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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636337 #
Numero do processo: 13808.000679/97-81
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função, número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72 Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.050
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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TERCEIRA TURMA Processo e 13808.000679/97-81 Recurso n° 303-129.693 Especial do Procurador Matéria ITR Acórdão n° 03-06.050 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ITACUMBI AGRÍCOLA E PASTORIL LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE.. É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função, número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72 Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. ANTOÃAGIV7 Presidente 715a C2L. ROSA RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relator FORMALIZADO EM: . -2 5 mpl N09 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Processo n° 13808.000679/97-81 CCO 1 /0:11 Acórdão n.° 03-08.050 Fls. 2 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 115/121) interposto pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n°301-30.700 (fls. 59/64), exarado pela E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sintetizado na ementa abaixo transcrita: ITR. 1996. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. É nulo o lançamento de oficio que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que implica em prejuízo para a contribuinte. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO Em suas razões recursais, a i. Procuradoria alega, em síntese, que, não há que se falar em nulidade da notificação de lançamento, vez que não houve cerceamento ao direito de defesa da contribuinte, e que, por isso, deve ser posto em prática o Princípio da Instrumentalidade das Provas, segundo o qual, desde que atingida a finalidade do ato ele será reputado válido, ainda que não seja perfeito em sua forma. Regularmente intimada do supra citado recurso em 22 de dezembro de 2006, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) apresentou suas contra-razões no dia 05 de janeiro de 2007 (fls. 149/160). Nesta peça, a Interessada sustenta a manutenção do inteiro teor do acórdão recorrido, pois afirma que o paradigma da divergência apresentado pela Recorrente não se identifica com o caso em tela. Afirma, ainda, no mérito, que não há como sanar a irregularidade observada na notificação de lançamento sem que seja causado prejuízo à Interessada É o relatório/ 2 é. I Processo n°13808.000679/97-Si CC01/031 Acórdão n.° 03-06.050 Fls. 3 Voto O recurso teve seus requisitos de admissibilidade analisados mediante Despacho n° 367 (fl. 143), proferido pela i. Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e, portanto, deve ser conhecido. O ceme da questão discutida no presente feito restringe-se à inobservância dos requisitos para a validade da Notificação de Lançamento previstos no artigo 11 do Decreto-Lei n° 70.235/72, destinados a permitir que o contribuinte possa defender-se amplamente da infração que lhe é imputada. De fato, é possível verificar (fls. 02/04) que a notificação de lançamento não traz em seu bojo a identificação do agente responsável pela apuração, embora o parágrafo único do artigo 11 do Decreto em comento apenas dispense, em caso de processo eletrônico, a assinatura do servidor responsável. Dessa feita, a notificação encontra-se irremediavelmente eivada de nulidade, nos termos, inclusive, do entendimento já assente no 3° Conselho de Contribuintes, conforme súmula abaixo transcrita: Súmula 3°CC n° 1 - É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identifrcação da autoridade que a expediu. Diante do exposto, voto, então, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda Nacional. eSala das Sessõe , 08 de setybro de 2008. a d ai40 ROSA MfRIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 4....._ 3 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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4630805 #
Numero do processo: 10380.013148/2003-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LUCRO REAL — Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do Imposto de Renda, porquanto não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. No caso, seria indispensável a recomposição da conta Caixa, com o expurgo dos valores correspondentes aos cheques cuja origem deixou de ser comprovada, de modo a se obter saldo credor, tendo em vista que a contabilidade registra toda a movimentação bancária correspondente.
Numero da decisão: 101-96304
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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Recorrida : 3' TURMA — DRJ — FORTALEZA — CE Sessão de :12 de setembro de 2007 ACÓRDÃO N°: 101- 96304 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LUCRO REAL — Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do Imposto de Renda, porquanto não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. No caso, seria indispensável a recomposição da conta Caixa, com o expurgo dos valores correspondentes aos cheques cuja origem deixou de ser comprovada, de modo a se obter saldo credor, tendo em vista que a contabilidade registra toda a movimentação bancária correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por NISSEI VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. 4SN10 PI áP .IDE,TE PROCESSO N°. :10380.013148/2003-91 ACÓRDÃO N°. : 101-95.96304 A\ JOSE,R Pen 7ATO FORMALIZADO EM: O 5 OUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR sANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR. 2 PROCESSO N°. 10380.013148/2003-91 ACÓRDÃO N°. :101-95.96304 RECURSO N°. 154019 RELATÓRIO NISSEI VEiCULOS LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 396/402), contra o Acórdão n° 9.608, de 28/09/2004 (fls. 386/387), proferido pela colenda 4a Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 05; PIS, fls. 13; COFINS, fls. 18; e CSLL, fls. 23, além da multa de ofício isolada. Consta da Descrição dos Fatos (fls. 06/08), a constatação de omissão de receitas em decorrência da falta de comprovação da origem dos depósitos bancários efetuados no Unibanco, nos valores de R$ 36.176,00 e de R$ 50.000,00, respectivamente nos dias 29/01/1998 e 14/09/1998. Em decorrência foi lançada também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada. Tempestivamente, a contribuinte apresentou peça impugnatória de fls. 146/155. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1998 OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de receita, não elidida pela defesa, a existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se as cópias dos cheques , 3 PROCESSO N°. :10380.01314812003-91 ACÓRDÃO N°. :101-95.96304 recebidos pela pessoa jurídica, que se encontram acostadas aos autos, fornecem todas as informações necessárias à conclusão de que foram eles depositados em conta bancária titulada pela autuada, a prova do fato eleito pelo legislador, como caracterizador da receita omitida, se acha satisfeita. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. PENALIDADE. RECOLHIMENTO. A falta de pagamento do imposto mensal por estimativa, no caso de contribuinte optante por essa sistemática, enseja a aplicação de multa isolada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS, CSLL, COFINS Aplica-se às exigências reflexas o que foi decidido quanto ao lançamento do IRPJ, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 10/07/2006 (fls. 184), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 07/08/2006 (fls. 185), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que, em resposta à intimação, foi esclarecido que o depósito ocorreu de operações normais da empresa, ou seja, resultou de ato comercial da venda de veículos, razão pela qual o lançamento foi a débito da conta Bco. c/Movimento e a crédito de Caixa. Também foi dito que a empresa recebe com freqüência, cheques de terceiros e que o emitente do cheque não é e nunca foi cliente da empresa. Foi informado, também, que a empresa estava impossibilitada de fornecer maiores elementos quanto ao cheque, tendo em vista não possuir cópia do mesmo; b) que a empresa anotava os cheques recebidos somente na proposta de venda do veículo, sendo as referidas propostas extraviadas logo que a operação se concretizasse por completo; c) que o cheque foi emitido ao portador em meio eletrônico, e endossado pelo emitente. Posteriormente, após receber o cheque, tornava-os nominais para depósito na conta bancária da empresa; d) que a recorrente vende veículos, um bem específico e, portanto, de fácil controle, a fiscalização facilmente levantou o estoque e constatou que todas as operações de venda foram contabilizadas, sem nenhum indício de irregularidade; e) que a verdade material é de que os recursos utilizados nos depósitos bancários saíram da conta Caixa em que se 4 PROCESSO N°. :10380.013148/2003-91 ACÓRDÃO N°. : 101-95.96304 registram os recebimentos de cheques e de moeda sonante decorrentes de operações normais da recorrente. Referidos recursos recebidos foram depositados no banco Unibanco e contabilizados de acordo com a técnica contábil; f) que o fato de os depósitos serem em dinheiro vivo ou em cheque não tem relevância em matéria tributável. O que importa é a origem do mesmo. O que importa é a entrada dos recursos no Caixa, esta sim, quando decorrente de vendas, como foi o caso, deve ter como contrapartida uma conta de resultado (receita). E foi exatamente assim como procedeu a recorrente; g) que as operações foram regulares. Só existiria a possibilidade de omissão de receitas se, no momento do depósito bancário, a conta Caixa estourasse, ou seja, ficasse com saldo Credor, o que não ocorreu em nenhum momento; h) que jamais poder-se-á admitir, sem afrontar a inteligência das pessoas, que uma empresa possa ser acusada de omissão de receita, se não foi detectado nenhum indício dessa prática em sua escrituração. É o relatório. 6('¡\ • 5 PROCESSO N°. :10380.013148/2003-91 ACÓRDÃO N°. :101-95.96304 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ RICARDO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Deve-Se ressaltar de início, que a movimentação realizada através de contas correntes bancárias, assim como a conta "caixa", por se tratarem de rubricas cuja dinâmica trata de ingressos e saídas destinadas ao desenvolvimento das atividades empresariais, não significando, assim, que as entradas de numerário ou os depósitos em banco representem receitas da empresa. O movimento de recursos promovido nas citadas rubricas de uma pessoa jurídica são úteis para proporcionar, a quem delas necessitar, uma base para avaliar a capacidade de a empresa gerar recursos suficientes para a manutenção das suas atividades. A conta corrente bancária é utilizada para um bom gerenciamento financeiro, da mesma forma que os depósitos efetuados podem ser oriundos da entrada de numerário por recebimento de vendas anteriormente tributadas, por recebimento de empréstimos ou, ainda, de inúmeras outras situações que não representam a realização de receita tributável. Assim, um lançamento de tributo fundamentado através da movimentação de conta corrente bancária torna-se de difícil sustentação. A jurisprudência emanada pelo Poder Judiciário, bem como a dos órgãos administrativos caminha na direção de que a exigência do tributo tendo por base os depósitos bancários somente terá procedência quando efetivamente comprovada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, não sendo permitido, nesse caso, o lançamento efetuado de forma presuntiva. • ,q5\ 6 PROCESSO N°. :10380.013148/2003-91 ACÓRDÃO N°. : 101-95.96304 Digo isso, principalmente pelo fato de que a recorrente é tributada com base no lucro real e possui toda a sua escrituração efetuada regularmente. No caso dos autos, o artigo 43 do CTN é muito preciso ao definir o fato gerador do Imposto de Renda, conforme abaixo se verifica: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. A existência de movimentação bancária e/ou de outros valores mantidos à margem da escrita, sem dúvida, representam fortes indícios da ocorrência de omissão de receitas. Tratando-se, entretanto, de meros indícios, considerá-los em si mesmos como suficientes para a caracterização de receitas omitidas não é o bastante. Verifica-se dos autos, que a fiscalização deixou de perquirir minudentemente a respeito dos valores que entendeu subtraídos da tributação. Em assim procedendo, tornou o lançamento inseguro, pois, na realidade, pode ter ocorrido inúmeras transferências de valores entre os bancos citados. Nessa mesma linha de raciocínio, a simples não comprovação de pagamentos realizados, não caracteriza, por si só, omissão de receita operacional. Poderia, talvez, resultar em glosa de despesas caso os pagamentos tenham afetado custos ou despesas, não havendo a devida comprovação, ou mesmo representar lucros distribuídos, se provasse que os recursos tivessem se destinado aos sócios da empresa. Por outro lado, os recebimentos não comprovados, relativos a cheques emitidos e devidamente contabilizados, por essa só razão, igualmente não representam omissão de receitas. Pr' 7 PROCESSO N°. : 10380.013148/2003-91 ACÓRDÃO N°. : 101-95.96304 A existência de movimentação bancária e/ou de outros valores mantidos à margem da escrita, sem dúvida, representam fortes indícios da ocorrência de omissão de receitas. Tratando-se, entretanto, de meros indícios, considerá-los em si mesmos como suficientes para a caracterização de receitas omitidas não é o bastante. No presente caso, necessário e indispensável se faz a exclusão do saldo da conta "caixa" dos valores não comprovados e, no caso de eventual saldo credor, aí sim a tributação por omissão de receitas. Assim, o saldo da conta caixa não poderia conter tais valores, posto que creditados por suas saídas. Se, ao contrário, o saldo de caixa constante da contabilidade continuar espelhando os valores correspondentes aos cheques mencionados, então ele é falso e deve ser restabelecido com o expurgo dos valores indevidamente por ele espelhados. Se do expurgo resultar saldo credor, então os depósitos correspondentes foram presumivelmente suportados por recursos mantidos à margem da escrita oficial, cabendo à pessoa jurídica a prova em contrário. No caso dos autos, a fiscalização deixou de recompor a movimentação da referida conta, excluindo os mencionados valores. Diante disso, não se pode afirmar se efetivamente ocorreu saldo credor de caixa para consignar corretamente a omissão de receitas. A falta de comprovação dos registros contábeis, relativos a ingressos de recursos na conta "Caixa", por si só, não autoriza a presunção legal de que os mesmos foram efetuados com recursos mantidos à margem da escrita oficial da empresa. Dessa forma, não vejo como manter o presente lançamento, por falta de tratamento condizente, do lançamento efetuado. Nessas condições, fica prejudicado o item relativo à multa isolada, não sendo cabível a sua apreciação. 8 (?\H/ • PROCESSO N°. : 10380.013148/2003-91 ACÓRDÃO N°. : 101-95.96304 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), 12 de setembro de 2007 , 111/ JOS á,n u0 10 V " - • 9

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4639039 #
Numero do processo: 10909.002831/2005-69
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/08/2005 Controle aduaneiro. Movimentação de mercadorias. Descumprimento de norma operacional. Penalidade. Ilegitimidade passiva. Tanto no direito tributário quanto no controle aduaneiro, a responsabilidade pelas infrações se restringe àqueles que concorrem para a sua prática ou dela se beneficiam. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3101-000.199
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10909.002831/2005-69 Recurso n° 137.812 Voluntário Acórdão n° 3101-00.199 — la Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2009 Matéria MULTA DIVERSA Recorrente SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/08/2005 Controle aduaneiro. Movimentação de mercadorias. Descumprimento de norma operacional. Penalidade. Ilegitimidade passiva. Tanto no direito tributário quanto no controle aduaneiro, a responsabilidade pelas infrações se restringe àqueles que concorrem para a sua prática ou dela se beneficiam. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. 1-• / ENRIQUE PINHEIRO TORRES :Presidente Ç. TARÁSIO CAMPELO BORGES — Relator EDITADO EM 15/10/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Cuida-se de retorno de diligência à repartição de origem nos autos de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Florianópolis (SC) que julgou procedente a exigência da multa infligida no auto de infração de folhas 1 a 4, motivada pelo descumprimento de ordem para posicionamento de mercadorias com o propósito de permitir o exame fisico delas no curso de despacho aduaneiro de importação. Enquadramento legal da multa: Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, artigo 107, inciso VII, alínea "f' [1]. Segundo a denúncia fiscal, após interrupção de despacho pela fiscalização aduaneira, o importador comprovou, quando intimado para tanto, a ciência do operador portuário2 e da Superintendência do Porto de Itajai (SC) acerca do agendamento de verificação física marcada para dia e hora certos. Constatada a indisponibilidade das mercadorias para conferência fisica no prazo agendado, a fiscalização aduaneira autuou a Superintendência do Porto de Itajai (SC) com fulcro na Portaria DRF Itajai (SC) 11, de 2004 [3]• Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 21 a 29, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: I- Que a Superintendência do Porto é uma Autarquia criada pela Lei Municipal n.° 3.51312000, exercendo as funções de autoridade portuária, não exercendo as funções de operador portuário. Conforme se observa da Lei n.° 8.630/93 (Lei de Modernização dos Portos) dentre as competências desta autarquia não compreende a de operador portuário, não sendo, portanto responsável pela infração ocorrida e sim o operador Teconvi, que é o operador portuário pré-qualificado pela autoridade portuária para execução destas operações. 2- Na hipótese de se entender que a Superintendência colaborou para o não posicionamento das mercadorias para conferência fisica, requer seja aplicada a multa na proporção da responsabilidade entre a autuada e a Teconvi. 1 Decreto-lei 37, de 1966, artigo 107: Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...]; (VII) de R$ 1.000,00 (mil reais): (Redação dada pela Lei 10.833, de 29.12.2003) [...] (f) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para executar atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos; [...]. 2 Operador portuário: Terminal de Contêineres do Vale do Itajaí (Teconvi). 3 Portaria DRF Itajaí (SC) 11, de 2004: (artigo 1°) O importador, ou seu representante, deverá dar ciência, por escrito, do agendamento ou reagendamento de verificação física de mercadoria ao depositário e ao operador portuário pertinente, um dia antes do aprazado para sua realização. (Parágrafo único) Havendo necessidade, a Autoridade Aduaneira solicitará o original do documento de ciência ao importador ou ao seu representante. (artigo 2°) A mercadoria deverá ser posicionada pelo responsável com até uma hora de antecedência da conferência agendada. (artigo 3°) O descumprimento desta Portaria implica na aplicação da multa de R$ 1.000,00, por dia de atraso no posicionamento, a quem der causa à infração, conforme previsão da alínea "f" do inciso VII do art. 107 do Decreto-lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, alterado pelo art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 2 Processo n° 10909.002831/2005-69 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.199 Fl. 116 O órgão julgador de primeira instância considerou irreparável o procedimento administrativo, conforme voto condutor do acórdão recorrido que transcrevo em sua inteireza: Foram preenchidos os requisitos formais de admissibilidade da impugnação apresentada. A autuação teve origem no descumprimento por parte da Superintendência do Porto de haja! em disponibilizar as mercadorias para verificação fisica. A base legal para a autuação foi o Decreto-Lei n.