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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799081 #
Numero do processo: 13708.001060/93-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1990 a 1992 Recorrente: FJORD S/A. INDUSTRIA DO VESTUARIO Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO/CENTRO NORTE (RJ) InS/RECRITA OPRRACTONAL BRUTA - A suspensão da execução doe Decretos-Leia n2s. 2.445/88 e 2.449/88, acarretam o cancelamento da exigência formalizada com base nestes dispositivos, por se- rem diversas a base de cálculo e a aliquota da contribuição, com as previstas na Lei Complementar n2 07/70. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FJORD S/A. INDUSTRIA DO VESTUARIO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. !-____nor eb "hlmr-Ef ROD",%%,:-- --• IC 1 . • VILSON : . . P 'IA \ n RE .e TOR FORMALIZADO EM: i8A8R 1046 Participaram, 'ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Adhemar Moreira (Suplente Convocado), Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o 0 Conselheiro Victor Luis de Salles Freire. ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142 13708/001.060/93-05 2. RECURSO 149: 06.371 ACORDA() NQ: 103-17.263 RECORRENTE: FJORD S/A. INDUSTRIA DO VESTUARIO BELATORTO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/12, por falta de recolhimento da contribuição relativa ao PIS incidente sobre a receita operacional bruta dos meses de janeiro de 1990 a dezembro de 1992. Em suas peças de defesa, o sujeito passivo questiona a constitucionalidade da contribuição exigida nos termos dos Decretos- leis 2.445 e 2.449 de 1988, assim como a incidência da TIO, no período de fevereiro a agosto de 1.991. Pela decisão de fls. 33/35, a autoridade singular con- firmou o Auto de Infração vestibular, na qual ressalta que as decisões do Supremo Tribunal Federal beneficiam tão somente os contribuintes que são partes nos respectivos processos juaielais eqUe não cabe apreciar, na via administrativa, a arguição e inconstitucionalidade de legislação tributária. É o relatório. . • PROCESSO Ne 13708/001_060/93-05 3. ACORDAO N2 103-17.263 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e, portanto, deve ser conhecido. Trata-se de exigência da contribuição para o PIS, cal- culada sobre a receita operacional bruta, formalizada com base na Lei Complementar ne 07/70 e as alterações introduzidaq pelos Decretos-leis nes. 2.445/88 e 2.449/88. Declaradns inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Fe- deral, estes Decretos-leis tiveram sua execução suspensa pela Resolu- ção n2 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal. A Medida Provisória ne 1.175/95 e respectivas reedi- ções,determinam o cancelamento da exigência correspondente à parcela do PIS, formalizada na forma dos mencionados Decreto-leis, no que ex- ceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar ne 07/70. Ocorre que- o lançamento qUiStionado - teil -nomo base de cálculo a receita operacional bruta e uma alíquota de 0,65%, enquanto que a Lei Complementar ne 07/70 determina como base de cálculo o Fatu- ramento e estipula uma alíquota de 0,75% (Lei Complementar ne 17/73). Se retirarmos do lançamento os efeitos dos Decretos- leis declarados inconstitucionais, estaremos modificando-o, com alte- ração de sua base de cálculo (que coincidentemente poderá ter o mesmo valor monetário) e elevando à alíquota. Esta inovação do ' lançamento não alcança as atribuições deste órgão de julgamento de litígios, fato que, se possível, poderia ensejar a impugnaç e recurso, além da obediência ao prazo decadencial. • • - PROCESSO N2 13708/001.060/93-05 4. ACORDAI) N2 103-17.263 Desta forma, deve ser cancelada a exigência feita com base noa Decretos-leis n2s. 2.445/88 e 2.449/88, sendo de competência da autoridade lançadora proceder a novo exame dos fatos, como previsto no artigo 142 e parágrafo único do CTN, observadas as disposições transcritas no parágrafo 32 do artigo 951 do RIR/94 e o prazo decaden- cial. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Bra i (DF), de março •e 1.99 V N BI - N'TJATOR \ _ . . Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1

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4797017 #
Numero do processo: 10865.000529/91-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14198
Nome do relator: Não Informado
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4799439 #
Numero do processo: 13942.000112/92-71
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17178
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM FOZ IGUAÇU - PR SESSAO DE : 28 de fevereiro de 1996 ACORDA° 142.: 103-17.178 FTHIRRCRTTA OPRRACTONAL - Lançamento da contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-leis n2 2445/88 e 2449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n2 49 de 09 de outubro de 1995, são nu- los de pleno direito, devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento com fulcro na Lei Complementar n9 07 de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar n2 17 de 12 de dezembro de 1973. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL, AGROPECUARIA SUDOESTE LT- DA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. ,i7~-Róiíre4i-r: r"- PRESIDNâml dier" >r Sr2 é 'CG/ Wi's Dr OLIVEIRA GLASNER RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, oá seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Vileon Biadola, Victor Luis de Salles Freire, Márcio Machado caldeira e Adhemar Moreira. áf Processo n• : 13942.000112/94-71 Recurso n° 06.090 Acórdão n• : 10 3-17 . 178 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL, AGROPECUÁRIA SUDOESTE LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Otto Cristiana de Oliveira Glasner, Relatar: Trata o presente processo de exigência da Contribuição para o PIS na forma do dos Decretos-leis n° 2,445/88 e 2.449/88. O recurso foi interposto com respaldo na norma processual de regência. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Os Decretos-leis que fundamentaram a exigência fiscal tiveram sua execução suspensa por força da Resolução do Senado Federal n°40 de 09 de outubro de 1995. De se notar que não compete a segunda instância administrativa, órgão colegiada e paritário, a prática de ato privativo de Autoridade administrativa investida da competência de efetuar lançamento. Como a revisão do lançamento, nestes casos, implica na determinação de nova base de cálculo, aliquota aplicável, capitulação legal e definição de prazos de recolhimento, resulta claro a necessidade da prática de novo ato administrativo de competência privativa da autoridade lançadora. Com efeito, a exclusão da parte que exceda ao valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07 de 07 de setembro de 1970, como determina o Inciso VIII do Art. 17 da Medida Provisória n° 1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se novo lançamento na boa e devida forma. Além do mais, a exclusão de valores da base de cálculo, autorizada pela Medida Provisória, depende, necessariamente, de atos de Auditória, que foge a competência deste colegiada. A par de tudo quanto já alegado deve-se ainda ressaltar que a exigência na forma da Lei Complementar n° 07/70, possui sistemática própria não contemplada nos presentes Autos, resultando não raras vezes em agravamento da exigência, o que também foge a competência desse colegiada Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, determinado que o processo retome a repartição de origem para que outro lançamento seja efetuado na forma prevista na Lei Complementar n° 07/70 e Lei Complementar n° 17 de 12 de dezembro de 1973. Brasília ,28 de fevereiro de 1996 de'- O TCRIST • 'PE to I IRA GLASNER 2 Page 1 _0069100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.010025/90-59
