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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10278405 #
Numero do processo: 13726.000116/2008-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória ou apenas trazida neste momento processual é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. VALIDADE. A DAA retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2003-005.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente em relação a omissão de rendimentos apurada, no valor de R$ 27.058,87, e na parte conhecida negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória ou apenas trazida neste momento processual é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. VALIDADE. A DAA retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente em relação a omissão de rendimentos apurada, no valor de R$ 27.058,87, e na parte conhecida negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 72 6. 00 01 16 /2 00 8- 71 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.920 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13726.000116/2008-71 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 69/74): Trata-se de processo notificação de lançamento, gerada após o processamento da declaração de ajuste retificadora, por omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, no valor R$ 27.058,87, e MUNICÍPIO DE RESENDE, no valor de R$ 7.772,65, apurando-se o crédito tributário de R$ 4.833,98. 2. Cientificado, o Impugnante insurgiu-se apenas contra a omissão de rendimentos no valor de R$ 27.058,87, focando primordialmente na Lei 7.713/88 e no inciso III do art. 1º da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipótese que excluiria rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever o Lançamento. 3. Alega ainda o que a entrega da declaração retificadora, com alteração do valor dos rendimentos tributáveis, estaria amparada pelas Leis 7.713/88 e Lei 8.852/94. 4. Quanto ao rendimento percebido por sua esposa junto ao Município de Resende, reconhece o erro de sua parte ao não informá-los na declaração de ajuste anual conjunta. 5. Competência para julgamento atribuída pela Portaria RFB nº 3.338/2011. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 TRIBUTÁRIO. IRPF. ALTERAÇÃO DOS RENDIMENTOS NA NOTIFICAÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei nº 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. TRIBUTÁRIO. IRPF. DIRPF RETIFICADORA. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, sendo correto o lançamento apurado com base na declaração retificadora. PARCELA NÃO CONTESTADA. Considera-se não impugnada parcela que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.920 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13726.000116/2008-71 Cientificado da decisão, em 10/05/2012 (fls. 82), o contribuinte, em 05/06/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 83/84), alegando, em apertada síntese, que em relação aos rendimentos omitidos recebidos por sua esposa, deverá ser considerado o valor da contribuição previdenciária retido pela fonte pagadora, e em relação a omissão de seus rendimentos, registra que o imposto de renda apurado já foi pago quando da apresentação da DAA original, ao teor das guias DARF ora acostadas, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 85/121. Em 16/08/2022, em face da dispensa do mandato do conselheiro relator, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, ocorrida em 28/07/2022, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 125), sendo-me distribuído em 16/02/2023, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Inicialmente, vale registrar que o contribuinte, na peça impugnatória, concordou expressamente com a omissão de rendimentos recebidos por sua esposa/dependente declarada, no valor de R$ 7.772,65, recebidos da Prefeitura Municipal de Resende. Com efeito, diante da inexistência de irresignação (e concordância expressa com a omissão apurada), tornou-se definitiva a decisão neste ponto, importando na manutenção do lançamento, na exata dicção do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 (PAF): Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Portanto, não conheço das alegações recursais sobre questionamentos no particular, uma vez que tal matéria não foi objeto de impugnação, operando-se na espécie a preclusão temporal, sendo competente para tanto, a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona a contribuinte. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos remanescente apurada: Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.920 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13726.000116/2008-71 O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 27.058,87, constatada em sede de revisão da DAA/2006 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão de rendimentos apurada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 69/74) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 61/64), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, neste momento processual, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, considerando que a Lei nº 8.852/94, de fato, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência tributária, sendo certo que os rendimentos omitidos desatendem aos critérios de dedutibilidade da legislação do imposto de renda – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 71/74), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: 7. O Lançamento foi questionado pelo Contribuinte com fulcro na Lei 8.852/94. (...) 12. A Lei n 8.852/1994 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu art. 1º, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física. 13. O art. 1º da Lei nº 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6º do art. 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. 14. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art. 1º da Lei nº 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei nº 8.852/94. “Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: ............................................................. III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei n° 8.237, de 1991; Fl. 129DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm#art62 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.920 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13726.000116/2008-71 e) salário-família; f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo-terceiro salário; g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxílio natalidade; i) adicional ou auxílio funeral; j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; l) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinquenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão; q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3º e o inciso 11 do art. 6o da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo; §1º O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. §2º As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3º.” (...) 16. No mesmo sentido dessa decisão, a Superintendência Regional da Receita Federal da 7ª Região Fiscal proferiu solução de consulta formulada pelo SIND-JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro acerca da tributação das parcelas referentes ao abono natalino (13º salário), ao abono de 1/3 das férias e ao adicional por tempo de serviço, tendo em vista o artigo 1º da Lei nº 8.852/1994, da qual transcrevo parte dos fundamentos: “9. Em face da legislação pertinente à matéria, em que pese o artigo 1.º da Lei nº 8.852/1994 tenha excluído do conceito de remuneração – soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual, demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n.º 8.112/1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento (..) - entre outras, as parcelas relativas à gratificação natalina, ao adicional por tempo de serviço e ao abono de 1/3 das férias, não havendo lei tributária específica que reconheça tais rendimentos como isentos e não-tributáveis, devem eles ser computados para fins de incidência do imposto de renda na fonte, ressalvados o momento e a forma de apuração, já anteriormente descritos, concernentes à tributação exclusiva na fonte da gratificação natalina.” (Solução de Consulta SRRF 7ª RF/Disit nº 214, de 25/05/2005) Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.920 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13726.000116/2008-71 17. Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou terem sido informados valores de rendimentos inferiores ao devido. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 – RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. (...) 19. Em face do exposto, nego provimento à impugnação para considerar devido o crédito tributário lançado. Portanto, indene de dúvida que a Lei nº 8.852/94 apenas excluiu as verbas elencadas no inciso III e §1º do seu art. 1º, da mensuração e apuração do teto remuneratório do serviço público – limitado constitucionalmente ao subsídio mensal pago ao Ministros do STF, ao teor do art. 37, XI – nada se referindo sobre eventual isenção ou não tributação de tais rendimentos auferidos. Tal matéria já se encontra sedimentada neste CARF, inclusive culminando com a edição da súmula vinculante nº 68: Súmula nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) No que tange à DAA retificadora regularmente apresentada, vale salientar que a mesma substituiu integralmente a DAA original, na exata dicção do art. 54, parágrafo único, I e II, da IN SRF nº 15/2001– podendo o Fisco, diga-se de passagem, revisá-la e se for o caso alterá-la, como ocorreu, diante da constatação da ausência do registro da totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos, em confronto com a DIRF da fonte pagadora, cujo recebimento não se nega, mesmo que na análise da DAA original nada se tenha apurado no particular – portanto sem reparos a decisão de piso no particular. Ademais, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações e rendimentos recebidos, pertence exclusivamente ao titular da declaração de ajuste anual, nos exatos termos do art. 787 do RIR/99. Com efeito, e corroborando o acerto da decisão recorrida, inexistindo regramento legal tributário veiculado por normativo próprio afastando as verbas objurgadas da incidência tributária, mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Por fim, cumpre alertar à unidade preparadora de origem que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade, eis que o Recorrente já promoveu pagamentos anteriores quando da apresentação da DAA original, ao teor das guias DARF ora carreadas (fls. 106/108), devendo tais valores, se ainda subsistentes, ser imputados com o crédito tributário lançado na liquidação do presente processo. Fl. 131DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.920 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13726.000116/2008-71 Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do presente recurso, somente em relação a omissão de rendimentos apurada, no valor de R$ 27.058,87, e na parte conhecida NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 132DF CARF MF Original

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10280236 #
Numero do processo: 11080.732710/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2014, 30/05/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-013.646
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.643, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732387/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2014, 30/05/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.643, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732387/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2014, 30/05/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.643, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732387/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 27 10 /2 01 8- 11 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732710/2018-11 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento em virtude de multa em decorrência de Declarações de Compensação (DCOMP) não homologadas. O contribuinte, após cientificado, apresentou impugnação, alegando, em síntese, que:  o fato gerador da multa isolada somente pode ser a não homologação, em caráter definitivo, da compensação realizada pelo contribuinte;  a imposição de multa nos termos constantes do §17 da Lei n.º 9.430/96 viola (i) o direito fundamental de petição aos poderes públicos (art. 5.º, XXXIV, a); (ii) o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5.º, LV); (iii) a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150, IV); (iv) além dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade. Cientificado da decisão do acórdão da DRJ, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento e se proceda o cancelamento da multa isolada. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732710/2018-11 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732710/2018-11 dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 122DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.932930/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, (RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CREDITAMENTO. FRETE. CONCEITO DE INSUMOS COM BASE NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE. Os gastos com fretes sobre beneficiamento e fretes sobre transportes de resíduos e lixo geram direito ao crédito de PIS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito a embalagem que integra o produto final e/ou como fundamental em seu deslocamento. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE. De acordo com o critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com tratamento de resíduos industriais são capazes de gerar créditos de PIS/COFINS. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E DE SEGURANÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES NO TRANSPORTE DE MÁQUINAS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de frete que concedem direito a desconto de crédito da contribuições somente ocorrem em duas hipóteses (1) no art. 3º, II, das leis de regência, quando caracterizados como serviços adquiridos como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou (2) no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/03, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.
Numero da decisão: 3301-013.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de (1) fretes sobre beneficiamento; (2) fretes sobre transportes de resíduos e lixo; (3) embalagem de peças e caixas de madeira, plásticas e metálicas; (4) gastos com EPI e equipamento para segurança; e (5) gastos com tratamento de resíduos industriais e efluentes. Por maioria de votos, reverter as glosas dos fretes sobre retorno de embalagens. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento neste tópico. Por maioria de votos, negar provimento quanto à reversão de frete sobre transporte de máquinas. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao recurso neste tópico. E, por voto de qualidade, negar provimento em relação à reversão das glosas dos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Por voto de qualidade, negar provimento quanto à reversão das glosas sobre os gastos com serviços de controle de estoque. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.333, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.932931/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, (RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CREDITAMENTO. FRETE. CONCEITO DE INSUMOS COM BASE NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE. Os gastos com fretes sobre beneficiamento e fretes sobre transportes de resíduos e lixo geram direito ao crédito de PIS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito a embalagem que integra o produto final e/ou como fundamental em seu deslocamento. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE. De acordo com o critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com tratamento de resíduos industriais são capazes de gerar créditos de PIS/COFINS. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E DE SEGURANÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES NO TRANSPORTE DE MÁQUINAS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de frete que concedem direito a desconto de crédito da contribuições somente ocorrem em duas hipóteses (1) no art. 3º, II, das leis de regência, quando caracterizados como serviços adquiridos como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou (2) no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/03, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.

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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, (RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CREDITAMENTO. FRETE. CONCEITO DE INSUMOS COM BASE NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE. Os gastos com fretes sobre beneficiamento e fretes sobre transportes de resíduos e lixo geram direito ao crédito de PIS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito a embalagem que integra o produto final e/ou como fundamental em seu deslocamento. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE. De acordo com o critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com tratamento de resíduos industriais são capazes de gerar créditos de PIS/COFINS. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E DE SEGURANÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 29 30 /2 00 9- 44 Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932930/2009-44 Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES NO TRANSPORTE DE MÁQUINAS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de frete que concedem direito a desconto de crédito da contribuições somente ocorrem em duas hipóteses (1) no art. 3º, II, das leis de regência, quando caracterizados como serviços adquiridos como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou (2) no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/03, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de (1) fretes sobre beneficiamento; (2) fretes sobre transportes de resíduos e lixo; (3) embalagem de peças e caixas de madeira, plásticas e metálicas; (4) gastos com EPI e equipamento para segurança; e (5) gastos com tratamento de resíduos industriais e efluentes. Por maioria de votos, reverter as glosas dos fretes sobre retorno de embalagens. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento neste tópico. Por maioria de votos, negar provimento quanto à reversão de frete sobre transporte de máquinas. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao recurso neste tópico. E, por voto de qualidade, negar provimento em relação à reversão das glosas dos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Por voto de qualidade, negar provimento quanto à reversão das glosas sobre os gastos com serviços de controle de estoque. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.333, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.932931/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932930/2009-44 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de PER/DCOMP transmitida para declarar compensação de créditos de PIS-PASEP/COFINS por recolhimento a maior. Afirma que no período de apuração em questão declarou e pagou montante superior ao que deveria ter sido efetivamente declarado e recolhido, portanto, pleiteia a existência de crédito por pagamento indevido a maior. A Recorrente apresentou DCTF retificadora, entretanto, o despacho eletrônico proferido não considerou a retificação, não homologando a compensação por, embora, ter sido identificado o DARF mencionado, o mesmo já estava alocado para pagamento de outros débitos da contribuinte. Intimada do despacho decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, que após análise, a DRJ determinou a baixa dos autos para realização de diligência para apuração do direito creditório da contribuinte. Em sede de diligência fiscal, diversos documentos foram analisados, inclusive livros contábeis da contribuinte, que com fulcro na IN RFB 404/2004, impôs-se que somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e de serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou prestação de serviços dariam direito a créditos a serem descontados da contribuição para apuração do valor devido, que por muito bem narrar os fatos, na íntegra passo a reproduzir o relatório da DRJ: (...) O contribuinte, indevidamente, apurou créditos que não se caracterizariam como insumos, a saber: fretes sobre beneficiamento; fretes sobre retorno; fretes de transferências; fretes sobre devoluções de vendas; fretes sobre transporte de resíduos e lixo; fretes sobre transporte de máquinas. Aponta a fiscalização que de acordo com os artigos 3º (inciso IX) e 15 da Lei nº 10.833/03, somente daria direito a crédito o frete relativo a duas situações: a) o frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, nas vendas de produtos, quando o ônus fosse suportado pelo vendedor; b) o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica na compra de mercadorias utilizadas como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Houve também a inclusão indevida na base de cálculo dos créditos de valores referentes a fretes aéreos e de exportação. De acordo com o art. 3º (inciso IX, § 3º, inciso II) e 15 da Lei nº 10.833/03, dá direito a crédito o frete contratado de Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932930/2009-44 transportador pessoa jurídica domiciliada no país para entrega de mercadorias diretamente aos clientes. Nos casos em questão os transportadores eram pessoas domiciliadas no exterior. Também não foram aceitos créditos sobre fretes internacionais de operações isentas de PIS e de Cofins (art. 3º, parágrafo 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). Foram ainda incluídos indevidamente créditos de serviços e materiais de manutenção que não são aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços ou na fabricação de bens destinados à venda (serviços de movimentação, controle, logística, terceirização de almoxarifado, acompanhamento de garantia, serviços de inventário, consertos de ares condicionados, reforma de banheiros, troca de filtros de bebedouros e assentos sanitários, cadeados, porta documentos, treinamentos e cursos, desenvolvimento de fornecedores, pintura de refeitório e de sala de enfermagem, fitas adesivas e de demarcação, entre outros). A conclusão da diligência foi de que com base nas irregularidades apontadas se constatou valor bem inferior de crédito de [...] para [...] de [...], saldo esse de crédito disponível no montante de R$ [...]. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada parcialmente procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante o CARF, defendendo o seu direito a crédito das contribuições, para tanto toma como ponto de partida o método subtrativo indireto para discutir o conceito e os critérios da relevância e essencialidade de mercadorias, bens e serviços para fins de serem considerados como insumos no seu processo produtivo. Para fins comprobatórios do alegado, a Recorrente, em sede do recurso voluntário, anexou no bojo do presente processo diversos documentos os quais descrevem o processo produtivo de suas unidades fabris. Daí, a evitar a supressão de instância, por meio de Resolução, esta Turma decidiu por converter o julgamento do feito em diligência fiscal ao devolver os autos para unidade de origem para: i-analisar todos os documentos que constam dos autos, inclusive os trazidos em sede de recurso voluntário; ii- identificar os insumos essenciais ou relevantes para o processo produtivo à luz do referidos documentos, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo RFB nº 05/2018; iii- elaborar um relatório demonstrando e justificando, para cada glosa realizada no relatório, as glosas que serão mantidas ou revertidas. Em cumprimento à Resolução supramencionada, a diligência fiscal afirmou ter analisado todos os documentos que constam nos autos, inclusive os trazidos em sede de recurso voluntário e identificados os insumos essenciais ou relevantes para o processo produtivo à luz dos referidos documentos, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo RFB nº 05/2018, chegando-se as seguintes conclusões: Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932930/2009-44 (...) 4. O termo “insumo” não pode, todavia, ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera gastos e despesas para a empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 5. São essenciais bens e serviços adquiridos, dos quais dependam, intrínseca e fundamentalmente o produto ou serviço, por constituírem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ ou suficiência. 6. São relevantes bens e serviços adquiridos, embora não indispensáveis à elaboração do produto ou à prestação do serviço, que integrem o processo produtivo ou a execução do serviço pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal. 7. Por consequência, despesas e custos com conserto de ar condicionado, reforma de banheiros, gaveteiros, troca de filtro do bebedouro, assento sanitário, exames toxicológicos, cadeados, caçambas metálicas, porta documentos, treinamento e cursos, desenvolvimento de fornecedores, pintura do refeitório e da sala de enfermagem, fitas adesivas e de demarcação, reforma de engradado e estrado de madeira, lavagem de embalagens, consultoria e planos de ação e pesquisa de satisfação interna, gerenciamento telefônico, materiais de expediente e informática, etc, embora gerem despesas e gastos para a empresa, não são essenciais e nem relevantes, não sendo considerados insumos no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, para fins de apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no regime da sistemática não-cumulativa. 8. Da mesma forma, as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. Estrados, lonas plásticas, caixas metálicas e de madeira, etc, visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, não dando, portanto, direito a crédito. 9.A interessada incluiu, indevidamente, na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, valores referentes a fretes sobre retorno de embalagens, fretes sobre devoluções de vendas, entre outros. 10. De acordo com os arts. 3°, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833/2003, dá direito a crédito o frete e a armazenagem contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Também dá direito a crédito o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica na compra de mercadorias, para transportar os bens adquiridos para serem utilizados como insumos no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 11. Entretanto, o conceito de frete e armazenagem não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete e armazenagem que gera gastos e despesas para a empresa. O valor do frete contratado de pessoa jurídica domiciliada no país para o retorno de embalagens e as devoluções de venda, não configuram fretes para transportar os bens adquiridos para serem utilizados como insumos no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, e nem integram a operação de venda realizada anteriormente, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932930/2009-44 12. Também houve inclusão indevida na base de cálculo dos créditos de valores referentes a fretes internacionais (aéreos e de exportação) realizados por transportadores pessoa jurídica domiciliada no exterior. 