  que  embasaram  tal  decisão  acarretando  um  confronto  de  fundamentação  (folha  de  pagamento,  GFIP, notas fiscais e o contrato apresentado);  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000695/2010­37  Resolução nº  2803­000.198  S2­TE03  Fl. 584          3 ­  não  obstante  existirem  valores  retidos  dos  subcontratados,  a  Recorrente  não  utilizou da faculdade de deduzir na nota fiscal emitida ao seu contratante, o valor da retenção já  efetuada dos seus subcontratados (art. 127 da IN/RFB 971/09);  ­  Com  o  objetivo  de  cumprimento  das  normas  de  direito  tributário  que  disciplinam  sobre  procedimento  de  restituição,  bem  como  para  afastar  a  possibilidade  de  agressão aos princípios gerais do direito e, por sua vez, evitar o enriquecimento sem causa por  parte da União, a Recorrente requer o reconhecimento do direito creditório pleiteado mediante  formalização, que está em debate, sendo imprescindível o deferimento do pedido de restituição  ora em apreço;  ­ a partir das premissas aqui construídas, notadamente, (i) a apuração do Sistema  de Restituição WEB 2.0 se vale apenas dos valores de folha de pagamento ou GFIP própria da  Recorrente, descartando qualquer valor de mão de obra subcontratada; e (ii) de que a chamada  de  massa  salarial  na  verdade  é  apenas  uma  parcela  dos  proventos  integrantes  da  folha  de  pagamento vez que considera apenas os dados inseridos em GFIP,  (iii) conclui­se que toda a  sistemática utilizada pela administração fazendária inclusive o Sistema de Restituição WEB 2.0  são  falhos,  devendo  toda  e  qualquer  apuração  através  deste  ser  desconsiderada  em  sua  totalidade;  ­ as preliminares suscitadas devem ser acolhidas, dando provimento ao presente  recurso  em razão da  inaplicabilidade do  instituto do arbitramento/aferição  indireta,  conforme  restou  comprovado,  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  recorrente  e  consequentemente  deferindo  o  pedido  de  restituição  de  valores  referentes  à  retenção  de  Contribuições  Previdenciárias  pleiteado,  determinando,  por  fim,  o  cancelamento  da  solicitação  de  inclusão  da  Recorrente  no  Planejamento  Fiscal  uma  vez  que  inconcebível,  por  inexistir  créditos  tributários  a  serem  verificados e/ou lançados;  ­  quanto  ao  mérito,  admitido  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade,  seja  reconhecido o direito creditório da Recorrente em face da legitimidade comprovada através do  fiel e criterioso adimplemento de todas as obrigações tributárias concernentes às Contribuições  Previdenciárias,  bem  como  às  relativas  à  formalização  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER/DCOMP),  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99  e,  consequentemente,  deferir  o  pedido  de  restituição  de  valores  referentes  à  retenção  de  Contribuições Previdenciárias pleiteado, determinando, por fim, o cancelamento da solicitação  de  inclusão  da  Recorrente  no  Planejamento  Fiscal  uma  vez  que  inconcebível,  por  inexistir  créditos tributários a serem verificados e/ou lançados.  ­ na  remota hipótese de não acolhimento dos  requerimentos  já  realizados,  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  em  virtude  da  ilegitimidade  dos  fundamentos  que  sustentam  o  acórdão  recorrido,  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99;  ­  nos  termos  do  art.  58,  II  do  anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho,  requer,  desde  já,  seja  reconhecido  o  direito  da  Recorrente  de  sustentar  oralmente  toda  a  fundamentação ora expendida, quando do julgamento do presente Recurso;  ­  requer  a  reunião  dos  processos  de  restituição,  nos  termos  do  art.  47  do  Regimento Interno do CARF.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000695/2010­37  Resolução nº  2803­000.198  S2­TE03  Fl. 585          4 O  contribuinte  apresentou  memoriais  ratificando  a  impugnação  e  recurso  voluntário.  É o relatório.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000695/2010­37  Resolução nº  2803­000.198  S2­TE03  Fl. 586          5 Voto  Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, devendo ser conhecido.  Em que pese as alegações da decisão recorrida, em que a verdadeira base para o  indeferimento ao pedido de restituição foi a relação de massa laboral, abaixo do valor de 40%  do  disposto  no  art.  450,  I,  da  IN  SRFB  n.  971/2009,  sem  analise  de  qualquer  um  dos  documentos  ou  outras  formalidades  para  o  pedido  de  restituição,  o  mesmo  não  pode  ser  aplicado  isoladamente,  sem  qualquer  outro  elemento  de  levantamento,  de  forma  a  desconsiderar toda a documentação trazida pelo contribuinte.  Observe­se que o instrumento de aferição indireta utilizado é um instrumento de  lançamento  do  crédito  tributário,  não  do  processo  de  restituição.  Inclusive,  em  momento  algum, a primeira decisão fundamentou­se na legislação ordinária para fins de fundamentar o  indeferimento,  não  demonstrando  o  fenômeno  da  subsunção  da  norma  individual  e  concreta  com base na legislação ordinária, ou em decreto regulamentador. Inclusive, o disposto no art.  447, 450 460, da  IN n. 971/2009, são balizas  interpretativas para casos em que há realmente  necessidade de desconsideração da documentação apresentada pelo  contribuinte  em casos  de  apuração  do  crédito  tributário.  Ainda,  na  decisão  da  autoridade  fiscal,  não  houve  a  demonstração  da  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  do  art.  33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  n.  8.212/1991, nem do art. 148 do CTN, que disciplinam a possibilidade de aferição indireta ou  arbitramento nos  casos que haja negativa do  contribuinte de  apresentar  documentos hábeis  e  confiáveis a fiscalização quando solicitado. Essa indicação foi feita apenas na decisão da DRJ,  inovando a motivação do ato administrativo, o que já é uma infração ao princípio da segurança  jurídica. A fundamentação em atos  infralegais deve ser sempre ponderada com as normas de  hierarquia superiores, sob pena de violação à legalidade.  Primeiro, até o presente momento, não há indicativo de qualquer lançamento de  crédito tributário contra a contribuinte no que tange os períodos questionados, se o fiscal alega  a existência descumprimento à legislação tributária, e a fiscalização não tomou as providências  cabíveis até hoje, a falta é do mesmo que incorre em descumprimento de obrigações de pena  funcional conforme o art. 142, do CTN. Segundo, nos autos até onde se verificou, não houve  qualquer  solicitação da  fiscalização ou  indicação de necessidade de  retificações por parte da  fiscalização,  conseqüentemente,  a  sua  negativa  também  não  ocorreu.  Terceiro,  a  simples  alegação da pouca massa salarial em comparação do faturamento, na atualidade considerando  as diversas formas da atividade da construção civil (ex.: construções pré­moldadas, as partes do  edifício  já  saem  praticamente  prontas  da  fábrica)  como  o  único  argumento  de  rejeição  do  pedido de restituição, o que abalroa a verdade material e legalidade. Quarto, a não entrega ou  entrega  incorreta  de  GFIP  pode  ser  retificada  a  qualquer  tempo,  inclusive  durante  o  procedimento de restituição, não é motivo final de não indeferimento de restituição; inclusive,  a retificação pode ser por ofício (art. 257, §8º, do Regulamento da Previdência social, do Dec.  n. 3048/1999).  Em  casos  semelhantes,  esta  Turma  Especial  já  decidiu  pela  possibilidade  da  restituição,  como o  caso  (ainda não publicado) do  ,  o qual  se  transcreve  o voto  condutor da  lavra  do  Eminente  Conselheiro  Eduardo  de  Oliveira,  nos  autos  do  processo  n.  10020.004375/2008­92:  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000695/2010­37  Resolução nº  2803­000.198  S2­TE03  Fl. 587          6 A  DRF  –  origem  após  o  contribuinte  ter  retificado  as  GFIP’s  e  retransmitidas  estas  considerou  que  as  falhas  do  requerimento  e  da  instrução  processual  devidas  a  falta  de  comprovação  das  alegações  foram  sanadas  e  reconheceu  parte  do  pedido  do  contribuinte  como  esclarecido na Informação Fiscal,de fls. 131.  