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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763639 #
Numero do processo: 00008.450591/11-80
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74715
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re_ curso interposto por CARLOS MANOEL CALÇADA BASTOS (ESPÓLIO): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho d?ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso j,\,,) Sala das 'D c'ss:7se 'DF), em 22 de setembro de 1983 /c1 i / ./ ..,, AMADOR O - ''' to ERNaNDEZ - PRPSIDENTE ..:4-1.Lárly RxANu-FILHO - RELATOR7í VISTO EM AG•STIN O F •S - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 9 g ric , 1,n,-, NACIONAL â_ Participaram, ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNUES, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e BRAZ JANUÁRIO PIN TO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0845/059.111/80 RECURSO N9: 40.932 ACÓRDÃO N9: 101-74.715 RECORRENTE CARLOS MANOEL CALÇADA BASTOS (ESPÓLIO) RELATÓRIO_ _ O contribuinte em epígrafe, domiciliado à Rua Paraná, n9 254, Santos-SP, inconformado com a decisão singular, de fls. 15 e 16, que julgou procedente o Auto de Infração, de fls. 1, recorre a este Conselho. As irregularidades que estão em litígio são as se- guintes, conforme Auto de Infração: 1. Empréstimos efetuados pela empresa, sem obediên- cia às determinações legais. Exercício de 1976 - Cr$ 358.591,00. Exercício de 1977 - Cr$ 101.656,00. 2. Suprimentos não comprovados. Exercício de 1976 - Cr$ 101.656,0.0 Exercício de 1977 - Cr$ 441.486,00. As alegações de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 10 e 11, mo em seu recurso, de fls. 20 a 25, assim podem ser sintetizadas: /7-452 /;22' DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.111/80 3. Acórdão n9101-74.715 O contribuinte, quando em vida, era acionista e di- retor da empresa Refrigerantes de Santos S/A. Por esta razão, cabe ao espólio responder pelo imposto de renda de pessoa física inci- dente sobre empréstimos efetuados pela empresa. Como o processo matriz ainda está em julgamento, ra tifica o que foi dito no processo principal. Não houve, na pessoa jurídica, da qual o contribuin- te foi acionista, a alegada distribuição disfarçada de lucros pelos seguintes motivos: a) A pessoa jurídica só possuia, nos balanços encer- rados em 1975 e 1976, lucros suspensos em importâncias _diminutas, conforme demonstrativos feitos no recurso. b) Os saques em contas correntes se prenderam ã e- xistência de saldo credor, a rendimentos creditados e ã antecipa- ção de gratificação e dividendos creditados. c) Houve distribuição de lucros no ano seguinte, nor malmente. .Í\ É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.111/80 Acórdão n9 101-74.715 VOTO ... Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: . , Foram interpostos tempestivamente tanto \ a impugna ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Este processo é decorrente de um outro instaurado contra a empresa Refrigerantes de Santos S/A. Por isso, o que foi lã julgado se torna pré-julgado aqui. Ora, em sessão do dia 22 de agosto de 1983, atra_ vês do acórdão n9 101-74.572, por unanimidade de votos foi dado provimento parcial ao recurso, a fim de se excluir da tributação a distribuição disfarçada de lucros, caracterizada pelos emprésti_ mos a acionistas, trazendo a seguinte ementa a tal respeito:"DIS- TRIBUIÇÃO DISFARÇADA - EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS - Um dos pressupostos para a configuração da espécie é a existência de lucros disponí- veis na data do empréstimo". Considerando que só esta parte da autuação na pes soa jurídica tem reflexo na pessoa física dos sócios; Considerando que o julgamento do presente recurso reflete julgamento da pessoa jurídica, voto pelo provimento do recurso ip,v ,7), __".- ) - „ , i i., , o IN O S RRAN ILHO RELATOR - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4762540 #
Numero do processo: 13124.000001/88-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78681
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO) TRPJ/PIS - Indeferimento de cia/Cerceamento de defesa. O pedido de diligência, inclusive per! cia, formulado pelo sujeito passivo, deve ser indeferido quando a autorida- de a entenda prescindIvel, O indeferi- mento no implica cerceamento de defe - sa,, - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTROACOOL S.A, ACORDAM os Membros da Primeira Cêmara do Primeiro Con -- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- .1,4j.. AillrfmAn Sala das SessOes (DF), em 24 de maio de 1989 /_ 2' URGEL( °EIR LOp's - PRESIDENTE i CRISTC5VÃO ANCR TA DE PAIVA - RELATOR I P, . -...- VISTO EM AFONs0 ,0 FERREIRA CAMPOS ,-, PROCURADOR DA FAZEN r- SESSÃO DE: , 3 RA! 19i-is DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- v.V. SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13124/000.001/88-51 RECURSON9: 93.543 - IRPJ - EX: DE 1986 ACORDÃON9: 101-78.681 RECORRENTE : CENTROÃLCOOL S.A RELATÓRI O CENTROALCOOL S/A, com sede em INHUMAS (GO), teve revisa- da sua "Declaração de Rendimentos" (f is. 11/16v) do exercício de 1986, base 1985, de que resultou o lançamento suplementar notifi- cado às fls.7, constituindo o credito tributário de 9.099,500TN de imposto de renda e 478,92 de PIS e mais as respectivos acresci mos legais. - Azrevi,sao dectectou duas infrações na apuração do lucro real: la. - uma adição menor do que a devida, correspondente ao excesso de retirada de administradores; e 2a. uma exclusão maior quea autorizada, relativa ao lu- cro inflacionário do exercício. Pela impugnação de fls. 1, a contribuinte não só nega a ocorrência de excesso de retiradas não adicionadas como sustenta que, nos termos da legislação especifica, (item 2.2.1 da impugna- ção) o lucro inflacionário do exercício a ser excluido, na deter- minaçào do lucro real, é exatamente oque consta da declaração re- visada e que está em perfeita Consonância com o LALUR. Diz, a pro— pOsito,clue ante a complexidade dos cálculos determinadores do lu- cro inflacionário, e impossível quantificá-lo por simples " dados /2t-) DMF- D 19 cc . Secgraf - 1600/75 soRnonalwoHDEnt Processo n913124/000.001/88-51 2. Acórdão n9 101-78.681 comparativos ou cálculos superfibiais", tal como feito pela revi- são. Ao final pede "seja designada fiscalização para levanta mento e conclusão junto aos efeitos contábeis da requerente e, posteriormente, comprovada a improcedência da notificação, arqui- vado o processo." Nenhum elemento de prova foi anexado. De fls. 17/60, constam os elementos da intimação e aten dimento relativos ao "razão analítico" da conta remuneração de di- rigentes e ã. "demonstração do resultado". Pela decisão de fls. 62/64, a autoridade de la. instân- cia dá provimento em parte à ação fiscal para excluir a incidên - cia sobre-o excesso de retirada, mantida a tributação do lucro inflacionário. Quanto a este, _mostra os cálculos de sua composi- ção, para concluir que a solução do litígio prescinde de fiscali- ção nos lucros da suplicante. Ciente, em 12.12.88 (f is. 70), o sujeito passivo inter- põe em 19 o recurso de fls. 67. Por ele, argumenta tão somente a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. E esclarece: pela impugnação (item 2.2.1) informara que simplesmente o resultado do lucro inflacionário declarado estava correto, como poderia ser ve rificado no LALUR. Para tanto pedira uma fiscalização junto a efeitos contábeis. O não atendimento constitui cerceamento do direito de defesa, afrontando as Constituições de 1969 e 1988, o código Tri- butário Nacional eopróprio Regulamento do Imposto de Renda. Por isso, a decisão não pode prevalecer e, em consequência, pede o ar quivamento do urocesso. aAN o relatório. 11-2 ("2,7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13124/000.001/88-51 3. Accirdão n9 101-78.681 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator O recurso é tempestivo. Conheco dele. Não houve cerceamento do direito de defesa neste uroces- so. A infração imputada ao sujeito passivo, perfeitamente caracte rizada nos demonstxativos, foi devidamente notificada ao sujeito passivo. A impugnação, apresentada sem nenhum elemento comprobat6rio, foi parcialmente deferida em função de intimação ex pedida pela autori dade, o que revela seu cuidado em atender o direito do contribuin te. Mas, fundamentalmente, o alegado cerceamento do direito lastrea-se no indeferimento do pedido de perícia para verificação do lucro inflacionário. O indeferimento, porém, é um direito da autoridade admi nistrativa, mormente quando o pedido não eadequadamente formulado. Com efeito, o parágrafo único do artigo 17 do Decreto n9 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, es tatui: "Parágrafo único. O sujeito passivo a Presentará os pontos de discordância as raz6es e provas que tiver e indica rá, no caso de perícia, o nome e endj reço do seu perito." O sujeito passivo não atendeu a esse preceito. Deimmde indicar de modo concreto e objetivo "os pontos de discordância" , limitando-se a argumentar sobre a complexidade do cálculo do lu- cro inflacionário. Não sensibilizado por esse raCiocinio e demonstrando ,a simplicidade dos referidos cálculos, a autoridade considerou pres cindível a diligência no exercício da prerrogativa que para ele decorre dos termos do "caput" do mesmo artigo 17; que diz: c/IÁ5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13124/000.001/88-51 4. AcOrdão n9 101-78.681 "A autoridade preparadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujei- to passivo, a realização da diligen - cias, inclusive pericias, quando en- tende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impra ficáveis." Como se vê, o ato da autoridade "a quo" não implica cer ceamento do sagrado direito de defesa, mas exercício da faculdade legalmente estabelecida. Nego provimento ao recurso. É o meu voto. /1.. CRISTÓVÃO ANCRIETA DE PAIVA - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4765747 #
