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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805865 #
Numero do processo: 10120.000811/89-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10454
Nome do relator: Não Informado
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4803657 #
Numero do processo: 13706.000751/87-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12370
Nome do relator: Não Informado
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Falta de comprovação referente a pagamento de serviços profissionais sem vínculo empre- gatício, infringindo o art. 165 combinado cari o artigo 191 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASTÚRIAS EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de junho de 1992. -.-i.rç eI g OD"- Gfisa".1-USER - PRESIDENTE • (Net o.-~ S0 IA NACINO 11C A - RELATORA wiLdid. P 14!1 09 VISTO EM: ITO HOL ,, DA .B41 , - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 7 A.6 o 1992 ZENDA NACIONAL i) 4JC--1DAMEFIVDF- SECOU N 064/110 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e :ILCENIL FRANCO. Ausente por motivo justificado o Conselheiro DíCLER DE ASSUNÇÃO. • ..., . ,... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSO R ? 13706/000.751/87-28 RECURSO 149: 99.632 ACORDA() 149: 103-12.370 RECORRENTE: ASTÚRIAS EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO S/A RELATÓRIO A empresa foi autuada em 06.10.1987, tendo o cli- ente recebido a intimação na mesma data. O fuhdamento para a autuação foi: Ex; 184-- ano-base 1983 a) falta de comprovação de origem para integralização de aumento de capital de acionistas em 1984 ano-base de 1983 na importan cia de: Acionista Fernando Manuel: Ramos de Souza: julho de 1983 96.460.000,00 setembro de 1983 96.460.000,00 novembro de 1983 96.460.000,00 Acionista Heloisa Oliveira Castro: julho de 1983 setembro de 1983 novembro de 1983 h) falta de comprovação da origem para amortização de emprestimo DAPAEFP/DF - SECO! 14 9 06S/ 110 .1.04. . ,. .. .• Processo n 2 13706/000.751/87-28 3. SERVICO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n 2 103-12.370 . . - ade Cr$ 3.300.000,00 :anteriormente levantado pelo cionista Fernando Manuel Ramos de Souia. Ex. 1985 - ano-base 1984 a) falta de comprovação de origem para sustentação de empréstimo feito pelo acionista Fernando Manuel Ramos de Souza à empre- sa no valor de Cr$ 50.000.000,00; b) falta de comprovação de pagamento de serviços prestados por terceiros (relacionados diversos) no valor de Cr$ 1.296.360,00. Ex. 1986 - ano-base 1985 a) Despesas indedutíveis no valor de Cr$ 13.000.000,00; h) Falta de comprovação de pagamento de serviços no valor de Cr$ 344.042,00. A autuada optou por recolher, antes da apresentação de sua impugnação à autoridade de l ê Instância: Quanto ao Ex. Fiscal de 1984 ano-base de 1983 -Fal_ ta de comprovação do aumento de Capital da acionista Heloisa de Oliveira Castro no valor de Cr$ 870.000,00, total tributado no au- to e Cr$ 3.300.000,00 falta de comprovação de recursos utilizados pelo acionista Fernando Manuel Ramos de Souza para amortizar sua dívida junto à empresa naquele valor, total tributado no auto. Quanto ao Ex. Fiscal de 1985 - a glosa da despesa indedutível de Cr$ 13.000.000,00 correspondente ao total tributado no auto e a glosa por falta de comprovante de pagamento de servi- . ço no valor de Cr$ 344.042,00, correspondem ao total tributado no auto. 0 imposto e seus acréscimos 1ais referente aos N \ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13706/000.751/87-28 4. Acórdão n 2 103-12.370 valores acima foram quitados pelo contribuinte que então requereu à Autoridade de 1 2 Instância que considerasse as glosas do Prejuí- zo Fiscal compensadas, e que tinham sido absorvidas pela autuação fiscal em função dos valores do auto de infração, anulados, o que significa que o Prejuízo Fiscal apurado aproveitado pelo Contritxdn te no Ex. Fiscal de 1985 no valor de Cr$ 95.782.020,00 e no exercí cio fiscal de 1986 no valor de Cr$ 63.623.959,00 diz ser correto, dado que derivaram do Prejuízo Fiscal de 1984 e foram devidamente registradas no Lalur. Assim restaram pendentes do auto de infração, as parcelas tributadas que são; Ex. Fiscal de 1984 - base 1983 falta de comprovação dos recursos de integralizações de capi- tal do acionista Fernando Manuel Ramos de Souza no valor de Cr$ 289.380.000,00; Ex. Fiscal de 1985 - base 1984 falta de comprovação de recursos entregues à contribuinte fei to pelo acionista Fernando Manuel Ramos de Souza' em maio de 12/ 1984 no valor total de Cr$ 50.000.000,00 assim como falta de ncomprovação de pagamento dos serviços prestados o valor de Cr$ 1.296.360,00. Em 4 de novembro de 1987 o Contribuinte impugnou tempestivamente os valores permanecentes do auto de infração, onde comprova o pagamento dos valores que considerou como certos, anexan do os dois Darf's um relativo ao exercício fiscal de 1984 e outro do exercício fiscal de 1986 e solicita que, diante deste fato, o prejuízo fiscal havido no exercício fiscal de 1984 no valor origi- nal de Cr$ 36.738.678,00 deixa de ser absorvido no exercício de .% SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13706/000.751/87-28 5. AcOrdão n 2 103-12.370 1984, conforme fez o fiscal autuante, passando a ser aproveitado, como foi no exercício de 1985 no valor de Cr$ 95.782.020,00 e no exercício de 1986 no valor de Cr$ 63.623.959,00 conforme demonstra a escrituração do Lalur, parte B anexa ao processo. E passou ao má rito dos valores da parte litigiosa que se refere à falta de com- provação de origem dos recursos supridos pelo acionista Fernando Manoel Ramos de Souza, dizendo que já á praxe da jurisprudgncia administrativa e judicial não considerar que uma sociedade anOnima não compete exigir ou mesmo investigar a origem dos numerários que venham seus acionistas a integralizar as ações que subscrevem. Ci- ta então o Reetit'so 67.301 de 31.01.1975 da 1 2 Câmara do Conselho de Contribuintes, o recurso 67.568 de 24.04.1975 da mesma e o recurso 67.575 de 24.04.1975 todos da 1 2 Câmara do Conselho de Contribuin_ tes (fls. 42 e 43 da impugnação) passa a justificar que antes do início da ação fiscal o acionista valeu-se do Decreto Lei n 2 2.303/ /86 da anistia e fez incluir na sua Declaração de Rendimentos do Ex. Fiscal de 1987 ano-base de 1986, o valor corrigido correspon- dente ao aumento de capital na firma, pagando os 3% exigidos, por- tanto diz não caber a exiggncia de comprovação da origem aplicados na aquisição dos bens declarados pelo acionista Fernando Manoel Ra mos de Souza que, diante do disposto no Decreto Lei 2.303/86, o ato de integralizar o aumento de Capital confessado pelo - citado acionista, adquiriu presunção "juris e jure", isto é, deu prova e a certeza do que não estava mostrando nem se via como certo. Agora, 4/ considera qué por expressa determinação do Decreto Lei n 2 2.3M/86, não admite prova em contrário, nem impugnação ou instauração de processo fiscal, dado que o fato confessado e taxado à alíquota de 3% o colocou a salvo de provas, mas mesmo assim, comprova que de fato a empresa recebeu de seu acionista Fernando Manoel Ramos de Souza os valores glosados de julho, setembro e novembro de 1983, anexando à impugnação, documentos bancários, e relações que compro t vam o que foi registrado con ntabilmete, alega ido que ao registrar SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13706/000.751/87-28 6. Acórdão n 2 103-12.370 o seu ingresso no giro da empresa, foi feito um credito na conta de Caixa para englobar todos os pagamentos, a fornecedores assim como os recebimentos efetivos por via bancária do referido acionis ta (documentos fls. 120 a 333). Continua dizendo e demonstrando que no que se refe re ao empréstimo feito pelo acionista Fernando Manoel Ramos de Sou za no valor de Cr$ 50.000.000,00 no meei de maio de 1984 o citado acionista obteve o recurso mediante a venda de um quadro a óleo à firma VAMARCO - Participação, Administração e Empreendimentos Ltda., conforme é provado por documento anexo (fl 324) e que o ingresso se fez através de depósitos na conta mantida pela contribuinte com cheques do Banco Real anexando cópia do extrato do Banco Real com os respectivos créditos feitos (pg. 45). Quanto aos comprovantes de pagamento de serviços profissionais glosados no Ex'. de 1985, a Contribuinte no prazo da impugnação encontrou todos e.os.anexa ao processo em sua defesa (pgs. 90 a 109) da impugnação. E termina dizendo que, com o recolhimento em Darf próprio da parte não litigiosa e com a im pugnação da glosa integralização feita pelo acionista Fernando Ma- noel Ramos de Souza, o valor do prejuízo fiscal apurado no Exerci cio Fiscal de 1984 poderá ser absorvido, como foi, nos exercícios' de 1985 e 1986 por seu valor corrigido, sendo que a glosa da com- pensação do prejuízo fiscal referente ao Exercício Fiscal de 1985 ano-base de 1984, decorreu da opção exercida pela Fiscalização em absorver seu valor original no Exercício Fiscal de 1984, e como es te valor não foi aproveitado pela contribuinte a compensação de seu valor corrigido neste exercício e no exercício fiscal de 1986 ano-base de 1985, está correta, solicitando, por ter comprovado to do o resto da parte litigiosa, o cancelamento da parte impugnada por se encontrar as matérias ali tratadas em conformidade com a le gislação em vigor, sustentadas em documentação hábil e registradas SERYWA PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13706/000.751/87-28 7. Acórdão n 2 103-12.370 em Livros Diários revestidos das formalidades exigidas. A impugnação foi encaminhada à Seção de Orientação e Controle da Fiscalização para pronunciamento do fiscal autuante devendo a seguir ser enviado à Divisão de Tributação. O fiscal autuante ao receber o processo diz que: (fls. 335) aceita como efetivamente comprovada a importância de Cr$ 5.700.000,00 utilizada pelo sócio Fernando Manoel