° 37/66, art. 107, VII, y", e a Portaria DRF/Itajaí n.° 11/2004. O Decreto-Lei n.° 37/66, assim dispõe: Ari, 36, A fiscalização aduaneira poderá ser ininterrupta, em honirios determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados. § 1° A administração aduaneira determinará os horários e as condições de realização dos serviços aduaneiros, nos locais referidos no caput (.) Art, 107, Aplicam-se ainda as seguintes muitas: (.) VII- de R$ 1.000,00 (mil reais): (.) j) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para executar atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos; e (.) (grifei) A Portaria DRF/ITJ n.° 11/2004, publicada no DOU-E de 03/02/2004, dispondo sobre os procedimentos na verificaçã o fisica das mercadorias determinou os prazos para apresentação das mesmas e indicou a aplicação da penalidade prevista no Decreto-Lei n.° 37/66. Art. 1. 0 O importador, ou seu representante, deverá dar ciência, por escrito, do agendamento ou reagendamento de verificação física de mercadoria ao depositário e ao operador portuário pertinente, um dia antes do aprazado para sua realização. Parágrafo único. Havendo necessidade, a Autoridade r. Aduaneira solicitará o original do documento de ciência \\ ao importador ou ao seu representante. 3 Art. 2. 0 A mercadoria deverá ser posicionada pelo responsável com até uma hora de antecedência da conferência agendada. Art. 1 0 O descumprimento desta Portaria implica na aplicaçã o da multa de R$ 1.000,00, por dia de atraso no posicionamento, a quem der causa à infração, conforme previsão da alínea 'T do inciso VII do art. 107 do Decreto-lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, alterado pelo art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Nabo hci dúvidas quanto à ocorrência da infração, qual seja, a da não disponibilização das mercadorias para venficação fisica das mesmas. A responsabilidade da infração é que está sendo discutida pela autuada na medida em que entende que como não é operadora portuária, não é responsável pela movimentação e apresenta çao da mercadoria ao fisco. No entanto há que se destacar que a Superintendência do Porto de Rafai é a responsável pelas mercadorias na condição de fiel depositária da mesma, sendo ela quem pré-qualifica os operadores portuários, trazendo para si a responsabilidade delegada àqueles quanto à movimentação das cargas. Aliás, ela mesma já é pré-qualificada para atuar como operadora portuária. Vejamos o que dispõe a Lei n.° 8.630/1993, que trata da organização dos portos e das instalações portuárias: Art. 9 0 A pré-qualificação do operador portuário será efetuada junto à Administração do Porto, na forma de norma publicada pelo Conselho de Autoridade Portuária com exigências claras e objetivas. ,sSs I° As normas de pré-qualificação referidas no caput deste artigo devem obedecer aos princípios da legalidade, moralidade e igualdade de oportunidade. § 2°A Administração do Porto terá trinta dias contados do pedido do interessado, para decidir. 3° Considera-se pré-qualificada como operador a Administração do Porto. (-) Art. 12. O operador portuário é responsável, perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar. Art. 13. Quando as mercadorias a que se referem o inciso II do art. 11 e o artigo anterior desta Lei estiverem em área controlada pela Administração do Porto e após o seu recebimento, conforme definido pelo regulamento de exploração do porto, a responsabilidade cabe à Administração do Porto. (grifei) (\ 4 Processo n° 10909.002831/2005-69 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.199 Fl. 117 Portanto vemos que independente da participação ou não do dito operador portuário, a autuada era a responsável pela movimentação das mercadorias, haja vista que as mesmas encontravam-se em úrea controlada pela Administração do Porto, conforme se verifica atravá do teor do documento de fis, 47. Desta forma a Superintendência do Porto de Ita jaí , responde pela infragio capitulada no art. 107, VII, "f", do Decreto-Lei n, 37/66, sendo devida a exigência da multa , lançada pela fiscalização. Quanto a solicitação de aplicação da multa proporcionalmente entre . a autuada e a empresa Teconvi, esclareço que não existe previsão legal para tal, sendo , inaplicável ao presente caso o pleito da interessada, Por todo o exposto VOTO no sentido de considerar procedente o lançamento em tela. Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Florianópolis (SC), recurso voluntário foi interposto às folhas 60 a 71. Nessa petição, as razOes iniciais são reiteradas noutras palavras. , Na sessão de julgamento de 15 de outubro de 2008 ) por intermédio da Resolução 303-01.482 [ i], a conversão do julgamento do recurso em diligência a repartição de , origem foi conduzida pelo voto que transcrevo: Versa o litígio, conforme relatado, sobre multa decorrente de descumprimento de ordem para posicionamento de mercadorias com o propósito de permitir o exame fisico delas no curso de despacho aduaneiro de importação. Dentre outras razões, o Convênio 8, de 1997, por intermédio do qual a União, pelo Ministério dos Transportes, teria delegado a administração do porto para o município de Itajaí (SC), é citado na folha 65 do recurso voluntário, mas o inteiro teor do citado convênio é documento estranho aos autos deste processo. Assim, com o objetivo de enriquecer a instrução dos autos deste processo e amparado na inteligência do artigo 16, sS 3 0 , do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972 [5], voto pela conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade competente: a) intime o interessado a apresentar, no prazo de cinco dias, dilatado até o dobro mediante comprovada justificação6, 4 Inteiro teor da Resolução 303-01.482, de 15 de outubro de 2008, acostada às folhas 89 a 94. 5 Decreto 70.235, de 1972, artigo 16: A impugnação mencionará: [...] § 30 Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei 8.748, de 1993). • - 6 Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, artigo 24 e parágrafo único. / 5 fotocópia do inteiro teor do Convênio 6, de 1997, firmado entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, e a Prefeitura Municipal de Itajd (SC). b) manifeste-se acerca da autenticidade do documento apresentado pela recorrente em atendimento à intimação referida na alínea anterior. Posteriormente, Em atendimento à determinaçao deste colegiado, foram acostados aos autos e OS documentos de folhas 97 a 112: dentre eles, fotocópia do convênio referido na alínea "a" do voto condutor da Resolução 303-01.482, de 15 de outubro de 2008, autenticada pelo servidor e público que a recepcionou. Concluída a juntada dos documentos, a autoridade preparadora devolve os autos para julgamento em único volume, ora processado com 114 folhas. Na última delas consta o registro do encaminhamento à representação do CARF em Fortaleza (CE). • É o relatório. Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 60 a 71, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. Versa o litígio, conforme relatado, sobre multa aplicada na ora recorrente em face de descumprimento, pelo operador portuário, de ordem para posicionamento de mercadorias com o propósito de permitir o exame físico delas no curso de despachos aduaneiros de importação levados a efeito em agosto e setembro de 2005. A despeito dos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, a cláusula terceira do Convênio 8, de 1997, por intermédio do qual a União, pelo Ministério dos Transportes, delegou a administração do porto para o município de Rajá (SC), determina: O DELEGA TÁRIO exercerá [..] a administração e exploração do Porto de Itajaí, retirando-se da operação portuária e, em conseqüência, deixando de prestar diretamente os serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, no prazo máximo de 06 (seis) meses da vigência deste Convênio, restringindo suas atividades no Porto às funções de Autoridade Portuária. Do artigo 1 0, § 1 0, inciso II, da Lei de Modernização dos Portos (Lei 8.630, de 25 de fevereiro de 1993), tanto na redação original [ 7], quanto na redação dada pela Lei 7 Lei 8.630, de 1993, artigo 1 0: [...]. (§ 1°) Para os efeitos desta lei, consideram-se: [...] (II) Operação portuária: a de movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, realizada no porto organizado por operadores portuários; 6 Processo n° 10909.002831/2005-69 83-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.199 Fl. 118 11.314, de 3 de julho de 2006 [8], o conceito de operação portuária guarda conformidade com o enunciado da cláusula terceira do convênio, acima transcrita. Por outro lado, o artigo 95, inciso I, do Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966 [9], vincula a responsabilidade pela infração a "quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie". Nessa lógica, o artigo 3° da Portaria DRF Itajaí 11, de 2004, impõe a penalidade objeto desse litígio "a quem der causa à infração" [I°]. Destarte, como a ora recorrente não é operadora portuária nem se tem notícia de seu concurso para a conduta infracional ou do gozo de beneficios decorrentes da infração,, denunciada, entendo ilegítimo o sujeito passivo da obrigação tributária eleito no auto de infração de folhas 1 a 4. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. (- n1 ''''G <ST': • TARÁSIO CAMPELO BORGES 8 Lei 8.630, de 1993, artigo 1°: [...]. (§ 1°) Para os efeitos desta lei, consideram-se: [...] (II) Operação Portuária: a de movimentação de passageiros ou a de movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário, realizada no porto organizado por operadores portuários; (Redação dada pela Lei 11.314, de 2006) [...]. 9 Decreto-lei 37, de 1966, artigo 95: Respondem pela infração: (I) conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. 10 Portaria DRF Raiai 11, de 2004, artigo 3°, transcrito no voto condutor do acórdão recorrido, folha / 7 1

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Numero do processo: 13710.001798/2004-84
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — ATRASO NA ENTREGA — MULTA — BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual é o Imposto Devido, apurado antes da compensação com o tributo antecipado (art. 88, inciso I, da Lei n°8.981, de 1995). Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: CSRF/04-01.133
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidades de votos DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso Especial do Procurador Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidades de votos DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado. AI RAGA Presidente /L42,L,L2kuba.41A LENA coen cARD-(21:+-0 Relatora FORMALIZADO EM: 1 8 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Gustavo Lian Haddad. 9 Processo te 13710.001798/2004-84 CSRF/7134 Acórdão n.• CSRF/04-01.133 Fls. 2 Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 06/07, por meio do qual se exigiu multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, no valor de R$ 3.385,96, cobrada no percentual máximo de 20%. A contribuinte havia apurado Imposto a Restituir no valor de R$ 1.813,20, restando ainda a pagar o saldo da multa de R$ 1.572,76. Ciente da manutenção da exigência pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ II (fls. 19 a 21), a contribuinte, inconformada, interpôs Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 24125), exarando-se o Acórdão 102-47.391, de 22/02/2006 (fls. 28 a 43), assim ementado: "APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE — Decorrência da conformação ao princípio da legalidade o afastamento da incidência tributária somente pode ocorrer pela presença de outra norma com determinação em sentido contrário àquela que fundamenta a exigência. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — Comprovada a percepção de rendimentos tributáveis acima do limite anual de isenção e o cumprimento a destempo da obrigação acessória de entregar a declaração de ajuste anual, caracteriza-se a infração tributária e os requisitos necessários à hipótese de incidência da penalidade pelo atraso. Recurso parcialmente provido." A decisão foi assim resumida: "Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como base de cálculo da multa por atraso na entrega da DIRPF o valor do "imposto a pagar". Vencidos os Conselheiros Nauty Fragoso Tanaka (Relator), Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento. Designada a Conselheira Silvana Mancini Karam para redigir o voto vencedor." Cientificada do julgado acima, a Fazenda Nacional, por sua Representante, com fundamento no art. 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interpôs tempestivamente o Recurso Especial de fls. 45 a 48, argumentando, em síntese, que o acórdão recorrido contrariou o disposto no art. 88, inciso!, da Lei n°8.981, de 1995. O Recurso Especial teve seguimento, por meio do Despacho n° 102-0.397/2007 (fls. 157 a 159). Cientificada do Recurso Especial em 18/10/2007 (fls. 52), a contribuinte ofereceu, em 26/10/2007, tempestivamente, as contra-razões de fls. 53 a 55, reiterando os argumentos constantes das peças de defesa e solicitando a manutenção da decisão esposada no acórdão recorrido. 2 . . Processo n° 13710.001798/2004-84 CSR91T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.133 Fls. 3 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 57, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. e)95—É o re 1 até ri o . .Z4 3 . . Processo n• 13710.001798/2004-84 aRF/704 Acórdão n.• CSRF/04-01.133 Fls. 4 Voto Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional por contrariedade à lei, é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, no valor de R$ 3.385,96, cobrada no percentual máximo de 20%. A contribuinte havia apurado Imposto a Restituir no valor de R$ 1.813,20, restando ainda a pagar o saldo da multa de R$ 1.572,76. No acórdão recorrido, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, reduzindo-se a multa ao valor mínimo, tendo em vista a adoção do Saldo de Imposto a Pagar / a Restituir como base de cálculo, e considerando-se que a contribuinte apurara restituição. O Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no art. 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, visa a reforma do julgado, restaurando-se como base de cálculo o Imposto Devido. A questão requer a análise sistemática da legislação de regência, na busca do correto significado das expressões "imposto devido" e "imposto a pagar", presentes em vários dispositivos legais, a saber: Lei n° 9.250, de 1995: "Art. 11. O imposto de renda devido na declaração será calculado mediante utilização da seguinte tabela: (.) Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (..) 3 - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; VI- o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 5° da Lei n°4.862, de 29 de novembro de 1965. (..) § 104 soma das deduções a que se referem os incisos Ia IV não poderá reduzir o imposto devido em mais de doze por cento. 4 Processo n°13710.001798/2004-84 CSRF/P34 Acórdio n.° CSRF/0401.133 Fls. 5 Art. 13. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar e, se negativo, valor a ser restituído. Parágrafo único. Quando positivo, o saldo do imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos. Art. 14. À opção do contribuinte, o saldo do imposto a pagar poderá ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte:" A simples transcrição desses dispositivos da Lei n° 9.250, de 1995, acima, permite concluir que o "imposto devido" é aquele apurado na declaração, antes da dedução do imposto antecipado. Já o "imposto a pagar" resulta da diferença entre o "imposto devido" e as deduções cabíveis (incentivos, IRRF, camê leão, imposto complementar e imposto pago no exterior). Tanto é assim que a expressão "imposto a pagar" está sempre associada à palavra "saldo", evidenciando que se trata do valor apurado depois de efetuado o ajuste. Lei n°8.981, de 1995: "Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. (.) § 3° Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do Imposto de Renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta lei, pago mensalmente. (.) Art. 60. Estão sujeitas ao desconto do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de cinco por cento, as importáncias pagas às pessoas jurídicas: 1- a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial; 5 . . Processo n° 13710.001798/2004-84 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.133 Fb. 6 Parágrafo única O imposto descontado na forma deste artigo será deduzido do imposto devido apurado no encerramento do período- base." A análise dos dispositivos retro, da Lei n° 8.981, de 1995, confirma o significado atribuído pela Lei n°9.250, de 1995, a cada uma das expressões aqui tratadas. Com efeito, mais uma vez fica patente que o imposto devido é aquele apurado na declaração, antes da compensação com o imposto já recolhido, enquanto que o "imposto a pagar" é o saldo, ou seja, o resultado do ajuste, após a subtração das deduções/reduções por incentivos fiscais e dos valores já pagos. Diante de tal clareza, partindo-se do princípio de que, se o ordenamento jurídico não comporta contradições, muito menos urna lei poderia encerrar inconsistências, o significado atribuído à expressão "imposto devido" deve ser mantido em todos os dispositivos que a ela se referem, inclusive no art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, a saber: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 1- à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Importa reiterar que a própria legislação de regência se encarregou de diferenciar o "imposto devido", correspondente ao valor total que o contribuinte efetivamente deve ao fisco, do "saldo do imposto a pagar", que representa não o imposto devido, mas sim constitui o próprio resultado do ajuste, tanto é assim que, em alguns casos, apura-se restituição. Nesse passo, a pretensão de, apenas relativamente ao art. 88, emprestar à expressão "imposto devido" significado diverso daquele praticado no restante da legislação que rege o Imposto de Renda, constitui contradição que o ordenamento jurídico não admite. Acrescente-se que o significado que se quer conferir à dita expressão corresponde a um outro conceito, também especificado na mesma legislação (saldo de imposto a pagar). No mesmo sentido do entendimento ora exposto, peço licença para transcrever trecho da brilhante declaração de voto da lavra do Ilustre Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que bem remarca a impropriedade da adoção do Saldo de Imposto a Pagar / a Restituir como base de cálculo da penalidade ora tratada: "Assim, data vênia, embora o verbete 'devido' refira-se àquilo que se deve, que se tem de pagar, etc, como mencionado no voto vencedor, o vocábulo não necessariamente se refere a algo que é devido no momento que o vocábulo é pronunciado. Isto é, o uso do vocábulo pode se referir a algo que era devido em um momento anterior ou em determinadas circunstâncias, como nos seguintes exemplos: 'o imposto devido apurado na declaração' ou 'o imposto devido em 31 de dezembro'. O próprio inciso Ido artigo 88 da Lei n°8.981, de 1995 refere-se a imposto devido, 'ainda que integralmente pago'. Ora, se afirmo a existência de imposto devido, mesmo que este tenha sido pago, não posso, ao mesmo tempo, considerar que o vocábulo 'devido' está yit 6 . . Processo n° 13710.001798/2004-84 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.133 Fls. 7 sendo usado para se referir, exclusivamente, a valor que ainda não foi pago. Ademais, conforme acima demonstrado, a expressão "imposto devido" é usada repetidamente em outros artigos da mesma lei sempre denotando aquele valor apurado na declaração o que, a meu juízo, desautoriza interpretação que lhe dê significado diverso apenas em relação ao parágrafo único do artigo 88. Quanto ao Parecer PGFN/CAT 628/95, cumpre destacar que o mesmo versa sobre matéria diversa desta e, portanto, data veiais, suas conclusões não podem ser aplicadas ao caso. Isso fica claro já na própria ementa do Parecer, verbis: 'Imposto de Renda RIR/94, arts. 889 e 992. Multa de lançamento ex oficio. Base de Cálculo. Considera-se imposto devido aquele que, no exercício da atividade administrativa, for exigido em ação fiscal instaurada nos casos de falta de recolhimento, falta de declaração e de declaração inexata.' Ora, os mencionados artigos tratam da multa devida no caso de oficio, a saber: 'Art. 889. O Lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decretos-lei yrs 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1.968/82, art. 7°, e 2.065/83, art 7°, e Leis n''s 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): 1— não apresentar declaração de rendimentos; II — deixar de atender ao pedido de esclarecimento que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III—fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituir indevida; IV — não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V — estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação da penalidade pecuniária; VI— omitir receitas.' O art. 992, por sua vez, assim reza: 'Art. 992 — serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de oficio (Lei n° 8.218/91, art. 4°) I — de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata, excetuada a hipótese do art. seguinte; 7 Processo n° 13710.001798/2004-84 CSFtF(T04 Acórdão n.