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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795173 #
Numero do processo: 11041.000187/89-13
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO N9 : 71.598 - IRPF - EX: DE 1986 RECORRENTE: ENZO JOSÉ BORDIGNON RECORRIDA : DRF EM PELOTAS - RS IRF - DECORRÊNCIA - Mantida parcialmente a tri butação no processo pruncipal relativo ao lm -r -posto de Renda de Pessoa Jurídica, ã de se dar igual tratamento ao processo decorrente, fal ta de fatos ou argumentos que provocassem adia alusão diversa. Visto, relatado e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENZO JOSÉ BORDIGNON. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a pre- liminar de decadãncia argüida e, no mãrito, por maioria de votos DAR provimento parcial ao recurso, para ajustár a exig -dncia ao de didido no processo principal, atravãs do acórdão n.0 108-00.648, de 16 de novembro de 2993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Sala das Sessões em 12 de novembro de 1993 - JACO30 eitt 'ES FERREIRA - PRESIDENTE• ;„ 45:6~Ce JOSÉ DAR 4, ArP SUELLO - RELATOR VISTO EM MAN L F L "EGO BRANDÃO- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 1 9 AG0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- 2. lheiros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES. Ausente justifica- damente os Conselheiros ,RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CA- VA MACEIRA. 3 . • ;5-kc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 11041-000.187/89-13 RECURSO N2 71.598 ACORDAO N2 108-00.690 RECORRENTE: ENZO JOSÉ BORDISNON RELATORIO O presente processo é decorrente do Auto de Infração lavrado contra a empresa MATERIAIS DE CONSTRUÇA0 BORDIGNON LTDA, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, conforme processo principal protocolado sob n2 11041-000.184/89-25, cujo recurso recebeu neste Conselho o n2 102.594, e foi objeto do Acórdào n2 108-00.648, prolatado por esta Cgimara na sessão de 17 de novembro de 1993. No referido neórdWo foi parcialmente provido o recurso. A presente emigg'ncia refere-se a imposto de renda de pessoa física, dos exercícios de 1985 e 1986.. A autuada impugnou a exig gncia alegando os msmos fundamentos apresentados no processo principal. A autoridade monocrática de primeira inst gincia reduziu a exig g'ncia inicial. Notificada dessa Decisão, a autuada interpos recurso, tempestivamente, contra a r. decisão (fls. ), na mesma forma do alegado no processo principal. É o relatório. ,OLL MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 11041/000.187/89-13 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Atendidos os pressupostos processuais e interposto que foi, com guarda do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n2 70.235/72 4 o recurso deve ser conhecido. A exigãncia fiscal esta revestida das formalidades legais. A recorrente limitou-se a solicitar fossem aqui adotadas as razbes de fato e de direito expendidas no processo principal, o que leva à subordinação, igualmente, ã decisão do processo matriz, pelo principio da decorrãncia processual. Tendo sido parcialmente mantida a exigãncia principal, conforme Acórdão n2 108-00.648, de 17.11.93, desta Cãmara, estende-se a este reflexo a decisão ali prolatada. Diante do exposto e de tudo o mais que que consta do processo, conheço do .recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, adaptando-o ao decidido no principal. 4,7 Brasília. 9 isdr lovembro jeve 1993 ./2 Conselheiro 39 é Carlos Passuello Relator 14i Ementa:

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4793096 #
Numero do processo: 10630.000579/92-21
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29185
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13603.001163/93-07
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E COM. DE MADEIRAS LTDA. RECORRIDA : D.R.J. EM BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 14 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.202 FINSOCIAL - ALIQUOTA - Com o advento da Medida Provisória n°. 1.175/95, bem como subsequentes republicações, determinando aos defensores da Fazenda em não prosseguir com processos cuja discussão esteja calcada na allquota do Finsocial diversa de 0,5%, salvo o ano de 1988, no qual aplica-se 0,6%, e considerando o objetivo de se evitar o acúmulo indevido e despropositado - de processos cuja matéria o Supremo Tribunal Federal já se tenha manifestado de forma contundente, não podem subsistir exações com alíquotas superiores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADENORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para considerar indevida a exigência da contribuição na ali quota superior a 0,5%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e PI' I • CO JÚNIOR T' FORMALIZADO EM- .12JUL 1996 .. 2 . PROCESSO N°. : 13603-001.163/93-07 ACÓRDÃO N°. : 108-03.202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO 1ViINATEI„ PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE cy CARVALHO e UM ALBERTO CAVA MACIEIRA. ... Serviço Público Federal _ Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13603/001.163/93-07 Acórdão n° 108-03.202 Recurso n° 06161 Recorrente: Maclenorte Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo para exigência do Finsocial, com base nos meses de agosto de 1989 a março de 1992. Conforme demonstrativo de fls. 03 a 06, a contribuinte deixou de recolher o diferencial entre a aliquota prevista em lei e o percentual de 0,5%. Em impugnação tempestivamente apresentada, constesta a autuada a exigência invocando a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que ensejam a cobrança bem como a já liquidação do débito pelo recolhimento da aliquota de 0,5%. Decisão monocrática no sentido de manter integralmente o lançamento por incabível, na órbita administrativa, o. acolhimento de argumentos frente à inconstitucionalidade de lei regularmente editada bem cano a extensão de decisões judiciais a esta esfera. Recurso no mesmo diapasão da peça de defesa original. UI É o relatório. 