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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4929262 #
Numero do processo: 18471.002092/2004-13
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS. A existência de depósitos bancários de origem não comprovada autoriza a presunção de omissão de receitas. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. FALTA DE RECOLHIMENTO. É devido lançamento de ofício quando não homologada a compensação de crédito tributário não confessado pelo sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1401-000.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, .por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. . (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS. A existência de depósitos bancários de origem não comprovada autoriza a presunção de omissão de receitas. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. FALTA DE RECOLHIMENTO. É devido lançamento de ofício quando não homologada a compensação de crédito tributário não confessado pelo sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002092/2004­13  Acórdão n.º 1401­000.956  S1­C4T1  Fl. 1.922          2 (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 1922DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002092/2004­13  Acórdão n.º 1401­000.956  S1­C4T1  Fl. 1.923          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 12­18.538, da 3ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro I­RJ.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de  primeira instância:  “Versa este processo sobre os Autos de Infração de fls. 91/115 (que têm como  parte  integrante  o Termo de Verificação  e Exame),  lavrados pela DEFIC/RJ,  com  ciência em 06/12/2004 (fl. 94), para a exigência de créditos tributários de IRPJ, no  valor de R$1.981.229,21, de PIS, no valor de R$42.098,55, de CSLL, no valor de  R$695.975,93, e de Cofins, no valor de R$190.544,32, acrescidos de multa de 75% e  de juros de mora. O crédito tributário total lançado monta a R$7.534.216,78 (fl. 2).  O lançamento foi efetuado por ter a fiscalização apurado:  1.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Omissão  de  receitas  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  escriturados  nas  contas  111020101 e 111021401, no ano de 1999,  lançados a crédito de conta do Passivo,  Armadores Avulsos, tendo o interessado sido intimado e reintimado sem que tenha  apresentado  a  documentação  dos  lançamentos  contábeis,  conforme  descrito  no  Termo de Verificação e Exame.   2.  FALTA DE RECOLHIMENTO. Falta de  recolhimentos do  IRPJ, nos  períodos de agosto e outubro de 1999, tendo em vista a compensação indevida com  créditos  de  terceiros  (pedidos  indeferidos  ­  processos  10768.007260/00­61  e  10768.023107/99­30).  O enquadramento legal se encontra nos Autos de Infração.  O interessado apresentou, em 05/01/2005, a impugnação de fls. 127/131. Em  sua defesa, alega, em síntese, que:  ­  omissão  de  receitas:  o  serviço  que  presta,  agenciamento  marítimo,  está  resumido na intermediação no sentido de prover todas as necessidades do navio; só o  valor da comissão representa receita do agente; demonstra, de forma exemplificativa  (devido à grande quantidade de documentação, que pode  ser objeto de perícia em  seu  estabelecimento),  o  rateio  de  valores  remetidos  pelo  armador  estrangeiro  para  fazer face às despesas de custeio do navio no Brasil; não podem ser tributados, como  omissão de receitas, valores  remetidos do exterior para custear despesas de navios  estrangeiros  quando  de  suas  estadas  em  porto  brasileiro;  as  transferências  são  reguladas pelo Bacen;  ­ falta de recolhimento: interpôs recurso objetivando a reforma da decisão que  negou a homologação das compensações efetivadas.  Encerra solicitando a improcedência do lançamento (principal e reflexos).  