Desta  forma,  com base  na  informação citado o  direito  creditório  foi,  assim, reconhecido.  (...)  Desta  forma, atendidas as  exigências por  parte do  requerente  faz ele  jus  ao  direito  creditório  reconhecido  pela  Informação  Fiscal  citada,  conforme consta da tabela cima.  A DRF – origem deve averiguar nos  termos da  legislação que rege a  matéria, se o contribuinte faz jus a restituição, uma vez que reconhecer  a  existência  do  direito  creditório,  não  implica  e  determinar  a  restituição de plano.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso para no mérito dar­ lhe provimento parcial, nos termos da Informação Fiscal prestada pela  DRF  –  origem,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  recorrente.  Porém,  cabendo  à  DRF  –  origem  verificar  o  preenchimento  das  condições para a restituição, conforme legislação de regência.  Contudo,  o  presente  caso  demanda  algumas  particularidades,  como  se  há  realmente  outro  motivo  para  negativa  ao  pedido,  pois  nem  sequer  foi  apontada  falha  ou  irregularidade da documentação apresentada.   Assim,  cabe  uma  solicitação  de  diligência  à  autoridade  fiscal  para  que,  indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito  e  condições para a restituição conforme a legislação de regência, havendo qualquer carência de  requisito  (ex.:  preenchimento  incorreto  de  formulário,  GFIP,  etc)  que  seja  informado  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação,  após  emita informação fiscal a respeito, sendo a contribuinte intimada para se manifestar no prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  apreciação  da  presente  Turma  Especial.  Tudo  conforme o que estabelece o art. do RICARF/MF.  Conclusão  Isso posto, voto por converter o presente julgamento em diligência para solicitar  à autoridade fiscal para que:   (1)indiferentemente  da  relação  massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição  e  o  valor  de  restituição,  conforme  a  legislação de regência;   (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada  a requerente, instruindo­a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação;   Fl. 587DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000695/2010­37  Resolução nº  2803­000.198  S2­TE03  Fl. 588          7 (3)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e  motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada  para  manifestar­se,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  apreciação  da  presente  Turma Especial.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator       Fl. 588DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5089693 #
Numero do processo: 15586.000311/2008-78
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitivamente constituída na esfera administrativa a matéria não expressamente impugnada. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ pela própria Constituição Federal.
Numero da decisão: 1803-001.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Walter Adolfo Maresch Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta Relator (Assinado Digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitivamente constituída na esfera administrativa a matéria não expressamente impugnada. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ pela própria Constituição Federal.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15586.000311/2008-78

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5295706

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1803-001.789

nome_arquivo_s : Decisao_15586000311200878.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

nome_arquivo_pdf_s : 15586000311200878_5295706.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Walter Adolfo Maresch Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta Relator (Assinado Digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Maria Elisa Bruzzi Boechat.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013

id : 5089693

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046172032040960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1.014          1 1.013  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000311/2008­78  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.789  –  3ª Turma Especial   Sessão de  06 de agosto de 2013  Matéria  IRPJ   Recorrente  EXPRESSO SERRANO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitivamente  constituída  na  esfera  administrativa  a matéria  não expressamente impugnada.  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  LEI  OU  ATO  NORMATIVO. APRECIAÇÃO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula Carf  nº  2),  isso  porque,  a  instância  administrativa  não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão  sobre  a  constitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos mecanismos  de  controle  repressivo  de  constitucionalidade,  regulados  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  pela  própria Constituição Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto  que acompanham o presente julgado.     Walter Adolfo Maresch  Presidente  (Assinado Digitalmente)    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (Assinado Digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 03 11 /2 00 8- 78 Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 9/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 15586.000311/2008­78  Acórdão n.º 1803­001.789  S1­TE03  Fl. 1.015          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Maria Elisa Bruzzi Boechat.     Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  12­33.656  proferido  pela  8ª  Turma  de  Julgamento da DRJ no Rio de  Janeiro1  ­ RJ,  constante das  fls.  940 e  seguintes dos  autos,  a  seguir transcrito:   “Trata  o  presente  processo  de  lançamento  formulado  contra  a  interessada  acima  identificada, que resultou na exigência de imposto sobre a renda da pessoa jurídica  (IRPJ) e contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL), ambos referentes ao ano­ calendário 2003, em valores respectivamente iguais a R$ 38.346,97 e R$ 20.461,01,  acrescidos de multa de oficio à razão de 75% e de juros calculados com emprego da  taxa Selic.  Conforme  o  termo  de  verificação  fiscal  (TVF)  de  fls.  647/656,  o  lançamento  decorreu  de  diferença  na  contabilização  de  receita,  posto  que,  sem  amparo  legal  para tal, a interessada adotou o regime de caixa, quando o aplicável ao caso seria o  regime de competência.  Inconformada com a autuação, da qual  tomou ciência em 07/03/2008 (fls. 673), a  interessada interpôs, no dia 07 do mês seguinte, as  impugnações de fls. 674/682 e  684/692, nas quais, em síntese, alega:  • que o procedimento fiscal desconsiderou as DCTF retificadoras do exercício 1993,  bem assim os pagamentos realizados; e  •  que,  com  fulcro  no  art.  150,  IV,  da  Constituição  Federal,  a  multa  de  oficio  se  revela abusiva”.  A 8ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  no Rio  de  Janeiro1  ­ RJ,  na  sessão  de  08/10/2010,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  nº  12­33.656  entendendo  “NEGAR  PROVIMENTO  à  impugnação,  para  manter  a  exigência  fiscal,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado”,  em  decisão  assim  ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  Ano­calendário: 2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE DEFESA.  PROVAS.  São  inócuas  as  alegações de  defesa  não  comprovadas,  por  documentação habit  e  idônea, pelo sujeito passivo e nem passível e verificação de oficio pela autoridade  julgadora.  Impugnação Improcedente  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 9/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 15586.000311/2008­78  Acórdão n.º 1803­001.789  S1­TE03  Fl. 1.016          3 Crédito Tributário Mantido”.  