13. Quanto aos fretes internacionais, em conformidade com as disposições constantes no inciso V e no § 1º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, são isentas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS as receitas auferidas do transporte internacional de cargas. 14. Nos termos do § 2º, inciso ll, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, é vedada a apropriação de créditos nas aquisições de bens ou serviços isentos, quando não forem utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 15. Como já foi anteriormente mencionado, o termo “insumo” somente pode ser interpretado como os bens ou serviços essenciais ou relevantes adquiridos de pessoa jurídica, que sejam aplicados ou consumidos no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 16. Assim, é indubitável que os fretes internacionais de mercadorias exportadas não são considerados insumos no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, para fins de apuração dos créditos no regime da sistemática não-cumulativa. 17. Além disso, consoante com os preceitos do § 3º, inciso l, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o direito ao crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. Também o inciso ll, do mesmo parágrafo, veda a apropriação de créditos em relação aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no exterior. 18. Por consequência, os fretes internacionais (aéreos e de exportação) realizados por empresas transportadoras domiciliadas no exterior, ainda que fossem tributados, não dão direito a créditos de PIS/PASEP e de COFINS. 19. Em função dos fatos anteriormente descritos e das irregularidades fiscais constatadas apurei COFINS a pagar em outubro de 2006 e saldo da Contribuição da COFINS pago a maior (diferença entre o débito de COFINS DCTF original pago através de DARF e a COFINS a pagar apurada) no valor de R$ 87.952,98, planilha em anexo. Assim, em relação à Contribuição de COFINS de julho de 2006, referente aos processos: 11080.932.931/2009/99 e 11080.901.488/2012-18, existe saldo de crédito por pagamento a maior disponível para compensação no valor de R$ 87.952,98. (...) Por sua vez, em sede de Manifestação ao Relatório de Diligência Fiscal, a Recorrente alega que não houve o cumprimento do teor da Resolução proferida por esta Turma, ao afirmar que a autoridade fiscal baseou a auditoria em afirmações genéricas para manutenção das glosas dos dispêndios que entende ser passíveis de creditamento como insumos essenciais ou relevantes para o seu processo produtivo nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Em síntese, é o relatório. Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932930/2009-44 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto ao frete sobre transporte de máquinas e fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: I- DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Na Resolução supramencionada foi dado como tempestivo o presente Recurso. Ante a existência de arguição de preliminares prejudiciais à análise do mérito, passo analisá-las. 1.1- Da diligência No seu exercício do seu direito de defesa, a Recorrente pleiteou a diligência fiscal para constatar as alegações, o que foi deferido por esta Turma. Daí, analisando os autos, nota-se que houve um extenso processo de fiscalização, houve ainda, diligência fiscal para apuração do alegado, também denota-se que à Recorrente foi oportunizada a apresentação de suas considerações quanto ao resultado da diligência. Dos relatórios de diligência fiscal extrai-se que houve a análise dos dispêndios glosados pela autoridade fiscal, entretanto, reestabeleceu-se aqui a discussão a respeito do conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições, o que será analisado oportunamente. Sendo assim, entendo não haver razões para nova baixa do feito em diligência, visto que as provas que já constam nos autos são satisfatórias a conclusão desse julgamento. II- DO MÉRITO 2.1- Do método subtrativo indireto e o do conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932930/2009-44 Em seu recurso voluntário, a Contribuinte, aqui ora Recorrente, alega que a Autoridade Fiscal e a DRJ se valeram de uma “interpretação restritiva” do conceito de insumo para a glosa do crédito pleiteado com base nas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2002. Daí, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932930/2009-44 O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932930/2009-44 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. 2.2- Das Glosas a) Dos Fretes No tocante às glosas referente aos fretes, nos autos existem 07 tipos de fretes: a.1) Frete sobre beneficiamento; a.2) frete sobre retorno de embalagens; a.3) frete sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos; a.4) frete sobre devoluções de vendas; a.5) frete sobre transporte de resíduos e lixo; a.6) frete sobre transporte de máquinas; e, a.7) fretes aéreos e de exportação. No tocante ao frete, a recorrente argumenta que todas as modalidades de fretes compõem o custo de aquisição da venda de mercadorias, diretamente, aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto destinado à venda. Por sua vez, a fiscalização informa em relação aos fretes não compõem o custo de aquisição da venda de mercadorias, de modo que não podem ser considerados diretamente ligados à atividade produtiva da empresa. Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932930/2009-44 Indubitavelmente, é inegável que o frete representa etapa essencial e relevante no desenvolvimento do produto final, merecendo o pleito ser analisado à luz da pacificada tese no STJ, a qual previu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Por isso, entendo não assistir razão a Fiscalização, pois a Recorrente para consecução do objeto social da empresa, necessita contratar prestadoras de serviços de transporte para a locomoção das matérias-primas, o que revela que os fretes são serviços de transporte tomados com a finalidade de propiciar a continuação/finalização do processo produtivo. Quanto à abrangência do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833 de 2003, extensível ao PIS por força do art. 15, II, do mesmo diploma legal. É que a expressão “na operação de venda” abrange não apenas o frete do estabelecimento alienante para o adquirente. Tanto é assim que os mesmos dispositivos versam sobre os custos de armazenagem das mercadorias, admitindo, pois, que a mercadoria não precisa sair necessariamente do estabelecimento industrial/comercial para o estabelecimento adquirente. Conquanto o frete seja de mercadorias, e não de ativos, o mesmo poderá dar ensejo a créditos de PIS. Isso porque, ao fim e ao cabo, se o objeto do frete é mercadoria, esta será destinada à venda mais cedo ou mais tarde. Interpretar o dispositivo de forma diversa seria o mesmo que fomentar o contribuinte a estruturar os seus negócios de modo a ter um único centro de distribuição, no mesmo endereço ou próximo à unidade fabril, e vários escritórios comerciais espalhados pelo Brasil. Além disso, se o intuito do legislador fosse restringir a geração de crédito ao frete da operação de venda, em sua última etapa, o serviço de transporte contratado para levar matéria prima à unidade fabril jamais poderia se enquadrar no conceito de insumos. Nesse sentido, por bem distinguir o frete da aquisição de insumos e o frete da operação de venda, e admitir o creditamento do PIS em ambos os casos, convém transcrever a seguinte solução de consulta: Processo de Consulta nº 238/11 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal SRRF / 8ª. Região Fiscal Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Ementa: PIS/PASEP NÃOCUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. (...) FRETE. Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932930/2009-44 A partir de 1° de dezembro de 2002, o valor do serviço de transporte (frete) prestado por pessoa jurídica domiciliada no País contratado para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda podem gerar crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep, respeitados os demais requisitos legais e normativos pertinentes. A partir de 1º de fevereiro de 2004, o valor do serviço de frete prestado por pessoa jurídica domiciliada no País na operação de venda cujo ônus seja suportado pelo vendedor pode gerar crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep, respeitados os demais requisitos legais e normativos pertinentes. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 15 e 93; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.865, de 2004, arts. 15 e 53; IN DF CARF MF Fl. 3796 SRF nº 247, de 2002, arts. 66 e 67; IN SRF nº 358, de 2003, art. 1º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, art. 289 e 346. (...) EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES Chefe (Data da Decisão: 04.10.2011 / Data da Publicação: 01.12.2011) Aqui a solução de consulta ora transcrita é útil para demonstrar que não é apenas o frete na operação de venda, em sua etapa derradeira, que gera créditos de PIS. Com efeito, demonstrado o dispêndio com a contratação de serviços de transporte de mercadoria entre estabelecimentos da recorrente, e não sendo o respectivo ônus repassado ao adquirente das mercadorias, é de se reconhecer o seu direito ao crédito de COFINS e PIS nesse particular. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Enfim, serviço de transporte de matérias primas entre os estabelecimentos da recorrente dentro do seu contexto produtivo, razão pela qual se enquadra como custo de produção, cabendo o creditamento do PIS e COFINS. Assim, entendo que deve ser revertida as glosas relativas aos seguintes fretes: a.1) Frete sobre beneficiamento; a.2) frete sobre retorno de embalagens; a.3) frete sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos; Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932930/2009-44 a.5) frete sobre transporte de resíduos e lixo; e a.6) frete sobre transporte de máquinas. No que cerne aos frete aéreos e de exportação, por ausência de previsão legal, tais glosas merecem ser mantidas. b) Dos serviços de manutenção, reforma, conserto e outros A priori, verifica-se que a recorrente é fabricante de produtos automotivos, fornecendo sistemas de transmissão, vedação e gerenciamento térmico com alta tecnologia para melhor eficiência e desempenho de automóveis, para tanto, conta com 02 parques industriais- em Sorocaba/SP e Gravataí/RS. Para fins de creditamento, no tocante aos serviços de manutenção, reforma e conserto, houve as seguintes glosas: conserto de ar- condicionado; processamento e regeneração de lodo; reforma de banheiros; gaveteiros; troca de filtro de bebedouro; assento sanitário; exames toxicológicos; cadeados; caçambas metálicas; porta documentos; caixas de madeira, plásticas e metálicas; serviços de incineração de madeira; treinamento e cursos; desenvolvimento de fornecedores; pintura de refeitório e da sala de enfermagem; fitas adesivas e de demarcação, reforma de engradado e estrado de madeira e lavagem de embalagens. Ante todo exposto, o conceito de insumo deve ser interpretado o insumo como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não tenha contato direto com os bens produzidos, desde que, observado as exigências legais. Dessa forma, entendo que os dispêndios com as despesas com manutenção, reforma e conserto acima especificadas não atendem os requisitos legais a caracterizá-las como insumos para fins de creditamento, especialmente, por não serem aplicadas ou consumidas diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. As despesas com serviços de manutenção, reforma e conserto não geram créditos no regime da não-cumulatividade por não se enquadrarem no conceito de insumo definido na legislação da Cofins e do PIS não cumulativos. Neste tópico recursal, as glosas não merecem ser revertidas. c) Serviços de logística de fábrica movimentação, controle de estoque de matérias primas e de logística de fábrica e outros relacionados) c.1) Movimentação, controle de estoque de matérias primas e de logística de fábrica Os serviços de logística de fábrica são compostos, dentre outros, por armazenagem de embalagens, insumos e materiais de uso/consumo, serviços de logística de insumos, materiais de uso/consumo, produtos Fl. 744DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932930/2009-44 semielaborados, de movimentação e armazenagem interna de peças, equipamentos e máquinas, terceirização do almoxarifado; movimentação de expedição; acompanhamento de seleção de garantia; serviços de inventário cíclico (gerenciamento de estoque). Entretanto, entendo estar correta a glosa sobre os créditos calculados sobre serviços de logística de fábrica. Melhor explico. Em se tratando de despesas de armazenagem, os créditos a que faz jus a pessoa jurídica sujeita às contribuições sociais, no caso em tela, passíveis de serem descontados, estão elencados no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que, por força do art. 15, inciso II, dessa Lei (com a redação atual dada pelo art. 26 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004), deve também ser aplicado à Contribuição para o PIS/Pasep: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. [...] Então, os valores pagos à pessoa jurídica pela prestação de serviços vinculados à movimentação de mercadorias e de controle; terceirização do almoxarifado; movimentação de expedição; acompanhamento de seleção de garantia; serviços de inventário cíclico (gerenciamento de estoque) são despesas distintas das despesas de armazenagem, ou seja, tratam-se de dispêndios vinculados à própria logística. No que pese a alegação da Recorrente ao defender que o permissivo legal possibilitaria ao contribuinte a “ampla tomada de créditos sobre diversas e variadas despesas com armazenagem, incluindo aqueles custos correlatos à “logística de distribuição e de comercialização”, com a devida vênia, entendo ser equivocado o entendimento da Recorrente, pois o legislador ao permitir o direito à crédito sobre os dispêndios com armazenagem de mercadoria, não permitiu a adoção de “conceito extenso- serviços de logística em sentido amplo” como alega a Recorrente, embora, caso, desejasse, poderia tê-lo feito, mas não aconteceu. Aqui, registro o brocardo jurídico “a lei não contém palavras inúteis”. Portanto, entendo que os serviços de logística de fábrica não geram créditos no regime da não-cumulatividade, neste tópico recursal, as respectivas glosas merecem ser mantidas. c.2- E outros relacionados (serviços de controle de estoque) No que se refere ao controle de estoque pelo sistema de código de barras com disponibilidade das informações via rádio, expedição de produtos Fl. 745DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932930/2009-44 embarcados, sequenciamento, recebimento, controle de estoque e entrega na linha de produção de anéis, suprimentos (transporte e entrega de suprimentos, retorno e armazenagem de embalagens), gestão integrada de logística, recebimento e conferência física de materiais entregues pelos fornecedores ou pelas transportadoras, emissão de fichas de estoque para itens de almoxarifado, entrega de itens diversos para os setores solicitantes, colocação de etiquetas nos itens recebidos, estocagem de materiais, inclusive de matéria-prima, abastecimento da linha de produção, emissão de comunicação de discrepância quando do recebimento de itens em quantidade diversa daquela contratada com o respectivo fornecedor, auxiliar na realização de inventários, entendo não se enquadrarem no conceito de insumo definido na legislação da Cofins e do PIS não cumulativos. Neste tópico recursal, as glosas não merecem ser revertidas. d) Embalagem de peças e caixas de madeira, plásticas e metálicas Entendo haver direito à crédito às embalagens (de peças, caixas de madeira, plásticas e metálicas), pois são usadas para transportar as peças que servem à montagem do produto final comercializado pela recorrente, de um para outra unidade. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como é o presente caso. Pois, levando em consideração a atividade da Recorrente (produtora de peças automotivas), entendo que expedição das respectivas peças possui elevadas exigências técnicas, sendo as embalagens indispensáveis e necessárias para manutenção, preservação e qualidade dos produtos produzidos pela Recorrente. Portanto, o termo insumo deve estar vinculado ao de essencialidade do bem ou serviço, no sentido de que determinado insumo deve ser essencial/necessário ao processo produtivo/fabril e consequentemente à obtenção do produto. Fl. 746DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932930/2009-44 Logo, dá-se o creditamento nos itens comentados acima, considerados insumos, pela essencialidade no processo produtivo; tendo em vista a estrutura e complexidade do parque industrial. Por isso, entendo que as respectivas glosas merecem ser revertidas. e) Equipamentos de proteção individual- EPI e de segurança do trabalho Os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e de segurança, entendo que são indispensáveis para a segurança dos funcionários, pois para a segurança dos mesmo e aquisição desses equipamentos decorrem da aplicação e exigências de normas regulamentadoras emitidas por Ministério do Trabalho. A Norma Regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego obriga o empregador a fornecer gratuitamente aos seus empregados os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho. Portanto, neste ponto, voto por reverter a glosa, no tocante à EPI e equipamento para segurança. f) Dos gastos com tratamento de resíduos industriais e efluentes No que se refere aos gastos com tratamento de resíduos industriais e efluentes, ante a necessidade do atendimento de normas de proteção ambiental, entendo que as glosas acima merecem ser revertidas, em face das exigências do controle ambiental, bem como, subsumemse no conceito de insumo e ensejam a tomada de créditos, assim como o tratamento na estação de efluentes. Por sua vez, no que se refere ao descarte e incineração de resíduos industriais, entendo que merecem igual tratamento aplicado aos resíduos industriais, merecendo tais glosas serem revertidas. Neste tópico recursal, voto por reverter as presentes glosas. g) E outros gastos g.1) Serviços de manutenção de ar-condicionado para controle da temperatura de painéis elétricos; g.2) Treinamento e cursos; Entendo que Serviços de manutenção de ar-condicionado e de treinamentos e cursos são serviços de apoio, e, que não dizem respeito ao processo produtivo da Recorrente, por isso, as glosas devem ser mantidas. Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932930/2009-44 Entendo que as glosas incidentes sobre os serviços de manutenção de ares-condicionados e treinamentos e cursos não merecem ser revertidas por não se enquadrarem no conceito legal de insumo por não serem aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos da Recorrente. Portanto, não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação da Cofins e do PIS não cumulativos. g.3) Descarte e incineração de resíduos industriais: glosa revertida tratada no item F. Por fim, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as seguintes glosas: a.1) Frete sobre beneficiamento; a.2) frete sobre retorno de embalagens; a.4) frete sobre transporte de resíduos e lixo; d) Embalagem de peças e caixas de madeira, plásticas e metálicas; e) Equipamentos de proteção individual- EPI e de segurança do trabalho; f) Dos gastos com tratamento de resíduos industriais e efluentes; e g.3) Descarte e incineração de resíduos industriais. Quanto ao frete sobre transporte de máquinas e fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Peço vênia à eminente Relatora para divergir quanto a dois temas constantes do voto: (1) crédito sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, e (2) crédito sobre despesas de frete sobre transporte de máquinas. 1. Dos fretes de transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte Como é sabido, o tema encontra controvérsia, inclusive, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que apresentou alteração em seu posicionamento em mais de uma ocasião, seja por mudança de entendimento de membro, seja por alteração de composição, contudo, os julgamentos caracterizam-se pela falta de consenso. Após esta pequena introdução, adoto como razões de decidir o voto vencedor do exímio Conselheiro Rosaldo Trevisan, em recente decisão Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932930/2009-44 da 3ª Turma da CSRF em 16 de março de 2023, no julgamento do Processo nº 10920.000555/2011-94, formalizado através do Acórdão nº 9303-013.778, o qual passo a transcrever: “Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932930/2009-44 gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932930/2009-44 o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932930/2009-44 da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932930/2009-44 desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303- 012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932930/2009-44 Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos.” (destaques no original) Em outro recente julgado, a 3ª Turma da CSRF firmou o entendimento materializado na ementa parcial abaixo reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte e manuseio por operador logístico de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo e não estarem dentre as exceções justificadas. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.” (Acórdão nº 9303-013.957, Processo nº 10665.720321/2008-20, sessão de 13 de abril de 2023, Conselheira Liziane Angelotti Meira) 2. Dos frete sobre transporte de máquinas Assim sustenta a recorrente em sua peça recursal, sobre o tema: “A Recorrente possui em seu ativo imobilizado máquinas de grandes dimensões, tais como borrachadeiras, muriceique e retifica zema, de peso muito elevada, em média quatro toneladas. Ao realizar os layouts (modificação da disposição das máquinas conforme necessidade operacional e ou envio e recebimento de maquinas após manutenção) faz‐se necessário a contratação de serviço de transporte dessas máquinas. Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932930/2009-44 A disposição das máquinas de forma a otimizar a operação da Recorrente é fundamental, vez que impacta, diretamente, na execução de suas atividades e, de conseguinte, no auferimento das receitas que servirão de base de cálculo para o PIS e para a COFINS. Importante destacar que todo e qualquer frete desse maquinário implica em direito ao crédito (ainda que não destinado aos fins esclarecidos acima), considerada a imprescindibilidade destas para a produção das mercadorias comercializadas pela Recorrente.” Em resposta às Resoluções nºs 3301-001.593 e 3301-001.594 desta Turma Ordinária, a autoridade fiscal muito bem fundamentou a questão dos fretes: “10. De acordo com os arts. 3°, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833/2003, dá direito a crédito o frete e a armazenagem contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Também dá direito a crédito o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica na compra de mercadorias, para transportar os bens adquiridos para serem utilizados como insumos no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 11. Entretanto, o conceito de frete e armazenagem não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete e armazenagem que gera gastos e despesas para a empresa. O valor do frete contratado de pessoa jurídica domiciliada no país para o retorno de embalagens e as devoluções de venda, não configuram fretes para transportar os bens adquiridos para serem utilizados como insumos no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, e nem integram a operação de venda realizada anteriormente, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.” De acordo com a legislação do PIS/COFINS não cumulativo, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá em duas hipóteses: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/03, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932930/2009-44 o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Portanto, a legislação em comento não prevê o creditamento para o caso do serviço de frete sobre transporte de maquinário próprio, seja para mudança de disposição no estabelecimento do contribuinte, seja para envio e retorno do serviço de manutenção, do que se conclui como indevida a inclusão na base de cálculo dos créditos. Diante do exposto, apenas no que se referem aos temas aqui analisados, voto por negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas dos créditos sobre as despesas com (1) fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte e (2) fretes sobre transporte de máquinas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de (1) fretes sobre beneficiamento; (2) fretes sobre transportes de resíduos e lixo; (3) embalagem de peças e caixas de madeira, plásticas e metálicas; (4) gastos com EPI e equipamento para segurança; (5) gastos com tratamento de resíduos industriais e efluentes; (6) fretes sobre retorno de embalagens. E negar provimento quanto à reversão de (7) frete sobre transporte de máquinas; (8) glosas dos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte e (9) glosas sobre os gastos com serviços de controle de estoque. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 756DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.900381/2017-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. A prova reveste o crédito de liquidez e certeza; ausentes estes requisitos, cabe o indeferimento do pedido de ressarcimento e não reconhecimento do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de créditos da não cumulatividade em relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO E DE TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de apresentação e de transporte são insumos à produção, nos termos do Resp nº 1.221.170/PR e das leis de regência das contribuições, por se enquadrarem nos requisitos da essencialidade ou relevância na produção e comercialização de produtos alimentícios. As embalagens inserem-se no contexto da manutenção da integralidade do produto. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. CONDIÇÕES. A legislação permite o desconto de crédito da energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não sendo aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros e multa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. SOLUÇÕES DE LIMPEZA. Materiais de limpeza aplicados no processo que ocorre no ambiente de produção guardam relação de essencialidade e relevância ao processo fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, devendo-se reconhecer a natureza de insumos.