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:06:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:06:14Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:06:14Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:06:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:06:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:06:14Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:06:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:06:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:06:14Z; created: 2009-07-28T22:06:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-28T22:06:14Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:06:14Z | Conteúdo => x-muCESSO N9 10480/010.025/90-59 41:„ ,s. fftkok, • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sendo de 27 de janeiro de 19 93 AcoRoA0 Ne 103-11.492 Rumo nt 69.180 - RIS DEDUÇÃO - EX.: de 1987 Reerrante t INDÚSTRIA C. LIMA DE ESTOFADOS LTDA. Recorrida: DRF EM RECIFE (PE) PIS-DEDUÇÃO . DECORRÈNCIA - Excluída a tri butaçao contestada constante do Processo matriz - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de ser cancelada essa exigén - cia decorrente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA C. LIMA DE ESTOFADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1993 t • Wrieh • OD 4 ,1,44n21 - - 'E • - PRESIDENTE • e fft* PICA JÚNIOR RELATORpipi, •• wz ip . ~de ' VISTO EM 1,11 ITO HOLANDA A -PROCURADORDAFA ZENDA NACIONAL- SESSÃO DE: o ejuL/993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR_LUIS DE SALLESFREI RE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIANACINOVIC e JOSÉ DO EGYPTO VIEIRA SOARES (Suplente Convocado). AMEFP/Olt- SECOS N t 084/10 a a ,fristlf:t4,„ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10480/010.025/90-59 RECURSOS,: 69.180 ACOROÃONS : 103-13.492 RECORRENTE: INDUSTRIA C. LIMA DE ESTOFADOS LTDA. RELATU.RI O Por AI de 26.09.90 foi cobrado crédito tributário relativo à Contribuição do PIS-Dedução, referente ao exercício de 1987, reflexo do que foi apurado em lançamento de IRPJ de que tra- ta o Processo n9 10.480/010.024/90-96, do qual o presente é decor- rente, mais multas e juros de mora (Art. 89, A, § 19, da Lei Com - plementar n9 7/70). Em impugnação tempestiva, reporta-se às alegações da que foi oferecida no Processo matriz. Tendo em vista a decisão proferida no Processo prin cipal, a Autoridade de 19 Instância julgou procedente a ação fis- cal. 1 Em Recurso tempestivo, reafirma-se as razões expos tas no apelo relativo ao Processo matriz. É o relatório. 05/IE1P/Df - SECO, PI 1 055/10 ,- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10480/010.025/90-59 3. Acórdão n9 103-13.492 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR, Relator. Conheço do recurso, por tempestivo. A argumentação oferecida é a mesma que foi expendi_ da na peça recursal do Processo matriz. Esta Câmara deu provimento a ela, nos termos do Acórdão n9 103-13.417, de 25.01.93. Em razão do presente procedimento ser .decorrência do objeto do Processo principal, igual sorte colhe este apelo, na medida em que não há fatos ou argumentos novos e específicos a en- sejarem conclusão diversa. Face ao exposto, dou provimento ao recurso. T Brasília DF., 27 de janeiro de 1993 PAULO FAf—j2"-) ---.-4ONSECA DE B FARIA JÚNIOR - RELATOR 97 _, Page 1 _0127000.PDF Page 1 _0127200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13942.000053/85-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07842
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Recorrid a: - DRF em FOZ DO IGUAÇU - PR Omissão de Receita - Saldo Credor de Caixa Para que o saldo credor de caixa constitua presunção de omissão no registro de recei- ta, é necessário que ele seja devidamente comprovado. Omissão de Receita - Passivo Fictício A manutençao, no passivo, de obrigaçoes já pagas constitui presunção "juris tantum"de omissão no registro de receita. O fato de o contribuinte comprar mercado- rias a prazo, não constitui presunção de omissão de receita pelo simples fato de mercadorias similares terem sido compradas vista. A presunção da omissão no registro de re-. ceita pela manutenção, no passivo, de obri gações já pagas deve ser imputada no ano em que ocorreu o pagamento. Omissão de Receita A falta de registro de vendas de mercado- rias na escrituração comercial constitui o missão de receitas operacionais sujeitas 7i tributação. A compra de bens não registrada caracteri- za omissão de receita. O registro a débito de caixa de recursos nele comprovadamente não ingressados carac teriza omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HILDEBRANDO ANTONIO & IRMÃOS LTDA. ;4'511( SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13942/000.053/85-13 1A. ACÓRDÃO N9 103-07.842 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 85,806,77 e Cz$ 92.247,13 nos exercícios de 1983 e 1984, res pectivamente. Declarou-se impedido o Conselheiro DIcler de Assunção. Brasília (DF), em 25 de fevereiro de 1987. dir / EL C :. Ap-ip 4, - PRESIDENTE Ar tp. ifAcar 4,w, I. . /ucHAzur 4r iol. ER/- RELATOR / / d VISTO EM ../O- JOSE,NICO EMO 4 . DE 0LIVEIRA - PROCURADOR DA . SESSÃO DE: .18 PR EVIR(' FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE ViLHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, L6R- G10 RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13942/000.053/85-13 RECURSO 1.19 91.036 ACÓRDÃO N9 103-07.842 RECORRENTE: HILDEBRANDO ANTONIO & IRMÃOS LTDA. BELATÓBIO HILDEBRANDO ANTONIO & IRMÃOS LTDA., inscrita no CGC sob n9 77.759.843/0001-09 recorre da decisão do Sr. Delegado da Re- ceita Federal em Foz do Iguaçu, o qual manteve a totalidade do cré- dito tributario constituído por auto de infração. 2. Toda a matéria tributame1 foi lançada a titulo de omissão de receita operacional, cujas parcelas podem ser resumidas da forma a seguir exposta. 2.1. Exercício de 1983, ano-base de 1982 1 - Saldo credor de caixa, oculto de forma artifi- cial pela escrituração errônea do movimento ban cario, sendo que na reconstituição do movimento de caixa de 1982, verificou-se em 31.05.1982 o maior saldo credor, no valor de Cr$ .68.512.200 2 - Passivo fictício - COTRASA, duplicata n9 30.382/0202, paga em 13/5/82, mas com o paganen to não registrado em 1982. Cr$ 5.900.000 3 - Passivo fictício - manutenção no passivo exigi vel, em 31/12/82, de notas pagas a vista ou vez cidas em 1982 com a baixa dos respectivos reci bos e duplicatas, sem comprovante, em 1983 1984, no valor de Cr$ 9.293.51 4 - Passivo fictício - saldo da conta Credores ,D versos, em 31112/82 Cr$ 17.094.5 5 - Baixa de empréstimos bancarios sem comprovam; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13942/000.053/85-13 2. Acórdão n9 103-07.842 em 1983, sendo que os empréstimos venciam :an- tes de 31/12/82 Cr$ 750.000 Soma Cr$1011550.292 2.2. Exercício de 1984, ano-base de 1983 1 - Vendas registradas a menor na escrituração con tébil, em maio de 1983 Cr$ 97.137.553 2 - Omissão da contabilização do pagamento de 19 parcelas do carne n9 821 da RODOBENS-Adminis- tração e PromoçOes Ltda., em 1983 Cr$ 3.343.420 3 - Suprimento indevido ao caixa, em 1983, confor- me avisos &transferência do Banco Itail S.A para a conta particular do sócio Hildebrando Antonio e contabilizado como cheque emitidorsu prindo o caixa, de valores inexistentes Cr$ 59.492.047 4 - Passivo fictício - duplicatas pagas em 1983 cujo pagamento somente foi registrado em 1984 sendo que uma não fora baixada até 29.02.84... Cr$ 6.424.839 5 - Passivo fictício - baixa, em 1984, de duplica- tas e recibos na conta dos fornecedores de va- lores pagos em 1983 Cr$ 9.876.001 6 - Passivo fictício - Saldo não comprovado da con ta Credores Diversos, em 31/12/83, originãrio de compras ã vista, e notas complementares de dezembro de 1983, baixado na escrituração so- mente em 1984 Cr$ 92.247.135 g") SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13942/000.053/85-13 3. Acórdão n9 103-07.842 7 - Baixa sem comprovantes, em 1984, de emprástimos bancários vencidos em 03/12/83 constantes, por- tanto, do balanço de 1983 Cr$ 30.500.000 Soma Cr$ 299.020.995 A capitulação legal das infrações foi feita nos ar- tigos 180, 157, § 19, 158, 167, 179 e 387, II do RIR/80, exceto para as infrações referidas em 2.2 - 1, 2 e 3 as quais foram enquadradas no artigo 181 e não no, artigo 180 do RIR/80. 3. Não se conformando com os valores lançados, a recor rente apresentou sua impugnação, sendo que para o saldo credor de caixa lançado, conforme discriminação em 2.1. - 1, argumentou ter sido ele incorretamente determinado. 3.1. Contestou os valores constantes na reconstituiçâo. dos depOsitos bancários e dos cheques, apresentando os valores que, em seu entender, seriam corretos. Ressaltou que, todas as diferenças in dicadas tiveram origem em erros de soma e que não foram considerados os lançamentos de estorno ou de redepOsito de cheques devolvidos por falta de fundos. Acrescentou que os valores recebidos por ordens de pagamento e/ou cheques administrativos deveriam estar considerados nos levantamentos. Dá como exemplo os valores lançados ã fls.45 do livro Diário (cOpia anexa), como recebimentos de Cargil Agrícola S.A., datado de 16/2/82, no valor de Cr$ 3.112.520, não foi por ordem de pagamento, não constando como creditado nos extratos bancários do más. Como este valor foi indevidamente contabilizado a débito da con ta movimento do Banco Nacional, pois teria sido recebido em dinheiro, tal valor deveria contar-se como recebido por caixa, o que não ocor reu. 3.2. Apreciando a impugnação, um dos auditores fiscais autuantes informou que a recorrente fez sua defesa com argumentos des providos de provas, baseando-se em suposições, não apresentando ne- nhum fato novo que justificasse a modificação, mesmo parcial de qual quer parcela lançada. /h. