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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808986 #
Numero do processo: 13732.000040/94-83
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12233
Nome do relator: Não Informado
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4807987 #
Numero do processo: 00880.030250/82-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0986
Nome do relator: Não Informado
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CÉDULA "H" - Rendimentos - Acréscimo patrimonial - Tributa-se,, na cédula "H", como representativo de omissão de rendimentos, o valor do acréscimo patri monial apurado quando o contribuinte não comprova que esse incremento teve origem em rendimentos não tributáveis, tributados na declaração ou no regime de fonte ou em empréstimos obtidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SYLVIO SOUZA MAYA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par cial ao recurso, para excluir da tributação, nos exercícios de 1977 e 1979, respectivamente as parcelas de Cr$ 1.883.250,00 e de Cr$ 20.642.052,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.* Sala das Se sóes, em 09 de agosto de 1984 b f:" / • ir Zril:Ilde PED MA411010,n DES J9 PRESIDENTE miá • Ai, (thr or,D • • ZI • ‘. RELATOR , VISTO EM U 0 DOEHLER PROCURADOR DA SESSÃO DE: 09 AG O 1984 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Hugo Teixeira do Nascimento,Paulo Lei te de Lacerda, Rubens Sopres, Paulo Jorge Farias Gaivão e Carlos Ro- berto Monteiro Bertazi. _ _ _ ig.AJ , JIIM 04,:o SERVIÇO POBLICO FEDERAL PRocESsON9 0880/030.250/82-26 RECURSO N9: 42.613 AWROAON9: 105-0.986 RECORRENTE N9: SYLVIO SOUZA MAYA RELATÓRIO SYLVIO SOUZA MAYA, brasileiro, desquitado, engenhei- ro civil, jurisdicionado da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, cidade onde mantém residência e domicilio, inscrito no C.P.F. do Ministério da Fazenda sob n9 066.840.098-68, desconforma do com a decisão da autoridade singular que negou provimento à im- pugnação interposta ã ação fiscal—traz na forma prescrita no Arti- go 13, do Decreto 70.235/72 - rann rso voluntário endereçado a este Tribunal Administrativo, objetivando a reforma do decisório recor- rido. O presente recurso é decorrente do de n9 87.570, no qual o apelante foi equiparado à pessoa jurídica, conforme precei- tua o disposto nos artigos 100, § 19, letra "c", § 69 e alineas;101, inciso I; 103, §§ 39 e 49; 149; 226; 381; 485, letra "a"; 511, § 79 e 534, letra "b", todas do RIR/75. A ação fiscal que teve seu inicio aos 02 de dezembro de 1980 se consubstancia nas Notificações de Lançamento n9 13/2619 e 13/2620, via das quais se exige as importâncias de Cr$ 3.097.882,00 (três milhões noventa e sete mil oitocentos e oitenta e dois cruzeiros) e Cr$ 13.075.645,00 (treze milhões setenta e cmn co mil seiscentos e quarenta e cinco cruzeiros), mais acréscimo» DMF • D . Secgraf - 1600/7504Pj3j*\át SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/030.250/82-26 2. Acórdão n9 105-0.986 legais, respectivamente, e os exercícios fiscalizados foram de 1977 e 1979. Os valores acima decorrem da inclusão na cédula "F" das importâncias de Cr$ 6.277.500,00 (seis milhões duzentos e se- tenta e sete mil e quinhentos cruzeiros) e Cr$ 23.067.552,00 (vin- te e três milhões sessenta e sete mil quinhentos e cinqüenta e dois cruzeiros), nos exercícios de 1977 e 1979, respectivamente,"a título de lucro distribuído, por reflexo da tributação realizada na empresa individual de atividades imobiliárias, em decorrência de equiparação da pessoa física ã jurídica, de conformidade com o que dispõe o artigo 34, letra "a", do RIR/75, e na cédula "H" da quan- tia de Cr$ 841.448,00 (oitocentos e quarenta e um mil quatrocentos e quarenta e oito cruzeiros) referente a acréscimo patrimonial não justificado, no exercício de 1979, de conformidade com o disposto no artigo 39, letra "c", combinado com o artigo 411, parágrafo úni co, do RIR/75", datadas de 01 de outubro de 1982. Aos 18 de novembro de 1982 o recorrente protocoliza sua impugnação, acompanhada dos documentos de fls. 227 a 241, on- de alega que: a - pelas declarações n9s 9800542 e 9800533, exercí- cios de 1977 e 1979, respectivamente, estão identificados todos os rendimentos sujeitos ã tributação; b - pelo anexo 01 demonstra-se como se realizaram as operações imobiliárias, aquisições e alienações, todas realizadas de acordo com as normas legais; c - deve se dar maior importância ao denominado "QUA_ DRO DEMONSTRATIVO DAS DECLARAÇÕES DE BENS",o qual esclarecerá as dúvidas que originaram este processo; d - a inclusão na cédula "H", a título de acréscimo patrimonial não condiz com a realidade e está em desacordo com os elementos constantes de sua declaração de rendimentos n9 9800533, 4. cfr V SERVIÇO PÚBL I CO FEDERAL Processo n9 0880/030.250/82-26 3. Acórdão n9 105-0.986 referente ao exercício de 1979; e - da análise do anexo 02 orstaflà a improceden cia do lançamento a título de acréscimo patrimonial; f - com o anexo 03 demonstra-se de que forma foram elaborados os contratos de constituição das sociedades; g - "a criação pela instituição dos inúmeros contra tos, elaborados no decurso dos exercícios de 1977 e 1979 - teve a finalidade, de isentar a incidência do Imposto de Renda, somente pe atuação da Pessoa Física - colocando em termos prioritários a atuação representativa das sociedades instituidas para dar pleno desenvolvimento às realizações do setor Imobiliário; h - pleiteia,por último, novo julgamento doprocesso. Diante das assertivas do recorrente é prestada a informação fiscal constante de fls. 246, que assim registra, "ver- bis": "O processo encontra-se muito bem instruí- do, até a fls. 226, com cópias das declarações de rendimentos da sua pessoa física, dos exerci cios de 1976 a 1980 (fls. 008/079); cópias doi documentos que, certamente, instruiram o proce- dimento de equiparação (f is. 082/192); cópias dos relatórios e demonstrativos que concluiram pela equiparação (fls. 193/209) e, em seguida, a proposta de lançamento suplementar objeto da atuação (fls. 216). Quanto ao acréscimo patrimonial a descober to, existe no processo, além do demonstrativo de fls. 217, minuncioso relatório esclarecendo, ponto por ponto, quais as mutações patrimonias que corroboram os valores inseridos no demons- trativo de evolução patrimonial (fls. 210/215). Da análise dos elementos que integram a im pugnação, tando dos anexos, como da própria pe- tição impugnatõria, honestamente, não chegamos a uma conclusão sobre o que não concorda o im- pugnante ou, se concorda com alguma coisa,com eL que!cp SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0880/030.250/82-26 3. Acórdão n9 105-0.986 Deste modo, para evitar que mais tarde se alegue cerceamento do direito de defesa, propo- nho, s.m.j., que o impugnante deverá ser intima do a esclarecer DE MODO PRECISO E CLARO, quais os pontos descordantes entre o trabalho e con- clusão fiscais e aquilo que, no seu ponto de vista, conflita ou não é verdadeiro; juntando provas das alegações que fizer, se for o caso." Acolhida a sugestão do F.T.F. o apelante é intimado a esclarecer de "MODO PRECISO E CLARO" suas razões impugnatõrias. Apresenta, então, a petição de fls. 338 e 339 onde esclarece que, "verbis": "Para evidenciar o comportamento das opera ções realizdas no curso do trajeto de uma série de negocios realizados pela Pessoa Física de SYLVIO DE SOUZA MAYA, abrangendo o período de Compra e Venda de Imóveis, no curso de 1977 a 1979; conforme já foi devidamente estampado pe- la primeira Contestação realizada em 19 de Ja- neiro de 1982, e protocolizada pela AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE SANTA EFIGENIA - jurisdiçao do declarante. Neste período foi elaborado o anexo (01) - denominado: a) QUADRO DEMONSTRATIVO E COMPARATIVO DAS DECLA RAÇÕES DE RENDIMENTOS DOS EX9 DE 1976 a 1979 - Este quadro, deve merecer toda a atenção, de setor nalitico, para extrair todos os fatos e atos, que foram desenvolvidos no curso desse pe ridos (períodos), com a demonstração racional como foram conduzidos os bens adquiridos