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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4814130 #
Numero do processo: 00009.400514/80-75
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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O .025 i Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: TOMOJIRO YAMAZAKI 11 DEPÓSITOS BANCARIOS. Quando o contribuinte logra provar, em cada exercício, a origem de mais de 90% (noventa por cento) dos depósi- tos bancários, e que se trata de valores não sujeitos à tributação na sua declaração de rendimentos, são de se admitir infirmadas as presunçOes legais do art. 39, letras "c" e "e" do RIR/75. Entretanto, é indispensável que, da parte re manescente, não conste depósito de valor de tal modo expressivo, em relação aos demais 1, depósitos e aos dados da declaração, cuja origem não se justificaria deixar de provar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, .4r unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especia // ÀSala das Sessaes =IA , 23 de maio de 1980 11-0 4l/W,AMADOR OU ' i ° - , 6 ERN ÁN DEZ PRESIDENTE 1 URGEL PERáfámOiD rS RELATOR Lo 014alit, LE4Mil`1 -41--,MIOMbARÓWSKY PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA (Suplen- te Convocado), JACINTO DE MEDEIROS CALMON, CARLOS DANILO BARBU TO CABRAL DE MENDONÇA, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 1 E ZW£ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0940/051.480/75 RECURSO N.° : RP/102.0.025 ACÓRDÃO N.°: CSRF/01-0.071 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: TOMOJIRO YAMAZAKI RELATÓRIO A Fazenda Nacional, através de seu Procurador junto ã 2a.amara do 19 Conselho de Contribuintes, recorre plei- teando a reforma do Acórdão n9 102-17.334, de 02.07.79, prolata- do no julgamento do recurso voluntário n9 30.293, interposto por TOMOJIRO YAMAZAKI. 2. De início, foi o contribuinte intimado a compro var a origem de acréscimo patrimonial, no ano-base de 1973, no montante de Cr$143.107,00. Por força de diligências que se se- guiram, foi-lhe exigida a comprovação da origem de depósitos ban cários no total de Cr$1.653.559,21. Em vista dos elementos produ- zidos pelo contribuinte, foi efetuado o lançamento suplementarso bre Cr$257.990,60 de depósitos bancários cuja origem não compro- vou, lançamento esse mantido pela decisão de primeiro grau. 3. Antes de recorrer, o contribuinte conformou-se e recolheu o tributo sobre Cr$86.918,60. Recorreu do restante , vale dizer: Cr$171.072,00 (257.990,60 - 86.918,60 = 171.072,00). 4. 25i vista de diligências propostas pela Egrégia 2a. Cãmara, demonstrou-se que permaneceram incomprovados, apenas, Cr$31.590,00. 5. No Acórdão recorrido, por maior' , vingou a te- se consubstanciada na Ementa que se transcreve: D M - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , - 2 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940/051.480/75 CSRF/01-0.071 "DEPÓSITOS BANCÁRIOS: A falta de comprova- ção de origem de reduzida parcela de depó sitos bancários, em proporção ao montante apurado no decurso do ano-base, não justi fica a presunção de que representem rendi mentos omitidos." 6. No recurso especial, o douto Procurador argu menta que cabe ao contribuinte declarar todos os seus rendimentos, sendo inadmissível distinguir em função do "quantum" não comprova- do em se tratando de depósitos bancários, e termina por pedir que se "restaure a decisão da autoridade fiscal" 7. O Parecer do Procurador do Contencioso fiscal es- tá bem reunido na respectiva ementa, "in verbis": "EMENTA: DEPÓSITOS BANCARIOS. Ônus da pro va da origem do numerário depositado. Ca- be ao contribuinte, quando solicitado,pro var que os valores movimentados no curso do ano base, além dos já oferecidos á tri butação no exercício financeiro correspori dente, são provenientes de rendimentos nãO tributáveis ou somente tributáveis na fon te. A ausência dessa prova, através de (15 cumentos idóneos, caracteriza omissão d-e- rendimentos tributáveis na Cédula "H". 8. Não houve contra-razOes. É o relatório. VOTO — — — — Conselheiro Urgel Pereira Lopes, RELATOR O recurso foi interposto dentro do prazo legal. A questão dos depósitos bancários tem-se cons- tituído numa das maiores fontes de litígios entre o fisco e os contribuintes. Para se comprovar esse fato basta compulsar qual- quer repositório de jurisprudência administrativa ou judicial so- bre imposto de renda. Ver-se-la, então, que existem decisório g?, Ç-J , 7 1 - 3 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940/051.480/75 ACÔRDÃO N9 CSRF/01-0.071 baseados em teses fundamentalmente antagônicas sobre o assunto. Po der-se-la dizer que não são alheias às divergências na jurisprudén- cia as posiçOes filosóficas dos julgadores ante os direitos e de- veres do fisco e dos contribuintes, mormente em matéria de produ- ção da prova, uns inclinando-se pela atribuição do respectivo ônus ao fisco, outros sustentando o inverso. De plano, devem ser desprezadas interpretaçOes que têm como argumentação básica a existência ou não de previsão legal sujeitando à tributação os depósitos bancários. O de que se trata, na realidade, é da tributação de rendimentos depositados em estabelecimentos bancários. Nunca, dos depósitos bancários como tais. Não raro, o uso da linguagem elíptica tem servido de refúgio para raciocínios sofismáticos. Em matéria de imposto de renda, de há muito a ex- periência demonstrou que é forte indício de evasão ilegal de ren- dimentos a existência de renda poupada ou a comprovação de renda consumida em níveis inconciliáveis com os elementos constantes das declaraçaes apresentadas pelos contribuintes. Tendo-se revelado inadequada, para combater a evasão fiscal, a legislação então existente, por deferir à" fiscali zação a obrigação de provar a omissão de rendimentos, mas, também, a tarefa inglória de provar sua natureza jurídica - conforme res- saltou o Conselheiro Pedro Martins Fernandes em excelente voto em separado no Acórdão n9 104-1.113, de 23.01.79, da 4a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes - dois novos diplomas legais vieram revo lucionar os mecanismos à disposição do fisco. O primeiro deles foi a Lei n9 4.069, de 11.06.62, cujo art. 52, alínea "c", hoje incorporado ao RIR/75, art. 39, alínea "c", alcança as hipóteses de renda poupada (= acréscimo patrimonial), considerando tributáveis "as quantias corresponden tes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acres cimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declara- ção, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte". /I * - 4 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940/051.480/75 ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.071 O segundo foi a Lei n9 4.729, de 14.07.65, cujo art. 99, também incorporado ao RIR/75, art. 39, alínea "e", man- da tributar a renda presumida "... através dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo con- tribuinte". Temos, portanto, que o legislador erigiu em pre- sunções legais de omissão de rendimentos os casos a que se alude na legislação acima. Presunções legais, não absolutas, mas relati vas, presunções "iuris tantum". Entendo que devem ser repelidos entendimentos que vêem, nestes casos, presunções "facti" ou "hominis". Conforme ensina PONTES DE MIRANDA, in Tratado de Direito Privado, Tomo III, Borsoi, Rio, 1954, 2a. ed., pág . 420: a presunção legal "em vez de meio de prova, é o conteúdo de re- gras jurídicas que estabelecem a existência de fato, fato jurídi- co, ou efeito de fato jurídico (e.g., direito) sem que se possa provar o contrário (praesumptiones iuris et de iure", presunções legais absolutas), ou enquanto não se prova o contrário (presun- ções legais relativas)." Ora, não há a menor dúvida, entre os tributaris- n tas conhecidos, de que a existência de depósitos bancários pode traduzir acréscimo patrimonial. Também está-se firmando o entendimento, inclusi- ve nos arraiais dos defensores da tese de que as importâncias de- positadas estão infensas à tributação, por falta de adequada tipi ficação legal, de que tais depósitos podem configurar sinais exte riores de riqueza. Tratando-se de presunções legais relativas, con- forme vimos acima, o conteúdo das regras jurídicas sobre essas presunções é a existência de acréscimo patrimonial ou sinais ex- teriores de riqueza nas condições das alíneas "c" e "e" do art. 39 do RIR/75. Se, de acordo com PONTES DE MIRANDA (loc. e op. cit.), numa presunção legal relativa temos que o legislador torz //;//: -5- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940/051.480/75 ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.071 um fato ou ato que pode não ser, como se fosse, ou determinado ato ou fato, que pode ser, como se não fosse, concluiremos que, no ca- so vertente, o acréscimo patrimonial ou os sinais exteriores de ti queza foram tomados como rendimentos omitidos, embora pudessem não o ser. O certo é que, cabendo ao fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e cons- tituindo-se esses fatos em presunçOes legais relativas de existên- eia de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a pre sunção, pena de se laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legar, não me parece tero menor sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece-me elementar que a prova para infirfflarà. presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contri buinte. Os que argumentam em contrário, salvo melhor entendimento, afiguram-se-me saudosos do regime imperante anteriormente ao adven to das Leis n9s 4.069/62 e 4.729/65. Feitas estas breves considera-0es para bem situar a matéria, cumpre consignar que a experiência nos tem demonstrado que os contribuintes que dispOem de meios e modos para infirmar a presunção raramente se estendem em argumentos tergiversantes. An- tes, cuidam de colher as provas possíveis, em trabalho realmente laborioso, de tal modo que invariavelmente deixam no espírito do julgador à convicção de que jamais tiveram a intenção de sonegar tribilto: Por quaisquer circunstâncias viram-se envolvidos num pro cesso fiscal. Todavia, o labor que desevolvem e a maneira como se esforçam para demonstrarem a lisura de seus comportamentos, não po dem deixar de causar impressão favorável. Ora, se é afirmativo o brocardo de- que, "dura lex, sed lex", não é menos válido o que reza: "summum jus, suma in- juria". A virtude está no meio, já diziam os antigos, e a boa justiça há de faz, -se contrapondo-se ao rigor da lei os devi- dos temperamentos. 71) - 6 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPROCESSO N9 0940/051.480/75 ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.071 As-presunçOes legais relativas são oponíveis as provas em contrário, menos quando a lei as inadmita. As provas em contrário são as geralmente em direito admitidas. Inclusive as presunçOes "facti" ou "hominis", também conhecidas como sim- ples ou comuns. Nestas, parte-se de um fato conhecido (o indício) e, através de um raciocínio lógico, chega-se ao fato desconhecido. O resultado positivo dessa operação será a presunção simples. Tra ta-se de conhecido silogismo, em que de uma premissa menor (fato conhecido) por dedução lógica, chega-se a uma premissa maior (fato probando). Estou em que, quando os contribuintes logram pro var a quase totalidade dos depósitos bancários, afastando dúvidas quanto ã sua intributabilidade, deixando de coligir provas de pe- quenos depósitos, mormente em exercícios mais antigos, não se po- de falar que tenha havido omissão de rendimentos, com ou sem in- tenção. Deve-se reconhecer que aprova de origem dedepósitos bancários, em 2, 3, 4 ou 5 exercícios, não e das mais fáceis, mor mente se o contribuinte não teve a prudência de se munir de regis tros particulares, se e intenso seu movimento bancário. Essa pro- va, como se sabe, por vezes depende da colaboração dos estabeleci mentos bancários, nem sempre solícitos, nesse aspecto. Se e quando o contribuinte consegue provar a ori gem da maioria dos depósitos, e lícito, lógico e, ao menos razoá- vel concluir que o remanescente incomprovado deixou de sê-lo por plausível impossibilidade material, e não porque tenha omitido os rendimentos correspondentes ao pequeno percentual em aberto. No entanto, um problema exsurge:se tal raciocí- nio parte do pressuposto de que o contribuinte se esforçou e con- seguiu comprovar a origem da maior parte dos depósitos bancários, deixando convicto o julgador de que não omitiria rendimentos, por deixar pequen. percentagem incomprovada, qual essa pequena percen tagem? 7'() - 7 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940/051.480/75 ACÓRDÃO N9 CSRF/01.0.071 Parece-me necessário fixar alguns critérios, pena de se deixar ampla margem â subjetividade de cada um, até porque as circunstâncias variam em cada caso. A Instância Especial anterior à criação desta Câ- mara Superior, ao apreciar recursos da Procuradoria dos Acórdãos n9s 1.4-2700, de 24.10.77, e 104-2804, de 15.12.77, admitiu que a comprovação de 84%, no primeiro, e 70%, no segundo, elidiam a pre- sunção de omissão de rendimentos. Noutros casos, esposou igual en- tendimento, com percentagens de incomprovação menores. Minha proposição que, se acolhida, poderá servir como ponto de referencia para futuros julgamentos desta Câmara , consiste no seguinte: - admitir como elididas as presunções legais do art. 39, alíneas "c" e "e", do RIR/75 quando o contribuinte, no curso da ação fis- cal, logre comprovar que mais de 90% (noven- ta por cento) dos depósitos bancários não constituem rendimentos que omitira; II - considerar essa percentagem em cada exerci-- cio abrangido pela ação fiscal, e não no conjunto dos exercícios objeto do litígio; III - adotar esse critério, apenas, nos casos em que a percentagem não comprovada comp6e-se de depósitos de pequena relevância financei- ra em relação ao todo. Nunca nas hipóteses em que, embora inferior a 10% (dez por cen- to) do montante dos depósitos, em cada exer cicio, dentre os depósitos incomprovados exista um ou alguns de expressão financeiral tal que ão seria razoável sua incomprova-, ção; // No caso presente, discute-se, apenas, o exercício de 1973. No curso da ação fiscal o contribuinte deixou de compro- ()\-) /// - 8 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940/051.480/75 ACÓRDÃO N9 CSRF/01.0.071 var, apenas, 1,91% do depósitos inicialmente levantados pela fisca lização. Nenhum dos depósitos incomprovados tem relevância finan- ceira. Ante o exp el . o, voto no sentido de se negar pro- vimento ao recurso especial if Brasilia- ., 2 ,91/ 3 de maio de 1980 /1 URGEL PEREIRi LOP S - RELATOR. :•• Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4863956 #
Numero do processo: 10510.003834/2009-17
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2006 Ementa: ABONO. REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. SALÁRIO INDIRETO EDUCAÇÃO. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Os pagamentos efetuados pela recorrente aos seus empregados para o custeio de ensino superior são verbas passíveis de incidência contributiva previdenciária. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência contributiva previdenciária. ESTÁGIO REGULAR A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, não integra o salário de contribuição. A realização do estágio se deu mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino, de acordo com o disposto na Lei 6.494/77 Os estagiários eram estudantes regularmente matriculados e freqüentando efetivamente um dos cursos citados no
Numero da decisão: 2302-001.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Deve ser excluída a parcela relativa aos estagiários. Vencidos os Conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva e Manoel Coelho Arruda Júnior que entenderam não incidir contribuição sobre as parcelas relativas a abono, educação, PLR.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003834/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­01.859  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  Salario Indireto ­ Abono ­Bolsa de Estudo­ Bolsa Estágio, Participação nos  Lucros e Resultados  Recorrente  BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2006  Ementa:  ABONO. REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  A  importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a  título  de  abonos  não  expressamente  desvinculados  do  salário,  por  força  de  lei,  integra a base de cálculo das contribuições para  todos os  fins e efeitos, nos  termos do artigo 28,  I, da Lei nº 8.212/91,  com a  redação dada pela Lei nº  9.528/97.  SALÁRIO INDIRETO EDUCAÇÃO.   Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  atribuída  ao  empregado em desacordo com as previsões de não  incidência contidas no §  9º do art. 28 da Lei 8.212/91.  Os pagamentos efetuados pela recorrente aos seus empregados para o custeio  de  ensino  superior  são  verbas  passíveis  de  incidência  contributiva  previdenciária.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado  em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência  contributiva previdenciária.  ESTÁGIO REGULAR  A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494,  de  7  de  dezembro  de  1977, não integra o salário de contribuição.  A  realização  do  estágio  se  deu mediante  termo  de  compromisso  celebrado  entre  o  estudante  e  a  parte  concedente,  com  interveniência  obrigatória  da     Fl. 629DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 instituição  de  ensino,  de  acordo  com  o  disposto  na  Lei  6.494/77  Os  estagiários  eram  estudantes  regularmente  matriculados  e  freqüentando  efetivamente um dos cursos citados no § 1° do art. 1° da Lei no 6.494/77.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria,  em  conceder  provimento  parcial ao  recurso, nos  termos do  relatório e voto que  integram o presente  julgado. Deve ser  excluída a parcela relativa aos estagiários. Vencidos os Conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva  e Manoel  Coelho  Arruda  Júnior  que  entenderam  não  incidir  contribuição  sobre  as  parcelas  relativas a abono, educação, PLR.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 02/07/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  vieira  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.      Fl. 630DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.003834/2009­17  Acórdão n.º 2302­01.859  S2­C3T2  Fl. 2          3 Fl. 631DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Relatório  Trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais,  lavrado  em  09/11/2009  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  16/11/2009,  de  contribuições  destinadas  ao  INCRA e incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados a título de Participação nos  Lucros  e  Resultados,  abonos,  bolsas  de  estudo,  estágio  e  ressarcimento  de  despesas  com  academias  de  ginástica,  aluguel  e  condomínios  de diretores. O crédito  abrange  o  período  de  01/2005 a 02/2006.  O relatório fiscal de fls. 30/40, traz que os levantamentos presentes no crédito  lançado são:  ­ Levantamento ABN – referente à remuneração paga aos segurados apurada  na folha de pagamento sob a rubrica 1045 Abono  ­ Levantamento AFN  –  atinente  a  valores  ressarcidos  aos  empregados  em  decorrência de despesas efetuadas com atividades físicas;  ­ Levantamento BEN –  referente  à  remuneração  indireta,  bolsa  de  estudo,  em desacordo com as hipóteses de não incidência;  ­ Levantamento  ETD  e  ETP­  referente  à  remuneração  paga  a  estagiários  considerados segurados empregados;  ­  Levantamento  MDN  –  referentes  às  despesas  com  moradia,  mudança,  aluguel e condomínio de diretores;  ­ Levantamento P26, PA2 e PM2 – referente aos valores pagos a título de  PLR em desacordo com a legislação;  ­  Levantamento  RDN  –  referente  a  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento aos diretores na rubrica 8005, diferença salarial.   Na  impugnação  o  autuado  renunciou  à  parte  do  lançamento  fiscal  –  Levantamento AFN, parte do Levantamento MDN e parte do levantamento RDN, em vista da  adesão ao parcelamento instituído pela Lei n.º 11941/2009.   Acórdão  de  fls.442/445,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  para  excluir do lançamento os valores relativos a ajuda de custo, que se constituiu em parcela única  em decorrência da mudança de local de trabalho do diretor André Tavares Andrade.  