Numero da decisão: 3301-013.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre as despesas de (1) materiais de embalagens para apresentação, e (2) soluções de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. A prova reveste o crédito de liquidez e certeza; ausentes estes requisitos, cabe o indeferimento do pedido de ressarcimento e não reconhecimento do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de créditos da não cumulatividade em relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO E DE TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de apresentação e de transporte são insumos à produção, nos termos do Resp nº 1.221.170/PR e das leis de regência das contribuições, por se enquadrarem nos requisitos da essencialidade ou relevância na produção e comercialização de produtos alimentícios. As embalagens inserem-se no contexto da manutenção da integralidade do produto. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. CONDIÇÕES. A legislação permite o desconto de crédito da energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não sendo aptos a gerar o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 03 81 /2 01 7- 19 Fl. 1055DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900381/2017-19 direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros e multa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. SOLUÇÕES DE LIMPEZA. Materiais de limpeza aplicados no processo que ocorre no ambiente de produção guardam relação de essencialidade e relevância ao processo fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, devendo-se reconhecer a natureza de insumos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre as despesas de (1) materiais de embalagens para apresentação, e (2) soluções de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: “Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento – PER nº 02596.23606.300915.1.1.10-9675, relativo ao crédito de PIS/Pasep vinculado às receitas não cumulativas do mercado interno não tributado - MINT do 3º trimestre de 2010, que solicita o valor de R$ 159.002,93. O pleito da interessada foi analisado pela unidade de origem, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa-PR, que emitiu, em 05/04/2017, o Despacho Decisório (rastreamento nº 121475177), por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 88.312,54. Note-se que referido despacho decisório encontra-se fundamentado no Relatório de Verificação Fiscal, de 19 de janeiro de 2017, por meio do qual a autoridade a quo relata os fundamentos, documentos e o modo de apuração do direito creditório solicitado, importando dele ressaltar que a ação fiscal foi realizada para atender o Mandado de Fl. 1056DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900381/2017-19 Segurança nº 5007298-69.2016.4.04.7009/PR e, principalmente, que, ao tomar como base as informações constantes dos arquivos digitais “Documentos Fiscais – Transmissão PER/DCOMP”, (transmitidos através do Sistema Validador de Arquivos – SVA, do período analisado), foram efetivados os ajustes/glosas a seguir relacionados (destaque-se que foram mantidas as numerações e nomenclaturas/rubricas utilizadas pela fiscalização). 1. Bens para Revenda. 1.1 Aquisição de cooperados. Glosa de todos os créditos relativos às aquisições de bens/mercadorias de cooperados (como a Uteva Agropecuária Ltda., Cooperativa Agropecuária Caete-Coac, Agropecuária Jatibuca Ltda., entre outras), sob o argumento de que a aquisição destes produtos/serviços não está sujeita ao pagamento das contribuições, o que impede a apuração de crédito, conforme as leis de regência da matéria (Lei nº 10.637/02 e nº 10.833/2003). 1.2 Aquisições não sujeitas à tributação. Nessa rubrica foram efetivadas glosas relativas às aquisições de produtos sujeitos à aplicação de alíquota zero e à tributação monofásica, mediante a sustentação de que o direito ao creditamento das contribuições não cumulativas (PIS/Pasep ou Cofins) somente é possível em relação às aquisições de produtos tributados. No tocante à alíquota zero, foram glosados créditos relativos a defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas (Lei 10.925/04, art. 1º, inciso II), semens da posição 05.11 (Lei 10.865/04, art. 28, inciso V) e materiais utilizados em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas relacionadas no Anexo III do Decreto nº 6.426/2008 (Decreto nº 6.426/2008 art. 1º, inciso III). Já no tocante à tributação monofásica, foram glosados créditos relativos a aquisição de produtos farmacêuticos, de toucador e de higiene pessoal relacionados no art. 1º da Lei nº 10.147/2000 (com a redação em vigor a época) e de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002. 1.3 Aquisição de soja. Glosa de duas aquisições de soja em grão para revenda. No primeiro caso, relativa à Nota Fiscal nº 2951, da empresa Cargill Agrícola S/A, no valor de R$ 562.812,24 por dois motivos: porque não houve a tributação de PIS/Pasep e Cofins na entrada; e porque no campo “informações complementares” consta que nota fiscal foi emitida para acobertar “remessa com o fim específico de exportação”. Já a segunda aquisição, no valor de R$ 80.917,85, do fornecedor Lumber Moss Ltda, foi glosada em razão de a nota fiscal comprobatória da operação não ter sido apresentada. 1.4 Ausência de comprovação. Nessa rubrica as glosas deram-se em relação às aquisições de fornecedores que não foram comprovadas com documentação válida. 2. Bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviço e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 2.1 Bens utilizados como insumo – Enquadramento no conceito de insumos – Geral. Nessa rubrica a fiscalização utilizou-se do conceito de insumo contido nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 (relativas ao PIS e Cofins, respectivamente), efetivando glosas de crédito em relação a itens que não se enquadram em referido no conceito, tais como soluções de limpeza, anti-incrustantes, anticorrosivos, botinas, entre outros. 2.2 Enquadramento no conceito de insumos – Embalagens. Glosa relativa às aquisições de caixas de papelão, filme shrink, palete, entre outros que são utilizados apenas para o transporte das mercadorias, com a alegação de que somente o material de embalagem que seja usado para embalar o produto, alterando a sua forma de apresentação ou aperfeiçoando-o para consumo, é que possibilita o desconto de crédito. 2.3 Ausência de comprovação. Nessa rubrica foram efetivadas glosas de aquisições de fornecedores para as quais não foram apresentadas documentações válidas de comprovação das operações. Fl. 1057DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900381/2017-19 3. Energia Elétrica. Glosa dos valores referentes aos gastos com iluminação pública (CIP), demandas contratadas, multas por atraso no pagamento, descontos incondicionais concedidos e outros serviços, sob o argumento de que somente a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica é que concede o direito ao crédito. Foram glosadas, também, as aquisições de energia elétrica da cooperativa de eletrificação rural “Eletrorural – Cooperativa de Infraestrutura Castrolanda”, CNPJ nº 76.108.240/0001-76, uma vez que esta é membro cooperado da Castrolanda – Cooperativa Agroindustrial Ltda. 5.2 Milho. Glosa da nota fiscal relativa à aquisição, no valor de R$116.749,21, do fornecedor Dalbosco Cereais Ltda, uma vez que ela não foi apresentada à fiscalização. 5.3 Soja. Glosa das aquisições de soja de diversos fornecedores, uma vez que não houve a apresentação dos documentos comprobatórios. 6. Devolução de Vendas. As glosas dessa rubrica deram-se porque em alguns casos foram apresentadas notas fiscais de devolução de compra e nos demais casos porque não houve a comprovação através de documentação válida. Importante destacar, também, que a fiscalização confecionou tabela (anexa ao Relatório de Verificação Fiscal) com a relação de todas as notas fiscais glosadas (denominada Notas fiscais glosadas - 3º trimestre de 2010), sendo que na última coluna de citada tabela (coluna “Motivo”) consta anotada a motivação para a glosa (ou seja, consta o número correspondente às rubricas de glosas utilizadas pela fiscalização acima listadas). Ademais, nota-se que, com base nas glosas acima mencionadas, a fiscalização efetuou nova apuração da base de cálculo de créditos para determinar o valor do crédito passível de ressarcimento. Nesta nova apuração, observa-se, que a autoridade a quo efetuou o rateio das glosas de acordo com o CST informado pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação nº 320/2016 e considerou os valores dos débitos das contribuições informados nos arquivos digitais transmitidos por meio do SVA. E ainda, em relação ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade, procedeu da seguinte forma: diante da existência de crédito, respeitou a forma de desconto declarada pela contribuinte; e diante da insuficiência de crédito e em benefício do contribuinte, descontou o débito primeiramente do crédito vinculado às receitas tributadas no mercado interno, por segundo, do crédito presumido não ressarcível, e em terceiro, dos demais créditos. A interessada foi cientificada do despacho decisório em 13/04/2017 e apresentou, em 12/05/2017, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após caracterizar o presente processo administrativo e identificar-se, a interessada alega, no tópico 1. Da Tempestividade, que a manifestação de inconformidade foi apresentada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, previsto na legislação de regência da matéria. A seguir, no tópico 2 Da Síntese Fática e do R. Despacho Decisório, a contribuinte, após fazer um breve relato dos fatos, insurge-se, de forma global, contra todas as glosas efetivadas pela fiscalização. Diz que a autoridade a quo justificou o trabalho de auditoria sem observar o processo produtivo da cooperativa e que todas as aquisições (objetos das glosas) são insumos ou custos dedutíveis para fins de creditamento das contribuições (PIS e Cofins). Noutro tópico, denominado 3 Da Atividade Econômica da Manifestante – Processo de Produção, a interessada fala sobre o seu processo de produção e sobre a necessidade de se levar em consideração o “laudo” do processo produtivo. Diz que a leitura de citado documento é essencial para a compreensão “do todo” na atividade desenvolvida pela manifestante e que a autoridade fiscal, em relação a algumas rubricas, não considerou a essencialidade do insumo utilizado no setor da produção ou em uma de suas fases. Fl. 1058DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900381/2017-19 4. Despesas com frete na operação de venda. Glosa das despesas (com frete) dos fornecedores (de serviços) cujas operações de transporte não foram comprovadas com documentação válida. 5. Crédito Presumido. 5.1 Leite. Glosa dos créditos relativos às aquisições de leite que foram revendidos pela cooperativa, uma vez que o crédito presumido, previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente é permitido quando o leite é adquirido para a produção de mercadorias dele derivadas. Foi glosada, também, a aquisição, no valor de R$ 239.796,70, da Cooperativa Agropecuária Caete-Coac, em razão da não apresentação do documento correspondente. No tópico 4. Mérito – Das Glosas Apresentadas no Despacho Decisório, subtópico 4.1 Bens para Revenda, 4.1.1 Aquisição de Cooperados, a manifestante insurge-se contra as glosas relativas às aquisições de cooperados. Defende, em síntese, que, apesar de as aquisições (glosadas) serem de fato “atos cooperados”, as operações (de vendas) realizadas por uma cooperativa à outra concedem o direito ao crédito, posto que foram tributadas pelas contribuições (PIS e Cofins). Nesse sentido, diz: que o entendimento da autoridade a quo é equivocado, uma vez que não pode haver confusão entre “atos cooperados” e a incidência das contribuições nas operações objetos das glosas; que a possibilidade de realização de algumas deduções e/ou exclusões na apuração dos tributos a recolher pela cooperativa não caracteriza a limitação prevista no inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e que nas aquisições em comento (de cooperados) inexiste a vedação ao crédito (prevista no inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), uma vez que elas estavam sujeitas ao pagamento da Contribuição para PIS e Cofins. Para defesa de sua tese menciona e colaciona trechos da Solução de Consulta Cosit nº 65, de 2014, e do PARECER/PGFN/CAT/Nº 1425 /2014. Dando sequência ao tópico mencionado no parágrafo acima, no subtópico 4.1.2 Aquisição não Sujeitas ao Pagamento das Contribuições, a interessada contesta as seguintes glosas: aquisições de produtos de uso veterinário, semen e defensivos agrícolas (item 1.2 Despacho Decisório), aquisição de soja (item 1.3 Despacho Decisório) e ausência de comprovação (item 1.4 Despacho Decisório). No tocante às aquisições de produtos de uso veterinário, diz que a alíquota zero dos materiais utilizados em laboratório de anatomia patológica ou de análises clinicas aplica-se tão somente às vendas de mercadorias destinadas a “área de saúde”, conforme se verifica na redação do inciso II, art. 1º do Decreto nº 6.426/2008. Diz, também, que as aquisições objeto da glosa fiscal são destinadas ao uso veterinário e que, portanto, não ocorre a aplicação da alíquota zero. Em relação aos defensivos agrícolas, argumenta que tratam- se de produtos de limpeza (detergentes), utilizados nas ordenhas de leite para assepsia dos animais. Em relação às aquisições de semen, diz, simplesmente, que trata-se de semen bovino denominado “SEMEN SV O-MAN6”, conforme imagem que reproduz na peça de defesa. Já no que diz respeito aos outros itens, sustenta que: tratam-se de operações do ano de 2010, as quais foram extraídas dos sistemas de obrigações acessórias (EDF e Sped Fiscal); que apresentou, de forma diligente, telas do programa Sped e do razão contábil; que a ausência de algumas notas fiscais não pode prejudicar o direito ao crédito; e que os documentos podem ser facilmente consultados nos bancos de dados do órgão fazendário. Ainda dentro do tópico acima, no subtópico 4.1.3. Do Correto Entendimento Jurídico em Relação ao Conceito de Insumo Aplicável na Sistemática Não-Cumulativa da Cofins (tópico 2.1 o Despacho Decisório), a contribuinte insurge-se contra o conceito de insumo adotado pela administração tributária: afirma que as instruções normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 são ilegais e que a concepção estrita de insumo, vinculada à legislação do IPI, não se coaduna com a base econômica das contribuições, devendo-se reconhecer, consoante acórdão do CARF (colacionado na manifestação), a validade do conceito de insumo oferecido pela legislação do IRPJ. Especificamente, em relação às Fl. 1059DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900381/2017-19 glosas efetivadas, a interessada defende o direito ao crédito conforme os seguintes itens e subitens: - A) Embalagens – “Transporte e Apresentação”. Afirma, consoante acórdão que reproduz na peça de defesa, que as embalagens utilizadas para transporte das mercadorias (como caixas de papelão, filme stretch, filme shrink, fitas adesivas, paletes de madeira dentre outras) concedem o direito ao crédito e que, portanto as glosas devem ser revertidas. No tocante às notas fiscais não apresentadas, repete os argumentos apresentados no subtópico acima 4.1.2 Aquisição não Sujeitas ao Pagamento das Contribuições. - B) Despesas com Frete na Operação de Venda – Despesas de Armazenagem de Mercadorias. Sustenta que todas as despesas glosadas se referem ao transporte de “leite” recolhido pela cooperativa junto aos produtores rurais, ou seja, que são despesas relativas a operações de transporte de matéria-prima (leite) de um ponto de coleta até as unidades de beneficiamento e destas a outras unidades da cooperativa conforme a necessidade da produção. Diz, também, que as notas fiscais de prestação de serviço de transporte (CTRC) são emitidas pelo prestador de forma global, relativamente a prazos quinzenais. Ademais, no que diz respeito às notas fiscais não apresentadas, repete os argumentos apresentados no subtópico acima 4.1.2 Aquisição não Sujeitas ao Pagamento das Contribuições. - C) Energia Elétrica (item 3 do Despacho Decisório). Reitera os argumentos trazidos no tópico 4.1.1 Aquisição de Cooperados, afirmando que eventual dedução ou exclusão não isenta os atos cooperados da tributação do PIS e da Cofins. Para defesa de sua tese reproduz, na peça de defesa, trecho de acórdão do CARF, relativo a tributação de cooperativa de eletrificação rural. - D) Crédito Presumido (item 5 do Despacho Decisório). Insurge-se em relação às glosas relativas ao leite, milho e soja, conforme os seguintes argumentos: - Leite. Argumenta que adquire o leite in natura junto ao produtor e que o industrializa produzindo derivados de leite, tais como leite cru pré- beneficiado, leite concentrado e creme de leite. Argumenta, também, que a distinção entre leite e derivados de leite consta muito clara na legislação que regulamenta a matéria. No tocante ao “leite pré- beneficiado” diz que realiza transformação e beneficiamento do leite conforme art. 4º, incisos I e II do Regulamento do IPI (Decreto 7.212/10). Já no que diz respeito ao leite concentrado, argumenta que é utilizado o processo de desidratação, o qual transforma o leite cru (NCM 0401.20.90) em leite concentrado (0402.91.00), conforme se extrai dos art 642 e 644 do Decreto 30.691/52 (Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA). - Milho e Soja. Argumenta, novamente, que se tratam de operações do ano de 2010, que as informações foram extraídas dos sistemas de obrigações acessórias (EDF e Sped Fiscal), que apresentou, de forma diligente, telas do programa Sped e do razão contábil, que a ausência de algumas notas fiscais não pode prejudicar o direito ao crédito e que os documentos podem ser facilmente consultados nos bancos de dados da receita federal. No tópico denominado 5. Devolução de Vendas Sujeitas à Tributação não Cumulativa, a interessada diz que as glosas referem-se a 5 (cinco) documentos, os quais, por se tratarem de documentos do ano de 2010, não foram localizados durante o procedimento fiscal. Aduz que é aceitável a ausência desses 5 (cinco) documentos e requer que seja deferida a juntada de novos documentos que serão apresentados durante a instrução do feito. Fl. 1060DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900381/2017-19 Por último, no tópico 6 Conclusão, a cooperativa insurge-se contra as glosas realizadas com base unicamente nos códigos fiscais (CFOP) 1.556 e 2.556. Diz que essas glosas são impertinentes, uma vez que referida classificação é mais apropriada para o ICMS, inclusive com previsão no ajuste SINIEF n° 07/01. Argumenta, também, que a cooperativa mantém um rígido controle de “centro de custos” para controlar os insumos (bens e serviços) que são absorvidos nos diversos setores e fases produtivas, sendo que a verificação dos créditos das contribuições (PIS e Cofins) envolve necessariamente a análise dos laudos e outros documentos que certificam o processo industrial desenvolvido. Diante do exposto, a interessada requer: a reforma do despacho decisório, para o fim de reconhecer o direito creditório na sua integralidade; que seja determinada a incidência de juros compensatórios de 1% e de correção monetária, por meio de aplicação da taxa Selic, sobre o valor do crédito concedido em favor da cooperativa; e que a autoridade fiscal determine a realização de diligência para promover “a correta interpretação da legislação quanto ao crédito presumido; diferenciação dos produtos de uso veterinários; transporte interno de leite entre estabelecimentos da Manifestante; bem como demais ajustes quanto a glosas efetuadas.” Observe-se que no Mandado de Segurança de nº 5007298-69.2016.4.04.7009/PR (acima mencionado) a interessada, além ter obtido segurança para proferir decisão administrativa no tocante ao pedido de ressarcimento, obteve, também, o direito a correção dos valores ressarcidos, conforme se verifica na cópia de decisão judicial apensada ao processo. Note-se, por fim, que o presente processo foi distribuído para esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento por força de outro Mandado de Segurança (de nº 1012663-51.2018.4.01.3400/DF), cuja cópia de decisão judicial também consta juntada ao processo.” Em decisão unânime, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (i) não conheceu da manifestação de inconformidade, no tocante à correção, pela taxa Selic, dos valores ressarcidos; (ii) considerou o pedido de diligência como não formulado; e (iii) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, de forma a manter os termos do despacho decisório contestado, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, versando sobre matéria idêntica, importa renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a que caberia o julgamento. Fl. 1061DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900381/2017-19 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de diligência que não atenda aos requisitos legais estabelecidos no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. VENDA A COOPERADOS. VEDAÇÃO. Por se tratar de ato cooperado, a venda de bens e mercadorias a associados das cooperativas não está sujeita a incidência da contribuição e não gera, para o cooperado adquirente, o direito a apuração de crédito da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO É vedado o aproveitamento de créditos da não cumulatividade em relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, não podendo ser considerado como insumo os itens (bens e serviços) empregados em atividades administrativas ou tangentes aos processos produtivos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. VEDAÇÃO. As embalagens para transporte de mercadorias acabadas são considerados gastos posteriores à finalização do processo de produção e, portanto, não geram direito ao crédito da não cumulatividade da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES. Pode gerar direito ao crédito não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins) a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica cuja respectiva despesa tiver sido devidamente registrada na contabilidade da empresa, com base em documentos que comprovem sua efetividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente reproduziu os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário com a seguinte estrutura: 1. Da tempestividade 2. Da preliminar – não vinculação do CARF ao Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 3. Da síntese fática 4. Da atividade econômica da recorrente – processo produtivo Fl. 1062DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900381/2017-19 4.1. Do memorial explicativo do processo produtivo e do entendimento do STJ no RESP 1.221.170/PR 5. Dos fundamentos jurídicos para reforma do r. acórdão 5.1. Bens para revenda 5.1.1. Aquisição de cooperados 5.1.2. Aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições 5.1.3. Das embalagens de apresentação 5.1.4. Despesa com frete na operação de venda – despesa de armazenagem de mercadoria 5.1.5. Energia elétrica 5.1.6. Crédito presumido 5.1.7. Devolução de vendas sujeitas à tributação não cumulativa 6. Dos demais créditos 7. Do prequestionamento 8. Dos pedidos Por fim, pede o que se segue: “Ante todo o exposto, requer se dignem Vossas Senhorias em RECEBER e CONHECER o presente Recurso Voluntário, dando-lhe TOTAL PROVIMENTO, para o fim de REFORMAR o r. Acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, à fim: a) PRELIMINARMENTE, que seja realizada a manutenção da suspensão da exigibilidade dos valores eventualmente não compensados, nos termos do art. 151, inc. III do CTN; b) NO MÉRITO, requer-se que seja realizada a reversão das glosas aqui debatidas, tendo em vista a correta interpretação do conceito de insumo apresentado no julgamento do RESP 1.221.170/PR, em caráter de repercussão geral, a qual o CARF encontra-se submetido; c) Por fim, seja considerada devidamente PREQUESTIONADA a matéria constante do tópico 7 do presente Recurso Voluntário, nos termos supra fundamentados.” É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Preliminar A recorrente sustenta que o julgador a quo fundamentou sua decisão, em grande escala, no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. Ressalta que somente a RFB está vinculada e Fl. 1063DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900381/2017-19 pugna para que o CARF, nos termos do Regimento Interno, cumpra seu livre conhecimento sobre as matérias trazidas ao seu imo. Quanto ao tema, esclarece-se à recorrente que os Conselheiros apreciarão livremente a validade das alegações do sujeito passivo, a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazidos aos autos, de acordo com o Princípio do Livre Convencimento Motivado. Já em relação à suspensão da exigibilidade dos débitos não compensados, nos termos do art. 151, III, do CTN, do art. 56 do Decreto nº 70.235/72, e com a edição da Medida Provisória nº 135, convertida na Lei nº 10.833/03, a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário suspendem a exigibilidade de eventual débito decorrente de insuficiência de crédito; pela aplicação do princípio tempus regit actum, tendo como referência a data da intimação do despacho decisório. A recorrente não demonstra existência de execução tributária dos referidos débitos, assim, rejeita-se a preliminar. Mérito Os créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS/Pasep, apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637/02, poderão ser utilizados para dedução do valor desta contribuição a recolher, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/04 e do art. 16 da Lei nº 11.116/05. Lei nº 11.033/04 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei nº 11.116/05 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Fl. 1064DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900381/2017-19 Entretanto, a fiscalização verificou inconsistências quanto ao pedido de ressarcimento formulado pela recorrente: “Verificando-se os Dacon dos meses em questão, nota-se que o contribuinte declarou ter incorrido em custos apenas vinculados à receita não tributada no mercado interno. No entanto, as fichas relativas aos débitos do próprio Dacon contradizem esta informação, pois nos meses do trimestre em análise foi demonstrada a apuração da contribuição devida. Além disso, através das informações declaradas no Dacon não foi possível se chegar ao valor do pedido eletrônico de ressarcimento. Como as informações do Dacon não se mostravam em consonância com a realidade, optou-se por desconsiderá-las e analisar o pedido de ressarcimento com base nas informações dos arquivos digitais “Documentos Fiscais – Transmissão PER/DCOMP”) transmitidos através do Sistema Validador de Arquivos (SVA) . Da análise destes arquivos confirmou-se que a empresa incorreu em custos não só vinculados à receita não tributada no mercado interno, mas também à receita tributada no mercado interno e à receita de exportação, o que altera de forma significativa a análise do crédito das contribuições.” A Solução de Consulta DISIT/SRRF09 nº 80/08 permitiu que a recorrente aproveitasse os créditos das contribuições apurados em relação às saídas beneficiadas com exclusão da base de cálculo, igualando-as aos créditos das receitas não tributadas (com suspensão, isenção, não incidência ou sujeitas à alíquota zero). De acordo informação prestada pela recorrente à fiscalização, a segregação das receitas baseia-se no Código de Situação Fiscal (CST) informado em cada nota fiscal. As rubricas analisadas pela autoridade fiscal englobam “bens adquiridos para revenda”, “bens e serviços utilizados como insumos”, “energia elétrica”, “bens recebidos em devolução” e “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”. 