e Ven- didos em cada ano civil; sem que houvesse-qual quer intensão ou mesmo a efetivação de ecessa, de operações de Compra e Venda de Imóveis, con- forme determina-o DECRETO-LEI - n9 1.381/73 - (Assim transcrito.. Art9 59 - Para os efeitos da Equipara ção da Pessoa Física ã Pessoa Jurídica nos termos do Inciso II do art9 39 será consi- derada habitualidade na comercialização de Imóveis a Alienação: I - Em cada ano calendário, de mais de (3) treis - imóveis adquiridos nesse mesmo ano. II- No praso de (3)treis anos calendário 141 V1/4-ri SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/030.250/82-26 4. Acórdão n9 105-0.986 consecutivos de mais (eis) Imóveis adqui- ridos nesse triênio. § - 19- Nos termos deste artigo, não se- rão computados as alienações: b)- Imóveis hãvidos por herança ou le gado. c)- De Imóveis hãvidos por doação ou dação em pagamento mais de 12 (do ze) Mezes antes da data da aliena vão. Ainda corroborando, comos termos da "REFE RÊNCIA" - foi - muito oportuno da indicação exii tente no processo supra de anexo -(02) - denomr nado: a) - DEMONSTRATIVO DOS REGISTROS DAS SOCIEDADES CIVIS DE TRANZAÇOES IMOBILIÁRIAS - Neste anexo, verifica-se que houve uma sé-. rie de abertura de firmas, com a especificação exclusiva da participação de negócios realiza- ; dos na Compra e Venda de Imóveis, para dar me- , lhor provimento ao mercado que vinha oferecendo facilidades de expansão; e desta forma por to- _ tal acatamento dos Sócios Quotistas, "QUOTIS- TAS" - aproveitar as oportunidades que se fa- ziam presente. Como pode ser verificado o ane- xo (03) - em quase todas as sociedades que fo- ram constituídas, figura a presença do sr. SYL- - VIO DE SOUZA MAYA - com SÓCIO QUOTISTA Ficou constatado, que ao longo dos exerci cios fiscais de - 1977 - BASE - 1976 1978 - BASE - 1977 1979 - BASE - 1978-, conforme consta dos anexos, que passam a integrar o presente, e ao mesmo tempo chamando ã atenção da DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO - (SECPFF), - inteirar-se dos Pro cessos que - já estavam consolidando a existénZ cia de Crédito Tributário, através dos PROCESSOS n(s) - 0880-17 215/80 - 0880 17 217/80 - 0880 38 656/80 - Ressaltando - -e • que este lançamento suplementar, foi devidamen- te saldado, o conforme - está" caracterizado pe- lo anexo. Não havendo, qualquer outro motivo, para Ni% SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0880/050.250/82-26 5. Acórdão n9 105-0.986 prosseguir em outros argumentos, e provas para solidificar a manifesta propositura de poder apresentar os esclarecimentos que possam profi- ciar todas as conclusões fiscais, ao ser junta- da toda uma comprovação suficientemente notória para servir de modo preciso e claro. Considera satisfatório o que tudo foi dito e comprovado,e NESTES TERMOS P.DEFERIMENTO EM TEMPO: DECLARAÇÃO - EX9 1977 - (ANEXO 02 - ITEM 10) - Cr$ 35.670.000,00 DECLARAÇÃO - EX9 1979 - (ANEXO 02 - ITEM 03) - Cr$ 93.052,00 DECLARAÇÃO - EX9 1979 - (ANEXO 02 - ITEM 09) - Cr$ 85.000,00 DECLARAÇÃO - EX9 1979 - (ANEXO 02 - ITEM 21) - Cr$ 5.237.500,00 DECLARAÇÃO - EX9 1976 - (ANEXO 02 - ITEM 09) - Cr$ 500.000,00 Total 41.575.552,00 OBSERV. O Demonstrativo acima demonstra que nos exercícios mencionados, constitui-se a contento o SUPORTE - p/ serem desenvol- vidas atividades relacionadas com a di- nâmica imposta." Aos 04 de novembro do ano pretérito a autoridade pro fere seu julgamento, o qual ficou assim ementado: "DECISÃO N9 04922 I.R. PESSOA FÍSICA. EX. 1977 e 1979. - Distribuição de lucros verificada na equipara ção de pessoa física à pessoa jurídica por co- mercialização de imóveis. Tributação na cédula F. Decorrência. - Acréscimo patrimonial de origem não comprova- da. Tributação na cédula H. Lançamento procedeu te." Após sumariar os fatos já consignados neste relató- rio a autoridade de primeiro grau mantém, em sua totalidade, a exi gência tributária. Quanto à tributação na cédula "F" porquanto apli cada a decisão prolatada no processo matriz e no tocante á tributa ção na cédula "H" porque as alegações do apelante, "além de não se rem claras e precisas, não encontram apoio nos documentos de prova - juntados às fls. 227/241", os quais não guardam relação com a matét4 WS?"-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0880/050.250/82-26 6. Acórdão n9 105-0.986 ria em litígio. O "decisum" recorrido lastreou-se nos seguintes con- siderandos: "CONSIDERANDO que o lançamento está devida mente fundamentado nos artigos 34,1etra "a",397 letra "c", 411, § único e 534, letra "b", combi nados com os artigos 483,1etra "c" e 485, letra "c", todos do RIR/75, atuais artigos 34, inciso I, 39, inciso III, 622, § único e 728, inciso II, combinados com os artigo 676 ,inciso III e678, inciso III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80; CONSIDERANDO que ao contribuinte foi asse- gurado o mais amplo direito de defesa, não ha- vendo, destarte, o que se arguir em termos de seu impedimento; CONSIDERANDO que a importância correta a ser incluída na cédula H, no exercício de 1979, é Cr$ 841.448,00 e não Cr$ 881.448,00,como cons tou da minuta de cálculo de fls. 219; CONSIDERANDO que essa diferença ocasionou uma diminuição do imposto de Cr$ 13.075.645,00 para Cr$ 13.053.645,00 e da multa de Cr$ 32.146.645,00 para Cr$ 32.092.386,00; CONSIDERANDO o mais que dos autos consta, Decido tomar conhecimento da impugnação por tempestiva, para no mérito, INDEFERI-LA." Aos 14 de dezembro do ano transato o apelante toma ciência da decisão que lhe desfavoreceu e, aos 13 de janeiro do ano em curso, protocoliza seu recurso voluntário endereçado a es- te Conselho, onde alega que: a- pela decisão recorrida verifica-se que suas ra- zões e os documentos acostados a elas não foram objeto da aprecia ção pretendida; b - a decisão ignora o disposto no Artigo 29,§ 29, letras "a", "b", "c" e "d" do Decreto-lei 1.381, de 23.12.71áj4ilf SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0880/050.250/82-26 7. Acórdão n9 105-0.986 c - "Ao transcrever o Decreto supra, entende o postu lente, que isto serviu de subsídios, para que se exerça um compa- rativo capaz de reconhecer a lizura de propósito, que vinha sendo imprimido desde o inicio desta contenda; e com o oferecimento da peça preponderante, que inadvertidamente não constou da petição inicial, lembrando agora a inclusão de todas as DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA - com a finalidade de restabelecer todos o desencontros gerados, uma vez que a exigência, reclamada pelo órgão da Receita Federal em São Paulo, manteve-se pela ausên cia das Declarações dos períodos de 1977 - 1978 - 1979 - e também do exercício de 1976. Além, da constituição da prova do encaminha mento das declarações, houve por bem o postulante juntar o presen te, cópia autêntica do CONTRATO - DENOMINADO - INSTRUMENTO PARTI- CULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE ,MERCANTIL POR COTAS DE RESPON- SABILIDADE LIMITADA. O fundamento legal, que de mais, está sendo objetiva do, neste ato, situa-se pela prova inconteste, que a SOCIEDADE: "OLIVEIRA MAYA S/C. LTDA"- foi exatamente constituída, por deter- minação expressa - pelos termos do Decreto-Lei 1.381/74 - art9 19 - adiante manifestado." d - "É preciso salientar a este "colendo" EGRÉGIO CONSELHO CONSTRIBUINTES, dentro da sua valiosa competência, ao de finir a justeza - do direito tributário, atribuindo dentre da fi- xação do direito, concedendo - a justa definição. Diante desta ex cepcionalidade de informações, que foram prestadas, foi preciso informar sobre o art. 59 DO Decreto-Lei - 1.381/74; que empresta ainda mais condições especiais para estabelcer uma definição ple- na do conceito estabelecido pela equiparação da Pessoa Física Pessoa Jurídica, e que está sendo expresso na íntegra: Art. 59 - Para efeito de equiparação à Pessoa Física, a Pessoa Jurídica, nos termos do inciso II do art9 39 será considerado habitualidade,na. comercia ização de imóveis adquiridos nesse mes'T mo ano: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/050.250/82-26 8. Acórdão n9 105-0.986 I - em cada ano calendário de MAIS de (3) treis