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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629342 #
Numero do processo: 10855.003307/2004-05
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1401-000.032
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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Recorrida  3ª Turma/DRJ­RIBEIRÃO PRETO­SP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório    e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.     (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente Substituto e Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros  Antonio  Bezerra Neto (Presidente Substituto), Nelso Kichel, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, José  Sérgio  Gomes,  João  Francisco  Bianco.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Karem  Jureidini Dias.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10855.003307/2004­05  Despacho n.º 1401­00.032  S1­C4T1  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 14­16.915, da 3ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto­SP.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de  primeira instância:  “Em face de procedimentos de malha fazenda relativa à Declaração de Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  em  nome  da  interessada,  referentes  ao  ano­ calendário de 1999,  tendo ocorrido aplicação em excesso em Fundos de  Investimento  do Nordeste  – Finor,  em detrimento  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  –  IRPJ,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.77/82,  para  exigência  do  IRPJ,  no  total  de  R$  949.956,62, discriminado à fl. 2, inclusos os consectários legais até 30/11/2004.  O lançamento de ofício de IRPJ é decorrente da revisão da DIPJ do Exercício de  2000,  protocolizada  sob  o  nº  10855.003280/2004­42,  onde  ficou  constatado  que  a  contribuinte  recolheu Darf  com código  específico  para  o Finor  ­  6677,  com base  em  opção efetuada na DIPJ2000 – Ficha 16.  Tendo  em  vista  que  o  processamento  apurou  pendência  fiscal,  a  SRF  teria  emitido extrato com as  informações a  respeito das aplicações efetuadas, não havendo  manifestação por parte da contribuinte dentro do prazo  legal estabelecido, que para o  ano­calendário 1999 foi até 28/02/2003.  Desta feita, o incentivo fiscal não foi reconhecido, com base no art. 60 da lei nº  9.069, de 1995, sendo elaborado o Demonstrativo de Apuração – Excesso de Aplicação  em  Incentivos  Fiscais  (Finam,  Finor,  Funres)  em  Detrimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica  (fl.  58),  dando ensejo  ao presente  auto de  infração para  exigência do  IRPJ  nos  termos  do  art.  601,  §  7º,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR  ,  aprovado pelo Decreto nº 3000, de 1999, e arts. 4º, §§ 6º e 7º, da Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  Cientificada  da  exigência  em  15/12/2004,  conforme  assinatura  aposta  no  respectivo  auto  de  infração,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  procurador,  Akio  Akiti,  apresentou  a  peça  impugnatória  de  fls.  85/89,  em  11/01/2005,  onde  alega,  em  síntese, que:  ∙ Optou no curso do ano­calendário de 1999 por recolher mensalmente o imposto  por  estimativa,  sujeitando­se,  obrigatoriamente,  à  apuração anual  do  lucro  real,  tendo  mensalmente  reduzido  ou  suspenso  o  pagamento  do  imposto  com  base  em  balanços/balancetes, tal como demonstrados na ficha 12 da DIPJ 2000, e apontado em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF;  ∙  Poderia  manifestar  a  opção  pela  aplicação  do  imposto  em  investimentos  regionais na DIPJ ou no curso do ano­calendário, e cita a legislação pertinente;  ∙  Faz  parte  de  um  grupo  de  empresas  coligadas,  sendo  que  ela  própria  possui  17,21% do capital da Bagisa S/A Agropecuária e Comércio, CNPJ 15.194.889/0001­62,  motivo pelo qual concluiu ser obrigada a exercer a opção pela aplicação em incentivo  do  Finor  para  assegurar  a  destinação  ao  projeto  próprio,  como  atestam  os  Darf  de  recolhimentos  código  6677,  calculados  corretamente  conforme demonstram  as Fichas  12, 13A e 16 da DIPJ 2000;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10855.003307/2004­05  Despacho n.º 1401­00.032  S1­C4T1  Fl. 3          3 ∙  Soube que era considerada inadimplente e que sua opção de incentivos fiscais  do  Finor  não  haviam  sido  reconhecidos  somente  quando  recebeu  o  relatório  de  “Auditoria  DIPJ/2000  –  Incentivos  Fiscais  Finor,  Finam,  Funres”  da  Divisão  de  Administração Tributária – DIVAT em anexo ao auto de infração, que explicita que um  extrato  de  aplicação  em  incentivos  fiscais  lhe  fora  enviado  e  identifica  no  campo  “IF/REC” (incentivos fiscais reconhecidos pela SRF) o valor “zero”;  ∙  Por  várias  necessidades  de  comprovar  sua  regularidade  fiscal,  vem  obtendo  normalmente,  de  1999  a  2004,  a  “Certidão  Positiva  de  Tributos  e  Contribuições  Federais  Administrados  pela  SRF  com  Efeitos  de  Negativa”,  não  havendo  qualquer  menção  à  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  ou  de  destinação  excessiva  ao  Finor,  não  estando, portanto configurada uma situação irregular que motivasse a SRF a lhe negar o  reconhecimento do incentivo fiscal exercido, tampouco teria necessidade de manifestar­ se através do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC,  cujo prazo findara­se em 28/02/2003;  ∙ No ano­calendário de 1999 procedeu rigorosamente da mesma maneira que no  ano­calendário de 1998 sem que tenha sido objeto de qualquer questionamento naquele  período, concluindo­se pela correção do procedimento adotado;  ∙ Desconhece qualquer manifestação anterior da SRF, quer por meio de extratos  ou  quaisquer  outras  correspondências  ou  intimações  informando  sobre  o  não  reconhecimento de opção para aplicação em incentivos fiscais ou falta ou insuficiência  de recolhimento de IRPJ.  Requer  o  cancelamento  da  exigência,  argüindo  estar  em  situação  regular  e  adimplente  em  relação  aos  tributos  e  contribuições  federais,  não  podendo  sofrer  a  penalidade  da  falta  de  reconhecimento  do  incentivo  nos  termos  do  art.  60  da Lei  nº  9.069, de 1995, tampouco ser­lhe aplicada a exigência da apresentação do PERC dentro  do prazo estabelecido.  É a síntese do essencial.”  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  INDEFERIU  a  solicitação,  nos  termos  da  ementa abaixo:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 1999  INCENTIVOS FISCAIS. FINOR.  Não  confirmada pela  SRF  a  opção  pelo  investimento  ­Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  ­  Finor,  sem  que  a  interessada  comprove  ter  apresentado  qualquer  manifestação  no  prazo  legal,  mantém­se  a  exigência do imposto equivalente àquele pago a menor em virtude de  excesso de valor destinado para o fundo.”  Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação  e  complementando com jurisprudência do Conselho e da CSRF a seu favor.  Às  fls.  197,  consta  termo  de  juntada  de  documentos. No  caso  foram  juntados  tela de consulta  ao Sistema de Controle de Postagem  (fl.  195)  relativo  ao  extrato  IRPJOEIF  2000 (de aplicação em incentivo fiscal e AR (Aviso de recebimento – fl. 196) correspondente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10855.003307/2004­05  Despacho n.º 1401­00.032  S1­C4T1  Fl. 4          4 É o relatório.  VOTO  Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.    Conforme  relatado,  trata­se  de  recurso  contra  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  decorrente da revisão da DIPJ do Exercício de 2000, onde ficou constatado que a contribuinte  recolheu Darf com código específico para o FINOR ­ 6677, com base em opção efetuada na  DIPJ2000 – Ficha 16. Tendo  em vista que  o  processamento  apurou  pendência  fiscal,  a  SRF  teria  emitido  extrato  com  as  informações  a  respeito  das  aplicações  efetuadas,  não  havendo  manifestação  por  parte  da  contribuinte  dentro  do  prazo  legal  estabelecido,  que  segundo  o  autuante e a DRJ, para o ano­calendário 1999, esse prazo se estenderia até 28/02/2003.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  contesta  o  auto  de  infração  atacando  os  seus  pressupostos.   Tenta    demonstrar,  preliminarmente,  que não  recebera  referido  extrato;  que  o  procedimento  de  revisão  desse  extrato  que  apurara  pendência  fiscal  ainda  seria  possível  e  dentro de prazo legal e,  no mérito, tenta demonstrar que não havia pendência fiscal e mesmo  que houvesse ainda não caberia o lançamento.   Em  primeiro  lugar,  não  é  verdade  que  a  recorrente  não  recebera  o  referido  extrato, conforme se pode comprovar através  consulta ao Sistema de Controle de Postagem (fl.  195) relativo ao extrato IRPJOEIF 2000 (de aplicação em incentivo fiscal e seu AR (Aviso de  recebimento – fl. 196) correspondente.  Apesar  disso,  embora  tenha  apresentado  voto  em  sentido  diverso  desta  diligência  fui  convencido  pelo Colegiado  a baixar o  julgamento  em diligência  para  verificar  melhor  essa  questão  relativa  ao  extrato,  pois  para  alguns  conselheiros  era  de  fundamental  importância.  Nesse  contexto,  em  função  do  dever  de  cautela  e  para  fornecer  maiores  subsídios  para  os  votos  dos  demais  Conselheiros,  tornou­se  necessária  a  conversão  do  julgamento em diligência para que sejam adotadas as seguintes providências pela Fiscalização:  ­  Trazer  aos  autos  cópia  do  extrato  IRPJOEIF  2000  para  que  esse  colegiado  possa  verificar o seu formato e conteúdo.  ­  Apresentar  outras  informações  e  esclarecimentos  que  entender  pertinentes  à  solução da lide.   Ao final entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta)  dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar  a este CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO

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9238994 #
Numero do processo: 10670.720018/2007-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1402-000.075
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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1ª TURMA/DRJ ­ JUIZ DE FORA ­ MG    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o  presente julgado.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10670.720018/2007­77  Resolução n.º 1402­00.075  S1­C4T2  Fl. 2            2 Relatório  Segundo  consta  do  item  3.1  da  fl.  233,  o  objeto  da  controvérsia  constante  do  recurso cinge­se a dois pontos, quais sejam:   a) a possibilidade de se atender, no decorrer do processo, pedido de retificação  da  declaração  de  compensação  por  ter  a  contribuinte,  quando  do  preenchimento  do  PER/DCOMP  de  fl.  02,  registrado  saldo  negativo  de  IRPJ  e  de  CSLL,  no  ano  de  2002,  respectivamente, os valores de R$ 3.424.039,06 e R$ 1.721.123.30, quando os valores corretos,  segundo a DIPJ, eram de R$ 3.567.211.82 e R$ 1.766.382,83.  Ano calendário  2002  Valor saldo negativo constante  DIPJ   Valor negativo original informado  na DCOMP fl. 02  IRPJ  (3.567.221,82) ­ fl. 26  3.434.039,06 ­ fl. 02  CSLL  (1.776.382,83) – fl. 77  1.721.123,30 – fl. 02  b) compensação do imposto de renda retido na Argentina.  Em  08/01/2003  a  parte  interessada  protocolizou  o  pedido  de  compensação  de  fls.  07/08  que  foi  retificado,  em  12/02/2003  (fls.  01/02).  O  pedido  da  recorrente  foi  parcialmente  deferido  nos  termos  do  despacho  decisório  de  fls.  150/158,  cientificado  em  29/12/2007 (fl. 180).  O  saldo  negativo  da  CSLL  apontado  pela  requerente  foi  apurado  na  DIPJ  do  ano­calendário de 2002 (fls. 74/77) de acordo com a tabela a seguir:  Apuração do Saldo Negativo de CSLL do ano­calendário de 2002    Linha  Discriminação  Apuração anual R$  17/01   Lucro liquido antes da CSLL   84.235.971,80  17/02  Provisões não dedutíveis   10.329.401,85  17/03  Despesas não dedutíveis (Lei 9.249/95, art. 13)   1.138.549,99  17/05   Lucros Disponibilizados no exterior   732.676,00  17/10  Ajustes por Diminuição no Valor de Invest. Aval. pelo  Patrimônio líquido   24.789,27  17/17   Outras adições   2.029,69  17/18   Soma das adições   12.227.446,80  Exclusões  17/19  (­)Reversão dos saldos das provisões não dedutíveis  573.397,16  17/21   (­) Ajustes por Aumento no Valor de Invest. Aval.   p/ Patrimônio Líquido  48.400.429,81  17/27   Soma das exclusões     48.973.835,79  17/28  BC antes da compensação de BC negativa do próprio período  de apuração   47.489.582,81  17/31   BC antes da compensação de BC negativa de períodos  anteriores   47.489.582,81  17/35   Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por Ativ.   4.274.062,45  17/36  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido Total   4.274.062,45  Deduções  17/38   (­) CSLL Mensal paga por estimativa  5.974.504,44  17/40   (­)Imposto pago no exterior s/ Lucros, Rendimentos e  Ganhos de Cap.  65.940,84  17/42  CSLL a pagar   1.766.382,83    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10670.720018/2007­77  Resolução n.º 1402­00.075  S1­C4T2  Fl. 3            3 Além da glosa do imposto pago no exterior (R$ 65.940,84), a divergência entre  o  crédito  de CSLL  acima  referido  e  o  postulado  pela  recorrente  está  sintetizada no  seguinte  quadro elaborado pela autoridade fiscal e nas respectivas notas explicativas:  Tabela 1  Relação das ESTIMATIVAS DE CSLL efetivamente extintas pela contribuinte    Ord.   Período  de  apuração  Data  vencimento  Código  de  receita  Valor do débito  confessado na  DCTF (fls. 132 a  135) (R$)  Valor  efetivamente  quitado da  estimativa (R$)  Veja  comprovantes fls.  mencionadas  abaixo  01   01/2002   28/02/2002   2484   348.192,31   348.192,31   80  02  02/2002   28/03/2002   2484   262.816,99   262.816,99   81  03  03/2002   30/04/2002   2484   291.418,95   291.418,95   82  04   04/2002      31/05/2002         2484      192.752,65   153.559,97   83 a 85 e 95    05  05/2002   28/06/2002   2484   199.960,11   199.960,11   86  06  06/2002   31/07/2002   2484   470.404,96   470.404,96   87  07  07/2002   30/08/2002   2484   934.060,62   934.060,62   88  08  08/2002   30/09/2002   2484   325.270,87   325.270,87   89  09  09/2002   31/10/2002   2484   1.176.378,53   1.176.378,53   89  10  10/2002   29/11/2002   2484   721.350,44   721.350,44   91 e 93  11  11/2002   30/12/2002   2484   1.051.898,00   1.051.898,00   92  12  12/2002            Total   5.974.504,43  5.935.311,75      Obs.: Para quitar a estimativa do período de apuração 04/2002, a contribuinte apontou três créditos: um  na modalidade de compensação, no valor de R$ 96.879,91, o qual foi confirmado, o segundo, no valor  de  R$  21.365,30,  pela  modalidade  de  pagamento  mediante  Darf,  que  foi  também  confirmado,  e  o  terceiro, no valor de R$ 74.507,44,  foi analisado no Processo Administrativo n. 10670­000.372/94­51.  Desse  terceiro  crédito,  o  valor  que  será  convertido  em  renda  da  União  é  R$  35.314,76  (consoante  planilha inserta naqueles autos, à fl. 269, e cuja cópia se encontra à fl. 95 dos presentes autos). Portanto,  o  total  efetivamente  extinto  da  estimativa  do  referido  período  de  apuração  é  R$  153.559,97  (R$  96.879,91 + R$ 21.365,30 + R$ 35.314,76).    Com  a  glosa  do  imposto  pago  no  exterior  e  a  redução  das  estimativas  de R$  5.974.504,43 para R$ 5.935.311,75, o saldo da CSLL ficou assim sintetizado:   Tabela 3  Calculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – Apuração Anual  Linha  da DIPJ  Discriminação  Valor   R$  17/01   Lucro liquido antes da CSLL   84.235.971,80  Adições  17/02  Provisões não dedutíveis   10.329.401,85  17/03  Despesas não dedutíveis (Lei 9.249/95, art. 13)   1.138.549,99  17/05   Lucros disponibilizados no exterior   732.676,00  17/10  Ajustes por Dimin. no valor de invest. aval. p/ PL   24.789,27  17/17   Outras adições   2.029,69  17/18   Soma das adições   12.227.446,80  Exclusões  17/19  (­)Reversão dos saldos das provisões não dedutíveis  573.397,16  17/21   (­) Ajustes por Aumento no Valor de Invest. Aval. p/  Patrimônio Líquido  48.400.429,81  17/27   Soma das exclusões     48.973.835,79  17/28  BC antes da compensação de BC negativa do próprio  período de apuração   47.489.582,81  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10670.720018/2007­77  Resolução n.º 1402­00.075  S1­C4T2  Fl. 4            4 17/31   BC antes da compensação de BC negativa de  períodos anteriores   47.489.582,81  17/35   Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por Ativ.   4.274.062,45  17/36  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido Total   4.274.062,45  Deduções  17/38   (­) CSLL Mensal paga por estimativa  5.935.311,75  17/40   (­)Imp. pago no exterior s/ Lucros, Rend. e Ganhos  de Cap.  0,00  17/42  CSLL a pagar   ­1.661.249,30    Segundo a autoridade fiscal, os documentos de fls. 114, 115 e 117 a 125 não são  suficientes para comprovar o pagamento do imposto no exterior.  