Foram  emitidos  os  termos  de  desmembramento  e  transferência,  TEDE  e  TETRA, respectivamente, para que a parte incontroversa pudesse ter seguimento em separado,  permanecendo neste auto de infração apenas as rubricas impugnadas pelo contribuinte.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso,  onde  alega  em  apertada síntese:  a)  que o abono não é tributado por ser pago uma única vez ao ano;  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.003834/2009­17  Acórdão n.º 2302­01.859  S2­C3T2  Fl. 3          5 b)  que a bolsa estudo não integra o salário de contribuição, porque todos os  empregados  podem  pleiteá­la,  desde  que  não  estejam  sofrendo  punição  disciplinar;  c)  que a CLT retira qualquer gasto com educação da base contributiva;  d)  que  não  incide  contribuição  sobre  bolsa  estágio,  que  na  época  do  lançamento estava em vigor a Lei n.º 6494/77, só revogada em 2008, as 4  horas  diárias  não  podem  ser  aplicadas  ao  caso,  os  estagiários  desenvolviam  atividades  conforme  a  formação  de  cada  um,  todos  os  compromissos  de  estágio  foram  submetidos  ao  crivo  das  respectivas  instituições de ensino, que chancelaram os termos firmados;  e)  que  os  critérios  para  a  distribuição  dos  lucros  encontram­se  detalhadamente  previstos  nos  “Programas  de  Moedas”  e  nos  acordos  coletivos e o pagamento referente a mais de duas parcelas se dá por conta  de complementação.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  reformar  o  Acórdão  e  julgar  improcedente o Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Após  a  renúncia  ao  contencioso,  pelo  contribuinte,  de  determinados  levantamentos e da exclusão da verba referente a ajuda de custo devido a mudança de local de  trabalho  efetuada  pelo  Acórdão  de  primeira  instância,  restam  neste  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal, as contribuições devidas ao INCRA e incidentes sobre valores pagos aos  segurados  empregados  a  título  de  abono,  bolsa­estágio,  bolsa­educação  e  participação  nos  lucros e resultados.  No que tange aos abonos pagos por liberalidade do empregador ou previstos  em acordos ou convenções coletivas,  a Constituição Federal,  em seu art. 201, parágrafo 4º –  hoje transformado no parágrafo 11º desse mesmo artigo pela Emenda Constitucional n.º 20, de  15 de dezembro de 1998 – determina, expressamente:  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. [sem grifos no original]  A Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei nº 8.212/91, em consonância com a  norma  constitucional  supratranscrita,  assim  define  salário­de­contribuição,  para  fins  de  incidência de contribuições à seguridade social:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (sem grifos no original)  [...]  Frente  à  disciplina  legal  supra,  denota­se  que  o  fato  gerador  do  tributo  em  tela  está  presente  no  conceito  de  remuneração,  ou  seja,  todo  o  plexo  de  contraprestações  efetivadas pelo empregador ao empregado, com o  intuito de retribuir o serviço prestado, não  sendo relevante o  título jurídico utilizado para realizar o pagamento,  isto é, o nome da verba  não  possui  relevância, mas  sim  se,  no  caso  concreto,  o montante  despendido  tem  intuito  de  retribuir o trabalho.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.003834/2009­17  Acórdão n.º 2302­01.859  S2­C3T2  Fl. 4          7 De outra parte, a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os  benefícios da Previdência Social, em seu art. 29 toma o salário­de­contribuição como base para  o cálculo do valor do salário de benefício.  Conforme previsto no § 6º do art. 150 da Constituição Federal, somente a Lei  pode instituir isenções. Assim, o § 2º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 dispõe que não integram a  remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28 da mesma Lei. O § 9º do art. 28 da Lei n°  8.212/91  enumera,  exaustivamente,  as  parcelas  que  não  integram  o  salário­de­ contribuição.Verifica­se  que  a  legislação  aplicável  à  espécie  determina,  em  um  primeiro  momento,  a  regra  geral  de  incidência das  contribuições previdenciárias  sobre  a  remuneração  total do empregado, inclusive sobre os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Somente em  um  segundo  momento  é  que  são  definidas,  de  forma  expressa  e  exaustiva,  porquanto  excepcionais, as hipóteses de não­incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social.  Nesse  contexto,  os  denominados  abonos  são  verbas  passíveis  de  incidência  previdenciária,  na  medida  em  que,  conceitualmente,  tratam­se  de  adiantamentos  salariais,  conforme nos ensina o doutrinador laboral da atualidade, Maurício Godinho Delgado:  Retomado  o  conceito  próprio  do  abono,  como  antecipação  salarial  efetuada  pelo  empregador  ao  empregado,  torna­se  inquestionável  sua  natureza  jurídica,  como  salário  (art.  457,  §  1º). A jurisprudência foi além, contudo: firmou­se no sentido de  conferir à parcela todos os efeitos próprios ao salário básico – o  que significa que prevalece no Direito brasileiro o entendimento  de que o abono, depois de concedido, não pode ser retirado do  contrato pelo empregador. (Maurício Godinho Delgado, 2003, p.  729)  Como  bem  ressaltado  na  doutrina  retro,  a  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho­ CLT elenca como integrante da remuneração os abonos, in verbis:  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço,  as  gorjetas  que  receber.§  1º  Integram  o  salário,  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagem  e  abonos pagos pelo empregador. (sem grifos no original)  Cumpre  salientar  que  o  fato  de  a  negociação  coletiva  mencionar  que  os  abonos  concedidos  possuem  natureza  indenizatória,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  natureza  jurídica da verba, tendo em vista que o art. 457 da CLT e o art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, são  normas  cogentes  não  sendo  possível  afastar  a  sua  aplicação  em  razão  de  um  acordo  ou  convenção coletiva.   Outro não é o entendimento do Colendo TST acerca da indisponibilidade do  art. 457 da CLT, vejamos:  TST  mantém  natureza  salarial  de  produtividade  na  Brasil  Telecom   Embora a Constituição Federal assegure a validade dos acordos  coletivos, estes são limitados nas normas de ordem pública, onde  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 não  há  margem  para  livre  manifestação  das  partes.  Com  este  entendimento,  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  negou  provimento  a  recurso  de  revista  da  Brasil  Telecom contra decisão que a condenou à integração da “verba  produtividade”  ao  salário,  com  pagamento  de  diferenças  nas  verbas rescisórias.   A  condenação  foi  definida  em  primeiro  grau  e  mantida  pelo  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  4ª  Região  (Rio  Grande  do  Sul). O Regional entendeu que o adicional deve incidir sobre a  remuneração  do  empregado  por  ter  “nítida  natureza  salarial’,  embora a “verba produtividade” tenha sido instituída no acordo  coletivo com natureza indenizatória.   O  ministro  José  Simpliciano  Fernandes,  relator  do  processo,  ressaltou  que  o  objeto  da  controvérsia  estava  em  definir  se  é  possível  que  as  partes,  por  meio  de  acordo  coletivo,  atribuam  natureza  indenizatória  a  uma  parcela  que,  por  suas  características, ostente naturalmente caráter salarial.   "No caso, o TRT considerou demonstrada a natureza salarial”,  afirmou o relator. “Assim, em que pese o acordo coletivo que a  institui  ter  determinado  sua  não  incorporação  ao  salário,  conforme  o  artigo  457,  §  1º,  da  CLT,  tem­se  por  devida  sua  integração”.  Ao  proferir  seu  voto  durante  a  sessão  de  julgamento, o ministro afirmou que as partes não podem, ainda  que  por  acordo  coletivo,  definir  natureza  diversa  à  verba,  porque  com  isso  estariam burlando preceito  de  ordem pública,  uma  vez  que  implicaria  isenção  das  contribuições  fiscais  e  previdenciárias às quais as partes estariam obrigadas, por força  de lei." (RR 44809/2002­900­04­00.5)  Vale ressaltar que, embora possa ocorrer a hipótese de validação  trabalhista  de  negociação  coletiva  que  atribua  natureza  jurídica  diversa  aos  abonos,  as  contribuições  previdenciárias  são  tributos,  portanto,  sujeitas  à  regência  do CTN,  cabendo mencionar  o  art.  123:  Art.123  ­  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.   Portanto,  diante  das  normas  expostas,  infere­se  que  os  contratos  firmados  entre  as  partes,  inclusive  os  coletivos,  não  possuem  força  vinculante  para  o  Fisco,  pois  os  mesmos só criam regras válidas para as partes e não para um terceiro, no caso, a Previdência  Social, principalmente em face do princípio da indisponibilidade do crédito tributário.  A  Medida  Provisória  nº  1.586­9,  de  21/05/1998,  publicada  no  D.O.U.  de  22/05/1998,  reeditada  até  a  MP  nº  1.663­15,  convertida  na  Lei  n°  9.711,  de  20/11/1998,  acrescentou o item "7" à alínea "e" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, assim dispondo:  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário de contribuição:  (...)  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.003834/2009­17  Acórdão n.º 2302­01.859  S2­C3T2  Fl. 5          9 e) as importâncias:  (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (sem  grifos  no  original)  Da leitura deste dispositivo, verifica­se que a partir de 22/05/1998 os abonos  expressamente desvinculados do salário,  isto é, apenas quando uma lei que cria algum abono  específico e o desvincule expressamente do salário é que realmente pode se considerar alterada  a natureza jurídica da parcela em cheque. O Regulamento da Previdência Social aprovado pelo  Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 3.265/99 à alínea "j" do inciso V do § 9º  do  art.  214,  explicita  e  ratifica  esta  interpretação  ao  reportar­se  aos  "abonos  expressamente  desvinculados do salário por força de lei".  Destarte, como restou firmado pelo Egrégio TST, na decisão acima transcrita,  e na regulamentação feita pelo art. 214, § 9º, inciso V, alínea “j”, do Dec. 3.048/99, bem como  em face da regra de interpretação restritiva prevista no art. 111, inciso II, do CTN, apenas Lei  pode conceder isenção previdenciária a algum abono.   Os abonos pagos por liberalidade do empregador não estão dentre as parcelas  excluídas  do  salário­de­contribuição  previdenciário  definidas  no  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, de modo que desde a edição da Lei nº 8.212/91 os abonos pagos pelo empregador aos  seus empregados,  seja por sua  liberalidade ou por  força de  acordo ou convenção coletiva de  trabalho sofrem incidência de contribuições à seguridade social.  No  que  se  refere  aos  estagiários  considerados  como  empregados,  faço  as  seguintes  considerações.  O  contrato  de  estágio,  que  é  regido  pela  Lei  nº  6.494/77  e  pelo  Decreto nº 87.497/82, abrange apenas os alunos regularmente matriculados e com freqüência,  comprovada  em  cursos  de  educação  superior,  de  ensino médio,  de  educação  profissional  de  nível médio ou superior ou escolas de educação especial.  A legislação que rege a matéria sofreu a seguinte evolução:  LEI No 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977  DE 01/1996 ATÉ 27/11/1998  Art. 1º   §  1º  os  alunos  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  devem,  comprovadamente, estar  freqüentando cursos de nível  superior,  profissionalizante  de  2º  grau,  ou  escolas  de  educação  especial.(Redação dada pela Lei nº 8.859, de 23.3.1994)  A PARTIR DE 27/11/1998  Art. 1º   "§  1o  Os  alunos  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  devem,  comprovadamente,  estar  freqüentando  cursos  de  educação  superior,  de  ensino  médio,  de  educação  profissional  de  nível  médio ou superior ou escolas de educação especial." (NR)  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Redação  inicialmente  atribuída  pela  Medida  Provisória  nº  1.709­4,  de  1998,  constando  a  última  reedição  na  Medida  Provisória n° 2.164­41/01, atualmente em vigor por força do art.  2° da Emenda Constitucional n° 32/01.  Portanto, ainda antes do advento da Medida Provisória nº 1.709­4, de 1998  (atualmente:  Medida  Provisória  n°  2.164­41/01,  em  vigor  por  força  do  art.  2°  da  Emenda  Constitucional n° 32/01), é autorizado o estágio de alunos cursando o ensino médio, conforme  art. 1º do Decreto 87.497/82, in verbis:  “ARTIGO  1º. O  estágio  curricular  de  estudantes  regularmente  matriculados e com freqüência efetiva nos cursos vinculados ao  ensino  oficial  e  particular,  em  nível  superior  e  de  2o.  grau  regular e supletivo, obedecerá às presentes normas”.  Ademais,  as  atividades  exercidas  podem  não  ser  correlatas  com  o  que  estagiário estuda na escola, desde que o estágio cumpra função socializante.  Nesse sentido é o conceito de estágio curricular do Decreto 87.497/82:  ARTIGO  2º.  Considera­se  estágio  curricular,  para  os  efeitos  deste  Decreto,  as  atividades  de  aprendizagem  social,  profissional  e  cultural,  proporcionadas  ao  estudante  pela  participação em situações reais de vida e trabalho de seu meio,  sendo  realizada  na  comunidade  em  geral  ou  junto  a  pessoas  jurídicas  de  direito público  ou  privado,  sob  responsabilidade  e  coordenação da instituição de ensino.  Portanto,  quanto  a  este  aspecto,  entendo  que  o  mesmo  não  bastaria  para  desqualificar  o  estágio,  já  que  o  próprio  fisco  afirma  que  a  realização  do  estágio  se  deu  mediante  termo  de  compromisso  celebrado  entre  o  estudante  e  a  parte  concedente,  com  interveniência obrigatória da instituição de ensino, de acordo com o disposto na Lei 6.494/77   Também  foram  apresentados  os  instrumentos  jurídicos  celebrados  com  as  instituições  de  ensino,  nos  quais  estavam  acordadas  todas  as  condições  de  realização  dos  estágios  (Decreto  n°  87.497/82,  art.  5°),  restando  comprovado  que  os  estagiários  eram  estudantes regularmente matriculados e freqüentando efetivamente um dos cursos citados no §  1° do art. 1° da Lei no 6.494/77.  Quanto ao descumprimento da jornada diária máxima de quatro horas trazida  pela  resolução  CNE/CEB  n.º  1,  de  21/01/2004,  DOU  de  04/02/2004,  com  efeito,  restou  comprovado que os estagiários perfaziam a jornada de seis horas diárias. Entretanto, entendo  que tal descumprimento da Resolução editada pelo Conselho Nacional de Educação, não basta  para desconfigurar a relação havida de estágio para configurá­la como relação de emprego, já  que cumpridos os demais requisitos expostos pela Lei n.º 6.494/77, vigente à época dos fatos  geradores e que dispunha, no artigo 5º:  Art. 5º A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo  estudante, deverá compatibilizar­se com o seu horário escolar e  com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio.   Parágrafo único. Nos períodos de férias escolares, a jornada de  estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e  a  parte  concedente  do  estágio,  sempre  com  interveniência  da  instituição de ensino.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.003834/2009­17  Acórdão n.º 2302­01.859  S2­C3T2  Fl. 6          11 Assim,  entendo  que  a  parcela  paga  a  título  de  estágio,  está  abarcada  pelo  disposto na letra do parágrafo 9º, do artigo 28, da Lei n.º 8.212/91:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  (...)  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;    Outro  ponto  a  ser  abordado  é  a  concessão  de  bolsas  de  estudo  para  os  segurados empregados destinadas ao custeio de despesas com cursos de graduação, mestrado e  de línguas estrangeiras.  A questão de mérito  reside no  fato dos valores pagos para custear o ensino  superior e de línguas integrar ou não a remuneração dos segurados empregados da recorrente.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n  ° 8.212/1991, e  já citado em  parágrafos  anteriores,  para  o  segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  A matéria  de  ordem  tributária  é  de  interesse  público,  por  isso  é  a  lei  que  determina  as  hipóteses  em  que  valores  pagos  aos  empregados  não  integram  o  salário  de  contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições sociais.   A  retribuição  em  virtude  de  um  contrato  de  trabalho  está  no  campo  de  incidência de contribuições sociais, mas existem parcelas que, apesar de estarem no campo de  incidência, não se sujeitam às contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória  ou  assistencial,  tais  verbas  estão  arroladas  no  art.  28,  §  9º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  nestas  palavras:  Art. 28 (...)  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.003834/2009­17  Acórdão n.º 2302­01.859  S2­C3T2  Fl. 7          13 h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  A verba relativa ao ensino superior não está fora do campo de incidência das  contribuições previdenciárias, prevista no art. 28, § 9º, “t” da Lei n ° 8.212/1991, pois o que  não integra o salário de contribuição é o valor relativo a plano educacional que vise à educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que assim dispõe:  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.  Como se pode depreender da análise do art. 21 acima transcrito, a educação  superior  não  se  confunde  com  a básica. O  curso  de  capacitação  profissional  também não  se  confunde com curso de nível superior, pois se assim não o fosse, não haveria necessidade de o  legislador  fazer  distinção  entre  educação  básica  e  superior  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária. Conclui­se  portanto,  que  curso  de  capacitação  profissional  pode  ser qualquer  um  relacionado  às  atividades  da  empresa  que não  envolvam um curso  de  nível  superior.  A  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  é  literal.  A  isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário e, desse modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse benefício  fiscal,  conforme prevê  o Código  Tributário Nacional em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Portanto,  onde  o  legislador  não  dispôs  de  forma  expressa,  não  pode  o  aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar­se os princípios da reserva legal e  da  isonomia.  Caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias a parcela referente ao plano de ensino superior teria feito remissão expressa na  legislação previdenciária, o que não ocorreu.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.003834/2009­17  Acórdão n.º 2302­01.859  S2­C3T2  Fl. 8          15 A  Lei  n  °  10.243/2001  alterou  a  CLT,  mas  não  interferiu  na  legislação  previdenciária, pois esta é específica. O art. 458 refere­se ao salário para efeitos  trabalhistas,  para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário­de­contribuição, com  definição  própria  e  possuindo  parcelas  integrantes  e  não  integrantes.  As  parcelas  não  integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991, conforme já  referido.  Ademais  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  201,  parágrafo  4º  –  hoje  transformado no parágrafo 11º desse mesmo artigo pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15  de dezembro de 1998 – determina, expressamente:  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. [sem grifos no original]  De  acordo  com  a  disposição  constitucional,  "todos  os  ganhos  habituais”,  à  qual a lei acrescenta “sob a forma de utilidades”, integram o salário­de­contribuição. Significa  dizer que,  além dos pagamentos diretos,  abrange  também os  salários  indiretos  (utilidades ou  salário in natura), não importando a forma ou título.  O  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  inclui  alimentação,  habitação,  vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume,  fornecer habitualmente ao empregado.  