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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10485142 #
Numero do processo: 10209.720217/2012-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/05/2012, 07/05/2012, 29/05/2012 AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 573.232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do art. 5º, XXI da Constituição Federal. Também em sede de repercussão geral, no RE 612.043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/05/2012, 07/05/2012, 29/05/2012 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66
Numero da decisão: 3001-002.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de ilegitimidade passiva e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a multa referente à retificação de informação prestada tempestivamente. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 573.232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do art. 5º, XXI da Constituição Federal. Também em sede de repercussão geral, no RE 612.043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/05/2012, 07/05/2012, 29/05/2012 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 72 02 17 /2 01 2- 07 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.535 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10209.720217/2012-07 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de ilegitimidade passiva e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a multa referente à retificação de informação prestada tempestivamente. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por economia processual, adoto o Relatório da decisão de primeira instância, no Acórdão nº 08-36.125, de 27 de maio de 2016, abaixo transcrita: “Trata-se de Auto de Infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), disposta no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966. O lançamento totalizou R$ 15.000,00 à época de sua formalização e foi contestado pelo sujeito passivo. Da Autuação Consta na descrição dos fatos do Auto de Infração que as multas aplicadas foram decorrentes do atraso no fornecimento de dado(s) relativo(s) aos conhecimentos de transporte ali identificados, dos quais um foi incluído, outro excluído e o terceiro retificado após o prazo estabelecido para fornecer os dados relativos às correspondentes cargas, sendo que a responsabilidade pela prestação das informações legalmente exigidas era da empresa autuada. Segundo a autoridade lançadora, as informações a serem prestadas no âmbito do transporte internacional de mercadorias, bem como os respectivos prazos para esse fim, Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.535 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10209.720217/2012-07 foram definidos na Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, editada com base no artigo 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A autoridade autuante destacou a importância da obrigação em foco, no sentido de proporcionar maior controle, sobretudo de forma preventiva, das operações de comércio exterior, e agilizar o despacho aduaneiro, e discorreu sobre a responsabilidade da empresa autuada pela irregularidade apurada. De acordo com o relato fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no art. 22, II, “d”, da IN RFB nº 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em 11/6/2012 e, em 6/7/2012, apresentou impugnação (fls. 60-) na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, ainda que a destempo, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Impossibilidade de descarregamento no Porto de Belém. A exclusão do CE nº 021205060431305, cuja carga é classificada como perigosa, foi decorrente de problema no porto de descarregamento, que deixou de receber esse tipo de carga e comunicou esse fato ao interessados sem que houvesse mais tempo hábil para a impugnante realizar a troca de navio da referida carga, consoante comprova a documentação anexada. d) Atipicidade da conduta apenada. Ao equiparar a retificação de dado já registrado à prestação intempestiva de informação, nos termos do art. 45 da IN RFB nº 800/2007 e do art. 64, II, do ADE Corep nº 3/2008, a Administração Pública violou os princípios da legalidade e da hierarquia das normas e extrapolou seu poder regulamentar, pois não há nenhuma lei que autorize tal equiparação, o que é indispensável para a imposição de pena. e) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa combatida deve ser afastada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2º da Lei nº 9.784/1999, eis que a penalidade aplicada é excessivamente gravosa em relação ao possível dano causado pela suposta infração. Ao final a impugnante requer, preliminarmente, a nulidade do auto de infração e, sucessivamente, que o mesmo seja julgado improcedente. A DRJ/FOR, julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, conforme se verifica da ementa do Acórdão nº 08-36.125 - 7ª Turma da DRJ/FOR, abaixo transcrita: Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.535 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10209.720217/2012-07 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/05/2012, 07/05/2012, 29/05/2012 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 02/05/2012, 07/05/2012, 29/05/2012 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada em 12/07/2016, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 05/08/2016, alegando em caráter preliminar: (1) Necessidade de retorno dos autos à primeira instância para análise da impugnação na parte em que não foi conhecida; e (2) a impossibilidade de aplicação de penalidade a agência marítima. No mérito, alega: (3) Força Maior: Impossibilidade de descarga de carga perigosa no Porto de Belém/PA; (4) violação ao princípio da legalidade; (5) descabimento da multa por denúncia espontânea; e, por fim, (6) que a multa aplicada ofende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Francisca Elizabeth Barreto, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo. A análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.535 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10209.720217/2012-07 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a análise da Preliminar. 3. Preliminar 3.1 Necessidade de retorno dos autos à primeira instância para análise da impugnação na parte em que não foi conhecida. A nulidade da decisão da DRJ é pleiteada por não ter conhecido pontos da defesa em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400 na Justiça Federal em Brasília, proposta pela CENTRONAVE, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. A DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre tais pontos da controvérsia, quais sejam: (i) equiparação da retificação de dado fornecido tempestivamente à prestação extemporânea de informação; (ii) à ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão dessa equiparação; e (iii) à aplicação da denúncia espontânea para a infração em foco. Este poderia, sim, ser um caso de anulação da decisão da DRJ para que a parte não conhecida fosse analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa, pois embora a recorrente não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a falta de autorização expressa, anexou ao processo a petição inicial da ação ordinária, onde fica claro o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.535 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10209.720217/2012-07 mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. A necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 573.232/SC), proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que tivessem conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável a declaração expressa exigida no inciso XXI, do art. 5º, da Constituição Federal . Também ficou assentado (RE 612043/PR) que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e se houvessem autorizado, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2o -A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembleia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. Ora, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. De qualquer forma, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, por estar estabelecida em local fora da jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.535 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10209.720217/2012-07 Note-se que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Neste sentido, seria possível devolver os autos para que a DRJ realizasse um novo julgamento e proferisse decisão sobre as matérias não conhecidas. No entanto, verifica-se que as matérias não conhecidas pela DRJ foram repisadas novamente pela recorrente em sede de Recurso Voluntário e se referem à matérias de direito, estando aptas para julgamento. Ademais, o novo RICARF dispensa o retorno do processo para a 1ª instância quando a matéria em julgamento for objeto de súmula, como é o caso da possibilidade da denúncia espontânea em penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos, bem como da não aplicação de multas nas retificações de informações prestadas tempestivamente: Art. 111. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas. [...] § 5º Fica dispensado o retorno do processo para julgamento em 2ª instância, quando a matéria remanescente na instância especial for objeto de Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e versar exclusivamente sobre aplicação de direito. § 6º Aplica-se o disposto no § 5º, em relação ao retorno de processo para a 1ª instância, em se tratando de matéria objeto de Súmula do CARF ou Resolução do Pleno. Assim, rejeito a preliminar de devolução dos autos à DRJ. 3.2. Impossibilidade de Aplicação da Penalidade a Agência Marítima Alega a recorrente ser mera mandatária do transportador no momento do registro das informações junto ao Siscomex Carga, não sendo possível sua responsabilização por eventuais erros cometidos pelo transportador, tampouco a ele se equipara para fins de responsabilidade tributária para os efeitos do Decreto-Lei n° 37/66; que a lei nunca delegou competência para que a RFB aumentasse os sujeitos passivos da obrigação acessória; e que a legitimidade passiva da recorrente se baseia em uma interpretação equivocada dos artigos 32 e 95 do Decreto-Lei 37/66. Apresenta jurisprudência. Sem muitas delongas sobre esse tema, registra-se que o entendimento quanto à responsabilidade da agência marítima pela multa de que trata esses autos encontra-se atualmente consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, o qual, nos termos do art. 85 do Anexo do RICARF, é de observância obrigatória por seus membros. Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.535 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10209.720217/2012-07 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente Do mérito 4.1. Força Maior – impossibilidade de descarga de carga perigosa no Porto de Belém/PA. A recorrente informa que trouxe aos autos prova de que no período de atividade da embarcação no Porto de Belém, houve suspensão das descargas de mercadorias perigosas naquele Porto, por orientação do órgão ambiental – SEMA e, por essa razão, foi necessária a exclusão da informação prestada tempestivamente. De acordo com o Auto de Infração, a atracação da embarcação ocorreu em 10/04/2012. Já o recebimento da informação de que a carga não poderia desembarcar foi recebido em 30/03/2012 (fls. 144). Portanto, houve tempo para que a informação fosse excluída do manifesto antes da atracação da embarcação. Nesse particular, não tem razão a recorrente. 4.2 Inaplicabilidade das multas sobre retificações de informações. De acordo com o recorrente, o artigo 45, da IN RFB nº 800/07 foi revogado, e que, portanto, conforme artigo 106, inciso II, alínea “a”, do CTN, as multas nele embasadas deveriam ser canceladas. Que ademais, a Solução de Consulta COSIT n° 02/2016, também havia firmado o entendimento de que não caberia multa por retificação de informações prestadas no prazo previsto em legislação. Por fim, informa que já é pacífico no âmbito do CARF a inaplicabilidade de multas por retificação de informações prestadas no prazo. Neste último ponto, tem razão o recorrente. O entendimento de que retificações de informações prestadas tempestivamente não configuram a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, foi sumulada no enunciado nº 186 do CARF: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Cabe registrar novamente que a observância dos entendimentos sumulados pelo CARF é obrigatória por seus membros, nos termos do art. 85 do Anexo, do RICARF. No entanto, apenas uma das multas tratava de retificação. As outras duas referem- se a exclusão de mercadoria do manifesto e outra de inclusão de mercadoria no manifesto, ambos fora do prazo previsto em regulamentação. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.535 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10209.720217/2012-07 Nesse sentido, tem razão parcial o interessado. 4.3. Do descabimento da multa pela Ocorrência da Denúncia Espontânea O recorrente alega que a multa é incabível pois solicitou as retificações antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório e que, portanto, houve denúncia espontânea, o que excluiria a aplicação da penalidade, nos termos do parágrafo segundo do o art. 102 do Decreto- Lei 37/1966. Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada:(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração.(Incluído pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. De acordo com a Súmula CARF nº 126, “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010”. Sendo as Súmulas Carf de observância obrigatória por seus membros, a adoto nesse particular, rejeitando os argumentos do recorrente. Conclusão. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, com base na Súmula CARF nº 186, por dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa referente a retificação do CE 021205073987137. (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.535 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10209.720217/2012-07 Fl. 245DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.905563/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/06/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIGINADOS DE PAGAMENTOS TIDOS COMO RECOLHIDOS A MAIOR, EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO FUNDAMENTADAS NO INCISO III, DO § 2º, DO ARTIGO 3o DA LEI N° 9.718, DE 1998. VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. REGIME DA CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A exclusão da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins no regime da cumulatividade, fundada no inciso III do § 2º do art. .3° da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, tinha sua eficácia condicionada a uma regulamentação que não ocorreu, até que se deu a sua revogação expressa pela alínea "b" do inciso IV do artigo 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 2000. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.602
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte votou pelas conclusões.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrente  HOSPITAL E MATERNIDADE CARON LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  ORIGINADOS  DE  PAGAMENTOS TIDOS COMO RECOLHIDOS A MAIOR, EXCLUSÕES  DA BASE DE CÁLCULO FUNDAMENTADAS NO INCISO III, DO § 2o ,  DO ARTIGO 3o DA LEI N° 9.718, DE 1998. VALORES TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  A  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins no regime da cumulatividade, fundada no inciso III do § 2o do art. .3°  da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, tinha sua eficácia condicionada  a  uma  regulamentação  que  não  ocorreu,  até  que  se  deu  a  sua  revogação  expressa pela alínea  "b" do  inciso  IV do artigo 47 da Medida Provisória  ri°  1.991­18, de 2000.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Fernando Marques Cleto  Duarte votou pelas conclusões.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator     Fl. 56DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Raquel  Motta  Brandão Minatel e Fernando Marques Cleto Duarte.  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.905563/2008­19  Acórdão n.º 3401­01.602  S3­C4T1  Fl. 57          3   Relatório  Trata o presente processo de PER/Dcomp entregue em 18/05/2004, fundado  em pagamento realizado em 13/10/2000,  tido como indevido ou a maior relativo à Cofins do  período de apuração de junho de 2000, que teve o correspondente crédito totalmente indeferido  e  consequentemente  a  totalidade  da  compensação  não  homologada  por  meio  de  Despacho  Decisório Eletrônico, sob o fundamento de que os sistemas de controle da Receita Federal do  Brasil  não  indicaram  a  existência  de  qualquer  valor  recolhido  a  maior  que  pudesse  ser  aproveitado na compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade a interessada, em resumo, alegou que o  seu  crédito  decorre  da  necessária  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  dos  valores  correspondentes às receitas de terceiros, previstas no inciso III, do § 2º, do art. 3º, da Lei nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, dispositivo esse que, segundo ela,  teria vigorado para os  fatos  geradores  ocorridos  entre  fevereiro  de  1999  e  setembro  de 2001,  com a  publicação  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, que o revogou. Colacionou trecho de doutrina  na linha de seu entendimento.  A  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  todavia,  não  acatou  a  argumentação  da  interessada,  alegando  que  o  referido  dispositivo  legal por esta  invocado, é norma de eficácia condicionada à  regulamentação pelo  Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. Escorou­ se no fato de que, já em 09/06/2000, o referido dispositivo fora expressamente revogado pelo  inciso IV, alínea b, do art. 47 da Medida Provisória nº 1.991­18, de 09/06/2000, bem como no  Ato Declaratório nº 56, de 20/06/2000, o qual, em face de tal revogação, declarou sem eficácia  para  fins de determinação da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, no período de 1º de  fevereiro de 1999 a 09 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita  a  título  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.  No Recurso Voluntário, a Recorrente contesta o entendimento da instância de  piso e defende a ideia de que eventual ausência de regulamentação de lei pelo Poder Executivo  não  teria  o  condão  de  não  reconhecer  o  seu  direito,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade. Colacionou entendimento contido em decisão do TRF da 4ª Região, bem como do  trecho doutrinário já mencionado, os quais entende lhe socorrer.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   4   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  20/04/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  20/05/2011.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Segundo  se  depreende  das  peças  que  compõem  o  presente  processo,  a  interessada deseja ver reconhecido o direito de ver aproveitado um crédito cuja origem decorre  de um alegado pagamento a maior da Cofins do período de apuração de  junho de 2000, este  caracterizado no fato de ter incluído na base de cálculo receitas que por pertencerem a terceiros  a estes foram repassadas.   Não há,  todavia,  ao menos neste processo, qualquer discriminação de quais  receitas  esteja  a  interessada  se  referindo  para  postular  alegado  direito,  o  que,  de  plano,  inviabiliza o atendimento a referido pleito.  De  outra  parte,  a  Recorrente  incorre  em  equívoco  ao  supor  que  o  referido  inciso III do § 2o do art. 3o da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  tenha vigorado até  27/08/2011, data da publicação da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001.  É que, não obstante, de fato, referida Medida Provisória tenha sido publicada  nessa data, trata­se ela, na verdade, de nova versão da Medida Provisória original nº 1.991­18,  de 09/06/2000, ocasião em que passou a vigorar a revogação expressa do mencionado inciso III  do § 2º do art. 3o da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, consoante estabelecido no seu  artigo 47, inciso IV, alínea “b”.   Então, neste caso, em que o período de apuração está compreendido em data  cuja  revogação  já  havia  se  dado,  sequer  haveria  a  necessidade  de  enfrentar  a  questão  de  eficácia ou não da referida permissão.  De todo modo, passo a fazê­lo.  Não obstante a matéria ainda padeça de um entendimento definitivo do STJ,  tanto assim que a mesma foi subsumida às regras do art. 543­C do Código de Processo Civil1,  valho­me da  jurisprudência  firmada  neste Conselho  e no  próprio STJ  para  não  reconhecer  à  interessada o direito reclamado, qual seja, de que a exclusão da base de cálculo prevista pelo  inciso  III  do § 2º do  art. 3o da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  tinha sua  eficácia  condicionada  a uma  regulamentação que não se concretizou, até que se deu a sua  revogação  expressa  pela  alínea  “b”  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18,  de  9/06/2000.  Veja­se, por exemplo, o Acórdão nº 203­12.999, de 05/06/2008, de relatoria  do Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, votação unânime:  “Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  1999,  2000  PIS/COFINS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  (...).  COFINS.  BASE  DE                                                              1 RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.469 ­ PR (2009/0112414­2).  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.905563/2008­19  Acórdão n.º 3401­01.602  S3­C4T1  Fl. 58          5 CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO.   O  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  que  previa  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da Cofins  e  do  PIS  de  valores  que,  computados  como  receita,  houvessem  sido  transferidos  a  outras  pessoas  jurídicas,  é  norma  de  eficácia  condicionada  à  regulamentação  pelo  Poder  Executivo,  que  não  produziu  efeitos  porque  revogada  antes de regulamentada. Recurso negado.”  E também os votos proferidos no âmbito do STJ:  à "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO.  1.  O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  poder  executivo.2.  Condição  não  implementada,  sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.3. Legalidade da norma  contida  e  condicionada  a  regulamento.4.  Recurso  especial  improvido  (REsp  502.263/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.10.2003)”  à  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI  N.9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA N. 1991­18/2000. I ­ O comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III,  da Lei n. 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender  de  normas  regulamentares  do  Poder  Executivo.  II  ­  Com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado  do  mundo  jurídico,  antes  mesmo  de  produzir  os  efeitos  pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador.  III  ­  Recurso  especial  improvido (REsp 512.232/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 20.10.2003)”  à  "RECURSO ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  LEI  N.  9.718/98,  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.REVOGAÇÃO  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA  N.  1991­18/2000.AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO  97,  IV,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  DESPROVIMENTO.  Se o comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n. 9718/98 previa que  a  exclusão  de  crédito  tributário  ali  prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no  mundo  jurídico,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador,  a  citada  norma  foi  expressamente revogada com a edição de MP 1991­18/2000. Não comete violação  ao  artigo  97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS.  2.  'In casu', o  legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da  lei,  sem  que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário,  não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido. (REsp  445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 10.3.2003)”;  à  "TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.INCIDÊNCIA  SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS PARA OUTRAS PESSOAS  JURÍDICAS.  ART. 3º, § 2º, INCISO III, DA LEI N. 9.718/98. REVOGAÇÃO. ART. 111, I, DO  CTN.  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   6 1. É certo que a Lei n. 9.718/98 previu, em seu art. 3º, § 2º, inciso III, que a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas  estava  condicionada  à  edição  de  normas  regulamentadoras  do  Poder Executivo. Sucede, entretanto, que, malgrado esse mandamento estivesse em  plena vigência, não possuía eficácia porquanto não havia sido editado o respectivo  decreto  regulamentador.  Posteriormente,  aliás,  a  mencionada  regra  veio  a  ser  revogada pela Medida Provisória n. 1.991­18/2000. 2. Diante disso, não se exclui da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  os  valores  que,  computados  como  receitas,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.  3.  Recurso  especial  provido"  (REsp 654.175/SC, Rel. Min.João Otávio de Noronha, DJ 11.10.2004)  à  "RECURSO ESPECIAL  ­ ALÍNEAS  'A'  E  'C'  ­  TRIBUTÁRIO  ­  PIS  E  COFINS ­ RECEITA BRUTA – PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES  TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA ­ ART. 3º, § 2º, INCISO III DA  LEI N.  9.718/98  ­ AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO DO  PODER EXECUTIVO ­ POSTERIOR REVOGAÇÃO DO FAVOR FISCAL PELA  MEDIDA PROVISÓRIA N. 1991­18/2000 ­ PRECEDENTES – SÚMULA 83 DO  STJ.  Sabem­no  todos,  ocioso  rememorar,  que  a  lei  tributária  concessiva  de  qualquer  favor  ao  contribuinte,  a  exemplo da  isenção concedida pelo  art.  3º,  § 2º,  inciso  III  da  Lei  n.  9.718/98,  sujeita­se  às  regras  estabelecidas  pelo  Fisco  para  o  gozo do benefício. Dispõe o artigo 3º, § 2º, inciso III da Lei n. 9.718 que poderiam  ser excluídos da base de cálculo da contribuição devida a título de PIS e COFINS 'os  valores  que,  computados  como  receita,tenha  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas normas  regulamentadoras  expedidas pelo Poder Executivo'. A  aplicabilidade  da  referida  norma  esteve  condicionada,  até  sua  revogação  pela  Medida Provisória 1991­18/2000, à edição de decreto pelo Poder Executivo Federal.  Dessa forma, a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores que, ao  constituírem  a  receita  da  empresa,  fossem  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  somente poderia ocorrer após a devida regulamentação. Se tal não se deu, inviável o  deferimento da pretensão do contribuinte. Precedentes: REsp 502.263 RS, Rel. Min.  Eliana Calmon, DJU  13.10.2003; REsp  445.452/RS, Rel. Min.  José Delgado,DJU  10.03.2003;  REsp  512.232/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJU  20.10.2003.Recurso  especial  não  provido  (REsp  529.745/RS,  Rel  Min.  Franciulli  Netto, DJ 10.5.2004)”.  Assim, tenha o fato gerador ocorrido antes ou depois da revogação expressa  do  dispositivo  que  delineara  a  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  das  receitas  repassadas a terceiros ­ naquele caso, muito menos ­, não há que se admitir tal exclusão.  Nego, pois, provimento ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho                                Fl. 61DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 13766.000055/00-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECADÊNCIA DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir da publicação, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para análise do pedido. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta, quanto à decadência e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negava provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