Acerca  dos  aludidos  documentos,  a  título  de  relatório,  transcrevo  a  seguinte  passagem do despacho decisório:  O formulário a que a contribuinte se refere na manifestação acima (F.713 Declaración  Jurada) foi batizado por ela de Documento 2. Uma cópia desse formulário está inserta  nos autos à fl. 117. Em uma de suas colunas, intitulada "Det. dei Saldo dei Imp.", há  uma  rubrica  denominada  "Retenciones  y/o  Percepciones"  (letra  q),  cujo  valor  assinalado  para  ela,  na  coluna  ao  lado  (A  favor  Contrib.),  corresponde  a  P$  718.048,93 (setecentos e dezoito mil e quarenta e oito pesos e noventa e três centavos).  Como  afirma  a  contribuinte  em  seus  esclarecimentos  entregues  por  ocasião  do  atendimento  à  Notificação  e  29/2007  inserida  nos  autos  às  fls.  110  e  111,  houve  "compensações  com  o  Imposto  de  Renda  Retido  no  período"  e  que  a  comprovação  estaria estampada no formulário cognominado F.713 Declaración Jurada. Entretanto,  como se vê pelo texto a seguir, extraído de documento cuja cópia se encontra inserta  nos  autos  à  fl.  118  ("Acuse  de  Recibo")  apresentado  também  pela  requerente,  o  signatário afirma:  Acusamos  recibo  de  su  Declaracion  Jurada  Original  de  IMPUESTO  A  LAS  GANANCIAS  (SOCIEDADES) del Periodo Fiscal 2000, mediante  la presentacion del  Formulario 713.  Este  recibo  sirve  como  comprobante  de  haber  presentado  la  Declaracion  Jurada  mencionada, lo cual no significa prestar conformidad a la misma, la que se encuentra  sujeta a las normas legales vigentes.   Vê­se, portanto, que a autoridade  lotada na seção Grandes Contribuintes Nacionales  do órgão fiscal daquele país, que exarou o recibo em 7 de maio de 2001, garante que a  empresa Refractarios Argentinos Sociedad Anônima, de fato, apresentou a Declaração  do  Imposto,  entretanto,  acrescenta,  não  significa  que  as  informações  ali  prestadas  estejam em consonância com as normas legais vigentes.  Destaca a autoridade fiscal que, à luz do artigo 6º, § 6º, da a Instrução Normativa SRF  n.  213,  de  7  de  outubro  de  2002,  as  demonstrações  financeiras  em Reais  das  filiais,  sucursais,  controladas ou coligadas, no exterior, deverão ser  transcritas ou copiadas  no Livro Diário da pessoa  jurídica no Brasil  e que a  contribuinte,  embora  intimada,  não demonstrou a transcrição no livro Diário.  Pela  apuração  realizada  acima,  viu­se  que,  o  Saldo Negativo  de CSLL,  para  o  ano­ calendário  de  2002,  a  que  a  requerente  faz  jus,  corresponde  a R$ 1.661.249,30  (um  milhão  seiscentos  e  sessenta  e  um  mil  duzentos  e  quarenta  e  nove  reais  e  trinta  centavos).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10670.720018/2007­77  Resolução n.º 1402­00.075  S1­C4T2  Fl. 5            5   A questão relacionada ao IRPJ não foi objeto de exame neste processo, mas sim  no de nº 10670.000149/2003­19.   Em síntese, alegou a recorrente:  a) que houve erro no preenchimento da PER/DCOMP, sendo que preencheu a  menor o montante do crédito a compensar, no valor de R$ 193.912,36. Sustenta que os valores  corretos  seriam  os  seguintes:  R$  3.567.211,82  (IRPJ)  e R$  1.766.382,83  (CSLL),  conforme  consta da DIPJ;  b)  que  a  PER/DCOMP  deve  ser  retificada  de  ofício,  pois  a  contribuinte  não  conseguiu  fazer  a  retificação  tendo em vista que o  sistema da Receita Federal não permite a  transmissão depois de instaurado o processo administrativo;  c)  que  o  valor  pago  por meio  de DARF,  em  28/11/2008,  no montante  de R$  193.912,36,  devido  à  impossibilidade  da  suspensão  de  exigibilidade  do  débito,  deverá  ser  devolvido ao contribuinte, com os acréscimos moratórios;  d)  que  merece  ser  reconhecido  o  direito  creditório  sobre  o  valor  original  da  CSLL de R$ 39.192,68 correspondente ao valor objeto de depósito judicial, pois foi decidido  pelo Poder Judiciário que a contribuinte tinha o direito de levantar a quantia.     A  DRJ  de  origem,  no  acórdão  de  fls.  209/215,  por  unanimidade,  deu  parcial  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer  o  direito  creditório  sobre  o  valor original da CSLL de R$ 39.192,68, correspondente ao valor objeto de depósito judicial.  Em síntese, o pleito recursal foi desacolhido em relação a dois pontos:   A decisão recorrida pode ser sintetizada por meio da seguinte ementa:  APURAÇÃO ANUAL. ESTIMATIVA EFETIVAMENTE PAGA. Para efeito de apuração  anual da CSLL, considera­se efetivamente paga a contribuição mensal por estimativa  que foi quitada por meio de compensação vinculada em DCTF e cujo respectivo crédito  foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado.  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO.  Para  fins  de  compensação,  o  documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido  pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país  em que for devido o imposto. É dispensada dessa obrigação somente a pessoa jurídica  que  comprove  que  a  legislação  do  país  de  origem  do  lucro  prevê  a  incidência  do  imposto  de  renda  que  houver  sido  pago,  por  meio  do  documento  de  arrecadação  apresentado.  Solicitação Deferida em Parte  A decisão recorrida está alicerçada nos seguintes pontos:  a) que não há nos autos qualquer reconhecimento do Formulário AFIP F.713 por  parte  da Embaixada Brasileira  na Argentina,  conforme  determina  o  art.  26,  §  2°,  da Lei  n.°  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10670.720018/2007­77  Resolução n.º 1402­00.075  S1­C4T2  Fl. 6            6 9.249, de 1995 e que o documento de fl. 121, emitido pelo Ministério de Relações Exteriores  da Argentina, não se presta a atender o disposto o art. 26, § 2°, da Lei n.° 9.249, de 1995;  b)  que  as  demonstrações  financeiras  da  subsidiária  Rasa,  relativas  ao  ano­ calendário  de  2002,  cuja  cópia  da  transcrição  no  Diário  foi  anexada  à  manifestação  de  inconformidade, às fls. 203/204, embora se constitua também em condição necessária exigida  pela legislação tributária, não tem o condão de dispensar a obrigação de que trata o art. 26, §  2°,  da  Lei  n.°  9.249,  de  1995.  É  dispensada  dessa  obrigação  somente  a  pessoa  jurídica  que  comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a  incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação  apresentado (Lei n° 9.430, de 1996, art. 16, § 2°, inciso II);  c) No caso, o imposto e o Formulário F.713 em questão referem­se ao "período  fiscal"  do  ano  de  2000  (fls.  117/118).  Entretanto,  os  comprovantes  de  pagamentos  juntados  pela  contribuinte  à  manifestação  de  inconformidade,  às  fls.  199/202,  referem­se  a  outro  "período  fiscal",  o  de  2001,  no  qual,  inclusive,  a  subsidiária  Rasa  teve  resultado  negativo  (Quadro  4  da  manifestação  de  inconformidade),  não  havendo,  assim,  que  se  falar  em  disponibilização de lucro auferido no exterior nesse ano;  d) quanto ao erro no preenchimento da Dcomp, entendeu a autoridade fiscal que  nos  temos  do  §  1°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  é  dever  da  contribuinte  informar  os  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Incluído  pela  Lei  n°  10.637,  de  2002). Assim, segundo a decisão recorrida, não procede o pleito da contribuinte para que sejam  retificados os valores dos créditos informados em sua DCOMP;  e)  finalmente,  quanto  à  restituição  da  quantia  recolhida  via  DARF  em  28/01/2008, não compete a esta Turma de Julgamento manifestar­se sobre pedido de restituição  que não tenha sido objeto de apreciação prévia pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  jurisdição da contribuinte (arts. 41 e 48 da IN SRF n.° 600, de 2005).    Intimada  em  12/06/2008  (fl.  207)  a  parte  interessada,  tempestivamente,  ingressou com o recurso voluntário em 14/07/2008 (fl. 231/238), alegando, em síntese:  a) que  reitera os  argumentos  acerca da necessidade da  retificação de ofício da  PER/DCOMP, em razão do erro no preenchimento declaração protocolizada;  b) que em relação a prova sobre o IR recolhido na Argentina, a Lei n° 9.430, de  1996, em seu art. 16, retirou a obrigatoriedade imposta no art. 26 da Lei n° 9.249, de 1995;  c) que a Convenção  firmada entre o Brasil a Argentina estabelece que a renda  somente  é  tributável  em  um  dos  Estados  contratantes  e,  no  caso,  no  Estado  onde  o  estabelecimento está situado;  d)  colaciona  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes1  sobre  a  matéria  referente ao imposto pago no exterior;                                                              1 TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. Não obstante o STF tenha se posicionado no sentido de  inexistência de primazia hierárquica do tratado internacional, em se tratando de Direito Tributário a prevalência da  norma internacional decorre de sua condição de lei especial em relação à norma interna.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10670.720018/2007­77  Resolução n.º 1402­00.075  S1­C4T2  Fl. 7            7 e) anexa a Declaração de Imposto de Renda realizada na Argentina pela empresa  controlada pela recorrente e alega que, se necessário, buscará a consularização do documento,  mesmo que pelo ordenamento jurídico vigente tal procedimento não seja necessário.  É o relatório.                                                                                                                                                                                           CONVENÇÃO  BRASIL­ARGENTINA  PARA  EVITAR  DUPLA  TRIBUTAÇÃO.  LUCRO  DE  SUCURSAL  BRASILEIRA NA ARGENTINA. No caso específico, a norma interna prevalecerá sobre a norma internacional,  posto  que  a  própria  convenção  internacional  admite  a  possibilidade  de modificação  do  tratamento  aplicável  às  filiais a empresas brasileiras situadas no exterior por meio de alteração da legislação interna brasileira.  IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO.  Para fins de compensação do imposto de renda incidente no exterior, a comprovação pode ser feita na forma do  art. 16 da Lei 9.430/96.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  ACUMULADOS  DE  PERÍODOS  ­  BASE  ANTERIORES  A  1995.  Comprovado nos autos o trânsito em julgado de decisão judicial admitindo a compensação integral dos prejuízos  anteriores a 1995, deve ser atendido o pleito do contribuinte de utilizar os saldos dos prejuízos compensáveis com  os lucros tributáveis apurados no procedimento em litígio.  Recurso provido em parte.  PRIMEIRA CÂMARA , 16327.000619/2001­61, Acórdão 101­ 94910     Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10670.720018/2007­77  Resolução n.º 1402­00.075  S1­C4T2  Fl. 8            8 Voto  Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.  O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33,  do  Decreto  nº.  70.235  de  06  de  março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima,  está  devidamente  fundamentado e preenche os  requisitos de admissibilidade. Assim,  conheço­o  e  passo ao exame da matéria.  Segundo consta do item 3.1 da fl. 233 e do quanto foi requerido no item 4 da fl.  238, o objeto da controvérsia constante do recurso cinge­se a dois pontos, quais sejam:   a) a possibilidade de se atender, no decorrer do processo, pedido de retificação  da  declaração  de  compensação  por  ter  a  contribuinte,  quando  do  preenchimento  do  PER/DCOMP  de  fl.  02,  registrado  saldo  negativo  de  IRPJ  e  de  CSLL,  no  ano  de  2002,  respectivamente,  os  valores  de    no  valor  de R$  3.424.039,06  e R$  1.721.123.30,  quando  os  valores corretos, segundo DIPJ, eram de R$ 3.567.211.82 e R$ 1.766.382,83.    Ano  calendário  2002  Valor  saldo  negativo  constante  DIPJ – fls.   Valor  negativo  original  informado  na DCOMP fl. 02  IRPJ  (3.567.221,82) fl. 26  3.434.039,06  ­ fl. 02  CSLL  (1.776.382,83) – fl. 306  1.721.123,30 – fl. 02    b) compensação do imposto de renda retido na Argentina. Em relação à CSLL, à  qual se cinge este recurso, no ano de 2000, tem­se três valores:  Valor  saldo  negativo  constante DIPJ – fls.   Valor  negativo  original  informado na DCOMP fl. 02  Valor  reconhecido  pela  autoridade fiscal  (1.776.382,83) – fl. 77  1.721.123,30 – fl. 02  ­1.661.249,30  O  recurso  prende­se  à  glosa  dos  R$  65.940,84  pagos  no  exterior.  Este  valor  acrescido  aos  R$  1.661.249,30  reconhecidos  pela  autoridade  fiscal  importa  em  R$  1.727.190,14. A  esta  importância  se  deve  acrescer   R$  3.977,72,  correspondente  à  diferença  entre  os  R$  35.314,76  e  os  R$  39.192,68  referente  ao  valor  objeto  de  depósito  judicial  reconhecido  pela  DRJ. Assim,  dos  cálculos  aqui  referidos  tem­se R$  1.731.067,86  de  saldo  negativo  que,  por  ser  maior  que  o  saldo  negativo  informado  na  DCOMP,  exige  exame  da  matéria (1.661.249,30 + 65.940,84 +  3.977,72 = 1.731.067,86).  Em  relação  à  possibilidade  de  se  atender,  no  decorrer  do  processo,  pedido  de  retificação da declaração de compensação por ter a contribuinte, quando do preenchimento do  PER/DCOMP  de  fl.  02,  registrado  saldo  negativo  de  IRPJ  e  de  CSLL,  no  ano  de  2002,  respectivamente,  nos  valores  de  R$  3.424.039,06  e  R$  1.721.123.30,  quando  os  valores  corretos, segundo DIPJ, eram de R$ 3.567.211.82 e R$ 1.766.382,83, é certo que o pedido de  compensação delimita o objeto do litígio. Todavia, nem por isto, o valor informado no pedido  de  compensação  como  sendo  o  valor  original  do  crédito,  quando  em  discordância  com  o  efetivamente apurado, há de prevalecer.  O  crédito  a  ser  utilizado  não  surge  do  valor  informado  no  pedido  de  compensação, mas sim da apuração  feita na DIPJ. Não será pelo fato do sujeito passivo, por  erro material  ou não,  informar no pedido de  compensação valor diverso daquele  apurado na  DIPJ que haverá de prevalecer o que foi informado como sendo saldo original.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10670.720018/2007­77  Resolução n.º 1402­00.075  S1­C4T2  Fl. 9            9 A autoridade fiscal tem a prerrogativa de confrontar o valor informado na DIPJ  e o especificado no pedido de compensação e, constatando erro, fazer a retificação para que o  crédito utilizado na compensação não seja maior e nem menor daquele a que o sujeito passivo  tem direito.  No  caso  em  tela,  a  autoridade  fiscal,  com  exceção  dos  valores  glosados,  confirmou a existência dos créditos  informados na DIPJ. Assim, não subsiste, para o caso, o  argumento  de  que  as  informações  constantes  no  pedido  de  compensação  são  de  responsabilidade do sujeito passivo. Tal afirmativa é óbvia, pois sendo de responsabilidade do  sujeito  passivo  preencher  o  PER/DCOMP,  só  pode  ser  dele  a  responsabilidade  pelas  informações.  No  entanto,  isto  não  quer  dizer  que,  constatado  erro,  a  maior  ou  a  menor,  a  autoridade não tenha o poder/dever, de ofício ou a requerimento da parte, de proceder o devido  ajuste  para  que  seja  considerado  no  pedido  de  compensação  o  valor  original  efetivamente  apurado.  Destaco,  por  oportuno,  que  não  estamos  diante  de  situação  em  que  a  contribuinte informa valor original correto com utilização de parte do crédito em compensação  anterior. Aqui o sujeito passivo informou valor a menor do montante apurado na DIPJ.  Se  a  autoridade  fiscal  glosou  parte  dos  valores,  como  o  fez  em  relação  ao  imposto pago no exterior  e  também em  relação  à  estimativa da CSLL de abril  de 2002, que  neste ponto a impugnação foi parcialmente acolhida pela DRJ, o procedimento correto seria, de  ofício, ajustar o valor do crédito original da contribuinte considerando o efetivamente apurado  e não aquele informado no pedido de compensação que, no caso, esta a denunciar erro material.    Da análise da questão relativa ao Imposto de Renda recolhido na Argentina  A Declaracion Jurada de  fl. 117 que corresponde, no Brasil,  à DIPJ,  indica os  seguintes valores, em moeda daquele país:  Imposto Determinado  Dedução de saldo do imposto a favor do contribuinte    1.100.598,63  Retenciones y/o Percepciones  718.048,93  Total anticipos excepto F.515  96.862,66  Saldo a favor DD.JJ.del 07/0512000  307.492,00  Saldo a favor (correspondente ao saldo negativo no Brasil)  (21.808,96)  Quanto  ao  fato  de  que  os  valores  acima  especificados,  na  data  da  conversão,  equivalem a R$ 65.940,84, não há controvérsia. Por  tal  razão, não me ative à conferência da  conversão da moeda.  O  que  interessa  saber  é  se  o  valor  foi  pago  na  Argentina  e  se  prevalece  o  disposto  na Convenção  firmada  entre  o  Brasil  a Argentina  dispondo  que  a  renda  somente  é  tributável em um dos Estados contratantes e, no caso, no Estado onde o estabelecimento está  situado.  Inicialmente,  face  o  que  consta  do  acórdão  recorrido  e  das  razões  recursais,  inicio o exame da matéria destacando a  regra contida no artigo 26, § 2º, da Lei nº 9.249, de  1995, “in verbis”:  “Art.  26.  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda  incidente,  no  exterior, sobre os  lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10670.720018/2007­77  Resolução n.º 1402­00.075  S1­C4T2  Fl. 10            10 ... § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto.”  