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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810539 #
Numero do processo: 13710.001183/90-28
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9085
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4808338 #
Numero do processo: 10783.004363/88-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Glosa de Custos - A não comprovação efetiva da imputação sobre as notas fiscais glosadas nZo autoriza a manutenflo da exigencia. 0MiSSX0 de Receita - O titular do depósito judicial é o juízo onue o feito tramita. E a receita da empresa após decisão favorável que lhe der ganho de causa. Lançamento procedente em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpor to por FRAMODAS CONFECÇOES LIDA, ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimeoto parcial ao recurso, para excluir da tributação a importencia de f..z,5 10.113.965,09, no exercício de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes co, 05 de julho de 1993 te-SitAC- CELI D' i :NE MAFI7 '..LDUO1E - PRESIDENTE Ini,-.411k . .ntta:a.- - GILBER UNO hA5lOS - REI.AfOR VISTO EM. 704511rtárRo com - PROCURADOR DA FA- SES DE: -°ZENDA NACIONAL 95 efir= 2 Processo not 10783.004.363/138-87 SessZo dez 05 de Julho de 1993 ACORDRO N° 105-7.548 Recurso nos 9O.408 - IRPJ - EXERCICIO DE 1908 Recorrentes FRAMODAS CONFECÇOES LIDA Recorrida a DRF em VITORIA - ES Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros' MARCIO MACHADO CALDEIRA, HISSMO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, JOSE GERALDO ROSA (Suplente convocado) E JOSE DO NASCIMENTO DIAS (Ausente Justificadamente). (91: • fi__ ___." ___ ......_ ..._____...,___r,_=__,_ _,_____ ___. .._.. .._. _____ Processo nos 10783.004.363/88-87 Acórdão non 105-7.548 Recurso nos 96.488 Recorrentes FRAMODA8 CONFECCOES LTDA RELATORIO E VOTO Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS - Relator O Auto de Infração lavrado descreveu 3 itens que emba- sam a exígencia: 1 Passivo fictício no comprovado de Czâ 1.730.045,00; 2 - Glosa de custo de notas consideradas frias no valor de Ca 9.591.500,00; 3 - Omissão de receita - varia0o monetária ativa inci- dente sobre correção monetária das cotas do IRP:i provi- sionado em 31/12/86m depositado em juizo - valor de Cz$ 280.053,87. As fls. 94, com fulcro no art. 652 do RIR/80 a OR1--Vi tória promoveu consultas a credores arrolados, rol não anexado ao pro- cesso, para confirmarem a posição em 31/12/87. Tal fato subsidiou a autoridade "a quo" a reduzir a ba- se de calculo do item 1 para Cr* 1.122.256,88. No decisório, a autoridade "a que" não aceitou os duro- . mentos de fls. 55, 57, 58, 66, 67, 68 e 71 com a argumentação de "se- rem insuficientes para comprovar a obrigação em 31/12/87". Tal argumentação. sem esclarecimentos nenhum sobre o critério utilizado, enseja à recorrente em questionar mais ainda a im- putação, no recurso. IN _ - , A Processo n°: 10783.004.363/89-97 Acórdab no : 105-7.548 • Nada impedia, no entanto, que a mesma recorrente anali- sasse os ditos documentos. Assim, o de fls. 55 tem data de emissão de 12/01/88, o de fls. 57 tem no seu verso a quitação em 10/12/87 e não poderiam efe- tivamente constar do passivo em 31/12/87. O recibo, nas fls. 58 tenta induzir, o menos avisado, de que o pagamento . da obrigação a que se refere a duplicata de fls. 57 não foi em 10/12/87. Não serve como do- cumento proban te, por que está sem data e prevalece a quitação de 10/12/87. Não poderia mesmo estar no passivo de 31/12/87. Os documentos de fls. 60 e 67 foram colocados em co- brança no Bradesco. Não há, no entanto, quitação bancária e sim quita- ção datada de 10/02/89, assinada por "Geraldo". Deduz-se que o docu- mento foi devolvido pelo Banco ao fornecedor que promoveu o recebimen- to. E um documento suspeito, mas considero insuficiente pa- ra ensejar. autuação. Na dBvida, o mais favorável e para a recorrente. Deduzo CZ$ 76.000,00 de CZ$ 1.122.256,88. A duplicata de fls. 69 tem sem vencimento "na apresen- tação" e foi emitida em 18/12/87. Se não houvesse a quitação em 15/02/89, no verso da mesma e o Fisco não prova a falsidade dessa qui- tação, o documento è valido. Deduzo mais CZ$ 71.370,00 de CZ.s 1.122.256,89. O documento de fls. 21 refere-se a duplicata 92357, no valor de C2:$ 95.041,22 da Fábrica de Tecidos Tatuape 8/A vencimento em 03/01/88 que não identifica a Nota Fiscal a que se refere. Não foi k_onsiderado pela autoridade monocratica por que nãb ha data de emissão de duplicata. Este documento poderia ser identificado pelas notas fis- cais e pelo rol dos credores não anexados ao processo. il , 5 Processo n 0 : 10703.004.363/88-87 . Acórdão n c) : 105-2.548 Como não houve este cuidado, deduzo mais C ...Z$ 95.041,22 de Clli 1.122.256,88. Do item 1 - Passivo FictIcio, subsistem ainda C/S 879.845,66, sem comprovaçãb. Quanto ao item 2 - Glosa de Custo, oriunda das notas fiscais 1095 e 1100 emitidas pela empresa D'Arley Indústria Comércio e Representaçffes Ltda. As deciaraçhes conflitantes do Sr. Anis Schimidt de fls. 4 - 76 - 97 - 145, antigo proprietário da empresa D'Arley no ensejam certeza absoluta para autuação. A dúvida seria dirimida pela verificação dos livros fiscais e contábeis da empresa D'Arley Indús- tria Comércio e RepresentaçUes Ltda, que mesmo extinta há pouco tempo da autuação da recorrente, estava obrigada, por Lei, a manter seus li- vros e documentos por 05 anos. Isto não foi feito. O Sr. Anis Schi- midt foi ouvido, deu deciaraOes, è proprietário da nova empresa D'Ar- ley Jeans Lida e não foi compelido a apresentar os documentos de sua empresa extinta. Por tudo isso não pode prosperar a exlgéncia neste item, por ineficiOncia da própria fiscalização. Quanto ao item 03 da autuação, verifica-se que A DRE- Vitória, informou parcialmente o que foi pedido na ROS. 105-0499 de 03/05/90 de Vis. 163, por que não esclareceu sobre os lançamentos con- tábeis levados a efeito em relação a quantia depositada (fls. 182). Entendo também que não se trata de omissão de receita. considerada como tal pela autuante, por que no é agasalhada pela hi- pótese prevista no ar ti.. 254, I, do RIR/00. Não é também postergação da receita por que ate o fim da ação o titular de depósito judicial é o juizo federal no qual o feito tramita. Será receita da recorrente se o julzo the der ganho de causa. No caso, com a decisão favorável e receita le 1989. O Processo ris 10783.004.363/88-87 Acórdao n0a 105-7.548 Neste item decido pela insubsist6nc1$ da exigOncia. Pelo exposto, VOTO pelo provimento parcial da exig4.ri- cia, referente somente a imputaao de Passivo Fictício, sendo a base imponlvel a importBncia de CZ$ 879.845,66. Recomenda-se à DRF Vitória, representar ao MP dada as declaraçees contraditórias, Sendo uma delas de contetido falso, do Sr. Anis Schimidt, contidas nas fls. 4 - 76 - 97 - 145. BRASILIA (DF), 05 de julho de 1993 Ire 411 G BERTO*k)NGRO -ASEM RELATOR ti Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.030998/89-12
