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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760736 #
Numero do processo: 13710.000653/91-35
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82644
Nome do relator: Não Informado
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"••••n 4",t>NiálV MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Seisao de 08 de janeiro de 19 92 ACORDÃO N 9101-82644 Recurso n g: ‘ : 68.196 — IRPF — EXS: 1986 a 1990 Recorrente: : GLÓRIA TEIXEIRA DE FEITAS Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO — Rendimentos da Cé- dula "F" - Decorrência - Por forçado principio da decorrência, o que fi- car decidido no proceso principal se rã estendido ao processo decorrente: Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a e- feito no processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se incabí- vel o lançamento reflexo procedido contra a pessoa física do sócio (coo perado) sob o mesmo suporte fãtico.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLÓRIA TEIXEIRA DE FRETIAS, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ala 4.2.s Sesss, em 08 de janeiro de 1992 , MAR ' , S ! AliP — PRES IDENTE E RELATORA 7 , _ VISTO EM AFONSO CEL50 Dl, • IRA DE *'8 — PROCURADOR DA FAZEN- SEàSÃO DE: '''' 7 r- 1--- V 1 9 O DA NACIONAL1, ; 1.- L., • 1 ..., Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cãndido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangel& _ Alckmin e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes, justi- ficadamente, os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosa. ‘li 41II ....1DAPJEFP/Of- SECOS Wi. 064/ \ J.H. i 1 -Aei RERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO ti° 13710/000.653/91-35 RECURSO N9 : 68.196 ACORDA0Ne : : 101-82.644 RECORRENTE: ; GLÓRIA TEIXEIRA DE FREITAS RELATORI O .• A contribuinte acima identificada recorre a ,este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ,gue, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da Qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO mtDino NO RIO DE JANEIRO -, na éreà do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Néstes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considera da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capital social' daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A . autoridade julgadora de primeira instãncia, em na wrrPirr !ft°, N ç 0 65 / 90 Jft, I• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.653/91-35 2. ACÓRDÃO N9 101-82.644 observãncia ao princinio da decorrência, dispensou a presente exi aência o mesmo tratamento dado tributação formalizada no proces - so matriz, ou seja, julgou procedente a ãção fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 82/85, sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal aue lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do im posto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não a narlimas, inclusive as constituídas sob a forma de- coonerativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO PETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 25.07.91 e, inconformada, inaressou em 23.08.91, com o recurso vo luntário de fls. 88/89. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatOrio. \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.653/91-35 AWRDÃO N9 101-82.644 VOTO - Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e esta amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo -é decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de médica cooperada - UNIMED-RTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fa tico : e o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da de levada a efeito neguele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Cole giado "o decidido no processo da pes soa jurídica, manto à matéria rue, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Cole giado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fatio° da exigência, uma vez que a matéria ja foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 P11.• • SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.653/91-35 4, 1\cõnnk0 N9 101-82.644 101-82.389, assim ementado: "APBITRAmENTO'DE -LUCROS - Cooperativas -. Escritura cão sem destarue das receitas das diversas ativida- des - O arbitramento de lucros é procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração con.--- tábil regular e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis com-o regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da nela não incidência tributária." Tornadd insubsistente Que foi o lucro arbitrado, em basador do crédito tributãrio constituído no processo principal, aue, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o crédito tri butário ora exiaido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não noderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re curso. :rasil a (DF 4 08 de janeiro de 1992 ' *R'AM RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4759910 #
Numero do processo: 10441.000007/88-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80138
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL (RN). PIS-Dedução É procedente a cobrança reflexa do PIS de duçao, calculado com base em imposto de renda julgado devido em ação fiscal. ; A multa no exercício de 1985 e calculada' com base no valor originário da contribui ção. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA SANTA BÃRBARA LTDA.- ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento, em parte, ao recurso, para determinar que a multa aplicada no exercício de 1985 seja calculada sobre o valor originário da contri- buição , devida, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar' o presente julgado. 1 Sala das Sess:es (DF), em 17 de maio de 1990 // URG.L P R r IRA ,0PES - PRESIDENTE / 4 4 CRISTÓVÃO AN HIETA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AFO *.° FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 1 JUN ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes _ Conse- v.v 1 --- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK-- MIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE AS- SIS MIRANDA. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10441-000.007/88-38 2 RECURSO N9 56.711 ACÔRDÃO N9 101-80.138 RECORRENTE: EMPRESA SANTA BARBARA LTDA. RELATõRI\O Pelo processo n9 10441-000.005/88-11, que tran- sitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 95.722, a Admi- nistração Tributária promoveu contra Empresa Santa Bárbara Ltda.' cobrança de ofício do imposto de renda dos exercícios de 1985 e 1986. Como decorrência daquele procedimento, lavrou— se o auto de fls. 05, pelo qual se exige a coátribuiçáo para o Fundo de Participação do Programa de Integraçáo Social (PU-dedu- ção) no valor de NCz$ 14.867,26 e mais os acréscimos de correçãoll monetária, juros de mora e multa de oficio, calculada esta sobre o valor corrigido da contribuição (fls. A), em ambos os acrêsci-- mos. O auto reflexo foi cientificado 'á parte em 15 de dezembro de 1988 (fls. 5) e impugnado em 30-01-89 (f is. ) depois de o prazo haÃ7er sido prorrogado pelo despacho de fls. 7. Diz a impugnante que se defende com os mesmos argumentos expendi- dos no processo matriz. O autocdo feito pronuncia-se ás fls. 11. A autoridade singular julga procedente o feito reflexo (fls. 13/19), em sintonia com o decidido no matriz. Cientificada da decisão em 11-. 09,7-89 (fls. 22),' a interessada recorre em 11-10,89 (fls. 24), pedindo a improcedên- cia deste reflexo em face do recurso interposto no processo prin- cipal Cfls. 27 7404. É o relatOrio. (42 SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 10441-000.007/88-38 3 Acõrdão n9 101-80.138 VOTO Conselheiro CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui, com relação aos exercícios de 1985 e 1986, a contribuição devida ao Fundo de Participaçáo do Programa de Integração Social pela empresa recorrente, como dedu ção do imposto de renda dela cobrado de ofício através do proces so n9 10441-000.005/88-11, cujo recurso neste Conselho tomou o n9 95.722 e foi julgado improcedente pelo acardão n9 101-80.091, desta Câmara. O presente apelo nada op6e de especifico con- tra à exigência da contribúiçáo e acréscimos mantidos pela deci- I sáo recorrida. Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que pretende unicamente o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto que viesse a ser mantido por esta instância no processo princi-- pal. Como este Conselho negou provimento ao recurso n9 95.722, nada justifica a revisão pleiteada, em face da torren cial jurisprudência administrativa, segundo a qual a sorte do processo principal comunica-se, em-tese, â do feito reflexo. 1 Entretanto, no exercício de 1985, não havia I previsão legal para se cobrar a multa, sobre o valor corrigido I da contribuiçao. A multa nesse exercício é devida sobre o valor originário. • Pelo exposto, dou provimento parcial ao recur- so, para, mantendo a cobrança da contribuição e acréscimos, de- terminar que a multa de oficio seja, no exercício de 1985, cobra da sobre o valor originário da contribuição devida (art. 49 - DL 2.052/83). o meu voto. 1 Tal CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4753517 #
Numero do processo: 11020.006162/2008-03
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 EMBALAGEM, SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, A impressão gráfica personalizada em embalagem plástica para acondicionamento de ovo, feita para atender às necessidades específicas do cliente, trata-se de prestação de serviço e não de industrialização. Quem a exerce é estabelecimento prestador de serviço e não estabelecimento industrial, ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR, SAÍDA DOS PRODUTOS IMPORTADOS, RESSARCIMENTO DO IPI PAGO NA IMPORTAÇÃO. DESCABIMENTO. O estabelecimento importador de produtos de procedência estrangeira equipara-se a estabelecimento industrial, ao dar saída a esses produtos, com suspensão indevida do IPI, não tem direito ao ressarcimento do imposto pago no desembaraço aduaneiro. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.580
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Alexandre Gomes acompanhou o relator pelas conclusões.
Nome do relator: Não Informado
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Alexandre Gomes acompanhou o relator pelas conclusões.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 EMBALAGEM, SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, A impressão gráfica personalizada em embalagem plástica para acondicionamento de ovo, feita para atender às necessidades específicas do cliente, trata-se de prestação de serviço e não de industrialização. Quem a exerce é estabelecimento prestador de serviço e não estabelecimento industrial, ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR, SAÍDA DOS PRODUTOS IMPORTADOS, RESSARCIMENTO DO IPI PAGO NA IMPORTAÇÃO. DESCABIMENTO. O estabelecimento importador de produtos de procedência estrangeira equipara-se a estabelecimento industrial, ao dar saída a esses produtos, com suspensão indevida do IPI, não tem direito ao ressarcimento do imposto pago no desembaraço aduaneiro. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Alexandre Gomes acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado eletronicamente) Walber José da Silva - Presidente e Relator EDITADO EM: 06/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno GIM° Barreto. Relatório A empresa CELPACK DO BRASIL LIDA., já qualificada nos autos, apresentou as PER/DCOMP de fls. 01/12, declarando compensações realizadas e pleiteando o ressarcimento de créditos básicos de IPI, previsto no art. 11 da Lei n 9.779/99, relativo ao terceiro trimestre de 2004., A DRF em Caxias do Sul - RS não reconheceu o direito creditório pleiteado e, consequentemente, não homologou as compensações realizadas e declaradas pela interessada, nos termos do despacho de fls., 93/95. A empresa interessada tomou ciência desta decisão (fL 99) e, não se conformando, ingressou com manifestação de conformidade (11s, 100/126), cujos argumentos de defesa estão sintetizados no relatório do acórdão recorrido, abaixo reproduzido. a) que se dedica, basicamente, à industrialização de estojos pata ovos, conforme disposto no objeto social constante do contrato soda], cláusula 2 00, que não realiza apenas revenda de embalagens no mercado interno,- mas realiza dentro de seu estabelecimento a fabricação de embalagens de material plástico, sendo que sua atividade de industrialização consiste no processo de correção de delbrmações, melhora no acabamento e impressão gráfica nos estojos para ovos, caracterizando a industrialização prevista no art. 4°, inciso IV, do PIPI/98, fazendo jus ao beneficio, como estabelecimento industrial. b) que, pelo fato de ser estabelecimento industrial, deu saída dos produtos de seu estabelecimento, com suspensão cio IPI, com base na Lei n" 10 637/02, o que acarretou, em determinados periodos, saldo credor de IPI, em razão destas operações de saída c) que, na forma da Lei 9.779/99, têm direito às compensações pleiteadas, considerando equivoco o enquadramento dado ao seu estabelecimento como equiparado a industrial Cita decisões administrativas que entende serem aplicáveis ao caso concreto A 3' Turma de Julgamento da URI em Porto alegre - RS indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DR1 tf 10-21.300, de 08/10/2009 - fls. 1521155, A empresa interessada tornou ciência da decisão de primeira instância no dia 13/11/2009 e interpôs recurso voluntário em 14/12/2009, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído. 2 Processo n" 11020 006162/2008-03 Acórdão n " .3302-00,580 S3-C3T2 F I . 208 Voto Conselheiro Walber José da Silva - Relator O recurso voluntário interposto pela empresa interessada é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço, Este processo trata de PER/DCOMP eletrônica apresentada pela recorrente na qual está pleiteando o ressarcimento de créditos básicos de IPI e declara a realização de compensação com a utilização dos créditos pleiteados. Em diligência realizada no estabelecimento da recorrente a Fiscalização constatou que o mesmo resume-se a um galpão destinado a armazenagem de mercadorias e um pequeno escritório, conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 40, Com o fito de comprovar a efetiva atividade da recorrente, a mesma foi intimada a informar a relação dos empregados e dos bens do ativo permanente, conforme Termo de Intimação Fiscal de fls.. 41/43. Nesta parte, a intimação não foi atendida. Ficou comprovado que a empresa importa embalagens para acondicionamento de ovo in nantm e as revende no mercado interno, algumas com impressão personalizada feita no Brasil. Nesta condição, equipara-se a estabelecimento industrial e, portanto, não realiza operação de industrialização e, consequentemente, não tem direito ao crédito pleiteado. Razão pela qual a DRF em Caxias do Sul - RS não reconheceu o crédito pleiteado e nem homologou as compensações declaradas, nos termos do despacho de fls. 93/95. Inconformada, a recorrente recorre a este Colegiada alegando, em resumo, que se dedica, basicamente, à industrialização de estojos plásticos pata ovos (atividade prevista em seu contrato social) dentro de seu estabelecimento, sendo que sua atividade de industrialização consiste no processo de correção de deformações, melhora no acabamento e impressão gráfica nos estojos para ovos (art. 4, inciso IV, do RIM/98), fazendo jus ao beneficio, como estabelecimento industrial, sendo perfeitamente regular a saída dos produtos de seu estabelecimento com suspensão do IPI, com base na Lei n' 10.637/02. Sem razão a recorrente, É absolutamente incontroverso que as impressões gráficas realizadas nas embalagens de plásticos importadas pela recorrente foram feitas por encomenda de seus clientes. Portanto, são impressões gráficas personalizadas. As fotografias juntadas aos autos corroboram este fato. O deslinde da questão passa, primeira e necessariamente, em saber se a atividade de impressão gráfica personalizada em caixa de acondicionar ovo ia maura é ou não uma atividade industrial e se a empresa que a realiza é ou não uma empresa industrial e contribuinte do In Em outras palavras, a referida atividade é de prestação de serviços ou industrial. O tema passa, necessariamente, pela incidência, nessa atividade, do 1P1 ou do ISS. O ilustre autor Hélio Barthem Neto ia "LC 116/03 - Conflitos de Incidência entre o ISS e 3 o !PI," R,DDI 123/31, dez/05, apud"Direito Tributário Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência", 8" edição, Ed. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2006, p. 877/878", ao discorrer sobre as alterações promovidas pela Lei Complementar n u 116/2003, deixa claro que as atividades exercidas de forma personalizada, sob encomenda, são atividades de prestação de serviço. Nas palavras do autor: a incidência do ISS e do IPI [ 7 continua a observar as seguintes regras. estando inserida no ciclo de produção de um hem, a atividade será consideraria industrialização, cujo resultado é um produto industrializado tributável pelo IPI, objeto de um negócio jurídico; nas hipótese em que tais atividades .forem exercidas de forma personalizada, sob encomenda ou para atender às necessidades de usuário final, tratar-se-á de prestação de serviço, tributável apenas pelo ISS (grifei) Corroborando esse entendimento o extinto o Tribunal Federal de Recursos editou a Súmula n2 143, em 08/11/1983, que abaixo se transcreve: Os serviços de composição e impr essão gráficas, personalizados, previstos no artigo 8", par 1", do Decreto-Lei n" 406, de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n°834, de 1969, estão si.tjeitos apenas ao 1SS, não incidindo o No mesmo diapasão, se manifestou o Superior . 'Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n 156, ín verbis: A prestação de serviços de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita apenas ao 1SS Ademais, também nesse sentido decidiu o extinto Segundo Conselho de Contribuintes, conforme demonstram as ementas abaixo colacionadas: INDUSTRIALIZAÇÃO DE ADESIVOS POR ENCOMENDA Os serviços gráficos personalizados, ainda quando envolvam o fornecimento de mercadorias, .ficam sujeitos apenas ao 1SS, não incidindo o fF1 lii casu a atividade de elaboração de películas adesivas sob encomenda desenvolvida pela Recorrente não se enquadra na hipótese de incidência do IPI, posto que é nítida a prestação de serviço Recurso provido (Acórdão 202-15523, Recurso 119196, Relator Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski; Data da Sessão 13/04/2004) CARTÃO MAGNÉTICO SER MO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. A confecção de cartões de plástico (P VC) com traja magnética, comumente denominados "cartões magnéticos", vendidos a clientes finais consiste na prestação de um serviço de composição gráfica e não se enquadra na hipótese de incidência do fF1 (Acórdão 201-80,210; Recurso 104 692, Relator Maur leio Taveira e Silva, Data da Sessão 29/03/2007) O Poder Judiciário também tem decidido a questão neste mesmo sentido, conforme bem ilustra a ementa do acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, no Resp 437,324/RS, publicado no DI de 22/09/2003, p, 235, relatado pelo Ministro Pranciulli Netto, citada pelo Ilustre Conselheiro Maurício Taveira e Silva, em seu voto proferido no acórdão acima transcrito. Diz a referida ementa: I 4 Processo n" I 020.0061 62/2008-03 S3-C312 Acórdào n " 3302-00,580 El. 209 RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFICIO DA O - CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO - SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA SUJEITO UNICAMENTE AO ISS - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO 1 0 DO ARTIGO 8" DO DECRETO-LEI N 406/68 - SÚMULA N. 156 DO STI Cumpre a este Sodalicio examinar eventual afronta a dispositivos de lei federal, 116r termos da letra "a" do permissivo constitucional, ou, pela letra "c", sanar possível dissenso pretoriano acerca de determinada questão. Assim, não prevalece o entendimento sustentado pela recorrente no sentido de que deve o Superior Tribunal de Justiça reconhecer de oficio a extinção do mandado de segui onça preventivo Embora prequestionada ci questão da perda cie objeto da impetração, que entendeu a Corte de origem não existir, pretendeu a recorrente, quanto a esse ponto, configurar o dissenso pretoriano com julgados deste Soda/ido sem, contudo, realizar o indispensável cotejo analítico, vindo em desacordo com o estabelecido nos mis. 541, do CPC e 255, Asç. I" e 2", do RIS TI A elaboração dos cartões com as características requeridas pelo destinatário, que é aquele que encomenda o serviço, tais como a logomarca, a cor, eventuais dados e símbolos, indica de pronto a prestação de um serviço de composição gráfica, enquadrado no item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei n. 406/68 Há, portanto, nítida violação ao disposto no 1" do artigo 8" do Decreto-Lei n 406/68, uma vez que a hipótese dos autos configura prestação de serviços de composição gráfica personalizados, .sujeitos apenas à incidência cio ISS (Súmulas as. 156/STI e 143 do extinto TFR) Considerada a circunstância de se tratar de serviço personalizado, destinados os cartões, de pronto, ao consumidor finctl, que neles inserirá os dados pertinentes e não rwo sigilosos, conclui-se que a atividade não é fato gerador do !PI Tanto isso é exato que, se forem embaralhadas as entregas, com a troca de destinatários, tan estabelecimento não poderá servir- se da encomenda ck outro, que veio ter a suas mãos por mero acaso ou acidente de percurso Dissídio jurisprudencial configurado quanto ao mérito Recurso especial provido " Não resta, pelo que acima se disse, nenhuma dúvida de que a atividade de impressão gráfica personalizada em embalagens plásticas (ou de papelão) para acondicionar ovo ia na/um é uma atividade de prestação de serviços e não urna atividade industrial e, portanto, a recorrente, que diz exercê-la, não é urna empresa industrial e contribuinte do IPI, em razão dessa atividade. ( Apenas para argumentar e em homenagem ao princípio da verdade material, tão decantado pela recorrente, admitindo que a impressão gráfica personalizada em embalagens plásticas para acondicionar ovo fosse uma atividade industrial, ainda assim a recorrente não teria direito ao crédito pleiteado porque não há nenhuma prova nos autos de que ela efetivamente exerce esta atividade ou possui algum parque fabril. E não há prova da existência de parque fabril e do exercício da atividade de impressão gráfica porque no estabelecimento da recorrente não existe nenhuma máquina ou equipamento destinado a esta atividade, conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 40. Mais ainda, regularmente intimada, a recorrente não logrou provar a propriedade dos equipamentos necessários à referida atividade (a exemplo daqueles que aparecem nas fotografias acostadas aos autos) e nem que possui em seus registros de empregados operários contratados pata executar atividades inerentes à impressão gráfica (sequer prova que os operários que aparecem nas fotografias juntadas aos autos são seus empregados). A prova de pagamento de contribuição sindical não se presta a este intento, tanto que sequer foi solicitada pela Fiscalização. Portanto, absolutamente infundadas são as alegações da recorrente de nulidade em razão do Fisco não enquadrar suas atividades como industrial, como reza seus atos constitutivos. A Fiscalização constatou, in /oco, que no estabelecimento da recorrente não existe parque fabril e a recorrente não logrou provar o contrário, mesmo tendo sida instada a O mesmo argumento dos parágrafos anteriores aplicam-se às atividades de correção de deíbrmações e melhora no acabamento das embalagens que a recorrente afirma exercer'. Está sobejamente provado que a recorrente não é estabelecimento industrial e, portanto, não tem autorização legal para dar saída dos produtos de seu estabelecimento com suspensão do In Os produtos saídos do seu estabelecimento são produtos importados e revendidos no mercado interno, sem previsão legal para a saída ocorrer com suspensão de IPI, devendo os débitos de IPI incidentes nas saídas dos mesmos serem escriturados normalmente. Em conclusão, não exercendo a recorrente, de fato, atividade industrial alguma, posto que importa e revende embalagens (algumas com impressão gráfica personalizada), não tem direito ao ressarcimento do crédito de IPI a que se refere o art. 11 da Lei n 9.779/99. No mais, com fulcro no art. 50, § l, da Lei n' 9384/1999 1 , adoto e ratifico todos os fundamentos do acórdão de primeira instância, como se aqui estivessem escritos. Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado eletronicamente) Walber José da Silva Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos firndamentos jurídicos, quando: LI § 1' A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6

