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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617756 #
Numero do processo: 10830.001760/99-83
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T17:07:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T17:07:58Z; Last-Modified: 2009-07-05T17:07:58Z; dcterms:modified: 2009-07-05T17:07:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T17:07:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T17:07:58Z; meta:save-date: 2009-07-05T17:07:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T17:07:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T17:07:58Z; created: 2009-07-05T17:07:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T17:07:58Z; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T17:07:58Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA rb".",„4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n °. : 10830001760/99-83 Recurso n.° . 106-123621 (RP/106-0 639) Matéria IRPF - PDV Recorrente . FAZENDA NACIONAL Interessada ALEXANDRE GABRIEL OSNI R Recorrida : 6A CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de . 20 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/01-04 114 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva o', PER -IRA, UES PRES wk, n':-,E A "` JOSlCA" /OS PASSUEL O R ./ TOR -.- FORMALIZADO EM: Q9 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, 2 Processo n.° 10830001760/99-83 ACÓRDÃO N° CSRF/01-04 116 ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CALOS ALBERTO GONÇALVES NUNE AN• L ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 17/4 2 3 Processo n° 10830 001760/99-83 ACÓRDÃO N° CSRF/01-04 116 Recurso n°. : 106-123621 (RP/106-0.639) Recorrente . FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no art„ 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes' (fls. 50 a 62), que teve seguimento apoiado no Despacho n° 106- 1.558 (fls. 63 e 64). A decisão recorrida, da 6a Câmara, está consubstanciada no Acórdão n° 106-11.831 (fls. 44 a 48), cuja decisão foi tirada por maioria, e tem como ementa: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencál do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — Em tendo sido afastada por este Conselho a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda,. Decadência afastada," O Ilustre Relator, Dr,. Wilfrido Augusto Marques, resumidamente, assim colocou a questão, na peça decisória: "Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito, Se o indébito exsurie da iniciativa unilateral do sujeito 1 Art 32 Caberá recurso especial à Câmara Superior se Recursos Fiscais I - de decisão não unânime de Câmara, quando for cont .5ria à lei ou à evidência da prova, e ( ) 3 4 Processo n.° 10830001760/99-83 ACÓRDÃO N° CSRF/01-04 116 passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. Posteriormente a essa, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição Veja-se que a edição de tal instrução criou uma situação de direito até então inexistente. Em sendo assim, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição deve ter início em tal data. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência. Afastada a preliminar de decadência, devem ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide," O Douto Procurador da Fazenda Nacional, após extenso arrazoado, veio (fls. 76) assim finalizar seu pedido: "Portanto, Sr. Relator: "primeiro, não h;a qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual a IN n° 165/98 foi editada) e a decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente, terceiro, o art. 168, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade, quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve r- p- , tal qual toda e qualquer lei, as situações defin ivamente constituídas, quinto, exatamente porque pass-41 - cinco anos da data do 4d/ h 5 Processo n ° 10830001760/99-83 ACÓRDÃO N° CSRF/01-04 116 pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem o mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou, sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente, sétimo, o choro de contribuintes pela perda de uns méseros cruzeiros. Enfim, como diz velho brocardo jurídico, universalmente conhecido e repetido, o Direito não protege os que dormem.... Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional que V Ex. a dê provimento a este Recurso Especial, mantendo a douta decisão monocrática que considerou caduco pedido de restituição, por corresponder à melhor exegesse do dispositivo tributário," Portanto, a questão é claramente posta e se busca o deslinde à dúvida sobre a data que deve ser adotada como sendo inicializadora da contagem do prazo decadencial, para a hipótese de tributo tratado na Instrução Normativa n° 165/98, relativamente à incidência do imposto de renda devido por pessoas físicas referente a verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária (PDV). O recurso especial ateve-se exclusivamente à tese acerca da contagem do prazo decadencial, deixando de lado a apreciação da prova ou da efetiva natureza indenizatória da verba sobre a qual se questiona a tributação, o que restringe a discussão à matéria de direito, unicamente. Assim se apresenta o processo para julgamento do recurso especial / É o relatório, 5 6 Processo n° 10830 001760/99-83 ACÓRDÃO N° CSRF/01-04 116 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso especial foi devidamente acolhido e deve ser apreciado. A divergência discutida é única e diz respeito tão somente ao prazo conferido ao contribuinte que sofreu indevidamente retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes de Plano de Desligamento Voluntário (ou de Demissão Voluntária) — PDV., A par da argumentação expendida pela Fazenda Nacional, de que o prazo para o contribuinte pleitear a devolução das parcelas indevidamente gravadas pelo imposto de renda na fonte se iniciaria da data da retenção e se extinguiria em cinco anos, na forma do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional 2 , data em que se teria como extinto o crédito tributário. A questão, porém, não é tão simples e já encontra posicionamento firme em todo Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive nesta Câmara. Como bem ressaltou o Conselheiro Remis Almeida Estol, ao proferir o voto condutor da decisão consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-03.593 (processo n° 13706.001667/99-92), de 05.11,2001, casos semelhantes ao presente guardam diferenças fundamentas ao raciocínio simplista da tese trazida no recurso especial. 2 Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extin, 7o do crédito tributário; ( ) 6 tIM 7 Processo n.° 10830001760/99-83 ACÓRDÃO N° CSRF/01-04 116 Por ter termos mais precisos do que eu poderia produzir, transcrevo os argumentos trazidos no voto citado, de onde posso extrair, principalmente "Nesse contexto, cumpre inicialmente enfrentar a questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte, incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição Tenho a firma convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isso significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas - ativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução No ativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregaãfrl quanto o contribuinte nortearam frf #iiiilYà 7 8 Processo n° 10830 001760/99-83 ACÓRDÃO N° CSRF/01-04 116 seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário é a data da publicação da Instrução Normativa n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no presente caso, não se presta para marcar o início do prazo extintivo Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já transcorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional,," Essa posição, com a qual me perfilho, embasa meu voto, no mesmo sentido e no sentido convergente da jurisprudência dominante nas diversas Câmaras do Colegiado. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala as Sessões - DF, em 20 de agosto de 2002 7 tAl. r „ JO:É CA- LOS PASSU LO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4613763 #
Numero do processo: 10980.008540/2004-31
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.191
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação à exigência do ADA e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso em relação à área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento nesta matéria.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. iN Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação à exigência do ADA e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso em relação à área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento nesta matéria. ...4:2 i Processo n° 10980.008540/2004-31 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.191 Fl. 2 • , CARLOS II et REITAS : ARRETO — Presidente Al'i4.,,r4 JULIO CE R IRA GOM 1 — Relator EDITADO EM: 18 SE 119 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório Trata-se de recurso especial de contrariedade interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de preservação ambiental permanente, ainda que não informada em ato declaratório ambiental ou informada intempestivamente; e também pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de correspondente à reserva legal, ainda que à época dos fato gerador não houvesse sua averbação do registro de imóveis. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que, ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o artigo 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF n° 43/1997, com a redação do artigo 1 0, inciso II, da IN/SRF n° 67/1997, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 e os artigos 2°, 3° e 16 da Lei n° 4.771/65. E quanto à reserva legal que houve contrariedade à legislação tributária. Aol prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o art. 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF N° 43/1997, que disciplinou a Lei 9.393/96, com a redação dada pela IN/SRF N° 67/97 e ofender o artigo 111 e 114, ambos do C'TN. E ainda que: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/08/1981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançada; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. 2 Processo n° 10980.008540/2004-31 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.191 Fl. 3 O recurso foi admitido através de despacho sob o fundamento de que merece acolhimento, haja vista que a decisão foi prolatada por maioria de votos e contrariou dispositivos de instrução normativa. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, repisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. • 1 . r t, 3 Processo n° 10980.008540/2004-31 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.191 Fl. 4 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Examinando o, recurso especial e o despacho que lhe deu seguimento, entendo que não foram atendidos os pressupostos para sua admissibilidade. A alegada' contrariedade é em face do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 88/99, além do artigo 10, da Instrução Normativa/SRF no. 43/97, com as alterações introduzidas pela Instrução' Nonnativa/SRF n. 67/97. Ainda que tenha sido referenciado o artigo 10, caput, da Lei no 9.393, de' 19/12/1996, em última instância, a contrariedade é em face de instrução normativa que trouxe a' exigência, portanto à legislação tributária, e não à lei, como prevê o artigo 7°, inciso I do I Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, publicado no DOU de 28/06/2007: Art. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: 1- decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; Código Tributário Nacional: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Caso o artigo 7 0, I do Regimento fosse interpretado para alcançar toda a, legislação tributária, estar-se-ia negando autonomia ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, conforme artigo 25, inciso II do Decreto n° 70.235/72, verbis: 4 Processo n° 10980.008540/2004-31 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.191 Fl. 5 Art. 25. II — em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritá rio, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. Portanto, VOTO PELO CONHECIMENTO PARCIAL do recurso especial por falta de comprovação da contrariedade à lei da parte relativa à preservação permanente. No entanto, diante da possibilidade de prevalência do entendimento contrário, resultando dai o seguimento total do recurso, e considerando o principio da duração razoável do processo, procedo ao exame de mérito de ambas as matérias. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação frui& pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § 1° § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." 5 Processo n° 10980.008540/2004-31 CSRF-T2 Acórdão n." 9202-00.191 Fl. 6 Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que él o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15 a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) 6 Processo n° 10980.008540/2004-31 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.191 Fl. 7 (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. 7 Processo n° 10980.008540/2004-31 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.191 Fl. 8 Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer titulo ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. 6asds aim Le emiqnuf, 4s.e7mna/6a5venr(lb oaçãexo existe edrva apelleo g§a12. ° (doosEstou ars tto destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EME1V'TA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, ,¢ 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, 10,sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Processo n° 10980.008540/2004-31 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.191 Fl. 9 Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.1561DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fudamento de inconstihicionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. A outra divergência é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ,§ 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; 9 Processo n° 10980.008540/2004-31 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.191 Fl. 10 Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA]', e a distribuição das áreas, à situação existente em 1° de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (.) § 3 0 São áreas de utilização limitada: ,55. 40 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; III , - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (.) Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/1998, que foi 30/11/1998, conforrne Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; io Processo n° 10980.008540/2004-31 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.191 Fl. 11 Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Recéita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 150 (.) § 6. 0 Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, MI, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; 11 Processo n° 10980.008540/2004-31 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.191 Fl. 12 Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o MAMA. E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela específica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — ADA não é impedido para o gozo da isenção; caso distinto da exigência de averbação, que é requisito para constituição da área de reserva legal. Em razão do exposto, entendo que deve ser incluído na base de cálculo do ITR o valor correspondent à re erva legal não averbada à época do fato gerador e excluído o valor correspondente à áre e ervação permanente, mesmo que ausente o ADA. n \t,,,,i \w 4‘ Julio Ce i : .` - e mes - Relator ' . • i ã 1 I + ft' , II 4, , ? / 1 k • ', I ii i , 12

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Numero do processo: 10166.003030/2008-02
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 RENDIMENTOS ISENTOS NOS TERMOS DO INCISO XXXIII DO ART. 39 DO RIR. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE APOSENTADA E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - RECURSO PROVIDO Presentes nos autos comprovantes da condição de aposentada e de perícia médica que atestam ser a contribuinte portadora de doença grave, há de ser reconhecido o benefício da isenção do IRPF sobre os rendimentos percebidos, nos termos do inciso XXXIII do art. 39 do RIR.