1. Bens para revenda - aquisição de cooperados A autoridade identificou que a recorrente utilizou-se de créditos de aquisições de bens junto a cooperados, sob a motivação de que, no ato cooperativo, não há recolhimento das contribuições, deste modo, não há aproveitamento de crédito de PIS e COFINS. Por sua vez, a recorrente sustenta que a interpretação adotada pela fiscalização foi restritiva, no que diz respeito ao aproveitamento de crédito nas aquisições de mercadorias junto a cooperados e que as únicas hipóteses que não ensejam o direito ao crédito são os casos de isenção, alíquota zero, sujeitos à não incidência e não tributados. Alega ser “incontroverso que praticamente todas as operações (vendas) realizadas por uma cooperativa à outra, no caso a Recorrente, são tributadas pelo Pis e a Cofins”, e que o fato de haver algumas deduções e exclusões na apuração das contribuições a recolher não impedem a manutenção do direito creditório. Apoia-se na Solução de Consulta COSIT nº 65/14, para defender seu direito a crédito, cuja conclusão se reproduz abaixo: Fl. 1065DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900381/2017-19 “Conclusão 13. Pelo exposto, conclui-se que: 14. A aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, observados os limites e condições previstos na legislação.” Apresenta a Nota Fiscal nº 114.386, de Cooperativa Agropecuaria Caete – COAC, de natureza da operação “venda de mercadoria adquirida por terceiro”, sendo que a destinatária é a ora recorrente. Na nota, há valor de PIS e de COFINS informado, o que demonstraria, em tese, que a operação havia sido tributada. Cita o Parecer PGFN/CAT nº 1.425/14, cuja conclusão, em resumo, é: Conclusões 60. Assim, não havendo viabilidade de ato normativo infralegal a impor obrigações acessórias ao vendedor no sentido de apor, em suas notas fiscais, a não sujeição dos produtos ou serviços à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS que se encontre na situação descrita na norma não se pode proibir ao comprador a apuração de créditos. Por fim, a recorrente conclui que se o bem ou serviço está sujeito às contribuições, independentemente quem é o vendedor, ao comprador resta o direito ao crédito. O pleito da recorrente não encontra amparo na legislação. Em primeiro lugar, o art. 79 da Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, assim dispõe: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Resultou-se, disto, a permissão, pela lei, da exclusão, da base de cálculo das contribuições, das receitas pelos produtos entregues pelo associado à cooperativa, com base no art. 15, I, da MP nº 2.158-35/01: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; (...) Como bem expôs a decisão recorrida: “Assim, como se verifica na legislação acima, o legislador deu um tratamento diferenciado para as operações havidas no seio das cooperativas: quando se trata de operação de fornecimento de bens a associados, o procedimento previsto é o de excluir os valores respectivos das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Fl. 1066DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900381/2017-19 Ou seja, diferentemente do que defende a interessada, nas operações em questão não houve a incidência das contribuições, posto que, como se tratam de atos cooperativos, as receitas de venda foram excluídas das bases de cálculo das contribuições apuradas pelas cooperativas vendedoras (que, como admite a própria interessada, são cooperados da Castrolanda).” Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não são tributados, pelo PIS e pela Cofins, os “atos cooperativos”. O entendimento foi tomado de forma unânime nos julgamentos dos Recursos Especiais nºs 1.164.716/MG e 1.141.667/RS, na sistemática de recursos repetitivos, cuja ementa se reproduz: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) (destaquei) “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e Fl. 1067DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900381/2017-19 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (REsp 1141667/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) (destaquei) Nos termos do art. 62, § 1º, II, “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, é de observância obrigatória pelos Conselheiros as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. Com essas considerações, como não há tributação dos atos cooperativos, havendo, inclusive, a permissão para exclusão das receitas, correto o procedimento da autoridade fiscal, do que se mantém as glosas. 2. Bens para revenda - aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições A autoridade fiscal verificou que a recorrente utilizou-se de aquisições sujeitas à alíquota zero de PIS e Cofins para aproveitamento de crédito e, por isso, foram glosados os créditos de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias- primas (Lei nº 10.925/04, art. 1º, inciso II), de sêmens da posição 05.11 (Lei nº 10.865/04, art. 1º, inciso V) e de materiais utilizados em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas relacionadas no Anexo III do Decreto nº 6.426/08. Da mesma maneira, em razão de operações com tributação monofásica, foram glosados os créditos da aquisição de produtos farmacêuticos, de toucador e de higiene pessoal relacionados no art. 1º da Lei nº 10.147/00 e de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/02. Fl. 1068DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900381/2017-19 O julgador a quo manteve integralmente o procedimento fiscal e constatou que: “(...) apesar de na manifestação ter sido realizada contestação global das glosas efetivadas pela fiscalização, a interessada não trouxe argumentos em relação às glosas de créditos relacionadas com a tributação monofásica (produtos farmacêuticos, de toucador e de higiene pessoal, relacionados no art. 1º da Lei nº 10.147/2000, e de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002). Nesse sentido, portanto, diante da especificação das glosas por parte da fiscalização, com embasamento legal pertinente e devidos apontamentos das notas fiscais que tiveram os créditos glosados (em tabela anexa ao relatório de verificação fiscal, denominada Notas fiscais glosadas - 3º trimestre de 2010), e em face da ausência de argumentos por parte da contribuinte, é de se confirmar as glosas de créditos relacionadas com as aquisições de produtos sujeitos à tributação monofásica (produtos farmacêuticos, de toucador e de higiene pessoal, bem como de autopeças.” Por seu turno, em recurso voluntário, a recorrente limita-se a argumentar pela reversão das glosas dos produtos classificados na posição 38.08 da TIPI e, de forma genérica, em relação às glosas de sêmens da posição 05.11. Pois bem. A Lei nº 10.925/04 reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI. Em resumo, a recorrente defende que seu fornecedor adota essa classificação para alguns detergentes, contudo, essas adoção não representa impedimento na manutenção do crédito. Ademais, como são utilizados como insumos na produção de bens tributados pelas contribuições, haveria o direito ao desconto de crédito. Escora-se no Acórdão nº 3301-002.471, no qual houve entendimento, pelo relator, sobre a possibilidade de creditamento sobre a aquisição de produtos classificados na posição 38.08, em razão de se tratar de matéria-prima utilizada na fabricação de bens para revenda. Entretanto, o posicionamento foi vencido, resultando no seguinte posicionamento do voto vencedor: “Penso, entretanto, de modo diverso. A não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei, obedecidas as restrições legais, dentre elas a impossibilidade de creditamento em relação a bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, conforme dispositivos legais abaixo transcritos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I de mão-de-obra paga a pessoa física; e Fl. 1069DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900381/2017-19 II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. A clareza do dispositivo não deixa margem a dúvidas: o que se exige é que a aquisição seja sujeita ao pagamento e não sujeita à incidência tributária. A tributação sob alíquota zero, embora inserta no campo da incidência tributária, não possui qualquer conteúdo econômico positivo. Por outro lado, as aquisições à alíquota zero não transferem carga tributária, uma vez que além de não haver débito na saída, o crédito embutido na etapa anterior é ressarcível pelo vendedor (artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004 combinado com artigo 16 da Lei nº 11.116, de 2005), não havendo transferência de carga tributária no preço. O que ocorre, de fato, é a aquisição desonerada de carga tributária. A questão foi enfrentada no julgamento do RE 353.657-5 – PR, ao tratar do creditamento de IPI sobre as aquisições sujeitas à alíquota zero. No item 6 do voto, a Ministra Ellen Gracie assim explicitou: 6. Desejo frisar a importância da ausência de tributação em momento anterior à etapa zero ou não-tributada. Isso porque, a maneira pela qual os contribuintes ingressam e juízo e pleiteiam o creditamento faz parecer que qualquer entrada de matéria prima haverá de gerar crédito, a ser compensado com o montante do tributo devido na saída do produto industrializado. Não é essa, todavia, a sistemática da não-cumulatividade, que objetiva tão-somente evitar a incidência tributária sobre uma base já onerada pelo mesmo tributo. Se, no entanto, a etapa zero ou N/T não está precedida de tributação positiva, a base de cálculo já está desonerada, sem que faça necessário – ou mesmo pertinente – qualquer mecanismo compensatório. Como frisado no voto da Ministra Ellen Gracie, a inexistência de transferência de carga tributária para a etapa seguinte constitui um dos fundamentos para o impedimento de creditamento à alíquota zero, restrição imposta que não desnatura o princípio da não-cumulatividade. Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso quanto à possibilidade de creditamento de PIS/Pasep ou Cofins, sobre as aquisições de bens para revenda e insumos tributados à alíquota zero, porquanto delas não resulta qualquer pagamento.” (destaquei) A recorrente parece concordar com o voto vencedor, tanto é que transcreve ipsis litteris o trecho acima, em destaque, em seu recurso voluntário (fl. 423), como se a ela fosse favorável. Ademais, a fiscalização procedeu as glosas sobre despesas com materiais utilizados em laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, em virtude da redução a zero das alíquotas, prevista no Decreto nº 6.26/08. A recorrente interpreta o dispositivo no sentido de que a redução aplica-se somente à hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos. Assim, como os produtos por ela adquiridos são destinados ao uso veterinário, a regra é inaplicável. A interpretação da recorrente não condiz com o disposto no decreto, senão vejamos: Fl. 1070DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900381/2017-19 Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos: (...) III - destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III deste Decreto. Fica claro que os produtos classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III deste Decreto e destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas tiveram alíquotas reduzidas a zero. A exposição de motivos deixa ainda mais evidente: “3 Os 225 (duzentos e vinte e cinco) novos produtos químicos intermediários de síntese a se beneficiarem com a redução a 0 (zero) das alíquotas das respectivas contribuições, bem como a inclusão no Anexo III de novo produto para uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas e em consultórios médicos e odontológicos e em campanhas de saúde realizadas pelo Poder Publico, atendem a estudo e à manifestação favorável da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED. conforme estabelecido pelo art. 62 da Lei n® 10.742, de 6 de outubro de 2003. 4. Esses produtos químicos intermediários de síntese. bem como o novo produto para uso em laboratório de anatomia patológica. citológica ou de análises clinicas e em consultórios médicos e odontológicos e em campanhas de saúde realizadas pelo Poder Publico, vêm sendo importados normalmente e, consequentemente. a medida proposta resultará em renúncia fiscal.” Por fim, a recorrente requer que, a despeito da ausência de algumas notas fiscais, o seu direito não poderia ser negado, inclusive a autoridade fiscal poderia verificar a higidez das operações através de consultas aos sistemas informatizados da Receita Federal. Contudo, a ausência de provas, apesar do ônus recair ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, em momento algum foi motivo para a glosa pela autoridade fiscal ou pela decisão do julgador de piso. De toda sorte, o art. 3º, § 2º, II, das leis de regência das contribuições veda, expressamente, o crédito em questão: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 1071DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900381/2017-19 Não resta outra conclusão, os bens adquiridos sujeitos à alíquota zero e à tributação monofásica não permitem tomada de crédito das contribuições. 3. Das embalagens de apresentação A autoridade fiscal efetuou glosas sobre parte das despesas com embalagens, por entender que não se enquadram no conceito de insumo, sob a seguinte ótica: “Dessa forma, o material de embalagem adquirido e que seja usado para embalar o produto, alterando a sua forma de apresentação, aperfeiçoando-o para consumo, possibilita o desconto de crédito. Porém, não compõem o processo de industrialização as embalagens que se destinem precipuamente ao transporte dos produtos elaborados. Portanto, foram desconsiderados para fins de apuração de crédito as aquisições de caixas de papelão, filme shrink, embalagem nylon 25kg, e outros que são utilizados apenas para o transporte das mercadorias. Por outro lado, foi concedido o direito a crédito às embalagens que fazem parte do produto final, aperfeiçoando-o para consumo, como as embalagens das batatas fritas, por exemplo.” O julgador a quo manteve o entendimento adotado pela fiscalização. Por seu turno, a recorrente defende que a embalagem dá forma ao produto por ela comercializado e participa da apresentação deste. Cita o Acórdão CARF nº 3302-001.858 como precedente para reversão da glosa. De modo diverso do entendimento da autoridade fiscal, tenho que os materiais utilizados para acondicionamento e transporte dos produtos, inclusive, estão compreendidos no conceito de industrialização, como encontra-se Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544/02, vigente à época dos fatos: Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): (...) IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou (...) (destaquei) Tenho que os materiais caixa de papelão, filme shrink, embalagem nylon apresentam finalidade de proteção, de apresentação e, igualmente, de necessidade no processo logístico de armazenagem, transporte e entrega dos bens produzidos, nos termos da legislação do IPI. De toda sorte, entendo, inclusive, que os materiais em questão inserem-se no conceito de insumo, pelo critério da relevância, conforme decidido pelo STJ: “(...) o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é Fl. 1072DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900381/2017-19 identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...)” Nesse sentido, voto por reverter a glosa em relação aos materiais de embalagem. 4. Despesa com frete na operação de venda – despesa de armazenagem de mercadorias A autoridade fiscal glosou os créditos da rubrica de despesas de frete na operação de venda com fundamento na ausência de documentação comprobatória e assim descreveu os fatos: “Para a verificação do direito ao crédito de PIS/Pasep e Cofins em relação ao frete, foram solicitadas, mediante técnica de amostragem, notas fiscais ou documento equivalente para a comprovação das operações declaradas. Ocorre que, na maioria dos casos, não foi apresentada a documentação válida para a comprovação, mas apenas telas de sistemas do próprio contribuinte. Por este motivo, foram glosados os valores constantes na relação de notas relativos aos fornecedores cujas operações de transporte não foram comprovadas com documentação válida.” A recorrente, por sua vez, discorre sobre o seu direito na peça recursal e colaciona julgados deste Conselho sobre o tema. Contudo, a lide não reside em questão de direito e, sim, ausência de comprovação do seu direito creditório. Ressalta-se que tampouco os documentos foram apresentados em sede de manifestação de conformidade, sendo que o ônus da prova, como sedimentado neste Colegiado, cabe à recorrente quanto ao seu direito Em reação à ausência de documentação hábil, sustenta a recorrente que: “Por fim, em relação as aquisições cujas notas fiscais não foram apresentadas, com o devido respeito, o Pedido de Ressarcimento se refere ao ano de 2010, sendo que a Recorrente extraiu essas operações do EFD e Sped Fiscal, informações acessórias que sempre foram disponibilizadas a Receita Federal. Desta forma, a Recorrente tenta de forma diligente demonstrar que as referidas aquisições de fato ocorreram, conforme telas do programa e razão contábil. Portanto, em que pese ausência de algumas das notas fiscais, o direito a Recorrente não poderia ser tolhido em razão de que cumpre com o desiderato de comprovar a regularidade das operações de maneira hígida idônea, bem como de fácil certificação para i. Autoridade Fiscal através dos bancos de dados da Receita Federal.” A prova é instrumento principal do direito processual, capaz de propiciar pleno convencimento acerca dos fatos controvertidos, pelo que da sua ausência, só resta decidir, portanto, pela manutenção das glosas. 5. Energia elétrica No curso do procedimento fiscal, foram verificadas inconsistências na apuração do crédito sobre energia elétrica, assim descritos no Relatório Fiscal: Fl. 1073DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900381/2017-19 “Decorrente dessas verificações, foram realizados ajustes no valor declarado descontando-se os valores referentes a contribuição para iluminação pública (CIP), demanda contratada e multas por atraso no pagamento (ver quadro resumo a seguir). Além disso, foram identificadas faturas de fornecimento de energia elétrica da cooperativa de eletrificação rural “Eletrorural – Cooperativa de Infraestrutura Castrolanda”, CNPJ 76.108.240/0001-76, a qual é membro cooperado da Castrolanda – Cooperativa Agroindustrial Ltda. Ocorre que os serviços prestados e os bens vendidos por cooperativa de eletrificação rural à associados não fazem parte da base de cálculo das contribuições (...)” Por oportuno, transcreve-se o inciso das conhecidas leis de regência das contribuições, a fim de se elucidar a questão posta em discussão: Lei nº 10.637/02 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Como se depreende da redação do dispositivo legal, é permitido desconto de créditos das contribuições sociais, na sistemática de apuração não cumulativa, a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, não encontra amparo o creditamento sobre a energia elétrica contratada, tampouco, pode ser considerado o valor total da fatura de energia elétrica. Dessa forma, não devem gerar direito ao crédito os valores pagos a título de iluminação pública, demanda contratada, multas por atraso no pagamento, mesmo que cobrados na fatura, tendo em vista não se referirem ao custo da energia elétrica efetivamente consumida. Quanto à energia elétrica consumida de cooperativa de eletrificação rural, o art. 12 da Instrução Normativa nº 635/06 permite a exclusão da base de cálculo: Das exclusões e deduções da base de cálculo das cooperativas de eletrificação rural Art. 12. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de eletrificação rural, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: I - dedução dos custos dos serviços prestados aos associados, observado o disposto no § 2º; II - exclusão da receita referente aos bens vendidos aos associados, vinculados às atividades destes; A exclusão da base de cálculo implica em não recolhimento da contribuição na etapa anterior da cadeia, e, em obediência ao princípio da não-cumulatividade, não há o que se falar em crédito na etapa seguinte. Fl. 1074DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900381/2017-19 Deste modo, as glosas devem ser mantidas. 6. Crédito presumido A recorrente apurou, conforme declarado e transmitido em seus arquivos digitais, créditos presumidos em relação à aquisição de leite, soja e milho. Em relação ao leite, o art. 8º da Lei nº 10.925/04, nos termos da redação em vigor à época dos fatos, permite o aproveitamento de crédito presumido na aquisição de leite destinado a produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas a alimentação humana ou animal. Contudo, conforme constatado pela autoridade fiscal, a recorrente, além de adquirir o leite para a produção de mercadorias dele derivadas, também o adquire para a revenda. Nesse sentido, os créditos presumidos da aquisição de leite para revenda foram glosados. Além deste fato, não foi comprovada uma aquisição de leite da Cooperativa Agropecuária Caete-Coac, resultando na glosa do valor do crédito presumido. Por sua vez, a recorrente sustenta que adquire o leite in natura junto ao produtor e que o industrializa produzindo derivados de leite, tais como leite cru pré-beneficiado, leite concentrado e creme de leite. No tocante ao “leite pré-beneficiado” alega que realiza transformação e beneficiamento do leite, conforme art. 4º, incisos I e II do Regulamento do IPI (Decreto 7.212/10). Já em relação ao leite concentrado, argumenta que é utilizado o processo de desidratação, o qual transforma o leite cru (NCM 0401.20.90) em leite concentrado (0402.91.00), conforme se extrai dos art 642 e 644 do Decreto 30.691/52 (Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA). Quanto ao tema, muito bem analisou o julgador de primeira instância: “Ao se analisar as glosas de leite apontadas na tabela anexa ao relatório de verificação fiscal (denominada Notas fiscais glosadas - 3º trimestre de 2010), observa-se que todas as aquisições, à exceção da realizada da Cooperativa Agropecuária Caete-Coac, foram destinadas para revenda. Em referida tabela, na coluna Código CFOP, consta que as aquisições foram realizadas com o código 1102, ou seja, Compra para Comercialização, e na Rubrica da DACON, consta que se tratam de Bens para Revenda.” Constata-se, assim, que, diferentemente do alegado pela recorrente, não se trata de aquisição de leite para industrialização, conforme as informações prestadas no DACON, a aquisição se deu a título de revenda. Nesse sentido, correta a glosa com base no art. 8º da Lei nº 10.925/04. Fl. 1075DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900381/2017-19 Em referência às aquisições de soja e milho, as glosas se deram por ausência de documentação comprobatória do direito da recorrente. A recorrente limita-se a repetir os argumentos de que se manteve diligente durante o procedimento, que extraiu as informações do SPED e da EFD, abstraindo o fato de em 2010 vigorar o DACON, e que a Receita Federal poderia muito bem verificar a documentação através dos seus sistemas. Como já exaustivamente exposto, o ônus da prova do direito alegado recai sobre a recorrente, diante disso, há que se negar a reversão das glosas. 7. Devolução de vendas sujeitas à tributação não cumulativa A legislação que dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança do PIS concede direito ao desconto de crédito de bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada, nos termos do inciso VIII, art. 3º da Lei nº 10.637/02. No curso do procedimento fiscal, a autoridade tributária verificou que, em alguns casos, houve apresentação de notas fiscais de devolução de compra, e no demais, não houve apresentação de documentação comprobatória, o que resultou na glosa da rubrica “devoluções de vendas” informada pela recorrente. Em seu recurso voluntário, a recorrente requer concessão ao direito à apresentação dos documentos e pede: “Portanto, desde já requer o deferimento para juntada de novos documentos, haja vista à época das operações bem como a grande quantidade de documentos que foram solicitadas durante os trabalhos fiscais, sendo aceitável a ausência apenas de cinco operações que certamente serão comprovadas durante a instrução do feito.” A recorrente não apresentou a documentação hábil à fiscalização quando intimada a tal, não apresentou quando da manifestação de conformidade, em desobediência ao art. 16 do Decreto nº 70.235/72, e, em recurso voluntário, tampouco trouxe os referidos documentos, mesmo que a destempo, do que se conclui que a recorrente pretende um direito para o qual não há comprovação. Desta forma, imperativa a manutenção das glosa. 8. Dos demais créditos A autoridade fiscal efetuou glosas, por não se enquadrarem no conceito de insumo, sobre as despesas com soluções de limpeza, anti-incrustantes, anticorrosivos, botinas, entre outros, tal entendimento foi compartilhado pelo julgador de piso, no seguinte sentido: “No presente caso, verifica-se que as glosas foram efetivadas em relação a aquisições que, segundo as descrições constantes das notas fiscais, foram utilizadas em bens e Fl. 1076DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900381/2017-19 serviços tangentes aos processos produtivos da cooperativa (tais como soluções de limpeza, anti-incrustantes, anticorrosivos, botinas, entre outros). Note-se, portanto, que referidos bens e serviços não passam no denominado "teste de subtração" proposto pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), uma vez que se retirados do processo produtivo não comprometem as atividades-fim da cooperativa. Observe-se, também, que a interessada não demonstrou (nem durante o procedimento fiscal e nem no contencioso) que citados bens e serviços são, de fato, utilizados nas atividades precípuas desenvolvidas pela empresa e não, como sugerem as descrições constantes das notas fiscais, em atividades tangentes aos processos produtivos.” Em seu recurso voluntário, a recorrente limita-se a expor sobre a utilização de soluções de limpeza e do item “botina”, apresentando defesa genérica em relação aos anti- incrustantes, anticorrosivos e, sem ao menos, especificar a que se referem as glosas sobre “outros”: “(...) soluções de limpeza são utilizados na assepsia das máquinas, e equipamentos e veículos para atendimento aos controles da vigilância sanitária, uma vez que a Recorrente produz alimentos. (...) Quanto ao item “BOTINA”, cuja abrangência é aplicada para todos os itens de segurança e indumentária, não resta dúvida que há direito ao crédito na sua plenitude.” Inegável a importância das soluções de limpeza para as atividades da recorrente, sobre os quais possuo compreensão diversa do ilustre julgador a quo, pois entendo que o teste de subtração deste item no ramo alimentício compromete a execução da atividade-fim. Por fim, o item “botina” refere-se a equipamentos de proteção individual (EPI), conforme demonstram fotos no recurso voluntário. Há diversos julgados no âmbito deste Conselho no sentido de permitir o creditamento, por se tratar de itens exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. Deste modo, reverto as glosas, apenas, sobre os dispêndios com soluções de limpeza e sobre os gastos com os equipamentos de proteção individual (EPI). Conclusão Diante das razões expostas, rejeito as preliminares e, no mérito, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre as despesas de (1) materiais de embalagens para apresentação, e (2) soluções de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 1077DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900381/2017-19 Fl. 1078DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13976.001062/2002-23
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO NÃO CONFESSADO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CABIMENTO. A manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou declaração de compensação apresentada antes da MP n° 135, de 2003, convalidada pela Lei n.° 10.833, de 2003, deve ser conhecida e julgada independentemente de os débitos cuja compensação foi requerida estarem confessados. Recurso provido em parte para anular a decisão de 1ª instância.