Numero do processo: 13016.000079/88-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81520
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL (RS). IRPJ - Empréstimos a Eletrobrás Sendo credito da contribuinte, legiti- mo e o procedimento que, glosando seu registro como despesa, promove sua ati vação com a conseqüente correção de seu valor, inclusive da reserva oculta aflorada nos anos subseqüentes. - Glosa de despesas: multas fiscais - Indedutíveis aquelas que, não sendo mo ratOrias, são aplicadas por infraçOesT que impliquem falta de recolhimento ou insuficiência de tributo. - Passivo fictício: A existência de re cibos com datas rasuradas de um exerci cio para o seguinte configura adultera ção de documentos e, pois, passivo fi-c- ticio revelador de omissão de receita,- justificando a aplicação da multa agra vada. - Integralização de capital sem adequa da comprovação da efetiva entrega dos recursos supridos bem como de sua ori- gem evidencia a existência de receita' omitida nos registros contábeis. - ExclusOes na formação do lucro real: Procedentes são as glosas de exclusOes não previstas nem autorizadas pela lei fiscal. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO NOCOLINI LTDA. ofip,/ v.v. n/ DAPAEFP/DF- SECOB NS 064/90 .1.14. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 14 de maio de 1991 / URGEL PEREI' Á LOPE, - PRESIDENTE , CRISTÓVÃO ANCHIET Á DE PAIVA - RELATOR AF AFONSO SO FE RE DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 16 MA I 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 1 .0,0b 2 (N:" -'" • 1.; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP 13016-000.079/88-75 RECURSO N9 : 98.121 ACORDA° N9: 101-81.520 RECORRENTE: FRIGORÍFICO NICOLINI LTDA. RELATÓRIO Em 05-09-90 (fls. 168), Frigorifico Nicolini Ltda. recorre a este Conselho da decisão de fls. 142/167, pela qual aautoridade singular dá provimento parcial à exigência forma lizada no auto de fls. 85, correspondente ao imposto de renda e acréscimos dos exercícios de 1984/1987. Em sintese, foram autuadas as seguintes irregu laridades descritas no Termo de Conclusão de fls. 76/81: 1. Glosa de despesa de empréstimo compulsOrio à Eletrobrás: 1.1 - Exerc. 84, base 83: Cr$ 3.536.884 (fls. 10) 1.2 - Exerc. 85, base 84: Cr$ 9.914.568 (fls. 10) 1.3 - Exerc. 86, base 85: Cr$ 34.235.112 1.4 - Exerc. 87, base 86: Cz$ 92.479,87 2. Omissão de receita de correção monetária dos emprestimos à Ele trobrás: 2.1 - Exerc. 84, base 83: Cr$ 3.608.860 (fls. 12) 2.2 - Exerc. 85, base 84: Cr$ 19.870.087 (fls. 12) 2.3 - Exerc. 86, base 85: Cr$ 83.379.219 2.4 - Exerc. 87, base 86: Cz$ 101.838,85 3. Glosa de despesa: Correção monetária, juros de mora e multa de lançamento ex-officio, por falta de recolhimento de ICM: DAMEFP/DF- 5E009 N 2 065/90 fi SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13016-000.079/88-75 3 Acórdão n2 101-81.520 3.1 - Exerc. 84, base 83: Cr$ 1.720.501 (fls. 14) 3.2 - Exerc. 85, base 84: Cr$ 67.232.859 (fls. 13/16) 3.3 - Exerc. 86, base 85: Cr$ 124.172.781 4. Omissão de Receita: Passivo fictício, caracterizado pela adul- teração na data de quitação dos documentos comprobatOrios do saldo de Fornecedores: 4.1 - Exerc. 85, base 84: Cr$ 41.045.550 (fls. 18/22) 4.2 - Exerc. 86, base 85: Cr$ 396.513.000 (fls. 23/41) 5. Omissãoide receita: Suprimentos para aumento de capital, sem adequada comprovação da entrada efetiva dos recursos: 5.1 - Exerc. 85, base 84: Cr$ 70.361.835 (fls. 4/6) 5.2 - Exerc. 86, base 85: Cr$ 16.000.000 (fls. 4/6) 5.3 - Exerc. 87, base 86: Cz$ 649.120,00 (fls. 4/6) 6. Exclusão indevida do lucro real, a título de "VariaçOes cam- biais passivas excedentes das variaçOes das ORTN" (fls. 57), ' do valor correspondente ao saldo credor de correção monetária' (fls. 56): Exerc. 85, base 84: Cr$ 116.330.530 7. Exclusão indevida do lucro real, a título de "receitas finan-- ceiras tributadas exclusivamente na fonte" (fls. 65) de impor- tância correspondente a receitas diversas (serviços prestados, rendimentos de aplicaçaes financeiras e juros recebidos) (fls. 64): Exerc. 86, base 85: Cr$ 33.124.908 Foram impostas as multas de 50% e 150%. A ma sobre a omissão de receita por passivo fictício. O auto, cientificado à parte em 10-06-88 (fls. 85), foi impugnado em 22 de julho (fls. 91), depois de o prazo ha ver sido prorrogado pelo despacho de fls. 87.A " CIP SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13016-000.079/88-75 4 Acórdão n2 101-81.520 Em síntese, argüi a defedente: a) DESPESAS INDEDUTIVEIS - Registro de valores' pagos na conta de luz - Exercício de 1984, 1985, 1986 e 1987. - que a empresa adotou um critetlo contábilmais conservador, imputando como custo do exerci-- cio as despesas integrais relacionadas com o seu consumo de energia eletrica, pois assim estava evitando uma antecipação do imposto de renda, já que a perda das despesas e inevitá- vel; h) OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA -- ELETROBRÁS - Exercícios de 1984, 1985, 1986 e 1987. - se a fiscalização preocupou-se em encontrar,' a partir-:da glosa fiscal, uma receita de cor- reção monetária, não pode ignorar que o mesmo fato ensejou uma correção monetária devedora' que deverá neutralizar o efeito impositivo da mais valia do emprestimo compulsório; - para que seja cumprida a lei, no entendimento que lhe e dado, interativamente, pelo Conse-- lho de Contribuintes, deve ser anulado o mon- tante exigido em relação a correção monetária tendo em vista que seu efeito fica anulado pe la despesa de correção que o mesmo fato irra- dia, posto que ambas correçOes são elementos' de uma mesma equação; c) DESPESAS INDEDUTÍVEIS DE ADICIONAIS DO ICM - Exercícios de 1984, 1985 e 1986. - que o lançamento tributário efetuado pela fiscalização do ICM decorreu de imposto decla rado em GIA, originado de operaçOes normais,' todavia, por dificuldades financeiras não foi saldado na epoca oportuna; - que as multas em um valor mínimo tem caráter' compensatório, haja vista que não ocorreu omis são do fato gerador, ao contrário, este for: espontaneamente denunciado à autoridade a quem competia efetuar o lançamento; - que o debito foi solvido em parcelas, nas' quais se acresceram juros e correção moneta-- ria; - se o tributo foi considerado com , . despesa de- dutivel, logicamente o montante relativo a sua correção monetária terá idêntico tratamento; /1) , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13016-000.079/88-75 5 Acórdão n 2 101-81.520 - que os dispositivos arrolados na autuação pa • ra tipificar como infração o lançamento da • correção monetária, não se referem a mesma,' fato que por si só, já e um elemento que in- dicaria a anulação do lançamento nesta par- te; - se o pagamento foi parcelado, procedeu-se uma moratória individual por parte do sujei- to ativo, estabelecendo-se novos prazos de vencimento para a obrigação tributária, cu- lissjuros decorrentes disso, são despesas fi- nanceiras características, sendo, destarte, despesas operacionais; d) EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL - Exercício de 1985. - que erroneamente, a autuada pretendeu efe- tuar o diferimento do lucro inflacionário, todavia equivocou-se no preenchimento do for mulário; - que ocorreu, assim, apenas um erro no preen- chimento do formulário, sendo válido concluir- se pela intenção de diferir a tributação so- bre sua correção monetária, máxime que a pró pria fiscalização detectou esta intenção ao identificar o valor como sendo o relativo ao saldo credor; e) OMISSÃO DE RECEITA - Exercício de 1985 e 1986. - as operaçOes de compra de frangos de produto res associados foram contabilizadas adequada mente nas datas dos referidos pagamentos; - os recibos fazem parte das Notas-Fiscias de Entrada que são emitidas por ocasião de rece bimento dos produtos entregues pelos agricuT tores; - que nos casos apontados pela fiscalização, houve equivoco no preenchimento das datas de recebimento do numerário, na medida em que a efetiva quitação somente ocorreu em data pos tenor a inicialmente consignada no documen- to; - uma simpl p rasnra nnm dnenmento, não pode ser considerado como indicador seguro que houve uma omissão de receita em idêntico va- lor ao documento maculado; - a fiscalização remexeu a escrituração da Au- A? q.