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A- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13766.000055/00-19 Recurso n2 : 129.869 Acórdão n2 : 204-00.553 t,AdFep_o__-uSebxgicarundoonCoiouia_2;R sãeriubdcalhootdeoCaodnao trio:nãtoes Recorrente : COLA REPRESENTAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Rio de Janeiro II- RJ PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECADÊNCIA DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR. A decadência do direito de RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na CONFERE COM O ORIGINAL hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Brasiiia, // Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n.2 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir da publicação, conta-se 05 (cinco) Maria Luzirn, r Nov N1,11. Shme 1641 anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLA REPRESENTAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para análise do pedido. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta, quanto à decadência e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negava provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. „ Henique Pinheiro Torres Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra de Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 4 1;:;-;# -,SE_G.UNDO CONSELHO DE CONTR:RIIINTES 2- Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes grasilia. 2 1/ i_s272____ Processo n2 : 13766.000055/00-19 Maria Luzin °1n71r ovais Recurso n2 : 129.869 rit .Stape )3 ó I .8101.,14.611.71•0n•••••..••••Mr.03. Acórdão 112 : 204-00.553 Recorrente : COLA REPRESENTAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação (fls. 02, 119, 121, 122, 125, 127), relativo aos valores recolhido a maior no período de julho de 1988 a novembro de 1994 (fls. 03 e 04), a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), de acordo com os Decretos—Leis riP1 2445 e 2449/88. • A Delegacia da Receita Federal em Vitória - ES, em despacho decisório de fls. 131/132, indeferiu o pleito. A instância julgadora a quo (fls. 163/167) considerou que a empresa teve decaído seu direito de postular a restituição/compensação, pois entende que o prazo é de cinco anos contados da data de cada pagamento, com arrimo no AD SRF 96/99. Irresignada com a decisão, a empresa interpôs o presente recurso, no qual em síntese, alega que o termo incial do prazo decadencial de cinco anos ao direito à compensação de seus postulados créditos conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado de n° 49, de 10.10.95, nos termos do entendimento da CSRF, que se refere. Aduz, ainda, que os valores objeto do pedido foram compensados com débitos do próprio PIS e da COFINS e declarados em DCTF, conforme tabela à fl. 171. É o relatório _ . 2 ,., MF - SEGUNDO CONSEJC17Li""E"--CONTRi--"817--"INTES í CONFERE CCM '4.) 1 g Ministério da Fazenda ORIGINAL 2CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasi1ia,_2_ Processo n2 : 13766.000055/00-19 Maria Ltizin: t. Nov:sis Recurso n2 : 129.869 ............~........2/ai Suspe o I:t.; Acórdão n2 : 204-00.553 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear . compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. Na hipótese versada nos autos, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n-12-' 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução do Senado Federal de n' 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas -legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial suspendendo a execução da normas declaradas inconstitucionais, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo do contribuinte postular a repetição ou compensação de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasce a partir da publicação da Resolução ri2 49 1 o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer SRF/COSIT n.2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme remansoso entendimento majoritário desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo o contribuinte ingressado com seu pedido de compensação em 10/02/2000 (fl. 01) não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado. Portanto, julgo procedente a preliminar suscitada, no sentido de que não está decaído seu direito à repetição do que houver sido pago na regência daqueles decretos-lei fulminados de inconstitucionalidade e que tenha resultado em valores pagos a maior do que seria na regência da LC 07/70. CONCLUSÃO Forte no exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR QUE NÃO HOUVE DECADÊNCIA AO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO PIS EVENTUALMENTE PAGO A MAIOR COM BASE NOS DECRETOS-LEIS N's 2.445 E 2.449. SUPERADA A PRELIMINAR, DEVEM OS AUTOS RETORNAR AO ÓRGÃO DE ORIGEM PARA QUE CONTINUE A ANÁLISE DO PLEITO DO CONTRIBUINTE 1 QUANTO AO MÉRITO. ,, É assim que voto. - Sala "es, em 13 de setembro de 2005. _ 1 JORGE FREIRE , , 'No mesmo sentido Acórdão n2 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. .. 3 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001336/00-27
Data da sessão: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1990 a 31/08/1995 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 0 terno inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito A. compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.733
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: GILENO GURJÃO BARRETO
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GilenotGu a. arreto - Relator CSRF/T02 Fls. 370 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão no Sessão de Recorrente Interessado 10820.001336/00-27 204-128.204 Especial do Procurador PIS/RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO 02-02.733 02 de julho de 2007 FAZENDA NACIONAL AGROTERRA ARAÇATUBA LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1990 a 31/08/1995 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 0 terno inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito A. compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento ao recurso. EDITADO EM: 09/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjdo Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Bezerra Neto, Leonardo Siade Manzan, Henrique Pinheiro Torres, José Carlos Passuello e Manoel Antônio Gadelha Dias. i - Relatório Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r. decisão recorrida, a seguir transcrito em sua inteireza: "A interessada solicitou restituição de indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (ti. 1), nos períodos de apuração de agosto de 1990 a outubro de 1995, cumulado corn pedido de compensação de débitos (ti. 2). Instruem o pedido o demonstrativo dells. 39/42 e as guias de recolhimento dells. 3/38. 2 A Delegacia da Receita Federal em Ara çatuba, SP, por meio do despacho decisório de ils. 245/248, emitido com base no Parecer Sasit n° 10820/398/2001, indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados até 31/08/1995 e a inexistência do direito creditório, corn relação aos pagamentos posteriores a essa data, uma vez que os valores pagos foram inferiores aos devidos. 3. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade as lis. 250/278, na qual alegou, em suma: • o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência; no que concerne ao PIS, a tese da semestralidade acaba de receber guarida do Egrégio Tribunal de Justiça, por for-0 do julgamento da primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferido no âmbito do Recurso Especial no240.938/RS (1999/0110623-0); • a compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, urna vez que o pagamento é feito sem audiência prévia da autoridade administrativa, conduz ti conclusão de que a compensação requer iniciativa do contribuinte e independe de prévia manifestação do Fisco, • qual, por sua vez, tern um prazo para eventual lançamento ex officio por diferenças não pagas, conforme Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, disciplinado também pelo Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997; • a compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é um direito garantido pela Constituição Federal (CF), fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade e, portanto, a denegação a esse direito afronta a Constituição; • prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos no que diz respeito et obrigação tributciria principal, e estão claramente colocados no CTN, arts. 173 e 174; o primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobra-lo; • a decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação, assim não se pode confundir a decadência com a prescrição; 2 Processo n° 10820.001336/00-27 Acórdão n.° 02-02.733 CS RF/T02 Fls. 371 • a jurisprudência tem entendido que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (CTN, art. 150), o prazo prescricional é dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§4`) mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (CTN, art. 168, I). 4. Requereu seja dado provimento a seu recurso, autorizando-a a efetuar a restituição/compensação dos pagamentos efetuados indevidamente ou a maior a titulo de PIS, pois não se aplica o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, por não ter força de lei (é inconstitucional). A DRJ em Ribeirão Preto - SP proferiu decisão em que julgou procedente o lançamento nos termos do voto do relator, com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1990 a 31/08/1995 Ementa: COMPENSAÇA -0. DECADÊNCIA. 0 direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração.. 01/08/1990 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturainento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, em que repete os argumentos da impugnação. A 4° Turma do 2° Conselho de Contribuintes julgou o recurso procedente em parte, em 11 de agosto de 2005 (fls. 328/334), reconhecendo que o prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n ° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95, com inaplicabilidade do art. 3' da Lei Complementar n ° 118/05. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 336/341) em 02/05/2006, após ciência ocorrida em 28/04/2006, consubstanciado no art. 32, I do RICC, recebido pelo Despacho n° 204-00.266, de 24 de outubro de 2006 (fl. 342). Contra- razões do contribuinte apresentadas às fls. 351/362. o relatório. 3 Voto Conselheiro Gileno Gurjdo Barreto, Relator 0 Recurso Especial foi recebido através do Despacho n° 204-00.266, de 24 de outubro de 2006 (fl. 342) da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes. Presentes estão os pressupostos de admissibilidade do art. 32,1 (decisão não unânime), do art. 33 caput (tempestividade) e do art. 33, § 1° (demonstração de contrariedade à lei), por isso passo a analisá-lo. A primeira questão sub examine refere-se ao termo a quo aplicável aos pedidos de restituição de indébitos referentes ao PIS, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e n° 2.449/88 pelo STF, que regulamentam a exação. Esta questão é bastante conhecida por este Conselho de Contribuintes, que possui diversos julgados neste sentido. Aplica-se na espécie o prazo qüinqüenal a partir da Resolução do Senado Federal, tal como asseverado no julgamento do Recurso Voluntário 133.571, a seguir transcrito: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados coin base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que des foram considerados indevidos com efeitos erga °miles, o que ocorreu com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995 . Quanto A. interpretação dos arts. 165 e 168 do CTN, estes dispõem que: "Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4", do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (.)" (grifos meus) Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equivoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem inicio com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento, sendo a homologação tácita, uma das modalidades de homologação. 4 Processo n° 10820.001336/00-27 Acórdão n.° 02-02.733 CSRF/T02 Fls. 372 Todavia, nos casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n2 20.910/32, de acordo com o qual "as dividas passivas da Unido, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 1 2). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitueionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão s6 passou a ter eficácia erga 0MlleS com a publicação da Resolução n 2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se ainda em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. No caso concreto, o pleito foi formulado pela recorrente ainda em 31/08/2000, portanto, antes do termo final para formular-se o pedido, razão pela qual entendo cabível e tempestivo o ressarcimento. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos mo/des acima delineados."1 Alinhando-me com o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos cinco mais cinco, nos moldes acima transcrito. Quanto à questão da semestralidade, não há muito o que transcorrer, visto que, com a declaração de inconstituicionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, bastante claro está que a base de cálculo do PIS voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior 6. ocorrência do fato gerador, por ser esta a disposição contida na Lei Complementar 07/70, em seu artigo 6°, novamente vigente após a retirada do mundo jurídico dos malsinados Decretos- Leis. Tal procedimento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, quando só então a partir dos efeitos desta é que a base de cálculo do PIS passou a ser considerada como a do faturamento do mês anterior. A Camara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01 -03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: Recurso Especial n2 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em WU, Seção I, de 7/6/2004. "DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. Em caso de conflito quanto it inconstitucionalidade da exa cão tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' a decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Com essas considerações, voto no sentido de se NEGAR provimento ao Recurso Especial, para manter o Acórdão recorrido in totum, por estes e por seus próprios fundamentos. 6

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Numero do processo: 13308.000163/2002-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. Não havendo crédito a ser ressarcido, não há que se falar em aplicação da Taxa Selic. Matéria prejudicada. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
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Numero do processo: 10945.721261/2013-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 CEREALISTA. CRÉDITO VINCULADO À RECEITA COM SUSPENSÃO DE PIS E DE COFINS. VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO. É vedado às pessoas jurídicas cerealista, que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À NÃO INCIDÊNCIA, SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO AO CRÉDITO. Tratando-se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos e bens para revenda que não sofreram a incidência da contribuição ou foram tributados à alíquota zero, o custo do serviço, quando prestado por pessoa jurídica domiciliada no País, gera direito a crédito para o adquirente. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO AO CRÉDITO. Tratando-se de frete prestado por pessoa jurídica domiciliada no País e tributado pelas contribuições, mesmo que no transporte de mercadorias de pessoas físicas, que, portanto, não sofreram a incidência da contribuição, o custo do serviço gera direito a desconto de crédito para o adquirente. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas que apenas secam, limpam, padronizam, armazenam e comercializam cereais, sem deixa-los prontos para o consumo humano ou animal, exercem a atividade de cerealista, sendo vedado crédito em relação às vendas efetuadas, com suspensão, para as agroindústrias. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido, a que fazem jus as agroindústrias, somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS A TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).
Numero da decisão: 3301-013.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reconhecer que as receitas financeiras devem ser incluídas nas receitas sujeitas à incidência não cumulativa (numerador) e na receita bruta total (denominador), para efeito do rateio proporcional dos créditos; (2) reverter as glosas das despesas com fretes dos produtos adquiridos como insumos ou para revenda sujeitos à alíquota zero de PIS e de COFINS; (3) reverter as glosas dos serviços de fretes adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País para transporte de bens adquiridos de pessoas físicas; e (4) reconhecer o direito à atualização monetária, sobre o montante do ressarcimento deferido, após decisão administrativa, considerando-se o termo inicial somente após escoado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.824, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10945.721259/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reconhecer que as receitas financeiras devem ser incluídas nas receitas sujeitas à incidência não cumulativa (numerador) e na receita bruta total (denominador), para efeito do rateio proporcional dos créditos; (2) reverter as glosas das despesas com fretes dos produtos adquiridos como insumos ou para revenda sujeitos à alíquota zero de PIS e de COFINS; (3) reverter as glosas dos serviços de fretes adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País para transporte de bens adquiridos de pessoas físicas; e (4) reconhecer o direito à atualização monetária, sobre o montante do ressarcimento deferido, após decisão administrativa, considerando-se o termo inicial somente após escoado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.824, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10945.721259/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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CRÉDITO VINCULADO À RECEITA COM SUSPENSÃO DE PIS E DE COFINS. VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO. É vedado às pessoas jurídicas cerealista, que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À NÃO INCIDÊNCIA, SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO AO CRÉDITO. Tratando-se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos e bens para revenda que não sofreram a incidência da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 12 61 /2 01 3- 83 Fl. 5196DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721261/2013-83 contribuição ou foram tributados à alíquota zero, o custo do serviço, quando prestado por pessoa jurídica domiciliada no País, gera direito a crédito para o adquirente. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO AO CRÉDITO. Tratando-se de frete prestado por pessoa jurídica domiciliada no País e tributado pelas contribuições, mesmo que no transporte de mercadorias de pessoas físicas, que, portanto, não sofreram a incidência da contribuição, o custo do serviço gera direito a desconto de crédito para o adquirente. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas que apenas secam, limpam, padronizam, armazenam e comercializam cereais, sem deixa-los prontos para o consumo humano ou animal, exercem a atividade de cerealista, sendo vedado crédito em relação às vendas efetuadas, com suspensão, para as agroindústrias. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido, a que fazem jus as agroindústrias, somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS A TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reconhecer que as receitas financeiras devem ser incluídas nas receitas sujeitas à incidência não cumulativa (numerador) e na receita bruta total (denominador), para efeito do rateio proporcional dos créditos; (2) reverter as glosas das despesas com fretes dos produtos adquiridos como insumos ou para revenda sujeitos à alíquota zero de PIS e de COFINS; (3) reverter as glosas dos serviços de fretes adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País para transporte de bens adquiridos de pessoas físicas; e (4) reconhecer o direito à atualização monetária, sobre o montante do ressarcimento deferido, após decisão administrativa, considerando-se o termo inicial somente após escoado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.824, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10945.721259/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 5197DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721261/2013-83 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cumulados com Declarações de Compensação, relativos a crédito de contribuição ao [...] decorrente de receitas de exportação, do período entre o [...] ao [...]. O direito creditório foi parcialmente reconhecido por meio da Informação Fiscal e Despacho Decisório de fls. [..], em que a autoridade competente da DRF inicia identificando os Pedidos de Ressarcimento formulados, as Declarações de Compensação correspondentes e os documentos que instruem o processo: (...) Os créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, aqui denominados “[...]”, são passíveis apenas de dedução das próprias contribuições; por conseguinte, não constam como origem de crédito utilizado em PER ou DCOMP. No âmbito deste processo, nº [...], foi feito o recálculo de ofício dos créditos de Contribuição para o [...] não-cumulativa vinculados às receitas de exportação ([...]), com a ressalva de que, em face da coincidência ou da interdependência dos elementos de prova, a quantificação dos créditos de Contribuição para o [...] não-cumulativa vinculados às receitas não tributadas no mercado interno (“[...]”) foi realizada em conjunto, mas detalhada e concluída no processo nº [...]. O quadro seguinte relaciona os pedidos de ressarcimento e as declarações de compensação juntados aos presentes autos (fls. [...]): (...) Cientificada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade com as as razões de sua defesa. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: (...) MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de Fl. 5198DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721261/2013-83 discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: (...) DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados à validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE ÔNUS DA PROVA. Certeza e liquidez do crédito são requisitos obrigatórios para o reconhecimento do valor a ressarcir ou compensar. Nos pedidos de repetição de indébitos ou de ressarcimento de créditos, bem como na utilização de créditos em declaração de compensação, é ônus da contribuinte a demonstração de forma cabal e específica, mediante comprovação minudente, da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: (...) EXPORTAÇÃO DIRETA E INDIRETA. NÃO INCIDÊNCIA. As receitas decorrentes de exportação direta ou indireta, por meio de comercial exportadora, não se sujeitam à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. NÃO INCIDÊNCIA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Para fins da não incidência da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica que vende mercadorias a empresa comercial exportadora deverá comprovar a venda com o fim específico de exportação, o que é feito mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda, na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias o embarque de exportação ou recintos alfandegados. CRÉDITO. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS PARA REVENDA. Não se enquadrando nas exceções legais, são admitidos créditos decorrentes de aquisições para revenda em relação às quais apresentada a documentação de suporte. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS. Fl. 5199DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721261/2013-83 Não há previsão legal específica para a apuração de crédito em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. FRETE. AQUISIÇÕES SEM CONTRIBUIÇÃO. Apenas os fretes vinculados aos bens onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins ensejam os respectivos direitos creditórios, pois, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições não confere direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo tem o direito à apuração de créditos sobre as despesas com a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, conforme previsão legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: (...) EXPORTAÇÃO DIRETA E INDIRETA. NÃO INCIDÊNCIA. As receitas decorrentes de exportação direta ou indireta, por meio de comercial exportadora, não se sujeitam à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. NÃO INCIDÊNCIA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Para fins da não incidência da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica que vende mercadorias a empresa comercial exportadora deverá comprovar a venda com o fim específico de exportação, o que é feito mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda, na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias o embarque de exportação ou recintos alfandegados. CRÉDITO. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS PARA REVENDA. Não se enquadrando nas exceções legais, são admitidos créditos decorrentes de aquisições para revenda em relação às quais apresentada a documentação de suporte. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS. Não há previsão legal específica para a apuração de crédito em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. FRETE. AQUISIÇÕES SEM CONTRIBUIÇÃO. Apenas os fretes vinculados aos bens onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins ensejam os respectivos direitos creditórios, pois, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições não confere direito a crédito. Fl. 5200DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721261/2013-83 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo tem o direito à apuração de créditos sobre as despesas com a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não os respectivos valores, conforme previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, demandando que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em peça recursal com a seguinte estrutura: I – Dos fatos II – Dos demais processos correlacionados – distribuição de processos para julgamento na mesma turma e câmara III – Das razões de reforma – fundamentos legais 3.1 – Dos créditos vinculados às receitas com suspensão do PIS e COFINS 3.2 – Das receitas financeiras – rateio proporcional dos créditos 3.3 – Dos créditos sobre custos e despesas onerados de PIS e COFINS vinculados às vendas de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação 3.4 – Exportação indireta – não incidência de PIS e COFINS 3.5 – Dos fretes sobre compras de fertilizantes e sementes 3.6 – Dos fretes sobre operação de transferência de mercadorias, remessas e retornos de mercadorias para armazéns 3.7 – Do crédito presumido – atividade agroindustrial – produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM 3.7.1 –Atividade agroindustrial – conceito – processo produtivo 3.7.2 – Atividade rural 3.7.3 – Aquisição de insumos utilizados na produção 3.7.4 – Da atividade econômica de produção de mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul 3.7.5 – Da equivocada interpretação da fiscalização: ilegítima interpretação e restrição à não-cumulatividade – equívoco no fundamento legal Fl. 5201DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721261/2013-83 3.7.6 – Da necessária distinção entre insumos agropecuários e produtos (resultantes do processo de beneficiamento) destinados à alimentação humana ou animal 3.7.7 – Da efetiva produção – beneficiamento e industrialização para PIS e COFINS – IN 660/2006 e IN 1.911/2019 3.7.8 – Dos motivos para instituição (renovação) do crédito presumido de PIS e COFINS através da Lei nº 10.925/2004, dos insumos agropecuários como fatores necessário s à obtenção de receita, necessidade de neutralização da incidência de PIS e COFINS. Adequação à ratio decidendi do Recurso Especial, representativo de controvérsia, RESP nº 1.221.170/PR. 3.7.9 – Do conceito de cerealista x produtor 3.7.9.1 – Da revogação tácita das limitações impostas às cerealistas pelo § 4º, I e II, do art. 8 da Lei 10.925/04, art. 17 da Lei 11.033/04 que se aplica a todo sistema não cumulativo de PIS e COFINS. Violação ao art. 8º da Lei 10.925/04, art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, art. 17 da Lei 11.033/04, art. 2º, § 1º da Lei nº 4.657/1942 e art. 489, § 1º, IV e IV (sic) do CPC 3.7.10 – Da destinação da mercadoria 3.7.11 – Da criação de exceção ao direito de crédito sem previsão legal 3.7.12 – O Brasil é signatário do GATT. Desoneração da mercadoria exportada como forma de assegurar a tributação exclusivamente no País de destino 3.8 – Do ressarcimento crédito presumido agroindústria 3.9 – Previsão legal para incidência da SELIC A) Créditos escriturais B) Créditos efetivos pagos em atraso ao contribuinte C) Créditos não aproveitados em época oportuna por óbice do fisco IV – Do requerimento Por fim, requer, em síntese, o seguinte: “Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: a) Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; b) A reforma total da decisão ora combatida, reconhecendo o direito ao crédito de que tratam as Lei 10.637/2002 e 10.637/2003 para a Recorrente, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta; c) Outrossim, requer-se: 1) Distribuição/reunião das peças dos processos n° (...), para que sejam decididos simultaneamente pela mesma turma de câmara, conforme preceitua o § 3° do art. 18 da Lei 10.833/2003, combinado com o art. 6° do anexo II do da Portaria MF 256 de 22 de junho de 2009; Fl. 5202DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721261/2013-83 2) Manutenção e ressarcimento do saldo de créditos de PIS e Cofins apurados nas aquisições e, vinculados pelo método do rateio proporcional as receitas efetuadas com suspensão, do PIS e da Cofins; 3) Manutenção das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional dos créditos passíveis de ressarcimento proporcionalmente as receitas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições (denominador) em relação a receita bruta total (numerador); 4) Manutenção e ressarcimento integral dos créditos apurados sobre os custos, despesas e encargos onerados pelo PIS e Cofins nas aquisições (fretes, despesas com armazenagens, energia elétrica, aluguéis e demais insumos, etc..) e, vinculados proporcionalmente ao total da receita bruta de exportação, considerando na Receita Bruta de Exportação, os valores decorrentes das exportações provenientes de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação; 5) Seja reconhecido como receita de exportação sem incidência de PIS e COFINS, todas as vendas com fim específico de exportação realizadas e comprovadas, independente das mercadorias terem sido remetidas diretamente a recinto alfandegado; 6) Manutenção em sua plenitude, dos créditos apurados sobre o total das aquisições de serviços de fretes junto de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aplicados no transporte de adubos, fertilizantes, corretivos e sementes, bem como, serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas, aplicados nas aquisições de insumos de pessoas físicas, uma vez que estes fretes foram adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País com incidência de PIS e Cofins; 7) Manutenção dos créditos apurados sobre a totalidade das despesas com fretes adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, sejam as despesas com fretes em operações de vendas ou, despesas com fretes relativo às transferências entre estabelecimentos, bem como, fretes aplicados nas remessas e retornos de armazéns; 8) Reconhecimento do processo produtivo, logo Atividade Agroindustrial, desempenhado pela recorrente referente às mercadorias produzidas e classificadas nos Capítulos 8 a 12, da NCM relacionadas no Caput do art. 8° da lei 10.925/2004; 9) Manutenção do crédito presumido apurado pela contribuinte na plenitude da lei, considerando o processo produtivo desempenhado, atividade agroindustrial; 10) Correção e ressarcimento do saldo dos créditos pleiteados na plenitude, com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração;” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A recorrente é pessoa jurídica sujeita à apuração das contribuições do PIS e COFINS pela sistemática da não cumulatividade e desenvolve Fl. 5203DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721261/2013-83 atividades do agronegócio relacionadas ao recebimento, importação e exportação de cereais e à produção de determinadas sementes, destacando-se as aquisições e revendas de adubos, fertilizantes, defensivos, sementes, corretivos, entre outros. São relevantes, também, as entradas e saídas de milho e soja in natura. Conforme consta do Despacho Decisório, o crédito pleiteado foi parcialmente reconhecido, em razão (i) da classificação, pela fiscalização, como tributáveis parte das receitas, inicialmente apontadas como sendo de exportação, em consequência do rateio das receitas e dos créditos, e (ii) da glosa de créditos. A partir dos documentos juntados pela recorrente, a autoridade fiscal indicou, de forma individualizada, cada um dos itens glosados e o motivo para a sua glosa. As razões de decidir sobre a improcedência da manifestação de inconformidade encontram-se assim ponderadas na introdução do voto do julgador de piso: “O caso em foco foi iniciado com a pretensão de exercício de um direito por parte da Contribuinte. De motu proprio a Contribuinte protocolou (transmitiu) pleito no qual invoca direito de crédito passível de lhe ser ressarcido pela Administração Tributária. Para fazer valer esse direito, é preciso que a autoridade fiscal a quem cabe o exame do pleito tenha segurança da liquidez e certeza do direito demandado para reconhecê-lo legítimo. Colocada em xeque a legitimidade do crédito pleiteado, à autoridade cabe o indeferimento do pleito, ressalvado ao sujeito passivo a produção de elementos firmes que desfaçam a incerteza e venham a comprovar a robustez do direito negado. Entretanto, a contribuinte não apresenta prova do alegado, sendo que, foram dadas à Contribuinte as oportunidades de provar seu direito aos créditos pretendidos. A autoridade fiscal partiu das informações e dos elementos de prova apresentados pela própria Contribuinte. Como os documentos e informações produzidas pela Contribuinte durante o procedimento fiscal, não foram suficientes para demonstrar de forma inequívoca o crédito pretendido, inevitável negar-lhe o direito total ou parcialmente, explicitando sua motivação e os fundamentos legais, o que foi feito por meio do Despacho Decisório, do qual foi dada ciência à Interessada, com abertura de prazo legal para Manifestação de Inconformidade que ora se aprecia. Os Despacho Decisório em combate, que lhe foi base foi realizado por autoridade competente para tal, tendo sido oferecidas à Contribuinte oportunidades de demonstrar e comprovar o crédito pleiteado. Foi concedido prazo legal para Manifestação de Inconformidade – oportunidade em que caberia à Interessada apresentar, instruindo suas razões de inconformismo, documentação comprobatória do crédito pretendido, cabendo reiterar que, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à Contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, no sentido de trazer elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Cumpre registrar que o reconhecimento de direito creditório exige certeza e liquidez na apuração e no valor pretendido. Fl. 5204DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721261/2013-83 A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a Interessada deve instruir sua Manifestação de Inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Porém, como será visto, a contribuinte não logrou comprovar suas alegações, mediante apresentação de documentos e sua vinculação aos valores glosados. Portanto, também estas glosas devem ser mantidas.” (destaque no original) Feita a introdução, passa-se a analisar as alegações constantes do recurso voluntário. 1. Reunião de julgamento dos processos nºs 10945.721259/2013-12 (paradigma), 10945.721260/2013-39 (repetitivo), 10945.721261/2013- 83 (repetitivo), 10945.721262/2013-28 (repetitivo), 10945.900010/2014-44 (substituído pelo processo 10945.720885/2016- 26), 10945.721082/2016-99 (auto de infração) e 10945.721080/2016-08 (multa isolada). Conforme requerimento da recorrente, reuniu-se os processos citados para julgamento, em razão de vinculação por conexão, cumprindo destacar que o processo nº 10945.900010/2014-44 encontra-se arquivado e, em seu lugar, protocolou-se o processo nº 10945.720885/2016-26, para controle do crédito do pedido de ressarcimento. 2. Dos créditos vinculados às receitas com suspensão do PIS e COFINS A recorrente requer a manutenção e ressarcimento do saldo de créditos de PIS e COFINS apurados nas aquisições e vinculados, pelo método do rateio proporcional, às receitas efetuadas com suspensão das contribuições. Do Despacho Decisório, extrai-se a motivação da autoridade tributária em relação aos créditos das receitas de vendas efetuadas com suspensão: “Já foi dito que, do auferimento de receitas de vendas efetuadas com suspensão às agroindústrias, decorre a impossibilidade de aproveitamento de crédito “básico” em relação a estas receitas (art. 8º, § 4º, inciso II, da Lei no 10.925, de 2004). Por outro lado, também foi esclarecido que os créditos vinculados a certas vendas não tributadas, incluídas as efetuadas com suspensão, podem ser mantidos (art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004). Tem-se, pois, uma antinomia aparente entre uma regra geral, constante da Lei no 11.033, de 2004, e uma regra especial, presente na Lei nº 10.925, de 2004. Para solucionar este conflito de normas, deve-se adotar o critério interpretativo contido no art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942: § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Fl. 5205DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721261/2013-83 É bem verdade que a Lei nº 11.033, de 2004, revogou um dispositivo da Lei nº 10.925, de 2004; ocorre que o objeto derrogado dispunha sobre tema diverso do crédito em análise (parcelamento de determinados débitos apurados pelo antigo SIMPLES): Art. 24. Ficam revogados o art. 63 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a partir de 1º de janeiro de 2005, e o § 2º do art. 10 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Como se vê, a Lei nº 11.033, de 2004 (lei nova), não revogou nem modificou o art. 8º, § 4º, inciso II, da Lei nº 10.925, de 2004 (lei anterior). Deste modo, o legislador optou pela manutenção da restrição estabelecida pela lei especial anterior, de modo que resta vedado, às cerealistas, o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às agroindústrias. Este entendimento está consolidado no âmbito da Administração Tributária Federal nos termos do art. 3º da IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, que determina o estorno deste crédito (sem grifos no original): Art. 3 º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2 º , alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2 º ; (...) § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura , ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput , deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º . A interessada, contudo, não procedeu ao estorno supra.” Na hipótese da apuração não-cumulativa das contribuições, o crédito deve ser calculado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, conforme dispõe o art. 3º, § 7º, leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c art. 15, § 5º, Lei nº 10.865/2004. Da mesma maneira, vincula-se ao tipo de receita os créditos apurados nas operações de exportação e nas operações sujeitas a suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições, nos termos do art. 3º, § 8º, Lei nº 10.637/2002, art. 3º, § 8º, e art. 6º, § 3º, Lei nº 10.833/2003, e art. 17, Lei nº 11.033/2004. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permitiu a manutenção de créditos das contribuições vinculados às operações de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Fl. 5206DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721261/2013-83 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Ademais, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 dispõe que o saldo credor das contribuições, acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário, pode ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Da combinação dos dispositivos, tem-se a regra geral de que podem ser objeto de ressarcimento os créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições. Contudo, o art. 8º, § 4º, II, c/c o art. 15, § 4, ambos da Lei nº 10.925/2004, determinam que pessoa jurídica cerealista deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência dessas contribuições, senão vejamos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos Fl. 5207DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721261/2013-83 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: (...) II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (...) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 4º É vedado o aproveitamento de crédito pela pessoa jurídica que exerça atividade rural e pela cooperativa de produção agropecuária, em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (destaquei) A recorrente entende que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 revogou o art. 8º, § 4º, da Lei nº 10.925/2004, ocorrendo tal fato sempre que a lei posterior for incompatível com a lei anterior ou quando regule inteiramente a matéria que tratava a lei anterior. Acontece que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 aplica-se aos créditos das vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, independente da atividade desempenhada pelo contribuinte, portanto, de natureza geral; já o art. 8º, § 4º, da Lei nº 10.925/2004 trata, especificamente, da atividade rural/agropecuária. Com efeito, não há elementos que indiquem a revogação expressa ou tácita do art. 8º, § 4º, da Lei nº 10.925/2004. Tanto assim o é que o art. 24 da Lei nº 11.033/2004 traz expressamente qual dispositivo da Lei nº 10.925/2004 está revogado, sendo o este o § 2º do art. 10, in verbis: Art. 24. Ficam revogados o art. 63 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a partir de 1º de janeiro de 2005, e o § 2º do art. 10 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. (destaquei) Fl. 5208DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721261/2013-83 Nesse sentido, por ser clara a vedação legal da manutenção do crédito, vota-se por negar provimento ao pleito da recorrente. 3. Do rateio proporcional dos créditos – receitas financeiras A recorrente defende a inclusão do valor das receitas financeiras, para fins do cálculo do rateio proporcional dos créditos passíveis de ressarcimento: “Ocorre que, a fiscalização alterou o critério de cálculo do rateio distorcendo a proporcionalidade das receitas no mercado interno não tributadas, ao excluir as receitas financeiras sujeitas a alíquota 0% do cálculo do rateio proporcional dos créditos vinculados as receitas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições, por entender que não se tratam de vendas e que os custos, despesas e, encargos passíveis de realização de crédito, não seriam comuns as receitas financeiras, mas somente as demais receitas. Todavia, descuidou-se a fiscalização de que as receitas financeiras estão sujeitas alíquota zero para o PIS e Cofins e, que a base de cálculo para o PIS e Cofins de acordo com o Art. 1° das leis 10.637/02 e 10.833/03 respectivamente, corresponde a totalidade de suas receitas independente de sua classificação contábil, desta forma a receitas financeiras fazem parte da base de cálculo das contribuições, devendo permanecer na proporção das receitas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições para apropriação dos créditos vinculados a estas receitas.” A autoridade tributária assim embasou o Despacho Decisório: “No âmbito do recálculo dos percentuais em exame, restou necessário, ainda, outro ajuste: a exclusão das receitas financeiras, submetidas, à época, à alíquota zero (Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005). É que as receitas financeiras não estão associadas a custos, despesas ou encargos comuns; ao contrário, decorrem de operações perfeitamente segregáveis. Além disso, não se vinculam a uma venda de bens e serviços. Enquadram-se, pois, nas demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. O já citado art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, assegura a manutenção de créditos vinculados às receitas de vendas efetuadas com alíquota zero; não se refere, portanto, às receitas financeiras.” Das planilhas elaboradas pela autoridade fiscal (“Apuração Pis-Cofins – DISAM RFB – 2010” (fls. 4701/4732), “Apuração Pis-Cofins – DISAM RFB – 2011” (fls. 4734/4765) e “Apuração Pis-Cofins – DISAM RFB – 2012” (fls. 4767/4798), verifica-se que “as receitas financeiras foram excluídas da apuração dos percentuais mensais aplicáveis aos créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno”. Da mesma maneira entendeu a decisão recorrida: “As receitas financeiras por se submeterem no período à alíquota zero (Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005) não integram o montante da base de cálculo a ser oferecido mensalmente à incidência e recolhimento das aludidas contribuições no regime da não-cumulatividade. Portanto, o valor correspondente às referidas receitas não compõe nem o montante da receita bruta sujeita à incidência não- Fl. 5209DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721261/2013-83 cumulativa e nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, para não distorcer o percentual para o método de rateio proporcional, porque, de fato, sobre referidas receitas não há incidência e recolhimento, efetivo, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O entendimento, além de coerente com a legislação em foco, se explica logicamente na medida em que evita distorções no cálculo do percentual de rateio dos custos, despesas e encargos comuns. Isso porque o percentual encontrado sem esta inclusão decorre, exatamente, do somatório das receitas que foram, efetivamente, tributadas com as incidências e recolhimentos das mencionadas contribuições tanto no regime da não-cumulatividade quanto no regime da cumulatividade. (...) No tocante ao cálculo do percentual de rateio dos créditos no mercado interno relacionados às receitas de vendas tributadas e aquelas efetuadas sob alíquota zero, suspensão, isenção ou não incidência, a exclusão das receitas financeiras é decorrência da própria leitura do art. 17 da Lei nº 11.033, 21 de dezembro de 2004, c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. O texto do mencionado art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, refere-se a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não fazendo referência à eventuais créditos decorrentes de receitas financeiras.” Pois bem. Como se sabe, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o método de rateio proporcional, que diz respeito ao cálculo dos créditos passíveis de desconto das contribuições a recolher, contempla as receitas sujeitas à incidência das contribuições, pela sistemática da não cumulatividade, senão vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (destaquei) Fl. 5210DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721261/2013-83 Por sua vez, o art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003 estabelecem a utilização dos créditos vinculados às receitas não tributadas pelas contribuições: Lei nº 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º Fl. 5211DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721261/2013-83 poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (destaquei) Portanto, tem-se que os créditos não utilizados nas formas previstas, quais sejam, dedução do valor da contribuição a recolher ou compensação de débitos próprios, são passíveis de ressarcimento. Este Conselho posicionou-se, em inúmeras situações, no sentido de que as receitas financeiras integram as receitas sujeitas à incidência não cumulativa, mesmo durante o prazo em que as alíquota das contribuições tiveram sua redução a zero. Isso se confirma, definitivamente, quando do reestabelecimento das alíquotas das contribuições, a partir de 01.07.2015, pelo Decreto nº 8.426/2015. Reproduzo as ementas parciais dos acórdãos que assim decidiram: “RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).” (Acórdão nº 9303-012.605, Processo nº 12585.720017/2012-84, sessão de 06.12.2021, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) “RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar.” (Acórdão nº 3402-007.241, Processo nº 16366.720120/2012-60, sessão de 29.01.2020, Conselheiro Maysa de Sá Pittondo Deligne) Fl. 5212DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721261/2013-83 “REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA TOTAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não- cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas das vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras.” (Acórdão nº 3801-004.718, Processo nº 10840.003380/2005-19, sessão de 10.12.2014, Conselheiro Paulo Sergio Celani) “CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não-cumulativo.” (Acórdão nº 3202-000.597, Processo nº 11080.010272/2007-76, sessão de 28.11.2012, Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves) A decisão sobre a inclusão das receitas financeiras, para efeitos do rateio proporcional, exarada no Acórdão nº 3202-000.597, foi confirmada pela 3ª Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9303-011.297. A Solução de Consulta COSIT nº 387/2017 formaliza o entendimento no âmbito da RFB, em relação ao tema, cuja ementa passa-se a reproduzir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Cofins as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. Fl. 5213DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721261/2013-83 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V.” Deste modo, para efeito do rateio proporcional dos créditos, as receitas financeiras integram as receitas sujeitas à incidência não cumulativa (numerador) e a receita bruta total (denominador), do que se deve dar provimento ao recurso nesta questão, para que seja recomposto o rateio com base nesta regra. 4. Das receitas de exportação Aqui serão tratados, em conjunto, os temas quanto à participação no rateio das receitas de exportação; quanto aos créditos vinculados, proporcionalmente, às receitas de exportação, no caso da atuação da recorrente como comercial exportadora; e quanto à incidência das contribuições sobre parte das operações indiretas, por não atendimento aos requisitos para classificação na natureza de fim específico de exportação. A recorrente vindica a manutenção e ressarcimento integral dos créditos apurados sobre os custos, despesas e encargos onerados pelo PIS e Cofins nas aquisições (fretes, despesas com armazenagens, energia elétrica, aluguéis e demais insumos) e vinculados ao total da receita bruta de exportação, considerando-se nesta os valores decorrentes das vendas de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. A autoridade tributária assim descreve as inconsistências encontradas: “Exportações diretas. No que diz respeito às exportações indicadas pela contribuinte como diretas, foram identificadas as seguintes ocorrências: – notas fiscais de venda/remessa com informação de que as mercadorias haviam sido integral ou parcialmente adquiridas de outras empresas, bem como registros no Siscomex com indicação de outros fabricantes (NF no 53.156, por exemplo), configurando a atuação como comercial exportadora; – nota fiscal de venda não constante dos DDE/RE indicados na planilha. Nos casos em que a empresa atuou como comercial exportadora, pela venda de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, as receitas permanecem não tributáveis, mas a legislação veda a apuração de créditos (arts. 6º, § 4º, e 15, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003). Deste modo, foram ajustados os percentuais mensais aplicáveis aos créditos vinculados à receita de exportação, mediante a segregação das receitas de venda de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, com vistas à glosa dos respectivos créditos indevidamente apurados. Quanto à NF no 53.941, não constante dos DDE/RE indicados na planilha (DDE no 2100335919/1 e RE no 10/0398212-001), restou inviável a visualização da exportação nos sistemas informatizados da RFB; contudo, foi verificado que os referidos registros aduaneiros se vinculam, na verdade, à no NF 53.272, cuja exportação não foi glosada. Além disso, conforme consta daquela NF desvinculada, a exportadora não seria a fabricante da mercadoria, o que configuraria, portanto, a atuação como comercial exportadora. Neste caso, Fl. 5214DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721261/2013-83 também foi feita a glosa da exportação, com o consequente ajuste no rateio dos créditos. É preciso esclarecer que as receitas decorrentes da atuação como empresa comercial exportadora, apesar de não tributáveis, foram efetivamente auferidas. Por esse motivo, ainda que a legislação impossibilite a apuração de créditos, devem integrar a receita bruta total, para efeito de cálculo da relação percentual, no denominador. Exportações indiretas. Para subsidiar a análise das exportações apontadas como indiretas, correspondentes às vendas a comercial exportadora com o fim específico de exportação, e tendo em vista a sistemática adotada nas vendas com este fim, a interessada apresentou, além das informações registradas nas planilhas digitais, cópias de Conhecimentos de Transporte Rodoviário, de notas fiscais de remessa para depósito e de Memorandos de Exportação. A não incidência das contribuições nestas operações está condicionada à observância de determinados requisitos, determinados pela legislação infralegal. (...) Em síntese, os três requisitos à não incidência das contribuições sobre as receitas decorrentes das operações de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação são os seguintes: – a destinatária da venda deve constar como exportadora da mercadoria na declaração de despacho de exportação – DDE registrada no Siscomex; – a mercadoria deve ser remetida diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado; – a venda deve ser efetuada por conta e ordem da empresa comercial exportadora.” E conclui deste modo o Despacho Decisório: “Resta claro que a exportação efetuada por um terceiro, distinto do adquirente da mercadoria, ou por outra empresa comercial exportadora na condição de fabricante, bem como o envio das mercadorias para locais diversos dos legalmente previstos, ou não comprovados, não se enquadram no conceito de vendas para comercial exportadora com o fim específico de exportação, e constituem, pois, violações aos requisitos necessários à fruição da respectiva não incidência das contribuições. (...) Também não encontram guarida no referido conceito as exportações cujas notas fiscais de remessa não guardam correspondência com as notas fiscais de venda para a comercial exportadora, seja pela divergência entre os produtos (soja x milho), seja pela incongruência das datas (remessas posteriores às exportações), ou mesmo pela ausência de qualquer referência à comercial exportadora nas notas fiscais de remessa e nos tíquetes de pesagem. Para as exportações indiretas cujas notas fiscais não foram apresentadas, não foi possível aferir se as supostas vendas foram efetivamente efetuadas por conta e ordem da empresa comercial exportadora indicada na planilha eletrônica. O mesmo raciocínio se aplica aos casos em que os memorandos de exportação não foram entregues. Ocorre que as receitas decorrentes de operações de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação que descumpriram os requisitos Fl. 5215DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721261/2013-83 necessários à não incidência das contribuições também não podem ser alcançadas pela suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que tal suspensão, no caso dos autos, só poderia ser aplicada nos termos e condições estabelecidos na IN SRF nº 660, de 2006, e nem todos os requisitos ali fixados, para estas operações, são atendidos: o adquirente deve apurar o imposto de renda com base no lucro real, exercer atividade agroindustrial e utilizar o produto adquirido como insumo na fabricação dos produtos relacionados no art. 8º da mesma lei. Neste contexto, as receitas de exportações indiretas que não cumpriram os três requisitos à não incidência das contribuições, conforme detalhado na tabela “DISAM RFB – Exportações 2010-2012” (fls. 4417/4696), foram reclassificadas como receitas de venda tributada no mercado interno; por conseguinte, foram ajustados os percentuais aplicáveis aos créditos vinculados a estas receitas, conforme demonstrado nas “Receitas consideradas no cálculo dos ÍNDICES DE RATEIO dos créditos” das planilhas “Apuração Pis-Cofins – DISAM RFB – 2010” (fls. 4701/4732), “Apuração Pis-Cofins – DISAM RFB – 2011” (fls. 4734/4765) e “Apuração Pis-Cofins – DISAM RFB – 2012” (fls. 4767/4798).” Pois bem. Em relação ao cálculo do rateio, no que diz respeito às receitas de exportação, o tratamento a ser conferido depende da modalidade – exportação direta e indireta –, nos termos das ementas parciais transcritas a seguir: “EXPORTAÇÃO DE TERCEIROS. COMPRAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RECEITA. SEGREGAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. As receitas de exportação consideradas na proporcionalidade com a receita bruta são aquelas decorrentes da produção própria do exportador e, por vedação legal expressa, devendo ser segregadas daquele rol as receitas de exportação de terceiros, oriundas das compras com fim específico de exportação.” (Acórdão nº 9303-012.026, Processo nº 13854.000160/2004-91, sessão de 10.10.2021, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos) “CRÉDITO. CÁLCULO. RATEIO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento.” (Acórdão nº 9303-005.815, Processo nº 10950.001882/2007-20, sessão de 10.10.2021, voto vencedor do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal) Com base nisso, pertinente a reclassificação das receitas de exportação indiretas que não cumpriram os requisitos, do que reputo correto o procedimento fiscal e nego provimento ao pleito recursal. Em relação à apuração dos créditos, adoto como minhas as razões de decidir do voto vencedor, constantes do Acórdão nº 9303-005.815, do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: Fl. 5216DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721261/2013-83 “(...) as receitas de exportação decorrem de vendas de mercadorias próprias e de mercadorias adquiridas de terceiros com o fim específico de exportação. A Lei nº 10.833, de 29/12/2003, assim dispõe sobre os créditos da Cofins não cumulativa, vinculados às exportações: "Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I exportação de mercadorias para o exterior; (...). III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação."(destaque não original). Ora, nos termos deste dispositivo, é vedado o aproveitamento (desconto) de créditos vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por da parte da exportadora (comercial/trading). Assim, se tais receitas não geram créditos para a exportadora, obviamente, que não podem integrar as receitas de exportação, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado para a apuração dos créditos da contribuição a que o contribuinte faz jus. (...)” (destaquei) Com efeito, não há como reverter as glosas de créditos vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por da parte da recorrente, em razão de expressa vedação. Prosseguindo, a defesa sustenta o reconhecimento, como receita de exportação sem incidência de PIS e COFINS, das vendas com fim específico de exportação, independente das mercadorias terem sido, diretamente, remetidas a recinto alfandegado: “Ocorre que encerrada a fiscalização, o agente fiscal, em seu entendimento, descaracterizou como receita de exportação algumas destas exportações indiretas (mesmo estando devidamente comprovadas pelos documentos apresentados para Fl. 5217DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721261/2013-83 a fiscalização), sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, não haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente para recinto alfandegado, em venda por conta e ordem da empresa comercial exportadora constante no despacho de exportação, entendendo desta forma que as mercadorias que não foram remetidas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado, não se caracterizariam como exportação e por este motivo deveriam sofrer incidência de PIS e Cofins como se mercado interno fosse. (...) Portanto, embora a mercadoria não tenha sido remetida diretamente para embarque ou recinto alfandegado, por razões igualmente óbvias, quais sejam: não há infraestrutura adequada ao armazenamento até o quantitativo necessário a formar o "embarque", todavia, no CASO, há documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE,); por conseguinte a exportação da mercadoria não pode ser descaracterizada, sob pena de configurar excesso de formalismo. O excesso de formalismo não pode prejudicar o direito do Contribuinte a isenção prevista em Lei. Neste caso, cumpre lembrar a inteligência do art. 2° da Lei 9.784/99.” A recorrente entende que “comprovado que o destino final da mercadoria será a exportação, todas as vendas com o fim específico de exportação não devem sofrer incidência de PIS e Cofins”. Não assiste razão à recorrente. O Decreto-Lei nº 1.248/1972 estabeleceu que: Art.1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Na mesma seara, em relação ao tema do fim específico de exportação, contudo, quanto à suspensão do IPI, tem-se o que determinou o art. 39 da Lei nº 9.532/1997: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. Fl. 5218DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721261/2013-83 (...) § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Nesse tema, em recente decisão, a 3ª Turma da CSRF entendeu que devem ser obedecidos os requisitos das vendas com o fim específico de exportação, ementada da seguinte forma: “VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.” (Acórdão nº 9303-014.390, Processo nº 10783.900944/2012-14, sessão de 20.09.2023, Conselheira Semíramis de Oliveira Duro) Disto, adoto como minhas as razões de decidir do referido acórdão: “O Contribuinte sustenta que os memorandos de exportação apresentados à época da fiscalização são suficientes para comprovar a efetiva exportação dos produtos saídos da sua sede (produtora-exportadora) com esse fim específico (exportação), uma vez que neles estão registrados todos os dados da operação, lançados pelas empresas - devidamente habilitadas perante os órgãos competentes (cadastro no SISCOMEX) - responsáveis pelo despacho/desembaraço aduaneiro e posterior embarque dos produtos para o exterior. (..) Observa-se dos textos normativos que não basta comprovar a venda para uma comercial exportadora ou e/ou que a exportação foi por ela realizada. A operação de venda tem que ter sido feita com o “fim específico de exportação” e cumpridos os requisitos para tal, que estão expressamente previstos na Lei (não cabendo interpretação ampliativa, como obsta o art. 111, do CTN), e que permitem o efetivo controle aduaneiro exercido pela Administração Tributária. Logo, os produtos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados.” (destaque no original) Faz-se necessário reproduzir outros julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais no mesmo sentido: “DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora. O mesmo tratamento deve ser aplicado sobre os respectivos fretes e demais despesas, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios.” Fl. 5219DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721261/2013-83 (Acórdão nº 9303-012.971, Processo nº 13971.001036/2005-98, sessão de 16.03.2022, voto vencedor do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos) “VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da contribuição para o PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação somente quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, devidamente comprovados pelos memorandos de exportação.” (Acórdão nº 9303-010.212, Processo nº 15578.000314/2008-19, sessão de 10.03.2020, Conselheira Vanessa Marini Cecconello) “NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As vendas para as empresas comerciais exportadoras somente são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. A eventual posterior exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições.” (Acórdão nº 9303-010.119, Processo nº 10315.000781/2003-01, sessão de 10.03.2020, Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire) “ISENÇÃO. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. São isentas da contribuição para o PIS as vendas realizadas com o fim específico de exportação, desde que os produtos sejam remetidos diretamente do estabelecimento produtor-vendedor para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente.” (Acórdão nº 9303-008.767, Processo nº 10980.004953/2006-16, sessão de 13.06.2019, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos) Portanto, voto por negar provimento aos pleitos da recorrente constantes deste título. 5. Dos fretes sobre compras de fertilizantes e sementes No período analisado, a recorrente adquiriu produtos utilizados como insumo ou para revenda sujeitos à alíquota 0% de PIS e Cofins, sendo esses adubos, fertilizantes, corretivos e sementes. Acontece que a autoridade fiscal glosou os créditos sobre as despesas de fretes de tais mercadorias, conforme disposto no Despacho Decisório: “Aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Das operações da empresa, destacam-se as aquisições e revendas de produtos sujeitos à alíquota zero relacionados no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, tais como adubos, Fl. 5220DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-013.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721261/2013-83 fertilizantes, defensivos agropecuários, sementes, corretivos de solo, entre outros. São relevantes, também, as entradas e saídas de determinados produtos in natura de origem vegetal, para os quais havia, durante o período fiscalizado, a suspensão da incidência das contribuições, conforme disposto no art. 9º da mesma lei. Predominam, neste, caso, o milho e a soja. (...) Esta glosa, a mais expressiva dos autos, refere-se aos créditos apurados sobre despesas de fretes em aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. A ocorrência foi verificada a partir da análise dos arquivos “Fretes 2010.xlsx”, “Fretes 2011.xlsx” e “Fretes 2012.xlsx”, com a identificação dos registros em que o código “NCM DO PRODUTO PREDOMINANTE” e/ou a descrição do “PRODUTO PREDOMINANTE” correspondem aos referidos bens. Nos arquivos citados no parágrafo anterior, foram descritos os produtos “CORRETIVO DO SOLO”, “ESPALHANTE”, “FERTILIZANTE FOLIAR”, “FERTILIZANTE QUÍMICO”, “FUNGICIDA”, “HERBICIDA”, “INSETICIDA”, “SEMENTE DE AVEIA”, “SEMENTE DE MILHO”, “SEMENTE DE SOJA”, “SEMENTE DE TRIGO”, “TRIGO EM GRÃOS”, acompanhados de seus respectivos códigos NCM. Estes produtos estão sujeitos à alíquota zero, nos termos do art. 1º da Lei no 10.925, de 2004. Pois bem. Já foi dito que o frete na aquisição de mercadorias ou de insumos, quando contratado com pessoa jurídica e suportado pelo adquirente, pode gerar créditos das contribuições, pois integra, segundo a técnica contábil e a legislação fiscal, o custo de aquisição destes bens. Tendo em conta que o valor do frete integra o mencionado custo, a possibilidade de apuração de crédito sobre a despesa com este serviço deve ser determinada a partir da possibilidade, ou não, de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Há de se observar, portanto, a natureza destes bens, de modo que nem toda despesa de frete possui o condão de gerar créditos da não cumulatividade, mas apenas aquela vinculada à compra de mercadorias ou de insumos cuja apuração de crédito também esteja legalmente assegurada.” Com a devida vênia, possuo entendimento diverso, alinhado com a jurisprudência deste Conselho. Tenho votado, de forma recorrente, por exemplo, nos Acórdãos nºs 3301-012.007, 3301-013.132 e 3301- 013.522, no sentido de que as despesas com frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram à aquisição de mercadorias sujeitas à não incidência, gera direito ao crédito para o adquirente. Entendo ser improcedente a subsunção efetuada pela autoridade tributária e pela decisão recorrida, no sentido de que o produto submetido à alíquota zero “contaminaria” também os serviços a ele associados. Portanto, é possível um bem, não sujeito ao pagamento das contribuições, ser objeto de uma operação de transporte tributada. A intepretação restritiva no sentido de excluir as operações de frete, na ponta da aquisição de bens utilizados como insumos, do levantamento de crédito, a meu ver, afronta ao princípio da não-cumulatividade. Fl. 5221DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-013.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721261/2013-83 Concluo, desta feita, por reverter as glosas sobre os fretes ora tratados. 6. Dos fretes sobre operação de transferência de mercadorias, remessas e retornos de mercadorias para armazéns A recorrente roga pela manutenção dos créditos apurados sobre o total das aquisições de serviços de fretes junto de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aplicados no transporte de adubos, fertilizantes, corretivos e sementes, bem como, serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas, aplicados nas aquisições de insumos de pessoas físicas, uma vez que estes fretes foram adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País com incidência de PIS e Cofins. Da mesma maneira, requer a manutenção dos créditos apurados sobre a totalidade das despesas com fretes adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, sejam as despesas com fretes em operações de vendas ou, despesas com fretes relativo às transferências entre estabelecimentos, bem como, fretes aplicados nas remessas e retornos de armazéns. Por sua vez, a autoridade tributária expõe as seguintes inconsistências em relação aos dispêndios com fretes: “Aquisições de pessoas físicas. A presente glosa diz respeito aos créditos calculados sobre despesas de fretes na aquisição de mercadorias de pessoa física. (...) É sabido que, no que diz respeito aos créditos básicos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inexiste direito em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa física (art. 3º, § 3º, inciso I, da Lei no 10.637, de 2002, e da Lei no 10.833, de 2003). Não há que se falar, portanto, em apuração de crédito sobre os fretes relacionados a estas aquisições, pois os mesmos consistem em parte do custo de aquisição. Aquisições ou vendas indeterminadas. A presente glosa foi aplicada sobre os valores das despesas de fretes em aquisições ou vendas indeterminadas. A ocorrência foi verificada a partir da análise dos arquivos “Fretes 2010.xlsx”, “Fretes 2011.xlsx” e “Fretes 2012.xlsx”, com a localização dos registros nos quais o código “NCM DO PRODUTO PREDOMINANTE” e a descrição do “PRODUTO PREDOMINANTE” foram preenchidos com “0” (zero). Transferências. A presente glosa refere-se a créditos calculados sobre despesas de fretes em transferências de bens entre os estabelecimentos da contribuinte, e se justifica por ausência de previsão legal para a tomada de crédito. (...) Remessas para armazéns gerais e seus respectivos retornos. Esta glosa diz respeito aos créditos calculados sobre despesas de fretes em operações de remessas de mercadorias para depósito fechado ou armazém geral e de seus respectivos retornos, ainda que simbólicos, e se motiva por inexistência de fundamento legal. (...) Fl. 5222DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-013.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721261/2013-83 Devoluções. Não há previsão legal para apuração de créditos sobre despesas de fretes em devoluções de compras e de vendas. (...) Remessas em bonificação, doação ou brinde. Remessa de amostra grátis. A glosa em destaque atinge os créditos calculados sobre as despesas de fretes em remessas em bonificação, doação ou brinde, e sobre remessa de amostra grátis. As bonificações em mercadorias ocorrem quando há abatimento no preço praticado por meio da entrega de mercadorias em quantidade superior àquela que seria recebida pelo comprador ao preço usual de venda. Se tais bonificações constarem da nota fiscal e independerem de evento posterior à emissão desse documento, corresponderão a descontos incondicionais, cujas receitas não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Por outro lado, se não houver atribuição de valor às mercadorias bonificadas na nota fiscal de venda, não haverá sua exclusão da base de cálculo, pois a receita bruta não terá sido afetada pelo valor correspondente a essas mercadorias. Já as remessas de mercadorias a título de doação não representam receita de venda para o doador, mas sim um ato de mera liberalidade sua, nos termos do art. 538 do Código Civil; logo, não estão abrangidas pela incidência das contribuições. O fornecimento de amostra grátis, do mesmo modo, não integra o conceito de receita bruta para fins de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; portanto, também não está abrangido pela referida incidência.” De acordo com a legislação do PIS/COFINS não cumulativo, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá, somente, em duas hipóteses: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/03, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Vejamos a legislação citada: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 5223DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-013.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721261/2013-83 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Como muito bem esclarece Carlos Augusto Daniel Neto 1 , sobre o tema: “Ressalte-se que, apesar da existência de dois fundamentos legais distintos a autorizar o levantamento de créditos de frete, isso não significa dizer que eles poderão ser utilizados indiscriminadamente. Pelo contrário, cada um deles abrange um conjunto de situações específicas e sem margem lógica de superposição de incidências. O frete na aquisição de bens se baseia no citado artigo 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, o qual se conecta com a questão dos insumos (daí ser chamado de frete insumo). O seu fundamento mediato é o fato do bem adquirido depender do serviço de frete para estar disponível para produção, fabricação ou prestação de serviços, tornando-se essencial a essas atividades econômicas. Aqui não há qualquer conflito com o artigo 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, que se destina a regular apenas o frete relacionado à venda (frete de venda), e não à compra. Pelo contrário, há uma harmonia entre eles, pois se o vendedor arcar com o custo do frete, ele se creditará com base no inciso IX, ao passo que caso o comprador assuma esse ônus, ele se creditará com fulcro no inciso II, evitando-se assim qualquer espécie de duplo creditamento, alheio ao escopo da não cumulatividade. (...) O mesmo tratamento é dado também às hipóteses em que a empresa possua um processo produtivo descentralizado, que demande que o produto inacabado passe por diversos estabelecimentos, ou, que o bem seja remetido a outra pessoa jurídica para a realização de industrialização por encomenda. Como se trata de um "serviço-insumo", dentro do processo produtivo, tem se reconhecido o direito ao crédito, a exemplo da SC Cosit nº 631/2017 e nos Acórdãos CSRF nº 9303- 010.477 (j. 18/6/2020) e nº 9303-009.716 (j. 16/10/2019). Situação distinta é aquela que envolve a movimentação do produto acabado, cuja elaboração de sua forma final foi concluída, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (chamado usualmente de frete logístico ou intercompany, que mencionamos no início do artigo).” Muito bem. As pessoas físicas não são contribuintes das contribuições do PIS e da Cofins, existindo vedação quanto ao levantamento de crédito na aquisição de bens delas provenientes, nos termos do art. 3º, § 2º, I, e § 3º, I e II, das leis de regência das contribuições. 1 https://www.conjur.com.br/2022-abr-13/direto-carf-piscofins-fretes-intercompany-estamos-volta-futuro/ Fl. 5224DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-013.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721261/2013-83 Contudo, em relação às despesas de fretes de produtos adquiridos de pessoas físicas, caso o serviço de transporte foi prestado por pessoa jurídica domiciliada no País e tributado pelas contribuições, entendo que tal serviço deva receber o mesmo tratamento dos fretes de mercadorias sujeitas a não incidência das contribuições, conforme analisados acima. Entendo que, em obediência ao regime da não cumulatividade, como inexiste vinculação entre o serviço adquirido como insumo e o tratamento tributário da mercadoria transportada, é possível o direito ao crédito. Desta maneira, tem-se que: “FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS E DE MERCADORIAS PARA REVENDA ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Dá direito a crédito o valor dispendido a título de frete, prestado por contribuinte pessoa jurídica domiciliada no País, ainda que se refira a mercadorias adquiridas de pessoas físicas.” (Acórdão nº 3803-003.564, Processo nº 11065.901565/2011-39, sessão de 27.09.2012, Conselheiro Helcio Lafeta Reis) Portanto, com respaldo no art. 3º, § 3º, I e II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, reverto essas glosas. Quanto aos fretes das aquisições ou vendas indeterminadas, por ausência de documentação comprobatória ao que se referem, as glosas devem ser mantidas. No que diz respeito aos fretes de transferências, remessas para armazéns gerais e seus respectivos retornos, devoluções, remessas em bonificação, doação ou brinde, e remessa de amostra grátis, o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 é cristalino, os fretes permitem a tomada de crédito quando se tratar de operação de venda. Desta forma, voto por reverter, apenas, as glosas dos serviços de fretes contratados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, ainda que se trate do transporte de bens adquiridos de pessoas físicas. 7. Do crédito presumido – atividade agroindustrial – produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM A recorrente pugna pelo reconhecimento do processo produtivo como atividade agroindustrial por ela desempenhada, referente aos insumos adquiridos de pessoas físicas e pessoas jurídicas com suspensão, utilizados na produção das mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 (soja e milho) da NCM, relacionadas no caput do art. 8° da lei 10.925/2004. Fl. 5225DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-013.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721261/2013-83 Após extenso arrazoado sobre os temas: atividade agroindustrial; atividade rural; aquisição de insumos utilizados na produção; atividade econômica de produção das mercadorias dos capítulos 8 a 12 da NCM; distinção entre insumos agropecuários e produtos resultantes do processo de beneficiamento destinado à alimentação humana ou animal; beneficiamento e industrialização; conceito de cerealista e produtor; crédito presumido na aquisição de produto in natura de pessoa física empregados na produção de mercadorias destinadas ao consumo humano ou animal; criação, pela fiscalização, de exceção ao direito de crédito; e a violação, pela fiscalização, ao GATT, que institui a regra de completa desoneração das exportações; a recorrente pleiteia o direito ao crédito presumido. Por sua vez, a autoridade fiscal constatou que a recorrente “atua no comércio e na distribuição de insumos agrícolas, bem como no recebimento, na importação e na exportação de cereais, além da produção de sementes de soja e trigo”, inclusive constata que assim é descrito pela recorrente em sua página eletrônica na internet: http://www.disam.com.br/ (menu “Institucional”, acesso em 11/11/2015), bem como a recorrente consta no rol de associados da ACEBRA – Associação das Empresas Cerealistas do Brasil. Ademais, a recorrente apresentou, à fiscalização (fls. 1.451/1.452), o processo de beneficiamento de cereais: “O processo industrial em uma unidade de beneficiamento de grãos, do recebimento à comercialização, passa por diversas etapas: - Primeiramente, o produto chega até a unidade de beneficiamento, por conta do próprio produtor rural; - Ao chegar a unidade, o caminhão para na balança para aferição de seu peso total bruto, bem como para classificação do produto entregue, conforme sua qualidade; - A classificação consiste na retirada de cinco ou mais amostras do produto, em diferentes pontos. Tais amostras são analisadas a fim de verificar a quantidade de impureza existente, assim como o percentual de umidade, grãos quebrados, ardidos ou avariados; - O caminhão segue então para as chamadas moegas, onde é descarregado através de tombadores, sistemas de descarga automatizados; - Após a descarga, o caminhão passa novamente pela balança para aferida a tara, que é o peso do caminhão vazio; - Em seguida, o produto é transportado por meio de elevadores até máquinas de limpeza; - Essas máquinas possuem diversas peneiras vibratórias que visam retirar as impurezas tais como: pedaços de sabugo, cascas, vagens, terra e demais materiais estranhos, que chegam com o produto; - As impurezas escoam por compartimentos, onde são ensacadas; Fl. 5226DF CARF MF Original http://www.disam.com.br/ Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-013.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721261/2013-83 - O produto é destinado então ao secador. O secador consiste num compartimento aquecido por fornalhas de fogo direto que são abastecidas por lenha. Esse processo visa retirar a umidade excessiva do produto por meio de troca de calor, com o objetivo de padronizá-lo; - Na próxima etapa, o produto passa novamente pela máquina de limpeza, onde são retiradas impurezas mais leves, bem como grãos quebrados, que não atendem o padrão exigido; -O produto é então transportado por elevadores e fitas até os silos armazenadores, onde fica estocado até seu embarque e é constantemente resfriado por um processo de ventilação chamado "aeração". Esse processo evita que os grãos armazenados germinem; - Quando os produtos armazenados são exportados, o caminhão que fará o transporte chega na unidade e passa primeiramente pela balança para aferir sua tara. No mesmo local, elevadores transportam o produto, que escoa para o caminhão, até que a carga esteja completa; - Logo após, ele é pesado novamente, é expedida a nota fiscal e o produto segue diretamente para o porto de Paranaguá;” Além disso, a recorrente apresentou regulamento da unidade armazenadora que demonstra que as máquinas instaladas são apropriadas para recepção, classificação, limpeza, secagem, armazenamento e expedição de grãos, do que se conclui que as atividades descritas são típicas de empresa cerealista, nos termos do art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 10.925/2004. Da análise dos autos e da descrição do processo pela qual passam os grãos, conforme a pela própria recorrente, nota-se que ela se enquadra como cerealista, do art. 3º, § 11, da Lei nº 10.833/2003, conforme entendimento da autoridade tributária, e não no art. 3º, § 5º, da mesma lei, como pretende a recorrente. O contrato social da recorrente (fls. 5.110/5.120) demonstra bem o comprovado pela fiscalização, pelo que se observa na cláusula primeira, que assim dispõe: CLÁUSULA PRIMEIRA – O objeto social da empresa passa a ser: CNAE: 46.22-2/00: Comércio Atacadista de soja; CNAE 46.83-4/00: Comércio, importação e exportação de: insumos, produtos agropecuários, defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes. sementes e mudas; CNAE 46.32-0/01: de cereais beneficiados e farinha de trigo; CNAE 46.61-3/00: de tratores, máquinas e implementas, peças e acessórios de uso na agropecuária: CNAE: 46.44-3/02: de medicamentos veterinários; CNAE 46.71- 1/00: de madeiras brutas e beneficiadas; CNAE 45.11-1/03: de veículos automotores; CNAE 46.49- 4/04: de móveis e artigos de colchoaria; CNAE 46.49-4/01: de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico; CNAE 46.49-4/02: de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico: CNAE 46.39- 7/01: de produtos alimentícios em geral: CNAE 46.47-8/01: de artigos de escritório e de papelaria· CNAE 46.51-6/01: de equipamentos de informática; CNAE 46.23-1/08: de matérias -primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada; CNAE 46.23- 1/09: de aditivos, concentrados, ingredientes, ração e suplementos para alimentação animal; CNAE 46.43-5/01: de calçados e artigos de couro: CNAE 46.49-4/99: de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não Fl. 5227DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-013.