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Numero do processo: 10768.039877/91-29
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88868
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PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recursos: i) voluntário provido em parte; ii) de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO GULFINVEST S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para , ajustar à exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 101-88.819, de 20/09/95, bem como para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aggoo,' ,. -- ,-.--,-- E v SON P ,J1- •• . RODRIGUES RESIDE n .. MIMSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768/039.877/91-29 ACÓRDÃO N° : 101-88.868 SEBAST • O 1# Wir UES CABRAL RELATOP FORMALIZADO EM:EM: 2 9 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENIEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA. 11~TiliEVIIÉRTOn 7:xigi.. le~1~320." 2 IPPRXIMUMICRICk ©43n1n11€0E7-41-/Dla DOM OCCilaiirTUECILESTJX1V=ES 1 PROCESSO N° 10768/039.877/91-29 RECURSO N° 78.858 ACÓRDÃO N° 101-88.868 RECORRENTE: BANCO GULFINVEST S.A. RECORRIDA: D.R.F. NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO BANCO GULFINVEST S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.-MF sob o if 33.922.964/0001-46, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 27/28, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "Lançamento decorrente da fiscalização do imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 08, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "PIS/REPIQUE. Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificado dessa decisão em 29 de junho de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 26 de julho seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório. marxmrsivrAmem A. /F2L2EZE/%177". 3 WCONTOSEILIWCO 7DPE 41CCIWPTI9EIXE1ILTINIrEIS PROCESSO N° 10768/039.877/91-29 ACÓRDÃO N° 101-88.868 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercícios de 1988, 1989 e 1991, anos-base de 1987, 1988 e 1990, respectivamente, com reflexo na exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob IN' 105.985, deu-lhe provimento parcial conforme faz certo o Acórdão 1\r-101-88.819, de 20 de setembro de 1995, assim ementado: "I R P.J. - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DEDUTIBILIDADE. PREJUÍZOS NA ALIENAÇÃO DE TÍTULOS. Os resultados na alienação de títulos no mercado financeiro são apurados tendo presente a totalidade das operações realizadas em certo período de tempo, e não isoladamente considerada cada transação. As perdas verificadas nos negócios que estejam em consonância com as atividades desenvolvidas pela empresa são dedutíveis para efeito de determinar a base imponível do tributo. Quando comprovado que inocorreu o fato alegado pela Fiscalização ou que este não é suficiente para justificar a glosa do gasto apropriado como despesa operacional, deve ser restabelecido o direito de deduzir tais gastos para efeito de apuração do lucro real. Recurso voluntário conhecido e provido, em parte. Negado provimento ao recurso "ex officio." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para ajustar a exigência ao que restou decidido através do Acórdão n° 101-88.819; negando-se provimento ao recurso de ofício; como também para excluir os encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991. Brasília-DF, 21 de setembro de 1995. SEBASTIÃO O ' litri CABRAL - Relator. 2,;" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.000453/90-15
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Numero da decisão: 101-81965
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - Sessão de 15 de agosto 101-81.965 Recumon2: 63.295 - FINSOCIAL - Exercicio de 1985 Recorrente : DONA PRONTO SOCORRO FEMININO S/A. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - Decorrência -- Mantida no processo principal a co- brança do imposto de renda pessoa ju- rídica, cabe no procedimento decorren te a exigência da contribuição ao FI-ã SOCIAL, calculada em função do mesm-o- imposto. z ..- Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por DONA PRONTO SOCORRO FEMININO S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- . ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,. a das SessOes (DF), em 15 de agosto de 1991. - , - ..--",', „0/ ,,,400,, MA" ' IllreAlli - PRESIDENTE E RELATORA 4A, ARIBDome rT~ À EE *19, ,, - PROCURADOR DA FAZENDA NA_. VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: 1-- -1 2 SET 129 V Participaram, ainda, do presente julgamento, o seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTóVA0 ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI MENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK-1 MIN. 4 N\4 til n • DAMEFP/DF- SECOS él e. 064/90 AH.' - "s. 2 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL P"CESS° N° RECURSO PO: 63.295 ACOROUPO: 101-81.965 RECORRENTE: DONA PRONTO SOCORRO FEMININO S/A. RELATÓRIO DONA PRONTO SOCORRO FEMININO S/A., recorre a este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação' da DRF no Rio de Janeiro (RJ), que julgou procedente a exigên- cia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro pro- cesso instaurado contra a mesma contribuinte, na área do impos- to de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição lo- cal sob o n 2 13705-000.452/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança da contri buição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, correspon-- dente a 5% do imposto de renda devido no exercício dee 1985, consoante estabelecido no artigo 1 2 , § 2 2 do Decreto-lei número 1.940/82 c/c art. 5 2 do Decreto-lei n 2 2.049/83. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 14, que está assim ementada: "FINSOCIAL Aplica-se aós procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por te rem suporte fático comum. Assim, se o la -n- . Ir" ZA IMEFL"' / D t. - SECO!' P4 ` 9' J. K. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13705-000.453/90-15 3 Acórdão n 2 101-81.965 çamento principal foi julgado procedente' o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 23-11-90 e, inconformada, ingressou em 26-12-90, com o recur- so voluntário de fls. 18/20. Como razOes do recurso, a contribuinte se re- porta aos fundamentos apresentados no processo principal, anexos por cópia às fls. É o relatório. IYÍN SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13705-000.453/90-15 4 Acórdão n 2 101-81.965 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso e tempestivo e está amparado no ar tigo 33 do Decreto n 2 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme evidenciado no relatório, está em causa a exigência da Contribuição ao Fundo de Investimento So- cial - FINSOCIAL, em decorrência de irregularidades apuradas em procedimento fiscal instaurado contra a empresa, na área do Im- posto de Renda - Pessoa Jurídica. Tratando-se de tributação reflexa, o seu su-- porte fático e o mesmo que embasou a exigência procedida no pro cesso principal, não comportando, por isso mesmo, uma aprecia-- ção desvinculada da levada a efeito naquele processo. Tal fato justifica-se pelos fundamentos explicitados em diversos votos proferidos nesta instãncia e que se encontram sintetizados na ementa a seguir transcrita, consubstanciada no Acórdão número 101-72.041/81, prolatado pela C. Primeira Cãmara deste Conse-- lho: "O decidido no processo da pessoa jurídi- ca, quanto à materia que, por sua nature- za ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos de correntes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fa tos poder-se-iam estabelecer eventuais T contraditórios desaconselháveis sob o pon to de vista social e legal." Como o processo principal foi objeto de deli beração deste Colegiado, em Sessão realizada em 13-8 - 91, não' cabe nestes autos retomar o exame quanto à existência ou insub- sistência do suporte fático da presente exigência fiscal, uma vez que a ma eria ja - ol e a .-.•. - .• .•. • - À- , , , ! , . : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13705-000.453/9015 5 Acórdão n 2 101-81.965 Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal, formalizada no Acórdão n 2 101-81.870 , de 13-8 - 91, em que esta Câmara, por unanimidade de votos, ne- . _ gou provimento ao recurso, igual decisão se impOe nesta oportu- nidde, razão porque ,I, o sor negar provimento ao recurso. , MAR A RELATORA oripV / i I_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.003577/2006-70
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. As pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido que prestem serviços de transportes de passageiros e de transportes de cargas devem adotar o coeficiente de presunção de 16% para a primeira atividade e de 8% para a segunda.
Numero da decisão: 1201-000.579
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER parcialmente o recurso para, na parte conhecida, AFASTAR as preliminares de nulidade do lançamento e, quanto ao mérito, NEGAR-LHE provimento.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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TRANSCOLINA TRANSPORTE COLETIVO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO.  As pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido que prestem serviços de  transportes  de  passageiros  e  de  transportes  de  cargas  devem  adotar  o  coeficiente  de presunção  de 16% para  a  primeira  atividade  e de  8% para  a  segunda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  CONHECER parcialmente o recurso para, na parte conhecida, AFASTAR as preliminares de  nulidade do lançamento e, quanto ao mérito, NEGAR­LHE provimento.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias  (Presidente), Rafael Correia Fuso, Gabriela Maria Hilu  da Rocha Pinto  (Suplente  convocada), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto  e Regis Magalhães  Soares de Queiroz.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.     Fl. 476DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10855.003577/2006­70  Acórdão n.º 1201­00.579  S1­C2T1  Fl. 147          2 Conforme  descrito  no  auto  de  infração  de  fls.  49/53,  a  autoridade  acusa  a  contribuinte, optante pela apuração do IRPJ do ano de 2002 com base no lucro presumido, de  haver empregado incorretamente o coeficiente de presunção de 8%, já que a atividade por ela  exercida,  qual  seja,  a  prestação  de  serviços  de  transporte  de  passageiros,  sujeita­se  ao  coeficiente de 16%.  Impugnada a exigência (fls. 58/62), a DRJ de origem, após haver baixado os  autos em diligência (fl. 71), decidiu pela procedência parcial do lançamento (fls. 118/122).  Inconformada, a autuada  interpôs recurso voluntário  (fls. 128/144) pedindo,  ao final, a reforma da decisão de primeira instância, sob as seguintes alegações, em síntese:  a)  nulidade do lançamento, já que a soma das notas fiscais e conhecimentos de transporte  totalizam  um  valor  inferior  ao  declarado  na  DIPJ,  o  que  importa  declaração  indevida  de  receitas;  b)  nulidade do lançamento, uma vez que o ato não atendeu aos requisitos do art. 142 do  CTN, quanto à correta determinação da base de cálculo da matéria tributável;  c)  nulidade do lançamento, porque se não existem documentos fiscais, não há prova de  que a empresa auferiu a receita declarada e ora tributada a 16%;  d)  as  “outras  receitas”,  a  que  se  refere  o  relatório  de  diligência,  estão  ligadas  ao  transporte de cargas, logo, devem ser tributadas ao coeficiente de 8%, e não ao de 16%;  e)  incabível a exigência de juros de mora com base na taxa Selic.  Pede ainda a interessada a produção de provas por todos os meios admitidos  em  direito,  bem  como  a  repetição  do  indébito  relativo  ao  IRPJ  incidente  sobre  a  receita  declarada e não provada.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  Não se conhece do recurso na parte em que a interessada pede a repetição do  IRPJ supostamente pago a maior. Em se tratando de pedido de restituição, deve a contribuinte  obedecer o procedimento estabelecido no art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Lei nº 10.637/2002.  