Ramos de Souza, no período-base de 1983 pa- ra integralizar parte do aumento Ide capital, no montante de Cr$ 289.380.000,00; no que se refere ao exercício de 1985, considera satisfatoriamente comprovada a entrega à requerente do montante de Cr$ 50.000.000,00 a título de empréstimo concedido pelo acionista acima citado, e quanto à glosa rea- lizada por falta de comprovação de pagamento de serviços prestados no valor de Cr$1 1.296.360,00 não admite como comprovado o montante de Cr$ 485.880,00, e após essas considerações, resume, pa ra exercícios as novas bases de cálculo. Enviado à autoridade superior sua informação, esta relata o seguinte:: sobre a questão litigiosa ainda permanecente sobre a origem e comprovação de entrega à empresa de re- cursos supridos pelo sócio Fernando Manuel Ramos de Souza, no decorrer do príodo-base de 1983 para integralizar ao Capital Social, e a glosa sobre em monco POsoco notam Processo 112 13706/000.751/87-28 8. Acérdão n 2 103-12.370 préstimo concedido à empresa pelo referido Sécio, bem como o pagamento a terceiros, ambos os últi- mos fatos ocorridos em 1984. De acordo com o enten dimento do Contribuinte, o acionista ao expor à SRF através de preenchimento de campo próprio do formulário da declaração de 1987 a situação de seu patrimonio e, principalmente após haver pago o tri buto instituído por aquele diploma incidente sobre o acréscimo patrimonial a descoberto, estaria res- guardado de qualquer questionamento do fisco, e diz que caso se tratasse Unica e exclusivamente da situação fiscal da pessoa física do sócio, realmen te estaria ela totalmente sob o abrigo da benesse oferecida pelo Decreto Lei citado, no entanto não se discute nos autos a situação patrimonial da pes soa física e sim investiga-se por força do determi nado no artigo 181 do RIR, dentro da contabilidade da empresa, o fluxo de recursos supridos por seus acionistas, necessários à integralização do Capi- tal, e termina dizendo que é indiscutível quer por determinação legal, quer por entendimento firmado em jurisprudencia que não há como a pessoa jurídi- ca deixar de provar, através de documentação hábil e idonea, tudo que estiver registrado em suas con- tas, inclusive as comprovações de ingressos efeti- vos na caixa da empresa, bem como a real entrega, pelos subscritores de numerário para integraliza-- ção de capital, e a empresa não forneceu embasamen to documental satisfatório que servisse para lastro dos registros contábeis das entradas feitas -pelo acionista. Apenas comprovou a capacidade financei- I URVICO "'suco notam Processo n 2 13706/000.751/87-28 9. AcOrdão n 2 103-12.370 ra que ele teria para tais ingressos, e em um caso, forneceu prova inequívoca da contribuição levada pelo acionista à integralização do Capital no valor• de Cr$ 5.700.000,00 porqüe os recursos foram credi tados à conta bancária da empresa por cheques nomi nativos debitados à conta pessoal do citado wicalis ta. Quanto as demais depOsitos bancários, por -te rem sido realizados em dinheiro, diz faltar o ali- cerce documental anteriormente referido e •conclui dizendo que na ausencia de sOlida comprovação tra zida pela defesa é perfeitamente aceitável que o fisco presuma encontrar-se na omissão de receita a origem de tais recursos, justificando assim o lan çamento de ofício para a cobrança do imposto devi- do. E, portanto, aceitando-se como correta a inter venção da auditoria fiscal do Ex. de 1984, cabe sus tentar também a procedencia do ato por ela pratica do no sentido de utilizar para fins de .ccmpensaçãoi saldo de prejuízos fiscais acumulados, podendo es te direito ser utilizado se apurado, em procedimen to fiscal, matéria tributária superior à declara da ou que deveria se-lo. Com referencia à glosa da entrega de: recursos fei ta pelo mesmo acionista à empresa no decorrer do período-base de 1984, sob a forma de empréstimo no valor de Cr$ 50.000.000 logrou a requerente compro tk)/ var o efetivo ingresso do numerário em sua contabi lidade; por emissão de cheques nominativos entre- . gues à autuada contra a conta bancária do acionis- ta, em datas compreendidas dos limites período-base, e finalmente com referencia ao valor de Cr$ somo nieuco noutat Processo n 2 13706/000.751/87-28 10. AcOrdão n 2 103-12.370 485.880,00 glosadas pela fiscalização, já tivera sido considerado como efetivamente realizado, pelo que foi excluído do total discriminado, e assim opina pela retificação do auto de infração, propon do à tributação as seguintes bases de cálculo. Exercício de 1984 Cr$ 251.111.322 Exercício de 1985 Cr$ 96.267.900 Exercício de 1986 Cr$ 76.968.001 totalizando 424.347.223 Solicitando seja intimado o contribuinte para paga mento do debito fiscal no prazo de 30 dias, ou interpor em igual prazo recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Da da ci gncia ao Contribuinte em 01.02.91, este recebeu em 05.02.91 e em 21.02.91 fez recurso tempestivo ao 1 2 Conselho de Contribuintes (fls. 351 a 363), assim embasado: Preliminarmente cabe salientar que o fato de a con tribuinte ter compensado seu prejuízo fiscal apura do no Ex de 1984 base de 1983, originalmente no va lor de Cr$ 36.738.678,00 nos exercícios -fiscais subsequentes de 1985 e 1986 nos valores corrigidos de Cr$ 95.782.020 e Cr$ 63.623.959,00 decorre de sua livre opção, não cabendo à Fiscalização e a Au toridade de 1 2 Instancia optar pela contribuinte, fazendo a compensação do prejuízo fiscal do Ex. 1984 base 1983 nesse mesmo exercício e glosando in devida e arbitrariamente seu aproveitamento nos exerCícios subsequentes, o que, se derrubadas as exiggncias relativamente às glosas do Exercício Fis cal de 1984 base de 1983 e no exercício fiscal de sumo ICHILICO mau Processo n 2 13706/000.751/87-28 11. • Acórdão n 2 103-12.370 1985 ano-base de 1984, deverá ser respeitado o cri terio adotado pelo contribuinte porque não fere as normas tributárias e fiscais e foi o prejuízo fis • cal escriturado à parte B do Lalur e corretamente aproveitado nos Exercícios de 1985 e 1986. Assim, examinando as tributações ainda restantes como litígio, cabe dizer que, no tocante à integra lização do aumento de capital decidido pela AGE de 11.07.83, a parcela que coube ao Acionista Fernando Manuel Ramos de Souza de Cr$ 289.380.000,00, justa mente a parte aqui discutida, foi por este contri- buinte, na qualidade de pessoa física, incorporada com valor corrigido a sua declaração de bens na De claração de Rendimentos do Exercício Fiscal de 1987, com a tributação de 3% instituída pelo Decreto Lei n 2 2.303/86, como se pode constatar pela cópia des sa declaração já anexada no processo. Sabedores des te fato a Fiscalização cerrou fileira contra a de fendente, caracterizar como suprimento irregular tais integralizações, e valeu-se a fiscalizaçãodos termos do artigo 181 do RIR/80 a fim de imputar à recorrente omissão de receita somente porque:os re cursos entregues a seu caixa provieram deste acio- nista. Na peça impugnatória há toda prova passível para ti demonstrar cabalmente que a contribuinte teve seu capital de fato e de direito integralizado como a seguir demonstra através de dep6 sitos bancários efetuados no Banco de Boston (recibos de depósitos já anexados ao processo) e o restante mediante pagamento, pelo acionista de duplicatas de fornecedores de materiais à contribuin- te conforme consta do verso das citadas duplicatas já igualmente sefivecomuktco fumam Processo n 2 13706/000.751/87-28 12. • AcOrdão n 2 103-12.370 anexadas ao processo. Ressalva que a defesa declarou ter a requerente re cebido os valores integralizados pelo acionista Fernando Manuel Ra mos de Souza por meio de ingressos na conta Caixa e Fornecedores, porem conforme demonstrados os lançamentos contábeis à folha de Di ário anexados nos autos registraram entrada de depOsitos banca- rios realizados pelo acionista supracitado, igualmente estando gravados no Diário o pagamento a fornecedores realizados pelo mes- mo . acionista, e ainda diz que o fiscal autuante declara que, no que se refere ao suprimento de recursos via pagamento a fornecedo- res não existe uma única nota fiscal dentre todas aquelas trazi das nos autos (fls. 120 ate fls. 323), em que tenha ficado estabe- lecido atraves da identificação do destinatário, ter o acionista Fernando Manuel Ramos de Souza fornecido meios para pagamento", ca bendo esclarecer quê as notas fiscais anexadas aos autos foram emi x tidas contra a firma recorrente, como não podia deixar de ser, da- do que caso essas notas fossem emitidas contra o acionista, não se riam elas válidas para lançamento nos livros fiscais e contábeis e dedutíveis seus valores na Declaração de Imposto de Renda da Recor rente. Alem do que as notas fiscais em questão foram corretamente' emitidas em nome da empresa, porem suas respectivas duplicatas fo- ram pagas pelo acionista conforme anotação constante do verso de cada uma delas, "Verbis" Pago pelo Acionista Fernando Manuel Ramos de Souza. Diz que em equívoco semelhante incorreu o Sr. Pa- recerista levando à autoridade de 1 2 Instância a indeferir as pra • vas dos depósitos efetuados no Banco de Boston pelo referido acio- nista, quando afirma.'"Verbis". Quanto ao suprimento por uso de de pOsitos bancários, conseguiu a defesa, anexando os documentos de fls. 190 a 192 fornecer provas inequívocas .... Aos demais depósi- k soveconietconmoun Processo n 2 13706/000.751/87-28 13. Acórdão n 2 103-12.370 tos bancários, por terem sido fornecidos em dinheiro faltou o ali- cerce documental anteriormente referido". No entanto, os comprovan tes de depósitos efetuados no Banco de Boston, não foram 'realiza-. dos em dinheiro, nem os recibos anexados aos autos assim se expres sam, bastando le-los com a devida atenção para se constatar que tais recibos de depósitos tem impresso de forma clara, "Verbis".DE PÓSITO EM DINHEIRO E CHEQUES BOSTON (58). E também isto se comprova pelo extrato bancário do acionista