No caso  em  tela,  o oferecimento de  ensino  superior, mestrados  e  cursos  de  línguas estrangeiras aos funcionários é sem dúvida uma vantagem para estes, sem a qual para  alcançá­la teriam que arcar com o respectivo ônus. É indubitável que a concessão do benefício  amplia o patrimônio do trabalhador, já que o mesmo não despende dos valores para custear o  seu ensino.  Ao contrário do que  afirma a  recorrente,  a verba paga  a  título de  educação  superior  possui  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou  na  expectativa  dos  segurados  empregados  em decorrência do  contrato  de  trabalho  e  da prestação  de  serviços  à  recorrente,  sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho.  Como  visto,  é  despicienda  a  análise  de  extensão  a  todos  os  segurados  da  empresa, pois a verba  relativa a ensino superior  integrará  em qualquer hipótese o  salário­de­ contribuição.   Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico dos direitos trabalhistas. Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade  de o trabalhador auferir parte do resultado de sua força laboral entregue à empresa.  A PLR é um direito constitucional do trabalhador:  CF/88:  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  ...  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Da  análise  do  texto  constitucional  se  conclui  que  a  PLR  é  um  direito  do  trabalhador, que não depende, somente, da existência de lucro, mas, também, da obtenção de  um  resultado;  a  PLR  não  se  constitui  em  remuneração,  desde  que  paga  ou  creditada  conforme definido em lei.  Em 1991, a Lei n.º 8.212 institui o plano de custeio da Seguridade Social e no  art. 28, define a base de cálculo das contribuições previdenciárias, dispondo,  inclusive, sobre  parcelas isentas.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   ...  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Também  a  lei  de  custeio,  como  a  Constituição,  reafirma  a  necessidade  de  obediência  a  uma  legislação  para  que  a  PLR  não  seja  conceituada  como  remuneração,  e,  portanto, fora do alcance da incidência contributiva previdenciária.  Em 29/12/1994 surge a  legislação específica, qual seja a Medida Provisória  794, que dispôs sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.  Assim,  a PLR  integra  a  remuneração,  até  29/12/94. Após  essa data,  com  o  surgimento da legislação específica, a MP 794, não tem mais natureza jurídica salarial, desde  que paga em conformidade com as disposições contidas na MP.  A MP 794  sofreu diversas  reedições,  convertendo­se,  finalmente,  na Lei  nº  10.101, de 18/12/2000.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.003834/2009­17  Acórdão n.º 2302­01.859  S2­C3T2  Fl. 9          17 Essa  legislação  surge  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, pois faz com que o empresariado tenha redução em  sua  carga  tributária,  já  que  há  a  previsão  de  isenção  dessas  parcelas  para  incidência  de  contribuição previdenciária e a parcela de PLR, para efeito de apuração do lucro real, poderá  ser  deduzida  como  despesa  operacional;  permite  que  os  trabalhadores  obtenham  maiores  ganhos  e  incentiva  a  produtividade,  já  que  sua  obtenção  depende  de  um  resultado  almejado  pelas empresas.  A Lei 10.101/200 prevê várias exigências e vedações, que a PLR deve seguir  para estar de acordo com sua lei específica e obter os efeitos previstos.  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  ...  Assim,  para  a  PLR  ser  paga  de  acordo  com  a  legislação  específica  deve,  cumulativamente:  a)  Resultar  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato da  respectiva  categoria;  e/ou por  convenção ou  acordo coletivo;  b)  Do  resultado  dessa  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos e quanto à fixação das regras adjetivas, onde  deverão  constar,  nas  regras, mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição;  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo;  c)  O resultado da negociação deve ser arquivado na entidade  sindical dos trabalhadores;  d)  Não substituir, nem complementar a  remuneração devida  a qualquer empregado;  e)  Ser  paga  em  periodicidade  superior  a  um  semestre  civil,  ou, no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;  f)  Por  fim,  a  legislação  determina  formas  de  resolução  de  impasses  quanto  a  PLR:  a mediação  ou  a  arbitragem  de  ofertas finais.  Portanto, as finalidades da lei são integração entre capital e trabalho e ganho  de produtividade. Deve haver uma negociação entre empresa e empregados, através de acordo  coletivo ou comissão de trabalhadores: clareza e objetividade das condições a serem satisfeitas  (regras  adjetivas)  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  (direito  substantivo).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade, programas de metas e resultados mantidos pela empresa:  Como  se vê,  a  regulamentação  é  no  sentido  de  proteger  o  trabalhador  para  que  sua  participação  nos  lucros  seja  justa.  Não  há  regras  detalhadas  na  lei  sobre  as  características dos acordos a serem celebrados. Os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos  termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação do  trabalhador  nos  lucros  e  resultados.  A  intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  condições subjetivos obstassem a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. As  regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos. Com  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.003834/2009­17  Acórdão n.º 2302­01.859  S2­C3T2  Fl. 10          19 isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa ganha em aumento da produtividade e  o trabalhador é recompensado com sua participação nos lucros.  O artigo 2º,  §1º,  I  da  lei  possibilita que a  condição para  a participação nos  lucros  ou  resultados  seja  apenas  a  lucratividade  da  empresa.  Comprovando­se  no  Demonstrativo de Resultados do Exercício Financeiro que estão sendo distribuídos lucros aos  trabalhadores, que existe acordo coletivo ou comissão de trabalhadores e que a distribuição não  é inferior a um semestre civil a participação nos lucros é regular. Não há nenhuma restrição na  lei  para  que  assim  proceda  a  empresa.  E  nem  poderia  a  autoridade  fiscal  criá­las  no  caso  concreto, sob pena de violação do Princípio da Legalidade, artigo 37, “caput” da Constituição  Federal.  E  quanto  ao mecanismo  adotado  para  a  repartição  individual  da  parcela  do  lucro  líquido destinada  aos  trabalhadores,  a  lei  não  fixou  regras. Cuidou a  lei  de estabelecer  parâmetros  para  que  a  empresa,  após  se  comprometer,  não  venha  se  esquivar  de  distribuir  lucros  aos  seus  trabalhadores.  Apurando­se  o  total  a  ser  distribuído,  ao  final  o  montante  é  repartido de acordo com mecanismos eleitos pela empresa.  Frente a todo o exposto, é de se notar que prevalece a livre negociação para a  participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista  seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio  da  Verdade  Real  para  considerar  os  valores  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  A autoridade fiscal, no uso de suas prerrogativas, tem o ônus de comprovar a  dissimulação do sujeito passivo, verbis:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  No  caso  em  exame  não  restou  demonstrado  pela  recorrente  que  os  valores  pagos aos segurados empregados se revestiram das características e cumpriram os pressupostos  legais  exigíveis  para  ser  efetivamente  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, devendo, assim integrar o salário de contribuição.  Da  análise  dos  documentos  constantes  dos  autos,  se  pode  ver  que  as  Convenções Coletivas de Trabalho apresentadas pela recorrente, estabeleceram a participação  nos lucros e fixaram um valor mínimo e máximo de pagamento, mas o valor a ser recebido por  cada  segurado  é  determinado  pelo  Programa  de  Premiação  por Atingimento  e Superação  de  Metas, também chamado de Programa das Moedas, que se encontra descrito no relatório fiscal,  fls.30/40. O referido programa foi aprovado na reunião da diretoria executiva em 14/02/2002 e  regulamentado pela Resolução de 09/07/2002 e nele se basearam as Convenções Coletivas de  2004 e 2005, que pretendem respaldar o pagamento de PLR.  Ocorre que não consta dos autos quais seriam essas metas. Também, não há  qualquer documento que comprove a existência de metas a serem atingidas e se os segurados  tinham conhecimento das mesmas;  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 Desta  forma,  pela  análise  dos  documentos  examinados  se  conclui  que  os  pagamentos efetuados a título de PLR em 2005 e 2006, não estão adequados à legislação, pois  as  Convenções Coletivas  tomaram  como  base  para  o  pagamento  de  PLR,  critérios  firmados  apenas  pela  recorrente  em  período  bastante  anterior  aos  pagamentos,  em  2002,  regras  unilaterais,  relativas  à  quantificação  de  percentuais  a  serem  pagos,  sem  que  tenha  se  vislumbrado qualquer  tipo de negociação entre as partes envolvidas, nem qualquer evidência  de que os segurados tivessem conhecimento prévio das metas a serem atingidas.  De  acordo  com  o  expresso  na  legislação  pátria  o  pagamento  de  valores  a  segurados  empregados  desvinculados  do  salário,  a  título  de  “Participação  nos  Lucros  e  Resultados”  pressupõe  que  deve  ser  apurado  o  lucro  ou  o  resultado  do  exercício  e  que  o  trabalhador tenha alcançado a meta, o parâmetro previamente pactuado pelas partes (empresa,  empregados),  para  fazer  jus  ao  pagamento  do  valor  estipulado  e  também  quantificado  previamente. No caso em tela, não ficou demonstrada a existência de um programa de metas a  serem atingidas pelos segurados. O referido “programa de moedas” fixa os percentuais a serem  auferidos se as metas forem atingidas, mas quais são estas metas?  Não  há  qualquer  prova  nos  autos  de  que  os  trabalhadores  tiveram  conhecimento  das  metas  estabelecidas.  A  recorrente  não  trouxe  nenhum  elemento  que  demonstrasse que os segurados estivessem cientes de que resultados a empresa almejava e do  que precisavam realizar para alcançá­los.   Assim,  frente  a  realidade  fática  encontrada  pela  fiscalização,  correto  foi  o  procedimento  de  lançar  o  crédito  referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores pagos a título de PLR, porque tais pagamentos não obedeceram aos preceitos legais de  que  dos  acordos  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  e  quanto  à  fixação  das  regras  adjetivas,  ou  seja,  devem  estar  evidenciados  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado  e  estabelecidas as metas a serem atingidas.  Por  derradeiro,  a  recorrente  pauta  suas  razões  na  impossibilidade  constitucional  de  considerar  a  PLR  como  verba  salarial.  Com  efeito  a  Constituição  Federal  desvinculou  totalmente  a  rubrica  do  salário,  desde  que  seja  efetivamente  considerada  Participação nos Lucros e Resultados. Aí reside o ponto chave, os valores pagos aos segurados  empregados  na  forma  da  Lei  n.º  10.101/2000,  realmente  não  integram  o  salário  conforme  disposição constitucional. Todavia, nos casos em que valores são pagos a  título de PLR, mas  não se revestem das características necessárias para tanto, o fisco tem o dever e a prerrogativa  de  levantar  tais  valores  como  salário  integrante  da base  contributiva previdenciária. No  caso  em questão, pelo exame dos documentos apresentados, não restou demonstrado que os valores  pagos aos segurados empregados se revestiram das características e cumpriram os pressupostos  legais  exigíveis  para  ser  efetivamente  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, devendo, assim integrar o salário de contribuição.  Por todo o exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  excluir  do  crédito  lançado  o  levantamento relativo à bolsa estágio.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                Fl. 648DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.003834/2009­17  Acórdão n.º 2302­01.859  S2­C3T2  Fl. 11          21                   Fl. 649DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Sessão de 2 1 de agosto de 19 81 .ACORDÃONc"-/P.:-.O• 495 Recurso n° RP/303-0 .350 Recorrente FAZENDA NACIONAL . - Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: S.A. MARTINELLI AGÊNCIA MARÍTIMA ' FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 19 do Decreto- lei n9 37/66. Na hipótese de ser conhecida e . apurada a falta em ato de "conferência fi nal de manifesto" (Decreto n9 63.431, de--- 16.10.68, art. 25) toma-se como referência para cálculo dos tributos devidos (conver são da moeda estrangeira e aplicação da-S- aliquotas tarifarias) a data da aludida con . ferencia. Atualização do valor pecuniário das penalidades fiscais (arts. 105 do C.T.N., 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64) não constitui agrava mento penal, devendo-se aplicar o valor vi gente ã época do lançamento. Recurso Especial provido. // Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros Francisco Martins Leitevalcante, Luiz Carlos Nogueira e Randolfo Henrique e Souza Net _____i 4"-)( - ,K.. ( Sala das Se 8-_ -'9F), em 21 de ag sto de 1981. , k à DOR OU • ''''̀ g1.17= :4 , ' - NDEZ PRESIDENTE „, -. _ bi EI A , .1:LAT.OR ' , - S' /-i 1.` r. r1 311 ADH Tizt.ON'AbITIS DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL Participaram, ainda, do prese te julgamento, os seguintes Conselhei ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEI* , , EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • Or" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/060.545/80 • RECURSO N.°: RP/303-0.350 ACÓRDÃO N.° C SRF/03-0.495 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: S.A. MARTINELLI AGÊNCIA MARÍTIMA RELATC5R10 ; O aresto recorrido - Acórdão n9 20.206 (f is. 25/ 28), proferido no julgamento do Recurso n9 98.185, pela Terceira Cámara do Tercei.ro Conselho de Contribuintes, baseou-se no seguin te voto vencedor: - "A recorrente discute, em resumo, a base de cálculo do credito tributário exigido, defendendo a tese de aplicação dos valores vigentes ã "época do fato gerador dos tributos, os quais deixaram de ser recolhidos em virtude da ocorrência da fal ta. O Decreto n9 63.431/68 é claro em seu art. 29r que repete as dis posiçOes contidas no Código Tri butãrio Nacional (art. 143 e 144) e no Decreto- -lei n9 37/66 (art. 23 parágrafo único e 24). A questão da apuração da falta ou o seu conhecimen to pela autoridade aduaneira em nada confunde a -existência do fato gerador da obrigação, pois que a sua apuração é feita diante dos documentos de _importação por ocasião da descarga das mercado- rias. A autoridade toma conhecimento da falta através do manifesto do navio, folhas de descarga do transportador e documentos relativos a faltas e avarias emitidos pela entidade portuária compe tente. O transportador, responsabilizado pela ocor -rencia, deve recolher, segundo o que dispae a lei, os tributos que deixaram de ser recolhidos pelo importador, não lhe cabendo pagar o tributo em va lores superiores ao devido por ocasião do seu fa to gerador, em virtude de ter a autoridade deixa- -) do de proceder à conclusão ou termino da apuração iniciada por ocasião da descarga, quando já conhecia DMF FUN° C -C - Secgref - 1600/75c 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/060.545/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.495 os fatos e a parte responsável pelas faltas ocor ridas. O parágrafo único do art. 60, do Decreto- -lei n9 37/66, claro a este respeito quando de termina a apuração das faltas segundo dispOe o regulamento (Decreto n9 63.431/68) e a indeniza ção à Fazenda Nacional do valor dos tributos que deixaram de ser recolhidos. Dentro do mesmo entendimento deve estar o valor da multa aplicada pelo acréscimo de merca donas. A posição que sustentamos e no sentido de que o fato gerador, ora em discussão, ocorre no momento do despacho aduaneiro. A tese da defen dente traz em seu socorro o Ato Declaratório nri mero 0800/125/75, que reforçou este nosso enteii - dimento quando constituiu o sistema de ,controle sobre manifestos, tornando obrigatóriaa apresen tação da DCI pró-forma, por ocasião do desembara ço aduaneiro, quando fossem constatadas de mercadoria. A conferencia final de manifesto passou, a partir da implantação do novo sistema, a tomar por base o documento do des pacho aduanei no para o estabelecimento dos valores apurados.- Assim, nos termos do Ato Declaratório n9 0800/125, de 06.06.75, do SRRF da 8a. Região Fis cal, não pode esta Câmara desconhecer que a ocor rância do fato gerador se deu na ocasião do de sembaraço aduaneiro, quando a fiscalização tomou conhecimento das faltas e acréscimos ocorridos. Dou provimento ao recurso. O acórdão está assim ementado: "Conferencia final de manifesto. Faltas e acres cimos de volumes. O dólar fiscal, as ali:quotas e as penalidades devem ser calculados de acordo com a época do fato gerador do imposto de impor tação quando a autoridade fiscal toma conhecimeFI: to dos fatos que deram causa ã exigência. Recur- so provido". O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fa zenda Nacional junto àquela Câmara (fls. 30/48) que leio na inte gra, pode, entratanto, ser resumido nas seguintes linhas mes tras: 1) quanto à data de referencia para exigencia de tributos e respectiva base de cálculo, no caso de falta de mercadorias ve rificada em conferencia final de manifesto, ó a da representação a que se refere o art. 25, § 19 do Decreto n9 63.431/68, que de- ^ ve prevalecer, conforme já copiosa jurisprudencia desta Câmara Superior, embora o ilustre recorrente manifeste sua preferência H, , , 3. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/060.545/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.495 pessoal pelo declarado na Orientação Normativa Interna n9 15, da Coordenação do Sistema de Tributação, fixando o marco temporal para aqueles efeitos na data em que o responsável for intimado , a recolher o que for devido; 2) a Segunda Câmara do Terceiro Con . selho de Contribuintes, ao julgar recursos abrangendo a mataria de conferencia final de manifesto, de sua competência originã ria, consagrou o entendimento de que a alegação baseada em dispo sitivo do Ato DeclaratOrio n9 800/125/75 (item 6.2) da Superin tendência da 8a. Região Fiscal não pode ser acolhida, por achar- _ -se o mesmo derrogado pelo item IV do Parecer Normativo n9 56/77 da Coordenação do Sistema de Tributação, o qual se sobrepOe ao referido ato declaratório, de caráter administrativo limitado ã DRF em Santos, enquanto o último tem força interpretativa da le gislação tributária, constituindo-se em norma complementar dela - (art. 100 do Código Tributário Nacional); 3) a antiga Instância Especial decidiu reiteradamente que no caso de mercadorias es- trangeiras faltantes na descarga respectiva, os tributos inciden = tes sejam calculados segundo os índices vigorantes na data da conferência final do manifesto; 4) ademais, no caso em espécie, , não consta que a importadora tenha tomado as providências firma das no Ato DeclaratOrio 0850/125/75, nem de outra forma comunica =- do o fato ã repartição, o que poderia ter feito, na oportunidade, a transportadora, com base em seus registros de descarga; a fal ta foi somente conhecida, como nos demais casos, no curso roti- neiro da conferência final do manifesto, quando então procedeu- se a sua apuração. i O ilustre Procurador faz, ainda, consideração so_ bre o valor da penalidade do inciso VI do art. 59 Decreto-lei n9 751/69 a ser exigido;lentendendo deva ser o atualizado pela Por tarja MF n9 39/79. ip 2 o elatOrió4 ' T72- //> , // I/ / ( • , , , • ; . , , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/060.545/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.495 VOTO - Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: O assunto do recurso especial jã e tranqüilo nes ta Câmara Superior, a partir do Acórdão n9-CSRF/03-0.003, no sen tido de que a data de referencia para a conversão da moeda es- trangeira e cáLculo dos tributos devidos, nó caso de falta de mercadorias manifestadas, é a da conferencia final do manifesto - procedimento administrativo previsto na legislação aduaneira especificamente para a apuração de faltas ou acréscimos de volu mes constantes dos conhecimentos arrolados naqgele documento, exe cutado deliberada e sistematicamente pelas repartiçaes interessa das, mediante rotinas adequadas. Inadmissível, portanto, a pretensão de que a au toridade aduaneira toma conhecimento daquelas. ocorrências pelo simples fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais ano -taçOes serão naturalmente levados em consideração, mas no momen to oportuno, dentro das rotinas de serviços da repartição, quan do os papeis dos navios são propositalmente examinados para os diversos controles fiscais necessários. A não ser, e claro, que,por qualquer outra for ma, inclusive comunicação expressa do responsável, seja efetiva mente levada ao conhecimento da autoridade com petente a irregula ridade constatada - o que, porem, não ocorreu no caso do proces nn• o , como salientado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discu tir a significação do Ato DeclaratOrio n9 0800/125/75 da DRF em Santos. Quanto à penalidade do inciso VI do art. 59 do - Decreto-lei n9 751/69, entendo que o valor a ser exigido é o atualizado pelo referido ato ministerial, por não se tratar de agravação mas de simples correção monetária de seu valor oriaina - rio, o qual não implica em z oração efetiva mas em nova tradu ção monetária do mesmo y v.verso , , n ,, Dou, assim, provimento ao recurso especial. -d/) BraaLLiaqL_D_P. _ _ ., _. In _2_1_ de agosto ie 1981. 2 ._,_....--; ,- // --- - ........._ PAU „---- / .. ° , t „. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15504.000448/2007-12
