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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9876465 #
Numero do processo: 13748.720902/2012-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a glosa de despesas médicas no importe de R$4.017,98.   (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a glosa de despesas médicas no importe de R$4.017,98. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 05, emitida em 26/11/2012, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 09 02 /2 01 2- 16 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.156 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720902/2012-16 ano-calendário 2009, onde foi considerada indevida a dedução de R$ 13.685,62, a título de despesas médicas. Explica a fiscalização que: 1 - o valor referente a Unimed foi glosado por falta de comprovação; 2 - o valor referente a CLIMETRAN foi glosado por falta de previsão legal para sua dedução; 3 - os recibos emitidos por Maria Fatima Crivelaro Ayres Pereira foram glosados por não conterem o endereço da emitente. Cientificada do lançamento em 05/12/2012 (fl. 28), a contribuinte apresentou, em 27/12/2012, a impugnação de fl. 02, alegando, em suma, que todas as despesas médicas são da própria contribuinte e de seus filhos, conforme constam dos documentos acostados. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. ENDEREÇO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. FALTA SUPRIDA. À mingua de indícios de irregularidade, a correção dos recibos apresentados para a inclusão do endereço do prestador de serviços supre a falta apontada pela fiscalização. DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas previstas na legislação de regência. PLANO DE SAÚDE. Sem a demonstração discriminada dos valores pagos por beneficiário, não é possível permitir a dedução pleiteada. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/10/2015, o sujeito passivo interpôs, em 09/11/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos; É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A decisão da DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, afastando a glosa de despesas médicas com Maria Fatima Crivelaro Ayres Pereira. Em sede recursal, o contribuinte não contesta a glosa de despesa médica com CLIMETRAN, motivo pelo qual aplico o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.156 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720902/2012-16 Passa-se a análise das despesas médicas com plano de saúde. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.156 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720902/2012-16 Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.156 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720902/2012-16 serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.156 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720902/2012-16 de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. A decisão de primeira instância manteve a autuação quanto a dedução de despesa médica com plano de saúde sob fundamento de que o documento da UNIMED apresentado pelo contribuinte não seria suficiente para demonstrar os beneficiários do gasto ali mencionado. Às e-fls. 63 há documento que identifica os valores individualmente segregados por beneficiário do plano de saúde, de forma que considero comprovados os valores de R$4.017,98 referentes ao dispêndio da própria contribuinte e de seus dois dependentes declarados, Luis Roberto e Hugo Roberto. Mantem-se a glosa dos valores com Genir Tavares, já que não consta como dependente declarada pela contribuinte. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar a glosa de despesas médicas no importe de R$4.017,98. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 77DF CARF MF Original

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4840836 #
Numero do processo: 35600.007083/2006-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração . 01/03/1996 a 11/12/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.214
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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SEXTA CÂMARA Processo n° 35600.007083/2006-87 Recurso n° 147.549 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL Acórdão n° 206-01.214 Sessão de 08 de agosto de 2008 Recorrente TRACTEBEL ENERGIA S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: NORMAS GEFtAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração . 01/03/1996 a 11/12/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. içk cirna"' Processo n°35600.007083/2006-Si NFERt „ fiji 0ORIGINA CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.214 co 400,111 / WAN Fls. 400 Waslha ...101 n ira • - - marta de F aldT1- 751683 Meti siape ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas. ON--% ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente AiMallARIA B9JDEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo n°35600.007083/2006-87 CCO21C06 Acórdão n.°206-01.214 b•-• Fls. 401 -ECIMe - oRIGINAt CONFEREf4MS gro Relatório ma araFias icilleartima a e ird Si 75/683Matr aos Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O Relatório Fiscal (fls. 28/29) informa que a Tractebel Energia S/A - TRACTEBEL, anteriormente denominada Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A — GERASUL, originou-se da cisão parcial da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL. Após o processo de cisão, a sociedade que manteve a qualidade de empresa estatal passou a denominar-se Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL. A nova empresa resultante da cisão, GERASUL, foi posteriormente adquirida pela TRACTEBEL, em processo de privatização. As contribuições insertas na presente notificação correspondem à parte do lançamento efetuado anteriormente à cisão contra a Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL, por meio da NFLD n° 35.712.406-5, lavrada em 04/10/2004. Quando do julgamento da notificação acima citada, os argumentos apresentados pela ELETROSUL em sua defesa, na qual cita decisões já proferidas anteriormente, bem como o Parecer n° 20.200.1/175/00 de 14/06/2000, da Seção de Consultoria da Procuradoria da Previdência Social, foram submetidos à Procuradoria Federal Especializada-INSS em Florianópolis, a qual reiterou a opinião técnica do parecer no sentido de que os débitos correspondentes ao período anterior à cisão seriam de responsabilidade da empresa Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A — GERASUL, atualmente a TRACTEBEL. Desse modo, as contribuições correspondentes ao período anterior à cisão foram excluídas da notificação lavrada contra a ELETROSUL e foram lançadas contra a TRACTEBEL. A Procuradoria concluiu, tendo por base os temos do documento denominado Justificação de Cisão, o qual prevê que a responsabilidade fiscal pelos débitos pré-existentes seria da GERASUL, que esta aceitou as condições impostas para aquisição de parcela do património da ELETROSUL. In casu, o débito corresponde às contribuições previdenciárias atribuídas à notificada pelo instituto da solidariedade, uma vez que a empresa cindida, ELETROSUL, contratou a empresa Pró Círculo Eletrificação e Montagens Ltda para prestação de serviços de construção civil e não apresentou documentação necessária à elisão de tal responsabilidade. A notificada apresentou impugnação (fls. 180/205) onde alega que a Justificação de Cisão é um documento particular elaborado pelas sociedades anónimas para esclarecimento dos sócios em assembléia geral acerca dos motivos ou fins da operação societária, bem como suas conseqüências, conforme dispõe o art. 225, da Lei n°6.404/1976. 3 CC/MF - anui Cantara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°35600.007083/2006-87 Wasília. / e41n1 / CCOVC06 Acórdão n. • 206-01.214 Fls 402 M808 da Orna - d7R? PArtrn5lape 751683 Afirma que a indicação de quais elementos ativos e passivos formarão cada parcela do patrimônio sequer consta legalmente no rol de elementos presentes na Justificação de Cisão. Tal indicação seria obrigatória no documento denominado Protocolo de Cisão, que por força do art. 224, inciso II da mesma lei, deveria conter a indicação. Nesse sentido, a transferência efetuada seria insubsistente por não ter sido realizada por meio de documento apropriado legalmente. Entende que ainda que a Justificativa de Cisão pudesse dispor quanto aos elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio, no caso de cisão, jamais seria concebível que tal instrumento tivesse a prerrogativa de alterar a definição do sujeito passivo da obrigação tributária, uma vez que de acordo com o que dispõe o art. 123 do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo. Argumenta que o Parecer n°20.200.1/175/00 é rigorosamente inverso à decisão judicial proferida pelo TRF da 4 Região que decidiu no caso concreto que a responsabilidade tributária não pode ser transferia por convenção particular. Questiona a data da cisão considerada, pois entende que a data correta seria 30/11/1997, quando foi editado o balanço de cisão e os patrimônios das duas empresas já se encontravam efetivamente segregados, atendendo ao preceito no art. 229, da Lei n°6.404/1976. No mérito, entende que o art. 31 da Lei n°8.212/1991 tem caráter notoriamente sancionatório. Entende que não há interesse comum entre a sociedade cindida e a que absorve parcela de seu patrimônio, no caso de cisão parcial. Considera que houve dupla incidência de sanção sobre uma conduta. Alega que é intolerável considerar que a multa de mora possa ser aplicada contra a mesma. Considera que não pode responder por multa decorrente de infração que não levou a efeito. Colaciona decisões do Conselho de Contribuintes no sentido que nos casos de sucessão, o sucessor não pode ser responsabilizado pela Multa de Oficio. Alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito lançado. Apresenta a presunção de que os prestadores de serviços tenham comprovado à época, perante a ELETROSUL, a regularidade fiscal dos mesmos e que não restou demonstrado por parte do INSS a existência de contribuições não recolhidas por parte do prestador. Considera a adoção do critério de cem por cento do valor da nota de prestação de serviço como base de contribuição um absurdo. A prestadora, embora devidamente intimada, não apresentou manifestação. Pela Decisão-Notificação n° 20.401.4/0436/2006 (fls. 341/353), o lançamento foi considerado procedente, onde o julgador de primeira instância argúi o seguinte, dentre outras questões. 