Numero da decisão: 2102-002.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Presidente Assinado digitalmente ATILIO PITARELLI Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Nubia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.003030/2008­02  Acórdão n.º 2102­002.094  S2­C1T2  Fl. 142          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 3a Turma da DRJ/BSA, de 20  de  agosto  de  2008  (fls.  104/106),  que  por  unanimidade  de  votos  negou  provimento  à  impugnação apresentada tempestivamente pela Recorrente, mantendo assim a exigência fiscal  objeto  dos  lançamentos  de  fls.  3/8,  relativos  aos  anos  de  2003  e  2004,  que  redundaram  na  exigência  do  imposto  nos  valores  de R$  9.650.40  e R$  13.435,90,  respectivamente,  com  os  acréscimos legais, originários de omissões de rendimentos nos valores de R$ 240.283,45 e R$  191.244,80.  Notificado do lançamento a Recorrente impugnou alegando ser portadora de  doença grave, o que a legislação a isenta do imposto.  A  decisão  recorrida  manteve  a  exigência  fiscal,  fundamentando  seu  entendimento pelo  fato de não estar comprovada a condição de  aposentada, o que  também é  exigido por  lei. Reconheceu porém,  a condição de portadora de doença grave, em  função da  perícia atestada pela Junta Médica do Tribunal de Contas da União, acostado à fl. 09.  Ciente  da  decisão  proferida,  através  de  seu  procurador,  a  Recorrente  apresenta nova peça de defesa, processada como Recurso Voluntário, à fl. 110, juntando novos  documentos,  dentre  eles,  o  de  fl.  114,  assinado  pelo  Presidente  do  Tribunal  de  Contas  da  União, em 04 de dezembro de 1.985, que atesta a concessão da aposentadoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é  tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado.   A  decisão  recorrida  havia  reconhecido  a  condição  de  portadora  de  doença  grave da Recorrente,  em função da perícia  levada a efeito pela  Junta Médica do Tribunal de  Contas  da  União,  desde  24/07/94,  não  restando  dúvidas  sobre  este  requisito  legal  para  o  reconhecimento  do  benefício  da  isenção,  prevista  no  art.  39,  inciso  XXXIII  do  decreto  n.o  3.000/99.  Não  obstante,  manteve  a  exigência  fiscal,  por  entender  que  não  havia  nos  autos provas da condição de aposentada.  Como destacado no Relatório, na peça recursal, dentre outros documentos, a  Recorrente  juntou o ato concessivo da aposentadoria  firmado pelo Presidente do Tribunal de  Contas da União, em 04 de dezembro de 1.985, portanto, nada mais justificando a manutenção  da exigência fiscal.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.003030/2008­02  Acórdão n.º 2102­002.094  S2­C1T2  Fl. 143          3 Por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  da  contribuinte.    Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator                                    Fl. 286DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 12259.000748/2008-25
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, a ciência da NFLD ocorreu em 25.04.2005 e as competências objeto do lançamento são 10/1999; 04/2000; 13/2000; 01/2001 e seguintes até 12/2004. Desta forma, a competência 10/1999 está decadente ora pelo art. 173, I, CTN ora pelo art. 150, § 4º, CTN. A partir da competência 04/2000, inclusive, em diante não se opera a decadência. PREVIDENCIÁRIO- CUSTEIO - RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS - SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. O Relatório de Co-Responsáveis é parte integrante do processo de lançamento e autuação e se destina a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esse relatório não é suficiente para se atribuir responsabilidade pessoal. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 10/1999, inclusive, por qualquer critério do CTN. No MÉRITO, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule o valor da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, "caput", da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, com prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencidos os Conselheiros Carolina Wanderley Landim e Marcelo Magalhães Peixoto na questão dos co-responsáveis Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim. Ausente, a Conselheira Maria Anselma Coscrato dos Santos..
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 263          1 262  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12259.000748/2008­25  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.676  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FACA TURISMO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE NO LANÇAMENTO ­ NÃO OCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº.  8  ­  PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 07 48 /2 00 8- 25 Fl. 300DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  Na  hipótese  dos  autos,  a  ciência  da  NFLD  ocorreu  em  25.04.2005  e  as  competências objeto do lançamento são 10/1999; 04/2000; 13/2000; 01/2001  e seguintes até 12/2004. Desta forma, a competência 10/1999 está decadente  ora  pelo  art.  173,  I,  CTN  ora  pelo  art.  150,  §  4º,  CTN.  A  partir  da  competência 04/2000, inclusive, em diante não se opera a decadência.  PREVIDENCIÁRIO­ CUSTEIO ­ RELATÓRIO DE CO­RESPONSÁVEIS ­  SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA.  O  Relatório  de  Co­Responsáveis  é  parte  integrante  do  processo  de  lançamento  e autuação e  se destina  a  esclarecer  a  composição  societária da  empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias  de cobrança. Esse relatório não é suficiente para se atribuir responsabilidade  pessoal.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  TAXA  SELIC  ­  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA DE TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12259.000748/2008­25  Acórdão n.º 2403­001.676  S2­C4T3  Fl. 264          3 8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos ora lançados até a competência 10/1999, inclusive, por qualquer critério do CTN. No  MÉRITO, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule o valor  da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, "caput", da Lei 8.212/91, na redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  com  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencidos  os  Conselheiros Carolina Wanderley  Landim  e Marcelo Magalhães  Peixoto  na  questão  dos  co­ responsáveis    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto e Carolina Wanderley Landim. Ausente,  a Conselheira Maria Anselma Coscrato dos  Santos..    Fl. 302DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  contra  Decisão­Notificação  nº  17.402.4/0125/2005 da Delegacia da Receita Previdenciária RJ ­ Norte que julgou procedente a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito nº. 35.739.726­6, com valor consolidado inicial de R$ 172.253,11.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social  correspondente  às  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados  declaradas  em GFIP  e  não  recolhidas  à  Previdência  Social,  em  competências  abrangidas  no  período de 10/1999 a 12/2004.  De acordo com o Relatório Fiscal, às 58 a 61:      Segundo  o  Relatório  Fiscal,  às  58  a  61,  também  houve  a  Representação  Fiscal para Fins Penais:    O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF foi cientificado pelo contribuinte,  às fls. 53 a 54.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético de  Débito ­ DSD, às fls. 11, é de 10/1999 a 12/2004.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12259.000748/2008­25  Acórdão n.º 2403­001.676  S2­C4T3  Fl. 265          5 A Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 25.04.2005, conforme  fls. 01.  Contra  a  autuação,  a Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  de  fls.  69 a 85, onde alega, conforme o Relatório da decisão de primeira instância às fls. 126 a 140:      Fl. 304DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6   Após  análise  dos  autos,  a  decisão  de  primeira  instância  proferida  no  Decisão­Notificação nº 17.402.4/0125/2005 da Delegacia da Receita Previdenciária RJ ­ Norte,  fls. 126 a 140, julgou procedente a autuação, conforme a Ementa a seguir:      Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, fls. 151 a 178 e 220 a 231, na qual alega em síntese:  (i) Do crime de apropriação indébita previdenciária – a GFIP  não se traduz em elemento material para a caracterização;  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12259.000748/2008­25  Acórdão n.º 2403­001.676  S2­C4T3  Fl. 266          7 (ii)  Cerceamento  de  defesa  por  vícios  e  omissões  no  lançamento, além da não descrição de forma clara e precisa de  fatos geradores e também pela inclusão equivocada do relatório  Fundamentos Legais do Débito;   (iii) Da decadência do lançamento;  (iv) Nulidade ­ exclusão dos Co­responsáveis;  (v) Inconstitucionalidade da taxa SELIC;  (vi) Exigência do depósito prévio    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 261.    É o Relatório.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 261.   Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS PRELIMINARES    (a) Inconstitucionalidades.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12259.000748/2008­25  Acórdão n.º 2403­001.676  S2­C4T3  Fl. 267          9 II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (b) Da regularidade do lançamento fiscal.  Analisemos.  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social  correspondente  às  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados  declaradas  em GFIP  e  não  recolhidas  à  Previdência  Social,  em  competências  abrangidas  no  período de 10/1999 a 12/2004.  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  35.739.726­6  que,  conforme  definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 35.739.726­6)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Não  obstante  a  argumentação  da  Recorrente,  não  confiro  razão  à  Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações legais, com a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco  cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e. DAL ­ Diferença de Acréscimos Legais;  f.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12259.000748/2008­25  Acórdão n.º 2403­001.676  S2­C4T3  Fl. 268          11 contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  g. CORESP­ ­ Relatório de Co­responsáveis do Débito;  h. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   i. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal;  j.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  k. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  l. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  a  NFLD  nº  35.739.726­6,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    Fl. 310DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12   (i) Do crime de apropriação indébita previdenciária – a GFIP  não se traduz em elemento material para a caracterização;  Analisemos.  A  argumentação  de  fundo  da  Recorrente  quanto  à  tipificação  do  crime  de  apropriação  indébita  previdenciária  reside  no  fato  de  que  a  Auditoria­Fiscal  emitiu  a  Representação Fiscal para Fins Penais, conforme o Relatório Fiscal às fls. 58 a 61.  Outrossim, esta Colenda Turma não possui competência para se pronunciar a  respeito de controvérsias relacionadas ao processo administrativo de Representação Fiscal para  Fins Penais, conforme a Súmula CRF nº 28:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (ii)  Cerceamento  de  defesa  por  vícios  e  omissões  no  lançamento, além da não descrição de forma clara e precisa de  fatos geradores e também pela inclusão equivocada do relatório  Fundamentos Legais do Débito;   Analisemos.  Este item já foi analisado nos tópicos (a) e (b) acima.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (iii) Da decadência do lançamento;  Analisemos.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12259.000748/2008­25  Acórdão n.º 2403­001.676  S2­C4T3  Fl. 269          13 Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12259.000748/2008­25  Acórdão n.º 2403­001.676  S2­C4T3  Fl. 270          15 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”  Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco  anos, contados a partir do fato gerador.Todavia, se não houver  pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código  Tributário Nacional.”  (STJ.1ª  Turma, AgRg no Ag 972.949/RS,  Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação, havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §  4º, do CTN). Somente quand onão há pagamento antecipado, ou  há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público e da Primeira Seção. 5.Hipótyese dos autos em  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 que não houve pagamento antecipado, aplicando­se a  regra do  art. 173,  I, do CTN.” (STJ. 2ª Turma, AgRg no Ag 939.714/RS,  Rel.: Min. Eliana Calmon., fev/08.) . (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN,  conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos  termos do art. 62­A, Anexo  II,  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Entretanto, na hipótese dos autos, a ciência da NFLD ocorreu em 25.04.2005  e as competências objeto do lançamento são 10/1999; 04/2000; 13/2000; 01/2001 e seguintes  até 12/2004. Então, a competência 10/1999 está decadente ora pelo art. 173,  I, CTN ora pelo  art.  150,  §  4º,  CTN. A  partir  da  competência  04/2000,  inclusive,  em  diante  não  se  opera  a  decadência.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição dos créditos lançados na competência 10/1999, inclusive, ora pelo art. 173, I, CTN  ora pelo art. 150, § 4º, CTN.      (iv) Nulidade ­ exclusão dos Co­responsáveis;  Analisemos.  Preliminarmente, quanto à solicitada nulidade e exclusão de pessoas do rol de  co­responsáveis cabe esclarecer que esta relação, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem  como escopo incluir pessoas físicas e jurídicas no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim  listar todas as pessoas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser  responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa,  pois  o  chamamento  dos  responsáveis  só  ocorre  em  fase  de  execução  fiscal,  em  consonância  com  a  legislação,  e  após  se  verificarem  infrutíferas  as  tentativas  de  localização  de  bens  da  própria empresa.  A  responsabilização  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa  jurídica e, neste momento, demais pessoas não sofrerão restrições em seus direitos. Assim, esta  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12259.000748/2008­25  Acórdão n.º 2403­001.676  S2­C4T3  Fl. 271          17 discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial,  na hipótese de convocação dos listados, por decisão judicial, para satisfação do crédito.   Portanto,  não  há  razão  para  a  nulidade  da  NFLD  ou  a  exclusão  deste  Relatório de Co­responsáveis dos autos.      (v) Inconstitucionalidade da taxa SELIC;  Analisemos.  Este item já foi analisado nos tópicos (a) acima.  Ademais,  registre­se,  porque  importante,  que  a  legislação  de  regência,  sobretudo a Lei nº 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente.  De  fato,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa referencial SELIC ­ Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo  34 da Lei nº 8.212/91:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Neste  sentido,  há  a  Súmula  nº  4  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com  fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à dada pela Lei 11.941/2009.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      Fl. 316DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 (vi) Exigência do depósito prévio    Analisemos.  Tal debate encontra­se superado pela edição da Súmula 21 do STF que afasta  tal exigência de depósito prévio para a hipótese em comento.      (vii) Da Multa de mora.    Analisemos.  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12259.000748/2008­25  Acórdão n.º 2403­001.676  S2­C4T3  Fl. 272          19  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.    CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para,  NAS  PRELIMINARES,  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados  até  a  competência  10/1999,  inclusive,  nos  termos  ora  do  art.  150,  §  4º,  CTN,  ora  do  art.  173,  I,,  CTN  e,  no MÉRITO,  para  que  se  recalcule  o  valor  da  multa  de  mora  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  "caput",  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  com  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.    É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 318DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10865.000738/2006-54