O  julgamento  foi  convertido  em diligência  (fl.  358),  para  que  o  interessado  fosse  intimando  a  apresentar  os  documentos  que,  em  sua  impugnação,  alegou  estarem  à  disposição do  Fisco  e,  ainda,  para  que  fosse  esclarecido  se,  em  face do  Fl. 1923DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002092/2004­13  Acórdão n.º 1401­000.956  S1­C4T1  Fl. 1.924          4 recurso  apresentado  pelo  interessado,  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  sofreu alteração.  Foi  prestada  a  informação  de  fls.  389/390.  A  fiscalização  informa  que  o  interessado não  respondeu às  intimações para  colocar  à disposição os documentos  que alegou possuir. Acrescenta que o indeferimento do pedido de compensação não  sofreu alteração e já se encontra arquivado.  É o relatório.”  A DRJ, por unanimidade de votos, MANTEVE os lançamentos, nos termos da  ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  OMISSÃO DE RECEITAS.  A existência de depósitos bancários de origem não comprovada  autoriza a presunção de omissão de receitas.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  É  devido  lançamento  de  ofício  quando  não  homologada  a  compensação  de  crédito  tributário  não  confessado  pelo  sujeito  passivo.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1999  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS.  Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado  ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito  que os vincula.”  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada,  interpôs  recurso voluntário a este Conselho, repisa os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e  reforça  alguns  pontos,  trazendo provas  adicionais,  de  alguns  casos,  os  quais  se  devidamente  analisados,  comprovariam  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  à  infração  ligada  a  depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas.  Segundo  a  recorrente,a  comprovação  da  origem  e  da  escrituração  dos  depósitos bancários se daria com a anexação da documentação abaixo, nos seguintes termos:  “­ Contratos de câmbio nºs 99/058829, de 27.09.99; 99/036405,  de  27.09.99;  99/068013,  de  04.11.99;  99/041944;  de  04.11.99;  99/026947, de 22.07.99; 99/042202, de 22.07.99; 99/047389, de  10.12.99; 99/042134, de 05.11.99.  ­  Livro  Diário,  conforme  cópias  dos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  devidamente  registrados  na  JUCERJA  sob  os  Registros  nºs  2089  a  2090,  onde  se  comprova  os  registros  dos  valores questionados pela fiscalização  Fl. 1924DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002092/2004­13  Acórdão n.º 1401­000.956  S1­C4T1  Fl. 1.925          5 ­ Razão Contábil, relativo ao ano de 1999, onde constam todos  os  lançamentos  contábeis  correspondentes  aos  contratos  de  câmbio mencionados na alínea ´a´.”  Em 05 de novembro de 2009, esta Turma, na ocasião, converteu o julgamento  em diligência em nome do princípio da verdade material.  Às  fls.  723/727  consta  Retorno  de  Diligência  Fiscal,  prestando  os  devidos  esclarecimentos em atendimento às determinações do CARF.  À  fls.  730/734  consta  manifestação  de  inconformidade  contra  o  resultado  de  diligência.  É o relatório.  Fl. 1925DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002092/2004­13  Acórdão n.º 1401­000.956  S1­C4T1  Fl. 1.926          6 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  1) Omissão  de Receitas  –  depósitos  bancários  cujas  origens  não  foram  comprovadas  Em relação à infração acima referida, a recorrente em fase recursal reforçou  seu  acervo  probatório  trazido  na  fase  impugnatória. Dessa  feita,  em  fase  recursal  trouxe um  acervo  envolvendo  alguns  casos,  os  quais  se  devidamente  analisados,  segundo  ela,  comprovariam a improcedência do lançamento ou a necessidade de uma nova diligência, dado  que o grande volume de provas a pedir análise impossibilitaria a anexação de todas as provas  aos autos.   