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721261/2013-83 especificados anteriormente; CNAE 46.41-9/0 1 de tecidos e confecções; CNAE 47.55-5/02: de artigos de armarinho; CNAE 10.62-7 /00: fabricação de farinha de trigo; CNAE 10 .64 - 3/00: industrialização de resíduos de milho; CNAE 10.99-6/99: industrialização de resíduos de soja; CNAE 01.41 -:1/01: produção. reembalagem e comércio de sementes certificadas; CNAE 01.63-6/00: prestação de serviços a terceiros com secagem, beneficiamento e deposito de cereais, tratamento fitossanitários, serviços de armazém geral nos termos do decreto 1102 de 21/01/1903; armazém destinado à atividade de guarda e conservação de produtos agropecuários; CNAE 46.11-7/00: representantes comerciais; CNAE 49.30-2/03: transporte rodoviário de cargas; CNAE 46.34- 6/01: comércio atacadista de carne fresca, frigorificada ou congelada de bovinos, suínos e derivados; CNAE 46.34-6/02: comércio atacadista de aves abatidas, frescas. frigorificadas, congeladas ou derivados; CNAE 46.37-1/99: comércio, importação e exportação de complementos alimentares derivados de soja e outros vegetais; CNAE 46.31-1/00: comércio, importação e exportação de leite resfriado, pasteurizado, aro matizado e em pó. iogurtes. manteigas, queijo, requeijão e margarinas; CNAE 74.90- 1/03: consultoria e assessoria em gerencia mento na área de agronegócios, agronomia e agricultura: CNAE 46.69-9/99: comércio, importação e exportação de equipamentos de ginástica e condicionamento físico; CNAE 47.63-6/02: comércio, importação e exportação de artigos esportivos e aparelhos de ginástica; CNAE 45.30-7/01: comércio, importação e exportação de peças e acessórios novos de veículos automotores; CNAE 45.41-2/01: comércio, importação e exportação de motocicletas e motonetas novas e usadas; CNAE 66.19-3/99: prestação de garantias à terceiros; CNAE 33.14-7/12: manutenção e reparação de tratores agrícolas; CNAE 33.14- 7/11: manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária; CNAE 46.14-1/00: representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas equipamentos, embarcações e aeronaves; CNAE 52.11-7/99: armazenagem de produtos agrícolas para terceiros (defensivos agrícolas, corretivos do solo, sementes, fertilizantes, adjuvantes e espalhantes); e CNAE 49.30-2/02: transporte rodoviário de cargas em geral, interestadual e intermunicipal. (destaquei) Por certo, não há produção/industrialização de mercadorias prontas para consumo humano ou animal, do que se verifica a atividade de cerealista (secagem, limpeza, padronização, armazenamento e comercialização), com a venda destes às pessoas jurídicas agroindustriais, que, então, aplicam o processo produtivo, que deixa os cereais aptos para consumo humano ou animal. Quanto à classificação de suas atividades, a recorrente possui precedentes, no âmbito deste Conselho, contrárias ao entendimento que ora busca abrigo: “CRÉDITO PRESUMIDO DA COFINS. PESSOA SECA, LIMPA, PADRONIZA, ARMAZENA E COMERCIALIZA CEREAIS SEM DEIXÁLO PRONTO PARA O CONSUMO ANIMAL OU HUMANO. NATUREZA JURÍDICA DE CEREALISTA. ENQUADRAMENTO NO §11, DO ART. 3º, DA LEI Nº 10.833/03. As pessoas jurídicas que apenas secam, limpam, padronizam, armazenam e comercializam cereais, sem deixá¬los prontos para o consumo humano ou animal, exercem a atividade de cerealista e não de agroindústria. Desse modo, o crédito a que elas tinham direito antes do advento da Lei nº 10.925/04 era o previsto no §11, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, e não o do §5º do mesmo artigo. Fl. 5228DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-013.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721261/2013-83 E, para ter direito a esse crédito, era necessário que venda fosse realizada à agroindústria. CRÉDITO DA COFINS PREVISTO NO ART. 8º, DA LEI Nº 10.925/04. O crédito previsto no art. 8º , da Lei nº 10.925/04 é destinado à agroindústria, de modo que as empresas cerealistas não têm direito a ele.” (Acórdão nº 3401-002.372, Processo nº 10945.002333/2008-22, sessão de 22.08.2013, Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça) “CEREALISTA. VENDAS COM SUSPENSÃO PARA AGROINDÚSTRIA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. É vedado o crédito em relação às vendas efetuadas por cerealistas, com suspensão, para as agroindústrias.” (Acórdão nº 3201-002.238, Processo nº 10945.721073/2012-74, sessão de 22.06.2016, Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza) Do exposto, a recorrente não faz jus ao crédito presumido que pleiteia. 8. Do ressarcimento do crédito presumido da agroindústria A recorrente defende a manutenção do crédito presumido apurado na plenitude da lei, considerando o processo produtivo desempenhado, que seria atividade agroindustrial. Como visto no tópico anterior, a recorrente é cerealista, do que não possui direito ao crédito presumido. Contudo, mesmo se fizesse, não há previsão legal para ressarcimento do crédito presumido. Essa matéria está disciplinada nos artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004, já reproduzidos. Os dispositivos permitiram que o crédito presumido apurado pelos contribuintes somente pode ser deduzido da contribuição de cada período de apuração. Por conseguinte, inexiste previsão legal para o ressarcimento/compensação. Vejamos. A compensação e o ressarcimento, admitidos pelo art. 6º da Lei nº 10.833/2003, contemplam unicamente os créditos apurados na forma do art. 3º daquela lei: Art. 6º A Cofins não incidirá sobre as receias decorrentes das operações de: (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 3º, para fins de: (...) (destaquei) Fl. 5229DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-013.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721261/2013-83 A Instrução Normativa SRF nº 600/2005, que disciplinava a restituição e a compensação, então vigente, dispunha em seu art. 21: Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (destaquei) Em conjunto, o art. 3º da IN SRF nº 636/2006 dispunha: Do Direito ao Desconto de Créditos Presumidos Art. 3º A pessoa jurídica agroindustrial que apure o imposto de renda com base no lucro real, inclusive a sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar podem descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal. (...) § 6º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (destaquei) Posteriormente, a IN SRF nº 660/2006 revogou a IN SRF nº 636/06, mantendo-se o regramento do art. 3º, § 6º, II, desta no disposto no art. 8º, § 3º, II, daquela: Do cálculo do crédito presumido Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: Fl. 5230DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-013.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721261/2013-83 I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (destaquei) Os créditos presumidos da agroindústria não são apurados na forma do art. 3º das leis de regência das contribuições, mas sim nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925/04. Já a utilização dos crédito presumidos está prevista no próprio art. 8º e no art. 15, do mesmo diploma legal, citados e transcritos anteriormente, ou seja, o crédito presumido pode ser utilizado apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. Esse é o entendimento da Câmara Superior em diversos julgados, cujas ementas parciais passo a reproduzir: “CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior.” (Acórdão nº 9303-013.754, Processo nº 10920.906170/2012-13, sessão de 16.03.2023, Conselheiro Vinícius Guimarães) “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009.” (Acórdão nº 9303-010.814, Processo nº 16349.000041/2007-80, sessão de 17.09.2020, voto vencedor do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal) “CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS.” (Acórdão nº 9303-008.050, Processo nº 10120.004233/2005-91, sessão de 20.02.2019, Conselheira Vanessa Marini Cecconello) Fl. 5231DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-013.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721261/2013-83 “CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O crédito presumido da agroindústria, correspondente à Cofins, apurado sobre aquisições de pessoas físicas e/ ou de pessoa jurídica, não sujeitas a esta contribuição, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição apurada mensalmente, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento e/ ou compensação com outros tributos.” (Acórdão nº 9303-007.627, Processo nº 13154.000169/2005-71, sessão de 20.11.2018, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) “COFINS. CREDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. UTILIZAÇÃO. Os créditos presumidos da agroindústria são apurados nos termos do art. 8º, §3º da Lei nº 10.925, de 2004, e podem ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. (Acórdão nº 9303-011.309, Processo nº 10945.721076/2012-16, sessão de 17.03.2021, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos) A impossibilidade de ressarcimento do crédito presumido decorre da própria lei que o instituiu, como previsto no caput do art. 8º da Lei n.º 10.925, de 2004, que só permite seja utilizado como dedução dos débitos da própria exação. Não por outro motivo, a RFB, por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005, dispôs que: “o valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, arts. 8° e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa” e que “não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento” por falta de previsão legal. Desta maneira, por falta de previsão legal, não cabe ressarcimento de crédito presumido. 9. Previsão legal para incidência da SELIC Por fim, pede a correção e ressarcimento do saldo dos créditos pleiteados na plenitude, com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. Sobre o tema, de maneira elucidativa, discorreu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, no seu voto do Acórdão nº 3301-012.384, no julgamento do Processo nº 16366.720737/2013-66, em sessão de 22 de março de 2023, que passo adotar como minhas as razões de decidir: “Quanto à incidência da atualização monetária e pagamento de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos do PIS e da Cofins, o art. 14 da Fl. 5232DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-013.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721261/2013-83 Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS, vedava-os expressamente, assim dispondo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º , do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. No entanto, posteriormente, o STJ decidiu no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), que é devida a correção monetária sobre o ressarcimento de saldos credores de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferir o pedido. Ainda, segundo a decisão desse Tribunal Superior, a resistência do Fisco se configura depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido de ressarcimento. A decisão no REsp nº 1.767.945, transitou em julgado na data de 28 de maio de 2020, cuja ementa reproduzimos, a seguir: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir- se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. Fl. 5233DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-013.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721261/2013-83 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. Essa mesma ementa foi utilizada nas decisões dos REsp nºs 1.768.060 e 1.768.415 que foram julgados no mesmo dia. Ambos os julgamentos trataram de pedidos de ressarcimento de créditos presumidos do PIS e da Cofins da agroindústria, assim ementados: “6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" Ressaltamos ainda que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levando-se em conta as decisões do STJ e o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, já atualizou o SIEF para aplicar os juros compensatórios, à taxa Selic, sobre os pedidos de ressarcimento do PIS e da Cofins depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22/2021, data de 30/06/2021.” O pedido da recorrente foi no sentido de corrigir, pela SELIC, a partir de cada competência dentro da qual teria o direito. Esse entendimento não encontra respaldo na tese firmada acima reproduzida. Portanto, deve-se reconhecer o direito à atualização monetária, sobre o montante do ressarcimento deferido, fruto desta decisão, considerando-se o termo inicial somente após escoado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, que o Fisco possuía para a análise do pedido administrativo. De todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reconhecer que as receitas financeiras devem ser Fl. 5234DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3301-013.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721261/2013-83 incluídas nas receitas sujeitas à incidência não cumulativa (numerador) e na receita bruta total (denominador), para efeito do rateio proporcional dos créditos; (2) reverter as glosas das despesas com fretes dos produtos adquiridos como insumos ou para revenda sujeitos à alíquota zero de PIS e de COFINS; (3) reverter as glosas dos serviços de fretes adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País para transporte de bens adquiridos de pessoas físicas; e (4) reconhecer o direito à atualização monetária, sobre o montante do ressarcimento deferido, após decisão administrativa, considerando-se o termo inicial somente após escoado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reconhecer que as receitas financeiras devem ser incluídas nas receitas sujeitas à incidência não cumulativa (numerador) e na receita bruta total (denominador), para efeito do rateio proporcional dos créditos; (2) reverter as glosas das despesas com fretes dos produtos adquiridos como insumos ou para revenda sujeitos à alíquota zero de PIS e de COFINS; (3) reverter as glosas dos serviços de fretes adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País para transporte de bens adquiridos de pessoas físicas; e (4) reconhecer o direito à atualização monetária, sobre o montante do ressarcimento deferido, após decisão administrativa, considerando-se o termo inicial somente após escoado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 5235DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.003318/2003-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o provimento dos embargos de declaração. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3102-000.351
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento e rejeitar os embargos, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento e rejeitar os embargos, nos termos do voto da Relatora. Mé i /.. jj._4 a Helen Traj ano D' iorim - Presidente e Relatora EDITADO EM: 17109/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por determinação da Presidência, fui nomeado relator ad hoe haja vista que a relatora originária, tendo deixado este Conselho de Contribuintes, não formalizou seu voto. Diante dessa função e após analisar o processo em apreço, reservo-me ao direito de retratar o julgado nos limites do que fora à época relatado e expedido acerca do voto verbal exposto pela relatora originária, com o fim específico de tentar manter com fidelidade os termos do ocorrido naquela sessão. Pois bem, Trata-se de recurso voluntário que se insurgiu contra a decisão da DRJ-Belém/PA, que manteve o lançamento de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Remessas ao Exterior CIDE Tecnologia incidente sobre as remessas ao exterior a título de pagamento de contratos de licença e comercialização de softwares. Os fundamentos da decisão recorrida estão sintetizados na seguinte ementa do julgado: Assunto. Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário, 2001, 2002 Ementa: A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico — CIDE - é devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. Pessoa jurídica que efetua pagamentos, pelo uso comercial de software, à empresa situada no exterior detentora dos conhecimentos tecnológicos, é contribuinte da ('IDE. Em seu recurso voluntário a Recorrente aduziu, em suma, os mesmos argumentos trazidos na impugnação.. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Antonio Flora, Relato,- Ad hoc Por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Conselho, o recurso voluntário é conhecido. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (GIDE) incidente sobre a transferência de tecnologia foi instituída pela Lei 10.168, de 29 de dezembro de 2000, e regulamentada pelo Decreto 3,949/2 001. No ano seguinte, no entanto, sofreu alteraÇÕeS pela introdução da Lei 10.332/2001, conforme segue: Art. 6 g- - O ar! 2 2 da Lei n" 10..168, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: 'WH'. 2" (...) §2 2 A partir de 1 2 de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o capta' deste artigo passa a ser devida também pelas 2 Processo n° 10283.003318/2003-28 S3-C1T2 Acórdão n ° 3102-00351 Fl. 1 427 pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior-, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, § 39 A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada Ma, a residentes ou domiciliados no exterior; a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no capta e no § 2 9- deste artigo.. ,sç 4 9- A allquota da contribuição será de 10% (dez por cento). ,§ 5 Q O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador " (NR) Art. 7 Q - A Lei n Q 10.168, de 2000, passa a vigorar acrescida do seguinte art 2"-A: "Art. 2"-A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1 Q de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes." (grifei) Nova regulamentação sobreveio com o Decreto 4.195/2002, que revogou o Decreto 3.949/2001 e regulamentou integralmente a matéria, sendo que para os efeitos desta análise vale a citação do art Art. 10 - A contribuição de que trata o art. 2" da Lei n" 10,168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior-, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto.' 1 - . fornecimento de tecnologia; 11 -prestação de assistência técnica,. a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV cessão e licença de uso de marcas; e V - cessão e licença de exploração de patentes." A Recorrente interpretou a legislação acima colacionada no sentido de não ser aplicável aos contratos de licença de Uso de 3 software, uma vez que eles não se encontram relacionados nos incisos do art 10. Ocorre que a renumeração paga pela licença de uso de software é nominalmente identificada como royalties, estando plenamente identificada na matriz legal da Lei 10.168, de 2000, com a redação dada pela Lei 10 332/2001, devendo incidir sobre as remessas realizadas a partir de janeiro de 2002. A incidência cumpre, portanto, o principio da estrita legalidade exigida pelo sistema tributa. rio Diante do exposto, voto pela improcedência do Recurso Voluntário" O relator entendeu que ocorreram omissões e obscuridades, dai ter se embargado em janeiro de 2007, conforme já relatado acima. O processo foi redistribuído a esta Conselheira. Em sessão de setembro de 2007, os embargos foram conhecidos e rejeitados, de forma unânime, conforme acórdão de n 0 302-38,906, de 11/09/2007, às tis, 1371 /1380, Em derradeiro, a empresa recorrente embarga, tempestivamente, alegando omissão tendo em vista a natureza jurídica das remessas realizadas a Microsoft já que os numerários não se enquadram no conceito de royalties e que a incidência foi a partir de 2002, de acordo com as fls, 1407 a 1423. O processo foi redistribuído a esta Conselheira para prosseguimento, à fl. É o Relatório, Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim Relatora Passo ao exame dos embargos, sobre os quais manifesto-me, transcrevendo o art. 57, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF 147/2007, in verbis: "Art. 57 Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou .fot, omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. " (sublinhei) A embargante entende existir omissão bem como obscuridade de julgamento no referido acórdão tendo em vista natureza jurídica das remessas realizadas a Microsoft já que os numerários não se enquadram no conceito de royalties e sua incidência da cide seda a partir de 2002. O acórdão foi no sentido de que a remuneração paga pela licença de uso de software é nominalmente identificada como royalties, estando plenamente identificada na matriz legal da Lei 10.168/2000, com a redação dada pela Lei 10332/2001. Logo, a incidência cumpre, portanto, o princípio da estrita legalidade exigida pelo sistema tributário, 1425 4 Processo n° 10283 003318/2003-28 S3-C1T2 Acórdão n° 3102-00351 Fl 1 428 No tocante à legislação citada, tem-se que a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE), instituída pela Lei n° 10.168, de 29 de dezembro de 2000, in verbis "Art 1° Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo, Art 2" Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, .fica instituída contribuição de intervenção no domínio económico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliadas no exterior. § Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica, § 2" A contribuição incidirá sobre as valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput deste artigo. § 3°A alíquota da contribuição será de dez por cento. § 4" O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador" (Grifei) O Decreto n° 1949, de 3 de outubro de 2001,. ao regulamentar a contribuição referida, assim estabeleceu: %4,t. 8°A contribuição de que trata o art. 2" da Lei 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a domiciliados no exterior, a título de rólaltes previstos nos respectivos contratos relativos a: n°10168, de creditadas, residentes ou remuneração 1- fornecimento de tecnologia; prestação de assistência técnica a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III- cessão e licença de uso de marcas; IV- cessão e licença de exploração de patentes. Parágrafo único. Os contratos a que se refere este artigo deverão estar averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e registrados no Banco Central do Brasil"(grifei) Posteriormente, a Lei n° 10.332, de 19 de dezembro de 2001, introduziu as seguintes alterações na Lei 10,168/2000.: "Art. 6 Q O art. 2 Q da Lei n" 10.168, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação... "Ari 2". . §2 2 A partir de 1 2 de .janeiro de 2002, a contribuição de que trata o capta deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties . , a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. § 3 2 A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior . , a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 2 deste artigo. § 4 2- A aliquota da contribuição será de 10% (dez por cento). § 5 2 O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do .fato gerador " (NR) Art. 7 2 A Lei n 2 10.168, de 2000, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2 2 -A: "Ari, 2"-A, Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1 2 de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes." (grifei) O Decreto IV 4,195, de 11 de abril de 2002, que, revogando o Decreto if 3,949/2001, passou a regulamentar as Leis n's, 10,168/2000 e 10..332/2001, A matéria está contemplada em seu artigo 10, que estabeleceu incidir a CIDE sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties ou remuneração, previstos nos contratos tipificados em seus incisos 1 a V, conforme a seguir reproduzido: "Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2" da Lei n°10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas., creditadas, entregues., empregadas ou remetidas, a cada mês-, a residentes ou . domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, 1 . previstos nos respectivos contratos, que tenham por ol?jeto• I - . fornecimento de tecnologia; 6 Processo n' 10283.003318/2003-28 S3-C1T2 Acórdão n 3102-00.351 Fl. 1 429 II - prestação de assistência técnica. a) serviços de assistência técnica; b)serviços técnicos especializados; III- serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, IV- cessão e licença de uso de marcas; e cessão e licença de exploração de patentes." Ressalto, ainda, que o primeiro embargante fez referência se os contratos deveriam estar ou não estar averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e registrados no Banco Central do Brasil para que houvesse incidência da Contribuição: A previsão de averbação e registro vale para os contratos previstos no art 8° do revogado Decreto n° 3.949, de 3 de outubro de 2.001, que regulamentou a dita Contribuição, entre os quais não se incluem os firmados pelo contribuinte. Isto porque no presente caso não houve: fornecimento de tecnologia; prestação de assistência técnica (serviços de assistência técnica ou serviços técnicos especializados); cessão e licença de uso de martas ou cessão e licença de exploração de patentes Diante do exposto, rejeito os embargos, pois não se enquadram em nenhumas das hipóteses do art 57: nem obscuridade, contradição, tampouco omissão entre a decisão e seus fundamentos, no referido Acórdão, pois o mesmo foi bem enfrentado e com fundamentação legal. Em vista de todo o exposto e examinadas as alegações da embargante, entendo que as razões do mesmo não se enquadram aos casos previstos no art 57 do Regimento Interno, por não possuírem as características de omissão e nem obscuridade; razão pela qual voto para negar provimento aos embargos. .-1-. ..., / tAtt-e-Vei+Ne r O 514J bk.: rin rcia Helena Trajado 7

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10492923 #
Numero do processo: 10340.720539/2021-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2017, 31/07/2018, 31/07/2019 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ESPECÍFICA. DECLARAÇÃO PAÍS A PAÍS. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ART. 35 DA LEI N. 14.596/2023 e IN SRF 2161/23. HIPÓTESES DE LIMITAÇÃO E DE AFASTAMENTO DA SUA APLICAÇÃO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO PELA RECORRENTE. As alterações promovidas pela Lei n. 14.596/2023 e da IN RFB n. 2161/2023 além de limitar o valor da penalidade aplicável no caso concreto, também acabou por criar hipótese de afastamento da aplicação da penalidade nos termos do §4º do art. 35 da Lei. Assim, comprovando a contribuinte que tais omissões e incorreções decorreram de erro de fato ou informações imateriais, aplicável o afastamento. Tratando-se de hipótese de retroatividade benigna nos termos do que dispõe o art.106, II, c, do CTN. No caso concreto, ficou claro a ocorrência do erro de fato na medida em que, as informações supostamente omitidas relativas à controlada das Ilhas Virgens estavam informadas, direta ou indiretamente, seja no local incorreto no Bloco W, seja nos Registros Y520, Y590 e Y620 da ECF, em todos os anos calendários.