° CSRF/04.01.133 Fls. 8 II • — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.' No caso, tratava-se da incidência de uma multa, à época de 150% ou 300% (a partir da vigência da Lei n°9.430, de 75% ou 150%). O que se discutia era qual seria a base de cálculo dessa multa ao que o Parecer da PFN concluiu que 'as multas previstas no art. 992 do RIR194 serão proporcionais, em forma percentual, ao valor que a autoridade fiscal houver apurado, a maior, como imposto devido no procedimento fiscal correspondente, atendidas as compensações legalmente permitidas, e não, literalmente, ao valor declarado como 'imposto devido' pelo contribuinte'. A multa por atraso na entrega da declaração, por sua vez, estava prevista no artigo 999 do R1R194, cuja redação era semelhante àquela do artigo 88 da Lei n°8.981, de 1995, a saber: Art. 999 — Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração ou de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n's 1.967, art. 17, e 1.968, art. 89; Note-se que há uma diferença, que não pode ser desprezada, entre a aplicação da multa pela falta de pagamento do tributo, cuja base de cálculo se vincula logicamente ao valor que deixou de ser recolhido, da multa pelo descumprimento do ato formal de entrega da declaração, em relação à qual não há essa mesma vincula ção lógica. Ao contrário, não há razão lógica que vincule a incidência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória ao saldo do imposto apagar." Diante do exposto, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 “2, sã .1 AMARIA HELENA COTTA CARDOZ A(7 8 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000590/2005-11
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES CSRF. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu in casu. Precedentes. Acórdão que trate de exigência de multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática refira-se a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, não se presta como paradigma para demonstrar divergência de acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa física. Precedentes. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes (Relator) e Carlos Alberto Freitas Barreto, que dele conheciam. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES CSRF. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial há de ser específica, revelando a 'existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu in casu. Precedentes. Acórdão que trate de exigência de multa isoláda, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática refira-se a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, não se presta como paradigpa para demonstrar divergência de acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática está relaciondla ao imposto de renda pessoa fisica. Precedentes. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gornes (Relator) e Carlos Alberto Freitas Barreto, que dele conheciam. Designado para redigir 'o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. ()\/ 1T / Carlos tbe o eitas Barr to — Presidente Mis') Julio e; .r ie , r a Gomes — Relator Elias Same .io reire — Redator-Designado EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. 2 Processo n° 14041.000590/2005-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.229 1 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso especial às fls. 195 interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão 102 -48.071 às fls. 171, no qual, por maioria de votos, deu -se provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada. A ementa do acórdão recorrido foi deliberada da forma a seguir: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais conratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, pei llal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/0412005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO .; CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÀLULO - A aplica0o concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo ('Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 1510612004). Recurso parcialmente provido." O crédito foi constituído através de auto de infração do IRPF, exercício 2003. Ciência ao sujeito passivo em 03/08/2005 a título de omissão de rendimentos de fontes no exterior – organismo internacional, e multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-Leão. O recurso foi baseado no argumento levantOo em primeira instância, que afirmava que a responsabilidade pelo pagamento de Imposto 'de Renda é da fonte pagadora, independente de constar no contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do Imposto seria do contratado. Solicita a exclusão dos juros de mora e das mulas em observância ao parágrafo único do art. 100 do CTN, pois acredita se aplicam a eles os Pareceres Normativos nos 17 e 3 – consultas PNUD, e conclui que preenche os requisitos para a fruição da isenção. Em sede de recurso voluntário reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. O acórdão 102-48.187, ementa acima transcrita, foi objeto de recurso especial por divergência, onde o Acórdão 101-94.858 foi apresentado eximo paradigma: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — A.C1998. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE — deSeabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade de dispositivos legais, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL —A impetração de Ação Judicial 3 para discussão da mesma matéria tributada no Auto de Infração, importa em renúncia ao litígio administrativo, impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFICIO — CABIMENTO - SUSPENSÃO DE REGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFRINGENTES APÓS LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO — PROCESSO JUDICIAL EM CURSO — É cabível a manutenção de multa de oficio lançada na ausáncia de condição suspensiva da exigibilidade do crálito tributàrio Apesar dos efeitos infringentes da decisào nos Embargos de Declaração publicados depois daciência do lançamento, na data deste não havia suspensão daexigibilidade do crédito tributário. A pendâcia de decisâo judicial e questão prejudicial à exclusão da multa de oficio, por isso, esta deve ser mantida até a decisão judicial do mérito, que se for favorável à tese da autuada resultará em sua extinção. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - VALOR DECLARADO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA — DECLARAÇÃO INEXATA - CABIMENTO — Cabível o lançamento de oficio de parcela equivocadamente informada na DIPJ como estando com sua exigibilidade suspensa, por caracterizar a "declaração inexata" constante da parte final do inciso Ido artigo 44 da lei n°9.430/1996 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — Cabível a aplicação de multa de oficio, aplicada isoladamente, na falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa dos valores devidos, por expressa previsão I legal. MULTA DE OFÍCIO — MESMA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. Recurso voluntário não provido. Por meio do despacho 102-0.097/2007 às fls. 223 deu-se seguimento ao recurso especial, reconhecendo-se o dissídio jurisprudencial. Regularmente notificado do Acórdão, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte não apresentou contra-razões. É o Relatório. 4 Processo n° 14041.000590/2005-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.229 Fl. 3 Voto Vencido Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator Trata-se de recurso especial interposto Pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual decidiu-se por unanimidade, pela exclusão da multa isolada por impossibilidade da concomitância com a multa de oficio prevista no 44, I e II, da Lei n° 9.430/96. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que o acórdão diverge da tese prevalente em outra turma deste Conselho que reconheceu a leáitimidade da cobrança. Embora ambas as penalidades têm base de cálculo em comum decorreri de fatos distintos: omissão de rendimentos e descumprimento do regime de antecipação do imposto. A primeira questão relevante versa sobre a admissibilidade do recurso. Conforme votei na sessão de 17/08/2009, recursO RD/102-141017 Processo: 11020.001014/2003-80, a divergência é da tese adotada en relação a determinada norma extraída do dispositivo legal, ainda que se refiram a tributos distintos. Segue transcrição do voto: Apresento voto no sentido de reconhecer a comprovação de divergência para fins de conhecimento de recursd especial ainda que as decisões recorrida e paradigma tenham por objeto dispositivos legais distintos ou mesmo que disciPlinem espécies tributárias diferentes. Isto porque assimilei com clareza os princípios básicos segundo o qual dispositivos legais não se confundem coM a norma neles subjacente. A doutrina é uníssono nesse sentido e não vejo como não ser. Os dispositivos legais apenas indicam s endereços de onde extraímos as normas, sejam elas regras ou princípios. Muitas poderiam ser as fontes doutrinárias, mas pela sua precisão escolhi a obra do Professor Humberto Ávila': \ I"Normas não são textos nem o conjunto deles, Mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática de textos normativos." E continua apresentando essa diferença entre dispositivo legal e norma: "...Em alguns casos há norma mas não há dispositivo...Em outros casos há norma mas não há dispositivá...Em algumas hipóteses há apenas um dispositivo, a partir do qual se constrói mais de uma norma. ..Noutros casos há mais de um dispositivo, mas a partir deles só é construída uma norma..." 1 AVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos ptincípios jurídicos. Malheiros Editores: São Paulo, 3 edição, página 22. 5 Em razão dessa diferença é que, no exame de admissibilidade do recurso especial de divergência, entendo prescindível a presença de características irrelevantes na construção da tese. Em termos práticos, deve-se examinar se a tese existente na decisão paradigma ainda assim seria construída se ausentes as características que pertencem apenas à decisão recorrida. Caso a resposta seja afirmativa, não há como negar a comprovação da divergência. É o que se extrai do Regimento Interno: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Ora, a divergência é de interpretação, logo se trata da construção de norma através do trabalho hermenêutico. A tese resultante se constrói da atividade cognitiva do intérprete, considerando-se as características que lhe são pertinentes e dispensando-se o que o caso concreto traz de periférico. Por fim, vale esclarecer que não se está aqui generalizando para se defender que a espécie tributária será sempre irrelevante para a comprovação do paradigma, mas apenas que nem sempre o é. Apenas como exemplo, a regra decadencial depende da espécie tributária; aqueles que sejam lançados por homologação possuem prazo especial para constituição do crédito tributário. Por tudo, entendo que o recurso especial deva ser conhecido \k/ para que sejam examinadas as questões preliminares e de mérito. É como voto. Entendo demonstrada a divergência independentemente de o acórdão paradigma tratar de CSLL e, portanto, conheço do recurso. No mérito, verifico que ainda após o artigo 14 da Lei n° 11.488/2007 permanece em vigor a multa isolada, antes prevista no artigo 44, §1°, III, e agora no artigo 44, II, "a", ambos da Lei n° 9.430/96. A diferença é que houve uma redução da multa para 50% do valor não pago mensalmente. Na nova redução para a exigência se empregou a expressão "sobre o valor do pagamento mensal" que abrange qualquer pagamento, seja decorrente de tributo ou antecipações, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. e da Lei e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido 6 Processo n° 14041.000590/2005-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.229 Fl. 4 apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o luro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1' O percentual de multa de que trata o inciso do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, indépendentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); II - (revogado); III-(revogado); IV- (revogado); V - (revogado pela Lei ri' 9.716, de 26 de novembro de 1998). sç 2' Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 1' deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tr4tam os arts. 11 a 13 da Lei n" 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que, trata o art. 38 desta Lei. " (NR) (grifei) Também reconheço a possibilidade de coexistência de duas penalidades administrativas, ainda que adotem à mesma base de cálculo,i, quando decorram de preceitos primários distintos. Como se sabe, as penalidades, preceitàs secundários das normas de natureza penal, guardam correspondência com a natureza e a gravidade da infração, preceito primário. A multa dita isolada, no presente caso, decorre do artigo 8 Q da Lei n 7.713, de 22/12/88: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art, e da Lei if 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; 7 Sendo: Art. 8° Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa fisica, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. (Vide: Lei n° 8.012, de 1990, Lei n°8.134, de 1990, Lei n°8.383, de 1991,e Lei n°8.848, de 1994, Lei n°9.250, de 1995) Que obriga o contribuinte do imposto a realizar adiantamentos do tributo, que será calculado ao final do ano. Vê-se pelos fatos que justificam os pagamentos antecipados que não se visa apenas à arrecadação para a composição das receitas públicas derivadas, mas também a oferecer ao fisco informações sobre as atividades do contribuinte que implicam maior dificuldade de controle. Foram contempladas as receitas de fontes situadas no exterior ou de pessoas fisicas que demandam do fisco maior aparato para identificação dos fatos geradores. A multa assim instituída não tem a finalidade tão somente de inibir o inadimplemento pelo sujeito passivo, mas também a provocar um comportamento: prestar informações ao fisco da sua atividade que em razão da natureza dificulta o conhecimento real dos fatos geradores no exercício seguinte, por ocasião da declaração de ajuste anual. Dai a necessária antecipação através do carne-leão. Outra sistemática semelhante, adotada pelas mesmas razões acima, pode ser constatada na arrecadação de contribuições previdenciárias. As contribuições previdenciárias incidem sobre a receita bruta pela comercialização da produção rural. Acontece que a obrigação pelo recolhimento recai sobre a pessoa fisica que comercializa a consumidor pessoa física no comércio varejista ou para adquirente domiciliado no exterior. Vê-se que, em última instância, ambas as sistemáticas se originam das mesmas razões: Regulamento da Previdência Social, Decreto n° 3.048/99 Art.200.(..) §42 Considera-se receita bruta o valor recebido ou creditado pela comercialização da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação. §72 A contribuição de que trata este artigo será recolhida: 1-pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa, que ficam sub-rogadas no cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 92 e do segurado especial, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com estes ou com intermediário pessoa fisica, exceto nos casos do inciso III; II-pela pessoa física não produtor rural, que fica sub-rogada no cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9 2 e do segurado especial, quando adquire produção para venda, no varejo, a consumidor pessoa fisica; ou 8 Processo n° 14041.000590/2005-11 1 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.229 Fl. 5 111-pela pessoa fisica de que trata alínea "a" do inciso V do caput do art. 92 e pelo segurado especial, caso comercializem sua produção com adquirente domiciliado no exterior, diretamente, no varejo, a consumidor pessoa física, a outro produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial. Esse entendimento pela possibilidade de coxistência venho adotando para outra espécie de cumulatividade de multas. São as multas de oficio exigidas em notificação fiscal de lançamento do débito - NFLD e a multa isolada por não prestar informações em guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP. Segue trecho de meu voto: ... diferentemente do caso da multa prevista no artigo 32-A, em que independentemente do pagamento/recolhimento da contribuição previdenciária, o que se pretende à que, o quanto antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à Previdência Social. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários. Quando o sujeito passivo é 'intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou efetuar correções, o fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já pdderia autuá-lo, mas isso não resolveria um problema extra-fiscal: as bases de dados da Previdência Social não seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a iconcessã o dos benefícios previdenciários. É da redação do artigo 225, §1 0 do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (.) § 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base (4 cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacilnal do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e I 1 40concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de dívida, na hij2ótese do não- recolhimento. Por tudo, não vejo como se afastar a regra no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. No entanto, não se nega aplicação à retroatividade benigna trazida pelo artigo 106, II, "c" do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (.). 