0 Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 4.Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13603/001.163/93-07 Acórdão n° 108-03.202 Recurso n° 06161 Recorrente: ~norte Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A apreciação de matéria nitidamente constitucional, que consiste em negar validade e eficácia à norma regular e constitucionalmente editada é questão assaz difícil para um _. Tribunal administrativo. Se por um lado não se nega a imposição constitucional de ampla defesa ao processo administrativo, art. 5 0 , LV, o que envolveria para alguns o enfrentamento de qualquer violação de direito através de imposição tributária em desacordo com a Carta Magna e seus postulados, por outro percebe-se a limitação que deriva da própria Constituição ao estabelecer ritos e requisitos específicos para a apreciação definitiva de constitucionalidade de norma regularmente editada, conferindo ao Supremo Tribunal Federal a máxima obrigação de zelar pelo ordenamento fundamental, art. 102, e mesmo assim, se o aresto tem somente efeito "interna corporis", com a devida interferência ou intervenção do Senado Federal, em respeito a princípios de equilíbrio de poderes, ex vi do art. 52, X. Exsurge desta última consideração que somente ao Poder Judiciário, como instituição de justiça superior, autônoma e suficiente, é conferido o condão de decidir sobre a U) inconstitucionalidade de norma regularmente editada. Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13603/001.163/93-07 Acórdão n° 108-03.202 Recurso n° 06161 Recorrente: Mátdenorte Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. Ocorre, entretanto, que uma das razões de existência de processos administrativos tributários, onde o próprio sujeito ativo da relação procura rever internamente a legalidade de seus atos, é justamente desobrigar e desafogar o Poder Judiciário de questões a que, por instrumentos legalmente estabelecidos, convença-se este próprio ente tributante, da irregularidade e inconseqüência de seus atos particularizados no processo. Sendo assim, não afasto de todo a apreciação de questões constitucionais nesta esfera administrativa, mas o faço no exato limite de que, em tendo o Poder Judiciário já se manifestado constante, afirmativa e reiteradamente sobre determinado tópico específico, principalmente se emanado de julgados de Tribunais Superiores, possamos com a máxima cautela, dar prevalência a um dos princípios formadores do processo administrativo, o da economia processual em benefício das partes, haja vista que à Fazenda não interessa prosseguir na busca da execução de algo que a ela só trará custos. No caso em apreço o conceito ganha contornos nítidos, pois com o advento da Medida Provisória n° 1.175/95, bem como subseqüentes republicações, determinando aos defensores da Fazenda em não prosseguir com processos cuja discussão esteja calcada na aliquota do Finsocial diversa de 0,5%, salvo o ano de 1988, no qual aplica-se 0,6%, e considerando o objetivo de se evitar o acúmulo indevido e despropositado de processos cuja matéria o Supremo Tribunal Federal já se tenha manifestado de forma contundente, julgo necessário, de plano, afastar qualquer exigência em percentual superior a 0,5%. Vale ressaltar que o presente processo trata justamente da cobrança de diferencial para aliquota superior a 0,5%. , Serviço Público Federal Ministério da Fazenda ' 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13603/001.163/93-07 Acórdão n° 108-03.202 Recurso n° 06161 Recorrente: Madenorte Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. Isto posto, voto no sentido de se conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento. É o meu voto. Brasília, 14 de junho de 1996 Mári1J i Franco Júnior, Relator. J9 0 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001187/93-16
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:07:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:07:00Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:07:00Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:07:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:07:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:07:00Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:07:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:07:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:07:00Z; created: 2009-09-03T12:07:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T12:07:00Z; pdf:charsPerPage: 1073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:07:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • -z--•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935-001.187/93-16 RECURSO N°. : 00.833 MATÉRIA : FINSOCIALJFATURAMENTO - EXs.: DE 1990 a 1992 RECORRENTE : SILVA & GASPAR LTDA RECORRIDA : DRF EM CASCAVEL/PR SESSÃO DE : 16 DEMAIO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.096 /jrc. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - Incabível a exigência da contribuição na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) estabelecida no Decreto-lei n° 1.940/82, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150.764-1/PE) e reconhecido pelo próprio Poder Executivo (Medida Provisória n° 1.44219). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVA & GASPAR LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da afiquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: ' 14 JU N 1996 PROCESSO Ni'. : 10935-001.187/93-16 ACÓRDÃO N°. : 108-03.096 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL OSCAR LAFA1ETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. 2 PROCESSO N'. : 10935-001.187/93-16 ACÕRDÃO N°. : 108-03.096 RECORRENTE : SILVA liz GASPAR LTDA. RECURSO /%1° : 00.833 RELATÓRIO SILVA & GASPAR LTDA, inscrita no CGC sob o n° 78.760.758/0001-15, recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Cascavel/PR, que manteve a exigência formalizada pelo auto de infração de fls. 03/10, em face da insuficiência de recolhimento da contribuição para FINSOCIAL, relativa aos meses de junho/90, outubro/90, março/91, abril/91, novembro/91 a março/92. Em seu arrazoado, protesta a suplicante contra a aplicação da alíquota da contribuição para F1NSOCIAL em patamar superior a 0,5%(meio por cento) estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.940/82 , à vista do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal no R.E. n° 150.764, em 16/12192, no sentido de considerar inconstitucionais as majorações da aliquota da contribuição procedidas pelos art. 9° da Lei n° 7.689/88, c/c, o art. 7° da Lei n° 7.787/89, o art. 1° da Lei n° 7.894/89 e o art. 1° da Lei n°8.147/90. (0) E o Relatório. 3 PROCESSO N'. : 10935-001.187/93-16 ACÓRDÃO N'. : 108-03.096 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Conforme constou do relato, a controvérsia diz respeito à validade das alterações da alíquota da contribuição para o FINSOCIAL procedidas por diversos dispositivos legais editados posterionnente à promulgação da Constituição Federal de 1988, face o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente no R.E 150.764/PE. Conquanto tenho me posicionado em julgados anteriores ao lado da jurisprudência firmada por este Conselho de Contribuintes, órgão integrante do Poder Executivo, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor, não posso deixar de me curvar ao consistente argumento defendido atualmente pela ampla maioria dos Conselhos integrantes desta Casa, no sentido de que o entendimento da Administração Pública deve estar em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, sob pena de graves prejuízos para o próprio Estado. Com efeito, a decisão do STF, embora não tenha efeito "erga omnes", é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, conquanto em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos tribunais ou ?ali zía 4 PROCESSO N'. : 10935-001.187/93-16 ACÓRDÃO N°. : 108-03.096 Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do direito. E usual os juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer c-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência] firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígio, inutilmente, roubando-se, e a Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se que, recentemente, o próprio Poder Executivo fez publicar a Medida Provisória n° 1.442, de 10/05/96 (nona reedição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95), que em seu art. 17, "capte' e inciso UI, determina o cancelamento da exigência da contribuição em tela na alíquota superior a 0,5%(meio por cento), no caso de empresas exclusivamente vendedoras çdy2 de mercadorias e mistas. 5 PROCESSO N'. : 10935-001.187/93-16 ACÓRDÃO N°. : 108-03.096 À vista dessas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para considerar indevida a exigência da Contribuição para o ENSOCIAL na aliquota superior a 0,5% (meio por cento). Sala das Sessões (DF), em 16 de maio de 1996 4—n MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 6

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Numero do processo: 10860.001777/93-98
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01697
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SOCIAL SOBRE O LUCRO ANO-CALEN- DARIO DE 1993 Recorrente: ANTONIO GOMES GUERRERO & CIA. LTDA. Recorrida : DRF em TAUBATE/SP YSS. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - LEI NR. 8.541/92. As pessoas jurídicas que ex ploram o ramo de reven- da de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3.0% sobre a receita bruta mensal auferida na ati- vidade para determinar a base de cálculo do impos- to, caso optem pelo pagamento por estimativa. A receita bruta das vendas e servicos compreende o produto da venda de bens nas o perações de conta propria. o preço dos servicos prestados e o resul- tado auferido nas operacões de conta alheia. A suspensão ou a reducão indevida do recolhimento do imposto. por Pessoa jurídica que tenha optado pelo seu paaamento Por estimativa. ensejará sua cobranca integral com os acréscimos leais. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO GOMES GUERRERO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Sala das Sessões. DF. em 25 de janeiro de 1995 C2PZ:Alej MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE do' sor "st SANDRA M'R A DIA N RELATORA Milli gTÊRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10860.001.777/93-98 Acórdão no. 108-01.697 /AS y //7 VISTO EM MANOE FE Y'E R e BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: Q7 JUL 4 ,995 NAL Participaram, ainda, do presente Jul gamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. RENATA GONCALVES PANTOJA. JOSE ANTONIO MINA- TEL E RICARDO JANCOSKIej Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10860.001777/93-98 Recurso n2: 108.166 Acórdão n2: 108-01.697 Recorrente: ANTÔNIO GOMES GUERRERO & CIA LTDA RELATÓRIO ANTÔNIO GOMES GUERRERO & CIA LTDA recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter a reforma da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Taubaté/SP. que manteve a exigência fiscal relativa ao imposto de renda pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro, devidos do ano-calendário de 1993, acrescidos da multa de 100%. O crédito tributário teve origem na constatação de diferença na apuração mensal do imposto de renda e da contribuição social, calculados por estimativa no período de janeiro a agosto de 1993, por ter sido utilizada como base de cálculo valores inferiores aos expressos na alínea "a", parágrafo 12 do artigo 14 da Lei n2 8.541/92. Inconformada com as exigências, a autuada, tempestivamente, apresentou sua impugnação (fls. 42/68) alegando em síntese que: - utilizando-se de uma faculdade que a Lei n2 8.541/92 lhe concede, optou pelo recolhimento mensal do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa. Esclarece que, de acordo com os artigos 23 e 14 da citada lei, tem recolhido o imposto e a contribuição calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% de sua receita bruta, ou seja, a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal; - argumenta que na fixação dos preços o Governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço é o somatório do preço de realização de refinaria, da margem de remuneração fixada para o segmento de distribuição (atacado), dos fretes e da MARGEM BRUTA DE REMUNERAÇÃO para o segmento da revenda. Entende que esta margem é a receita bruta a que 1 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão ne 108-01.697 Processo n9 10860.001777/93-98 refere a Lei n2 8.541/92, sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%; - aduz que o cálculo do lucro estimado com base no preço total de venda ao consumidor fere o principio da isonomia e é incompatível com a estrutura do imposto sobre a renda no Brasil. Afirma que, embora o lucro presumido ou estimado não seja uma obrigação do contribuinte, mas uma faculdade, a aplicação do percentual de 3% sobre o preço total de venda inviabiliza a opção pelo lucro presumido ou pelo estimado para o setor. A lei, continua a autuada, não determina o cálculo sobre o faturamento da empresa, mas sim sobre a receita bruta, que somente pode ser a receita própria, e não a receita de terceiros; - cita as conclusões do Parecer CST n 2 945, de 04/08/86, para afirmar que a própria Receita Federal já se manifestou no sentido de que, no caso de postos de gasolina, a receita bruta a ser considerada é a margem bruta a que esses contribuintes têm direito na venda do combustível. Isto porque os preços praticados pelos postos são obrigatoriamente fixados pelo Governo Federal. Nessas condições, entende a autuada que somente o valor correspondente à citada margem bruta pode sofrer a incidência do imposto, ainda que o Fisco apure omissão de receitas ou omissão de compras; - tece considerações acerca da receita bruta operacional dos contribuintes que tenham por atividade económica a revenda de combustíveis e lubrificantes para afirmar que a receita bruta seria a "margem bruta" fixada pelo Governo, por se tratar de preço controlado; - alega que no curso do exercício, não cabe a imposição da multa punitiva (100%) para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que estas farão o ajuste do seu imposto devido na declaração anual a ser apresentada oportunamente. Para sustentar sua tese, cita os artigos 25 e 28 da Lei n2 8.541/92 concluindo que o imposto pago sobre o lucro é provisório e não definitivo. Entende que o artigo 42, ao dispor sobre a redução indevida do recolhimento do imposto por estimativa, prevê a cobrança do imposto com os acréscimos legais, e não com as penalidades cabíveis como determina a lei no caso de falta definitiva de recolhimento do imposto (artigo 40). A autoridade singular, por sua vez, julga improcedente a impugnação mantendo os lançamentos consignados nos Autorya 2 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão nz 108-01.697 Processo nz 10860.001777/93-98 Infração de fls. 33 e 36. Decisão n Q 000035/94 às fls. 80. Ciente em 05/02/94 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 86, a autuada interpôs recurso voluntário a este Colegiado (f is. 87/116), protocolizando seu apelo em 03/03/94. Em suas razões de recurso, a autuada desenvolve a mesma linha de argumentos expendidos na peça vestibular para, ao final, requerer a desconstituição do crédito tributário. É o relatórioddd 3 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão ng 108-01.697 Processo n g 10860.001777/93-98 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Preliminarmente cumpre esclarecer que o processo está formalizado de conformidade com o S 1 2 do artigo 92 do Decreto 112 70.235/72, na redação dada pelo artigo 1 2 da Lei n 2 8.748, de 09/12/93, que determina a formalização de um s6 processo quando as infrações cometidas pelo sujeito passivo implicar na exigência de outros tributos ou contribuições e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. No mérito, trata-se de lançamento fundamentado na insuficiência do pagamento do imposto de renda da pessoa jurídica calculado por estimativa, nos termos do artigo 23 e 42 da Lei 112 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Como se sabe, a Lei n 2 8.541/92 trouxe inúmeras modificações na forma de pagamento e de apuração do imposto de renda, quer seja a tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, mantendo, todavia, o sistema de bases correntes para as pessoas jurídicas (fato gerador mensal). Na