Numero da decisão: 1401-006.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação. Vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano (relator) e Fernando Augusto Carvalho de Souza que davam provimento parcial para reduzir a multa aplicada para R$5.000.000,00 para cada um dos fatos geradores objeto da autuação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação. Vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano (relator) e Fernando Augusto Carvalho de Souza que davam provimento parcial para reduzir a multa aplicada para R$5.000.000,00 para cada um dos fatos geradores objeto da autuação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-04T23:15:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-04T23:15:45Z; Last-Modified: 2024-06-04T23:15:45Z; dcterms:modified: 2024-06-04T23:15:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-04T23:15:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-04T23:15:45Z; meta:save-date: 2024-06-04T23:15:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-04T23:15:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-04T23:15:45Z; created: 2024-06-04T23:15:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2024-06-04T23:15:45Z; pdf:charsPerPage: 2242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-04T23:15:45Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10340.720539/2021-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.971 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de maio de 2024 Recorrente LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2017, 31/07/2018, 31/07/2019 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ESPECÍFICA. DECLARAÇÃO PAÍS A PAÍS. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ART. 35 DA LEI N. 14.596/2023 e IN SRF 2161/23. HIPÓTESES DE LIMITAÇÃO E DE AFASTAMENTO DA SUA APLICAÇÃO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO PELA RECORRENTE. As alterações promovidas pela Lei n. 14.596/2023 e da IN RFB n. 2161/2023 além de limitar o valor da penalidade aplicável no caso concreto, também acabou por criar hipótese de afastamento da aplicação da penalidade nos termos do §4º do art. 35 da Lei. Assim, comprovando a contribuinte que tais omissões e incorreções decorreram de erro de fato ou informações imateriais, aplicável o afastamento. Tratando-se de hipótese de retroatividade benigna nos termos do que dispõe o art.106, II, c, do CTN. No caso concreto, ficou claro a ocorrência do erro de fato na medida em que, as informações supostamente omitidas relativas à controlada das Ilhas Virgens estavam informadas, direta ou indiretamente, seja no local incorreto no Bloco W, seja nos Registros Y520, Y590 e Y620 da ECF, em todos os anos calendários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação. Vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano (relator) e Fernando Augusto Carvalho de Souza que davam provimento parcial para reduzir a multa aplicada para R$5.000.000,00 para cada um dos fatos geradores objeto da autuação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 34 0. 72 05 39 /2 02 1- 14 Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720539/2021-14 (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por bem relatoriar o ocorrido, transcrevo o relatório da decisão recorrida, conforme Acórdão de nº 109-010.671, proferido pela 2ª Turma/DRJ09, em sessão de 08 de dezembro de 2021. [início do relatório da decisão recorrida] RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração de Multa Regulamentar no valor de R$ 86.590.479,66. Do lançamento 2. O auto de infração de Multa Regulamentar exige o recolhimento de R$ 86.590.479,66, e o lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações descritas no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, de fls. 246/255: Infração: Apresentação da escrituração contábil fiscal (ECF) com informações inexatas, incorretas ou omitidas. Fatos geradores ocorridos em 31/05/2017, 31/07/2018 e 31/07/2019. Enquadramento Legal: IN RFB 1.681/2016. Da fiscalização 3. Os principais fatos descritos pelo auditor-fiscal no Termo de Verificação Fiscal de fls. 282/285, parte integrante do auto de infração, estão abaixo: 3.1. Relatou que foi lavrado, em 05/10/2020, Termo de Início de Fiscalização solicitando da fiscalizada a apresentação de esclarecimentos acerca da natureza da relação entre a Lar Cooperativa Agroindustrial e as empresas sediadas no exterior, Lar Trading Corporation e Lar S.R.L. 3.2. Declarou que em resposta à intimação, a cooperativa fiscalizada apresentou documentos esclarecendo sua participação nas duas empresas sediadas no exterior: Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720539/2021-14 A Cooperativa possui uma controlada no exterior, localizada nas Ilhas Virgens Britânicas denominada Lar Trading Corporation, e participação indireta na Lar S.R.L., localizada no Paraguai. A Lar Cooperativa é sócia majoritária da Lar Transportes e esta, por sua vez, possui a maior parte do capital da LAR S.R.L. 3.3. Aduziu que em 04/11/2020 foi lavrado novo Termo de Intimação Fiscal solicitando, dentre outros, esclarecimentos em relação ao motivo do não preenchimento do registro W250 das ECF dos anos de 2016 a 2018, registro no qual deveria constar as informações referentes a participação em pessoas jurídicas no exterior; e que em atendimento, a fiscalizada afirmou que se tratou de um erro no preenchimento, e apresentou ECF retificadoras referentes aos períodos em questão. 3.4. Declarou que analisou as operações de vendas entre a cooperativa e a Lar Trading e entre essa última e os destinatários finais das mercadorias, e não se verificou inconsistências que indicassem eventuais infrações tributárias nas operações realizadas; que, contudo, cabe a incidência da multa prevista na legislação por falta de informação na Declaração País-a-País de operações no exterior. 3.5. Relatou que a Declaração País-a-País foi instituída pela IN RFB 1.681/2016, passando a ser obrigatória em relação aos fatos ocorridos a partir do ano-calendário 2016. Confira-se: A Declaração País-a-País foi instituída pela IN RFB 1.681/2016, passando a ser obrigatória em relação aos fatos ocorridos a partir do ano-calendário 2016. Em seu art. 3º, a IN traz a seguinte determinação: Art. 3º Está obrigada à entrega da Declaração País-a-País toda entidade integrante residente para fins tributários no Brasil que seja a controladora final de um grupo multinacional. A forma e prazo de entrega estão previstos nos arts. 5º e 6º do dispositivo legal, in verbis: Art. 5º A Declaração País-a-País será prestada anualmente, em relação ao ano fiscal encerrado imediatamente anterior, mediante preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e sua transmissão ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013. § 1º A geração e o armazenamento anual da ECF e sua transmissão ao Sped não dispensam os declarantes da guarda dos documentos que deram origem às informações neles constantes, na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação aplicável. § 2º A primeira Declaração País-a-País terá como ano fiscal de declaração o ano fiscal iniciado a partir de janeiro de 2016. Art. 6º O prazo para entrega da Declaração País-a-País será aquele estabelecido para preenchimento da ECF e sua transmissão ao Sped. Já as informações que devem constar na referida declaração constam no art. 9º da IN RFB 1.681/2016: Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720539/2021-14 Art. 9º A Declaração País-a-País consiste: I - em informações agregadas por jurisdição na qual o grupo multinacional opera relativas: a) aos montantes de receitas total e das obtidas de partes relacionadas e não relacionadas; b) ao lucro ou prejuízo antes do imposto sobre a renda; c) ao imposto sobre a renda pago; d) ao imposto sobre a renda devido; e) ao capital social; f) aos lucros acumulados; g) ao número de empregados, trabalhadores e demais colaboradores; e h) aos ativos tangíveis diversos de caixa e equivalentes de caixa; II - na identificação de cada entidade integrante do grupo multinacional, mediante a indicação: a) da sua jurisdição de residência para fins tributários e, quando diferente desta, da jurisdição sob cujas leis a entidade integrante está estabelecida; e b) da natureza de suas principais atividades econômicas; e III - em informações em texto livre, para prestação de esclarecimentos adicionais, a critério do grupo multinacional. § 1º Nas informações relativas ao Brasil, os valores constantes das alíneas “c” e “d” do inciso I do caput abrangem a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). § 2º As informações de valores constantes da Declaração País-a- País deverão ser prestadas: I - em uma única moeda, que deve ser a moeda do controlador final do grupo multinacional; II - considerando-se a totalidade das entidades integrantes, ou seja, independentemente da proporção de participação do controlador final do grupo multinacional em suas controladas; e III - de maneira agregada, isto é, somam-se os valores relativos a todas as entidades integrantes residentes na mesma jurisdição tributária. § 3º As informações em texto livre, conforme previsto no inciso III do caput, deverão ser fornecidas em um único idioma, a ser escolhido pela entidade declarante dentre as opções de português, inglês e espanhol. § 4º As informações da Declaração País-a-País devem ser prestadas considerando-se as definições e instruções contidas no Manual de Orientação do Leiaute da ECF, divulgado pela Coordenação-Geral de Fiscalização por Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720539/2021-14 meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) publicado no Diário Oficial da União (DOU). 3.6. Declarou que ao se analisar as ECF apresentadas pela Cooperativa referentes aos anos-calendário 2016 a 2018, verificou-se a falta de informações referentes à sua controlada Lar Trading, localizada nas Ilhas Virgens Britânicas; e que somente após a intimação para esclarecimento, retificou as ECF, incluindo tais informações. Afirmou que, como a retificação foi feita após o início do procedimento fiscal, cabe a cobrança da multa isolada. 3.7. Afirmou que as penalidades pela apresentação da Declaração País-a-País com omissões ou incorreções estão previstas no art. 11 da IN RFB 1.681/2016, e que a multa prevista nos casos de valores omitidos é de 3% sobre o próprio valor omitido, conforme previsto no inciso III do mencionado artigo. 3.8. Asseverou que a cooperativa fiscalizada havia apresentado a Declaração País- a-País dos anos de 2016, 2017 e 2018 sem declarar a totalidade dos valores de operações realizadas com partes relacionadas no exterior, fazendo a retificação e informando tais montantes somente após o início do procedimento fiscal. 3.9. O valor da multa de 3% aplicada prevista no inciso III do art. 11 da IN 1.681/2016 sobre o montante das receitas omitidas nos anos-calendários de 2016, 2017 e 2018 estão na tabela abaixo: 3.10. Afirmou que a IN RFB 1.681/2016 não prevê redução de lançamento da multa, independente da regularização ter se dado ou não em prazo fixado na intimação para esclarecimentos. Da impugnação 4. Cientificada do Auto de Infração, a contribuinte protocolou sua impugnação de fls. 274/331. As alegações apresentadas, de forma sucinta, seguem abaixo: 4.1. Afirmou que é nulo o lançamento em razão da ilegalidade da penalidade cominada por ser inaplicável o artigo 57 da medida provisória nº 2.158-35/2001 pela ausência de natureza tributária na Declaração país-a-país. Aduziu que as informações contidas na Declaração País-a-País não servem para o cálculo do preço de transferência adotado no Brasil, ao contrário de países pertencentes ao OCDE, e, que, por isso, essa declaração não foi instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos; e que o art. 113, parágrafo segundo, do CTN exige a existência do interesse ou da arrecadação ou da fiscalização para se instituir uma obrigação acessória. 4.2. Declarou que é nulo o lançamento por erro na aplicação da multa do artigo 57 da MP nº 2.158-35/01 pela instrução normativa RFB nº 1.681/16. Asseverou que é impossível afirmar que o erro no preenchimento do Registro W200 da Escrituração Contábil Fiscal pudesse Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720539/2021-14 dar origem à multa de 3% do valor das receitas não informadas, porque não se trata de receitas próprias da Impugnante ou mesmo de operações em relação às quais figure como responsável tributário. Afirmou que a IN RFB 1.681/2016 expandiu indevidamente o campo de aplicação do art. 57, III, a, da MP 2.158-35/01 ao excluir a menção ao “valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário“. Aduziu que o artigo 57 da MP nº 2.158-35/01 é uma penalidade genérica, e, que, caso alguma multa pudesse ser aplicada no caso, quanto muito, seria a penalidade prevista no artigo 8º A do Decreto-Lei 1.598/77, que é específica para pessoas jurídicas optantes do Lucro Real que não apresentam ECF nos prazos fixados, ou apresentam com incorreções ou omissões. 4.3. Aduziu que é nulo o lançamento em razão da aplicação retroativa da instrução normativa RFB nº 1.681/16. Declarou que como a Declaração País-a-País foi instituída mediante a publicação da Instrução Normativa nº 1.681 em 29 de dezembro de 2016, a aplicação das penalidades com relação às transações comerciais ocorridas antes de 30 de dezembro de 2016 é afronta à regra da irretroatividade da penalidade prevista no art. 106 do CTN. 4.4. No mérito, declarou que o lançamento da multa é indevida no ano-calendário de 2018, uma vez que, de uma forma ou de outra, as informações que se acusa terem sido omitidas no Bloco W foram devidamente prestadas, ainda que em campos diferentes da Escrituração Contábil Fiscal. E, tendo sido prestadas no prazo regulamentar, ainda que em outros campos da declaração, revela-se improcedente a imposição da multa. 4.5. Declarou que o que se tem nestes autos é a penalização da Impugnante por ter deixado de informar, em campos separados que não correspondem a informações fiscais, informações coincidentes ou semelhantes que já haviam sido prestadas em outros campos próprios de informação de natureza tributária de sua Escrituração Contábil Fiscal. 4.6. Asseverou que o lançamento da multa é indevida nos anos-calendários de 2016 e 2017, porque as receitas auferidas pela LAR TRADING CORPORATION já estavam informadas no Bloco W desde a versão original das Escriturações Contábeis Fiscais, porém sob a coluna Brasil. Afirmou que em razão da sistemática de consolidação própria do método da equivalência patrimonial e, especialmente, da tributação automática dos lucros das controladas no exterior, é completamente compreensível o procedimento adotado pela Impugnante. 4.7. Argumentou que de acordo com o artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.681/16, a penalidade ora cominada aplica-se na hipótese de intimação do sujeito passivo para cumprir ou prestar esclarecimentos relativos a incorreções ou omissões concernentes a ela; que, porém, como demonstram as declarações retificadoras (Docs. 4, 6 e 8), a Impugnante corrigiu toda e qualquer imprecisão em suas Declarações País-a-País, espontaneamente, antes de qualquer intimação para cumprimento da obrigação. 4.8. Afirmou que a sanção deve ser compreendida como consequência do cometimento de ato ilícito, citando doutrina, e aduziu que no caso concreto, não houve qualquer lesão ao interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos pela mera ausência de informação no Registro W200 da Escrituração Fiscal Contábil; e asseverou que a autoridade tributária disse no Relatório Fiscal que: “após análise dos documentos apresentados, não se verificou inconsistências que indicassem eventuais infrações tributárias nas operações realizadas”. Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720539/2021-14 4.9. Alegou que a penalidade deve ser afastada com base na equidade como método de integração previsto no artigo 108 do CTN. Asseverou que a ausência de previsão de redução da penalidade, destacada pela Autoridade Autuante às fls. 254, caracteriza o tipo de situação que deve ser sujeito a análise pelo critério da equidade. Afirmou que se não for cancelada a multa, pelo menos deve ser reduzida. 4.10. Aduziu que a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, da vedação ao confisco. 4.11. Argumentou que não pode incidir juros de mora sobre a multa por ausência de previsão legal. 4.12. Ao final, pediu que provimento da preliminar para que seja considerado nulo o lançamento, e caso isso não ocorra, pediu para que, no mérito, seja cancelada integralmente a multa. 5. É o relatório. [término do relatório da decisão recorrida] DO VOTO DA DECISÃO RECORRIDA [início do voto da decisão recorrida] Da admissibilidade 6. A ciência do Auto de Infração ocorreu em 20/05/2021, fls. 270, e a impugnação foi protocolada em 21/06/2021, fls. 272. Dessa forma, por ser tempestiva, toma-se conhecimento da impugnação. Do Auto de Infração 7. Trata o processo de auto de infração de Multa Regulamentar no valor de R$ 86.590.479,66. Da Declaração País-a-País 8. Antes de analisar as alegações apresentadas pela impugnante, apresentamos a explicação da Declaração País-a-País constante no sítio do Sistema Público de Escrituração Digital- SPED: I. Introdução A Declaração País-a-País (DPP) foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.681/2016, de 28 de dezembro de 2016, em cumprimento ao compromisso acordado em âmbito internacional na Ação 131 do Projeto BEPS2 , sigla em inglês para Base Erosion and Profit Shifting (Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros), coordenado conjuntamente pelos países- membros do G-20 e da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). O que é a DPP? (art. 9º, IN 1.681/2016) Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720539/2021-14 A DPP consiste em um relatório anual por meio do qual grupos multinacionais deverão fornecer à administração tributária da jurisdição de residência para fins tributários de seu controlador final diversas informações e indicadores relacionados à localização de suas atividades, à alocação global de renda e aos impostos pagos e devidos. Também deverão ser identificadas todas as jurisdições nas quais os grupos multinacionais operam, bem como todas as entidades integrantes do grupo (incluindo estabelecimentos permanentes) localizadas nessas jurisdições e as atividades econômicas que desempenham. O compromisso assumido no âmbito do Projeto BEPS prevê que o documento deverá ser compartilhado entre os países nos quais as entidades integrantes do grupo multinacional estão presentes, por meio de acordos3 que prevejam a troca automática de informações em matéria tributária, assegurando-se a confidencialidade e a segurança das informações transmitidas. Obrigatoriedade Estão obrigados à entrega da Declaração País-a-País grupos multinacionais cuja receita consolidada total no ano fiscal anterior ao ano fiscal de declaração seja igual ou maior do que R$ 2.260.000.000,00 (ou 750 milhões de Euros, ou o equivalente na moeda local da jurisdição de residência para fins tributários do controlador final do grupo, tendo como data base para conversão 31 de janeiro de 2015). Os demais grupos multinacionais estão dispensados do cumprimento da obrigação (art. 4º, IN 1.681/2016). Em regra, a DPP deve ser apresentada por toda entidade que seja a controladora final do grupo multinacional, inclusive instituições financeiras (ver art. 3º da IN 1.681/2016). Excepcionalmente, uma entidade residente no Brasil que não seja a controladora final do grupo multinacional pode ser obrigada à entrega da Declaração País-a-País, se forem verificadas determinadas condições previstas no art. 3º, § 1º da IN 1.681/2016 (mecanismo secundário – preenchimento local) 1 Para acessar o conteúdo integral do Relatório Final da Ação 13 do Projeto BEPS, consulte: < http://www.oecd.org/tax/transfer-pricing-documentation-and-country-by- country-reporting-action-13-2015-final-report-9789264241480- en.htm>. 2 Para mais informações sobre o Projeto BEPS, consulte: <http://www.oecd.org/tax/beps/>. E para conhecer todos os relatórios das 15 Ações do Projeto BEPS, consulte <http://www.oecd.org/ctp/beps-2015-final-reports.htm>. 3 Até o dia 26 de janeiro, 57 jurisdições (incluindo o Brasil) assinaram o Acordo de Autoridades Competentes Multilateral para o compartilhamento da Declaração País-a-País (Multilateral Competent Authority Agreement on the Exchange of Country-by-Country Reports – CbC MCAA). A lista atualizada dos países signatários desse Acordo pode ser acessada na página da OCDE na internet, pelo link: <oecd.org/tax/beps/CbC-MCAA-Signatories.pdf>. [...] Das preliminares Da nulidade por ausência de natureza tributária na Declaração País-a-País Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720539/2021-14 11. Alegou a impugnante que é nulo o lançamento em razão da ilegalidade da penalidade cominada por ser inaplicável o artigo 57 da medida provisória nº 2.158-35/2001 pela ausência de natureza tributária na Declaração País-a-País. Aduziu que as informações contidas na Declaração País-a-País não servem para o cálculo do preço de transferência adotado no Brasil, ao contrário de países pertencentes ao OCDE, e, que, por isso, essa declaração não foi instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos; e que o art. 113, parágrafo segundo, do CTN exige a existência do interesse ou da arrecadação ou da fiscalização para se instituir uma obrigação acessória. 12. São improcedentes as alegações da impugnante. 13. Primeiramente cumpre observar que as hipóteses de nulidade são taxativas e estão previstas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto 70.235/1972(PAF): Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] 14. Assim, não tendo ocorrido preterição do direito de defesa nem incompetência de quem efetuou o lançamento não se trata de caso de nulidade. 15. A impugnante alegou que a Declaração País-a-País não foi instituída no interesse da fiscalização ou da arrecadação; porém, na verdade, é o oposto. Esta declaração foi instituída no âmbito do projeto BEPS, tratado entre os países integrantes do OCDE e do G20 visando combater a redução da base tributável e transferência de lucro das maiores empresas sediadas em seus países. Assim, o interesse na fiscalização e na arrecadação é manifesto. A alegação suscitada pela impugnante de que as informações contidas na Declaração País-a-País não servem para cálculo do preço de transferência no Brasil, ao contrário dos outros países pertencentes ao OCDE, é descabida, pois as informações contidas nessa declaração como entidades relacionadas e as receitas auferidas pelo grupo econômico são informações valiosas para atividades da fiscalização, independentemente, da utilização direta nos cálculos de preços de transferência. 16. Dessa forma rejeitam-se as alegações de nulidade. Da nulidade por erro na aplicação do art. 57 da MP 2.158-35/01 17. Alegou a impugnante que é nulo o lançamento por erro na aplicação da multa do artigo 57 da MP nº 2.158-35/01 pela instrução normativa RFB nº 1.681/16. Asseverou que é impossível afirmar que o erro no preenchimento do Registro W200 da Escrituração Contábil Fiscal pudesse dar origem à multa de 3% do valor das receitas não informadas, porque não se trata de receitas próprias da Impugnante ou mesmo de operações em relação às quais figure como responsável tributário. Afirmou que a IN RFB 1.681/2016 expandiu indevidamente o campo de aplicação do art. 57, III, a, da MP 2.158-35/01 ao excluir a menção ao “valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário“. Aduziu que o artigo 57 da MP nº 2.158-35/01 é Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720539/2021-14 uma penalidade genérica, e, que, caso alguma multa pudesse ser aplicada no caso, quanto muito, seria a penalidade prevista no artigo 8º A do Decreto -Lei 1.598/77, que é específica para pessoas jurídicas optantes do Lucro Real que não apresentam ECF nos prazos fixados, ou apresentam com incorreções ou omissões. 18. Conforme já explicado no item anterior, somente quando há preterição do direito de defesa ou incompetência de autoridade tributária, podem causar nulidade de lançamento; assim, no presente caso, não sendo nenhuma das hipóteses taxativas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972, não se trata de caso de nulidade. 