Cientificada da decisão de primeira instância em 27/10/2010 (AR fls. 900), a  EXPRESSO  SERRANO  LTDA.,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada  com  a  decisão  contida  no  Acórdão  nº  12­33.656,  recorre  em  24/11/2010  (fls  901  e  segs)  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  objetivando  a  reforma  do  julgado  reiterando  alguns dos  argumentos  da  telegráfica peça  impugnativa  e  acrescentando novos  contextos  em  decorrência da decisão proferida pela 8ª Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro1 ­ RJ.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Ante de adentrar no mérito do lançamento, faz­se necessário transcrever, na  integra, o voto da 8ª Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro1 – RJ, constante das fls.  940 e 941 dos autos:  “A  impugnação  é  tempestiva  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dela conheço.  No caso em tela, a interessada não se contrapõe As razões do autuante, quanto ao  emprego  do  regime  incorreto  para  a  contabilização  das  receitas  auferidas,  mas  afirma  que  as  diferenças  de  tributos  exigidas  de  ofício  foram,  antes  do  procedimento fiscal, espontaneamente apuradas, declaradas em DCTF retificadoras  e pagas.  Inicialmente,  quero  crer  que,  ao  referir­se  ao  exercício  1993,  a  interessada  pretendia,  em  verdade,  mencionar  o  ano­calendário  2003,  por  mais  distante  no  tempo  e  na  semântica  que  um  esteja  do  outro.  Partindo  desse  pressuposto  e,  considerando  que  nenhuma  prova  da  alegada  re­apuração  previa  dos  tributos  lançados fora levada aos autos, empreendi pesquisa nas bases de dados da Receita  Federal,  não  encontrando  nenhuma  declaração  retificadora  ou  pagamento  que  corroborasse  a  afirmação  da  defesa.  Talvez,  justamente  por  tal  inexistência,  a  interessada nada tenha juntado, revelando que seu argumento não passou de mera  retórica de defesa.  Quanto  ao  caráter  confiscatório  da  multa  de  oficio,  cumpre  destacar  que  transcendem o escopo do julgamento administrativo as arguições que versam sobre  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  normativos,  hierarquia  de  leis,  bem  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 9/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 15586.000311/2008­78  Acórdão n.º 1803­001.789  S1­TE03  Fl. 1.017          4 como  arbitrariedade  ou  injustiça  de  atos  legais  ou  infralegais,  legitimamente  inseridos  no  ordenamento  jurídico  pátrio.  São  questões  que  exorbitam  da  competência legal desta instância julgadora, enquanto parte integrante da estrutura  organizacional  do  Poder  Executivo,  ao  qual  não  cabe  analisar  a  validade  ou  a  razoabilidade daquelas normas, mas zelar pela sua correta inteligência e adequada  aplicação nos processos fiscais sob sua apreciação. Fundamenta esta posição o art.  7° da Portaria MF n°. 58/2006, com fulcro nos dispositivos do art. 116, 111 da Lei  n°. 8.112/90 e do art. 142, § único do CTN.  Ante o exposto, é de se concluir pela acuidade do procedimento fiscal, razão pela  qual nego provimento à impugnação”.  A pequena mais objetiva decisão da 8ª Turma de Julgamento da DRJ no Rio  de Janeiro1 – RJ decorre da impugnação espartana apresentada pela Recorrente constante das  fls  678  a  685,  que  sobre  a  autuação  constante  do Termo de Verificação Fiscal  nº.  0720100­ 2007­00396­0,  constante  das  fls.  651  e  segs,  assim  se pronunciou  em  somente 2  parágrafos,  “verbis”:  “II ­ Razões de Defesa  II— 1. Do erro no levantamento fiscal  3. O levantamento fiscal que apurou o crédito da União foi confeccionado com erro,  desconsiderando a retificação das DCTF relativas ao exercício de 1993, bem como  os recolhimentos efetuados em relação às retificações levadas a efeito, conforme se  observa nos documentos e na planilha em anexo.  4.  Assim  sendo,  deve  ser  abatido  da  conclusão  fiscal  os  valores  pagos  com  a  retificação,  sob  pena  de  onerar,  sem  base  legal  o  "quantum"  devido  a  titulo  de  Imposto de Renda”.   E  só  isso,  depois  a  Recorrente  traz  argumento  sobre  a  suposta  natureza  confiscatória da multa aplicada, com doutrina e a transcrição de julgados do Supremo Tribunal  Federal, onde ressalta parte dos votos dos Ministros, Marco Aurélio, Ilmar Galvão, Sepulveda  Pertence e Ellen Grace, estes últimos  já aposentados, onde tenta fundamentar da desrazão da  multa de 75% (setenta e cinco por cento).  Desta  forma  como os  fatos  tidos  como puníveis  apresentados  no Termo de  Verificação  Fiscal  não  foram  contestados  na  impugnação  e  nem  tampouco  no  recurso  voluntário que somente afirmou o seguinte:   “11.1.13. Assim, tal decisão não merece prosperar, haja vista o equivoco da Receita  Federal  do Brasil,  seja  no  encaminhamento,  seja  na  juntada  dos  documentos que  instruíam  a  impugnação  protocolizada  pelo  Recorrente,  que  corroborou  no  equivoco do Julgador em negar provimento impugnação.  11.1.14. Tendo em vista a possibilidade de saná­lo ate decisão final administrativa,  a Recorrente acosta aos autos a documentação, em anexo, que comprova o devido  recolhimento do IRPJ e da CSLL no período exigido:  Período de 2003:  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 9/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 15586.000311/2008­78  Acórdão n.º 1803­001.789  S1­TE03  Fl. 1.018          5 ­  comprovantes  de  arrecadação  referentes  às  competências  de  2003  do  IRPJ  e  CSLL;  ­ declarações retificadoras do ano­calendário de 2003;  ­  relatório  de  arrecadações  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  que  constam  os  pagamentos devidamente realizados;”  Com  esses  argumentos  tenta  a  Recorrente  alegar  a  não  inexistência  de  receitas  não  contabilizadas;  porém,  não  encontrei  nos  autos  qualquer  comprovação  que  a  Recorrente  tenha  conseguido  comprovar  essa  tese;  muito  menos  que  a  contabilidade  tenha  espelhado  tais  operações.  Isso  simplesmente  não  aconteceu,  segundo  as  informações  e  os  documentos constantes dos autos. Na verdade, o lançamento de ofício restringiu­se à omissão  de  receita;  e caberia a Recorrente comprovar as  suas alegações demonstrando que a omissão  não aconteceu; o que não o fez.   Desta  forma  e  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  não  comporta  restrições  de  qualquer  ordem,  sendo  que  é  ônus  exclusivo  do  contribuinte,  comprovar  e  justificar  a origem dos  recursos movimentados  em sua  conta bancária,  cabendo  à  autoridade  fiscal tão somente relacionar os créditos e intimar regularmente o contribuinte.  Conforme se constata, a autoridade fiscal cumpriu as determinações da norma  legal,  efetuando  ajustes  nos  valores  e  expurgando  aqueles  que  foram  considerados  comprovados ou não representavam novo ingresso de recursos. Ou seja, durante todo o curso  do  processo,  cabia  então  a  Recorrente,  efetuar  a  comprovação  demonstrando  a  origem  dos  créditos  e  depósitos,  correlacionando­os  eventualmente  com  a  receita  bruta  já  declarada  e  comprovando a origem um a um dos créditos/depósitos.  Verifica­se que tal propósito ficou sensivelmente prejudicado com a notória  desorganização e/ou equivoco da escrituração e documentação, fato que evidentemente acabou  voltando­se  contra  a  própria  Recorrente  que  auferiu  receitas  em  decorrência  dos  Conhecimentos de Transporte de Carga (C.T.C.)­ Série U,  inseridos em seus Livros Diário  e  Razão do mesmo período (doc. de fls. 179 a 245) e 2ªs Vias dos C.T.C. ­ Série U­XX (doc. de  fls. 074 a 82) e não as contabilizou, conforme demonstrado abaixo:  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 9/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 15586.000311/2008­78  Acórdão n.º 1803­001.789  S1­TE03  Fl. 1.019          6        É  isso  em  síntese  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  nº.  0720100­2007­ 00396­0, constante das  fls. 651 e  segs,  trouxe; ou seja, uma serie de situações que,  smj, não  foram contestadas, até a presente data, pela Recorrente; até porque a questão é muito simples:  Houve ou não omissão de receita?  