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10898
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00003.800067/43-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0867
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N° .10 5=.0....8.6.7 Recurso n° 40.173 - .IRPF - EXS: DE 1978 e 1979 Recorrente ANTONIO DE CASTRO TAVARES Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE) CÉDULA "F" - Rendimentos - Lucro arbitra- do - O lucro arbitrado na empresa indivi- dual, em razão de operações com imóveis, será considerado como rendimento automa- ticamente distribuído ao respectivo titu lar, excluída a correspondente parcela c15- imposto exigido da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO DE CASTRO TAVARES, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to parcial ao recurso, para excluir da tributação na cédula "F", no exercício de 1979, a parcela de Cr$ 811.630,00, nos termos do relatõ rio e voto que passam a integrar o presente julgado.'X Sala das Sessões, em 10 de maio de 1984 1. ia ?4,0,FiT PEDRO FERNANDES - PRESIDENTE 04n74'71 ANNA - RELATOR VISTO EM R DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: CIONAL 1 O MAI 1984 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- V.V. ros: Antonio da Silva Cabral, Francisco de Faria Pereira, Digesio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Mont,iro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento e Marinho Mendes Domenici.d?, ‘• - *Mgr ~- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0380/006.743/80 RECURSO N9: 40.173 ACÓRDÃO N9: 105-0.867 RECORRENTE N9: ANTONIO DE CASTRO TAVARES RELATÓRIO Em decorrência de lançamento reflexo foi lavrado contra ANTONIO DE CASTRO TAVARES, CPF n9 012.701.754-04, o Auto de Infração de fls. 01, o qual descreve a matéria tributável nos seguintes termos: "O contribuinte acima identificado, apre sentou-mos exercícios de 1978 e 19757 anos-base de 1977 e 1978, declarações de rendimentos inexatas ao considerar abati mentos e deduções sem fundamentação ler gal e respectivos comprovantes, como tartu. bém, não ofereceu à tributação na cédula "F" de sua declaração no exercício de 1979, os lucros provenientes da comercia lização de imóveis (em razão de estar e- quiparado à empresa individual), impli- cando em imposto de renda declarado a me nor no valor de Cr$ 424.749,00. Infrin= giu, assim, o contribuinte, ao disposto nos artigos 20, 34, 47, letra "c" e 377, § 29, do RIR aprovado pelo Decreto n9 76.186/75..." Inconformado com tal exigência, apresentou o con- tribuinte sua impugnação tempestivamente às fls. 06/13, onde sus- tenta: "EXERCÍCIO DE 1978 - ano-base 19 77 / 941 1 z • e. o • rrr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/006.743/80 2. Acórdãci n9 105-0.867 a) as despesas com instruções glosadas no valor de Cr$ 39.246,00, esclarece o autua do, não tem fundamento, por ter sob sua . res- ponsabilidade 6 dependentes em idade escolar. Anexou recibos para fazer prova junto ao fis- co no total de Cr$ 18.991,00. b) Dedução indevida de Cr$ 9.309,00 na cédu la "C", por ter incluído, no cálculo dos 5W sem comprovação referente á publicações técni cas, o valor dos rendimentos de - aposentado- ria. Excluiu-se, argúi o contribuinte, o di- reito de obter 5% dos seus rendimentos -para compra de livros com a justificativa de que estava aposentado. Tendo, todavia, se afasta- do do Banco do Nordeste do Brasil S/A, onde e ra funcionário ainda continua em atividade r; munerada, exercendo a função de Gerente Comer- cial da Companhia de Agua e Esgotos do Cear"a" S/A. • Portanto, afirma o autuado, ocorreu ape- nas aumento dos seus rendimentos, entendendo que o conceito previsto pelo legislador para os efeitos da legislação do imposto de renda foi o de aposentado com total inatividade, o que não se configura no caso em exame. EXERCICIO DE 1979 - Ano-base de 1978 - a) Contribuições Previdenciárias A diferença do valor de contribuição de previdência - Cr$ 426,00 - considerado como não comprovado não procede porque foi pago . Cr$ 993,00 à Associação dos Profissionais Li- beràis - APLUB - no ano-base de 1978. b) Despesas com instrução sem comprovantes A glosa efetuada no valor deC.k$ 35.726" referente a esse item, não procede porquanto comprovadas pelos recibos de fls. 21, 22, 23 24. c) 'Despesas com médicos As despesas médicas consideradas t . como não comprovadas no montante de Cr$ 2.800,00, torna-se incabível por juntar à impugnação os comprovantes (f is. 29 e 30). d) A glosa de despesas com contribuições nojw valor de Cr$ 1.800,00 não procede porque pro-1" • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/006.743/80 3. Acórdão n9 105-0.867 vados os pagamentos efetuados,— conforme do- cumentos de fls. 31 a 55 - descabe a referida glosa. e) Dedução indevida no valor de Cr$ 22.346,00 na cédula "C", por ter incluído no cálculo dos 5% referente a publicações técnicas o 'J.:valor dos rendimentos de aposentadoria. São válidas para esse fim, diz o autuado, as considerações feitas para o exercício de 1978, ano-base de 1977. f) Não oferecimento ã tributação de .__lucro proveniente da comercialização de imóveis na sua declaração de rendimentos - Cédula "F". "Em relação a esse item afirma o impugnante não prevalecer a autuação, por ter o servidor autuante demonstrado "excesso de zelo" ao equi parar a pessoa física à pessoa jurídica, por comercialização de imóveis com habitualidade, enquadrando-o nos dos Decretos-leis 1381/74 e 1510/76." Em informação fiscal . às fls. 93 sustenta o Sr. Fis- cal autuante não assistir razão alguma "ao.contribuinte quando ale ga laconicidade e omissão de informações por parte da Fiscaliza- ção, posto que o Auto de • Infração foi lavrado tomando por base as de- clarações de rendimentos, as informações e os documentos forneci- dos pelo próprio fiscalizado, fundamentando seu procedimento em re lação aos diversos aspectos do processo". Ao decidir a espécie às fls. 97/104 assim se 'mani- festou:o Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza ao 'julgar procedente, em parte a ação fiscal: "Considerando estar o processo revestido das formalidades legais; Considerando que para a validade dos aba- timentos devem estes estar comprovados por do- cumentos idôneos e que sejam observadas as de- mais disposições pertinentes constantes do Re- gulamento do Imposto de Renda; Considerando que embora dispensada a jun- tada de comprovantes de deduções e abatimentos], às declarações de rendimentos'pessoas físicas,P 111 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/006.743/80 4. Acórdão n9 105-0.867 ficam os contribuintes obrigados a manter em boa guarda os aludidos documentos para efeito do disposto no artigo 412 (§ 29 do artigo 377 do RIR/75); . Considerando que duas são as condições es senciais para que se obtenha o direito ã dedu- ção de que trata o artigo 47, alínea "c" do RIR/75: exercer função ou cargo que