19. Prosseguindo na análise, a alegação de que a IN RFB 1.681/2016 expandiu indevidamente o campo de aplicação do art. 57, III, a, da MP 2.158-35/01 ao excluir a menção ao “valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário“, cabe ressaltar que não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. 20. Quanto à alegação de que a multa aplicada deveria ter sido do artigo 8º A do Decreto -Lei 1.598/77, em vez da multa do art. 57 da MP nº 2.158-35/01, por ser esta uma multa genérica e aquela uma multa específica da ECF não procede, já que a Declaração País-a-País é uma declaração separada da ECF, apesar de ser transmitida no mesmo arquivo da ECF. 21. A Receita Federal para facilitar o trabalho dos contribuintes pessoas jurídicas, optou pela transmissão da Declaração País-a-País em conjunto com a ECF, porém, é verdadeiramente uma declaração à parte, não se confundindo com a ECF. Portanto, está correta a aplicação da multa prevista no art. 57 da MP nº 2.158-35/01. 22. Portanto, rejeitam-se as alegações de nulidade. Da nulidade pela aplicação retroativa da IN nº 1.681/16 23. Aduziu que é nulo o lançamento em razão da aplicação retroativa da Instrução Normativa RFB nº 1.681/16. Declarou que como a Declaração País-a-País foi instituída mediante a publicação da Instrução Normativa nº 1.681 em 29 de dezembro de 2016, a aplicação das penalidades com relação às transações comerciais ocorridas antes de 30 de dezembro de 2016 é afronta à regra da irretroatividade da penalidade prevista no art. 106 do CTN. 24. As alegações da impugnante são improcedentes pois não se trata da aplicação retroativa da IN nº 1.681/2016. 25. A Declaração País-a-País é uma obrigação acessória e tem como seu fato gerador a transmissão desta declaração, e o prazo para transmissão desta declaração é o mesmo da Escrituração Contábil Fiscal-ECF, conforme art. 6º da IN RFB 1681/2016. Por sua vez, o art. 3º, caput, da IN RFB 1422/2013 estabelece que a ECF deve ser transmitida até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere. Vejam-se os dispositivos mencionados: IN RFB 1681/2016 Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720539/2021-14 Art. 6º O prazo para entrega da Declaração País-a-País será aquele estabelecido para preenchimento da ECF e sua transmissão ao Sped. - - - - - - - - - - - - - - - - IN RFB 1422/2013 Art. 3º A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano- calendário a que se refira. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1633, de 03 de maio de 2016) (Prorrogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1965, de 13 de julho de 2020) 26. Dessa forma, tendo a Instrução Normativa RFB 1.681/16 editada em 29/12/2016 para se exigir a entrega da Declaração País-a-País que deveria ser transmitida até o último dia útil de julho de 2017 não está ocorrendo a retroatividade da penalidade, pois não se está exigindo o cumprimento de obrigação acessória de fato gerador do passado, mas de fato gerador que ocorrerá no futuro. E além disso, as multas a que se refere a IN RFB 1681/16 foram criadas pela MP 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e, portanto, já estavam em vigor muitos anos antes da edição da instrução normativa em questão. 27. Assim, rejeitam-se as alegações de nulidade. Do Mérito Da multa 28. Em sua defesa, inicialmente, a impugnante alegou que o lançamento da multa é indevido no ano-calendário de 2018, uma vez que, de uma forma ou de outra, as informações que se acusa terem sido omitidas no Bloco W foram devidamente prestadas, ainda que em campos diferentes da Escrituração Contábil Fiscal; e, tendo sido prestadas no prazo regulamentar, ainda que em outros campos da declaração, revela-se improcedente a imposição da multa; que o que se tem nestes autos é a penalização da Impugnante por ter deixado de informar, em campos separados que não correspondem a informações fiscais, informações coincidentes ou semelhantes que já haviam sido prestadas em outros campos próprios de informação de natureza tributária de sua Escrituração Contábil Fiscal. Alegou ainda que o lançamento da multa é indevida nos anos-calendários de 2016 e 2017, porque as receitas auferidas pela LAR TRADING CORPORATION já estavam informadas no Bloco W desde a versão original das Escriturações Contábeis Fiscais, porém sob a coluna Brasil; que em razão da sistemática de consolidação própria do método da equivalência patrimonial e, especialmente, da tributação automática dos lucros das controladas no exterior, é completamente compreensível o procedimento adotado pela Impugnante. 29. Na sequência, a contribuinte alegou que de acordo com o artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.681/16, a penalidade ora cominada aplica-se na hipótese de intimação do sujeito passivo para cumprir ou prestar esclarecimentos relativos a incorreções ou omissões concernentes a ela; que, porém, como demonstram as declarações retificadoras (Docs. 4, 6 e 8), a impugnante corrigiu toda e qualquer imprecisão em suas Declarações País-a-País, espontaneamente, antes de qualquer intimação para cumprimento da obrigação. Alegou também que a sanção deve ser compreendida como consequência do cometimento de ato ilícito, citando doutrina, e aduziu que no caso concreto, não houve qualquer lesão ao interesse da arrecadação e Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720539/2021-14 da fiscalização de tributos pela mera ausência de informação no Registro W200 da Escrituração Fiscal Contábil; e asseverou que a autoridade tributária disse no Relatório Fiscal que:”após análise dos documentos apresentados, não se verificou inconsistências que indicassem eventuais infrações tributárias nas operações realizadas”. Alegou ainda que a penalidade deve ser afastada com base na equidade como método de integração previsto no artigo 108 do CTN; que a ausência de previsão de redução da penalidade, destacada pela Autoridade Autuante às fls. 254, caracteriza o tipo de situação que deve ser sujeito a análise pelo critério da equidade; e que se não for cancelada a multa, pelo menos deve ser reduzida. Alegou também que a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, da vedação ao confisco. 30. Não assiste razão à impugnante. 31. Inicialmente quanto a alegação da contribuinte de que no ano-calendário de 2018, ela já tinha declarado as informações do campo W em outros campos, é descabida, pois os dados a serem informados no campo X e no campo W são distintos. 32. Conforme ECF apresentada pela contribuinte de fls. 332/447, doc. 1, no campo X são informadas as operações de exportação na qual a cooperativa fiscalizada exporta produtos à controlada Lar Trading localizada nas Ilhas Virgens Britânicas. Assim, os dados constantes deste campo X são valores de aquisição de produtos (compras) desta empresa controlada. Ocorre que o objeto de autuação são as receitas não informadas da Lar Trading, que deveriam estar informadas no campo W. Como os dados constantes do campo X são de compras efetuadas pela controlada Lar Trading, resta claro que a contribuinte deixou de informar as receitas desta controlada, já que o campo W não foi preenchida para Lar Trading. 33. De forma similar, a impugnante alega que nos anos-calendários de 2016 e 2017, as informações de vendas já constavam no campo W, só que na coluna Brasil, em vez de no exterior; mas, aqui, também, a contribuinte não tem razão, porque de fato não foi prestada a informação de receitas da Lar Trading no campo W. 34. O que se verifica é que a contribuinte nos anos-calendários de 2016 e 2017 na declaração original não havia separado corretamente as receitas provenientes de partes relacionadas e de partes não relacionadas, apenas efetuando essa separação na declaração retificadora. Mas, essas receitas de partes relacionadas e não relacionadas são todas da cooperativa fiscalizada. A impugnante se equivoca ao alegar que estas receitas provenientes de partes não relacionadas sejam receita da controlada Lar Trading. A tabela elaborada pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal, fls. 250/254, demonstra claramente que a receita total da cooperativa fiscalizada na declaração original e na retificadora não sofreu alteração nos anos-calendários de 2016 e 2017; a alteração ocorrida é a informação das receitas da controlada Lar Trading(Ilhas Virgens) nas declarações retificadoras, confira-se: Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720539/2021-14 35. O extrato do demonstrativo acima evidencia que as vendas da controlada Lar Trading estavam omitidas nos anos-calendários de 2016 e 2017 na declaração original. 36. Prosseguindo na análise, a impugnante alegou que a multa é indevida em razão de ter retificado a Declaração País-a-País antes de qualquer intimação para fazê-lo. Porém, a alegação é infundada, pois já estava sob procedimento fiscal, e, portanto, não tinha espontaneidade quando apresentou a declaração retificadora. Não tendo espontaneidade, a declaração retificadora não produz nenhum efeito em relação ao lançamento. 37. Quanto a alegação da contribuinte que a multa é indevida diante da inexistência do ilícito, já que ao final do procedimento fiscal, a fiscalização não detectou infrações tributárias, esta alegação também é infundada já que esta multa regulamentar aplicada é uma infração de mera conduta, e, por isso, é independente de prejuízo causado ao fisco. 38. A impugnante alegou sobre a aplicação da equidade em seu favor, porém não é possível, pois a utilização da equidade na integração da legislação tributária somente se viabiliza nos casos de ausência de disposição expressa, sendo que, tratando-se de multa prevista em lei válida e vigente, sua imposição pela Administração tributária é de caráter vinculado e obrigatório. 39. Quanto à alegação da violação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade e do não confisco, não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720539/2021-14 inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. 40. Portanto, são improcedentes as alegações da impugnante. Da incidência de juros de mora sobre a multa 41. Argumentou a contribuinte que não pode incidir juros de mora sobre a multa por ausência de previsão legal. 42. Não tem razão a impugnante. 43. A incidência dos juros de mora sobre a multa está pacificada no âmbito da RFB com a edição da Súmula Vinculante CARF nº 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 44. Portanto, improcedentes as alegações da impugnante. CONCLUSÃO 45. À vista do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, julgar improcedente a impugnação para manter integralmente o lançamento da multa. [término do voto da decisão recorrida] DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 10 de dezembro de 2021 da decisão recorrida, a Interessada apresentou Recurso Voluntário em 07 de janeiro de 2022, no qual, basicamente, reitera as alegações da impugnação, fazendo algumas novas inserções, como por exemplo, que a DRJ teria deixado de enfrentar certos argumentos da impugnação, daí que seria nula a sua decisão. Voto Vencido Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720539/2021-14 Inicialmente, o recurso trata de apontar situações que teriam sido manifestadas na impugnação, mas que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido. Por exemplo: 16. Não se vê nenhuma palavra sobre as reservas da legislação brasileira com relação aos métodos de controle de preços de transferência, quando comparados aos métodos aplicados pela OCDE. Toda a demonstração das diferenças entre as sistemáticas foi ignorada, pretendendo a decisão recorrida justificar sua desconsideração apenas afirmando que a alegação da Recorrente foi descabida – deixando de se manifestar não apenas sobre todos os documentos produzidos pela OCDE, como sobre a própria regulamentação do tema pela Receita Federal do Brasil, conforme exposto na Impugnação. 18. Mais: a decisão combatida recorre a duas premissas contraditórias e incompatíveis: (i) Primeiro, quando pretende permitir a aplicação do art. 57, III, a, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 ao caso da Recorrente, afirma que a Declaração País-a-País é separada da ECF – embora transmitida no mesmo arquivo. Nesse sentido, guardaria autonomia com relação a suas penalidades, por ser declaração à parte (fls. 553); (ii) Contudo, ao procurar afastar a alegação de que a Instrução Normativa RFB nº 1.681/2016 teria sido aplicada retroativamente, de forma indevida, a decisão recorrida afirma que a Declaração País-a-País está unida à ECF, que seria transmitida apenas após a edição da referida instrução normativa (fls. 553). 19. Inadmissível que se proceda a tal confusão de premissas para justificar a manutenção de lançamento. A rigor, essa escolha inconsistente permite que a decisão recorrida fuja à própria análise das razões para que a multa aplicada fosse caracterizada como genérica. Estas alegações são inapropriadas, pois foram, sim, comentadas na decisão recorrida. Se algumas dela não foi mais estendida, como o extenso recurso apresentado, é porque de tão descabida a sua fundamentação, como a do item 16 supra. Ainda, o julgador administrativo não precisa de ficar rebatendo toda e qualquer alegação trazida em petições, se já reuniu, dentro do contexto apresentado, o arsenal necessário ao seu convencimento da solução do litígio. Na realidade, o que temos aqui é uma irresignação total da recorrente quanto à aplicação desta penalidade, procurando, de todas as formas, encontrar uma argumentação que fulmine a sua legitimidade. O recurso voluntário vai divagando, em intermináveis arrazoados, sobre situações já noticiadas na impugnação, mas com uma roupagem diferente em cada uma delas, para, no fim, tudo desaguar no mesmo lugar: a ilegalidade da Instrução Normativa RFB 1.681/2016. Por exemplo (destaques do original): 46. No caso vertente, o que se discute é que a multa imposta não está respaldada a nenhuma lei, cabendo ao CARF afastá-la por duas razões: (i) a Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720539/2021-14 Instrução Normativa nº 1.681/16 não está respaldada em lei que a fundamente, na medida em que o suposto descumprimento de obrigação acessória não é de natureza fiscal; e, (ii) ainda que a IN pudesse ser aplicada sem respaldo legal, para uma declaração de cunho não fiscal, a base de cálculo da multa só pode se reportar ao antecedente da obrigação tributária, restringindo, portanto, as hipóteses de apresentação de informações próprias ou das quais é responsável legal, situação que claramente não corresponde ao presente caso, segundo o próprio relato fiscal. 47. Na medida em que se impõe à Recorrente penalidade que não encontra correspondente claramente expresso em lei, ao contrário do que aduz o acórdão recorrido, é impossível, portanto, apresentar uma defesa justa e ampla, pois não está sendo concedido à Recorrente acesso aos fundamentos que supostamente subsidiaram o lançamento. Cabe, portanto, ao Egrégio Tribunal Administrativo, de duas uma, afastar a IN por falta de correspondente previsão legal, ou afastar a aplicação da IN no caso concreto por falta de subsunção do caso concreto ao próprio dispositivo legal, exclusivo fundamento aventado pela Fiscalização. 95. Não por outra razão, a Instrução Normativa RFB nº 1.681/16, ao pretender replicar, em seu artigo 11, a penalidade prevista no artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 incorreu em flagrante ilegalidade. Ora, não se subsumindo a Declaração País-a-País na hipótese do artigo 16 da Lei nº 9.779/99, não poderia a Receita Federal do Brasil ter pretendido aplicar a penalidade do artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 à hipótese de erro no seu preenchimento. 97. Ademais, se o Código Tributário Nacional determina competência privativa para propositura de penalidades, a d. Autoridade Fiscal deve necessariamente observar os limites legais para tal atividade, dentre os quais se destaca a reserva legal para definição das próprias penalidades. 98. Desta feita, impõe-se reconhecer a nulidade do lançamento, porquanto carente de fundamento legal, na medida em que a penalidade aplicável, baseada no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.681/16, não encontra base em lei ordinária que sustente sua aplicação ou que represente a vinculação do ato administrativo à lei. De se mostrar a legislação que dá suporte à questionada penalidade: Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) [...] III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) Fl. 698DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art16 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720539/2021-14 [...] a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) Lei nº 9.799, de 19 de janeiro de 1999 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. A seguir, excertos do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL: III – Da Declaração País-a-País A Declaração País-a-País foi instituída pela IN RFB 1.681/2016, passando a ser obrigatória em relação aos fatos ocorridos a partir do ano-calendário 2016. Em seu art. 3º, a IN traz a seguinte determinação: “Art. 3º Está obrigada à entrega da Declaração País-a-País toda entidade integrante residente para fins tributários no Brasil que seja a controladora final de um grupo multinacional. [...] § 2º A primeira Declaração País-a-País terá como ano fiscal de declaração o ano fiscal iniciado a partir de janeiro de 2016.” [...] Já as informações que devem constar na referida declaração constam no art. 9º da IN RFB 1.681/2016: “Art. 9º A Declaração País-a-País consiste: I - em informações agregadas por jurisdição na qual o grupo multinacional opera relativas: a) aos montantes de receitas total e das obtidas de partes relacionadas e não relacionadas;” [...] Ao se analisar as ECF apresentadas pela Cooperativa referentes aos anos- calendário 2016 a 2018, verificou-se a falta de informações referentes à sua controlada Lar Trading, localizada nas Ilhas Virgens Britânicas. Após a intimação para esclarecimento, retificou as ECF, incluindo tais informações. Considerando que a retificação foi feita após o início do procedimento fiscal, cabe a cobrança da multa isolada conforme se detalha a seguir. IV – Da Multa Isolada Fl. 699DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720539/2021-14 As penalidades pela apresentação da Declaração País-a-País com omissões ou incorreções estão previstas no art. 11 da IN RFB 1.681/2016: “Art. 11. A entidade integrante residente para fins tributários no Brasil que deixar de cumprir as obrigações previstas nesta Instrução Normativa ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimada para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela autoridade fiscal e sujeitar-se-á às seguintes multas: [...] III - pela omissão de informação relativa a obrigação prevista nesta Instrução Normativa ou fornecimento de informação inexata ou incompleta: 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incompleto. Em seguida ao recurso voluntário, a Recorrente apresentou petição requerendo o cumprimento da IN RFB 2.161 de 2023, com base na Lei de nº 14.596 e, neste sentido, elabora um demonstrativo, abaixo reproduzido, para chegar a seguinte conclusão: 10 A Lei n. 14.596/23, ao dispor sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), estabeleceu a obrigação de prestação de informações relacionadas a operações controladas realizadas por grupo multinacional, firmando a competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para disciplinar a forma de prestação de tais informações4. Só com a previsão da nova metodologia de preços de transferência é que a Declaração País-a-País passou a ter cunho fiscal. 11 Ademais, a nova lei também criou as penalidades específicas relacionadas ao descumprimento da obrigação – que correspondem precisamente à nova redação da IN RFB n. 1.681/16: Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720539/2021-14 12 A partir da correlação entre os dispositivos acima, e das próprias referências feitas no IN RFB n. 1.681/16, vê-se que a fundamentação legal específica exigida para a penalidade pecuniária surgiu apenas em 2023! 13 O artigo 57, caput e § 3º, da Medida Provisória n. 2158-35/01, assim como o artigo 16 da Lei nº 9.779/99, eram dispositivos genéricos, insuficientes para justificar a exigência da Autoridade Fiscal no caso presente. A Declaração País-a-País, ainda que seja apresentada em conjunto com a ECF, é obrigação específica relacionada a operações passíveis de controle dos preços de transferência, com a finalidade de adequá-las ao princípio arm’s lenght – positivado na Lei n. 14.596/23. Depreende-se que a Recorrente conclui de que, anteriormente, a esta alteração normativa, a IN RFB 1.681/16 não detinha sustentação legal. Assim não vejo e, neste sentido, a IN RFB 261 de 29/09/2023 (os destaques são deste Relator): LIVRO I DAS REGRAS DE CONTROLE DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA TÍTULO I PARTE GERAL CAPÍTULO I DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre as regras de controle dos preços de transferência na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720539/2021-14 das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil para as transações controladas com partes relacionadas no exterior. [...] TÍTULO IV DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PENALIDADES Art. 54. O contribuinte apresentará a documentação e fornecerá as informações necessárias à demonstração de que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas às suas transações sujeitas ao controle de preços de transferência estão em conformidade com o princípio previsto no art. 2º, incluídas aquelas necessárias ao delineamento da transação e à análise de comparabilidade. Art. 55. Para fins do disposto no art. 54, o contribuinte deverá apresentar: I - Declaração País-a-País, contendo informações relativas à alocação global das receitas e dos ativos e ao imposto sobre a renda pago pelo grupo multinacional a que pertence, juntamente com os indicadores relacionados à atividade econômica global do grupo multinacional; II - Arquivo Global, contendo informações relativas à estrutura e às atividades do grupo multinacional a que pertence e às demais entidades integrantes do grupo multinacional; e III - Arquivo Local, contendo informações relativas às transações controladas e às partes envolvidas nas transações controladas. § 1º A apresentação da Declaração País-a-País observará o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.681, de 28 de dezembro de 2016. [...] Art. 65.  