Antes  da minha  resposta,  gostaria  de  trazer  a  tona  parte  do  voto  proferido  pela Ilustre Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Ex­Presidente desta 3ª Turma Especial nos  autos  do  processo  administrativo  nº.  11030.000713/2008­06,  Acórdão  nº.  180301.220,  proferido na Sessão de 14 de março de 2012, da qual participei:  “(...)  Como  já  ressaltado  no  tópico  acerca  da  nulidade  da  decisão  recorrida,  a  controvérsia a ser analisada no recurso gira em torno da aplicação do art. 282 do  RIR/99, e não da sua legalidade ou inconstitucionalidade.  O crédito  tributário relativo a esta infração  foi constituído com fundamento no  art. 282 do RIR/99:  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 9/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 15586.000311/2008­78  Acórdão n.º 1803­001.789  S1­TE03  Fl. 1.020          7 ‘Art.  282.  Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá arbitrá­la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia,  se  a  efetividade  da  entrega  e  a  origem  dos  recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  (Decreto Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 3º,  e Decreto Lei nº 1.648, de 18 de  dezembro de 1978, art. 1º, inciso II).’  Extrai­se  do  artigo  em  destaque,  em  sintonia  com  os  princípios  basilares  da  contabilidade,  que  o  simples  registro  contábil  não  constitui  elemento  suficientemente  comprobatório,  devendo  a  escrituração  ser  fundamentada  em  comprovantes hábeis para a perfeita validade dos atos e fatos administrativos.  Inexistindo nos autos prova documental da origem e entrega do suprimento de  numerário efetuado pelos sócios à pessoa jurídica, é de se reconhecer a ocorrência  de omissão de receitas.  A  ausência  dos  documentos  que  comprovem  a  efetividade  da  entrega  dos  recursos  ao  “CAIXA”  constitui  falha  inaceitável  tanto  pela  legislação  comercial  como pela legislação fiscal. A comprovação exigida nesse caso seria a exibição de  cópias  dos  cheques  entregues  à Autora  e  extratos  bancários  demonstrando  a  sua  compensação.  Contrariamente  ao  que  alega  a  recorrente,  a  fiscalização  trouxe  aos  autos  os  indícios  na  escrituração  previstos  no  art.  282,  quais  sejam,  a  existência  de  lançamentos  de  suprimentos  de  caixa  efetuados  por  sócio,  sem  comprovação  da  origem dos recursos e da efetividade de sua entrega”.  Porém,  tomando  emprestado  e  fazendo  um  paralelo,  com  a  devida  vênia  e  necessárias homenagens a Conselheira Selene Ferreira de Moraes, os argumentos acima, vejo  que falta aos autos a comprovação da Recorrente apontado no Termo de Verificação Fiscal.   Na  verdade  a  Recorrente  silenciou  sobre  os  argumentos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal;  e,  na  falta  de  outros  elementos,  o  fisco  pode  utilizar  o  total  das  movimentações  para  fins  de  determinar  a  base  de  cálculo  na  hipótese  de  omissão  de  rendimentos. Desta  forma,  pela  ausência  de documentos  que  possam contestar  a  omissão  de  receita e a consequente imputação tributária, não vejo como reparar a decisão proferida pela 8ª  Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro1 – RJ.   Entendo que a Recorrente não observou que um dos princípios que lastreiam  o  processo  administrativo  fiscal  é  o  Principio  da  Legalidade,  também  denominado  de  legalidade objetiva. Tal princípio determina que o processo deverá ser  instaurado nos estritos  ditames da lei. Ou seja, na administração privada se pode fazer tudo que a lei não proíbe; já na  administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza expressamente, como forma de  se  atender  as  exigências  do  bem  comum.  Em  suma  enquanto  que  para  o  particular  a  lei  significa  “pode  fazer  assim”,  para  o  Administrador  público  significa  “deve  fazer  assim”,  a  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 9/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 15586.000311/2008­78  Acórdão n.º 1803­001.789  S1­TE03  Fl. 1.021          8 atividade administrativa é plenamente vinculada, é regrada pelos limites impostos pela própria  lei.  E, foi com base nesse principio que a autoridade fiscal solicitou a Recorrente  que  comprovasse  que  levou  a  tributação  os  recursos  decorrentes  dos  Conhecimentos  de  Transporte  de  Carga  (C.T.C.)­  Série  U,  contabilizadas  em  seus  Livros  Diário  e  Razão  do  mesmo período (doc. de fls. 179 a 245) e 2ªs Vias dos C.T.C. ­ Série U­XX (doc. de fls. 074 a  82).   Veja que poderia a Recorrente juntar suas alegações antes do julgamento da  DRJ ou deste Conselho,  tendo em vista que  a prova no processo Administrativo Fiscal  é de  fundamental importância e deveria ser criteriosamente produzida pela Recorrente nesses 2.140  (dois mil,  cento  e quarenta) dias  entre o  inicio  da  fiscalização  e o presente  julgamento.  Isso  porque é através da prova o julgador administrativo forma sua convicção.  Diante deste fato se poderia perguntar: “Qual o momento para a apresentação  das provas no PAF?”. A  resposta encontra­se  inserta nos Artigos 3º  e 38 da Lei 9.784/99,  a  seguir transcrito:  “Art.  3º.  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:  (...)  III ­ formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão  objeto de consideração pelo órgão competente; (…)”    “Art. 38. O interessado poderá, na fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como  aduzir  alegações referentes à matéria objeto do processo”   E,  caso  tenha  alguma  duvida  o  Art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  assim  determina:  “Art. 16 (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)”   Diante da legislação acima, é importante acentuar que a responsabilidade pela  comprovação  da  verdade  material  caberia  a  Recorrente;  e,  para  isso  deveria  buscar  na  legislação de regência o substrato legal para juntar as provas que entendesse como necessárias  a defesa da conduta realizada; e, isso não o fez!   Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 9/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 15586.000311/2008­78  Acórdão n.º 1803­001.789  S1­TE03  Fl. 1.022          9 Aqui, não se está falando em indicio de receita tributável, mas em presunção  definida em lei, que autoriza, no caso de ausência de comprovação por meios hábeis e idôneos,  da  existência  de  receita  omitida  pela  Recorrente  que,  pela  ausência  de  contestação,  espontaneamente confessou a sua conduta.   Diante da confissão fica claro que a Recorrente, deliberadamente, omitiu as  receitas  dos  Conhecimentos  de  Transporte  de  Carga  (C.T.C.)­  Série  U  que  foram  contabilizados em seus Livros Diário e Razão do mesmo período (doc. de fls. 179 a 245) e 2ªs  Vias  dos  C.T.C.  ­  Série  U­XX  (doc.  de  fls.  074  a  82);  e,  essa  confissão  outorga,  de  forma  indiscutível, a autoridade fiscal a atribuição dos valores não justificados a condição de receitas  omitidas como determina a legislação em vigor.   Já no que se refere à alegada inconstitucionalidade levantada pela Recorrente,  aplica­se a Súmula Carf nº 2, assim redigida:  “Súmula  Carf  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Assim, diante do exposto, observando tudo que consta nos autos, entendo que  a  decisão  da  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro1  –  RJ  deve  ser  mantida  integralmente,  voto  no  sentindo  de  negar  provimento  ao  Recurso  para  manter  a  imposição  tributária referente aos lançamentos relativos ao IRPJ e a CSLL.       Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                              Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 9/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

score : 1.0
5126905 #
Numero do processo: 13971.002653/2005-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 RECONHECIMENTO DO FENÔMENO DA DECADÊNCIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO Tratando-se de ITR relativo ao ano de 2001, mesmo tendo o Auto de Infração lavrado em 29/12/2005, mas dado ciência ao contribuinte em 05/01/2006, não há como cobrar diferença na apuração do imposto, por força do par. 4º do art. 150 do CTN, que prevê a decadência para os lançamentos por homologação, tal como o caracteriza o art. 10 da lei nº 9.393/96.