imóveis adquiridos nesse mesmo ano. II - no prazo de (3) três anos calendários-con secutivos, de mais de (6) seis imóveis - adqui- ridos nesse mesmo triênio. Ao findar este depoimento, fica a certeza de ter cum prido - com a fidelidade, que sempre norteou os meus propósitos, espera encontrar a reciproca consideração ao analisar os termos desta petição, aguardando com muita firmesa e decisão, que fica sobre a responsabilidade deste "EGRÉGIO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pela decisão de inteiraJUSTI ..,Ç A." É o relatório °J9( et 1)?.?" _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/030.250/82-26 9. Acórdão n9 105-0.986 VOTO Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI, relator Pressupostos processuais atendidos. Recurso tempesti vo "ex-vi" do disposto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Repre- sentação do recorrente na forma determinada na legislação de regõn cia. No processo matriz, recurso n9 87.570, este Pleno Ad ministrativo, por maioria de votos, proveu parcialmente o recurso interposto, determinando que o arbitramento, no exercício de 1979, fosse efetuado mediante a aplicação do coeficiente de 15% sobre a receita bruta. O recorrente, além de extremamente confuso em suas alegações, não conseguiu infirmar, através de documentação hábil, o procedimento fiscal. Os elementos trazidos ã colação em nada robustecem suas assertivas. O preceito legal invocado pelo Decreto-lei n9 1.381/ /74, inaplicável ã espécie. Restou provado no julgamento do proces so matriz que a equiparação decorreu da alienação ã sociedade ci- vil "OLIVEIRA & MAYA SOCIEDADE CIVIL LTDA." das áreas havidas por força da escritura pública constante de fls. 96/98. Correto, pois, o enquadramento com base no disposto no artigo 34, letra "a" do RIR/75 ou artigo 34, inciso I, combinado com os artigos 35 e 403 do RIR/80. É notória a aplicabilidade, na tributação reflexiva, da decisão da Câmara, consignado no feito principal. Assim sendo, no tocante ã tributação na cédula "F", o recurso merece ser provido parcialmente, quanto ã base de cál- culo, que merece ser revista.oilf SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0880/030.250/82-26 10. Acórdão n9 105-0.986 Com efeito, as decisões da Câmara Superior de Recur- sos Fiscais têm sido neste sentido. O "quantum" a ser lançado na cédula "F" há de ser "a diferença entre o lucro apurado por abri- tramento e a parcela devida em decorrência da incidência do impos- to que recaiu sobre os lucros da pessoa jurídica". Tal é o ensina- mento a ser adotado. No tocante ã tributação na cédula "H", a título de acréscimo patrimonial não justificado, as raãões apresentadas não conseguem infirmar a pretensão fiscal. Os documentos ofertados subsidiariamente com a impugnação e o recurso não guardam relação com a matéria "sub-judice". Não havendo nos autos elementos que justifiquem o acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizada es tã a omissão de rendimentos tributados ou não devendo portanto,ser tributado na cédula "H", segundo determina o disposto nos artigos 39, letra "c" e 411, parágrafo único do RIR/75, ou artigos 39, in- ciso III, e 622, parágrafo único do RIR/80. Porisso, e diante de tudo o mais que destes autos consta é que conheço do recurso por tempestivo para, no mérito pro vê-lo parcialmente no sentido de excluir da tributação as seguin tes parcelas: a - no exercício de 1977, a importância de Cr$ 1.883.250,00 (hum milhão oitocentos e oitenta e três mil Iduzentos e cinqüenta cruzeiros) da cédula "F" referente ao imposto de renda pessoa jurídica. b - no exercício de 1979, a importância de Cr$ 1.039.500,00 (hum milhão trinta e nove mil e quinhentos cruzeiros) da cédula "F", referente ao imposto de renda pessoa jurídica mais • Cr$ 19.602.552,00 (dezenove milhões seiscentos e dois mil e qui- nhentos e cinqüenta e dois cruzeiros) c correspondente ã parcela do lucro excluído na p-ssoa jurídica.gW asíl'. 1P-., 4;9 .31 - gosto de 1984 /I \-1( ... (A- ..• • H* /lin S w g/EN C - RELATOR Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10743
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DADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YAMADA AGRO INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE W.g. E DA SILVA PRESIDE E de, -fs LE% ;i11111L-I RE .TOR FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1996 PROCESSO N°. : 10670/000.144193-45 ACÓRDÃO N°. : 105-10.743 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nikon Péss, Victor Wolszczak e Gilberto Gilbertl. Ausente o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço 2 PROCESSO N°. : 10670/000.144/93-45 ACÓRDÃO N°. : 105-10.743 RECURSO N°. :108.246 RECORRENTE : YAMADA AGRO INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira Instância que, apreciando sua Impugnação, Julgou procedente a NOTIFICAÇÃO de lançamento lavrada à 1107, onde fora exigido o valor de 650,34 UFIR correspondente á aplicação da MULTA prevista no art. 652 do RIR/80, combinado com o art. 9° do DL 2.303/86, atualizada nos termos do art. 5° do DL 2.323/87, IN 186/87, art. 27 da lei 7.730/89, art. 66 da Lei 7.799/89 e art. 3°, inc. da Lei 8.383/91. Os motivos de fato e direito em que se fundamenta tanto a impugnação de fls. 10/15 quanto o recurso de fls.25/26, bem como os pontos de discordância as razões e provas apresentadas serão examinadas no meu voto, juntamente os fundamentos da decisão recorrida,fls.17/19 É o Relatório 193 3 PROCESSO N°. : 10670/000.144193-45 ACÓRDÃO N°. : 105-10.743 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. No exame da matéria verifica-se o seguinte: A referida multa foi aplicada tendo em vista que o contribuinte não atendeu à intimação formulada pela repartição fiscal onde são solicitadas informações/esclarecimentos sobre ele mesmo, na qualidade de sujeito passivo. Vejamos o que estabelece os diversos dispositivos legais que tratam do assunto: RIR/80 : Art. 652 - nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da receita federal. CTN : Art. 197 - Mediante intimação escrita,sao obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as Informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. DL 1.718/79 Art. 2° - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações os estabelecimentos bancários, Inclusive as Caixas Económicos, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e autoridades que as substituSrem, as 2,olsas ',faltas i*--; as EmprrySât 4 PROCESSO W. : 10670/000.144/93-45 ACÓRDÃO N°. : 105- 10.743 Corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e organizações Sindicais, as Companhias de Seguro, e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a fiscalização. Dl 2.303/86: Art. 9° - As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2° do Decreto-Lei n° 1.718. de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer nos prazos marcados as Informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada a muita de Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados ), sem prejuízo de outras sanções legais que couberem. A jurisprudência de primeiro conselho de Contribuinte vem se firmando no sentido de que a multa de que trata o DL 2/303/86 não se aplica ao próprio contribuinte. Devendo, portanto a expressão 'contribuinte ou não " aposta no art.652 do RIR/80 deve ser aplicada excluindo-se o próprio Intimado quando suas atMdades estiverem sendo objeto de investigação fiscal. Alguns defensores mais ardorosos da Idéia defendem inclusive o direito do contribuinte tentar esconder do fisco as informações referentes à sua própria atMdade, não tendo, sob esse aspecto, obrigação de auxiliar a fiscalização. Embora a tese seja por demais liberal, o certo é que a repartição ao constatar a renitência do contribuinte em atender suas intimações deve adotar outras medidas que possam de outra forma impor ao mesmo o ONUS de tal procedimento. Dentre as várias medidas encontra-se a inclusão do contribuinte em programa de fiscalização que possui instrumento adequado para tratar do assunto inclusive lavrando Termo de Embaraço à Fiscalização e/ou agravando a penalidade aplicada nos termos do art. 728, § 1° do 1° RIR/80. Nesse sentido citemos os seguintes Acórdãos deste Conselho: CSRF101.01.421, de 19/11192: IRPJ FALTA DE ESCLARECIMENTOS - Penalidade - A multa prevista no artigo 652, $ 1° do RIR/80 c/c a do 40, •/' PROCESSO N°. : 10670/000.144/93-45 ACÓRDÃO N°. : 105-10.743 artigo 9° do decreto-lei n° 2.303186, não se aplica na hipótese de o contribuinte deixar de apresentar Informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar inicio a ação fiscal. 102-29.928, de 06/06/95: MULTA PROPORCIONAL - Não cabe a aplicação da multa do art.652 do RIR/80, ao contribuinte que deixar de prestar informações sobre suas próprias atividades. A multa deve ser aplicada quando o contribuinte intimado por escrito pela autoridade administrativa, deixar de prestar ou negar informações de que disponha com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. Lei n°5.172)66 art. 197. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1996. -r• 7 ES P' REIRA NUNES 6 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.005575/2003-34