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13942/000.053/85-13 4. Acórdão n9 103-07.842 3.2.1. Diz que o saldo credor de caixa foi ocultado de for ma artificial pela má escrituração do movimento bancário, ajustan- do a soma dos depósitos e cheques conforme suportava sua conta cai- xa. Os valores lançados, conforme Anexos 1 e 2 (fls.12 a 15)resultam da soma retirada dos comprovantes de fls. 19 a 445, seguindo a for- ma da contabilização utilizada pela recorrente. 3.2.2. Diz o autuante, ainda: "A mesma como provam os extratos e fichas ra- zões contábeis, utiliza como forma de contabiliza- ção os avisos de crédito como depósito e os avisos de débito como cheques. Assim, não tem fundamento quando a impugnante alega que não foram considera- das as ordens de pagamento e/ou cheques administra- tivos no levantamento, somente não se considerou as ordens de pagamento tluando a impugnante não utili- zou a conta "Caixa", como por exemplo quando a mes- ma creditava direto na conta da empresa que lhe en- viou a ordem e debitava o Banco recebedor da ordem. A impugnante quando da venda contabilizava a nota como entrada no caixa, porém, o numerário que a compradora enviava por ordem de pagamento pa ra pagar a referida nota de venda, o qual o banco creditava como aviso de crédito, a mesma não conta- bilizava, surgindo assim as diferenças constantesno Anexo 1, elevando indevidamente o saldo do caixa. Prodedimento identico ocorria com os cheques e avi- sos de débito, contabilizava os valores da maneira a contrabalançar o saldo do "Caixa", sendo os valo- res contabilizados irreais. Da mesma forma a impugnante procedia, lançan- do valores de um más em outro mês, sempre ajustando os valores do movimento bancário, de forma que não ocorresse saldo de caixa credor. O levantamento que o fisco procedeu que resultou nos Anexos n9 1 e n9 2, foi a reconstituição do movimento bancário, Ri do a omissão de contabilização de depósitos, che ques, avisos de credito e de débito, que conforme pode-se verificar pelos comprovantes, as 'alegações da impugnante não procedem, pois os valores constan tes nos Anexos, estão corretos conforme constam nos extratos de cada banco." 3.3. O Sr. Delegado da Receita Federal em Foz do Igua- çu resumiu a matéria da seguinte forma: ti? . semco posucormatAL Processo n9 13942/000.053/85-13 5. Acórdão n9 103-07.842 "A empresa utilizou, erroneamente, o seguin- te sistema: a) quando das vendas: "CAIXA a VENDAS", mesmo que não houvesse ainda as importâncias, que eram pa gas através de ordens bancárias. E, no _recebi- mento das ordens bancárias: "BANCOS a CAIXA"; b) o correto dos lançamentos deveria ser: quando das vendas debitado conta do Ativo Circulante tais como "CLIENTES", "NOTAS A RECEBER", etc., creditando a conta "VENDAS". No recebimento a- través de ordens bancárias, efetuar os lança- mentos de "BANCOS a CLIENTES", ou a "NOTAS A RECEBER". - Alega, infudadamente, a autuada que os valo- res levantados das contas bancárias, estão incorre tos. Tais valores foram extraidos, mês a mês, -ar vista dos extratos e avisos bancários. Foi.conside rado como "depósitos" os avisos de créditos oriun- dos de ordens de pagamento efetuados por clientes. Já os cheques, através da somatória daqueles que nos extratos bancários constam, isto porque, a em- presa não utiliza o sistema de emissão de ,cheques com cópia, nem efetua o lançamento em livro "cai- xa", dia a dia, expurgando, tanto no-crédito, como no debito de bancos, os avisos de despesas e ou- tras desde que não influiam no saldo da conta "Cai xa". Quis a impugnante, utilizar-se do termo "de- pósito", para infundir ideia errónea nos levanta- mentos efetuados, bem como aos termos "aviso de de bito" e "aviso de crédito", haja visto que, os va- lores constantes da contabilidade, não coincidem com os que, quer a impugnante, imputar como reais. Não bastasse tal fato, era também utilizado o sistema de lançar apenas parte dos avisos de cré ditos, referentes a ordens bancárias de clientes, como depósitos, dentro do que a conta "Caixa" com- portasse, deixando os valores restantes para o mês seguinte. Dai originando o saldo CREDOR apura- do em,conta "Caixa". 3.4. Em seu recurso a recorrente alega que nos anos fis calizados a sua escrituração comercial era feita por contador exter no, razão pela qual os lançamentos foram de forma mensal.i. . sinteti ca.Acrescenta que a contabilidade, por mais deficiente que seja, não deve ser usada como instrumento de penalização da empresa. O impos- to deve se conter nos limites da capacidade contributiva. /4) • smmoueum nomm- Processo n9 13942/000.053/85-13 6. Acórdão n9 103-07.842 3.4.1 Diz que a par da lamentável situação contãbiltaliou -se um extremo rigor fiscal. 3.4.2 Entende a recorrente que se erro houve na contabi- lização dele também não escapou a reconstituição fiscal. Apresen- ta demonstrativo segundo o qual vários valores correspondentes a ou tros créditos foram considerados como depósito. Seu demonstrativo é o seguinte: A - Recomposição dos depósitos no Banco flete: S/A. Valores considerados depósitos pelo fisco - janeiro de 1982: Depósitos outros créditos 1.608.150,00 - fevereiro : Depósitos outros créditos 900,127,50 - março : Depósitos 20.447.860,87 outros créditos 2.236.253,34 • referidbb desdobramentos dos créditos em conta bancã ria, são comprovados no "resumo de Movimento do Pies", constante nos extratos bancários (f is. 265, 270 e 276):. - Desdobramento dos créditos bancários do Banco Bamerindus SiA. (extratos fls. 113/149) - Fevereiro : Depósitos 1.140.700,00 Ch. devolvido 346.397,80 Estorno Lct9 3.900.000,00 outros créditos 91.700,00 Ordem Pagt9 8.000.000,00 Com exceção do valor correspondente a Ordem de Pagt9, todos os demais créditos foram tidos pelo fisco como depósitos. - ") ( savicomeucorEDERAL Processo n9 1394210.00.053185-13 7. Acórdão n9 103-07.842 - Março : Depósitos 62.059.720,27 Ch. devolvido 1.583.221,44 Transferência 5.000.000,00 Resgate Open 94.325.252,00 Ordem Pagt9 114.350.900,00 - A fiscalização considerou como depósito a impor- tância de Cr$ 63.059.720,27. A diferença de Cr$.... moo.ou r oa deve decorrer de erro de cálculo. C. Nacional: Verifica-se as seguintes diferenças entre os DEP6- SITOS, constantes dosiextratos (f is. 24 a 59) e os valores considerados pelo fisco: - janeiro 250,00 - fevereiro 650.000,00 - março 2.000.000,00 3.4.2.1 Prossegue dizendo que são valores exatos donde se conclue que devem resultar de erros de soma, entendendo mostrar-se inservivel a reconstituição para os fins a que se propôs. 3.4.3 A recorrente comenta que inadvertidamente a forma de contabilização adotada quanto aos pagamentos de compras de produ- tos agrícolas não foi correta. Diz que nessa modalidade de comercia- lização o preço real da operação não ê aquele que consta da nota ori ginária, mas o que é conhecido quando da efetiva operação posterior, emitindo-se nota complementar, e só então pago o preço total, ocor- rendo ate pagamentos bem após esse momento. 3.4.3.1 Foram anexadas ao processo as 3as e 4as. vias de no tas fiscais assim como cópias xerográficas de algumas notas as quais estão a fls. 973 a 1561. Comenta a recorrente que nelas está declara do que se trata de preço a fixar. Tais notas, já na emissão, eram registradas como pagas, o que na realidade só ocorria quando da fixa ção do preço. Isto também teria concorrido para o aparente saldo cre dor de caixa. fr). sumonsmonnma Processo n9 13942/000.053/85-13 8. Acórdão n9 103-07.842 3.4.4 Diz que sendo levantadas diversas verbas, sob a mes- ma rubrica de omissão de receita, não se pode deixar de inclul-losna reconstituição de caixa, jã que tudo é fruto da desorganização conta bil. 3.4.5 Acrescenta que a própria fiscalização afirma "em cer tos meses o contribuinte escriturou valores a maior e em outros me- ses a menor". Entende a recorrente que no fim do ano os saldos bancã rios estavam conciliados com os extratos, assim também e conseqüente gente a conta caixa. Conclui que eventuais equ1vocos cometidos duran te o ano restaram sanados. • 3.4.6 A fls. 95Q consta a reconstituição dos depósitosban arios para o primeiro semestre de 1982, levantamento feito pela re- corrente. 4. No tocante ao passivo ficticio apontado mediante o não registro do pagamento da duplicata de Cotrasa (2.1.-2), no va- lor de Cr$ 5.900.00Q diz a recorrente em sua impugnação que a dupli- cata foi paga em 13.05.82 Através do cheque n9 37.553 sacado contra o Banco Bamerindus do Brasil SIA. e que não teria sido baixada na época por contabilização extemporânea do pagamento, o que por si só não caracterizaria omissão de receita. 