No mais,  o  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Das Preliminares de Nulidade do Lançamento  As preliminares de nulidade do lançamento suscitadas pela recorrente ligam­ se, todas, à uma suposta incorreção na apuração, pela autoridade fiscal, da base de cálculo do  IRPJ exigido.  Fl. 477DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10855.003577/2006­70  Acórdão n.º 1201­00.579  S1­C2T1  Fl. 148          3 Ocorre  que  essas  alegadas  incorreções  não  dão  lugar  à  nulidade  do  lançamento, razão pela qual devem ser examinadas quando do julgamento do mérito, o que se  fará mais adiante.  3) Do Pedido para Produção de Provas  A interessada pleiteia a produção de provas por todos os meios admitidos em  direito, mas não aponta quais fatos deseja provar.  Seja  como  for,  a  interessada  teve  diversas  oportunidades  para  comprovar  a  veracidade  de  suas  alegações,  a  saber:  (i)  na  fase  de  fiscalização;  (ii)  na  impugnação  ao  lançamento; (iii) na fase de diligência.  Em sendo assim, voto por negar o pedido genérico de produção de provas.  4) Da Atividade Exercida pela Recorrente  No ano de 2002, objeto da autuação, a ora recorrente exercia a atividade de  “transporte coletivo de passageiros; prestação de serviços de asseio, conservação e limpeza;  transporte de cargas por vias rodoviárias” (fls. 42/44).  Em  sua  DIPJ  relativa  ao  ano  de  2002  informou,  em  todos  os  quatro  trimestres, haver auferido receitas tributadas pelo IRPJ ao coeficiente de presunção de 8%.  Sobre  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  das  pessoas  jurídicas  optantes pelo lucro presumido, o art. 15 da Lei nº 9.249/95 e o art. 25 da Lei nº 9.430/96 assim  estabelecem:  Lei nº 9.249/95  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  (...)  II ­ dezesseis por cento:  a)  para  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  transporte,  exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto  no caput deste artigo;  (...)  §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (...)  Lei nº 9.430/96  Fl. 478DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10855.003577/2006­70  Acórdão n.º 1201­00.579  S1­C2T1  Fl. 149          4 Art.  25.  O  lucro  presumido  será  o  montante  determinado  pela  soma das seguintes parcelas:  I ­ o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  31  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o  art. 1º desta Lei;  II  ­  os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  inciso  anterior  e  demais  valores  determinados  nesta  Lei,  auferidos naquele mesmo período.  Pois  bem,  intimada  a  esclarecer  a  aplicação  do  coeficiente  de  8%  sobre  a  totalidade  de  suas  receitas  (fls.  34/35),  a  contribuinte  silenciou,  limitando­se  a  apresentar  a  documentação solicitada.  Lavrado o auto de infração do IRPJ, por meio do qual a autoridade impôs o  coeficiente de 16% sobre a totalidade das receitas declaradas pela contribuinte na DIPJ/2003, a  DRJ  de  origem,  ao  apreciar  a  impugnação,  baixou  o  feito  em  diligência  para  que  fosse  verificado se a pessoa jurídica exercia tanto a atividade de transporte de passageiros como de  carga e, em caso positivo, fosse segregada as receitas dessas atividades.  Realizada  a  diligência,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  termo  de  constatação  e  intimação de fls. 112/113, onde informa que a contribuinte não comprovou a origem de parte  das receitas declaradas na DIPJ. Quanto à parcela cuja origem foi comprovada, parte refere­se  ao transporte de carga e parte ao transporte de passageiros. Elaborou demonstrativo segregando  as  receitas  de  cada  atividade  e  designou  como  “outras”  as  receitas  cuja  origem  não  foi  comprovada.  O órgão de primeiro grau, então, afastou a exigência do IRPJ correspondente  às  receitas  da  atividade  de  transporte  de  cargas,  e  manteve  a  relativa  ao  transporte  de  passageiros,  considerando  como  também  advinda  dessa  última  atividade  as  receitas  cuja  origem a contribuinte não logrou êxito em comprovar (“outras”).  Em  seu  recurso  a  interessada  alega,  em primeiro  lugar,  que  as  receitas  não  amparadas  por  documentos  fiscais  foram  indevidamente  declaradas  na  DIPJ.  Em  resumo,  afirma que tais receitas devem ser excluídas da tributação.  Todavia,  tal  alegação  carece  de  prova.  Ademais,  esse  argumento  não  foi  aduzido no âmbito da impugnação ao lançamento, daí porque considera­se precluso o direito de  a interessada fazê­lo neste recurso.  Em  segundo  lugar  afirma  a  recorrente,  contraditoriamente  ao  item  anterior,  que as receitas cuja origem deixou de ser provada advêm de sua atividade preponderante, qual  seja, o transporte de cargas.  Tal afirmação  igualmente não  restou provada. Cabia à contribuinte, quando  intimada no âmbito do procedimento de diligência, haver provado a origem da totalidade das  receitas  informadas  na  DIPJ.  Como  não  o  fez,  presumiu  corretamente  a  autoridade  que  se  Fl. 479DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10855.003577/2006­70  Acórdão n.º 1201­00.579  S1­C2T1  Fl. 150          5 tratavam de receitas oriundas da prestação de serviço de transporte de passageiros,  tributadas  ao coeficiente de 16%, e não ao de 8%. Ressalte­se que esse procedimento é também adotado  em  caso  de  omissão  de  receita,  a  teor  do  disposto  no  art.  24  da Lei  nº  9.249/95,  que  assim  estabelece:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  §  1º  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  a  que  corresponder  o  percentual mais elevado.  (...)  5) Taxa Selic  No que concerne ao emprego da  taxa Selic no cálculo dos  juros de mora, o  CARF, por intermédio da súmula nº 4, de observância obrigatória por parte de seus membros,  decidiu a questão da seguinte maneira:  Súmula CARF nº 4 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  6) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir as preliminares de nulidade  do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 480DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10880.054858/85-24
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Excedido o prazo para o ini cio da demanda, o litígio fiscal não 1 se instaura por extemporaneidade da im- pugnação, desprovendo-se o recurso pelo qual se venha debater-lhe a intempesti- vidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEKNOTEL - PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO HOTE- LEIRA-LIMITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento 1 ao recurso, nos term. do relatório e voto que passam a integrar o A presente julgado . 4,,/ 1 41 1 .4 -Sa das 51s-oel(DF), em 12 de dezembro de 1986. ////14 /1 Áfi - 1 1 AMADOia • fr -- - i 1/4, F RNIND)0,- PRESIDENTE qln Ff 494 .1/4 ,.. ,r, / , - RELATOR 411111kiWallib".; VISTO EM 1 £2 II p RA NACIONAL F 1 GTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: i ' (") . v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,AGOS TINHO 'SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVE DO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. É 1 , , 2. N:W» SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N o? 10 880-054 . 858/85- 24 RECURSO N9: 90.723 ACORDÃON9: 101-76.977 RECORRENTEW TEKNOTEL - PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LIMITA DA RELATÕRIO TEKNOTEL - PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LI MITADA, empresa comi sede na Capital do Estado de São Paulo, recebeu, em 20.11.1985, de acordo com o AR a fls. 07, a notificação do lança- mento suplementar do exercício de 1984, constante da peça de fls. 03 e contra ela interpôs, em 27.12.1985, a petição impugnativa de fls. 01/02, julgada intempestiva pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo. A interessada manifesbaurecurso, na confomidade da petição de fls. 19, através da qual afirma: - que para concluir pela intempestividade, a autori- dade recorrida se baseou em Aviso de Recebimento' cuja assinatura é de pessoa desconhecida para a em presa; e - que se o lançamento suplementar impugnado vencia em 27.12.1985, a ifflpugnativa até essa data tem-na por tempestiva, por considerar que são coinciden- tes os prazos de recolhimento e de impugnaçã n o relatOrio. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 880-054 . 858/85-24 Acórdão n9 101-76.977 VOTO , Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A perda de prazo, para formalizar meio de defesa con - tra os atos de autoridade fazendária, dos quais resulte modifica- ção nos valores declarados pelo contribuinte, é, determinantemente, fatal: faz perimir o direito de questioná-los e, em se tratando de i prazo de impugnação, que seja excedido, a fase litigiosa do proce- dimento fiscal não se instaura. , Estabelece o artigo 15 do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, ao reger o andamento do processo administrativo fiscal, que: "A impugnação, formalizada por escri- to e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada' ao órgão preparador no prazo de trin- ta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência" (Os grifos não são do original). A discordância do sujeito passivo há de ser, portan- to, por escrito, pois a figura da manifestação verbal é estranha l às disposições da lei da processualística fiscal e interposta den- tro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do dia do rece- bimento da intimação. A contagem do prazo se faz de acordo com as disposi- 1i çOes do artigo 59 do citado Decreto n9 70.235/72, levando-se tam- bém em consideração os preceitos do seu parágrafo único, em conso- nância com o artigo 210, e § único, da Lei n9 5.172, de 25.10.1966, , Código Tributário Nacional. • i 1 Compreende-se, então, que os prazos fixados na legis 1 lação fiscal são contínuos, excluindo-se na contagem o dia do iní- cio e incluindo-se o do vêncimento. Eles, porem, só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o proces- so ou deva ser praticado o ato pertinente, de tro do período tempo ..! 4 ral relativo ao prazo que estiver aberto.) // 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-054 .858/85-24 Acôrdão n9 101-76.977 Em outro estágio dos dispositivos da processuallsti ca fiscal, o artigo 23 do Decreto n9 70.235/72 prescreve como se fará a intimação e, ao combinar os incisos I e II do "caput" des- se artigo com o disposto no inciso II do seu parágrafo 29, deixa claro, entre as várias hipOteses que °citado artigo discrimina, e la se faz por via postal ou telegráfica com prova de recebimento. O Aviso de Recebimento (AR) de fls. 07 foi enviado para o endereço constante da declaração de rendimentos, e foi re- cebido, em 20.11.1985, quarta-feira, cujo prazo de 30 (trinta) dias, para impugnar, se encerrou em 20.12.1985, sexta-feira. Tendo sido interposta em 27.12.l985 .a petição impus nativa de fls. 01/02, ela foi apresentada a destempo e, portanto, e intempestiva, e não há por que confundir data de vencimento pa- ra pagamento com a de impugnação, pois conforme consta expressa- mente do verso da notificação de fls. 03, assim está dito, noltem 03: "3 - PRAZO DE IMPUGNAÇÃO: 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS DA DATA DO RECEBI- MENTO DESTA NOTIFICAÇÃO." Nesta linha de consideraçães, não sendo de acolher- -se a tese de defender-se por tempestiva a imoug,ação, o relator vota pela negativa de •rovimento do rec)/so.) imed,no s A tn; ,TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4753186 #
Numero do processo: 16370.000041/2006-21
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO IW PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTIRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES.. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO. ENGENHARIA. CONSTRUÇÃO DE IMOVEIS CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A prestação de serviços, específicos e individualizados, de montagem de equipamentos para armazenamento de grãos, sem responsabilidade técnica pela execução e projeto, não se caracteriza como serviços assemelhados à engenharia, de construção de imóveis ou de cessão de mão de obra.
