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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771781 #
Numero do processo: 10410.000987/85-20
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76538
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida — SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL — 4 REGIÃO FISCAL. OMISSÃO DE RECEITAS — Comprovado que o documento em que se lastreou a au- tuação não correspondia a uma efeti- va percepção de renda, insubsiste o lançamento por falta de fato gerador. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMCEL - EMPRESA DE CONSTRUÇÕES E 'IMOBILIÁRIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado/Ir Sala 'as Ss/es PF), em 07 de abril de 1986 AMADOR O FER n,iNDEZ - PRESIDENTE CA •4 OS ALBER GONÇALVES NUNES — RELATOR VISTO EM AGOSTINHO • — PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE : kl O AN 1986 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA- NO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECAPIN TO e RAUL PIMENTEL. • , . 2 --'' ‘--"IN4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10410-000.987/85-20 RECURSO NI?: 90 .093 ACÓRDÃO N9: 1 O 1-76.538 RECORRENTE: EMCEL - EMPRESA DE CONSTRUÇÕES E 'MOBILIARIA LTDA. RELATÕRI O EMCEL - Empresa de Construções Imobiliária =Ltda., qualificada nos autos, manifesta recurso contra a decisão do Sr. Superintendente da Receita Federal, na Ll' . Região Fiscal, que deu provimento ao recurso de ofício fomulado pelo Delegado da Receita Federal em Maceió, (AL), contra a sua decisão de fls. 49/51. A empresa fora autuada (fls. 9) por não ter adicio- nado ao lucro liquido do exercício de 1981, como receita operacio_ nal do período, a quantia de Cr$ 10.000.000, por prestações de ser- viços á. Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar de Alagoas, constante de recibo por ela expedido. Em sua defesa (fls. 21/22),a fiscalizada esclareceu que o referido recibo fora expedido com o prop6sita ,de a Cooperati- va obter empréstimo bancário destinado ao custeio de serviços de conservação e pintura de diversos prédios de sua propriedade. A mu- tuária, posteriormente, desistiu de realizar os serviços. Em conse_ qüência, não prestou a suplicante os serviços e, tampouco, recebeu a importância constante do recibo. Requereu a realização de diligen cia junto à mencionada Cooperativa e ao banco financiador.Porterior_ mente, juntou wisautos (fls. 33 a 46) cópias do Contrato de Abertu- ra de Crédito para Prestação de Serviços", realizado entre o Banco Económico S.A. e a Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar de Alagoas, e de lançamentos na escrita da Cooperativa pertinentes á i/ .. , DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600//72 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10410-000.987/85-20 3 Acõrdão n9 101-76.538 operação de empréstimo e aplicação de recursos, o recibo que deu margem à autuação,e declaração da Cooperativa, confirmando a versão da impugnante. Informação fiscal às fls. 47/48, em que a autuan- te opina pela insubsistência do feito. O Delegado da Receita Federal em Alagoas,acolhendo as razões apresentadas pela autuada e a conclusão da autuantecon_ cluiu pela impossibilidade de confirmação dos fatos arrolados co- mo geradores de matéria tributável pelo imposto de renda,e determi nou o cancelamento do auto de infração. O Superintendente Regional da Receita Federal, na 4Q- Região Fiscal, motivou o seu convencimento nos seguintes fatos: 1) a autuada não pode dizer que não recebeu o numerário, uma vez que ela mesma declarara dar plena e geral quitação nos serviços realizados; 2) não se pode admitir que alguém se proponha a reali_ zar um serviço quando "a priori" já sabe que não vai realizar ser _ viço algum; 3) há contradição entre o fato de o empréstimo ser concedido para custear um serviço que, na realidade, já teria si- do prestado; e, por fim, 4) a ausência de lançamentos contábeis, não é prova suficiente para descaracterizar a omissão de receitas, vez que o pagamento pode ter sido efetuado extra-caixa. Em seu recurso fls. 64/66, a empresa persevera em suas alegaçaes anteriores, admitindo um erro técnico, pois,na ver_ dade, deveria ter sido apresentado um orçamento, jamais um recibo, mas, mesmo assim, descabia a exigência do imposto. Cita passagens da decisão reformada e da informação fiscal. Diz que a escritura- ção da Cooperativa é regular e deve ser aceita, de acordo com o § 19 do art. 99, do Decreto-lei 1.598/77. A afirmativa de que o pa- gamento pode ter sido efetuado "extra-caixa" e mera presunção n o relat6rioq7 22 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10410-000.987/85-20 4 Acórdão n9 101-76.538 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. As alegações da recorrente estão comprovadas nos au tos e conduzem à convicção de que realmente o recibo por ela expedi do se prestara tão-somente a propiciar que terceiro obtivesse ~és timo destinado ao custeio de serviços de