Numero da decisão: 2102-002.651
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 RECONHECIMENTO DO FENÔMENO DA DECADÊNCIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO Tratando-se de ITR relativo ao ano de 2001, mesmo tendo o Auto de Infração lavrado em 29/12/2005, mas dado ciência ao contribuinte em 05/01/2006, não há como cobrar diferença na apuração do imposto, por força do par. 4º do art. 150 do CTN, que prevê a decadência para os lançamentos por homologação, tal como o caracteriza o art. 10 da lei nº 9.393/96.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13971.002653/2005-19

conteudo_id_s : 5301041

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-002.651

nome_arquivo_s : Decisao_13971002653200519.pdf

nome_relator_s : ATILIO PITARELLI

nome_arquivo_pdf_s : 13971002653200519_5301041.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013

id : 5126905

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046172107538432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 158          1 157  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002653/2005­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.651  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  INDÚSTRIAS BONET S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  RECONHECIMENTO  DO  FENÔMENO  DA  DECADÊNCIA.  DADO  PROVIMENTO AO RECURSO  Tratando­se de ITR relativo ao ano de 2001, mesmo tendo o Auto de Infração  lavrado em 29/12/2005, mas dado ciência ao contribuinte em 05/01/2006, não  há como cobrar diferença na apuração do imposto, por força do par. 4o do art.  150 do CTN, que prevê a decadência para os lançamentos por homologação,  tal como o caracteriza o art. 10 da lei n.o 9.393/96.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Alice Grecchi,  Atilio  Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima,    José Raimundo Tosta Santos, Nubia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.       Fl. 158DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.002653/2005­19  Acórdão n.º 2102­002.651  S2­C1T2  Fl. 159          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 1a Turma da DRJ/CGE, de 26  de abril de 2007 (fls. 92/117), que por unanimidade de votos rejeitou as preliminares arguídas e  no  mérito  negou  provimento  à  impugnação  apresentada  tempestivamente  pelo  Recorrente,  proprietário  de  uma  área  declarada  de  1.258,9  hectares,  situada  no município  de Taio  ­  SC,  mantendo assim a exigência fiscal objeto do auto de infração lavrado em 13/12/2005 (fl. 11),  no valor total de R$ 85.940,20, sendo R$ 34.464,31 de imposto, R$ 25.627,66 de juros de mora  calculados até 30/11/2005 e R$ 25.848,23 de multa proporcional.  Do Demonstrativo de Apuração do ITR constante à fl. 15, depreende­se que o  lançamento  decorre  da  glosa  da  declaração  como  Área  de  Utilização  Limitada  de  940,0  hectares,    e 252,0 hectares de Utilização Limitada. À  folha 19, o autuante consigna Falta de  Recolhimento  do  ITR no  valor  de R$ 34.464,31. No Termo de Verificação  Fiscal  o mesmo  informa  que  intimou  por  duas  vezes  o  contribuinte,  para  que  este  apresentasse  documentos  relativos às áreas questionadas, chegando a pedir prorrogação de prazo, que foi concedida, mas   mantendo­se inerte nas duas oportunidades (fls. 21/22). Não houve questionamento no tocante  ao VTN.  Notificado do lançamento o Recorrente apresentou impugnação constante das  fls. 26/56, assim relatada na decisão de primeira instancia (fls. 92/117):  1— Argüição de decadência:  "A  impugnação  ora  interposta  deve  ser  acolhida  e  provida  porque aplicável à regra sobre DECADÊNCIA.  Com efeito, a Lei n. 9393, de 19 de dezembro de 1996, através  do  seu  art.  10,  passou  a  estabelecer  que  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural,  doravante  apenas  ITR,  será  apurado  pelo  contribuinte, sujeitando­se a homologação posterior:  (transcreve o dispositivo mencionado)  Diante dessa disposição, aplicável à espécie a regra do art.  150 do Código Tributário Nacional, que prevê:  (transcreve o dispositivo mencionado)  No caso sob análise, a  Impugnada (SRF) sustenta, em seu  Auto de Infração, que houve erro na aplicação do grau de  utilização  da  área  da  Fazenda  Corisco.  No  mesmo  ato  declara a Impugnada:  FATO  GERADOR  01/01/2001  Assim,  por  força  do  que  estabelece  o  art.  150,  §4  0,  do  CTN,  o  prazo  para  a  Fazenda Pública se pronunciar encerrou, para o caso sob  análise,  em 01/01/2006.  A  Impugnante,  entretanto,  somente  foi  intimada  sobre  o  Auto de Infração em 05/01/2006.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.002653/2005­19  Acórdão n.º 2102­002.651  S2­C1T2  Fl. 160          3 Desde  já  destaca  a  Impugnante  que  houve  o  pagamento  parcial  do  ITR,  conforme  determina  a  lei.  Tanto  isso  é  verdade  que  a  própria  Impugnada,  em  seu  Auto  de  Infração,  mais  precisamente  no  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO, fez consignar:  (quadro de fl. 28)  Assim,  a  lmpugnante  recolheu,  em  prol  da  Impugnada,  a  importância  de  R$  1.325,90,  devendo,  segundo  a  mesma,  recolher  a  diferença  de  R$  34.464,31,  valor  este  sem  a  inclusão de juros e multa.  De qualquer  sorte,  reitera­se que HOUVE DECADÊNCIA  e,  por  isso,  o  recurso  deve  ser  acolhido  e  provido  para  extinguir o Auto de Infração.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  apreciando  essa  questão  recentemente (dezembro de 2005), decidiu que nos tributos  por homologação [como o ITR, art. 10, da Lei n. 9.393/96],  o  prazo  decadencial  e  contado  do  fato  gerador  (que  no  auto de infração é de 01/01/2001):  (transcreve ementas de acórdãos)  A  própria  Receita  Federal,  ao  apreciar  o  recurso  interposto  junto  ao  processo  n.  10.925.00044412003­28,  que  tinha como  interessada as  INDUSTRIAS BONET S/A,  decidiu pela decadência:  • (transcreve ementa de acórdão)  Noutra oportunidade o mesmo órgão decidiu:  (transcreve ementa de acórdão)  A contagem do prazo decadencial, para fins de lançamento  ex officio do ITR, terá início na data da ocorrência do fato  gerador,  no  caso  de  pagamento,  ainda  que  parcial,  realizado  antes  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" II—  Argüição de nulidade:  " (.)— Ausência de Descrição do Fato.  O  Auto  de  Infração  apresentado  pela  SRF  é  nulo  porque  não  cumpre  os  requisitos  do  art.  10,  do  Decreto  N°  70.235/72.  Com  efeito,  embora  conste  do  Auto  de  Infração  que  'a  descrição  dos  fatos  que  originaram  o  presente  Auto  e  os  respectivos enquadramentos legais encontram­se em folhas  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.002653/2005­19  Acórdão n.º 2102­002.651  S2­C1T2  Fl. 161          4 de continuação anexas', no referido documento não há esta  descrição.  