Em  apertada  síntese,  A  DRJ  negou  provimento  a  esse  item,  nos  seguintes  termos:  “(...)  Os  documentos  apresentados  na  impugnação,  de  forma  fragmentada, não comprovam a origem dos depósitos bancários  relacionados pela fiscalização.”  Opondo­se  a  essa  caracterização  de  insuficiência  ou  desarticulação  da  prova,  assim se posicionou a recorrente:   “(..)  A  recorrente,  empresa  que  se  dedica  exclusivamente  à  atividade  de  agenciamento  marítimo  (mandatário  mercantil)  atende  a  navios  de  armadores  diversos, nacionais e estrangeiros, no sentido de prover todas as necessidades desses  navios quando atracados em portos brasileiros  Assim,  não  pode  a  fiscalização  pretender  cobrar  tributo  da  Recorrente,  sob  suposta  alegação  de  omissão  de  receitas  em  face  da  existência  de  depósitos  bancários não escriturados ou de origem não comprovada,  já que  a documentação  acostada  à  Impugnação  comprova  não  apenas  a  origem  dos  depósitos  bancários,  oriundos de valores do exterior, através de contrato de câmbio, para custear despesas  de navios estrangeiros quando de suas estadas em portos brasileiros, mas, também, a  sua escrituração contábil realizada em contas do Ativo 111020101 e 111021401, no  ano de 1999, e em contrapartida a crédito de conta do Passivo 211108 – Armadores  Avulsos.    E para não restar dúvidas quanto à lisura de seus procedimento contábil,  quando  do  recebimento  desses  valores  remetidos  do  exterior  pelo  armador  estrangeiro  para  custear  as  despesas  de  seu(s)  navio(s)  em  porto  brasileiro,  a  Recorrente  traz à colação nova documentação que demonstra não apenas a origem  dos  depósitos  bancários  questionados pela  fiscalização,  assim  como  a  escrituração  contábil do ano de 1999.  Para  comprovar  a  origem  e  a  escrituração  dos  depósitos  bancários,  a  Recorrente anexa ao presente a seguinte documentação:  Fl. 1926DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002092/2004­13  Acórdão n.º 1401­000.956  S1­C4T1  Fl. 1.927          7 a)  Contratos  de  câmbio  nºs  99/058829,  de  27.09.99;  99/036405,  de  27.09.99; 99/068013, de 04.11.99; 99/041944; de 04.11.99; 99/026947,  de  22.07.99;  99/042202,  de  22.07.99;  99/047389,  de  10.12.99;  99/042134, de 05.11.99.  b)  Livro Diário, conforme cópias dos Termos de Abertura e Encerramento  devidamente  registrados  na  JUCERJA  sob  os  Registros  nºs  2089  a  2090,  onde  se  comprova  os  registros  dos  valores  questionados  pela  fiscalização  c)  Razão  Contábil,  relativo  ao  ano  de  1999,  onde  constam  todos  os  lançamentos  contábeis  correspondentes  aos  contratos  de  câmbio  mencionados na alínea “a”.” (grifei)    Em função de o acervo probatório apontar indícios de que a Recorrente pudesse  ter  razão  em  suas  justificativas,  baixou­se o  feito  em diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  aprofundasse  as  investigações,  pronunciando­se,  inclusive,  sobre  a  autenticidade  das  provas  adicionais trazidas aos autos; bem assim a robustez e consistência das mesmas de forma a fazer  face à infração ligada a omissão de receitas oriundas de depósitos bancários não comprovados.  Cabe ressaltar que essa é a segunda vez que o feito  foi baixado em diligência,  em nome do princípio da verdade material,  para que a Recorrente pudesse  se desincumbir  a  contento do seu ônus de prova.  Porém,  como  se  verifica  pelo  circunstanciado  Termo  de  Conclusão  de  Diligência  de  fls.723/727,  a  Recorrente  novamente  não  logra  êxito  em  se  desincumbir  a  contento daquele mister.  Em primeiro  lugar, não pode confirmar a autenticidade das cópias  trazidas aos  autos,  conforme  solicitado  na  diligência.  