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 301-32335
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Nos termos do disposto no art. 106, "a" e "c", do CTN, a lei aplica- se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como • infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA AS CARTAXO Presidente R. I • VAL ' A S' E MENEZES • - a or Formalizado em: 24F EV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. tme , Processo n° : 10875.005575/2003-34 Acórdão n° : 301-32.335 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o processo de exclusão da sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório 119.582 (fl.20), de 9 de janeiro de 1999, em virtude de a contribuinte exercer atividade econômica não permitida (prestação de serviços profissionais de professor e assemelhados). 2.A interessada apresentou a Solicitação de Revisão da exclusão do • Simples (SRS), acompanhada de arrazoado (fls. 22/24). Tal SRS foi indeferida, por decisão datada de 13/05/99 (verso de fl.22), sob a fundamentação de que a atividade desempenhada enquadra-se na vedação do art. 9 0, inciso XIII, da Lei 9.317, de 1996, que impede a opção para empresa que exercer atividade assemelhada à de professor, ou qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional. 3. Em 01/10/99, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, de fls. 2/14, cujas razões de contestação, basicamente, se assentam nas alegações de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei 9.317/96, bem como, na afirmação de que "não se trata de atividade de "professor ou assemelhado" e, tão pouco, de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida .". 4. O Secat da DRF Guarulhos, não tendo localizado o AR relativo à comunicação da decisão da SRS, entendeu por bem considerar tempestiva a manifestação de inconformidade apresentada em 01/10/99, e, por conseguinte, remeteu os autos a esta DRJ, para prosseguimento (fls.1 e 43)." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: Constitucionalidade. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Estabelecimento de Ensino. Opção. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino de segundo grau, e até 24/10/2000 o 2 • Processo n° : 10875.005575/2003-34 Acórdão n° : 301-32.335 • ensino pré-escolar e de primeiro grau -, por assemelhar-se à de professor, estão impedidas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos. É o relatório. • 3 Processo n° : 10875.005575/2003-34 Acórdão n° : 301-32.335 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, inicialmente, que o motivo da exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES, segundo o Ato Declaratório de n° 119.582, à fl. 06, foi o fato de que a entidade se dedica à atividade de ensino. 011 No entanto, verifica-se, compulsando-se os autos, que recorrente exerce a atividade da recorrente foi, posteriormente, admitida entre aquelas que não são vedadas para inclusão no sistema. Diante de tal circunstância, peço a devida licença aos meus pares para aduzir aos autos voto proferido pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do recurso 125.097, que , pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "No mérito, a contribuinte foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório n° 143.277/99, (fl. 04), por "importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização". Ao apreciar a impugnação apresentada pela interessada contra o ato declaratório, a DRJ/São Paulo-SP concluiu que a legislação em vigor à época da exclusão não amparava a pretensão da interessada e manteve a sua exclusão do 110 SIMPLES. De acordo com a decisão recorrida, a revogação do dispositivo legal que fundamentou a exclusão da contribuinte do SIMPLES, pelo inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1991-15/2000, não beneficiaria a interessada, por entender não ser cabível a sua aplicação retroativa, com base na parte final da alínea "b" do inciso II, do art. 106, do CTN. No presente caso, há que se considerar que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da revogação do dispositivo legal que embasou o motivo da exclusão, seja o previsto no inciso XI ou no inciso XII, "a", do art. 90 da Lei n° 9.317, de 1996. Ressalte-se que, tendo sido impugnado o ato declaratório na esfera administrativa, apenas com o trânsito em julgado da decisão administrativa que o declarar válido ele torna-se definitivo. Ressalte-se, ainda, que sendo pressuposto do ato declaratório o motivo de fato que o autoriza, o qual deverá estar previsto em lei, revogada a norma 4 Processo n° : 10875.005575/2003-34 Acórdão n° : 301-32.335 jurídica que previa a hipótese de exclusão do SIMPLES, a ocorrência do fato deixa de ser causa ou motivo da exclusão por deixar a nova lei de tratá-lo como tal. Sobre a aplicação da lei, assim dispõe o art. 106, do CIN, in verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infraçã o; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não • tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.." (destacou-se) Assim, considerando que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da entrada em vigor da Medida Provisória n° 1991-15/2000, fica assegurada a permanência da recorrente no sistema, tendo em vista a norma vigente que lhe é mais benigna, uma vez que deixou de definir como atividade impeditiva de opção pelo SIMPLES a apontada no Ato Declarató rio n° (..) ". No caso em estudo, embora não se trate de importação, a hipótese processual é a mesma, visto que a Lei 10.034/2000, em seu artigo 9° excetuou das restrições impostas pela Lei 9.317/96 as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Como claramente se vislumbra, a recorrente está incluída no elenco de exceções à regra anteriormente estipulada pela Lei 9.317/96, constituindo em caso semelhante ao das importações. Diante de tão bem fundamentadas razões, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 • - dezembro de 2005 41°.11.";/ •V AR FONS.t. • D EiES - Relator 5 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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4808761 #
Numero do processo: 00730.005093/82-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0238