9 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." (grifa). Em razão do exposto pelo provimento parcial do recurso especial para adequação do valor da multa aplicada ao novo percentual trazido pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/2007. É como sto. Julio C - ar -ira Gomes — Relator o Processo n° 14041,000590/2005-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.229 Fl. 6 Voto Vencedor Conselheiro Elias Sampaio Freire, Designado Por oportuno, transcrevo na integra a ementa do acórdão apresentado como paradigma: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — AC. 1998 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE — descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade de dispositivos legais, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL — A impetração de Ação Judicial para discussão da mesma matéria tributada no Auto de Infração, importa em renúncia ao litígio administrativo, impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFICIO — CABIUMENTO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFRINGENTES APÓS LANÇAMENTO DA MULTA DE OFICIO — PROCESSO JUDICIAL EM CURSO — É cabível a manutenção de multa de oficio lançada na ausência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Apesar dos efeitos infringentes da decisão nos Embargos de Declaração publicados depois da ciência do lançamento, na data deste não havia suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A pendência de decisão judicial é questão prejudicial à exclusão da multa de oficio, por isso, esta deve ser mantida até a decisão judicial do mérito, que se for favorável à tese da autuada resultará em sua extinção. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - VALOR DECLARADO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA — DECLARAÇÃO INEXATA - CABIMENTO — Cabível o lançamento de oficio de parcela equivocadamente informada na DIPJ como estando com sua exigibilidade suspensa, por caracterizar a "declaração inexata" constante da parte final do inciso I do artigo 44 da lei n° 9.430/1996. MULTA DE OFICIO ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — Cabível a aplicação de multa de oficio, aplicada isoladamente, na falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa dos valores devidos, por expressa previsão legal, MULTA DE OFICIO — MESMA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. Recurso voluntário não provido. E ainda, transcrevo, no que interessa, trecho do voto condutor do referido acórdão: Quanto à alegada aplicação em duplicidade de multa de oficio sobre a mesma base de cálculo ser vedado pelo ordenamento jurídico não há que ser acatado, tendo em vista que são duas penalidades por duas infrações à legislação tributária: a uma, a falta de recolhimento mensal da CSLL com base em estimativa (artigo 44, parágrafo único, inciso Ir 0; a duas, a falta de recolhimento da CSLL apurada no ajuste do período de apuração (artigo 44, I). Como se vê, no acórdão paradigma, a aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de oficio prevista no art. 44, I da Lei n° 9.430/96 decorre da aplicação do artigo 44, § 1, inciso IV do mesmo diploma legal, aplicável, no caso, pela falta de recolhimento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido. Por seu turno, no acórdão recorrido, a aplicação da multa isolada decorre da ausência pagamento mensal do imposto de renda de pessoa física (carnê-leão), com fundamento no art. 44, § 1, inciso III da Lei n° 9.430/96. Inicialmente há de se salientar que a divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu in casu. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FIXAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. I. A majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é medida excepcional e sujeita a casos específicos em que for constatada condenação ao pagamento de valor irrisório, o que não ocorre nos autos. Precedentes. 2. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser especifica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não ocorre in casu. (GRIFEI) 3.Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1092014 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENT02008/0200684-6, Relator Desembargador convocado do TJ/AP HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, DJe 02/09/2009) 12 Processo n° 14041,000590/2005-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.229 Fl. 7 DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRO VIDO. I - Hipótese em que os agravantes tiveram constrição patrimonial decretada em face de pedido do Ministério Público em Ação Civil Pública tendente a apurar irregularidades em certames licitató rios. II - Alegam os recorrentes que existem discrepâncias entre o acórdão recorrido, que reconheceu a possibilidac!e da constrição patrimonial, e decisão deste Tribunal Superior sobre matéria similar. III - A escorreita demonstração de dissídio jurisprudencial requer não apenas o apontamento de decisões díspares prolatadas por Tribunais diversos, mas antes de tudo que se verifique que as decisões confinantes se deram ante a interpretação do mesmo dispositivo de lei federal. (GRIFEI) Ir - Se, como no caso dos autos, Tribunais diversos divergem apenas quanto a quais fatos configurariam o fumùs boni iuris e o periculum in mora, não há interpretação divergente de dispositivos legais. V - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1120568 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENT02008/0242271-7, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 10/06/2009) Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais: RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. - Só s re configura a divergência entre julgados quando existem interpretações diferentes do mesmo dispositivo legal aplicado a situações semelhantes. Recurso especial não conhecido (GRIFEI) (Acórdão CSRF/02-02.128, Relator: conselheiro Antonio Carlos Atulim) Ademais, não se verifica, no precedentes citado, a perfeita similitude fática entre as hipóteses confrontadas, posto que o acórdão recorrido trata de ausência pagamento mensal do imposto de renda de pessoa física (carnê-leão), enquanto o acórdão paradigma trata de falta de recolhimento mensal da contribuição social sobre o lucro liquido. Portanto, acórdão que trate de exigência de multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática refira-Se a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, não se presta como paradigma para demonstrar divergência de acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa dê oficio, cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa física. 13 Confira-se, nesse sentido, o seguinte precedente desta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL — INEXISTÊNCIA — RECURSO NÃO CONHECIDO — É entendimento da CSRF que acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa física, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, . II, da Lei n o 9.430, de 1996. (Rec. Especial n° 102-1511750, acórdão n° 9202-001136, Relator conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva) Isto posto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Elias Sampa o Freire — Redator-Designado 14

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Numero do processo: 10620.000835/2003-77
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 ITR -RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei n° 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória n° 2.166-67 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei n° 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. Recurso Especial de Divergência Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.892
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I -¥. MINISTÉRIO DA FAZENDA "00 j.4: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS s. TERCEIRA TURMA Processo e 10620.000835/2003-77 Recurso e 301-130.243 Especial do Procurador Matéria ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 03-05.892 Sessio de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado CIA. FERROLIGAS MINAS GERAIS - MINASLIGAS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 ITR -RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei n° 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória n° 2.166-67 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei n° 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. Recurso Especial de Divergência Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n° 10620.000835/2003-77 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.892 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto à desconsideração da reserva legal em função do descumprimento da exigência de averbação tempestiva no Cartório de Registro de Imóveis. Trata-se de Exigência Fiscal envolvendo o período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 e cuja ciência se deu em 8/9/2003. Na sessão plenária de 09/11/06, a PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 301-130243, interposto por CIA. FERROLIGAS MINAS GERAIS - MINASLIGAS e decidiu: "Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°301-33374, da relataria do Conselheiro JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, cuja ementa abaixo se transcreve: ITR. EXERCÍCIO 1999. ÁREA DE RESERVA LEGAL. De se aceitar apenas a área de reserva legal constante de declaração do 'barna e objeto de averbação na matricula do imóvel, ainda que depois da ocorrência do fato gerador do imposto. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A cobrança dos juros moratórios equivalentes à tara referencial do Selic tem permissivo no art. 161, § 1 o, do CTN e previsão expressa no art. 13 da Lei no 9.065/95. LEGALIDADE E CONST1TUCIONALIDADE DE LEIS O exame da legalidade ou da constitucionalidade de normas da legislação tributária não compete às instâncias administrativas, visto ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Em face do documento de fls. 58(ADA) a decisão de primeria instância cancelou a exigência relativa à área de preservação permanente cujo protocolo foi efetuado antes da ocorrência do fato gerador (21/09/98). Contra-razões fls. 168/171 . É o relatório, no essencial. 2 Processo n° 10620.000835/2003-77 CSRF/T03 Acórdão ri.° 03-05.892 Fls. 3 Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. A motivação do lançamento tributário está apenas na intempestividade do cumprimento da exigência de averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, não há - qualquer discussão sobre a efetiva existência da área de reserva legal. Adoto, como razões de decidir os bem colocados fundamentos da Conselheira Suzi Gomes Hoffman no Acórdão CSRF/03-05.655, de 26/02/2008, processo 13362.000579/2003-02, nos termos a seguir transcritos: "(.) Impõe-se anotar que a Lei n°. 10.165, de 27 de dezembro de 2000, dispõe serem excluídas da área tributável pelo TER as áreas de Preservação Permanente e de Reserva LegaL Trata-se, portanto, de Imposição legal Por sua vez, a Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal deveria ser "averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente". Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente era uma determinação legal para que pudesse haver controle sobre a mesma. Entretanto, não vejo que esta imposição legal possa ser considerada como necessária para que se reconheça a existência da área de reserva legal Ora, a área de reserva legal é aquela indicada na lei. A averbação da existência desta área junto à matricula do imóvel é formalidade que faz com que fique de conhecimento geral a existência de tal área. Mas a -área de reserva legal existe — ou deve existir, nos casos previstos em lei, tanto que, independentemente do seu registro, se o proprietário utiliza tal área será punido por isso. Ocorre que, ainda que se entendesse necessário para o reconhecimento de tal área como sendo de reserva legal para fins de exclusão da área tributável de ITR a averbação de tal área junto à matrícula do imóvel, com o que, mais uma vez registro que não concordo, há de ser observado que diante da modcação ocorrida com a inserção do §7°, no artigo 10°, da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, por meio da Medida Provisória n°. 2.166-67, de 24 de agosto 2001, basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do 1TR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1° do 3 Processo n° 10620.000835/2003-77 CSRF/T03 Aderclio n.° 03-05.892 Fls. 4 mesmo artigo, entre elas, as área de Preservação Permanente, e de Reserva Legal, insertas na alínea "a". Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (...)" Aos fundamentos acima, nada mais a acrescentar. Por todo o exposto, voto no sentido de - quanto à desconsideração da reserva legal em função do descumprimento da exigência de averbação tempestiva no Cartório de Registro de Imóveis. É assim como voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. "‘A'1444-t7/ ANTONIO PRAGA 4 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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4638429 #
Numero do processo: 10580.013139/2004-25
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSSL Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: CSLL — MULTA ISOLADA - FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE BALANÇOS/BALANCETES — PREJUÍZO FISCAL DEMONSTRADO - A falta de transcrição no livro Diário de balanços ou balanceies, em época prevista, mas apresentado sem contrariedade em suas substâncias, aliado as declarações entregues e escrituração na Parte A do LALUR de prejuízos fiscais, não autoriza, considerando o regime de tributação sobre o lucro real anual, a exigência da multa isolada sobre as supostas estimativas mensais.
Numero da decisão: 1202-000.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e,quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso. O Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa acompanhou o relator pelas suas conclusões. Ausentes, Justificadamente, Os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca e Karem Jureidini Dias
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e,quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada, nos termos do relatório c voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Femandes Barroso. O Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa acompanhou o relator pelas suas conclusões. Ausentes, Justificadamentc, Os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca e Karam Jureidini Dias SSOA1-1 - Presidente ORLAN JOSÉ .GALVES BUENO - Relator EDITADO EM: 08 DE ?nig Gr 1 Participaram, da sessão de julgamento os conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Cândido Rodrigues Ncuber, Irineu Bianchi, Valéria Cabral Géo Verçoza, Mário Sérgio Femandes Barroso, José de Oliveira Ferraz Corrêa (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (Suplente Convocado). e Nelson Losso Fil. U 2 Processo n° 10580.013139/2004-25 SI -C2T2 Acordão n.° 1202-00-006 Fl. 2 Relatório Trata-se de autuação de CSLL, referente aos anos-calendário de 1999 a 2004, exercício de 2000 a 2005, relativo a multa isolada, por falta de recolhimento das estimativas da CSLL. O motivo do lançamento de oficio foi pela constatação pela autoridade fiscal da falta de pagamento da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada em função de balanços ou balancetes de redução ou suspensão, considerando que o contribuinte não transcreveu no Livro Diário os referidos documentos contábeis à época prevista, que justificassem a ausência ou insuficiência do recolhimento mensal obrigatório. A base de cálculo do IRPJ devido por estimativa foi determinada pela aplicação do percentual de 12% ate agosto de 2003 e de 32% sobre a receita bruta auferida mensalmente. A impugnação do lançamento foi efetuada tempestivamente, argumentando o seguinte: - decadência para o período de janeiro a novembro de 1999; - não deixou de levantar os balancetes de suspensão e redução, mas apenas não os trancreveu no Livro Diário; - tal procedimento não causou embaraços à fiscalização, posto que existiam outros elementos e documentos para o trabalho de auditoria fiscal, tendo sido demonstrado que apurou prejuízo fiscal durante o período fiscalizado; - que informou, via declarações competentes e regulares, tal prejuízo fiscal, não sendo cabível a imposição de multa após o encerramento do ano-calendário, mormente por ter se verificado prejuízo fiscal; - além de declarar o suficiente prejuízo fiscal para justificar suspensão do tributo, ainda demonstrou à fiscalização. na Parte A do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) tal ocorrência, descabendo a aplicação da multa isolada por mero descumprimento da obrigação de transcrever os balancetes no Livro Diário. A 1 0 Turma da DRJ de Salvador/BA, julgou o lançamento procedente em parte, adotando a seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999,2000, 2001,2002, 2003,2004 PROVAS. PROTESTO PELA JUNTADA. APRESENTAÇÃO. Resta esvaziado o protesto para a produção de provas e a juntada de outros documentos se no decorrer do processo não foi anexado qualquer documentos ou elemento que 3 chmionstrasse o seu exercício ou justificasse a falta de apresentação no momento da impugnação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional efetuar o lançamento relativo às contribuições sociais é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA ISOLADA. BALANCETE DE SUSPENSÃO. IRPS ESTIMATIVA. A falta de escrituração no Livro Diário dos balanços ou balancetes de suspensão, até a data fixada para pagamento do imposto ou da contribuição do respectivo mês, implica na desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução da CSLL devida por estimativa e toma obrigatório o seu recolhimento, cuja ausência, verificada em procedimento de oficio, determina a aplicação da multa isolada. ESTIMATIVA.FALTA DE PAGAMENTO. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Configurada a falta de pagamento de estimativa da CSLL verifica-se cabível a aplicação isolada da multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) calculada sobre o valor da estimativa que deixou de ser recolhida, a qual, em face da retroatividade benigna prevista no artigo 106, do CTN, deve ser reduzida para o percentual de 50% (cinqüenta por cento). Lançamento Procedente em Parte." A autoridade julgadora "a quo", relativamente a decadência observou o art. 45 da Lei n°8.212, de 24 de junho de 1991, considerando que o contribuinte é tributado pelo lucro real anual, e que, sendo assim o fato gerador ocorre em 31 de dezembro e o lançamento pode ser efetuado no ano-calendário seguinte, com a decadência a fluir em 10 de janeiro do segundo ano-calendário subseqüente ao do fato gerador. Conclui, com respaldo em referências legais, que para que os prejuízos fiscais apurados tenham o efeito de suspender a obrigação do recolhimento da estimativa mensal, deveriam ser levantadas e transcritas no Livro Diário as demonstrações financeiras com observância das leis comerciais e fiscais, o que justifica e motiva o lançamento da multa de oficio aplicada isoladamente, sobre os valores devidos por estimativas e não recolhidos. Assim entendendo, contudo, reconhece a aplicabilidade retroativa da MP 351/2007, que reduziu o percentual de 75% para 50%, pelo que observa tal prescrição penal, exonerando o contribuinte parcialmente da exigência. 4 Processo n° 10580.013139/2004-25 SI-C2T2 Acórdão n.