Numero da decisão: 3401-000.325
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de anular a decisão de 1ª instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 1, •",•-• '- Processo n° 13976.001062/2002-23 Recurso n° 261.275 Voluntário Acórdão n° 3401-00.325 — zia Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2009 Matéria COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Recorrente MÓVEIS RUDNICK S/A Recorrida DRJ-CURITIBA-PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO NÃO CONFESSADO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CABIMENTO. A manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou declaração de compensação apresentada antes da MP n° 135, de 2003, convalidada pela Lei n.° 10.833, de 2003, deve ser conhecida e julgada independentemente de os débitos cuja compensação foi requerida estarem confessados. Recurso provido em parte para anular a decisão de 1' instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, e fins de anular a decisão de 1' instância, nos termos do relatório e voto que integram e p julgadV MA Be Re -• : 'G FILHO - Presidente #100~.."-ag E EL oL. • , ' N • - s Du • DE ASSIS — Relator EDITADO EM 05/11/2009 - , , Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da 3' Turma, que não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada contra a não homologação da Declaração de Compensação de fl. 02, protocolizada em 13/12/2002 e relativa a créditos de PIS escorados na ação judicial no 96.0103244-4. Embora a fl. 01 contenha pedido de ressarcimento de IPI, restou evidenciado, pelo número da referida ação judicial aposto na Declaração de Compensação e pela cópia da sentença judicial juntada pelo contribuinte em resposta a intimação, que os créditos têm origem em indébito do PIS recolhido nos termos dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e autorizado judicialmente, tudo conforme a referida ação judicial. Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância: O Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville (27/11/2007), às fls. 29/36, decidiu pela não homologação da referida Declaração de Compensação, tendo em vista que, além de não existir crédito remanescente oriundo de recolhimentos a título de PIS, na forma dos Decretos-leis n° 2.445/1988 e 2.449/1988, efetuados por si e por litisconsortes incorporadas, a compensação de tais créditos com débitos de COFINS contraria a determinação judicial constante da decisão judicial transitada em julgado nos Autos n° 96.0103244-4, que somente permitiu a compensação com parcelas vincendas da própria contribuição ao PIS. Cientificada do citado Despacho Decisório em 19/12/2007 (fl. 36), a contribuinte, em 17/01/2008, ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 43/54, requerendo a reforma do despacho decisório em apreço, para que seja homologada integralmente a compensação de COFINS, .. referente ao período de apuração 11/2002, no valor de R$ 199.000,00. Em sua defesa, a interessada discorre sobre a origem dos créditos, pretendendo seja levado em conta na base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem a incidência de correção monetária, conforme .. estabelecido na Ação Judicial n° 96.0103244-4. Sustenta, ainda, o direito de efetuar a compensação considerada não - homologada. De acordo com a Informação Fiscal de fls. 93/94, foi negado seguimento à retrocitada manifestação de inconformidade, considerando que a DCOMP de fl. 02, apresentada antes de 30/10/2003, não possui o atributo de confissão de divida, e que o lançamento do correspondente débito indevidament , 0 .. compensado consta do Processo lirii‘e•' 8, P07862/2007-10 (e i/ 14Y,A1 ifav 2 N. l Processo n° 13976.001062/2002-23 S3-C4T 1 Acórdão n.° 3401-00.325 Fl. 200 processo foi anexado ao de n° 13976.000467/2003-25, que contém o recurso voluntário n° 154135, na numeração do Segundo Conselho de Contribuintes). Posteriormente, em 28/03/2008, a contribuinte protocolizou a peça de fis. 97/112, requerendo seja dado prosseguimento a sua manifestação de inconformidade. Para não conhecer da manifestação de inconformidade, a DRJ deu relevo 4, data de entrega da Declaração de Compensação - antes de 31/10/2003, quando passou a ter eficácia o novo regramento veiculado pela Medida Provisória n.° 135, de 2003, convalidada pela Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que introduziu o § 6° no art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, para, só a partir de então, conferir à declaração de compensação (DCOMP) o atributo de ser uma confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados — e à circunstância de os débitos não estarem confessados em DCTF nem lançados de oficio. Levando em conta que a Declaração de Compensação é anterior à MP n° 135/2003 e interpretando os artigos 22, 23 e 35 da Instrução Normativa SRF n.° 210, de 30 de setembro de 2002, a decisão recorrida considerou que a defesa do direito creditório não há de ser exercida via manifestação de inconformidade, mas em sede da própria impugnação eventualmente encaminhada pelo sujeito passivo para contestar a constituição ex officio do crédito tributário. No recurso voluntário, tempestivo, o contribuinte, preliminarmente, defende o cabimento da manifestação de inconformidade, argüindo que a legislação pertinente ao caso é a vigente no momento em que tomou ciência da decisão que denegou a compensação (19/12/2007, conforme fls. 36 e 43). Reporta-se, então, ao art. 48 da IN SRF n° 600/2005, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa, afirmando ser nula a decisão recorrida. No mérito, insiste na compensação dos créditos do PIS com débito de espécie diferente, haja vista o art. 74 da Lei n° 9.430/96 e apesar da limitação contida na decisão judicial, que autorizou a compensação apenas com débitos do próprio PIS. É o relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Ao contrário da decisão recorrida, entendo e e a manifestação de inconformidade contra a não homologação da Declaração de Comi), . ação deve ser conhecida, não cabendo deslocar a discussão para o processo de lançamento d. . ébito, que na situação em • tela é o de 10920.007862/2007-10, anexado ao de n° 13976.011'67/2003-25, cujo auto de infração contempla, dentre outros débitos da Cofin, o de valor ..., ai R$ 199.000,00, período de apuração 11/2002 (ver fl. 1186 daquele process ). ,(44 tE , 3_ ' Este contém o recurso voluntário n° 154135 (numeração do Segundo Conselho de Contribuintes), também julgado nesta sessão. Para não conhecer da manifestação de inconformidade, a decisão recorrida levou em conta: - primeiro, a data de entrega da Declaração de Compensação, anterior a 31/10/2003, quando passou a ter eficácia o novo regamento veiculado pela Medida Provisória n.° 135, de 2003, convalidada pela Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que introduziu o § 6° no art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996 de modo a, só a partir de então, conferir à declaração de compensação (DCOMP) o atributo de ser uma confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados; e - segundo, a inexistência de confissão dos débitos cuja compensação foi pleiteada. Na interpretação construída a DRj considerou os arts. 22, 23 e 35 da Instrução Normativa SRF n.° 210; de 30 de setembro de 2002, redigidos conforme abaixo (sublinhados acrescentados pela DRJ): DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO Art. 22. Constatada pela SRF a compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de oficio, o sujeito passivo será comunicado da não-homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento do débito no prazo de trinta dias, contado da ciência do procedimento." Parágrafo único. Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito deverá ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), para inscrição em Divida Ativa da União, independentemente da apresentação, pelo sujeito passivo, de manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditó rio. Art. 23. Verificada a compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de oficio nem confessado, deverá ser promovido o lançamento de oficio do crédito tributário. Parágrafo único. O sujeito passivo será comunicado da não- homologação da compensação, cientificado do lançamento de ofício e intimado a efetuar o pagamento do débito ou a impugnar o lançamento no prazo de trinta dias, contado de sua ciência. (-) Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditó rio. 1° Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do, sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, n f'd prazo de trinta dias, contado da data de s jiate"4e. / r 14) 4 Processo n° 13976.001062/2002-23 S3-C4T1 Acórdão n.°3401-00325 Fl. 201 § 2° A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1° reger-se-ão pelo disposto no Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. "§ 3° O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23." (Grifou-se). Afirmou o seguinte, a decisão recorrida: Assim, de acordo com as supracitadas disposições normativas, se o débito informado pelo declarante já houver sido validamente lançado de oficio ou confessado, a constituição do crédito tributário já não é mais passível de discussão administrativa, até em face do disposto no art. 5° da citada IN SRF 210, de 2002, segundo o qual "a compensação de tributo ou contribuição lançado de oficio importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Nesta hipótese, a eventual lide administrativa decorrente da não- homologação da compensação se restringe, exclusivamente, à defesa do direito creditório postulado pelo interessado que, por conseguinte, deve ser exercida via manifestação de inconformidade. Ao revés disso, se o débito informado na DCOMP não houver sido validamente lançado de oficio ou confessado pelo declarante, a defesa do direito creditório que é facultada ao contribuinte não é de ser exercida via manifestação de inconformidade, mas em sede da própria impugnação eventualmente encaminhada pelo sujeito passivo para contestar a constituição ex officio do crédito tributário através do competente lançamento, que precisa ser efetuado antes que se proceda à cobrança, em virtude da não-homologação da compensação pretendida. No caso em tela, portanto, a admissibilidade da manifestação• apresentada pelo interessado no concernente à DCOMP de fl. 02 que foi protocolizada em 13/12/2002, depende de saber se os valores informados na precitada declaração podem, ou não, ser considerados débitos confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Quanto a tal declaração, verifica-se à fl. 143, que a compensação pretendida foi consignada na respectiva DCTF e que o correspondente saldo a pagar restou zerado, logo não há que se falar em confissão de dívida dos débitos em questão por meio da apresentação da respectiva DCTF. • (-) Reitera-se, também, que o lançamento de oficio, na hipótese, é obrigatório, o que, no presente caso, consta formalizado no Processo n° 10920.007862/2007-10, conforme Informação Fiscal de fls. 93/94, sendo ressalvado ao contribuinte, por conseguinte, o exercício de seu direito à ampla defesa e ao contraditório em sede da impugnação apresentada naquele processo, até porque o lançamento, nestes casos, como não poderia deixar de ser, está necessariamente vinculado ao cen; rio jurídico vigente, não à 9411 h)k 5 época da lavratura do feito, mas à época dos fatos, aí incluídos os próprios documentos que, no cumprimento do dever instrumental, foram apresentados pela contribuinte. Data vênia, a interpretação adotada não parece a melhor. É que este processo é mais amplo do que o processo onde se discute o débito lançado de oficio, após o indeferimento da compensação aqui pleiteada. Aqui, desde o início se discute o direito ao crédito alegado (indébito do PIS conforme autorização judicial), que se vier a ser deferido permite a compensação do débito impugnado naquele. Como a compensação (ou não) depende do reconhecimento (ou não) do direito creditório, há necessidade de se decidir, primeiro, a lide deste, para depois e em decorrência, autorizar-se (ou não) a compensação do débito. Daí a necessidade do julgamento em conjunto, mas não da transferência do debate a ser travado aqui, para aquele. Por não restar confessado o débito constante da Declaração de Compensação, a decisão recorrida considerou imprescindível o lançamento — no que adotou a melhor decisão - , mas também considerou que a insurgência contra o indeferimento da compensação havia de se dar somente no processo relativo à constituição do crédito tributário, e não neste — no que decidiu de modo inadequado. Embora seja conveniente que os dois processos sejam analisados em conjunto, não se pode obstacular a defesa do contribuinte neste e remetê-la àquele do lançamento. Até porque o contribuinte pode optar por não se insurgir contra o lançamento, liquidar o débito mediante pagamento, por exemplo, e por meio da manifestação da inconformidade interposta no processo do pedido de restituição (ou ressarcimento, quando for o caso) e compensação continuar na busca do reconhecimento do crédito requerido, sendo que se ao final lograr êxito poderá simplesmente restituir, sem qualquer compensação. A salientar, por importante, os dois aspectos da manifestação de inconformidade oposta contra o indeferimento de restituição (ou ressarcimento) e, ao mesmo tempo, contra a não-homologação de compensação: o direito ou não ao crédito e a homologação ou não da compensação. Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o processo desde o Acórdão da DRJ, determinando à instância recorrida conheça da manifestação de inconformidade interposta e prolate nova decisão, co I .bertura do prazo para eventual recurso voluntário, tudo conforme o rito do Decreto n° 70.235/72. 491011IpP" EMAN C r• - á ., TAS SE ASSIS fp,. / 1111 6

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Numero do processo: 13529.720008/2019-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO. DESPESAS COM MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas médicas própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, por documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EFETIVO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se parcialmente a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos em conformidade com a legislação de regência. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para incluir dependentes ou lançar despesas, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médica, no valor de R$ 425,00, e com pensão alimentícia, no valor de R$ 18.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO. DESPESAS COM MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas médicas própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, por documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EFETIVO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se parcialmente a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos em conformidade com a legislação de regência. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para incluir dependentes ou lançar despesas, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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DESPESAS COM MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas médicas própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, por documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EFETIVO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se parcialmente a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos em conformidade com a legislação de regência. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para incluir dependentes ou lançar despesas, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 52 9. 72 00 08 /2 01 9- 05 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.877 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13529.720008/2019-05 Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médica, no valor de R$ 425,00, e com pensão alimentícia, no valor de R$ 18.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 96/103): Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2015 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 73/79. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.877 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13529.720008/2019-05 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a glosa de R$ 2.156,52 correspondente à Dedução Indevida de Dependentes, a glosa de R$ 425,00 correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas, a glosa de R$ 23.530,00 correspondente à Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, e a glosa de R$ 291,00 correspondente à Dedução Indevida de Incentivo. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 04/05, e dos documentos de fls. 06/61, alegando, em síntese, que os documentos apresentados comprovam o direito às deduções. Requer, diante do exposto, o acolhimento da impugnação apresentada e o cancelamento do debito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 30/10/2019 (fls. 106), o contribuinte, em 27/11/2019, interpôs recurso voluntário (fls. 109/111), insurgindo-se contra a manutenção das glosas das despesas com pensão alimentícia e médica remanescente paga a profissional Marília Marchezi, bem como solicitando a inclusão de outras despesas médicas, trazendo aos autos os documentos comprobatórios do pagamento da pensão alimentícia à sua ex-esposa, Isabel Batista do Anjos, e do efetivo pagamento dos serviços médicos realizados. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 112/144. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.877 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13529.720008/2019-05 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa sobre as despesas médicas e com pensão alimentícia declaradas: O litígio recai sobre as glosas da despesa com pensão alimentícia (R$ 23.530,00) e médicas (R$ 425,00), por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas, bem como a inclusão de outras despesas médicas anteriormente não declaradas. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com cópia de cheques nominais à profissional Marília Marchezi e à sua ex-esposa, Isabel Batista dos Anjos, emitidos no ano-calendário de 2014 (fls. 115 e 118/130). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos comprovantes apresentados, para efeito de confirmá-los. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal harmonizando-o com os dispositivos legais de cunho material e processual aplicáveis ao caso, calhando aqui nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Quanto às glosas em litígio, assim encontra-se fundamentada a decisão recorrida (fls. 98/100): Deduções de Despesas Médicas As deduções de despesas médicas encontram previsão legal no art. 8º, inciso II, alíneas "a", e §2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: (...) Foram glosadas as despesas médicas abaixo discriminadas, uma vez que o comprovante de pagamento apresentado (extrato bancário) não é hábil à comprovação, visto que não identifica o beneficiário do cheque compensado e não Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.877 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13529.720008/2019-05 esclarece de maneira inequívoca se equivale efetivamente ao pagamento de despesas médicas. Com a impugnação foi apresentado o recibo, de fl. 46, no valor de R$ 250,00, que comprova a prestação do serviço de periodontia ao Impugnante, devendo-se recompor a dedução do valor de R$ 250,00 à declaração de ajuste anual. Dedução de Pensão Alimentícia A dedução de importâncias pagas a título de pensão alimentícia encontra previsão legal no art. 4º da Lei 9.250/95: (...) A dedução de pensão alimentícia judicial declarada ao beneficiário abaixo foi glosada uma vez que os comprovantes de pagamento apresentados pelo contribuinte (extratos bancários) não são hábeis à comprovação, visto que não esclarecem de maneira inequívoca se os cheques compensados equivalem efetivamente ao pagamento da pensão alimentícia judicial. Também, não foi possível identificar o beneficiário (favorecido) de tais cheques. Com a impugnação foram apresentados os seguintes documentos: -Extratos Bancários de fls. 13/33; -Comprovantes do Bradesco, de fls. 35/38, totalmente ilegíveis; -Acórdão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, fl. 39; -Voto nº 1002 do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, fl. 40/43; -Acordo de Alimentos de fl. 44. A dedução de pensão alimentícia foi glosada uma vez que não houve comprovação do efetivo pagamento ao beneficiário e os documentos apresentados na impugnação também não são hábeis a fazer a necessária comprovação do pagamento. Salienta-se que os extratos bancários apresentados não indicam especificamente nenhum lançamento. Desta forma, deve-se manter o lançamento integralmente. Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. No que tange às despesas médicas, não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova da respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.877 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13529.720008/2019-05 documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Neste contexto, tenho que o cheque emitido em favor da profissional Marília Marchezi (fls. 115), aponta e comprova a ocorrência do tratamento odontológico submetido pelo Recorrente, bem como o pagamento por ele realizados no decorrer do ano de 2014, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado acerca da comprovação do dispêndio remanescente, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, restabeleço a dedução da aludida despesa declarada. Quanto ao pedido de retificação da DAA/2015 para inclusão de outras despesas médicas próprias e de alimentandos, não há como conhecer do pedido formulado, porquanto o presente caminho recursal não é via própria para se pleitear tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância e usurpação de competência – sendo competente para tanto a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Ademais, a retificação da DAA é obstada pelo início de procedimento fiscal de ofício ao teor do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos a partir de então, cuja matéria inclusive já se encontra sumulada neste CARF: Súmula nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em relação à pensão alimentícia, os cheques nominais ora trazidos (fls. 118/130), aliado aos extratos bancários já constantes dos autos (fls. 13/33), demonstram que o Recorrente realizou o pensionamento à genitora dos filhos/alimentandos, Anderson Carlos e Thays dos Anjos de Lima, fixado nos autos do processo nº 414/96, que tramitou na 4ª Vara de Família e Sucessões de Santo amaro/SP (fls. 136/141), perfazendo o valor total comprovado de R$ 18.000,00 – sendo certo, diga-se de passagem, que os valores relativos às despesas médicas dos alimentandos foram regularmente declaradas na DAA/2014, não podendo tais despesas compor o montante dos valores pagos a título de pensão alimentícia – suprindo assim o vício apontado na decisão recorrida acerca da comprovação do pagamento da prestação alimentar homologada judicialmente, calhando aqui também o afastamento da glosa operada no limite em que comprovado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas médica, no valor de R$ 425,00, e com pensão alimentícia, no valor de R$ 18.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 156DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.877 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13529.720008/2019-05 Fl. 157DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.721494/2016-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. O Recurso Voluntário que deixa de contestar especificamente os fundamentos adotados pela decisão recorrida, não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade.
Numero da decisão: 3402-011.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. O Recurso Voluntário que deixa de contestar especificamente os fundamentos adotados pela decisão recorrida, não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da DRJ, o qual não conheceu da Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório que indeferiu Pedido de Restituição das diferenças de PIS/PASEP e COFINS retidos na fonte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 14 94 /2 01 6- 65 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721494/2016-65 A autoridade competente, no Despacho Decisório, indeferiu o referido requerimento ao argumento de que, após análise dos documentos juntados pela Recorrente, constatou-se que os valores de PIS/PASEP e COFINS a pagar seriam muito superiores àqueles supostamente retidos na fonte, de modo que o crédito alegado, na realidade, inexistiria. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade afirmando, em síntese, que:  possuía receitas tributadas, tanto no regime não cumulativo, quanto no regime cumulativo, uma vez que, apesar de adotar o lucro real como regime de apuração, possuía contratos anteriores às datas de alteração da legislação, para os quais continuou calculando as obrigações pela antiga sistemática da cumulatividade;  parte de suas receitas, que apenas transitam em sua contabilidade, se destinariam ao reembolso de terceiros subcontratados para atender a necessidade momentânea de seus clientes, de modo que, por não aumentarem o lucro, nem alterarem o patrimônio, foram excluídas da base de cálculo das contribuições;  uma vez que a principal atividade da sociedade seria o fornecimento de mão de obra terceirizada a órgãos públicos e entidades privadas, esta não constituiria apenas um custo operacional, mas o custo principal, sendo, portanto, passível de recuperação;  a revisão da definição e tomada de créditos de insumos absolutamente necessários para realização da sua atividade-fim teria sido realizada apenas sobre a parte das receitas tributadas no regime da não cumulatividade;  o correto conceito de insumo seria aquele usado pela legislação do IRPJ para determinar os reais custos e despesas da atividade produtiva; A DRJ, contudo, não conheceu da referida Manifestação de Inconformidade, consignando a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 DEFESA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DEFESA ADMINISTRATIVA. FALTA DE PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece das razões recursais que não guardem pertinência com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 514, II, do CPC. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721494/2016-65 Sem Crédito em Litígio Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário sustentando genericamente que os valores considerados pela fiscalização como receitas seriam, em verdade, meros ingressos que, embora transitando pela sua contabilidade, não integrariam seu patrimônio. É o relatório. Voto Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. Não obstante o recurso seja tempestivo, este não deve ser conhecido pelas razões que serão expostas a seguir. De plano, da análise do Recurso Voluntário interposto, observa-se que a Recorrente colaciona em suas razões recursais ementa que supostamente se referiria ao Acórdão recorrido. É ver: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS. A Cofins no regime não cumulativo incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física. Entretanto, verifica-se que a referida ementa não condiz com aquela proferida pela DRJ nos presentes autos. Ressalta-se que não se trata de mero erro material, uma vez que analisando os fundamentos trazidos em seu Recurso, observa-se que não houve qualquer impugnação específica às razões adotadas pelo Acórdão a quo. Como mencionado, o Acórdão recorrido não conheceu da referida Manifestação de Inconformidade, por apresentarem razões que não guardam pertinência com os fundamentos do despacho decisório proferido. A Recorrente, por sua vez, sustenta genericamente que os valores considerados pela fiscalização como receitas seriam, em verdade, meros ingressos que, embora transitando pela sua contabilidade, não integrariam seu patrimônio. O Recurso Voluntário requer menciona o fato de a referida Manifestação de Inconformidade não ter sido conhecida pelo Acórdão recorrido. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721494/2016-65 Observa-se, portanto, que a peça recursal é genérica, carecendo-lhe o requisito da dialeticidade, previsto expressamente, tanto pelo art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72 e do art. 932, III, CPC/15, a seguir: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; A respeito do referido princípio, leciona Humberto Teodoro Jr.: “Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-os ao debate com a parte contrária. Na verdade, isto não é um princípio que se observa apenas no recurso. Todo o processo é dialético por força do contraditório que se instala, obrigatoriamente, com a propositura da ação e com a resposta do demandado, perdurando em toda a instrução probatória e em todos os incidentes suscitados durante o desenvolver da relação processual, inclusive, pois, na fase recursal. Para que se cumpra o contraditório e ampla defesa assegurados constitucionalmente (CF, art. 5º, LV), as razões do recurso são elemento indispensável a que a parte recorrida possa respondê-lo e a que o tribunal ad quem possa apreciar- lhe o mérito. O julgamento do recurso nada mais é do que um cotejo lógico- argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso. Daí por que, não contendo este a fundamentação necessária, o tribunal não pode conhecê-lo. O novo Código se refere à necessidade da motivação do recurso em vários dispositivos (arts. 1.010, II e III; 1.016, II e III; 1.023; 1.028; 89 e 1.029, I e III) e doutrina e jurisprudência estão acordes em que se revela inepta a interposição de recurso que não indique a respectiva fundamentação. Por isso, abundantes são os precedentes jurisprudenciais no sentido de que não se pode conhecer do recurso despido de fundamentação.” (TEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 50 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, pp. 1186-1187) Assim, não tendo a Recorrente desincumbido do seu ônus de contestar precisamente as razões expostas na decisão recorrida, entendo que o Recurso Voluntário não pode ser conhecido. Fl. 162DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721494/2016-65 Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 163DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11707.720540/2016-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. O Recurso Voluntário que deixa de contestar especificamente os fundamentos adotados pela decisão recorrida, não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade.