Fernando Manuel Ramos de Souza no Banco de Boston onde as respectivas datas de depósitos neste Banco ou de pagamento aos fornecedores a favor da recorrente constam cheques emitidos pelo acionista em iguais valores aos que serviram para efetuar tais de- pósitos ou pagamentos, provando-se assim que: • A integralização de julho de 1983 foi proveniente de depósitos no • Banco de Boston e.através de paga Cr$ 55.203.695,00 mento a fornecedores no valor Cr$ 41.256.305,00 totalizando 96.460.000,00 A integralização de setembro'se deu: • através de depósitos efetuados no Banco de Boston através de paga-- Cr$ 75.000.000,00 ti mento a fornecedores Cr$ 21.600.000,00 96.460.000,00 • E finalmente a integralização de 1983 através de depósitos efetua- dos no Banco de Boston através de pagamento a fornecedores Cr$ 89.500.000,00 Cr$ 6.960.000,00 96.460.000,00 N faneco Piaco nottut Processo n 2 13706/000.751/87-28 14. • Acórdão n 2 103-12.370 Diante dos extratos bancários do acionista, diz que não há como persistir na cobrança indevida referente à integraliza ção de capital da recorrente item I do Autó de Infração no total de Cr$ 289.380.000,00 assim comprovado cabalmente. Sobre a manutenção da glosa do pagamento feito à firma J. C. CONTABILIDADE LTDA. no valor de Cr$ 485.880,00 não é crível, diz, que o fiscal autuante afirma que o documento ft anexa do à folha 101 já tinha sido anteriormente considerado por • eles. • Tal assertiva mantida que embasou a Decisão ora recorrida, e mera- . • mente gratuita, pois o contribuinte juntou o documento a fls. 101 referindo-se ao pagamento em OUTUBRO de 1984, e o mesmo valor havia sido pago em outro mas. Afinal, diz, todos os meses se paga ao Con • tador e o que lhe era devido e em outubro de 1984, foi pago pelo • documento a fls. 101. Pelo documento anexado, verifica-se a total • procedgncia desse pagamento, pois refere-se ao mes de outubro e de valor igual ao objeto do Auto de Infração, o que demonstra a to tal improced gncia desta glosa. Assim, diz que dissecadas no recurso exaustivamente as duas matérias ainda em litígio e em base as provas definitivas' (extrato bancário da correta integralização do aumento de capital) e convicente demonstração de que o documento de fls. 101 e o que sustenta o pagamento do Contador da Contribuinte em outubro de 1984. Resta ainda voltar à problemática de a contribtainte ter consigna do em sua Declaração de IRPJ 84 prejuízo de Cr$ 36.738.678,00 -! -e compensá-lo corretamente nos exercícios fiscais seguintes por seu valor corrigido e escriturado no Lalur, visto a fiscalização ter apressadamente compensado tal prejuízo no prOprio exercício de 1984 no ensejo da autuação que estava procedendo neste exercício, desconsiderando as corretas compensações feitas pela contribuinte nos exercícios de 1985 e 1986, glosando tais compensações. Alega Processo n 2 13706/000.751/87-28 somo POILCO FEDERAL Acórdão n 2 103-12:370 que a FISCALIZAÇÃO DEVERIA SE ATER À MATÉRIA por ela autuada, dei- xando de alterar a forma de compensação do prejuízo fiscal pela Contribuinte já que sobre essa compensação em si não havia dúvida. A fiscalização só fez mexer no certo a pretexto de agir com puris mo técnico. Pede então deferimento do recurso, esperando e con fiando que não há porque alterar o modo de compensação praticado pelo contribuinte, e que tal compensação está correta e deve ser mantida por representar exercício correto da opção de direito da Contribuinte. É o relatório. _,,L,4):acífmcroc • ZeRvec0 itiletICO FEDçmm Processo n 2 13706/000.751/87-28 16. AcOrdão n 2 103-12.370 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: • Não tendo havido ampla e cabal comprovação pela Re corrente da origem dos recursos dos dei:Asnos feitos na conta bancária do Acionista, e que embasaram a emissão dos cheques Por este depositados na conta bancária da empresa cf. determina o arti go 181, do RIR/80. - nao tendo a empresa trazido ao Recurso prova do pagamento de pagamento em 31.10.84 à firma de contabilidade J. :C. EscritOrio de Contabilidade Ltda. dado que a nota fiscal n 2 29 não foi glosada e sim outro de valor identico na mesma data sem compro vagão, cf. determina o art. 165 combinado com o artigo 191 do RIR/ /80. Nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em 22 de junho de 1992. "-denta Ckeirn Cnr< -'SONIA NACINOVIC - RELATORA Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1

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Recorrido t : DRF EM GOIÂNIA - GO CORREÇÃO DE INSTANCIA - Agravada a exigencia em decisão de Primeira Instância, por alteração do percen tual empregado no arbitramento do lucro, o apelo dirigido ao Conse- lho de Contribuintes deve ser con- siderado como impugnação apenas quan to a essa questão, cabendo a sua a preciação e julgamento ã Autorida- de da Instância Singular. Idêntica decisão adotada no Proces so matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS EVANGÉ LICO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMI- NAR a remessa dos autos ã repartição de origem para que a petição de fls. 23/36 seja apreciada, como impugnação na parte inovada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1992 C RODR 450-"itEUBER - PRESIDENTE ‘ i) n s W4r44:)PAI* te SECA DE a ; FARIA Asam RELATOR s VISTO EM -74-anie :•.GA PROCURADO JUlig" ""( DE: MEN12/1/2. NAt- Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Ilcenil Franco e Dicler de Assunção. ,/ Á/ , z t tty /2 1. f4 è742.(gts..›, gol SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10120/000.150/90-40 • RECURSOS, : : 63.986 ACORDAI:kW:: 103-12.156 *Manente:: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS EVANGÉLICO LTDA. RELATÓRIO Em Al lavrado em 26.01.90, foi cobrado crédito tri butário, com atualização monetária, relativo ao valor da Contribui ção ao PIS/Dedução incidente sobre o IRPJ devido, apurado este em lançamento de ofício conforme AI de que trata o processo 10120/000.149/90-61, do qual o presente é decorrente, referente ao exercício de 1985-ano-base 1984. Esse crédito importa em 22,7280 BTNF de PIS/Dedu- ção, 0,0026 BTNF de multa não passível de redução e 7,7287 BTNF de juros de mora calculados até janeiro/1990. . A capitulação legal é Art. 39, item A, e § 19 da Lei Complementar 07/70, combinado com o Art. 49, item A e § 29 da Resolução BACEN 174 de 25.02.71 e cm os itens I e II da Portaria MF lde 02.01.84. noite é estribada nos arts 49 DL 2.052/83, § 19, da Lei 7.450/85, de 11 do DL 2.470/88, 29 do DL 2.477/88 e item II da Por teria MF 01/84. A impugnação tempestiva (f is. 10) é uma cópia idén tica da que foi apresentada no processo matriz, só pleiteando que o IR retido pela fonte pagadora dos rendimentos seja compensado com o IRPJ devido. São juntadas cópias da informação fiscal (fls. .12) não acolhendo a compensação, do despacho da DIVITRI (fls. 13) en- ‘, ./1 ,ItC09 ta O 6t / 90 n .. SERMO PUBLICO FÉ Of RAI PROCESSO N9 10120/000.150/90-40 3. ACÓRDÃO N9 103-12.156 tendendo que o cálculo do arbitramento do lucro deva ser altera do de 30 para 50% da receita e que o IR retido seja compensado, da manifestação dos Srs. Fiscais autuantes (fls. 14 e 15) funda mentando a manutenção do AI e da decisão de 19 Instãncia (fls. 16 a 18) do processo matriz. Em decisão de fls. 20 de 07.12.90, o Sr. Delega do Substituto reporta-se ã decisão do processo matriz que mante_ ve o arbitramento do lucro, alterando o valor do imposto a pa-- gar em virtude da modificação do percentual para a determinação do lucro arbitrado. Face a isso, decidiu agravar a Contribuição ao PIS/Dedução para 40.5369 BTNF, multa 0,0030 BTNF além de ju- ros de mora, ressalvando, ao contribuinte, direito ã impugnação com relação ao agravamento do crédito lançado e, caso haja con- cordância com tal aperfeiçoamento do lançamento, direito a Re- curso a este Conselho de Contribuintes. Tempestivamente, é apresentada petição que se toMa. como Recurso (fls. 23 a 36), que é cópia da apresentada no processo matriz e que leio em sessão. Informo que no processo matriz, mas não neste, está anexada cópia reprogrãfica de DARF referente ao presente processo, pelo qual foi efetuado recolhimento no Banco do Bra sil em 13.03.90 de importãncia atinente a: - PIS/Dedução 22,7280 BTN - Multa 0,0026 BTN - Juros de Mora (até março/9C) 8,1833 . BTN. 4 É o relatório. .1 • r ImprOnsaN~M te sEriveCO PuBLICO ~At PROCESSO 149 10120/000.150/90-40 4. ACÓRDÃO N9 103-12.156 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator A impugnação ao lançamento do crédito tributário neste Processo decorrente é cópia da que foi apresentada no Pro- cesso matriz, a qual apenas se alinha ao questionamento dos valo res apontados como IRPJ a pagar, pois a fiscalização não proce- deuã compensação das quantias referentes ao IR retido pela fon- te pagadora dos rendimentos. Como essa questão não afeta a matéria objeto des te feito, não se instaurou o litígio. Consta do Processo matriz 10120/000.149/90-61 às fls. cópia de DARF pelo qual teria ha- vido recolhimento, poucos dias após o oferecimento da defesa, de valor atinente a este procedimento, cuja efetividade e adequação devem ser encaminhadas pela DRF, o que ocasiona, se suficiente,a extinção da ação fiscal. Todavia, a Autoridade de lç Instância procedeu ao agravamento do lançamento por entender que o percentual corre to para arbitramento do lucro, "in casu", e 50 e não 30% utiliza.... do na autuação, tendo ressalvado ao Contribuinte direito ã impus nação quanto a essa matéria. Face ao exposto, devem estes Autos retornar ã Repartição de origem para que o apelo dirigido a este Primeiro Conselho de Contribuintes seja apreciado como impugnação, apenas com relação ao agravamento do crédito tributário lançado, que é ... uma inovação em observância ao duplo grau de jurisdição, prola- tando-se nova decisão,.acompanhando, assim, a sorte do Processo matriz, do qual este é uma decorrência. (4 Brasília (DF) 7 em 28 de abri de 1992 ta PAULO AFFONSECA DE BARROS A A JÚNIOR - RELATOR # IMpranlia Nacional c. Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.003156/90-91