exija co- nhecimeàtos técnicos e que a despesa realizada seja necessária ã percepção dos rendimentos; Considerando que de acordo com o artigo 71, letras "a" e "b" do RIR/75, as despesas de médicos, dentistas e hospitais, poderão ser a- batidas da renda bruta do contribuinte, desde que se refiram ã pessoa do próprio contribuin- te ou pessoas consideradas:-com encargo de famí lia,.,definido no artigo 79 do RIR/75; Considerando a falta de amparo legal para se aceitar como abatimento comprovantes de mé- dicos em nome do contribuinte, se os serviços foram prestados a pessoas que não são seus de- pendentes; Considerando que o artigo 76 do RIR/75 que trata da permissibilidade de abatimento das contribuições e doações, somente autoriza o abatimento da renda bruta de contribuições e doações feitas à instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas, exigindo, ain- da, que as aludidas instituições tenham atendi do as disposições contidas nos incisos I a IV desse mesmo artigo; - Considerando que é vedado ao contribuinte depois de notificado do lançamento do imposto ou do início do processo de lançamento "ex officio" requerer a retificação de sua declara ção, para o fim de incluir ou majorar deduçõèj e abatimentos, que anteriormente àqueles atos não pleiteara (artigo 405 do RIR/75); Considerando que o lucro apurado pela pes soa física equiparada à. empresa individual razão de operações com imóveis será considera- do, após dedução para o imposto de renda como ' automaticamente distribuído no ano-base, con- forme determina o artigo 14 do Decreto-Lei n9 1.510/76; Congiiderando a informação fiscal de fls. 93 a 97;11( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/006.743/80 5. Acórdão n9 105-0.867 Considerando tudo mais que do processo consta, . JULGO PROCEDENTE, em parte, a Ação Fis- cal para..." Não se conformando com a r. decisão de primeiro grau recorre o contribuinte a este Tribunal Administrativo apresen tando suas razões às fls. 109/122, onde sustenta, em resumo, que em relação à primeira parte da autuação, no que se refere aos aba- timentos e doações constantes das suas declarações de rendimentos referentes aos exercícios de 1978 e 1979, anos-base de 1977 e 1978, conforma-se com a decisão prolatada em Primeira Instância, já: ha- vendo recolhido a quantia devida. Em relação à segunda parte da au tuação rebela-se contra a mesma por ser destituída de absoluta fal ta de amparo legal, conforme já demonstrou no recurso apresentado a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Fede- ral em Fortaleza, que considerou procedente o Auto de Infraçãocons tante do Processo n9 0380/006.744/80, do qual o presente é Cdecor- rente. Finaliza sua peça recursal com a juntada de sua im- pugnação ao Auto de Infração de fls. 01. É o relatório.r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/006.743/80 6. Acórdão n9 105-0.867 VOTO Conselheiro OSWALDO SANT'ANNA, relator O contribuinte foi intimado da decisão singular em 29/11/82, tendo protocolizado sua peça recursal em 16/12/82, em a- tendimento ao prazo consignado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/ /72. No recurso interposto no processo matriz lavrado contra a empresa individual o valor do lucro arbitrado ficou redu- zido a Cr$ 30.000,00. De acordo com o artigo 14 do Decreto-lei n9 1.510/ /76 considera-se automaticamente distribuído ao respectivo titu- lar, após a dedução do imposto exigido daquele em função do arbi- tramento, o valor do lucro arbitrado. No mesmo sentido o Acórdão n9 CSRF/01-0.315 da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como o imposto exigido da empresa individual atin- giu o montante de Cr$ 9.000,00, deVe..ser mantida a tributação . so- bre a parcela de Cr$ 21.000,00 (Cr$ 30.000,00 - Cr$ 9.000,00). Ten do em vista que o valor tributado nestes autos como lucro (-;distri..;. buído pela empresa individual foi de Cr$ 832.030,00 deve ser ex- cluída da tributação a parcela de Cr$ 811.030,00 que é a diferença entre Cr$ 832.030,00 e Cr$ 21.000,00. Diante de todo o exposto voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação l na cédula "F", no exercício de 1979, a parcela de Cr$ 811.030,00.1W Brasília-DF, 10 de maio de 1984 OSI4ZWA 'ANNA - RELATOR Page 1 _0125800.PDF Page 1 _0125900.PDF Page 1 _0126000.PDF Page 1 _0126200.PDF Page 1 _0126400.PDF Page 1 _0126600.PDF Page 1 _0126800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.003274/91-84
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9523
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10783.000247/86-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2008
Nome do relator: Não Informado
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DE 1983 Recorrente LIPARIZI CAFÉ S/A. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) OMISSÃO DE RECEITAS - Passivo Fictício - A manutençao no passivo de obrigaçao já paga, na data do Balanço, autoriza presunção de omissão no registro de receitas. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIPARIZI CAFÉ S/A., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e • e ih e passam a integrar o presente julgado. Sala •-s Sessõ-s, em Okovembio de 1986 ti, ~Na CARLs AGOSTIN s 0 ALÉSS O °LIVET* - PRESIDENTE II re /0,4.0,44Éderief t F RNAND S - RELATOR VISTO EM 0 DOEH R - PROCURADOR DA SESSÃO DE: O 6 NOV 1986 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Teixeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José Rocha e Denisar Silva de Medeiros. Ausen te o Conselheiro Marinho Mendes Domeniciijustificadamen, 0). e r'44 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL I 1 PROCESSO N9 10783/000.247/86-72 RECURSO N9: 90.551 ACORDA01119: 105-2.008 RECORRENTE LIPARIZI CAFÉ S/A RELATÓRIO LIPARIZI CAFÉ S/A, Rua Emiliana Emery, 40, Guaçuí (ES), recorre a este Conselho contra a decisão da Sr Chefe da Di 1 visão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Vitória (ES), que indeferiu impugnação a lançamento de oficio, kelativo ao exercício de 1983, ano-base 1982. A exigência tributária originou-se na verificação de omissão de receitas, caracterizada pela existência de passivo fictício no Balanço levantado em 31.12.82, na conta Fornecedores, no montante de Cr$ 84.630.000. A decisão de primeiro grau, com base nos fundamen- tos que a seguir se transcreve, manteve a exigência: fls. 84/86: "O fiscal autuante ao apreciar as razões da de fesa, alega que a comprovação da existência do Exi- gível Fictício foi apurada através de diligênciaele tuada na empresa emitente das duplicatas,a qual de- clarou que as vendas que deram origem às faturas n9s 103 a 107 foram a Vista, fato comprovado pelo lança mento no Livro Diário n9 1, fls. 16/17 e Livro d; Registro de Saída de Mercadorias. Acrescenta que o artigo 174 § 19 do RIR/80, dispõe que ,a escritura- (7J:\) ção faz prova a favor do contribuinte, desde __que comprovados: com documentos hábeis e que no cas em, DMF - DF/14 D.0 • Sec f • 1600175 