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIPS. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A FATOS GERADORES. Constitui infração a empresa deixar de apresentar ou apresentar incorretamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, conforme art. 32, inciso IV da Lei nº 8.212/91. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de obrigação acessória, devem ser observadas as regras do art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 2302-002.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luis Marsico Lombardi, Fábio Pallaretti Calcini, Arlindo da Costa e Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI     2 Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  de  Turma),  André  Luis  Marsico  Lombardi,  Fábio  Pallaretti  Calcini,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Juliana  Campos  de  Carvalho Cruz.     Fl. 276DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 15504.000448/2007­12  Acórdão n.º 2302­002.513  S2­C3T2  Fl. 215          3 Relatório  Trata­se  o  Auto  de  Infração  de  penalidade  aplicada  em  decorrência  da  empresa,  no  período de 02/1999 a 04/1999, ter apresentado a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  (FGTS)  e  Informação  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  omissões,  referentes  ao  campo:  "Código de Movimentação" e "Data da Movimentação" dos segurados: Marcelo Resende Pires Miranda ­  código  "j",  data  26.02.1999; Mário  Guimarães  Boratto —  código  "j",  data  19.03.1999  e  Cledi  Maria  Andrade Glória Costa — código "j ­, data 14.04.1999, conforme discriminado na planilha de fls. 11 dos  autos,  infringindo o teor normativo prescrito no art. 32,  inciso IV, §6º da Lei nº 8.212/91 acrescentado  pela Lei no 9.528 de 10.12.97, c/c o art. 225, IV e §4° do RPS.    Na ocasião, foi aplicada a multa estabelecida no art. 32, §6º, da Lei nº 8.212/91 c/c art.  acrescentado pela Lei n° 9.528, de 1997, c/c o art. 284, inciso III e art. 373 do RPS, tendo em vista a não  ocorrência das  circunstâncias  agravantes previstas no  art.  290, nem a  atenuante do  art.  291,  ambos do  RPS.  Cientificada  da  autuação,  a  empresa  apresentou  impugnação  (fls.  25/28),  tempestivamente  (fl.  31),  alegando  que  as  GFIP's  identificadas  na  ação  fiscal  referiam­se  a  período  remoto, o que dificultou o levantamento dos dados. Segundo informação da Caixa Econômica Federal,  não  bastaria  inserir  os  dados  apontados  pela  fiscalização  na  GFIP  retificadora,  mas  sim  de  todos  os  demais empregados da empresa. Diante do exposto, pleiteou a suspensão temporária (durante o período a  ser concedido para apresentação dos documentos comprobatórios da reparação das irregularidades) dos  Autos de Infração no Debcad 37.127.759­0 e 37.127.760­4, afastando seus efeitos e a cobrança da multa  aplicada.  Os  membros  da  7ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte (BH), por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento (fls. 214/222).  Intimada do  julgado  (fls.  112/113),  interpôs,  em  tempo hábil,  recurso voluntário  (fls.  115) pleiteando a extinção do crédito tributário em decorrência do implemento da decadência.  É o relatório.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI     4    Voto             Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.  Protocolado recurso em tempo hábil, passo à análise das questões suscitadas.  Refere­se o auto de infração ao descumprimento da norma instituída no art. 32, inciso  IV da Lei nº 8.212/91, por ter a empresa apresentado as GFIP's com omissões, no período de 02/1999 a  04/1999.  Para o deslinde da controvérsia, antes mesmo de adentrar no cerne da responsabilidade,  merece análise preliminar a questão do prazo decadencial.  A obrigação principal é proveniente do pagamento de tributo ou penalidade pecuniária,  configurando sempre com conteúdo patrimonial. A acessória é dever  instrumental que visa assegurar o  interesse da arrecadação dos tributos, facilitando a atividade fiscalizatória. Tais conceitos foram extraídos  do enunciado normativo inserido no art. 113 do CTN:  “Art. 113 ­ A obrigação tributária é principal ou acessória.    §  1  ­  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.    § 2 ­ A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.    §  3  ­  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  a penalidade pecuniária.”    Mais adiante, estabelece o art. 115 do CTN que o fato gerador da obrigação acessória é  qualquer situação que, na legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure  obrigação principal.     Assim como na obrigação principal, a obrigação acessória poderá ser exigida do órgão  fazendário dentro de determinado prazo.    Pois bem! O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  os  quais  autorizavam  a  Seguridade  Social constituir os seus créditos no lapso de 10 (dez) anos.   A  partir  de  então,  nos  termos  do  art.  103­A  da Constituição  Federal,  regulamentado  pela  Lei  n°  11.417/06,  o  Supremo  Tribunal  Federal  poderia,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 15504.000448/2007­12  Acórdão n.º 2302­002.513  S2­C3T2  Fl. 216          5 municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Com a publicação da Súmula Vinculante nº 8, em 20.06.2008, todos os órgãos judiciais  e  administrativos  ficaram  obrigados  a  acatar  o  conteúdo  normativo  ali  inserido. Desse modo,  o  prazo  para  a Seguridade  constituir o  crédito  tributário  foi  reduzido ao  lapso  temporal  de  cinco  anos  tal  qual  exposto no Código Tributário Nacional.   Desse  modo,  no  caso  em  exame,  por  se  tratar  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  inexistindo  qualquer  discussão  a  respeito  da  existência  de  pagamento  antecipado,  a  norma  decadencial a ser aplicada é aquela insculpida no art. 173, inciso I, do CTN, a seguir:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:    I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;”    A  ação  fiscal  compreendeu  o  período  de  01/02/1999  a  30/04/1999.  A  ciência  pelo  contribuinte ocorreu em 01.11.2007 (fl. 27),  isto é, aproximadamente sete anos após o primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Dito  isto,  constata­se  que  a  cobrança  referente  às  respectivas  obrigações  acessórias  encontrar­se­ia  decaída,  fulminando  a  pretensão fazendária.    Por todo o exposto,    CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento,  reconhecendo  o  implemento do prazo decadencial, nos termos do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional para  o fim de excluir do lançamento todas as competências exigidas (01/02/1999 a 30/04/1999).  É como voto.    Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.                                Fl. 279DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI

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Numero do processo: 00006.500030/64-80
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:51:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:51:20Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:51:22Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:51:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:51:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:51:22Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:51:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:51:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:51:20Z; created: 2009-07-08T01:51:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-08T01:51:20Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:51:20Z | Conteúdo => 4 PROCESSO N9 0650/003.064/80 \‘" MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de 24 de agosto de 19 82 ACORDÃON°..CSRE/01-0.256 , Recurso n° : RP/104-0.69 Recorrente: FAZENDA NACIONAL 1 Recorrido : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SUJEITO PASSIVO: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO IMPOSTO SUPLEMENTAR DE RENDA - BASE DE CÁLCULO. 1 - Não integra a base de cálculo do im- posto suplementar de renda a parcela correspondente a tal modalidade de tri buto retido e pago no triênio anteri- or. Aplicação da Instrução Normativa n9 049, de 14 de julho de 1982. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. 1 ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisc. , p r unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe- cial." )/(47 k-, Sala das !-/ de agosto de 1982. 1 , i , 1 40(,/,/ 1 AMADOR O N.' í / 'NÁNDEZ - PRESIDENTE r 1 _j 'tjániN, ôtê ' e C ),,,é,r., ._ 11. 0 DE v DEI'e. ,k,, . RELATOR 4, Mr LUIZ FERNANDO 0,1 4 VD1. MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Raul Pimentel, Waldevan Alves de Oliveira, Pedro Martins Fer- nandes, Urgel Pereira Lopes, Luis Miranda e Sebastião Rodrigues Ca- bral. , , , ‘‘J;;:r:4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NP : 0650/003.064/80 1 RECURSO N.o: RP/104-0.69 1 ACÓRDÃO N.o: CSRF/01-0.256 RECORRENTE N.o: FAZENDA NACIONAL 1 SUJEITO PASSIVO: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO RELATÓRIO O Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto ã 4a. Câ- mara do 19 Conselho de Contribuintes recorre, tempestivamente,pa ra esta instância especial da decisão consubstanciada no Acórdão n9 104-2.422, de 05 de novembro de 1981, que, dando provimento a recurso voluntário interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE META- LURGIA E MINERAÇÃO, com sede em UBERABA, MINAS GERAIS, determinou que se excluisse, do excesso tributável, o imposto suplementar que lhe foi adicionada. O relator do Acórdão recorrido, o ilustre Conselhei- ro Dr. FRANCISCO AMARAL MANSO, assim expós a matéria em litígio: "CIA. BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO, C.G.C. n9 33.131.541/0001-08, jurisdicionada pela DRF em Uberaba, MG, foi intimada a recolher a quan- tia de Cr$ 40.425.889,00 (fl. 51), em consequência de ação fiscal na empresa quando se apurou diferença de imposto suplementar de renda recolhido a menor do período 1973 a 1979. Foram exigidos os acréscimos legais. 1 A autuada impugnou a exigência, em parte, contestando a metodologia utilizada para cálculo do excesso de remessas e pleiteando fossem consideradas as remessas líquidas, excluídas as parcelas ebir: a,e D M F - DF/1.0 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/003.064/80 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.256 das aos beneficiários e referentes ao imposto suplementàr recolhido,- questionando a necessidade de se promover a pré vio ajuste junto ao Banco Central do Brasil (fls. 53/71 ). Entendendo ser devedora de apenas Cr$ 4.707.283,00 (fl. 72) promoveu o recolhimento dessa quantia, acrescida dos demais encargos legais (fls. 82/83). Contradita fiscal de fls. 86/88, pugna pela manuten- ção do crédito fiscal, excluída apenas a quantia esponta- neamente recolhida pela impugnada. Decidindo o feito, o titular do órgão jurisdicionan- te manteve a exigência fiscal (fls. 90/96), feitos os se- guintes considerandos: "CONSIDERANDO que de conformidade com o item 38 da IN.SRF 0'2/69, o capital e lucros capitalizados se- rão computados na razão do tempo em que tiverem perma necido na empresa, durante o triênio, e com obser- vância dos registros efetuados no Banco Central - do Brasil, apurando-se o efetivo capital médio do triê- nio, de acordo com a escrituração contábil das empre sas e com os referidos registros; CONSIDERANDO que o relatório da fiscalização, fls. 42/46, seú item 6, deixa claro que a empresa, ao calcular o capital médio, levou em conta, na apu- ração do tempo de permanência desse capital na empre- sa, a data da Assembléia Geral que autorizou sua ele- vação, procedimento que não encontra amparo na legis- lação de regência e fere o disposto na Instrução Nor- mativa antes mencionada; CONSIDERANDO que mesmo entendendo serem discutí- veis os critérios adotados pela Secretaria da Recéita Federal quanto ao cálculo do capital médio, a autua- da, alegando razOes de seu exclusivo interesse, pro- moveu o cálculo do imposto suplementar de renda re- sultante dessa irregularidade, conforme demonstrati- vo de fls. 72, cujo recolhimento se comprovou pelas cópias dos DARFs juntados ao processo (fls. 82/83) CONSIDERANDO que houve equívoco da impugnante ao afirmar que os ajustes junto ao Banco Central do Brasil só se fazem indispensáveis quando feitos com valores remissíveis no exterior,'em conformidade com atos ou contratos submetidos àquele órgão, tais como Contratos dê empréstimo; créditos, oriundos de vendas' de mercadorias ou de prestação de serviços, visto que a exigência desses ajustes também se faz preseltequan do da compensação do imposto reco ido com créditos decorrentes de lucros retidos , on , orme preceitua o Parecer Normativo CST-65/76; 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/003.064/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.256 CONSIDERANDO que o Parecer NOrmativo CST 77/78 , ao interpretar as normas legais relacionadas com a sistemática do Imposto Suplementar de renda, firmou, em seu item 10, o entendimento de que as remessas são consideradas pelo seu valor liquido, isto é, di- minuídas do imposto recolhido por força do disposto no artigo 344 do RIR/75, não se excluindo, entretan- to, da base de cálculo, o montante : do imposto suple mentar relativo a triênio anterior, que, por simplificação de cobrança, é descontado da própria remessa; CONSIDERANDO que não tem razão a impugnante quando pretende mostrar contradição entre os itens 10 e 21 do Parecer Normativo CST n9 77/78, vis que, em coerência com o preceituado no item 10, os valo- res hipotéticos das remessas efetuadas, constantes do exemplo numérico do item 21, logicamente não fo- ram diminuídos do imposto suplementar e, consequen- temente, não há como levar em consideração, nos cál- culos do imposto do triênio, o valor do tributo apu- rado no triênio anterior; CONSIDERANDO que o entendimento explicitado no item 10 do referido Parecer Normativo, embora sob nova redação, passou a constar, de forma expressa e clara, do atual Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, como se vê do § 39 do artigo 559; CONSIDERANDO que somente um daqueles servidores se manifestou taxativamente favorável ã mesma tese defendida pela autuada conforme transcrição contida na defesa (f is. 67), no entanto tal manifestação, em que pese o seu valor como contribuição para o deba- te do tema, constitui ponto de vista pessoal do au- tor, sem nenhúm alcance no sentido de legitimar com portamento divergente do contribuinte, em rela4ã5 às normas legais de regência; CONSIDERANDO que a Lei 4.131/62, ao instituir o Imposto Suplementar de Rènda, teve como ~imo prin cipal limitar o valor das remessas de rendimentos 1:)." ra o exterior, em função do capital e reinvestimen- tos, e dessa forma seria ilógico permitir a dedução desse imposto para estabelecer a base de cálculo do tributo nos respectivos triênios; CONSIDERANDO qUe parte do credito tributário no- tificado foi recolhido pelo contribuinte, conforme provam a- cOp'as xerográficas dos DARFs de fls. 82 e 83; f, Au//ç ,!: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/003.064/80 5. : Acórdão n9 CSRF/01-0.256 1, ,, , , CONSIDERANDO o parecer fiscal de fls. 86/88, e 'tudo o mais que do processo consta," . ' Regularmente cientificada em 22.04.81 (fls. 101), a autuada recorre a este Colegiado, conforme petição de 1 fls. 102/125, protocolizada em 18.05.81 (fls. 126), reite , rando, em síntese, os argumentos já apresentados na fase- , impugnatória". :, , Justificando a decisão recorrida, diz o relator em seu , ,, bem elaborado voto: i : , , "Versa o litígio unicamente sobre a sistemática de apuração de credito tributário, quando da ocorrência ' do fato gerador determinante do lançamento de imposto , suplementar. ,, , Os rendimentos de capital, remetidos para o exteri- or, estão sujeitos ao imposto de renda, na fonte, à ali- quota de 25%, consoante determinava o art. 344, - 1 do RIR/ 75 (art. 555, I, do RIR/80). Quando, porem, a média das remessas em um triênio excedder 12% do capital e reinves- timentos registrados no Banco Central do Brasil, o _:.:.mon- tante dos lucros e dividendos líquidos efetivamente reme. tidos a pessoas físicas e jurídicas, residentes ou com sede no exterior, fica sujeito a um imposto suplementar de renda. É o que determinava o art. 348 do RIR/75, repro duzido no art. 559 do RIR/80. Exemplo clássico de fato gerador complexivo, o im- posto suplementar é calculado ao final de cada triênio, cabendo à fonte pagadora promover seu recolhimento dentro de 30 dias apôs o decurso do triênio a que corresponder (art. 366, VIII, do RIR/75; o RIR/80 não explicitou pra zo para recolhimento). Faculta-se à fonte pagadora debi- tar o imposto suplementar ao beneficiário no exterior, pa ra desconto por ocasião das remessas subseqüentes (RIR/ 75, art. 348, § 19; RIR/80, art. 559, § 19). Verifica-se que a fonte pagadora foi eleita sujeito passivo responsável (C.T.N., art. 121, II), eis que o contribuinte, beneficiário do rendimento, reside no ex- terior, não podendo ser compelido a efetuar o recolhimen- to do imposto. Como resultado da incidência tributária, o pagamento, a residentes no exterior, de rendimentos de capital, apresentaria a seguinte sistemática: aprovado o pagamento de lucros ou dividendos a acionista; este te- ria um credito, suficiente para provocar a incidência do imposto de renda, a alíquota de 25%; assim, se o credito for de Cr$ 1.000.000,00, ele poderá receber Ct$750. 