4 _ . CCievert - Acórdão n." 206-01.214 CONFERE, 7.40R, 14G•INAL Processo n°35600.007083/2006-87 CCO2/C06 Fls. 403 der Metia de Fátima rr :ir - • e - a • Matr. Siape 751683 Quanto à afirmação da notificada de que foi imputada à mesma a presente notificação com fundamento em Justificativa de Cisão, foi salientado que existiu todo um procedimento legal e operacional que culminou com a efetiva cisão parcial da ELETROSUL. Tal procedimento legal inclui as disposições do Programa Nacional de Desestatização, instituído pela Lei n° 8.031/1990, posteriormente revogada pela Lei n° 9.491/1997. A Medida Provisória n° 1531-11, de 17/10/1997, que foi posteriormente convertida na Lei n° 9.648/1998, onde ficou consignado que o Poder Executivo promoveria, com vistas à privatização, a reestruturação da Eletrobrás e suas subsidiárias por meio de operações de cisão, fusão, incorporação, redução de capital ou constituição de subsidiárias integrais. No caso da ELETROSUL, o Conselho Nacional de Desestatização, pela Resolução CND 12/1997, aprovou operações de reestruturação, a título de ajuste prévio, para viabilizar a desestatização da mesma, mediante cisão parcial. A ELETROBRÁS — Centrais Elétricas Brasileiras S/A determinou a cisão parcial da ELETROSUL, conforme a Resolução n° 856 de 27/10/1997, momento em que se criou nova sociedade por ações com o objeto social de geração de energia e a empresa cindida, permaneceu com o objeto social de transmissão de energia. A primeira, GERASUL, foi posteriormente privatizada e adquirida pela TRACTEBEL. Conclui o julgador de primeira instância que não se trata de um processo de cisão de uma empresa privada, que mesmo após haver transferido parte de seu patrimônio continua a responder pelos débitos existentes. O caso da notificada se trata de responsabilidade assumida em decorrência das disposições da Lei n° 9.491/1997, que tratou do Programa Nacional de Desestatização, no qual os objetivos eram transferir para a iniciativa privada tanto as atividades desenvolvidas pela atividade estatal, como o ônus desse processo de desestatização. No que tange à data da ocorrência efetiva da cisão, embora a notificada tenha alegado ter ocorrido no 30/11/1997, é argumentado na DN que a cisão teria ocorrido em 23/12/1997, data da 101° Assembléia Geral Extraordinária, onde foi realizada a cisão parcial da ELETROSUL e a criação da GERASUL. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso (fls. 355/385) onde alega que não houve, por parte da autoridade julgadora, o enfrentamento de todas as questões suscitadas. No mais, repete as alegações de defesa. O recurso teve seguimento por força de liminar concedida em Mandado de Segurança e a SRP manteve a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. 2° c/sé* - acima Cai CONFERE COM O ORI I AL Processo n° 35600.007083/2006-87 1 e CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.214 Brasília, ires" J 0" Fls. 404 ~Ia de Fátima F - rega de Carvalho Antr. Swpe 751683 A tomadora alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito objeto da presente notificação. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao principio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, `lf da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 6 2° CCava- - Sala StirriarekL coe4FERWM lei " I IS44^ Processo n°35600.007083/2006-87 CCO2/C06Brasília. lat / •Acórdão n.°206-01.214 Fls. 405 Maria de mFaattirm. sa aiape‘ rreilsralan3—de rg I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou § 4° do art. 150, ambos do Código Tributário Nacional, o qual passa a ser aplicado no caso da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "A ri. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1°A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. §* 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. §. 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei n° 9.784/99, com a redação dada pela Lei n° 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal." s%) 7 ta Gamara --arconne- - asa RiGiNAL Processo n° 35600.007083/2006-87 Fls. 406 CCOVC06 Acórdão n.°206-01.214 U CBOraNsFiEliaR.E2LCr0 O ) o Maris de Fanstei a d - Mel? Siape 75isaa Diante das considerações efetuadas e da análise do caso concreto, pode-se concluir que ocorreu a decadência do direito de constituição dos créditos objeto da presente notificação, nos termos do Código Tributário Nacional. Assevere-se que o lançamento em questão originou-se de desmembramento de notificação anterior, onde foram excluídas as contribuições relativas ao período de 01/03/1996 a 11/12/1997. Considerando que o lançamento anterior foi efetuado em outubro de 2004, percebe-se que, naquela ocasião, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008 attsiA ARIA BAN IRA _ = = , -= 5= — " li r"---- -- a _ r-- — =-'- -‘-'- - --r— Er --- lt--Ir, =gr- -Rir- = ir Pir 8 .= - __ Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008016/2003-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998 MULTA DE OFÍCIO. NORMA POSTERIOR SUPRESSORA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE À CONDUTA OBJETO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. RETROATIVIDADE BENIGNA. A possibilidade de retroação da norma para beneficiar o responsável é princípio insculpido na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais, notadamente no artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. No caso, as alterações implementadas na Lei nº 10.833/2003 restringiram as hipóteses de aplicação da multa de ofício de 75%, que não mais abrangem a conduta de que trata a realidade fática dos autos. Materializada hipótese em que a lei nova elide ou reduz os efeitos da incidência da norma anterior, necessária a aplicação da retroatividade benigna autorizada pela lei à situação ainda pendente de julgamento definitivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998 AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DECLARADOS COM VALORES RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL. CRÉDITOS JUDICIAIS INSUFICIENTES. EXIGÊNCIA DOS MONTANTES DEVIDOS. Legítima a lavratura de auto de infração para exigência das diferenças dos débitos declarados em DCTF, indicados como compensados com créditos reconhecidos judicialmente, mas cujo montante não fora suficiente para a plena quitação da exação declarada. Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 3802-000.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T14:41:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2275986_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-15T14:41:47Z; Last-Modified: 2010-12-15T14:41:47Z; dcterms:modified: 2010-12-15T14:41:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2275986_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:e39406ed-0568-4b19-8651-b0887dd11449; Last-Save-Date: 2010-12-15T14:41:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T14:41:47Z; meta:save-date: 2010-12-15T14:41:47Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2275986_0.doc; modified: 2010-12-15T14:41:47Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-15T14:41:47Z; created: 2010-12-15T14:41:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-12-15T14:41:47Z; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-15T14:41:47Z | Conteúdo => S3-TE02 Fl. 232 1 231 S3-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10980.008016/2003-89 Recurso nº 262.041 Voluntário Acórdão nº 3802-00.292 – 2ª Turma Especial Sessão de 8 de dezembro de 2010 Matéria COFINS Recorrente BARION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998 MULTA DE OFÍCIO. NORMA POSTERIOR SUPRESSORA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE À CONDUTA OBJETO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. RETROATIVIDADE BENIGNA. A possibilidade de retroação da norma para beneficiar o responsável é princípio insculpido na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais, notadamente no artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. No caso, as alterações implementadas na Lei nº 10.833/2003 restringiram as hipóteses de aplicação da multa de ofício de 75%, que não mais abrangem a conduta de que trata a realidade fática dos autos. Materializada hipótese em que a lei nova elide ou reduz os efeitos da incidência da norma anterior, necessária a aplicação da retroatividade benigna autorizada pela lei à situação ainda pendente de julgamento definitivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998 AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DECLARADOS COM VALORES RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL. CRÉDITOS JUDICIAIS INSUFICIENTES. EXIGÊNCIA DOS MONTANTES DEVIDOS. Legítima a lavratura de auto de infração para exigência das diferenças dos débitos declarados em DCTF, indicados como compensados com créditos reconhecidos judicialmente, mas cujo montante não fora suficiente para a plena quitação da exação declarada. Recurso a que se dá parcial provimento. Fl. 235DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS - Relator. EDITADO EM: 15/12/2010 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Adélcio Salvalágio, Mara Cristina Sifuentes (Suplente) e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Ausente o conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ Curitiba (fls. 200/203), a qual, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento formalizado contra a recorrente, nos termos do Acórdão nº 06-18.897, proferido em 13 de agosto de 2008, abaixo transcrito: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o presente lançamento, para cancelar o crédito tributário de COFINS no valor de R$ 12.235,60, além da respectiva multa de ofício de 75% e encargos legais correspondentes, bem como manter o crédito tributário de COFINS no valor de R$ 6.046,72, além da respectiva multa de ofício de 75% e encargos legais correspondentes, devendo ser observado, para fins de quitação do débito, pagamento já efetuado pelo contribuinte. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade: Trata o presente processo do Auto de Infração nº 0005619 às fls. 07/14, decorrente de auditoria interna na DCTF dos terceiro e quarto trimestres de 1998 em que, consoante descrição dos fatos, à fl. 08, e anexos de fls. 09/12 são exigidos, relativamente aos períodos de apuração de agosto a dezembro de 1998, R$ 18.282,32 de COFINS, além da respectiva multa de ofício de 75% e encargos legais correspondentes. Às fl. 09/10, no “DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS”, constam valores informados na DCTF, a título de “VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO”, cujos créditos vinculados, informados como “Comp s/DARF – Outros – PJU”, em face da existência dos Processos Judiciais nº 980017302-1 e 980017300-5, não foram confirmados, sob a ocorrência: “Proc Jud não comprovad”. Ainda, à fl. 11, consta valor de débito, referente ao período de apuração setembro de 1998, cujo pagamento informado não foi localizado. Fl. 236DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10980.008016/2003-89 Acórdão n.