hipótese de a pessoa jurídica pretender optar pela tributação com base no lucro real, poderá escolher por duas formas de pagamento do imposto, quais sejam: (1) lucro real mensal ou (2) estimativa. No primeiro caso, a pessoa jurídica já exerce a opção pela forma de tributação e, por ocasião da apresentação da Declaração de Rendimentos, deverá, a princípio, apresentar doze apurações de resultados. No segundo caso - pagamento mensal por estimativa - a pessoa jurídica somente poderá exercer sua opção na entrega da Declaração de Rendimentos, ou seja, 30 de abril do ano-calendário seguinte, ocasião em que levantará um balanço anual, caso opte pelo lucro real. Se exercer a opção pelo lucro presumido, o imposto pago é definitivo, pois as regras para determinação do, ti-4W 4 • Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.697 Processo n2 10860.001777/93-98 imposto calculado por estimativa são as mesmas do lucro presumido. Com efeito, dispõe o artigo 23 da Lei n2 8.541/92 que: "Art. 23. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa." (grifei) Trata-se portanto de uma faculdade, haja vista as dificuldades reconhecidas pelo legislador de as empresas levantarem, mensalmente, demonstrações financeiras com a finalidade de determinarem a base de cálculo do imposto. Por outro lado, a opção pelo pagamento do imposto calculado por estimativa não vincula a pessoa jurídica ao regime de tributação durante o ano- calendário (lucro real ou presumido), exceto aquelas expressamente obrigadas ao lucro real, o que não é o caso das revendedoras de combustíveis. Quanto ao cálculo do imposto mensal a ser pago por estimativa, estabelece o artigo 24 da Lei n2 8.541/92 que aplicar-se-ão as disposições pertinentes ã apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital. Assim, a base de cálculo do imposto deverá ser determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade. Tratando-se de revenda de combustíveis, o percentual será de 3,0% sobre a receita bruta mensal (artigo 14, S 12, alínea "a"). De se notar que o legislador quantificou a base imponlvel com fundamento na receita bruta mensal assim definida nos SS 32 e 42 do artigo 14 da Lei 11 2 8.541/92: .... a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais 5 Gd) Ministério da Fazenda 8. Primeiro Conselho de Contribuintes Acérdão n2 108-01.697 Processo n2 10860.001777/93-98 concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário." Guardadas as exceções previstas na própria lei, é defeso à pessoa jurídica quantificar ou excluir valores da base de cálculo do imposto, ainda que os preços das mercadorias tenha sido fixado pelo Governo Federal, pois estaria afrontando as disposições contidas no artigo 97 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "somente a lei pode estabelecer a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo." Vejamos agora o tratamento a ser dado ao imposto de renda pago por estimativa. Segundo se infere do S 12 do artigo 25 da Lei ne 8.541/92, o imposto recolhido por estimativa será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaracão anual. A diferença positiva verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto pago referente aos meses do período-base anual será paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual (artigo 28). Por sua vez, as instruções emanadas pela Secretaria da Receita Federal inseridas no Manual para Preenchimento da Declaração de Rendimentos relativas ao ano-calendário de 1993 - MAJUR, esclarecem que o contribuinte, ao demonstrar a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social (Anexo 3), deverá informar o valor do imposto e da contribuição mensal calculados por estimativa, ainda Que não recolhidos. Isto porque o pagamento do imposto e da contribuição social é mensal. obrigatório e a sua base de cálculo está perfeitamente definida em lei. Por outro lado, a suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto, por pessoa jurídica que tenha optado pelo seu pagamento por estimativa, ensejará sua cobrança integral com os acréscimos legais (artigo 42). No caso dos autos, a fiscalização constatou que a recorrente, ao determinar a base de cálculo do imposto por estimativa, considerou como receita bruta mensal, o valor referente à marg2mm 6 &(1 Ministério da Fazenda 9. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-01.697 Processo n9 10860.001777/93-98 de lucro obtida nas vendas de combustíveis, reduzindo indevidamente o recolhimento do imposto. Ao teor do artigo 42 da Lei n o 8.541/92, cabível a cobrança do imposto que deixou de ser pago mensalmente, acrescido de correção monetária, multa de 100% de que trata o artigo 4Q da Lei n2 8.218/91 porque exigido mediante procedimento de ofício e juros de mora. A diferença de imposto a que alude o artigo 28 da Lei ng 8.541/92, a ser paga em 30 de abril (data da entrega da declaração), é aquela obtida pela comparação entre os valores devidos com base na estimativa e o valor apurado com base no lucro real de balanço anual, não podendo alcançar valores que, embora devidos, não tenham sido recolhidos. Por último, é bom lembrar que caso a pessoa jurídica opte pelo lucro presumido, o imposto de renda e a contribuição social pagos segundo as regras da estimativa é definitivo, pois, neste caso, a declaração é apenas de informações e nenhum valor ("diferença") será apurado. As divergências, porventura verificadas entre os valores constantes da Declaração de Informações e os DARFs previamente recolhidos durante o ano-calendário, serão consideradas insuficiências de imposto, que deverão ser pagas na forma da legislação vigente. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, negar- lhe provimento. Adite-se por oportuno que as conclusões contidas no Parecer CST n 52 945/86 não se aplicam ao presente caso porque aqui não se trata de omissão de receitas e sim de redução indevida no pagamento do imposto calculado por estimativa, na forma prevista na Lei n 2 8.541/92. Ademais disso, o citado parecer foi elaborado na égide na legislação anterior. Brasília (DF), 25 de janeiro de 1995. :/ ayra././i~ SANDRA , RIA DIAS NUNES," Relatora. et 7 Page 1 _0086000.PDF Page 1 _0086200.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13935.000387/93-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10880.037142/93-36