conservação e pinturas em diversos prédios de sua propriedade na capital e no interior, e,pos teriormente, aplicado em outros fins. O contrato de Abertura de Crédito para Prestação de Serviços , (fls. 34) realmente/vinculava a concessão àquele fim e, para tanto, exigia que o interessado apresentasse previamente um orçamento e, após quinze dias, contados da concessão, comprovasse a aplicação, através de nota-fiscal, recibo ou documento equivalente, de modo que a apresentação prévia do recibo anteciparia a etapa fi- nal, facilitando, talvez, a liberação do empréstimo. A versão apresentada pela recorrente é confirmada por declaração da Cooperativa (fls. 36) e a escrituração desta, por copia acostada ao processo, revela que, efetivamente, a recorren- te nada recebera. O argumento de que o pagamento poderia ter sido rea- lizado à conta de recursos "extra-caixa" é mera presunção, uma vez que a escrita da Cooperativa não foi impugnada pela fiscalização.Na verdade, ela sequer foi objeto de fiscalizaçaõ e, até prova em con trário, sua escrituração prova em seu favor. Vale dizer, não teria desviado receitas e, com elas, pago à suplicante. A tributação com base em mera presunção contraria o princípio •- ato vinculado do lançamento consagrado no CTN (art. 142, par. iin.) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10410-000.987/85-20 5 Acórdão n9 101-76.538 Embora se possa censurar o processo utilizado pela mutuária e pela autuada, na obtenção do empréstimo, e preciso se ter em conta que não houve percepção de renda por parte da recor_ rente e, assim, não ocorreu fato gerador do imposto de renda (C11N., arts. 43 e 44). Procedimentos dessa natureza, com vistas a obter financiamentos bancários, inclusive com expedição de notas-fiscais para gerar um faturamento inexistente, têm sido verificados em pro cessos em curso neste Colegiado. Configurada a hipótese, não se pode manter o lança mento, exatamente por falta de fato gerador do imposto. Assim, na esteira dessas considerações, dou provi- mento ao recurso. X-WWA\ CARLO ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR .,- , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4773844 #
Numero do processo: 00000.086020/37-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71757
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N01 ° 1-71 757 Recumon°- 81.784- IRPJ - EXS. DE 1970 a 1972 . Recorrente TRANSPORTADORA MANTIQUEIRA LTDA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATE (SP). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Tendo o conjunto de provas carreado para os au tos demonstrado ser insubsistente a presunção de que o lucro na atividade com a utilização da frota de tercei ros era de 15%, conclusão esta deco7A rente do observado em alguns contra tos: dá-•se provimento ao recurso. - Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA MANTIQUEIRA_LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ?i'l Conselho d Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao > recurs 4Sala das Sessões \45 ), em 25 de agosto de 1980., ‘i 41)AMADOR 1, • 2 • A 4 DEZ O PRESIDENTE E RE_ Jr LATR • frit odi VISTO EM ,g: ,,,À• yi . ADHE .• IF:wr: • , g DE CARVALHO PROCURADOR DA FA ir SESSÃO DE 23 ASO 1931? • ZENDA NACIONALT Participaram, ainda, do pres-n e julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRAND A , RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SYLVIO RODRIGUES e LUIZ ANDRE NETO (SUPLENTE). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. i • .iXé e'fit -~ • .:tatfr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nig 0860/2.037/72 RECURSO K g f— 81.784 ACÓRDÃO N:c 101-71.757 RECORRENTE( TRANSPORTADORA MANTIQUEIRA LTDA. _ RELATÓRIO Dos autos observa-se que, apOs a decisão da auto- ridade julgadora singular o litígio passou a versar sobre os fa tos assim descritos na peça básica de fls. 438: c) "que, com relação à frota de caminhões de ter ceiros (carreteiros), cujos fretes são revendi dos, deveria constituir custo a parcela equivi lente a 85% (oitenta e cinco por cento) da ceita bruta proveniente de fretes realizados por terceiros (carreteiros), tendo em vista que, conforme contratos de arrendamento apreen didos, documentos de fls. 81,85,141, 146, 1677 193, 224, 227, 242, 246, 250, 267, 273, 294, 312, 323, 339, 340, 351, 384 a 423, a socieda de reservotia si o direito de reter, a -título de comissão a parcela de 15% (quinze por cen to) sobre o frete realizado pelo carreteiro 7 que constitui lucro bruto nesse tipo de opera ção (frete realizado com caminhões de tercei ros); d) que, não obstante, injustificadamente a empre sa considerou custo (Conta Despesas de Tran; portes), na maioria dos meses dos exercícios ci vis de 1969, 1970 e 1971, parcela superior 4; 85% (oitenta e cinco por cento) do valor ,' do frete oriundo de caminhões de terceiros; por incrível que pareça, nos meses de janeiro, mar ço, maio e novembro de 1969, janeiro, maio,ser- tembro, outubro-e novembro de 1970, abril e de zembro de 1971, o valor do custo (Conta Despe- sas de Transportes) contabilizado pela empresa representa parcela superior a 100% da receita / bruta operacional dos respectivos meses, ,che gando a atingir 134% (cento e trinta e quatr4- D M F - RJ/1.