A norma contida no § 2º acima transcrito é excepcionada pelo § 2º, II,  do art. 16  da Lei n° 9.430, de 1996, que estabelece que “fica dispensada da obrigação a que se refere o §  2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação  do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de  renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado”.(grifei)  O  pagamento  do  imposto  pode  se  dar  por  retenções  de  fonte,  antecipações  (estimativas)  e  saldo negativo. No  caso da Declaração de  fl.  117  foi  apurado  imposto de P$  1.100.598,63,  que  confrontado  com  as  retenções  (P$  718.048,93),  as  antecipações  (P$  96.862,66)  e  o  saldo  anterior  a  favor  do  contribuinte  P$  307.492,00,  indica  que  o  sujeito  passivo além de quitar o imposto apurado ficou com saldo a seu favor. Assim, não há o que se  falar em apresentação de documento de arrecadação, pois a compensação também se constitui  em meio de pagamento.  O  fato  da  autoridade  fiscal  Argentina,  ao  receber  a  declaração  (fl.  118),   certificar que tal fato não significa que a mesma se encontra em conformidade com a legislação  vigente naquele pais está a demonstrar procedimento semelhante às declarações entregues no  Brasil, pelo sujeito passivo, com possibilidade de posterior homologação formal ou tácita pela  Administração.  Isto,  todavia,  não  significa  afirmar  que  as  retenções,  antecipações  e  saldo  a  favor informados à fl. 117 não existiram.  Apesar  do  entendimento  do  relator  de  que  o  processo  estava  apto  para  ser  julgado,  o  colegiado  entendeu  prudente  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal realize os atos necessários, ainda que por meio do adido fiscal na Argentina,  para que as  autoridades daquele país certifiquem se houve homologação da declaração de  fl.  117 e, caso inexistindo, se houve exigência imputando à contribuinte infração pela inexistência  das retenções, antecipações e saldo negativo informados na declaração de fl. 117.    ISTO POSTO,  acolho  posição  do  colegiado  para  converter  o  julgamento  em  diligência para que a autoridade fiscal realize os atos necessários, ainda que por meio do adido  fiscal na Argentina, para que as autoridades daquele país certifiquem se houve homologação da  declaração de fl. 117 e, caso inexistindo, se houve exigência imputando à contribuinte infração  pela inexistência das retenções, antecipações e saldo negativo informados na declaração de fl.  117.  Ao  final  dos  trabalhos,  o  Auditor  Fiscal  responsável  pela  diligência  deverá  elaborar  relatório consubstanciado e cientificar a contribuinte para, caso deseje, manifeste­se nos autos  no prazo de 30 (trinta) dias.  É o voto.     (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 15956.720019/2011-15
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1401-000.268
Decisão: Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência para SOBRESTAR o feito, nos termos do §2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012,visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela que está sendo apreciada pelo STF no RE 601.314-RG/SP (sob a sistemática do art. 543-B do CPC) e RE 410.054 -AgR/MG.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000776/2009­78  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.268  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de setembro de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  MARTA  APARECIDA  MERLIN  CAVALLARO  ­  EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o  julgamento em diligência para SOBRESTAR o feito, nos  termos do §2º do  art.  2º  da Portaria CARF nº  001,  de  03  de  janeiro  de  2012,visto  que  no  presente  recurso  se  discute questão idêntica àquela que está sendo apreciada pelo STF no RE 601.314­RG/SP (sob  a sistemática do art. 543­B do CPC) e RE 410.054 ­AgR/MG.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva– Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 63 .0 00 77 6/ 20 09 -7 8 Fl. 2721DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0322.17164.Z2VD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15563.000776/2009­78  Resolução nº  1401­000.268  S1­C4T1  Fl. 3          2 Dentre as questões  em discussão no presente  feito,  encontra­se  a utilização da  Requisição de Movimentação Financeiras – RMF, por parte da Autoridade Fiscal, como forma  de conhecer os extratos bancários da Recorrente.  A  constitucionalidade  de  referido  instrumento  está  em  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  RE  601.314.  Ainda,  no  RE  410.054  AgRg,  foi  determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do processo em repercussão geral.   Segundo  o  art.  62,  §  1º  Código  de  Processo  Civil,  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­b, do  CPC”.  Ainda,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  reconhecimento da repercussão geral conduzirá |à aplicado no art. 543­B do CPC. Senão, veja­ se:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (sem grifos no  original).  Ainda, a Portaria nº 138, de 23 de julho de 2009, do Supremo Tribunal Federal,  impõe  que  todo  processo  onde  tiver  havido  repercussão  geral  deverá  ser  sobrestado,  independentemente de determinação expressa nesse sentido. Leia­se o dispositivo, in verbis:  PORTARIA Nº 138, DE 23 DE JULHO DE 2009 O PRESIDENTE DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e  tendo em vista o disposto no art. 543­B, § 5º, do Código de Processo  Civil,  com  a  redação  da  Lei  nº  11.418/06,  e  no  art.  328,  parágrafo  único, do Regimento  Interno,  com redação da Emenda Regimental nº  21/07, RESOLVE:  Art. 1º Determinar à Secretaria Judiciária que devolva aos Tribunais,  Turmas Recursais ou Turma Nacional de Uniformização dos Juizados  Especiais  os  processos  múltiplos  ainda  não  distribuídos  relativos  a  matérias  submetidas  à  análise  de  repercussão  geral  pelo  STF,  os  encaminhados em desacordo com o disposto no § 1º do art. 543­B, do  Código  de  Processo  Civil,bem  como  aqueles  em  que  os  Ministros  tenham determinado sobrestamento ou devolução.  Fl. 2722DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0322.17164.Z2VD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15563.000776/2009­78  Resolução nº  1401­000.268  S1­C4T1  Fl. 4          3 Por  fim,  a  Portaria  nº  01/2012  deste  Conselho  determina  o  sobrestamento  do  feito, sempre que, cumulativamente, a matéria encontra­se em repercussão geral e tiver havido  ordem de sobrestamento de processos por força de referida situação. No caso, essa cumulação  de requisitos se apresenta pelos RE 601.314 e RE 410.054 AgRg, ambos do Supremo Tribunal  Federal.  Pelo exposto, nos termos da Portaria nº 1 do CARF, voto no sentido de sobrestar  o  julgamento  do  presente  feito  até  ulterior  análise  da  questão  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  Transitada  em  julgada  a  decisão  do  Excelso  Pretório,  retornem  os  autos  para  julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Fl. 2723DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0322.17164.Z2VD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA em 14/07/2014 11:42:00. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA em 14/07/2014. Documento assinado digitalmente por: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA em 25/07/2014 e ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA em 14/07/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0322.17164.Z2VD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0CF8B5485543628F7BFF49696B6EBD71472CA6EC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15956.720019/2011-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4625001 #
Numero do processo: 10830.001776/2004-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 107-00.717
Decisão: RESOLVEM OS Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T17:39:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T17:39:21Z; Last-Modified: 2009-09-09T17:39:21Z; dcterms:modified: 2009-09-09T17:39:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T17:39:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T17:39:21Z; meta:save-date: 2009-09-09T17:39:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T17:39:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T17:39:21Z; created: 2009-09-09T17:39:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-09-09T17:39:21Z; pdf:charsPerPage: 1088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T17:39:21Z | Conteúdo => E1&1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,frNet,k5, SÉTIMA CÂMARA Processo no 10830.001776/2004-60 Recurso n° 146555 Assunto IRPJ e OUTROS - Ex.: 1999 Resolução n° 107-00717 Data 17 de setembro de 2008 Recorrente DOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIA LTDA Recorrida 4a TURMA DA DRF em CAMPINAS -SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.de recurso interposto por, DOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIA LTDA RESCII VEM fiCia Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamentO do recurso em diligência, nos termos do voto do ela tr. MARCOS ViPP C NEDER DE LIMA President- CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES Relator Formalizado em: 3 1 NT 2.008 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Lavig4:„Moraetk de Almeida Nogueira Junqueira e Antonieta Lynch de Moraes (Suplentes Convocadas). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Hugo Correia Sotero e Silvia Bessa Ribeiro Biar. e N. Processo n.° 10830.001776/2004-60 Resolução n.° 107-00717 Fls. 2 RELATÓRIO E VOTO A empresa alegou que a maioria de seus depósitos bancários provinha de fomento mercantil e que o seu faturamento em tal operação é o "spread", diferença entre receitas e despesas correspondentes de cada operação, e acostou aos autos abundante documentação como prova de suas alegações. A autoridade julgadora de primeira instância não considerou essa prova porque a empresa declarara o imposto pelo lucro presumido e fora tributada por esse regime, e o regime de apropriação da atividade de "factoring" é o do lucro real, por força do artigo 58 da Lei n° 9.430/96 e do artigo 36 da Lei n° 8.981/95. Além disso, seria necessário que fosse apurada a vinculação, ou seja, a coincidência ente datas e valores dos depósitos bancários, com as alegadas duplicatas ou cheques recebidos. A Recorrente alega que o procedimento implica na tributação do capital empregado em cada operação, e pede a realização de perícia para se determinar o "spread" em rinfl não, afastando-se o valor do depósito correspondente. A prova trazida aos autos pela Recorrente demonstra que ela realmente praticava, ainda que fora de suas atividades operacionais, fomento mercantil, sendo razoável que sua receita fosse o "spread", diferença entre a receita e a despesa de cada operação. Ao contrário, estar-se-ia trazendo para a base tributável o próprio capital investido. Assim, acolho o pedido da empresa e proponho ao Colegiado a realização de perícia para: 1) inicialmente, esclarecer-se se as contas bancárias foram contabilizadas e se as contas credoras suportaram a contrapartida do débito a bancos, se tinham saldo suficiente, e se a movimentação bancária é superior à receita declarada e em quanto; 2) em caso de resposta negativa a esse quesito, verificar se há possibilidade de determinar-se: a) o "spread", através da vinculação entre os valores dos depósitos bancários, com as alegadas duplicatas ou cheques recebidos, nos meses de janeiro a março de 1999, e b) a ocorrência de duplicidade de depósitos, em razão de bloqueio e desbloqueio de depósitos na conta-corrente da empresa no Banco do Brasil S/A. Em sendo possível a determinação dos "spread", elaborar demonstrativo desse confronto e da redução de cada depósito levado à tributação ao "spread" correspondente, e bem assim, se for o caso, das quantias relacionadas em dobro, na mencionada conta-corrente bancária. Compete à repartição preparadora a realização de perícia, com a prévia intimação do contribuinte para indicação de perito e quesitos, a designação do perito da Fazenda Nacional que também poderá indicar quesitos, a aprovação dos quesitos em face do objetivo da perícia, o local dos trabalhos, a indicação da data do início dos trabalhos e o prazo para a sua realização, e, por derradeiro, adotar as demais providências legais e administrativas pertinentes cabíveis, visando dar cabal cumprimento à perícia determinada. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2008 CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES 2 Page 1 _0012900.PDF Page 1

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4738634 #
Numero do processo: 12269.000179/2007-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À FISCALIZAÇÃO Constitui infração a empresa deixar a empresa de prestar à fiscalização todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida
Numero da decisão: 2403-000.396
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 18/12/2007  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  À  FISCALIZAÇÃO  Constitui infração a empresa deixar a empresa de prestar à fiscalização todas  as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na  forma por ele estabelecida      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Relator    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro,  Ivacir  Julio  de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Carlos Alberto Mees  Stringari, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Relatório     Fl. 62DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre, Acórdão 10­17.201 ­ 8ª  Turma,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária acessória.  Segundo a fiscalização, a autuação decorreu do fato de a empresa não ter apresentado as informações em meio  digital na forma estabelecida pelo INSS.  O  dispositivo  legal  infringido  e  a  descrição  da  infração  foram  assim  apresentados:   DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO  Deixar  a  empresa  de  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  a  fiscalização,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  III,  combinado com o art. 225, III, do Regulamento da . Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Para  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, III  e na Lei  n. 10.666, de 08.05.03, art.  8.,  combinados  com o art.  225, III e parágrafo 22 (acrescentado pelo Decreto n. 4.729, de  09.06.2003)  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  a  partir  de  01/07/2003.  Foi  aplicada  multa  de  R$  11.951,21  e  está  registrado  que  não  houve  circunstâncias agravantes ou atenuantes.  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário onde alega, em síntese, que:  •  nulidade do lançamento pela ausência do AGD;  •  a  determinação  do  valor  da  multa  deve  tomar  por  base  valor  contemporâneo ao seu fato gerador.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.  Preliminares  Nulidade  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.000179/2007­18  Acórdão n.º 2403­00.396  S2­C4T3  Fl. 60          3 Requerente alega nulidade pela ausência do documento Auto de Apreensão,  Guarda e Devolução — AGD.  Análise da norma que  instituiu esse documento  evidencia que é documento  fiscal para uso em circunstâncias específicas.   Abaixo  apresento  o  artigo  606  da  Instrução Normativa  SRP  n°3/2005,  que  apresenta  a  finalidade  do  documento,  emitido  sempre  que  houver  necessidade  de  proteger  o  patrimônio da Previdência Social,  instruir processo ou apurar a ocorrência, em tese, de crime  ou de contravenção penal.  Art.  606.  O  Auto  de  Apreensão,  Guarda  e  Devolução  de  Documentos  ­  AGD  tem  por  finalidade  registrar  o  ato  administrativo  da  apreensão,  da  guarda  e  da  devolução  de  documentos  que  digam  respeito  às  obrigações  previdenciárias  ou a fatos e obrigações relacionados a pagamento de benefícios  previdenciários,  bem  como  imitir  a  SRP  na  posse  dos  documentos apreendidos, até que se satisfaçam todas as causas  motivadoras  da  sua  lavratura,  sempre  que  houver  necessidade  de  proteger  o  patrimônio  da  Previdência  Social,  instruir  processo  ou  apurar  a  ocorrência,  em  tese,  de  crime  ou  de  contravenção penal.  Constato que a  fiscalização não entendeu necessário emitir AGD e  concluo  que isso não caracteriza nulidade.    Mérito  Valor da Multa  O  parágrafo  8°,  do  artigo  32,  da  Lei  8.212/91  determina  que  a multa  seja  aplicada pelo valor vigente na data lavratura do Auto de Infração. Conforme relatório fiscal da  aplicação  da  multa,  a  multa  foi  aplicada  com  base  nos  valores  definidos  pela  Portaria  MPS/GM/142, de 11/04/2007, vigente à época da lavratura do AI.  Entendo  que  as  normas  foram  cumpridas  e  que  o  procedimento  fiscal  foi  correto.   Conclusão  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                Fl. 64DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4                 Fl. 65DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10920.004065/2005-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 107-00.689
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto5) relator.