Eis  os  termos  do  resultado  de  diligência  nesse  aspecto:  Em  atenção  ao  solicitado,  o  contribuinte  foi  intimado  em  04/08/2011,  22/08/2011  e  13/09/2011,  respectivamente,  porém,  os  livros  e  documentos  solicitados não foram disponibilizados na sede da empresa, com exceção das cópias  dos atos constitutivos e do  instrumento de mandato, sem formalização de  resposta  escrita ou justificativa para a falta de atendimento.    Em  15/09/2011,  o  representante  legal  da  empresa  compareceu  à Divisão  de  Fiscalização e apresentou as cópias dos contratos de câmbio abaixo relacionados, os  quais já haviam sido anteriormente anexados ao Recurso, juntamente com as cópias  dos livros Diário e Razão, onde constam os lançamentos contábeis dos valores neles  consignados :  a)  Contratos de Câmbio de n° 99/058829 ­ tipo 04 e n° 99/036405 ­  tipo  03,  acompanhados  da  Relação Anexa  e  correspondência  (  )  com  identificação  da  viagem, valores de frete, custos, etc.  b)  Contratos de Câmbio n° 99/042202 ­ tipo 04 e n° 99/026947 ­ tipo 03,  acompanhados de Relação Anexa e correspondência () com identificação da viagem,  valores de frete, custos, etc.  Fl. 1927DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002092/2004­13  Acórdão n.º 1401­000.956  S1­C4T1  Fl. 1.928          8   c)  Contratos de Câmbio n° 99/042134 ­ tipo 03.   d)  Contrato de Câmbio n° 99/068013 ­ tipo 04.   OBS.l:  Somente  foram  apresentados  os  originais  dos  contratos  relacionados na letra "a".  OBS.2.  Elementos  novos  apresentados  na  diligência:  Relação  Anexa  aos  contratos  relacionados  nas  letras  "a"  e  "b",  bem  como  cópias  dos  livros  Razão  e  Diário.  OBS 3: A empresa apresentou também cópias do Contrato de Câmbio de n°  99/058769  ­  do  tipo  04,  totalizando  R$  494.886,41,  cujo  valor  não  se  encontra  entre os valores objeto da autuação.    Estes, portanto,  foram os elementos que a  recorrente  limitou­se a apresentar  no curso da diligência.  Após análise desses documentos e,  tendo como norte o princípio da verdade  material, esta fiscalização concentrou seus esforços na busca de mais elementos que  pudessem subsidiar e conferir maior segurança à autoridade julgadora ao proferir sua  decisão.  Portanto,  inicialmente  faz­se  necessária  a  apresentação  de  alguns  esclarecimentos, por serem relevantes.  Ainda  segundo  o  resultado  de  diligência,  além  de  não  apresentar  todos  os  documentos  originais  solicitados,  dentre  o  parco  conjunto  probatório  apresentado  fez­se  presente  muitas  inconsistências  e  incoerências,  bem  assim  apresentando  documentos  irrelevantes que nada dizem respeito ao que se quer provar, senão vejamos:  (...) Ao se fazer o batimento dos valores discriminados nas Relações Anexas  aos Contratos  de Câmbio  referidos  nas  letra  "a"  e  "b"  com  os  documentos  a  elas  anexados, verifica­se inconsistências, como por exemplo:  REL.  ANEXA OP.  CÂMBIO N°  99/058829  ­  na  Relação  constam  valores  que  embora  integrem  o  total  da  operação  cambial  n°  99/036405,  as  respectivas  correspondências ( v.fls.  ) que identificam viagem, fretes, custos, etc, não foram  anexadas.  Ex:  ­  US$  10,250.00  ­  navio  Sea  Star  e  US$  10,345.55  ­  navio  San  Cristobal.  Por  outro  lado,  há  valores  que  não  constam  da  Relação  Anexa,  por  não  integrarem a citada operação cambial, porém as respectivas correspondências (v.fls.   ) foram desnecessariamente anexadas. Ex: navic sea Star­porto de Santos­US$  15,572.37, US$9,233.19, US$ 15,376.87, US$ 10,235.64 e navi Sa, Jristobal ­ porto  de Santos ­ US$ 16,012.83  REL.  ANEXA  OP.  CÂMBIO  N°  99/  042202  ­  analisando­se  a  respectiva  documentação verifica­se que, da mesma forma que a anterior, esta Relação Anexa  apresenta as mesmas inconsistências.  