º 3802-00.292 S3-TE02 Fl. 233 3 Cientificada da exigência fiscal em 21/07/2003 (AR, fl. 136), a interessada apresentou tempestiva impugnação em 20/08/2003 (fls. 01/04), na qual sustenta a compensação declarada. Quanto ao débito de R$ 3.701,67, referente ao período de apuração 09/1998, constante do demonstrativo de fl. 11, consta o protocolo de retificação de DCTF juntado às fls. 64. De acordo com os documentos carreados aos autos (fls. 16/19) e extrato de fls. 138/140, verificou-se que foi reconhecido no Processo Judicial nº 94.0017302-1, em decisão definitiva prolatada antes da lavratura do presente auto de infração, o direito pleiteado pela contribuinte, razão pela qual foi determinada a realização de diligência fiscal (fls. 141/142) para que, observando a determinação judicial, fosse averiguada a legitimidade da compensação reclamada, devendo-se, inclusive, averiguar se tal compensação alcança o débito de R$ 3.701,67, referente ao período de apuração 09/1998. A fl. 146/149, foi reiterado o pedido de diligência. Em decorrência, foi exarado o Termo de Encerramento de fls. 185/187, cuja conclusão foi no sentido de considerar procedente somente a parcela de R$ 2.768,65 de COFINS, referente ao período de novembro de 1998, tendo em vista a insuficiência do indébito tributário apurado consoante os termos da Ação Judicial nº 98.00173021, bem como o valor total de R$ 3.278,07 de COFINS, referente ao período de apuração dezembro de 1998, cuja compensação foi vinculada ao Processo Judicial nº 98.0017300-5, vez que foi rejeitado o pleito da contribuinte em decisão transitada em julgado. Após ser cientificada, em 14/05/2008 (fl. 187), do resultado da diligência, a contribuinte apresentou, dentro do prazo concedido, a manifestação de fls. 189/194, na qual, em síntese, contesta: 1) a cobrança do débito do período de apuração 09/1998, vez que foi compensado ao amparo da Ação Judicial nº 98.0017302-1, conforme consta da DCTF retificadora apresentada em 17/12/1998; 2) a cobrança da parcela mantida, referente ao período de apuração 11/1998, considerando que não houve “excesso de compensação”, mas apenas a utilização do crédito disponibilizado pela sentença judicial, corrigido adequadamente; 3) quanto à cobrança do débito referente ao período de apuração 12/1998, informa que efetuou o respectivo pagamento assim que soube que foi reformada a decisão que permitia a compensação declarada. É o relatório. Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, foram acolhidos apenas parcialmente pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, tendo a DRJ Ribeirão Preto, como já dito, julgado procedente em parte o lançamento, conforme ementa do Acórdão formalizado por sua 3 a Turma de Julgamento, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 237DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 4 Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. É procedente apenas a parcela do lançamento de ofício de valores apurados em auditoria de informações prestadas em DCTF, cuja extinção espontânea não restar comprovada. Lançamento Procedente em Parte Por meio da decisão em tela, a exigência foi reduzida em R$ 12.235,60, que corresponde à totalidade dos débitos da COFINS de competência dos meses de agosto, setembro e outubro de 1998, além da parcela de R$ 1.092,51 de competência do mês de novembro de 1998. O valor mantido, equivalente a R$ 6.046,72, diz respeito à parcela de R$ 2.768,65, de novembro de 1998, e ao valor de R$ 3.278,07, referente ao mês de dezembro de 1998. Cientificada da referida decisão em 15/09/2008 (fls. 207), a interessada, em 14/10/2008 (fls. 210), apresentou o recurso voluntário de fls. 210/219, onde se insurge contra o lançamento aduzindo que, quanto à parte da exigência ainda em discussão, o débito de competência de novembro de 1998 fora compensado com o valor advindo da ação judicial n o 98.00.17302-1. Quanto ao mês de dezembro de 1998, pelo fato de o crédito tributário já haver sido quitado por pagamento, requer seja o valor correspondente desconsiderado da exigência ora combatida. Alega, ainda, haver logrado êxito quando do julgamento da ação ordinária n o 98.00.17302-1, e que o crédito judicial devidamente atualizado seria suficiente para quitar, na integralidade, todos os débitos de competência de agosto a novembro de 1998. Às fls. 215 apresenta planilha demonstrativa dos créditos decorrentes do referido provimento judicial. Finalmente, se insurge contra a exigência da multa de 75%, em vista de seu caráter confiscatório, o que seria expressamente vedado pela Constituição Federal. A multa em tela também seria indevida pelo fato de o crédito reconhecido pela decisão judicial ser suficiente para quitar os débitos exigidos no auto de infração ora sob exame, e, ainda, que descaberia a exigência de multa de ofício ou de juros de mora quando da constituição de crédito tributário para prevenir a decadência. Diante do exposto, requer seja considerado liquidado o crédito de competência de dezembro de 1998, e ainda, que seja homologada a compensação referente ao mês de novembro de 1998. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco José Barroso Rios Conforme relatado, a lançamento diz respeito a débitos da COFINS declarados em DCTF, mas cuja compensação mediante ação judicial não fora integralmente comprovada. Fl. 238DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10980.008016/2003-89 Acórdão n.º 3802-00.292 S3-TE02 Fl. 234 5 Antes de adentrarmos na discussão acerca do mérito da contenda, cumpre destacar que, na primeira instância de julgamento, a recorrente não se manifestou sobre o caráter confiscatório da multa de 75%, ou ainda, sobre a ilegalidade da exigência de multa de ofício ou de juros de mora quando da constituição de crédito tributário para prevenir a decadência, questões que aduziu, de forma inédita, nesta instância recursal. Diante da omissão dos temas em tela na instância a quo, discussão nesse sentido, agora, a rigor, está preclusa, uma vez que não pode mais a recorrente inovar para incluir questão que não fora submetida à apreciação da primeira instância recursal. No entanto, diante dos dispositivos contidos na Lei n o 9.784/99, aplicável subsidiariamento ao Processo Administrativo Fiscal – PAF (Decreto n o 70.235/72), a tendência moderna é a de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no PAF, e isso diante do princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, mais participativo e orientado por um escopo social. Assim, não me furto a examinar os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo. Primeiramente, quanto ao efeito confiscatório da multa de 75%, em aduzida ofensa à Constituição Federal, é vedado à instância administrativa negar a aplicação de lei que entenda inconstitucional, visto que tal forma de proceder, quanto aos seus efeitos, em nada divergiria da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, ou por via de exceção, que, como se sabe, é prerrogativa do Poder Judiciário. Se isso fosse possível, estar-se-ia diante de hipótese de atuação do julgador administrativo como verdadeiro legislador negativo, prerrogativa, como já dito, exclusiva do Poder Judiciário, que tem no Supremo Tribunal Federal o guardião principal da Constituição, nos termos do artigo 102, caput, da Constituição Federal. Como se sabe, o julgador administrativo, está, sim, vinculado à legalidade estrita, por força do disposto no artigo 116, III, da Lei n o 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n o 256, de 22/06/2009. Aliás, especificamente sobre exame de constitucionalidade de norma, o caput do artigo 69 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, admitidas, contudo, as exceções elencadas no parágrafo único do referenciado artigo, dentre as quais não se enquadra a matéria fática examinada. O disposto acima também está pacificado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Súmula n o 02 do CARF, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Vale lembrar que a multa em tela somente não seria passível de lançamento se a exigibilidade estivesse suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tivesse ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Tal hipótese, no entanto, não restou configurada no caso presente. Todavia, ainda concernente ao lançamento da multa de ofício de 75%, esta, de fato, não deverá prosperar, mas isso em razão da aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pela Lei n o 11.488, de 15 de Fl. 239DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 6 junho de 2007, posto que o caso em tela não se enquadra na hipótese versada no caput desse artigo, abaixo transcrito: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Por sua vez, o artigo 90 da Medida Provisória n o 2.158-35, referenciado no citado artigo 18 da Lei n o 10.833/2003, prescreve o lançamento de ofício das diferenças apuradas em declarações prestadas pelo sujeito passivo, “[...] decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”. Como se vê, a questão se enquadra no disposto no referido artigo 90 da Medida Provisória n o 2.158-35. Assim, deverá ser aplicado ao caso em exame, de forma retroativa, a prescrição objeto do artigo 18 da Lei n o 10.833/2003. Com efeito, quanto ao prosseguimento da exigência de penalidade cuja fundamentação legal não mais se encontre em vigência, ou alteração legislativa posterior tenha reduzido sua gravidade, dispõe o artigo 106 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), a seguir transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desse modo, tratando-se a espécie dos autos de ato não definitivamente julgado, cuja conduta a lei nova cominou penalidade menos severa que a anteriormente vigente, entendo que deverá ser afastada a multa de ofício de 75%, mantendo, apenas, a parcela equivalente à multa de mora, por ser esta mais benéfica. Quanto à necessidade do lançamento para prevenir a decadência tal ato é de natureza vinculada e obrigatória, a teor do disposto no artigo 142 do CTN. Nesse sentido, James Marins: O poder-dever que imprime aos órgãos administrativos tributários a obrigação de realizar o lançamento através da autuação tem como motor a necessidade de paralisação da fluência do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional e em outras leis esparsas, que corre contra o espaço de tempo hábil conferido à autoridade fazendária para que exerça seu poder-dever de formalizar a obrigação tributária com seu correspectivo crédito. Ademais disso, se se tratar de discussão judicial de crédito já formalizado (lançado) aponta-se o risco de prescrição que milita contra o Fl. 240DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10980.008016/2003-89 Acórdão n.º 3802-00.292 S3-TE02 Fl. 235 7 direito da Fazenda Pública em lançar mão dos instrumentos processuais previstos para o exercício judicial do crédito tributário exeqüível. Nesse tema são de ser adequadamente relevadas as lições clássicas do grande mestre Aliomar Baleeiro: “corre prazo de decadência da obrigação tributária, insuscetível de interrupção, desde qualquer das duas hipóteses do art. 173, mas, se for constituído o crédito tributário correspondente a tal obrigação, passa a correr, daí por diante, o prazo de prescrição, já agora desse crédito. Desde sua constituição definitiva (art. 141) é que passará a marcar os dias contra o fisco, salvo se for interrompido por uma das quatro causas eficientes e taxativas, já vistas no parágrafo único do mesmo art. 174. [Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Revista de Direito Tributário. 