Nome do relator: JAYME JUAREZ GROTTO
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RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto5) relator. À-/ • MA- (à VINICIUS NEDER DE LIMA D NTE •- GROTTO • - FORMALIZADO EM: 25 J A N 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. k - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:44.`f> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10920.004065/2005-19 Resolução n°: 107-00.689 Recurso n° : 156.988 Recorrente : TEMAV MANUTENÇÃO ELETRÔNICA COMÉRCIO E INDUSTRIAL LTDA RELATÓRIO Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa TEMAV Manutenção Eletrônica Comércio e Indústria Ltda., contra a decisão prolatada pela 3a Turma de Julgamento da DRJ/Florianópolis, no Acórdão n° 07-8.680, de 06 de outubro de 2006. Trata-se de autos de infração de IRPJ, PIS, Cofins e CSLL, correspondentes aos anos-calendário 2000 e 2001. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 209/219), o lançamento deveu-se à exclusão da empresa do Simples, com efeitos retroativos a partir de 01/01/1997, conforme Ato Declaratório Executivo n° 77, de 08/08/2001. Foi considerada receita bruta o valor das receitas escrituradas nos livros Registro de Serviços e Registro de Apuração do ICMS, acrescidas da receita omitida, pela diferença entre o valor escriturado e o constante das 1 as vias das notas fiscais de serviços. O IRPJ e a CSLL foi apurado com base no lucro arbitrado, por falta de apresentação da escrituração contábil. Não se conformando, a autuada apresentou impugnação com as seguintes alegações, conforme síntese elaborada pelo relator do julgamento de primeira instância: i. ao autuar a requerente por suposta infração, sem especificar, de forma válida, os elementos probatórios de tal convicção, o ato fiscal cria obstáculos para que a interessada possa exercer seu legítimo interesse de defesa;.- 2 • • 41, ??.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >;t5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10920.004065/2005-19 Resolução n°: 107-00.689 ii. ao fazer acusações de forma incompleta e até mesmo obscura, o indigitado ato fiscal está impossibilitando à requerente o legitimo exercício do direito de se defender, ofendendo a Constituição Federal; iii. mesmo que considerados válidos os lançamentos, ainda assim não merece prosperar o auto de infração, uma vez que a requerente efetuou adesão ao Paes (Parcelamento Especial), conforme recibo à folha 329, e, posteriormente, solicitou revisão dos débitos consolidados no Paes, incluindo preventivamente valores a titulo de IRPJ, conforme comprovante em anexo (fls. 330 e 331); iv.o montante em que está sendo exigido o tributo lançado viola o princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145, § 1°, da Constituição Federal — CF, o que representa verdadeiro confisco, violando, assim, o principio contido no art. 150, inciso IV, também da CF. Cita doutrina a respeito do tema; v. a multa que está sendo exigida viola os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, o que toma sua cobrança inválida, muito embora prevista em lei. Discorre longamente sobre o tema, citando doutrina e jurisprudência, que entende aplicáveis ao caso; vi.a cumulação da multa por infração com os juros de mora configura bis in idem, ferindo, também, o princípio da capacidade contributiva, em razão da sua absurda desproporção; vii. é indevida a aplicação da Selic como taxa de juros, eis que possui natureza financeira e não pode ser aplicada pelo Fisco, devendo sua aplicação ser restrita. Por afrontar o principio da legalidade, e por representar real majoração tributária, os créditos tributários da Fazenda Pública devem estar sujeitos apenas à correção monetária pela Ufir, à taxa de juros de 1% ao mês (art. 161, parágrafo único, do CTN); viii.em relação à representação fiscal para fins penais, não agiu com dolo, mesmo que em tese. Não obstante, caso assim não entenda o digno julgador, referid 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10920.004065/2005-19 Resolução n°: 107-00.689 representação fiscal deve aguardar o final deste procedimento administrativo fiscal, para, então, ser encaminhada ao Ministério Público Federal; ix. requer, ao final, que as intimações das decisões sejam endereçadas em nome de um dos advogados subscritores, conforme procuração anexa aos autos. Analisando o feito, a 3° Turma de Julgamento da DRJ/Florianópolis, por meio do Acórdão n°07-8.680, de 06 de outubro de 2006 (fls. 569/581), considerou não impugnada a matéria relativa aos valores de IRPJ incluídos no PAES e, quanto à matéria impugnada, julgou procedente o lançamento. A ementa do acórdão tem a seguinte dicção: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS CALÇADAS. O calçamento de notas fiscais caracteriza omissão de receitas tributada de acordo com a legislação em vigor na data do fato gerador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001 MULTA DE OFÍCIO DE 75%. FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES. Constatada a falta de pagamento de impostos e contribuições, devida é a aplicação da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualcada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73 da Lei n°4.502/64. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INCLUSÃO DE DÉBITOS EM PARCELAMENTO. EFEITOS Diante da concordância do contribuinte com crédito Tributário objeto do lançamento, eis que os incluiu na Declaração do Parcelamento Especial - Paes, que constitui confissão irretratável de dívida, impedido fica ck___ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n:"Argr zt5",pzii :Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );)es'id-.3_27,,f> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10920.00406512005-19 Resolução n°: 107-00.689 julgador administrativo de pronunciar-se em relação ao conteúdo do feito Fiscal que com os débitos se relaciona. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade e refogem á competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal - STF declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS FRENTE À DECISÃO DO LANÇAMENTO PRINCIPAL - Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo argüições especificas a serem apreciadas ou novos elementos de prova, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ). Lançamento Procedente Cientificada em 06/11/2006 (fl. 586), a empresa apresentou tempestivamente, em 06/12/2006, o Recurso de fls. 587/613, em que, em síntese, repete os argumentos apresentados na impugnação, e acresce ser nula a decisão de primeira instância, por ter sido formulada sem a realização da perícia solicitada, contrariando o princípio do contraditório e da ampla defesa. Reclama também de a decisão recorrida ter considerado não impugnado o lançamento de IRPJ, e de não terem sido considerados os valores pagos ou incluídos no PAES a título de Simples. É o Relatórioa->-- 5 e 'te • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10920.004065/2005-19 Resolução n°: 107-00.689 VOTO Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de lançamento contra empresa excluída do Simples. Diferentemente do entendimento exposto no Acórdão recorrido (terceiro parágrafo do item 3 do voto), entendo que, tratando-se do mesmo período de apuração, os pagamentos realizados pela sistemática do Simples devem ser abatidos do valor apurado pelo regime aplicado às pessoas jurídicas não incluídas naquele sistema de pagamentos. Registre-se que não se trata do instituto da compensação tributária, mas de um acerto de contas entre o valor devido em determinado período de apuração, e o valor já recolhido, espontaneamente, em relação a esse mesmo período. Apenas o saldo, não recolhido, é que pode ser objeto do lançamento de ofício. Lembre-se que o Simples não constitui uma espécie tributária, mas apenas um sistema de pagamento de impostos e contribuições. O § 1° do art. 3° da lei n° 9.317, de 1996, prevê que a inscrição no Simples implica pagamento mensal unificado do IRPJ, PIS/PASEP, CSLL, COFINS, IPI e INSS. Portanto, ao quitar um darf relativo ao Simples, o contribuinte recolhe parcelas desses impostos e contribuições. E, ante os princípios da moralidade e da eficiência que devem nortear a administração pública, a questão relativa à mudança da sistemática de pagamento de tributos não pode ser utilizada como arma para que a Administração Tributária venha exigir o pagamento de impostos e contribuições (acrescidos de multa de ofício) já espontaneamente recolhidos pelo contribuinte. a- 6 eA.L. V. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;,:flz_V> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10920.004065/2005-19 Resolução n°: 107-00.689 Por outro lado, a recorrente insiste ter, antes do início do procedimento fiscal, incluído no PAES débitos de IRPJ, juntando como prova o recibo PAES de fl. 329, datado de 31/10/2003, em que consta débitos declarados de IRPJ. Dessa forma, e não havendo nos autos elementos suficientes para a correta mensuração da matéria, proponho o retomo do processo à repartição de origem, para que, em relação aos períodos de apuração objeto do lançamento, aquela repartição informe os valores que, a titulo de Simples e de IRPJ, a interessada recolheu ou incluiu no PAES, devendo também indicar a data do recolhimento ou inclusão, além de informar se estão disponíveis para alocação (se já não foram, de alguma forma, utilizados pela contribuinte). Posto isto, voto no sentido de baixar o processo em diligência, para que sejam prestadas as informações acima referidas. Após, deverá ser cientificada a contribuinte, abrindo o prazo de 30 dias para que se manifeste, se assim o quiser. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007. J 7joy Er. EZ- G ROTTO 7 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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4739715 #
Numero do processo: 10830.007063/2007-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 24/05/2005 a 31/07/2007 ISENÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA A isenção, conforme atesta o texto constitucional, só pode ser concedida mediante lei específica, no caso a vigente Lei n.º 8.212/91. MULTA REDUÇÃO LEI MENOS SEVERA APLICAÇÃO RETROATIVA CTN, ART. 106 Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.433
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recalculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido na questão da multa de mora o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 24/05/2005 a 31/07/2007  ISENÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA  A  isenção,  conforme  atesta  o  texto  constitucional,  só  pode  ser  concedida  mediante lei específica, no caso a vigente Lei n.º 8.212/91.  MULTA  ­  REDUÇÃO  ­  LEI  MENOS  SEVERA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA ­ CTN, ART. 106   Tratando­se de  crédito  não  definitivamente  julgada,  aplica­se  o  disposto  no  art. 106 do CTN que permite a  redução da multa prevista na  lei mais nova,  por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à  legislação  aplicada.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  determinando  o  recalculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais  benéfica ao contribuinte. Vencido na questão da multa de mora o conselheiro Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro.      CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI  Presidente/Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2   Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza e Eivanice Canário da  Silva  (suplente).  Ausentes  os  conselheiros  Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato  e  Marcelo  Magalhães Peixoto.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.007063/2007­52  Acórdão n.º 2403­00.433  S2­C4T3  Fl. 186          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, Acórdão 05­21.804 ­ 9ª  Turma , que julgou procedente o lançamento do crédito tributário de R$ 3.446,36, oriundo de  descumprimento de obrigação tributária legal principal, decorrente da obra realizada no imóvel  da Recorrente situado na Avenida Francisco Glicério 1937, Campinas/SP.  A  construção  a  que  se  refere  o  lançamento  está  especificada  no  trecho  da  Informação Fiscal, folhas 63 a 68, abaixo transcrito.  Durante a Ação Fiscal, após o confronto das áreas construídas  existentes no imóvel localizado na Av. Francisco Glicério, 1937,  Centro,  Campinas­SP  de  propriedade  da  Maternidade  de  Campinas,  mediante  a  análise  dos  carnês  de  IPTU  em  31/12/1996 = 353,29 m2 com as de 31/12/2006 = 377,48 m2 e  no  Projeto  Simplificado  —  Regularização  de  Ampliação  Comercial  ­  CSE  389,02  m2,  foi  constatada  a  realização  de  obras  de  construção  civil,  sem  a  matricula  no  Cadastro  Específico  do  INSS  (CEI)  de  35,73  m2.  O  levantamento  das  áreas  foi  feito  por  esta  auditoria  fiscal  conjuntamente  com  os  engenheiros Fernando T. Querubin — CREA n ° 068509941­8 e  Akzel  D.C.  Ches,  Eng.  Seg.  do  Trabalho  —  CREA  173275/D,  representantes  indicados  pela  Entidade  para  acompanhamento  dos trabalhos de auditoria nesta área.  Tendo em vista a falta de inscrição da obra,  foi lavrado o Auto  de  Infração  192  37.078.864­8,  e  emitida  a  matricula  n  37.790.04498/77, de oficio, conforme § 5°, do 193  inciso V, do  artigo  23,  da  IN/SRP/003/2005  e Cadastro Geral — Dados  da  Obra (fl. 30).  O lançamento foi assim descrito no relatório elaborado pela DRJ:  Trata­se o presente de crédito lançado pela fiscalização contra o  contribuinte  acima  identificado,  o  qual,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  63  a  68,  teve  como  fato  gerador  o  pagamento  de  salários  pela  execução  de  obra  de  construção  civil, calculados estes com base na área construída e no padrão  da obra, conforme análise do IPTU (fls.26), Projeto Simplificado  (fls.  27),  Alvará  de  Aprovação  n°  597/2005,  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica —  ART  (fls.  29),  Cadastro  Geral —  Dados  da Obra  (fls.  30)  e  Aviso  de Regularização  de Obra — ARO (fls. 31).  Incidem sobre o salário, referido no  item anterior, as seguintes  contribuições:   ­ Parte dos segurados empregados;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 ­ Parte da empresa;  ­  Decorrentes  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho; e  ­ Destinadas a Entidades e Fundos (Terceiros), a saber: Salário  Educação, INCRA, SESI/SENAI, SEBRAE e INCRA.  A  Informação  Fiscal,  fls.  63/68,  esclarece  o  procedimento  adotado pelo Auditor Nelito de Jesus Ramos Campos durante o  procedimento fiscalizatório, nos seguintes termos:  1  —  Foi  cancelado  o  direito  à  isenção  das  contribuições  patronais a partir de 01/01/1997, através do Acórdão n° 2.057,  de 28/11/2006, exarado pela 4' Câmara de Julgamento do CRPS.  2 ­ Foram analisados os seguintes documentos:  ­ Livros Diários e Razões;  ­  Relação  de  obras  de  construção  civil  e,  quando  houver,  respectivas CND;  ­ Alvará de licença e Habite­se para construção;  ­ Comprovantes de matrícula das obras de construção civil;  ­  Contratos  de  empreitada­  e  subernpreitada  da  obras  de  construção civil, inclusive pisos superiores e demolição;  ­ Projetos aprovados de obra de construção civil;  ­  Comprovante  de  recolhimento  de  contribuições  sociais  nas  matrículas CEI da obra;  ­ Contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros;  ­  Notas  fiscais,  faturas  e  recibos  de  mão­de­obra  ou  serviços  prestados;  ­  Relação  de  imóveis  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  com os  respectivos valores, e cópias das escrituras;  ­ Certidão de registro/regularidade das obras de construção civil  junto à Prefeitura Municipal de Campinas;  ­ Comprovantes de pagamento do Imposto Predial e Territorial  Urbano ­ IPTU.  3 — Os documentos acima foram insuficientes para comprovar a  construção da obra  em período decadente,  nos  termos  exigidos  pelo artigo 466, da IN/SRP 003/2005.  4 ­ A contabilidade da Maternidade foi desconsiderada, uma vez  que, a empresa não mantém a escrituração contábil formalizada  conforme  determina  o  inciso  II,  artigo  32  da  Lei  8.212,  de  24/07/1991, regulamentado pelo artigo 225 do Regulamento da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  06/05/1999 e os princípios fundamentais de contabilidade.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.007063/2007­52  Acórdão n.º 2403­00.433  S2­C4T3  Fl. 187          5 5  ­  Os  gastos  decorrentes  de  ampliações  ou  modificações  nos  imóveis  de  construção  civil  não  foram  registrados  em  contas  contábeis específicas.  6  —  Os  impostos,  taxas,  contribuições  sociais,  honorários  profissionais,  prestadores  de  serviços  e  outros  fatos  geradores  de contribuições sociais estão registrados na conta 30100013 —  3113 ­ Despesas Gerais Diversas o que motivou a lavratura do  Auto  de  Infração  na  fiscalização  anterior  e  até  o  presente  momento não foi corrigido.  