Cumpre enfatizar, que ao apresentar documentos que não têm correlação com  a infração recorrida (v. OBS.3 acima), outros de forma incompleta e desordenada, e  Fl. 1928DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002092/2004­13  Acórdão n.º 1401­000.956  S1­C4T1  Fl. 1.929          9 sem  preocupação  de  mostrar  seus  originais  para  que  possam  ser  autenticados,  a  recorrente demonstra não estar  interessada em colocar à disposição da fiscalização  todo  o  acervo  probatório  que  afirma  possuir,  ao  contrário,  vem  tentando  retardar,  confundir e dificultar o seu exame.        Conclui,  então,  o  fiscal  pela negativa do que  se quis provar  e  reiterando que desde o  início  da  ação  fiscal  essa  tem  sido  a  linha  de  conduta  do  contribuinte,  sem  demonstrar  interesse  no  completo atendimento das questões levantadas pela fiscalização:  No  que  tange  à  autenticidade  da  documentação  trazida  aos  autos,  tendo  em  vista que a sua apresentação foi, por cópia, e os livros contábeis e fiscais não foram  disponibilizados  para  verificação,  esta  fiscalização  está  impossibilitada  de  pronunciar­se  sobre  a  autenticidade  das  provas  adicionais  trazidas  aos  autos,  com  exceção dos Contratos de Câmbio supracitados na OBS.l após a letra " d".  Em  que  pese  o  fato  da  recorrente  haver  trazido  aos  autos  novos  elementos  como as cópias dos livros Diário e Razão referentes aos lançamentos contábeis dos  valores  consignados  em alguns  contratos de câmbio, ainda  assim, a verificação da  autenticidade  e  da  consistência  das  provas  trazidas  aos  autos  ficou  totalmente  prejudicada,  inclusive  pela  falta  de  apresentação  da  documental  original  que  somente faz prova a seu favor, se a sua autenticidade for comprovada.  Observe­se que, desde o início da ação fiscal, em 05/08/2004, a empresa não  tem  demonstrado  interesse  em  atender  e  prestar  os  esclarecimentos  solicitados,  dificultando a análise da fiscalização, com apresentação desordenada de documentos  esparsos,  os  quais  têm  sido  sempre  apresentados  por  amostragem,  não  oferecendo  respostas  e  esclarecimentos,  e  não  se  preocupando  em  demonstrar  a  composição  detalhada de cada um dos valores objeto da autuação.  Por todo o exposto, chegamos à conclusão de que não foi possível se apurar  qualquer  parcela  a  ser  excluída  do  lançamento  tributário,  principalmente  porque  diante da presunção legal de omissão de receita erigida pela lei 9430,96, em seu art.  42, ocorre a inversão do ônus da prova, passando a carga probatória a ser atribuída  ao contribuinte.  Por  fim,  conforme  ainda  ressaltado  pelo  fiscal  o  contribuinte  não  logrou  em  trazer  aos  autos  nenhuma  documentação  robusta  demonstrando  os  negócios  jurídicos  que  estariam por trás dos contratos de câmbio.  Conformes  vários  Termos  de  Intimação  (vide  fls.483)  o  fiscal  a  esse  respeito  solicitou:   (...)  apresentar  os  contratos  de  Prestação  de  Serviços  formalizados  entre  a  Wilson Sons Agência Marítima Ltda. e a empresa PCC/EBERHARD MARITIME  TRANSPORT  CO.  sediada  no  Panamá  Apresentar  também  toda  a  documentação  relacionada  às  operações  a  que  se  referem  os  citados  contratos  de  câmbio,  especialmente  as  Notas  Fiscais,  Faturas,  Conhecimentos  de  Transporte  ­  BL,  e  outros.  Nada  disso  foi  trazido  aos  autos,  o  que  apenas  corrobora  com  a  falta  de  cumprimento da carga de prova requerida pelo art. 42 da Lei n. 9.430/96.  Fl. 1929DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002092/2004­13  Acórdão n.