Numero da decisão: 3402-011.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ausência de contestação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.166, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12448.721491/2016-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. O Recurso Voluntário que deixa de contestar especificamente os fundamentos adotados pela decisão recorrida, não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ausência de contestação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.166, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12448.721491/2016-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 70 7. 72 05 40 /2 01 6- 48 Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720540/2016-48 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório que indeferiu Pedido de Restituição das diferenças de PIS e COFINS retidos na fonte pela contribuinte. A autoridade competente, no Despacho Decisório, indeferiu o referido requerimento ao argumento de que:  algumas das retenções listadas tanto no Dacon, quanto no pedido de restituição, não condiziam com os valores constantes nas Dirfs;  a interessada teria considerado na apuração do PIS e da COFINS que mais de 50% do seu faturamento seria composto por receita isenta ou sem incidência, sem qualquer amparo na legislação;  o fato de a contribuinte adotar como regime de tributação o lucro real e possuir, nos documentos apresentados, receitas tributadas, tanto no regime não cumulativo, quanto no regime cumulativo, corroboraria a conclusão de inexistência de créditos suficientes para restituição. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade afirmando, em síntese, que:  possuía receitas tributadas, tanto no regime não cumulativo, quanto no regime cumulativo, uma vez que, apesar de adotar o lucro real como regime de apuração, possuía contratos anteriores às datas de alteração da legislação, para os quais continuou calculando as obrigações pela antiga sistemática da cumulatividade;  parte de suas receitas, que apenas transitam em sua contabilidade, se destinariam ao reembolso de terceiros subcontratados para atender a necessidade momentânea de seus clientes, de modo que, por não aumentarem o lucro, nem alterarem o patrimônio, foram excluídas da base de cálculo das contribuições;  uma vez que a principal atividade da sociedade seria o fornecimento de mão de obra terceirizada a órgãos públicos e entidades privadas, esta não constituiria apenas um custo operacional, mas o custo principal, sendo, portanto, passível de recuperação;  a revisão da definição e tomada de créditos de insumos absolutamente necessários para realização da sua atividade-fim teria sido realizada apenas sobre a parte das receitas tributadas no regime da não cumulatividade;  o correto conceito de insumo seria aquele usado pela legislação do IRPJ para determinar os reais custos e despesas da atividade produtiva; A DRJ, contudo, segundo acórdão nº 107-005.357, julgou improcedente a referida Manifestação de Inconformidade, consignando a seguinte ementa: Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720540/2016-48 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 DEFESA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DEFESA ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo seu dever instruir sua defesa com os documentos destinados a comprovar suas alegações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS. O Pis/Pasep no regime não cumulativo incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS. A Cofins no regime não cumulativo incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em resumo, foram elencados os seguintes argumentos:  a Recorrente não teria impugnado as divergências existentes entre algumas retenções listadas tanto no Dacon, quanto no pedido de restituição, e alguns valores constantes nas Dirfs;  em que pese a alegação de existência de contratos anteriores à mudança da legislação, para os quais ainda se utilizava a sistemática cumulativa, não constariam nos autos quaisquer documentos que comprovassem que as Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720540/2016-48 receitas reclassificadas para o regime cumulativo no Dacon retificador se enquadrariam nas condições previstas no art 10, inciso XI, da Lei nº 10.833/03;  os valores decorrentes de contratos firmados que serviram para o pagamento de pessoas físicas utilizadas na prestação de serviços, por não constarem no rol do §3º, do art. 1º da Lei nº 10.833/2003, que elenca as receita que não integram a base de cálculo das contribuições, não poderiam ser excluídas da base de cálculo ou classificadas como receitas isentas;  nos termos do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o valor de mão-de-obra paga a pessoa física não daria direito a crédito, restando prejudicado o exame dos gastos com folha de pagamento. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário sustentando genericamente que os valores considerados pela fiscalização como receitas seriam, em verdade, meros ingressos que, embora transitando pela sua contabilidade, não integrariam seu patrimônio. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Não obstante o recurso seja tempestivo, este não deve ser conhecido pelas razões que serão expostas a seguir. De plano, da análise do Recurso Voluntário interposto, observa-se que a Recorrente colaciona em suas razões recursais ementa que supostamente se referiria ao Acórdão recorrido. É ver: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS. A Cofins no regime não cumulativo incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física. Entretanto, verifica-se que a referida ementa não condiz com aquela proferida pela DRJ nos presentes autos. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720540/2016-48 Ressalta-se que não se trata de mero erro material, uma vez que, analisando os fundamentos trazidos em seu Recurso, observa-se que não houve qualquer impugnação específica às razões adotadas pelo Acórdão a quo. Como mencionado, o Acórdão recorrido se baseou em quatro argumentos principais: (i) ausência de impugnação sobre as divergências existentes entre algumas retenções listadas tanto no Dacon, quanto no pedido de restituição, e alguns valores constantes nas Dirfs; (ii) ausência de comprovação de que as receitas reclassificadas para o regime cumulativo no Dacon retificador se enquadrariam nas condições previstas no art 10, inciso XI, da Lei nº 10.833/03; (iii) valores decorrentes de pagamento de pessoas físicas utilizadas na prestação de serviços não constam no rol do §3º, art. 1º da Lei nº 10.833/2003, que elenca as receita que não integram a base de cálculo das contribuições; e (iv) previsão legislativa expressa de que o valor de mão-de-obra paga a pessoa física não dará direito a crédito. O Recorrente, por sua vez, não volta suas razões recursais contra os argumentos apresentados no Acórdão dos presentes autos. Ao contrário, sustenta apenas, de modo totalmente genérico, que os valores considerados pela fiscalização como receitas seriam, em verdade, meros ingressos que, embora transitando pela sua contabilidade, não integram seu patrimônio. Não há qualquer manifestação no Recurso Voluntário que dialogue com o Acórdão recorrido. Reforça o argumento de não se tratar de mero erro formal, o fato de o Recurso apresentado nestes autos ser exatamente o mesmo daquele apresentado nos autos do processo nº 12448.721494/2016-65, muito embora tratem de decisões completamente diferentes. Naqueles autos a manifestação de inconformidade não foi sequer conhecida. Observa-se, portanto, que a peça recursal é genérica, carecendo-lhe o requisito da dialeticidade, previsto expressamente, tanto pelo art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72 e do art. 932, III, CPC/15, a seguir: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; A respeito do referido princípio, leciona Humberto Teodoro Jr.: “Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua Fl. 355DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720540/2016-48 inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-os ao debate com a parte contrária. Na verdade, isto não é um princípio que se observa apenas no recurso. Todo o processo é dialético por força do contraditório que se instala, obrigatoriamente, com a propositura da ação e com a resposta do demandado, perdurando em toda a instrução probatória e em todos os incidentes suscitados durante o desenvolver da relação processual, inclusive, pois, na fase recursal. Para que se cumpra o contraditório e ampla defesa assegurados constitucionalmente (CF, art. 5º, LV), as razões do recurso são elemento indispensável a que a parte recorrida possa respondê-lo e a que o tribunal ad quem possa apreciar-lhe o mérito. O julgamento do recurso nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso. Daí por que, não contendo este a fundamentação necessária, o tribunal não pode conhecê-lo. O novo Código se refere à necessidade da motivação do recurso em vários dispositivos (arts. 1.010, II e III; 1.016, II e III; 1.023; 1.028; 89 e 1.029, I e III) e doutrina e jurisprudência estão acordes em que se revela inepta a interposição de recurso que não indique a respectiva fundamentação. Por isso, abundantes são os precedentes jurisprudenciais no sentido de que não se pode conhecer do recurso despido de fundamentação.” (TEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 50 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, pp. 1186-1187) Assim, não tendo a Recorrente desincumbido do seu ônus de contestar precisamente as razões expostas na decisão recorrida, entendo que o recurso não pode ser conhecido. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ausência de contestação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ausência de contestação específica dos fundamentos da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720540/2016-48 Fl. 357DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.901779/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-013.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.686, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10675.901773/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ART. 17 DA LEI N.º 11.033/04. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE O art. 17 da Lei n.º 11.033/04 restringe-se ao"Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Amplicação da Estrutura Portuária - REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.686, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10675.901773/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 17 79 /2 01 2- 45 Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901779/2012-45 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP não cumulativo, período de apuração: 3º TRIMESTRE 2007 - 01/07 a 30/09/2007, PER/DCOMP nº 05027.42025.071008.1.1.10-7016, no valor de R$ 63.214,64 (sessenta e três mil duzentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Seguindo a marcha processual, foi proferido acórdão nº 15-047.389, assim ementado pela DRJ, vejamos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. MERCADORIAS PARA REVENDA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o desconto de créditos em relação às aquisições para revenda efetuadas de produtores e importadores dos produtos listados no § 1º do art. 2º da Lei nº10.833/2003 e no §1º do art. 2º da Lei nº 10.637/2002. NÃO CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito do PIS/PASEP e da COFINS as aquisições de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero, suspensão, isenção ou não incidência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário repisando os mesmos argumentos de manifestação de inconformidade. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese: “do direito de crédito em relação às aquisições tributadas quando a saída é isenta, não tributada, imune, ou tributadas com alíquota zero em relação ao pis e à cofins” É o relatório. Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901779/2012-45 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. A contribuinte de modo objetivo, aduz ser isenta ou ter alíquota zero sobre o PIS/COFINS, tendo como sua atividade de revendedora ou distribuidora de peças. No entanto, aduz que seu direito encontra amparo no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e em normas constitucionais. Sobre o argumento constitucional, já se manifestou esse CARF: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ainda, sobre o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 ao meu ver não trata-se de alíquota zero, mas sim, do regime monofásico, não gerando o direito ao crédito, e tendo um limite dessa incidência. Mesmo que fosse superada tal questão, ainda não merece prosperar tal pleito, uma vez, que o art. 17 tem de ser feita sua leitura em conjunta com os dispositivos legais, pois, uma leitura mais acurada da Lei nº 11.033/04, nota-se, que o mencionado dispositivo só faz sentido quanto utilizado pelo REPORTO, não para e toda qualquer hipótese ali descrita. Nesse sentido: Numero do processo: 16349.000394/2007-80 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 30/09/2006 ART. 17 DA LEI N.º 11.033/04. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE O art. 17 da Lei n.º 11.033/04 restringe-se ao"Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Amplicação da Estrutura Portuária - REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. Numero da decisão: 3201-005.078 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, nego provimento. Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito, nego provimento. Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901779/2012-45 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 44DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.720930/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O conceito de insumos somente se torna relevante em relação aos bens e serviços adquiridos para aplicação no processo produtivo ou na prestação de serviços, não impactando os bens adquiridos para revenda. CRÉDITO. INSUMOS E BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS. MONOFASIA. ALÍQUOTA ZERO. Somente as aquisições tributadas de bens e serviços geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, não alcançando, por conseguinte, aquelas sujeitas à alíquota zero e referentes a bens submetidos ao regime monofásico, salvo as aquisições isentas relacionadas a saídas tributadas. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. SAÍDAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. A lei assegura o direito ao ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas somente quando se referirem a aquisições tributadas vinculadas a saídas não tributadas (exportação ou mercado interno não tributado - alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência), observados os demais requisitos da lei CRÉDITO. GASTOS COM ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito a desconto de crédito, tanto em relação a aquisições de insumos quanto a bens destinados à revenda, em relação a dispêndios com armazenagem, abarcando, por conseguinte, os dispêndios realizados nos Centros de Distribuição (embalagem, serviços de operação logística e de gestão e manutenção), observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA, ALUGUÉIS, FRETES EM OPERAÇÕES VENDA E DEPRECIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito a desconto de crédito em relação a gastos com energia elétrica despendida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, aluguéis de prédios e máquinas vinculados à atividade da empresa, fretes em operações de venda e encargos de depreciação de edificações e/ou benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. IPI NÃO RECUPERÁVEL. POSSIBILIDADE. O IPI não recuperável integra o valor de aquisição de bens para efeito de cálculo do crédito das contribuições não cumulativas. CRÉDITO. ICMS SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. CRÉDITO. BONIFICAÇÕES DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Bonificações em mercadorias recebidas gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação à operação de venda, não gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, por falta de previsão legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em relação aos créditos e demais arguições não comprovados.
Numero da decisão: 3201-011.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito a créditos da contribuição não cumulativa em relação aos itens identificados na sequência, cujo ressarcimento somente poderá ser deferido se se relacionarem a saídas desoneradas (exportação ou mercado interno não tributado – alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência), a saber: (i) embalagem utilizada em armazenagem em centros de distribuição (“Créditos apurados sobre custos com aquisição de embalagens”), serviços de operação logística, compreendendo o armazenamento e a gestão de estoques nos Centros de Distribuição (“Créditos apurados sobre custos com operação depósito TPC”) e “Créditos apurados sobre custos com manutenção” nos Centros de Distribuição, (ii) energia elétrica despendida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, aluguéis de prédios e máquinas vinculados à atividade da empresa, fretes em operações de venda e encargos de depreciação de edificações e/ou benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, e (iii) inclusão no valor de aquisição dos bens geradores de créditos do IPI não recuperável. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges (substituto integral), que dava provimento em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O conceito de insumos somente se torna relevante em relação aos bens e serviços adquiridos para aplicação no processo produtivo ou na prestação de serviços, não impactando os bens adquiridos para revenda. CRÉDITO. INSUMOS E BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS. MONOFASIA. ALÍQUOTA ZERO. Somente as aquisições tributadas de bens e serviços geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, não alcançando, por conseguinte, aquelas sujeitas à alíquota zero e referentes a bens submetidos ao regime monofásico, salvo as aquisições isentas relacionadas a saídas tributadas. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. SAÍDAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. A lei assegura o direito ao ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas somente quando se referirem a aquisições tributadas vinculadas a saídas não tributadas (exportação ou mercado interno não tributado - alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência), observados os demais requisitos da lei CRÉDITO. GASTOS COM ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito a desconto de crédito, tanto em relação a aquisições de insumos quanto a bens destinados à revenda, em relação a dispêndios com armazenagem, abarcando, por conseguinte, os dispêndios realizados nos Centros de Distribuição (embalagem, serviços de operação logística e de gestão e manutenção), observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA, ALUGUÉIS, FRETES EM OPERAÇÕES VENDA E DEPRECIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito a desconto de crédito em relação a gastos com energia elétrica despendida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, aluguéis de prédios e máquinas vinculados à atividade da empresa, fretes em operações de venda e encargos de depreciação de edificações e/ou benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. IPI NÃO RECUPERÁVEL. POSSIBILIDADE. O IPI não recuperável integra o valor de aquisição de bens para efeito de cálculo do crédito das contribuições não cumulativas. CRÉDITO. ICMS SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. CRÉDITO. BONIFICAÇÕES DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Bonificações em mercadorias recebidas gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação à operação de venda, não gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, por falta de previsão legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em relação aos créditos e demais arguições não comprovados.

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CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O conceito de insumos somente se torna relevante em relação aos bens e serviços adquiridos para aplicação no processo produtivo ou na prestação de serviços, não impactando os bens adquiridos para revenda. CRÉDITO. INSUMOS E BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS. MONOFASIA. ALÍQUOTA ZERO. Somente as aquisições tributadas de bens e serviços geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, não alcançando, por conseguinte, aquelas sujeitas à alíquota zero e referentes a bens submetidos ao regime monofásico, salvo as aquisições isentas relacionadas a saídas tributadas. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. SAÍDAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. A lei assegura o direito ao ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas somente quando se referirem a aquisições tributadas vinculadas a saídas não tributadas (exportação ou mercado interno não tributado - alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência), observados os demais requisitos da lei CRÉDITO. GASTOS COM ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito a desconto de crédito, tanto em relação a aquisições de insumos quanto a bens destinados à revenda, em relação a dispêndios com armazenagem, abarcando, por conseguinte, os dispêndios realizados nos Centros de Distribuição (embalagem, serviços de operação logística e de gestão e manutenção), observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA, ALUGUÉIS, FRETES EM OPERAÇÕES VENDA E DEPRECIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito a desconto de crédito em relação a gastos com energia elétrica despendida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, aluguéis de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 09 30 /2 01 1- 10 Fl. 149173DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720930/2011-10 prédios e máquinas vinculados à atividade da empresa, fretes em operações de venda e encargos de depreciação de edificações e/ou benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. IPI NÃO RECUPERÁVEL. POSSIBILIDADE. O IPI não recuperável integra o valor de aquisição de bens para efeito de cálculo do crédito das contribuições não cumulativas. CRÉDITO. ICMS SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. CRÉDITO. BONIFICAÇÕES DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Bonificações em mercadorias recebidas gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação à operação de venda, não gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, por falta de previsão legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em relação aos créditos e demais arguições não comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito a créditos da contribuição não cumulativa em relação aos itens identificados na sequência, cujo ressarcimento somente poderá ser deferido se se relacionarem a saídas desoneradas (exportação ou mercado interno não tributado – alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência), a saber: (i) embalagem utilizada em armazenagem em centros de distribuição (“Créditos apurados sobre custos com aquisição de embalagens”), serviços de operação logística, compreendendo o armazenamento e a gestão de estoques nos Centros de Distribuição (“Créditos apurados sobre custos com operação depósito TPC”) e “Créditos apurados sobre custos com manutenção” nos Centros de Distribuição, (ii) energia elétrica despendida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, aluguéis de prédios e máquinas vinculados à atividade da empresa, fretes em operações de venda e encargos de depreciação de edificações e/ou benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, e (iii) inclusão no valor de aquisição dos bens geradores de créditos do IPI não recuperável. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges (substituto integral), que dava provimento em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Fl. 149174DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720930/2011-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa – Mercado Interno – e, por conseguinte, não se homologaram as compensações respectivas. De acordo com o Relatório Fiscal, após a realização de auditoria, a fiscalização concluiu nos seguintes termos: a) o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar a composição dos valores do crédito pleiteado, mas não atendeu ao solicitado, razão pela qual não foi possível realizar a vinculação dos créditos oriundos de aquisições no Mercado Interno à Receita Não Tributada no Mercado Interno, sendo, então, todo o crédito atribuído à Receita Tributada no Mercado Interno; b) glosa de créditos relativos a bens adquiridos para revenda sob o regime da monofasia ou sujeitos à alíquota zero; c) glosa de créditos relativos a aquisições não incluídas nos arquivos de notas fiscais (bens e serviços utilizados como insumos); d) glosa de créditos por falta de comprovação (despesas com energia elétrica e energia térmica, aluguéis de imóveis locados de pessoas jurídicas, aluguéis de máquinas e equipamentos, despesas de armazenagem e frete em operações de venda e depreciação de bens do ativo imobilizado); e) identificação de créditos não passíveis de ressarcimento por se vincularem com operações tributadas no mercado interno; f) ajuste negativo de créditos no Dacon em razão da devolução de compras. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a realização de diligência para se comprovar o direito creditório ou a reforma do despacho decisório, com o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação das compensações, aduzindo o seguinte: (i) foram apresentados, após prorrogações de prazo, os documentos solicitados nos três primeiros termos de intimação, (ii) o pedido de prorrogação de prazo do quarto termo de intimação foi indeferido pela fiscalização, tratando-se de pedido extenso, envolvendo documentos comprobatórios de todos os bens e serviços geradores de créditos, para o qual se concedeu o prazo exíguo de cinco dias, (iii) aplicação extrema de formalismo e violação do princípio da verdade material, pois os documentos apresentados, ainda que parciais, foram ignorados, tendo todo o crédito pleiteado sido indeferido, (iv) protesto pela juntada posterior de Fl. 149175DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720930/2011-10 documentos (três DCDs), (v) protesto pela realização de diligência e (vi) os créditos relativos a devoluções de compra já haviam sido estornados pelo contribuinte. A Delegacia de Julgamento (DRJ) converteu o julgamento da Manifestação de Inconformidade em diligência à repartição de origem, para que se juntassem aos autos os arquivos digitais apresentados pelo contribuinte em 3 DVDs. Cumprida a diligência, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PERÍCIA DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. AUSÊNCIA DE PROVAS A manifestação de inconformidade deve vir instruída com as provas das alegações, uma vez que a alegação, por si só, não produz modificações na análise do direito creditório. ESCRITURAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados somente se comprovados por documentos hábeis. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. EXPORTAÇÃO. RECEITA NÃO TRIBUTADA. Somente é passível de ressarcimento o crédito da não cumulatividade vinculado à receita de exportação ou vinculado à receita não tributada no mercado interno. MATÉRIA INEXISTENTE. LITÍGIO. NÃO INSTAURAÇÃO. Não se instaura a lide quando o contribuinte se insurge contra atos ou fatos não constantes nos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CREDITO. VEDAÇÃO. INSUMOS. COMERCIANTE. Não há previsão legal para apuração de crédito sobre insumos na empresa revendedora de mercadorias. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. Somente é permitida a apuração de crédito relativo à depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 149176DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720930/2011-10 Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 07/07/2017 (fl. 149.008), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 07/08/2017 (fl. 149.009) e requereu o reconhecimento integral do crédito, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido, ainda, o seguinte: 1) “os créditos apurados pela Recorrente decorrem da incidência das Contribuições quando da aquisição de insumos necessários à sua atividade, bem como pela incidência sobre o valor das despesas, custos e encargos incorridos e necessários para consecução de sua atividade.”; 2) necessidade de conversão do julgamento em diligência, para que se demonstrem os gastos indispensáveis para a atividade, tendo-se em conta o ramo empresarial a que se dedica, bem como para comprovar as aquisições de insumos e demais gastos incorridos; 3) “[embora] a Recorrente tenha apresentado à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco quase a totalidade dos documentos solicitados, a autoridade fiscal, conforme descrito no Parecer SEORT/DRF/OSA n.