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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n2 10983/003.156/90-91 Settão d,1 q de agosto de 19 91 ACORDÃON9 103-11.456 Rscuvson, 99.031 - IRPJ - EX. 1987 Mmomr~ GRIFFE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS - SC IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Verificada o- missão de receita em empresa tributada com base no lucro presumido, considera -se como lucro líquido o valor corres- pondente a 50% dos valores omitidos e devidamente comprovado nos autos. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por GRIFFE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes/ por unanimidade de votos, dar provimen to parcial ao recurso para excluir da tributação a quantia de Cz$.. 2.794,40. Sala das Sessões-DF., em 19 de agosto de 1991. r-en MÁ 0 CRADO • DEIRA PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM ZAIN O lár BA :RAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 05DEZ1991 111 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DÍCLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, IL CENIL FRANCO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Ausente por motivo justi- ficado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. DAMMV0f- SECO8 0641,0 SOMO Pe01.1C0 ROSAL Processo n 2 10983/003.156/90-91 Recurso n2 99.031 Acórdão n2 103-11.456 Recorrente: GRIFFE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Griffe Comércio de Calçados Ltda., CGC n° 83.598.771/0001-50, com sede em Florianópolis/SC, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 122/125, que considerou o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 102 parcialmente procedente. • Segundo este Auto de Infração e o Têrmo de fls.91/ /102, que o integra, a recorrente foi autuada sob alegação • de omissão de receitas, no exercício de 1987, caracterizada por: 1) falta de lançamento no livro registro de Sãidas de 3 Notas Fiscais, no montante de Cz$ 13.730,00, com a consequen te redução das receitas operacionais; 2) omissão de vendas de mercadorias, apuradas com base em levantamento quantitativo, no qual foram considerados os estoques inicial e final, as compras e vendas, regulamente lança- dos nos livros fiscais', no montante de Cz$ 1.839.613,60. Das receitas omitidas foi tributado o equivalente a 50% de seu valor, com base no art. 396 do RIR/80, uma vez que a autuada é declarante com base no lucro presumido. Na apuração da infração constante do item 2,acima, foi considerado o preço médio de cada mercadoria objeto do levan- tamento quantitativo. Dentro do prazo regulamentar, objeto de prorroga - .. çao, o contribuinte apresentou sua impugnação, de fls. 106/109 solicitando a improcedência da ação fiscal uma vez que "o lança - n mento tributário claudica no preenchimento de dois requi2o5que SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10983/003.156/90-91 2. Acórdão n2 103-11.456 lhe são essenciais: a determinação da matéria tributável e, por consequência, o cálculo do montante do tributo devido." Justifica este argumento básico da impugnação, no fato de que ,, trabalhando a empresa com vários tipos ' de sapatos bolsas e cintos, produtos objetos do levantamento quantitativo foram englobados, na contagem destas mercadorias, os diversos mo- , delos, do mais simples ao mais completo, independentemente do pre ço. Argumenta, ainda, que não foi considerado no f le- vantamento Nota Fiscal n 2 5601, de 30.12.86. nada argui com refe rência ao item 1 da autuação relativo A falta de lançamento de 3 Notas Fiscais no Livro Registro de Saídas. Ao apreciar a impugnação, As fls. 117/120, o fis- cal autuante informa que o levantamento foi efetuado com base em dados concretos, fornecidos pela própria fiscalizada, que não discrimina em sua documentação a especificação dos produtos, mo- tivo pelo qual levou-se em consideração o preço médio de cada um deles. Quanto "à falta de cômputo de uma nota fiscal, re- faz o levantamento e conclui haver omissão de compras e não mais omissão de vendas, quanto ao item bolsas, havendo redução do va- lor tributável. A decisão de primeiro grau manteve o lançamento parcialmente procedente, considerando válido o método adotado pe lo autuante para quantificar as mercadorias vendidas e mensurar a receita proveniente das vendas ocultadas à escrituração fiscal. Recompôs o demonstrativo do item bolsas e reduziu o valor tribu- tado, em decorrência do cômputo da Nota Fiscal n2 5601. Ciente desta decisão em 12/11/90 o sujeito passi- vo ingressou com seu recurso de fls. 129/133, em 12/12/90. Em suas razões de recurso insiste nos argumentos expendidos na impugnação e aduz que a decisão de primeiro grau transformou o item relativo a bolsas de "omissão de vendas" em SFRVIÇO PufILICO rromm. Processo n9 10983/003.156/90-91 3. Acórdão n9 103-11.456 "omissão de compras", sem indicar o qual o métoco de apuração do preço médito. . A tributação deste Item, relativo a bolsas, foi redu- zido para Cr$ 2.794,40. É o relatório. VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como visto, trata-se de recurso de decisão monocriti- ca que manteve parcialmente o lançamento, cujas matérias impugnadas re ferem-se a omissão de vendas, com base em levantamento quantitativo de mercadorias (bolsas, cintos e sapatos). Cabe observar que o item rela- tivo à falta de escrituração de notas fiscais, no montante de Cr$.... 13.730,00, não foi objeto da lide. Apurada a quantidade de bolsas, cintos e sapatos, cu- jas vendas não foram objeto de registro, ou emissão de notas fiscais a fiscalização, avaliou estas mercadorias com base no preço médio de venda cada de um destes itens. Justifica o autuante, apoiado pela deci são da autoridade- singular, que tal critério foi utilizado com base rns documentos fiscais emitidos pelo autuado, considerando que o mesmo erni te suas notas fiscais sem discriminar devidamente as mercadorias vendi das, quanto não anota o modelo a que se refere cada produto. A este respeito reclama o sujeito passivo, masrâb lhe assiste razão. Apurado o número de peças cuja escrituração foi omitida 'no registro de saidas, a única forma de se apurar o seu valor seria o preço médio de vendas de cada um destes produtos, pois, como visto, as notas fiscais não identificam o modelo de cada produto, para que o le- vantamento se fizesse por produto e modelo. • sutviço runuco IlDFRAL Processo n9 10983/003.156/90-91 4. Acórdão n9 103-11.456 ' Desta forma, tendo sido o preço levantado pela fisca- lização, calculado com base nos documentos do contribuinte, correto foi a determinação da matéria tributável. No entanto, com relação ao item Bolsas, a fundamenta- ção da cobrança do tributo foi alterada de "omissão de vendas" para omissão de receitas com base em "omissão no registro de compras". Neste sentido insurgiu o sujeito passivo, em seu ape- lo a este Conselho, alegando que houve alteração do lançamento em ques tão, que também falha pela não indicação do método de apuração do pre- ço médio das volsas. • Nesta parte, assiste razão ao recorrente. A inovação do feito, pela autoridade monocrática, deveria ensejar nova apreciação desta matéria pelo juizo "a.quo". Entretanto, como houve erro na impu- tação do valor das Mercadorias, quando as mesmas foram avaliadas pelo seu valor de venda e não de aquisição, visto tratar-se o lançamento mo dificado de omissão de compras, deve ser provido este Item. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, vo to no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a quantia de Cr$ 2.794,40, correspondente ao novo lançamen- to efetuado. •Brasi em 19 de agosto de 1991 MARC e MACHADO CALDEIRA - RELATOR vslfr Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002064/93-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17642
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Exigência que se cancela não só pelo arbitramento durante o ano calendário, mas também pela existência de escrituração, pendente de levantamento do lucro líquido, pelo atraso no levantamento dos estoques dos meses objeto do levantamento fiscal. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Tratando-se de lançamento decorrente, a solução deste lançamento tem a mesma solução do lançamento principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R. COIMBRA S/A - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Áln%i • RODR ER PRESIDENTE n À RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10950/ ,002.064/93-51 ACÓRDÃO N°: 103-17.642 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lória Meira, R,uel Elita Alves Preto Villa Real e Victor Luís de Saltes Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10950/ ,002.064/93-51 ACÓRDÃO N°: 103-17.642 RECURSO N°: 108.666 RECORRENTE: R. COIMBRA S/A-COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES RELATÓRIO R. COIMBRA S/A - COMÉRCIO. IMPORTAÇÃO_ E REPRESENTAÇÕES, com sede em Maringá/PR, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação aos autos de infração de fls. 35/36 (IRPJ), 39/40 (IRF) e 43/44 (Contribuição Social). As exigências destes impostos e da Contribuição Social decorreram da apuração do lucro, do período compreendido entre os meses de maio de 1993 a setembro de 1993, pela forma de arbitramento. A ação fiscal iniciou-se pela intimação ao sujeito passivo para apresentar diversos documentos no prazo de "um dia", tendo na mesma data o mesmo requerido um prazo de vinte dias, no que foi atendido. Findo o novo prazo, foi solicitada a autorização para o arbitramento e lavrados os correspondentes autos de infração. Esta opção de cobrança do imposto de renda, feita pela autoridade fiscal, teve por suporte a obrigatoriedade da contribuinte em apurar o imposto com base no lucro real e não possuir os elementos