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ;,,,ro na. PROCESSO N°. : 10880-037-142/93-36 RECURSO N°. : ‘ 01.880 . MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EXS.: DE 1990 A 1992 . RECORRENTE: EAL - ELÉTRICA AURORA LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO -SP SESSÃO DE : 11 DE JUNHO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.127 PROCEDIMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO , SOCIAL SOBRE O LUCRO- Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EAL ELÉTRICA AURORA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •CCl2Y/ MANOEL ANTÔNIO .• DELI-IA DIAS - PRESIDENTE 1 i/ Attlf4a, À. . MA Pd .441agal S RODRIGUES DE CARVALHO --V-- -- -uive ------ . .- • FORMALIZA 11 • EM: 12 JUL 199 e I 1 , . ,, , , , , .• 2 . PROCESSO N°. : 10880-037-142/93-36 ACÓRDÃO N°. : 108-03.127 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Paulo Irvin de Carvalho Vianna e Luiz Alberto Cava Maceira. 64.1 ' . . i , ,. ,, . , • 3 . . . .,- .. ç7;: -.;'"t' „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-037.142/93-36 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.1 27 RECURSO N°. : 01.880 RECORRENTE : EAL ELÉTRICA AURORA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte qualificada nos autos recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que reputou procedente a exigência fiscal formalizada na notificação de fls. 09/12. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 10880-037.140/93-19. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro relativo aos exercícios de 1990 a 1992, consoante estabelecido no art. 2° e seus parágrafos, da Lei 7.689/88. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 56. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado e, inconformado, . -iu essou com recurso voluntário doc. de fls.58/63. g.") I r& ,Áar. . ,, . ,. 4 . :,3' .':. 'tse- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-037.142/93-36 ACÓRDÃO N°. :108- 03.127 Como razões do recurso a contribuinte persevera nos fundamentos apresentados no processo principal. Esta Câmara, ao apreciar o recurso n° 108.929, referente ao processo principal, resolveu dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto, cujo Acórdão recebeu o n° 108- O 3 . 1 2 6 }coa, em sessão de 11 de Junho de 1996. i / É o Relatório.çg2 LB% st" - • . ,, 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA "--Ize t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-037.142/93-36 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.12 7 VOTO O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado apreciou o processo principal (n° 10880-037.140/93-19) e votou pela reforma da decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte, dando provimento ao recurso. É caso cediço, nesta instância administrativa, de que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Lv cri - . 6. ,;.•=".-'4.4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — .. PROCESSO N°. : 10880-037.142/93-36 ACÓRDÃO N°. :108- 0 3. 12 7 Diante do provimento ao recurso emanado por este Colegiado, apreciando os fatos ensejados do lançamento principal, concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, como faz certo o Acórdão n° 108- 0 3 . 1 26 • 1 V de— Junho de 1996, por justas e pertinentes as considerações, dou provimento ao recurso. Sala das sessões (/DF , • -lmir Junho 1e 1996. , • • p D9 1811 ,, 4 , le . • . DE AR VALHO - Relatora. fr , .1 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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4796489 #
Numero do processo: 10640.002284/93-88
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ EM JUIZ DE FORA SESSÃO DE : 18 DE SETEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.590 PROCESSO ADRIHNISTFtATIVO FISCAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Com a efetivação do pagamento na fase impugnativa acaba a lide e inexiste causa para a interposição • do recurso. Recurso que não se conhece. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LATICÍNIOS BONINA LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Agi MANOEL ANTONIO e -AD - Presidente • 44(s.