00, Of A ///) , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/003.064/80 6. AcOrdão n9 CSRF/01-0.256 , , recolhendo-se, como imposto de renda, a quantia de _:Cr$ 250.000,00; se, porém, a quantia r~:ida (Cr$ 750.000,00), exceder 12% do capital (12,5%, por exemplo), deveria ser promovido novo desconto, a titulo de imposto de renda su- plementar, calculado, "in casu", mediante aplicação da aliquota de 40%, supondo-se, que o capital fosse de Cr$ 6.000.000,00 (remessa correspondente a 12,5%), seria devi_ do imposto suplementar de Cr$ 12.000,00. Desta forma, o exemplo acima, apresentaria o se- guinte resultado: - Cr$ 1.000.000,00 = lucro creditado; - Cr$ 250.000,00 = imposto de renda (25%); - Cr$ 12.000,00 = imposto suplementar; - Cr$ 750.000,00 = quantia remetida; - Cr$ 12.000,00 = débito do beneficiário junto ã'. fonte pagadora. Assim, o beneficiário contaria, na verdade, com dis_ posinibilidade de Cr$ 738.000,00. Toda a exposição foi apresentada no condicional, por que, na realidade, a remessa foi feita sem que se pudes- se reter imposto suplementar, eis que se trata de lança- mento complexivo. Inegavelmente o imposto suplementar é devido ao inicio de um exercício, mas se refere a fato gerador transcorrido no período-base (triênio) anterior. Quem efetivamente está pagando o imposto suplemen- tar é o beneficiário do rendimento, ao ressarcir a fonte pagadora, embora com atraso. O § IQ do art. 299 do RIR/ 66 determinava que a retenção pela fonte pagadora fosse efetuada "por ocasião de cada remessa que exceder à média trienal", dificultando seu cumprimento, pois no correr do triênio seria impossível calcular o capital médio, base para se, apurar o excesso de remessa. Tal dispositivo, po rem evidenciava que, uma vez descontado também o imposto suplementar, -a remessa seria feita pelo seu liquido, sem onerar a fonte pagadora. A IN.SRF-17/71 - consagrou a sistemática atual, determinando que a fonte pagadora efe- tuasse o recolhimento, sendo-lhe facultado descontar "a posteriori" do sujeito passivo - contribuinte. Algumas empresas, como é o caso da recorrente, pas- saram a adotar a sistemática de não efetuar a remessa da quantia total, conservando parte dos dividendos, já subtraido o imposto de renda de 25%. Em decorrência, ao invés de o acionista tornar-se devedor para com a empre- sa, o debito do imposto suplementar seria deduzido de sia conta-corrente, tão logo se desse o recolhimento do tributo. Legalizada a situação, complementava-se a rem-s- sa da quantia restante. O PN.CST-65/76 concedeu a au::'n- cia da administração a esta forma de compensação,. d/ ,/ F' 4.4 . _ , 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/003.064/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.256 A legislação de regência (art. 348 do RIR/75; art. 559 do RIR/80) estipula que o imposto 'suplementar incide sobre os lucros e dividendos líquidos efetivamente remeti- dos. O adjunto advervial empresta ao texto uma clareza que dispensaria qualquer . interpretação; talvez o termo "lí- quidos" encerre alguma dificuldade, como se verá adiante. Mister se faz considerar que essa legislação foi es- tabelecida para "disciplinar a aplicação do capital estran geiro e as remessas de valores para o exterior", somente gravando, com tributação adicional e assaz onerosa, as em- presas, de cujo relacionamento com seus acionistas pudesse advir algum comprometimento para a empresa nacional. Dal a instituição de barreiras obstacúlando a salda de rendi . mentos, não sendo os valores alcançados pelo fisco en. quanto aqui permanecessem, embora creditados ao acionista no extêrior. Efetuado o credito, o acionista adquire dis- ponibilidade que o torna sujeito passivo da obrigação tri butária, ainda que hão lhe sejam remetidos os rendimentos, cabendo a retenção do imposto quando da realização do sim- ples credito dos rendimentos. Inexiste comando legal para que sejam efetuadas as remessas, incentivando-se, ao con- trário, a permanência, no país, dos valores creditados. , Um único artigo do RIR/75, o 348, (igualmente no RIR/80, o art. 559) cuida da incidência do imposto suple- mentar, consolidando o art. 43 da Lei n9 4.131/62, com a redação outorgada pela lei n9 4.390/64. O mesmo artigo, contudo', consolidou as normas estabelecidas para as - so- ciedades de investimento, com tributação privilegiada, con soânte dispositivos do DL. 1.401/75. O art. 49 desse De---- creto-lei lembrava a vigência dos dispositivos aplicáveis ãs demais situações, ao asseverar: "Art. 49 - O s ganhos de capital, auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, relativos a investimentos em moeda estrangeira não abrangidos por este Decreto-lei, continuam sujeitos a tributação na fonte, à razão de 25% (vinte e cinco por cento)" (grifei). A inclusão dessa norma reevocativa não deve levar o hemeneuta a interpretar os dispositivos de um regime tributário, com base nos parámetros estabelecendo para ou- tro, embora consolidados, lado a lado, em um só dispositi- vo regulamentar. O art. 43 da Lei 4.131/62, consolidado no "caput" do art. 348 do RIR/75 (art. 559 do RIR/80), re fere-se a "lucros e dividendos líquidos", sem precisar 5 A alcance deste termo e igualmente sem estabelecer-1 ' q g • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/003.064/80 8. Acórdão n9 CSRF/01-0.256 quer restrição ou limitação. Já o art. 69 do DL. 1.401/75, consolidando no .§, 49 do art. 348 do RIR/75 (§ 109, do art. 559 do RIR/80), -refere-se ao montante '(de dividen- dos, bonificaçOes em dinhéiro e ganhos de capital) liqui- do do imposto de renda, com expressa alusão àquele que incide quando da distribuição do rendimento e cuja alíquo- ta varia de 8 a 15 por cento. É provável que a conceitua- ção legal de liqUidez, estabelecida no DL. 1.401/75, tenha sido transposta para interpretar o "caput H do art. 348 do RIR/75, embora regulem hipóteses diversas e lhes dêem tratamento diferenciado. Tratando-se do imposto suplementar clásèico, consi- dero incorreta a sistemática de, uma vez apurado o exces- so de remessas, se lhe adicionar igualmente o valor do im- posto suplementar relativo ao período anterior. Embora o imposto suplementar, quando debitado ao beneficiário, pro vogue redução da quantia remetida, o que se tributa nã5e o crédito de dividendos ou lucros, mas sua remessa.Quan muito se poderia admitir que as quantias correspondentes — ao imposto suplementar e que foram debitados na conta do beneficiário, ainda estariam pemdentes de liquidação, per- sistindo seu débito para com a empresa (não com o Fisco); em contrapartida, a coluna relativa ao saldo credor 'deve- ria ser igualmente aumentada, criando uma disponibilidade maior que remessa, que perde qualquer interesse quando não utilizada dentro do triênio focalizado. , Entendo, assim, devam ser refeitos . os quadros _dans. 35 e - 36 na parte em que adicionaram as parcelas, assinala das com asterisco, referente ao imposto suplementar de re-F1 da recolhido no período anterior, procedendo-se a novo cáT_ culo das quantias por recolher. Voto, pois, para que se conheça do recurso, porquan- to tempestivo, e, no mérito, se lhe dê provimento a fim de excluir, do excesso tributável, as quantias que foram adicionadas por se referirem ab imposto suplementar reco_ lhido no período anterior". No recurso especial, afirma o Dr. Procurador da Fazenda Nacional-, signatário da referida peça, lida em plenário, que "é de se reconhecer que, quando o artigo 43 da Lei n9 4.131/62, com a re- dação dada pela Lei n9 4.390/64 refere-se a "montante dos lucros e dividendos líquidos efetivamente remetidos, quer significar os valores enviados aos residentes ou domiciliados no e -ror, com a dedução apenas do imposto normal de fonte de 2 %" /I É o relatOrio. f 4 , _, ,, ,,SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/003.064/80 9. Acórdão n9 CSRF/01-0.256 I VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR Alterando dispositivo da Lei n9 4.131; de 10 de setembro de 1962, que institui o registro de capitais estrangeiros e remes- 1 sas para o exterior, a Lei n9 4.390, de 29 de agosto de 1964, cri- ou o imposto suplementar de renda sobre lucros e dividendos líqui- dos remetidos para o exterior. Assim passou a dispor o artigo 34 da Lei n9 4.131/62, com a sua nova redação: "Art. 43. O montante dos lucros e dividendos dos lucros e dividendos líquidos efetivamente remeti dos a pessoas físicas e jurídicas residentes n5 exterior fica sujeita a um imposto suplementar de renda, sempre que a média das remessas em um ttiênio, a partir do ano de 1963, exceder a 12% (doze por cento) sobre o capital e reinvestimen- to registrados nos termos dos artigos 39 e 49 desta lei. § 19. O imposto suplementar de que trata este artigo será cobrado de acordo com a seguinte tabela: - Entre 12% a 15% de lucros sobre o capital e reinvestimento - 40% (quarenta por cento); - Entre 15% e 25% de lucros - 50% (cinquenta por cento); - Acima de 25% de lucros - 60% (sessenta por cen- to). § 29. Este imposto suplementar será descontado e recolhido pela fonte por ocaáião de cada re- messa trienal referida neste artigo". Da nova redação do artigo 43 da Lei n9 4.131/62, que permanece inalterada ao longo dos 18 anos que decorreram desde o advento da Lei n9 4.390, decorrem todos os princípios básicos que norteiam a exigência do imposto suplementar de renda, a saber: 19 - como imposto suplementar, portanto sem a generalida 4A de do imposto que grava todos os rendimentos percebidos po do • r, 2‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/003.064/80 10. Acórdão n9 CSRF/01-0.256 ciliados ou residentes no exterior, incide especificamente sobrê rendimentos também alcançados por aquele tributo geral, mas ao con trário daquele, que tem como fato gerador não só a remessa como o credito ou qualquer ato que configure a disponibilidade pelo domi- ciliado no exterior, onera apenas lucros e dividendos líquidos - quando efetivamente remetidos; 29 - a sua base de cálculo se restringe no valor da re- messa de lucros e dividendos líquidos, que ultrapasse a média anu- al de 12% em um mesmo triênio, sobre o capital e reinveStimentos, sendo o valor da base de cálculo expresso em moeda nacional; 39 - a base de cálculo abrange um triênio mas a exigên- cia do imposto é anual, adotado o critério de triênios sucessivos; 49 - o imposto é descontado e recolhido pela fonte paga dora, por ocasião de cada remessa que exceder a média trienal. Ressalvada a hipótese nova introduzida pelo artigo 69 do Decreto-lei n9 1.401, de 07 de maio de 1975, e o incentivo pre- visto no artigo 11 do Decreto-lei 1.219/72, a matéria foi discipli- nada, a partir da Lei n9 4.390/64 pelos Regulamentos do Imposto sobre a Renda baixados em 1966, 1975 e 1980 e pelas seguintes nor- mas complementares: - Ordem de Serviço do antigo Departamento do Imposto de Renda n9 1, de 24 de janeiro de 1967; - Instrução Normativa n9 2, de 12 de setembro de 1969; - Instrução Normativa n9 17, de 30 da abril de 1971; - Parecer Normativo da Coordenação do Sistema da Tri- butação n9 65, de 31 de agosto de 1976; - Parecer Normativo n9 77, de 4 de setembro de 1978; xf „. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/003.064/80 11. AcEirdão n9 CSRF/01-0.256 - Instrução Normativa n9 49, de 14 de julho de 1982; Como se verifica pelo auto de infração em julgamento, a cobrança se apoiou no penúltimo desses atos normativos, ou mais precisamente no item 10 do Parecer Normativo n9 77, de 04 de setem- bro de 1978, assim redigido: "10. Em segundo lugar, as remessas são conside radas pelo seu valor liquido, isto é, diminuídas do im- posto recolhido por força do artigo 344 -do RD05. Não se excluirá, entretanto, da base de cálculo o montante do imposto suplementar relativo a triênio anterior, que, por mera simplificação, descontado da remes- sa". (o grifo é nosso) Como se vê, o ParecPr Normativo n9 77/78 não adotou o critério de adicionar ã base de cálculo o montante do imposto suple mentar de triênio anterior, mas sim considerou tal imposto como par cela já integrante da base de cálculo, não suscetível de exclusão. Admite, assim, implicitamente, o referido Parecer que a expressão legal "lucros e dividendos remetidos" envolve o impos- to suplementar de renda retido e pago pela fonte. Estabelece, por outro lado, a. aludida norma complemen- tar uma interpretação, para a qual não encontramos fundamento ra- zoável, segundo a qual a expressão da Lei "lucros e dividendos lí- quidos efetivamente remetidos" pressupõe a exclusão do imposto so bre remessas para o exterior, mas não a exclusão do imposto _suple- mentar que incide sobre as remessas. Argumentar-se-ia que ao imposto suplementar de renda é aplicável a norma que rege a determinação da bse de cálculo do lucro real da pessoa jurídica, segundo a qual esta não pode dedu- zir, como custo ou despesa, o imposto de renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte (art. 16 t dí Decreto-lei n9 1.598/77 e artigo 225, 19, do RIR/80).f , SERVIÇO PCJIBLLCO FEDERAL Processo n9 0650/003.064/80 12. Acórdão n9 CSRF/01-0.256 O argumento afigura-se-nos irrelevante por duas razOes: a referida proibição legal é expressa apenas para apuração do lu- cro, e, em segundo lugar, porque o imposto em debate não e suple- mentar da tributação da pessoa jurídica, e sim da tributação na fon te de remessas de lucros. E se o próprio Parecer Normativo n9 77/, 78 reconhece a dedutibilidade do imposto de 25% para efeito de de- terminação do valor liquido da remessa, não vemos argumento vali- do, de ordem: lógica ou jurídica, para que se mantenha o montante do imposto suplementar do triênio anterior como integrado ao mon- tante das remessas liquidas. A própria-, exceção , feita no §, 39 do artigo 559 do RIR/ 80, sem remissão legal, manda incluir nas remessas excedentes, ain- da que correspondam a resultados auferidos em anos anteriores, as despesas não dedutiveis na apuração do lucro real da pessoa juridi ca, mas ressalva expressamente - quando remetidos para o exterior, deixando implícito que somente se adicionam à base de calculo do imposto suplementar as importancias que embora constituam contabil- mente despesas, não o são para efeito de apuração do lucro real e se constituem por outro lado parcelas destinadas a remessa para o exterior, pressupostos que não se coadunam com as caractéristicas do imposto suplementar de renda retido e pago no Brail. Abalisadas opiniaes de eminentes tributaristas repudi- am, por outro lado, a interpretação consubstanciada no item 10 do Parecer Normativo n9 77/78. Tomemos três desses pronunciamentos como exemplo: 1 - GILBERTO ULHOA CANTO, focalizando o referido item 10 do PN n9 77/78 diz: "6.8 - Trata-se de afirmativa totalmente equi vocada. Não é por mera simplificação de cobrança que se desconta o ISR da própria remessa. Em verdade, nem se pode falar em tal desconto, pois se ele fosse feito não estaria o tributo incidindo sobre lucros e dividen- dos líquidos efetivamente remetidos como quer a 1 . 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/003.064/80 13. Acórdão n9 CSRF/01-0.256 ,,,, , mas sim sobre lucros e dividendos disponíveis para re- messa, o que seria correto se se tratasse do imposto co , mum (atualmente de 25%, que grava rendimentos de 'reÉi--1 dentes ou domiciliados no estrangeiro em geral), mas é , completamente errado quando se trata do ISR. Com efei- to, o imposto de 25% tem como fato gerador a aquisi- ção de disponibilidade jurídica ou ecOnómica sobre os rendimentos, disponibilidade esta que, nos termos da lei aplicável, se exteriorize através de pagamento, credito, entrega, emprego ou remessa; logo basta a dis- ponibilidade, qualquer que seja a sua forma dentre as cinco possíveis, para que o imposto de 25% se torne devido, e a sua base de cálculo é o montante sobre o qual foi adquirida disponibilidade. Mas, no caso do ISR o fato gerador e apenas a remessa: não qualquer re messa, mas a remessa que exceda a média trienal de 12726- do capital e dos reinvestimentos registrados no Banco Central do Brasil; e a sua base de cálculo e, como diz a lei, o montante dos lucros e dividendos líquidos efe- tivamente remetidos. 6.9 - A solução indicada no parecer normativo acima referido e claramente errada e ilegal. O procedi mento correto é outro: quando se evidenciar, ao ense- jo da última remessa feita dentro de um mesmo período, que houve excesso sobre a porcentagem de 12% prevista em lei, surgindo, em consequência, o fato gerador de ISR e podendo-se então saber a quanto monta o tributo qüe se tornou devido, a fonte pagadora (empresa na qual o investimento estrangeiro foi feito) efetuará o reco- lhimento do tributo, por conta e a,debito da acionista ou sócia beneficiária que tenha residência ou domicilio no exterior. O respectivo montante será pago, à fonte, pelo titular do rendimento remetido, com lucros. É evi- dente que ao pagar o seu debito o investidor -estran- geiro estará diminuindo as suas disponibilidades para ulteriores remessas, sem que, entretanto, o ISR incide , sobre a sua própria base de cálculo". (CADERNO DE PES- QUISAS TRIBUTARIAS - n9 07 - pgs. 308 a 310 - EDITO- RA RESENHA TRIBUTARIA). • 2 - IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, com o mesmo enfoque, faz o seguinte comentário: "De inicio no texto legal, não se encontra, nem sugerida, a afirmação de que: "não se excluirá da base legal distinta, o montante do imposto s.1er= tar relativo a triênio anterior". /1, Y1 .. •I 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/003.064/80 14. Acórdão n9 CSRF/01-0.256 O que se encontra é afirmação distinta, qual seja .a de que o tributo será descontado e recolhido pe la fonte pagadora, por ocasião de cada remessa, que exceder 'à media trienal referida no artigo. As situaçaes previstas no ato regulamentador o no texto legal são duas situaçaes absolutamente di- versas, a saber: a de acrescer, o ato normativo à base de cálculo, representada pelas remessas, quantia cor- respondente ao tributo descontado e a cuidar o ato legal apenas do desconto na fonte, como mera técnica de arrecadação. Em nenhum momento a hipótese prevista de majo ração tributária do parecer normativo é encontrada ou sequer sugerida na hipótese legal. Mais do que isto. O texto legal e claro em concluir a hipotese, ao dizer: "O montante dos lucros e dividendos efetiva- mente remetidos". o que vale dizer, o que não for efetivamente enviado, o que efetivamente não sair do pais, o que efetivamen- te não tiver sido recebido pelo destinatário, não po- derá servir de base de cálculo para ó imposto suple- mentar. Em Direito, as palavras, não são usadas por engano, de forma leviana, com superficialidade redacio nal. Cada palavra tem sua própria densidade, seu valor único e exclusivo, que lhe permite, apenas sob esta perspectativa, ser interpretada. Quando o legislador afirma que somente as re- messas efetivas estão sujeitas ao imposto suplementar, não quer dizer "as remessas efetivas e aquelas que não forem nem efetivas, nem remessas". A adjetivação legis lativa, teologicamente interpretada, não pode ser en- tendida senão em sua clara, nítida e cristalina inten- ção de fazer o imposto incidente exclusivamente sobre o que realmente sai do pais. Isto porque a criação do imposto T suplemen- tar objetivou evitar a sangria de divisas, isto e, a retirada de recursos necessários ao pais, que embora legitimamente adquiridos, são, desta forma incentiva- dos a permanecer no Brasil e desincentivados a dei- xá-1o. Ora, sob tal prisma, apenas aquilo que deixa o pais sujeito está ao imposto suplementar, pois ap r , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/003.064/80 15. Acórdão n9 CSRF/01-0.256 nas esta situação visou o legislador. E, para eliminar qualquer dúvida, ao substantivo remessa acrescentou o adjetivo efetivo ou, em sua exata formulação, adverbi- ou o discurso legislativo com a inequivocidade da ex- pressão "éfetivamente remetidos". Ora, tornar texto escrito o que escrito não está, é pretender dispensável a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, todos os princípios pró- prios do direito tributário e a própria lei ordiná- ria, para outorgar-se ao sujeito ativo da relação tributária também o direito de criação e majoração de tributos, sem lei permissiva". (CADERNO DE PESQUISAS TRIBUTARIAS - n9 7 - pgs. 158 a 160 - EDITORA RESENHA TRIBUTARIA) 3 - JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, em parecer que integra processo de interesse de BURROUÇHS ELETRÔNICA LTDA., assevera, a fls. 35 e 36 do referido parecer: "O artigo 43 na Lei n9 4.131/62 dispõe cla- ramente que a base do imposto suplementar é o montante dos lucros ou dividendos efetivamente remetidos, o que não se confunde com o montante do lucro brúto distri- buído, antes da retenção dos impostos. a) Lucros ou Dividendos Líquidos Efetivamente Remeti- dos - O texto da lei é cuidadosa em não deixar dúvidas sobre o conceito da base de cálculo do imposto, ao fa- lar, redundantemente, em lucros e dividendos líquidos efetivamente remetidos. O imposto suplementar difere, sob esse aspec to, da incidência geral de 25% sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. Nesta inciden cia, tem aplicação o principio geral da lei constante do § 39 do artigo 97 do DL n9 5.844/43: "a taxa de que trata este artigo incidirá sobre os rendimentos bru- tos ...". Por isso, o imposto de 25% • calculado "por dentro", ou seja, a aliquota é aplicada sobre todo o montante do lucro distribuído, inclusive a parte que será utilizada para a retenção e recolhimento do impos to suplementar. No imposto suplementar, aliquota é aplicada sobre o montante liquido dos lucros ou dividendos efetivamente remetidos. Por soncequinte, o imposto é calculado "por fora" da importância efetivamente re- metida e é retido e recolhido mediante a utiliza,- r, , ' \J . , : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/003.064/80 16. ,, AcOrdão n9 CSRF/01-0.256 de parte dos lucros distribuídos em cruzeiros, ou seja, . de lucros não remetidos". ,, Adita-se( a tais consideraçOes,de ordem doutrinária, a ,,, recente Instrução Normativa n9 049, de 14 de julho de 1982, :baixa- da pela Secretaria da Receita Federal, publicada no Diário Oficial de 19 de julho de 1982: "I - O imposto suplementar de renda, instituí- do pelo artigo 43 da Lei n9 4.131, de 3 de setembro de 1962, com a redação que lhe deu o artigo 19 da Lei n9 4.390, de 29 de agosto de 1964, será calculado com base nos valores em moeda estrangeira efetivamente remetidos e constantes de contratos de câmbio relativos ã remes- sa de lucros ou valores a estes equiparados, feita a sonversão ã taxa coambial vigente em 31 de dezembro do 1 ultimo ano do triênio em que ocorrer o excesso de re- messas. 