Na hipótese de o contribuinte deixar de fornecer as informações necessárias ao delineamento preciso da transação controlada ou à realização da análise de comparabilidade, caberá a adoção das seguintes medidas pela autoridade fiscal: I - alocar, à entidade brasileira, as funções, os riscos e os ativos atribuídos a outra parte da transação controlada que não possuam evidências confiáveis de terem sido efetivamente por ela desempenhados, assumidos ou utilizados; e II - adotar estimativas e premissas razoáveis para realizar o delineamento da transação e a análise de comparabilidade. Art. 66. Sem prejuízo do disposto no art. 65, fica o contribuinte sujeito às seguintes penalidades: I - quanto ao Arquivo Global e ao Arquivo Local: a) multa equivalente a 0,2% (dois décimos por cento), por mês-calendário ou fração, sobre o valor da receita bruta do contribuinte do período a que se refere a obrigação, na hipótese de falta de apresentação tempestiva; e Fl. 702DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=79444 Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720539/2021-14 b) multa equivalente a 3% (três por cento) sobre o valor da receita bruta do contribuinte do período a que se refere a obrigação, na hipótese de apresentação sem atendimento aos requisitos para sua apresentação; II - quanto ao Arquivo Global, multa de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da receita consolidada do grupo multinacional do ano anterior ao que se referem as informações, na hipótese de apresentação com informações inexatas, incompletas ou omitidas; e III - quanto à falta de apresentação tempestiva de informação ou de documentação requerida pela autoridade fiscal durante procedimento fiscal ou outra medida prévia fiscalizatória, ou por outra conduta que implique embaraço à fiscalização durante o procedimento fiscal, multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da transação correspondente, conforme precificada pela autoridade fiscal. § 1º As multas a que se refere este artigo terão o valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e valor máximo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). [...] Art. 75. O preâmbulo da Instrução Normativa RFB nº 1.681, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 34, inciso IV, e art. 35, da Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023, no art. 2º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e nos acordos, tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil que contenham cláusula específica para troca de informações para fins tributários:” (NR) Art. 76. A Instrução Normativa RFB nº 1.681, de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11. A entidade integrante residente para fins tributários no Brasil que deixar de cumprir as obrigações previstas nesta Instrução Normativa ou que as cumprir com incorreções ou omissões sujeitar-se-á às seguintes multas: I - por apresentação intempestiva: 0,2% (dois décimos por cento), por mês- calendário ou fração, sobre o valor da receita bruta do contribuinte do período a que se refere a obrigação; II - por não apresentar tempestivamente informação ou documentação requerida pela autoridade fiscal, durante procedimento fiscal ou outra medida prévia fiscalizatória, ou por outra conduta que implique embaraço à fiscalização durante o procedimento fiscal: 5% (cinco por cento) sobre o valor da transação correspondente conforme precificada pela autoridade fiscal nos termos da Lei nº 14.596, de 2 de junho de 2023; Fl. 703DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=111265#2163550 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=111265#2163550 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art243%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9779.htm#art16 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9779.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14596.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14596.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6022.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14596.htm Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720539/2021-14 III - pela omissão de informação relativa a obrigação prevista nesta Instrução Normativa ou fornecimento de informação inexata ou incompleta: 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da receita consolidada do grupo multinacional do ano anterior ao que se referem as informações; IV - pela apresentação sem atendimento aos requisitos para apresentação da obrigação: 3% (três por cento) sobre o valor da receita bruta do contribuinte do período a que se refere a obrigação. § 1º As multas a que se refere este artigo terão o valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o valor máximo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). § 2º Para estabelecer o valor da multa prevista no inciso III do caput, será utilizado o valor máximo previsto no § 1º: I - caso o sujeito passivo não informe o valor da receita consolidada do grupo multinacional no ano anterior; ou II - quando a informação prestada não houver sido devidamente comprovada. § 3º Para fins de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente estabelecido para o cumprimento da obrigação e como termo final a data do seu cumprimento ou, no caso de não cumprimento, da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 4º A multa prevista no inciso III do caput não será aplicada nas hipóteses de erros formais devidamente comprovados ou de informações imateriais. § 5º Para fins do disposto no § 4º, considera-se informação imaterial aquela que não comprometa a confiabilidade dos resultados da aplicação do princípio de que trata o art. 2º da Lei nº 14.596, de 2023.” (NR) [...] Art. 80. Ficam revogados: [...] ii - na data de publicação desta Instrução Normativa: a) as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.681, de 28 de dezembro de 2016; e [...] Quis o legislador estabelecer limites para a penalidade em questão, de forma que, em assim sendo, considerando-se a retroatividade benigna nos termos do art.106, II, c, do CTN, de se reduzir a multa lançada ao limite ora estabelecido. Conclusão É o voto, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa lançada para R$ 5.000.000,00 por fato gerador. Fl. 704DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14596.htm#art2 Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720539/2021-14 (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Voto Vencedor Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Redator Designado. Com a devida vênia ao excelente voto do ilustre Conselheiro relator com o qual concordei em quase a sua totalidade, dele divergi no mérito quanto ao alcance da retroatividade benigna aplicada, e apresento as razões pelas quais entendo que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário. Inicialmente cumpre reforçar que, o ponto de divergência se limita, tão somente, à extensão da retroatividade aplicada à partir das alterações promovidas pela Lei n. 14.596/2023 e da IN RFB n. 2161/2023. As alterações promovidas à partir dos referidos dispositivos tem uma lógica conceitual e histórica no que se refere ao claro objetivo de aperfeiçoamento da referida obrigação acessória e, mas ainda, à minoração e também afastamento da penalidade aplicável. Ora, como já relatado e abordado de forma exaustiva pela Recorrente, a Declaração País a País (DPP) trata-se de mais uma obrigação acessória criada para atender e alinhar o Sistema Tributário Nacional às ações coordenadas com OCDE e à partir do projeto BEPS (Base Erosion and Profits Shifting), um compromisso internacional de combate a erosão de base fiscal e transferência de lucro. Ocorre que, o Brasil até então tem perseguido uma série se alinhamentos internacionais a partir de um Sistema Tributário por vezes “esquizofrênico” e totalmente desalinhado com os sistemas tributários internacionais. Obrigações como essa, por mais simples que sejam, quando implantadas sem um ajuste das demais obrigações acessórias acabam se tornando mais uma dentre outras milhares de obrigações tributárias acessórias absolutamente sobrepostas, quando pensamos em um sistema que abarca todos os entes federativos. No caso específico, informações como as buscadas através da referida obrigação acessória já constam, direta ou indiretamente, de outras obrigações acessórias e documentos fiscais e contábeis, como a própria ECF. Ainda mais quando se trata de resultados apurados no exterior mas consolidados através da Tributação em Bases Universais. Não estamos aqui a invalidar a referida obrigação acessória ou a penalidade aplicável, que são legais e legítimas, instituídas com base na competência tributária da União. Entretanto, entendo que tal contexto é importante para poder nos situar no pano de fundo que levou às alterações promovidas nas penalidades aplicáveis para o descumprimento de tal obrigação. Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720539/2021-14 Isto porque, a obrigação acessória da DPP apenas é exigível de multinacionais brasileiras que possuam receitas consolidadas que superem 70 milhões de libras, ou seja, mais de 2,2 bilhões de reais. Ao se fixar a penalidade pode descumprimento de tal obrigação acessória com base em tipo punitivo genérico aplicável a outras infrações acessórias como a aplicável ao caso concreto, qual seja, de 3% do valor omitido, incompleto ou inexato, não podemos perder de vista que qualquer descumprimento, mesmo que mínimo, sempre gerará penalidades grandiosas. Ainda mais quando se trata de uma informação, como já dito, que direta ou indiretamente conta de outras obrigações acessórias. Foi nesse contexto, a meu ver, que as alterações legislativas ocorreram. Neste particular, cumpre citar o que dispõe o § 4º do art. 35 da Lei 14.596/26: Art. 35. A inobservância do disposto no art. 34 desta Lei acarretará a imposição das seguintes penalidades, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas nesta Lei: I – quanto à apresentação da declaração ou de outra obrigação acessória específica instituída pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para fins do disposto no art. 34 desta Lei, independentemente da forma de sua transmissão: a) multa equivalente a 0,2% (dois décimos por cento), por mês-calendário ou fração, sobre o valor da receita bruta do período a que se refere a obrigação, na hipótese de falta de apresentação tempestiva; b) multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da transação correspondente ou a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da receita consolidada do grupo multinacional do ano anterior ao que se referem as informações, no caso de obrigação acessória instituída para declarar as informações a que se referem os incisos III e IV do caput do art. 34 desta Lei, na hipótese de apresentação com informações inexatas, incompletas ou omitidas; ou c) multa equivalente a 3% (três por cento) sobre o valor da receita bruta do período a que se refere a obrigação, na hipótese de apresentação sem atendimento aos requisitos para apresentação de obrigação acessória; e II – quanto à falta de apresentação tempestiva de informação ou de documentação requerida pela autoridade fiscal durante procedimento fiscal ou outra medida prévia fiscalizatória, ou a outra conduta que implique embaraço à fiscalização durante o procedimento fiscal, multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da transação correspondente. § 1º As multas a que se refere este artigo terão o valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o valor máximo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). § 2º Para estabelecer o valor da multa prevista na alínea “c” do inciso I do caput, será utilizado o valor máximo previsto no § 1º deste artigo: I – caso o sujeito passivo não informe o valor da receita consolidada do grupo multinacional no ano anterior; ou II – quando a informação prestada não houver sido devidamente comprovada. § 3º Para fins de aplicação da multa prevista na alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720539/2021-14 originalmente estabelecido para o cumprimento da obrigação e como termo final a data do seu cumprimento ou, no caso de não cumprimento, da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 4º A multa prevista na alínea “b” do inciso I do caput deste artigo não será aplicada nas hipóteses de erros formais devidamente comprovados ou de informações imateriais, nas condições estabelecidas em regulamentação editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Veja que, o § 4º. do art. 11 da IN 1681/2016 foi alterado pela IN 2161/2023 para adequar a referida instrução à redação legal: § 4º A multa prevista no inciso III do caput não será aplicada nas hipóteses de erros formais devidamente comprovados ou de informações imateriais. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2161, de 28 de setembro de 2023) Verifica-se, portanto, que além de estabelecer um limite máximo de penalidade de R$ 5 milhões de reais por fato gerador, conforme aplicado pelo Relator, o texto legal também criou hipóteses de afastamento de aplicação da penalidade nos casos de erros formais ou informações imateriais. Perceba que a alteração legal acabou por trazer um elemento subjetivo de aplicação da norma pelo intérprete. Em que pese a tentativa de objetivar o conceito de informações imateriais, que não entendo completamente aplicável ao caso vez que remete ao art. 2º da Lei e alguns conceitos não existentes à época (em que pese fundados na mesma lógica), entendo que a verificação da ocorrência de erro formal passa a ser uma análise de certa maneira subjetiva da fiscalização e do aplicador da norma. E tais alterações apenas podem ter sua lógica compreendida à partir de todo o contexto narrado, bem como do fato de que as mesmas informações são feitas, direta ou indiretamente, em outras obrigações acessórias, e que não haveria nenhuma lógica razoável do contribuinte omitir uma informação mais limitada como a da exigida pela DPP ao passo que informa dados mais completos em outras fichas da ECF. Assim, entendo que o afastamento do tipo legal, hipótese maior do que a limitação da aplicação da penalidade, também é objeto da retroatividade benigna e deve ser aplicada por este Conselho. Por sua vez, caberia a nós avaliar se resta comprovado o alegado erro formal. E ao meu ver a Recorrente logrou êxito em demonstrar que o que ocorreu foi mero erro formal no cumprimento da referida obrigação acessória, a qual, diga-se de passagem, passou a ser exigida no primeiro fato gerador constante dos autos. Fl. 707DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=133782#2471331 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=133782#2471331 Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.971 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720539/2021-14 No caso concreto, ficou muito bem destacado e trata-se de argumento plausível, que em relação aos anos de 2016 e 2017 a Recorrente informou incorretamente as receitas relativas à sua controlada nas ilhas virgens inserida na receita auferida no Brasil. Ou seja, não houve sequer omissão de receita no Bloco W, mas erro de fato na origem das receitas. Por sua vez, tais informações também constavam, direta ou indiretamente, dos Registros Y520, Y590 e Y620 em todos os anos calendários, inclusive do ano de 2018 onde o erro de fato foi maior já que não houve inserção incorreta dos dados no Bloco W. Mas o que resta claro, ao meu ver, diante de todo o contexto histórico da DPP, bem como suas posteriores alterações, levando ainda em consideração que as informações foram efetivamente registradas em outros locais e/ou fichas da própria ECF, bem como retificadas voluntariamente pelo Recorrente, que é possível enquadrar a situação efetivamente como erro de fato. Assim, foram as razões acima expostas que me levaram a divergir em parte do brilhante voto do Nobre Colega Relator para aplicar a retroatividade benigna em maior alcance, e dar provimento do Recurso para cancelar a multa aplicada. Isto, ao meu ver, é o que basta para decidir, e por estas razões orientei meu voto para, no mérito, dar provimento integral ao Recurso Voluntário par cancelar a multa aplicada. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 708DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13411.000419/2001-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Só os descontos incondicionais excluem-se da base de cálculo, o que não é o caso daquele que depende da vistoria do comprador da mercadoria, quando de seu recebimento. As variações monetárias ativas, embora decorrentes da receita de exportação, por disposição expressa de lei, consideram-se como receitas financeiras, compondo a base imponível do PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto a variação cambial. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente); e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto a não inclusão dos descontos.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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EXCLUSÕES DA BASE DE CÁCLULO. Só os MIN. DA FAZENN descontos incondicionais excluem-se da base de cálculo, o que não é o caso daquele que depende da vistoria do CONFERE COM O ORIMAL comprador da mercadoria, quando de seu recebimento. • BRASILlA 1D/ (0 As variações monetárias ativas, embora decorrentes da _-_.__.. .Jr• g receita de exportação, por disposição expressa de lei, vIsfo consideram-se como receitas financeiras, compondo a base imponivel do PIS. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRUTIVITA S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto a variação cambial. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente); e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto a não inclusão dos descontos. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005. • enrique-Pinheiro Torres Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. 1 rd 2 Ministério da Fazenda 2 cc-MF Fl. .1/4, Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2' ? CC CONFERE C_OM O ORIGINAL Processo n" : 13411.000419/2001-61 BRASÚA Oqj 065- Recurso n" : 126.651 Acórdão n : 204-00.487 VISTO Recorrente : FRUTIVITA S/A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que assim dispôs: Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 06 do presente processo, para exigência do crédito tributário referente aos períodos de abril e junho a outubro de 1998, janeiro, março a maio, setembro, outubro e dezembro de 1999 e janeiro, setembro, outubro e dezembro de 2000, adiante especificado: De acordo com o autuante, o referido Auto é decorrente da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social, conforme descrito às fls. 05/06. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação parcial de fls. 80 a 85, à qual anexou as cópias de fls. 86 a 141, onde requer seja julgado parcialmente improcedente o referido Auto de Infração, bem como seja o presente processo remetido` à autoridade preparadora para que seja reconhecido o direito da Impugnante à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS, conforme lhe assegura o art. 74 da Lei n° 9.430/96, ao mesmo tempo em que protesta pela produção de novas provas que se façam necessárias. - Houve em síntese, as seguintes alegações: - reconhece a procedência do lançamento referente aos meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro de 1998 e, parcialmente, o do mês de abril do mesmo ano calendário, uma vez que efetivamente recolheu a menor a referida contribuição no valor de R$ 4,02. No entanto, como no mês de março/98 havia recolhido indevidamente, a maior, a importância de R$ 0,94, requer a sua compensação com o valor efetivamente devido; - seguem anexos cópias dos DARF de recolhimento do PIS relativo aos meses de março, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 1998, recolhidos de ofício; - a autoridade fiscal deixou de considerar, para efeito de mensurar a base de cálculo da exação, os valores correspondentes às exclusões de vendas ocorridas nos meses de • dezembro/98, abril, maio, junho, setembro, outubro, novembro e dezembro/99 e julho, setembro, outubro, novembro e dezembro/2000, conforme autorizado pela legislação em vigor; - devem ser considerados os descontos incondicionais concedidos pela Impugnante; - a autoridade autuante incluiu na base de cálculo do tributo as parcelas de R$ 27.979,20 e R$ 92.160,02 referentes à receita de variação cambial ativa dos meses de março e dezembro de 1999, respectivamente, decorrentes da receita de exportação que, como é sabido, não compõe a base de incidência do PIS e, inexplicavelmente, deixou de incluir o montante auferido no mês de novembro/99, no valor de R$ 14.715,84, diferentemente do procedimento que adotou para os meses de março e dezembro de 1999; - com relação à exigência tributária dos demais meses consignados no lançamento, a Impugnante procura demonstrar, através da planilha e das cópias dos DA anexados, que dispunha de crédito suficiente para compensar as exigências lançadas. • 2 e. r4r 2- Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE com o ORIGINAL Fl. BRASÍLIA ,j0/ 0(3 Processo d : 13411.000419/2001-61 Recurso d : 126.651 visT7 Acórdão d : 204-00.487 Por fim, demonstra a apuração da base de cálculo às fls. 86, 98 e 116, salientando os valores de exclusão de vendas e as receitas de variação cambial ativa e requer seja determinada a realização de diligência fiscal. Na análise procedida por esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento constatou-se a necessidade de diligência, conforme solicitação de fls. 160/162, no sentido de: 1) verificar a correta base de cálculo do PIS e, sendo o caso, apresentar novo demonstrativo de apuração, com os novos valores devidos, com especial atenção às planilhas da contribuinte às fls. 86, 98 e 116, fazendo análise comparativa com os valores lançados no A.L, à vista dos documentos contábeis, fiscais e da legislação de regência, aplicando, para os fatos geradores de fevereiro de 1999 em diante, os dispositivos da Lei n° 9.718/1998; 2) verificar se a imputação dos pagamentos (fls. 29 a 31) contemplou todos os recolhimentos informados nas planilhas da contribuinte e anexados às fls. 87 a 96 e 98 a 140. A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Recife, atendendo à solicitação . anteriormente citada, apresentou o Termo de Encerramento da Diligência, às fls. 371 a 375, anexando cópia ou originais da documentação de fls. 167/370. Dado ciência à contribuinte do Termo de Encerramento da Diligência, conforme fls. 375 e 378, os autos do presente processo retornaram a esta DRJ, não constando posteriormente qualquer manifestação por parte da contribuinte acerca da diligência realizada. A r. decisão exonerou do lançamento os valores reconhecidos na diligência, conforme quadro à folha 386. Ainda não resignada com a r. decisão, contra ela foi interposto o presente recurso, no qual, em síntese, insurge-se a autuada contra a inclusão na base de cáclulo do PIS das variações monetárias ativas e os descontos concedidos em relação a estes, aduz que, sendo vendedora de frutas, invariavelmente ocorre uma diferença entre o valor constante na nota fiscal e o valor efetivamente recebido, em razão de algumas frutas serem refugadas quando de seu recebimento pelos varejistas, pelo que, entende, esses descontos devem ser excluídos da base de cálculo "tendo em vista que esse valor reduzido assemelha-se ao desconto incondicional concedido na nota fiscal". Contrapõe-se, também, contra a cobrança da variação monetária ativa, aduzindo que esta decorre da receita de exportação e se essa não é tributada, aquela, que seria sua acessória, também não poderia sofrer qualquer tributação. Aduz, ainda que teria créditos por pagamentos a maior que não teriam sido levados em conta na decisão objurgada. Houve arrolamento de bem (fl. 397) para recebimento e processamento do recurso. É o relatório. 11 3 • •• DA FAZENDA - 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF t Segundo Conselho de Contribuintes 2' CC Fl. CUFERE coro o ORIGINAL Bfi,SSUA W/ Processo 10 : 13411.000419/2001-61 i2T Recurso n9- : 126.651 Acórdão n-Q : 204-00.487 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a decisão vergastada. Quanto aos descontos, se eles são concedidos frente à constatação do comprador que algumas frutas seriam refugadas, de incondicional eles não se tratam, pelo que não podem ser excluídos da base de cálculo. Já quanto à variação monetária ativa, embora decorram de receita de exportação, o legislador, às expressas, determinou no artigo 90 da Lei n° 9.178/98, que elas tratam-se de receitas financeira, portanto devendo compor a base imponível da PIS, como é o entendimento que vimos esposando nesta Câmara de julgamento. E, caso o lançamento tenha deixado de incluir o valor da variação cambial ativa relativa ao período de apuração novembro de 1999, como consignado nas razões recursais, esse fato não invalida o lançamento. Mas, sem dúvida, deve o órgão local verificar tal eventual omissão e, se necessário, levar a cabo o lançamento em função desse valor. Por fim, quanto aos eventuais pagamentos a maior que poderiam dar ensejo à compensação, é jurisprudência firme deste Colegiado que descabe a compensação como exceção de defesa. Contudo, se de fato houve pagamento indevido, nada obsta ao contribuinte que pleiteie, em processo administrativo específico, a repetição do alegado indébito, quando será aferida a liquidez . e certeza do alegado. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala d Sessões, em 11 de agosto de 2005. _ JORGE FREIRE 4

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Numero do processo: 11080.914071/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INTEMPESTIVDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto nº. 70.235/72, não se conhece, por intempestividade de Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão proferida pela instancia anterior.
Numero da decisão: 3401-001.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não se conhecer do Recurso Voluntário em virtude da intempestividade
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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