Singelamente  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  alude  que  'em  procedimento  fiscal  de  cumprimento  das  obrigações  tributárias  (.),  em  que  foram  apuradas  as  infrações  abaixo  descritas:  001­  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  —ITR;  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.'  Informa  ainda  tratar­se de fato gerador ocorrido em 01/01/2001, sendo o  valor tributável ou imposto de R$ 34.464,31 e com multa de  75%,  além  de  citar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  ao  caso.  O inciso do art. 10, do mencionado Decreto, determina seja  realizada a descrição do fato e não a mera menção ao que  supõe­se tratar­se de ausência de pagamento de imposto.  Considerando  que  o  contribuinte,  ora  Impugnante,  apresentou  DIRT/2001  no  prazo  e  efetuou  o  devido  pagamento, pelo Auto de Infração apresentado não se sabe  qual o motivo que gerou o lançamento.  •  A  remissão  aos  anexos  e  documentos  que  segundo  o  Auditor  Fiscal  deram  origem  ao  Auto  de  Infração,  não  cumpre o requisito do inciso III, do art. 10, do Decreto n°  70.235172, porquanto somente obedece o requisito legal, a  descrição minuciosa  dos  fatos,  formalmente,  no  corpo  do  Auto de Infração.  Neste  sentido  é  o  entendimento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília,  proferida  pela  Primeira  Turma  em  10  de  dezembro  de  2003,  através  do  Acórdão N° 8497:  (transcreve parcialmente ementa de acórdão)"  111— Competência para fiscalização de matéria ambiental:  "Da  análise  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  verifica­se  que ocorreu a glosa total da área indicada como sendo de  Reserva  Legal  e  de  Preservação  Permanente,  ato  este  ilegal  e  abusivo  eis  que  realizada  por  autoridade  incompetente,  porquanto,  em  que  pese  a  competência  da  autoridade  tributária  para  a  verificação  dos  dados  constantes  na  Declaração  do  ITR  realizada  pela  contribuinte, para que seja possível exercer  juízo de valor  sobre matéria ambiental,  isto  é,  sobre o  cumprimento das  normas  a  respeito  das  averbações  de  Reserva  Legal  e  Preservação  Permanente  na  Fazenda  Corisco,  necessariamente  deveria  estar  respaldada  por  laudo  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.002653/2005­19  Acórdão n.º 2102­002.651  S2­C1T2  Fl. 162          5 técnico  emitido  por  autoridade  ambiental,  isto  é,  pelos  técnicos do IBAMA e do INCRA.  Neste sentido:  (transcreve ementa de acórdão)  A  Lei  n°  9393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  que  dispõe  sobre o ITR determina, em seu artigo 16, que:  (transcreve o dispositivo mencionado)  Trata­se de um poder­dever. Com efeito, embora a acepção  do  termo  poder  signifique  uma  capacidade  geral  de  agir  para  a  administração  pública,  no  caso  em  apreço  tratase  também  de  um  dever  no  sentido  de  obrigação  de  fiscalização das informações contidas no DIAC e no DIAT  por  quem  entenda,  conheça  e  seja  capaz  de  aferir  a  correição das informações prestadas.  Diante  disso,  embora  o  ato  de  cobrança,  lançamento  e  multa  seja  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  faz­se  necessária a intervenção do INCRA, IBAM_A e/ou FUNAI  para  respaldar  e  fundamentar  o  ato  praticado  pela  autoridade fiscal.  Ainda  que  não  seja  este  o  entendimento,  na  hipótese  de  tratar­se  de  ato  discricionário,  poder­se­ia  admitir  o  ato  isolado  da  autoridade  fiscal  desde  que  não  existisse  referido  convênio.  Ocorre  que  a  existência  do  convênio  entre  os  órgãos  ambientais  e  a  SRF  implica  na  obrigatoriedade  de  respeito  às  suas  competências  materiais.  A  área  de  Reserva  Legal  e  de  Preservação  Permanente  estão  devidamente  comprovadas  no  Ato  Declaratório  Ambiental, não havendo qualquer impugnação por parte do  IBAMA ou da FATM_A.  Ressalte­se,  ainda,  o  fato  da  própria  Receita  Federal  informar  em  seu  site,  que  relativamente  às  áreas  de  preservação permanente o contribuinte deverá solicitar ao  IBAMA o reconhecimento da área. Portanto, há a expressa  determinação de  competência  administrativa  à  autoridade  ambiental para verificação da área, sendo • ilegal o ato de  autoridade  fiscal  que  procede  à  glosa  da  área  declarada  sem a interveniência da autoridade ambiental vinculada ao  IBAMA.  Estes  fatos  determinam  claramente  que  não  se  trata  de  simples  verificação  fiscal,  mas  sim  de  verificação  ambiental, o que retira a competência para glosa da área  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.002653/2005­19  Acórdão n.º 2102­002.651  S2­C1T2  Fl. 163          6 da  autoridade  tributária,  determinando­se  a  obrigatoriedade de participação dos técnicos do IBAMA."  IV ­ Incompatibilidade entre as informações utilizadas pela  Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  efetiva  situação  do  imóvel. Principio da Vedação do Confisco:  "É  sabido  que  um  dos  objetivos  do  1TR,  bem  como  da  definição  legal  de  seu  cálculo,  é  o  combate  ao  uso  especulativo da terra.  Desde  a  previsão  constitucional  em  1988  a  respeito  da  função  social  da  propriedade,  o  Governo  tem  por  obrigação  a  oposição  à  atividade  rural  meramente  especulativa.  Sendo  assim,  estabeleceu­se,  na  Lei  n°  9393/96,  benesses  fiscais ao proprietário que comprovasse o uso adequado da  terra,  em  respeito  à  legislação  ambiental,  de  forma   também  a  coibir  a  manutenção  da  propriedade  de  terras  ociosas.  A Indústrias Bonet S.A., proprietária da Fazenda Corisco,  na  qual  situa­se  a  área  impugnada,  tem  como  objetivo  social  o  desdobramento  de  madeira.  Tal  fato,  por  si  só,  demonstra  que  seu  objetivo  não  é  o  uso  especulativo  da  terra, mas sim sua exploração comercial.  A manutenção  de  área  inexplorada,  sem motivo  razoável,  lhe gera prejuízos de ordem econômica, de forma a não ser  crível a glosa da área como efetivamente utilizada para fins  de cálculo do ITR.  No caso, a impugnante está sendo duplamente prejudicada.  O primeiro prejuízo  é de ordem econômica  imediata, pois  conforme  declaração  do  1BAM_4,  a  Fazenda  Corisco  encontra­se  na  área  de  abrangência  da  Mata  Atlântica,  como demonstra o documento em anexo.  Tal  declaração  demonstra  que  a  Fazenda  Corisco,  com  área de 1258,9 ha, encontra­se dentro dos limites da Mata  Atlântica, não podendo ser  realizada qualquer exploração  para fins agrícolas ou de reflorestamento.  O  segundo  prejuízo,  também  de  ordem  econômica,  dá­se  em razão do entendimento equivocado do fiscal  tributário.  Ora,  se há um  impedimento para o  exercício de atividade  madeireira  na  área  informada,  não  se  pode,  em  decorrência  disso,  glosar  a  área  para  fins  de  cálculo  do  grau de utilização.  Sendo assim, a glosa da área  com a alteração do cálculo  do  Grau  de  Utilização  da  Área  Aproveitável  do  Imóvel,  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.002653/2005­19  Acórdão n.