4.1 Na informação fiscal os autuantes dizem que o regis- tro do pagamento da duplicata permanecia em aberto até o momento da lavratura do auto de infração. Entendem caracterizada a omissão de receita. 4,2. No recurso a recorrente reitera seu entendimento de que não houve omissão de receita. 5. Quanto ao passivo •.fictício constatado mediante bai- xa de duplicatas e recibos nas contas de fornecedores (2.1-3) a re- corrente alegou em sua impugnação que se tratava da regularização de lançamentos não feitos nas devidas épocas. Entende que tal procedi- mento adotado antes do início da ação fiscal é licito e necessério usa vez que a empresa apenas deixou de contabilizar tempestivamente 74 ? , Ama exmommixonmetm Processo n9 13942/000.053/85-13 9. Acórdão n9 103-07.842 os pagamentos e só isto não caracterizaria a existência de receitas omitidas, se os recursos utilizados são da própria empresa e .regu- larmente contabilizados. Dá' como exemplo a nota fiscal n9 2688, de Randon S/A. de 301/09182, no valor de Cr$ 3.900.000, a qual foi paga parcialmente em 05J11/82, com o cheque n9 43.934, de Cr$ 1.400.000, do Banco Bamerindus do Brasil S/A., e os restantes Cr$ 2.500.000 foram pagos pelo cheque n9 562 do Banco Nacional, em 19/11/82. 5.1 Na informação fiscal os autuantes dizem que o que houve, de fato, foi a haiXa, sem comprovantes, de obrigações cons- tantes no passivo circulante da empresa. Que a empresa poderia e de veria ter reahexto o balanço e providenciado a correção das fa- lhas, por meio de lançamentos complementares ou ate de estornos, co go prescreve o § 29 do artigo 167 do RIR/80. Deste modo a empresa não teria razão em suas alegações, já que a responsabilidade por in frações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável, conforme dispõe o artigo 136 do CTN. 5,2 No recurso a recorrente reitera seu entendimento de que não houve omissão de receita. Que tudo se resumiria na conta- bilização fora de epoca, constituindo-se mais um dos erros de escri turação, provando em contrário da presunção de omissão de receita. 6. Em relação ao passivo fictIcio evidenciado median- te 4 existência do saldo da conta Credores Diversas em 31/12/82, no valor de Cr$ 17.0.9-4.573 C2.1-41, estariam saWb juntados recibos de Cr$ 16.738.391 comprobatórios dos pagamentos efetuados em fevereiro da 1983; quanto aos restantes Cr$ 356.174, referentes ao saldo das aquisições de 3a.a3.82, foram simplesmente baixados, uma vez que fo ram pagos durante o ano de 1982, sem contabilização nas épocas pró- prias. 6.1. Na informação fiscal e alertado que os citados re- cibos no valor da Cr$ 16.738.399, ate aquele momento não estavam fa zendo parte do processo fiscal. Disseram que se tratava de compras a vista, contabilizadas a prazo pelo fato de o caixa da empresa não auportar o pagamento, pois nos meses anteriores as notas fiscais de entrada foram lançadas á vista, e a natureza da operação era a mes- fi-29 5mmomum40~ Processo n9 13942/000.053/85-13 10. Acórdão n9 103-07.842 ma. No razão da conta Credores Diversos (Doc. fls. 534), pode-se per ceber que a impugnante somente contabilizou a prazo quando seu cai- xará°, suportam, eapós baixou quantias exatas, sem identificar o cre- dor, somente atendendo para não deixar seu caixa com saldo credor. 6.2 No recurso a recorrente alega que as notas fiscais nQg autos (fls.412 a530)indentificam claramente os fornecedores. Dtzer.-se, pois, que se trata de passivo não comprovado ou inexisten- te, não faz sentido. • 6,2.1 Outrossim,-tratando-se de tradicionais fornecedores de produtos agrícolas (pequenos sitiantes, colonos) era, como é ate hoje, praxe consagrada, pagar-se algumas aquisiçOes só no inicio ..do ano gagutnte, ate porque algumas vezes tratava-se de preço a fixar, operação ja explicada, cujo pagamento se no final, após emitida a no- ta complementar. Basta ver as notas nos autos para se concluir que isso é uma, realtdade. A documentação comprobatOria evidenciaria a nenhuma consistência da cobrança. 7. No pertinente a baixa de empréstimos bancários (2.1- sem comprovantes, em 1983, a recorrente disse em sua impugnação que o empréstimo de Cr$ 200.000, do Banco Itaü S/A., foi pago v. em 19.79., no respectivo vencimento e o de Cr$ 550.000 do Banco Nacional, vencido em 25/(12/82, foi debitado em conta corrente em 26/02/82, con forme extrato a fls.37. 7,1 Na informação fiscal nos é dito que a própria autua- da conetxMa que os empréstimos tinham sido pagos anteriormente, per- manecendo indevidamente no seu passivo exigível no balanço em 31/ 712/82, Os autuantes também transcrevem o texto do PN-CST n9 556/70. No recurso é dito que a parcela de Cr$ 200.000, do Banco Itaü S/A., que constava do balanço de 31112178, paga no venci- mento,s8 poderia ser entendida como irregular no ano-base de 1978 isto é, nesse ano "e que teria ocorrido eventual omissão de receita COM o que teria decaído do direito de a Fazenda efetuar o lançamen- to de oficio nos termos do artigo 711, § 29 do RIR/80. 400P s •1. N umnomexo ffmat Processo n9 13942/000.053185-13 11. AcOrdão n9 103-07.842 7.3 No recurso a recorrente também apresenta razões de defesa para a baixa de empréstimos bancários vencidos em 03/12/83 (2.2r71 baixados sem comprovantes em 1984. Diz a recorrente que o titulo de Cr$ 30.000.000, do Banco Nacional, foi pago com o cheque n9 50.9.967 do Banco Bamerindus, de 21/12/83, conforme extrato ane- xo. Em razão disto entende que não se pode falar em omissão de re- ceita, posto que o recurso utilizado (não da conta caixa) para o pagamento resultou de ...movimentação bancária regular, perfeitamente identificada. 8. Quantõ as vendas registradas a menor na escritura- çao em maio de 1983 C2.2-11, no valor de Cr$ 97.137.553, diz a re- corrente, em sua impugnação, que tal teve por origem um erro de transcrição ejou determinação do valor apurado no livro fiscal para a realização do lançamento contábil. Ainda assim, mesmo sem ter si- do tal valor contabilizado como receita, ele se incorporou ao giro da empresa porque todo ele foi recebido e depositado nas contas bati carias da empresa. 8.1 Os autuantes, em sua informação fiscal, destacam que A recorrente confirma que houve omissão de receitas de vendas, como Atestam as notas fiscais de fls. 580 a 694. Chamam a atenção para o fato de que o erro aconteceu somente na escrita contábil, j& que os registros no livro fiscal foram realizados de maneira correta. Dizem que a recorrente tenta i induzir a se pensar que houve erro de determinação do valor Apurado no livro fiscal; houve erro de trans posição de valores da escrita fiscal para a contábil. Na transposi çao dos valores constantes na escrita fiscal para a escrita contá- bil foi omitida a importância de Cr$ 97.137.553, proveniente de ven das do mes de maio de 1983. 8.2 No recurso a recorrente hada alega especificamente quanto A este item. No entanto, tendo em vista que apresentou consi deraçõee sobre demais verbas, apresenta-se aqui, de forma resumida suas argumentações. Diz que é certo que tudo se deveu ao lastimável estado dA contabilidade, nunca para omitir receitas. 8,2.1 Entende que no contexto geral a tese da omissão de /7/7 Processo n9 13942/000.053/85-13 12. SERVIÇO KIBIJC0 FEDERAL Acórdão n9 103-07.842 receita, nos valores autuados, esbarra numa impossibilidade material. Segundo cópias de balanços dos anos-base de 1982 e 1983, que -anexa, o- custo . das mercadorias vendidas, nos dois anos em questão, foi su perior a 90% do preço de venda final. Ressalta: lucro bruto, pois de lat. Então, se houvesse Mais vendas que a contabilidade não regis trotara induvidoso que haveria um custo correspondente aquele que os Balanços demonstrara. É impróprio tomar-se somente as receitas, posto que se adiciona ao lucro real importância sabidamente superior ao lucro da operação. -' 8,2.2 - - -Apresenta um quadro no qual-, segundo a recorrente , após a recomposição do Fisco, em 1982 o lucro liquido seria 25 vezes Maior e em 1983 45 vezes maior, Em percentuais isto representaria 10% e 18%,respectivamente, enquanto a contabilidade acusou 0,5%. Alega que esse ganho e inalcansãvel na atividade da recorrente. a. Quanto a verba de Cr$ 3.343.420, referente ao carne de. pagamentos n9 821, da Rodobens. - Administração e Promoções Ltda. C2,2-21_ a recorrente alegou em sua impugnação que nada pagou ã empre aA Escher & Arenhardt Ltda., ou a administradora do consórcio, por o castão da transferência do contrato, conforme comprovariam declara Oes anexas, ainda que a empresa cedente houvesse pago as prestações da ripa 1 a 19; cujo valor só lhe foi reembolsado, posteriormente, pe la administradora do consórcio, como de praxe. 