º 102/2013, sustentou que a Recorrente não atendeu às intimações e que o direito creditório não restou comprovado.”; 4) “o conceito de “insumo” extraído da legislação do PIS e da Cofins refere-se a todas e quaisquer aquisições para emprego na produção de bens, serviços e comércio objeto da atividade fim, bem como os custos e despesas necessárias ao processo produtivo, mesmo quando o bem nele empregado não entre em contato físico direto com o bem produzido.”; 5) direito aos créditos apurados sobre bens adquiridos para revenda sujeitos ao regime monofásico ou alíquota zero das contribuições, conforme art. 17 da Lei nº 11.033/2004; 6) “direito aos créditos de PIS/Cofins decorrentes de gastos tidos pela Recorrente com aquisição de energia elétrica junto às concessionárias de energia, para movimentação de máquinas e equipamentos em seus Centros de Distribuição”; 7) direito a crédito pela locação de serviço e equipamento utilizados nas atividades da empresa, não sendo necessário que tenha sido utilizado em atividade industrial; 8) direito a “crédito decorrente de custos com aluguel de instalações (prédios) utilizados para consecução das atividades da Recorrente”; 9) direito a crédito em relação ao armazenamento de mercadorias destinadas à venda e às “despesas com frete [que] decorrem do transporte de mercadorias adquiridas pela Recorrente junto a seus fornecedores até um dos seus Centros de Distribuição – CD, porquanto os respectivos custos foram à ela Recorrente repassados”; 10) “direito aos créditos apurados com base nos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado”, mesmo em relação aos bens adquiridos antes de 2004, conforme jurisprudência; 11) direito a crédito decorrente de custos/despesas de serviços contratados e que são necessários à consecução de suas atividades (serviços de manutenção de máquinas e Fl. 149177DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720930/2011-10 equipamentos, dentre os quais empilhadeiras, manutenção de pallets para movimentação de carga nos Centros de Distribuição da Recorrente, pagamento do sinal de TV à Embratel para o canal de venda, etc.). Em 23 de outubro de 2019, por meio da Resolução nº 3201-002.369, o julgamento do Recurso Voluntário foi convertido em diligência para que a Unidade de Origem intimasse o contribuinte a apresentar os documentos necessários à análise do pleito creditório na forma definida pela autoridade fiscal, procedesse às verificações julgadas necessárias e elaborasse relatório conclusivo e fundamentado no tocante aos procedimentos e análise realizados. Realizada a diligência, expediu-se Relatório Fiscal atestando o seguinte: a) em resposta à intimação fiscal, a empresa relatou que transmitira Dacons retificadores em datas posteriores ao início e conclusão dos procedimentos fiscais, em virtude de cassação de liminar que havia concedido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições; b) “no caso da B2W, não se aplica o conceito de insumo estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial 1.221.170/PR, uma vez que tal decisão abrange empresas produtoras de bens destinados à venda e empresas prestadoras de serviços”, sendo que as receitas do Recorrente são preponderantemente oriundas de revenda de mercadorias, conforme atividade empresarial informada na DIPJ: 47.89-0/99 – comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente; c) nesse contexto, não se reconheceu o direito ao desconto de créditos em relação aos seguintes itens: (i) despesas com embalagem para acondicionar produtos vendidos, (ii) serviço terceirizado de apresentadores, serviços prestados por canal fechado de TV e serviços de assistência técnica na transmissão dos programas exibidos do canal de TV da marca Shoptime, (iii) despesas com manutenção de diversos equipamentos utilizados pela empresa nas operações de compra e venda de mercadorias e no comércio eletrônico, (iv) despesas relacionadas ao serviço terceirizado para armazenagem e expedição nos Centros de Distribuição, (v) depreciação referente a equipamentos de logística (empilhadeira, transpaleteiras, paleteiras elétricas, arquivos de aço e monta cargas, com seus respectivos componentes) e ao desenvolvimento de software e (vi) despesas com marketing; d) foi reconhecido o direito ao desconto de crédito em relação a: (i) energia elétrica utilizada nos centros de distribuição e nas áreas de negócios da empresa, (ii) aluguéis de imóveis e equipamentos utilizados na atividade da empresa, (iii) despesas de fretes relacionados às vendas efetuadas pelo site e televendas e (iv) depreciação dos demais bens não identificados no item “c” supra; e) “os valores de devoluções de vendas de mercadorias a alíquota zero informados nas planilhas pela empresa, os quais reduziram os valores brutos das bases de cálculo dos créditos, não foram considerados por apresentarem divergências significativas em relação aos apurados através dos arquivos ADE 15/2010”; f) os valores de devolução de mercadorias vendidas à alíquota zero e os valores brutos de devolução de vendas foram recalculados considerando os dados contidos nos arquivos ADE 15/2001”; Fl. 149178DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720930/2011-10 g) os valores relativos a devoluções de mercadorias compradas informados pela empresa foram aceitos; h) os valores de aquisição de mercadorias para revenda foram recalculados considerando os dados contidos nos arquivos ADE 15/2001, sendo admitidos como créditos os valores referentes a IPI e ICMS substituição e as entradas de mercadorias em bonificação; i) para efetuar os cálculos, considerou-se o saldo credor de Cofins remanescente de meses anteriores, descrito no Dacon de janeiro de 2008 (R$ 6.996.089,88), não tendo a análise sido estendida à contribuição para o PIS pelo fato de que os processos objeto das diligências tratarem somente de pedidos de ressarcimento de Cofins; j) “os créditos tributários constituídos por intermédio do processo administrativo fiscal n° 10882.721810/2013-00 não são devidos, já que, após esta análise, constatou-se que não houve para o primeiro trimestre de 2009 insuficiência de recolhimento de Cofins”; k) “na primeira análise dos créditos, a autoridade fiscal erroneamente glosou as notas fiscais de aquisição de bens de informática cujas vendas foram feitas à alíquota zero amparadas pela Lei 11.196/2005”, lei essa que “teve por objetivo reduzir a carga tributária e gerar inclusão digital no país”, correspondendo a “grande parte dos créditos glosados, já que tais produtos representaram parte significativa das compras e vendas da empresa para o período.” Cientificado dos resultados da diligência, o Recorrente se contrapôs às glosas de créditos mantidas, destacando-se as seguintes manifestações: (i) suas atividades vão além da revenda de mercadorias, abrangendo prestação de serviços de logística, assessoria financeira, administrativa e marketing, intermediação e distribuição de produtos etc., (ii) as embalagens de apresentação e para acondicionamento de mercadorias utilizadas na operação da Recorrente são indiscutivelmente essenciais, relevantes e necessárias, (iii) no Relatório Fiscal, a Fiscalização não considerou em seu levantamento para apurar o montante das devoluções de vendas à alíquota zero os requisitos e condições estabelecidos pela denominada Lei do Bem e (iv) o Recorrente requer a posterior juntada de planilha identificando os valores que apurou, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a conversão do julgamento em nova diligência a fim de sanar este ponto ora apresentado, de forma a que seja buscada a verdade material e atendido o princípio da ampla defesa e do contraditório. Em 28 de junho de 2021, o Recorrente reforça alguns de seus argumentos de defesa em nova petição protocolizada na repartição de origem. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Fl. 149179DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720930/2011-10 Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa – Mercado Interno – e, por conseguinte, não se homologaram as compensações respectivas. O Recorrente identifica seu objeto social nos seguintes termos: A ora Recorrente tem por atividade, dentre outras, precipuamente o comércio em geral no varejo e no atacado, podendo, para tanto, utilizar meios eletrônicos para divulgação e/ou comercialização de seus produtos, em especial, a Internet, sem restrição a outros meios (telemarketing, televendas, TV, canais comuns, de comércio, catálogos, etc.); prestação de serviço de logística, compreendendo o armazenamento, gestão de estoques em depósitos próprios ou de terceiros; prestar serviço de assistência técnica, mercadológica, financeira, administrativa, de publicidade, de marketing e de merchandising, bem como promover marketing relacionado às empresas operantes em áreas afins ou não; promover a intermediação e distribuição de ingressos, passagens e tickets para atrações públicas, parques temáticos, teatros, shows e outros eventos destinados ao público, de caráter cultural ou não, transportes e outros similares ou não, excluindo-se pules de aposta, tickets de jogos ou similares, nacionais ou não; promover e intermediar a distribuição de produtos da indústria cinematográfica, nacional ou internacional, bem como a comercialização de músicas via arquivo eletrônico, de artistas nacionais ou internacionais; representar empresas detentoras de softwares para visualização de imagens, sons e outros através de intermediação de downloads (cópias) não gratuitas; agir como representante de vendas de empresas diversas, utilizando-se do canal tecnológico desenvolvido para comércio eletrônico (e- commerce), ou ainda outro que pratique normalmente; a atividade de programadora de comunicação eletrônica de massa por assinatura, e de programadora de canal de televendas ou infomerciais; serviços de informática e congêneres. (g.n.) Inobstante o Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, ter se contraposto de forma genérica ao despacho decisório, arguindo, basicamente, questões procedimentais (intimações, prorrogação de prazo, princípios do formalismo moderado e da verdade material, documentos apresentados, devoluções de compra etc.), o seu pedido de realização de diligência foi acolhido pela Delegacia de Julgamento (DRJ), bem como por esta turma de julgamento, vindo os itens específicos de defesa sendo abordados à medida que os fatos foram sendo explicitados nos presentes autos, conclusão essa em conformidade com a alegação, desde a primeira instância, de que os créditos pleiteados encontravam-se devidamente comprovados por documentos não considerados pela fiscalização. Por outro lado, conforme apontou a fiscalização no relatório que embasou o despacho decisório, em razão do “não atendimento do contribuinte, não foi possível realizar a vinculação dos créditos oriundos de aquisições no Mercado Interno à Receita Não Tributada no Mercado Interno, motivo pelo qual, todo o crédito reconhecido ter sido atribuído à Receita Tributada no Mercado Interno.” Diante dessa constatação da fiscalização, concluiu-se, a princípio, pela impossibilidade de se deferir o ressarcimento de créditos, pois, para tanto, havia a necessidade de se tratar de aquisições de bens ou serviços aplicados na produção ou na prestação de serviços desonerada (exportação e mercado interno não tributado), conforme estipulam os seguintes dispositivos legais: Lei nº 10.833/2003 (...) Fl. 149180DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720930/2011-10 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1 o e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3 o . § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Lei nº 11.033/2004 (...) Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (...) Lei nº 11.116/2005 (...) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 149181DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720930/2011-10 Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Considerando os dispositivos legais supra, há que se consignar que eventual crédito reconhecido neste voto como passível de ressarcimento/compensação dependerá da comprovação da utilização do bem ou serviço adquirido na produção de bem destinado à exportação ou ao mercado interno não tributado. No mesmo sentido, deve-se ter em conta, na presente análise, a constatação da fiscalização, durante a realização da diligência determinada por esta turma de julgamento, expressa nos seguintes termos: Em resposta ao item 2 do Termo de Intimação Fiscal 01, a empresa esclareceu o motivo pelo qual considerou com alíquota zero as receitas com as vendas dos monitores cujas NCMs iniciaram-se com o código 8528. Houve alteração da TIPI, devido a isso, os monitores classificados na NCM 8471.60.7 migraram para classificação 8528.41 e 8528.51. Então, para todos os novos valores apurados, foram consideradas tais mercadorias passíveis de venda e devolução de venda com alíquota zero. (...) Vale destacar, que na primeira análise dos créditos, a autoridade fiscal erroneamente glosou as notas fiscais de aquisição de bens de informática cujas vendas foram feitas a alíquota zero amparadas pela Lei 11.196/2005. Tal Lei, teve por objetivo reduzir a carga tributária e gerar inclusão digital no país. Esse fato, correspondeu a grande parte dos créditos glosados, já que tais produtos representaram parte significativa das compras e vendas da empresa para o período. Dessa forma, tratando-se de vendas de bens no mercado interno sujeitas à alíquota zero, eventual crédito reconhecido neste voto decorrente da aquisição de bens destinados à revenda, não absorvido na escrita fiscal por débitos apurados, ensejará o direito ao ressarcimento/compensação. Em relação ao pedido de realização de nova diligência para “perquirir caso a caso, quais os gastos indispensáveis para a atividade [do] Contribuinte em relação ao ramo empresarial a que se dedica” e “para comprovação das aquisições dos insumos e gastos incorridos”, há que se destacar que ao Recorrente foram asseguradas, durante a auditoria fiscal, diversas oportunidades para se manifestar e apresentar documentos comprobatórios dos fatos alegados (vários termos de intimação, prorrogações de prazo etc.), tendo tanto a DRJ quanto esta turma do CARF convertido o julgamento em diligência, cujos resultados foram cientificados ao Recorrente, que se manifestou acerca deles nas duas ocasiões, não se vislumbrando, portanto, razão à realização de uma nova diligência, tendo-se em conta, precipuamente, as regras preclusivas do Decreto nº 70.235/1972 (artigos 14 a 20). Vale ressaltar que o Recorrente argui, também, para fundamentar o pedido de diligência, o fato de haver “grande quantidade de documentos” passíveis de análise, sem que ele traga em sua peça recursal demonstrativos identificando cada um dos fatos arguidos e sua correspondência com as provas carreadas aos autos e a legislação autorizativa do crédito, impondo à fiscalização, dessa maneira, o levantamento, o batimento e a consolidação dos dados, não se dando conta que, em casos da espécie, em que se controverte sobre pleito do sujeito passivo, cabe a ele o ônus da prova do direito creditório requerido. Fl. 149182DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720930/2011-10 No Recurso Voluntário, as matérias controvertidas, relativamente ao direito de desconto de crédito da contribuição não cumulativa, podem ser assim sumarizadas: 1) aquisição de insumos (conceito de insumos); 2) ajuste negativo de créditos decorrentes de devolução de compras; 3) aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico e à alíquota zero; 4) energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica 5) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; 6) despesas com frete e armazenagem; 7) depreciação de bens do ativo imobilizado; 8) devolução de mercadorias vendidas. Feitas essas considerações, passa-se à análise das matérias controvertidas: I. Crédito. Insumos e outros. Destaque-se que, para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, inclusive o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. Nesse sentido, deve-se destacar, conforme já o fizeram a repartição de origem e o julgador de primeira instância, que a conceituação de insumos para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas só interessa quando os bens e serviços adquiridos forem aplicados na produção ou na prestação de serviços (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), nada influindo na hipótese de revenda de bens (inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), conforme se extrai dos dispositivos a seguir transcritos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1 o -A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de Fl. 149183DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720930/2011-10 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. A fiscalização aduziu que o Recorrente deixara de atender às intimações a ele encaminhadas em relação ao seguinte: (i) identificação dos produtos com sua classificação fiscal que geraram os créditos pleiteados, (ii) identificação dos produtos que saíram com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência e (iii) comprovação de todos os bens e serviços que deram origem aos créditos pleiteados. Diante da alegada falta de atendimento das intimações, a fiscalização considerou que todo o crédito encontrava-se vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno, tendo sido acatados apenas os créditos decorrentes de aquisições de bens para revenda e de devoluções de vendas, excetuando-se os bens submetidos ao regime monofásico ou sujeitos à alíquota zero. Os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos “não foram reconhecidos pela RFB, por não constar nos arquivos de notas fiscais entregues pelo contribuinte, aquisições com os CFOPs geradores de crédito para estas modalidades.” Os créditos relativos a gastos com energia, aluguel de prédios e máquinas/equipamentos, armazenagem e frete em operações de venda e depreciação de bens do ativo imobilizado “não foram reconhecidos pela RFB, tendo em vista a não comprovação dos mesmos pelo contribuinte quando regularmente intimado.” A DRJ, mesmo após a realização de diligência por ela determinada, concluiu nos mesmos termos da fiscalização, arguindo que “não há previsão legal para apuração de créditos Fl. 149184DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720930/2011-10 sobre a aquisição de insumos por pessoas jurídicas revendedoras de mercadorias, de acordo com o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, cuja inteligência é perfilhada por meio da Solução de Consulta SRRF/9ª RF/Disit nº 186, de 2007”. Na diligência requerida por esta turma julgadora, a fiscalização, com base em documentos, planilhas, informações e esclarecimentos prestados pelo Recorrente, concluiu que, por ter havido, preponderantemente, no período, apenas a revenda de bens, a análise dos créditos não foi impactada pelo conceito de insumos, razão pela qual se manteve a glosa dos seguintes itens: (i) embalagem de transporte na venda, (ii) serviço terceirizado de assistência técnica na transmissão dos programas exibidos do canal de TV da marca Shoptime, (iii) serviço terceirizado de apresentadores do canal de TV Shoptime, para fins de divulgação e venda de produtos, (iv) serviço prestado por TV fechada (canal fechado) para exibição do canal Shoptime, (v) manutenção de diversos equipamentos utilizados pela empresa nas operações de compra e venda de mercadorias e no comércio eletrônico, (vi) serviço terceirizado para armazenagem e expedição nos Centros de Distribuição, (vii) depreciação de empilhadeira, transpaleteiras, paleteiras elétricas, arquivos de aço e monta cargas, com seus respectivos componentes, (viii) desenvolvimento de software para a operação principal da empresa, como por exemplo, elaboração de sistema interno para controle de compra e venda de mercadoria, desenvolvimento/implementação de sistema de segurança e tecnologia da informação, além da melhoria dos sites como canais de venda da empresa e (ix) despesas com marketing. Cientificado dos resultados da diligência, o Recorrente se contrapôs às glosas mantidas pela fiscalização, aduzindo que seu objeto social não se restringia à revenda de mercadorias, abrangendo diferentes prestações de serviços (logística, intermediação, distribuição etc.). Eis alguns trechos da manifestação do Recorrente: Como consta das Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras do exercício de 20082, a Recorrente reportou ser detentora do portfólio que inclui as marcas Americanas.com, Submarino e Shoptime, que oferecem inúmeras categorias de produtos e serviços através dos canais de distribuição internet, televendas, catálogos, TV e quiosques. A Recorrente também presta serviços de comércio eletrônico terceirizado para empresas líderes na área de bens de consumo (business to business to consumer – B2B2C). A expansão do e-commerce que desde então vem se desenvolvendo teve efeitos econômicos relevantes no comércio pela expansão de redes locais e/ou regionais, que passaram a contar com os serviços das plataformas tecnológicas, mediante a utilização da rede logística, armazenamento, gestão de estoques nos Centros de Distribuição, assessoria de marketing e financeira, na ampliação de outros mercados, antes inatingíveis, mediante remuneração. Das atividades desempenhadas pela Recorrente importante destacar, também, que à época estavam sendo dados os primeiros passos em direção a atuação na área de serviços de comércio eletrônico terceirizado para algumas das empresas líderes na área de bens de consumo, dentro da estrutura de negócios de marketplace. O serviço de comércio eletrônico terceirizado, notadamente o marketplace (shopping virtual), que já àquela época de 2008 iniciava o seu desenvolvimento, consiste no modelo de negócio em que uma grande loja virtual, como a B2W, ajusta com diferentes lojistas para oferecerem à venda suas mercadorias e serviços diretamente ao consumidor, sendo a Recorrente remunerada. Fl. 149185DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720930/2011-10 Tais atividades, releva destacar, compreendem a divulgação dos produtos em todas as mídias, inclusive em TV aberta e nos programas do canal Shoptime, marca da qual é detentora. Para as empresas parceiras é vantajoso porque se beneficiam da visibilidade do site mantido pela Recorrente, para impulsionar suas vendas. Pois bem, para perquirir sobre os créditos a que a Recorrente tem direito, uma vez identificadas não só a atividade do comércio varejista, como também as atividades de prestação de serviços desempenhadas, segundo o conceito de insumo balizado pelo STJ no julgamento, em sede de recurso repetitivo, do REsp n.º 1.221.170/PR, necessário aferir-se então a essencialidade, a necessidade e a relevância dos custos, despesas e encargos incorridos. (...) Vale dizer, o conceito de insumo, como sendo todo custo, despesa e encargo necessário e indispensável à consecução da atividade do contribuinte, se aplica às pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, no atacado ou no varejo. (...) Ademais, no comércio eletrônico, o emprego de embalagem é fundamental para manter incólume a integridade das características físicas, a preservação da qualidade e a apresentação das mercadorias transportadas desde os Centros de Distribuição até a residência de cada consumidor. Especialmente em relação aos produtos de informática, monitores, eletro-eletrônicos e aparelhos celulares, sabidamente frágeis. (...) Indubitável que as embalagens fornecidas pela Recorrente tanto de apresentação quanto para o acondicionamento no transporte de mercadorias vendidas atendem aos requisitos legais (art. 3º, II) e os do repetitivo (REsp 1.221.170), constituindo-se custos, despesas e encargos necessários a atividade, sem possibilidade de subtração, fazendo jus aos respectivos créditos para apuração da COFINS. (...) Como mencionado, entre suas atividades a Recorrente presta serviços como representante de vendas de empresas diversas, utilizando-se de canal tecnológico desenvolvido para o comércio eletrônico (e-commerce) ou ainda outro que pratique normalmente. Para isto são produzidos programas exibidos no canal de TV - Shoptime e em cuja veiculação demanda a contratação da prestação de serviço autorizados de assistência técnica terceirizada para transmissão. A apropriação de créditos pela Recorrente quanto aos serviços de assistência técnica na transmissão de programas está fundamentada no art. 3º, II e no REsp nº 1.221.170, tendo em consideração que decorre dos custos, encargos e despesas incorridos na atividade de prestação de serviços objeto do estatuto Social. (...) Da mesma forma como foi exposto no item anterior, a prestação de serviços de representação de vendas implica a produção dos programas de TV exibidos no canal Shoptime. A divulgação e venda de produtos pelo Shoptime impõe a contratação de apresentadores terceirizados. Fl. 149186DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720930/2011-10 Consequentemente, os custos, despesas e encargos decorrentes dos serviços terceirizados de apresentadores autorizam a apropriação do crédito amparado no art. 3º, II e no REsp nº 1.221.170, razão pela qual se requer o provimento do recurso neste aspecto. (...) Infere-se que os serviços de representação prestados pela Recorrente implicam a produção de programas de TV Shoptime transmitidos em canal fechado de TV. (...) Conforme informado antes, a Recorrente também presta serviços de operação logística, compreendendo o armazenamento, gestão de estoques nos Centros de Distribuição que mantém ou de terceiros. (...) Neste sentido, os Centros de Distribuição constituem estabelecimentos sem os quais a atividade da Recorrente não se desenvolveria pois nestes locais são armazenadas todas as mercadorias comercializadas por meio eletrônico e a partir daí são separados, embalados, etiquetados e direcionados para o transporte até a residência do consumidor. Ocorre que a armazenagem e expedição nos Centros de Distribuição são efetuados por empresas terceirizadas especializadas, despesas estas suportadas pela Recorrente e integram o custo das mercadorias e pois, da atividade, como elemento essencial e indispensável para a sua atividade. Sendo assim, os custos, encargos e despesas com os serviços terceirizados em questão são objeto de apropriação de crédito pela Recorrente, com amparo no art. 3º, IX e no REsp nº 1.221.170, razão pela qual requer o provimento do recurso no ponto. (...) Os bens objeto de depreciação referem-se a empilhadeiras, transpaleteiras, paleteiras elétricas, arquivos de aço e monta cargas, contabilizados como equipamentos de logística utilizados nos Centros de Distribuição para movimentação de mercadorias, indispensáveis à consecução das atividades da Suplicante. (...) Outrossim, os bens sujeitos a amortização relacionam-se com o desenvolvimento de softwares utilizados nas suas atividades, por exemplo, elaboração de sistema interno para controle de compra e venda de mercadoria, desenvolvimento/implementação de sistema de segurança e tecnologia da informação, além da melhoria dos sites como canais de venda da empresa, ou seja, utilizado no controle de estoque.: controle de compra e venda de mercadoria, sistema de segurança e tecnologia da informação e melhoria dos sítios como canais de venda. (...) Como já mencionado, a Recorrente reitera que igualmente tem por atividade a prestação de serviços de marketing, bem como promover marketing relacionado às empresas operantes em áreas afins ou não. (destaques nossos) De início, deve-se destacar que o Recorrente se equivoca na premissa por ele adotada de que o conceito de insumo abrange “todo custo, despesa e encargo necessário e Fl. 149187DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720930/2011-10 indispensável à consecução da atividade do contribuinte, se [aplicando] às pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, no atacado ou no varejo”, pois, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, acima transcrito, a aplicação do referido conceito somente se justifica em aquisições de bens e serviços aplicado na produção ou na prestação de serviços, não alcançando, por conseguinte, as atividades comerciais, ou seja, a revenda de mercadorias. Além disso, ainda que se considere que o Recorrente atue, também, em diferentes prestações de serviços (logística, intermediação, divulgação, distribuição etc.), gastos com publicidade em todas as mídias não têm respaldo na lei para gerar créditos da contribuição não cumulativa, pois tais “serviços” (publicidade e marketing) não são utilizados na produção ou na prestação de outros serviços, mas na revenda de mercadorias, razão pela qual se mantêm as glosas respectivas. O fato de o Recorrente arcar com custos de divulgação ou de assistência técnica na empresa Shoptime, em canais de TV fechada ou em outros meios não descaracteriza os dispêndios como publicidade, sendo que, ainda que, eventualmente, o Recorrente detenha participação societária em quaisquer das empresas de propaganda, os serviços respectivos continuam sendo prestados por terceiros, dado tratar-se de pessoas jurídicas distintas. Destaque-se que o Recorrente clama por tal direito sem apontar, especificamente, que documentos comprovam os serviços por ele prestados a terceiros (contratos, notas fiscais etc.), pois, sem essa identificação, não se vislumbra a possibilidade de comprovação dos alegados créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços aplicados na prestação de serviços. Logo, devem ser mantidas as glosas identificadas pelo Recorrente como (i) “Créditos apurados sobre custos com Produção PJ”, (ii) “Créditos apurados sobre custos com Apresentadores” e (iii) “Créditos apurados sobre custos com fee de exibição”. Por outro lado, há discordância neste voto em relação às seguintes glosas de créditos mantidas pela fiscalização na diligência: (i) embalagem utilizada