° C - C . Secgraf - 1600/7 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/2.037/72 Acórdão n9 101-71.757 - por cento) em novembro de 1969 e 137% (cento e trinta e sete por cento) em 1970, conforme se ve rifica do quadro Demonstrativo de fls. 424 e 4257 elaborado à vista de elementos extraídos da con_ tabilidade da empresa. . e)quej finalmente, como mais um elemento de pro va do majoração indevida de seu custo ( despesa de transportes), citamos o fato de que na maio- ria dos recibos, correspondentes ao pagamento de fretes a terceiros (carreteiros), constam assina turas visivelmente adulteradas, como se pode ver dos documentos (recibos e contratos de fls. 13 a 423, apreendidos conforme Termo de fls. 07 a 12, para amostragem, e agrupados por emitentes a fim de que fiquem ressaltadas as discrepâncias exis_ tentes; f)que, conforme se verifica das cópias autentica- das de "Folhas de pagamento de Carreteiros, rela tivas aos meses de maio a agosto de 1972, 'docu= mentos de fls. 430 a 433, apreendidas conforme Termo de fls. 429, a empresa reteve 15 e até 16% de comissão sobre o frete (valor) realizado por terceiros (carreteiros), fato que também confir_ ma a veracidade das imputações anteriores". Em suas extensas razões de impugnação (fls. 513 a 524, corroborada pelos documentos a ela acostados (f15.444/512), declara, no que pertine à infração apontada o que passo a ler na Integra. Nas contra-razões de fls. 528/532 a Fiscaliza_ ção sustentou a manutenção da exigência fiscal, que foi acolhida pela autoridade julgadora monocrática com os seguintes conside- randa (fls. 534/536): "CONSIDERANDO que a glosa das despesas de trans- porte, majoradas ficticiamente, está comprovada à vista das peças que instruem o auto de infração e que tal glosa situou-se, tão somente, na parte que excedeu às receitas correspondentes; CONSIDERANDO que a exigência fiscal está tipifi cada e descrita corretamente, conforme demonstra do pelos autuantes no 'contexto e enquadramento legal consubstanciado na peça básica impugnada; CONSIDERANDO que toda a documentação acostada ao feito pelo impugnante tem valor relativo, pois foi obtida posteriormente à lavratura do auto de infração e não se pode dar crédito de veracidade a tais documentos pois além de conterem vário t um XS 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/2.037/72 Acórdão n9 101-71.757 vícios de feitura não dispõem de outros meios de confrontações de suas assertivas, como por exem pio: declarações de rendimentos apresentadas, tem pestivamente, ã Secretaria da Receita Federal; - CONSIDERANDO que a exigência fiscal se fundamentou em omissão de receita e glosa de despesas de trans porte, indevidamente majoradas,e quedfitnenhum mo- mento do procedimento fiscal se mencionou desclas sificação de escrita; CONSIDERANDO que a fiscalização não provou a majo ração das despesas de transporte com a apreensão da documentação juntada aos autos, mas que tal do cumentação foi apreendida para demonstrar e com- provar, a título de amostragem, como o contribuin te, fraudulentamente, manipulou os recibos dos car- reteiros para alcançar o seu desiderato; CONSIDERANDO que o impugnante, através dos quadros de fls. 444/446 demonstrou que a sua comissão per centual sobre fretes de terceiros varia numa par- ticipação que vai de 00,0% a 16,0%; PéONSIDERANDO que a fiscalização não se deteve no trabalho de apurar qual o rendimento percentualdb contribuinte, obtido com a receita produzida por cada carreteiro, tendo partido dos valores conso- lidados, mensalmente, pela contabilidade; CONSIDERANDO que nas relações para amostragem do percentual das comissões sobre fretes de tercei- ros de fls. 444/446, elaboradas pelo contribuinte, não existe nenhum caso negativo de percentual de comissão, isto é, prejuízo nestas transações; - CONSIDERANDO que a fiscalização comprovou que o impugnante contabilizava tanto as receitas como as despesas pelo regime de competência das mesmas, conforme demonstrado nos lançamentos contábeis, e xemplificativos, constantes de fls. 438/439; " CONSIDERANDO que o impugnante afirme que sua con tabilidade era feita pela regime-caixa, isto é, fi contabilização das despesas nem sempre eram fei- tas concomitantemente com as respectivas receitas, fato não provado, tendo o contribuinte se situado apenas no campo das alegações; CONSIDERANDO que o fato de em seis meses de um pe rodo de trinta e seis o percentual da comissão ter ultrapassado o limite rígido, anteriormente a dotado pela fiscalização, é irrelevante para deslinde do feito; CONSIDÈRANDO qiie não se admite, por absurdo e im- possibilidade material 4 a despesa superar a ret 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/2.037/72 _Acórdão_n9_101-71.757 ceita em operações de agenciamento de fretes sobre comissão, como as referidas neste processo; CONSIDERANDO que as despesas declaradas como pagas aos carreteiros e/ou empresas transportadoras fo- rammajoradas, indevidamente, sendo o valor glosa- do considerado como lucro efetivamente distribuído aos participantes da sociedade, nos termos- da le- gislação do imposto de renda; CONSIDERANDO que em diversos meses dos anos-base de 1969 a 1971 o contribuinte, indevidamente e por meio de artifícios fraudulentos, majorou os reci-- bos de pagamento aos carreteiros e/ou empresas trans portadoras em percentuais superiores a 100% da re- ceita obtida pelos mesmos; CONSIDERANDO que a fiscalização através da contra-. dita ã impugnnão propõe a manutenção da exigência relativamente as despesas excedente ao valor da re ceita apurada mensalmente em confronto com a des- pesa, também, apropriada mensalmente". Inconformada com a decisão que lhe foi parcialmen- te desfavorável, apelou a notificada com as razões de fls.539/547, dizendo o que, para melhor conhecimento da matéria, passo a ler na integra. Colocado em pauta o presente recurso na sessão de 13/12/79, o julgamento foi convertido em diligência, como se vê da Resolução n9 10101.564, tendo sido determinado que: • b) "A D.R.F. em Taubaté, mediante as _diligências que julgar necessárias, confirme ou desminta o ale gado pela empresa recorrente, segundo . o qual, res= • salvado o mês de dezembro de cada ano, ela contabi lizava a receita de frete à efetivados somente rui mês do efetivo recebimento (regime de caixa), no entanto as despesas eram contabilizadas no mês em que ocorriam (regime de competência), dado que os próprios motoristas ou alguém em seu lugar imedia- tamente ia receber o que lhe era devido. O sistema adotado (Caixa - competência) seria o principal res ponsável pelo aparecimento de resultados negativos em alguns meses do ano no demonstrativo de fls.424/ /25. c) A fiscalização da D.R.F. em Taubaté se pronun- cie objetiva e fundamentadamente, após, o apurad nas letras "a" e "b", sobre o mérito do litígio" 6. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/2.037/72 Acórdão n9 101-71.757 • Dando cumprimento ao solicitado a Fiscalização na informação de fls. 584/5, declara nos itens 3 a 7: "3- Entretanto, pelo que pude observar, nem sem pre o faturamento se dava no próprio mês que se prestava o serviço. 4- Pelo exame dos documentos juntados às fls.558 a 583, verifica-se que, em maio de 1971,foram faturadas e portanto apropriadas receitas per tinentes a serviços prestados no mês anterior. As despesas correspondentes, no entanto,foram consideradas no mês de competência, ou seja, abril de 1971. 5- A titulo de ilustração, vejamos: as receitas objeto da fatura n9 111/71 (fls. 561), de maio, foram lançadas neste mesmo mês,conforme lançamento efetuado às fls. 244 do livro Diã rio n9 7 (fls. 559).Referem-se, porém, a sei: viços prestados no mês anterior, isto é,abrii 6- A despesa correlata (fls. 560) foi computada no mês de abril, de acordo com o lançamento transcrito às fls. 237 (doc. 558) do livro Diário supramencionado. 7- Em síntese, houve a imputação da despesa em um mês e o lançamento da receita corresponden te no mês subsequente. O mesmo aconteceu com a quase totalidade das demais receitas e des pesas constantes dos document9 agora carresi dos para o bojo do processo" É o relatório. 1. : . 7. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/2.037/72 Acórdão n9 101-71.757 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Presidente e Relator: . Como vimos pelo extenso relato, o litígio cinge -se ao fato de não haver o Fisco admitido que em determinados meses a despesa com a frota de terceiros fosse maior do que a re_ ceita advinda da utilização daquela mesma frota, notadamente . quando essa receita deveriaLem princípio, ser superior em 15%, tendo, somado todos os saldos negativos, tributou-os como omis são de receita, além de penalizar a autuada(demonstravam)com a multa de 150%. . Os quadros demonstrativos de fls. 424/425, ela-. borado pelo Fisco apontam-nos que, embora em certos meses a re 1 _ ceita tenha sido inferior ã despesa, no cômputo, por exercício, o resultado alcançado foi sempre positivo, correspondendo a 8,41%, 7,59% e 12,62%,respectivamente, nos exercícios de 1970 a 1972. Os quadros de fls. 444 a 446, elaborado pela au tuada na fase impugnatória indica-nos que o percentual de comis- são efetivamente percebido variava de 3,1% a 16% e as razões pa ra tal fato estão amplamente justificadas na peça impugnatairia, não tendo objetivamente sido contraditadas pela Fiscalização notando-se, ate,certas contradições a este respeito, pois, no . • item 10 das contraditas ã peça impugnatória, escreveu um dos au tuantes (fls. 531): "...Tomando por base um percentual fixo de 15%. A bem da justiça, considerando as provas trazi • das ã colação pela impugnante, não se pode pai' tir do pressuposto de que todas as comissões f5 . ram calculadas ã razão de 15% porque nos documeil S tos de fls.430/432 encontrei percentuais inferiS res como de 12%, 10%, 3,5%, 8,08%, 3%, apesar ci representarem uma parcela _insignificante em relação ao todo, o que em parte vem confirmar a "relação para amostragem do percentual das comis &cies sob o frete de terceiros..." de fls. 4471 a 446Y. 5: 8. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/2.037/72 Acórdão n9 101-71.757 Também a razão pela qual alguns recibos de paga mento aos carreteiros não foram firmados por eles e sim por pa- rentes seus: pela natureza do serviço prestado e pelas condições em que ele é. efetivado, encontra razoável viabilidade. • Por outro lado, a razão de ser de saldos negati- vos em certos meses: sistemática adotada para a escrituração da despesa e receita, já alegada na fase impugnatõria, com a dili (*leia determinada por este Colegiado ficou comprovado ser verí- dico o alegado, como tivemos oportunidade de ver com a transcri- ção parcial do resultado da diligência fiscal. Finalmente, em que pese o esforço demonstrado pe la Fiscalização, o único elemento em que se apoiou para afirmar que o lucro da recorrente era de 15% (alguns contratos apreen didos), em face de o conjunto de provas carreadas para os autos pela autuada ficou demonstrado ser insubsistente, como um, dos autuantes chegou a reconhecer no item 10 das contra-razões ã pe ça de defesa e já transcrito neste voto. Em face do expostii dou provimento ao recurs / ate AMADOR ..; .t ç' '01 FERN —DEZ PRESIDE 'E RELATOR a •

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Numero do processo: 13523.000022/92-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13706.001932/90-11
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90551
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10510.001122/84-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75709
Nome do relator: Não Informado
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C. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrido DELEGACIA --_DA__ _RECEITA FEDERAL EM ARACAJU/SE IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Se uma pessoa jurídica mantem, no passivo de seu ba- lanço, obrigações já liquidadas anteri- ormente, tal fato caracteriza omissãode receita, devendo-se-lhe tributar pelo passivo ficticio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M.C. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nosrmos do relatório e voto que passam a integrar oJpresente jul qad v., I Sa dass1.5e4 (DF), em 11 de fevereiro de 1985. 7 1 , /I AMADOR O'' gOVFERNANDEZ - PRESIDENTE A ,Z /4, 117 ãjW/J-8//1(4 7-4-:€ IPev'Á 0 SER N FILHO - RELATUR / 4 -' AGOSTINHO FLOR' -- - PROCURADOR DA FAZENDA NA- VISTO EM CIONAL SESSÃO DE:':Eif,! Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL 02. x;) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10510/001.122/84-62 RECURSO N9: 88.852 ACORDÃON9: 101-75.709 RECORRENTE: M. C. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO ' Recorre a este Conselho, a empresa epigrafada,ja qualificada nos autos, inconformada com a decisão singular,de fls. 139 a 144, que manteve a exigência tributaria, contida no Auto de Infração de fl. 01, no seguinte teor: "OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL Caracte rizada por passivo fictício apurado no balanço de 31.12.81,conforme abaixo se demonstra, com infração ao disposto nos Artigos 157 e seu §19,179,387-II,combi- nados com os Artigos 180 e 676-111, do RIR/80: CONTA: DUPLICATAS A PAGAR: Valor não relacionado como exigível CR$532.999 Duplicatas constantes do Ter mo de Apreensão N9 01,anexo, pagas ante- riormente a 31.12.81, conforme Diligên= cias (Termos em anexo) procedidas nas empresas emitentes e incluídas no saldo da conta Duplicatas a pagar em 31.12.81 CR$3.431.822" Em sua impugnação, de fls.106 e 107,ale_ ga o seguinte: --que, como não há condiçOes de pagar sem encerrar suas atividades, apela para as autoridades federais nosen tido de que despertem para a crise que está atravessando o setor , da construção civil em todosos : seus níveis e em todo o pais; --que, após a autuação fiscal, verifico , , , DM F - DF/19 C-C - Secgraf -16 /75 , 03. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510/001.122/84-62 Acórdao 101-75.709 que alguns documentos não foram apresentados à fiscalização e outros, relacionados como pagos anteriormente a 31.12.81, so mente foram pagos em 1982, embora os vencimentos indicassem a nos anteriores, como atestam os fornecedores.; - que, reconhecendo a omissão de seu contador , não tem como discutir o valor de CR$2.196.859. A decisão recorrida manteve a exigência do Au to de Infração,"considerando que das diligências efetuadas nas firmas emitentes das duplicatas apresentadas na impugnação no, valor de CR$1.069.155,55 comprovou que a liquidação foi anteri or a 31.12.81; considerando que as duplicatas de N9s 3908/02,e 03 e 04 no valor total de CR$45.000 jã foram consideradas para comprovação do passivo (fls.42); considerando que a duplicata no valor de CR$185.733,n9 AJ/0244/81 C (fls.34) e as apresenta das no momento da impugnação (todas com vencimento em 1980) no valor total de CR$467.107,apresentam os mesmos indícios de irne gularidades já. confirmadas em diligências anteiores". Em seu recurso, de fls.149,diz,em síntese, que já recolheu a parte não impugnada e pede ao Conselho que exa- mine o restant dos documentos que se relacionam com a defesa AI Ni na impugnação /2/É o relatôrio. 04. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510/001.122/84-62 AcOrdão n9101-75.709 VOTO . Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO. Foram interpostos tempestivamente tanto a impug nação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. A lide se cinge ao passivo ficticio,caracteri_ zado pela manutenção de duplicatas já pagas, no valor de CR$... 1.767.963, pois a empresa reconheceu a omissão de CR$2.196.859 e pediu parcelamento para pagar a divida, atraveS do processo n9 10.510.001.261/84-69, conforme fls.133. Pelo Termo de Apreensão n9 01, foram anexadas várias duplicatas, de fls. 05 a 35, pois todas elas trazem o dia de vencimento ou em 1980 ou em 1981, quando no presente pro cesso se trata de exigibilidade no balanço de 31.12.81, embora atrás das duplicatas haja recibos datados de 1982, uns rasura- dos e outros com letras diferentes. Por esta razão foram reali_ zadas diligencias nas empresas emitentes, quando a fiscalização =firmou que realmente a:S. duplicatas tinham sido liquidadas e a recorrente não tinha dado baixa das mesmas. No recurso, embora a empresa não tenha acres- centado nenhuma prova a mais, insiste em que tais documentos sejam examinados. Examinemo-los, pois: -, As fls. 108,a empresa anexou a duplicata de n9 105559, da ETERNIT S.A, cujo vencimento ocorreu no dia 10 de outubro de 1980 e não foi anexada pela fiscalização.A fis ._ calização não adeitou tal documento, pois o recibo está com letras diferentes e escrito à caneta. É de se estranhar tam_ bem que o pagamento deveria ser feito ao Banco Itail no dial° de outubro de 1980, enquanto o recibo e de 02 de junho de 1982 com os juros de CR$3.588 apenas, quando os juros seriam de 1% ao mas, como está na duplicata, com um atraso de 15 me , ses, o que daria juros de CR$14.950 ,,, , , 05. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510/001.122/84-62 Acórdão n9 101-75.709 Às fls. 111, a empresa anexou a duplicata da CIDAMAR de n9 124450,cujo vencimento ocorreu no dia 24 de ou_ tubro de 1980, A fiscalização não aceitou porque a letra à" ca_ neta do recibo não confere com a assinatura. É estranho que o pagamento tenha sido feito no dia 01 de outubro de 1982, co_ mo quer a empresa, mas o Banco do Estado de São Paulo não te_ nha cobrado juros. Às fls. 112 anexou a duplicata de n9 102844, da ETERNIT S.A., cujo vencimento ocorreu no dia 14 de setem - bro de 1980, mas, de acordo com o que está escrito attás,o re_ cibo e de 19 de junho de 1982 com os juros de CR$1.381, quan- do o atraso do pagamento de CR$34.547,90 teria sido de 23 me- ses, o que exigiria um juro de CR$7.946. Às fls.113 e 114, a empresa anexou também as duplicatas da ETERNIT S.A. de n9s 103570 e 1024618, com venci_ mentos em 08 de agosto de 1980 e 08 de setembro de 1980~c tivamente Conforme recibo de fls. 113-v, a empresa pagou com mais de um ano de „atraso e ainda com desconto. Seria pa- ra se louvar a magnanimidade do Banco Itati em dispensar juros e correção monetária de uma empresa inadimplente. , Às fls. 115, a empresa anexou a duplicata de n9 29.171. Embora no verso da duplicata encontremos um recibo de 26 de junho de 1982, verificamos o carimbo da Secretaria 1 ' da Fazenda de Sergipe, datado de 06 de agosto de 1980 e um carimbo da emitente datado de 13 de agosto com o ano rasurado. Documento rasurado não serve de prova para nada. Os outros documentos, anexadaspela empresa , são xerocOpias das duplicatas apreendidas pela fiscalização e colocadas por esta de fls.05 a 35. Justamente porque os venci , mentos destas duplicatas eram anteriores ao balanço de 31.12. _ 81, enquanto os recibos à caneta, com letras, às vezes, diver_ 4 gentes, apontavam recebimento posterior ao balanço mencionadosem juro algum, foram feitas várias diligencias pela fiscali-~ zaçao nas firmas emitentes e foi verificado que as duplicatas tiveram sua liquidação anterior ao balanço de 31.12.81.ág , (-3 06. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510/001.122/84-62 Acórdão n9 101-75.709 Obviamente, se a empresa mantem, no passivo do balanço, obrigações já pagas, tal fato caracteriza omissão de receita. Ante o exposto, nego provimento ao recurso des", Ál ofib—c-22/Lec>(,ce v:-Ibtt7 i s 1HO SERRANO FILHO - RELATOR, (/r// O' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003488/92-59
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91229