9,1 Na impugnação foi juntada declaração de Iguaçu Die- sel Veículos a/A., na qual esta declara que a firma Escher & YArén- hardt Ltda, transferiu em 29/10/83, para Hildebrando Antonio & os ' direitos adqUiridos do Plano Nacional Rodobens - Administra- ção e Promoçóes Ltda., do . grupo El 4173 LF, com 19 quotas pagas, e se .gundo :seus conhecimentos sem qualquer indenização das quotas aci- ma, 9.2 Na informação fiscal os auditores fiscais autuantes dizem que o pagamento empresa Escher & Arenhardt fica cristalino pois o termo de transferência e. para a recorrente, e não aparece em Momento algum menção que a empresa Iguaçu Diesel Veículos S/A. tenha adquirido algum direito e nem a administradora do consórcio simmomanommm Processo n9 13942/000.053/85-13 13. Acórdão n9 103-07.842 9.3 Em seu recurso o recorrente reitera sua alegação de que nada pagou .à antiga consorciada Escher & Arenhardt Ltda., assu- mindo tão só as obrigações vinculadas. Diz que no documento firma- do Cfls.7(171 nada constou que desse guarida W suposição fiscal, e que a declaração de Iguaçu Diesel Veículos S/A., corrobaria a posi- ção da empresa. 9.3.1 Prosseguindo, transcreve o seguinte trecho da deci são do Senhor Delegado; ... mesmo não pagando o valor das cotas, estas de- veriam constar da contabilidade como renda even tual, sendo oferecido ã tributação, pois incorpora ao Valor do bem adquirido." Diz a recorrente que duas situações decorrem dessa conclusão; la. - de que o valor do bem adquirido pela recorren. te não seria mais o quanto efetivamente pagou, mas outro resultan te de uma presunção fiscal, insustentável, quanto ao que poderia ter ocorrido; 2a. - de qualquer modo, não se trataria mais de o- missão da receita, mas de hipotética renda eventual, mudando, des- tarte, o fundamento da autuação. Conclui que tal procedimento da repartição não pode ser admitido, pois fere os mais comezinhos princípios do direito. 10. No tocante ã omissão de receita por suprimento inde vido ao caixa (2.2-3) a recorrente alegou, em sua impugnação, que teria havido indorreta classificação contábil, sendo debitada a conta Caixa, quando deveria ter sido debitada a conta corrente do sócio beneficiário da distribuição. Improcederia a classificação co mo omissão de receita, pois os recursos utilizados se originaram de depósitos bancários da empresa, regularmente comprovados, ainda que devida a tributação na fonte pela distribuição. wmgmmemommat Processo n9 13942/000.053/85-13 14. Acórdão n9 103-07.842 Argumenta que poderia ser dito que esta distribuição guarda extréita relação com aquela verba autuada, referente ao regis tro a menor das vendas do Mas de maio de 1983, por justaposição. 1Q,1 Na informação fiscal os autuantes esclarecem que a empresa aumentava o saldo de caixa indevidamente, com lançamento no caixa de saque do Banco Itaa S.A. e em contrapartida debitando o cai -NA quando esta importincia era creditada na conta particular do só- cio no referido banco, Como comprovado nos documentos anexos ao pro- cesso. 1(1,1.1 Aduzem que não procede a argumentação de justaposi- ção com o registro da venda a menor no mês de maio de 1983, pois se trata de artificio usado pelo contribuinte, para evitar o saldo credor de caixa, suprindo o caixa com numerário que o sócio ?retirou da empresa. 10.2 Em seu recurso, a recorrente diz que suprir o caixa, no conceito que emana do artigo 181 do RIR/80, invocado pelo fisco, ã a entrega de recursos a empresa, feita por administradores, sócios da, sociedade não anônima, titular da empresa individual, etc. Essa entrega de recursos tem que ser efetiva e provada a sua origem pela pessoa que supre o caixa. 1Q.2.1 Comenta que o lançamento contábil que retrata um su- primento e; debita-se o caixa e credita-se o supridor, este ficando CONI) O direito de recPhAr da pessoa jurídica o valor correspondente. Diz que no processo não esta dito, nem poderia estar porque não ã verdade, que o sócio entregou recursos ã sociedade. Co- nq o valor era creditado na conta particular do sócio do Banco entende que isto o contrário do pressuposto da tributação, a em- presa transitoriamente entregava recursos ao sócio. 10,2.3 Complementa suas alegações que o lançamento contábil adequado para corresponder ã realidade era debitar o sócio, em conta do ativo a realizar, creditando-se o Banco; que o procedimento da re corrente, no plano contábil,e apenas mais uma amostra da desorganiza /45. poeut;o ffmni. Processo n9 13942/000.053/85-13 15. Acórdão n9 103-07.842 ção da escrita, mas sem qualquer repercussão no plano tributário. 11. Concernente às parcelas da omissão de receita dis- . criminadas em 2,2-4 e 2.2-5 a recorrente alegou, em sua impugnação, que as referidas importâncias se referem a valores de duplicatas e notas diversas que foram baixadas para regularização dos saldos das respectivAs contas, antes de iniciada a ação fiscal, cujos ..-compro- vAntes se haviam extraviado; impedindo a contabilização tempestiva, não-se cgracterizAndo elgs como receitas omitidas, pois os recursos utilizados tem: origem na< contas bancárias da empresa, devidamente CoUntahilizadAsi 11.1 _ NA'informAção fiscal é alertado que os saldos das contas do passivo circulantso tais como Duplicatas a Pagar, Fornece dgres e congéneres fi.Cgm sujeitas a comprovação, sob pena de serem. _ presumidAmente conSideradas omissão de receita. Em relação sgá omissão de receita correspondente àS WçelAs Co PS4SiVo não comprovadas da conta de Credores J Diversos C2,2.-r.EL disse g recorrente, em sua impugnaçâo, que a tributação não poderia prosperar, pois os documentos comprObatórios que não ha- -^ SM-sido encontrados quando da ação fiscal, estariam sendo junta- dos:, 12,1 NA4n4rmação fiscal é alertado que os comprovantes que g recorrente disse que estariam sendo juntados, até aquele mo- Meato não estgligm . fazendo .pArte do processo fiscal. Disseram que se Unffirg. da cqMPrga ylqtA mas contabilizadAS a prazo pelo fato de CgiXA dg,emRresg não-suportar o pagamento, baixando as squantias con,forme . seu caixa suportava em 1924. 12,2 No recurso A recorrente apresentou- argumentãções conjuntas para g matéria que está relatada no item S, valendo as • alegações- transcritas em 6.2, sendo que neste caso as notas fiscais estão A fls. 823 a 877, 40,7 t o relatório, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13942400.053/85-13 16. . Acórdão n9 103-07.842 MQT02. Conselheiro RICHARD ULRICE KREUTZER, Relator: Conheço do recurso. 2, Em exame a tributação do saldo credor de caixa no ano-base de 1R82. A fiscalixação elaborou três anexos, cada um deles com duas páginaS. No primeiro anexo tem-se a reconstituição dos depó sitos bancários; no segundo a reconstituição dos cheques emitidos; e no terceiro a reconstituição do livro Caixa. De se ressaltar que ape nas se tem os valores totais de cada mês, sem qualquer discriminação das parcelas que compõem as importâncias mensais apuradas. 2.1 A recorrente já na sua impugnação apontou uma serie de diferenças de valores dando como sendo suas origens erros de so- ma, lançamentos de estornos ou de redepósitos de cheques devolvidos por falta de fundos e que não teriam sido considerados pelos autuan- tes. 2.2 Os autuantes refutaram a impugnação esclarecendo o modo de proceder da recorrente. Não apreciaram, cuntudo detalhadamen te os valores apresentados pela recorrente. Conforme já esclarecido neste voto não se tem a discriminação das parcelas que compõem os to tais apurados pelo fisco. Está-se, pois, diante de um jogo de adivi- nhação. 2.3 Em seu recurso, a recorrente apresenta sua recompo- sição dos depósitos bancários no primeiro semestre de 1982, segundo A qual apurou valores diferentes daqueles apurados pelo fisco. Se o fisco errou ao não discriminar as parcelas que compõem os valores to tais dos depósitos, igual erro cometeu a recorrente. 2.4 Examinando razões e contra-razões, inclusive valo- res, tem-se que efetivamente ocorreram ente de sana, como o itdicado Pre SERVICO PÚBLICO FEDERAL processo n4 13942/000.053/85-13 Acórdão n4 103-07.842 para o mês de março de 1982, a fls.942. Somando as parcelas de (IL meses tem-se diferenças tanjo dos valores apurados pelo fisco cano la recorrente, o que só poderia ser esclarecido se se tivesse a ,:x1 composição das parcelas consideradas pelas partes. 2,5 Outro aspecto a considerar 6 que os autuantes compl taram o movimento bancário no caixa. Foram lançadas parcelas a titu- lo de passivo fictício ou não comprovado, sendo que alguns compromis sos foram pagos mediante cheque ou débito bancário, a exemplo da par cela de Cr$ 5.900.000 (,fls. 904/905). Ora, o movimento banto foi computado juntamente com o caixa para fins de apuração do saldo cre- dor de caixa. Nestas condições, parece-me que o mesmo fato foi consi derado duas vezes, uma vez para a apuração do saldo credor de caixa e outra vez para a apuração do passivo fictício. 