1, II - O valor do imposto suplementar recolhido , deve ser debitado ao beneficiário no exterior, e será obrigatoriamente descontado de lucros ou dividendos, , remissíveis segundo a legilação pertinente, na medida em que forem distribuídos, creditados, pagos ou utili- zados". • A referida Instrução Normativa, como norma complementar 1 enquadrada no artigo 100, I, do COdigo Tributário Nacional, dirime , de forma expressa a controvérsia entre repartiçOes fiscais e con- tribuintes, uma vez que aquelas, com base no Parecer Normativo n9 ,,,, 77/78, fizeram lavrar numerosos autos de infração em que incluem , , na base de cálculo do imposto suplementar de renda de triênio pos- terior o imposto cobrado sobre triênio anterior. ,, 1 A interpretação ora acolhida pela superior administra- ção fazendária consagra tese oposta a do referido Parecer Normati- vo, ao determinar que imposto suplementar de renda seja calculado com base nos valores em moeda estrangeira efetivamente remetidos e constantes dos contratos de câmbio relativos a remessa de lucros ou valores a estes equiparados, em consonância com a "mens legis". Ao vincular a base de cálculo do imposto _suplementar de renda ao contrato de câmbio para remessa de lucros, explic'ta :,4, r j: (9 /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/003.064/80 17. Acórdão n9 CSRF/01-0.256 o que deverá ser entendido como valor efetivamente remetido, a Se cretaria da Receita afasta qualquer possibilidade de inclusão, co mo matéria tributável, do imposto suplementar do triênio anterior. Assim somente o que realmente saiu do país e foi recebi do pelo destinatário se conceituará como remessa efetiva para efei to de incidência do imposto suplementar de renda. Ainda mais enfático, o item II da transcrita Instrução Normativa, estabelecendo que o imposto suplementar recolhido deve ser "obrigatoriamente descontado de lucros ou dividendos remissí- veis, segundo a legislação pertinente, na medida em que forem dis- tribuídos, creditados, pagos, ou utilizados", configura, de forma expressa e peremptória, o imposto suplementar de renda como parcela dedutível dos lucros e dividendos remetidos para o exterior. Reputando tal norma complementar como interpretativa, não vemos como deixar de aplicá-la ao presente litígio. Isto posto, nego provimento ao recurso eseecia 4r Brasília DF., 24 de agosto de 1982. J. I TO DE MEDEIROS CAL el - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 01080.500236/87-11
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Inoabvel anulta do artigo 521, 1, c do RA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais., por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. 'ala ..s Se -es (DF)., em 23 de agosto de 1991. MAR, - PRESIDENTE ' - C Ay mEL ETO RELATOR IRAN LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: =AMAR VIERA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSÉ Ar VES DA FONSECA, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FA- RIA JCNIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Defendeu a interessada o Sr. Duarte Osvaldo Afonso - CRE/SP n9 17061/85. `,.. n VA\ DAMEEP/DF- SECOS N 2 064/90 \.4 SERVIÇO RUBLier.: FEDERAL PROCESSO NR 10805-002326/87-11 RECURSO DA PROCURADORIA NP. 303-0.969 ACÓRDÃO CSRFP,3-01.746 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 4 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: COTIA COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A. ACÓRDÃO RECORRIDO N2 303-25.820 RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional comparece nos autos do processo em referencia para interpor, junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, o recurso especial, de que trata o artigo 32 , § 32 , do Decreto n 2 83.304/79, contra decisão, não unânime, prolatada pela 3 g Câmara do 32 Conselho de Contribuintes, cujo teor foi assim ementado: "PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO - BEFIEX. Empresas comerciais exportadoras podem atuar como con- signatárias de empresas titulares de Programa Especial de Exportação (BEFIEX), desde que sejam observadas as instruçOes e restriçOes emanadas dos respectivos ór- gãos intervenientes no processo de importação. Incabi- vel a multa do artigo 521, I,"c"do RA. Recurso provido." A recorrente indica, inicialmente, a legislação que jul ga ter sido contrariada pela decisão acima transcrita mencionan- do: o artigo 1 2 do D/L n 2 1219/72; os artigos 111 e 176 do Códi- go Tributário Nacional e o artigo 521, I, "c", do Regulamento Adu aneiro. Prossegue lembrando que a autuada deveria, em obedien- cia ao que estabelece o art. 1 2 do D/L 1279/72, ter comprovado sua condição de estabelecimento industrial e a titularidade do Programa Especial de Exportação. Absteve-se, porém, de faze-1o, procurando, apenas, ver-se ao abrigo da isenção outorgada a ter- ceiro, em razão de negócios havidos eles, encontrando, pois, sua pretensão obstáculo no que prescreve o artigo 176 do CTN, que li mita a outorga de isenção para remete-1a, obrigatoriamente, à legislação específica. Insiste a Fazenda Nacional em considerar irrelevantes - para o deslinde da controvérsia, os liames negociais entre as em presas, acrescentando que a norma contida no art. 111 do CTN A 2. saRvico Pueu,cc gEcaAL PROCESSO N9 10805/002.326/87-11 exige interpretação literal, e não extensiva, da legislação tri- butária que disponha sobre a concessão de isenção, o que não ad- mite a extensão do beneficio a quem não atenda às condiçOes esta belecidas, ainda que sob pretextos, como a alegada consignação. A esse respeito, argumenta que não se alteram os fatos em razão de ter a recorrida comparecido, nos ajustes comerciais ocorridos entre ela e terceiros, na qualidade de consignatária das mercadorias importadas. Na documentação fiscal esta compare- ce como sujeito passivo direto dos tributos incidentes na opera- ção. Abordando a definição do termo "consignatário" tal como en- contra-se no direito comercial, afirma que nem o sentido que ali se lhe empresta serve para alterar o campo da norma isencio- nal de que trata o art. 1 2 do D/L n 2 1.219/72. Referindo-se às manifestaçOes trazidas pelo Contribuin te a seu favor, a Fazenda Nacional refutou o argumento de que as autoridades fazendárias autorizaram-na a "simular" sua condi- ção de importador, para efeito da isenção pretendida, mantendo, porém, sua condição de consignatária junto às demais empresas envolvida. Afirma a recorrente inexistirem a tal autorização, instrução ou ato normativo assim dispondo. Alega que qualquer pes soa pode, efetivamente, comparecer como importador em operaçOes dessa natureza, no entanto, nem todo importador faz jus ao bene- fício fiscal ora discutido. Da resposta à consulta à Secretaria Executiva do BEFIEX afirma não decorrer vantagem alguma à recorrida, pois ali está expresso que as guias de importação de empresas titulares de programas especiais de exportação, cujos consignatários sejam empresas comerciais exportadoras, poderão ser liberadas, para concessão dos benefícios fiscais do D/L 1219/72, desde que os importadores sejam as empresas detentoras do certificado BEFIEX. Tal interpretação encontra-se de acordo com constante da Porta- ria n 2 36/85, do MIC. No presente caso, a importação não foi realizada por empresa detentora do certificado BEFIEX. A recorrida não inter- mediou a importação, tanto que vendeu, com lucros, os bens impor tados. Toda documentação de interesse à tributação aduaneira — acusa como importador a recorrida. Outra seria a situação se a importadora fosse creden- ciada para valer-se do BEFIEX e a autuada comparecesse, efetiva- 1111 ' 3. sER vic o PueL;cc.: PEcERAL PROCESSO 1\1? 10.805/0.02.326/87-11 mente, como consignatária, a quem mercadoria tivesse sido remeti- da à conta do importador. Para finalizar, ressalta a recorrente que causa espé- cie o fato de a interessada ter-se identificado como importadora ao fisco estadual, fazendo, assim, jus a vantagens na área do e classificar-se, simultaneamente, como "consignatária" para man- ter os benefícios aduaneiros. Conclui que, ao apresentar-se como importadora e deten tora de direitos pertinentes a programas especiais de exportação, a recorrida incorreu na hipótese prevista no artigo 521, I, "c", do RA. Não tivesse ela declarado-se em condiçOes de atender aos requisitos impostos no artigo 1 2 , DL 1219/72, não teria sido pos- sível importar e revender com lucros os produtos importados com isenção. Pede, pois com base no exposto, a reforma do acórdão recorrido. Em suas contra-razôes, o contribuinte reafirma sua con dição de consignatária do importador, tendo, para tanto, atendi- do a todas as formalidades exigidas para que pudesse desempenhar seu papel, sem jamais pleitear para si os benefícios da importa- ção. Transcreve o voto proferido pelo Conselheiro Relator, que manifestou-se favorável à sua causa, e acrescenta que a con- sulta formulada pelo 32 Conselho ao BEFIEX resultou na confirma- ção de seu procedimento, quando solicitou a emissão da GI apondo seu nome no campo reservado à consignatária, e o de seu contratan te no campo reservado ao importador. A DI, por sua vez, teve sua emissão calcada na GI, que dessa faz parte integrante, sem que lhe tenha sido exigido a emissão de DCI. Retorna ao voto integrante do acórdão recorrido, fazen do suas as palavras do Conselheiro relator que, interpretando o DL n 2 1219/72, entende ter sido atingido o objetivo econômico que motivou a edição do referido DL, uma vez que o compromisso de ex- portação ocorrido foi cumprido. Defende o relator a tese de que o recolhimento dos tributos suspensos deverá ocorrer somente quan do a beneficiaria do programa deixe de satisfazer tal compromis- so, pois ore que não se pode, simultaneamente, exigir-se os impos tos incidentes na importação e exportação do produto final. 4,45v- 4. SERVIÇO p c'euco FEDERAL PROCESSO N9 108G5,/002.326/87-11 Aponta o contraditor a fragilidade do argumento do Re- curso Especial, fundado na premissa de que a decisão de conselho é contrária à lei. Ressalta que a Procuradoria exige-lhe a comprovação de que detém os requisitos para obtenção do beneficio fiscal a que se reporta a autuação. A isto contrapõe-se declarando que nunca pleiteou tais benefícios para si, os quais afirma terem sido ob- tidos por seu cliente, o importador, a quem foram remetidas as mercadorias importadas e submetidos a processo de industrializa- ção. Quanto ao argumento lançado pela recorrente, de que o julgador teria interpretado extensivamente legislação cuja inter- pretação há de ser literal, conforme determina o CTN, alega não tratar-se de questão relacionada com interpretação, mas sim de me ra constatação da realidade. Afirma que todo o processo de impor-. tação foi conduzido de forma que fosse a mercadoria importada e entregue ao industrial, de acordo com todas as exigencias. No que respeita à cominação da penalidade prevista no art. 521, I, "c", do RA, o contraditór novamente invoca os funda- mentos contidos no já mencionado voto, segundo o qual descabe a aplicação da pena, uma vez que não houve falsidade das provas apre sentadas. No caso vertente, conclui o relator que não ocorreu a hipótese que justifica a apenação, pois a empresa declarou-se co- mo consignatária, sem valer-se de provas falsas. Relativamente à acusação promovida pela Fazenda Nacio- nal, de que a recorrida não intermediou a operação, mas sim ven- deu, auferindo grandes lucros, os bens importados com isenção, li mitou-se a defendente em alegar que os assuntos de natureza nego- ciai não deveriam ser colocados para o deslinde da questão. O pro blema, assegura, é de natureza jurídico/aduaneira e não de econo- mia interna dos negócios realizados. Reportando-se à questão da utilização de linhas de cré dito estaduais, simultaneamente à obtenção da isenção dos tribu- tos aduaneiros, conforme acusa a.recorrente, lembrando que para tanto a empresa apresentou-se ora como importador, ora como con- signatária, , ampara-se, em suas contra-razões, no argumento de que -- o planejamento tributário é utilizado pelas empresas em virtude da complexidade da matéria, sendo lícito maximizar a utilização dos vários incentivos fiscais existentes. . 5. SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805/002.326/87-11 Dessa forma, pede a interessada a manutenção do acOr- dão recorrido. É o relatOrio. 464 111;41 : 0,4 SERViÇO PUBLICO f EDERAL ,eIW)CESSO Ny 10805/002.326/87-11 6. Acórdão n9-CSRE/03-01.746 VOTO Conselheiro UBALDO CAMPELO NETO, relator. Compartilho da opinião do ilustre relator do proces so em tela na Terceira Cámara"do Terceiro Conselho de Contribuin tes Dr. Jose AlveS da Fonseca. Em assim sendo, adoto e transcrevo seu brilhante vo- to na Integra, como se segue abaixo: "Apesar de não ter sido possível conseguir maio res informaçOes sobre a utilização dosificentivos FUk- DAP por empresas consignatárias, entendo que o esseri cial foi esclarecido, estando o processo emcondiçOe -à- de ser julgado. Observa-se que a empresa estava respalda_ para atuar como consignatária nas importaçOes de produtos para programas BEFIEX, por todas as autoridades en- volvidas no processo de importação, ou seja: Na área do Programa BEFIEX, na reuniãO plená- ria do dia 17 de novembro de 1982, a Comissão BEFIEX decidiu autorizar a sua Secretaria Executiva a libe- rar as Guias de rmportação de empresas titulares de Programas Especiais de Exportação, cujo conSignatá- rio seja empresa comercial importadora e desde que a importadora seja a prOpria detentora do CertifiCado BEO_EX; Na área fiscal aduaneira, o Telex Circular BSA/ /CST/PAA n9 521, de 05.08.90, assinado pelo Secretá- rio da Receita Federal, orientava as repartiOes no sentido de que fossem aceitas as DeclaraçOes deIMpor tação formuladas em nome de consignatários indicados nas Guias de Importação, desde que referidos consig- natários constem como importadores nas faturas comer ciais e nos conhecimentos de transporte respectivos; Na área de política de comercio exterior, oitem 4.1.2.4. do Comunicado 133 da CACEX permite que aque les órgão emita, a criterio de sua Direção Ceral;gui as de importação em que o consignatário da mercado- ria seja outro que não o prOprio importador, devendo o pedido de guia de importação ser acompanhado decon - cordáncia expressa do dito consignatário; \ 5~°uBL E R AL PR,QCESW N? 10205/002,326187-11 7. AcrdÃo n?-C.SRE/03-_01,246_ Na 5,rea cambial ( A Tnstrução de Serviço DECM110/ 181 autoriza a contrataçã dê cÃmbio destinada ao paga mento de mercadorias importadas ao amparo de guias de importação, observadas as demais regras que regem as inporta0es, se formalizada por em presas :consignatÃ- rias, como tal indicadas nas respectivas guias desde ._ Que; aj sejam beneficiÃrias do Fundo para o DesenvQ1V - mento das atividades Portuárias, FUNDAP doEspírito San to; ,. .., c) iconstem como mporta idoras nas faturas comerc-_ ais e nos conhecimentos de transporte marítimo e, quan - ._. do for o caso nas declaraOes de importaça(P. Mesmo que esta legislação citada, que converge no sentido de garantir a operação praticada pela recorren te, fosse de hierarquia inferior, incapaz de contra- i riar dispositivos maiores como entende o julgador Sin guiar, ainda assim, deveria se atentar para certos as- pectos do dispositivo Maior que instituiu os ineenti- vos BEFTEX (Decreto Lei 1.219,/72)_, procurando extrair ! os objetivos económicos que o governo tinha em mente AO adotar os incentivos BEFTEX. O objetivo fundamental e bãsico do Programa BEFTEx 6 provocar um saldo positi vo de divisas na balança comercial por parte da empre- sa detentora dos beneftcios f e não 0 recolhimento de . ,tributos, , A recolhimento de tributos 'isentos deverá' ocorrer quando a empresa beneficiãria do programa dei- xar de cumprir o comp romisso ocorrido, o que não se ve rificou no presente caso. Se a empresa , consignat5riã viesse a ser penalizada com O recolhimento dos tribu- tos que incidiriam sobre a importação, no caso do não cumprimento dos compromissos de exportação; , estariam - ocorrendo dois- fatores mutuamente exclusivos, que como o pr6prj_o nome indica são eventos J.Tslpossfveis. Havendo o cumprimento do compromisso não deveria haver recolhimento de tributos isentos e, consequente- mente, não havendo sido cumprido o Compromisso de ex- portação deveria haver o recolhimento de tributos isen Los . O que jamais poderia Ocorrer seria o ,cumptimento. do compromisso de exportar pelo benefici4riodoBTEFIX, e, ao mesmo tempo, algum ter de recolher os impostos_ incidentes sobre a importação beneficiada. Quanto a multa aplicada Cartigo 521, 1, c do RPO_ entendemos ser a mesma, tambem, indevida. A penalidade aplicada deve ocorrer quando houver uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção de benefícios e estl nulos previstos no regulamento aduaneiro. Primeiro, eri —_. ! , SFR /IÇO PURL n CO FEE . E,AL PROCESSO N9 10.8G5J002,328/87-11 8. ,INc ,SrdÃo n9-CS4F/03-,.01,746 tendeos que a empresa por no esconder a condiço de consignatara e, por te rr dumpr j:d0 a i:nstru ,c5es citadas nas Sreas do Programa BEFTEX, fiscal aduaneira, de tica de com g rcio exteri'or e cambial, demonstrou une usou de i'aisidade nas provas, procurando sempre se aterH "ás referidas instruç64. SegundO, a empresa 1-19 teou benefT.cios fiscais nem tentou obtios, agindo ape nas como consignataria," Pelo eposto, nego provimento ao recurso es pacial da,; Procuradori=a ia Fazenda Nacional, mantendo, asm, a decisÃo da Co lenda Terce j2;ra Cãmara do Tercero Conselho de Contribuintes. Eis o meu voto Brasília- DF., em 23 de agosto de 1991. ^,NLDO CAMPELO , TO 'RELATOR X4 11¥ keraN,c-11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 18108.002297/2007-90