7  ­  Os  Livros  Diário  ­  LD  apresentam  somente  o  balanço  sintético,  com  agrupamento  e  sem  detalhamento  das  contas,  o  que dificultou a composição das mesmas;  8  ­  O  Resultado  do  Exercício  e  o  Resultado  de  Exercícios  Anteriores não estão informados nos Balanços escriturados nos  Livros  Diário,  o  que  impossibilitou  identificar  se  a  empresa  estava deficitária ou superavitária;  9 ­ As Demonstrações de Origens e Aplicações de Recursos e as  Demonstrações  de  Mutação  do  Patrimônio  não  integram  a  escrituração  dos  LD  até  o  exercício  de  2004,  assim  como  as  demonstrações  integrantes  do  balanço  patrimonial,  do  mesmo  período,  não  obedecem  ao  disposto  na  Lei  6.404/76  e  nas  Normas Brasileira de Contabilidade;  10  —  Após  análise  dos  documentos  elencados  no  item  2  e  o  levantamento das áreas construídas, pelo Auditor e Engenheiros  indicados pela Maternidade, foi constatada a construção da área  de  35,73m2  sem  a  respectiva  regularização  perante  o  órgão  público e matrícula no cadastro Especifico do INSS — CEI.  11 — Foi lavrado o Auto de Infração 37.078.864­8 e emitida, de  ofício,  a  matrícula  37.790.04498/77  em  atendimento  ao  parágrafo 5°, inciso V, artigo 23 da IN/SRP 003/2005.  12  —  A  base  de  cálculo  do  presente  lançamento  foi  obtida  mediante  aferição  indireta  nos  termos  dos  parágrafos  4°  e  6°,  artigo 33 da Lei 8.212, de 24/07/1991.  O contribuinte foi cientificado do lançamento em 28/08/2007.  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário, onde alega, em síntese, que:  a) da ausência do trânsito em julgado da decisão proferida pelo conselho de  recursos da previdência social referente ao ato cancelatório das quotas patronais.  b) da decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário.   c) da imunidade/isenção.  É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.  Preliminares  a) da ausência do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Conselho  de Recursos da Previdência Social referente ao ato cancelatório das quotas patronais.  Conforme  ficará  demonstrado  abaixo,  o  lançamento  ocorreu  após  decisão  definitiva em sede administrativa.  Inicialmente vou relatar os julgamentos ocorridos no CRPS.  O  Acórdão  n°  2057/2006,  da  04ª  CaJ  ­  Quarta  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social­  CRPS,  negou  provimento,  por  maioria,  ao  recurso  da  entidade  e  manteve  o  Ato  Cancelatório  que  cancelou  a  isenção  usufruída  pela  mesma.  Acórdão: 2057/2006 ­ 04ª CaJ ­ Quarta Câmara de Julgamento  Vistos e relatados os presentes ,autos, em sessão realizada hoje,  ACORDAM os membros  dá Quarta Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  em  CONHECER  DO  RECURSO  E  NEGAR­LHE  PROVIMENTO  POR  MAIORIA,  de  acordo  com  o  voto  Divergente  e  sua  fundamentação.  Vencido  o  Conselheiro  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Brasília ­ DF, 28/11/2006  O  decisão  teve  por  base  que  a  entidade  descumpriu  o  requisito  contido  no  inciso V do art. 55 da Lei n° 8.212/91, pois possui a concessão de um terminal rodoviário, cuja  administração  cabe  à  uma  sub­concessionária  que  é  remunerada  com  base  num  percentual  incidente sobre o lucro do terminal.  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.   No  texto  do  acórdão  consta  que  apesar  de  ser  responsável  pelo  terminal,  a  sub­concessionária não é a empregadora formal dos empregados que laboram no mesmo, ainda  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.007063/2007­52  Acórdão n.º 2403­00.433  S2­C4T3  Fl. 188          7 que os mesmos estejam sob sua subordinação. Os empregados estão formalmente vinculados à  entidade que usufruía de isenção.  Assim, entendeu o CRPS que a entidade remunerou a subconcessionária e ao  mesmo tempo assumiu o ânus dos encargos salariais e previdenciários de empregados que na  verdade se subordinavam à sub­concessionária. Desta maneira majorou indevidamente o lucro  operacional do terminal e, conseqüentemente, repassou à sub­concessionária parte desse lucro  obtido à custa da isenção usufruída.  A  recorrente  interpôs  embargos  de  declaração  contra  o  Acórdão  n°  2057/2006  que  negou  provimento  por  maioria  ao  recurso  da  entidade  e  manteve  o  Ato  Cancelatório que cancelou a isenção usufruída pela mesma.  Em conseqüência, novo julgamento acerca desse processo ocorreu no CRPS  em 27/06/2007 e  resultou no Acórdão 1078/2007, onde  a 04ª CaJ decidiu,  por unanimidade,  não conhecer do recurso.   Acórdão: 1078/2007, 04ª CaJ ­ Quarta Câmara de Julgamento  Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje,  ACORDAM os membros  da Quarta Câmara  de  Julgamento  do  CRPS, em NÃO CONHECER DO RECURSO DE REVISÃO POR  UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a)  e  sua  fundamentação.  Brasília ­ DF, 27106/2007  Segundo  as  regras  do  processo  administrativo  vigente  à  época,  a  decisão  transita  em  julgado  quando  é  dada  ciência  da  decisão  lavrada  pelo  CRPS —  Conselho  de  Recursos da Previdência Social.   O  lançamento  da  presente  ocorreu  em  28/08/2007,  portanto,  após  decisão  definitiva em sede administrativa.    b) da decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário.   A data de início da obra é 24/05/2005 (conforme cadastro, folha 30).  A data de término da obra é 31/07/2007(conforme DISO, folha 31)  A ciência do lançamento ocorreu em 28/08/2007.  Verifica­se que não ocorreu a decadência do crédito tributário.    c) da imunidade/isenção  Quanto  às  alegações  acerca  de  seu  direito  à  imunidade  entendo  que  não  assiste razão à recorrente.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 A Constituição Federal de 1988, estabeleceu no seu art. 195, § 7º, imunidade,  embora o texto constitucional faça referência a isenção, quanto a contribuições previdenciárias  apenas  e  tão  somente  para  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  as  exigências  estabelecidas  em  lei  isto  é,  é  uma  imunidade  condicionada  a  certos  requisitos  estabelecidos na lei.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.(grifei)  Antes  da  promulgação  da  Lei  n.º  8212/91  foi  ajuizado  o  Mandado  de  Injunção  nº  232­1  –  RJ  (Rel.  o  Min.  Moreira  Alves),  pois  desde  a  promulgação  da  Constituição, o dispositivo constitucional  imunizante, reconhecido como de eficácia limitada,  carecia de regulamentação.  Apreciando  especificamente  a  imunidade  de  contribuições  previdenciárias  aqui tratada no referido Mandado de Injunção, decidiu o Supremo Tribunal Federal que:  a) a norma constitucional carecia de regulamentação para permitir o gozo da  imunidade;   b) que os arts. 9º e 14 do CTN não serviam para a regulamentação exigida; e   c) que a regulamentação podia ser feita por meio de lei ordinária.  A regulamentação da imunidade veio através da Lei n.º 8.212/91.  No  caso  deste  processo,  a  isenção  do  recolhimento  da  cota  patronal  foi  cancelada  devido  à  Maternidade  não  atender  ao  disposto  no  inciso  V  do  artigo  55  da  Lei  8.212/91, conforme decisão do CRPS relatada acima.    Mérito  Multa de mora  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.007063/2007­52  Acórdão n.º 2403­00.433  S2­C4T3  Fl. 189          9 multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.     Conclusão  À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                              Fl. 9DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10880.914132/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1401-000.090
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  momentaneamente,  a  Conselheira Karem Jureidini Dias.  Sala de Sessões, em 27 de maio de 2011.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Viviane Vidal Wagner,  Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Eduardo  Martins Neiva Monteiro.             Fl. 146DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 22/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10880.914132/2006­18  Resolução n.º 1401­00.090  S1­C4T1  Fl. 138          2   Relatório  Trata­se  de  Declarações  de  Compensação,  transmitidas  à  Receita  Federal  do  Brasil em 27/06/03, 04/07/03, 12/08/03, 10/09/03 e 15/10/03 (fls.01/20). Os créditos referem­ se a saldos negativos de IRPJ (ano­calendário 2002).  No Despacho Decisório (fl.21), cientificado ao contribuinte em 27/05/08 (fl.25),  reconheceu­se  parcialmente  o  direito  creditório  (R$20.369.092,94  dos  R$23.052.527,14  pleiteados), tendo sido as compensações homologadas até o limite reconhecido.   A DCOMP nº 00695.82488.100903.1.3.02­2713 foi homologada parcialmente,  e a nº 00923.18973.151003.1.3.02­6236, não homologada.   Em primeira instância, manteve­se o despacho decisório. O acórdão (fls.94/98)  recebeu a seguinte ementa:  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  A  restituição/compensação do  imposto retido como antecipação ­  IRRF,  que  supera  o  imposto  devido  apurado  na  DIPJ,  fica  condicionado  à  comprovação de que  o  rendimento  que  lhe deu  causa  foi  oferecido à  tributação.  Para a DRJ – São Paulo (SP), in verbis:  “(...)  De  plano,  verifica­se  que  os  informes  de  rendimentos  correspondentes às retenções efetuadas pelo BankBoston (fls. 72 e 73)  correspondem  a  rendimentos  auferidos  no  ano­calendário  de  2001.  Assim, o IRRF correspondente (R$3.750,73 e R$ 12.238,21) não pode  ser utilizado para reduzir o IRPJ apurado no ano­calendário de 2002.  Observa­se  ainda  que  os  documentos  de  fls.  61  a  71  tratam­se  na  verdade de extratos emitidos pela instituição financeira que detalha a  receita financeira auferida mensalmente pelo contribuinte.  O  IRRF  destacado  nos  citados  extratos  foi  confirmado  na  DIRF  apresentada  pela  instituição  financeira,  obtida  nos  arquivos  eletrônicos  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  (fls.  83  e  84).  Neste  ponto cumpre esclarecer que o processamento não confirmou o IRRF  no montante  de R$ 2.667.445,26  devido  ao  fato  de  o mesmo  ter  sido  retido  pelo Citibank NA — CNPJ n°  33.042.953/0001­71,  e não  pelo  Citibank  SA  —  CNPJ  33.479.023/0001­80,  como  informado  pelo  contribuinte na DIPJ.  Apesar  de  parte  do  IRRF  glosado  ter  sido  confirmado  a  análise  da  Ficha 06A — Demonstração do Resultado ­ da DIPJ/2003, revela que  a  receita  financeira  oferecida  à  tributação  pelo  contribuinte  não  é  compatível com o IRRF compensado.      Fl. 147DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 22/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10880.914132/2006­18  Resolução n.º 1401­00.090  S1­C4T1  Fl. 139          3 Com  efeito,  na  Ficha  06A  o  contribuinte  informa  no  item  24  que  auferiu  a  titulo  de  "Outras  Receitas Financeiras  "  o montante  de R$  38.996.537,12 (nada consta a titulo de ganhos auferidos no mercado de  renda variável — item 21), ao passo que conforme detalhado a seguir  na Ficha 43 — Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte ­  fl.  89,  o  Rendimento  auferido  totaliza  o  montante  de  R$  115.262.636,00.  Valores em R$  Natureza do Rendimento  Rendimento Bruto   IRRF  Aplicações  Financeiras  de  Renda Fixa – cód. 3426  2.260.660,00  452.132,00  Operações de Swap – cód.  5273  113.001.976,00  22.600.395,14  TOTAL  115.262.636,00  23.052.527,14  Por  pertinente,  em  relação  às  operações  de  SWAP,  recomenda­se  a  leitura atenta do art. 756 do RIR/99, reproduzido a seguir, que trata da  incidência de Imposto de Renda sobre o resultado positivo auferido na  liquidação do contrato de SWAP, e das condições necessárias para que  as perdas em operações de SWAP possam ser reconhecidas:  Art.756. Estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de vinte por  cento, os  rendimentos auferidos em operações de  swap  (Lei nº 8.981,  de 1995, art. 74, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 36).  §1º  A  base  de  cálculo  do  imposto  nas  operações  de  que  trata  este  artigo será o resultado positivo auferido na liquidação do contrato de  swap (Lei nº 8.981, de 1995, art. 74, §1º).  .....  §5º  O  imposto  será  retido  pela  pessoa  jurídica  que  efetuar  o  pagamento do rendimento na data da liquidação do respectivo contrato  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 74, §1º).  §6º Para efeitos de apuração e pagamento do imposto mensal sobre os  ganhos  líquidos,  as  perdas  incorridas  em  operações  de  swap  não  poderão ser compensadas com os ganhos auferidos nas operações de  que trata o Subtítulo  §7º Somente será admitido o reconhecimento de perdas em operações  de swap registradas nos termos da legislação vigente (Lei nº 8.981, de  1995, art. 74, §3º).  §8º Na apuração do imposto poderão ser considerados como custo da  operação  os  valores  pagos  a  título  de  cobertura  (prêmio)contra  eventuais perdas incorridas em operações de swap.(grifou­se)  Observa­se do texto acima que a perda em operação de SWAP só pode  ser  considerada  dedutível  como  despesa  operacional,  para  efeito  do  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, se constituírem operações necessárias à manutenção da fonte  produtora  (art.  299  e  300  do  RIR/99  —  artigos  45  e  47  da  Lei  4.506/1964).    Fl. 148DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 22/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10880.914132/2006­18  Resolução n.º 1401­00.090  S1­C4T1  Fl. 140          4 Assim sendo, as perdas com operações de Swap ou de Hegde só serão  dedutíveis se de fato existirem os Ativos e Passivos a serem protegidos.  Caso contrário, se não existirem esses Ativos e Passivos, as operações  serão  consideradas  meramente  especulativas  e  não  necessárias  à  atividade  da  empresa,  o  que  as  torna  não  dedutíveis  para  efeito  do  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido.  Já o §7º prevê apenas que as perdas com SWAP somente poderão ser  reconhecidas  se  as  operações  de  SWAP  forem  registradas  de  acordo  com a legislação vigente, ou seja, as operações de SWAP têm que ser  registradas de acordo com as normas regulamentadoras baixadas pelo  Banco Central do Brasil. Essas normas dizem que essas operações de  swap  devem  ser  registradas  em  Câmaras  de  Registro,  Custódia  e  Liquidação  ou  nas  Bolsas  de  Valores,  o  que  inclui  as  Bolsas  de  Mercadorias e Futuros.  Assim,  os  rendimentos  auferidos  na  operação  de  Swap —  cód  5273  deveria  ter  sido informado na Ficha 06,  linha 21 da DIPJ. Eventuais  perdas devem ser lançadas na linha 33.  Destarte no caso em tela a receita financeira informada na DIPJ (R$  38.996.537,12),  daria  suporte  a  no  máximo  33,83%  (100  x  38.996.537,12/115.262.636,00) do IRRF compensado na DIPJ, ou seja,  R$  7.798.669,93.  Como  o  processamento  da DCOMP,  que  não  pode  ser  alterado  pela  autoridade  julgadora,  reconheceu  o  crédito  de  R$  20.369.092,94,  não  é  possível  admitir  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.”  No Recurso Voluntário  interposto  tempestivamente  (fls.102/113) alega­se em  preliminar  nulidade da decisão de primeira  instância,  com base nos  seguintes  fundamentos,  em síntese:  ­ teria sido alterado o critério jurídico adotado no despacho decisório;  ­ de acordo com a fundamentação do despacho decisório, discutia­se apenas a comprovação da  certeza e  liquidez da diferença a  título de  IRRF (R$2.683.434,20), sendo que a DRJ, mesmo  após  confirmá­la  em  DIRF,  manteve  o  indeferimento  com  base  no  não  oferecimento  à  tributação dos respectivos rendimentos;  ­  seria  “...tão  evidente  a  mudança  do  critério  jurídico  que  os  D.  Julgadores  de  1ª  Instância  sustetam  que  a  receita  financeira  informada  na  DIPJ  daria  suporte  apenas  e  tão  somente  a  33,83% do IRRF compensado na DIPJ, ou seja, inferior ao montante então homologado pelo r.  despacho decisório”;  ­ os artigos 146 e 149 do Código Tributário Nacional teriam sido afrontados;  ­ o princípio da segurança jurídica fora violado;  ­ decisões administrativas corroborariam a tese da inadmissibilidade de alteração dos critérios  jurídicos da decisão.      Fl. 149DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 22/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10880.914132/2006­18  Resolução n.º 1401­00.090  S1­C4T1  Fl. 141          5 O  recorrente  ainda  requereu  a  realização  de  diligência,  para  fins  de  “...verificação e comprovação de que o rendimento que deu causa ao IRFonte foi oferecido à  tributação”. Complementa:  “(...) Ora, a Recorrente, em face da mudança do critério jurídico pela  D. DRJ, não  teve  tempo hábil para localizar, no prazo de 30 dias, os  documentos comprobatórios, pois, os mesmos são referentes aos anos­ calendário  de  2000,  2001  e  2002  e  foram  remetidos  aos  arquivos  de  empresa  terceirizada  para  a  guarda  e  armazenamento,  cujo  retorno  demandará algum tempo.  29. Ademais, diga­se de passagem, a guarda de tal documentação nem  mais seria necessária,  tendo em vista o decurso de prazo de 5 (cinco)  anos, pois, frise­se, mais uma vez, a fiscalização em momento algum  questionou  a  comprovação  da  tributação  do  rendimento,  mas,  tão  somente,  a  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  através dos Informes de Rendimentos.  30.  Portanto,  I.  Conselheiros,  tivesse  a  Recorrente  sido  intimada,  certamente  comprovaria  a  tributação  dos  rendimentos,  bem  como  apresentaria os documentos correspondentes.  