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ALÍQUOTAS DO FINSOCIAL - Consoante reiterada jurisprudência do Poder Judiciário e do Conselho de Contribuintes, a cobrança da Contribuição para o FINSOCIAUFATURAMENTO, anos de 1988 e 1989 deve limitar-se às alíquotas de 0,5%(meio por cento) e 0,6(zero vírgula seis por cento) TRD - Consoante reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes não cabe a cobrança dos encargos da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991 Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LA REINA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no DL 1 940/82, no exercício de 1990, bem como a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. s' SON PERE I* O e ' GUES PRESEDEN ' JE E DE OLIVEIRA CANDIDO RELA R Processo no 10980.003488/92-59 2 Acórdão n° : 101-91229 FORMALIZADO EM.: (-) 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, KAZUKI SHIOBARA e CELSO ALVES FEITOSA Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FORONI Processo n° 10980 003488/92-59 3 Acórdão n° . 101-91229 Recurso n° 01 389 Recorrente - LA REINA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA. RELATÓRIO LA REINA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba-PR, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 16, lavrado para a cobrança da Contribuição para o FINSOCIAUFATURAMENTO, relativa aos exercícios de 1989 e 1990, como decorrência de lançamento fiscal efetuado na área do IRPJ Nas fases impugnativa e recursal, a empresa reitera os argumentos apresentados no processo relativo ao IRPJ, aduzindo ser indevida a cobrança da TRD É o relatório ... Processo n° 10980 003488/92-59 4 Acórdão n° , 101-91 229 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei Dele, portanto, tomo conhecimento Preliminarmente, convém aduzir que a apreciação de inconstitucionalidade é matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. Entretanto, deixar de observar reiteradas decisões do Excelso Pretório, a par de significar inútil rebeldia, pode acarretar pesado ônus para a Fazenda Pública com o ônus da sucumbência em pendengas judiciais que certamente advirão com o insucesso na fase administrativa Assim sendo, é reiterada a jurisprudência deste Conselho, no sentido de que não cabe a cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO a aliquotas superiores a 0,5%(ano de 1988) e 0,6%(ano de 1989), por terem sido consideradas inconstitucionais as majorações de alíquotas introduzidas pelos Decretos Leis 2445/88 e 2449/88. Por outro lado, tratando-se de lançamento apoiado no mesmo suporte fático, deve lograr idêntico tratamento ao que foi dado no processo relativo ao IRPJ, guardando-se, dessa forma, uniformidade nos julgados Seguindo reiterada jurisprudência deste Conselho, não cabe a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991 Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para que se ajuste a exigência ao que foi decidido no processo relativo ao IRPJ(recurso número 108 620), aplicando-se as alíquotas de 0,5%(ano de 1988) e 0,6%(ano de 1989), bem como exclui Processo n° 10980003488/92-59 5 Acórdão n° 101-91.229 a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991 É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 10 de Julho de 1997 7\>____________--.,..,-, -,..----------"----' JEZ E OLIVEIRA CÂNDIDO _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.003949/87-15
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Numero do processo: 10176.000381/91-06
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87477
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM PONTA PORP-MS PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PEREMPE00.0 prazo para interposição de recurso voluntário con- tra decisão proferida por autoridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias, contados da ciemcia da decisão, não se tomando conhecimento do apelo manifestado após esse prazo (Decreto no. 70.235/72, artigo 33). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MECXIL MERCANTIL EXPORTADORA E IMPORTADORA LT- DA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 10 de novembro de 1994 IM /imo, , MAR - A' :::Er - PRESIDENTE JEZE DE OLIVEIRA CANPIDO - RELATOR Ãw,071 VISTO EM LUIZ FERNANDO O .:VEIRA _E MORAES - PROCURADOR DA Fe. SESSMO DE: ZENDA NACIONAL O 9 DEZ 1994 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 Proceo nr. 10176/000.m31/91-06 Acórdão nr. 101-87.47/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITO- SA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONOLVES, SEWSTIA0 RODRIGUES CA- BRAL. . Ip4\ )L4 _I „ „ ,, ,:, , , , Processo n9 10176/000.381/9 2._1-06 i 1 Recurso n2 75.138 Recorrente: MECXIL MERCANTIL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. 