básicos para esta apuração a partir de 01/05/93, face a inexistência de registro de inventário mensal, nem ter comprovado sua opção pelo recolhimento por estimativa. O arbitramento do lucro teve como base os valores das receitas registradas livros Registro de Saída e Apuração de ICMS, cujos valores estão consolidados no documento denominado "Prévia do Balancete - ----- Verificação Analítico". MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10950/ 002.064/93-51 ACÓRDÃO N°: 103-17.642 O imposto de renda na fonte e a Contribuição Social foram exigidos com base nos valores apurados pelo critério de arbitramento, revestindo-se em procedimento decorrente. Dentro do prazo regulamentar a contribuinte apresentou sua impugnação, de fls. 49/104, discorrendo sobre os critérios previstos na Lei n° 8.541/92 para apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas e concluindo que se a lei permite a opção do pagamento por estimativa em qualquer mês do ano calendário antes da entrega da declaração de rendimentos, não pode o fisco efetuar o lançamento de imposto e nem de acréscimos legais, pois estes valores poderão ser pagos até a data fixada para entrega da declaração anual. Especificamente quanto ao arbitramento, sustenta que a utilização desta forma de apurar o imposto de renda no próprio ano calendário constitui grave violação ao direito do contribuinte optar quanto ao regime de apuração do lucro que servirá de base para este imposto. No mais, cita diversos acórdãos deste colegiado no sentido de que o arbitramento é medida extrema que somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real. Diz, ainda, neste tópico, que dispondo a lei que a opção pela tributação com base no lucro real ou presumido somente será definitiva por ocasião da entrega da declaração, e que as empresas obrigadas à tributação com base no lucro real poderão efetuar o pagamento mensal com base no lucro real efetivo ou por estimativa, não cabe o arbitramento pelo simples atraso no pagamento. Ao final, opõe-se a tributação efetuada alegando a inconstitucionalidade da Lei n° 8.383/91 que instituiu os pagamentos em bases mensais e a Lei n° 8.541/92 que manteve esta sistemática. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10950! '002.064193-51 ACÓRDÃO N°: 103-17.642 As exigências do imposto de renda na fonte e da Contribuição Social sobre o lucro mereceram as mesmas razões de discordância. Pela decisão de fls. 107/113, a autoridade monocrática manteve integralmente os autos de infração, observando, inicialmente, que os motivos de fato apresentados pelo sujeito passivo não têm relação com o procedimento fiscal, passando em seguida a analisar a controvérsia em função os motivos de direito apresentados. Neste aspecto, afirma que o arbitramento do lucro ocorreu pela 1inexistência do inventário nos meses de maio a setembro de 1993. Sendo o inventário um elemento básico, necessário à apuração dos resultados na forma real, sem ele inexiste balanço final e por conseguinte apuração do lucro real. Tanto é assim, que a contribuinte apresentou apenas "Prévias do Balancete de Verificação Analíticos", correspondentes aos meses de maio a agosto de 1993 e não os Balanços Gerais com as demonstrações financeiras a ele inerentes. Relativamente a argüição de inconstitucionalidade das Leis n° 8.383/91 e 8.541/92, bem como das Leis n° 7.689/88 e 7.856189, decidiu não ser de competência das autoridades administrativas a análise da constitucionalidade de leis. lrresignada com esta decisão, interpôs o sujeito passivo o recurso de fls. 120/137, opondo-se inicialmente contra a afirmativa do julgador singular no sentido de que não teria havido impugnação do lançamento vertido no auto de infração, eis que todas as razões de direito expendidas foram analisadas. Em seguida, defende a necessidade dos órgãos públicos responderem a quaisquer questionamentos dos cidadãos, ainda que relativos à constitucionalidade de leis e de atos da administração, o que determina a devoluçãp, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10950/.002.064/93-51 ACÓRDÃO N°: 103-17.642 processo à primeira instância julgadora, a fim de serem apreciadas as questões propostas. Na sequência, após reafirmar suas razões iniciais, apresenta cópia de sua declaração de rendimentos do exercício de 1994, que engloba o período do arbitramento, demonstrando o imposto devido mês a mês, bem como da Contribuição Social, fazendo anexar, também, cópia das correspondentes guias de recolhimento. Relativamente ao estoque, sustenta que a sua contagem física é importante para apuração do custo do estoque na data do balanço, no entanto, matérias primas e mercadorias para revenda deverão ter seu custo determinado com base em registro permanente de estoques, ou no valor dos estoques existentes no fim do período, de acordo com o Registro de Inventário, considerando seus custos de aquisição. Pela IN SRF n° 56/92, a pessoa jurídica que possui registro permanente de estoque é obrigada a ajustar os saldos contábeis, pelo confronto com a contagem física, ao final do período de apuração relativo ao mês de dezembro de cada ano calendário. É o seu caso, que possui este registro permanente. Mas, continua, ainda que não possuísse o controle permanente de estoques, com os registros existentes, seria possível mediante a apuração do valor inicial de estoque, mais as compras do período e menos as sadias, apurar-se o estoque na data da fiscalização. Tecendo, também, considerações sobre a limitação ao poder discricionário do fisco efetuar o lançamento pelo arbitramento, invoca o § 4° do art. 400 do RIR/80 e o art. 148 do CTN, para afirmar que o fisco optou pelo menor caminho MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10950/ 002.064/93-51 ACÓRDÃO N°: 103-17.642 arbitrando os lucros sem ater-se na análise dos elementos existentes, tributando não só os acréscimos patrimoniais, mas também o próprio patrimônio da recorrente. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10950/ 002.064193-51 ACÓRDÃO N°: 103-17.642 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, trata-se de examinar a legitimidade do arbitramento de lucros durante o ano-calendário, em empresa obrigada a recolher o Imposto de Renda e a Contribuição Social com base no lucro real, na hipótese de inexistência de registro de estoque, após o exame das preliminares suscitadas. Inicialmente afasta-se a preliminar de que o julgador singular afirmara da inexistência de impugnação, uma vez que tal observação prendeu-se às matérias fáticas, cuja dissonância dos fatos apresentados com as razões de defesa ensejaram tal afirmativa, tendo, como bem esclareceu a recorrente, sido apreciadas todas os argumentos de direito inerentes ao arbitramento dos lucros. Quanto a devolução dos autos à primeira instância para apreciação da constitucionalidade das leis citadas, rejeita-se tal pretensão, uma vez que a posição do julgador singular tem consonância com a firme jurisprudência não só neste Primeiro Conselho de Contribuintes, como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, não sendo os órgãos administrativos competentes para apreciar a constitucionalidade de leis, rejeita-se não só esta preliminar, como o pedido de exame desta matéria por esta Câmara. Quanto ao mérito, consta dos autos que a recorrente havia pago o IRPJ e a Contribuição Social do ano de 1993, até o mês de abril, com base no lucro real, deixando de efetuar os recolhimentos a partir do mês de maio, até a data da ação fiscal. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10950/ ,002.064/93-51 ACÓRDÃO N°: 103-17.642 Intimada a apresentar a escrituração deste período, somente foi apresentada a "Prévia do Balancete de Verificação Analítico" , não possuindo a recorrente o registro de inventário, fato que motivou o arbitramento. Junto com a peça recursal, a contribuinte fez anexar sua declaração de rendimentos do exercício de 1994, período-base 1993, onde apura lucro em diversos meses e faz anexar os comprovantes de recolhimento do IRPJ e da Contribuição Social. Neste contexto, é importante verificar que o CTN e os demais atos que tratam do imposto sobre a renda, determinam que a base de cálculo deste imposto é o lucro real, presumido ou arbitrado, mas a prevalência da tributação é sobre o lucro real que, como ressai do próprio nome, espelha a realidade dos ganhos auferidos e torna-se mais justo. O lucro presumido, uma opção do contribuinte, visa a simplificação da complexa apuração do lucro real, vindo o lucro arbitrado como uma alternativa para se evitar a falta de pagamento de imposto, na impossibilidade de se apurar o lucro pelas outras duas formas. A leitura do teor do art. 677 do RIR/80, revela que o processo de lançamento de ofício, ressalvado o disposto no art. 645, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de 20 dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com acréscimo da multa cabível, no prazo de 30 dias. O lançamento do imposto devido, com base no lucro real, depende da apresentação da escrituração e apuração deste lucro. Concedido o prazo de um dia, a contribuinte requereu que este fosse dilatado para vinte dias, no que foi atendida_,o MINISTÉRIO DA FAZENDA io PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10950/ ,002.064/93-51 ACÓRDÃO N°: 103-17.642 entanto, vencido este prazo e não logrando apresentar a documentação exigida, foi efetuado o arbitramento. Verifica-se que a mesma já dispunha de prévias de balancetes mensais, não tendo concluído a apuração do lucro real a partir do mês de maio. Foi-lhe concedido o prazo legal de 20 dias. Entretanto, este prazo se revelou insuficiente para a apresentação do restante da escrituração, sem que fosse dado qualquer oportunidade a contribuinte. O arbitramento, conforme remansosa jurisprudência deste Conselho deve ser aplicado em casos extremos, uma vez que na maioria dos casos revela-se como uma tributação fora da realidade fática. Entendo que, no presente caso, deveria ter-se concedido uma oportunidade para que se completasse a escrituração dos demais meses do ano calendário, uma vez que até o mês de abril estava concluída e pago o imposto correspondente. Não havia ausência de escrituração, mas uma escrituração incompleta, que necessitava de elementos outros para se apurar o lucro real. Concedido um prazo razoável e não sendo atendida, a fiscalização então exigiria o imposto com base em estimativa, porquanto o arbitramento é uma tributação definitiva e, na realidade, o fato gerador se completa ao final do ano calendário e não mensalmente, dado que não pode coexistir fato gerador mensal e anual, dependendo da forma utilizada para os pagamentos mensais. Desta forma, não cabe o arbitramento dentro do ano calendário, na vigência da Lei n° 8.541/92, dado que ao contribuinte é permitido efetuar um balanço anual, compensando os impostos devidos mensalmente. A ausência destes recolhimentos, caso a empresa esteja obrigada ao lucro real, enseja a oportunidade para a regularização dos pagamentos com base no lucro real, ou a sua exigência _1:).ei9 critério de estimativa. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 109501002.064/93-51 ACÓRDÃO N°: 103-17.642 Assim, ante a ausência de concessão de um prazo razoável para se completar a escrituração, mas principalmente pela impossibilidade de um arbitramento dentro do ano calendário, aliado a que a recorrente apresentou sua declaração de rendimentos e pagou o imposto devido, bem como a contribuição social, deve ser dado provimento ao recurso, restando à autoridade fiscalizadora a possibilidade e conveniência de verificar a determinação do lucro real apresentado. Pelo exposto, rejeito as preliminares arguidas e no mérito, voto pelo provimento do recurso. Sala das SessõesDF, em 20 de agosto de 1996 MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4805656 #
Numero do processo: 13851.000357/90-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Não tendo a autoridade de pri melro grau apreciado expressamentet a pretensão da Contribuinte de pro- dução de prova pericial, de tal pe- dido não tendo tomado conhecimento, anula-se a decisão proferida, para que outra seja prolatada, ,aprecia- das todas as questões postas na im- pugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANESG ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte,por unanimidade de votos, declarar a muli- dade da decisão a quo, por não ter apreciado pedido de realização de perícia, e determinar a remessa dos autos ã repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma. Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 1992. r..tr-c- --r-AlirAttr";--- -6:ripar SER - PRESIDENTE • nnevo- OÁIA NACINO C - RELATORA VISTO EM 11111ITO HO A BRAGA - PROCURADOR SESSÃO DE:DA FAZENDA 1 7 JUN lqq3 v.v NACIONAL DAMEFP/D1, - SECOS /1 4 064/110 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE MARIA DE FÁTIMA .PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR,,JOÃO'APRIGIO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO,' e :MICLERGAS- SUNÇÃO. • . . 02. w:.e4r2.: e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13851/000.357/90-76 RECURSON9 : 102.529 ACORDAOW : 103-13.312 REUMRENTE: SANESG ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO SANESG ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, por intermédio de seu representante legal recorre a es- te Conselho (f is. 56/7) pleiteando reforma da decisão proferida' (f is. 49/51) pelo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto' (SP), que indeferiu impugnaeão (f is. 1/3) referente ao lançamen- to suplementar descrito às fls. 5. 2. O procedimento fiscal, referente ao ano-base de 1987, exercícios de 1988, tem como fundamento a glosa de prejuí- zo fiscal, indevidamente compensado, conforme demonstrativo às fls. 5. 3. Na impugnação (f is. 1/3), a empresa alega que em ra zão de ter constatado erro em sua escrituração contábil, proce- deu a retificação dos valores no seu livro LALUR, conforme cópi- as (f is. 7/15), em vez de retificar as declarações de rendimen- tos já apresentadas, por não ver nenhum prejuízo aos cofres pú- blicos, com esse seu procedimento, fazendo a compensação dos va- ores anterior e indevidamente levados à tributação. Para provar DADIEFP/DF - SECOS r4g OÇ5/.10 03. "1ÇO"X""/"1" PROCESSO N9 13851/000.357/90-76 Acordão n9 103-13.312 suas afirmações, requer diligência, com fulcro no aat: 17, do Decreto n9 70.235/72, indicando seu perito, Em resumo, o procedimento inicial da empresa, por ter adquirido unidades imobiliárias, os contabilizava na conta 'ESTOQUES DE IMÓVEIS", pelo valor contratado, e no passivo lançava o montante a pagar, amortizando essa conta com os pagamentos' recebidos ao tempo da construção. Procedendo dessa forma, ao invés de corrigir o valor das unidades pelas prestações pagas, o fazia pelo va lor global, quando a legislação lhe permitia a correção pelo que era efetivamente pago, acarretando, com aquela forma, um acréscimo indevi do ao lucro líquido, em razão da correção monetária credora, pois o -- efetivamente pago era menor que o contabilizado na conta ativa. 4. As fls. 40/3, consta informação fiscal, que preliminar-' mente história sobre o desenvolvimento da legislação pertinente à ma- téria (custo de imóveis em estoque), e, face aos procedimentos adota- dos pela empresa, afirma que não cabe a retificação pretendida, pro- pondo a manutenção do lançamento suplementar. 5. A decisão (fls. 49/51), como preliminar indica como cor- reto o procedimento fiscal, em razão dos valores constantes das decla rações de rendimentos apresentados desde 1984 (demostrativo às fls.5) o que não ocorreu com o procedimento da empresa, pois ao retificar so mente seus registros para compensar prejuízo apurado, não agiu ao am- paro da lei, pois as condições para a alteração pretendida estão dis postas no art. 616, do RIR/80, e antes de notificado, hipótese não o- / corrida. Cita a base legislativa sobre a matéria da lide e destaca o art. 89, do Decreto lei n9 2.072/83, que faculta o procedimento agora pretendido pela impugnante às empresas que não tinham optado pela cor reção monetária do custo dos imóveis em estoque. A empresa fez sua o2 ção, devendo mantê-la no período e nos subsequentes, não havendo como acatar a pretensão da interessada, por falta de amparo legal, pelo que fica mantido o lançamento suplementar original. 6. Ciente da decisão em 09/01/92 (AR. fls. 54), a empresa , em 29/01/92, aprésenta recurso (fls. 56/7) a este Conselho, alegando: • knorenn Nacional 04. SERVICO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 13851/000.357/90-76 Acordão: n9 103-13.312 a) como preliminar, nulidade da decisão da autoridade monocrática, por não ter acolhido o pedido de diligência, cerceando seu direito de defesa, fundamental ã busca da verdade material, pelo que deve ser ar quivado o processo; b) no mérito, ratifica as razões já dispendidas na impugnação, que deverão ser apreciadas nessa instância. 2 o relatório. j rc.c. rnat'Cr- kft,nnea Nadonal 05. sumeopumon" PROCESSO N9 13851/000.357/90-76 Acordão n9 103-13.312 VOTO Conselheira: SONIA NACINOVIC - RELATORA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. A empresa é -notificada de lançamento suplementar de impos to de renda relativo ao exercício de 1988, período-base de 1987, em re visão fiscal de sua Declaração de Rendimentos, por compensação indevi- da de prejuízo fiscal, tudo com fulcro nos artigos 154, 382 e 388, ir- ciso III do RIR/80. Em sua impugnação tempestivamente oferecida a Contribuin- te alega que procedeu as ajustes no Lalur quanto a prejuízos fiscais que teriam sido apurados nos anos anteriores, caso não houvesse corri- gido o valor global do estoque de im6ves em construção, pois a legisla çaa pertinente determinava a correção pelos valores efetivamente pagos por venda de imóveis. Argüi que tendo assim procedido anteriormente te ria recolhido indevidamente aos cofres públicos a título de imposto de renda e contribuição ao PIS valores maiores que os devidos. Assim, a- ' justou os valores que entende que seriam os devidos ao fisco, a título de imposto real que seriam as corretas, -não tendo, porém, pedido a re- tificação de suas declarações, apenas ajustado no Lalur tal fato. E solicitou a realização perícia, conforme previsto no art. 17 do Decreto n9 70.235/72, nomeando antecipadamente seu perito,e fornecendo as indicação de onde esta poderia ser encontrado. A decisão recorrjda , manteve o débito contra a Contribuin e, citando os Decretos-leis nos. 1.598/77, 2.065/83 e 2.072/82, que 2terminam não só a obrigatoriedade da correção monetária sobre unida- -s de imóveis em estoque para venda, como também o art. 89, do DL t\\ 06. smcommeonovut PROCESSO N9 13851/000.357/90-76 Acordão n9 103-13.312 2072/83 que permitia o ajustamento gradual das empresas que se dedica- vam a atividade imobiliária e que não tinham optado pela correção morte tãria dos imóveis em estoque, o que não teria sido o caso da Contribu- inte, pois esta optou pela correção integral de seu estoque constante' do Balanço de abertura do período-base, devendo, portanto, proceder da mesma forma quanto aos acréscimos ao custo dos referidos imóveis, tan- to no mesmo período base quanto nos subsequentes. A decisão de Primeiro Grau, contudo, silenciou completa- mente quanto ao pedido de perícia, formulado pela Contribuinte. A intimação para pagamento do débito foi entregue ã Con- tribuinte em 9.1.92 e esta em 29.1 do mesmo ano apresenta o Recurso' a este Conselho, requerendo a anulação da decisão da autoridade mono- crática pela caracterização de cerceamento de defesa, vez que negou a mesma a realização de diligência requerida na forma prescrita no arti- go 17 do Decreto 70.235/72, cuja realização é indispensável para a bus ca da verdade material, princípio que deve reger o Processo Administra tivo Fiscal. E requer o arquivamento do processo, preliminarmente. PARTE DISPOSITIVA: Do que está exposto na Decisão verifica-se que não houve' propriamente indeferimento do pedido de perícia; pode-se até mesmo en- tender que tal tenha se dado dmplicitamente, mas, em verdade, a deci- são silenciou quanto ao pedido de perícia, não o apreciando, como de- veria, expressamente, o que caracteriza realmente, ao ver desta Relato ra, cerceamento de defesa, que deve ser a mais ampla possível, segundo a própria Constituição Federal o assegura, mesmo no processo administra tivo. Assim, voto no sentido de ser declarada nula a decisão de 19 Grau, devendo o processo retornar ã Repartição de origem para que a questão do pedido de diligência (perícia) seja examinada e, após ela (ou justificado o seu indeferimento), nova decisão seja prolatada, ra- (t) 07. SERVCO PUILICO FEDERAL PROCESSO N9 13851/000.357/90-76 Acordão n9 103-13.312 tificando ou não a recorrida, a fim de se poder ter como plenamente e- xercido o direito de defesa pela Recorrente. É meu voto; Brasília -DF., 15 de dezembro de 1992. "?:a }0)ACINOVIC - RELATORA fomenta Nacional Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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4804346 #