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos). Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-002.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 22/10/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos). Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 242          1 241  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000738/2006­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.274  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  Alexandre Dahruj Junior  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL  ORDINÁRIO  REGIDO  PELO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN,  DESDE  QUE  HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO  ANTECIPADO, APLICA­SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I,  DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE  JUSTIÇA.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62­A, DO ANEXO II, DO RICARF.   O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 07 38 /2 00 6- 54 Fl. 265DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  Reprodução  da  ementa  do  leading  case  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz  Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da  Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos).  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 22/10/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em face do contribuinte Alexandre Dahruj Junior, CPF/MF nº 017.113.198­ 30,  já qualificado neste  processo,  foi  lavrado,  em 22/03/2006,  auto de  infração,  com ciência  postal em 10/04/2006 (fl. 202), a partir de ação fiscal iniciada em 26/09/2005 (fl. 18). Abaixo,  discrimina­se o crédito  tributário constituído pelo auto de  infração, que sofre a  incidência de  juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 417.426,69  MULTA DE OFÍCIO  R$ 313.070,01  Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  ano­calendário  2000,  no  importe  de R$  1.517.915,22, conduta essa apenada com multa de ofício de 75% sobre o imposto lançado.  Compulsando  os  autos,  vê­se  que  houve  pagamento  antecipado,  a  título  de  IRRF, como se vê pela declaração de ajuste anual do ano­calendário 2000 (fl. 193), inclusive  com o imposto apurado na declaração sendo levado à conta no auto de infração (fl. 14 c/c fl.  193).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10865.000738/2006­54  Acórdão n.º 2102­002.274  S2­C1T2  Fl. 243          3 A  2ª  Turma  da DRJ/BEL,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  01­11.952,  de  08  de  setembro  de  2008.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  19/11/2008  (fl.  215).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 18/12/2008 (fl. 217).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  10/04/2006  e  que  o  fato  gerador  do  imposto  lançado  se  aperfeiçoou  em  31/12/2000,  o  lançamento  foi  efetuado  após  o  qüinqüênio  legal,  sendo de rigor declarar que a decadência extinguiu o crédito tributário  lançado;  II.  em  nenhum  dos  recursos  depositados  a  autoridade  lançadora  conseguiu comprovar que se tratava de renda, na forma do art. 43, I,  do  CTN,  não  demonstrando  a  existência  de  sinais  exteriores  de  riqueza;  III.  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  não  autoriza  que  a  autoridade  simplesmente  considere  os  depósitos  como  rendimentos  omitidos,  sem qualquer investigação em face do sujeito passivo.  Ao final, o subscritor do recurso pede sua intimação no tocante à data e hora  do julgamento, para lhe possibilitar a apresentação de memoriais e efetuar sustentação oral.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  19/11/2008  (fl.  215),  quarta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  18/12/2008  (fl.  217),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 19/12/2008,  sexta­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como discriminado no relatório.  De  plano,  aqui  se  afasta  o  pedido  de  intimação  prévia  do  patrono  do  recorrente para a realização de sustentação oral, pois tal pleito não tem amparo no Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, esse que regulamenta o  julgamento em segunda  instância e na instância especial do contencioso administrativo fiscal  federal, na forma do art. 37 do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Entretanto, garante­se à parte a publicação da Pauta de Julgamento no DOU com antecedência  de 10 dias e no site da internet do CARF, na forma do art. 55, parágrafo único, do Anexo II, do  RICARF,  devendo  ela  acompanhar  tais  publicações,  podendo,  então,  na  sessão  respectiva,  efetuar sustentação oral, pessoalmente ou por intermédio de patrono. Porém, repise­se, não há  previsão  para  prévia  intimação  aos  patronos  das  partes  da  data  da  sessão  de  julgamento  do  recurso voluntário.   Fl. 267DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 Superado a defesa acima, passa­se à discussão sobre a decadência.  Primeiramente,  faz­se  breve  menção  à  tradicional  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes e do CARF sobre a matéria decadencial.  Entendia­se  que  a  regra  de  incidência  de  cada  tributo  era  que  definia  a  sistemática  de  seu  lançamento.  Se  a  legislação  atribuísse  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amoldar­se­ia  à  sistemática  de  lançamento  denominada  de  homologação,  onde  a  contagem  do  prazo  decadencial  dar­se­ia  na  forma  disciplinada  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  sendo  irrelevante  a  existência, ou não, do pagamento, e, no caso de dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial  tinha  assento  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Este  era  o  entendimento  aplicado  ao  lançamento  do  imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica sujeito ao ajuste anual.  Assim era pacífico no âmbito do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes  que a contagem do prazo decadencial do imposto de renda da pessoa física e jurídica sujeito ao  ajuste anual amoldar­se­ia à dicção do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, salvo se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando a contagem passa a ser feita na  forma  do  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Como  exemplo  dessa  jurisprudência,  citam­se os  acórdãos nºs:  101­95.026,  relatora  a Conselheira Sandra Maria Faroni,  sessão de  16/06/2005;  102­46.936,  relator  o  Conselheiro  Romeu  Bueno  de  Camargo,  sessão  de  07/07/2005;  103­23.170,  relator  o  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto,  sessão  de  10/08/2007;  104­22.523,  relator  o  Conselheiro  Nelson Mallmann,  sessão  de  14  de  junho  de  2007; e 106­15.958, relatora a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, sessão de 08/11/2006.  O  entendimento  acima  também  veio  a  ser  acolhido  pelo CARF  a  partir  de  2009, quando este Órgão substituiu os Conselhos de Contribuintes.  Entretanto, veio a lume uma alteração no Regimento Interno deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, através de alteração promovida pela Portaria do  Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no DOU em 22.12.2010), que passou a  fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II do RICARF). E o Superior Tribunal de  Justiça,  no  rito dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C do CPC),  confessou uma  tese na matéria  decadencial diversa do CARF, como abaixo se vê, sendo de rigor aplicá­la nos julgamentos da  segunda instância administrativa.   Dessa  forma,  no  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação, apreciou­se o Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator  o Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  julgado  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos),  assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10865.000738/2006­54  Acórdão n.º 2102­002.274  S2­C1T2  Fl. 244          5 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     6 qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No precedente acima do Superior Tribunal de Justiça, a existência, ou não, do  pagamento  passou  a  ser  relevante  para  definir  a  regra  decadencial.  Para  a  hipótese  de  inocorrência de dolo, fraude ou simulação, a existência de pagamento antecipado leva a regra  para as balizas do art. 150, § 4º, do CTN; já a inexistência, para o art. 173, I, do CTN.  No caso destes autos, para o ano­calendário 2000, há pagamento antecipado,  como  se  vê  pelo  IRRF  informado  na  declaração  de  ajuste  anual  e  considerado  no  auto  de  infração (fl. 14 c/c fl. 193), com aplicação de multa ordinária de oficio ordinária de 75%, já que  não se imputou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação ao agir do fiscalizado, sendo forçoso  aplicar  a  regra  decadencial  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  ou  seja,  como  o  fato  gerador  desse  exercício se aperfeiçoou em 31/12/2000, a Fazenda Nacional poderia concretizar o lançamento  até 31/12/2005.   Ocorre  que  o  lançamento  somente  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  10/04/2006  (fl.  202),  implicando  que  o  crédito  tributário  do  ano­calendário  2000  foi  extinto  pela decadência.  Reconhecida a incidência do fenômeno decadencial sobre o crédito tributário  lançado, fica prejudicada a discussão das demais questões de mérito.    Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 270DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10768.006541/2003-84
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013
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Numero da decisão: 3201-000.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, tendo em vista aplicação da Súmula Carf de n° 20. Vencidos os Conselheiros Daniel Mariz Gudiño e Adriene Maria de Miranda Veras. Negado provimento, por maioria de votos, quanto à aplicação da multa e juros. Vencidos os Conselheiros Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes. O conselheiro Daniel Mariz Gudiño apresentará declaração de voto. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Judith do Amaral Marcondes Armando, Daniel Mariz Gudiño, Adriene Maria de Miranda Veras e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   Relatório    O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Versa  o  presente  processo  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  formalizado  em  28/07/2003,  pela  matriz, no montante de R$ 6.252.031,54 (fl. 02), com fulcro no art. 11 da Lei  nº 9.779/99, no qual se indica como trimestre de apuração o 2º/2003 e como  estabelecimento detentor dos créditos o 33.337.122/0141­87.  Cumulado com o Pedido de Ressarcimento foi formalizada a Declaração de  Compensação – DCOMP de fl. 01, para extinção de débitos de IRPJ e CSLL  da matriz, em igual monta.  Às  fls.  03  encontra­se  a  justificativa  para  formulação  do  pedido  em  papel  (trata­se de crédito extemporâneo), sem, no entanto, haver especificação do  período a que se refere o crédito.  Em  face  de  não  ter  a  interessada  anexado  aos  autos  elementos  que  possibilitassem  identificar  o  período  e  os  insumos  cuja  aquisição  teria  originado  o  crédito  pleiteado,  os  produtos  fabricados  e  sua  classificação  fiscal,  e,  ainda,  o  estorno,  na  escrituração  fiscal,  do  valor  solicitado,  a  autoridade  competente  da  DRF/Nova  Iguaçu  (unidade  de  jurisdição  do  estabelecimento  detentor  do  crédito)  proferiu  o Despacho Decisório  de  fls  52/55  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologando  a  compensação  declarada,  por  falta  de  elementos  hábeis  a  demonstrar  o  direito da requerente.  Citada decisão foi objeto de contestação pela requerente, que manifestou sua  inconformidade por meio dos elementos de  fls 60/65, aduzindo, em síntese:  que a  IN SRF nº 210/2002  (vigente por ocasião  da  formulação do pedido)  não  estabelecia  a  obrigatoriedade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  pleito  –  o  que  se  deu  apenas  com a  edição  da  IN SRF  460/2004 –; que a autoridade administrativa poderia tê­la exigido no curso  do  processo  administrativo;  que  teve  seu  direito  constitucional  à  ampla  defesa violado; e,  juntou relação de notas  fiscais de entrada do período de  04/2002 a 06/2003 (fls. 84/145), cópia de notas fiscais (fls. 146/165), cópia  de parte do RAIPI de junho e julho/2003 (fls. 166/168) – no qual se verifica a  escrituração  de  um  crédito  extemporâneo  na  monta  de  R$  20.482.737,21,  que o contribuinte atribui ao período de janeiro/1999 a abril/2003 (fls. 168).  Considerando  o  acima  relatado  e  a  possibilidade  de  utilização  do  crédito  apurado/acumulado  ao  final  de  cada  trimestre­calendário  sob  a  forma  de  ressarcimento/compensação, ainda que solicitado de forma acumulada e/ou  registrado extemporaneamente  (desde que observado o prazo prescricional  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.006541/2003­84  Acórdão n.º 3201­000.871  S3­C2T1  Fl. 437          3 para  seu  registro/utilização,  nos  termos  do  PN  515/71)  foi  o  julgamento  convertido em diligência (fls. 182/183), retornando o processo ao Serviço de  Fiscalização  da DRF/Nova  Iguaçu/RJ  para  as  providências  pertinentes  no  sentido de verificação da materialidade e legitimidade do crédito pleiteado.  Dos  procedimentos  de  verificação  amparados  pelo  MPF  nº  2008­00140­4  (fls.  188)  resultou  o  Termo  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  302/306,  com  as  ressalvas de fls. 331/332, do qual se extrai, em síntese:  1º)  o  crédito  extemporâneo  foi  requerido  em  partes,  por  meio  de  quatro  processos os quais, embora indiquem períodos coincidentes de aquisição dos  créditos, não  implicam duplicidade de pedido; os valores requeridos  foram  devidamente estornados;  PROCESSO  VALOR  TRIMESTRE  PERÍODO A QUE SE REFEREM  PERÍODO DO         AS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO  ESTORNO  10768.005318/2003­10  4.110.437,85  1º/2003  Fev/1999 a Mar/2000  3­06/2003  10768.005681/2003­35  6.327.600,54  2º/2003  Jan/2000 a Set/2001  3­06/2003  10768.006291/2003­83  3.729.147,63  2º/2003  Jun/2001 a Jun/2002  3­07/2003  10768.006541/2003­84  6.252.031,54  2º/2003  Mar/2002 a Jun/2003  3­07/2003  2º) constatou­se, da análise do RAIPI, que a maior parte das operações de  saída  de  produtos  industrializados  pelo  estabelecimento  ocorre  sem  débito  do imposto;  3º)  a  produção  do  estabelecimento  constitui­se  praticamente  na  industrialização  de  lubrificantes  classificados  nos  códigos  2710.19.31  e  2710.19.32  da  TIPI,  para  os  quais  corresponde  a  notação  NT  –  Não  Tributado,  conforme  listagem  indicativa dos produtos  industrializados  pelo  estabelecimento (fls. 196 a 235);  4º)  o  benefício  para  o  qual  a  interessada  pretende  se  habilitar,  instituído  pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99 aplica­se tão somente ao IPI decorrente da  aquisição  de  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  tributados,  isentos  ou  alíquota  zero,  devendo  os  créditos  originários  de  aquisição  de  MP, PI e ME destinados à industrialização de produtos não tributados (NT)  serem estornados, na forma do § 3º do art. 2º da IN SRF nº 33/1999, o que se  justifica pelo fato de tais produtos estarem fora do campo de incidência do  IPI;  5º)  tratando­se,  pois,  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  utilizados  na  fabricação  de  produtos  NT,  propõe­se  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Cientificado  do  teor  do  Termo  de  Diligência  Fiscal  em  14/05/2008  apresentou a interessada as Razões Adicionais de Defesa de fls. 307/314, em  11/06/2008, nos seguintes termos:  1º) é empresa que se dedica ao fabrico e à comercialização de combustíveis  e derivados de petróleo, produtos imunes ao IPI;  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 2º)  não  obstante  a  diligência  tenha  determinado  estritamente  que  se  solicitasse  ao  contribuinte  a  juntada  de  documentos  e  informações  necessárias  à  quantificação  dos  créditos  apropriados,  o  auditor  fiscal  exorbitou daquilo que lhe foi determinado fazer, acabando por recomendar o  não  reconhecimento  dos  créditos  a  que  sabidamente  faz  jus  e  silenciar­se  sobre  as  questões  que  lhe  foram  submetidas,  devendo,  por  conseguinte,  os  autos  retornarem  ao  auditor  fiscal  para  que  se manifeste  sobre  os  tópicos  objeto da diligência determinada;  3º) a conjugação do art. 153, §3º, II, da Constituição Federal com o disposto  no  art.  49  do CTN,  por  si  só,  já  conduz  à  inequívoca  conclusão  de  que  o  direito ao crédito do IPI é absoluto, amplo e irrestrito;  4º) a Lei nº 9.779/99, por  sua vez,  como não poderia  ser diferente, apenas  veio  ratificar  o  direito  de  os  contribuintes  do  IPI  apropriarem  o  crédito  desse  imposto na aquisição de  insumos  empregados na  industrialização de  produtos não tributados latu sensu;  5º) o próprio Regulamento do IPI (RIPI/2002, art. 195, §2º) prevê o direito  de  apropriação  do  crédito  dos  insumos  ainda  que  as  saídas  não  estejam  sujeitas à tributação, inclusive por força de imunidade;  6º)  da  mesma  forma  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  33/99,  em  seu  art.  4º  ratifica a possibilidade de manutenção do crédito dos insumos aplicados na  industrialização de produtos, inclusive imunes;  7º) a própria SRF exarou diversas manifestações (a exemplo das Decisões nº  248, de 17/10/2000, e, nº 48, de 05/04/2000) corroborando o entendimento  de  que  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  e  o  art.  4º  da  IN  SRF  nº  33/99  eram  aplicáveis, inclusive para a saída de produtos imunes;  8º) pede e espera seja determinado o retorno dos autos ao auditor fiscal para  que  cumpra  o  quanto  determinado  na  diligência  requisitada  ou,  quando  muito, sejam reconhecidos os créditos e homologadas as compensações;  9º) acrescenta que sejam as intimações encaminhadas para a Av. República  do Chile, 230, 25º andar, Rio de Janeiro, CEP 20031­170.  