ÁfIN umiwopcmiconum PROCESSO N 2 .13016-000.079/88-75 6 AcOrdão n2 101-81.520 tuada e o único indicador de receita subtrai da ao fisco foi a existência de uns poucos T documentos rasurados; - a aplicação do artigo 180 do RIR/80 não pode basear-se em uma presunção, isto e, o fisco primeiro deve provar a existência do passivo irreal, para habilitar-se a utilização da presunção dede omissão de receita; - no caso vertente há uma simples presunção de passivo inexistente levantado pela fiscaliza ção, pura e simplesmente, a partir de mas rasuras em documentos, elementos insufi- cientes para provar a existência de passivo; - não se concretizando as condições descritas' na regra do artigo 180, inaceitável a autua- ção que em última análise quer inverter o 'ónus da prova; - mesmo que não lograsse a autuada obter outra prova que harmonizasse seus registros contá- beis com os recibos, ainda assim, não teria' havido a certeza de uma omissão de receita dolosa apta a ensejar a multa (150%) preten- dida pela fiscalização; f) OMISSÃO DE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL, - Exercícios de 1985, 1986 e 1987. - que a regra do artigo 181 do RIR/80, invoca- da pela fiscalização para promover o lança-- mento, não foi plenamente atendida, pois o valor do aumento de capital somente torna-se suporte material valorativo do tributo, caso a fiscalização prove a omissão de receita; - a contabilidade da impugnante foi examinada' pela fiscalização que teve oportunidade de contraditar os esclarecimentos do contribuin te que afirmou seremos aumentos de diversas' modalidades, principalmente oriundos de cre- ditos que os sOcios mantinham junto à socie- dade; g) EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL - Exercício de 1986. - que excluiu, -neste execicio, do lucro real o veram desconto de imposto de renda na fonte, oferecendo, por outro lado, o valor pago de imposto, no total de Cr$ 2.810.845,00, como lucro tributável; e.17 umnommiconum PROCESSO N 2 13016-000.079/88-75 . 7 Acórdão n 2 101-81.520 - que agiu confórme preceutuava a legislação vigente à epoCa do fato, que permitia fossem os rendimentos excluídos do lucro líquido pa ra fins de apuração do lucro real; - por outro lado, se vencedora a tese fiscal,' deve-se da glosa efetuada ser deduzido o im- posto já pago no montante supra mencionado,' evitando-se a dupla incidência tributária so bre o mesmo fato gerador. Às fls. 112/117, dois dos autuantes prestaram' a informação fiscal de praxe, na qual opinaram pela: manutenção integral da exigência fiscal' lançada sob os títulos de despesas indedutí- veis, omissOes de receitas e exclusão indevida do lucro real (saldo credor da conta de corre- ção monetária); exclusão de parte da correção' monetária tributada a titulo de Omissão de Re- ceita de Correção Monetária e pela redução da glosa relativa a exclusão indevida do lucro real (receitas diversas constante,' do demonstra tivo do lucro liquido do exercício e excluídas na apuração do lucro real). Às fls. 118/119, consta _o relatório da Dili-- gência Fiscal realizada na empresa autuada, acompanhado dos documentos de fls. 122/138 ." A autoridade singular decide de fls. 142/167,' mantendo parcialmente a ação fiscal. Em síntese, assim decidiu: 1. que a glosa da despesa do emprestimo compul sório à Eletrobrás e procedente, já que a lei fiscal e comercial não admite o regis-- tro pretendido pela defesa; 2. que está conforme a legislação o agir fis-- cal de considerá-lo no permanente, donde de corre o dever de proceder de sua correção;' que, entretanto, à luz da jurisprudência deste 1 2 Conselho, imp8e-se fazer tambem a correção devedora da reserva oculta aflora- da nos anos posteriores em função da glosa das despesas ativadas. Em conseqüência, fo- i ram refeitos os cálculos globais da corre- ção, reduzindo nos anos subseqfientes os mon tantes do auto; j) (• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13016-000.079/88-75 8 Acórdão n2 101-81.520 3. que a multa imposta (Art. 9 2 , I, da lei esta dual) é punitiva e, pois, não compensatória, não sendo dedutivel à luz do PN 61-79, que a correção monetária e acessória do princi-- pal e assim indedutivel também quando refe-- rente à multa, mas dedutivel, quando perti-- nente ao imposto. Dedutível também os juros de mora. Assim, dá provimento parcial neste item, pelos valores que são demonstrados. Pa — ra maior clareza, leio para a Câmara a deci- são de fls. 152/159. 4. que o passivo fictício está caracterizado através dos documentos juntados, os quais apresentam evidente rasura na data da quita- ção. Ademais,a análise dos lançamentos mos-- tram "dilação irregular dos prazos pratica-- dos, incomum para a natureza dos negócios, cujas características são pagamento mediante entrega ou alguns dias após os fatos." Para justificar a multa de 150%, o julgador' pondera, com fulcro no artigo 743, III do RIR/80, que constitui crime de sonegação fia cal a alteração de faturas e quaisquer docu- mentos relativos a operaçaes mercantis, com propósito de fraudar a Fazenda Nacional. Is- so, em face das rasuras, justifica_ a imposi ção da multa agravada. 5. que, quanto à omissão de receita, por inte-- gralizaçOes, ela de fato ocorreu à luz do artigo 181 do RIR/80, já que não se comprova ram a origem e a entrega efetiva dos recur-- sos supridos; 6. que, a ação fiscal e procedente quanto à glo sa da exclusão, na formação do lucro real, itr' VI/L- : : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13016-000.079/88-75 9 Acórdão n2 101-81.520 do saldo credor de correção monetária, já que tal exclusão não tem previsão legal. Ademais, não se trata de erro de preenchi-- , mento. Saldo credor e apenas principio do , lucro inflacionário, que não foi demonstra- do na declaração, a qual aliás evidencia :sua inexistência, ante o fato de as varia-- çaes monetárias passivas excederem as ati-- vas. Logo, não há que se falar em Lucro In- flacionário do exercício diferivel; , : : 7. Exclusão indevida de receitas diversas: O julgador mostra seu entendimento de que as receitas indigitadas devem compor o lucro real, com a compensação, porem,do imposto de renda retido na fonte (art. 586 do RIR). Por fim, considerando o artigo 9 2 V, do DL n2 2.471/88 bem como as conclusOes da decisão, faz novos cálculos, determinando o valor tributável, o imposto, a compensação e a mui ta (fls. 165). ,, Assim, dá provimento parcial à impugnação. Ciente em 07-08-90 (fls. 167), a interessada ' recorre em 05-09-90 (fls. 168), ponderando o seguinte: . 1. que o emprestimo a Eletrobrás podia, a cri- terio desta, ser convertido em açOes; o que foi:feito em 88, que tais açOes tem valor in significante no mercado; que a contabiliza- ção como despesa pode ter sido ingênua, já que se tiVesse imobilizado apuraria perda em . 1988; que não há sentido exigir-se imposto' de lucro fictício; que esse empreStimo, em N suma, e custo de produção, já que jamais se — ria ressarcido; /17 1 72 C1111.----'"----- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13016-000.079/88-75 10 Acórdão n 2 101-81.520 2. que sendo indevida a glosa da despesa, im- procede a correção decorrente de sua ativa ção. Ademais, se a glosa for procedente, não cabe o refazimento de cálculo efetuado às fls. 111, mas apenas exigir a diferença de imposto corrigido. E tão s6 isso; 3. Quanto à indedutibilidade dos adicionais do ICMS, a recorrente sustenta haver incon gruência no PN, 61/79, fundando sua posi-- ção em doutrina de Bernardo Ribeiro de Mo- rais. Conclui que a multa que aqui se dis- cute e moratOria e dedutivel; 4. Omissão de receita/Passivo fictício: Rep; ri — sa a inexistência de passivo fictício. Diz que, nos documentos acostados pela fiscali zação, houve equívoco no preenchimento das datas, já que a quitação apenas se deu pos teriormente. Que a rasura então feita não comprova o passivo fictício, 'ónus do fisco. Somente provado este, pode o fisco presu-- mir omissão. Inaceitável, pois, a aplica-- ção ao caso do artigo 180. Ademais, as de- claraçaes juntadas de fls. 182/187 confir- mam inexistir o passivo fictício. Sendo também injustificável a multa de 150%. 5. Omissão de receita/Integralização de capi- tal: que a defesa explicou os aumentos de capital, esperando compreensão do fisco, que não houve. Ademais, o artigo 181 não autoriza a presunção de omissão de receita, mas indica base valorativa do tributo, se o fisco provar omissão de receita. Como o fisco não provou, improcede a exigência; 6. Exclusão do lucro real: Saldo Credor da Correção Monetária:/2, 9,117, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13016-000.079/88-75 11 Acórdão n 2 101-81.520 Trata-se de erro no preenchimento, já que o que pretendeu fazer foi diferir a tributa-- ção do lucro inflacionário, que deve ser atendido. O não preenchimento do Anexo 2 foi tambêm omissão formal. 