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/12/2007 a 04/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. Constitui infração a empresa deixar de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, conforme art. 32, inciso III, da Lei nº 8.212/91. O relatório fiscal traz em seu bojo todo o procedimento adotado pelo agente fazendário e a multa aplicada devidamente fundamentada. A norma constitucional insculpida no art. 37 foi respeitada. Não há qualquer vício na emissão do lançamento. Recurso Voluntário negado. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 2302-002.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente. Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Bianca Delgado Pinheiro, André Luís Mársico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 214          1 213  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.002297/2007­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.438  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral  Recorrente  CONSTRUTORA PLAZA LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 04/12/2007 a 04/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÕES  RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES.  Constitui infração a empresa deixar de prestar à Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse, na forma por ela estabelecida, conforme art. 32, inciso III, da Lei nº  8.212/91.  O relatório fiscal traz em seu bojo todo o procedimento adotado pelo agente  fazendário  e  a  multa  aplicada  devidamente  fundamentada.  A  norma  constitucional insculpida no art. 37 foi respeitada. Não há qualquer vício na  emissão do lançamento.  Recurso Voluntário negado.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que  integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente.    Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 22 97 /2 00 7- 90 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente  Substituta  de Turma), Manoel  Coelho Arruda  Junior  (Vice­presidente  de  turma),  Bianca Delgado Pinheiro, André Luís Mársico Lombardi, Arlindo da Costa  e Silva  e  Juliana  Campos de Carvalho Cruz.    Relatório  Refere­se  o  Auto  de  Infração  a  penalidade  aplicada  em  face  do  contribuinte  por  ter  deixado de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e  contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, conforme art. 32, inciso III, da Lei nº 8.212/91.  Na ocasião, foi aplicada a multa estabelecida na Lei nº 8.212/91 c/c art. 283, inciso II,  alíena  “b”  e  art.  373  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99  com  redação  dada  pelo  Decreto  4.729/03.  Cientificada  da  autuação  (fl.  02),  a  empresa  apresentou  impugnação  (fls.  42/61),  tempestivamente (fl. 41), alegando, em síntese:  a) Que no caso em comento se trata de dupla punição, pois a autoridade fazendária já  havia lavrado dois outros autos de infração em face do contribuinte: AI nº 37.079.927­5  (sanção por questões contábeis) e AI nº 37.079.929­1 (não cumprimento de TIAD);  b)  Que  não  foi  concedido  prazo  pela  fiscalização  para  a  entrega  da  documentação,  obstruindo o direito de manifestação da Autuada;  c) Que a Autuada durante toda a fiscalização realizada em suas dependências, manteve  o devido zelo no atendimento, disponibilizando todo o artefato material, documental e  consultivo da empresa.  d) Que  nos  termos  do  art.  112  do CTN  a  lei  tributária  que  define  infração  deve  ser  interpretada  de  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos;  e) Que o julgamento deve ser feito de forma imparcial conforme art. 37 da CF;  f) Ao final, pleiteou a improcedência da ação fiscal.    Na  decisão  de  1º  grau  (fls.  64/70),  foi  julgado  procedente  o  lançamento  sob  o  fundamento de que a empresa não contestou a falta de apresentação das informações e esclarecimentos  solicitados, alegando, no principal, apenas a duplicidade de punição. Neste tópico, não foi reconhecida a  duplicidade entre o presente auto de infração e aqueles outros citados (AI nº 37.079.927­5 ­ sanção por  questões contábeis e AI nº 37.079.929­1 ­ não cumprimento de TIAD).     Afirmou  o  julgador  singular  que,  diferentemente  do  que  ocorreu  naqueles  autos,  a  infração  em  análise  corresponde  à  falta  de  prestação  de  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis e outros esclarecimentos necessários e de interesse da fiscalização. Assim detalhou:    “5.7.2. O AI n° 37.079.927­5 foi lavrado pelo fato da empresa ter deixado de lançar  em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 18108.002297/2007­90  Acórdão n.º 2302­002.438  S2­C3T2  Fl. 215          3 todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos (art. 32, II da Lei n° 8.212/91) e o AI n ° 37.079.929­1  foi  formalizado  pela  falta  de  exibição  de  livros  e  documentos  relacionados  com  as  contribuições  sociais  (art.  33,  §§2°  e  3  °  da  Lei  n°  8.212/91  c/c  arts.  232  e  233,  parágrafo  único  do  Decreto  n°  3.048/99).  Como  pode  ser  observado  as  obrigações  acessórias  citadas  constituem  fatos  diferentes,  tanto  é  assim  que  são  tratados  em  dispositivos  legais distintos  (art. 32,  II; art. 32,  III e art. art. 33, §§2' e 3° da Lei n°  8.212/91).'  Portanto,  os  referidos  autos  são  decorrentes  de  obrigações  acessórias  diversas  não  existindo  duplicidade  de  punição,  como  pretende  a  impugnante.” Grifo  nosso.  Intimada do julgado (fl. 75), interpôs, em tempo hábil (fl. 76), recurso voluntário (fls.  77/91) repetindo todos os termos dispostos na impugnação.  Encaminhados  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  segue  o  julgamento.  Eis o relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     4  Voto             Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.  Protocolada  a  petição  dentro  do  prazo  conferido  pela  intimação  de  fls.  140,  passo  à  análise das questões suscitadas.  Trata­se  o  caso  de  penalidade  aplicada  em  face  do  contribuinte  por  ter  deixado  de  prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis  de seu interesse, na forma por ela estabelecida, conforme art. 32, inciso III, da Lei nº 8.212/91  Inicialmente,  alegou  o  contribuinte  que  foi  duplamente  punido,  porquanto  foram  lavrados, além deste, outros dois autos de infração: nºs 37.079.927­5 (sanção por questões contábeis) e  AI nº 37.079.929­1 (não cumprimento de TIAD).  Compulsando  o  sistema  da  Receita  Federal,  COMPROT,  verifiquei  que  o  AI  nº  37.079.927­5  está  relacionado  ao  PAF  nº  18108.002296/2007­45  e  o  AI  nº  37.079.929­1  ao  PAF  º  18108.002299/2007­89. Vejamos os acórdãos proferidos nestes processos:  a) AI nº 37.079.927­5 – o acórdão nº 2803­00.924 mencionou que a infração cometida  pela  empresa  está  relacionada  ao  fato  de  ter  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos (art. 32, inciso II, da Lei 8212/91 c/c art. 225, II e §§ 13  a 17 do RPS);   b)  AI  nº  37.079.929­1  ­  no  Acórdão  nº  2803­00.930  a  infração  ali  identificada  corresponde  ao  fato  da  empresa  ter  deixado  de  exibir  documentos  ou  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  nº  8.212/91,  quando  regularmente intimada pela fiscalização, tais como: folhas de pagamento com todos os  segurados,  contratos  de  empreitadas  ou  subempreitadas  de  obras  de  construção  civil,  Livro de  registro de  inventário,  contrato de  financiamento  entre  a Plaza  e o Citibank  que  monta  em  R$  2.310.000,00  conforme  balancete  de  2004.  TIAF  lançada  em  05.06.2007    Comparando  os  processos  acima  citados  com  a  presente  autuação,  tem­se  que  a  autoridade  fiscal  autuou  a  empresa  por  ter  deixado  de  prestar  ao  Fisco  todas  as  informações  cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como  os esclarecimentos necessários à fiscalização, a exemplo: o não atendimento da justificativa solicitada  pelo  agente  fazendário  a  respeito  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  empresa  de  não  conter  os  mesmos  valores  destacados  na  Contabilidade.  Infração  disposta  no  Art.  32,  III  da  Lei  8.212/91 combinado com os art. 225, III do Decreto 3.048/99.    Em  contrapartida,  os  processos  citados  nos  itens  “a”  e  “b”  foram  lavrados  por  ter  deixado  o  sujeito  passivo  de  lançar mensalmente  os  fatos  geradores  de  forma  discriminada  e  não  ter  exibido documentos/livros  relacionados  com as  contribuições previdenciárias,  respectivamente. A ação  fiscal ora vergastada tem relação a não justificativa do contribuinte a respeito das folhas de pagamento  apresentadas  não  conter  os mesmos  valores  destacados  na  contabilidade. Os  lançamentos  em  nada  se  assemelham.   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 18108.002297/2007­90  Acórdão n.º 2302­002.438  S2­C3T2  Fl. 216          5 Desse modo, afasto a tese apresentada pelo contribuinte.    Em relação à infração deflagrada na presente autuação, dispõe o art. 32,  inciso  III da  Lei nº 8.212/91 c/c art. 225 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99:    “Lei nº 8.212/91:  ...  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   ...  III  ­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.”      “Regulamento da Previdência Social:  ...  Art.225. A empresa é também obrigada a:  ...  III ­ prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria  da Receita Federal  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida,  bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; "    Embora  o  contribuinte  estivesse  obrigado  a  prestar  os  esclarecimentos  e  explicações  regularmente solicitadas através do Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF de 01/11/2007 (fls. 23/22),  deixou de assim proceder, e, neste ponto, não contestou.  A multa  aplicada  encontra  respaldo no art.  283,  II  do RPS  aprovado pelo Decreto nº  3.048/99 c/c art. 9º, inciso VI da Portaria nº 142 do Ministério da Previdência Social:    “Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual  não haja  penalidade  expressamente  cominada neste Regulamento,  fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos  e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme a gravidade da infração, aplicando­se­lhe o disposto nos  arts.  290  a  292,  e  de  acordo  com  os  seguintes  valores:  (Redação  dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)  ...  II ­ a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais  e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  ...  b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro  Social  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     6  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  ou  os  esclarecimentos necessários à fiscalização;”      “MPS Portaria nº 142:    Art. 9º A partir de 1º de abril de 2007:  ...   VI ­ o valor da multa indicado no inciso II do art. 283 do RPS e de  R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e  um centavos);”     Não restam dúvidas quanto à procedência da autuação. O relatório fiscal  traz em seu  bojo todo o procedimento adotado pelo agente fazendário e a multa aplicada devidamente fundamentada.  A  norma  constitucional  insculpida  no  art.  37  foi  respeitada.  Não  há  qualquer  vício  na  emissão  do  lançamento.    Por todo o exposto,  CONHEÇO do Recurso Voluntário para negar­lhe provimento, mantendo a decisão de  1º grau.  É como voto.    Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora                              Fl. 102DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ

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4900368 #
Numero do processo: 10680.721122/2006-89
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1994 a 31/03/1995 PIS. Regime Jurídico Até fevereiro de 1996, a contribuição para o PIS/Pasep era exigível com base nas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 1970, e, a partir de março de 1996, passou a ser exigível com base na Medida Provisória nº 1.212, de 1995, e alterações. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Jacques Maurício Veloso, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 155          1 154  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721122/2006­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.787  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/03/1995  Apuração do Saldo A Restituir.Prescindibilidade de Lançamento de Ofício.  A  verificação  dos  aspectos  materiais  da  obrigação  tributária  no  intuito  de  apurar o  real  indébito,  bem assim o  indeferimento parcial da  restituição em  razão da apuração de  saldo a  restituir  inferior ao pleiteado, não depende de  lançamento de ofício. Consequentemente, não há que se falar em decadência  do direito de promover tais verificações previamente à restituição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/03/1995  PIS. Regime Jurídico  Até fevereiro de 1996, a contribuição para o PIS/Pasep era exigível com base  nas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 1970, e,  a partir de março de 1996,  passou  a  ser  exigível  com  base  na Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995,  e  alterações.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 11 22 /2 00 6- 89 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10680.721122/2006­89  Acórdão n.º 3102­001.787  S3­C1T2  Fl. 156          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Almeida  Filho,  Winderley  Morais  Pereira,  Jacques  Maurício  Veloso,  Nanci  Gama  e  Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  A contribuinte acima qualificada transmitiu, entre 06/12/2005 e  29/12/2005,  as  declarações  eletrônicas  de compensação de  fls.  02/19,  informando  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  oriundos  da  ação  judicial  nº  1998.38.00038073­7  (apelação  cível nº 2000.01.00.068499­4 do TRF da 1a Região), que haviam  sido  habilitados  por  intermédio  do  processo  administrativo  nº  10680.014053/2005­72.  As  compensações  declaradas  foram parcialmente homologadas  pela  autoridade  jurisdicionante  por  intermédio  do  despacho  decisório de fls. 49/52, em que se considerou que, tendo em vista  a decisão judicial, a contribuinte não estava, no período em que  foram  realizados  os  pagamentos  indevidos,  sujeita  ao  recolhimento  do  PIS  com  base  na  receita  operacional/faturamento,  entretanto,  como  prestadora  de  serviço,  deveria  recolher  o  PIS  Repique.  Com  isto,  foram  apurados  créditos,  em  agosto  de  2006,  no  montante  de  R$  655.372,25,  após  atualização  monetária  segundo  os  critérios  definidos pela Norma de Execução Conjunta Cosar/Cosit nº 08,  de  1997. As  compensações  foram homologadas  até  o  limite do  crédito reconhecido.  Cientificada  da  decisão  em  11/09/2006  (fl.  76),  a  contribuinte  manifestou,  em  22/09/2006  (fl.  77),  sua  inconformidade,  alegando, em síntese e fundamentalmente, que (fls. 77/92):  .  não  há  de  se  admitir  a  limitação  ao  seu  crédito,  verdadeiro  lançamento por vias oblíquas e indiretas – ilegal, portanto;  .  em  face  da  apresentação  da  presente  peça,  em acréscimo ao  que dispõe o artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996, os débitos  devem  ficar  com a sua exigibilidade suspensa, não podendo se  erigir  em  empecilho  à  expedição  de  Certidão  Negativa  de  Débitos;  .  a  decisão  final,  que  veio  a  transitar  em  julgado,  julgou  procedente  o  pedido,  determinando  a  restituição/compensação  dos valores pagos ao PIS, com base nos Decretos­Leis nº 2.445 e  2.449,  de  1988,  não  cabendo  à  Receita  Federal  opor  óbices  outros ao aproveitamento do crédito, porquanto tal matéria não  veio a ser objeto de debate nos autos do processo, incorrendo em  inequívoco descumprimento de ordem judicial;  . acaso a Receita Federal entenda ser devido algum tributo, em  substituição ao PIS cobrado com base nos decretos, deve iniciar  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10680.721122/2006­89  Acórdão n.º 3102­001.787  S3­C1T2  Fl. 157          3 o procedimento administrativo previsto no artigo 142 do Código  Tributário  Nacional  e  proceder  ao  lançamento,  com  todas  as  suas formalidades;  .  não  houve,  na  decisão  judicial,  qualquer  alusão  à  legislação  anterior  relativa ao PIS  (LC nº 7,  de 1970), ou ao  fato de que  somente  seria  devida  a  diferença  paga  a  maior,  até  porque  a  sentença deve se limitar ao pedido formulado nos autos;  . desta forma, totalmente abusiva a decisão de limitar o crédito  com  tributos  supostamente  devidos,  em  exercícios  pretéritos,  cobertos  até  mesmo  pelo  manto  inafastável  da  decadência  e  também da prescrição;  . os próprios saldos relativos aos suposto débitos de PIS Repique  referentes  aos  exercícios  de  93,  94  e  95  nunca  constaram  no  conta corrente da SRF e, muito menos, no âmbito da dívida ativa  da  PGFN,  isto  é,  o  tributo  nunca  veio  a  ser  lançado,  não  se  admitindo que o seja agora;  .  em  análise  ao  artigo  140  do  Regimento  Interno  anexo  à  Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, percebe­se que  não  se  encontra  entre  as  atribuições  do  Seort,  Serviço  de  Orientação e Análise Tributária, o procedimento para apuração  de  ocorrência  de  fatos  geradores  e  cobrança  de  tributos,  falecendo  competência,  à  equipe  de  restituição,  para  o  procedimento de lançamento, pelo que o despacho decisório foi  prolatado por autoridade  incompetente para o ato,  incorrendo,  pois, na hipótese de nulidade prevista no artigo 59 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  sendo  este  o  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes;  . a Secretaria da Receita Federal vale­se de um pedido formal de  compensação  para,  via  indireta,  cobrar  tributos  supostamente  devidos cujo prazo decadencial para o lançamento já se esvaiu  há muito, num ato de nítida ilegalidade e abuso de poder, porque  o lançamento é ato formal administrativo;  .  a  exigência  do  chamado  PIS  Repique  somente  existiu  até  a  edição da Medida Provisória nº 1.212, de 1995, ficando claro o  transcurso  do  prazo  decadencial,  não  podendo  se  dizer  que  a  Administração Fazendária estava impossibilitada de proceder o  lançamento, pois, a partir de 1995, após a Resolução do Senado  nº  49,  de  1995,  que  afastou  a  vigência  dos  decretos­leis,  a  Fazenda Nacional já poderia proceder ao lançamento, nem que  fosse com o único escopo de prevenir a decadência;  . o Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos  Fiscais  entendem  ser  de  cinco  anos  o  prazo  decadencial  para  lançamento do PIS Repique;  .  acaso  se  entenda  que,  com  a  entrega  das  DIPJ  e  DCTF,  o  crédito tributário em questão (PIS Repique ou PIS faturamento)  já se encontra devidamente constituído, fica então bastante clara  a fluência do prazo qüinqüenal de prescrição, previsto no artigo  174 do CTN;  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10680.721122/2006­89  Acórdão n.º 3102­001.787  S3­C1T2  Fl. 158          4 . em face do princípio da eventualidade, é  indevida a cobrança  de  juros  e  de  multa  de  mora,  haja  vista  que  o  crédito  para  compensação foi apresentado legitimamente, e a mora, somente  ocorrerá após o julgamento em definitivo do presente petitório,  tanto  que  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  bem  como  as  instruções  normativas  aplicáveis  à  matéria,  têm  expressa  previsão  de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  recorrido  pelo  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/03/1995  Afastadas as alterações introduzidas pelos DL nº 2.445 e 2.449,  de 1988,  remanesceu a aplicação da LC nº 7, de 1970, para o  cálculo do PIS até fevereiro de 1996, quando entrou em vigor a  Medida Provisória nº 1.212, de 1995.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido  por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos  próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados pela SRF.  Solicitação Indeferida  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relarório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Analiso  separadamente  cada  um  dos  pontos  acerca  dos  quais  cabe  a  este  Colegiado se manifestar.  1­ Necessidade de Lançamento para Ajuste do Saldo a Compensar  Aduz  a  recorrente,  relembre­se,  que  a  correção  do  saldo  a  compensar  demandaria  necessariamente  a  formalização  de  lançamento,  medida  inviável  em  razão  do  decurso  de  prazo  transcorrido  entre  a  data  do  fato  gerador  da  contribuição  para  a  qual  se  pleiteia restituição e a data da verificação fiscal.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10680.721122/2006­89  Acórdão n.º 3102­001.787  S3­C1T2  Fl. 159          5 Com a devida vênia, não vejo como acatar tais alegações.  Para tanto,  trago à colação o que diz o art. 165,  I e  II do Código Tributário  Nacional.  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação do  sujeito  passivo,  na  determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  Ora, como se observa na leitura do os inciso I, o fundamento da repetição é  sempre o pagamento maior que o devido, em face da legislação aplicável ou das circunstâncias  materiais do fato gerador.   Veja­se a lição de Alberto Xavier1:  “O Código Tributário Nacional  distingue  dois  fundamentos da  obrigação de restituir em função das causas que conduziram ao  pagamento indevido: pagamento espontâneo por erro (incisos I e  II  do  artigo  165)  e  pagamento  em  virtude  de  decisão  condenatória (inciso III do mesmo artigo)...  