°1202-00-006 Fl. 3 O contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, praticamente aduzindo os mesmos fundamentos de sua defesa inicial, sufragada por citações de decisões favoráveis da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que a simples falta de transcrição dos balanceies no Livro Diário não enseja a aplicação da multa isolada, por se tratar de mero descumprimento de obrigação acessória. Eis o relatório. Voto Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno, Relator Uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tomo conhecimento do recurso voluntário e de oficio. Cabe, antes do mérito, apreciar a preliminar de decadência suscitada para os meses de janeiro a novembro de 1999 uma vez cientificado o contribuinte do lançamento em 13/12/2004. Em que pese o esforço da Recorrente, o seu entendimento, a meu ver, não pode prosperar, em face a natureza jurídica da obrigação material que gerou o lançamento da multa isolada, isto é, penalidade por suposto descumprimento de obrigação acessória• relativamente a obrigação tributária do IRPJ. Entendo que o prazo decadencial a ser observado para cumprimento de obrigação acessória, dever instrumental formal, é o "caput" do art. 173 do CTN, não se aplicando a possível contagem a partir da ocorrência do fato gerador, mas regra geral da prescrição legal acima referida, em interpretação combinada com o § 3° do artigo 113 do CTN, uma vez se tratar de penalidade pecuniária, que, uma vez descumprida de converte na natureza da principal, aplicando-se, com efeito a regra do art. 173 e não a contar do fato gerador, como - prescreve o § 4° do artigo 150 do mesmo diploma legal. Ademais, presente caso, como relatado, tem como infração apontada a falta de transcrição no Livro Diário dos balancetes de suspensão, inexistindo evidente intuito de fraude, ou qualquer indício de dolo, fraude ou simulação, condutas passíveis de punição qualificada, que pudessem ensejar a aplicação plena do §4° do artigo 150 do CTN, remetendo- se, por isso, a contagem do prazo decadencial ao artigo 173 do mesmo diploma legal, nos termos exigidos pela autoridade fiscalizadora e mantida pela julgadora. Portanto, rejeito a preliminar de decadência, nos termos suscitados pela Recorrente. Quanto ao mérito, ouso discordar da decisão "a quo". Comungo do entendimento que a multa isolada, após o encerramento do - exercício, no caso de falta de pagamentos das estimativas mensais da CSLL,somente podem se limitar à existência do tributo devido, no final do exercício, momento temporal que se efetiva e se consuma o fato gerador da CSLL mormente no regime de apuração do lucro real anual como é caso presente. Para tanto, fundamento meu raciocínio nas seguintes considerações. Conforme os ensinamentos científicos do prof. Paulo Barros Canialho, considerando a premissa jusfilosófica que não há texto, sem contexto, vale dizer, no campo da teoria da interpretação, onde o texto é apenas o ponto inicial para a correta interpretação e a criação da norma jurídica,individual e concreta, manifestada pela decisão administrativa, em sede do processo tributário, passa-se a expor o presente entendimento sobre a multa isolada, nos termos do . 44, § 1°, item IV da Lei n° 9.430/96. 6 Processo u° 10580.01313912004-25 SI-C2T2 Acórdão nY 1202-00-006 Fl. 4 I Primeiramente trata-se de penalidade, ou seja, consequente normativo para efeito de acepção do que se compõe toda norma, isto é, constitui-se da norma primária, preceito de conduta ôntica (dever ser) que se descumprido, redunda no consequente, que se constitui o efeito sancionatório. Delimita-se, com a multa isolada prevista no texto do art. 44, parágrafo lo, I inciso IV, que seu objeto é a disciplina de aplicação de consequente normativo, de natureza • sancionatória. Isto posto, veja-se a sua própria redação: "isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeito ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2o., que deixar de fazê- lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente". • Na denotação analítica pode-se, no seu corpo textual, distinguir-se as normas e/ou regras condicionantes, existentes, quais sejam: I 1- pessoa jurídica obrigada ao pagamento do IRPJ e CSLLda estimativa mensal; 2- omissão de pagamentos das respectivas estimativas mensais ainda que tenha apurado prejuízo ou base de cálculo negativa. Pode-se extrair, logicamente,o seguinte enunciado prescritivo: Deixar de pagar as estimativas mensais do IRPJ e CSLL, ainda que no final do ano-calendário, tenha apurado prejuízo ou base de cálculo negativa, caberá a multa isolada. Evidencia-se, desde já, que a aludida disposição normativa trata de duas condicionantes: o não-pagamento e a consideração de se apurar ou não o prejuízo fiscal, referindo-se claramente a possibilidade de se apurar, para o período anual, vale dizer, o próprio regime de apuração anual, prejuízo fiscal. E essa referência o legislador não fez sem sentido próprio, ou despropositadamente, como se demonstrará a seguir. Esse desmembramento dos efeitos implicacionais conduz para a análise da identificação da regra-matriz de incidência tributária, que preexiste necessariamente, a fim de se considerar a penalidade pelo descumprimento dessa exigência tributária. Estar-se-á tratando de uma ou de duas regras de incidência tributária sobre o IRPJ e CSSL ? A meu ver, apenas um regra-matriz de incidência, sendo a sanção meramente uma conseqüência, uma penalidade pelo inadimplemento da obrigação tributária. Qual seria tal regra-matriz de incidência ? . Como consequente normativo sancionatório faz expressa menção sobre o prejuízo, que poderia ter lucro, no ano-calendário, bem se pode verificar que diz respeito4 7 apenas a um aspecto da regra-matriz, qual seja, o momento temporal do pagamento c a materialidade desse dever tributário, no caso, a falta de pagamento da estimativa mensal. Recorra-se, novamente, aos ensinamentos do prof. Paulo de Barros Carvalho, que analisa a regra-matriz de incidência: "Ao mesmo tempo, a regra-matriz de incidência, como anunciamos anteriormente, se inscreve entre as normas gerais e abstratas, havendo nela condicionalidade. O antecedente é posto em formulação hipotética:` se ocorrer o fato F'. Além disso, integra o quadro das regras de conduta, pois define por inteiro a situação de fato, sobre qualificar deonticamente os comportamentos inter-humanos por ela alcançados. No descritor da norma (hipótese, suposto, antecedente) teremos diretrizes para identificação de eventos portadores de expressão econômica. Haverá um critério material (comportamento de alguma pessoa), condicionado no tempo (critério temporal) e no espaço (critério espacial). Já na conseqüência (prescritor), toparemos com um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e alíquota)" I Destarte, no texto em comento como se verifica a regra-matriz de incidência tributária? Ora, se buscarmos a identificação de tal modelo doutrinário pode-se, analiticamente, discriminar-se o seguinte: - critério material: pagamento por estimativa mensal (obrigação tributária) (conduta do agente: pagar as estimativas - art .2° da Lei n°9.430/96); - critério temporal: mensalmente, com observância do regime tributário adotado; - critério quantitativo: base de cálculo : o valor da estimativa mensal e sua aliquota. - Contudo, ao deixar de pagar as estimativas, ou seja, incorrendo em conduta •omissiva, tal fato redunda no consequente da hipótese legal de incidência, qual seja, a sanção, pois que se pode asseverar: tendo o sujeito passivo exercido a opção de recolher por estimativa, - constitui ela sua obrigação tributária, e se a deixar de pagar, incide no consequente normativo sancionatório em comento, qual seja, a multa isolada, que, por si só, não tem o condão de afetar, neutralizando os efeitos, da própria natureza principal da obrigação tributária, o pagamento mensal das estimativas Em outras palavras, a multa pela falta de pagamentos das estimativas não atinge a necessária consideração do tratamento de regime de tributação a que está sujeito o contribuinte, vez que se submete às expressas determinações legais para apuração do tributo devido conforme o regime tributário adotado. Não há com reconhecer duas regras-matriz de incidência tributária mas uma única, como antecedente e, por seu deseumprimentii, o seu consequente, isto é, a sanção constituída na multa isolada. A lição do Prof. Paulo de Barros Carvalho pode nos esclarecer, pelo dado que ocorrem duas coisas distintas, o fato lícito: obrigação tributária e o fato ilícito, seu descumprimento, a saber: Direito Tributário - Fundamentos Jurídicos da Incidência, Ed. Saraiva, 5' ed. p. 94. 8 Processo ó 10580.013139/2004-25 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00-006 121. 5 "Se é certo asseverar que a relação jurídica que se instala em virtude do acontecimento de um ilícito apresenta grande similitude com a obrigação tributária, na hipótese das multas, posto que em ambas há de prestar o sujeito passivo um valor pecuniário, não menos evidente que o próprio legislador do Código Tributário Nacional traçou as fronteiras que separam as duas entidades, associando-as a fatos intrinsecamente distintos: fato lícito para a obrigação tributária; fato ilícito para a penalidade pecuniária. Examinadas isoladamente, nenhuma distinção apresentam a relação jurídica tributária e a relação jurídica sancionadora. Em ambas divisamos um sujeito ativo, titular de um direito subjetivo público de exigir, do sujeito passivo, o cumprimento de especifica prestação, simbolizada em valores patrimoniais. É por isso que os elementos caracterizadores desses institutos jurídicos devem ser pesquisados em terreno alheio ao do liame obrigacional. E o legislador elegeu o critério apropriado, na exata proporção em que atrelou cada um dos vínculos a ocorrências fáctieas de índoles jurídicas discrepantes: a relação sancionadora será efeito insopitável de todos os ilícitos, ao passo que o liame obrigacional tributário só poderá corresponder à realização dos fatos lícitos. Por amor a formulações singelas e desamor ao senso jurídico, não se admite comprometer a estrutura sistêmica de tão relevantes instituições, que jamais se confundem numa única realidade, mas que operam conjugadas para dar força e expressão ao direito."2 Na linguagem prescritiva do direito positivo de que a regra-matriz de incidência mensal (pagamentos por estimativas mensais) deve estar harmonizada com o regime de tributação anual, estão as seguintes determinações legais: "Lei n° 8.981/95: ... art. 27. Para efeito de apuração do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo mensalmente, de acordo com as regras previstas nesta Seção, sem prejuízo do ajuste previsto no art. 37. - Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. ••• § 3 0 Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: , 2 Curso de Direito Tributário, ir, Ed. Saraiva, p.2961297. ..., cf 9 d)do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 e 35 desta Lei, pago mensalmente." Lei n°9.430/96: ... _ Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ I° e 2° do • art. 29 e nos arts. 30 e 32,34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. § 1° ... § 2° ... § 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1° e 2' do artigo anterior. § 4' Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III - ... IV — do imposto de renda pago na forma deste artigo." Ademais, não se pode, igualmente, olvidar o texto de lei citada da multa isolada que diz: "ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a- . contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente", o que determina, insofismavelmente, uma condicionante para a efetiva incidência, ou melhor, a individualização da norma geral e abstrata em norma concreta, ou seja, sua aplicação e exigência. Vale dizer, para que seja o consequente„ necessário cumprir todos os requisitos do antecedente. Tal enunciado remete, portanto, a imperiosa necessidade do agente observador do texto legal em aferir, no período anual, se ocorreu a condição necessária e suficiente, para a incidência penal conforme estipulada. Em outras palavras, o agente, obrigatoriamente, terá que conferir, na realidade, se o sujeito passivo encerrou o ano-calendário, com seu ajuste anual—. E como no texto legal não se pode admitir proposições sem sentido, é mister considerar que a aplicabilidade da multa isolada está condicionada ao final do ano-calendário, ou seja, a regra-matriz de incidência somente se completa no implemento do seu critério p# temporal, final o ano-calendário, sobre o qual deve confirmar sua incidência. io t 1 ..J Processo 88 10580.013139/2004-25 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00-006 Fl. 6 Uma vez satisfeita essa condição, há se analisar se o dispositivo penal pode ser aplicado, posto que constatado se o sujeito passivo deixou de recolher (omitiu-se na conduta de pagar) as estimativas mensais no decorrer do ano-calendário, pura e simplesmente e se se o contribuinte, ao final do exercício, apurou que as estimativas mensais não eram devidas. Sempre presente a atenção para o cânone jurídico básico da obrigação tributária, de que só se deve pagar aquilo que é devido. Embora seja denominada multa isolada, a interpretação para a busca do sentido normativo e formação da norma individual e concreta não pode ser isolada mas sim sistêmica sempre vinculada a um domínio de significações, como ensina Paulo de Barros Carvalho: "O procedimento de quem se põe diante do direito com pretensões cognoscentes há de ser orientado pela busca incessante da compreensão desses textos prescritivos. Ora, como todo texto tem um plano de expressão, de natureza material, e um plano de conteúdo, por onde ingressa a subjetividade do agente, para compor as significações da mensagem, é pelo primeiro, vale dizer, a partir do contacto com a literalidade textual, com o plano dos significantes ou com o chamado plano da expressão, como algo objetivado, isto é, posto intersubjetivamente, ali onde estão as estruturas morfológicas e gramaticais, que o intérprete inicia o processo de interpretação, propriamente dito, passando a construir os conteúdos significativos dos vários enunciados ou frases prescritivas para, enfim, ordená-los na forma estrutural de normas jurídicas, articulando essas entidades para constituir um domínio. Se retivermos a observação de que o direito se manifesta sempre nesses quatro planos: o das formulações literais, o de suas significações enquanto enunciados prescritivos, o das normas jurídicas, como unidades de sentido obtidas mediante o grupamento de significações que obedecem determinado esquema formal (implicação), e o da fornaa superior do sistema, que estabelece os vínculos de coordenação e subordinação entre as normas jurídicas criadas no plano anterior; e se pensarmos que todo nosso empenho se dirige para estruturar essas normas contidas num estrato de linguagem; não será dificil verificar a gama imensa de obstáculos que se levantam no percurso gerativo de sentido ou, em termos mais simples, na trajetória da interpretação"3. Isto posto é certo que a regra em comento não pode ser analisada de forma isenta e isolada do seu conteúdo e da sua expressão, enquanto enunciado prescritivo sancionatório, perante a regra de incidência tributária propriamente dita, ou seja, a aplicação do regime tributário a que está sujeito o contribuinte (lucro real, ou presumido, ou arbitrado). O professor mencionado faz importante menção sobre as significações e a implicação. Ora, se a multa isolada deve ser aplicada, ainda que se apure o prejuízo fiscal, o legislador logicamente remete à observância de pertinência para o ano-calendário, sendo lógico que se o núcleo material da conduta omissiva — deixar de pagar as estimativas mensais — se operou, não há se falar na implicação da conseqüência, ou seja, na penalidade isolada, uma vez provada, no final do ano-calendário, que o cerne da obrigação tributária, o tributo devido, remanesceu inexistente, uma vez que a norma primária, em seu antecedente nãó se verificando a incidência tributária, não pode penalizar pelo que não se materializou como devido. Enfatize-se, é inseparável considerar-se a "multa isolada" de maneira vinculada ao regime de tributação, posto que a estimativa, como diz o art. 2° da Lei n° 3 Direito Tributário - Fundamentos Jurídicos da Incidência, Ed. Saraiva, p.67;68. t 9.430/96, se trata de um regime de pagamento e não de tributação, não podendo o mero descumprimento da obrigação tributária isolar-se, para efeito de cobrança e efeitos, para se entender como crédito tributário, sendo na realidade uma penalidade (como disse acima o professor citado, a relação jurídica tributária tem natureza própria que não pode ser confundida com a relação jurídica sancionadora) cabendo interpretar sua aplicabilidade considerando os efeitos determinantes do regime de tributação anual, adotado pelo contribuinte, em observância das disposições da Lei n°9891/95 e Lei n°9.430/96, como anteriormente reproduzidas. Não se pode esquecer, que a sanção é decorrente da previsão de suposta falta de cumprimento de obrigação tributária, ligada essa diretamente ao regime de tributação anual do contribuinte, pois entender uma segregação também "isoladamente" com a finalidade aplicativa, seria como se considerar que as pernas naturais de um corpo humano possam andar independentes do mesmo... Em síntese final e confirmativa, assim, a criação da norma jurídica, individual e concreta, não pode, na construção de sentido, ser subtraída de seu contexto sistêmico normativo, vez que se está analisando uma penalidade, uma sanção, portanto, decorrente de conduta reconhecida como ilícita, e como tal, em se tratando de um aspecto operacional de pagamento do tributo por estimativa sujeita a conexão do quanto apurado no período, tal interpretação se impõe como adequada para observância do regime tributário adotado pelo sujeito passivo, após o que se pode considerar completa a análise para admissão da multa isolada como enunciada. No caso em foco, ademais, ficou comprovado, seja pelas declarações entregues, seja pela escrituração da Parte A do LALUR, seja pelos balanceies apresentados, sem qualquer vicio substancial que os tomassem imprestáveis juridicamente como provas legítimas, admitidas em direito, que o contribuinte apurou prejuízos fiscais, evidencia-se a observância do regime de apuração anual, não se admtindo, portanto, a punição pois no encerramento do exercício não houve tributo devido, vale dizer, na efetividade da incidência normativa quanto a CSLL, pelo regime anual, o contribuinte apurou bases de cálculos negativas, não sendo devidas as estimativas mensais como pretendidas pela autoridade fiscal, mormente pela mera irregularidade formal de falta de transcrição dos balancetes em Livro Diário. A reforçar tal assertiva, cito os seguintes acórdãos da CSRF e do Primeiro Conselho de Contribuintes, que oferecem pleno respaldo ao quanto exposto, a saber: "CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa- que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do exercício. " (Rel. Marcos Vinicius Neder de Lima, Sessão de 14/03/2005 — Acórdão CSRF/01-05.181 "IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — O artigo 44 da Lei no. 9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou. diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a empresa recolhe, ao longo do ano, 12 • Processo n°10580.013139/2004-25 S1-C2T2 Acórdão rã° 1202-00-006 Fl, 7 1 valor superior ao apurado em sua escrita fiscal ao final do exercicio. Recurso especial provido." ( Primeira Turma da CSRF — Acórdão CSRF/01-05.726, j. 11/09/2007). "IRPJ — MULTA ISOLADA LEI 9.430/96 — FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE BALANÇOS E BALANCETES — PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A falta de transcrição de balanços ou balancetes não autoriza a exigência da multa quando a empresa recolhe durante o ano valor igual ou superior ao devido na apuração anual."(Primeira Turma da CSRF — Acórdão CSRF/01-05.175, j. 12/03/2005). Isto posto, sou por rejeitar a preliminar de decadência e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência da multa isolada. Quanto ao recurso de oficio, acompanho os próprios fundamentos da decisão de primeira instância pelo q n te asp il sou por negar provimento. Relator O 'iando José 1nçalves Bueno \ ,..7 i - : 13 • Processo n° 10580.013139/2004-25 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00-006 Fl. 8 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. 8 OE... 2009Brasília, o _, . /ROBE RTO -!____-- J SÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: / / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; -- - [ i com Embargos de Declaração; { i . 15

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4640128 #
Numero do processo: 13808.004465/00-04
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: SUBAVALIAÇÃO DOS ESTOQUES - INVENTÁRIO PERIÓDICO- APROPRIAÇÃO INDEVIDA PELO CUSTO MÉDIO - A utilização de custo médio para efeito de avaliação dos estoques está condicionada à existência de sistema de inventário permanente de apuração de custos. Comprovado que a pessoa jurídica não dispunha de sistema de custeamento permanente de estoques, fica ela limitada à avaliação pelo método PEPS, primeiro que entra é o primeiro que sai, onde são considerados os preços de aquisição mais recentes para a valoração do estoque final.