7. Exclusão do lucro real: receitas diversas tributadas na fonte. A recorrente entendeu correto o seu agir de considerar as ditas receitas como tributa-- das somente na fonte. Mas, se assim não o e, deveria ser reconhecida a incidência de cor reção monetária do imposto retido na fonte. Pede o provimento do recurso. É o relatório. /11) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13016-000.079/88-75 12 Acórdão n 2 101-81.520 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso e tempesivo. Conheço dele. 1. Glosa de despesa de empréstimo a Eletrobrás. Ativação e Correção. Em verdade nenhuma censura cabe a decisão recor rida, que decidiu segundo a lei e a jurisprudência deste Conselho. Nada autoriza o entendimento daempresa de que seus crreditos con- tra a Eletrobrás seriam despesa. Aliás, a própria recorrente reco- nheceu haver sido ingenuidade sua proceder a tal contabilização. A glosa da despesa e procedente, assim como a ativação de seu valor com a conseqüente correção, feita de modo integral, isto e, no ati vo e no passivo, este em relação à reserva oculta aflorada nos anos seguintes. A autoridade julgadora procedeu na forma da lei e da jurisprudência, por ela evidenciada. Confirmo a decisão nestes tOpicos. 2. Tambem com acerto decidiu a autoridade com relação a indedutibilidade da multa e de sua correção, ante a cons tatação de que a multa e punitiva e de que o acessOrio segue o principal. A decisão singular apreciou corretamente a mul- , ta de 30% do valor do tributo devido, quando a infração e privile- giada (quando o infrator antecipa ao fisco fornecendo os elementos da infração). A multa e de caráter aflitivo, já que sendo fixa, I não guarda equivalencia com a lesão provocada,nr~ •o-com atem 4 po da mora. Não e, pois, moratória. Confirmo a decisão. 3. Omissão de Receita/Passivo fictício: Os docu mentos de fls. 18/41 confirmam sobejamente a rasura nas datas das /7/2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13016-000.079/88-75 13 AcOrdão n 2 101-81.520 quitações:_ Aliás, elas são confessadas pelo próprio recorren-- te. Impunha-se ao contribuinte trazer provas convincentes da reali dade do seu passivo, corroborando as novas datas. Não o fez, já que para tanto não se prestam as declarações mais recentes (fls. 182/187) dos mesmos signatários das quitações que se apresentam ra suradas. Não comprovado o passivo, ele e fictício e, em o havendo, legitima, com fulcro no artigo 180 do RIR/80, a presunção de omis- são de receita. Poroutro lado, as rasuras nos documentos evi-- denciam a fraude, justificadora do agravamento da multa correspon- dente. Confirmo a decisão. 4. Omissão de Receita/Integralização de Capi- tal: A tese da recorrente não encontra amparo na jurisprudencia des te Conselho, para quem a integralização de capital, sem a necessá- ria comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos supridos, constitui ela prOpria prova da omissão de receita, na forma do ar- tigo 181 do RIR/80. Sirva de exemplo o acórdão 1 2 CC 101-76.329/85: "Se não for comprovada com documentação hábil e idõnea, coinciden- te em datas e valores,a efetiva entrada do dinheiro e sua origem,' a importãncia suprida será tributada como omissão de receita. O re gistro contábil sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não e meio de prova". 5. Exclusão do Saldo Credor de Correção Monetá- ria: A decisão decidiu com acerto. Não se trata de erro de preenchimento, mas de exclusão indevida. Segundo a legisla ção o que difere e a tributação do lucro inflacionário do exerci-- •• • , decisão re- corrida, o contribuinte não teve lucro inflacionário no exercício. Fato que a recorrente não tentou infirmar. Correta a decisão. (72 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13016-000.079/88-75 14 Acórdão n 2 101-81.520 6. Exclusão de Receitas tributadas na Fonte: A decisão mostrou que as diversas receitas in- digitadas devem compor o lucro real e o imposto de fonte corres-- pondente ser compensado. Não merece censura. Quanto à pretensão da recorrente de corrigir o imposto retido na fonte, entendo que' o direito lhe e precluso. Para tanto, deveria ter procedido a atua lização, registrando a contra partida como variação monetária ati va e computando-a no lucro real, preenchendo o anexo 3 da Declara ção (Majur fls. 33 - item 15/16). Não o tendo feito, mantenho a decisão. Por tudo, nego provimento ao recurso, confir-- mando a decisão singular em todos os seus termos. É o meu voto. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:17:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:17:05Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:17:05Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:17:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:17:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:17:05Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:17:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:17:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:17:05Z; created: 2009-07-07T20:17:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T20:17:05Z; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:17:05Z | Conteúdo => PROCESSO N9 11050-000.823/89-43 MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP 23 de janeiro 101-81.092Sessão de de 19 91 ACÓRDÃO N2 Recurso n 2 59.732 - FINSOCIAL - Exercícios de 1984 a 1986 Recorrente AGÊNCIA MARÍTIMA ORION LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO GRANDE (RS) . FINSOCIAL - Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao li tigio decorrente relativo ao FINSOCIAL. - Rejeitada a preliminar de decadência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os ,presentes autos de recurso interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA ORION LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a pre- liminar de decadência do direito da Fazenda Nacional de lançar a con tribuição relativamente ao exercício de 1984 e, no mérito, ajustar a exigência, nos exercícios de 1985 e 1986, ao decidido no processo ma- triz, pelo Acórdão n9 101-81.002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de janeiro de 1991. URG"1", PE ° .'A LO 9 S - PRESIDENTE 410 11~of.'";„?-3' "-A D ir • I) C94 IDDIrr: R — RELATOR AFONSt 'O FERREIRACAM' oh ' PROCURADOR DA FA- viepe-Em kl! k! 41ki SESSÃO DE: 18 ABR 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAND4 CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA,'RAUL PIMENTEL e JOS-f EDUARDO.RANGEL DE ALCKMIN./27 , , . , . ,, ,, ,, . , , „ ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ,, : , PROCESSO N9 11050-000.823/89-43 i 1 RECURSON9: 59:732 , ACÓRDÃO N9: 101-81.092 ,,,,, RECORRENTE : AGÊNCIA MARÍTIMA ORION LTDA. , RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugna ção aos autos de infração de fls. 2. A exigência é de contribuição ao FINSOCIAL no va lor de NCz$ 42,65, que mais os acréscimos legais elevou-se a NCz$ 23.144,36, até 31.08.89, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1984, 1985 e 1986, processo 'número 11050-000.477/79-84, conforme descrito no verso do referito au- to. Ciência no próprio auto de infração em 30.08.89. ,, A exigência foi impugnada em 27.09.89, fls. 11, , ,, através , de a~gagohabilitado segundo instrumento de fls. 12.. Ar , gumenta que os fundamentos da defesa apresentadáno processo ma triz aplicam-se ao prestente. Ás fls. 13, manifestou concordân- cia com a exigência relativa as parcelas de Cr$ 365.469.530 e Cr$ 10.486.820 + Cr$ 923.740.210, exercícios de 1985 e 1986, res_ pectivamente. , Informação fiscal, fls. 18, opinando pela manú- tenção parcial da exigência e indicando os valores da contribuin_ ção a ser exigidas. k_ 1 2 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 _ PROCESSO N9 11050-000.823/89-43 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.092 Decisão de primeiro grau, fls. 21/23, julgando o lançamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO. FINSOCIAL. Exercícios 1984, 1985 e 1986. Caracterizado no processo matriz que as quantias exigidas a título de imposto de renda devido tornaram-se definitivas pela não elisão dos motivos determinantes da tributação, torna- -se devida a contribuição calculada com base na- quele imposto, exigida em processo decorrente. Porem, quando parcialmente excluída no processo matriz a exigência do imposto de renda, a mesma decisão estende-se ao processo decorrente rela tivo à contribuição p/o FINSOCIAL. CRÉDITO TRIBUTARIO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Ciência da decisão em 25.04.90, fls. 25. Irresignada, a contribuinte interpOs o apelo de fls. 26/27, em 25.05.90, reportando-se às razões do recurso in- terposto no processo matriz. É o relatório. Q. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11050-000.823/89-43 4 Acórdão n9 101-81-092 VOTO - - - Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo n9 :.11050-000.477/89-94, cujo recurso, protocolizado neste Conselho sob n9 97.259, foi apre- ciado por esta Câmara, que acolheu a .jpreliminar de decadência em relação ao exercício de 1984 e, no mérito, deu-lhe provimen- to parcial para excluir da tributação a importância Cr$ . . . 