9-10/9-24, São Paulo, RT, 1979] Com efeito, no nosso regime de Direito positivo consubstanciado no Código Tributário Nacional faz-se impostergável o poder-dever da Administração Fazendária em formalizar o crédito tributário, impondo imperativamente à autoridade fiscal (sob pena de responsabilidade funcional) a obrigação de observar o prazo decadencial previsto em lei para a realização do lançamento (dever de não perpetuar dúvidas ou inseguranças), sob pena de que venha a não mais poder realizá-lo validamente por padecer de caducidade. Assim, não só a Administração Fazendária pode como deve formalizar o crédito em discussão (lançar), sob pena de decadência do direito de fazê- lo, mesmo estando em curso a ação judicial de natureza preventiva (anterior ao lançamento) com o condão de suspender a exigibilidade do crédito (seja por depósito, caução, ou por qualquer decisão judicial para tanto eficiente, liminar, sentença ou acórdão). Deve formalizá-lo, porém, apenas e unicamente para a precípua finalidade de obstar a decadência. Não é lícito ao Fisco, indo além da mera formalização do crédito, registrar eventuais penalidades ou intentar cobrá- lo promovendo a inscrição em dívida ativa e aforando a respectiva execução judicial, pois o crédito encontra-se em estado de suspensão de sua exigibilidade. Ademais disso, se a suspensão decorrer de ordem judicial, caracterizado estaria seu descumprimento com as penalidades daí decorrentes. (MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro: (administrativo e judicial). São Paulo: Dialética. 2005. p. 221-223) Relativamente à matéria objetivamente sujeita a análise, tem-se que, originariamente, a exigência correspondia a débitos de competência dos meses de agosto a dezembro de 1998. Por meio da decisão de primeira instância, a exigência foi reduzida em R$ 12.235,60, correspondente à totalidade dos débitos da COFINS de competência dos meses de agosto, setembro e outubro de 1998, além da parcela de R$ 1.092,51 de competência do mês de novembro de 1998. Assim, foi mantido o valor de R$ 6.046,72, inerente a: a) R$ 2.768,65, de competência do mês de novembro de 1998; b) R$ 3.278,07, referente ao mês de dezembro de 1998. Conforme consignado na decisão de primeira instância, o montante de R$ 3.278,07, de competência de dezembro de 1998, foi quitado pela recorrente em 12/06/2008, Fl. 241DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 8 como, de fato, comprova o documento de fls. 197/198, corroborando, pois, a exigência correspondente ao citado período. De pronto, claro está que tal parcela é legítima, devendo tal valor ser mantido integralmente, incumbindo à unidade preparadora apenas cuidar para que o valor recolhido seja considerado quando for exigido o pagamento dos débitos objeto do presente processo. A lide, portanto, se restringe à parcela de R$ 2.768,65, de competência de novembro de 1998. Quanto a essa parte da exigência, ressalta a reclamante que o crédito reconhecido na ação judicial n o 98.00.17302-1, devidamente atualizado, seria plenamente suficiente para quitar, na integralidade, todos os débitos de competência de agosto a novembro de 1998. Às fls. 215 apresenta planilha onde procura demonstrar a veracidade de seu argumento. Tais cálculos, no entanto, contrastam com o apurado pela fiscalização, nos termos do demonstrativo de fls. 184, onde está consignado que, de fato, o saldo devedor de competência do mês de novembro de 1998 é de R$ 2.768,65. Esse saldo devedor foi obtido a partir da amortização dos créditos favoráveis ao sujeito passivo, que, corrigidos pela SELIC acumulada mensalmente (índices indicados na planilha de fls. 184), redundaram no montante de R$ 11.988,67. Tal valor, depois de amortizadas as quantias devidas nos meses agosto, setembro, outubro e novembro (neste mês, parcialmente), resultou, justamente, no montante de R$ 2.768,65 devido no mês de novembro. Diferentemente, o sujeito passivo parte de um crédito de R$ 15.798,45, não demonstrando, no entanto, a aplicação dos juros acumulados que redundariam nesse valor. Também não critica fundamentadamente onde a fiscalização teria incorrido em equívoco quando da feitura dos cálculos de fls. 184. Portanto, não há nenhuma razão para afastar os cálculos elaborados pela fiscalização, motivo pelo qual voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, no sentido de exonerar, tão-somente, a parcela do crédito tributário correspondente à multa de ofício de 75%. Sala de Sessões, em 08 de dezembro de 2010. Francisco José Barroso Rios - Relator Fl. 242DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA

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Numero do processo: 15165.001586/2006-18
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 09/10/2003 a 19/08/2005 EXAME DE ALEGAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A instância administrativa não possui competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. Tal questão é, inclusive, objeto da Súmula n° 2 do CARF. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 09/10/2003 a 19/08/2005 DRAWBACK RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial para requerer o direito ao gozo do drawback restituição é de 90 (noventa) dias, nos termos previstos na Instrução Normativa SRF nº 30, de 1972, editada no uso do poder regulamentar conferido pelo Decreto-lei nº 37, de 1966, e pelos decretos emanados do chefe do Estado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.262
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 09/10/2003 a 19/08/2005 EXAME DE ALEGAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A instância administrativa não possui competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. Tal questão é, inclusive, objeto da Súmula n o 2 do CARF. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 09/10/2003 a 19/08/2005 DRAWBACK RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial para requerer o direito ao gozo do drawback restituição é de 90 (noventa) dias, nos termos previstos na Instrução Normativa SRF n o 30, de 1972, editada no uso do poder regulamentar conferido pelo Decreto-lei n o 37, de 1966, e pelos decretos emanados do chefe do Estado. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Fl. 206DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0320.10254.I8U2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Francisco José Barroso Rios - Relator. EDITADO EM: 07/10/2010 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Mara Cristina Sifuentes (Suplente) e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ Florianópolis (fls. 132/134), a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela reclamante, nos termos do Acórdão nº 07- 17.095, proferido em 07 de agosto de 2009. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, a seguir tanscrito na sua integralidade: O presente processo originou-se da solicitação feita pela interessada em 04/05/2006, de restituição de Imposto de Importação relativo à matéria prima importada e utilizada na industrialização de produtos exportados. Relata a requerente que recolheu o valor de R$ 485.286,22 a titulo de Imposto de Importação, em importações feitas de matérias primas utilizadas nas exportações de motores no período de 09/10/2003 a 19/08/2005. Juntou demonstrativos das importações e exportações às fls. 23/72. A fim de instruir o pedido de restituição a fiscalização procedeu a análise do pedido, intimando a contribuinte a apresentar documentos e prestar esclarecimentos. Desta análise resultou o Relatório Fiscal de fls. 92/95 com as seguintes conclusões: 1) glosa de valor de R$ 12.167,65 a ser restituído correspondente a determinados itens relacionados pela interessada e não localizados nas DI's e ainda à valores pleiteados maiores que o efetivamente recolhido; 2) impossibilidade de controle por parte da fiscalização pois a contribuinte não apresentou vinculações entre as DI's e as DDE's/RE's; 3) extemporaneidade do pedido formulado conforme o item 2.2 da IN SRF nº 30/1972 que determina o prazo de 90 dias para formulação do pedido a partir da efetiva exportação. A autoridade competente, com base no referido relatório, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório em razão da decadência do prazo legal e da ausência de vinculação entre importações e exportações (fls. 96/98). Intimada do indeferimento, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 101/115, alegando o que segue: Importou determinados bens que foram utilizados na produção de outros exportados no período entre outubro/2003 a agosto/2005. Com base no Regulamento Aduaneiro, arts. 349/351, requereu a restituição do valor de R$ 485.286,22, Fl. 207DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0320.10254.I8U2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15165.001586/2006-18 Acórdão n.º 3802-00.262 S3-TE02 Fl. 199 3 referente ao Imposto de Importação pago sobre as importações sob o regime de drawback restituição. O prazo estabelecido pela IN SRF n.° 30/72 de 90 dias após a exportação da mercadoria não pode ser levado em consideração tendo em vista que não há previsão legal neste sentido. Trata-se de prazo fixado por norma infralegal e portanto não pode prejudicar o direito da requerente em pedir a restituição no prazo de 5 anos. As instruções normativas devem regulamentar a lei, mas nunca ampliar, impor condições ou restringir as disposições impostas em sede de lei. A administração pública deve obediência ao Princípio da Legalidade, não podendo impor limites e obrigações não previstos na legislação ordinária. Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Federal da 1ª e 4ª Região que tratam da ilegalidade de atos normativos. 3) Não merece guarida o argumento da não apreciação de matéria constitucional pela esfera administrativa. Primeiro porque já existe decisão judicial neste sentido. Segundo porque a norma jurídica, quando presentes os pressupostos legais, é considerada válida e quando não, ela apenas existe, mas sujeita à invalidação. E neste caso, caberá à jurisdição, quer administrativa, quer judicial, decidir acerca de sua validade. Junta dois acórdãos da CSRF quanto à matéria constitucional. 4) O argumento segundo o qual a autoridade indeferiu a restituição de que não foi possível verificar as vinculações entre as importações e exportações é um absurdo. A fiscalização está se esquivando de aprofundar sua investigação por mera dificuldade. Ela poderia ter intimado a requerente para que a mesma esclarecesse as dúvidas existentes. 