2,5.1 A ocorrência de passivo fictício ede saldo credor de caixa constituem infrações distintas, que devem ser corsiaPradas.cumu- lativamente, isto é, seusvaloresdevemsersomados. Tal, no entanto: não pode ser estendido á situação acima, em que a mesma parcela écom putada em duplicidade. 2.6 Dos elementos constantes neste processo, tem-se cer teza de que houve erro na determinação do saldo credor de caixa. Por outro lado tem-se elevado grau de incerteza quanto aos valores a e- ventualmente serem mantidos, ainda mais tendo presente que os pró- prios autuantes não enfrentaram o aspecto das importâncias apresen- tadas pela recorrente em sua impugnação. 2.7 Ponderando todos estes fatores, entendo que se deva dar provimento ao recurso nesta matéria. 3, O que caracteriza o passivo fictício é a manutenção no passivo de obrigações já pagas. O artigo 180 do RIR/80 estabele- ce que o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, constitui pre sunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contri buinte a prova da improcedência da presunção. Trata-se,portanto, /12 sammommmonmem Processo n9 13942/000.053/85-13 18. Acórdão n9 103-07.842 de uma presunção relativa, "juris tantum". 3.1 Do exame deste processo tem-se que a recorrente a- presenta em sua contabilidade uma série de infrações que militam a favor da presunção legal de omissão de receita. 4. No tocante às parcelas de passivo fictício discri- minadas em 2,1-2 e 2.1-3 tem-se que a própria recorrente afirma ter pago parcelas no decurso do ano-base de 1983, o que reforça a tipi- ficação da infração no artigo 180 do RIR/80. A meu ver está perfei- tamente comprovada a manutenção, no passivo, de obrigações já pa- gas e que, na falta da prova em contrario, constituem a presunçãoda omissão de receita. 5, Em relação Aos valores lançados como passivo fictí- cio (2,1-4 e 2.2-61, mediante a existência do saldo de Cr$ 17,094,573 em conta de Credores Diversos, em 31/12182, e de Cr$.... 12,247,135, em 31112183, apesar de a recorrente não ter juntado os recibos e comprovantes dos pagamentos, entendo que não está provada existência do passivo fictício, Examinando as respectivas notas fiscais de entrada não se tem nelas a indicação de se tratar de com Pra Vista ou a prazo, Pretender que tais compras sejam ã vistarem razão de as compras anteriores terem sido a vista, mas somente con- tabilizadas como sendo a prazo pelo fato de o caixa da empresa não suportar o pagamento, parece-me uma ilação que não pode servir de parãmetro para fins de tributação. Entendo que não cabe lançar o im posto no pressuposto de que as compras foram ã vista. Bem que pode ter ocorrido o gato de a recorrente não ter pago as compras ã vista pelo simples fato de não ter tido dinheiro. Na falta da comprovação de que as compras efetivamente foram ã vista, sou de parecer que se jA dado provimento a estes itens, no valor de Cr$ 17.094.573, no exercício de 1983 e de Cr$ 92.247.135, no exercício financeiro de 1984, 6. No concernente ã baixa de empréstimos bancários, (2. .1-4) a própria recorrente reconhece ter pago os empréstimos em 1979 e em 1982. g?' »gt< poeuximmuL Processo n9 13942/000.053/85-13 19. Acórdão n9 103-07.842 6.1 O empréstimo bancârio pago em 1979, constitui pas- sivo ficticio do exercício financeiro de 1980; não poderia, portan to, ter sido lançado como passivo fictício de 1983. Esta a razão pela qual dou provimento à parcela de Cr$ 200.000,estando prejudi- cada a argeiçâo de decadência. 6,2 Quanto aos restantes Cr$ 550.000 tal ; importância foi paga no decurso do ano de 1982, mas permaneceu no passivo do balanço de 1982. Nestas condições entendo caracterizada esta impor tâncla como passivo fictício. 7, Em relação à baixa de empréstimos bancários, sem comprovantes, em 1984 C2.2-71, recorrido conforme o constante em 7,3 do relatório, tem-se que o empréstimo foi pago em 1983, Inas permaneceu no passivo do balanço de 1983. Também aí esta caracteri zaaa a existência de passivo fictício. 8, No que diz respeito às vendas registradas a menor na escrituração contábil, mediante o confronto com a escritura- ção fiscal (2.2-1), entendo que o lançamento esta correto, pois a omissão de receita está. suficientemente comprovada. 8.1 No tocante às alegações da recorrente, em seu re- curso, no sentido de que seja atribuído um custo correspondente às vendas omitidas, tal pleito não merece acolhida, por absoluta fal- ta de amparo legal. 9. A recorrente adquiriu de Escher Arenhardt Ltda. os direitos de um contrato de participação em consórcio pda a aqui- sição de um veiculo Mercedes Benz. No termo de transferência nada consta sobre o preço da cessão de direitos. Foram anexados ao pro- cesso os recibos das primeiras 19 parcelas pagas nos seus respec- tivos vencimentos, ao que tudo indica, pela empresa cedente. Disse recorrente, em sua impugnação, que nada teria pago nem ã cedente nem i administradora do consórcio. No entanto, afirma que a ceden- te teria sido reembolsada, posteriormente, pela administradora do consórcio. ummommuconmett Processo n9 13942/000.053/85-13 20. Acórdão n9 103-07.842 9.1 Em sua impugnação juntou declaração de empresa cuja relação com a referida cessão de direitos é totalmente desconhecida, 4.2 Em seu recurso pretende que tenha havido mudança de fundamentação da autuação pelo simples fato de a autoridade lançado rA ter Aventado outra hipótese de incidência, a titulo de argumen- tação. Tal não condiz com a realidade, a fundamentação legal da au- tuação permaneceu a mesma. 4,3 Examinando os recibos constantes do processo tem-se que o- valor'da primeira'prestaçãO"paga foi de Crt 110.878,00 e o.da 19Q-foi de Cr$-398.563,00:-Owalor-autuado corresponde ao. montante da sõrila dos dezenove recibos. 9,4 Causa.; estranheza o fato de a recorrente ter junta- do declaração de empresa cuja vinculação ao negócio não se tem noti cias enquanto não consta declaração da cedente dos direitos de que nada recebeu da cessionãria, nem declaração da administradora do consórcio de que arcou com o ônus de ressarcir a cedente sem nada receber da recorrente. 9.5 A vista dos elementos constantes do processo, enten do que há veementes indícios de que se tratou de negócio oneroso sendo que o lançamento se apresenta como legítimo. De se ressaltar que os autuantes foram conservadores e lançaram o imposto a vista dos valores históricos dos recibos. 1Q. No tocante i omissão de receita, comprovada median te suprimento indevido ao caixa, entendo que o lançamento é proce- dente. 10.1 Como muito bem destacou a própria recorrente em seu recurso, não esta dito no processo que o sócio entregou recursos ã sociedade. O que está dito no auto de infração é: "Suprimento inde- vido ao caixa, no valor de Cr$ 59.492.047,em 1983, conforme avisos de transferência do Banco Itaii S/A., para a conta particular do só- cio Hildebrando Antonio e contabilizado como cheque emitido, suprin do o caixa de valores inexistentes. Incursa no artigo 181, com in- fração ao disposto nos artigos 157, § 19, 158, 167, 179, 387, II,do Processo n9 139421000.053/85-13 21. SERV/C0 PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.842 Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n9 85.450/80". 10.2 A palavra suprimento, no caso, foi utilizada em ra zão de o caixa ter sido debitado. Mediante seu procedimento a re corrente ficticiamente elevou seu saldo de caixa. 10.3 Pretende infirmar o lançamento pelo simples fato de ter sido indicado o artigo 181 do RIR/80 como dispositivo in- fringido. Esquece-se que também foram considerados infringidos ou troa artigos, dentre os quais se destaca o § 19 do artigo 157 do RIR/80. Estabelece o referido parágrafo: "Art. 157 § 19 - A escrituração deverá abranger todas as ope rações do contribuinte, bem como os resultados apti rados anualmente em suas atividades no território nacional CLei n9 2.354/54, art. 29)." 10.4 Ao debitar o caixa por recursos que nele comprova- damente não entraram, a recorrente proveu nominalmente seu caixa com numerário, o que possibilitou a omissão de receitas operacio- nais pelo montante debitado ao caixa. 10.5 Quanto ao argumento de que a omissão de receita ca racterizada pelo débito do caixa sem a efetividade do ingresso dos recursos guarda estreita relação com o registro a menor das vendas do mês de maio de 1983, tal não procede. As duas irregularidadescb vem ser somadas e não compensadas. 1Q.6 Estas as razões pelas quais nego provimento ao re- curso em relação a esta matéria. 11. Quanto às parcelas de passivo fictício discrimina- das em 2.2-4 e 2.2-5, tendo em vista que a recorrente nada prova a seu favor, ficando em alegações genéricas de extravio de comprovan tes, tenho por comprovada a existência do passivo fictício lançado. 12. De todo o exposto, voto por considerar prejudica da a argüição de decadência e, no mérito, em dar provimento, em 414.--) • loWe SERVIÇO PROL" VEDEM Processo n9 13942/000.053/85-13 22. Acórdão n9 103-07.842 em parte, ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 85.806.773 (Cr$ 68.512.200 + Cr$ 17.094.573 + Cr$ 200.000) no exerci cio financeiro de 1983 e Cr$ 92.247.135 no exercício financeiro de 1984, atuais Cz$ 85.806,77 e Cz$ 92.247,13, respectivamente. Brimipp(DF), em 25 de feve - o de 1987. RICHARD ULRICH KREPTZER - • .TOR Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.003653/91-11