Numero do processo: 13708.001744/90-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14517
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10830.004180/93-34
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. FINSOCIAL - Fica cancelado o lançamento na parcela que exceder a importância encontrada com aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) definida no Decreto-Lei 1.940/82, ou 0,6% (seis décimo por cento) no exercício de 1988, conforme determina a MP 1.542/97, art. 18, inc.III. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
Numero da decisão: 105-11.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) definida no DL n° 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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ementa_s : TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. FINSOCIAL - Fica cancelado o lançamento na parcela que exceder a importância encontrada com aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) definida no Decreto-Lei 1.940/82, ou 0,6% (seis décimo por cento) no exercício de 1988, conforme determina a MP 1.542/97, art. 18, inc.III. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:25:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:25:58Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:25:58Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:25:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:25:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:25:58Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:25:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:25:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:25:58Z; created: 2009-08-17T17:25:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T17:25:58Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:25:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10830.004180/93-34 RECURSO N°. : 06.004 MATÉRIA : FINSOCIAUFATURAMENTO - EX : 1989 RECORRENTE : NOVACARNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDA : DRJ em CAMPINAS -SP SESSÃO DE :13 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. :105-11.426 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. FINSOCIAL - Fica cancelado o lançamento na parcela que exceder a importância encontrada com aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) definida no Decreto-Lei 1.940/82, ou 0,6% (seis décimo por cento) no exercício de 1988, conforme determina a MP 1.542/97, art. 18, inc.III. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVACARNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) definida no DL n° 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HENRIqUE DA SILVA PRESIDENTE _ _ _ CH RLES • E -o' NUNES RE • TOR FORMALIZADO EM: 17 JUN1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10830.004180/93-34 ACÓRDÃO N°. 105-11.426 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausentes os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇo. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10830.004180/93-34 ACÓRDÃO N°. 105 - 11.426 RECURSO N° 06.004 RECORRENTE NOVACARNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que indeferiu sua impugnação, julgando assim procedente o Auto de Infração de FINSOCIAL/FATURAMENTO lavrado às fls.01/04 em virtude das seguintes irregularidades: OMISSÃO DE RECEITA: 1.1- caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetiva entrega à empresa dos valores de NCz$ 49.000,00 e NCz$ 50.000,00 contabilizados em 06.12.89 e 29 do mesmo mês, respectivamente; 1.2 - idem relativo ao sócio Sr. Newton Sgnolf no valor de NCz$ 180.000,00; A impugnação, bem como o recurso, trazem as mesmas razões apresentadas no processo principal de IRPJ por tratar-se de tributação reflexa. A Decisão de primeira instância segue o decidido no processo matriz, assim como também o faz a Informação fiscal. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10830.004180/93-34 ACÓRDÃO N°. 105 - 11.426 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Instauração e tramitação do processo em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. Como vimos, Trata-se de tributação reflexa decorrente de ação fiscal na área do Imposto de renda. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo n° 10830/004.179/93-55 (IRPJ) foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma assentada negou-lhe provimento. A Jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos, o que não é o caso. Resta ainda atentar para o disposto na MP n° 1.542/97, verbis, Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: II - III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na allouota superior a 0.5% (meio por cento), conforme Leis n° 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10830.004180/93-34 ACÓRDÃO N°. 105 - 11.426 art. 22 do Decreto-lei tf 2397, de 21 de dezembro de 1987; ( grifos ) Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso, apenas para reduzir a allquota aplicada para 0,5% ( meio por cento ). Observar ainda na execução o disposto na IN n° 32/97 que trata da TRD. Sala das Sessões - DF, 13 de maio de 1997. C "ARLES PEREIRA NUNES Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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4802416 #
Numero do processo: 10880.003206/89-18
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17725
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.003206/89-18 RECURSO N°. :02.011 MATÉRIA : IRFONTE - Anos de 1984 e 1985 RECORRENTE: RENTALCENTER-COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO SESSÃO DE : 23 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.725 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENTALCENTER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRE ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-17.681 de 22.08.96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AND e?Õ or 1 " UBER "1 SIDENTE SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 17 SEI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Vilson Biadola, Raquel Elita Alves Preto Vila Real, Márcia Maria Léria Meira e Victor Luís de Sanes Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.003206/89-18 ACÓRDÃO N°: 103-17.725 RECURSO N° : 02.011 RECORRENTE : RENTALCENTER-COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por RENTALCENTER - COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 43.443.761/0001-20, com domicilio tributário na Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 4540, Jardim Paulista, São Paulo/SP , em 30/04/94, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 02/05/94. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 08, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de Ncz$ 35.105,80, em 24/01/89, correspondente ao Imposto de Renda na Fonte de que trata o artigo 8° do Decret-lei n° 2.065/83, devidos nos anos de 1984 e 1985, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10880.003204/89-84. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 22/08/96, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável as importâncias de Cr$ 17.358.172 e Cr$ 844.218.377 dos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, nos termos do Acórdão n° 103-17.681b,l/Y/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.003206/89-18 ACÓRDÃO N°: 103-17.725 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a matéria tributável ao decidido no processo matriz.. Sala das Sessões (DF), em 23 de agosto de 1996. .4a 4 SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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4803694 #
Numero do processo: 10580.008348/87-40
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACORDÃO. Comprovada a existência de contradições e inexatidões, o, acórdão prolatado deve ser retificado para adequar suas conclusões realidade do decidido pela Câmara (Art. 25 e 26 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n9 537/92).
Numero da decisão: 103-13.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por, unanimidade de votos, em retificar o acórdão n9 103-10.440 que passa a ter a seguinte conclusão: em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação nos exercício de 1983, 1984, 1985 e 1986, respectivamente, as importâncias de Cr$ 95.418.545 (Cr$ 82.730.630 + Cr$ 12.687.915); Cr$ 317.396.530 (Cr$ 175.084.817 + Cr$ 142.311.713); Cr$ 1.211.378.881 (Cr$ 432.561.005 + Cr$'778.817.876); e Cr$ 5,116.201.356 (Cr$ 1.666.276.137 + Cr$ 3.449.925.219), e da exigência tributária, nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986, respectivamente,as quantias de 198.675,30 OTN (197.390,24 OTN + 1.285,06 OTN); 143.504,58 OTN 111.496,37 OTN; e 64.376,64 OTN.