5) Relata que passou por dificuldades financeiras e que diversas mercadorias importadas pela requerente encontram-se pendentes de internação por falta de recursos, aguardando a utilização dos recursos objeto do presente pedido de restituição. 6) Requer, ao final, o deferimento de seu pedido de restituição e a realização de diligências necessárias. É o relatório. Os argumentos aduzidos pela recorrente, no entanto, não foram acatados pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, tendo a DRJ Florianópolis, como já dito, julgado improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, nos termos da ementa do Acórdão formalizado por sua 2 a Turma de Julgamento, abaixo transcrito: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 09/10/2003 a 19/08/2005 DRAWBACK RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO. Fl. 208DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0320.10254.I8U2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 Nos termos da IN SRF n° 30/1972, o direito de pleitear o beneficio fiscal do Drawback Restituição decai após decorridos 90 (noventa) dias da efetiva exportação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da referida decisão em 22/09/2009 (conforme AR de fls. 139), a interessada, em 22/10/2009 (fls. 159), apresentou o recurso voluntário de fls. 159/181, onde reitera os mesmos argumentos já expostos na primeira instância recursal, os quais, segundo entende, justificariam seu direito. Argumenta, ainda, no sentido da nulidade do despacho decisório recorrido, sob o fundamento de que o mesmo fora proferido com base em atos administrativos desguarnecidos de base legal. Sustenta, também, haver atendido às condições materiais exigidas para o gozo do regime. Por todo o exposto, requer seja dado provimento ao seu recurso, nos termos requeridos às fls. 181. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco José Barroso Rios, Relator O recurso deve ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais exigidos para sua aceitação. Antes de tudo, em relação à decisão recorrida, merece ser ressaltado um aspecto relativo ao âmbito em que a mesma fora proferida – primeira instância do contencioso administrativo fiscal –, especialmente na parte em que trata da decadência do direito ao drawback restituição. Tal decisão, que reconheceu a decadência com base em entendimento contido em instrução normativa expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB (então Secretaria da Receita Federal – SRF), decorreu da vinculação do julgador administrativo de primeira instância a uma norma complementar de direito tributário interna, no caso, a IN SRF nº 30, de 1972, cujo item 2.2 estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para a habilitação ao crédito fiscal objeto do referido incentivo à exportação. A vinculação do julgador administrativo de primeira instância aos atos de caráter normativo (e só a estes, destaque-se) – inclusive àqueles emanados da RFB – está fundamentada no art. 7º da Portaria MF nº 58/2006, segundo o qual “o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos” (grifo nosso). No entanto, os conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, além dos decretos expedidos pelo Poder Executivo, estão expressamente vinculados apenas à legislação tributária de natureza primária – que disciplina direitos e obrigações –, de poder hierárquico superior às instruções normativas expedidas pela RFB, não obstante a natureza normativa, mas complementar, destas (CTN, artigos 96 e 100, inciso I), que, por seu Fl. 209DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0320.10254.I8U2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15165.001586/2006-18 Acórdão n.º 3802-00.262 S3-TE02 Fl. 200 5 caráter subsidiário e instrumental, estão sujeitas a uma investigação crítica mais independente na segunda instância recursal administrativa fiscal. Com efeito, os conselheiros do CARF, obrigatoriamente sujeitos aos deveres objeto do artigo 41 do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, dentre os quais se destaca o disposto em seu inciso IV – “cumprir e fazer cumprir, com imparcialidade e exatidão, as disposições legais a que estão submetidos” –, estão diretamente vinculados apenas aos tratados, às convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, às leis e aos decretos, a teor do disposto no artigo 62 do Anexo II da mencionada Portaria, segundo o qual é vedado aos conselheiros “[...] afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Não obstante, reitere-se que os atos (administrativos) normativos emanados do Poder Executivo e, especificamente, das autoridades tributárias – como as instruções normativas –, observada, por definição, sua necessária publicidade (artigo 103 do CTN), enquadram-se, sim, como normas complementares da legislação tributária de natureza primária. De fato, na visão do saudoso Hely Lopes Meirelles 1 , atos administrativos normativos [...] são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administrados. Esses atos expressam em minúcia o mandamento abstrato da lei e o fazem com a mesma normatividade da regra legislativa, embora sejam manifestações tipicamente administrativas. A essa categoria pertencem os decretos regulamentares e os regimentos, bem como as resoluções, deliberações e portarias de conteúdo geral. Tais atos, conquanto normalmente estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal. São leis apenas em sentido material, vale dizer, provimentos executivos com conteúdo de lei, com matéria de lei. Esses atos, por serem gerais e abstratos têm a mesma normatividade da lei e a ela se equiparam para fins de controle judicial, mas, quando sob a aparência de norma, individualizam situações e impõem encargos específicos a administrados, são considerados de efeitos concretos e podem ser atacados e invalidados direta e imediatamente por via judicial comum, ou por mandado de segurança se lesivos de direito individual líquido e certo. (grifos nossos) A questão posta em discussão se resume, pois, em saber se a então Secretaria da Receita Federal (hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil), ao editar a IN SRF n o 30, de 1972, cingiu-se ou não à competência legal para a fixação do prazo decadencial para a requisição do direito ao referenciado incentivo à exportação objeto do drawback restituição. E o exame das normas atinentes ao reportado regime revela que a Receita Federal, de fato, podia, sim, fixar o prazo decadencial para o gozo do regime, o que torna obrigatória a observação dos ditames traçados pela instrução normativa vergastada. Com efeito, estabelece o artigo 78, inciso I, do Decreto-lei n o 37, de 1966 – raiz legal do drawback restituição – o seguinte: 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 14 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1988. p. 154. Fl. 210DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0320.10254.I8U2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 6 Art.78 - Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento: I - restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido sobre a importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada; [...] (grifo nosso) Como se vê, a teor do disposto no caput do referido dispositivo, os termos e as condições para a concessão do regime foram remetidas para normatização em regulamento, o que se deu, primeiramente, pelo Decreto n o 68.904, de 12/07/1971, por meio do qual foi conferida competência à Secretaria da Receita Federal e ao extinto Conselho de Política Aduaneira para a concessão do regime. Aliás, tal competência normativa da Receita Federal concernente ao regime de drawback restituição foi sistematicamente reiterada nos regulamentos aduaneiros posteriores. Assim, estabelecia o artigo 351 do Regulamento Aduaneiro de 2002 (Decreto n o 4.543, de 26/12/2002) que, “na modalidade de restituição, o regime será aplicado pela unidade aduaneira que jurisdiciona o estabelecimento produtor, atendidas as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, para reconhecimento do direito creditório” (grifo nosso). A mesma redação foi mantida pelo artigo 399 do Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto n o 6.759, de 05/02/2009). Vale destacar a inaplicabilidade, ao caso, do prazo de 5 anos prescrito pelo Código Tributário Nacional. Este, ao tratar da decadência do direito de pleitear a restituição, se restringe apenas aos casos de restituição pelo pagamento indevido, objeto de sua Seção III (artigos 165 a 169), hipótese, pois, onde não se enquadra a presente, uma vez que a restituição, aqui, tem caráter de incentivo à exportação na forma de isenção dos tributos incidentes na importação dos insumos necessários à industrialização dos produtos exportados, fulcro do drawback. Além disso, a Seção II do CTN (artigos 176 a 179), que trata da isenção tributária, é, também, omissa sobre a questão. Portanto, diante das razões acima expostas, penso que a Secretaria da Receita Federal, por meio de instrução normativa, podia, sim, legitimamente, estabelecer restrição temporal para o gozo do incentivo à exportação em tela, posto que tal prerrogativa estava prevista em lei (Decreto-lei n o 37, de 1966) e em decreto (Decreto n o 68.904, de 12/07/1971). Em sintonia com esta exegese, o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REGIME “DRAWBACK” – MODALIDADE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. IN 30/72. INOCORRÊNCIA. ATO ANULADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PRÉVIA CONCESSÃO DO REGIME. Pretende-se a anulação da decisão administrativa, que indeferiu o pedido de restituição dos impostos recolhidos na importação de produtos utilizados em equipamentos exportados, sob o regime especial de drawback, por ser intempestivo, de acordo com o prazo previsto no item 2.2 da Instrução Normativa 30/72. Trata-se de drawback restituição. Procedimento que não é muito usual, pelo qual o exportador solicita lhe sejam restituídos os tributos pagos, por ocasião da importação dos bens utilizados na confecção ou beneficiamento Fl. 211DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0320.10254.I8U2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15165.001586/2006-18 Acórdão n.