SERVIÇO PUBIJC0 FEDERAL Processo n9 10783/000.247/86-72 2. Acórdão n9 105-2.008 pauta, a única prova de que efetivou o pagamento das faturas n9s 103 a 107, é o recibo no verso das mesmas, porém as originais das duplicatas 103 a 107, anexadas às fls. 51/55 não podem ser consi deradas provas hábeis, uma vez que no verso, onde se efetuou o recebimento, há divergência entre a letra constante da data e a que assinou o recebi- mento, somando-se a isto o fato de que não houve cobrança de juros pelo atraso do pagamento, uma vez que as duplicatas n9 103 a 106 foram emitidas em 13.12.82 e a de n9 107 em 22.12.82, e os venci mentos eram contra apresentação. O autuante citando o artigo 174 do RIR/80, argumenta que com base no mesmo comprovou através de escrituração do emitente das faturas que os pa gamentos foram feitos em dezembro de 1982 e não em 01 de março de 1983 como consta da escritura- ção da autuada. Argumenta, ainda, que o fato de o contribuinte possuir em bancos disponibilides su- periores ao valor do Passivo é irrelevante,já-que os pagamentos foram feitos com recursos estranhos contabilidãde. Finaliza dizendo que a rautdada não apresentou nenhuma prova de que o pagamento se efetivou em 01.03.83, e não apresentou porque não as possuia, pois bastaria apresentar cópia dos cheques ou extratos bancários onde --ficasse comprovado que os pagamentos foram efetivados nas datas escrituradas. É o relatório. ISTO POSTO e, Considerando que o processo tramitou com observãncia das formaliAades legais; Considerando que com o resultado da diligên- cia feita à empresa emitente das notas fiscais/fa turas ficou devidamente comprovado que o pagamen- to das duplicatas, de n9s 103 a 107 foram, efetiva- mente, a vista, conforme Termo de Resultado de Dl ligência Fiscal de fls. 07; Considerando que o livro Diário n9 01, fls. 16/17 da empresa emitente das notas fiscais regis tra que as vendas foram a vista, conforme cópia anexada ao processo às fls. 15/19; Considerando que o montante de Cr$ 112.333.315 (cento e doze milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos e quinze cruzeiros), lançado como vendas a vista no livro Diário n901, fls. 16/17, corresponde às vendas efetivadas em 4, dezembro/82, registradas no Livro de Registro ij.• ek r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/000.247/86-72 3. Acórdão n9 105-2.008 Sardas, cujas cópias estão anexadas às fls.22/23, onde se.encontram lançadas as notas fiscais em questão, com exceção das de n9 28/9 que são - do dia 03.11.82; Considerando que as originais das duplicatas n9 103 a 107, anexadas às fls. 51/55 pelo impug- nante para fazer prova a seu favor, por registra- rem no verso o recebimento em 01.03.83, não podem ser consideradas como documentos hábeis, tendo em vista que há divergência entre a letra que regis- trou a data do pagamento e a da assinatura; Considerando que o contribuinte não juntou aos autos documentos que comprovassem o efetivo pagamento em 01.03.83; Considerando a vasta jurisprudência firmada pelo 19 Conselho de Contribuintes relativa ao ca- so em exame conforme Acórdãos 19 C.C. 103.4982/82, 103.5560/83, 103.5049/82, 103.5705/83 e 103.5186/83; Considerando a informação fiscal de fls. 81/ /82; Considerando o disposto no artigo 180 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80." Ciente da decisão em 17.06.86, a empresa apresen- tou ó recursó em 17.07 seguinte, alegando que a __documentação apresentada na impugnação é hábil, legitima, original e faz pro va em favor da recorrente. Que o poder tributante não conside- rou o recibo passado no verso dos originais das duplicatas n9 103 a 107, alegando a existência de divergência entre a letra que grafou a data do recolhimento e a que apôs a assinatura, acres- centando que não há obrigatoriedade neste sentido na legislação brasileira. Contrapõe o argumento de que efetuou o pagamento em moeda corrente à afirmativa da decisão de que não comprovou o efetivo pagamento dos referidos títulos em 01.03.83, acrescen tando que não poderia apresentar prova da tradição da importân- cia contratada, de outra maneira que não fosse a apresentação 11 . i das duplicatas recebidas no vers a 4.,/ '4/ 1‘;" 1 , SERVIÇO PUELICO FEDERAL Processo n9 10783/000.247/86-72 4. Acórdão n9 105-2.008 Acrescenta que, ao contrário do que afirma o au- tuante, a empresa possuia disponibilidade de Cr$ 107.111.982,em , face de seus saldos bancários, citando jurisprudência deste Con_ selho que entende em seu favor. Concluipedindo o deferimento do recurso e o conse quente cancelamento da exigência. É o relatório. (--(1 g - , , SERVIÇO MILICO FEDERAL Processo n9 10783/000.247/86-72 5. Acórdão n9 105-2.008 VOTO Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, relator O recurso é tempestivo e está amparado no art: 33 do Decreto n9 70.235/72. Entendo que a empresa não tem razão no que alega, devendo a decisão ser mantida. Está evidenciado nos autos que a empresa emitente das duplicatas registrou as operações como vendas à vista e con_ tabilizou os respectivos pagamentos em dezembro de 1982 e não em março de 1983, como pretende a autuada. As alegações de que efetuou o pagamento em moeda corrente e que dispunha de disponibilidade em bancos não podem ser aceitas. A primeira pela impossibilidade que se nos afigura de uma empresa movimentar a expressiva quantia de Cr$ 84.630.000 (cerca de Cz$ 2.700.000,00 - dois milhões e setecentos mil cru- zados, atualmente) em dinheiro, e ainda assim não possuir com- provantes da tradição das cedulas a não ser com o recibo no ver- so dos títulos. Evidentemente que não há impedimento para que o pagamento seja efetuado em espécie, mas representa um despropó- sito a movimentação de quantia tão elevada sem a possibilidade de se comprovar sua origem. A menos que se trate de numerário que não possa aparecer aos olhos do Fisco. A disponibilidade bancária em 31.12.82 nada com- prova se a empresa não traz a evidencia de que o pagamento ocor- reu efetivamente com estes recursos e na data constante, do verso das duplicatas (01.03.83). Em conclusão, temos que a comprovação contábil da empresa emitente dos títulos, evidenciando o pagamento em dezem bro de 1982, aliada ao fato de que a empresa não troao prof ãj3 ." SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/000.247/86-72 6. Acórdão n9 105-2.008 cesso elementos probantes no sentido de que tal pagamento ocor- reu em março de 1983, como alega, levam ã convicção de que o passivo não era real, na data do Balanço, consubstanciando a si tuação descrita na lei como manutenção no passivo de obrigação já paga, que autoriza presunção de omissão de receitas. Voto, pois, no sentido de negar provimento ao re Curso. Brasília (D.F.), 03 de novembro de 1986 nt . e, DirritGEg Ettr4— RELATO)) Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.001252/88-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-06713