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16303
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM BRASÍLIA- DF PROCESSO REFLEXO - Inexistindo questões de mérito próprio é de se aplicar ao processo reflexo o decidido no processo matriz do qual seja decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GELMAR ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para ajustar a exigência da Contribuição para o IRF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-16278 de 25 de abril de 1995, excluindo de sua base de cálculo a importância de Cz$ 946.768,00 no ano de 1987, bem como excluir a incidência da TRD como fator de correção monetária, nos termos do voto do relator. Sala de sessões, em 28 de abril de 1995 A is *O RO. ' G . UBER -PRESIDENTE .41111~11P OTTO CRISTIAN OLIVEIRA GLASNER - RELATOR 1 PROCESSO NR. 10166/003.653/91-11 1A. ACORDAO NR. 103-16.303 VISTO EM F d15/C0 JOAQUIM e SOUSA NETO - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: 7 ZENDA NACIONAL 23 JUN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: , Cesar Antonio Moreira, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Victor Luís de Salles Freire. Ausente, os Conselheiros Edvaldo Pereira de Brito e Serafim Fernando dos Santos Pinto. Processo n° : 10166.003653/91-11 Recurso n° : 85.727 Acórdão n° : 103-16.30L3 Recorrente : GELMAR ENGENHARIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração Reflexo, em 18 de abril de 1991 (fls. 02 a 06 dos autos) onde se exigiu IRF referente aos exercícios financeiros de 1987 a 1988. No Auto de Infração Matriz foram arroladas as seguintes irregularidades: a) Despesas particulares dos sócios registradas como dedutíveis, no montante de Cz$ 489.500,00 b) Despesa inexistente, no montante de 946.768,00 referente a ajuste de valor de imóvel, efetuada em dezembro de 1987. Como o referido imóvel foi vendido em 08.06.88, somente no ano de 1988 é que poderia ter sido registrado o prejuízo na venda. c) Despesas Financeiras não comprovadas no montante de Cz$ 1.619.596,00. d) Despesas operacionais não comprovadas no montante de Cz$ 2.342.685,00 e Cz$ 78.435.354,00 referentes aos exercícios financeiros de 1988 e 1989, respectivamente. e) Correção monetária não contabilizada nos períodos-base de 1985 e 1986 referente a imóvel adquirido em 31.10.85 e vendido em 19.02.87 no montante de Cr$ 808.926.919,00 e Cz$ 2 321.566,34, respectivamente. f) Multa por atraso na entrega da declaração recalculada com base na alteração do imposto devido. Tempestivamente a Autuada impugnou a exigência alegando, preliminarmente, a impossibilidade da exigência reflexa antes que decidido o processo matriz, e no mérito a impossibilidade do lançamento porque não definida, no processo, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Em seguida foi prestada a informação fiscal que limitou-se a reproduzir a mesma informação prestada no Auto de Infração Matriz. Preparados os Autos foi prolatada a Decisão de 1 1 instância que concluiu pela aplicação ao processo reflexo, sob análise, o mesmo que decidido no processo matriz. 2 Processo n° :10166.003653/91-li Recurso n° : 85.727 - Acórdão n° : 103-16.300 Recorrente : GELMAR ENGENHARIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Intimada da decisão em 20 de outubro de 1993 a então Impugnante interpôs recurso para o Primeiro Conselho de Contribuintes em 19 de novembro de 1993 sustentando a mesma tese da impossibilidade do lançamento reflexo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de interposição de recurso administrativo no processo originário, para afinal requerer fosse decretada a suspensão do processo reflexo até que o processo principal percorresse todas instâncias, quando então poderia ser julgado. É O RELATÓRIO Brasília, 28 de abril de 1995 OTTO CRISTIANG, OLIVEIRA GLASNER 3 Processo Ir :10166.003653/91-11 Recurso no : 85.727 Acórdão : 103-16.304 Recorrente : GELMAR ENGENHARIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo dele conheço. Esclareço por oportuno que o processo Matriz do qual este processo é Reflexo já foi julgado por esta Câmara que por unanimidade de votos deu provimento parcial ao pleito da Recorrente no processo Matriz. Neste caso, as questões suscitadas pela Recorrente no presente processo já se encontram superadas, um a vez que o processo matriz já percorreu todas as instâncias administrativas. A rigor, não assiste razão a recorrente quando argúi a impossibilidade do lançamento reflexo antes de julgado o lançamento matriz. Razão teria a recorrente se o processo reflexo fosse julgado antes que as questões de mérito no processo matriz fossem objeto de apreciação na hipótese de Impugnação e conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Satisfeitos estes pressupostos para que o processo reflexo tenha seu curso válido e regular legitimado, passo a análise das questões já apreciadas no processo matriz, cuja decisão se reflete sobre a exigência do IRF. Despesas Operacionais Não Comprovadas A Recorrente não produziu qualquer prova capaz de autorizar a revisão do lançamento como concebido. Os documentos que lastrearam os registros contábeis não conduzem a certeza de que as despesas em questão foram realizadas com o objetivo da manutenção da fonte produtora de rendimentos, aspecto indispensável para que a despesa seja considerada necessária e por conseqüência dedutfvel para fins de apuração do lucro real, como determina o Art 191 do RIR/80. 4 Processo n° : 10166.003653/91-11 Recurso n° : 85.727 Acórdão n° : 103-16.308 Recorrente : GELMAR ENGENHARIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. • Despesas Financeiras Não Comprovadas Entendo, que mais uma vez não assiste razão à Recorrente quando pretende a revisão do lançamento com base em alegações desprovidas de qualquer elemento de prova. O que está sendo julgado não é a dedutibilidade da despesa financeira. Por força de lei tais despesas são dedutíveis. O que se exigiu foi a comprovação com base em documentos hábeis e idôneos de que tais despesas efetivamente foram efetuadas. Não logrou a Recorrente, nem em sua peça Impugnatdria, nem em seu recurso, produzir as provas necessárias para efeito de legitimar seus registros contábeis. Acrescente-se, que o registro na contabilidade sempre deve estar acompanhado de lastro documental. Neste caso, andou acertada a decisão monocrática quando manteve o crédito tributário como concebido no Auto de Infração. lienuaaOperacionais_ Inexistentes A decisão Monocrática entendeu que a perda de capital referente a bem registrado no Ativo da Recorrente somente deveria ser reconhecida por ocasião da baixa do bem, no caso sob exame, decorrente de alienação. A Recorrente em 1987 procedeu ao ajuste ao valor de mercado de bem registrado em seu ativo que veio a ser alienado em 1988 pelo mesmo valor. Caso não houvesse procedido o ajuste o valor da perda de capital somente seria reconhecido em 1988. Não há questionamento acerca do valor da venda e do valor de mercado para efeito do ajuste o que se questiona é o momento em que a perda deveria ser reconhecida. Deve se ter em conta também que no Ativo Permanente da Recorrente não consta registro de — nenhum terreno o que conduz a conclusão que o referido bem pertencia ao seu estoque de imóveis destinados à venda. O critério de avaliação dos estoques autorizados por lei é o de custo ou mercado dos dois o menor. A legislação fiscal adotou a regra consolidando-a no Art 222 do RIR/80 que autoriza o registro, como custo ou despesa, o ajuste do custo de ativos ao valor de mercado, nos casos em que esse ajuste é determinado por lei. Com efeito, a Lei 6.404/64 em seu Art 183 autoriza o referido ajuste quando referentes a mercadorias e produtos do comercio da companhia. O equívoco da Recorrente foi registrar o ajuste na rubrica que abriga as perdas não operacionais. Este fato produziu certa confusão a ponto de se pretender conformá-lo às disposições contidas no Art 317 § 1° do RIR/80. Contudo, da análise da questão emerge que o bem ajustado pertencia ao estoque de imóveis destinado à venda, portanto passíveis de redução ao valor de mercado por força do disposto no Art 222 do RIR/80. Face o exposto entendo que deva ser excluída da tributação o valor correspondente a Cz$ 946.768,00 no exercício financeiro de 1988. 