º 3802-00.262 S3-TE02 Fl. 201 7 do produto exportado. Pedido que deverá ser formulado perante a Secretaria da Receita Federal, consoante prazo por ela fixado, in casu, o estabelecido pela IN 30/72, de noventa dias. Embora alegue a autora, tratar-se de exportação beneficiada pelo regime aduaneiro especial “drawback”, tal afirmativa não se confirmou com os documentos juntados, porquanto sequer consta o deferimento desse regime. Assim, não pode este Poder se sobrepor à Administração, determinando a devolução de importância pagas, a título de impostos, na importação, pois há a necessidade de ser deferido o regime, cujos requisitos hão de ser analisados pelo Fisco. A competência para dispor sobre tais questões, termos e condições, foi conferida à Secretaria da Receita Federal, conforme disposto no Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91.030/85), artigos 332 e, atualmente, (Decreto nº 4.543/02) artigos 349 a 351. Nesse sentido o Regulamento Aduaneiro opera com status de lei, para a autorização da restituição pretendida, devendo seus comandos ser admitidos como se lei fossem. Consentâneo com o entendimento de que o pedido de restituição só poderá ser admitido, depois de autorizado o regime aduaneiro especial de drawback, o qual, in casu, difere das demais modalidades de drawback, isenção e suspensão, deve-se anular a decisão que indeferiu o pedido de restituição, reconhecendo a ocorrência da decadência, para que a Administração analise o pedido de concessão do regime, formulado antes da reexportação do bem, pois esta solução não foi dada ao caso, e, só após, cientificado o contribuinte e certificado o seu trânsito, seja dado início à contagem do prazo previsto pela IN 30/72, para a restituição requerida, se for o caso. Apelação parcialmente provida, honorários advocatícios compensados, na forma do artigo 21 do C.P.C. (TRF da 3a Região. 3a Turma. Processo no 95.03.024513-3. Apelação Cível no 243401. Relatora: juíza Eliana Marcelo. Data do julgamento: 30 de outubro de 2006. Decisão unânime) (grifos nossos) De forma análoga, cite-se, ainda, as outras duas modalidades ordinárias de drawback – suspensão e isenção – cujos prazos de habilitação e de vigência estão dispostos em normas infralegais, como decretos e portarias da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, e isso no exercício do poder regulamentar conferido, justamente, pelo já mencionado Decreto-lei n o 37, de 1966. Nesse sentido o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE DRAWBACK ISENÇÃO. LEGALIDADE DO ART. 103 DA PORTARIA 35/2006. NÃO- INCIDÊNCIA DO INCISO I DO ART. 168 DO CTN. 1. Não há ilegalidade na regra do art. 103 da Portaria 35/2006, da Secretaria de Comércio Exterior, que determinou, em relação ao regime de Drawback isenção, a utilização de DIs registradas nos dois anos anteriores ao pedido concessório do benefício. Tal ato normativo exerceu o poder regulamentar nos limites conferidos pelo Decreto-lei 37-1966 (art. 78) e Decreto 4.543/2002 (inciso I do art. 348). 2. Não incide o inciso I do art. 168 do CTN, que trata da restituição de tributos pagos indevidamente, porquanto a matéria em questão versa sobre mecanismo de desoneração tributária de insumos importados e empregados em industrialização de produtos exportados. Fl. 212DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0320.10254.I8U2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 8 (TRF da 4a Região. 2a Turma. Apelação Cível no 2007.72.05.000472-5/SC. Relatora: juíza Eloy Bernst Justo. Data do julgamento: 09 de setembro de 2008. Decisão unânime.) (grifo nosso) No que diz respeito às críticas relacionadas à não realização de exame concernente à vinculação entre as importações e as exportações, tal não merece prosperar em vista da intempestividade do pleito ao gozo do regime, nos termos ressaltados acima, o que tornaria totalmente desnecessário o procedimento intentado pela recorrente. Finalmente, no que concerne à alegada inconstitucionalidade da norma, é vedado à instância administrativa negar a aplicação de lei que entenda inconstitucional, visto que tal forma de proceder, quanto aos seus efeitos, em nada divergiria da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, ou por via de exceção, que, como se sabe, é prerrogativa do Poder Judiciário. Se isso fosse possível, estar-se-ia diante de hipótese de atuação do julgador administrativo como verdadeiro legislador negativo, prerrogativa, como já dito, exclusiva do Poder Judiciário, que tem no Supremo Tribunal Federal o guardião principal da Constituição, nos termos do artigo 102, caput, da Constituição Federal. Como se sabe, o julgador administrativo, está, sim, vinculado à legalidade estrita, por força do disposto no artigo 116, III, da Lei n o 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n o 256, de 22/06/2009. Aliás, especificamente sobre exame de constitucionalidade de norma, o caput do artigo 69 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, admitidas, contudo, as exceções elencadas no parágrafo único do referenciado artigo, dentre as quais não se enquadra a matéria fática examinada. Vale lembrar que tal restrição já estava contemplada no artigo 49 do antigo Regimento dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n o 147, de 25/06/2007. O disposto acima também está pacificado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Súmula n o 02 do CARF, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Da conclusão Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala de Sessões, em 29 de setembro de 2010. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Fl. 213DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0320.10254.I8U2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15165.001586/2006-18 Acórdão n.º 3802-00.262 S3-TE02 Fl. 202 9 Fl. 214DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0320.10254.I8U2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 07/10/2010 08:57:03. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 07/10/2010. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 20/10/2010 e FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 07/10/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.0320.10254.I8U2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 453BAB24E56ED3401A38D65699882312EE8BEB84 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15165.001586/2006-18. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13002.720472/2015-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor do Sr. JANDIR FRANCISCO CAPOANI foi lavrada Notificação de Lançamento em razão da revisão de sua Declaração de Ajuste Anual - DAA do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 72 04 72 /2 01 5- 07 Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.206 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720472/2015-07 exercício 2014, ano-calendário 2013, que apurou um imposto suplementar no valor de R$ 2.832,08. Conforme a descrição dos fatos, constante da Notificação de Lançamento, houve apuração de glosa de despesas médicas no valor de R$ 10.298,47. Conforme a fiscalização, com relação à UNIMED Porto Alegre, não há identificação / assinatura do responsável pelas informações constantes do demonstrativo da Construire Arquitetura Projetos; não há discriminação dos valores pagos por titular e dependente; e não há Declaração de Serviços Médicos e de Saúde - DMED a confirmar os valores. Em análise do processo administrativo fiscal e/ou do Banco de Dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, verificou-se que o contribuimnte foi intimado através do Termo de nº 2014/010300069994. Em defesa, o contribuinte diz que nas DIRPF, anteriores e posteriores, os valores de despesas com a UNIMED são uniformes e médios, e que nunca foi questionado. Ainda fala que houve redução dos valores em razão do falecimento da dependente esposa. De acordo com os comprovantes, anexos, fornecidos pela UNIMED, os pagamentos mensais são gerados para a empresa, pois se trata de plano empresarial, mas custeados pelos usuários, conforme comprovante de pagamento do contribuinte à empresa. Reporta à Lei 9.250, de 1995, para dizer que são permitidas as deduções, e para as quais não há nenhuma irregularidade. Junta documentos, e requer a improcedência da Notoficação Fiscal. Verifica-se que não houve revisão do lançamento fiscal pela Delegacia da Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15/07/2009. Como não houve revisão, todas as matérias de fato serão analisadas no presente Acórdão. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 EMENTA NÃO PRODUZIDA. Ementa não produzida em razão da Portaria RFB nº 2.724, 27/09/2017 (DOU de 29/09/2017). Cientificado da decisão de primeira instância em 15/07/2019, o sujeito passivo interpôs, em 13/08/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.206 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720472/2015-07 Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.206 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720472/2015-07 disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.206 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720472/2015-07 recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.206 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720472/2015-07 Às e-fls. 225 e seguintes o contribuinte anexa farta documentação que comprova as despesas com plano de saúde. Há declaração da pessoa jurídica empregadora informando que os valores foram efetivamente arcados pelo recorrente. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 330DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.906612/2012-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-013.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, negou-se provimento em relação a embalagens; e (b) por voto de qualidade, deu-se provimento em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, vencido o Conselheiro Valcir Gassen (relator) e as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, negou-se provimento em relação a embalagens; e (b) por voto de qualidade, deu-se provimento em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, vencido o Conselheiro Valcir Gassen (relator) e as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 66 12 /2 01 2- 86 Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.820 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906612/2012-86 Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 174 a 188), de 28 de setembro de 2021, em face do Acórdão nº 3301-010.629 (e-fls. 158 s 172), de 28 de julho de 2021, prolatado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Ficou assim ementada a decisão ora recorrida: 07/2010 a 30/09/2010 se EMBALA - contrib POSSIBILIDADE. processo produtivo do 10.637/2002. A Turma assim decidiu: Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.820 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906612/2012-86 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial lubrificantes utilizados no processo produtivo. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurs - -010.627, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.906609/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 256 a 261), de 1º de outubro de 2021, o então Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento em relação as seguintes matérias: 1) possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte de produtos acabados; 2) possibilidade de creditamento das contribuições sociais sobre as despesas com fretes pagos para transferência interna de produtos acabados. Em contrarrazões (e-fls. 269 a 283), o Contribuinte, em 8 de novembro de 2021, requereu que o recurso interposto pela Fazenda Nacional não seja conhecido, caso assim não se entenda, que seja negado provimento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade. Não procedem os argumentos do Contribuinte, em Contrarrazões acerca do não conhecimento. I) Embalagens para transporte de produtos acabados Em síntese, a Fazenda Nacional sustenta em seu recurso que as embalagens utilizadas para transporte de produtos acabados não podem ser consideradas insumos. Já o Contribuinte esclarece que sua atividade preponderante é o cultivo e comercialização de frutas, sendo necessário observar várias exigências sanitárias, tanto de transporte da mercadoria, quanto em relação ao seu acondicionamento. Salienta a existência de normas referentes a higiene, limpeza e conservação de produtos estabelecidas pela Anvisa e pela MAPA. Entende-se, com a devida vênia, que não procede o alegado pela Fazenda Nacional. Cita- se trecho do Acórdão nº 9303-013.691, de relatoria do il. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, em relação ao mesmo Contribuinte, que bem trata da matéria objeto da lide nesta instância recursal: EMBALAGENS PARA TRANSPORTE Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.820 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906612/2012-86 Esta Turma já assentou entendimento unânime que em se tratando de embalagem que têm por fito a preservação e acondicionamento de alimentos, reveste-se a mesma da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas (item 55 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018), como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. A propósito, cito excerto do voto do Ministro Mauro Campbell no REsp 1.221.170: Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, o que a meu juízo resta claro na hipótese dos autos, vez “ ” caso específico que deve ser analisado casuisticamente, eis que foge a regra geral do entendimento vazado no referido REsp. Nesse sentido, decidimos recentemente nos arestos 9303-010.575, 9303- 010.448, 9303-010.118 e 9303-011.184, dentre outros. Todos versando acerca de embalagens de transporte de produtos alimentícios. Abaixo, para ilustrar, transcrevo a ementa do julgado 9303-011.354 (de 13/04/2021), de minha relatoria, votado à unanimidade no ponto, referente a empresa produtora de frutas: ... EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Dessarte, sem reparos à r. decisão. DISPOSITIVO Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.820 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906612/2012-86 Forte em todo o exposto, conheço do recurso fazendário e nego-lhe provimento. É como voto. Assim, nega-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional no que diz respeito as embalagens para transporte. II) Despesas com fretes pagos para transferência interna de produtos acabados Matéria já debatida em inúmeros julgados da Turma. Entende-se pela possibilidade de creditamento das contribuições sociais sobre as despesas com fretes pagos para transferência interna de produtos acabados. Cita-se trechos do Acórdão nº 3301-010.627, de relatoria do il. Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, como razões para decidir: DA GLOSA SOBRE MATERIAL SOBRE O FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS sobre o frete relacionad 10.833/2003. A Recorrente argumenta que o frete entre estabelecimento representa um encargo representando insumo do processo produtivo. Entendo que as glosas devem ser revertidas.. Em que pese configurando insumo. - 009.736, 9303-009.734, 9303-009.982, conforme ementa abaixo: Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.820 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906612/2012-86 - 11/12/2019 ASSUNTO: ONTOS. POSSIBILIDADE. - - custos/despesas. sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. -010.123, 9303- 010.147. De todo modo, seja pelo in Desta forma, reverto as glosas de frete de produtos acabados para outro estabelecimento. Assim, mantem-se a decisão recorrida em relação aos fretes de produtos entre estabelecimentos. Conclusão: Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.820 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906612/2012-86 Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatoria, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” o da Lei n o “frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “ ” alime “ ” -vogal do Min. Mauro Campbell Marques: Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.820 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906612/2012-86 (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de ” grifo nosso) É desafiante, em termos de racioc “ ” “ ” Desafiador a “ ” do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.820 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906612/2012-86 Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contr “frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - ” 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.820 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906612/2012-86 Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “ L E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF ª “ contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a ” 3. Agr ” 4 Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “ ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4 ” 4 Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “ ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.820 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906612/2012-86 ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 303DF CARF MF Original

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9875476 #
Numero do processo: 12448.727415/2019-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 PETIÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. IMPUGNAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.
Numero da decisão: 2301-010.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas da alegação de tempestividade da impugnação, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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IMPUGNAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas da alegação de tempestividade da impugnação, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF incidente sobre omissão de rendimentos de alugueis relativos ao ano-calendário de 2016. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 74 15 /2 01 9- 72 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.457 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727415/2019-72 O lançamento foi impugnado (e-fls. 2 a 5) e a impugnação não foi conhecida em razão de sua intempestividade (e-fls. 72 a 74). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 104 a 106) em que se alegou: a) que a impugnação não foi apresentada no prazo em razão de dificuldade de agendamento para atendimento na unidade da Receita Federal; b) que os rendimentos de aluguel recebidos não pertencem ao contribuinte, mas à empresa Jomec Gestão de Ativos Próprios Ltda e que a fonte pagadora apresentou Dirf retificadora para corrigir o equívoco. É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço apenas quanto à alegação de tempestividade da impugnação, porquanto foi a única matéria decida no acórdão recorrido. O contribuinte não contestou a ciência do lançamento, que se deu pela via postal em 14/05/2019 (e-fl. 47). Apresentou, entretanto, a impugnação em 29/07/2019, após decorridos mais do que trinta dias da ciência do lançamento. A autoridade preparadora comunicou o contribuinte acerca da intempestividade da impugnação e a consequente não instauração do litígio (e-fl. 50). Diante do fato, o contribuinte apresentou, em 11/11/2019, petição (e-fls. 59 e 60) em que admitiu a entrega da impugnação a destempo, mas alegou que não teria conseguido fazê-lo oportunamente porque não teria conseguido agendar o atendimento presencial para entrega da documentação dentro do prazo impugnatório: JOSÉ MENDES CHANÇA, domiciliado nesta cidade onde reside na rua Navarro n° 172, Catumbi, CPF n° 161.397.127-34, tendo recebido a decisão de intempestividade da impugnação que apresentou em 29/07/2019, vem, por razões de absoluta justiça, solicitar que seja revisto o referido procedimento, considerando que tendo recebido a notificação para pagamento de débito lançado contra a sua pessoa em 14/05/2019, inconformado com a cobrança e o respeito lançamento, procurou juntar os elementos necessários para a impugnação do mesmo, não os entregando de imediato, considerando que somente conseguiu o agendamento para entrega da documentação para o dia 29/07/2019, mas tendo feito o referido agendamento dentro do prazo legalmente previsto para apresentação das razões que motivam a impugnação referida. Ora, se a C.A.C. da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não oferece condições de promover o atendimento dos contribuintes quando estes a procuram, não pode prevalecer a decisão prolatada decorrente da falta de condições funcionais da repartição, devendo ser considerado como marco de atendimento do prazo a data do agendamento e não o da entrega da documentação. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.457 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727415/2019-72 O colegiado antecedente não tomou conhecimento da petição apresentada em 29/07/2019 porque, com fundamento no § 2º do art. 56 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, considerou que o lançamento não foi impugnado e que, portanto, não estava instaurado litígio algum. Pois bem. Entendo que o acórdão recorrido não merece ser reparado. Embora tenha apresentado impugnação fora do prazo, na petição não questionou a tempestividade, vindo a fazê-lo somente após receber a comunicação de que o documento estava intempestivo. Assim, tanto a impugnação quanto a petição que a seguiu não poderiam ser conhecidas, por intempestivas. Ainda que se conhecesse da petição apresentada em 29/07/2019, percebo que as razões ali descritas não seriam suficientes para acolher a impugnação, pois o contribuinte não apresentou prova alguma do alegado; ademais, poderia ter utilizado outros meios para a apresentação tempestiva da impugnação, como o envio postal ou a solicitação de juntada diretamente no processo eletrônico. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas da alegação de tempestividade da impugnação, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 154DF CARF MF Original

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9875425 #
Numero do processo: 14489.000048/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO POR TÍQUETE. O auxílio-alimentação pago na forma de tíquetes e congêneres não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, independentemente da inscrição no PAT.