31. Aliás, é importante desde  já destacar que a parcela relevante dos  rendimentos  auferidos  nas  operações  de  Swap  foi  escriturada  em  conta contábil de variação cambial (# 43590026), justamente pelo fato  de os instrumentos financeiros (Swap) terem sido contratados visando  proteção de direitos e obrigações indexados em moeda estrangeira.  32.  Diante  do  exposto,  resta  notória  a  necessidade  de  realização  de  diligência,  vez  que  a  comprovação  de  que  os  rendimentos  foram  integralmente  tributados  somente  poderá  ser  feita  por  meio  deste  procedimento.  Inadmitir  tal  procedimento  significa  afronta  aos  princípios  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material,  sobretudo  quando  há  nítida  mudança  de  critério  jurídico  do  lançamento no decorrer do processo, que impossibilitou a produção de  provas  em  tempo  hábil. A  realização  de  diligência,  portanto,  se  faz  indispensável no caso dos autos!”   É o que importa relatar.    Voto  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida,  como  a  própria  ementa  informa,  com  relação  a  determinadas  retenções  na  fonte,  abaixo  identificadas  e  não  reconhecidas  no  despacho  decisório,  inexistiria  nos  autos  comprovação  de  que  os  respectivos  rendimentos  tenham sido oferecidos à tributação:  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 22/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10880.914132/2006­18  Resolução n.º 1401­00.090  S1­C4T1  Fl. 142          6     Segundo  o  contribuinte,  as  retenções  comprovar­se­iam  com  a  documentação  acostada à manifestação de inconformidade. In verbis:  “(...)  12.  Portanto,  I.  Conselheiros,  o  que  se  discute  era  (e  é)  a  comprovação  da  certeza  e  liquidez  de  parcela  do  crédito  pleiteado,  qual  seja,  R$  2.683.434,20  (diferença  entre  R$  20.369.092,94  e  R$  23.052.527,14).  13. Diante disso, a Recorrente protocolou a competente Manifestação  de Inconformidade, ocasião em que apresentou todos os comprovantes  de  retenções  de  IRFONTE  emitidos  pelas  instituições  financeiras,  comprovando,  por  conseguinte,  a  totalidade  do  crédito  declarado  na  Per/Dcomp no montante de R$ 23.052.527,14.”  Por  sua  vez,  com  relação  ao  oferecimento  à  tributação  dos  respectivos  rendimentos,  sustenta,  como  visto  acima,  que  estariam  escriturados  “...em  conta  contábil  de  variação  cambial  (#43590026),  justamente  pelo  fato  de  os  instrumentos  financeiros  (Swap)  terem  sido  contratados  visando  proteção  de  direitos  e  obrigações  indexados  em  moeda  estrangeira”. Afirma que deixou de realizar a respectiva comprovação documental em razão de  ter  sido  informado  sobre  aquele  requisito  apenas  com a  decisão  de  primeira  instância,  razão  pela qual não teria tido tempo hábil para providenciá­la no prazo de trinta dias.  Não  se  pode,  de  pronto,  descartar  a  possibilidade  de  que  as  alegações  do  recorrente sejam realmente procedentes, haja vista o montante de R$74.991.468,59 declarado a  título de “Variações Cambiais Ativas” (fl.88) e, especialmente, o fato de lhe ter sido exigida a  comprovação do oferecimento à tributação com a decisão de primeira instância. Portanto, faz­ se necessário, como medida de cautela a fornecer elementos seguros de convencimento, que a  Receita  Federal  do  Brasil  aprofunde,  excepcionalmente  nesta  fase  processual,  a  análise  anterior, sob pena de restar comprometido o contraditório e a ampla defesa constitucionalmente  assegurados.  A  considerar  a  envergadura  que  tais  princípios  ostentam  no  processo  administrativo, não pode restar qualquer dúvida de que foram devidamente prestigiados.    O  recorrente,  em 24/05/2011, protocolizou no CARF petição  acompanhada de  documentação que supostamente comprovaria suas alegações.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo  ­ DERAT (SP):  a)  verifique  se  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  relacionados  às  retenções  que  totalizam R$2.683.434,20 (vide quadro acima),  foram oferecidos à  tributação, como afirma e  procura  comprovar  o  recorrente,  devendo  este  ser  intimado  a  prestar  os  esclarecimentos  necessários;    CNPJ da fonte  pagadora  Código   Valor  PER/DCOMP  Valor  Confirmado  Valor Não  Confirmado  33.479.023/0001­80  5273  7.780.975,22  5.113.529,96  2.667.445,26  60.394.079/0001­04  3426  3.750,74  0,01  3.750,73  60.394.079/0001­04  5273  4.660.291,06  4.648.052,85  12.238,21    Total  12.445.017,02  9.761.582,82  2.683.434,20  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 22/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10880.914132/2006­18  Resolução n.º 1401­00.090  S1­C4T1  Fl. 143          7 b) descreva, em relatório circunstanciado, as providências adotadas;  c) cientifique o interessado do inteiro teor do resultado da diligência para, se assim o desejar,  aditar o recurso voluntário no prazo legal de 30 (trinta) dias, findo o qual, o processo deverá ser  devolvido ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 22/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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Numero do processo: 11128.720739/2014-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/04/2009 PRAZO PARA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSEQUENCIAS. Caracterizada a mora do Fisco ao analisar o processo administrativo, sendo extrapolado o prazo estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, a única consequência deve ser a incidência da correção monetária, pela taxa SELIC, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (termo inicial da correção monetária), quando se tratar de pedido de ressarcimento, não havendo previsão para determinar a perempção/prescrição/decadência do direito da Administração Pública constituir definitivamente o crédito tributário. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010.
Numero da decisão: 3402-009.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de mérito de arquivamento do processo em razão da preclusão intercorrente com fulcro no art. 1º, § 1º da Lei n.º 9.873/1999. Vencidas as Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, capacidade contributiva e vedação ao confisco e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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CONSEQUENCIAS. Caracterizada a mora do Fisco ao analisar o processo administrativo, sendo extrapolado o prazo estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, a única consequência deve ser a incidência da correção monetária, pela taxa SELIC, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (termo inicial da correção monetária), quando se tratar de pedido de ressarcimento, não havendo previsão para determinar a perempção/prescrição/decadência do direito da Administração Pública constituir definitivamente o crédito tributário. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de mérito de arquivamento do processo em razão da preclusão intercorrente com fulcro no art. 1º, § 1º da Lei n.º 9.873/1999. Vencidas as Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, capacidade contributiva e vedação ao confisco e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 07 39 /2 01 4- 25 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720739/2014-25 (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Rio de Janeiro (DRJ-RJO): Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório. A 4ª Turma da DRJ-RJO, em sessão datada de 21/12/2017, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 12-095.014, às fls. 155/158, com a Ementa dispensada nos termos da Portaria RFB nº 2724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 07/03/2018 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 164), apresentou Recurso Voluntário em 26/03/2018, às fls. 194/210, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720739/2014-25 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento em parte. I – DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Alega o Recorrente, em apertada síntese, que, partindo do pressuposto de que o crédito tributário em exame foi definitivamente constituído com a lavratura do auto de infração e tendo em vista que o sujeito passivo não pode aguardar a solução definitiva do processo administrativo fiscal durante anos, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, seria manifesta a aplicabilidade do art. 24 da Lei 11.457/2007 ao presente caso. Em seu entender, a inobservância do prazo estabelecido pelo art. 24 da Lei 11.457/2007 acarreta a perempção do direito da Administração Pública constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, exigir o seu pagamento, não restando observado pela Administração Tributária o prazo de 360 dias estabelecido pela Lei 11.457/2007. Não assiste razão ao Recorrente. Vejamos o que consta do dispositivo legal invocado: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Como se verifica a partir do texto da norma, não foi estabelecida nenhuma consequência para o descumprimento do referido prazo. Nesse sentido, o STJ já atribuiu, em sede de julgamento de Recurso Especial sob o rito previsto para os recursos repetitivos, qual o único efeito do prazo estabelecido pelo art. 24 da Lei 11.457/2007, conforme consta do precedente abaixo colacionado: Recurso Especial nº 1.573.133/PR, Relatora: Ministra REGINA HELENA COSTA, publicação em 28/05/2021: Trata-se de Recurso Especial interposto por COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 950/951e): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A PARTE DOS PEDIDOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA. PRAZO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NA HIPÓTESE EM QUE CARACTERIZADA MORA DO FISCO. (...) 3. A Lei nº 11.457, de 2007, estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para que a administração decida os requerimentos administrativos de matéria tributária. Assim, Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720739/2014-25 agiu acertadamente o juiz da causa, ao determinar à autoridade coatora que profira decisão em prazo razoável nos processos administrativos referidos na inicial, protocolados há mais de 360 dias. (...) 5. Caracterizada a mora do Fisco ao analisar o pedido administrativo de reconhecimento de crédito escritural ou presumido (quando extrapolado o prazo de análise do pedido - 150 ou 360 dias, conforme o caso), deve incidir correção monetária, pela taxa SELIC, a partir da data do protocolo do pedido administrativo. (...) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 988/992e). Posteriormente, o tribunal de origem realizou o juízo de retratação, com a publicação do seguinte acórdão (fl. 1.266e): JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1003 DO STJ. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos, firmou o seguinte entendimento: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n.11.457/2007)". (REsp 1768060/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 06/05/2020). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (...) VIII. Art. 24 da Lei n. 11.457/2007 – “A falta de propulsão, ou paralisação e indefinição do processo administrativo geram insegurança jurídica ao contribuinte Recorrente, representa abuso de direito, violação à Moral Pública, além de também violar o princípio constitucional da razoabilidade, na medida em que não é sensato a administração ser a primeira a violar a lei” (fl. 1.047e). Com contrarrazões (fls. 1.113/1.134e), o recurso foi admitido (fl. 1.159e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1.227/1.238e. Feito breve relato, decido. (...) Por fim, observo que, na questão atinente ao termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, a Corte a quo adotou entendimento firmado em tese de recurso repetitivo (Tema 1.003 do STJ), como se depreende da leitura das seguintes ementas: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI 11.457/2007. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720739/2014-25 1.767.945/PR. TEMA 1.003/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.767.945/PR, de relatoria do eminente Ministro SÉRGIO KUKINA, mediante o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007) (REsp. 1.767.945/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.5.2020) - Tema 1.003/STJ. 2. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1588642/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) (...) Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Como se depreende do precedente acima, caracterizada a mora do Fisco ao analisar o processo administrativo, sendo extrapolado o prazo estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, a consequência deve ser a incidência da correção monetária, pela taxa SELIC, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (termo inicial da correção monetária), quando se tratar de pedido de ressarcimento. Portanto, não existe o efeito pretendido pelo Recorrente, qual seja, a perempção do direito da Administração Pública constituir definitivamente o crédito tributário. Além disso, a matéria referente à preclusão (título do tópico do Recurso Voluntário) já se encontra pacificada na seara administrativa, nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de preclusão/perempção. II – DA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Alega o Recorrente que, munido da cópia do conhecimento de transporte marítimo que lhe foi encaminhado, procedeu no sistema SISCOMEX CARGA as anotações necessárias para a formação do Conhecimento Eletrônico house (HBL) 150.905.036.949.735. Esclarece que, cumprindo suas obrigações, o agente de navegação promoveu em tempo hábil a inclusão das informações perante o sistema fiscalizador da Receita Federal Brasileira, em especial quanto à escala, em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto de Santos e as informações a respeito das cargas transportadas, através do Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 150.905.029.313.359. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720739/2014-25 Assim, afirma que, tendo o representante do armador e o agente de cargas acima mencionados apresentado as informações sobre as cargas transportadas através do Conhecimento Eletrônico master (MBL) acima descrito, associado ao manifesto eletrônico, todos os prazos exigidos pela Receita Federal Brasileira foram cumpridos e, consequentemente, a mesma não sofreu nenhum tipo de dificuldade seja para fiscalização, seja para apuração de créditos destinados ao erário. Ocorre que o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento identificou a ocorrência de uma infração, o que o levou a realizar o lançamento de multa no valor total de R$5.000,00, conforme descrito no Auto de Infração às fls. 54/56: Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi(ram) apurada(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR O Agente de Carga DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA., CNPJ 02.836.056/0032-02, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 150905029313359 a destempo às 09:31:51 h do dia 03/04/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905036949735. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(s) MSKU7741211, pelo Navio AS CATALANIA, em sua viagem 0905-0906, no dia 28/03/2009, com atracação registrada às 12:12:00 hs. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 09000076396, Manifesto Eletrônico 1509500446858, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905029313359 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150905036949735. (...) Com efeito, o Conhecimento Eletrônico Máster 150905029313359 foi incluído às 21:55:25 hs de 16/03/2009, a atracação ocorreu em 28/03/2009, às 12:12:00 h h, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 09:31:51 h do dia 03/04/2009.(data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico agregado HBL 150905036949735). Para o caso concreto em análise a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico agregado em referência em tempo posterior ou igual ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Vejamos o que diz a legislação de regência da matéria, art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720739/2014-25 Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Como se verifica, a lei não está limitada à conduta de “deixar de prestar informação”, mas sim de “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”. Assim, em cumprimento à determinação legal, o órgão publicou a Instrução Normativa (IN) SRF n° 800, de 2007, regulamentando o dispositivo legal acima transcrito em seu art. 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2o As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4o O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto.” Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. III – DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720739/2014-25 Alega o Recorrente que a responsabilidade atribuída à Recorrente, pela suposta infração à legislação tributária, foi excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 37/66. Tal questão já está pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, conforme Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, trago os seguintes precedentes do STJ: a) Agravo em Recurso Especial nº 1.582.993/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, Publicação em 03/11/2021: Trata-se de agravo interposto por BDP South América Ltda. contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: i) ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e ii) óbice da Súmula 83/STJ (e-STJ, fls. 346- 349). (...) Ultrapassados os requisitos de conhecimento do presente agravo, passo a examinar o recurso especial manejado, com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, em oposição a acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 281): ADUANEIRO - AGRAVO INTERNO-OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO. 1. A denúncia espontânea da infração é inaplicável às obrigações tributárias acessórias. Precedentes desta Corte. 2. No caso concreto, houve o descumprimento da obrigação tributária acessória de prestar informação, porque realizada intempestivamente, nos termos da cópia do auto de infração de fls. 48/66. 3. Agravo interno improvido. (...) É o relatório. (...) A infração imputada deriva do desrespeito ao prazo estabelecido pela legislação para o registro de informações. Assim, a conduta que se pretende caracterizar como denúncia espontânea é, na verdade, a própria infração (prestar informação fora do prazo). Ademais, a declaração do embarque das mercadorias é obrigação acessória e sua apresentação intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é passível de ser afastada pela denúncia espontânea. Nesse sentido: Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720739/2014-25 (...) Cumpre registrar que, não obstante a alteração promovida pela Lei n. 12.350/2010, a denúncia espontânea não se aplica aos casos de descumprimento de obrigação acessória autônoma. Corroborando com esse entendimento: (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. b) Recurso Especial nº 1.613.686/SC, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Publicação em 30/06/2021: Trata-se de recurso especial interposto por AMTRANS LOGÍSTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 172): ADUANEIRO. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. MULTA. IN RFB 800, DE 2007. 1. Nos termos do art. 37 e do art. 107, inc. IV, alíneas 'e' e 'f' do Decreto-Lei nº 37, de 1966, aplica-se a penalidade de multa ao agente de carga que deixa de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada. 2. A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB 800, de 2007, ao estabelecer a forma e o prazo para prestação de informações, apenas regulamentou o disposto na alínea 'e' do inc. IV do art. 107 do Decreto-lei 37, de 1966, sem desbordar dos ditames legais. 3. Inviável a redução dos honorários advocatícios, já arbitrados em consonância com os parâmetros dessa Turma. (...) Passo a decidir. (...) Além disso, "o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019" (AgInt no AREsp 1624666/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 05/10/2020). No mesmo sentido: (...) Incide, portanto, no ponto a Súmula 83 do STJ, que também abarca os recursos interpostos com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional, in verbis: "Não se Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720739/2014-25 conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. c) Agravo em Recurso Especial nº 1.359.178/RJ, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Publicação em 23/06/2020: Trata-se de Agravo, interposto por CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial manifestado contra acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA. INAPLICÁVEL O INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. 1. A recorrente busca a anulação de multa aplicada pela Receita Federal do Brasil por ter deixado de prestar, tempestivamente, as informações sobre as cargas transportadas na forma da obrigação acessória prevista no art. 37 do DL nº 37/66, tendo a autoridade aduaneira aplicado-lhe as multas pertinentes. (...) 3. Por sua vez, a referida multa está prevista no art. 107, IV, 'e', do DL 37/66. 4. A obrigação do agente marítimo tem origem no próprio teor dos indigitados dispositivos legais, afastando-se as alegações de ausência de responsabilidade pela infração imputada. 5. Ademais, não há que se falar em aplicação do instituto da denúncia espontânea diante de descumprimento da obrigação, uma vez que poderia estimular o contribuinte a desrespeitar os prazos impostos pela legislação. 6. Por fim, a afirmação de existência de boa-fé não socorre o recorrente, pois o cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável na hipótese, restando incontroverso, in casu, que não cumpriu. 7. Apelação conhecida e desprovida" (fl. 247e). (...) A irresignação não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre ressaltar que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido: (...) Pelo exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa parte, negar- lhe provimento. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720739/2014-25 Prossegue o Recorrente alegando que o Juízo da 8ª Vara Federal de São Paulo admitiu a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea em caso análogo, em sentença proferida nos autos da ação ordinária de n.º 0019687-88.2011.4.03.6100, cuja íntegra instrui este Recurso Voluntário, às fls. 236/239. Vejamos o dispositivo da Sentença: No entanto, consultando o andamento processual dos feitos, constatei que a decisão acima foi revertida pelo TRF da 3ª Região, nos seguintes termos: Acórdão 24023/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0019687-88.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.019687-2/SP RELATOR: Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO EMBARGANTE: DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. As razões veiculadas nestes embargos, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da parte recorrente com os fundamentos adotados no decisum e a mera pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos embargos de declaração (EDcl. No REsp. 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). 2. Restou devidamente consignado no decisum, a impossibilidade da aplicação dos efeitos do instituto da denúncia espontânea à obrigação tributária acessória e autônoma, mesmo com a alteração do art. 102 do Decreto-Lei 37/66 pela Lei 12.350/10, na forma da jurisprudência consolidada pelo STJ. 3. É certo que "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, AgRg. nos EDcl. No AREsp. 565449/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/12/2014, DJ 03/02/2015). Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720739/2014-25 4. Ausente qualquer omissão, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). 5. Não há que se falar, portanto, na existência de vício (de contradição ou omissão) a macular a decisão vergastada, tornando imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016). No âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73, tem-se que "a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)" (STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. 6. No caso dos autos, salta aos olhos o abuso do direito de recorrer perpetrado pela embargante, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, a multa aqui fixada em 2% sobre o valor da causa, a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF. Precedentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, com imposição de multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 19 de abril de 2018. Johonsom di Salvo - Desembargador Federal O Recorrente apresentou Recurso Especial, que não foi admitido, nos seguintes termos: DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por DHL Logistics Brazil Ltda, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior. Decido. Discute-se nos autos a exigibilidade da multa aplicada em virtude da transmissão extemporânea de informações acerca de carga embarcada a ser desconsolidada no Porto de Itaguaí-RJ, junto ao sistema SISCOMEX - CARGA. Inexiste ofensa ao art. 489 do NCPC, encontrando-se o acórdão suficientemente fundamentado. Destaca-se, por oportuno, que motivação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação, conforme entendimento do Tribunal Superior. Confira-se: Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720739/2014-25 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE PARTE. 1. Ao contrário do que aduzem os agravantes, a decisão objurgada é clara ao consignar que a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) reveste-se de caráter remuneratório, o que legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, seja ela paga integralmente ou proporcionalmente. 2. O fato de o aviso prévio indenizado configurar verba reparatória não afasta o caráter remuneratório do décimo terceiro incidente sobre tal rubrica, pois são parcelas autônomas e de natureza jurídica totalmente diversas, autorizando a incidência da contribuição previdenciária sobre esta e afastando a incidência sobre aquela. Inúmeros precedentes. 3. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) No caso vertente, o acórdão recorrido considerou legítimo o crédito discutido nos autos, pois a obrigação de prestar informações acerca de carga embarcada configura obrigação acessória, cujo cumprimento intempestivo caracteriza infração formal e, portanto, motivo suficiente para a aplicação de multa instituída legalmente. Ademais, esta Colenda Corte julgou inaplicável o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de cunho meramente formal, entendimento que se alinha à jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa do excerto extraído do julgamento proferido no REsp 529.311/RS, in DJ 13/10/2003, no particular: (...) omissis 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda, sendo pertinente a imposição da multa prevista na Lei nº 8.981/95 (arts. 84, II, e 88, II). 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. Constata-se, portanto, que o v. acórdão está em consonância com a jurisprudência. Sendo assim, o recurso fica obstado nos termos da Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", tanto pela alegada ofensa à lei federal como pelo dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 04 de outubro de 2018. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720739/2014-25 IV – DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Alega o Recorrente que, se o sujeito passivo desconsolidar determinado Conhecimento Eletrônico com atraso de minutos, horas, dias, semanas ou até mesmo meses, a ele se impõe idênticas penalidades, sem determinar a lei que se observe qualquer critério de individualização ou proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. Portanto, em seu entender, verifica-se não haver proporcionalidade entre as infrações supostamente praticadas e as multas impostas, não sendo também razoável que o simples atraso na desconsolidação de determinado Conhecimento Eletrônico acarrete a imposição de tão pesada multa, especialmente pelo fato de o Erário não ter sofrido qualquer prejuízo. Por fim, conclui afirmando que restam também ofendidos os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigos 145, §1º, e 150, II e IV, ambos da Constituição Federal. Mais uma vez, não assiste razão ao Recorrente. A lavratura do Auto de Infração se deu em estrito cumprimento dos ditames legais. A atividade do Auditor-Fiscal, nos termos do art. 142 do CTN, é vinculada, não lhe cabendo avaliar se a lei é razoável ou proporcional, ou se ofende aos princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, pois este juízo compete ao legislador. O que não pode é se afastar da legislação em vigor, e isso não foi evidenciado pelo Recorrente em momento algum. A boa-fé não foi escolhida pelo legislador como razão para impedir a autuação. Pelo contrário, o art. 136 do CTN expressamente determina que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto à alegação de inexistência de prejuízo ao Fisco, tem-se que a multa aplicada não exige a comprovação de qualquer efetivo prejuízo, bastando, para sua aplicação, que ocorra a perfeita subsunção dos fatos à norma. Além disso, deve ser ressaltado que o prejuízo causado à sociedade não se restringe unicamente a um prejuízo financeiro, ou seja, a uma falta de recolhimento de tributos. O próprio art. 136 do CTN, acima colacionado, estabelece expressamente que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe (...) da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: a) Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720739/2014-25 Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade de imposição de pena de multa à agravante prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/66. (...) 6. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Comprovados os fatos previstos como infração à legislação tributária, não é necessário quantificar os danos ao erário ou a intenção do agente, pois os prejuízos à administração aduaneira já foram previamente ponderados pelo legislador ao prever a infração. 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de RS 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) Recurso Especial nº 1.676.341/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 28/11/2017: Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa assim estabelece: (...) 1. Caso em que a Alfândega do Porto de Itajaí/SC lavrou auto de infração, em 07/02/2013, contra a autora, pela conduta de "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar" (f. 48/56). A autora, agente de cargas, deixou de prestar informações exigidas, na forma e prazo da IN RFB 800/2007, relativamente a cargas sob a sua responsabilidade. (...) 8. A previsão de prazo para prestação de tais informações não exige, para a aplicação da multa, depois de constatado o descumprimento da obrigação, a prova de dano específico, mas apenas da prática da conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro, não violando a segurança jurídica a conduta administrativa de aplicar a multa prevista na legislação, ao contrário do que ocorreria se, diante da prova da infração, a multa fosse dispensada por voluntarismo da Administração. 9. Também não cabe cogitar de individualização do valor da multa, em observância à proporcionalidade ou razoabilidade, pois o artigo 107, IV, e, do DL 37/1966, com a redação da Lei 10.833/2003, estabelece a previsão de valor fixo para a infração, valendo lembrar que foram praticadas, pela autora, duas infrações sob a vigência da norma que não exigia antecedência mínima de 48 horas, mas qualquer Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720739/2014-25 antecedência, até de minutos, à chegada da embarcação e, ainda assim, verificou-se descumprimento por dias, desde que atracado o navio, a indicar que não tem pertinência discutir falta de proporção e razoabilidade, tampouco à luz do argumento de que não seria sancionável a omissão plena de informações, mas apenas o atraso, conclusão esta que não decorre da legislação. (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) A previsão de prazo para prestação de tais informações não exige, para a aplicação da multa, depois de constatado o descumprimento da obrigação, a prova de dano específico, mas apenas da prática da conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro, não violando a segurança jurídica a conduta administrativa de aplicar a multa prevista na legislação, ao contrário do que ocorreria se, diante da prova da infração, a multa fosse dispensada por voluntarismo da Administração. (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Além disso, as alegações de ofensa a princípios constitucionais não pode ser conhecida por este Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por não conhecer das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, capacidade contributiva e vedação ao confisco e, no mérito, negar provimento a este pedido. VI - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por não conhecer das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, capacidade contributiva e vedação ao confisco e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720739/2014-25 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.721984/2017-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 EMBARGOS INOMINADOS. CONHECIMENTO. LAPSO MANIFESTO. PROCEDÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA. SANEAMENTO. INTEGRAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PRESENTES. Para saneamento dos vícios verificados no acórdão, os embargos inominados devem ser conhecidos e integrados à decisão embargada. EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL OU INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDA A LAPSO MANIFESTO. Erro material ou inexatidão material devida a lapso manifesto passível de correção via embargos de declaração “consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo”, como são o exemplo mais comum os erros de grafia. O erro material não se confunde com “error in judicando” e os EDcl não se prestam à sua correção. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO. Operada a definitividade da decisão colegiada, ocorre a preclusão administrativa que toma o ato irretratável perante a própria administração para a estabilidade das relações entre as partes.