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de ..04..de...j.u.lho. de 19 ACORDÃO No .105-0. 238 Recurso n° 85.910 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente AZTECA - CERÂMICA, DECORAÇÕES LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - RJ OMISSÃO DE RECEITAS - Aumento de capital - Os aumentos de capital, integralizados em dinheiro ou com lucros suspensos, sendo a empresa tributada sob a forma de lucro pre sumido, sem prova da origem dos recursos, configuram omissão de receitas, sujeita ã tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interPOst6 por AZTECA - CERÂMICA, DECORAÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoEY Sala das Sessões em 04 de julho de 1983 dr PEDRO SS ERNANDES PRESIDENTE É, Vi fr' b4i G 24- IO GIGE DES RELATOR VISTO EM LAURO DOEHLER PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 07 JULIO DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Ronaldo Lindimar José Marton,e Marinho Mendes Dome- nici. Ausente o Conselheiro Paulo Leite de Lacerda.' au.4:2X. OIN Ktk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/005.093/82-52 RECURSO N9: 85.910 ACÓRDÃO N9: 105-0. 238 RECORRENTE NO: AZTECA - CERÂMICA, DECORAÇÕES LTDA. 4 RELATÓRIO AZTECA - CERÂMICA, DECORAÇÕES LTDA., Av. Cons. Ju- lius Arp, n9 402, Nova Friburgo - RJ, recorre a este Conselho con tra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Niterói - RJ, que indeferiu impugnação ao lançamento de oficio, relativa . ao exercício de 1981, ano-base 1980. A exigância decorre do Auto de Infração fls. 01,on de foi apontada omissão de receita no valor de Cr$ 456.000,00 cor respondente a 50% do valor do aumento de capital cujos recursos não tiveram origem comprovada, sendo Cr$ 305.419,00 em dinheiro fornecido pelo sócio Francisco da Rocha Canano_e Cr$ 624.5$1,00 com lucros supensos, quando a empresa apresenta declaração com base no lucro presumido. A autoridade de primeira instância valeu-se da se- guinte fundamentação para decidir: "CONSIDERANDO a opção manifestada pelo pagamento do imposto de renda com base no lu- cro presumido, fundamentado na Lei n9 .6.468/ /77 e alteraçóes posteriores, com regulamenta ção ditada pelo Titulo II, Subtítulo III, dJ pitulos V_do,RIR/80, aprovado pelo Decij to n9 85.450/80111 DMF - DF/14 C-C - Secgraf -1600/75 -1. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0730/005.093/82-52 2. Acórdão n9 105-0.238 • CONSIDERANDO, pois, que valer-se do dispos to nos artigos. 389 e 391 implica submeter-se disposições dos artigos 396 e 397 do Diploma Le gal já citado; CONSIDERANDO, por conseqüência, que os lu- cros apurados na forma prevista têm: destinação específica, ou seja, 30% para pagamento do im- • posto de renda e 70% considerados automatica- mente distribuídos aos sócios, não prevalecendo, assim, o argumento da defendente"de que . -teria se valido da soma dos lucros apurados nos exer- cícios anteriores; CONSIDERANDO que não possuir escrita con- tábil, segundo lhe faculta o art. 49 da lei n9 6.468/77, importa em não ter como provar 'sejam os valores utilizados para aumento do seu capi- tal provenientes de outros lucros que não o pre sumido, eleito pela autuada ao apresentar su-a- Declaração de Rendimentos; CONSIDERANDO que não comprovadamente L de- monstrada a existência dos denominados lucros suspensos, bem coito o ingresso do numerário des tinado pelo sócio para aumento do capital so- cial caracteriza-se a omissão de receita de que trata,o art. 396 do RIR/80;' CONSIDERANDO que caracterizada a omissão de receita, inexata se torna a Declaraçãode Ren dimentos apresentada, sujeitando-se a ,.autuadi às disposições do inciso II do art.728,,do _RIR/ /80;" A recorrente recebeu cópia da decisão em 10.08.82 e ingressou com recurso em 09.09.82, alegando em resumo: - que não comprovou através de escrituração regular a existência de lucros suspensos porque não possui escrita contábil - que não houve omissão de receita porquanto o aumen to de capital foi realizado com lucros já tributados nas . declara- ções de rendimentos das pessoas físicas dos sócios; - que o fato não alterou o seu caixa pois como já in formou não tem escrita contábil. É o relatório.41/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo. n9 0730/005.093/82-52 3• Acórdão n9 105-0.238 VOTO — — — — Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser recebido. A comprovação da origem dos recursos utilizados na subscrição de aumento de capital visa tornar claro que osraesrrospro- vieram de fonte externa à empresa e não de vendas subtraídas ao re- gistro. As declarações de rendimentos, segundo farta jurisprudência deste Conselho, não provam a origem dos recursos empregados no au- mento. A necessidade de comprovação estende-se ao presente caso, uma vei que não dispondo de escrita contábil fica a empresa sem condi- ções de demonstrar que os ditos lucros suspensos já foram uõfereci- dos à tributação. Isto porque os lucros presumidos destinam-se especi- ficamente ao pagamento do imposto de renda pessoa jurídica e à dis- tribuição automática aos sócios. A tributação de 50% das receitas omitidas nas condi- ções em que foram apontadas no presente feito está perfeitamente de acordo com as disposições legais pertinentes (art. 396 do RIR/80 - Decreto n9 85.450/80). Assim sendo voto no sentido de negar provimento ao recursoAlt Brasília-DF, em 04 de julho de 1983. f' //D OtCr /4,11 T. ANDES ELATOR •

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4809315 #
Numero do processo: 10183.003419/92-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8369
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em CUIABÁ - MT MFMA/ IMPUGNACAO INTEMPESTIVA - A impugnaflo intempesti- va além de nWo instaurar a fase litigiosa do pro- cesso, acarreta a preclusWo processual o que impe- de o julgador, de lo. ou 2o. grau, de conhecer as raztles de defesa. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CUIABÁ COLOR MATERIAIS FOTOGRÁFICOS LIDA ACORDAM os Membros da Quinta C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de tempestividade e, no mérito, no conhecer das razffes de recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julga- do. Sala d - =e,-1-11 lp d aio de 1994 , AFO /0 ELO - TOS OURENÇO - VICE-PRESIDENTE JACK ON MEDEIROS DE FARIAS - RELATOR SC EIDER VISTO EM rdiegr Or RIBEIRO éOSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSRO DE: 2 1..-----...."7446r NACIONALon 1994 , ' Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, MISSA() ARITA e SERGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado). Ausentes os se- guintes Conselheiros " GILBERTO CONGRO BASTOS (justificadamente) e JOSE DO NASCIMENTO DIAS.: IINISTERIO DA FAZENDA :PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. :PROCESSO NR.10183/003.419/92-31 CORDRO NR.105-8.369 :=.:ZECURSO NR.: 105.315 RECORRENTE a CUIABÁ COLOR MATERIAIS FOTOGRÁFICOS LTDA. BA.LgTaRIO CUIABÁ COLOR MATERIAIS FOTOGRÁFICOS LTDA., inscrita no CGC-MF sob nr. 24.716.557/0001-91, estabelecida em Cuiabá-MT, nWo se conformando com a decisao de primeira instancia, recorre a este Conse- lho para os efeitos do art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por força do trabalho de reviso de declaraflo de ren- dimentos da empresa, relativa ao exercício de 1990, período-base 1989, verificou o fisco erro no preenchimento do quadro 13 item 27, erro na apuração do lucro liquido. ENQUADRAMENTO LEGAL: art. 155 do RIR aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80 5 DARF, NotificaçWo e Demonstrativo do Lançamento Suplementar as fls. 02/05. Cientificada em 22/04/92, AR de fls. 40, empresa apre- sentou, impugna0o de fls. 01, onde solicita o cancelamento do lança- mento esclarecendo que cometeu equivoco no preenchimento da declaraflo de rendimentos IRPJ„ exercício 1990, ano-base 1989. Anexa cópias: da declaraçab do exercício em pauta, doc. de fls. 06/10, registrando os valores corretos ao lado dos declarados anteriormente; e de DARF de fls. 02, pertinente a diferença apurada; de documentos de fls. 11/38. As fls. 41/46, foi anexada cópia da declaraçWo original do exercício em telas arquivada sob nr. 0055506. A autoridade "a quo" considerou a impugnaç o intempes- tiva em decisWo de fls. 48/49. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO NR.10183/003.419/92-31 ACORDA() NR.105-8.369 Cientificada em 16/01/93 0 AR de fls. 51, e no se con- formando, tempestivamente interpôs, através de seu procurador, doc. de fls. 58, recurso a este Conselho, fls. 56/57, onde postula o cancela- mento do lançamento apresentando as razaes sumariadas a seguir: Preliminarmente reconhece a intempestividade da impgna- çgo e advoga o direito de revisto embasado da faculdade prevista no art. 37 do Decreto nr. 70.235/72. Confirma que ouve erro no preenchimento da declaraçWo e que pelos DARFs recolhidos verifica-se que no houve absolutamente a inten0o do contribuinte sonegar imposto. Transcreve lipb doutrinária de ALIOMAR BALEEIRO e art. 150, inciso 1 da Constituiao Federal, esposando a idéia de que cabe- ria multa pelo erro na declaraçWo e nWo tributaçWo dos valores erra- dos. Insiste que lançar tributo sobre valores errados, principalmente em detrimento do contribuinte, seria o mesmo que criar tributos sem ter fato gerador, o que é terminantemente proibido pela lei. Finaliza, requerendo acolhida do recurso para tornar insubsistente a notificaçWo„ pela falta absoluta do fato gerador para Justificar o lançamento. Juntou cópia de documentos Já constantes dos autos, fls. 59/92. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO MR. 10183/003.419/92-31 ACORDNO NR.105-8.369 VOTO Conselheiro OACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER„ relator O recurso foi interposto dentro do prazo legal, mere- cendo por isso mesmo ser conhecido. A matéria a ser objeto de deslinde por parte deste Conselho de Contribuintes diz respeito A intempestividade da impugna- Oro apresentada pelo sujeito passivo, o que se constitui no mérito do presente recurso. Consoante foi dito no relatório, o contribuinte foi in- timado sobre a lavratura do Auto de infraçao , onde é reclamado o cré- dito tributário ali discriminado acrescido dos encargos previstos na 1egisla0o de regência. A intimaflo foi feita na forma preconizada no artigo 23, nr. II (AR de fls. 13), do Decreto nr. 70.235/72 recebi- do no endereço onde funciona o estabelecimento da autuada em 20/04/92. O sujeito passivo somente ingressou com a impugnaçXo de fls. 01, em 09/09/92, ou seja, após expirado o prazo legal de 30 dias. Segundo o artigo 14 do Decreto nr. 70.235/72, é a im- pugnaflo da exigência do crédito tributário que instaura a fase liti- giosa do procedimento administrativo fiscal, devendo esta, entretanto, para que produza seus efeitos, ser apresentada no prazo de 30 dias, contados da ciencia da notificaao, conforme preceituado no artigo 15 do mesmo diploma legal. Se isto nWo ocorre, obviamente, no há a ins- \\\ 1INISTERIO DA FAZENDA 5RIMEIR0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. ,ROCESSO MR. 10183/003.419/92-31 NCORDIXO NR.105-8.369 tauraçffa do litígio administrativo, ficando este Colegiada impedido de nanifestar-se no processo, quanto ao mérito da exigência, em face da própria ausência de objeto. Assim, no é licito a este colegiada ultrapassar a bar- reira da preclusWo para conhecer e analisar o mérito do lançamento, sob pena de prática de subversWo das normas processuais que regem o processo administrativo fiscal. Tal concluso tem como fundamento os sólidos ensinamentos destacados no voto embasador do AcérdWo nr. CSRF/01-0.179„ de 25/11/81, da lavra do ilustre Conselheiro e Presi- dente daquele E. Cãmara Superior de Recuros Fiscais, a seguir trans- critos: "E pacifico que as manifesta0es a destempo, no processo, capazes de ensejar a preclusWo processual, ig pedem o reexame posterior da questWo que se pretende ver apreciada. Ora, no processo administrativo fiscal, a falta de impugnaçWo no prazo estabelecido no art. 15 do Decreto nr. 70.235/72, tem uma 56 consequência: no se instaura a fase litigiosa do procedimento, vale dizer, impossi- bilita que o impugnante tardio veda examinado o mérito de suas razOes„ como também impede que tanto o julgador "a quo"„ como o Colegiada, examinem o mérito do lití- gios simplesmente porque litígio pracedimental no há. Tanto assim é que, tecnicamente, impugnaçbes ou recursos peremptos, no obstante recebidos pelas re- partiçffes encaminhados aos órgWos julgadores, 56 tem uma soluçWo lógica: no sWo conhecidos. Seja em decisWo singular, seja em acórdWo„ há de fundamentar-se o no conhecimento. Porém - como é ób- vio - o nWo conhecimento, por força da preclusWo, quer significar que o Julgador no pode ter ciência, infor- maçWo ou noticia, enfim "representaa intelectual", ou formaçWo de Juizos ou idéias sobre o que lhe foi subme- tido a julgamento. , Portanto, ultrapassar-se a barreira da preclusWo, para se conhecer e analisar o mérito, constitui forte subversWo das normas processuais\ - ainda que inspirada pelo (sic) melhores propósitos. IINISTERIO DA FAZENDA ± RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. 470CESSO NR.10183/003.419/92-31 ;CORDNO MR.105-8.369 A justiça - no caso, a fiscal - rafo pode ser fei- ta ao arrepio da lei processual, pena de no se ter processo digno de nome. Ademais, é consabido que a busca da justiça mediante violentaflo do ordenamento juridico, umas vezes poderá permitir soluçtes justas, outras (muitas) soluçffes injustas." Correta, portanto, a decisWo recorrida, uma vez que a imnpugnaflio apresentada fora do prazo, além de no instaurar a fase litigiosa do processo, acarreta a preclusWo processual, o que impede o Julgador, de primeiro ou de segundo grau, de conhecer as raztes de mé- rito da defesa. 77 Brasili DF 0 16 de maio de 1994 e. ./ '•n••7 j/ MC I ./. ;MC OH MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR 1 I Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Os reparos navais são considerados isen, tos, por equiparação legal com as expor tações. Direito â manutenção dos cr'édi- -- tos referentes aos insumos neles aplica dos. Recurso especial não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostO pela FAZENDA NACIONAL. . ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- sais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Vencido o Cons. Roberto Barbosa de Castro. Sala das Sessões (DF), em 21 de agosto de 1987. # URGEL pER''IR: DS 17 - PRESIDENTE 1 GOMES VELL ‘°1 ° „ •r---.pf. J i'„ "Sb GIO ora - RELATOR . / LUIZ FERNANDO OI,kTE.IRÂ DE MORAES- PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL , , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: HAROLDO BRAGA LOBO, HAMILTON DE SÁ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, — SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Fez sustenta- „ . , . . ção oral pelo sujeito passivo o Dr. Bento C. de Andrade -Filho - OAB R.J. n9 16.070 com instrumento de mandato nos autos, e, pe- la Fazenda Nacional o Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes.. • 1. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NEXESSON9 10730/001.827/85-67 RECURSO N9: RP/202-0.024 ACóRDÃOW- CSRF/02-0.244 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPANHIA COMERCIO 'E NAVEGAÇÃO RELATÓRIO O procurador representante da Fazenda Nacional, recor re de decisão proferida pela 2 Câmara do 29 Conselho, assim emen tada: "IPI - ISENÇÃO DECRETO-LEI N9 244/67 - Os reparos na- vais são considerados isentos, por equiparação legal com as exportações, com direito à manutenção do crédi to relativo aos insumos neles aplicados. Recurso Pro- vido." As razões do recurso estão às fls. 82/35, que leio em plenário. É o relatõrio. DMF - DF /19 C-C Secgraf - 1600/75 r_ _ - -SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NY 10730/001.827/85-67 -2-.- Acórdão n9-CSRF/02-0.244 , VOTO— — — — Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, relatar. Adoto neste processo o voto proferido pelo Conselhei- ro Haroldo Braga Lobo, quando do julgamento de matéria idêntica a tratada neste processo, o qual acompanhei, assim fundamentado: "Como vimos, a discussão se prende ao direito da Recorrente ã manutenção do crédito do IPI relativo aos insumos aplicados em reparos navais. Segundo sustenta a empresa, o seu direito ao mencionado credito encon- tra-se _amparado pelo disposto no Decreto-lei n9 244, de 28-02-67. A Fazenda, por seu turno, nega ocabimen- to do benefício, seguindo orientação do Parecer Norma _ tivo CST n9 47/78, que não considera os reparos na- vais como operações de industrialização, confOrme con ceito contido no art. 39 do Decreto-lei n94.502/64 e, em conseqüência, não geram o crédito do tributo inci- dente sobre as matérias-primas neles utilizadas. A lei n9 4.502/64 assim define o que se entende por industrialização: "Art. 39 - Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos . ao imposto. , Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação - de que resulte alteração da natureza, funciona- mento, utilização, acabamento ou apresentação do . produto, salvo: • I - o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; II - oacondicionamento destinado apenas ao trans _ porte do produto." . - Realmente, pela ressalva contida no dispositivo acima, o conserto de máquinas, aparelhos ou objetos quando pertencentes a terceiros escapam ao conceito de industrializa, áo. Acontece, todavia, que, em data ,--- (j1/: í i t/1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/001.827/85-67 3• Acórdão n9-CSRF/02-0.244 posterior, foi editado o Decreto-lei n9 244/67, que • dispôs especificamente sobre a indústria de Constru- ção naval e estabeleceu: "Art. 59: Para efeito de tributação, a prestação de serviços e os fornecimentos da indústria de construção e reparos navais, ' quando executado por empresas existentes nesta data, cujas._ instala- ções tenham sido implantadas por projeto. aprova- do pelo extinto Grupo Executivo da Indústria Na- val - GEIN; absorvido pela Comissão de Marinha Mercante, são equiparadas a produtos de exporta - _ ção, gozandó das isenções de impostos atribuídos a este, exceto o imposto sobre a renda." § 19 As isenções previstas neste artigo aplicam-se tam- bém aos serviços prestados pelas empresas de re- paros navais, inclusive quando executados em na- vios e/ou embarcações de bandeira estrangeira. § 29 § 39 Excluem-se das isenções previstas os servi- , ços e fornecimento que não se destinem especifi- camente a navios e/ou embarcações." Em razão da lei especial citada não há dúvida de que os consertos ou reparos navais foram equiparados, na área do IPI, a produtos de exportação e como tal estão isentos do tributo. Se são produtos isentos, a eles não se aplica o conceito de produtos "não indus- trializados" previsto no Decreto-lei n9 4.502/64. . , Este, aliás, tem sido o entendimento dos Regula- mentos posteriores ao Decréto-lei n9 244/67, que re- conheceram a isenção de que se trata. Quanto ao ICM, transformado em IPI, matéria obje to de outro processo que está sendo julgado nesta Ses são, o regulamento do Imposto sobre Circulação de Mer cadorias, baixado com o Decreto n9 8.050, de 03.04.85 do Governo Estadual do Rio de Janeiro dispensa, sem qualquer condição, o estorno do crédito relatiVo aos reparos de embaracações por empresas existentes em 28.02.67, acrescentando que o valor respectivo será integralmente transformado em crédito de IPI. Este Conselho, pela unanimidade de seus membros, já se tem manifestado pela legitimidade do crédito qUando se trata de ICM transformado em IPI. Ressa-te-se, para efeito de possíveis cálculos a * /In i 1 \ ,‘ ,x// / \ • -- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/001.827/85-67 Acórdão n9-CSRF /02-0.244 . serem realizados pela repartição preparadora, que a Recorrente não se insurgiu quanto ã glosa do crédito relativo a materiais empregados na manutenção do ati- vo imobilizado (v. decisão singular fls. 39). Diante de todo o exposto, entendo que os reparos navais, diferentemente do que decidiu a instância sin guiar, devem ser considerados isentos de tributação, ' gerando, em conseqüência, direito.ã manutenção dos créditos originãrios do IPI, tudo em relação aos insu_ mos nelas utilizados, assegurando-se ã Recorrente o ressarcimento pleiteado. Assim, dou provimento ao recurso." Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial / Brasília D.E.,/em Z1 de agosto de 1987- -,. :' - SEIZi I0 t GOMES VELLOSO - RELATOR. 7 i7--- -, ( , ,- , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13449.000114/89-47
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: TRPJ - A isenção concedida pela Sudene cingi-se ao tempo em que foi pronunciada, delimitado ao período indicado, no caso de 1973 a 1978.
Numero da decisão: 105-08.418
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jackson Medeiros de Farias Schneider
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RECORRIDA : DRF em JOAO PESSOA - PB C:14FM TRPJ - A isenção concedida pela Sudene cingi-se ao tempo em que foi pronunciada, delimitado ao pe- ríodo indicado, no caso de 1973 a 1978. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA. ! ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das S=" i r ==i, )3 d r de 1994i iI' AFONSO Pi. 1 ''TT bS 11111. " O - VICE-PRESIDENTE EM IEXERCICIO th,.:o4C- .... JAUS,' MEDEIROS E FARIAS SCHNEIDER - RELATOR , , VISTO EM ffiffir luddcosTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 1 iNov g4 NACIONAL ! Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, MISSA ARITA, SERGIO MURILO MARELLO (SU- PLENTE CONVOCADO). Ausentes justificadmente os seguintes Conselheiros GILBERTO CONGRO BASTOS e LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA. PROCESSO NR.13449/000.114/89-47 ACORDAO NR.105-8.418 2. SERVICO PÚBLICO FEDERAL RECURSO NR.: 99.924 RECORRENTE : INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA. RELATDRI4 Tratam os autos de lancamento lavrado contra a empresa à epígrafe em razão de utilização de valor de redução beneficiado (isenção) maior que o permitido pela legislação cabível, o qual já foi objeto de exame por este colegiado que achou por bem devolvê-lo à re- partição de origem para indagar da autoridade singular sobre pedido, de nr. 3990/73, de reconhecimento da redução de 50%, do imposto e adi- cionais, já reconhecida pela SUDENE e, segundo a recorrente, não res- pondido. Por eonomia processual, leio em sessão o relatório de fle. 52 a 58 da sobredita Resolução que bem expõe a questão em toco. Sobre a diligência a empresa, as fls. 61, se manifestou no sentido de não mais guardar consigo, dado ao longo lapso temporal, 1 o ciatado protocolo de nr. 3990/73, por ela indicado como referente a um pedido de reconhecimento de redução de impostos, objeto deste con- tencioso. Por sua vez, a repartição indicada pelo contribuinte como recepcionária da solicitação, também não logrou localizar o indi- cado expediente. E o relatório. PROCESSO NR.13449/000.114/89-47 ACORDA() NR.105-8.418 3. ifRVICO PUIBUCO FEDERAL M4T12 Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, Relator O recurso reveste-me das formalidades legais, passo a decidir. Com efeito, a contribuinte embalsa muito de sua defesa na existência de uma solicitação de reconhecimento de redução de exi- gência tributária que teria protocolado, sem resposta, na repartição fiscal. Ocorre que nada traz aos autos capaz de efetivamente compro- var sua entrega, só alegações. Além, o processo refere-se o lançamento referente ao ano-base de 1988, exercício de 1987, enquanto que, em cumprimento à intimação de fls. 58, a empresa acosta aos autos, a declaração Sudene- 1 RE-349/73 dando conta de concessão de benefícios apenas até o ano de 1978, consoante vê-se de sua leitura. Ora, abstraindo-se de avaliar as extençõee da eventual efetiva existência do protocolo citado, mesmo assim ele não poderia alcançar, juridicizando, tornado legal, beneficio usufruído em 1986, se baseado em declarações da Sudene, órgão responsável pela concessão do favor fiscal, compreensiva do período de 1973 a 1978. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília-D .,13 de junho de 1994 JACKS7 MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - NELATOR Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.030999/89-85
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10897