Numero da decisão: 2301-010.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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O auxílio-alimentação pago na forma de tíquetes e congêneres não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, independentemente da inscrição no PAT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de multa por omissão, em Gfip, de fatos geradores de Contribuição Previdenciária (CFL 68), Debcad nº 37.131.572-7. O lançamento foi impugnado (e-fls. 25 a 44) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 65 a 72). Manejou-se recurso voluntário em que se alegou (e-fls. 77 a 81): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 00 48 /2 00 8- 52 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.431 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000048/2008-52 a) a nulidade do lançamento por corresponder a revisão de lançamento anterior que teria homologado tacitamente os pagamentos do contribuinte e que essa revisão teria sido motivada pela propositura de ação judicial questionando a base de cálculo da obrigação principal; b) que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos ao trabalhador a título de vale-alimentação, como inclusive decidiu o STJ, em 2011, após a apresentação da impugnação, o que tornaria insubsistente o lançamento da multa correlata. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Sobre as alegações de injustificada revisão de ação fiscal anterior e de homologação tácita, não há como acolher os argumentos do recorrente. O presente lançamento refere-se a multa por descumprimento de obrigação acessória, correspondente a informar, em Gfip, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. A ação fiscal anterior a que se referiu o recorrente em sua impugnação tratou de obrigação principal; não é, pois, o caso de revisão do ato anterior, mas sim a hipótese prevista no parágrafo único do art . 142 do CTN, segundo a qual o lançamento é atividade vinculada e obrigatória. Portanto, Autoridade Fiscal estaria obrigada a constituir o respectivo crédito tributário pelo lançamento ainda que, como alegado, houvesse tomado conhecimento dos fatos geradores da obrigação acessória por meio da impetração, pelo contribuinte, de ação judicial que questionou a obrigação principal. Quanto ao mérito, ressalvado meu entendimento pessoal, vinculo-me, por disposição da alínea d do inc. II do art. 62 do Ricarf, ao entendimento manifestado no Parecer nº BBL – 04, de 16 de fevereiro, da Advocacia-Geral da União (AGU), aprovado pelo Presidente da República, segundo o qual o auxílio-alimentação pago na forma de tíquetes e congêneres não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, independentemente da inscrição no PAT. Por conseguinte, não havia de ser declarado em Gfip, o que exclui a multa destes autos. Conclusão Voto por rejeitar as preliminares e dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.431 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000048/2008-52 Fl. 91DF CARF MF Original

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9876392 #
Numero do processo: 13523.000109/2008-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de notificação de lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano calendário de 2003, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 4.890,43, incluída a multa de mora no percentual de 20% (vinte por cento) e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 52 3. 00 01 09 /2 00 8- 55 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.308 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13523.000109/2008-55 Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na notificação de lançamento, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada dedução indevida a título de IRRF, no valor de R$ 2.821,46. O valor glosado corresponde à diferença entre o valor declarado de R$ 12.979,49, e o valor do DARF recolhido pela Prefeitura Municipal de Camaçari em decorrência de decisão judicial, no montante de R$ 10.158,03. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, às fls. 01/04, na qual alegou, em síntese, que retificou as declarações referentes aos anos de 2003 e 2004 para atender as exigências do Fisco relativas ao período em que os rendimentos recebidos na ação judicial movida contra a Prefeitura Municipal de Camaçari deveriam ser tributados, mas mesmo assim foi autuado. A glosa foi indevida, pois o valor declarado foi efetivamente retido, conforme planilha de cálculo e alvará judiciais, não podendo ser responsabilizado se a fonte pagadora recolheu valor a menor. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 IRRF. DEDUÇÃO. A dedução a título de IRRF está condicionada à comprovação da retenção do imposto e de que os rendimentos correspondentes tenham sido oferecidos à tributação na DIRPF. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/01/2011, o sujeito passivo interpôs, em 11/02/2011, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos entregue e pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte; b) tratam-se de rendimentos recebidos acumuladamente. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Conforme notificação de lançamento, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada dedução indevida a título de IRRF, no valor de RS 2.821,46. O valor glosado corresponde à diferença entre o valor declarado de RS12.979,49, e o valor do DARF recolhido pela Prefeitura Municipal de Camaçari em decorrência de decisão judicial, no montante de RS10.158,03. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.308 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13523.000109/2008-55 A impugnação apresentada é tempestiva e atende a todos os requisitos de admissibilidade, por isso, dela tomo conhecimento. Conforme alega o impugnante, verifica-se que de fato estava consignado no Alvará Judicial nº 258/2003, de 18/12/2003, às fls. 30, a liberação do valor líquido de R$ 35.757,12 ao autuado, e a retenção do valor de R$ 16.521,07, que ficaria à disposição do juízo. Pela planilha de cálculo judicial, às fls. 28, verifica-se que o valor retido correspondia ao somatório do IRRF (R$ 12.979,49) com o INSS (R$ 2.516,52) e custas (R$ 1.025,06). Entretanto, posteriormente, em 15/10/2004, foi expedido o Alvará Judicial nº 352/2004, às fls. 104, dando outra destinação ao valor retido de R$ 16.521,07. Foi liberada uma parcela líquida ao autuado de R$ 4.250,37, e permaneceu retida uma parcela de R$ 12.270,70 à disposição do juízo. Finalmente, foi determinado por meio do Alvará Judicial nº 353/2004, às fls. 105, que o valor retido de R$ 12.270,70 seria destinado ao recolhimento do IRRF, no valor de R$ 10.158,03, ao recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 1.519,75, e o saldo de R$ 592,92 permaneceria retido à disposição do juízo. Constata-se, portanto, que o valor efetivamente retido a título de IRRF foi de R$ 10.158,03, sendo procedente a glosa do valor deduzido a maior. Conclusão Dessa forma, voto por considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. José Lacerda Valadão Neto Relator – Mat. 68994 Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 133DF CARF MF Original

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9880337 #
Numero do processo: 10325.721147/2019-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 ISENÇÃO DE IRPF POR MOLÉSTIA GRAVE. Ensejam a isenção do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas se cumpridos os requisitos abaixo: 1 - sejam proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço; 2 - as pessoas físicas que receberem sejam portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; 3 - a moléstia grave seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2202-009.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.726, de 04 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10325.721145/2019-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly .
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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Ensejam a isenção do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas se cumpridos os requisitos abaixo: 1 - sejam proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço; 2 - as pessoas físicas que receberem sejam portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; 3 - a moléstia grave seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.726, de 04 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10325.721145/2019-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly . AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 72 11 47 /2 01 9- 46 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721147/2019-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário (fls.) interposto em face da R. Acórdão proferido pela Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls.) que julgou improcedência a impugnação, em razão de: a) rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave ; b) dedução indevida com dependentes por falta de comprovação de relações de dependência; c) dedução indevida com despesa de instrução por falta de comprovação; e d) dedução indevida de despesas médicas por falta de comprovação. Cientificado da decisão de 1ª Instância o contribuinte apresentou recurso voluntário requerendo que sejam examinados os documentos juntados em sede recursal, e insurgindo-se contra a omissão de rendimentos, ressaltando a isenção em razão de moléstia grave. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido, ressaltando-se que o presente recurso resta adstrito ao exame da prática de infração tributária relativa à omissão de rendimentos considerados como isentos por moléstia grave, única matéria de defesa apresentada no recurso. Vejamos a descrição inserta na notificação de lançamento (fls.): Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 78.043,30, recebido (s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo, indevidamente declarados como isentos e/ou não tributáveis, em razão de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção do Imposto de Renda. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721147/2019-46 No curso do processo administrativo fiscal, o Colegiado de Piso analisou a defesa e a considerou improcedente, no que toca a esta infração, ao fundamento que (fls.): Inicialmente, cabe transcrever a legislação vigente sobre a isenção de rendimentos para portadores de moléstia grave: (...) O primeiro ponto a ser analisado é o fato de a legislação tributária não ter concedido isenção de Imposto de Renda para qualquer tipo de rendimento auferido. O art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1998, estabelece claramente que este deve ser decorrente de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. A Interessada não apresenta documentos que comprovem a natureza dos rendimentos recebidos das fontes pagadoras Magazine Liliani S/A e A. Região Tocantina de Educação e Cultura Limitada. Entretanto, a razão social e o tipo comercial destas pessoas jurídicas (sociedade anônima e limitada) permitem concluir que estes rendimentos não são decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão, mas sim do trabalho assalariado. Assim, os rendimentos em questão não se enquadram na hipótese de isenção prevista no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1998. Complementarmente, deve ser ressaltado que o laudo médico de fl. 05 não foi emitido por um serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme exigência do art. 30 da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995. A Interessada alega em sua impugnação que o laudo teria sido emitido por especialista oncológico estadual, mas não consta no documento qualquer tipo de vinculação com um serviço médico oficial. No mesmo sentido, os documentos de fls. 08/09 não socorrem a Interessada no presente processo, uma vez que foram emitidos por pessoas jurídicas particulares. Desta forma, por não se tratar de rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão (art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1998), bem como a moléstia grave não estar comprovada por laudo médico oficial (art. 30 da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995), deve ser mantida integralmente a infração de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave no valor de R$ 78.043,30. Incialmente insta considerar o não conhecimento dos documentos trazidos apenas em sede recursal, com aplicação do §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72, que estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No presente caso, o Recorrente não comprovou a ocorrência de uma das situações que excepcionam o §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72, não havendo como afastar a prescrição legal. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721147/2019-46 Mas mesmo que assim não fosse, observa-se que os documentos ora apresentados e não conhecidos seriam insuficientes ao pleito do Recorrente. Vejamos. A fls., foi juntada a DAA onde consta a declaração dos rendimentos auferidos, ensejadora da constituição do crédito tributário. A fls., foi acostado laudo pericial emitido pelo médico Gumercindo Leandro da Silva Filho (desprovido de indicação de ser serviço médico oficial da União, Estados ou Municípios), declaratório de que o Recorrente é portador de neoplasia maligna desde janeiro de 2014, seguido de resultados laboratoriais. Não obstante, fato é que o Recorrente não demonstrou que os rendimentos auferidos eram de aposentadoria, primeira das condições legais à isenção tributária em foco. Ensejam a isenção do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas se cumpridos os requisitos abaixo: 1 – sejam proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço; 2 – as pessoas físicas que receberem sejam portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; 3 – a moléstia grave seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Como reproduzido acima, o Colegiado de Piso corretamente assinalou que: A Interessada não apresenta documentos que comprovem a natureza dos rendimentos recebidos das fontes pagadoras Magazine Liliani S/A e A. Região Tocantina de Educação e Cultura Limitada. Entretanto, a razão social e o tipo comercial destas pessoas jurídicas (sociedade anônima e limitada) permitem concluir que estes rendimentos não são decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão, mas sim do trabalho assalariado. Assim, os rendimentos em questão não se enquadram na hipótese de isenção prevista no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1998. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721147/2019-46 Não preenchido este requisito legal, desnecessário examinar as demais condições legais. Entretanto, o R. Acórdão Recorrido, por excesso de zelo, ainda observou que: deve ser ressaltado que o laudo médico de fl. 05 não foi emitido por um serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme exigência do art. 30 da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995. A Interessada alega em sua impugnação que o laudo teria sido emitido por especialista oncológico estadual, mas não consta no documento qualquer tipo de vinculação com um serviço médico oficial. No mesmo sentido, os documentos de fls. 08/09 não socorrem a Interessada no presente processo, uma vez que foram emitidos por pessoas jurídicas particulares Assim, acolhidos os fundamentos do R. Acórdão Recorrido como razão de decidir, cumpre manter o crédito tributário constituído. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Fl. 64DF CARF MF Original

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