em armazenagem em centros de distribuição (“Créditos apurados sobre custos com aquisição de embalagens”), (ii) serviços de operação logística, compreendendo o armazenamento, gestão de estoques nos Centros de Distribuição (“Créditos apurados sobre custos com operação depósito TPC”) e (iii) “Créditos apurados sobre custos com manutenção” nos Centros de Distribuição. O desconto de créditos decorrentes de tais dispêndios encontra supedâneo no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, cujo texto assim dispõe: “IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Verifica-se que tal crédito também pode ser apurado nas hipóteses de revenda de mercadoria (inciso I), devendo-se entender o termo “armazenagem” como o conjunto de dispêndios suportados pelo vendedor na guarda e conservação de mercadorias em operações de venda, abarcando, por conseguinte, os gastos despendidos nos Centros de Distribuição, onde se armazenam os produtos aptos para venda e os já vendidos que serão entregues aos consumidores. Ressalte-se que o referido termo “armazenagem” não se encontra vinculado apenas aos custos de locação de depósitos, pois se assim o fosse, o texto da lei devia ter sido Fl. 149188DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720930/2011-10 formulado valendo-se de termos gramaticais mais restritivos e não de um termo abrangente a respaldar os custos de guarda, depósito, conservação e preparação para entrega. O desconto de crédito em decorrência do custo de locação/aluguel de imóvel já encontra fundamento no inciso IV do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833/2003, fato esse que denota que os gastos com armazenagem previstos no inciso IX do mesmo artigo abrangem outros dispêndios, para além do aluguel, necessários à guarda, controle, conservação e distribuição de mercadorias vendidas. Já em relação à glosa de “Créditos sobre despesas com depreciação” (empilhadeiras, transpaleteiras, paleteiras elétricas, arquivos de aço e monta cargas, contabilizados como equipamentos de logística utilizados nos Centros de Distribuição para movimentação de mercadorias)” e com “amortização” (desenvolvimento de softwares), ela deve ser mantida, pois o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 restringe o desconto de créditos da espécies às hipóteses previstas nos incisos VI (máquinas/equipamentos e bens do ativo imobilizado utilizados na produção ou na prestação de serviços), VII (edificações e benfeitorias) e XI (ativo intangível utilizado na produção ou na prestação de serviços), não alcançando, portanto, o inciso IX do mermo artigo 3º. Por fim, ressalte-se que, conforme destacado no introito deste voto, o reconhecimento do direito ao ressarcimento dos créditos confirmados neste item encontra-se na dependência de se tratar de bens exportados ou vendidos no mercado interno não tributado (inclusive os bens de informática cujas vendas foram feitas a alíquota zero amparadas pela Lei 11.196/2005). II. Ajuste negativo de créditos decorrentes de devolução de compras. Constou do Relatório Fiscal que instruiu o despacho decisório que as devoluções de compras identificadas nos arquivos digitais do Recorrente geraram um Ajuste Negativo de Créditos no Dacon. No Recurso Voluntário, o Recorrente arguiu que estornara os créditos relacionados aos produtos devolvidos, razão pela qual não havia que se falar em ajuste negativo no Dacon, fato esse, segundo ele, de fácil visualização nos documentos que foram juntados. No relatório de diligência determinada por esta turma, a fiscalização concluiu nos seguintes termos: 2.2 Devolução de Mercadorias Compradas As devoluções de mercadorias compradas compõem os valores informados na linha 23, Ajustes Negativos de Créditos. Os valores informados pela empresa, em resposta ao item 4 do Termo de Início de Diligência Fiscal, foram aceitos. Isso porque, quando confrontados com os constantes nos arquivos de notas fiscais ADE 15/2001, tais valores apresentam pequenas diferenças mensais que ao final representam somente 1% de todo o montante do período. Nota-se do trecho acima que a razão de tal conclusão da fiscalização foi o fato de o percentual correspondente a tal rubrica ter sido considerado não relevante em comparação com o montante do período, não se tratando, portanto, do acolhimento dos argumentos de defesa do Recorrente. Fl. 149189DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720930/2011-10 O simples fato de tais valores corresponderem a somente 1% do total sob análise não pode servir de fundamento ao acolhimento da veracidade dos fatos controvertidos neste item. Sobre essa questão, a DRJ assim se pronunciou: Por fim, cabe assinalar que, ocorrendo a devolução de bens adquiridos para revenda, o crédito respectivo deve ser estornado. No Dacon, o ajuste deve ser efetuado por meio de ajuste negativo. O crédito está vinculado à operação que o originou, de modo que, ocorrendo o cancelamento da operação, não há mais o direito ao crédito. A requerente assinalou em sua manifestação de inconformidade que estornou os créditos relacionados aos produtos devolvidos, razão pela qual não haveria que se falar em ajuste negativo no Dacon, contudo, não traz aos autos qualquer documento relacionado a tal alegação. Nesse sentido, mantém-se a conclusão do despacho decisório. III. Crédito. Bens para revenda. Regime monofásico. Alíquota zero. Sobre o direito a crédito em aquisições de bens destinados à revenda, a fiscalização, originalmente, assim se pronunciou: Os valores encontrados pela RFB para os itens 01 e 12 das tabelas supra referem-se ao total das Notas Fiscais de entrada com CFOPs que englobam operações geradoras de crédito. Do montante encontrado, foram excluídos os valores dos itens, cujo NCM não gera crédito, por se tratar de Revenda NCM monofásica e Alíquota Zero (22021000, 22029000, 30049099, 33030010, 33030020, 33041000, 33042010, 33049100, 33049910, 33049990, 33051000, 33059000, 33061000, 33071000, 33072010, 33072090, 33073000, 33079000, 34011190, 34012010, 70091000, 84714900, 84715010, 84716052, 84716053, 85365090, 87112090), e os NCM zerados, conforme planilha anexa ao processo. No Recurso Voluntário, assim se manifestou o Recorrente: As operações sujeitas ao regime monofásico estão enquadradas na não- cumulatividade das Contribuições, conforme restou estabelecido pela Lei n.º 10.685/2004, que modificou o art. 1º, § 3º, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, ao comerciante atacadista e varejista é conferido o crédito PIS/COFINS em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com vendas de produtos sujeitos ao regime monofásico. Vedar o crédito significa onerar ainda mais o Contribuinte adquirente da mercadoria, que não poderá apurar créditos, tais como decorrentes de gastos com frete e quaisquer outros gastos vinculados à esta operação, ferindo o preceito do § 12, do artigo 195 da Constituição Federal. Portanto, o direito aos créditos apurados pela Recorrente com base no artigo 17, da Lei n.º 11.033/2004, o qual assegura direito de crédito do PIS/COFINS decorrente dos custos, despesas e encargos relacionados à venda de produtos ainda que com suspensão, isenção ou alíquota zero das Contribuições, além de ser em consonância com o princípio da não-cumulatividade, jamais foi vedado. (...) Inequívoco o direito aos créditos de PIS/Cofins decorrentes dos gastos/despesas incorridas para aquisição de produtos para revenda, ainda que as vendas sejam Fl. 149190DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720930/2011-10 efetuadas com suspensão, alíquota zero ou não incidência das Contribuições, nos termos do que prescreve o art. 17, da Lei n.167 11.033/2004. Nota-se que o Recorrente se vale, precipuamente, do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 1 para defender o direito ao desconto de crédito nas aquisições de bens destinados à revenda, bens esses submetidos à monofasia ou à alíquota zero. Contudo, o Recorrente se equivoca na interpretação do referido dispositivo, pois o que ele assegura é o direito ao desconto de créditos nas aquisições tributadas (créditos básicos) destinadas a saídas desoneradas, situação essa em que não se incluem as aquisições de bens sujeitos à alíquota zero e nem submetidos ao regime monofásico. Isso, pelo fato de não haver incidência da contribuição na aquisição com alíquota zero que pudesse fundamentar o crédito 2 ou pelo fato de que, na monofasia, há a incidência concentrada da contribuição em um único elo da cadeia produtiva, razão pela qual não se aplicam descontos sucessivos sobre os valores adicionados ao longo do processo produtivo ou da prestação de serviços. Logo, nada a reformar no despacho decisório quanto a essa matéria. IV. Crédito. Energia elétrica. Aluguéis. Frete na venda. Depreciação. A fiscalização, na diligência determinada por esta turma julgadora, assentiu no direito a crédito em relação a: (i) energia elétrica despendida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), (ii) aluguéis de prédios e máquinas vinculados à atividade da empresa (inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), (iii) fretes em operações de venda (inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003) e (iv) encargos de depreciação de edificações e/ou benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros (inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003). Os dispositivos legais identificados nos itens “i”, “ii” e “iv” acima são claros acerca da abrangência dos referidos créditos, relacionando-os, genericamente, aos estabelecimentos ou às atividades da pessoa jurídica (independentemente de se restringirem ou não ao processo produtivo ou à prestação de serviços); logo, comprovado o direito ao desconto de créditos nessas situações, o seu reconhecimento independe de maiores digressões acerca de eventual vinculação com o objeto social da pessoa jurídica. Já em relação ao item “iii”, os dispêndios com fretes se vinculam apenas às operações de venda, independentemente de se tratar de mercadoria produzida pelo sujeito passivo ou adquirida para revenda. 1 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 2 Lei nº 10.833/2004 (...) Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e Fl. 149191DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720930/2011-10 Sobre tais rubricas, assim se manifestou a fiscalização no relatório de diligência: 1.7 Energia Elétrica (contas contábeis 3201031202 e 3202020202) Em resposta, a empresa informou que os dispositivos legais que ampararam as deduções foram o Art. 3, inciso III, da Lei nº 10.833/2003 e o Art. 3, inciso III, da Lei nº 10.637/2002. Informou ainda, que tais despesas referem-se a energia elétrica utilizada nos centros de distribuição e nas áreas de negócios da empresa. A seguir é transcrito o inciso III dos dispositivos legais. Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; Os dispositivos legais citados pela empresa se aplicam a ela, já que as despesas com energia elétrica foram consumidas em seus estabelecimentos. Além disso, os lançamentos contábeis indicam pagamento de tais despesas. 1.8 Aluguéis de Imóveis e Equipamentos (contas contábeis 3201031101, 3202020101, 3201031305, 3201030301 e 3201030310) Em resposta, a empresa informou que os dispositivos legais que ampararam as deduções foram o Art. 3, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003 e o Art. 3, inciso IV, da Lei nº 10.637/2002. Informou ainda, que tais despesas referem-se ao pagamento de aluguéis de imóveis e equipamentos utilizados na atividade da empresa. A seguir é transcrito o inciso IV dos dispositivos legais. Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Os dispositivos legais citados pela empresa se aplicam a ela, já que as despesas com aluguéis estão vinculadas à atividade da empresa. Além disso, os lançamentos contábeis indicam o pagamento de tais despesas. 1.9 Fretes - Nacional (conta contábil 3201030901) Em resposta, a empresa informou que os dispositivos legais que ampararam as deduções foram o Art. 3, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003 e o Art. 15 da mesma lei. Informou ainda, que tais despesas referem-se ao frete relacionados às vendas efetuadas pelo site e televendas. A seguir é transcrito o inciso IX do Art. 3, já que o Art. 15 dispõe que se aplica também ao PIS o que diz o inciso IX do Art. 3º. Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor; Os dispositivos legais citados pela empresa se aplicam a ela, já que as despesas com frete foram por ela suportados, conforme se verificou nos lançamentos contábeis. 1.10 Despesas com Depreciação e Amortização (contas contábeis diversas) Em resposta ao item 9 do Termo de Intimação Fiscal 01, a empresa apresentou demonstrativo detalhando as contas contábeis nas quais as despesas foram Fl. 149192DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720930/2011-10 contabilizadas. A empresa relacionou as despesas informando a função de cada uma dentro do processo de aquisição e venda de mercadorias, bem como o dispositivo legal que amparou a utilização de cada despesa como crédito. Os dispositivos legais informados foram o Art. 3, incisos VI, VII e XI, da Lei nº 10.833/2003 e o Art. 3, incisos VI, VII e XI, da Lei nº 10.637/2002. A seguir são transcritos os incisos. Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Conforme descrição da função de cada despesa, bem como pela análise dos lançamentos contábeis, concluiu-se que a empresa não faz jus ao crédito das despesas contabilizadas nas seguintes contas: 1302020407 - Equipamentos de Logística A empresa informou que tais despesas se referem a bens e serviços, para os itens de empilhadeira, transpaleteiras, paleteiras elétricas, arquivos de aço e monta cargas, com seus respectivos componentes. O inciso VI citado pela empresa não se aplica a ela, já que suas receitas não são oriundas de fabricação de bens ou produtos nem na prestação de serviços. Também, não se verificou outro dispositivo legal que amparasse tal dedução. 1303020601 - Projeto Nova Plataforma Front E 1303020602 - Projeto Nova Plataforma Back Em 1303020604 - Projeto E A I - Fase I 1303020605 - Projeto E A I - Fase II 1303020606 - Projeto Lojas Especialistas 1303020607 - Projeto Lojas Especialistas II 1303020608 - Projeto Fusion 1303020610 - Projeto Lojas Especialistas III A empresa informou que tais despesas se referem ao desenvolvimento de software para a operação principal da empresa, como por exemplo, elaboração de sistema interno para controle de compra e venda de mercadoria, desenvolvimento/implementação de sistema de segurança e tecnologia da informação, além da melhoria dos sites como canais de venda da empresa. O inciso XI citado pela empresa não se aplica a ela, já que suas receitas não são oriundas de fabricação de bens ou produtos nem na prestação de serviços, bem como pelo fato de o referido inciso ter sido incluído nas leis no ano de 2014, ou seja, em data futura ao período analisado. Também, não se verificou outro dispositivo legal que amparasse tal dedução. Com relação às despesas com amortização ou depreciação contabilizadas nas demais contas, a empresa faz jus à utilização como crédito, já que se trata de despesas ligadas a edificações ou benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, tal qual previsto no inciso VII anteriormente citado. Alinhando-se às conclusões supra, reconhece-se o direito ao desconto de crédito em relação aos dispêndios com (i) energia elétrica despendida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, (ii) aluguéis de prédios e máquinas vinculados à atividade da empresa, (iii) fretes em Fl. 149193DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720930/2011-10 operações de venda e (iv) encargos de depreciação de edificações e/ou benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, ressalvando-se que, conforme destacado no introito deste voto, o reconhecimento do direito ao ressarcimento dos créditos reconhecidos neste item encontra-se na dependência de se vincularem a bens exportados ou vendidos no mercado interno não tributado (inclusive os bens de informática cujas vendas foram feitas a alíquota zero amparadas pela Lei 11.196/2005). V. Devolução de mercadorias vendidas. No relatório fiscal decorrente da diligência, assim se manifestou a fiscalização acerca da devolução de mercadorias vendidas: 2.1 Devolução de Mercadorias Vendidas Nos arquivos enviados pela empresa verificou-se divergência entre os valores apurados através das CFOPs de devolução de vendas com os valores informados em DACON. Assim, a empresa foi intimada, através do item 3 do Termo de Intimação Fiscal 01, a justificar tais divergências. Em sua resposta, a empresa informou que tais divergências se deve ao fato do leiaute do ADE 15/2001 não contemplar os valores das contribuições do PIS e COFINS, e que devido a isso, para análise dos valores de devolução de vendas de mercadorias com alíquota zero, a fiscalização deveria considerar as planilhas apresentadas em resposta ao item 4 do Termo de Início de Diligência Fiscal. A informação prestada pela empresa não procede. Isso porque, se o leiaute do ADE 15/2001 não prevê a inclusão do PIS e COFINS e as referidas planilhas contêm valores de devolução de vendas de mercadorias com PIS e COFINS a alíquota zero, tais valores deveriam estar ao menos próximos dos valores constantes nos arquivos ADE 15/2001. Diante disso, os valores de devoluções de vendas de mercadorias a alíquota zero informados nas planilhas pela empresa, os quais reduziram os valores brutos das bases de cálculo dos créditos, não foram considerados por apresentarem divergências significativas em relação aos apurados através dos arquivos ADE 15/2010. Durante o ano calendário 2008 as vendas de mercadorias com alíquota zero representou aproximadamente 30% de todas as vendas da empresa. Em contrapartida, os valores informados por ela nas planilhas como devolução de vendas com alíquota zero representou somente 0,91% do total das devoluções de vendas para o mesmo período, em nenhum mês ficou acima de 2%. Já as devoluções de venda de mercadorias com alíquota zero constantes nos arquivos ADE 15/2010 representou aproximadamente 25% do total de devoluções de vendas para o período. Já no 1º trimestre do ano calendário 2009 as vendas de mercadorias com alíquota zero representou aproximadamente 22% de todas as vendas da empresa. Em contrapartida, os valores informados por ela nas planilhas como devolução de vendas com alíquota zero representou 23% do total das devoluções de vendas para o mesmo período. Já as devoluções de venda de mercadorias com alíquota zero constantes nos arquivos ADE 15/2010 representou aproximadamente 24% do total de devoluções de vendas. Assim, constatou-se que os valores informados pela empresa nas planilhas para o ano calendário 2008 como devolução de mercadorias vendidas a alíquota zero não mantêm uma proporção razoável em relação às vendas de mercadorias a alíquota zero, ao contrário do que se observou no 1º trimestre do ano calendário 2009 e nos arquivos ADE 15/2010 do ano calendário 2008. Assim, para todo ano calendário 2008 foram considerados os valores de devolução de mercadorias vendidas a alíquota zero constantes nos arquivos ADE 15/2010 para efeito de apuração dos Fl. 149194DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-011.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720930/2011-10 créditos, já para o ano calendário 2009 considerou-se os valores informados pela empresa. Diante do exposto, os valores de devolução de mercadorias vendidas a alíquota zero foram recalculados considerando os dados contidos nos arquivos ADE 15/2001. Para isso adotou-se o seguinte critério: Item 2.1.1 planilha de cálculo Apurou-se mensalmente o total de devolução de mercadorias vendidas a alíquota zero; Comparou-se mensalmente os valores apurados com os informados pela empresa nas planilhas; Para aqueles meses em que a empresa informou em suas planilhas valor menor do que o apurado, o valor correspondente a diferença foi glosada; Os valores brutos de devolução de vendas constantes nas planilhas apresentadas em resposta ao item 4 do Termo de Início de Diligência Fiscal também não foram aceitos por divergirem dos valores constantes nos arquivos ADE 15/2001. Diante do exposto, tais valores foram recalculados considerando os dados contidos nos arquivos ADE 15/2001. Para isso adotou-se o seguinte critério: Item 2.1.2 planilha de cálculo Apurou-se mensalmente o total de devolução de mercadorias vendidas; Comparou-se mensalmente os valores apurados com os informados pela empresa nas planilhas; valor maior do que o apurado, o valor correspondente a diferença foi glosada; O Recorrente se contrapõe a essas conclusões da fiscalização, aduzindo, em síntese, que, dentre as NCMs identificadas, havia algumas que não se submetiam ao regime monofásico, e que a fiscalização não considerou em seu levantamento para apurar o montante das devoluções de vendas à alíquota zero os requisitos e condições estabelecidos pela denominada Lei do Bem. Em razão disso, pleiteia o Recorrente “a posterior juntada de planilha identificando os valores que apurou, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do § 4º, alínea “a”, do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, pela impossibilidade de sua apresentação oportuna, dado o tempo exíguo e as condições de trabalho, na forma remota hoje adotada por todos os contribuintes em virtude da pandemia da Covid-19, o que prejudica a eficiência na obtenção de elementos e dados”, bem como “seja convertido o julgamento em nova diligência a fim de sanar este ponto ora apresentado, de forma a que seja buscada a verdade material e atendido o princípio da ampla defesa e do contraditório.” Diante dessa manifestação do Recorrente, a fiscalização se posicionou mais uma vez nos autos, aquiescendo quanto a parte dos argumentos do Recorrente (aqueles relativos à NCM 8527 e aos limites de valores previstos na Lei do Bem), concluindo nos seguintes termos: Primeiramente, apurou-se nos arquivos ADE 15/2001 os valores das aquisições de mercadorias para revenda e as devoluções de vendas com NCM início 8527 com direito a crédito constante na aba “NCM 8527 com crédito”. Ou seja, todas as Fl. 149195DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-011.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720930/2011-10 mercadorias com NCM início 8527 com exceção das mercadorias iniciadas em 8527.2. Posteriormente, apurou-se as devoluções de vendas de bens de informática com direito a crédito, conforme os limites de valores estabelecidos no Decreto 5.602/2005 que regulamentou a na Lei 11.196/2005 (Lei do Bem). Para isso, apurou-se nos arquivos ADE 15/2001 as devoluções de bens de informática por nota fiscal e item de cada nota de acordo com as NCMs a seguir descritas. NCM 84715010, artigo 1º, inciso I e artigo 2º, inciso I do Decreto 5.602/2005 – devoluções cujo valor do item foi maior que R$ 2.000,00 - aba “NCM 84715010 com crédito”; NCMs 84713012, 84713019 ou 84713090, artigo 1º, inciso II e artigo 2º, inciso II do Decreto 5.602/2005 – devoluções cujo valor do item foi maior que R$ 4.000,00 - aba “NCM 847130 com crédito”; NCM 847149, artigo 1º, inciso III e artigo 2º, inciso III do Decreto 5.602/2005 – devoluções cujo valor do item foi maior que R$ 4.000,00 - aba “NCM 847149 com crédito”; Após isso, as planilhas “2.3.2 compras sem direito a crédito.xls” e “2.1.1 devolução vendas alíquota zero.xls” foram corrigidas retirando os efeitos descritos acima. Conforme pode se observar na planilha “cálculos.xls”, o novo resultado obtido por esta fiscalização foi de que a empresa finaliza o primeiro trimestre de 2009 com um saldo credor de COFINS no valor de R$ 9.574.191,73 ao invés de R$ 8.139.131,78 apurado anteriormente. Portanto, ela faz jus a um ressarcimento no limite de R$ 9.574.191,73 ao contrário do valor total dos pedidos que somaram R$41.531.264,01 e que são discutidos nos processos administrativos fiscais formalizados no ano de 2011. Mais uma vez o Recorrente se manifestou nos autos, reiterando seus pedidos, sendo que, em relação à reapuração acima apontada quanto aos produtos da posição NCM 8527, a fiscalização, segundo ele, deixou de computar o valor do IPI que integrou o custo de aquisição. Quanto a essa questão, há que se registrar que a fiscalização, no relatório de diligência, assim se pronunciara: Também informou, que nos valores apurados pela fiscalização, não foram considerados os valores de IPI e ICMS substituição, que na visão da empresa, deveriam compor o custo de aquisição. A informação da empresa procede. Dessa forma para efeito de apuração considerou-se os referidos valores que foram informados pela empresa em sua resposta, já que tais valores, não foram incluídos nos arquivos ADE 15/2001. Adicionalmente, a empresa informou também que a fiscalização não considerou, na apuração da base de cálculo, as entradas de mercadorias com CFOPs 1910 e 2910, as quais referem-se a entradas em bonificação. A informação da empresa procede. Dessa forma para efeito de apuração da base de cálculo dos créditos considerou-se os referidos CFOPs. Nota-se que a fiscalização concluíra pelo acerto do argumento do Recorrente acerca da inclusão do IPI e do ICMS substituição na base de cálculo dos créditos, conclusão essa que encontra respaldo em parte na Solução de Consulta Cosit nº 579/2017, em que se prevê que Fl. 149196DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-011.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720930/2011-10 “[o] IPI não recuperável integra o valor de aquisição de bens para efeito de cálculo do crédito da Cofins na sistemática não cumulativa”, em conformidade com os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nas quais inexiste vedação quanto a esse direito. Dessa forma, caso a fiscalização não tenha considerado, na reanálise dos créditos, a inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos, tal medida deve ser revista para adequar os cálculos à própria compreensão da matéria externada por ela. Quanto ao ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, ele não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria; logo, sobre a parcela do ICMS-ST, não poderá a pessoa jurídica descontar créditos de Cofins, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 106/2014. Em relação às bonificações recebidas pelo Recorrente, trata-se de receitas tributáveis, dado não se caracterizarem como descontos incondicionais, razão pela qual, por inexistir custo de aquisição nesses casos, não há que se falar em crédito das contribuições não cumulativas, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 202/2021, bem como de outra solução de consulta mais recente, verbis: SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº37, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES DE MERCADORIAS. VENDAS. NOTAS FISCAIS DISTINTAS. DOAÇÃO. REGIME MONOFÁSICO. ALÍQUOTAS. Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação à operação de venda, são consideradas receita de doação para a recebedora dos produtos (donatária), incidindo a Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens. A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, na formada legislação geral da referida contribuição. O donatário das bonificações recebidas nas condições acima descritas não poderá descontar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos produtos recebidos, visto que não há previsão legal para tal creditamento. A revenda de produtos indistintamente sujeitos ao regime monofásico ou não monofásico, recebidos em bonificação nas condições acima descritas, deve ser tributada pela Contribuição para o PIS/Pasep à alíquota padrão do regime de apuração não cumulativa (1,65%), não se aplicando na revenda a alíquota zero relativa aos produtos sujeitos ao regime monofásico, dado que não há concentração nessa cadeia, tampouco desoneração prevista em lei das etapas seguintes à bonificação. Diante do exposto, conclui-se pela reversão da glosa dos créditos relativos a devoluções de vendas que haviam sido tributadas, bem como dos créditos decorrentes do IPI não recuperável incidente nos bens adquiridos para revenda. VI. Conclusão. Fl. 149197DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-011.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720930/2011-10 Diante do exposto, vota-se, observados os requisitos da lei, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito a crédito da contribuição não cumulativa em relação aos itens identificados na sequência, cujo ressarcimento somente poderá ser deferido se se relacionarem os créditos respectivos a saídas desoneradas (exportação ou mercado interno não tributado – alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência), a saber: I) embalagem utilizada em armazenagem em centros de distribuição (“Créditos apurados sobre custos com aquisição de embalagens”), serviços de operação logística, compreendendo o armazenamento e a gestão de estoques nos Centros de Distribuição (“Créditos apurados sobre custos com operação depósito TPC”) e “Créditos apurados sobre custos com manutenção” nos Centros de Distribuição; II) energia elétrica despendida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, aluguéis de prédios e máquinas vinculados à atividade da empresa, fretes em operações de venda e encargos de depreciação de edificações e/ou benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros; III) inclusão no valor de aquisição dos bens geradores de créditos do IPI não recuperável. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 149198DF CARF MF Original

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