É o Relatório.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/JFA  no  09­20411,  de  22/08/2008,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2003  IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS NT  O  direito  ao  crédito  do  IPI,  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam  dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  o  que  não  corre  quando  os  mesmos  são  não­ tributados (NT), na forma do parágrafo único, do artigo 2º do RIPI/98 (Decreto nº  2.637, de 1998).  IN SRF nº 33/99  ­  IMUNIDADE ­ ALCANCE ­ A  imunidade prevista no art.4º da  Instrução  Normativa  nº  33/99  regula  apenas  as  saídas  de  produtos  insertos  no  campo de  incidência do  IPI que,  por  estarem destinados à exportação, sobre eles  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.006541/2003­84  Acórdão n.º 3201­000.871  S3­C2T1  Fl. 438          5 recai  o manto  da  imunidade  tributária  indicado  no  inciso  III,  §3º,  do  art.153  da  Constituição Federal.  Solicitação Indeferida.”    O  julgamento  foi  no  sentido  de  indeferir  a  solicitação  da  manifestação  de  inconformidade  interposta  pelo  interessado,  bem  como,  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório e a não homologação da compensação declarada.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado  foi  distribuído e  encaminhado à Conselheira  Judith  do Amaral Marcondes Armando.    O processo foi redistribuído a esta Conselheira ad hoc para formalizar o voto.    É o relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Em síntese, versa o presente, em seu mérito, sobre o direito à manutenção de  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  tributados  utilizados  na  fabricação  de  produtos  imunes  (lubrificantes  derivados  de  petróleo)  e,  por  consequência,  sobre  direito  à  compensação  desses  créditos  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  nos  termos da Lei 9.430/96 (art. 73 e 74).   Em 20.01.1999  foi publicada a Lei nº 9.779/99 que previu  em seu art. 11 a  possibilidade de utilização do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produtos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  para  compensação com outros tributos; in verbis:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte não puder compensar com o  IPI devido na saída de outros produtos,  poderá  ser  utilizado de  conformidade com o disposto nos arts.  73 e 74 da Lei n.º  9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal –  SRF, do Ministério da Fazenda.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 Seguindo a disposição legal em questão, foi inserido no Regulamento de IPI  vigente à época, Decreto nº 4.544/2002, o disposto no § 2º do art. 195, nos seguintes termos:  Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou  equiparados  a  industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto  devido  pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3º,  inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  (...)  § 2º O saldo credor de que trata o § 1º, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive  de produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não  puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209,  observadas  as  normas  expedidas pela SRF (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11).  Assim,  sem  adentrar  em  maiores  discussões  acerca  do  princípio  da  não  cumulatividade,  tendo  em  vista  que  os  créditos  de  IPI  se  referem  a  períodos  compreendidos  entre  1999  e  2003,  entendo  que,  pelo  menos  enquanto  vigente  o  Decreto  4.544/2002,  havia  norma  regulamentar  válida  permitindo  a  manutenção  e  compensação  de  créditos  de  IPI  oriundos da aquisição de insumos tributados utilizados na fabricação de produtos imunes, o que  inclusive fora reconhecido pela então Secretaria da Receita Federal com a edição da IN SRF nº  33/99, bem como em outras manifestações exaradas pelo órgão em processos consultivos.   Ainda,  entendo  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  5/2006  não  poderia, mesmo utilizando­se de roupagem interpretativa, alterar disposição literal contida em  Decreto,  ato  administrativo  do  mais  alto  escalão  ao  qual  é  franqueada  a  função  de  regulamentação das leis.   Por  fim,  apenas  a  guisa  de  elucidação,  há  de  se  consignar  que  na  decisão  recorrida, à fl. 3, restou consignado que: “constatou­se, da análise do RAIPI, que a maior parte  das operações de saída de produtos industrializados pelo estabelecimento ocorre sem débito do  imposto;”.  Logo,  conclui­se  que  o  estabelecimento  do  contribuinte  se  enquadra  no  conceito  legal de estabelecimento industrial, já que fabrica produtos tributados pelo IPI e está obrigado a  escriturar e apurar o referido imposto.  Inobstante  o  exposto,  a  matéria  encontra­se  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pela edição de Súmula nº 20, a seguir:  SÚMULA CARF N° 20:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados  na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.      MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator             Fl. 441DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.006541/2003­84  Acórdão n.º 3201­000.871  S3­C2T1  Fl. 439          7 Declaração de Voto      Conselheiro Daniel Mariz Gudiño    A Súmula CARF nº 20 prescreve que não há direito aos créditos de IPI em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como NT.     De acordo  com o art.  72 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores, a observância das súmulas  é de observância obrigatória para os conselheiros.    O  mesmo  regimento  estabelece,  em  seu  art.  73,  §  1º,  que  a  proposta  de  súmula  será  dirigida  ao  Presidente  do CARF,  indicando  o  enunciado,  devendo  ser  instruída  com pelo menos 5 (cinco) decisões proferidas cada uma em reuniões diversas, em pelo menos  2 (dois) colegiados distintos.    Os  precedentes  que  foram  utilizados  para  justificar  a  edição  da  Súmula  CARF nº 20 são os seguintes: Acórdão nº 202­15266, de 05/11/2003, Acórdão nº 202­15366,  de 03/12/2003, Acórdão nº 202­15455, de 17/02/2004, Acórdão nº 202­16141, de 28/01/2005 e  Acórdão nº 204­00488, de 11/08/2005.    A ementa do Acórdão nº 202­15266 assim dispõe:    NORMAS  PROCESSUAIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRAZO  DECADENCIAL.  O  termo  inicial  de  contagem  da  decadência/prescrição  para  solicitação  de  restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide  com o dos  pagamentos  realizados, mas  com o  da  resolução do  Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a  lei  declarada  inconstitucional.  Pedido  acolhido  para  afastar  a  decadência.  COMPENSAÇÃO.  Os  indébitos,  oriundos  de  recolhimentos  efetuados  nos  moldes  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais  pelo  STF,  deverão  ser  calculados  considerando que  a  base de  cálculo do  PIS,  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.212/95,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  A  atualização  monetária,  até  31/12/95,  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  deve  ser  efetuada  com  base  nos  índices  constantes  da  tabela  anexa  à  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  nº  08,  de  27/06/97,  devendo  incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39,  § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.  (2ºCC,  2ª  Câmara,  Ac.  202­15266,  de  05/11/2003,  rel.  Nayra  Bastos Manatta)    Fl. 442DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 Como se percebe, um dos precedentes que supostamente justificaram a edição  da  Súmula  CARF  nº  20  nada  dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  creditamento  de  IPI  na  aquisição de insumos para industrialização de produtos NT.    Diante  do  exposto,  a  súmula  em  comento  possui  um  vício  de  origem,  contrariando o próprio regimento interno do CARF. Não sendo legítima a Súmula CARF nº 20,  não resta descumprido o art. 72 do referido regimento.    No mérito, a análise dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes se faz  imprescindível:    Constituição Federal  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  [...]  IV ­ produtos industrializados;  [...]  § 3º ­ O imposto previsto no inciso IV:  I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;  II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  III ­ não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao  exterior.  IV  ­  terá  reduzido  seu  impacto  sobre  a  aquisição  de  bens  de  capital pelo contribuinte do imposto, na forma da  lei.  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)    Lei n° 9.779 de 1999  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  a  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda     Na  interpretação da  colegiado  julgador de 1ª  instância,  o  trecho “inclusive  produto isento ou tributado a alíquota zero” contido no dispositivo legal  transcrito acima não  albergaria os produtos NT, por não haver menção expressa a essa categoria de produtos.    Entretanto,  ao  disciplinar  a manutenção  do  crédito  na  forma do  art.  11  da  Lei nº 9.779 de 1999,  a  Instrução Normativa SRF nº 33 de 1999  acrescentou a  categoria de  produtos imunes no rol daqueles produtos mencionados expressamente no texto legal.    Fl. 443DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.006541/2003­84  Acórdão n.º 3201­000.871  S3­C2T1  Fl. 440          9 Depreende­se  disso  que  o  legislador  não  quis  restringir  a  manutenção  do  crédito  apenas  à  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens destinados à industrialização de produtos isentos ou tributados a alíquota zero.    A  vedação  à  manutenção  ao  crédito  de  IPI  no  tocante  aos  produtos  NT  surgiu por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5 de 2006, que assim dispôs:    Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I  ­  com  a  notação  "NT"  (não­tributados,  a  exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados  (Tipi),  aprovada pelo  Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto no art. 5º  do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002 ­ Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados  (Ripi).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.     Tal dispositivo pretendeu restringir o alcance da Instrução Normativa SRF nº  33 de 1999, no tocante aos produtos imunes, e da própria Lei nº 9.779 de 1999, relativamente  aos produtos NT e imunes, exceto quando a imunidade decorrer da exportação para o exterior.    Ocorre que essa interpretação normativa não está alinhada com a plenitude da  não  cumulatividade  do  IPI.  A  Constituição  Federal  exige  o  estorno  do  crédito  apenas  na  apuração do ICMS, quando a saída de mercadoria do estabelecimento comercial for isenta ou  não tributada. Trata­se de um temperamento da não cumulatividade do ICMS. Confira­se:    Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos  sobre:  (Redação dada pela Emenda Constitucional  nº  3, de 1993)  [...]  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  [...]  §  2.º  O  imposto  previsto  no  inciso  II  atenderá  ao  seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 I  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;  II  ­  a  isenção  ou  não­incidência,  salvo  determinação  em  contrário da legislação:  a)  não  implicará  crédito  para  compensação  com  o  montante  devido nas operações ou prestações seguintes;  b)  acarretará  a  anulação  do  crédito  relativo  às  operações  anteriores;    Esse  temperamento da não cumulatividade não se aplica ao  IPI. Não é por  outra  razão  que  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779  de  1999  utilizou­se  do  aposto  “inclusive  produto  isento ou tributado a alíquota zero” para esclarecer que não eram apenas as saídas tributáveis  que dariam ensejo ao crédito de IPI.    Além disso, o termo “inclusive” denota que a intenção do legislador não foi  restringir  o  rol  de  produtos  que  ensejariam  a  manutenção  do  crédito,  mas  tão­somente  exemplificá­lo.    Portanto,  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  5  de  2006  nada  interpretou sobre o assunto, e sim  restringiu deliberadamente o alcance originário da  lei e da  instrução normativa que versavam sobre o assunto até então.    Nesse contexto, a referida norma complementar restritiva é ilegal, violando  a  hierarquia  das  normas  previstas  no  art.  96  do  Código  Tributário  Nacional.  Consequentemente, é plausível a pretensão da Recorrente, devendo ser deferido o seu pedido  de cancelamento do lançamento ora discutido.    Ainda  que  se  entenda  de  forma  diversa,  o  fato  é  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 5 foi editado em 2006, ou seja, posteriormente à data do fato gerador que  motivou  o  presente  lançamento.  Vale  lembrar  que  as  quantias  pleiteadas  a  título  de  ressarcimento referem­se ao segundo trimestre de 2003.    Considerando, pois, que tal norma complementar não interpretou o art. 4º da  Instrução Normativa SRF nº 33 de 1999 e muito menos o art. 11 da Lei nº 9.779 de 1999, a  fiscalização jamais poderia ter pretendido aplicar o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5 de  2006  retroativamente.  Tal  conduta  violou  o  art.  105  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  certo que, também por esse motivo, o lançamento deveria ser cancelado.    Mas ainda que se pudesse admitir que o referido ato declaratório é realmente  interpretativo, no mínimo, a fiscalização deveria ter lavrado o auto de infração sem a multa de  ofício, por força do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos  interpretados;    Fl. 445DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.006541/2003­84  Acórdão n.º 3201­000.871  S3­C2T1  Fl. 441          11 A aplicação da penalidade no caso concreto afronta claramente o dispositivo  legal  transcrito,  e, por essa  terceira  razão, o  lançamento ora  analisado deveria  ser cancelado,  ainda que parcialmente.    Conselheiro Daniel Mariz Gudiño                                                        Fl. 446DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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4612733 #
Numero do processo: 10380.015555/2001-71
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ementa: IRPJ - DESPESAS DE VIAGENS - As despesas de viagens de dirigentes da empresa são dedutíveis como custo ou despesa operacional, desde que comprovadas que foram incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. IRPJ - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES -DEDUTIBILIDADE - Os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, ex vi do disposto no ar. 225, do RIR/80. IRPJ - ISENÇÃO - SUDENE - CONCOMITÂNCIA - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. PREJUÍZO FISCAL - LIMITE DE 30% - Súmula 1º. CC n. 3 -Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COFINS - CSLL -Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário Improcedente.