Por  sua  vez,  o  pagamento  espontâneo  por  erro  pode  ser  objetivamente indevido ou subjetivamente indevido. Nos casos de  pagamento objetivamente indevido, o erro tanto pode respeitar à  inexistência da obrigação quanto ao seu quantitativo, sem quais  forem os fatores que o determinaram (erro na interpretação da  lei, erro quanto à natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador, erro na determinação da alíquota aplicável ou erro no  cálculo  do  montante  do  débito).  Nas  hipóteses  de  pagamento  subjetivamente  indevido, o erro respeita apenas a identificação  do sujeito passivo.“  Sendo certo que os aspectos  (material, pessoal e  temporal) que delimitam a  obrigação  tributária  estão  sempre  previstos  em  lei,  pode­se  concluir,  sem  sombra  de dúvida,  que o fundamento da restituição é sempre o descompasso entre o pagamento promovido pelo  Sujeito Passivo e a legislação que disciplina aquele tributo.  Consequentemente,  não  se  pode  pretender  que,  quando  da  liquidação  do  indébito, deixe­se de aplicar a lei tributária em razão de um suposto prejuízo do sujeito passivo:  dado  que  o  indébito  surge  da  lei,  sua  apuração  seguirá  os  aspectos  (material,  pessoal  e  temporal) dessa mesma lei.                                                              1 Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário. Forense, 1998, 2ª ed., p. 371  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10680.721122/2006­89  Acórdão n.º 3102­001.787  S3­C1T2  Fl. 160          6 Em  assim  sendo,  não  há  como  apurar  a  existência  de  saldo  a  restituir  sem  revisitar a obrigação  tributária  e aferir  se o montante autolançado é efetivamente  superior ao  devido e, em caso de resposta negativa, denegar o pedido de restituição.  Ademais, cabe destacar que a apuração do saldo a  restituir não faz parte do  rol dos atos do Fisco cuja implementação exige lançamento, mencionados no art 9º do Decreto  nº 70.235, de 1972, que diz:  Art.  9o.  A  exigência  do  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação  dada  pelo  art. 1o da Lei no 8.748/93) (originais não destacados).  Finalmente,  é  importante  relembrar,  com  relação  a  este  aspecto,  que  a  alteração levada a efeito pelo paragrafo 4º desse mesmo artigo 9º, incluído pela Lei nº 11.941,  de 20092, imagino, não surte efeito com relação ao presente processo.  Sabidamente, o ato precessual deve observar a legislação vigente à época da  sua  prática.  Se,  à  época  da  lavratura,  ainda  não  havia  norma  prevendo  a  realização  de  lançamento em hipóteses semelhantes à dos autos, não há como afirmar nulidade retroativa do  ato.  Ausente a necessidade de lançamento, não há que se falar em decadência do  direito de lançar.  2 – Aplicação da Lei Complementar nº 7/70  Outro  fundamento  da  defesa  fiz  respeito  aos  efeitos  da  decretação  da  inconstitucionalidade Decretos­Leis n's 2.445/88 e 2.449/88.  Segundo  aduz  a  recorrente,  a  decisão  judicial  limitou­se  a  decretar  a  inaplicabilidade dos decretos­lei,  nada  falando acerca da aplicabilidade da LC nº 7, de 1970.  Defende,  portanto,  que  faz  jus  à  integralidade  dos  recolhimentos  efetuados  a  título  de  Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  (PIS/Pasep).  Com  a  devida  licença,  na  esteira  da  remansosa  jurisprudência  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  penso  que  tal  pleito  não  pode  prosperar,  pois  a  decretação  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei,  fez  com  que  o  recolhimento  do  PIS  voltasse  a  ser  disciplinado pela Lei Complementar nº 7/70.  À guisa exemplo, citem­se os seguintes julgados:  ACÓRDÃO n° 201­81.008, julgado em 13/03/2008:                                                              2 § 4o O disposto no caput deste artigo aplica­se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação  tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10680.721122/2006­89  Acórdão n.º 3102­001.787  S3­C1T2  Fl. 161          7 PIS.  DECRETOS­LEIS  Nº  2.445  E  2.449,  DE  1988.  SUSPENSÃO  DA  EXECUÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  7,  DE  1970.  VIGÊNCIA.  REPRISTINAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  A  vigência  de  legislação  revogada  por  lei  declarada  inconstitucional  decorre  dos  efeitos  erga  omnes  e  ex  tunc  da  suspensão  de  sua  execução  e  não  se  confunde  com  a  figura  jurídica da repristinação.  ACÓRDÃO n° 202­10761, julgado em 08/12/1998:  PIS  ­ 1) LANÇAMENTO ­ A teor do Decreto nr. 2.346/97 e da  jurisprudência  da  Suprema  Corte,  as  declarações  de  inconstitucionalidade  encerram  efeitos  "ex  tunc".  Declarada  inconstitucional  uma  norma,  não  tendo  havido  sua  revogação,  deve­se  aplicar  integralmente  a  lei  anterior,  sem  falar  em  repristinação. O sistema de cálculo do PIS, consagrado na Lei  Complementar  nr.  7/70,  encontra­se  plenamente  em  vigor  e  a  Administração está obrigada a exigir a contribuição, nos termos  deste  diploma.  2)  BASE  DE  CÁLCULO  E  PRAZO  DE  RECOLHIMENTO. O fato gerador da Contribuição para o PIS é  o  exercício  da  atividade  empresarial,  ou  seja,  o  conjunto  de  negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6 da  Lei Complementar nr. 7/70 não se refere à base de cálculo, eis  que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a  atividade  empresarial  de  seis  meses  depois.  A  melhor  exegese  deste  dispositivo  é  no  sentido  de  a  lei  regular  prazo  de  recolhimento de tributo.  ACÓRDÃO n° 203­09.622, julgado em 16/06/2004:  PIS.  INCONSTITUCIONALIDADES  DOS  DECRETOS­LEIS  2.445/88  E  2.449/88.  APLICAÇÃO  DA  LC  07/70.  PROCEDÊNCIA.Não ocorre o instituto da repristinação no caso  de  declaração  de  inconstitucionalidade  de  norma  revogatória.  Ocorre  o  retorno  da  lei  à  sua  vigência  interrompida.  Precedentes judiciais.   EXCLUSÃO  DA  TRIBUTAÇÃO  SOBRE  OS  FATOS  GERADORES  ALCANÇADOS  PELA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  15  DA  MP  1.212/95.  LANÇAMENTO  EFETUADO  COM  BASE  NA  LC  07/70.A  IN  SRF  006/2000  estabeleceu  a  aplicação  da  LC  07/70  nos  lançamentos do PIS para o período de 10/95 a 02/96. MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  PREVISÃO  LEGAL.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  da  exação  impõe­se  a  sua  exigência  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  sendo  legítima  a  aplicação da multa de 75%, em conformidade com o art. 44, I e  §  1º  da Lei  nº 9.430/96 e  juros de mora, nos  termos da Lei nº  8.981/95, c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95, que, dispondo de modo  diverso do art. 161 do CTN, consoante autorizado pelo seu § 1º,  estabeleceram a Taxa SELIC como juros moratórios.  ACÓRDÃO n° 201­81.090, julgado em 10/04/2008:  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212, DE 1995, E POSTERIORES.  PRINCIPIO  DA  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10680.721122/2006­89  Acórdão n.º 3102­001.787  S3­C1T2  Fl. 162          8 VIGÊNCIA  DA  LC  Nº  7,  DE  1970.  REPRISTINAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  A prevalência da legislação anterior, em face da declaração de  inconstitucionalidade  da  legislação  que  a  teria  revogado,  não  fosse  a  inconstitucionalidade,  não  se  confunde  com  repristinação.  Em  face  do  princípio  da  anterioridade  nonagesimal,  os  efeitos  das  MP  nº  1.212,  de  1995,  e  posteriores  atingiram  apenas  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  março  de  1996,  permanecendo a vigência, até fevereiro de 1996, da LC nº 7, de  1970,  à  vista  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445 e 2.449, de1988.  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212, DE 1995, E POSTERIORES.  EFICÁCIA.   No  período  de  março  de  1996  a  fevereiro  de  1999,  o  PIS  era  exigível  com  base  na  MP  nº  1.212,  de  1995,  e  alterações  posteriores.  ACÓRDÃO nº 291­00.137, julgado em 21/11/2008:  PIS.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  1.212.  EFICÁCIA.  PRAZO  NONAGESIMAL.  A  exigência  da  contribuição  ao  PIS  baseada  na MP nº 1.212, de 1995 ­ convalidada pelas suas reedições, até  ser  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  1998  ­  iniciou­se  após  decorrido o prazo de noventa dias de sua edição. Até então o PIS  era devido com base na Lei Complementar nº 7, de 1970.   DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento  do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e  montante,  sem  o  que  não  pode  ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação  ACÓRDÃO  n°  201­76.732,  julgado  em  31/01/2003:  NORMAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NÃO  SE  CONFUNDE  COM  REPRISTINAÇÃO.  Na  hipótese  de  declaração  de  inconstitucionalidade,  no  controle  difuso,  a  Resolução do Senado Federal não "revoga" a lei revogadora de  uma anterior que será restaurada (repristinação), mas, isso sim,  suspende  a  sua  execução,  com  eficácia  constitutiva  negativa  e  efeitos "ex tunc", próximos da situação de nulidade.  De fato, não há dúvida de que o Ordenamento Pátrio não previu a figura da  repristinação.  O  parágrafo  3º  do  art.  2º  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil3  é  sufucientemente claro com relação a esse ponto.  Ocorre  que  longe  está  de  se  verificar  tal  hipótese.  Na  repristinação,  a  lei  anterior volta a viger em razão da revogação da norma revogadora.  O  que  se  constata  no  presente  processo  é  que,  para  todos  os  efeitos  os  Decretos­lei  2.445/88  e  2.449/88  foram  declarados  inconstitucionais  e  tal  declaração  surtiu                                                              3 § 3º  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10680.721122/2006­89  Acórdão n.º 3102­001.787  S3­C1T2  Fl. 163          9 efeitos ex tunc. Consequentemente, resta desfeita revogação implementada pelo ato declarado  inconstitucional.  Assim sendo,  restou  restabelecida a vigência da Lei Complementar nº 7, de  1970.  3­ Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA NETUMAR - FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: 4. parágrafo fanico do art. 19 do Decreto-lei n9 37/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferencia fi nal de manifesto" (Decreto n9 63.431, cl -e- 16.10.68, art. 25) toma-se como referen cia para calculo dos tributos devidos (ccTri versão da moeda estrangeira e aplicação das alíquotas tarifarias) a data da aludi da conferencia. Atualização do valor pecil niario das penalidades fiscais (arts. 105- , do C.T.N., 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64) não constitui agra vamento penal, devendo-se aplicar o valor vigente ã epoca do lançamento. Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis 1 — cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci— dos os Cons. Randolfo Henrique de . 5. uza Neto, Enila Leite de Freitas I'ft, Chagas e Wilfrido Augusto Marques." ,./ Sala das Sessões - ..e), em 22 de maio de 1981 / , 4''d 1 ...,,,,, ..AMADOR OU. : • --p!e Ektr.,_Nnr•-7---- — PRESIDENTE ,,-."" ..--- • / - , , it ' 41,1 -Á' /---- -- ''--- / - -' -- - --- LU DE,--14.u.' E I .., - -GATOR Af f/P , - Ir p »O /1 ..,0 . ADHEMILSON BAWIti DE /-77.R /V/ALHO - PROCURADOR DA FAZEN . ./ / .... :IN NACIONAL vv Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhel ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA é SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • 4 e - 4tMrN,r ~ ei,M 0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 56/80PROCESSO N. 0845/058.2_ ,, RECURSO N.° : - RP/303-0.143 , ACÓRDÃO N.° : - CSRF/03-0.299 RECORRENTE: - FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: - CIA. DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA NETUMAR , RELATÓRIO -- O aresto recorrido - AcOrdão n920.027 proferido pe- la Terceira Câmara do Terceiro Conselho de COntrib -uintes, no julga- mento do Recurso n9 97.677 (f is 31/35), baseou-se no seguinte voto - - vencedor (f is. 33/35): _ "Discute-se neste processo a data da ocorrência do fato gerador e, conseqüentemente, a base de cál- culo do crédito tributário. Pleiteia a recorrente que aquela seja a da importação e esta o dólar fis- cal e aliquotas vigentes nessa época, enquanto a de- cisão recorrida defende a aplicação dos valores da data do lançamento, conforme consignados no auto de infração e notificação fiscal. , Trata-se de matéria controvertida na área admi--4 nistrativa onde nem mesmo o Terceiro Conselho de - Contribuintes logrou entendimento unânime, manifes- tando-se, alem das citadas, uma terceira posição: os valores corretos seriam os da data da conferência fi nal de manifesto, entendida como tal representação fiscal em que o responsável é convidado a explicar- as faltas e acréscimos apurados. Prende-se a questão à interpretação do art. 23 e parágrafo do Decreto-lei n9 37/66, ao determinar que, na hipótese do parágrafo único do art. 19 do - mesmo diploma legal, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade a7-- duaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento ly / , .. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/ 57/ .. SEFRVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/058.256/80 3. Acórdão n9 -CSRF/03-0.299 - Entende a autoridade singular, a partir do dis- positivo citado e atos, interpretativos, que o fato gerador do tributo ocorre quando se constitui o cré- dito tributário, isto e, na intimação do sujeito pas .' sivo prevista no art. 26 do Decreto n9 63.431/68. - .Entende a recorrente que por ocasião da des- carga, as autoridades aduaneiras tomam conhecimento da falta, pois estão de posse do manifesto do navio . e seu rol de documentos, das folhas de descarga da. • transportadora, das comunicações de avarias e faltas enviadas pela concerssionária da guarda e armazena- mento das mercadoriaá elementos de registro e in- formativos que as tornam aptas a realizar O exame de apuração de faltas e acrescimos. , O desfecho do processo pretende conduzir ã con- vicção de que ,,a autoridade aduaneira só tomou conhe- cimento da falta em 20/03/80,f1s. 03, quando se i- niciou a conferência final do manifesto da carga do navio Netuno, entrado em13/11/76 e que a relação - de fls.04, da Cia. Docas de Santos não prova que a , • ciência pela repartição aduaneira do fato punível te, ilha ocórrido anteriormente a qual embora datada dTc,' Õ9 de dezembr-o de 1976çtenha servido de ponto de par- tida para a apuraçao de que trata a representação de fls. cujos dados foram alí transcritos literal- mente. . - , Como o fato gerador do direito aduaneiro ocorre no registro da declaração de importação ha reparti-, ção competente e dado que faltas e acróscimos de vo- lumes ate pouco tempo não passavam por esse crivo quando da proposição do desembaraço das partidas re- manescentes, seria de se considerar exigível do transportador responsável e obrigação tributária a partir do 459 dia do final da descarga, observada a reserva do Decreto-lei n? 1.455/76, art. 17 § 29, se o sistema de relações das Docas ou outro da fiscali- zação revestisse o caráter de conhecimento legal pe- la autoridade alfandegária da situação irreOular, a- - pós aquele prazo e dispusesse ela de condiçães para apurá-las imediatamente. Vê-se que no caso em foco, a falta de informa- ção própria disponível e recuperável a qualquer mo- . . mento pela administração aduaneira, a meu ver, foi sanada pelo sistema institilido na Delegacia da Re- ceita Federal em Santos, através do Ato Declaratório_. n9 0800-125, de 06/06/75, da Superintendência Regio- nal da Receita Federal em São Paulo, o qual tornou . obrigatória a apresentação de DCI pró-forma pelo ". importador no ato do desembaraço aduaneiro, quando então fossem constatadas faltas, devendo tal docu- mento ser encaminhado ao Setor de Controle de mani- festo, para conhecimento da fiscalização e "instaur k\, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/058.256/80 4. Acórdão n9 -CSRF/03-0.299 ção de processo contra os responsáveit pelo extravio ou falta de volumes e mercadorias", com vistas à con ferêrCia final de manifesto, cuja execnão se basea- rá "nos valores constantes das declaraçoes de impor- tação e na pró-forma". Ao baixar tal ato, a administração se curvou à solução de problema que afetava o desempenho de fun- ções fisco-tributárias e foi de encontro a 'interes- ses do contribuinte e responsáveis. A partir da ob- servância da norma baixada não poderiam mais conviver as administrações portuária e aduaneira indefinida- mente com problemas de controle de volumes, descar- regados ou não, à espera de tardia apuração de res- ponsabilidade, quase sempre beirando os cinco anos decadenciais. Trata-se agora de sistema de informação gerado pela própria fiscalização para agilizar a execuçãO de outros controles pré-existentes, como o manifesto e seus conhecimentos de carga e outros papéis as in- formações de descarga, as comunicações de avarias e faltas etc. Tendo em vista que as faltas apuradas no auto de infração de fl. 1 se deram na vigência do ato de claratOrio n9 0800-125, de 06/06/75, da Superinten- dência Regional da Receita Federal na 8a. Região Fis cal, entendo que a administração aduaneira teve co- nhecimento delas por Ocasião do desembaraço das par- tidas remanescentes, devendo ser procurado aí o mo- mento de incidência do fato gerador da obrigação tri butária e, "ipso facto", o valor, do dólar fiscal, as allquotas e as penalidades vigentes nessa época-, vista do exposto, entendo suprida a exigência do art. 23, § único do Decreto-lei 37/66, e voto para dar provimento ao recurso." O acórdão está assim ementado": "Conferência final de manifesto. O fato gerador re- monta à época do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conheci- mento dos fatos imputáveis". O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fazenda nacional junto àquela Câmara (fls.37/55 ) que leio na integra, pode, entretanto, ser resumido nas seguintes linhas mestras: 1) quanto data de referência 'para exigência' de "tributos é respectiva base de cãlculo,no c,, • - so de falta de mercadorias verificada em conferência final de mani SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/058.256/80 6. Acórdão n9 -CSRF/03-0.299 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: O assunto do recurso especial já é tranqüilo nesta Cãmara Superior, a partir do Acórdão n9 CSRF/03-0.003, como bem observou o douto Procurador do Contencioso Administrativo, no sen- tido de que a data de referência para a conversão da moeda estran- geira e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de mercado- rias manifestadas, é a da conferência final do manifesto - pro- cedimento administrativo previsto na legislação aduaneira especifi- camente para a apuração de faltas ou acréscimos de volumes constan- tes dos conhecimentos arrolados naquele documento, executado deli- berada e sistematicamente pelas repartições interessadas, mediante rotinas adequadas. Inadmissivel, portanto, a pretensão de que a autori- - dade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo simples fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais anotações se- rão naturalmente levados em consideração, mas no momento oportuno, dentro das rotinas de serviços da repartição, quando os papeis dos navios são propositalmente examinados para os diversos controles fiscais necessários. A não ser, é claro, que, por qualquer outra forma, inclusive comunicação expressa do responsável, seja efetivamente le' vada ao conhecimento da autoridade competente a irregularidade cons tatada-cque, porém, não ocorreu no caso do processo, como salien- tado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discutir a significação do Ato Declaratório n9 0800/125/75 da DRF em Santos. Quanto à penalidade do inciso VI do art. 59 do De- creto-lei n9 751/69, entendo que o valor a ser exigido é o atualiza do pelo referido ato ministerial , por não se tratar de agrava- ção mas de simples correção monetária de seu valor or iginário, o qual não implica m majoração efetiva mas em nova tradução monetá- ria do mesmo. X Dou, a Wa especial ` 15 At.1t0 RELATO1r - rz? :I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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