Numero da decisão: 2402-010.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer dos embargos inominados, sendo vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini (relatora) e Ana Claudia Borges de Oliveira, que não conheceram dos embargos inominados, e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, rejeitar os embargos, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibipaino Luz, Diogo Cristian Denny e Denny Medeiros da Silveira, que votaram por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar o vício apontado no acórdão embargado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcio Augusto Sekeff Sallem, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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CONHECIMENTO. LAPSO MANIFESTO. PROCEDÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA. SANEAMENTO. INTEGRAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PRESENTES. Para saneamento dos vícios verificados no acórdão, os embargos inominados devem ser conhecidos e integrados à decisão embargada. EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL OU INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDA A LAPSO MANIFESTO. Erro material ou inexatidão material devida a lapso manifesto passível de correção via embargos de declaração “consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo”, como são o exemplo mais comum os erros de grafia. O erro material não se confunde com “error in judicando” e os EDcl não se prestam à sua correção. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO. Operada a definitividade da decisão colegiada, ocorre a preclusão administrativa que toma o ato irretratável perante a própria administração para a estabilidade das relações entre as partes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer dos embargos inominados, sendo vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini (relatora) e Ana Claudia Borges de Oliveira, que não conheceram dos embargos inominados, e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, rejeitar os embargos, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibipaino Luz, Diogo Cristian Denny e Denny Medeiros da Silveira, que votaram por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar o vício apontado no acórdão embargado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 19 84 /2 01 7- 98 Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721984/2017-98 (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcio Augusto Sekeff Sallem, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de despacho apresentado pela Unidade da Administração Tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão proferido pela 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção deste Conselho. Cientificados o contribuinte e a Fazenda Nacional dessa decisão conforme determina o art. 63, §3º do Anexo II do RICARF (fls. 339 e 334, respectivamente), os autos foram encaminhados ao setor competente para a realização dos cálculos necessários à execução do julgado (fls. 346/350), tendo, então, aos 31/08/2020, sido proferido Despacho de Encaminhamento com o seguinte teor, anexado a fls. 351: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO A decisão do CARF exonera da autuação verbas de vale transporte pago aos funcionários em dinheiro, as quais não foram objeto de autuação. Restituo para providências. Na sequência, foi proferido, então, aos 03/09/2020, o despacho de encaminhamento de fls. 352, retornando os autos do presente processo a este tribunal para análise, conforme abaixo: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Tendo em vista o Despacho de fls.351, retorno o presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para análise. Esse último despacho foi aqui recebido como embargos inominados, nos termos do art. 65, § 1º, V, c.c. art. 66, ambos do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/15. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. Conforme relatado, trata-se de despacho de encaminhamento por meio do qual procedeu-se à devolução dos autos deste processo a este Conselho para análise, que se Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721984/2017-98 encontrava na Delegacia de Origem para execução de julgado embargado (qual seja o acórdão nº 2402007.311), proferido por este colegiado no julgamento do recurso voluntário interposto pelo contribuinte nestes autos. Em breve síntese, tratam os autos de auto de infração para a constituição de crédito tributário de contribuição a seguridade social, parte patronal, inclusive o adicional GIILRAT, relativa ao período de apuração 01/01/2013 a 31/12/2013, decorrente da exclusão, pelo contribuinte, da base de cálculo dessa contribuição de diversas rubricas relacionadas no Termo de Verificação Fiscal. A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada improcedente e o recurso voluntário interposto contra essa decisão, em julgamento realizado neste tribunal aos 04 de junho de 2019, por decisão unânime deste colegiado, foi conhecido em parte para, “na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, excluindo-se do lançamento os valores referentes ao vale-transporte” (fls. 323). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deu-se por ciente dessa decisão regularmente aos 28/06/2019 (fls. 334), e o contribuinte foi dela cientificado aos 13/07/19 (fls. 339). Transcorrido “in albis” o prazo para interposição de recurso contra essa decisão por qualquer das partes, os autos foram encaminhados para a realização de cálculo para execução do julgado. Ocorre que quando da realização desse mister, o servidor responsável deu-se conta de que os valores exonerados pela decisão exequenda não houveram sido objeto de autuação. Em razão disso, foi proferido o Despacho de encaminhamento de fls. 352, devolvendo os autos do processo a este conselho para análise. Esse despacho foi recebido como embargos inominados contra o Acórdão n° 2402-007.311, proferido por este colegiado no julgamento do recurso voluntário do contribuinte, nos termos do art. 65, § 1º, V c.c. art. 66, do Anexo II do RICARF, e admitidos sob o seguinte fundamento: ...compulsando aos autos, nota-se, de fato, que o acordão exonerou verba que não foi objeto de atuação, e que o provimento parcial foi dado exclusivamente por razão dessas verbas. Assim, ao confrontar o Voto do acordão embargado com o Termo de Verificação Fiscal e o seu anexo de fl. 102, evidente está que, ao proferir seu voto, o Conselheiro Relator incorreu em lapso manifesto ao exonerar infração que não foi objeto de autuação. Senão vejamos (...) O fato configura inexatidão material devida a lapso manifesto, devendo a alegação ser recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 66, caput, Anexo II, do RICARF: Pois bem. O recurso de Embargos de Declaração é disciplinado pelo Regimento Interno deste Conselho no Capítulo VI da Seção I do Título II do seu Anexo II, que trata especificamente Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721984/2017-98 “Dos Embargos de Declaração”, e contém os seguintes dispositivos (reproduzido o art. 65 apenas em parte, no que é relevante para o deslinde deste feito): Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de decisões da delegacia da qual é titular; (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão; ou (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) (...). Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. Esse recurso também tem previsão no Código de Processo Civil, nos arts. 1022 e 1023, que dispõem: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...). Nesse sentido, sobre o que seja erro material passível de correção via embargos de declaração (ou, como preferiu o art. 66 do RICARF, “inexatidão material devida a lapso manifesto”), ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, erro material “consiste Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721984/2017-98 na incorreção do modo de expressão do conteúdo. Os erros de grafia são o exemplo mais comum....”. 1 Por sua vez, na obra Omissão Judicial e Embargos de Declaração, Tereza Arruda Alvim Wambier, citando julgado em que o 2º TACivSP acolheu lição de Salvatore Satta, ensina que “erros materiais são ‘toda divergência ocasional entre a ideia e sua representação, objetivamente reconhecível, que demonstre não traduzir o pensamento ou a vontade do prolator’”. 2 Não é o que se verifica no presente caso. Com efeito, compulsando os autos, constata-se que, de fato, laborou em erro o colegiado ao proferir o acórdão embargado, mas do próprio trecho de seu voto condutor reproduzido nos embargos, resta claro que aquela decisão foi proferida pelo seu prolator de acordo com a sua representação dos fatos e o seu entendimento naquele momento. Anoto, novamente, que esse entendimento foi acompanhado por todos os integrantes do colegiado no momento do julgamento, inclusive pelo ora embargante. É dizer, não se trata, no caso, de erro material, mas sim de “error in judicando”, ou seja, de erro de julgamento, que não é hipótese de cabimento de embargos e, portanto, não pode ser corrigido pela oposição desse recurso. Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: Error in iudicando. Os EDcl têm pressupostos certos no CPC/1973 535 [CPC1022], não se prestando para corrigir error in iudicando. Só se admite a interposição do recurso de EDcl quando o erro cometido pela decisão embargada for no procedimento, quer dizer, erro na aplicação de norma de processo ou procedimento (error in procedendo). Quando o erro for de julgamento, ou seja, de aplicação incorreta do direito à espécie, não cabem os EDcl (STF, 2.ª T., EDclROMS 22835-4, rel. Min. Carlos Velloso, v.u., j. 15.9.1998, DJU 23.10.1998, p. 8). 3 Tratando-se de “error in judicando” ocorrido em sede de julgamento de recurso voluntário que resultou em decisão parcialmente desfavorável à União Federal, somente poderia ser impugnado no momento oportuno pela parte interessada e mediante a interposição tempestiva de recurso cabível, ou seja, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, mediante a interposição de Recurso Especial, se presentes, no caso concreto, os seus pressupostos de admissibilidade. No entanto, como já esclarecido, a União Federal, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, deu-se por ciente do acórdão embargado aos 28/06/2019 (fls. 334), e não interpôs nenhum recurso contra essa decisão, que, nos termos do art. 42, II do Decreto nº 70235/72, tornou-se definitiva. Com efeito, dispõe do art. 42 do Decreto nº 70235/72, localizado em sua Seção IX, que trata Da Eficácia e Execução das Decisões, que: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; 1 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOVO CPC - Lei nº 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, p. 2123. 2 p. 96 3 NERY, op. cit., p. 2127. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721984/2017-98 II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. (Destaquei) Está-se diante do que se chama impropriamente de “coisa julgada administrativa”, que “pode ser definida como a imutabilidade, para a administração pública, do comando da decisão proferida no âmbito de um processo administrativo contra o qual não caibam mais recursos”. 4 (Destaquei) Na lição de Hely Lopes Meirelles, “o que ocorre nas decisões administrativas finais é, apenas, preclusão administrativa, ou a irretratabilidade do ato perante a própria administração. É sua imodificabilidade na via administrativa, para estabilidade da relação entre as partes”. 5 (Destaquei) Assim, ainda que tenha havido erro de julgamento, fato inquestionável é que nos termos do art. 42, II do Decreto nº 70235/72, essa situação jurídica se consolidou e se tornou estável e imutável para a administração no âmbito deste processo administrativo fiscal por não ter sido interposto o recurso eventualmente cabível tempestivamente pela parte interessada. Essa situação não pode ser corrigida pela via transversa, e indiscriminadamente utilizada, lamentavelmente, da oposição dos presentes “embargos inominados”, que, como demonstrado, não são cabíveis para a correão de erros de julgamento, especialmente em casos de decisão administrativa definitiva. Pelo exposto, os presentes embargos não podem ser conhecidos. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer dos embargos inominados. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini 4 ROCHA, Sérgio André. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE ADMINISTRATIVO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. São Paulo: Almedina Brasil, 2018, p. 262. 5 DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 1998, p. 557, apud ROCHA, Sérgio André. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE ADMINISTRATIVO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. São Paulo: Almedina Brasil, 2018, p. 263. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721984/2017-98 Voto Vencedor Conselheiro Francisco Ibiapino Luz – Redator Designado Contrariamente ao bem articulado entendimento da i. Relatora - Conselheira de notória cultura tributária, por quem tenho estima - com todas as vênias que possam me conceder os nobres julgadores que não conheceram dos embargos inominados, na hipótese vertente, vislumbro conclusão diversa. Nessa perspectiva, transcrevo excertos do voto vencido no conhecimento, que muito bem contextualizam a situação posta, nestes termos: Em breve síntese, tratam os autos de auto de infração para a constituição de crédito tributário de contribuição a seguridade social, parte patronal, inclusive o adicional GIILRAT, relativa ao período de apuração 01/01/2013 a 31/12/2013, decorrente da exclusão, pelo contribuinte, da base de cálculo dessa contribuição de diversas rubricas relacionadas no Termo de Verificação Fiscal. A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada improcedente e o recurso voluntário interposto contra essa decisão, em julgamento realizado neste tribunal aos 04 de junho de 2019, por decisão unânime deste colegiado, foi conhecido em parte para, “na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, excluindo-se do lançamento os valores referentes ao vale-transporte” (fls. 323). [...] Ocorre que quando da realização desse mister, o servidor responsável deu-se conta de que os valores exonerados pela decisão exequenda não houveram sido objeto de autuação. [...] Esse despacho foi recebido como embargos inominados contra o Acórdão n° 2402- 007.311, proferido por este colegiado no julgamento do recurso voluntário do contribuinte, nos termos do art. 65, § 1º, V c.c. art. 66, do Anexo II do RICARF, e admitidos sob o seguinte fundamento: ...compulsando aos autos, nota-se, de fato, que o acordão exonerou verba que não foi objeto de atuação, e que o provimento parcial foi dado exclusivamente por razão dessas verbas. Assim, ao confrontar o Voto do acordão embargado com o Termo de Verificação Fiscal e o seu anexo de fl. 102, evidente está que, ao proferir seu voto, o Conselheiro Relator incorreu em lapso manifesto ao exonerar infração que não foi objeto de autuação. Senão vejamos (...) O fato configura inexatidão material devida a lapso manifesto, devendo a alegação ser recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 66, caput, Anexo II, do RICARF: [...] O recurso de Embargos de Declaração é disciplinado pelo Regimento Interno deste Conselho no Capítulo VI da Seção I do Título II do seu Anexo II, que trata especificamente “Dos Embargos de Declaração”, e contém os seguintes dispositivos (reproduzido o art. 65 apenas em parte, no que é relevante para o deslinde deste feito): Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721984/2017-98 §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de decisões da delegacia da qual é titular; (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão; ou (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) (...).Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. [...] É dizer, não se trata, no caso, de erro material, mas sim de “error in judicando”, ou seja, de erro de julgamento, que não é hipótese de cabimento de embargos e, portanto, não pode ser corrigido pela oposição desse recurso. Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: Error in iudicando. Os EDcl têm pressupostos certos no CPC/1973 535 [CPC1022], não se prestando para corrigir error in iudicando. Só se admite a interposição do recurso de EDcl quando o erro cometido pela decisão embargada for no procedimento, quer dizer, erro na aplicação de norma de processo ou procedimento (error in procedendo). Quando o erro for de julgamento, ou seja, de aplicação incorreta do direito à espécie, não cabem os EDcl (STF, 2.ª T., EDclROMS 22835-4, rel. Min. Carlos Velloso, v.u., j. 15.9.1998, DJU 23.10.1998, p. 8). Tratando-se de “error in judicando” ocorrido em sede de julgamento de recurso voluntário que resultou em decisão parcialmente desfavorável à União Federal, somente poderia ser impugnado no momento oportuno pela parte interessada e mediante a interposição tempestiva de recurso cabível, ou seja, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, mediante a interposição de Recurso Especial, se presentes, no caso concreto, os seus pressupostos de admissibilidade. (Destaques no original) Como se vê, a decisão embargada exonerou crédito tributário decorrente de base de cálculo inexistente na reportada autuação, razão por que a unidade preparador da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil opôs manifestados embargos inominados. Contudo, a ilustre relatora dele não conheceu por entender estar caracterizado “erro de julgamento”, e não “erro material”, ficando inviabilizada a adoção do reportado “remédio jurídico”. A propósito, vale transcrever os seguintes trechos do Despacho de Admissibilidade (Processo digital, fl. 357): Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721984/2017-98 Já o Voto do acórdão embargado restou assim consignado (fls. 330 a 332): 3 Vale transporte A pretensão da recorrente está amparada na Súmula CARF 89, segundo a qual não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte, mesmo que pago em dinheiro. Veja-se: Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Contrapondo o exposto por meio do voto vencido no conhecimento, aproveito-me da jurisprudência do STF que a própria relatora trouxe aos autos, para inferir que o caso em apreço não se trata “de aplicação incorreta do direito à espécie”, mas tão somente de “erro de procedimento”. Afinal, o “direito” foi aplicado corretamente, embora sob procedimento deficiente - porque ausente a “espécie” vale-transporte -, eis que dito Enunciado é de cumprimento obrigatório pelos conselheiros. Conclusão Ante o exposto, para saneamento dos vícios verificados no acórdão, os embargos inominados devem ser conhecidos e integrados à decisão embargada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital

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