Numero da decisão: 1101-000.102
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ementa: IRPJ - DESPESAS DE VIAGENS - As despesas de viagens de dirigentes da empresa são dedutíveis como custo ou despesa operacional, desde que comprovadas que foram incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. IRPJ - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES -DEDUTIBILIDADE - Os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, ex vi do disposto no ar. 225, do RIR/80. IRPJ - ISENÇÃO - SUDENE - CONCOMITÂNCIA - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. PREJUÍZO FISCAL - LIMITE DE 30% - Súmula 1º. CC n. 3 -Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COFINS - CSLL -Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário Improcedente.

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Numero do processo: 14485.000625/2007-65
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 30/04/2006 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 173, I DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI E 10.101/00. METAS ESTIPULADAS EM ACORDO COLETIVO. Em homenagem ao princípio da verdade material, a verificação do cumprimento das metas estipuladas no acordo coletivo devem observar todos os elementos constantes da contabilidade da recorrente, ainda mais em se tratando de caso no qual o parâmetro para o pagamento da PLR - Participação nos Lucros e Resultados - foi fixado como o lucro líquido antes dos impostos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, vencido o conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva que aplicava o artigo 150, §4° do CTN para reconhecer a decadência de parte do período lançado e, no mérito, entendera que deveriam ser excluídos do lançamento os valores correspondentes ao acordo de PLR de 2001. Por unanimidade de votos, em excluir os valores correspondentes aos acordos de PLR de 2004 e 2005. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Jhonatas Ribeiro da Silva.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 30/04/2006 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 173, I DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI E 10.101/00. METAS ESTIPULADAS EM ACORDO COLETIVO. Em homenagem ao princípio da verdade material, a verificação do cumprimento das metas estipuladas no acordo coletivo devem observar todos os elementos constantes da contabilidade da recorrente, ainda mais em se tratando de caso no qual o parâmetro para o pagamento da PLR - Participação nos Lucros e Resultados - foi fixado como o lucro líquido antes dos impostos. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 384          1 383  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000625/2007­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­002.605  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Recorrente  ALTANA PHARMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2001 a 30/04/2006  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 173, I DO  CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito  tributário relativo a contribuições previdenciárias.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  LEI  E  10.101/00.  METAS  ESTIPULADAS  EM ACORDO COLETIVO.  Em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  a  verificação  do  cumprimento  das  metas  estipuladas no acordo coletivo devem observar todos os elementos constantes  da contabilidade da recorrente, ainda mais em se tratando de caso no qual o  parâmetro para o pagamento da PLR ­ Participação nos Lucros e Resultados ­  foi fixado como o lucro líquido antes dos impostos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 06 25 /2 00 7- 65 Fl. 412DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares suscitadas, vencido o conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva que aplicava o artigo  150,  §4°  do  CTN  para  reconhecer  a  decadência  de  parte  do  período  lançado  e,  no  mérito,  entendera que deveriam ser excluídos do lançamento os valores correspondentes ao acordo de  PLR de 2001. Por unanimidade de votos, em excluir os valores correspondentes aos acordos de  PLR de 2004 e 2005.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.000625/2007­65  Acórdão n.º 2402­002.605  S2­C4T2  Fl. 385          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  ALTHANA  PHARMA  LTDA,  em  face  de  acórdão  que manteve  a  integralidade  da NFLD n.  37.097.472­7,  lavrada  para a cobrança de contribuições sociais parte da empresa, SAT, GILRAT e parte descontada  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  incidente  sobre  pagamentos  que  lhe  foram efetuados a título de PLR – Participação nos Lucros e Resultados.  Consta do relatório fiscal que os valores pagos a título de PLR vieram a ser  reenquadrados  como  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  em  razão da verificação das seguintes irregularidades:  a­)  O  contribuinte  não  apresentou  as  atas  das  reuniões  para  escolha  da  comissão  de  representantes  das  partes  envolvidas  nem  das  reuniões  de  negociação  e  definição  das  regras  para  pagamento  de  PLR,  bem  como  também  não  comprovou  o  arquivamento  dos  acordos  nas  respectivas  entidades sindicais;  b­) As metas estipuladas nos acordos não foram cumpridas;  Quanto  ao não cumprimento das metas,  a  fiscalização assim  justificou  suas  conclusões:  3.1. No acordo para ano de 2001 não há sequer estabelecimento  de metas.  3.2.  Os  acordos  do  ano  de  2004  para  pagamento  em  2005  estipulam metas de R$ 46.447.000,00 e R$ 45.700.000,00 para o  EBT (lucro liquido antes dos impostos — Lucro antes da CSSL e  após a participação dos  funcionários no PPR). 0 EBT atingido  foi  de  R$  38.176.426,26  conforme  DIPJ.  As  demais  metas  vinculam­se  ao  cumprimento  das  metas  do  EBT  e,  portanto,  também não foram cumpridas.  3.3.  Os  acordos  do  ano  de  2005  para  pagamento  em  2006  estipulam metas de R$ 67.600.000,00 e R$ 71.900.000,00 para o  EBT. O EBT atingido  foi  de R$ 65.341.681,69  conforme DIPJ.  As demais metas vinculam­se ao cumprimento das metas do EBT  e, portanto, também não foram cumpridas.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  12/2001,  03/2005,  04/2005,  05/2005, 03/2006 e 04/2006, tendo sido o contribuinte cientificado em 27/09/2007 (fls. 01)  O contribuinte interpôs o competente recurso voluntário de fls. 343/ , através  do qual sustenta:  1.  a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento  da competência de 2001;  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 2.  que em se  tratando de acordos de PLR levados a efeito  mediante acordo coletivo, que todos foram devidamente  registrados  na  entidade  sindical,  conforme  demonstram  as  declarações  juntadas  na  impugnação,  de  modo  que  resta devidamente cumprido o que determinado pela Lei  10.101/00;  3.  que as metas previamente estipuladas nos acordos foram  atingidas,  de  modo  que  a  autuação  está  equivocada,  apontando que o erro da autoridade fiscal reside em deixar  de  computar,  como  parcela  do  lucro  atingido,  o  montante  pago  a  acionistas e quotistas  sob  a  forma de  Juros sobre o Capital Próprio;  4.  que os juros sobre o capital próprio são parcela do lucro,  caracterizando­se  como  remuneração  de  cotistas  e  acionistas  e  que  leva  em  consideração  o  resultado  positivo da empresa;  5.  que  a  legislação  de  regência  do  JCP  somente  permite  que estes sejam pagos em caso de ser apurado lucro no  período, de modo que se não houver resultado positivo,  não  é  possível  o  pagamento  dos  Juros  sobre  o  Capital  Próprio;  6.  somente  se  pode  falar  em  pagamento  de  JCP  aos  acionistas/quotistas se  ficar comprovada a existência de  lucros,  computados  antes  mesmo  da  dedução  dos  respectivos  JCP,  ou  ainda  a  existência  de  lucros  acumulados  de  exercícios  anteriores,  conforme  dicção  do artigo 9°, §1° da Lei n° 9.249/95;  7.  que o que define a base de cálculo para o pagamento da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  é  o  conceito  de  EBT (earning before tax— lucro antes dos impostos), de  modo que, uma vez atingido o patamar EBT estipulado,  pode ser feita a distribuição dos lucros e resultados;  8.  que  o  EBT,  portanto,  é  o  lucro  operacional  que  a  empresa teria, caso não possuísse dividas ou impostos a  pagar.  0  EBT  é  composto  por  parcela  do  lucro  operacional  liquido, que advém da DRE, e  também por  outras  parcelas  que,  por  sua  natureza,  somente  existem  se  o  resultado  da  sociedade  for  positivo,  embora  contabilizadas em contas que não ficam tão evidentes na  DRE, como é o caso dos Juros sobre Capital Próprio;  9.  os JCP são contabilizados em despesa financeira apenas  para atender normas sobre dedutibilidade na apuração do  Iiicro real, não havendo, porém, qualquer  relação com o  conceito  de  despesa  financeira,  mas  sim  com  os  dividendos  da  sociedade.  E  para  fins  de  distribuição de  resultados  somente  pode  ser  deduzida  as  despesas  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.000625/2007­65  Acórdão n.º 2402­002.605  S2­C4T2  Fl. 386          5 financeiras  decorrentes  das  atividades  normais  da  empresa.  10.  que  a  recorrente,  portanto,  detinha  para  efeitos  de  distribuição de  resultados  positivos,  dois  sistemas,  pois,  no que tange aos acionistas e quotistas, a distribuição se  dá  através  do  pagamento  de  JCP  e  para  os  demais  funcionários, a distribuição se dá através de PLR.  11.  que  a  diferença  principal  existente  entre  os  JCP  e  os  chamados  dividendos  reside  no  fato  de  que  no  pagamento  dos  JCP  a  fonte  pagadora  fica  obrigada  retenção do Imposto de Renda Fonte — IRRF — no total  de 15%, ao passo que no pagamento de dividendos não  existe tal imposição;  12.  que  além  disso,  os  JCP  podem  ser  considerados  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real,  o  que  afasta  o  correspondente  valor  da  incidência  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  —  CSLL  e,  se  for  o  caso,  do  Adicional do Imposto de Renda;  13.  que  o  fato  de  os  JCP  serem  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  não  afasta  a  natureza  que  eles  têm  de  serem  decorrentes de lucro, ou ainda, de um resultado positivo  apurado  em  determinado  exercício.  Trata­se  apenas  de  uma  benesse  fiscal,  criada  para  servir  de  opção  para  o  pagamento dos dividendos aos acionistas e quotistas de  uma  sociedade,  após  a  extinção  da  correção monetária  das demonstrações financeiras;  14.  que  na  DIPJ  os  valores  relativos  aos  JCP  foram  colocados  em  conta  de  despesa  financeira  apenas  para  atender  às  normas  da  Receita  Federal  acerca  da  dedutibilidade  dos  JCP  na  apuração  do  lucro  real,  conforme  comando  contido  na  Instrução  Normativa  n°  11/96, da Receita Federal  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARES  Quanto  a  decadência,  há  de  se  levar  em  consideração,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  prescrição  e  decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, “b”, da  Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários  nº  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência  Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos.  Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento  quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n º 8, cujo teor é o  seguinte:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo  5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Dessa  forma, em observância ao que disposto no artigo 103­A e parágrafos  da  Constituição  Federal,  inseridos  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  as  súmulas  vinculantes,  por  serem  de  observância  e  aplicação  obrigatória  pelos  entes  da  administração  pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  resta  necessário,  para  a  solução  da  demanda,  a  aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional,  a saber, dentre os artigos 150, § 4º ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não  havido  dolo,  fraude,  simulação  ou  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  das  contribuições  sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma,  verificado  o  pagamento  antecipado,  mesmo  que  parcial,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.000625/2007­65  Acórdão n.º 2402­002.605  S2­C4T2  Fl. 387          7 inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo  contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco.   Ao revés, caso não exista pagamento, não há o que ser homologado, motivo  que enseja a  incidência do disposto no art. 173,  inciso  I do CTN, hipótese na qual o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.   No  caso  dos  autos,  em  se  tratando  de  caso  no  qual  a  recorrente  não  reconhecia  que  a  rubrica  lançada  deveria  ser  considerada  como  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  resta  claro  que  sobre  as  mesmas  não  houve  nenhum  pagamento, mesmo que parcial, de modo que deve ser considerado o art. 173, I do CTN  para fins de contagem do prazo decadencial, como bem apontou o v. acórdão de primeira  instância.  Por  tais  motivos,  considerando  que  o  lançamento  se  reporta  às  competência  de  12/2001,  cujo  vencimento  da  obrigação  se dá  em 01/2002,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 27/09/2007, não há que ser reconhecida a decadência.  Rejeito a preliminar aventada.  MÉRITO  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  foram  três  os  motivos  pelos  quais  a  fiscalização entendeu por reenquadrar os valores de pagamento da PLR como possuidores do  caráter salarial.  Primeiramente  se  verificou  que  a  recorrente  não  apresentou  as  atas  das  reuniões para escolha da comissão de  representantes das partes  envolvidas e das  reuniões de  negociação e definição das regras para pagamento de PLR, bem como também não comprovou  o arquivamento dos acordos nas respectivas entidades sindicais;  A meu ver, tais exigências são incabíveis.  Num  primeiro  momento,  verifica­se  que  a  PLR  foi  materializada  entre  as  partes  por  meio  de  acordo  coletivo  de  trabalho,  o  que  demonstra  que  a  todo  momento  os  empregados foram devidamente assistidos pelo sindicato respectivo.  Ademais,  os  acordos  coletivos  juntados  aos  autos  claramente  apontam  os  representantes das categorias envolvidas na negociação.  