- •M • . CA" VALHO - Relatora gdorw- FORMALIZADO EM: 1 ouT 1997 -‘11 I= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.640-002284/93-88 ACÓRDÃO N°. : 108-04.590 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE _ PAIVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA I Ot( - 2 jr1 ;,;_;Lsi-pn \-5 .jfirlUi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.640-002284/93-88 ACÓRDÃO N°. : 108-04.590 RECURSO N°. : 12.788 RECORRENTE : LATICÍNIOS BONINA LTDA. RELATÓRIO Recorre a este E. Conselho de Contribuintes Laticínios Bonina Ltda., da • decisão proferida pelo sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 07. Refere-se ao lançamento para a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro, referente aos meses de Janeiro a Dezembro de 1992 e Janeiro a Julho de 1993, que deixou de ser recolhida dentro do prazo normal. A impugnação apresentada tempestivamente, acostada aos autos às fls. 10/33, não apresenta fundamentos contra o efetivo lançamento. Decidindo a lide, a autoridade "a quo" julgou parcialmente procedente o lançamento, reduzindo a multa de ofício de 100% para 75%, em atenção ao disposto no ADN_COSITire01/97. Cientificado desta decisão, apresenta recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, aduzindo que fora autuada pela constatação da falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, relativos ao período de janeiro de 1992 a Julho de 1993 e que, inobstante ter protocolizado a impugnação, a recorrente quitou os débitos-levantados conforme comprovam os DARF's anexos, com base em cálculos fornecidos- pela DRF em Juiz de Fora e que, inexistindo crédito tributário, espera que este Conselho determine o arquivamento do presente processo. É o Relatório. 3 jr1 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.;.;letv:>,.>, ..„ PROCESSO N°. : 10.640-002284/93-88 ACÓRDÃO N°. : 108-04.590 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Constata-se no presente caso, que não há mais lide a decidir. Foi efetuado o lançamento e o contribuinte, em fase recursal, apresentou os DARF's para demonstrar o pagamento efetuado. Tanto é fato que, nesta fase, pede tão somente, o arquivamento dos autos. Entretanto, analisando-se os DARF's acima citados, verifica-se que os mesmos não foram autenticados pela Repartição local e tampouco foi confirmado o recolhimento dos mesmos. Esta praxe é usual nas Repartições locais. Verifica-se mais. Que não há perfeita correspondência entre o período de abrangência do lançamento — Janeiro de 1992 a Julho de 1993 — e os meses constantes dos documentos apresentados. É de se alertar para que a repartição local confira e confirme os recolhimentos efetuados. _ _ _ -Diante destas considerações etendo em vista que o objeto do recurrso é tão somente o arquivamento do presente processo, declino meu voto no sentido de não conhecer do recurso por falta de objeto. Sala das sessões (DF), , -tembro d- 1997. ,if MARIA D e ~S g , ‘ " -,-4-tmemi~s e - Relatora en." O 4 irl Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001853/94-78
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:46:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:46:13Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:46:14Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:46:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:46:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:46:14Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:46:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:46:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:46:13Z; created: 2009-07-07T16:46:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T16:46:13Z; pdf:charsPerPage: 1085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:46:13Z | Conteúdo => , -----,- MINISTÉRIO DA FAZENDA -,k ,,,,,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/001853/94-78 RECURSO N° 02 724 MATÉRIA . IRPF - EXS.: 1993 RECORRENTE . BERENICE MARIA ZAIVIPOLLI RECORRIDA : DRF - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N°. : 102-30.495 IRPF - Diferença salarial - Os rendimentos recebidos na Justiça do Trabalho, a exceção dos decorrentes de demissão por justa causa, são tributáveis. Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERENICE MARIA ZAMPOLLI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO E FREITAS DUTRAfiii PRESIDENTE .--- ... JÚLIO CÉSAR ~-15À---'1 A RELATOR FORMALIZADO EM: 9 5 jANI lag S_ .L.,,, , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGESTIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO - MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---,g.. PROCESSO N° - 10983/001.853/94-78 ACÓRDÃO N°. . 102-30495 RECURSO N° 02 724 RECORRENTE BERENICE MARIA ZAMPOLLI RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação do Contribuinte a notificação de lançamento à título de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1993, ano-base 1992. O Contribuinte requer antecipadamente o cancelamento do crédito tributário, alegando em síntese as seguintes razões a) que a fiscalização considerou tributável na sua declaração anual rendimentos derivados de condenação judicial declarados como suscetíveis de tributação exclusiva; b) que a fonte pagadora foi condenada a pagar a correção salarial relativa a TJRP de fevereiro de 1989 e de acordo com o art. 27 da Lei N°. 8.218/91 o rendimento pago decorrente de ação judicial é líquido, devendo o imposto ser retido na fonte, c) trata-se portanto de valores recebidos por força de decisão judicial, por isto o pagamento do tributo é de responsabilidade da fonte pagadora de acordo com o art. 19 da Lei IN'. 8.383/91, d) que a fonte pagadora não forneceu o comprovante da retenção apesar de ter pago somente, 80% do valor da condenação; e) que o art, 43 do C T N., conceitua renda como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, mas, no caso, discute-se reposição de perdas decorrentes da inflação; 5—' .. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .r. PROCESSO N° 10983/001.853/94-78 ACÓRDÃO N° 102-30,495 f) que correção monetária não é rendimento e sim atualização da moeda, conforme entendimento dos tribunais judiciais, que junta O Delegado conhece da impugnação por tempestiva mas no mérito, indefere o pedido determinando o prosseguimento da exigência do crédito tributário, acrescido de juros de mora e da multa regulamentar, fundamentando a decisão recorrida da seguinte forma a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenações judiciais advieram com o art. 70 da Lei N° 7.713/88; b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa fisica, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte; c) que com o advento da Lei N°. 