224.316.673, no exercício de 1986, conforme Acórdãon9 101-81.002, de 21-01-,91. Preliminar. A preliminar de decadência do direito de cons- tituir o crédito tributário em relação ao exercício de 1984, ar giiida pela recorrente, não tem aplicação na hipótese da contri- buição ao FINSOCIAL. A regra contida no art. 711, 29 do RIR/ 80 aplica-se tão somente ao imposto de renda pessoa jurídica. A contribuição ao FINSOCIAL sujeita-se a regra. decadencial própria. Rejeito a preliminar suscitada. Passo ao mérito. O acolhimento da preliminar decadenciigem rela ção ao exercício de 1984, no processo matriz, relativa ao IRP"J, não implicou em falta de apreciação do mérito da matéria que serviu de base de cálculo do FINSOCIAL, no mesmo exercício, vis to que as irregularidades que dão suporte fático â. exigência do FTNSOCTAL sãn as mesmas do IRPJ e se repetiram nos demais exer- cícios auditados. É de se observar que, por se tratar de empresa SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11050-000.823/89-43 . 5 Acórdão n9 101-81.092 prestadora de serviços a recorrente contribui para o FINSOCIAL, com base no imposto de renda devido ou como se devido fosse, servindo o IRPJ, portanto, tão somente como parâmetro para quan tificação da contribuição ao FINSOCIAL. A recorrente nada aduziu de novo a este proces so, quanto ao mérito, limitando-se a se reportar ao recurso in- terposto no processo matriz, cujas razões lá foram apreciadas. Confirmadas parcialmente, no processo matriz,' as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, torna-se também exigível a contribuição' ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com base nas dispo siçOes do artigo 19, 29 do Decreto-lei n ci 1.940/82, e artigos 23 e 37 do Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto n9 92.698/86. Em se'tratando de lançamento decorrente, a so- lução dada ao litígio principal, quanto ao mérito, estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de rejeitar a preliminar de de— cadência em relação ao exercício de 1984, e, no mérito, dar pro vimento parcial ao recurso para que, nos exercício de 1985 , e 1986, a exigência da contribuição seja ajustada ao decidido no processo matriz, em consonância com Acórdão supracitado. //,) CA 10-PO ROD- U 5 k- .ER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001806/90-59
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86021
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13312.000082/89-06
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Nome do relator: Não Informado
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DIAS & CIA. Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA — (CE) . PASSIVO FICTÍCIO — A manutenção no pas- sivo, de obrigaçOes já- pagas ou a não comprovação dó saldo das contas repre- sentativas das obrigaçOes, caracteriza' omissão de registro de receitas, manti- das ã margem da escrita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. DIAS & CIA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pr jjaeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relateirio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões em 17 de abril de 1991 URGEL PERE OP 1 PRESIDENTE 4"1811111r..-FRANCISCO ?E 404-S MIRANDA - --LATOR F- Ar _ VISTO EM AFONSO • LSO FERREIRA DE C ,, 'íS - PROCURADOR -DA FAZE.N 1 SESSÃO DE: r 11°1 DA NACIONAL1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA , RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE AL- CKMIN. Ausente, por motivo, justificado, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. - SERVIÇO POBLICO FEDERAL p RocESSO niq 13312-000.082/89-06 RECURSO N9: 98.366 ACORDÃON9: 101-81.430 RECORRENTE : J. DIAS & CIA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 02/05, cuja ciência foi dada em 07.12.89, no qual foi apurada a seguinte irregularidade: "Omissão de receitas caracterizada por passivo fictí cio, decorrente de manutenção no passivo exigível' da empresa, de obrigações já liquidadas, conforme De monstrativo n9 1, anexo, constantes do balanço cerrado em 31.12.87. Além disso,algumas duplicatas figurantes no citado' Demonstrativo, e relacionadas pela empresa para com provar o passivo, foram apreendidas e não aceitas p -a- ra o fim almejado, diante as irregularidades aponta- das no Demonstrativo n9 2. Apuração da base de cálculo: Saldo do balanço da conta "Fornecedores" em 31.12.87 (Diário n9 07 fls. 45) Cr$ 5.319.255,35 - Obrigações comprovadas (De,- .monstivo n9 03) Cr$ 2.785.154,64 Passivo Fictício Cr$ 2.534.100,71 Na tempestiva impugnação de fls. 32/33, a autuada in forma o extravio de documentos que serviriam para comprovar o passivo e anexa cópia de certidão fornecida pela Delegacia Po licial de Sobral - CE, onde consta o registro da ocorrência do extravio. Nessas circunstâncias entende dispensável a apresenta- ção daquela documentação, ainda mais quando a escrituração apre- DMF DF 19 C C, Secgr, 16 )0'75 1 z- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13312-000.082/89-06 3. , Acórdão n9 101-81.430 r senta suficiência de caixa, mostrando-se inconformada com o procedimento fiscal. Após o pronunciamento do autor do procedimento,que opinou pela manutenção da exigência, veio a decisão de 19 grau proferida às fls. 89/92, julgando a ação fiscal procedente, uma vez que o contribuinte hão comprovou a improcedência da presun_ ção de omissão de receita caracterizada por passivo fictício, a duzindo que o extravio de duplicatas alegado pela impugnante, não encontra respaldo legal, haja vista que não foram adotadas' as providências mínimas necessárias para sua aceitação, confor- me estipula o § 19 do art. 165 do RIR/80. Ademais a existência' de Passivo Fictício é considerada omissão de receita pelo to_ tal apurado, independente de haver suficiência de caixa. No tempestivo apelo de fls. 94/98, a apelante re_ quer a reforma da aludida decisão que não esta alicerçada no di reito. Suas razões são lidas na íntegra em plehario. É o relatório. 4 i i , , , , ninnço Na= ROEM PROCESSO N9 13312-000.082/89-06 4. Acórdão n9 101-81.430 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A manutenção, no passivo do balanço, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão de receita, diz o artigo 12, paragr. 29 do Decreto-lei n9 1.598 de 26.12.77 (arti go 180 do RIR/80). Ressalva, porém, a prova no sentido contrá- rio. Tratando-se de questão fundamentalmente objetiva , em que se deve comprovar a realidade das obrigações a pagar, constantes das exibilidades inscritas no balanço patrimonial, é necessário que ocorra identidade de valores, de forma a coinci- direm os saldos das contas, representativas das exibilidades , com os respectivos documentos que dêem base a esses saldos de contas. Uma vez não comprovada, por prova documental há bil, a realidade das dívidas, configura-se sob o ângulo fiscal, a materialização de exigível fictício, comumente denominado pas sivo fictício, sob o qual se acoberta omissão de receita. Como omissão de receita, cuida-se de uma presunção relativa ("juris tantum"), mas hão se pode dizer que o princí- pio da legalidade e bem assim o da tipicidade não estejam pre- sentes, quando o contribuinte não demonstra, através de contra- prova adequada, ser improcedente a suspeita fiscal. O 'ônus da contraprestação compete ã empresa, pois foi ela quem consignou, no passivo exigível do balanço, os valores das obrigações a pa gar, e se não a presta apropriadamente, comprovado fica o exigi vel fictício, e, por via de conseqüência, a omissão de receita, tal como autoriza a disposição legal citada. O certo é que, não se oferecendo contraprova, com a exibição de documentos adequados, para admitir-se que o exigi vel seja real, aquela presunção relativa ganha característica ' de definitiva, se as obrigações a pagar ficam por comprovar. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13312-000.082/89-06 5. Acórdão n9 101,81,430 No caso dos autos, entendemos que poderia a ora recorrente conseguir de seus fornecedores nova documentação ou declarações informando as datas em que as obrigações foram pa- gas, o que poderiam servir de ponto de partida para uma dili gência fiscal. Entretanto assim não o fez, preferindo se escu dar no registro da ocorrência do extrativo da documentação, co mo se isso bastasse como elemento de prova. Silenciou-se a re corrente inclusive quanto ã imputação fiscal de que foram adul- teradas datas de pagamento de algumas duplicatas. Na esteira dessas consideraçõesweipto pela negati- va de provimento do recurso . 01101 --imune 4- FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR--. , /;,, , : , ,,, - _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4765789 #
Numero do processo: 10469.002626/90-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84721