Numero da decisão: 1201-000.289
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Flavio Vilela Campos
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Processo IP 16370.000041/2006-21 Recurso n" 506.466 Voluntário Acórdão n" 1201-00.289 — 2" Câmara! 1" Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2010 Matéria SIMPLFS Recorrente V C BATISTA 8r, CIA I ,TDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO IW PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTIRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES.. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM E. MANUTENÇÃO. ENGENHARIA. CONSTRUÇÃO DE IM.OVEIS CESSÃO 1W MÃO DE OBRA. A prestação de serviços, específicos e individualizados, de montagem de equipamentos para armazenamento de grãos, sem responsabilidade técnica pela execução e projeto, não se caracteriza como serviços assemelhados à engenharia, de construção de imóveis ou de cessão de mão de obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos (0 relatório e voto que integram o presente julgado. -,- "t ‘Claudenir Roer 'gues alaq - ias - Presidente. / .,-,_ . . , ..,..,./ Flávio Vilela Campos - Relator. 1 EDITADO EM: (3 5 AG° 213113 Participavam da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente convocado), Flávio Vilela Campos (Substituto de Conselheiro), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente). Ausente .justificadamente os Conselheiros Marcelo Cuba Netto.. Regis IM.a.galhães Soares Queiroz,. e Valmir Sandri (Suplente convocado). Relatório Em razão de conter os elementos necessários à compreensão dos latos e dos fundamentos que permeiam o litígio, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, o qual transcrevo adiante: Trata o processo de exclusão da empresa do Simples, a partiu de 01/01/2002, pelo Ato Declaratórie Executivo ADE DRF/LON n" 17, de 24 de marco de 2006, il. 20, pelos motivos previstos.; no art. , V, Ali, 1 c Mil da Lei ir' 9..317, cie 1996. A exclusão decorre de representação encaminhada pela então Secretaria da Receita Previdenciaria do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, fls. 1/18 devido a diligência realizada. Cientificada, Ils, 23/24, em 03/04/2006, a interessada, tempestivamente, interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 25/31, Explica que presta serviços exclusivos, como terceirizada, a Unicornes de maquinados para armazenagem de grãos, sendo especializada especificamente na montagem desses equipamentos e responsável tão-somente pela instalação, com o Ibrnecimento de mão-de-obra, equipamentos e instrumentos necessários à prestação desses serviços, o seu trabalho se inicia imediatamente depois de receber as instruções técnicas da montagem do projeto técnico, assim como o :material, todos fornecidos pelo fabricante; não se responsabiliza pelo canteiro de obras, que é da responsabi lida.de do fabricante. Aduz que toda a parte técnica de engenharia e projetos é de responsabilidade do fabricante/fornecedor dos equipamento de armazenagem, empresas como ARMCO STAKO, KETLER WEBER, e outras, portanto, a recorrente não está Obrigada a possuir técnico habilitado para Os serviços que executa e não há previsão legal para tanto. Dessa forma, a litigante não atua em construção civil e não se utiliza de engenheiro, dado que a responsabilidade técnica . é exclusiva do labricanteMbrneeedor, assim como não opera na prestação de serviços de conservação; a litigante é urna tereeirizada , que atua na fase de montagem, por isso, entende que não se lhe aplica o art. 9", V e § 4" da Lei n" 9.317, de 1996, construção de imóveis, demolição, reforma, ampliação de edil-reações ou outras benfeitorias agregadas ao solo 011 subsolo, porque não se pode confundi rir montagenr. de um equipamento de armazenagem de grãos com a realização de uma obra de construção 2 Processo n" 16370.000041/2006-21 SI-C2T1 Acórcrio n.° 1201-00..289 Fl 127 civil, onde haveria a obrigatoriedade da presença de um engenheiro civil junto à prestadora e que não é o caso, transcreve, jurisprudência em apoio à sua tese e reclama que inexistindo vedação especifica à atividade que exerce, não se pode utilizar a regra da interpretação extensiva, o que afronta o § 1" do art. 108 do Código -tributário Nacional - CIN, Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966, dado que inexiste afinidade, identidade ou semelhança, nem elementos concretos ou correlatos para aplicação da exclusão por esse motivo, Resume que é empresa d.e pequeno porte, atuando na montagem de equipamentos agrícolas e industriais e montagem de equipamentos para armazenagem de grãos, contratada diretamente pelas empresas fabricantes de tais equipamentos A autoridade .julgadora de primeira instância manteve a exclusão da contribuinte do SIMPLES, fundamentando sua decisão, em especial: - que para fins do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n'3.048, de 6 de Maio de 1999, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, dentre os quais os serviços de construção civil; manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; montagem; realizados mediante cessão de mão-de-obra; - que não há evidências de que a mão-de-obra que a litigante disponibiliza para os serviços de montagem, tenha a qualificação de serviços de engenharia, entretanto a argumentação da interessada e os documentos juntados nos autos se coadunam como prestação de serviços com cessão de mão-de-obra, onde a coordenação e fiscalização do trabalho dos funcionários da interessada são da contratante, motivo que procede a exclusão da empresa devido à atividade de cessão ou locação de mão-de-obra, betu como de serviços caracterizados como de construção civil e montagem. Inconformada, a querelante interpôs recurso reiterando argumentos já esposados na impugnação, em especial: - que a recorrente opera no ramo de prestação de serviços exclusivos a empresas fabricantes de maquinários para armazenagem de grãos, mais especificamente na área de montagem destes equipamentos, sendo responsável tão somente pela parte de instalação, com o fornecimento de mão de obra, equipamentos e instrumentos necessários à. prestação destes serviços, o que não caracteriza serviços de engenharia e nem construção civil; - que é contratada corno terceirizada, sendo os serviços prestados específicos e individualizados. Todo o comando e chefia destes funcionários é realizado por ela, o que difere do contrato de cessão de mão-de-obra, onde não há administração e chefia, mas apenas, o fornecimento de pessoal para a realização de serviços a serem definidos pelo contratante. Juntados nos autos os documentos de fls. 90/125, extraídos do processo administrativo 10930..003270/2004-67, do mesmo contribuinte, também relativo à exclusão do Simples, porém apenas pela vedação prescrita no art. 9", XIII (atividade assemelhada á 3 engenharia) no qual roi realizada diligência fiscal na sede do contribuinte, onde foi constatado pela autoridade fiscal que a empresa: - possui um pequeno quadro de funcionários lixos, sendo que, dependendo do volume de serviço, são contratados trabalhadores temporários. - possui como maquinário 6 máquinas de soldagem, duas furadeiras, cinco parafusa.deiras, um pequeno guindaste e trinta cavaletes, utilizados para atividade de montagem e manutenção de silos para armazenamento de grãos, bem como de equipamentos a eles agregados. É o relatório. 4 Processo n 16370 000041/2006-21 si-cm Acórdão n.." 1201-00.289 Fl. 128 Voto Conselheiro FLÁVIO VILELA CAMPOS, Relator. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70.2.35, de 06/03/1971 Assim sendo, dele conheço. .A questão fundamental trazida à apreciação deste Conselho é a exclusão da contribuinte do SIMPLES, devido à atividade de cessão ou locação de mão-de-obra, bem como de serviços caracterizados como de construção civil e montagem.. A Lei n"' 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microernpresas e empresas de pequeno porte e instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Knapresas de Pequeno Porte - Simples, determina no Art.. 14 c/c a alínea "a" do inciso II do Art. 1.3, que a pessoa jurídica será excluída de ofício do SIMPLES quando incorrer em qualquer das situações constastes no Art. 9" da referida Lei, dentre as quais, as previstas em seus incisos V, XII, "f" e XIII. .Art. 9° :Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoajuridica: - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento„ à incorporação Ou à con8trução de imáveiN,' XII - que realize opernçães relativas a: J) prestação de _wrvico vigilância, limpeza, consermção e locação de mão-de-obra, X11.1 - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, .físico, químico, economista, contador, auditor, eonsultor, estatístico, administrador; programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, .jornalista, publicitário, .física/for, ou asNemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, (Vide Lei 10.034, de 24..10.2000) (,.,) destaquei. O contrato social da empresa registrado na Junta Comercial do Paraná — Jueepar em 21/09/1999, 32137, indica como objeto: "montagem de equipamentos para armazenagem. de grãos", mantido na alteração. 15. As cópias de notas fiscais de prestação de serviços, fls. 16/17, 39/70, 104/115, confirmam que a interessada presta serviços de montagens diversos como montagem de rosca cremalheira e pisos, montagem de silos e de secadores, manutenção, vedação de respiros de telhado de silos, montagem de caixa de expedição, supervisão de montagem de silos, vedação de chapas e parafusos do corpo do silo, montagem de rosca varredora, montagem e refbrço estrutural de torre, montagem de estrutura metálica, montagem de torres tubulares e balança. O relatório de diligência fiscal, fls. 97/99, constata ser a atividade da recorrente a prestação de serviços de montagem mediante o uso de parafusos, solda e rebites, não necessitando de formação profissional de grande complexidade, e que os projetos/plantas dos silos não são de realização da contribuinte, cabendo a ela tão somente Os trabalhos de montagem. Destarte, do exame dos documentos juntados aos autos conclui-se ser a atividade da recorrente a prestação de serviços de montagem e manutenção de silos e equipamentos para armazenamento de grãos, sem responsabilidade técnica pelo equipamento de armazenamento, que é da empresa contratante do serviço. fMtendo que tais atividades não apresentam complexidade que necessite de conhecimentos e técnicas próprios ou assemelhados à função exercida por enge.nheiros, como concluiu a autoridade julgadora de primeira instância. Nk..) que tallge à atividade de l.;U:iNã.0 de !não Ubl a, C111 que pese a 'Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, disciplinar a atividade para fins da regulação da seguridade social, esta hem delimita alguns pontos de sua caracterização, verbis: At, .31 A empre,sa contratante de serviços executados mediante cessão de mão•de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá (...) 3"Para os .fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de- obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependência. s. ou nas de terceiros., de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da erm)resa, quaisquer que .scjam a natureza e a . forma de contratação (Redação dada pela Lei n" 9,711, de 20.11.98) 4" Enquadrara-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes .serviços: (Redação dada pela Lei n" 9..711, de 20,11.98) - limpeza, conservação e zeladoria,- (Inciso incluído pela Lei n0 9,711, de 20.11.98) - vigilância e .segurança,- (Inciso incluído pela Lei. n" 9.711, de 20,11,98) - empreitada de mão-de-obra,. (Inciso incluído pela Lei n" 9.711., de 20.11.98) IV - contrai-ação de trabalho temporário na fi)r-mada Lei 6019, de 3 de janeiro de 1974 (Inciso incluído pela Lei n" 9..711, de 20 11.98) (destaquei) 6 Processou" 16370 000041/2006-21 SI-C2 11 Acórdào n " 1201-00.289 H 129 O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n"3..048, de 6 de Maio de 1999, detalhou: Art 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importancia retida em nome da empresa contratada, observado o disposu»m § do art. 2.16 (Redação dada pelo Decreto n°4.729. de 2003) Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende- se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em .suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade . fim da empresa, independentemente da natureza e da "Orilla de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na !Orfila da Lei n.2 6..019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. • 2» Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes :serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra• 1-limpeza, COnwrvaÇãO e zeladoria; II-vigilância e segurança; Ill-construção civil; IV-serviços rurais, ti-digitação e preparação de dados para processamento, VI-acabainenur, embalagem e acondicionamento de produtos; Vil-cobrança, MI-coleta e r•eciclagem de tiro e resíduos; .