8 218/91, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto de fonte passou a ser da pessoa fisica ou jurídica condenada, constituindo-se o montante pago líquido do imposto; d) que o erro da fonte pagadora nas informações relativas ao valor pago e ao imposto retido, não dá ao Contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar corretamente a sua declaração de rendimentos e pagar o tributo devido O Contribuinte recorre da decisão monocrática alegando as seguintes razões: a) que os aludidos rendimentos resultam de reclamação trabalhista e foram declarados como isentos, porque não vieram informados no Comprovante de Rendimentos e de Retenção do I.R. Fonte, emitidos por quem o pagou, e, principalmente em virtude de provirem de uma condenação judicial, ct--) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10983/001853/94-78 ACÓRDÃO N° 102-30495 b) que a responsabilidade única pela retenção e recolhimento do imposto devido é da fonte pagadora quando rendimentos é oriundo de condenação judicial, de acordo com o art. 27 da Lei N° 8 218 de 29 09 91, c) que inspirada na doutrina e em precedentes da 2' Câmara deste Conselho, o Recorrente faz ver que se trata de subistituição tributária onde a fonte pagadora qualifica-se como sujeito passivo da obrigação; d) que não se trata de contradição entre duas regras jurídicas, mas de preceitos diversos, um que dispõe da incidência do imposto de renda na fonte, art 7° da Lei N° 7713/88 e outro sobre a sua retenção parágrafo 2° do mesmo artigo, e) que no ano-base do lançamento, 1992, a norma aplicável era a do art. 27 da Lei N°. 8.218/91, que isentou o rendimento derivado de decisão judicial competindo à fonte pagadora o recolhimento de fonte, O que assim, a responsabilidade pela não retenção do imposto, é da fonte pagadora ou do cartório do juízo perante o qual ocorreu o pagamento É o Relatório 4 s • *¡j_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/001.853/94-78 ACÓRDÃO N° . 102-30 495 VOTO CONSELHEIRO . JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Trata o presente processo de tributação de rendimento decorrente de reclamação trabalhista onde o Contribuinte reclamou diferenças salariais, o que comprova que o rendimento é salário e, como tal, tributado por força do art 37 do RIR Na verdade, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto na fonte, a partir de 30 de julho de 1991, com a publicação da MP N° 298, convertida posteriormente na Lei N° 8.218/91, passou a ser da pessoa fisica ou jurídica condenada, constituindo-se o montante pago líquido do imposto , ou seja, o imposto incidente sobre tal rendimento deve ser suportado pelo pagador, mas se ele não o faz a responsabilidade é do beneficiário uma vez que o rendimento não é isento. Ressalte-se que o dispositivo de lei que outorga isenção deve ser interpretado lilteralmente, consoante determina o art. 111 do CTN Perfeita a decisão recorrida quando afirma que os comandos que concedem isenção são taxativos e não comportam ampliações, conforme ensinam o saudoso Aliomar Baleeiro e o eminente tributarista Fábio Fanucchi "IN" Curso de Direito Tributário Brasileiro, que ensina que, "em se tratando de dispositivo isencional, sua interpretação deve ser literal, sendo vedada a utilização da interpretação extensiva ou de integração analógjea" q-2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10983/001.853/94-78 ACÓRDÃO N° : 102-30,495 O art 27 da Lei N° 8.218/91 é claro O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do Imposto sobre a renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no mês, para a aplicação da alíquota correspondente, nos casos de.. Tem-se, pois que o indigitado art. 27, não isentou o produto da condenação à tributação na declaração do beneficiário, simplesmente determinou que o ônus da antecipação do imposto deve ser suportado por quem estiver obrigado ao cumprimento da sentença e dispensou sua inclusão na soma dos rendimentos recebidos no mês e não na declaração de ajuste Outrossim, o fato de não ter constado no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, as informações relativas ao valor pago em decorrência judicial, não dá ao Contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar corretamente a sua declaração de rendimentos e pagar o tributo devido Caso tenha a fonte pagadora retido 20% do valor da condenação, cabe ao prejudicado buscar seus direitos como a receita o fez. Afirma ainda o Contribuinte que o C T N. conforme entendimento da doutrina, não autoriza a cobrança de imposto sobre a correção monetária, o que contraria o bom senso e o próprio RIR/94, no art. 45, parágrafo 1°, parágrafo 3 0, e não poderia ser diferente porque a correção monetária é a atualização da moeda, isto é, é mero repositor de perda no atraso do pagamento, o é também para o imposto de renda, cujo recolhimento, decorrente daquele pagamento foi postergado e deverá ser também atualizado. 6 tk MINISTÉRIO DA FAZENDA "tio, ,bj•, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10983/001853/94-78 ACÓRDÃO N° : 102-30.495 Vale ressaltar que este é também o entendimento pacifico desta Câmara e deste Conselho. Por tais razões, nego provimento ao recurso Sessões - DF, em 07 de dezembro de 1995. JÚLIO CÉSAR GO~DA- SILVA—) 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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