º 2102­002.651  S2­C1T2  Fl. 164          7 onera demasiadamente  o  contribuinte de  forma a  violar o  princípio da proibição do confisco.  Não  decorre  da  política  fundiária  brasileira  a  oneração  excessiva  do  proprietário  que  está  mantendo  floresta  inexplorada  visando  o  cumprimento  da  legislação  ambiental  com  a  recomposição  de  Floresta  situada  na  Mata  Atlântica,  de  forma  que  a  indevida  glosa  da  área  indicada por autoridade, repita­se,  incompetente, acarreta  praticamente o perdimento do bem.  Nesse sentido, leciona Betina Gruppenmacher que: 'Certo é  que  será  sempre  confiscatória  a  tributação  que  absorver  toda  a  renda  efetiva  ou  potencial  produzida  010  por  um  imóvel,  ou  ainda,  a  tributação  que,  no  caso  de  imposto  sobre a renda, retirar do sujeito passivo quantia tão grande  que  o  desestimule  a  produzir  novamente'  (Eficácia  e  Aplicabilidade das Limitações Constitucionais ao Poder de  Tributar, São Paulo: Resenha Tributária, 1997, p. 108)  A exigência fiscal, da forma como foi lançada, sem o prévio  laudo ambiental emitido pelo IBAMA, implica em violação  ao Princípio da Vedação do Confisco porque desestimula o  proprietário  rural/contribuinte  da  manutenção  da  área,  inexplorada  como  demonstra  declaração  do  IBAMA,  por  ser­lhe excessivamente oneroso.  Não  se  trata  de  área  mantida  para  fins  exclusivamente  especulativos, mas, como informado anteriormente, de área  mantida  para  preservação  do  patrimônio  natural  brasileiro, obrigação do Estado e do Cidadão.  A  Constituição  Federal,  ao  tratar  do  Meio  Ambiente,  dispõe em seu artigo 225, que:  'Todos  têm  direito  ao  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia  qualidade  de  vida,  impondo­se  ao  Poder  Público  e  à  coletividade  o  dever  de  defendê­lo  e  preservá­lo  para  as  presentes e  futuras gerações.'  • Acrescente­se ainda que a  Constituição  Federal,  ao  lado  de  assegurar  o  direito  de  propriedade,  determina  o  cumprimento  de  sua  função  social,  estabelecendo  como  requisito  ao  cumprimento,  entre  outros,  o  aproveitamento  racional  e  adequado;  e,  também,  a  utilização  adequada  dos  recursos  naturais  disponíveis e preservação do meio ambiente. (CF, art. 186,  incisos I e 11)  Portanto,  se  as  autoridades  ambientais  entendem  que  a  área  da  Fazenda  Corisco  encontra­se  na  área  de  abrangência  da  Mata  Atlântica  e,  se  a  proprietária,  ora  impugnante,  obedece  esta  regra  e  mantém  inexplorada  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.002653/2005­19  Acórdão n.º 2102­002.651  S2­C1T2  Fl. 165          8 área de 1258,9 ha, o fisco tem obrigação de aceitar a área  como  integrante  de  Reserva  Legal  e  Preservação  Permanente,  sendo  ilícita  a  glosa  sem  a  intervenção  da  autoridade  ambiental  que  contradiga  tudo  o  que  foi  exposto.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  Região  já  decidiu  a  respeito  da  necessidade  da  intervenção  do  INCRA  e  do  IBAMA nesses casos:  (transcreve ementa de acórdão)  Como  é  possível  observar  da  decisão  trazida  pela  impugnaste,  o  lançamento  do  ITR  deve  ser  precedido  de  uma  vistoria  do  INCRA,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.   Não obstante a declaração do IBAMA comprovando que a  área  da  Fazenda  Corisco  encontra­se  dentro  da  mata  Atlântica,  as  matriculas  que  comprovam  a  averbação  da  reserva  legal  e  Ato  Declaratório  Ambiental,  se  o  Fisco  entender necessário, somente nova vistoria a ser realizada  pelo IBAMA terá o condão de comprovar a efetiva ou não  utilização  da  área  tal  corno  declarada  no  DIRT/2001.  A  ausência  de  vistoria  que  contradiga  a  DIRT,  causa  nulidade  do  lançamento,  como,  também,  já  decidiu  o  Tribunal Regional Federal da 4' Região:  (transcreve ementa de acórdão)  Desse  modo,  conclui­se  que  o  lançamento  não  pode  ser  mantido."  V — Ilegalidade da Exigência do Ato Declaratório Ambiental:  "A  área  de  preservação  permanente  declarada  na  DIRTI2001, consistente em uma área de 940,0 ha.  • Em 03 de julho de 2003, a  Impugnante protocolou  junto  ao IBAM_A, o Ato Declaratório Ambiental, que comprova  que  a  Fazenda  Corisco  possui  uma  área  de  preservação  permanente de 940,2 ha.  Não  obstante  a  isso,  poderia  a  SRF  impugnar  o  ADA  apresentado,  sob  o  fundamento  de  que  é  posterior  à  DIRT/2001.  Em  virtude  disso,  importante  ressaltar  a  ilegalidade  da  exigência  do  ADA  para  fins  de  comprovação  da  área  de  preservação  permanente,  entendimento  este  corroborado  pelo Superior Tribunal de Justiça:  (transcreve ementa de acórdão)  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.002653/2005­19  Acórdão n.º 2102­002.651  S2­C1T2  Fl. 166          9 Do corpo do acórdão destaca­se:  (transcreve excerto do acórdão)  Assim, NÃO SE FAZIA NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO  DO ADA, em 2001, quando ainda vigia a referida Medida  Provisória,  ao  contrário  do  que  lançou  a  autoridade  no  auto de infração impugnado.  •  Note­se  que  se  a  autoridade  fiscal  não  concordava  ou  aceitava  que  a  APP  possui  a  dimensão  informada  na  DIRT/2001,  deveria  determinar  que  o  órgão  competente  (IBAMA),  que  possui  inclusive  convênio  com  a  SRF,  promovesse NOVA vistoria para aferir a  correção ou não  da área declarada, mas jamais lavrar um auto de infração  baseada em presunções.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  1  a  Região,  ao  apreciar  questão  idêntica,  decidiu  que,  mesmo  após  a  vigência  da  MP n. 2166­67, continua sendo ilegal a exigência do ADA  para  excluir  da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  diante  da  ausência  de  previsão  na  Lei  n.  9393/96:  (transcreve excerto de acórdão)  Resta  demonstrado,  cabalmente,  que:  a)  por  ocasião  da  DITR  2001  vigia  a  11/11  3  2166­  67  que  dispensava  a  apresentação do ADA; b) a norma tributária, de qualquer  natureza,  não  pode  retroagir  senão  para  beneficiar;  c)  mesmo  após  a  vigência  da  referida  MP  os  Tribunais  continuaram  a  entender  como  ILEGAL  a  exigência  do  ADA, para exclusão da APP da área  tributável  porque as  portarias ns. 43/97 e 67197, da SRF, exigem mais do que a  própria Lei n. 9393/96.  Por fim, cumpre ressaltar que a Reserva Legal também está  comprovada,  com  área  total  de  252,0  ha,  através  do  Ato  Declaratório Ambiental em anexo, que não sofreu qualquer  impugnação por parte do IBAMA.  Note­se  que  se  existisse  qualquer  vício  no  ADA  apresentado  pela  Impugnante,  o  IBAMA  identificaria  e  noticiaria o fato. Não foi o que aconteceu.  Daí  porque,  não  é  possível  a  Secretaria  Receita  Federal,  órgão  manifestamente  incompetente  para  isso,  glosar  ou  colocar  em  dúvida  a  regularidade  das  informações  constantes no DIRT/2001.  Quando muito, deveria determinar a realização de vistoria  ou  solicitar  novas  informações  ao  IBAMA,  mas  jamais  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.002653/2005­19  Acórdão n.