[X-copa e hotelaria, X-corte e ligação de serviços públicos, X1-distribuição; .KII-treinamento e ensino; Xlirentrega de contas e documentos, XIV-ligação e leitura de medidores; XV-manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI-montagem; XVII-operação de máquinas, equipamentos e veículos; 7 XVIII-operação de pedágio e ele terminai 5 de transporte; .XIX-operação de transporte de pay,Yageiro.Y, inclusive nas CaS 0.5 . de concessão ou suh-conceYsão,- (Redação dada pelo Dect elo n" 4.729, de 2003) .XX-portaria, recepção e ascensorista, XXI-reeepção, triagem e movimentação dc inaterlaiY; XXII-promoção de vendas.- e evento,- XXIII-.secrelaria e expediente, XXIV-sande, e XXV-teldemia, inclusive telemarketing OS. Wr viço N relacionados nos ineism I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada ele mão-de-obra. (destaquei) Conforme os dispositivos legais supra, para caracterização da locação de mão de obra deve restar comprovado a prestação de serviço de fbnna continua, bem como, a colocação dos funcionáios à disposição da empresa contratante. No caso em análi2e, não restou .::niprovado a prestação dc serviço de forma contínua e com a disponibilização dos funcionários para tomadora do serviço, mas sim, que a recorrente presta serviços montagem e manutenção de silos e equipamentos para armazenamento de grãos. Entendo, outrossim, que a simples atividade de prestação de serviços de montagem de silos mediante o uso de parafusos, solda e rebites não se caracteriza como construção de imóveis.. Diante do exposto, urna vez que a atividade desenvolvida pela Recorrente não está dentre as eleitas pelo legislador como impeditiva de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES, confim-me se comprova nos autos, voto por DAR. PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2010 711 Flávio Vilela Campos - Relator II •.!!,.... W::,:: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SECUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO'.:'''',,4`• SEGUNDA3 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão suma, nos termos do art 81, * 3 0 , do anexo 11, ,do Regimento Interno do CAR V, aprovado pela Podaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009 Brasília, 09 de agosto de 2010 1 te 'y ,, [ Maria Conceição d ' ,Ousa RtNhiOes - Secretária da (.1'âmai a Ciência Data: / / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PI-4'N: [ ] apenas com ciência; [1 com Recurso Especial; [ 1 com Embargos de Declaração.,

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4761022 #
Numero do processo: 01080.005409/82-70
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PROCESSO N9 1080-005.409/82-70 ., if,. g '."Z:.• , ,2_4fflr MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de ..1,7...de .. junho de 19 a 5 ACORDA() N° 101-75.917 Recurso n° - 87.675 - IRPJ - EX: DE 1979 a 1981 Recorrente - VILLA ROMANA IMÓVEIS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - (RS). IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO ' 1 DE RECEITAS - Não infirmada a presun ção fiscal de que os depósitos banc.g. rios detectados em nome do sócioprifi-- cipal, excedentes aos rendimentos de clarados, representam omissão de re- ceita da pessoa jurídica da qual par. ticipa, e de ser mantida a tributa- ção. SUPRIMENTOS DE CAIXA - Se intimada a pessoa jurídica a fazer a prova da efetiva entrada do dinheiro e sua o- rigem, não lograr faze-lo com .-docu mentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores, a importáncia su prida é passível de tributação como "omissão de receita. O registro con- “bil -hpirt cm p encontrar lastro em-.1- documentação revestida das formalida des legais." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILLA ROMANA IMÓVEIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$. Cr$475.589, no exercício de 1979, nos/termos do relatório e voto que ' passam a integrar o presente ju1gfdo0 Sala das SeCs beJ . 15F) ,7 de junho de 1985 /, ;, lii í i ,t aAMADOR OU f ''.' 1" ó FER NDEZ - PRESVÊNTE :, N F , , FRANCISCO D SSIS MI NDA -; REh-tIOR24,4( - VISTO EM AGOSTINHO------ PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:20 0 185- NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES , RAUL PIMENTEL, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, AGOSTINHO SER- RANO FILHO e JOS£ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-005.409182-70 RECURSO N9: 87.675 ACÓRDÃO N9: 101-75.917 RECORRENTE: VILLA ROMANA IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado, VIL- LA ROMANA IMÓVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabe- lecida em Porto Alegre, postula a reforma da decisão de la. instãn- cia que julgando parcialmente procedente impugnação interposta con- tra a exigência fiscal, reduziu o credito tributário na forma des- crita às fls. 3201339. A matéria que remanesceu tributãvel apôs a decisão recorrida, encontra-se especificada e quantificada na informação fis nal prestada às fls. 402/406, em atendimento ao solicitado na Reso- lução n9 101-01.851, de 28.11.84, desta Câmara, a saber: Exerc. de 1979, ano-base de 1978: DepOsitos bancários sem origem comprovada: Bancos: Auxiliar de São Paulo; Mercantil de São Paulo Cr$ 4.151.323 Exerc. de 1980, ano-base de 1979: DepOsitós bancários sem origem comprovada: Banco Auxiliar de São Paulo ..... Cr$ 424.500 Exerc. de 1981, ano-base de 1980: Suprimentos feitos ao caixa e não comprova2 /7J't ;;; DMF - DF/19(Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-005.409/82-70 3. ACóRDÃO N9 101-75.917 vados (remanescente) Cr$ 10.254.437 + Transferência da Pastisa S.A Cr$ 3.431.749 Omissão de receitas (auto de infra ção complementar) Cr$ 2.256.000 No tocante a essas parcelas que remanesceram à tri butação, extraímos das razões de recurso de fls. 342/350, as se- guintes justificativas: Exerc. de 1979, ano-base de 1978: "A autuação alcançou a cifra de Cr$ 4.566.323; des- te valor, ace-tton-m a cifra de Cr$ 415.000. A auto ridade lançadora, conforme rol constante da deci= são sob o n9 44, não aceitou os citados valores mediante alegação de que o mesmo não teve origem. Contudo, esses valores, que somados alcançam a ci- fra de Cr$ 475.589, foram creditados pelo Banco na conta do autuado; conforme indica o código 031 este fato, indica claramente se tratar de emprésti mo. Caso não fosse,o prOprio Banco que houvesse cr-e ditado tais valores, estes lançamentos teriam sido codificados sob o n9 011, ou seja, sob a rubricade depósito. O restante, ou seja, Cr$ 3.675.734, são depósi- tos efetuados em dois bancos - Banco Auxiliar e Banco Mercantil de São Paulo - durante o ano de 1978. Contudo, deve-se ter presente que neste mes mo período a empresa efetivamente deu salda para-5 seu sócio, conforme comprova-se pela Conta Corren- te, cópia anexa, um montante de Cr$ 1.232.346, que passou a ser devido por este à empresa, confor- me contrato de empréstimo. Alem disso, há que se ter presente que naquele período o autuado teve re ceitas declaradas na sua declaração de rend-a num montante de Cr$ 552.000, sem contar com a ren- da não tributada, mencionada na declaração, num montante de Cr$ 6.560.000. Com estes fatos, se constata, sem que se permita o remanescimento de qualquer dúvida, de que efetiva- mente o autuado teve renda, no ano de 1978, sufi ciente para fazer frente a todos os valores deposi tados em sua conta corrente. Deve-se ter presente" que as exigências fiscais na realidade, para serem atendidas, requerem da pessoa física a manutenão' de uma contabilidade relativa a sua movimentaçaode dinheiro. Esta exigência não estã contida na lei e por isso, não pode ser feita. Por via de conse qüência, nao se pode fazer, exigências para admi- tir a comprovação de um valor - da combinação de valores e datas - conforme quer o fisco/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-005.409/82-70 4. ACÓRDÃO N9 101-75.917 Exerc. de 1980, ano-base de 1979: "O valor lançado no lançamento original montava em Cr$ 424.500, tido como receita desviada da empre- sa face a existência de depOsitos bancários. Para fazer frente ã comprovação deste valor bas- ta que se diga que, =forme valores debitados na Conta-Corrente de Élvio Azevedo de Souza, a empre- sa emprestou-lhe os referentes valores, nos termos de contrato, num montante de Cr$ 1.325.959. Alem disso, os demais rendimentos, no montante de Cr$ 755.992, declarados na respectiva declaração, não permitem dúvidas de que o sOcio gerente em ques- tão tinha renda declarada e com procedência para fazer frente aos depOsitos. Exerc. de 1981, ano-base de 1980: • "Foi lançado um montante de Cr$ 16.563.155, como re ceita da empresa, alegando a falta de procedência de renda - por parte do supridor glvio Azevedo de Souza - sOcio gerente. A decisão julgou procedente em parte, reduzindo este montante em Cr$ 2.877.312, remanescendo um valor de Cr$ 13.685.843. Dos montantes acima referidos devem ser deduzidos o valor de Cr$ 6.046.000, relativo a remessas que a empresa Pastisa S.A. - Ind. Brasileira de Cerâmi- ca enviou á recorrente. Este montante, antes de dar entrada no caixa da recorrente, transitava pe- la conta de seu sOcio gerente Élvio, que passou a figurar como credor ante a repassadora destes re- cursos. Este fato, devidamente comprovado pela c6- pia da conta corrente de Élvio e por carta da Pas- tisa S.A., anexa. Estes fatos poderiam ainda serem rp,.nAlAAAnQ cam r'Arlin An Liurn ni5rin eia Pagl-ignr —r S.A. que, porquanto, não foram juntados face ao fa to dessa empresa estar sob concordata e os livros estarem sendo examinados pelo respectivo Juiz de Direito. Por outro lado, desde logo, quer-se jun- tar estas provas num futuro, quando se obtiver a liberação para efetuar as cOpias necessárias." TRANSFERÊNCIA DE SALDO: "Em 31 de janeiro de 1980, exer. de 1981, a recor- renteresolveu evitar que os valores fossem envia dos â Pastisa S.A. e os recebidos desta empresa,a5 entrarem no caixa, transitassem pela conta corren- te de Élvio A. Souza. Como primeira medida, trans- feriu o saldo devedor - ou seja, o valor que cons- - tava como debito de Élvio A. Souza, para com a re- corrente num montante de Cr$ 3.431.749, para a con ta de abertura de conta-corrente de Pastisa S.A77 Desta forma, a Pastisa, ao invés de dever a Élvio tA /1-47 e----- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-005.409/82-70 5. ACÔRDX° N9 101-75.917 e este dever a recorrente, passou a ser devedora desse montante, diretamente, à recorrente. Conse- qüentemente, houve tão somente um fato contábil a travé's do qual se eliminou um lançamento. Não hou- ve trânsito físico de valores reais. Aliás os do- cumentos anexos fls. 25 e 42 deixam claro este fa- to. Por via de conseqüência este valor, igualmen- te, deve ser exclui:do do rol das rendas alegadas , uma vez que ele não implica em renda existente. SUPRIMENTOS DE CHEQUES: "Segundo alega o fisco, adotou uma medida para evi- tar uma dupla consideração de valores refletindoao mesmo tempo os suprimentos feitos na empresa e os valores depositados no Banco. Desta forma, adotou, por se tratar de maior valor, suprimento feito à empresa e renegou a segundo plano a prova dos depOsitos que originaram os valo res supridos. Esta medida realmente era necessári-a- sob pena de considerar como renda tanto a origem do depOsito no banco, como a transferência deste mes- mo valor à empresa. Com efeito, o fisco deve ado- tar um fato como revelador de existência de renda do valor que afirma ter sido desviado da empresa. Adotou suprimento de numerário, automaticamente,de ve excluir de consideração o depOsito bancário,soF pena de, não o fazendo, adotar um sistema de quan- tificaçao para arbitramento, que envolve a dupla consideração de valores. No caso, quando adotou o suprimento de caixa, deveria ter passado a conside rar como comprovados todos os valores desde que lhes fosse dado origem anterior. A recorrente, efe tivamente, comprovou nas suas informaçOes a ori- gem anterior do dinheiro, arrolou, como origem do suprimento, cheques de seu s6cio, sacados contra o banco, um montante de Cr$ 1.475.000. Conseqüente-- mente, do montante relativo a este rècurso de Cr$ 13.685.843 uma vez diminuído dos valores de Cr$ 6.046.000, relativos âs transferências da em- presa Postisa S.A.; Cr$ 3.431.749, relativos à transferência contábil d Cr$ 1.475.000, relativos aos cheques levados ao caixa". "Restarão Cr$ 2.733.093 - que devem ter _sua origem comprovada. Por outro lado, deve-se ter presen- te que no período em consideração o sOcio, realmen te, tinha 'origem do valor suprido uma vez que reti rou da empresa amparado por contrato de mútuo, 5 montante de Cr$ 8.960.794, conforme documento ane- xo. Por outro lado, o lançamento complementar relati- vo ao valor da renda de Cr$ 2.256,000, merece ser revisto, face aos prORFios termos da impugnação que ora se ratifica." V?"- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-005.409/82-70 6. ACÓRDÃO N9 101-75.917 Em sesão realizada em 22.11.83, resolveu a Câmara, à unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a recorrente fosse intimada: a) comprovar com documentação bancária, que os valo res creditados pelo Banco Mercantil de São Paulo S.A., em 1978 (exerc. 1979), no código 031, se referem a empréstimos contraídos no mesmo (fls. 342/343), no montante de Cr$ 475.589; h) comprovar a realização efetiva do empréstimo fei to pela recorrente ao seu sócio dirigente ÉlviU Azevedo de Souza, em 1978 (exerc. 1979), confor- me contrato a ser exibido, e constante de c/c,no montante de Cr$ 1.232.346; c) idem, idem, em janeiro/79 (exerc. 80), confor- me contrato a ser exigido, debitado em c/c, no valor de Cr$ 1.325.959; dl idem, idem, no período de fev/79 a jan/80, con- forme contrato a ser exibido e documento citado, - mas não anexado, no valor de Cr$ 8.960.794; e) exibir qualquer outro documento sobre o alegado no Recurso, inclusive comprovantes da venda de máquinas, equipamentos industriais e imóveis pe_ lo sócio Élvio, em 1978, no valor de Cr$ 6.560.000. 29: - Face a resposta do Contribuinte, a fiscaliza- ção emita parecer conclusivo a respeito, rea- lizando para isso, diligências e adotando ou- tras providências julgadas necessárias. Atendendo a intimação, o contribuinte anexou os se _ guintes documentos: 1. Avisos de Credito fornecidos pelo Banco Mercan- tilde São Paulo ens. 35413611; 2. Xerocópia do Contrato de Empréstimo (Mútuo) fir- mado com o sócio Élvio Azevedo de Souza, em 01 de maio de 1979; 3. Xerocópia do Contrato Particular de Compra e Ven — , da Mercantil de Máquinas e Equipamentos, firmado 4 5'eill 2,„"f SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-005.409/82-70 7. ACÓRDÃO N9 101-75.917 com Pastilhas Jaçanã Ltda., em 05.09.78. Anexadas xerocOpias das declaraçOes de rendimen- tos dos Srs. Élvio Azevedo de Souza, Anselmo Almeida Monteiro e Jo sue de Oliveira Santos, apresentadas para o exercício de 1979 (f is. 367/393). *As fls. 394/396, encontra-se o Parecer Fiscal sobre a diligência, sendo o mesmo lido na íntegra em plenãrio. 'As fls. 408 foi anexada uma informação da Recorren te dizendo que os valores a si remetidos pela Pastisa S.A. e que transitaram pela conta corrente do seicio Élvio Azevedo de Souza,são os que a seguir discriminou, atingindo o total de Cr$ 3.371.009Ã É o relateirio. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-005.409/82-70 8. ACÔRDÃO N9 101-75.917 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A decisão recorrida, com absoluto acerto rechassou a preliminar de nulidade do Auto de Infração argüida por infringência do critério legal do ónus da prova, e por inadequada capitulação le gal do fato, por isso que, nenhuma ofensa irreparável se praticou no aponte aos dispositivos regulamentares, que estão em sintonia com as infraçOes praticadas, sendo que o critério legal encontra respaldo no Regulamento de Regência. O presente voto apreciara pela ordem e por exercí- cios, a matéria que remanesceu tributável após a decisão recorrida, levando em consideração os fundamentos da referida decisão, as ra zEies de recurso e o Parecer Conclusivo apresentado pela fiscaliza - ção em atendimento à Resolução da Cámara em harmonia com os documen tos trazidos à colação, em atendimento às intimaçOes exaradas: 1. Exerc. de 1979, ano-base de 1978: Depósitos bancários que remanesceram à tributa- ção após a decisão recorrida: valor: Cr$ 4.151.323.: Os elementos de pr^va 1-)resent A i.", s na fase recurs6- ria, (Avisos bancários) estão a autorizar o convencimento de que o valor de Cr$ 475.589, de fato representa emprestimo bancário tomado pelo sócio Élvio Azevedo de Souza, o que aliás foi reconhecido no Parecer Fiscal de fls. 394/396, elaborado após diligência realizada. Nesse passo, referido valor deverá ser excluído da tributação, por devidamente justificada sua origem. Para comprovar os restantes Cr$ 3.675.734, alega a recorrente que o depositante, o mesmo Sr. Êlvio, utilizou o emprés- timo tomado ã empresa, no valordeCr$ 1.232.346, sendo que o remanes- cente encontra cobertura na renda não tributada indicada na sua de- claração de rendimentos enas receitas declaradas. Este empréstimo es taria confirmado através de contrato devidamente pactuado, cuja xe- rocOpia encontra-se às fls. 367. Na realidade o mesmo nada prov." SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-005.409/82-70 9. ACÓRDÃO N9 101-75.917 tendo em vista que foi firmado em 01.05.79, e os depósitos foram feitos no ano de 1978. Do exame da declaração de rendimentos apre sentada pelo Sr. Élvio para o exercício de 1979, ano-base de 1978, verifica-se que o declarante consignou a renda líquida de Cr$ 303.870 (f is. 367), o que já foi considerado na autuação, confor- me admite a interessada em sua Impugnação. No tocante aos rendimen- tos não tributáveis no valor de Cr$ 6.560.000, consignados no Anexo 2 da mesma declaração apresentada pelo sócio, que, segundo a recor- rente comprovaria o remanescente tributável apurado na decisão re- corrida, é de se ressaltar que através do Termo de fls. 352, foi a interessada intimada a exibir qualquer documento comprovando a ven- da de máquinas, equipamentos industriais e imOveis, pelo sócio Él- vio, em 1978, no valor de Cr$ 6.560.000. Em resposta, a empresa ane_ xou xerocópia de um contrato particular de compra e venda mercantil de máquinas e equipamentos, para fábrica de pastilhas de cerâmica (fls. 364/366). Nesse contrato firmado em 05.09.78, figuram como vendedores das máquinas e equipamentos, os Srs. Anselmo Almeida Mon teiro, Josué de Oliveira Santos Areão e Élvio Azevedo de Souza, e como compradora a firma Pastilhas Jaçanã Ltda., sendo que o preço pactuado foi de Cr$ 21.700.000. O pagamento deveria ser feito da seguinte forma: Cr$ 4.000.000, em 05.09.78; Cr$ 7.000.000 em 30 de setembro de 1978; Cr$ 7.000.000 em 04.11.78 e Cr$ 3.700.000, em 04.02.79. Referido instrumento nada diz sobre o montante que tocou a cada vendedor e não foi trazido â colação qualquer documento com- provando o recebimento do preço pactuado. Daí se infere que a prova apresentada é insatisfatória, não convencendo que o sócio Élvio ti_ vesse a disponibilidade declarada como não tributável para justifi- car qualquer origem de valores depositados em estabelecimentos ban- cários no decorrer do ano-base. Assim entendido, nesse exercício, é de ser exclui- do da tributação o montante de Cr$ 475.589. 2. Exerc. de 1980, ano-base de 1979: DenOsitos bancários cuja tributacão foi manti- da pela decisão recorrida: Cr$ 424.500. Em relação a esse exercício, foi mantida a tributa à --- .,- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-005.409/82-70 10. ACÓRDÃO N9 101-75.917 ção dos depósitos feitos em nome do sócio Élvio Azevedo de Souza, no Banco Auxiliar de São Paulo S.A., nas datas de 03.01.79 e 12 de janeiro de 1979, nos valores respectivos de Cr$ 4.500 e Cr$ 420.000, ante a ausência de comprovação de sua origem. Pretende a recorrente comprovar a origem desses de pOsitos, com disponibilidade advinda de emprestimo contraído junto à mesma empresa, no valor de Cr$ 1.325.959, que estaria respaldada em contrato de abertura de crédito, e bem assim em rendimentos de_ clorados na respectiva declaração de rendimentos do aludido Sócio. O contrato de abertura de crédito anexado, firmado em 01.05.79, não se presta do desiderato, levando-se em conta que os depósitos foram feitos nas datas de 03.01.79 e 12.01.79. Quanto aos rendimentos de- clarados pelo sócio no exercício em causa (exerc. de 1980, ano-ba- se de 1979), a competente declaração de rendimentos do sócio não foi trazido à colação, desconhecendo-se portanto os rendimentos de- clarados. Nesse passo, a decisão recorrida não merece reforma nes- se particular. É imperioso ressaltar que não se trata de tributa_ ção dosdepósitos bancários em si, como fato gerador do imposto so- bre a renda, cogitando-se, na verdade, da apuração de rendimentos o_ mitidos dos quais os depósitos bancários constituem prova njuris tantum': Assim sendo, admite-se prova em contrario, vale dizer, tem o sujeito passivo oportunidade, seja na fase preliminar à instaura- ção do processo fiscal, seja na própria impugnação ao lançamento, de exibir documentos que comprovem que os rendimentos em questão foram originados de rendimentos já tributados, não tributáveis, ou somente tributáveis na fonte. Recusando-se ou omitindo-se quanto à produção dessa prova em qualquer fase do processo, ou se apresen- ta prova insatisfatório, a presunção juris tantum, há de trasmu-- dar-se em presunção jure et de jure, suficiente, portanto, para em- basamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fa- to gerador. _ Estava detectado o fato gerador, ou verificada a hipótese de incidência. A prova indireta, ou presuntiva, era no sen tido de omissão de receita que cumpria tributar. Foi o que fez o Ã(7 , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-005.409/82-70 11. ACÓRDÃO N9101-75.917 fisco, e o fazendo, face as circunstâncias que envolveram os depó- sitos e as razOes confessadas pelo contribuinte de que os mesmos tiveram origem em empréstimos contraídos junto à empresa da qual era o principal sócio, através de contrato de abertura de credito firmado de modo vago e sem coincidência de datas e valores, conven_ ceu-se a autoridade fiscal que na realidade aludidos depósitos re_ presentaram omissão de receita por parte da empresa. Em verdade, a prova apresentada pelo sujeito passivo apenas ilidiu parte da tribu_ tação. Decidiu a 5a. Câmara deste Colegiado, através do Acórdão n9 105-0.137/83 que: "Constitui omissão de receitas a existência de depósitos bancários em nome dos sócios da pessoa jurídica cuja origem não se comprovou ser de outra fonte que não da própria empresa, bem como os depó- sitos que o sócio afirma se basearem em recebimen- tos da empresa, mas que não coincidem em datas e va lores com os cheques e outros títulos que sãO men= cionados como fundamento do numerário por ele depo- sitado." 3. Exerc. de 1981, ano-base de 1980: 52primentos feitos ao caixa pelo sócio e tidos como não comprovados. Valor que remanesceu tributável após a decisão re_ corrida, inclusive a transferência feita pela Pastisa S.A. Cr$ 13.683.186. A tributação inicial feita a tal título, foi no mon tante de Cr$ 16.563.155. A decisão recorrida reduziu esse valor pa ra Cr$ 13.683.186, deduzindo do valor inicialmente tributado, a quan_ tia de Cr$ 2.256.000, inicialmente tributada como suprimentos não comprovados, retificada posteriormente pelo Auto de Infração comple - mentar para "omissão de receita" e bem assim a parcela de Cr$ 621.312, considerada comprovada. /ÁN CO' Referidos suprimentos estão assim quantificados u v - -U-,, ,..