º 1401­000.956  S1­C4T1  Fl. 1.930          10 A  comprovação  de  um  fato  jurídico  é  feita  perante  a  autoridade  julgadora  mediante um discurso dialético de formação probatória. A prova passa  longe de uma certeza  absoluta da ocorrência de um fato. É apenas uma aproximação. O próprio conceito “ciência”  utilizado  pelas  ciências  empíricas  com  toda  sua  carga  de  exatidão  e  positividade,  até muito  mais do que o Direito, adota cada uma para si essa sistemática. O que é importante é que exista  um  procedimento  em  que  seja  franqueado  ao  interessado  o  devido  direito  de  defesa  para  se  manifestar em relação ao elementos em seu desfavor. E isso aconteceu ‘as expensas, não tendo  a recorrente aproveitado a contento essa oportunidade.  Outrossim,  em  relação  as  diversas  inconsistências  e  incompletudes  verificadas  pelo fiscal diligenciante, o que se pode dizer é que o contribuinte não provas efetivas. O que  trouxe  não  são  provas,  pois  para  caracterizar  a  prova  não  é  bastante  trazer  aos  autos  informações,  de  forma  desarticulada  e  incompletas,  como  fez  a  recorrente.  Conforme  jurisprudência  deste  Conselho  a  prova  deve  estar  perfeitamente  articulada  com  o  auto  de  infração, descortinando­se a partir dela de forma sucinta e objetiva todas as conexões existentes  com o infração que se deseja infirmar. Esse ônus não é do julgador, mas sim da recorrente. Por  outro  torneio,  as  “peças  de  um  quebra­cabeça”  não  são  provas,  prova  é  o  “quebra­cabeça”  montado.  Além disso, apesar de ter trazido elementos desarticulados, o fiscal logrou êxito  em  apontar  inúmeras  inconsistências  em  seu  conjunto  probatório  sem  serem  esclarecidas  ou  refutadas  precisamente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  resultado  de  diligência.  É sabido que a coerência e a ausência de consistência é tido também como um  conceito  de  verdade.  Pois  a  verdade  pressupõe  coerência  interna.  Na  falta  de  uma  verdade  absoluta, o conceito moderno de coerência prevalece sobre outros conceitos de verdades, como  por  exemplo,  o  conceito  de  verdade  como  correspondência,  que  foi  o  procurado  quando  da  diligência.  Por todo o exposto, NEGO provimento a esse item da autuação.    FALTA DE RECOLHIMENTO.   Conforme  relatado,  a  fiscalização  apurou  falta  de  recolhimentos  do  IRPJ,  nos  períodos de agosto e outubro de 1999, tendo em vista a compensação indevida com créditos de  terceiros (pedidos indeferidos ­ processos 10768.007260/00­61 e 10768.023107/99­30).  Conforme constatado pela DRJ, os referidos processos já transitaram em julgado  administrativamente  em  desfavor  da  Recorrente,  portanto  encerrada  está  também  esta  controvérsia  cujo  único  argumento  de  defesa  foi  a  discussão  do mérito  desses  processos  na  instância administrativa.  Eis os termos da DRJ com os quais estou de acordo:  No Termo de Verificação e Exame, a fiscalização observa que os valores não  foram declarados em DCTF.  Na  impugnação,  o  interessado  alega  que  interpôs  recurso  objetivando  a  reforma da decisão que negou a homologação das compensações efetivadas.  Fl. 1930DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002092/2004­13  Acórdão n.º 1401­000.956  S1­C4T1  Fl. 1.931          11 Na  diligência,  a  fiscalização  informa  que  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação não sofreu alteração e já se encontra arquivado.  Somente  com  a  edição  da  MP  nº  135,  de  30/10/2003,  a  declaração  de  compensação passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência dos débitos indevidamente compensados.   É  devido  lançamento  de  ofício  quando  não  homologada  a  compensação  de  crédito tributário não confessado pelo sujeito passivo.  O lançamento deste  item deve, então, ser mantido, por não  ter o interessado  apresentado elemento de prova capaz de elidi­lo.     Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  a  este  item  e,  por  conseqüência,  ao  recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 1931DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 00821.000261/82-77