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T11:35:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T11:35:32Z; Last-Modified: 2009-08-21T11:35:32Z; dcterms:modified: 2009-08-21T11:35:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T11:35:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T11:35:32Z; meta:save-date: 2009-08-21T11:35:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T11:35:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T11:35:32Z; created: 2009-08-21T11:35:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T11:35:32Z; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T11:35:32Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/030,999/89-85 RECURSO N°.: 108.912 MATÉRIA: IRPJ - Ex. 1986 a 1989 RECORRENTE: DIFUSÃO PAPERS PRODUTOS DE PAPELARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA: DRF em SÃO PAULO, SP SESSÃO DE: 12 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°.: 105-10.897 FRPJ - NEGÓCIOS DE MÚTUO - Art. 21 do Decreto-lei Iro 2.065/83 - A demora na cobrança de créditos decorrentes cie vendas de mercadorias a empresa interligada não configura negócio de mútuo, razão pela qual não é aplicável o artigo 21 cio Decreto-lei n° 2.065/83. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposno por DIFUSÃO PAPERS PRODUTOS DE PAPELARIA COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERNALDO lalQUE DA SILVA PRESIDENTE mytnea JOSÉ r ARLOS PASSUEITO RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nikon Pêss, Victor Wolszczalc, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Matos Lourenço. Ausentes os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo e Gilberto Gilberti. MINISTÉRIO DA FAZENDA9 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/030.999/89-85 ACÓRDÃO N° : 105-10.897 RECURSO N'. :108.912 RECORRENTE : DIFUSÃO PAPERS PRODUTOS DE PAPELARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO DIFUSÃO PAPERS PRODUTOS DE PAPELARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo, Oeste, SP, que manteve integralmente exigência do imposto de renda de pessoa jurídica dos exercícios de 1987 a 1990, em valor inicial correspondente a NCz$ 15.105,13. A receita considerada omitida e tributada consta dos demonstrativos de fls. 62 a 65 e refere-se à falta de apropriação de correção monetária do saldo devedor de empréstimos concedidos a empresa ligada Difusão Comercial e Industrial Têxtil Ltda. A capitulação legal indica infringência ao artigo 21 do Decreto-lei n°2.065/83. A autuada defende-se alegando não ser empresa caracterizada por qualquer das relações jurídicas elencada no artigo 21, capitulador da infração e não ter havido mútuo, como conceitualmente é entendido, já que houve operações de compra e venda e não mútuo. A autoridade monocrática manteve integralmente a exigência em decisão assim ementada: "Nos negócios de mútuo entre empresas interligadas, independentemente da forma que se exteriorize, há que se reconhecer a correção monetária do capital colocado à disposição de outra sociedade. Impugnação tempestiva Ação Fiscal Procedente." A manutenção da exigência se estribou no fato de serem, as empresas, interligadas e que as operações comerciais serem vencíveis "contra apresentação", configurando as hipóteses previstas no PN CST n° 23/83. O recurso reitera os argumentos iniciais, reafirmando não existir mútuo mas sim operação de compra e venda e afirma aio serem as empresas interligadas. Cita jurisprudência desta 5° Câmara (seis acórdãos) e pede o cancelamento da exigência. (licí-)É o relatório. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10880/030.999/89-85 ACÓRDÃO N° :105-10.897 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, por atender aos demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A base tributada está detalhadarnente discriminada em demonstrativo elaborado pela ficralização, a fls. 60, onde se constata corresponder a conta de compras de mercadorias e serviços e futuros pagamentos. A fiscalização lanço o tributo e a autoridade julgadora o manteve, sob alegação de que as duplicatas de venda eram emitidas com prazo de vencimento "contra a apresentação", mas somente eram pagas algum tempo depois. A discussão prende-se ao conceito de mútuo, já tratada nesta Câmara, onde se pode adotar como acórdão paradigma o de n° 105-5.754, assim ementado: "Não caracteriza contrato de mútuo a compra e venda mercantil, ainda que haja atraso na liquidação dos títulos emitidos. Condição "sine qua non" para a existência do mútuo é a restituição de coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade ao mutuante." Por sua vez, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já harmonizou a jurisprudência, pelo Acórdão n° CSRF/01-01.087, assim ementado: "IRPJ - NEGÓCIO DE MÚTUO - ART. 21 DO Decreto-lei N°2.065/83. A demora na cobrança de créditos decorrentes de vendas a interligada de matérias primas não configura negócio de mútuo acoplado às compras-e- vendas, razão pela qual não incide nem é aplicável o art. 21 do Decreto-lei n°2.065/83." A capitulação legal foi feita no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. Por concordar com os fundamentos dos votos citados, sigo sua linha. 7 9% 4 ... - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nu : 108801030.99918945 ACÕRDÃO N' : 105-10.897 Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília, DF 1 • • .1 uivo de 1996 , )/440~ g 79 Jo Carlos Passuello , Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001444/92-11
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9549
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RECORRIDA : DRF EM CURITIBA-PR PIS FATURAMENTO - Falta de recolhimento da contribuição segundo a legislação vigente, enseja auto de infração correspondente. Auto procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 2-R COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA. \ ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Prhnefro Conselho de \ Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 1995 41107 or. 19 VERINALDO H •4$1 .10° DA SILVA PRESIDENTE 17/' Y-L -7 JACK N MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER -REL TOR Ar (2. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/001.444/92-11 ACÓRDÃO N° : 105-9.549 VISTA EM SESSÃO DE: 2 O 01/1 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HISSAO ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JORGE PONSONI ANOROZO e AFONSO caso uizs\ MATTOS LOURENÇO. Ausente, o Conselheiro JOSÉ L ARBOSA PASSOS. 96 NI CONS1AC 25/08/95 2 1334 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/001.444/92-11 ACÓRDÃO N° : 105-9.549 RECURSO N° : 84.282 RECORRENTE : 2-R COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA. RELATÓRIO Cuidam os autos de lançamento efetivado contra a contribuinte à epígrafe em razão do não recolhimento do PIS Faturamento referente aos meses de março a novembro de 1991, conforme faz ver auto de infração de fls. 26. Em sua impugnação, fls. 29 a 30, a contribuinte afirma que a matéria deste auto está "sub judice" o que impediria a constituição do crédito fiscal. Aduz que as provas que embasaram este procedimento foram obtidas ilicitamente. Na decisão singular, a autoridade "a quo" informa que, em verdade, o processo judicial a que a contribuinte se refere versa sobre outro tópico, referente a retenção de documentos, pelo fisco junto ao escritório do Sr. Ali B. Monteiro, contador do contribuinte. Para melhor conhecimento dos Srs. Conselheiros, leio-a em sessão. Em sua peça recursal, que também leio, o contribuinte, em preliminar ratificar as 1 alegações da fase impugnatória e, em termos genéricos, propugna pela inconstitucionalidade da exigência fiscal. 2 É o Relatório. e ucoNsvac 31/08/95 3 MI . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/001.444/92-11 ACÓRDÃO N° : 105-9.549 VOTO CONSELHEIRO JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDEFt, RELATOR Recurso tempestivo dele conheço. Preliminarmente, rejeito as alegações de eventual cercamento de defesa ou de que o feito em questão já está "sub judice". A decisão singular bem explica a questão sem que a contribuinte efetivamente nada tivesse apresentado que pudesse elidi-Ia. Também em preliminar rejeito a solicitação de perícia, eis que pedida sem qualquer fundamentação, e o pedido de diligência para juntada de documentos. Tal a recorrente tê-lo feito poderia tanto na fase impugnatória quanto na recursal. Nada trouxe aos autos. Nada acostou ao processo. A contribuinte, em tese, nada provou do que disse. E pouco disse... No mérito, não há qualquer base nas alegações da autuada, que alega inconstitucionalidade de forma genésica e incongruente sem identificar os porquês. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 1995 7,‘'/2/-21 JACKSO EIROS DE FARIAS SCHNEIDER Ai4/09 UCONS1AC 19/09/95 4 AS! Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1

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