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
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Comprovada a existência de contradições e inexatidões, o, acórdão prolatado deve ser retificado para adequar'suas conclusões realidade do decidido pela Câmara (Art. 25 e 26 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n9 537/92). Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por, INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRCTICA DO NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes por, unanimidade de votos, em retifi - car o acórdão n9 103-10.440 que passa a ter a seguinte conclüsão: em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação nos exercício de 1983, 1984, 1985 e 1986, respectivamente, as importân- cias de Cr$ 95.418.545 (Cr$ 82.730.630 + Cr$ 12.687.915); Cr$ 317.396.530 (Cr$ 175.084.817 + Cr$ 142.311.713); Cr$ 1.211.378.881 (Cr$ 432.561.005 + Cr$'778.817.876); e Cr$ 5,116.201.356 (Cr$ 1.666.276.137 + Cr$ 3.449.925.219), e da exigência tributária, nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986, respectivamente,as quantias de 198.675,30 OTN (197.390,24 OTN + 1.285,06 OTN); 143.504,58 OTN 111.496,37 OTN; e 64.376,64 OTN. Sala das Sessões (DF)., em 15 de fevereiro de1993 C , sel.(RODR GU UBER - PRESIDENTE E RELATOR DESIGNADO "AD HOC" DAMEFP/DF — SECOS M S 064/90 4.14. • _ • 41, VISTO EM ZAINITO HOLANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:NACIONAL1 FEV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, JOÃO APRIGIO BIZERRA! (SUPLENTE). Ausente por motivo justificado o Conselheiro Paulo Affonse ca de Barros Faria Junior. • CL, Tyr, • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10580/008.348/87-40 RECURSON9: 95.026 ACORDÃOW: 103-13.543 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE BEBIDAS A14TÁRCTICAIO NORDESTE S/A RELATÓRIO A autoridade administrativa encarregada de execu ção do acórdão n9 103-10.440, de 19.06.90, fls. 1754/1792, repre- sentou a esta amara, fls. 1850/1851, apontando a existencia de algumas contradições e inexatidões no acórdão, no que se refere ã exclusão de determinados Itens, in verbis: "I- Conforte fls. 1791, o Item I estaria excluído da autuação: ocorre, porém, que osseus valores es- tão INCLUÍDOS na soma dos valores dos itens E,P, G, H e Q, que foram mantidos: (fls. 1792). Além disso, as quantias do Item I não constam da soma dos valores Mencionados como EXCLUÍDOS DA TRIBU- TAÇÃO, na conclusão do acórdão (2 is. 1792); II - O Item B também foi relacionado, na 21.1794 entre aqueles excluídos da autuação. Verifica-se, no entanto, que o valor de Cr$ 49.962.203,00(ex. 84, Item B) não consta do total EXCLUÍDO DA TRI- BUTAÇÃO, na parte conclusiva do acórdão (f is. 1792), pois o valor de Cr$ 175.084.817,00, exis- tente na conclusão, é apenas correspondente ao ex. 84, do Item A excluído; III - O Item M está entre aqueles que foram ex- cluídos da autuação (f is. 1791); constata-se, no entanto, que o valor deste Item para o ex. 83,no montante de 1285,06 OTN - que é o único valor que este Item possui - não consta da soma apresenta- da como EXCLUÍDA DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA, na con clusão do acórdão. Diante do exposto, pedimos que a egrégia Tercei- ra Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, prolatora do acórdão em análise, se manifeste,com JK SERWCO MOUCO FEDERAL Processo n9 10580/008.348/87-40 Acórdão n9 103- 13.543 a maior brevidade possível, sobre as questões a riormente mencionadas." Através do Despacho n9 103-124/92, de 23.12.92, presidência desta amara, fls. 1.853/1.859, sspecificamente a ps tir da fls. 1.855, a representação foi considerada procedentescol fulcro nas disposições dos arts. 25 e 26 do Regimento Interno des te Conselho e determinado que a questão fosse submetida ã aprecia ção do Colegiada, com a proposta de retificação do indigitado a-. córdão. A o relatório. VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator designado ad hoc Conforme relatado,, a autoridade administrativa en carregada da execução do acórdão n? 103-10.440, de 19.06.90, re- presentou contra a decisão adotada por esta Câmara, apontando a existência de algumas contradições e inexatidões no acórdão, rela tivamente ã exclusão de determinadas : itens, agrupando-as em três -itens, na ordem, a seguir apreciados. Item 1, da representação, 'in verbis; ."Conforme fls. 1.791, o Item 1 estaria excluído da autuação; ocorre porem, que os seus valores estão INCLUÍDOS na soma dos valores dos itens EJ,G, Ele Q, que foram mantidos (f is. 1.792). Além disso, as quantias do Item I não constam da soma dos valo- res mencionados corno EXCLUÍDOS DA TRIBUTAÇÃO, na conclusão do acórdão (fls. 1.792)." O referida Item "I" do relatório, fls. 1760, agru- pa as. verbas autuadas a título de OMISSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA relativa a bens ativáveis indevidamente apropriados como despesas a que se referem as alíneas "E", "F", "G", "H" e "Q" do rela- tório. çkl) ~orismonumm PROCESSO N9 10580/008.348/87-40 3. Acórdão n9 103-13.543 A questão foi apreciada no item V do voto, fls 1789/1790, dos autos, in verbis: "V - OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Entendeu a fiscalização que a empresa deve correção monetária sobre as despesas glosadas. O pensamento vigorante neste Conselho é o de que descabe a tributação pretendida sob o fundamento de que a contabilizaçao de um bem do imobilizado co mo despesa representou a utilização de uma deprecia ção de 100% de seu valor. Por outro lado, a empresa não gozou da faculdade de aproveitar em seu Patri- mônio Liquido o valor da despesa glosada. Por esses motivos, dou provimento ao recurso neste tópico." Na demonstrativo do crédito tributário remanescente após o julgamento, o relator especificou, no voto, as fls. 1792 dos autos: "ITENS "E", "F", "G", "H" e 'O" - EXERC. DE 1983 - Cr$ 50.580.141 EXERC. DE 1984 - Cr$ 275.630.848 EXERC. DE 1985 - Cr$ 994.238.962 EXERC. DE 1986 - Cr$ 4.419.289.814" Estes valores são fote-mados pelas parcelas a seguir demonstradas: ALÍNEA EXERCÍCIOS 1983 1984 1985 1986 E 14.365.846 74.723.237 154.445.590 539.341.648 3.371.156 - G 19.315.224 58.595.898 60.975.496 327.635.229 H 840.000 - O 102.387.718 12.687.915 142.311.713 778.817.876 3.449.925.219 SOMA: 50.580.141 275.630.848 994.238.962 4.419.289.814 Portanto, deu-se provimento as verbas agrupadas na alínea "I" do relatório, porém, foram inclusas entre aquelas til lisvco.uncom~ PROCESSO N9 10580/008.348/87-40 Acórdão n9 103-13.543 não providas e nem constaram dos montantes a serem excluí da tributação, indicados no fecho do voto, às fls. 1792. Desta forma, a representação é procedente, nel parte. Por conseqüência, devem ser excluídas da tributa são, nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986, respectivamen- 1c, mais as Importâncias de Cr$ 12.681.915, Cr$ 142.311.113, Cr$ 778.817.876 e Cr$ 3.449.925.219. Item II da representação, in verbis; "II- O Item B também foi relacionado, na fl. 1791, entre aqueles excluídos da autuação. Verifica-se, no en tanto, que o valor de Cr$ 49.962.203,00 (ex. 847 Item B) não consta do total EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO, na parte conclusiva do acórdão (f is. 1792), pois o valor de Cr$ 175.084.817,00, existente na conclu- • são, é apenas correspondente ao ex. 84, do Item A excluído;" No relatório, sob a alínea "A", foram agrupadas as verbas autuadas a título de GLOSA DE CUSTOS OPERACIONAIS - CON TA 12.103.007 - QUEBRAS E FALTAS, dos exercícios de 1983 a 1986; e sob a alínea "B" as verbas atuadas a título de GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - CONTA 23.801.019 - QUEBRAS E FAL- TAS, também relativas aos mesmos exercícios, fls. 1757, dos autos. Estas questões foram apreciadas enalobadamente no Item I do voto, fls. 1779 dos autos, que, nesta parte, acolheu as razões de recurso, e no demonstrativo do crédito tributério remanescente excluiu a alínea "I", fls. 1791 dos autos. O que motivou a representação, nesta parte, foi o fato do ilustre Conselheiro Relator ter indicado na alínea °K, exercício de 1984, o valor de Cr$ 175.084.817, quando o valor a ser indicado neste Item é de Cr$ 125.122.614, segundo dessu me-se da leitura do item XVI do auto de infração, fls. 10 dos autos, sendo o valor de Cr$ 175.084.817 .a soma das verbas au tuadas, relativas às duas contas supracitadas, no . referido • 9 SERVICE) PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/008.348/87-40 5. Acórdão n9 103-13,543 exercício, a saber: Cr$ 125.122.614 + Cr$ 49.962.203 = Cr$ 175.084.817, importància esta excluída da tributação, no fecho voto, no exercício referido. Portanto, a representação mostra-se improcedente, nesta parte. /TEM III da representação, in verbis: "III - O Item M esta entre aqueles que foram excluídos da • autuação (fls. 1791); constata-se, no entanto, que o valor deste item para o ex. 83, no montante de 1285,06 OTN - que é o único valor que este item pos sui -, não consta da soma apresentada como EXCLUÍDA DA EXIGÊNCIA TRIBUTARIA, na conclusão do acórdão." A alínea "M" do relatório, fls. 1761 dos autos, re , fere-se à diferença de imposto exiaida a título de EXCESSO DE - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (QUADRO 15 ITEM 07 DA DECLARAÇÃO DO .IMPOSTO DE RENDA), exercício de 1983, no valor equivalente a 1.285,06 OTN. A questão foi apreciada no Item VII do voto, fls. 1790/1791 dos autos, in verbis: "VII - EXESSSO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E EX CESSO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. O excesso foi caracterizado por inclusão de recei tas referentes a revenda de garrafas, revenda de grades plasticas, aluguéis e outras receitas não - abrangidas pela isenção. Não obstante meu posicionamento pessoal coincidir com o da fiscalização, este Conselho tem admitido, por reiteradas vezes, em julgamento anteriores, co mo receitas operacionais abrangidas pela isenção do imposto, essas receitas sob o fundamento de que elas devem ser analisadas quanto à sua operacionali dade e quanto à sua pertinência com a atividade. acórdão n9 103-08.408 de 06.06.88, seguido por vã rios outros, confirma a linha de pensamento seguida por este Conselho. Em razão do exposto, curvo-me diante da decisão do órgão coleaiado, e dou provimento ao recurso neste tópico." Imprensa Nacional c SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580/008.348/87-40 6. Acórdão n9 103-13.543 No demonstrativo do crédito tributário remanescen- te, fls. 1791 dos autos, referida alínea ou Item foi excluída , coerentemente com o decidido, porém não integrou o montante exclu Ido da exigência no exercício de 1983, indicado no fecho do voto, fls. 1792, no valor equivalente a 197.390,24 OTN quando deveria ter sido indicado o valor de 198.675,30 OTN (197.390,24 OTN 1.285,06 OTN). Portanto, a representação é procedente, nesta par- te. Conseqüentemente, deve ser excluída da exigência no exercício de 1983, mais a quantia de 1.285,06 OTN. Face ao exposto, voto no sentido de retificar o acórdão n9 103-10.440, para que a conclusão do seu voto passe a ter a seguinte redação: dar provimento parcial ao recurso paraex- clvir da tributação nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986,res. . pectivamente, as importãncias de Cr$ 95.418.545 (Cr$ 82.730.630 + Cr$ 12.687.915), 'Cr$ 317.396.530 (Cr$ 175.084.817 + Cr$142.311.714 Cr$ 1.211.378.881 (Cr$ 432.561.005 + Cr$ 778.817.876), e Cr$ 5.116.201.356 (Cr$ 1.666.276.137 g Cr$ 3.449.925.219), e da exi- gência tributaria, nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986,res pectivamente, as quantias de 198.675,30 OTN (197.390,24 OTN 1.285,06 OTN), 143.504,58 OTN, 111.496,37 OTN e 64.376,64 OTN. Brasília-DF., em 15 de fevereiro de 1993. e' ta RODRIGO BER - Relator designado PD HDC kronna ~afiai Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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