De  outra  banda  cumpre­nos  afirmar  que  em  momento  algum  a  legislação  determinou que as atas de reunião de comissão ou mesmo as atas de reuniões que formaram a  comissão,  devessem  ser  apresentadas  ou mesmo  elaboradas,  seja  no  caso  do  art.  2o,  I  ou  II,  como  um  dos  requisitos  para  que  as  parcelas  creditadas  aos  segurados  pudessem  ser  consideradas como efetiva PLR.  Vejamos as exigências que sobre o assunto dispõe a legislação:  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2oO  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Não  é  nada  forçoso  concluir  que  na  inexistência  de  tais  exigências  na  legislação que rege a PLR, não pode o fiscal imputá­las sob pena de violação do princípio da  legalidade cerrada.  Não  obstante,  verifica­se  dos  autos  (fls.  236/238)  que  foram  juntadas  declarações  do  SINDICATO  DOS  TRABALHADORES  NAS  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS,  FARMACÊUTICAS,  PLÁSTICAS  E  SIMILARES  DE  JAGUARIÚNA  E  REGIÃO,  SINDICATO  DOS  PROPAGANDISTAS  VENDEDORES  E  VENDEDORES  DE  PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO e do SINDICATO DOS  TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS, PLÁSTICAS E  SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO, que atestam o arquivamento dos acordos dos anos  de 2001, 2004, 2005, 2006 e 2007 nos respectivos sindicatos.  Por  tais  motivos,  tais  exigências  como  necessárias  para  caracterização  dos  pagamentos como Participação nos Lucros e Resultados.  Por  fim,  cumpre  analisar  a  questão  do  cumprimento  ou  não  das  metas  estipuladas nos acordos.  Quanto  ao  acordo  relativo  ao  ano  de  2001  (fls.  38),  de  fato  este  sequer  se  refere ao atingimento de qualquer meta para que venha a ser pago ou mesmo dispõe acerca de  quaisquer regras claras quanto à forma de apuração e distribuição dos valores a que se refere o  instrumento,  de maneira  que,  relativamente  a  referido  período,  não  restam  dúvidas  de que  a  autuação  deve  ser  mantida  incólume  por  todos  os  seus  fundamentos,  sendo  os  pagamentos  respectivos considerados como verbas salariais.  Quanto aos acordos relativos aos demais períodos, a argumentação constante  no  recurso  é  a  de  que  o  EBT  (Earning  before  taxes)  –  Lucro  líquido  antes  dos  impostos  –  tomado e fixado pelas partes envolvidas no acordo como parâmetro para o pagamento da PLR  fora atingido, ao contrário do que entendeu a fiscalização.  Conforme  já  relatado,  a  recorrente  sustenta que  a conclusão da  fiscalização  não merece prosperar em virtude de que o EBT para efeitos do acordo coletivo levado entre as  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.000625/2007­65  Acórdão n.º 2402­002.605  S2­C4T2  Fl. 388          9 partes  deveria  considerar,  também,  a  parcela  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  o  que  não  foi  feito.  Com  a  consideração  de  referida  parcela,  as  metas  indicadas  no  acordo  estariam atingidas e, portanto, demonstrado o seu cumprimento e a vinculação dos pagamentos  aos termos do acordo entabulado entre as partes.  E,  ademais,  conforme  consta  dos  autos,  o  que  fez  a  fiscalização  foi  simplesmente  considerar  o  valor  do  EBT  informado  pela  própria  recorrente  em  sua  DIPJ  e  comparar o seu valor/montante, com aquilo o que constava nos acordos.  Pois bem, analisando a situação, passo a tecer as seguintes considerações.  As partes fixaram um acordo coletivo (2004) para pagamento da PLR no qual  fora determinado que, para o pagamento dos valores aos empregados deveriam ser atingidas as  seguintes metas (fls. 40):  CLAUSULA 6°­ DAS METAS A base de cálculo do Programa de  Participação nos Resultados (PPR) é constituída de uma parcela  fixa acrescida de uma parcela variável do salário nominal para  o atingimento de 100% da meta corporativa.  • Meta Corporativa: Corresponde ao resultado global da Altana  Pharma Ltda. e é válida para todos os colaboradores abrangidos  por este acordo.  0  resultado  global  da  Altana  Pharma  Ltda.  é  definido  pelo  EBT,  ou  seja,  o  resultado  liquido  antes  do  pagamento  de  impostos incidentes sobre o lucro  E  referida  condição  consta  nos  acordos  dos  anos  posteriores,  também  colacionados aos autos.  O  EBT,  portanto,  é  o  que  reflete  o  resultado  global  da  recorrente  e  serve  como base de apuração para o pagamento da PLR.  E a recorrente, ao efetuar o cálculo de referida parcela, informou em sua DIPJ  os  respectivos  valores  apurados,  que  a  toda  evidência  foram  menores  do  que  os  valores  estipulados nos acordos.  Dessa forma, sofreu a combatida autuação.  A  justificativa  da  diferença  reside  na  necessidade  de  que  o  EBT  deve  considerar o valor pago a título de juros sobre o capital próprio, pago pela recorrente, uma vez  que se caracteriza como efetiva parcela do lucro e que no caso dos autos veio a ser escriturada  como despesa apenas para fins de dedutibilidade de referida parcela na apuração do imposto de  renda devido.  Mais uma vez, cumpre­nos analisar a fundamentação do lançamento adotada  pela fiscalziação, a seguir:  “3.2.  Os  acordos  do  ano  de  2004  para  pagamento  em  2005  estipulam metas de R$ 46.447.000,00 e R$ 45.700.000,00 para o  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 EBT (lucro liquido antes dos impostos — Lucro antes da CSSL e  após a participação dos  funcionários no PPR). O EBT atingido  foi  de  R$  38.176.426,26  conforme  DIPJ.  As  demais  metas  vinculam­se  ao  cumprimento  das  metas  do  EBT  e,  portanto,  também não foram cumpridas.   3.3.  Os  acordos  do  ano  de  2005  para  pagamento  em  2006  estipulam metas de R$ 67.600.000,00 e R$ 71.900.000,00 para o  EBT. O EBT atingido  foi  de R$ 65.341.681,69  conforme DIPJ.  As demais metas vinculam­se ao cumprimento das metas do EBT  e, portanto, também não foram cumpridas.”  Defende a recorrente que computando­se os saldos de R$ 15.395.620,03 (fl.  249) e R$ 15.964.798,62 (fl. 265) pagos a título de Juros Sobre o Capital Próprio nos anos de  2004 e 2005, respectivamente, teriam sido superados os EBT’s previstos nos acordos coletivos,  conforme quadro abaixo:     2004  2005  Metas  46.447.000,00  71.900.000,00  EBT DIPJ  38.176.426,26  65.341.681,69  JCP  15.395.620,03  15.964.798,62  Soma  53.572.046,29  81.306.480,31    Os  Juros Sobre o Capital Próprio, criados pela Lei nº 9.249/95, art. 9º,  tem  como  objetivo  central  remunerar  os  acionistas  pelo  capital  investido  por  eles  na  empresa.  Vejamos:  “Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.”  Como  se  pode  verificar  no  referido  caput,  via  de  regra,  os  Juros  Sobre  o  Capital Próprio são calculados com base nas contas do patrimônio líquido, fato este que leva à  conclusão  de  que  tais  valores  não  devem  compor  a  apuração  do  resultado  da  empresa  e,  consequentemente, não devem diminuir seu lucro apurado antes dos impostos.  Não obstante essa regra, a Lei nº 9.249/95, art. 9º, § 7º, permite ainda que os  Juros Sobre o Capital Próprio sejam pagos de acordo com as normas atinentes aos dividendos,  prevista no art. 202 da Lei nº 6.404/76.   Neste caso, tem­se também que os Juros Sobre o Capital Próprio não podem  deixar  de  ser  considerados  como  parte  integrante  dos  lucros,  por  decorrerem  obviamente  destes, tal como se verifica no caput da mencionada norma:  “Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo  obrigatório,  em  cada  exercício,  a  parcela  dos  lucros  estabelecida  no  estatuto  ou,  se  este  for  omisso,  a  importância  determinada de acordo com as seguintes normas:”  De  qualquer  sorte,  verifica­se  que  a  Recorrente  apurou  os  Juros  Sobre  o  Capital Próprio nos anos de 2004 e 2005 de acordo com a regra geral, ou seja, sobre as contas  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.000625/2007­65  Acórdão n.º 2402­002.605  S2­C4T2  Fl. 389          11 do patrimônio líquido, conforme se verifica nos documentos de fls. 249/253 e 265/270, dentre  os quais se encontram, inclusive, os DARF’s pagos à época a título de IRRF sobre JCP.  Em que pese o fato dos Juros terem sido calculados com base no patrimônio  líquido, é possível entender que o contribuinte, ao fazer jus à dedutibilidade prevista no caput  do art. 9º da Lei nº 9.249/95,  lançou em sua DIPJ os Juros Sobre o Capital Próprio como se  fossem despesas financeiras, seguindo a norma prevista no parágrafo único do art. 30 da IN nº  11/96:  “Art.  30.O  valor  dos  juros  pagos  ou  creditados  pela  pessoa  jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser  imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei  nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo da incidência  do imposto de renda na fonte.  Parágrafo único. Para efeito de dedutibilidade na determinação  do lucro real, os juros pagos ou creditados, ainda que imputados  aos dividendos ou quando exercida a opção de que trata o § 1º  do artigo anterior, deverão ser registrados em contrapartida de  despesas financeiras.”  Contudo, destaca­se que a dedutibilidade dos Juros para fins de apuração do  lucro real é uma benesse legalmente assegurada para quaisquer das formas de apuração do JCP,  não  tendo o  condão,  referida  condição,  de  tornar  estes,  em  sua  essência,  como uma despesa  financeira.  Sobre a natureza e essência do JCP, vale destacar o precedente abaixo, deste  Conselho:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Ano­calendário:  2003.  Ementa:  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  NATUREZA  DE  DIVIDENDOS.  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO. Os dividendos, juros sobre capital próprio, juros  pagos  a  terceiros,  nada mais  são  que  recursos  utilizados  para  remuneração  dos  investidores,  sendo  que  ambos  possuem  a  mesma  natureza  –  contraprestação  do  investimento  realizado  seja o investimento em passivo exigível ou em patrimônio líquido  da  empresa  investida.No  intuito  de  se  verificar  o  tratamento  tributário  dos  valores  recebidos  pelos  investidores,  a  título  de  remuneração  de  capital  investido,  deve  ser  analisada  a  legislação  tributária  pertinente.  Processo  11080.005460/2006­ 00,  Ac.  1404­000.401,  Relator  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira, Julg. 16/12/2010”  Tem­se  também  que,  caso  a  empresa  tivesse  optado  por  seguir  as  regras  atinentes  às  sociedades  anônimas,  seria  obrigada  a  contabilizar  os  Juros  Sobre  o  Capital  Próprio diretamente à conta de Lucros Acumulados, nos termos do item I da Deliberação CVM  nº  207/96,  o  que  evidencia  ainda  mais  que  tais  valores  não  podem  ser  considerados  como  despesa financeira, com exceção de quando se tratar de apuração do lucro real:  “I. Os  juros  pagos  ou  creditados  pelas  companhias  abertas,  a  título de remuneração do capital próprio, na forma do artigo 9º  da Lei nº 9.249/95, devem ser contabilizados diretamente à conta  de Lucros Acumulados, sem afetar o resultado do exercício.”  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 Por  tais  motivos,  a  meu  ver,  a  justificativa  apresentada  pela  recorrente,  demonstrando não ter havido a desvinculação dos pagamentos ao acordo entabulado, uma vez  que uma parcela  considerável do  lucro,  no  caso  os  Juros Sobre o Capital Próprio não  foram  computados  para  fins  de  verificação  do  cumprimento  das  metas  é  plausível,  mesmo  que  declarado na DIPJ o EBT sem tal consideração.  A  verdade,  é  que  não  poderia  a  contribuinte  agir  de  outra  forma,  já  que  a  legislação  lhe  permite  efetuar  a  escrituração  dos  valores  em  conta  despesa  e  deduzi­los  da  formação da base de cálculo do IPRJ.  Não  obstante,  é  totalmente  injusto  e  incabível  alegar  que  a  empresa  não  deveria distribuir lucros aos seus funcionários, por ter antes disso, pago JCP aos seus acionistas  (situação  que  teria,  supostamente,  diminuído  o  EBT  e,  consequentemente,  resultado  no  desatendimento  das metas  dos  PPR’s). Ou  seja,  neste  caso,  somente  os  sócios  é  que  seraim  beneficiados  pelos  resultados  atingidos  pela  empresa,  ficando  os  empregados  alheios  ao  usufruto do benefício, quando dirigiram seus esforços no batimento das metas e resultados.   A manutenção, pois, do entendimento da fiscalização, em hipóteses como a  presente teria o condão de descaracterizar a higidez que deveria permear os acordos coletivos  firmados  com  base  na  Lei  nº  10.101/00,  pois  o  alcance  das  metas  contidas  nos  respectivos  acordos  se  tornaria dependeria da discricionariedade da  recorrente  em distribuir parte do seu  lucro aos seus acionistas a título de JCP, o que não se admite.  Ou seja, mesmo, que o resultado e lucro efetivamente existissem, a empresa  poderia optar por diminuir ou não o valor do EBT e, dessa  forma, deixar de  remunerar  seus  empregados com o pagamento da PLR.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO  para excluir do lançamento as contribuições previdenciárias exigidas sobre os PPR’s de 2004 e  2005.  É o voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 423DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4597656 #
Numero do processo: 13888.000756/98-11