Numero da decisão: 1202-000.108
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado , por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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Comprovado que a pessoa jurídica não dispunha de sistema de custeamento permanente de estoques, fica ela limitada à avaliação pelo método PEPS, primeiro que entra é o primeiro que sai, onde são considerados os preços de aquisição mais recentes para a valoração do estoque final. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado , por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias --- NELSON L SO Fl ' - Presidente MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO - Relator EDITADO EM:O 7 f); 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Loss° Filho (Presidente), Inneu Bianchi, Cândido Rodrigues Neuber, Karem Juredim Dias, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Carmen Peneira Saraiva (Suplente Convocado), Orlando José Gonçalves Bueno (Vice Presidente). c)i77) .<47 Processo n° 13808.004465/00-04 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00108 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário da decisão da DRJ que manteve o auto de infração de 1RPS de fl. 15/16 e o de CSLL de f1.19/21. A contribuinte foi autuada por majorar seus custos por meio de subavaliação de estoques finais, por ter adotado o método de custo médio na avaliação desses estoques, sem manter fichas de controle de estoque, no ano calendário de 1997 (fl. 5 a 21). A DRJ manteve integralmente os autos, pois: Não teria havido cerceamento ao direito de defesa, pois, na impugnação a recorrente se defendera adequadamente; A capitulação no RIR/94 fora correta, pois, os fatos se deram em 1997; Não estaria comprovada a "infinidade de artigos do mesmo tipo", corno ^ão si/lo apresentados cálculos que demonstr^ que o custo mecho seria equivalente ao custo de aquisição; Quanto à base legal do art. 295 do RIR/99 ser anterior a 1997, e autorizar o custo médio, informa que as empresas industriais podem utilizar o preço médio desde que mantenham um sistema integrado de contabilidade de custos apropriados por absorção as empresas comerciais desde que mantenham fichas de controle permanente de estoque vinculadas à escrituração comercial. Como a contribuinte não mantivera ficha de controle permanente de estoque vinculada à contabilidade não poderia adotar o custo médio, apenas o PEPS. A contribuinte, ora recorrente, em seu recurso fl. 59164(resumo) alega: Cerceamento ao direito de defesa, no tocante aos dispositivos legais capitulados, alega que o RIR não cria regras; A Lei n.° 8.541, de 1992, que alterou o decreto-lei n.° 1.598, de 1977, no seu art. 55 admitia o custo médio, cita opinião de Hiromi Iguchi; Não teria sido carreado aos autos os demonstrativos dos cálculos dos valores pelo método PEPS, impedindo a contestação; Teria os cálculos realizados pela fiscalização ficado comprometidos, pois, usara o preço médio para calcular o estoque inicial (ano de 1996) e o PEPS para o ano de 1997. Assim, se o se o estoque inicial tivesse sido retificado pelo PEPS, como ocorreu com o estoque final, certamente teria seu valor aumentado e não haveria qualquer diferença a ser tributada; É o relatório. (Pkty IP Processo o° 13808.004465/00-04 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.108 Fl. 3 Voto Conselheiro Mário Sérgio Femandes Barroso, Relator O recurso preenche os requisitos legais, portanto merece ser conhecido. Quanto ao alegado cerceamento ao direito de defesa, vejo totalmente improcedente haja vista que a recorrente compreendeu perfeitamente os motivos da exação, e se defendeu adequadamente. Não entendo que o RIR/94 tenha criado regras e nem o RIIU99, pois, é muito claro que para praticar o custo médio há a necessidade de haver controle permanente de estoques. Ademais se tivesse criado regra não seria esta instância o foro adequado para argüições de ilegalidade do referido RIR194, por ter sido aprovado por decreto. Quanto a Lei n.° 8.541, de 1992 também não há nenhuma afronta, pelos mesmos motivos anteriormente citados. Voltando a questão do controle permanente de estoques, temos o Parecer Normativo CST n.° PN 6/79: "G) 2.4 —Pode ocorrer, entretanto, que o contribuinte não possua registro permanente de estoques. Nesse caso o inventário, no final do exercício, é definido: em quantidades, por contagem física; em preço, segundo aquele praticados nas compras mais recentes e constantes das notas fiscais. 3.3 —Do exposto se conclui, também, que a avaliação de estoque baseada em contagem anual (subitem 2.4) é incompatível com um sistema integrado de custos. Este pressupõe a existência de controle escritura/ permanente de estoques. 4. Em resumo, os estoques devem ser avaliados: 1— Mercadorias e matérias —primas; para quem possua inventário permanente: 1 —pelo custo médio ponderado; ou 2 — pelo custo das aquisições mais recentes; para quem não possui inventário permanente.. segundo inventário fisico, avaliado aos Ultimas custos de aquisição; 11— Produtos acabados e em elaboração: t7-9 3 Processo n° 13808.004465%00-04 SI-C212 Acórdão n.° 1202-00.108 E. 4 para quem tenha contabilidade de custos integrada e coordenada: 1 — pelo custo médio ponderado de produção; ou 2— pelo custo das produções mais recentes (PEPS);" Assim, como vemos, tal assunto já foi resolvido há muito tempo. A egrégia 8? Câmara do 1.0 Conselhos de contribuintes decidiu: SUBAVALLAÇÃO DOS ESTOQUES - INVENTÁRIO PERIÓDICO- APROPRIAÇÃO INDEVIDA PELO CUSTO MÉDIO - A utilização de custo médio para efeito de avaliação dos estoques está condicionada à existência de sistema de inventário permanente de apuração de custos. Comprovado que a pessoa jurídica não dispunha de sistema de custeamento permanente de estoques, fica ela limitada à avaliação pelo método PEPS, primeiro que entra é o primeiro que sai, onde são considerados os preços de aquisição mais recentes para a valoração do estoque final. 1.°CC/8.a Câmara/ACÓRDÃO 108-07.772 em 15.04.2004. A recorrente, intimada, respondeu que não possuía as fichas de controle permanente de estoques solicitadas. Se a recorrente possuísse tais fichas poderia utilizar além do PEPS o método do custo médio, como não possui só lhe restou avaliar seus estoques pelo PEPS. Quanto aos demonstrativos alegados de ausência, estão todos nos autos. Ademais, nada impediu a recorrente de fazer seus próprios cálculos pelo método PEPS para contrapor aos cálculos da fiscalização, porém, ela não o fez. Quanto alegação de que se a fiscalização deveria ter recalculado seu estoque inicial pelo PEPS, entendo errado a argumentação, pois, o estoque inicial referido, é o estoque final do ano anterior, e este, não foi glosado, ou seja, o valor em princípio é o correto. Ademais, caberia a recorrente fazer este cálculo e demonstrar o que afirma, pois, não se pode saber a priori se um método ou outro dará valores maiores ou menores, assim, era necessário que a recorrente tivesse provado por meio de cálculos que usando o método PEPS para o estoque inicial lhe seria mais favorável. Ressalto, inclusive, que poderia dar pior resultado para a recorrente o uso do PEPS para os seus estoques iniciais. De todo o exposto voto por rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. 111 Sala das Sessões, em 19 de junho de 2009. • • ário Sérgio Fernandes Barroso 4

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Numero do processo: 13748.000047/99-95
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo -Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.968
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C; S' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 13748.000047/99-95 Recurso o° 303-130.995 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO Acórdão n° 03-05.968 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado FARGO CONFECÇÕES LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo -Senado Federal, dalei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator • Processo n° 13748.000047/99-95 CSRF/r03 Acónitio n.° 03-05.988 Fls 2 FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação A(s) seguinte(s) matéria(s):quanto ao pedido de restituição/compensação do Finsocial referente a pagamentos efetuados acima da alíquota de 0,5% (meio por cento). O pleito foi apresentado em 29/1/1999 e refere-se aos períodos de apuração de 01/09/1989 a 31/03/1992 Na sessão plenária de 07/07/05, a TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 303-130995, interposto por FARGO CONFECÇÕES LTDA. e decidiu: "Por unanimidade de votos rejeitou-se a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinou-se a devolução_do processo à-autoridade julgadora de-primeirairrstância--- - competente para apreciar as demais questões de mérito.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°303-32218, da relatoria do Conselheiro ANELISE DAUDT PRIETO, cuja ementa abaixo se transcreve: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n°96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.. Contra-razões fls. 141/148. É o relatório, no essencial. 2 Processo n° 13748.000047/99-95 C5RF)703 Acórdâo n.° 03-05.968 Fls. 3 Voto •• Conselheiro ANTONIO PRAGA - Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Otacilio Dantas Cartaxo, no Acórdão 301-31943: t il matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do F1NSOCL4L declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. (.) Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do •seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CIN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MI' n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. 3 Processo n° 13748.000047/99-95 CMCF/103 Acórcltlo n.• 01-05.968 F1s. 4 Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP re'. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, fos- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCL4L pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CIN. Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do C77V), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga ornnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n't 1.110/95, art. 17-1!!, DOU., de 31/08195 —p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadenciaL 4 . • ' F 0,550 na 13748.000047/99-95 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.968 Rs. 5 Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96..... 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da 1N/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a • compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CE" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178).." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. of(a2~',V ANTONIO PRAGA. Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1

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4634129 #
Numero do processo: 10935.002065/93-66
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PREQUESTIONAMENTO - O prequestionamento, como pressuposto para interposição de recurso no processo administrativo fiscal, em que prevalece o princípio da verdade real, ocorre com a impugnação da matéria tributária constante do lançamento, cumprindo ao julgador dirimir o litígio em face do Direito aplicável. IRPJ —Ausência de dissídio — Não se toma conhecimento de recurso especial de divergência quando inocorre dissídio jurisprudencial. Na espécie, o acórdão apontado como paradigma tem fundamento fáctico e legal diverso do aresto guerreado. ILL - É inconstitucional a exigência do imposto sobre o lucro líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros apurados, de conformidade com o entendimento do Plenário do STF no Recurso Extraordinário n° 193893-5, decidindo prejudicial da validade do art. 35 da Lei n° 7.713/88. Compete à fiscalização comprovar a previsão de distribuição automática, antes do lançamento do imposto. PIS-FATURAMENTO - De acordo com as Leis Complementares n° 7/70 e 17/73, o fato gerador da contribuição é o faturamento, a base de cálculo, o faturamento de seis meses atrás e a alíquota 0,75%. Em conseqüência, não pode prosperar o lançamento que, com base em legislação ordinária, declarada inconstitucional pela Suprema Corte, adote base de cálculo e alíquota que não estejam em conformidade com as estabelecidas na lei complementar.
Numero da decisão: CSRF/01-02.829
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, Não tomar conhecimento do recurso de divergência em relação à matéria suprimentos de caixa, por ausência de dissídio vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva e Remis Almeida Estol e por maioria conhecer do PIS e IRF, vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão e Dimas Rodrigues de Oliveira, e, no mérito por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos itens PIS e IRF, nos termos do relatório e voto quer passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias apresentará Declaração de voto.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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ementa_s : PREQUESTIONAMENTO - O prequestionamento, como pressuposto para interposição de recurso no processo administrativo fiscal, em que prevalece o princípio da verdade real, ocorre com a impugnação da matéria tributária constante do lançamento, cumprindo ao julgador dirimir o litígio em face do Direito aplicável. IRPJ —Ausência de dissídio — Não se toma conhecimento de recurso especial de divergência quando inocorre dissídio jurisprudencial. Na espécie, o acórdão apontado como paradigma tem fundamento fáctico e legal diverso do aresto guerreado. ILL - É inconstitucional a exigência do imposto sobre o lucro líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros apurados, de conformidade com o entendimento do Plenário do STF no Recurso Extraordinário n° 193893-5, decidindo prejudicial da validade do art. 35 da Lei n° 7.713/88. Compete à fiscalização comprovar a previsão de distribuição automática, antes do lançamento do imposto. PIS-FATURAMENTO - De acordo com as Leis Complementares n° 7/70 e 17/73, o fato gerador da contribuição é o faturamento, a base de cálculo, o faturamento de seis meses atrás e a alíquota 0,75%. Em conseqüência, não pode prosperar o lançamento que, com base em legislação ordinária, declarada inconstitucional pela Suprema Corte, adote base de cálculo e alíquota que não estejam em conformidade com as estabelecidas na lei complementar.

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Recorrida : 5a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 06 de dezembro de 1999 Acórdão n° : CSRF/01-02.829 PREQUESTIONAMENTO - O prequestionamento, como pressuposto para interposição de recurso no processo administrativo fiscal, em que prevalece o princípio da verdade real, ocorre com a impugnação da matéria tributária constante do lançamento, cumprindo ao julgador dirimir o litígio em face do Direito aplicável. IRPJ —Ausência de dissídio — Não se toma conhecimento de recurso especial de divergência quando inocorre dissídio jurisprudencial. Na espécie, o acórdão apontado como paradigma tem fundamento fáctico e legal diverso do aresto guerreado. ILL - É inconstitucional a exigência do imposto sobre o lucro líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros apurados, de conformidade com o entendimento do Plenário do STF no Recurso Extraordinário n° 193893-5, decidindo prejudicial da validade do art. 35 da Lei n° 7113/88. Compete à fiscalização comprovar a previsão de distribuição automática, antes do lançamento do imposto. PIS-FATURAMENTO - De acordo com as Leis Complementares n° 7/70 e 17/73, o fato gerador da contribuição é o faturamento, a base de cálculo, o faturamento de seis meses atrás e a alíquota 0,75%. Em conseqüência, não pode prosperar o lançamento que, com base em legislação ordinária, declarada inconstitucional pela Suprema Corte, adote base de cálculo e alíquota que não estejam em conformidade com as estabelecidas na lei complementar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela PARANÁ SOLO COMÉRCIO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. Processo n° : 10935.002065/93-66 Acórdão n° : CSRF/01-02.829 ACORDAM os Membros da i a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, Não tomar conhecimento do recurso de divergência em relação à matéria suprimentos de caixa, por ausência de dissídio vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva e Remis Almeida Estol e por maioria conhecer do PIS e IRF, vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão e Dimas Rodrigues de Oliveira, e, no mérito por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos itens PIS e IRF, nos termos do relatório e voto quer passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias apresentará Declaração de voto. Sala das Sessões (DF), 06 de dezembro de 1999 '..-- 2 ON PE- el- ‘` " OP -' IGUES PRESIDENT e. L.. 1 , ,„/ 41, ::-(i-i--47 CARLOS ALBERTO GONÇALVES „0 UNES RELATOR FORMALIZADO EM: ,2 3 J4N;-1191 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FE1TOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n° : 10935.002065/93-66 Acórdão n° : CSRF/01-02.829 Recurso n° : RD/105-0.696 Recorrente : PARANÁ SOLO COMÉRCIO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO PARANÁ SOLO COMÉRCIO MÁQUINAS AGRÍCOLAS, entidade já qualificada nos autos, recorre a este Colegiada da decisão proferida pela Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n° 105-10.713, de 17/09/96 (fls. 158/172)), prolatado no julgamento do Recurso n° 108.011, postulando a sua reforma. O acórdão recorrido, no que se refere às matérias em relação as quais foi dado seguimento ao recurso especial, estão assim ementadas: "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE CAIXA. Se não for comprovada com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetiva entrada do dinheiro na empresa e sua origem, a importância suprida será tributada como omissão de receita. O simples registro na escrituração contábil, sem suporte em qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie, não é meio de prova suficiente. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — DECORRÊNCIA — Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida na exigência principal é aplicável ao julgamento da exação decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, PIS — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI n° 2.445/88 e 2.449/98. Considerando o disposto na Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1.995, que suspende a execução dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, passa a vigorar plenamente a Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, com as alterações ocorridas até a data da publicação dos Decretos-lei supra, devendo, portanto, serem expurgados da exigência os efeitos decorrentes da aplicação dos referidos atos, conforme previsto no inciso "VIII" da Medida Provisória 1.360, de 12 de março de 1996, 3 Processo n° : 10935.002065/93-66 Acórdão n° : CSRF/01-02.829 objeto de reedições anteriores e que vem sendo sistematicamente reeditada até a presente data. Os acórdãos paradigmas apresentados pela empresa e aceitos pelo ilustre Presidente da 5a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no Despacho PRESI N° 105-0.015/98 (fls. 229/238), como divergentes do aresto recorrido, têm as seguintes ementas: Acórdão n° 107-1.074: "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS. Cabe à fiscalização', verificando a existência de cheques debitados no Caixa, recompor o saldo da conta Caixa. É equivocado o procedimento de se considerar receita omitida a soma dos cheques sem recompor o caixa a fim de apurar a existência do saldo credor." Acórdão n° 102-40.319: "IMPOSTO DE RENDA — RETENÇÃO NA FONTE — SÓCIO QUOTISTA — O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 foi declarado inconstitucional, ao determinar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos sócios quotistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica em qualquer das espécies de disponibilidade previstas no artigo 43 do CTN." Acórdão n° 101-90.271: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/RECEITA OPERACIONAL CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Se, reiteradas vezes, o Supremo Tribunal Federal manifesta-se sobre a inconstitucionalidade de diversas leis, para poupar-se a Fazenda Pública do ônus da sucumbência em pendengas judiciais, é válido estender- se o que foi decidido pelo Excelso Pretório ao procedimento administrativo. DECRETOS-LEIS 2.445/88 e 2.449/98 — A cobrança da contribuição para o PIS com apoio nos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 não encontra respaldo nas jurisprudências administrativa e judicial, eis que foramdr? 