- .77' PROCESSO N9 1080-005.409182-70 12. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-75.917 Suprimentos: 15.02.79 50.000,00 09 07 79 180.000,00 16.02.79 120.000,00 30 07 79 800.000,00 23.02.79 120.000,00 14 08 79 500.000,00 06.03.79 655 000,00 22 08 79 540.000,00 09.03.79 ....... .... 150.000,00 24.08.79 20.000,00 10.04.79 150 000,00 27 08 79 40.000,00 11.04.79 100 000,00 31 08.79 250.000,00 20.04.79 131 312,49 31 08.79 175.000,00 25.04.79 .... ..... .. 200.000,00 18.09.79 42.000,00 27.04.79 750 000,00 19 09.79 7.000,00 21.05.79 770 000,00 20 09 79 10.000,00 25.05.79 750 000,00 29 09 79 5.000,00 16.06.79 485 000,00 21 09 79 120.000,00 25.06.79 105 000,00 21.09 79 100.000,00 26.06.79 70 000,00 24.09 79 120.000,00 29.06.79 65 000,00 25.09 79 40.000,00 29.06.79 28 114,20 26.09 79 175.500,00 02.07.79 ........... 25.000,00 27.09.79 100.000,00 03.10.79 200.000,00 09.10.79 5.000,00 10 12 79 36.000,00 18.10.79 33.784,40 14 12 79 10.000,00 19.10.79 10.000,00 18 12 79 29.454,40 26.10.79 500.000,00 18 12 79 500.000,00 31.10.79 .. .. . .. . . .. 17.000,00 21.12.79 230.000,00 01.11.79 ........... 100.000,00 27.12.79 175.000,00 01.11.79 ....... .. . . 7.000,00 28.12.79 350.000,00 09.11.79 20 000,00 29 12.79 31.000,00 09-11.79 ....._..— 55.000,00 29.12.79 47.000,00 09.11.79 ....—..... 5.000,00 31.12.79 100.000,00 1 6 41.79 —.—..-- 100.0_00,00 03.01.80 600.000,00 23.11,79 ..--..... 15.000,00 04.01.80 23.000,00 23,11.79 ..—.,—.. 448.000,00 11.01.80 170.000,00 30.11.79 .........— 220.000,00 11.01.80 30.000,00 30.11.79 272 740,53 18.01 80 28.000,00 05.12.79 ..—....... 250.000,00 22.01.80 30.019,00 , 2 77 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-005.409/82-70 13. ACÓRDÃO N9 101-75.917 07.12.79 138.500,00 24.01.80 50.000,00 07.12.79 281.000,00 31.01.80 65.000,00 Sub-total Cr$ 13.131.406,02 31.01.80 transferência da PASTISA S/A. Cr$ 3.431.749,80 Total Cr$ 16.563.155„.82 Como se vê, foram relacionados suprimentos feitospe lo aludido sócio a partir de 15.02.79, ate 31.01.80, levando-se na_ turalmente em consideração o exercício social da empresa. Para comprovar esses suprimentos informa a recorren_ te que o sOcio supridor utilizou-se de cheque no valor de Cr$ 1.475.000, consoante lançamento contábil feito na empresa, tendo ainda sido creditado na conta do referido sacio, o valor de Cr$ 8.960.794, conforme contrato de empréstimo (mutuo), pactuado entre as partes. No tocante a transferência feita pela Pastisa S.A., no ano-base de 1980, exerc. de 1981, no valor de Cr$ 3.431.749, ale gou a interessada em sua impugnação que não se trata de suprimento de caixa, mas sim de um movimento de adiantamentos e recebimentos de empresa devedora, "que tiveram a interferência de conta-corrente de sócio" (sic), o que entende comprovado com a carta da Pastisa S.A., de 09.06.82; extrato de conta de sua contabilidade; extrato de con- ta de Élvio Azevedo de Souza na empresa e extratos dos Bancos Maiso_ nave S.A.; Banespa S.A.; e Auxiliar de São Paulo S.A. (doc. 1/41).A crescenta que possuindo o sócio saldo devedor em c/corrente, devido ãs remessas feitas à Pastisa S.A., em 31.01.1980, este débito foi extinto, creditando-se ao mesmo o valor de Cr$ 3.431.749 e debitan- do-seà referida empresa (doc. 42). Desta forma, a Pastisa S.A., ao invés de dever a Élvio e este dever à recorrente, passou a ser deve_ dora desse montante, diretamente, à recorrente. Conseqüentementeteu ve tão somente um fato contãbil através do qual se eliminou um lan- çamento, não havendo trãnsito físico de valores reais. Nesse parti- cular a informação fiscal de fls. 313/318, diz o seguinte: "- As a- legaçOes genéricas do contribuinte de que os suprimentos feitos pe- lo sócio Dr. Élvio, correspondem a adiantamentos e devoluçOesí entre ji SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-005.409/82-70 14. ACÓRDÃO N9 101-75.917 Pastisa S.A. e Villa Romana, não foram cabal e individualmente com- provadas no processo (intimaçOes, esclarecimentos e impugnação)".Nos esclarecimentos prestados às fls. 408, informa a recorrente os valo res recebidos da Pastisa S.A. e respectivas datas, no montante de Cr$ 3.371.000. Entende-se que deva preexistir, na entrega do nume- rário creditado, a realização de uma ou várias operaçOes ou negócio jurídicos de onde o beneficiado conseguiu o valor que lhe foi credi tado, uma vez que não há geração expontânea de capital. A prova de- ve ser idónea, objetiva e precisa em dados ou elementos coinciden- tesem datas e valores, de forma a ficar plenamente saciada a inda- gação fiscal sobre a proveniência das importâncias supridas. Ao coo tribuinte compete, por conseguinte, dissipar dúvidas mediante pro- va documentada que revele intima conexão com o ato ou fato sobre o qual pairam as suspeitas fiscais. Desde que contabilizado pela pes- soa jurídica o suprimento de caixa, cabe a mesma provar a lisura da operação (efetiva entrega do numerário). Se se furtar ao cumprimen- to dessa obrigação ou se a cumpre de forma insatisfatória a prova indiciária está constituída. No caso dos autos procura convencer a recorrente que os créditos feitos na c/corrente do sócio supridor encontram respal do em empréstimos tomados pelo mesmo sócio através de contrato Ap mútuo e em lançamento contábil de entrada de cheque. Entretanto os elementos trazidos â colação são vagos e imprecisos não havendo a necessária coincidência de datas e valores com os suprimentos conta bilizados, permanecendo assim incomprovada a origem da disponibili- dade. No que concerne a alegada transferência feita pela Pastisa S.A., resta a presunção de os valores remetidos pela Pastisa S.A. - Cr$ 3.431.749, foram creditados ao sócio Dr. Élvio, o que represen- tou, na realidade, verdadeiro suprimento de caixa. Afirma a interes sada que esse recebimento feito da Pastisa corresponde a amortiza- ção de débito correspondente a adiantamentos que ela recorrente fez anteriormente à Pastisa e debitadas ao aludido sócio. Não ficaram entretanto suficientemente esclarecidas as razOes porque esses a- diantamentos foram feitos e porque o sócio Dr. Élvio interveio nos mesmos, quando foi a recorrente que suportou os ónus decorrentes.As /7!IP ) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-005.409/82-70 15. ACÔRDÃO N9 101-75.917 sim entendido, permanece incomprovado o suprimento. Por derradeiro, resta à apreciação, a tributação do valor de Cr$ 2.256.000, objeto do Auto de Infração complementar, e resultante de omissão de receita também detectada no ano-base de 1980, exercicio de 1981, tributação essa mantida pela decisão recor rida. Referido Auto assim descreve a infração: "Valor de omissão de receita, em 26.04.79 a22 de no- vembro de 1979, referente a pagamentos efetuados por Gerdau Sociedade Civil de ParticipaçOes, a ti tulo de comissÕes e corretagens, conforme consta do Relatório de Inspeção Fiscal fls. 01 do próprio e fls. 244 do Processo n9 1080-005.409/82-70, item 1 Cr$ 2.256.000." A decisão recorrida entendeu que deveria ser manti- da a exigência, não como suprimento sem prova de origem, mas como ostensivo e comprovado desvio de receitas originarias de pagamentos efetuados pela familia Johannpeter "para a empresa Villa Romana Imó_ veis Ltda. e Sr. Élvio Azevedo de Souza (fls. 89)", a titulo de"co- mião e corretagem" eis que, malgrada a argumentação em contrario expendida na impugnação, não se concebe que sócios dirigentes façam concorrência com a prOpria empresa, auferindo diretamente rendimen- tos de terceiros, por idênticos serviços ou atividades desempenha-- das pela respectiva pessoa juridica. Em suas razOes de recurso a in teressada se reporta aos termos da impugnação, ratificando-os. Em realidade, depara-se ai com flagrante omissão de receita. A alegação da recorrente de que parte do valor apurado cor responde a remuneração do sOcio Dr. Élvio, por serviços profissio- nais prestados, não pode ser acolhida, por isso que, em nenhum mo- mento comprovou-se a prestação desses serviços. A informação presta_ da pela empresa Gerdau Sociedade Civil de ParticipaçOes através da carta de 31.08.81 (f is. 89), em resposta ao Termo de Intimação de - fls. 88, nos da conta de que referida empresa pagou a recorrente ou ao seu diretor Élvio Azevedo de Souza, a importância de Cr$ 2.256.000, no periodo de 26.04.79 a 22.11.79, à titulo de cor/ir ssOes L -'''-4?J. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-005.409/82-70 16. ACÔRDÃO N9 101-75.917 e corretagens sobre imOveis. Entretanto a recorrente não contabili- zou como receita referida quantia, apesar de dedicar-se, básicamen- te, a corretagem de imOveis, o que autoriza a convicção de que omi- tiu a receita em causa. Na esteira dessas consideraçOes, voto pelo provimen to parcial do recurso, para excluir da tributação r• exercício de 1979, ano-base de 1978ggantia de ,fl1 475.589.( FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELAT7r.A Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13908.000074/90-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido : DRF EM LONDRINA — PR TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS/DEDUÇÃO — Provi do o recurso voluntário apresentado no processo principal - IRPJ -, por uma re laço de causa e efeito, e de se-dar provi mento ao recurso voluntário apreàentado ' no processo decorrente - pis/dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCANTIL FAMEN PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. S- ; 'a- SessOes(DF), em 03 de dezembro de 1992. - 1.5 ,0019' MAR A fr.. .1 — PRESIDENTE "Álri CELSWALVES F ITOSA - RELATOR VISTO EM AFONSO C' :0 FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:1 A FEV 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Sandro martins Silva, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Candido e Sebastião Rodri- • ues Cabral. D A MEFP/DF- SECO 9 N 6 V-1. J H 44tge VÇO PUBLICO FtDCás:ÂL PROCESSO N? 13908/000.074/90-11 RECURSOW: 69.826 ACORMhAffi: 101-84.506 RECORRENTE: MERCANTIL FAMEN PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS/Dedução, assim descrita a imputação referente ao (s) exerci cio (s) de 1987, verbis: DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada re dução indevida da base de calculo daquele tribu to, gerando insuficiencia na determinação da b-a. se de calculo deste imposto/contribuição. O calculo do imposto/contribuição, a autualiza-- ção monetária, as penalidades aplicáveis e os respectivos enquadramentos legais constam de de monstrativos anexos, os quais fazem parte inte- grante deste Auto. - Artigo 3, letra "a", parágrafo 1 da lei Ce-dle mentar 7/70 e artigo 480 do RIR, aprovado selo Decreto 85.450." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 09 com referencia à apresentada no processo matriz de n 2 13908/000.073/ /90-41. 'tywk t DAMEFP/OF- SECOS N 9 065/90 J.H. S~ PUBLICO FEDERAL Prcoesso n 2 13908/000.074/90-11 3. AcOrdão n 2 101-84.506 A decisão recorrida assim se manisfestou para manter o lançamento. "Isto posto, e considerando o exposto na decisão prolatada no proces so n 2 13908/000.073/90-41, do qual este é decorrente; Considerando tudo o mais que do processo consta. Tomoconhecimento da impgnação por tempestiva e na forma da Lei, para, no merito, indeferi-la, determi nando que se prossiga na cobrança das importâncias de vidas e demais acrescimos legais inerentes ao lança mento de ofício." A fls. 36 se ve o recurso voluntário repetindo, de forma geral, a impugnação. Ári !± É o relatOrio. Imprensa Nacional - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13908/000.074/90-11 4. AcOrdão 101-84.506 VOTO_ _ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi provido o recurso voluntá- rio - ACÓRDÃO n 2 101-84.437. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso afastou a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Con selho de Contribuintes. Assim, por um relação de causa e efeito, dou provi mento ao recurso. Ê o meu voto. Brasí1ia-DF7em 03 d dezembro de 1992. / CELSO-ALVES FDT'OSA - RELATOR 1MN teN - `111‘yyir .. 1 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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