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1988 a 31/12/1992 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 303          1 302  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.000756/98­11  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.641  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMP FINSOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  INDÚSTRIAS MECÂNICAS ALVARCO LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1988 a 31/12/1992  PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil,  entendeu, quanto  ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes  da  entrada  em vigor  da LC 118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para o contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese  dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO  DO  PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 07 56 /9 8- 11 Fl. 313DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos para  restituição  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de  9  de  junho  de  2005.  (RE  566621,  Rel. Ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10/10/2011).  Recurso Extraordinário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ora  Recorrente  (fls.  286  a  294),  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  278  a  282)  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial,  entendendo  que  não  ocorreu  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte,  pois  o  termo a quo  para  o  pedido  de  restituição  começaria  a  contar da  data  da  publicação  da MP nº  1.110  em 31/08/1995,  posto  que  foi  o  primeiro  ato  emanado do Poder  Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do FINSOCIAL à alíquota superior  a 0,5%.  Verifica­se que os pagamentos objeto do pedido de compensação ocorreram  entre setembro de 1988 e janeiro de 1993 (fls.16 a 63 ).  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13888.000756/98­11  Acórdão n.º 9900­000.641  CSRF­PL  Fl. 304          3 Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão a quo, cujo teor,  no que interessa às questões ora trazidas ao extraordinário, é o seguinte, verbis:  “Trata­se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA  DA FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7°, inciso II, do Regimento Interno  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008,  que  foi  admitido  em  relação  à(s)  seguinte(s)  matéria(s):  quanto  ao  pedido  de  restituição/compensação  do  Finsocial  referente  a  pagamentos  efetuados  acima  da  alíquota de 0,5% (meio por cento).  O pleito foi apresentado em 18/8/1998 e refere­se aos períodos de apuração de  01/08/1988 a 31/12/1992.  Na  sessão  plenária  de  18/03/04,  a  PRIMEIRA  CÂMARA DO  SEGUNDO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 301­126358,  interposto por INDÚSTRIAS MECÂNICAS ALVARCO LIDA e decidiu: ‘Decisão:  Por unanimidade de votos, deu­se provimento ao recurso, para afastar a decadência,  devolvendo­se o processo a DEI para julgamento do mérito’.  A  decisão  foi  formalizada  no  Acórdão  n°  303­31315,  da  relatoria  do  Conselheiro PAULO ASSIS, cuja ementa abaixo se transcreve:  FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRAZO PARA EXERCER O DIREITO.  O  prazo  para  requerer  o  indébito  tributário  decorrente  da  declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota  do  Finsocial  é  de  5  anos,  contado  de  12/06/98,  data  de  publicação da Medida Provisória n° 1.621­36/98, que, de forma  definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido  de  reconhecer  o  direito  e  possibilitar  ao  contribuinte  fazer  a  correspondente solicitação.  RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA AFASTAR A  DECADÊNCIA E DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO  À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.  Contra­razões (Intempestivas, conforme documentos de fls. 242/244).  É o relatório, no essencial.”  A ementa do julgado ora recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1988 a 31/12/1992  F1NSOCIAL.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  consequente  pedido  de  restituição/compensação,  perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude  de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo  a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da  publicação  da  MP  n°.  1.110  em  31/08/1995,  posto  que  foi  o  primeiro  ato  emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  superior  a  0,5%.  Precendentes:  AC.  CSRF/03­04.227,  301­ 31.406, 301­31404 e 301­31.321.   Recurso  Especial  de  Divergência  da  Fazenda  Nacional  Negado.”  Irresignada,  insurge­se  a  Recorrente  contra  o  acórdão  a  quo  por  meio  do  presente recurso extraordinário.   Junta  a  Recorrente  julgados  deste  Colegiado,  satisfazendo,  assim,  os  requisitos para viabilizar seu apelo.  Aponta,  em  síntese,  que  ao  presente  caso  deve  ser  aplicado  o  disposto  nos  artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005, e artigos 168, caput e inciso I e 156, I, do  CTN, os quais determinam que o prazo decadencial para a  repetição de  indébito, no caso de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  é  de  apenas  5  (cinco)  anos,  contando­se  o  referido prazo a partir da data do pagamento indevido.  Embora  intimada,  como  noticiado  à  fl.  302,  a  Recorrida  não  apresentou  contrarrazões.   Verifica­se,  assim,  que  a  matéria  trazida  a  debate  diz  respeito  apenas  ao  termo inicial do prazo decadencial para a repetição de indébito tributário.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 297/299.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13888.000756/98­11  Acórdão n.º 9900­000.641  CSRF­PL  Fl. 305          5 DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  inserida  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13888.000756/98­11  Acórdão n.º 9900­000.641  CSRF­PL  Fl. 306          7 do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  Importante destacar, por outro lado, quanto a eventual alegação de aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu recentemente que referida norma é aplicável apenas a partir de 09 de junho de 2005,  conforme decidido em sede recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.  Referido julgado tem a seguinte ementa:  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova no mundo  jurídico deve ser considerada como  lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.(RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273) (grifos e destaques nossos)  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13888.000756/98­11  Acórdão n.º 9900­000.641  CSRF­PL  Fl. 307          9 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)  Verifica­se,  assim,  que  referidas  decisões  proferidas  respectivamente  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Excelso  Supremo Tribunal  Federal  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme  relatado  acima,  a  presente  hipótese  trata  de  pedido  de  resttiuição/compensação  formulado  em  18/08/1998  (fls.  1/32),  de  importâncias  recolhidas  indevidamente a título de FINSOCIAL entre de setembro de 1988 e janeiro de 1993.   De acordo com o exposto acima, para as ações propostas após a publicação e  vacatio  legis  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  após  09/06/2005,  o  prazo  para  repetição de indébito é de 5 anos, no entanto, para as ações propostas antes, o prazo é de 10  anos.   Fl. 321DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10  Aplicando­se a tese dos “cinco mais cinco”, depreende­se que o termo final  para a formulação do direito de restituição/compensação seria em setembro de 1998 e janeiro  de 2003, respectivamente.  Como  o  pedido  de  restituição/compensação  em  apreço  foi  apresentado  em  18/08/1998, considerando a tese dos “cinco mais cinco”, ele afigura­se tempestivo  Por conseguinte, em face de todo o exposto e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  extraordinário  interposto  pela Fazenda Nacional para considerar o pedido de restituição/compensação tempestivo.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 322DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13794.000029/2008-18
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS - VALE TRANSPORTE - SÚMULA 60 DA AGU - NATUREZA INDENIZATÓRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STF E STJ. APLICABILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, os valores concedidos aos segurados empregados a título de Vale Transporte, pagos ou não em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória, entendimento que deve prevalecer na via administrativa sobretudo em face da economia processual. PRO LABORE - NÃO LANÇADO EM GFIP - FOPAG - NÃO COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÕES Tendo os argumentos trazidos pelo recorrente sido afastados pela decisão de primeira instância, deve ser mantida essa decisão quando o recorrente não traz qualquer fato novo capaz de demonstrar suas alegações. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir os valores lançados com base na rubrica "Vale Transporte". Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS - VALE TRANSPORTE - SÚMULA 60 DA AGU - NATUREZA INDENIZATÓRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STF E STJ. APLICABILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, os valores concedidos aos segurados empregados a título de Vale Transporte, pagos ou não em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória, entendimento que deve prevalecer na via administrativa sobretudo em face da economia processual. PRO LABORE - NÃO LANÇADO EM GFIP - FOPAG - NÃO COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÕES Tendo os argumentos trazidos pelo recorrente sido afastados pela decisão de primeira instância, deve ser mantida essa decisão quando o recorrente não traz qualquer fato novo capaz de demonstrar suas alegações. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  os  valores  lançados  com  base  na  rubrica  "Vale  Transporte".    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13794.000029/2008­18  Acórdão n.º 2401­002.839  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.194.773­1, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, levantadas sobre os pagamentos feitos  aos segurados empregados, no período de 01/2004 a 12/2004.  Conforme relatório fiscal, fl. 35 a 41, durante o procedimento fiscal, além da  verificação das GFIP, FOPAG, Rescisões e GPS, houve a verificação da escrituração, que, para  o contribuinte em questão, optante pelo Lucro Presumido, dispensado de elaborar o livro Diário  e  o Razão,  resumiu­se na  análise dos Livros Caixa  e Registro de  Inventário. Em decorrência,  documentos  relacionados  ao  pagamento  a  contribuintes  individuais,  recibos  de  aquisição  e  entrega aos empregados do Vale Transporte, dentre outros, foram analisados.  Assim,  apurou­se  contribuição  consubstanciada  no  pagamento  de  vale  transporte  de  forma  irregular,  quando  a  empresa  deixou  de  descontar  a  parcela  dos  seus  empregados. Assim, foi lançado o valor do desconto não efetuado (6% sobre o salário, limitado  ao valor do vale transporte recebido).  Foi identificado ainda pagamento de pró­labore, sem que o mesmo constasse  de FOPAG ou mesmo de GFIP em relação pessoa física: Itamara Lopes Martins Sales.  Importante, destacar que a lavratura da AIOP deu­se em 12/11/2008, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 19/11/2008.   Inconformado com a AIOP, a notificada apresentou defesa, conforme fls. 240  a 248:  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 540 a 546.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE  TRANSPORTE.  PRÓ LABORE.  Constitui fato gerador da contribuição previdenciária os valores  despendidos pela  empresa  com  transporte de  seus  empregados,  quando pago em desacordo com a lei.  É  dever  da  empresa  arrecadar  a  contribuição  previdenciária  incidente sobre o pró­labore pago ao seu sócio.  Lançamento Procedente  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 521 a 573 , onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte:  1.  Inova na preliminarmente, nulidade do lançamento considerando que o auditor o baseou  em  regulamento  do  INSS,  bem  como  em  lei  ordinária,  enquanto  deveria  respaldar  o  lançamento em Lei Complementar, como reza a CF/88.  2.  Foi equivocado o procedimento fiscal, posto que o pró­labore da competência 03/2004,  no  valor  de R$  240,00  foi  declarado  na  página  3  da GFIP,  tendo  sido  descontado R$  26,40, a  titulo de contribuição previdenciária e  recolhida na GPS da competência  junto  com os descontos dos funcionários.  3.  O AFRF não identificou o desconto de 6% (seis por cento) nos recibos de pagamento de  salários nem nas GFIP, porém como o Livro Caixa da empresa impugnante contém todos  os registros contábeis, condensando o Livro Razão, o Livro Diário, o Balanço e o DER,  nos  termos  da  legislação  comercial,  o  vale­transporte  encontra­se  devidamente  escriturado mês a mês."  4.  No caso em pauta a empresa­impugnante optou por não descontar dos seus empregados  os  6%  (seis  por  cento),  parte  do  custeio  do  Vale­transporte  que  lhes  cabe  e  decidiu  custear 100% (cem por cento) do vale­transporte, PARA BENEFICIAR AINDA MAIS  OS SEUS EMPREGADOS e não existe legislação que o obrigue a não fazê­lo. O AFRF  está  exorbitando  de  sua  função  ao  impor  penalidade  A  empresa­impugnante  por  est  beneficiando seus funcionários."  5.  O AFRF está autuando por presunção. Presumiu que não estando descontado nos recibos  de pagamento, nas folhas de pagamento e na GFIP, os vales transporte foram pagos em  espécie,  fazendo  parte  dos  salários  e  consequentemente  criando  um  débito  com  as  contribuições previdenciárias."  6.  É  direito  do  recorrente  ver  e  ter  modificado  o  cálculo  da  multa  relativa  a  presente  infração,  em  consonância  com  a  MP  449  de  2008.  A  proibição  constitucional  do  confisco,  ainda  que  trate  de  multa  por  inadimplemento,  pelo  contribuinte  de  suas  obrigações,  afasta  a  injusta  apropriação  estatal  do  patrimônio  ou  dos  rendimentos  do  contribuinte.  A DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para Julgamento.  É o relatório.  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13794.000029/2008­18  Acórdão n.º 2401­002.839  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  550.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17  do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na  impugnação,  não  devendo  ser  consideradas  no  recurso  as  matérias  que  não  tenham  sido  aventadas  na  peça  de  defesa.  Não  descreveu  o  recorrente  em  sua  impugnação,  qualquer  nulidade quanto a lavratura do AI, vindo a fazê­lo apenas na esfera recursal, razão porque não  há o que ser apreciado em função da preclusão do direito.  DO MÉRITO  O  procedimento  seguiu  todas  as  regras  aplicáveis  a  sua  lavratura,  tendo  o  auditor, realizado na forma devida a constituição do crédito, conforme documentos constantes  dos autos.  Para  iniciarmos a análise da procedência ou não do  lançamento,  importante  identificar o que constitui salário de contribuição para efeitos previdenciários. De acordo com o  previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende­se por salário­ de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)­ grifo nosso.  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não­salariais, enfatizando, de que forma,  as utilidades fornecidas, tornam­se ganhos, salários indiretos para os empregado.  