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Recorrida : DRF EM SA0 PAULO (SP) PIS/DEDUÇÃO DO IR - DECORRÊNCIA • - Tratando-se de lançamento reflexivo a decisão proferida no processo ma- triz é aplicável ao processo decor- rente, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por BERT KELLER MAQUINAS MODERNAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen to parcial ao recurso, para compatibilizar a base de cálculo da contribuição para o PIS ao decidido no processo matriz, nos ter- mos dp relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sa - •as roes, lepr de julho de 1992 41111ffirr7DE MORAIS - PRESIDENTE E RELATCR (9 •V—GCMIÇCVISTO EM RICARDO DA =EIRA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 7 6 G3 1992 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Márcio Machado Caldeira, Jorge Victor Rodrigues, José do Nascimento Dias, Afonso Celso Mattos Lourenço e Luiz Alberto Cava Maceira. Ausentes os Conselheiros Eduardo Rodrigues Neto e justi- v. V. DAMEFP/OF- SECOU. N i 064/90 J.N. ficadamente o Conselheiro Jackson Medeiros de Farias Schnelder› • • -2- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10.880/001.252/88-75 RECURSO N9 : 55.784 ACORDÃO Ne : 105-06.713 RECORRENTE: BERT KELLER MAQUINAS MODERNAS LTDA. RELATÓRIO Exige-se neste processo, consoante Auto de Infraçãõ fls. 15/17, a contribuição ao Programa de Ihtegação Social (Pis-De dução), calculada sobre o imposto de renda-pessoa jurídica relativo - aos exercícios de 1985 e 1986, períodos-base de 1984 e 1985, lança- do de ofício em processo fiscal próprio, resultante de ação fiscal levada a efeito junto ã epigrafada, pela qual foram identificadas várias infrações ã legislação do imposto de renda, conforme "termo de verificação" de fls. 06/14. Trata-se, portanto, de cobrança decorrente da forma lizada no processo concernente ao imposto de renda lançado nos mol- des acima, protolizado sob o n9 10.880/001.253/88-38. A exigência foi integralmente mantida pela autorida de julgadora de primeiro grau, sob o fundamento de que a decisão e- xarada no processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de juris dição administrativa, no processo intitulado decorrente ou reflexo, em razão de terem suporte fãtico comum, nos termos da decisão de fls. 28/29, que está assim ementada: "DECORRÊNCIA — Tributação reflexa deve receber o tra- tamento dado ã exigência fiscal que lhe deu origem." • No recurso apresentado a este Conselho, fls.34/35 DAMIEFP/OF - SECOS 42 065/ 90 • Processo n9 10.880/001.252/88-75 SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-06.713 a contribuinte postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas no recurso interposto no processo matriz. Pela Resolução n9 105-0.555, de 25 de outubro de 1990, esta Quinta Câmara converteu em diligencia'o julgamento do pro cesso, a fim de que fosse anexada aos autos a impugnação ao lançamen to tributário. Os autos retornaram a esta Câmara com cópia da impua nação oferecida pelo contribuinte (fls. 40/44). É o relatório. WorminNacimal Processo n9 10.880/001.252/88-75 -4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-06.713 VOTO Conselheiro: JUAREZ DE MORAIS, relator: O recurso observou o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, merecendo, portanto, ser conhecido. Conforme consignado no relatório, a tributação ob jeto deste processo é decorrente da exigência fiscal constituída no processo n9 10.880/001.253/88-38, cujo recurso foi protocoliza do neste Conselho sob o n9 95.235. Citado recurso foi submetido à apreciação desta Câmara em sessão realizada em 19/09/90, ocasião em que por unani- midade de votos, foi-lhe dado provimento parcial, nos termos da decisão consubstanciada no Acórdão n9 105-04.870. Mantida que foi, em parte, no processo matriz a cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, que se constitui na própria base de cálculo da contribuição para o Programa de In- tegração Social (PIS) ora exigida, e observado o princípio de de corrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Nessa conformidade, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para compatibilizar a base de cálcu lo do PIS-Dedução ao imposto de renda exigido no processo matriz. Brasí ..4;a100fre de 1992. • Wer: Z DE MORA - RELATOR -- Imprensa Nacional Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13942.000070/93-42
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10889
Nome do relator: Não Informado
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DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBRICA DE BISCOITOS NINFA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD relativo ao período de fevereiro a julho/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H 94110.É DA SILVA PRESIDENTE LES PEREIA R TOR FORMALIZADO EM: 06 DE 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13942/000.070193-42 ACÓRDÃO N°. : 105-10.889 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS e VICTOR WOLSZCZAK. Ausentes os Conselheiros JORGE PONSONI ANOROZO e GILBERTO GILBERTI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 139421000.070/93-42 ACÓRDÃO N°. : 105-10.889 RECURSO N°. : 108.474 RECORRENTE : FÁBRICA DE BISCOITOS NINFA LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que, apreciando sua impugnação, julgou procedente os Lançamentos de IRPJ - PIS/FAT - FINS/FAT - IRRF - C.SOCIAL Exs. de 1990 e 1991 formalizados nos Autos de Infração de fls.01143 lavrados em virtude das seguintes irregularidades 1 - OMISSÃO DE RECEITAS caracterizada pela falta de contabilização de pagamentos no mês de novembro/89 no valor de Ncz$ 115.076,01; 2 - OMISSÃO DE RECEITAS caracterizada por saldo credor de Caixa em 31/12/90 no valor de Cr$ 3.165.245,93; 3 - CONTABILIZAÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS com propaganda & publicidade sem comprovação da efetiva realização dos serviços nem do seu pagamento, além de encontrar-se com CGC suspenso a empresa emitente da NF n° 0115 de 12/12/90 no valor de Cr$ 2.670.000,00. Tudo conforme a descrição dos fatos constante no Termo de intimação de fls. 03/04 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 05/13, bem como a capitulação legal citada nos diversos Autos de Infração. • Nas impugnações de fls. 45/96 a empresa esclarece que sem renúncia ao direito de repetir futuramente o presente crédito tributário, resolve, tão-só, questionar a inaplicabilidade total da TRD na correção dos tributos exigidos, fazendo o pagamento referentes aos demais itens do débito. A decisão recorrida, fls.77193, indeferiu a impugnação com ementa nos seguintes termos: Sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, incide juros de mora equivalente à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculada desde o dia em o 3 W.? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13942/000.070/93-42 ACÓRDÃO N°. : 105-10.889 débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento ( art.3°, I, da Lei 8.177/91, com redação dada pelo artigo 30 da Lei 8.218/91 ) Nos recursos de fls. 52/91 a empresa reafirma os argumentos da inicial solicitando a exclusão da TRD. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13942/000.070/93-42 ACÓRDÃO N°. : 105-10.889 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. No exame da matéria verifica-se que a empresa comete um equívoco ao questionar a TRD como se a mesma tivesse sido aplicada nos Autos de Infração a titulo de ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA com base na Lei n° 8.177/91 que extinguiu o BTNF fiscal e instituiu a TRD. Na realidade, a capitulação legal relativa a ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA constante nos Autos de Infração em 15/10/93 não faz qualquer referência à citada lei, pois a mesma foi utilizada como fundamento apenas para o cálculo dos JUROS DE MORA, conforme previsto no seu Art. 3° parágrafo único e art. 9°, combinado com o art. 30 da Lei n°8.218/91. Possivelmente a recorrente esteja pensando que o art. 9° da lei em referência tenha sido aplicada nos termos em que fora originariamente redigido quando tratava a TRD como um fator de reajuste ou e atualização dos tributos, quando na realidade ele foi aplicado já com a alteração introduzida pelo art. 30 da Lei n° 8.218/91 que a tratou expressamente como JUROS DE MORA, que aliás a empresa reconhece como tal. Somente a titulo de subsidiar os esclarecimentos vejamos o que diz PARECER PGFN/CRJN N°638/93: 55. A Lei n° 8.177, de 1°.3.91, proveniente da Medida Provisória n° 294, de 31.1.91, no seu art.9°, determinava a incidência, a partir de fevereiro de 1991, da TRD sobre impostos, multa e demais obrigações fiscais e parafiscais, desde a data da materialização da hipótese de incidência até o vencimento da obrigação. ar—fio MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13942/000.070193-42 ACÓRDÃO N°. : 105-10.889 56. Emergiram, então, decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a TR e a TRD não poderiam ser usadas com indexadores ou índices de correção monetária; mas, por representarem remuneração de capital, tinham a natureza jurídica de juros; assim não deveria a TRD incidir sobre débitos fiscais antes do vencimento, uma vez que não estaria, ainda, caraterizada a mora do devedor. 57. Diante desse fato, a lei n°8.218, de 29.8.91, no seu art.3°, restringiu o critério da utilização da TRD em relação às obrigações fiscais; assim, o seu art.3° estatui, que sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social incidirão juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. 58. Ademais, o art. 3° da Lei n°8.218, admitindo a insubsistência do critério, fez prevalecer o novo regime, inclusive em caráter retroativo, ao dar nova redação do art.9° da lei n° 8.177/91, que passou a ser o seguinte: "Art. 9°. A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de garantia do Tempo de Serviço - FGTS..? Não vejo pois onde possa ainda residir dúvidas da empresa quanto a natureza da TRD e sua aplicação pela SRF, no caso presente, como juros e não como atualização monetária ( ou em duplicidade ). Caso persista qualquer dúvida sobre a forma de cálculo da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, a empresa deverá solicitar a repartição local que demonstre detalhadamente como se chegou aos valores exigidos nos Autos de Infração. Quanto à aplicação da TRD como JUROS DE MORA, a empresa parece incorrer em contra-senso uma vez que reconhece tal natureza, inclusive citando o art. 3° da Lei n°8.218/91 que determina a incidência de juros de mora sobre débitos de qualquer natureza para com a Fazenda nacional ( em consonância com o art. 30 da mesma lei, já comentado ) equivalentes à TRD acumulada, e ao mesmo tempo diz que a mesma não pode incidir sobre débito tributários. No entanto esse Conselho não tem aceitado o caráter retroativo da aplicação dos JUROS DE MORA expresso no item 58 do Parecer da PGFN acima 6 C-) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 139421000.070/93-42 ACÓRDÃO N°. : 105-10.889 transcrito, assim sendo a argüição da recorrente contra a TRD pode ser considerada válida e oportuna, devendo receber o tratamento decidido através do Acórdão CSRF/01-1.773, de seguinte teor VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Esclareça-se que os juros de mora devem ser cobrados aplicando-se a TRD nos períodos de agosto/91 até 31/12/91 e, nos períodos anteriores ao mês de agosto/91 e posteriores a dezembro/91, cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, de acordo com o artigo 726 do RIR/80 e Lei 8.383/91, art.59, § 2°. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da atualização da exigência o cômputo da TRD no período fevereiro a julho de 1991, conforme acima esclarecido. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1996. 1 • CH • " LES EREIRA NUNES - RELATOR 41,1 7 Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007054/90-43
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9627
Nome do relator: Não Informado
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4811507 #
Numero do processo: 13811.001393/92-31
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. MÉRITO - ITR - VTN APONTADO POR DECRETO MUNICIPAL. É de ser acolhido o VTN apontado por Decreto Municipal, ademais afirmado pela própria parte. Laudo de Avaliação afastado. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-30.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Hélio Gil Gracindo. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Carlos Fernando Figueiredo Barros e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto quanto à rejeição da nulidade o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. MÉRITO - ITR - VTN APONTADO POR DECRETO MUNICIPAL. • É de ser acolhido o VTN apontado por Decreto Municipal, ademais afumado pela própria parte. Laudo de Avaliação afastado. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Hélio Gil Gracindo. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Carlos Fernando Figueiredo Barros e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto quanto à rejeição da nulidade o Conselheiro Zenaldo Loibman. Brasília-DF, em 11 de julho de 2002 • JOÃO H AND -COSTA President e BARTIleTON Z elator Participou, ainda, do presente julgamento, a seguinte Conselheira: ANELISE DAUDT PRIETO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.193 ACÓRDÃO N° : 303-30.368 RECORRENTE : FAZENDA SÃO MARCELO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATOR DESIG. : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Trata-se de Impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, exercício 1.992, alegando o contribuinte, que o VTN utilizado no lançamento, encontra-se fora da realidade. • Fundamenta seu argumento no fato de que o valor do hectare naquela região, a título de ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos e pela avaliação da própria Prefeitura, era bem menor do que o valor determinado pela IN 119/92. Anexa Guia de Informação do ITBI, e Declaração da Prefeitura Municipal de Juruena — MT. A Notificação de Lançamento mostra um VTN Declarado de 2.010.508.992,00 (80.160/ha.), o V'IN Tributado de 7.968.071.509,00 (317.690,99/ha.), um ITR calculado de 278.882.503,00 (11.119,18/ha) e o ITR Devido de 278.882.503,00 (11.119,18/ha), valores expressos em Cruzeiros. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, o julgador de Primeira Instância, exarou decisão julgando procedente o lançamento, conforme se denota da ementa: "ITFt/92 — Base de Cálculo (VTNm). I) Alegação de erro atribuído à avaliação do VTNm na Instrução normativa, e destituída da prova do erro em que se finde, enseja-se que se mantenha o lançamento impugnado (art.I 6, III, Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 8.748/93). 2) Rejeitam-se os documentos apresentados para efeito de revisão o VTNm, por constituir-se em comprovante hábil o laudo técnico de avaliação. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Recorreu o contribuinte, tempestivamente, reiterando os argumentos de sua Peça Impugnatória, aduzindo de forma ainda mais detalhada, que o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.193 ACÓRDÃO N° : 303-30.368 utilizado como base no lançamento, não condiz com as características e a localização do imóvel. Em busca de comprovar o alegado, anexa Laudo de Avaliação, elaborado por Engenheiro Agrónomo, mas que contudo, não se encontra acompanhado de ART — Anotação de Responsabilidade Técnica. O Laudo, conclui que o VTNm para o imóvel em questão, em 31 de dezembro de 1991, era de os 11.036,371ha, conforme ainda Declarações da Prefeitura Municipal de Juruena, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Juruena e da Associação Comercial, Industrial, Agropastorial e de Madeireiros de Juruena. Alega ainda o contribuinte, que o valor declarado por ele mesmo para cálculo do discutido imposto, é ainda menor que o valor apurado pelo Laudo de Avaliação, pelo que, requer pela adequação do VTN, por conseqüência do provimento de seu Recurso Voluntário. Como garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresenta às fls. 50, Carta de Fiança correspondente a 30% do valor do débito consolidado, tendo como beneficiária a Secretária da Receita Federal — Ministério da Fazenda. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.193 ACÓRDÃO N° : 303-30.368 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. • Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade 11/ cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n.° 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.193 ACÓRDÃO N° : 303-30.368 O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma, a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de • Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. • Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em cas 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.193 ACÓRDÃO N° : 303-30.368 concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária • decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatim haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." • Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão qu administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.193 ACÓRDÃO N° : 303-30.368 I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características • intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo • lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto licito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.193 ACÓRDÃO N° : 303-30.368 vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o 10 cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. • A ausência desses elementos não permite que se produza a eficáciade coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.193 ACÓRDÃO N° : 303-30.368 aprovado pela Portaria MF n.° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n.° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n.° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n.° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de oficio pela autoridade competente;(sublinhei)• Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vicio insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n.° 5.172/66 — CTN (nulidade por vicio formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: • "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fimdamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10* ed., Tomo 1, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida algum formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.193 ACÓRDÃO N° : 303-30.368 Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, r ed., 1967, pág., 1651, ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original).• E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas.• Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ah initio, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.193 ACÓRDÃO N° : 303-30.368 Contudo, há de se considerar que este Relator não está a julgar sozinho. Levando-se em conta que a ilustre Câmara poderá, por seus Pares, divergir do entendimento acima exposto (como já o fez em outras oportunidades), superando o óbice da nulidade, então mister se faz prosseguir na análise do Recurso Voluntário, e, nele, as formalidades de lei e de mérito. E, no mérito, o Recurso Voluntário merece ser parcialmente provido. Resta claro que o Julgador de Primeira Instância aceita a posição de que eventual erro na declaração feita pelo contribuinte somente poderá ser considerado quando comprovado através de Laudo de Avaliação, conforme, aliás, 111 expressamente afirmou em sua decisãol. No Recurso Voluntário, a interessada trouxe o Laudo de Avaliação de fls. 63/66. E pela avaliação elaborada por aquele profissional, o VTN do imóvel foi informado em CR$ 11.036,37/ha. Não obstante, juntou-se ainda uma declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Juruena, MT, informando o mesmo valor de CR$ 11.036,37 (fls. 67), uma declaração da Prefeitura Municipal de Juruena, informando o mesmo valor de CR$ 11.036,37; e outra da Associação Comercial, Industrial, Agropastorial e de Madeireiros de Juruena, MT, informando igual valor. É de se estranhar que o Laudo de Avaliação, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores, da Prefeitura Municipal e da Associação Comercial tenham convergido para o mesmo valor, aí incluídos os centavos. Por outro lado, chamou a atenção deste Relator, a Tabela emitida pela Prefeitura local (fls. 06), em 02 de dezembro de 1.991, dando valores venais para 411 efeitos do I.T.B.I, no ano de 1.991, típica daqueles anexos constantes de Decretos Municipais. Segundo anotou a interessada, seu imóvel enquadrar-se-ia na Faixa 1.2., com o VTN em CR$ 76.955,00/ha. Analisando mais detalhadamente os autos, verificou este Relator que na Guia de Informação do ITBI n.