4 Processo n° : 10935.002065/93-66 Acórdão n° : CSRF/01-02.829 declarados inconstituccionais pelo Supremo Tribunal Federal." Em relação ao suprimento de caixa, a ilustre Presidência entendeu haver dissídio jurisprudencial, após analisar os dois acórdãos. Já em relação aos demais, o prolator do despacho entendeu que, a rigor, não havia divergência entre o acórdão hostilizado e o de n° 102-40.319, uma vez que o primeiro não abordou a questão da inconstitucionalidade porque a recorrente não prequestionou essa matéria. E, nesse caso, haveria óbice no parágrafo 4° do artigo 32 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55 de 16/03/88 que estabelece que "somente poderá ser objeto de apreciação matéria prequestionada", repetindo restrição que já constava do regimento anterior. Todavia, em face do advento do Decreto n° 2.194, de 07/04197 (v.art. 3°) e a Instrução Normativa n° 63, de 24/07/97 (v. art. 1° § ú), que tratam da matéria sob exame, por economia processual, deu seguimento ao pleito do contribuinte. Igualmente, relativamente ao PIS/Faturamento, a matéria também não foi prequestionada pelo contribuinte, sendo levantada pelo relator que excluía integralmente a exigência sob o argumento que ambos os Decretos-lei seriam inconstitucionais, tendo a Câmara decidido "excluir da exigência a parcela da contribuição ao PIS exigida na forma dos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7/70, e alterações posteriores." Já o Acórdão paradigma n° 101-90.271, de fato tratou a questão de maneira diversa do acórdão atacado e no mesmo sentido do trato dado pelo relator. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões de fls.239/246, sustenta, preliminarmente, que o contribuinte não poderia apresentar recurso especial em relação às duas matérias em que não houve prequestionamento, e nem o r. despacho ter dado seguimento aos recursos, no / tocante a essas matérias. 5 Processo n° : 10935.002065/93-66 Acórdão n° : CSRF/01-02.829 No mérito, a Fazenda Nacional assevera que os paradigmas tratam de assunto diverso do tratado no presente caso, procurando demonstrar a sua assertiva, em relação ao suprimento de caixa. Relativamente ao art. 35 da Lei n° 7.713/88, tece considerações sobre o fato gerador no imposto de renda. Entende que a realização do lucro apurado no balanço patrimonial, descontado dele o imposto de renda devido pela pessoa jurídica, corresponde a disponibilidade jurídica da renda para os sócios, ocorrendo o fato gerador do imposto de renda na fonte. No seu entendimento, era obrigação da recorrente fazer prova que seus estatutos não determinavam a "distribuição". Afirma, também, a não progressividade do imposto de renda na fonte. No que diz respeito ao Pis/Faturamento, a pretensão da recorrente é completamente equivocada e a decisão paradigma completamente errada. Após considerações sobre a Lei Complementar n° 7, de 7/09/70 notadamente sobre sua eficácia, bem como sobre a Lei Complementar n° 17/70, afirma que os Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 apenas aumentaram a alíquota da contribuição do PIS e criaram a figura do Contribuinte Substituto. Com , após a retirada desses decretos-lei do mundo jurídico, a situação prevista nos dois atos complementares voltaram a vigorar, ou seja, toda empresa está obrigada a pagar o PIS, sobre o seu faturamento. Deixou de existir a figura do contribuinte substituto, bases de cálculos diferenciadas e abatimentos na base de cálculo do PIS. A alíquota é de 0,5%, prevista na Lei Complementar n° 7/70, com o acréscimo imposto pela Lei Complementar n° 17/73. É o relatório. ,'Lu( 6 Processo n° : 10935.002065/93-66 Acórdão n° : CSRF/01-02 .829 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Preliminarmente, entendo que não há divergência entre o acórdão guerreado e o Ac. n° 107-1.074, de 26/04/94 (fls. 193/208), por se tratar de matérias diferentes. O acórdão recorrido trata de suprimentos de caixa, cujas entrega e/ou origem não foi (ram) comprovada (s) com base em documentos hábeis e idôneos, sendo a exigência corretamente enquadrada no art. 181 do RIR/80. Já o acórdão paradigma trata de lançamentos a débito de Caixa que não correspondiam a uma efetiva entrada de recursos, com o objetivo de "esquentar" existências em Caixa que estavam à margem da contabilidade, e com os quais efetuou pagamentos. Trata-se de um artifício para encobrir o estouro de Caixa" . A exigência no paradigma foi corretamente fundamentada no art. 180 do RIR/80. Nesse caso, impõe-se a recomposição da conta Caixa para, expurgando-a dos lançamentos de aportes fictícios ao Caixa, determinar o saldo verdadeiro da conta, e tributar-se eventual "saldo credor de caixa". No voto do relator, esse fato foi claramente exposto (fls. 204/205), chamando inclusive a atenção da Câmara para o fato de que estaria diante da hipótese do art. 180 do RIR/80 e não do artigo 181 do mesmo Regulamento. No mesmo auto de infração, a que se refere o paradigma, segundo o relator, havia também aportes de recursos feitos por sócio destinado a aumento de capital, sem a prova da efetiva entrega e da origem dos recursos e, aí, o relator 7 7 Processo n° : 10935.002065/93-66 Acórdão n° : CSRF/01-02.829 simplesmente manteve o lançamento (sem determinar a recomposição do Caixa). Pelo exposto, acolhendo a preliminar da ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, deixo de tomar conhecimento do recurso de divergência interposto pelo sujeito passivo, em relação à matéria "Suprimentos de Caixa". Entretanto, no que diz respeito ao Imposto de Renda na Fonte e ao PIS/Faturamento, não acolho a preliminar argüida. Como transcrito nas contra- razões da ilustre Procuradoria o § 4° do art. 34 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98 (reproduzindo disposição contida no § 2°, do artigo 30 da Portaria MEFP n° 537, de 17/07/92), adotou o princípio de que "somente poderá ser objeto de apreciação e seguimento matéria prequestionada. Ora, a matéria foi prequestionada. Ou seja, a infração descrita nos autos de infração do Imposto de Renda na Fonte e do PIS/Faturamento foi contestada na impugnação (fls.79) e no recurso (fls. 156). O texto não diz que prequestionar vá além de questionar a exigência e que o julgador deva limitar-se exclusivamente aos argumentos apresentados pelo sujeito passivo. Submetida a matéria ao seu conhecimento, o julgador, atento ao principio da verdade real que domina o Direito Penal e o Direito Tributário, bem como ao brocardo "Jus novit Curia", deve compor a lide de acordo com o Direito aplicável. E assim procedendo, estará, a um só tempo, obedecendo o disposto no art. 5°, LV, da Constituição Federal vigente, como realizando a Justiça Fiscal. Antonio da Silva Cabral, em sua consagrada obra "Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, que tantas luzes trouxe aos estudiosos do processo administrativo fiscal, ao tratar do prequestionamento como um dos pressupostos para interposição do recurso na instância administrativa, preleciona às fls. 270/271: CF) 8 Processo n° : 10935.002065/93-66 Acórdão n° : CSRF/01-02.829 "A impugnação determina o conteúdo da decisão que se pretende obter. Na realidade, porém, quando a Administração faz certa exigência ao sujeito passivo já qualifica a questão, e ao contribuinte cabe apenas aceitar a exigência ou contestá-la. Assim como, no entanto, é dado ao impugnante aceitar parte da exigência, em última análise, é a contestação que fixará os limites da lide. Assume importância, neste caso, o fenômeno do prequestionamento. Se, no prazo para impugnação, o contribuinte só apresentou impugnação a tal ou qual exigência, não poderá, posteriormente, impugná-la, por ter ocorrido a preclusão. Se o lançamento foi realizado em razão de o contribuinte ter omitido rendimentos recebidos por serviços prestados e em razão de aluguel, mas o contribuinte só impugna a matéria relacionada com aluguéis, tem-se que ele aceitou o lançamento relacionado com os recebimentos relativos a serviços prestados, a não ser que os termos da impugnação demonstrem que implicitamente quis contestar também a outra parte. No processo fiscal o prequestionamento não tem a mesma força que no processo judicial, pelos motivos que se seguem. Em primeiro lugar, os julgadores costumam aceitar, na área fiscal, aditamentos à impugnação ou ao recurso voluntário, desde que sejam apresentados anteriormente ao julgamento. Diz o art. 294 do CPC que "Quando o autor houver omitido, na petição inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só por ação distinta poderá formulá-lo". Não se aplica este método à impugnação, pois, se alguém pretendesse simplesmente apresentar outra impugnação, logo surgiria a questão do prazo. Na prática, fala-se em aditamento à impugnação (ou ao recurso), supondo-se que a nova peça é uma extensão da impugnação. Há outro aspecto que faz com que o prequestionamento, no caso do processo fiscal, não tenha a mesma rigidez que tem no processo judicial: é que atributação é ex lege. Por esse motivo, ainda que o impugnante não conteste determinada exigência, o julgador de primeira instância deve excluir da tributação a parte que sabe ser exigência sem base legal. Sendo o julgador de primeira instância uma autoridade lançadora, e não apenas julgadora, tem o dever de eximir o contribuinte do encargo tributário se este não for devido. Com relação ao Conselho de Contribuintes a matéria é mais delicada, pois este colegiado não é autoridade lançadora e, portanto, ao Conselho de Contribuintes não é dado proceder à revisão de ofício. O melhor expediente a ser utilizado pelos conselheiros consistiria em mencionar no relatório do acórdão o respectivo o fato da cobrança ilegal e sugerir à autoridade lançadora que use de seu poder de revisão de ofício para excluir da tributação a parcela que está sendo cobrada ilegalmente do contribuinte que, por desconhecimento da lei ou por esquecimento, não a incluiu na impugnação. Por vezes, os conselheiros entendem que a impugnação do contribuinte quis abranger toda a matéria da exigência fiscal e é por isso que até a própria CSRF tem admitido apreciação extra perita. 9 Processo n° : 10935.002065/93-66 Acórdão n° : CSRF/01-02.829 O Conselho de Contribuintes deve estar atento, no entanto, para o fato de que no processo fiscal existem duas instâncias. Isso significa que, na hipótese de o contribuinte não ter impugnado determinada exigência, o julgador de primeira instância não apreciou a matéria. Por conseguinte, se o Conselho resolve julgar extra perita, estará suprimindo uma instância. Na prática, para evitar semelhante fenômeno, os conselheiros deveriam considerar a decisão de 1° grau nula de pleno direito, por não ter feito menção à parte da exigência que, embora não impugnada diretamente, foi objeto do lançamento impugnado. Como exemplo de visão abrangente de impugnação, cito o Ac. 105-5.130, de 10-12-1990 (DOU, 6 mar. 1991), em cuja ementa se lê: "ABRANGÊNCIA DO LifiGIO - Hipótese em que, na impugnação, o contribuinte apresenta razões de fato e de direito apenas com referência a um dos itens do Auto de Infração, mas pede claramente a improcedência total do mesmo. Sendo uno o lançamento, não pode o julgador desconhecer o pedido com referência aos itens do Auto de Infração para os quais o impugnante não deduziu razões especificas. Necessária nova Decisão em respeito ao duplo grau de jurisdição". Há casos, no entanto, em que o prequestionamento é imprescindível, como acontece nas hipóteses em que o contribuinte concorda com a exigência e, depois, na fase do recurso voluntário, vem a contestar uma parte já aceita anteriormente. Há, também, o caso em que a própria lei invoca o prequestionamento como requisito essencial. Assim, § 1° do art. 4° do Regimento Interno da CSRF proíbe o colegiado de apreciar e julgar matéria não prequestionada." Mais adiante o mencionado autor, na mesma obra, às fls. 467, volta a se pronunciar sobre a matéria ao tratar do prequestionamento no recurso especial, sem, contudo, afastar-se da idéia de que, desde que o contribuinte tenha impugnado a matéria tributária, estará atendido o pressuposto do prequestionamento para recorrer. Por essas razões e também atento as ponderações do ilustre prolator do despacho de fls. 229/238, constante do relatório, tomo conhecimento do recurso de divergência, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte e do PIS/Fatu ra mento. No mérito: a) Imposto de Renda na Fonte: Entendo escorreita a decisão da Egrégia Quinta Câmara, por seus; lo Processo n° : 10935.002065/93-66 Acórdão n° : CSRF/01-02.829 próprios fundamentos. Apesar das judiciosas razões apresentadas pelo ilustre representante da Fazenda Nacional, entendo que a matéria, no que respeita à ocorrência do fato gerador do imposto de renda sobre o lucro líquido, com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, já está definida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 193893-5, decidindo prejudicial da validade desse dispositivo. O Supremo Tribunal Federal considera como constitucional o art. 35 acima referido, em relação às sociedades por quotas limitada, apenas quando há previsão no contrato social de distribuição automática dos lucros aos sócios. Esse o entendimento da Corte Suprema expresso no julgamento do RE n° 193893. E essa prova cabe ao fisco produzir para poder lançar o tributo, posto que constitui prova da acusação. Transferir o ônus da prova para o contribuinte, além de exigir-lhe prova negativa, implicaria no lançamento com base em presunção não autorizada em lei. PIS/Faturamento: Também aqui tem razão a suplicante O Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento do RE n° 148.754-2, que tanto o Dec.lei n° 2.445/88, como o Dec.lei n° 2.449/88, são inconstitucionais', em face do disposto na Emenda Constitucional n° 1/69, art. 55, II: "Por não tratarem propriamente de tributo ou de finanças públicas (inciso II do art. 55 da E.C. n° 1/69) ou de qualquer das matérias previstas nos incisos I e III do mesmo dispositivo, mas, sim, de contribuição Social..." A Lei Complementar n° 7, de 7/09/7Q instituiu o PIS (art. 1°). No art. 3°, "b", estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no art. 6°, par. ún., que a base de cálculo da contribuição em dado mês seria o faturamento de seis meses atrás. E o dispositivo exemplifica, dizendo: "A contribuição de julho será calculada,-7; 11 Processo n° : 10935.002065/93-66 Acórdão n° : CSRF/01-02.829 com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." A alíquota, a partir de 1974 era 0,50%. Então, temos: a) fato gerador: o faturamento; b) base de cálculo, o faturamento de seis meses atrás; c) alíquota, 0,50% A Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, criou um adicional sobre a alíquota da contribuição de 0,125%, no exercício de 1972, e no exercício de 1973 e seguintes 0,25%, o que elevou para 0,75% a alíquota dessa contribuição, nessa modalidade. O Decreto-lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, inciso V, alterou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 1/07/88: a) o fato gerador de faturamento para receita operacional bruta, de sorte a incluir as receitas financeiras ; b) a base de cálculo, de faturamento de seis meses atrás para receita operacional bruta do mês anterior; c) alíquota de 0,50% para 0,65%. 4 - O Decreto-lei n° 2.449, de 21/07/88, modificou a redação desse dispositivo, sem alterar, contudo, o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota do PIS-Faturamento. O Senado Federal, em face da declaração de inconstitucionalidade declarada pelo Plenário da Suprema Corte, suspendeu a vigência dos referidos decretos-lei, através da Resolução n° 49/95 (D.O.0 de 10/10/95), afastando a sua aplicabilidade em relação a todos os contribuintes, com efeitos "ex tunc". Em resumo, prevalecem: a) fato gerador: o faturamento; b) base de cálculo, o faturamento de seis meses atrás; c) alíquota, 0,75% O Poder Executivo, em face desses atos, expediu a MP n° 1.360, 7/2 12 Processo n° : 10935.002065/93-66 Acórdão n° : CSRF/O 1-02.829 de 12/03/96, em que no item VIII, do seu artigo 17, dispõe: "Art. 17 — Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n°2.445, de 29 de junho de 1.988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07 de setembro de 1.970, e alterações posteriores." Entendo que a MP n° 1360/96 deve ser interpretada em face do ordenamento jurídico em que se insere, e tendo em vista os fins a que se destina, que é o de dar aplicação à decisão da Suprema Corte e à Resolução do Senado Federal. Desta forma, o inciso VIII, dessa Medida Provisória, quando diz "na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores", evidentemente refere-se às alterações que não colidam com o espírito da decisão do Supremo. Quando a Suprema Corte afastou as alterações produzidas por decreto-lei, o fez porque a matéria estava reservada à lei, não podendo o Executivo dispor sobre ela. Ora, se assim é, como aceitar alteração emanada do Conselho Monetário Nacional, ainda que a título de regulamentação, como ocorreu com a Resolução n° 482, de 20/06/78, item I, do Banco Central do Brasil ? A Lei Complementar n° 7, de 7/09/70, não delegou competência ao Conselho Monetário Nacional para tanto, nem as leis complementares que lhe seguiram o fizeram. As alterações posteriores a que se refere a Medida Provisória são 13 Processo n° :10935.002065/93-66 Acórdão n° : CSRF/01-02.829 todas aquelas que não conflitam com a essência da decisão. Do contrário, seria admitir que, por via de interpretação, se pudesse tornar inócua a decisão da Suprema Corte. O lançamento se fez por omissão de receitas, indiciada por suprimentos de caixa efetuados por sócio da empresa, manutenção de obrigações já solvidas no passivo e omissão de compras, com base, inclusive, no art. 1° do Decreto-lei n° 2.445/88 e 2449/88. A origem da receita é, pois, desconhecida. Presume-se que tenha havido omissão de receita, mas não se sabe qual. Pode ter sido receita de revenda de mercadorias apenas, como de receitas financeiras, ou de ambas. Logo, a base de cálculo é imprecisa e insegura, o que contrasta com a noção do lançamento, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional que determina à autoridade administrativa uma série de procedimentos para determinar de forma segura a base de cálculo do tributo. Note-se que a empresa auferira receitas financeiras ao lado de receitas de revenda, como se verifica nas DRPJ/90 (fls. 6), DRPJ/91 (fls. 11) e na DRPJ/92 (fls. 617). Nos três exercícios a que se refere o auto de infração de fls. 61/66. Tendo o lançamento errado, pelo menos, na base de cálculo e na alíquota, não há como salvá-lo na instância recursal, impondo-se declarar a sua insubsistência. ( 14 Processo n° : 10935.002065/93-66 Acórdão n° : CSRF/01-02.829 Nesta ordem de juízos, deixo de tomar conhecimento do recurso de divergência em relação à matéria suprimentos de caixa, por ausência de dissídio, e dou provimento ao recurso relativamente ao Imposto de Renda de Fonte e ao PIS- Faturamento. /447 • CARLOS ALBERTO GONÇALVES NjNES 15 PROCESSO N°: 10935-002065/93-66 ACÓRDÃO N°: CSRF/01-02.829 DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Acompanho o eminente Conselheiro Relator, Dr. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, pelas suas conclusões. Divirjo, contudo, de parte dos fundamentos utilizados pelo douto Conselheiro Relator para prover o recurso especial do sujeito passivo relativamente à exigência da contribuição para o PIS. Entendo suficiente ressaltar que aos Tribunais Administrativos falece competência para alterar a fundamentação legal do lançamento. No caso presente releva destacar que os Decretos-leis ti% 2.445 e 2.449, de 1988, não procederam (ou pretenderam proceder) a uma mera alteração na Lei Complementar n° 7/70. A rigor, os citados decretos-leis regularam toda a matéria no que pertine à exigência da contribuição para o PIS (e para o PASEP), estabelecendo os contribuintes, o fato gerador, as bases de cálculo e as exclusões admitidas, aliquotas, prazos de recolhimento, entre outras normas. Em verdade, pode-se dizer, da Lei Complementar n° 7/70 só restava o disciplinamento do Fundo de Participação do PIS, posteriormente unificado com o do PASEP pela Lei Complementar n° 26, de 1975. Assim, admitir-se que os Conselhos de Contribuintes possam, no caso de exigência da contribuição para o PIS fundamentada nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, de 1988, PROCESSO N° 10935.002065/93-66 ACÓRDÃO N° CSRF/01-02. 829 simplesmente excluir seus efeitos, ou as alterações por ele procedidas em relação à Lei Complementar n° 7/70, é afrontar o art. 142 do CTN que disciplina o procedimento do lançamento, de competência privativa da autoridade administrativa, como aquele tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido... No presente recurso especial, o culto Conselheiro Relator agregou aos fundamentos do seu voto, fazendo inclusive constar da ementa do acórdão, o entendimento de que a contribuição para o PIS de um determinado mês (quando ocorre o fato gerador) tem como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. A essa conclusão chegou o i. Conselheiro Relator, pela interpretação que emprestou ao parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, que dispõe in verbis: "Art.6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. (negritei) Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Concessa venha, a melhor exegese é a de que esse dispositivo legal regula prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. Causa espanto que, passadas quase três décadas de sua instituição, a contribuição para o PIS esteja sendo submetida a mais um questionamento (não há noticias dessas alegações nas décadas de 70 e 80), quando pacifica sempre foi a orientação da administração tributária sobre a matéria. PROCESSO N° 10935.002065/93-66 ACÓRDÃO N° CSRF/01-02.829 A despeito da inequívoca deficiência redacional, o comentado parágrafo único não pode ser tomado isoladamente, mas combinado com o que preceitua o caput do art. 6° da Lei Complementar n° 7170. Ora, o legislador estabeleceu , no capuz`, que os depósitos no Fundo se dariam a partir de 10 de julho de 1971, e, no parágrafo único, que esses depósitos (a que denominou "contribuição") se dariam da seguinte forma: o de julho com base no faturamento de janeiro; o de agosto com base no faturamento de fevereiro etc. À evidência o primeiro depósito em julho de 1971 representa o momento da satisfação da obrigação legal, traduzindo pois o prazo para o recolhimento da contribuição. O grande equívoco, data venta, que cometem aqueles que se filiam à primeira corrente consiste na interpretação puramente literal e isolada do comentado parágrafo único, sem cogitar de confrontá-lo não só com a cabeça do artigo 6°, mas com outros dispositivos da mesma lei, bem assim com o ordenamento jurídico então vigente. Essa interpretação gramatical, melhor seria, esse simples modo de ver a norma jurídica, com apego ao texto legal, como a seguir se demonstrará, fere regra básica de hermenêutica de que ao intérprete é vedado concluir pelo absurdo, pois: 1. consoante ensina José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.552: "Dizer que o fato gerador do PIS previsto na LC 07/70 é o faturamento do mês e, ato contínuo, afirmar que a base de cálculo a ser tomada é o faturamento de 6 (seis) meses atrás, significa desmontar toda a estrutura lógica da sua regra de incidência, que exige harmonia e integridade de todos os seus elementos. Assim, o núcleo da regra de incidência - no caso, o faturamento -, que é a condição material necessária para que possa instaurar a relação jurídica tributária entre os sujeitos ativo e passivo, não pode estar dissociado da idéia de tempo (faturamento, quando?), assim como da idéia de lugar (faturamento, onde?). Também não pode estar desconectado da noção de grandeza, de valor ‘,4,7 PROCESSO N° 10935.002065/93-66 ACÓRDÃO N° C SRF/01-02. 829 (faturamento, quanto?), pois já está consagrada a relevância da base de cálculo como um dos principais elementos da regra de incidência, que deve revelar utilidade para: a) dimensionar a intensidade da materialidade - quanto mais faturamento, maior deve ser quantidade do tributo a ser pago; b) revelar a verdadeira natureza da exigência, na medida em que a base de cálculo eleita esteja a medir a atividade do Poder Público (taxa), ou tenha pretensão de dimensionar materialidade desvinculada de qualquer atuação estatal (imposto). Essa função tem acento constitucional, como se extrai do parágrafo 2°, do art. 145, da Magna Carta."; 2. não se alegue que seria impróprio falar-se em fato gerador da contribuição para o PIS em razão de esta exação não se constituir tributo à época de sua instituição. A uma, porque como já assinalado, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, assentou que "da Emenda Constitucional n° 8 de 1977 até a nova Carta da República o que se tem, no PIS, é uma contribuição social de natureza não tributária." Logo, à época de sua instituição, referida contribuição de tributo se tratava, bem assim tributo é, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, em face das disposições contidas em seu art. 149, c/c o art. 239 da mesma Carta. A duas porque, ainda que de tributo não se tratasse, nada impediria de se lhe aplicar conceitos do direito tributário, seja porque a contribuição para o PIS sempre constituiu obrigação ex lege, seja porque a própria Lei Complementar n° 7/70 já estatuía: "Art. 10 - As obrigações das empresas, decorrentes desta lei, são de caráter exclusivamente fiscal, não gerando direitos de natureza trabalhista nem incidência de qualquer contribuição previdenciária em relação a quaisquer prestações devidas, por lei ou por sentença judicial, ao empregado. (grifei) Parágrafo único - As importâncias incorporadas ao Fundo não se classificam como rendimento do trabalho, para qualquer efeito da Legislação Trabalhista, de Previdência Social ou Fiscal e não se incorporam aos salários ou gratificações, nem estão sujeitas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza." PROCESSO N° 10935.002065/93-66 ACÓRDÃO N° C SRF/01-02. 829 3. muito menos se alegue (tese sustentada por poucos corajosos) que o aspecto material da hipótese de incidência da contribuição para o PIS seria, simplesmente, "o exercício da atividade empresarial". Como bem examinou a douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na NOTA PGFN/CRE/N° 063/98, além de esta ser uma formulação simplista (recorde-se que, segundo Ataliba, o aspecto material é o mais complexo, dentre os demais aspectos da hipótese de incidência), é inteiramente equivocado atribuir ao exercício de atividade empresarial, por si só, o núcleo da hipótese de incidência de algum tributo. "Tal atividade, como qualquer outra econômica ou financeiramente relevante, deve ser encarada, no máximo, como um elemento pré- jurídico para a identificação e conseqüente eleição, pelo legislador, de um fato juridicamente relevante (renda, prestação de serviço, patrimônio, etc) para o surgimento de uma obrigação tributária." Nesse emaranhado conceitual, data maxima venta, o E. Superior Tribunal de Justiça, avançando ainda mais, laborou em flagrante equívoco ao afirmar que o fato gerador da contribuição para o PIS "esgotar-se-ia com o simples decurso dos períodos mensais...", ao arrepio dos ensinamentos do próprio Professor Geraldo Ataliba; 4. a prevalecer a tese adotada pela primeira corrente, o legislador de 1970 teria cometido uma grave ofensa ao sagrado principio da igualdade ou isonomia tributária. É que não haveria explicação plausível para justificar o fato de que uma empresa prestadora de serviços tenha sido impelida a recolher a contribuição, na modalidade PIS/Repique, referente a todo o ano de 1971, enquanto uma pessoa jurídica que efetuou vendas de mercadorias, tenha se obrigado a contribuir para o Fundo apenas em relação às operações realizadas na metade do ano de 1971 (a partir de julho); 5. já em 22 de janeiro de 1971, o Conselho Monetário Nacional, no uso de sua competência regulamentadora, prevista no parágrafo 50 do artigo 3° da Lei Complementar n° 7/70, je, PROCESSO N° 10935.002065/93-66 ACÓRDÃO N° CSRF/01-02. 829 resolveu que os fabricantes de cigarros deveriam recolher as contribuições devidas pela Indústria e o Comércio varejista, calculadas de uma só vez, sobre 115, 133% do preço de venda a varejo, "nos mesmos moldes e prazos adotados para o recolhimento do ICM, pelos Estados". (Resolução n° 170/71, inciso II). Ora, o Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, 2vigente à época, estabelecia que o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICM) tinha como fato gerador a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor (art. 1°, I), e como base de cálculo o valor da operação de que decorresse a saída da mercadoria (art. 20, I), revelando assim a harmonia necessária dos elementos da regra de incidência. Por outro lado, se é justificável que o legislador defira a certos contribuintes (substituição tributária) um prazo de recolhimento menor que o concedido aos demais, não é concebível que os fabricantes de cigarros tenham começado a contribuir para o PIS com base em suas operações realizadas a partir de janeiro de 1971, enquanto outros (revendedores de mercadorias) só com base nas de julho de 1971 em diante; 6. de acordo com a Norma de Serviços CEF/PIS n° 2, de 27/05/71, as contribuições para o PIS, na modalidade faturamento, deveriam "ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (subitem 3.3). Ora, se o fato gerador da primeira contribuição complementou-se em julho de 1971 (como sustentam aqueles) e não em janeiro de 1971, como exigi-la já em 10 de julho, antes de encerrado o próprio mês? 7. já em 7 de julho de 1971, a Coordenação do Sistema de Tributação baixava o Parecer Normativo CST n° 464 (DOU de 18/08/71), no qual, entre outras questões, examinava a dedutibilidade da contribuição, na modalidade faturamento, como despesa operacional, e assentava: "4 - Relativamente à segunda parcela, cumpre elucidar que será sempre recolhida, feito o seu cálculo com base no montante do faturamento mensal, assim compreendido o valor da receita bruta operacional da empresa, conforme conceituado no art. 157 do RIR (Dec. N° 58.400, de 10.5.66), sem exclusão de quaisquer valores, sejam relativos à exportação, impostos ou outros. (grifei) A PROCESSO N° 10935.002065/93-66 ACÓRDÃO N° C SRF/01-02. 829 5 - Consigne-se, finalmente, que constituem despesa operacional das empresas a segunda parcela do Fundo, cujo cálculo incide sobre o faturamento mensal, e a primeira, no caso da letra "b", do item 3 retromencionado." (grifei) Mais tarde, em 07/11/75, o mesmo órgão da Secretaria da Receita Federal, no seu mister de orientar os contribuintes, baixou o Ato Declaratório Normativo CST n° 35, esclarecendo: "A contribuição devida ao Programa de Integração Social, calculada sobre o faturamento, pode ser apropriada como custo ou despesa, a critério da empresa, no mês do faturamento ou no mês do recolhimento" (grifei) Ora, se o "mês do faturamento" (quando ocorre o fato gerador) coincidisse com o "mês do recolhimento", como defendido pelos adeptos da primeira corrente, a publicação desse ato normativo teria sido absolutamente despropositada; 8. examinando-se os atos legais supervenientes à Lei Complementar n° 7/70, verifica-se que o próprio órgão (Poder Legislativo) que a estabeleceu, declarou-lhe (e o Poder Executivo também, em caráter excepcional) o sentido e alcance. Embora implícita, a chamada interpretação autêntica ou legislativa está presente nos seguintes diplomas legais: a) Decreto-lei n° 2.445, de 29/06/88, que reduziu o prazo de recolhimento da contribuição de 6 (seis) para 3 (três) meses (art. 30), contados do mês da ocorrência do fato gerador, dispensando inclusive as contribuições referentes aos meses de abril, maio e junho de 1988 (art. 11), a fim de evitar o recolhimento de contribuições referentes a dois períodos de apuração em um único mês (outubro, novembro e dezembro de 1988); b) Lei n° 7.691, de 16/12/88, fixando o vencimento da contribuição no dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador; c) Lei n° 8.019, de 11/04/90 (resultante das Medidas Provisórias n° 134/90 e n° 147/90), fixando o vencimento no dia cinco do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador; d) Lei n° 8.218, de 29/08/91 (resultante das Medidas Provisórias n° 297/91 e n° 298/91), fixando o vencimento no dia cinco do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador; 7 PROCESSO N° 10935.002065/93-66 ACÓRDÃO N° C SRF/01-02.829 9. observe-se aqui que, se plausível fosse a comentada tese sustentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (o fato gerador da contribuição esgotar-se-ia com o simples decurso dos períodos mensais), o legislador teria cometido grande impropriedade ao editar os diplomas legais relacionados no item precedente, fixando sempre o vencimento no dia dez (ou cinco) do terceiro mês (ou do mês) subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, posto que a sua referência (ao fato gerador) não teria significado algum. Melhor seria ter-se utilizado de uma expressão como "mês de competência"! 10. segundo os partidários da primeira corrente, a citada Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, é tida como a norma que efetivamente teria alterado a base de cálculo da contribuição para o PIS (de faturamento de seis meses atrás para faturamento do próprio mês), em razão do que estabelece o seu art. 2°, in verbis: "Art. 2° A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Parágrafo único. As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados." (os grifos são nossos) Ora, a Exposição de Motivos EM MF/MTb n° 428, de 28/11/95, que encaminhou a proposta de medida provisória ao Senhor Presidente da Repúlica, justificou a adoção da medida em face da edição da Resolução n° 49, de 10/10/95, que suspendeu a execução dos Decretos-leis rfs 2.445 e 2.449, de 1988. R PROCESSO N° 10935.002065/93-66 ACÓRDÃO N° CSRF/01-02. 829 Os Senhores Ministros de Estado da Fazenda e do Trabalho esclareceram: "A presente Medida Provisória uniformiza as contribuições para o PIS/PASEP, extinguindo a modalidade que tomava por base o imposto de renda devido, em obediência ao princípio da isonomia entre as entidades que explorem atividade econômica. Os arts. 2° e 3° dispõem sobre a base de cálculo das contribuições, aplicando às empresas sob controle acionário estatal as mesmas regras previstas para as demais pessoas jurídicas de direito privado. O art. 4° estabelece hipóteses de isenção não previstas na legislação vigente, como forma de desonerar a exportação de serviços para o exterior. Os arts. 5° e 6° instituem hipóteses de substituição tributária, para a contribuição incidente sobre a receita relacionada com a venda de cigarros e derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, com vistas a simplificar a arrecadação. O art. 7° estabelece conceito de receitas correntes para fins da contribuição devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno. O art. 8° uniformiza as alíquotas da contribuição. Os arts. 9° e seguintes tratam de disposições gerais e estabelecem a vigência das novas regras. A vigência é imediata, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995, exceto em relação às hipóteses em que as alterações devem observar a anterioridade preconizada no parágrafo 6° do art. 195 da Constituição." Não há no texto da EM nenhuma referência à pretensa alteração na base de cálculo da contribuição (de faturamento de seis meses atrás para faturamento do próprio mês), o que, convenhamos, se imporia, pela significativa mudança da sistemática que vigoraria há vinte e cinco anos. (.7 j o PROCESSO N° 10935.002065/93-66 ACÓRDÃO N° C SRF/01-02. 829 Por outro lado, a leitura do art. 2° supra evidencia mais uma vez a deficiente técnica redacional, ao dispor no inciso I "... com base no faturamento do mês", enquanto no inciso II "... com base na folha de salários". Ora, alguns poderiam sustentar então que a contribuição das sociedades sem fins lucrativos "continuariam" a ser calculadas com base na folha de salários de seis meses atrás! 11. não há divergência nos Conselhos de Contribuintes, quanto ao entendimento de que a aliquota da contribuição para o PIS, modalidade faturamento, aplicável durante o ano de 1989 foi de 0,35%. Reputa-se válida a norma contida no art. 11 da Lei n° 7.689, de 15/12/88, in verbis: "Art. 11 - Em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de 1989, fica alterada para 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) a aliquota de que tratam os itens II, III e V do art. 1° do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988." (grifei) Se a tese aqui hostilizada pudesse prosperar, o legislador teria cometido mais uma barbaridade. Em dezembro de 1988, teria reduzido a aliquota da contribuição para o PIS (de 0,65% para 0,35%) incidente sobre receitas (faturamento) já auferidas em julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1988, além daquelas referentes ao próprio mês de dezembro de 1988, então em curso; 12. para se demonstrar, por derradeiro, que o legislador de 1970 apenas concedeu prazo de seis meses para o recolhimento da contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento, e não criou essa esdrúxula situação de o fato gerador se encontrar dissociado da base de cálculo, tomemos alguns exemplos que bem confirmam a impropriedade da tese ora combatida, que, ainda bem, só seria válida até a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95: (-1 PROCESSO N° 10935.002065/93-66 ACÓRDÃO N° CSRF/01-02. 829 a) uma empresa que iniciou suas atividades no mês de julho de um determinado ano, quando tem o seu primeiro faturamento, e encerrou suas atividades, em novembro do mesmo ano, jamais contribuiria para o PIS, a despeito da ocorrência da materialidade do fato gerador - faturamento - nos cincos meses em que esteve em atividade. Quando havia "fato gerador" (julho, agosto, setembro...), inexistia "base de cálculo" (janeiro, fevereiro, março...), e, quando passou a ter "base de cálculo" (julho), já ao mais havia "fato gerador" (janeiro do ano seguinte); b) idêntico raciocínio se aplicaria a uma empresa constituída em janeiro de um determinado ano e que manteve-se em fase pré-operacional (sem faturamento) durante todo o semestre, só passando a faturar a partir de julho, encerrando suas atividades em dezembro do mesmo ano; c) semelhante raciocínio valeria para determinadas empresas de pequeno porte que operam com produtos sazonais; d) por fim, todos os diplomas legais retrocitados que, conforme demonstrado, reduziram os prazos para o recolhimento da contribuição para o PIS, teriam em verdade dilatado esses prazos. Vale dizer, por exemplo, que sob a égide da mencionada Lei n° 7.691, de 16/12/88, o contribuinte recolheria em outubro uma contribuição de julho, calculada com base no faturamento de janeiro, transcorrendo um período de 9 (nove) meses entre o faturamento e o recolhimento da contribuição para o PIS! Com essas considerações, acompanho o e. Conselheiro Relator, pelas suas conclusões. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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