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las. As utilidades salariais não se confundem com as que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Após essa breve definição de salário, convém­nos mencionar que a base do  lançamento  diz  respeito  ao  valor  NÃO DESCONTADO  dos  empregados  que  recebem  vale  transporte, constituindo, esses valores (6%) base de cálculo de contribuição.  Importante,  ressaltar  que  a  concessão  de  vale  transporte  possui  legislação  própria. Inicialmente, o benefício intitulado vale­transporte foi instituído pela Lei n.º 7.418, de  16/12/1985, que, em seu artigos 4º e 5º, prescreve:  “Art.  4º  ­  A  concessão  do  benefício  ora  instituído  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transporte  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­ trabalho  e  vice­versa,  no  serviço  de  transporte  que  melhor  se  adequar. (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)  Art.  5º  ­  A  concessão  do  benefício  ora  instituído  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transporte  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­ trabalho  e  vice­versa,  no  serviço  de  transporte  que  melhor  se  adequar. (artigo alterado pela Lei 7.619/97)  Parágrafo  único  ­  O  empregador  participará  dos  gastos  de  deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à  parcela  que  exceder  a  6%  (seis  por  cento)  de  seu  salário  básico.”  Contudo,  embora  sempre  tenha  encaminhado  meus  votos  acerca  do  tema  “vale transporte”, no sentido da estrita observância dos preceitos da lei 8.212/91 e da legislação  específica  sobre  vale  transporte,  entendo  que  a  apreciação  do  tema,  merece  ultrapassar  o  simples texto legal, inclusive quanto ao fundamento do percentual de 6% constituir salário de  contribuição, posto ter a Advocacia Geral da União editado súmula específica sobre o tema.  A advocacia Geral da União, editou em dezembro de 2011, súmula que trata  da matéria.  SÚMULA Nº 60, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 (*)Publicada  no  DOU  Seção  I,  de  09/12/2011"Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório  da  verba".REFERÊNCIAS:Legislação Pertinente: CF, artigos 5º, II,  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13794.000029/2008­18  Acórdão n.º 2401­002.839  S2­C4T1  Fl. 5          7 7º,  IV,  XXVI,  150,  I,  195,  I,  "a",  201,  §  11;  Lei  nº  7.418/85,  artigo  2º;  Lei  nº  8.212/91,  artigo  28,  I  e  9º,  "f";  Decreto  nº  95.247/87, artigos 5º e 6º; Decreto nº 3.048/99, artigo 214, § 10.  Não fosse apenas esse o evento a levarmos em consideração para determinar  a  natureza  salarial  da  verba,  transcrevo  voto  do  ilustre  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira, que de forma profícua aborda o  tema, da maneira como os  tribunais,  vem  se  pronunciando  sobre  a  natureza  da  verba  (Acordão  2401­02092  de  26  de  outubro  de  2011):  DO  VALE  TRANSPORTE  –  NÃO  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, a autoridade  lançadora ao lavrar a presente autuação admitiu como fato gerador das contribuições  exigidas os valores pagos pela empresa aos funcionários a título de Vale­Transporte,  consubstanciados nos seguintes levantamentos:   Em suas razões recursais, precipuamente, aduz a contribuinte que os valores  concedidos aos segurados empregados a título de Vale­Transporte possuem natureza  indenizatória, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Afora  a  vasta  discussão  a  propósito  da  matéria,  deixaremos  de  abordar  a  legislação  de  regência  ou  mesmo  adentrar  a  questão  da  natureza/conceituação  de  aludida  verba,  uma  vez  que  o  Supremo Tribunal  Federal  afastou  qualquer  dúvida  quanto  ao  tema,  reconhecendo  a  sua  natureza  indenizatória,  ainda  que  pago  em  pecúnia, nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/SP, consoante se positiva  do Acórdão assim ementado:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO COMO  TOTALIDADE NORMATIVA. 1. Pago o benefício de que se cuida neste  recurso  extraordinário em vale­transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial  do benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício  ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional. 3. A funcionalidade do conceito de moeda revela­se em sua utilização no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de poder liberatório: sua entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que  tange a débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para o cumprimento  dessas  funções decorre da  circunstância de  ser  ela  tocada pelos  atributos do curso  legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada  ao curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em circulação; não  decorre do  curso  forçado, dado  que  este  atinge  o  instrumento monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­ transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua  totalidade normativa. Recurso Extraordinário a que se dá provimento.”  É bem verdade que a decisão com sua ementa acima  transcrita não transitou  em julgado, ou seja, não se tornou definitiva, de maneira a fazer incidir o permissivo  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  regimental  constante  do  artigo  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  RICARF,  nos  seguintes termos:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.”  Destarte,  extrai­se  do  andamento  processual  no  site  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  o  Acórdão  em  comento  fora  objeto  de  Embargos  de  Declaração  por  parte da Procuradoria, estando, desde 13/06/2011, concluso para o Relator.  Assim, em tese, não seria viável o acolhimento da pretensão da contribuinte,  reconhecendo  a  natureza  indenizatória  do  Vale­Transporte,  na  forma  que  o  STF  decidiu, diante da não definitividade de tal decisão.  Entrementes, é de bom alvitre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, que  já vinha reconhecendo a natureza indenizatória da verba em questão, salvo quando  concedida  em  pecúnia,  vem  reiterando  sua  conclusão,  adotando,  inclusive,  o  entendimento do STF, quando o pagamento se der em espécie, o que não seria capaz  de desnaturar seu caráter indenizatório, como se observa dos recentes julgados com  as seguintes ementas:  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  GRATIFICAÇÃO  NATALINA.  CÁLCULO  EM  SEPARADO.  LEGALIDADE.  MATÉRIA  PACIFICADA  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (Resp  1.066.682/SP).  VALE­TRANSPORTE.  VALOR  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES DO  STJ  E DO  STF. AGRAVO REGIMENTAL  PARCIALMENTE PROVIDO.  1.  A  Primeira  Seção,  em  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  processado e julgado sob o regime do art. 543­C do CPC, proclamou o entendimento  no  sentido  de  ser  legítimo  o  cálculo,  em  separado,  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  13º  salário,  a  partir  do  início  da  vigência  da  Lei  8.620/93  (REsp  1.066.682/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 1º/2/10)  2. O Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento para, alinhando­se  ao adotado pelo Supremo Tribunal Federal, firmar compreensão segundo a qual não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  devido  ao  trabalhador,  ainda que pago em pecúnia, tendo em vista sua natureza indenizatória.  3. Agravo regimental parcialmente provido.” (Primeira Turma do STJ, AgRg  no  REsp  898932  /  PR,  Rel.:  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima  –  Dje  14/09/2011  –  Unânime) (grifamos)  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13794.000029/2008­18  Acórdão n.º 2401­002.839  S2­C4T1  Fl. 6          9 “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REVISÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR  1. Com a decisão  tomada pela Excelsa Corte,  no RE 478.410/SP, Rel. Min.  Eros  Grau,  em  que  se  concluiu  ser  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia,  houve  revisão  da  jurisprudência  deste  Tribunal  Superior,  a  fim  de  se  adequar  ao  precedente  citado.  Assim, não merece acolhida a pretensão da  recorrente, de  reconhecimento de que,  "se pago em dinheiro o benefício do vale­transporte ao empregado, deve este valor  ser incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias".  2.  Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  816.829/RJ,  Rel.  Min.  Castro  Meira, Primeira Seção, DJe 25.3.2011; e AR 3.394/RJ, Rel. Min. Humberto Martins,  Primeira Seção, DJe 22.9.2010.  3. Recurso especial não provido.” (Segunda Turma do STJ ­ REsp 1257192 /  SC,  Rel.:  Ministro  Mauro  Campbell  Marques  –  Dje  de  15/08/2001­  Unânime)  (grifamos)  Partindo dessas premissas,  inobstante ainda não ter ocorrido a definitividade  da  decisão  do  STF  a  propósito  do  tema,  em  face  de  oposição  de  Embargos  de  Declaração,  além  da  remotíssima  possibilidade  de  reforma  do  julgado,  com  acolhimento de efeitos infringentes ao recurso da Procuradoria, não podemos olvidar  que  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  vem  acolhendo  o  entendimento  do  Pretório  Excelso,  não  fazendo  sentido  a  esta  Corte  Administrativa  aguardar  um  simples  formalismo  processual,  em  detrimento  ao  entendimento  dos  dois  Órgãos  máximos do Poder Judiciário, sobretudo em face da economia processual, evitando  demandas despiciendas no âmbito Judicial.  Mais a mais, a jurisprudência deste Colegiado é firme e mansa no sentido de  acolher entendimentos já  sedimentados no âmbito dos Tribunais Superiores,  senão  vejamos:  “NORMAS  PROCESSUAIS.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  competente  para  apreciar  matéria  constitucional.  No  entanto,  a  constitucionalidade  das  leis  deve  ser  presumida  e  apenas  quando  pacífica  a  jurisprudência,  consolidada  pelo  STF,  será  merecida  consideração  da  esfera  administrativa. Preliminar  rejeitada. COFINS. Em Sessão plenária de 01.12.93, no  julgamento  de  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  o  STF,  em  decisão  unânime,  declarou  constitucional  a  exigência  da Contribuição  para  Financiamento  da Seguridade Social, criada pela Lei Complementar nº 70/91. Recurso negado.” (3a  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes,  Processo  n°  10880.041416/93­73,  Acórdão n° 203­08023 – Rel.: Lina Maria Vieira)  Encampando o entendimento acima, a 1a Turma Ordinária da 3a Câmara da 2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  já  se  manifestou  a  respeito  do  tema,  adotando  posicionamento  consolidado  na  esfera  Judicial,  reconhecendo  a  natureza  indenizatória das verbas pagas a título de Vale­Transporte, como segue:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 01/12/2006  VALE  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA.  NATUREZA  INDEN1ZATÓRIA.  NÃO SE CARACTERIZA COMO SALÁRIO  INDIRETO, DECRETO 95,247/87  EXTRAPOLOU O SEU CARÁTER DE REGULAMENTAR A LEI 7.418/85,  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  O  pagamento  de  Vale  Transporte  em  pecúnia,  não  é  integrante  da  remuneração do segurado, pois nítido o seu caráter indenizatório,  referendado esse  entendimento, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal.  Ademais,  a  vedação  quanto  ao  pagamento  do  vale  transporte  em  pecúnia  inserida  em  nosso Ordenamento  Jurídico  pelo Decreto  n.  95247/87,  é  ilegal,  pois  extrapolou o seu poder de regulamentar a Lei n, 7.418/85.  Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido.  Crédito  Tributário  Exonerado.”  (1a  TO  da  3a  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF,  Processo  n°  14041.001392/2008­18  –  Acórdão  n°  2301­01.476,  Sessão de 08/06/2010) (grifamos)  Na  esteira  da  jurisprudência  uníssona  dos  Tribunais  Superiores,  uma  vez  reconhecida  à  natureza  indenizatória  do  Vale  Transporte,  não  se  pode  cogitar  na  incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, impondo seja excluído  do crédito tributário referida rubrica.  Assim,  considerando  a  súmula da AGU,  entendo que não  se  faz necessário  apreciar  o  mérito  se  o  valor  da  percentual  de  6%  não  descontado,  constituiria  ou  não  remuneração, posto o entendimento de a própria verba encontrar­se, em sua totalidade excluída  do conceito de salário de contribuição.  QUANTO AO PRÓ­LABORE  Quanto aos argumentos de que procedeu ao desconto, informação em GFIP e  recolhimento da contribuição sobre o pró­labore, entendo que razão não assiste ao recorrente.  A  decisão  de  primeira  instância  bem  enfrentou  a  questão,  tendo  o  contribuinte  repetido  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  sem  trazer  qualquer  fato  novo  que  alterasse  a  decisão  proferida. Transcrevo o trecho da decisão que esclarece o tema:  6.  Inicialmente,  analisando  as  razões  de  defesa  apresentadas  pela  impugnante,  verificamos  que  não  merece  acolhida  o  argumento sintetizado no item 3.1 supra, posto que na Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  apresentada pela  impugnante, da competência 03/2004, não  constam as informações referentes ao pró­labore pago à sócia  Itamara Lopes Martins Sales, que deram origem ao débito  em  questão, mas sim  informações a respeito da sócia gerente da  empresa,  a  Sra.  Sandra  Lee  Martins  Sales,  não  tendo  sido  comprovadas suas alegações, portanto.  Ou  seja,  deixou  claro  o  julgador,  que  as  informações  em  GFIP  não  se  referiam a sócia  Itamara Martins, razão porque deve ser mantida a decisão em relação a esse  fato gerador.  Por todo o exposto, o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido  nos  termos  acima propostos,  considerando para  verba Vale  transporte  (desconto  não efetuado), o teor da súmula 60 da AGU, razão porque referida verba deve ser excluída do  lançamento,  conforme  possibilita  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria 256/2009.  Art. 62.Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13794.000029/2008­18  Acórdão n.º 2401­002.839  S2­C4T1  Fl. 7          11 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir os valores lançados com base na rubrica “Vale  Transporte” (desconto não efetuado), mantendo­se em relação ao levantamento o levantamento  de pró­labore.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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