1 Acórdão n2: 101-87.477 il RELATÓRIO ! MECXIL MERCANTIL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA, qua- lificada nos autos, recorre de decisão de 31 de julho de 1.992, lavrada pelo Sr. Inspetor da Receita Federal em Ponta Por - MS, através da qual foi conlírmado o lançamento da Contribuição So- 1, cial, relativa ao exercício de 1990, consubstanciado no Auto de r infração de fls. 08/10. Notificado dessa decisão em 08 de setembro de 1.992, conforme AR de fls. 72v, em 21 de outubro de 1992 a interessada 11 manifestou o recurso de fls. 75 a 80 para este Colegiado. 1 É o relatório. 5.1!4'1Ili lj il, I, i i! r 1 1 1 i , - Processo n9 13737/0.00-.173[50,421 3. Acórdão n9- 101-437,477 %, C3 ir C3 Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator , Na forma prevista no artigo 33 do Processo Administra- tivo Tributário, Decreto n2 70.235/72, o prazo para interposição de recurso voluntário contra decisão proferida por autoridade julgadora de primeiro grau é de 30çtrinta) dias contados da data da ci gincia da decisão. Determina ainda o citado diploma legal, em seu artigo 52, parágrafo lánico, que esse prazo é contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, iniciando-se ou vencendo-se em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso a interessada foi cientificada da de- cisão da autoridade julgadora de primeiro grau em 08 de setembro de 1992 conforme AR de fls. 72v, manifestando recurso para este Conselho somente em 21 de outubro de 1992, quando já ultrapassa- do o prazo legal. A dilig2ncia solicitada por esta C2mara apenas indicou que, quer no dia do início, quer no dia de encerramento da con- tagem do prazo para interposição de recurso, não ficou caracte- rizado que a repartição não tenha funcionado normalmente. Ante o exposto, deixo de tomar conhecimento do apelo em face de sua intempestividade. Jeze . de 0.iveira Candido, relator. A. ld 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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HORSA IMOBILIÁRIA COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. Recorrida . DRF em Belo Horizonte - MG. Sessão de . 17 de outubro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.529 DECORRÊNCIA - A decisão proferida pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente relacionado com a contribuição para o PIS/DEDUÇÃO. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por HORSA IMOBILIÁRIA COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . :_;,--- de!-------- ". le ON PE RODRehIG - - ,21.•,-. PRESIDENTE O/I, --,_ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Processo n.° 10680010645/92-85 2 Acórdão n.°. : 101-91.529 4 , ,,,, ,N FORMALIZADO EM. 9 Nov w7„.., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRA. - Processo n.°. : 10680010645/92-85 3 Acórdão n °. 101-91529 Recurso n°. 87.530 Recorrente : HORSA IMOBILIÁRIA COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1°. grau que manteve a exigência do recolhimento da Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO, no exercício de 1988, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 51/56. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do auto de infração de fls. 01/05, lavrado quanto ao exercício de 1988 A exigência decorre dogue consta do processo original nr. 10680.010640/92-61, instaurado contra a pessoa jurídica A fiscalização externa apurou, por auditoria contábil-fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídcia se prejudicaria por omissão de receita de variação monetária ativa. A tributação imposta no auto de infração constante do processo principal, foi mantida em primeira instância, sendo que esta Câmara, ao apreciar o Recurso nr. 107.935, interposto naquele feito, deu-lhe provimento, à unanimidade de votos, nos termos do Acórdão nr. 101-91.463 de 14.10.97. É o Relatório. 1A7 Processo n °. 10680.010645/92-85 4 Acórdão n ° 101-91.529 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A cobrança da Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização externa apurou pela a auditoria contábil-fiscal à que a recorrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídicas deverão deduzir do imposto devido, o percentual aí estabelecido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social-PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em consequência de infrações devidamente apuradas em lançamento de ofício e confirmadas por decisões administrativas, as contribuições serão também majoradas, eis que são, na forma da lei, calculadas sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência que a postulante, de acordo com os elementos que compõem, o processo original prejudicou o lucro real ao praticar a irregularidade descrita no relatório supra Daquela decisão, recorreu a empresa, e esta Câmara ao apreciar o recurso, deu-lhe provimento, através do Acórdão nr. 101-91.463 de 14.10.97. Processo n.°. 10680.010645/92-85 5 Acórdão n.°. 101-91529 Assim, frente a íntima relação de causa e efeito e considerando que a solução proferida no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 1 eutubr., de 1997 e-t-7 - - FRANCISCO DE ASSIS MIRAN - - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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