5 Processo n° :10166.003653/91-11 Recurso n° : 85.727 Acórdão n° : 103-16.30($ Recorrente : GELMAR ENGENHARIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Dou razão, à Recorrente, no que se refere a aplicação da TRD como fator de correção monetária. Com efeito, já está consagrado pela própria lei o entendimento de que a TRD não pode ser exigida como fator de correção monetária. É de se estar atento, ainda , quando do cumprimento desta decisão, que, no que se refere a TRD cobrada como juros de mora, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre a matéria, através do Acórdão n° CSRF 1.773, consagrando, por unanimidade de votos, o entendimento de que a TRD somente poderá ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, portanto a partir do mês em que começou a viger a Lei n° 8.218/91. Pelo exposto, Voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para ajustar a exigência da Contribuição para o IRF ao decidido no Processo Matriz pelo Acórdão n° 103-16.278 de 25 de abril de 1995, excluindo de sua base de cálculo a importância Cd 946.768,00, no ano de 1987, bem como a incidência da TRD como fato de correção monetária. Brasília, 28 de abril de 1995 Cerr OTTO CRISTIANO 'ÓUVEIRA GLASNER 6 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14928
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em SA0 PAULO - SP ImmExo - Estende-se ao processo de reflexo a de- cisão prolatada no processo matriz, do qual decor- re. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BETANCOURT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1994 ,.05-ivrer.2~- 4 1, ' 4 "OD GU BER - PRESIDENTE SONIA LiA I e i C - RELATORA (1/ VISTO EM UBIR,A40909110,'0 DA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: an NACIONAL g( Mi 1995 umno MUMO ~AM 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10880/037.957/88-11 Acórdão nr. 103-14.928 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado), CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CLÓVIS ARMANDO LEMOS CAR- NEIRO. 3 SERVIÇO FORMO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10880/037.957/88-11 Acórdão nr. 103-14.928 RELAT.ORIO O presente processo è reflexo dos autos de infração la- vrados contra a mesma empresa, protocolados sob os nrs. 10880/037.961/88-41 e 10880/037.961/88-80, cujo recurso recebeu, neste Conselho o nr. 100.058 e foi objeto de apreciação, por esta Câmara, na sessão de 13 de outubro de 1992, onde o processo nr. 10880/037.961/88-80 foi convertido em diligência. Tendo voltado á julgamento em 17/05/94 foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 17/05/94 onde lhe foi negado provimento por unanimidade de votos, conforme termos do Acórdão nr. 103-14.884. O reflexo refere-se á contribuição PIS REPIQUE dos exercícios de 1984 a 1988 e está amparada pelo artigo 3o. parágrafo 2o. da Lei complementar 7/70, titulo 5, capitulo I seção 6, itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela portaria do Ministèrio do Trabalho'nr. 142/82, conforme se verifica pelo auto de infração ás fls. 5 e 6. A empresa impugnou a exigência ás fls. 08 e 09, reque- rendo fossem t tomadas como razão de defesa aquelas apresentadas na im- pugnação do processo matriz, pois o desfecho desta autuação depende inteiramente da decisão dos processos que lhe deram origem. Junta ás .n cP /h) IRMWOMMORWMM 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10880/037.957/88-11 Acórdão nr. 103-14.928 Informado á fls. 59, subiu o processo á apreciação da Autoridade Singular, que indeferiu a impugnação apresentada acompa- nhando o decidido no processo matriz, conforme decisão As fls. 80 a 86. Notificada desta decisão em 13.02.91, conforme AR á fls. 83, em 15.03.91 a empresa interpôs, contra ela o recurso de fls. 84 a 86, requerendo o cancelamento do Auto de infração, devido ás ra- zões de defesa apresentados no processo dos quais decorre, que serão certamente providos, como diz. É o relatório. )64nauj ! . semmonmucon" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10880/037.957/88-11 Acórdão nr. 103-14.928 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: Acolho o recurso por ter sido apresentando dentro do prazo legal. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz que foi objeto de apreciação por esta Câmara foi negado provimento por unanimidade de votos, conforme termos do Acórdão nr. 103-14.884. Igual decisão se estende ao presente. Assim sendo, tendo em vista o que acima est& relatado e tudo quanto dos autos consta, no mèrito. Nego provimento ao recurso. Brasilia-DF., em 19 de maio de 1994 ONIA NGENOVIC RELATORA Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002603/91-13
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15993
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentos autos de recurso interposto por PISOS SANTA MARCIA S/A - SAMARSA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes por unanimidade de votos, em DAR Provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessaes, em 21 de fevereiro de 1995 RODR S ER - PRESIDENTE /I. FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - RELATOR VISTO EM: • DAQUjM D SOUSA NETO PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 23 ta 1995 NACIONAL Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: César Antonio Moreira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Sonia Nacinovic, FlAvio Almeida Migowski e Edvaldo Pereira de Brito. 2• MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10510.002.603/91-13 RECURSO NR.: 106.373 ACORDRO NR.: 103-15.993. RECORRENTE : PISOS SANTA MARCIA S/A - SAMARSA RELATORIO Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida Pela DRF em Aracaju - SE, que julgou parcialmente procedente a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. • 01/03, relativo ao exercício de 1989. A fiscalização procedeu à g losa de despesas - variaç5es monetárias passivas - por ela identificadas como pre- operacionais, mas contabilizadas como despesas do exercício, a saber: a) vers. monet. passivas venc. em ago 88 .C2$ 26.226.720,26 b) idem, venc. em set. 88 Cz$ 27.957.784,83 A autoridade "a quo", através da decisão de fls. 54/60, julgou cabível a glosa apenas no que tan ge às variaçôes monetárias passivas vencidas em agosto de 1988. Calcada em demonstrativo de lavra da fiscalizada (fls. 48), relativo à movimentação de estoques e de vendas, entendeu-se que o inicio das operaçôes ocorrera no. "terceiro mês do 2o. semestre daquele ano-base" (1988). Desse modo, o valor de CZ$ 26.226.720,26 teria reduzido indevidamente o lucro liquido do periodo. • Cientificada. da decisão em 19.08.93, a autuada ingressou em 03.09.93 com o recurso de fls. 64/68, onde, em síntese: - Protestou contra a colocação exposta no item 2.3 da decisão, para o fim de ressaltar que o que pretende a litigante é simplestemente a interpretação e aplicação exatas da lei: - que a decisão teria sido "salomônica", mas, ao contrário, dever-se-ia ter considerado todo o ano-base como operacional; 3 MF/PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo: 10510.002.603/91-13 AcórdSo nr. 103115.993 - que race houve qualquer respaldo juridico na autuaflo da recorrente e sua manutençclo parcial no julgamento singular. E' o relatório. g • 4 Processo n9:10510/002.603/91-13 ~DAG Nr. 103-15.993 MOIC Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, Relator Recurso tempestivo, devendo, pois, ser conhecido. Para a solução da lide, convém, inicialmente, destacar que na fase pré-operacional ocorre, de regra, captação de recursos ex- ternos para a constituição material da empresa. Por conseguinte, as variações monetárias passivas nada mais representam senão que a contra-partida da correção monetária do Ativo Diferido. Face ao exposto, e considerando que não se configura no caso das variações monetárias em tela hipótese de aplicação do artigo 209, inciso II, do RIR/80, voto no sentido de dar provimento ao recur- so. Brasilia (DF), em 21 de fevereiro 1995 A . /14 • FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - RELATOR \\Ê Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001057/89-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10023
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10640.001720/91-21
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