° 073/91, acostada às fls. 05, a Prefeitura Municipal de Juruena avaliou, para efeitos de ITBI, um imóvel de terceira pessoa, situado no mesmo Município, em CR$ 41.540.979,28, o que eqüivale a CR$ 19.773,99/ha. O que se observa é que os valores são totalmente dispares, e nem mesmo a Prefeitura local chega a um consenso quanto ao valor correto, ora I "Ademais, esclarecendo o disposto acima, estabelece a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n, 02, de 08/02/96, que a comprovado do Valor da Terra Nua - VIN do imóvel relativo a 31 de dezembro do exercício anterior, faz-se-á por meio de *Laudo Técnico de Avaliação" ou de "Avaliação", com observância das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas 9NBR 8799), no qual fiquem demonstrados os métodos avaliattitios utilizados na avaliado do imóvel e as fontes pesquisadas para a sua elaboração" - fls. 22 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRII3UINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.193 ACÓRDÃO N° : 303-30.368 informando um valor aproximado de CR$ 19.773,99, em 25 de outubro de 1.991 (fls. 05 v°), ora anotando CR$ 76.955,00/ha., em 02 de dezembro de 1.991 (fls. 06), ora apontando CR$ 153.869,40/ha., em 01 de abril de 1.992 (fls. 08), para finalizar com o valor idêntico às demais avaliações feitas por corretores e sindicatos, de CR$ 11.036,37, em dezembro de 1.991 (fls. 68). Anote-se, ainda, que a própria interessada, em suas razões de recurso, afirma que "apurou-se o Valor da Terra Nua — VTN, que, como salientado, é a base de cálculo do referido imposto, em CR$ 160.320,00, valor esse que, diga-se, é condizente..." (fls. 33), deixando claro que entende ser este o valor justo. Em meio à essa barafunda, o que se extrai é que o VTN imposto• pela Secretaria da Receita Federal, fixado em CR$ 317.691,00, está muito além do verdadeiro valor que se poderia atribuir à área. Além do mais, os lançamentos dos ITR194 e 95 têm sido objeto de constantes revisões por parte do E. Segundo Conselho de Contribuintes, face às distorções por ele deflagradas e que são trazidas a esta instância pela via recursal. E são tantas as decisões exaradas nesse sentido que o fato se tornou notório, autorizando a utilização do disposto no artigo 334, I, na Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)2. Dessa forma, considerando que os valores do VTN da região são os mais díspares possíveis, o que não afasta a certeza de que a fixação feita pela N 119/92 extrapolou a realidade do imóvel, e considerando que o interessado afirma ser o VTN de seu imóvel em particular de CR$ 76.955,00/ha., valor esse apontado pela Prefeitura local (através do Decreto Municipal n.° 306/91, conforme mencionado no documento de fls. 05 v°), é entendimento deste Relator que esse deva ser o valor a ser fixado, para efeitos da cobrança do ITR, restabelecendo-se o necessário equilíbrio entre o Fisco e o contribuinte. Por tudo o que foi exposto, é posição deste Relator ANULAR O PROCESSO, ah initio, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Contudo, se a Câmara entender de afastar a nulidade mencionada, sou pelo PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, nos termos do voto supra alinhavado. Sala das Sessões, em 1 julho de 2002 N2TON IZ BART,9 — Relator 2 Art 334. Mo dependem de prova os fatos I - notórios; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.193 ACÓRDÃO N° : 303-30.368 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR Durante a presente Sessão de julgamento foi levantada por Conselheiro uma questão preliminar: argúi-se que a Notificação de Lançamento não possui os requisitos mínimos indispensáveis para a sua validade, pois que dela não constam a identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, nem sua assinatura e cargo e n° de matrícula, nos termos do inciso IV do art. 11 do Decreto 70.235/72. • Há, segundo o CTN, a possibilidade de um vício formal poder levar um processo à nulidade. Não creio, porém, que se aplique ao caso presente. Não há a menor dúvida de que as Notificações de Lançamento do ITR foram de responsabilidade da SRF como instituição responsável, e que em cada Delegacia da instituição o responsável por sua emissão é o Delegado da Receita Federal, no caso um servidor competente, por ser Auditor Fiscal, para se responsabilizar pelo lançamento. A não explicitação do nome do Delegado e sua respectiva matrícula, ainda que seja um vício, é de natureza puramente formal, que de nenhuma forma resultou em qualquer possibilidade de restrição ou cerceamento de defesa ao contribuinte notificado. Não paira sobre a referida notificação nenhuma suspeita, por mínima que seja, de que tenha sido emitida por pessoa incompetente, já que não contendo expressamente a identificação do servidor emissor, por se tratar de procedimento eletrônico executado mediante a fixação de parâmetros autorizados legalmente, automaticamente se realizou sob a responsabilidade do titular da Delegacia da Receita Federal, figura de administrador público cuja identidade goza da presunção de conhecimento público, posto que sua nomeação se deu por Portaria SRF 1111 publicada no Diário Oficial da União. Ademais, o referido servidor, no caso presente, é AFRF com competência legal para efetuar lançamento tributário. Penso, salvo melhor juízo, que um vício formal dessa natureza, que comprovadamente nenhum prejuízo causou à possibilidade de defesa do contribuinte, que ao processo compareceu tempestivamente e demonstrou inteira compreensão do que estava sendo alegado contra si, em hipótese alguma pode justificar a nulidade de todo o processo, decisão que implicaria a anulação de milhares de processos, que por dever funcional deverão ser todos refeitos, causando enorme despesa aos cofres públicos e também diretamente aos contribuintes renotificados, infringindo frontalmente o princípio da economia processual e impondo ao erário e aos interessados despesas, a meu ver, desnecessárias; tão-somente para que se explicite na nova notificação o nome do Delegado (AFRF) e seu respectivo n° de matrícula, que, como já se disse, são dados que gozam da presunção do conhecimento público. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.193 ACÓRDÃO N° : 303-30.368 Pelo exposto, voto no sentido de ser rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em lide julho de 2002 • • gis ZE • LD L • IBMAN - Relator designado o 111 14 . 30E iso-:;',,, -3' .7A cp,, 0 R:1. CRz.--n MINISTÉRIO DA FAZENDA e. -%C.% tigi.:7 • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MV TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13811.001393/92-31 Recurso n° 124.193 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador 110 Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30. 368 Brasília- DF 15 de abril 2003 Ada Joã 11 Costa Preside e' Terceira Câmara o Ciente em: • Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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