º 2102­002.651  S2­C1T2  Fl. 167          10 emitir  Notificação  e  Auto  de  Infração  partindo  de  presunções."  VI — Inaplicabilidade dos juros e multa:  4110  "O artigo  161  do CTN  dispõe  que  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  moratórios  além das  penalidades  cabíveis.  Assim,  a mora  somente  se  caracteriza  após  o  vencimento  do  crédito,  na  ausência de pagamento pelo sujeito passivo da obrigação.  No  entanto,  antes  da  própria  constituição  do  crédito,  por  meio de lançamento, não se pode falar em penalidade pelo  seu  inadimplemento  no  prazo  fixado,  mormente  se  considerado  que  o  ITR  não  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por homologação.  (transcreve ementa de acórdão)  Apresentada a impugnação, a peça de defesa foi julgada e recebeu a seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  •  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2001   DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFICIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.    PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Na esfera administrativa não é cabível a argüição da violação de  princípios  constitucionais  e  da  inconstitucionalidade  de  lei  em  vigor.  O  julgamento  deve  pautar­se  pela  legislação  vigente  e  pelo entendimento da administração tributária.  NULIDADE.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  NO  AUTO  DE  •  INFRAÇÃO.  Descabe  argüição  de  nulidade  se  o  lançamento  contém  a  descrição  dos  fatos,  ainda  que  de  forma  sucinta,  e  permite  ao  impugnante conhecer a infração que lhe foi atribuída.    ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  A  exclusão  das  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente e de utilização limitada, da área tributável do imóvel  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.002653/2005­19  Acórdão n.º 2102­002.651  S2­C1T2  Fl. 168          11 rural,  para  efeito  de  apuração  do  ITR,  está  condicionada  à  protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  perante o IBAMA ou órgão conveniado.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREAS  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA, EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO.  Conforme a Lei n° 9.393/96, são passíveis de exclusão da área  tributável  do  imóvel  as  áreas  de  preservação  permanente,  previstas  n  s  art.  2.°  e  3.°  da  Lei  n°  4.771/65,  devidamente  comprovadas; as áreas de reserva legal, averbadas à margem da  matrícula do imóvel, nos termos do art. 16, da Lei n° 4.771/65;  as áreas de reserva particular do patrimônio natural, averbadas  à margem da matrícula do  imóvel, e  reconhecidas por portaria  do  IBAMA,  conforme  Decreto  n°  1.922/96;  e  as  áreas  imprestáveis  para  a  atividade  produtiva,  se  declaradas  de  interesse  ecológico,  mediante  ato  do  órgão  competente  federal  ou estadual.  ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO.  O fato de o imóvel estar situado em região de mata atlântica não  é suficiente para o reconhecimento de isenção de sua área total.  É necessário o reconhecimento especifico por parte do órgão de  fiscalização ambiental.    A  este  colegiado,  a  partir  da  fl.  121,  a  Recorrente  passou  a  aduzir  as  suas  razões,  iniciando  pela  decadência  do  direito  da  fiscalização  constituir  o  crédito  tributário,  nulidade  do  auto  de  infração,  pela  falta  de  descrição  do  fato,    competência  da  autoridade  tributária  para  exercer  juízo  de  valor  sobre  matéria  ambiental,  efeito  confiscatório  do  auto,  ilegalidade da exigência do ADA e exclusão dos juros de mora, tal como fizera na impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é  tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado.   Várias são as questões levantadas na peça recursal, mas uma delas, a primeira  argüida, que aborda a decadência, já entendo como suficiente para afastar a pretensão fiscal.  Com efeito, o Auto de Infração refere­se ao ano base de 2001 e tratando­se de  ITR, o fato gerador ocorreu no dia 1o daquele ano, e não obstante lavrado em 29/12/2005,  foi  recebido  pelo  contribuinte  em  05/01/2006,  conforme  dá  conta  o  recibo  AR  dos  Correios,  constante da fl. 24.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.002653/2005­19  Acórdão n.º 2102­002.651  S2­C1T2  Fl. 169          12 Na decisão  recorrida,  sob  o  fundamento  de  que  o  lançamento  do  ITR  é  da  modalidade de Ofício, a exigência  foi mantida com a contagem do prazo estabelecida no art.  173 do CTN, mas como é cediço, por força da Medida Provisória n.o 2.166­67, de 24 de agosto  de  2001,  a  modalidade  passou  a  ser  por  homologação,  o  que  remete  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  aquele  previsto no   par.  4o  do  art.  150 do CTN. Vários  são os precedentes  deste colegiado a respeito:  ­Autoridade­Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  2ª  Seção de Julgamento. 2ª Câmara. 2ª Turma Ordinária­  ­Título­Acórdão  nº  220200685  do  Processo  10218000608200212­  ­Data­18/08/2010­  ­Ementa­ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR   EXERCÍCIO: 1998   EMENTA:  ITR  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA,SENDO A APURAÇÃO E O PAGAMENTO DO  ITR EFETUADOS PELO CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DO  ARTIGO 10, DA LEI N°  9.393, DE  1996,  E  INDEPENDENTE  DE EXAME PRÉVIO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, O  LANÇAMENTO  É  POR  HOMOLOGAÇÃO  DEVENDO  O  PRAZO  DECADENCIAL  SER  CONTADO  DO  FATO  GERADOR, QUE OCORRE EM 01 DE JANEIRO (ART. 150, §  4°  DO  CTN).  ARGÜIÇÃO  DE  DECADÊNCIA  ACOLHIDA.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.  ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A  ARGÜIÇÃO  DE  DECADÊNCIA  SUSCITADA  PELO  RELATOR,  PARA  DECLARAR  EXTINTO  O  DIREITO  DA  FAZENDA  NACIONAL  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO LANÇADO.­  No Extrato de Declaração Original dá conta que com as exclusões levadas a  efeito pelo contribuinte das áreas de preservação permanente e de reserva legal, foi apurado o  valor de R$ 1.325,90 como devido,  e  recolhido,  sob o  código 1070,  em 19/02/2002, o valor  original de R$ 994,42 (fl. 83). No comprovante de pagamento de fl. 83, o DARF faz referência  a  Período  de  Apuração  e  o  Demonstrativo  de  Apuração  do  ITR,  que  compõe  o  Auto  de  Infração, faz menção  ao Período Base 2001 (fl. 15).  Assim,  reconhecendo  o  fenômeno  da  decadência,  para  anular  a  exigência  fiscal, deixo de apreciar as outras questões aduzidas pelo Recorrente.             Por todo o exposto, dou provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.002653/2005­19  Acórdão n.º 2102­002.651  S2­C1T2  Fl. 170          13                                   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0