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENASA EMPREENDIMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR :próvimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . a d.s Sessões (DF), 28 de janeiro de 1993. , 40. MA' /. — PRESIDENTE E RELATORA i/ VISTO EM AFOi O C LSO FERREI' , . MUCIS- PROCURADOR DA FAZENDA rSESSÃO DE: n o 'l v NACIONAL1)\ Participara, ainda, g o presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇAVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSOAL- VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RO • DRIGUES CABR , L. Ausente por motivo de férias o Conselheiro SANDRO TINS SILVA. 114 ne ./ J.H.DAMEFP/DF- SECOB N9 064/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10469/002.626/90-19 RECURSO No: 69.177 ACORDO Np: 101- 84.721 RECORRENTE: HENASA EMPREENDIMENTOS E EXPORTA00 LTDA. RELATORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que Julgou procedente a exigéncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 06. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protolizado ha repartição local sob o hp.. 10469/002.625/90-56. Nestes autos cogita-se da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇMO, correspondente a 5% do IRPj suplementar devido noexercício de 1987, consoante o estabelecido no artigo 3o, alínea "a", loQ da Lei Complementar no 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 27/28, assim ementaria: "PROCESSO DECORRENTE DE IRPJ - Tratando-se de autuação reflexa é de ser mantido o mesmo tratamento dado ao processo principal de IRPJ, quando as alegaçbes de defesa não apresentam argumentos diferenciados, de direito ou de fato. AÇA() FISCAL PROCEDENTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 23.08.91 e, inconformada, ingressou em 20.01.91 com o recurso voluntário de fls. 32. Como razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. N E o relatório. - ' ‘ 1 , Imprensa Nacional SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO No 10469/002.626/90-19 Ac8rdão no 101-94.721 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no 10469/002.625/90-56), resolvido manter integralmente a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte. E -cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fàtico. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fàtico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica não procedia, como faz certo o Acórdão no 101-94.627, de 25.01.93. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impbe-se que decisão consentânea seja adotada. Imprensa Nacional SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO No 10469/002.626/90-19 Acórd%o no 101-94.721 Em face de tais consideraçbes, nego provimento ao presente recurso. , Brasil .-- - , 28 de janeiro de 1993. , /,...,,i5eimp, dir MA RELATORA , 1 i , , , , 1 , 1 i i 1 i , 3 , imprensa Nacional 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4762861 #
Numero do processo: 10218.000096/84-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76466
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Uma vez de 1 clarada pelo contribuinte a inexistência, por extravio, dos livros e demais documen tos contábeis que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbi- tramento do lucro. Atendidos os pressupos tos objetivos e subjetivos na prática d5 ato administrativo de lançamento, sua mo- dificação ou extinção somente se dará nos casos previstos em lei (C.T,N., art. 141). -t Como não existe arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação do documentário cuja inexistência foi a cau- sa do arbitramento. 1 1 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO DIAS LADEIRA (FIRMA INDIVIDUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro il Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento i ao recurso, nos rmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad , Á .;) Sala das S4s01 1 (DF), em 10 de março de 1986 'Me AMADOR OU E"ELo ERNÃNDEZ - PRESIDENTE 4111„,_11 .IIIIIi. ' Vellear..m, • 1-:num 1 A rir A OSTI HO •RES - PROCURADOR DA FAZENDA NA VISTO EM CIONAL __ PSESSÃO DE: .1 3 NIR 169E1 v .v . I J Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, • JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. 1-1 - 2 ; , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO I\19 10218-000.096/84-14 RECURSO N9: 90.029 ACÓRDÃO N9: 101-76.466 RECORRENTE: JOÃO DIAS LADEIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÕRI O JOÃO DIAS LADEIRA (FIRMA INDIVIDUAL), com sede em Mara bá - PA, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em Belém - PA, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Im- posto de Renda dos Exercícios de 1983 e 1984, corrigido monetaria- mentee acrescido da multa de 50% e ,de juros de mora, de conformida de com os artigos 728, inciso II e 726 do RIR/80, baixado com o De- creto n9 85,450/80. 2. A retrocitada empresa não exibiu ao fisco a escritura- ção que comprovasse o Lucro Real apresentado em sua Declaração de Rendimentos dos anos-base de 1982 e 1983, razão pela qual foi tribu tada com base no Lucro Arbitrado, na forma prevista nos artigos 399, inciso I e 400 do RIR/80 e Portarias n9s. 22/79, 76/79, 264/81 e 217/83 aplicando-se-lhes as alíquotas previstas no artigo 405 do mesmo RIR, sobre as receitas escrituradas nos livros fiscais. Enquadramento Legal: Infração aos artigos 157 e §§, 159 e 160 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado, ãs fls. 18/23, tendo o in-.! teressado alegado, resumidamente, que seu livro Diário extraviara— se na enchente ocorrida na cidade de Marabá no ano de 1980 e a Jun- ta Comercial do Estado recusou-se a rubricar um novo livro sem DMF-DF/19C-C-Secgraf-1 o75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10218-000.096/84-14 3 Acórdão n9 101-76.466 apresentação do anterior; que, embora a regra feral determinasse' que a tributação fosse feita com base no Lucro Real, o artigo 389 do RIR/80 conferia às firmas individuais com receita anual infe- rior a 100.000 ORTNs, o direito de ser tributado com base no lu- cro presumido mesmo tendo sofrido prejuízo no exercício de 1984 / e que esse tratamento diferenciado estaria corporificado na Lei n9 7.256/84 (Estatuto da Micro Empresa) que deveria ser aplicada' ao caso retroativamente, por força do estabelecido no artigo 108 inciso I do CTN, cancelando-se a exigência. Sobre a aplicação da multa aduz que o art. 724 do RIR/80 determina sua relevação quan- do resultante de erro ou ignorância escusável do infrator, não ha vendo, no caso da não apresentação do Livro Diário por motivo força maior, dolo, culpa ou simulação capaz de sustentar sua aplicação. 4, Na Informação Fiscal de fls. 22/28 um dos autuantes opina pela manutenção do feito, sustentando que o contribuinte so-- licitara o registro de novo livro na Junta Comercial do Estado , conforme cópia de requerimento de fls. 25 porem o motivo não era o mesmo que alegara na impugnação e sim terem sido"os livros ante riores extraviados por outros contadores e que a firma não cumpri ra as determinações contidas no § 19 do art, 165 do RIR/80. No que diz respeito ao pleito ,de equiparação a micro empresa, Lei n9 7.256/84, demonstra que a receita bruta do contribuinte fora supe rior a 10.000 ORTNs, e que a opção pela apresentação da declara- ção com base no Lucro Presumido não fora exercida pelo contribuin te, apresentando as declarações de fls. 12, •14, 15 e 16 P/ Lucro Real, . 5, O lançamento foi mantido pela autoridade julgadora de primeira instancia, através da, Decisão de fls. 28/31, assim se 1' manifestando em seus Consideranda: "Considerando a inexistência do livro Diário e conseqüente falta de escrituração das traws s ações realizadas nos anos-base dé 1982 e 1983; Considerando que a empresa não comprovou por SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10218-000.096/84-14 4 Acórdão n9 101-76.466 meios documentais a veracidade dos valores de- clarados no exercício de 1984; Considerando a falta de documento para consta tação do prejuízo verificado,e não declarado, relativo ao exercício de 1983; Considerando que o motivo de força maior ale- gado para não apresentação dos livros e docu- mentos é inStificiente pata respaldar a omis- são, pois não foram cumpridas as determina- ções do art. 165, 19 do RIR/80; Considerando que a enchente ocorreu antes dos anos-base fiscalizados, não justificando a inexistência de documentos supervenientes a ocorrênCia; Considerando que o arbitramento foi feito com base na receita bruta conhecida, atendendo ao comando do art. 399, I e 400 do RIR/80, combi nados com a Portaria MF n9 22/80. Resolvo julgar procedente o lançamento para declarar devido o Imposto de Renda Pessoa Ju- rídica 82 e 84 no valor de 3..047,89 acres - cido de multa e correção monetária." Em seu Recurso para este Conselho, tempestivamente apresentado às fls. 35/37, o recorrente alega que, depois de in- tenso trabalho de buscas no escritório do antigo contador da fir- ma, o Livro Diário foi encontrado, juntamente com os documentos con tábeis e a Declaração do Imposto de Renda do exercício de 1984 que retrata o prejuízo sofrido)- , É o relatório. • 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10218-000.096/84-14 5 Acórdão n9 101-76.466 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: ' Na forma prevista no artigo 300, inciso I, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, a pessoa jurídica sujeita ã tributação com base no lucro real que não mantiver escrituração' na forma prevista nas leis comerciais e fiscáis, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras, terá seu lucro arbitrado' que, por sua vez, servirá de base de cálculo do imposto. A interessada não exibiu ao fisco, quando solicitada, i a escrituração que embasou o lucro real declarado nos exercícios de 1982, ano-base de 1981 (Processo n9 12218/000.097/84); 1983 e 1984, anos-base de 1982 e 1983, respectivamente, (Processo n9 12218/000.096/84, declarando expressamente que o livro Diário e alguns documentos contábeis foram extraviados por profissionais' da contabilidade que não mais se encontravam na Cidade. Poste- riormente afirmou que tais documentos tinham perecido na enchen- te ocorrida na Cidade de Marabá, no ano de 1980. Ora r dispõe expressamente o § 19 do artigo 165 ' do RIE/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80: "§ 19 - Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição dos livros, fichas, documentos' ou papéis de interesse da escrituração, a , pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabele_ cimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao órgão competen te do Registro do Comércio (Decreto-lei nV 486/69, art. 10)." Com efeito, qualquer que tenha sido o motivo do desa_ parecimento do livro Diário e dos documentos contábeis que emba- saram a escrituração, as medidas determinadas no dispositivo aci_ ma transcrito não foram providenciadas pela interessada. Isso quer dizer, portanto, que o contribuinte assumiu todos os risco 55 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N910218-000.096/84-14 6 Acórdão n9 101-76.466 prática do ato administrativo, sua modificação ou extinção somen- te poderá se dar nos casos previstos em lei (C.T.N., art. 141) . Ora, como não existe arbitramento condicional, o ato administrati vo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação dos documentos contábeis cuja inexistência foi a causa do arbitramen- to. , Daquele magnífico Voto, cuja linha de argumentação ado to como razões de decidir, extrai-se os seguintes excertos, de plena aplicação ao caso presente: , , 'Sendo certo que o ato administra- tivo de lançamento é um ato vinculado, exi- ge-se para sua validade o atendimento de cer toá pressupostos objetivos (no caso, a ocor- rência das hipóteses previstas em lei para o arbitramento do lucro) e também subjétivos (competência do agente etc.), Todavia, uma vez atendidos esses pressupostos objetivos e subjetivos, isto é, regularmente contituído' 1 o crédito somente se modifica ou extingue ou tem sua exigibilidade suspensacu excluída, nos casos previstos em lei; fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de res- ponsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias segundo art."141 do Código Tributário Nacio- nal (Lei n9 5.172, de 25.10.66, e Ato Comple mentar n9 36, de 13-03.67, art. 79). Se a lei declara que, na ausência' de escrita regular ou no caso de recusa de sua apresentação (fatos que impedem a regu- larapuração dó lucro real, eis que ao Agen- te Fiscal é vedado apurar o lucro real, ine- xistindo escrituração contábil, armando-o a lei com os diversos critérios de arbitramen- 1 to, Cf. Acóraao n9 1.7/521), é facultado ao Fisco o arbitramento do lucro, sem prejuízo da imposição da multa de lançamento ex offi- cio cabível: não se pode admitir que a poste rior apresentação do documentário, isto é, o arrependimento, torne nulo o trabalho fis- cal. Admitir-se o contrário, equivale- ria a um arbitramento condicional, não pre- vistoem lei ou, ainda, implicaria em dizer- -se que o ato administrativo de laneamen ,5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N910218-000.096/84-14 7 Acórdão n9 101-76.466 decorrentes do evento, inclusive ter seu lucro arbitrado, no que tange ao Imposto de Renda. Patente está que nos exercício de 1982, ano-base de 1981; 1983 e 1984, anos-base 1982 e 1983, respectivamente, o inte ressado não tinha condições de apresentar Declaração de Rendimen- tos com base no Lucro Real, pois, com o desaparecimento do Livro Diário em 1980, não tinha como escriturar as operações realizadas a partir daquela data e nem de apurar o lucro real na forma pre- vista na legislação, tanto é que deixou de constar nas declara- ções de rendimentos, nos Anexos "A", informações sobre o balanço' do ano-base, como fólios em que se encontravam transcritos os ba- lanços, número do Diário e o registro no Orgao encarregado de sua autenticação. Bem se vê, pois, que, mesmo tendo encontrado na fase impugnatória do lançamento o livro Diário nos arquivos do escritó rio de seu antigo Contador, a interessada não reunia condições pa ra manifestar-se pela tributação com base no lucro real. É evidente que o arbitramento de lucros, ao contrário do que sustenta o interessado, não é uma penalidade, mas simples' salvaguarda do crédito tributário a ser utilizada na falta de li vros comerciais e de outros elementos que compõem a escrituração' do contribuinte. Ao fazê-lo, portanto, diante da informação de aue tais elementos estavam extraviados, a autoridade lançadora deu es trito cumprimento à legislação de regência, de forma que, se o li vro apareceu agora, o contribuinte perdeu a oportunidade de com- provar o lucro real, quando exigido. Por outro lado, o entendimento jurisprudencial desta I, Câmara, perfilhando os argumentos contidos no Voto do Conselheiro Dr. AMADOR OUTERELO FERNANDEZ no Acórdão n9 CSRF/01-0.241, ao en- sejo do julgamento do Recurso n9 RP/103-0.031, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, e no sentido de que, uma vez feito o lança 1 mento com base no lucro arbitrado pela inexistência de escritura- ção, uma vez atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10218-000.096/84-14 8 Acórdão n9 101-76.466 , ficaria sem efeito, quando o contribuinte , após autuado, comprovasse possuir escrita e se dispusesse a apresentá-la, o que, con- venhamos, por afrontar a lógica e o bom sen so, somente seria admissivel se a lei ex- pressamente o dissesse. A luz das normas vigentes, não há lu- gar para qualquer regularização, uma vez lavrado o Auto de Infração, e qualquer ten- tativa interpretativa em sentido contrário, além de ficar desprovida de consistência ju ridica, também não seria salutar do ponto de vista da política e administração tribu- tárias. Após a taxativa determinação do esta- belecido no art. 39 do Decreto-lei n ej 427/69, in verbis: "Art. 39 - Sempre que apurarem infra ção de disposições legais, os agentes fiscais lavrarão auto de infração e respectiva notificação fiscal, escri- tos com clareza, sem entrelinhas, ra- suras ou emendas", no art. 39, parágrafo único, o Decreto-lei' n9 433/69, literalmente: "Art. 39 - omissis Parágrafo único - Apurada a existên- cia de qualquer operação com objetivo de reduzir o imposto a pagar ou de va lores não incluídos na declaração de bens, o Agente Fiscal lavrará o compe tente auto de infração e a respectiva ,r) notificação fiscal, cobrando-se ime- diatamente o imposto calculado em ra- zão das aliquotas vigentes, e a multa dé lançamento ex officio aplicável ã espécie." e mais o que, por sua vez, o Poder Executi- vo, em razão da autorização outorgada pelo Decreto-rlei n9 822, de 05/09/69, onde se dis_ pôs que: •"Art. 29 - O Poder Executivo regula- rã o processo administrativo de deter minação e exigência de créditos trib-ti • tárioS federais, penalidades, emprés- timos compulsórios e o de consult " //:!; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10218-000.096/84-14 9 Acórdão n9 101-76.466 estabeleceu nos arts. 99 e 10, incisos V e VI, 21 e s/§§, do Código Processo Adminis- trativo-Fiscal, aprovado pelo Decreto n9 70.235/72, respectivamente: "Art. 99 - A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lança. mento, distinto para cada tributo." Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: V - A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impug nã-la no prazo de trinta dias; VI- A assinatura do autuante e a indicação do seu cargo ou função e o númerõ da matrícula. Art. 21 - Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declara da a revelia e permanecerá o proces so no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigá vel do crédito tributário." §. 39 - Esgotado o prazo de cobran ça amigável sem que tenha sido pago o credito tributário, o órgão prepa rador encaminhará o processo ã auto rização competente para promover -a- cobraflça executiva." certo ficou de que, ante textos legais tão claros, nenhuma dúvida resta de que o lan- ÇaMento do crédito tributário é efetuado com a lavratura do auto de infração, embo- FW-seja passível de alteração, quando o su jeito passivo, valendo-se dõs meios previ-á- tos na legislação processual administrati- va ou judiciária, venha a demonstrar que ele não se conformou aos ditames da legis- lação - material ou processual de regência notãdamente quando recordamos que a obri a çáo tributária é uma obrigaça6 ex lege. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N910218-000.096/84-14 10 Acórdão n9 101-76.466 Portanto, regularmente constituído o crédito tributário (adotando-se a terminolo gia do C.T.N.) ou formalizada a sua exigên- cia em auto de infração (na linguagem do di ploma processual administrativo, que nos p-a- rece mais condizente com a realidade, eis que o direito da Fazenda Pública em contra- posição ao surgimento da obrigação tributá- ria, a cargo do sujeito passivo, surge . com a ocorrência do fato gerador e rege-se pela legislação então em vigor ainda que poste- riormente modificada ou revogada, segundo o C.T.N. art. 144) somente se modifica ou ex- tingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em . lei (C.T.N. art. 141). Como inexiste qualquer diploma legal que estabeleça a exclusão da exigência do crédito tributário pela - superveftiência de regularização da' escrita,. após a lavratura' do àuto de infração (seja na fase impugnató ria ou recursal, Seja na fase de inscrição' da dívida ou antes da prolação da sentença judicial de primeiro grau): a conclusão inar redável é a de que o contribuinte perdeu a- faculdade de pagar o tributo com base no lu cro real, em razão de não haver atendido ã-ã condições em lei estabelecidaspara tal fim." - Por estas raz.- gagueorovimento ao Recurs/o:/!; RAU ~ENTE RELAT0 R . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Vistos, reLatados e discutidos Q5 ptMlteS aut..os de recurso interposl'o por COLEGIO DOM BUSCO DO MARANHAO:: ACORDAM os Membros da Primeira i.à~r .. i'k do Primeiro Con- seLho de Ccftn1:.ribuin1es, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos Vermos do reLa1_61-io e volo que passam a inledvar o presente julgado. :1--,;t)...las Ses-,,, em 16 de junho de 199,3 // --------'',----------; ' /1/‘/ " .;:i:? ' -‘,:,.. ', 7 ( i'l Ag E ..:1f1 '\------''' 0,-, i, : E I ::././..- I '....1:::::;- I:: 1::.,: I ( )Si.: 1 F.:E I A i OF.: i,,,- :, . ...•1" '/á ',..i I S 1. ) EM '1,.-f-ollm WALAS YODOPIVES - PROCURADOR DA FA SE: SSiV:) DE: . 2 9 001993 ZE•DA NACLONAL Parliciparam, ainda, do r.wc.:sent ..e ti 1.: OS ':50Wjj niOS Culls I'Cr:: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE: ASSIS MIRANDA, RAUL PFMEWEL, JEZER DE. oll".vEmA CANDLDO e SEBASTJAO RODR.WIJE3 Cffl:3RAL-. 7,-) Vi . \'tj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SI: 1,1R I (>32 „ 9 :15..P O RE:C1JR5II:.0 „ „ :0(.1 l'fIAR(..;1-. 11 1(.`,10 IIZ! E: L. tr.-n 1 0 1" ::;.; ; emn ; e?1 1. . I „ s :i 1' fri pi I. ; e?! t:t; ; .1 9E:53 „ I:):; :s "6. ENIMADRAMENÏ0 DOS FAlOS E ENOJADRAMENIO 1 E „ 1 Ç: (Ft i t Ci 1' 1' e?1li, ct:t : I :I I. m ptp ls o Rem ):".1 „ 1 '1 Ci I .:?f, pt 1 1' (:) À 1 1:1 d SC.' de: ct:', cs t 1 o c, :1 .¡:?C)15 C:C)11 1' À 13 1 t f.1 1. I 1::) 0 fripCY:::. OS t' 1' À bI I À .¡¡". ã.C) t Cf C: C? C)5 !'" Pe C: ffi C?? t C)':ii• :1 1: m cie de 1 C1 1. e? grtttnle desLe A impudipA0o Rocorunte t:t 11, com refovOnc ..Lg. 1' C?5f.21"i 4 di \\\\ di,441; - "t--••• MINISTÉRIO DA FAZENDA tr*, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PR .'.!: ::1:: 9 SCI !', IR :: 1. 0 .: .5 2 O . . • 0 O o „ '..' .:.:' 1!../9!:)-.. ,:::,6 Acárd -ão nr. 101-S5.289 A decisâb recorrida assim SC M,':'¡.ri j-1: 051:Xjk.i. para friantCV" o 1....ànçamento "Dessa forma, ao fato concreto aplica-se o . disposto no art- go. do Decreto-lei nr. 2065/W. De todo o exposto, e l;onsiderando que C processo se reveste das . formalidades legais Considera.ndo a ínt .ima relação causal entrre o ' principal e o acessário Considerando tudo o friitiS que do processo , consta.. JI.U..00 PROCEICHTE o auto de infr.ação doí1„02. A Divisãb de Arrecadação para. prosseguir na co- biMiÇa do crédito 1.....ribt.tário impugnado.'; A fls. 33 se vf.:.:? o recurso voluntário, repelindo, de forma geral, a impugnaço. — ...-- E: o rE-:,:i.:ïkt.óri.o„ 1/- rç'\ ,, .. , ok% MINISTÉRIO DA FAZENDA 1NoRr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR,10:::?0-,-)õo-','Yl/'N-) ACORDP40 MR. J01-85.289 V O 1 O u:on:selheiro N CELSO ALVES FETIOSA, Relalor O recurso é tempestivo. No processo casa 1RP3 foi acolhida a preliminar de eryo na identificaçao do sujeito passivo - ACORDA0 NR. 101-85.261. Os fund.wrientos da decisao da autoridade monocrâtica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisa° por força do r e ci. r :s o vo tu] t r „ ao (1(.2c c) 0 I.) 0 C: criS a „ Cl I. I .1 0 C: a. iS O( ;cancelou t r bu ci o :iiti. cIcic) r e iS t. a 1:::árnara do Cons:.el hf.:) de Con r b Assim, por uma relaçao de causa e efeito, dou provimen- to ao recurso. E. o meu v(yt.o._.----„, // Brasjlia CDIV„.„1---er; 1 .6 de iunho de 1993 . • • A s I Nu Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000494/91-23
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82395
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N913710-000.494/91-23 2•;‘,/ . • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO YSS/ Sessão de 02 dezembro de 19 91 ACORDÃO N2 101-82 . 395 Recurso n 2: 67.877 - IRPF - Exs. 1986 a 1990 Recorrente , DILSON RIBEIRO DE ALMEIDA Recorrido DRF NO RIO DE JANEIRO — (RJ) LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédu- la "F u - Decorrência - Por força do princípio da decorrência, o que ficar decidido no processo principal serã es tendido ao processo decorrente. Assim, uma vez jul gado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sOcio (cooperado) sob o mesmo porte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por DILSON RIBEIRO DE ALMEIDA. Acordam os Membros da Primeira Camara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado.- ala da Sess:es(DF), em 04 de dezembro de 1991 40,„•41., moto, • •` Ir - PRESIDENTE E RELA- TORA ' .41111;_--• - VISTO EM A •N CEL-0 FERREI CAMPOS- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: - ZENDA NACIONAL 0 r..1 .c . o' Participaram,ainda, do presente jul gamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRIS7 4,(5VÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AUVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL , • CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 'kVA neurroing - RECAR N lIS4/510 VJ , .1 r .... .-t!„-••...;,:. _,• •:. ...,,É. ,•.,...--.4,'..,<-„,..,..J.--..,.... , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ., PROCESSO N° 13710-000.494/91-23 , , RECURSO PO : 67.877 AÇORDÃO PV2 : 101-82.395 'RECORRENTE: DILSON RIBEIRO DE ALMEIDA , RELATC5RIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por dele gação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual O contribuinte parti cina na condição de médica cooperadp - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. . Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do e p igrafadp relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi_ tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. r\ A autoridade julgadora de primeira instância, em U \11observância ao princípio da decorrência, dispensou apresente ' - \,. -) .1 borre -rr . 'ter, piç r 4, 9 C` J Fl - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.494/91-23 3 Acórdão n9 101-82.395 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, jul gou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 30/33 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,noque couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- CAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado, em 30/ 07/91 e, inconformado, in gressou em 14/08 /91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 37. Como razões do apelo, s contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. ,- / r ep 2 o relatório. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000494/91-23 4 Acórdão n9 101-82.395 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é. o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no oro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza 1 ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera • ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fático da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, e tendo em vista, por outro lado, o princípio da decorrência supra enunciado. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, àeu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: . i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.494/91- 23 5 Acórdão n9 101-82.395 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de- - inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. W falta de destaque das receitas se gundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati,— vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornada insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo ,princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o crê dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princí p in da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juizo,dou nrovimento ao presente' recurso. • ' . , - RELATORA 4111P/ Pl°9r ,.?L..K-, . , . , ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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