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1231
Nome do relator: Não Informado
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INDOSTRIA E COMÉRCIO MULTA PREVISTA NO ART. 108, caput, do De creto-lei n9 37, de 18.11.66: tem aplic -a- ção, quando comprovada a atribuição 3.- mercadoria importada, para fins tributã- rios, de valor diferente do real. , SUBFATURAMENTO não configurado, visto tratar-se de importação sem cobertura cambial", a titulo de "doação", descarac ! terizando-se a infração do art. 169, inc. II, do Decreto-lei n9 37/66, na redação dada pela Lei n9 6.562/78. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, a) por u=ii~le de votos, rejeitar as preliminares; b) por maio- i-- ria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a e- xigencia da multa prevista no art. 108, caput, do Decreto-lei n9 37/66, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga- do. Vendidos os Cons. Enila Leite de Freitas Chagas, Hindembur Dobal Teixeira e Newton Paranhos, que p.egavam provimento ao recursc4S M(/ , Sala das i s-joe(DF), em 03 de setembro de ly84. AMADOR O - "- 1 : 10 F ! RNÂNDEZ - PRESIDENTE v.v , i - , 1 / ' ‘ EDWALDO • S W, ILVA & _ RELATOR ‘ y LUIZ FERNAN0 •LIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL \ \$ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: HAMILTON DE S.251 DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. ÀVW 31INKAI SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0821/000.261/82-77 RECURSO N.° :-RP/3 03-0.805 ACÓRDÃO N.° :—CS RFA) 3-01.231 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOHNSON & jOHNSON S.A. INDÚSTRIA E COMERCIO RELATÓRIO_ A empresa acima indicada importou, de sua matriz se- diada em New Jersey, E.U.A., conforme especificado na D.I. n9 000010/82 (f is. 1/8), "Uma unidade (linha de produção), usada, de característica própria e única, completa e continua (embora desmon- tada), denominada "Bauer Lin& I , para completar a produção de falsos tecidos, adicionando-se polpa de madeira, conforme relações anexas", com classificação fiscal no código 84.59.99.00, da NBM/TAB. Da respectiva G.I. constou tratar-se de "Importação sem cobertura cambial (Doação)", destinada a "Uso próprio", sendo atribuido ao equipamento o valor cambial de US$ 51.704,00 FOB, in- dicado também como "vãlido para os fins previstos na Portaria GB - 355, de 5-06-69, do Ministério da Fazenda". Na conferência aduaneira, todavia, constatou a Pisca— lização "divergência no que diz respeito ao valor FOB dos materiais importados, pois, conforme Laudo de Vistoria INT (Instituto Nacio- nal de Tecnologia) de n9 2.638, de 26_11.80 (fls. 21/42),ovalor da importação seria de US$ 800.000,00, e não US$ 51.704,00, como cons- ta da D.I., o que por si só jã representa subavaliação naval.; do,i ‘p D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1601/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0821/000.261/82-77 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.231 material importado, com a consequente redução do imposto devido". Dal o Auto de Infração de fls. 48/49, para efeito de exigir-se, da importadora, o pagamento da diferença dos impostos de . Importação e s/Produtos Industrializados, além das multas previstas nos arts. 108, caput, e 169, Inc. II, do Decreto-lei n9 37/66. A acão fiscal foi integralmente mantida pela autori- dade julgadora de primeira instância, em decisão de fls. 133/140, que leio em sessão (lê). Apreciando o recurso voluntário interposto, a douta 3a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,pelo Acórdão n9 303-22.943/83 (fls. 185/193), deu-lhe provimento, por maioria de vo_... tos, quanto ãs aludidas penalidades, excluindo, assim, sua aplica ção, vencida a Cons. Judite de Carvalho Guerra; e, quanto ã exigên cia dos tributos, por unanimidade de votos, negou provimento ao re- curso, adotando, entretanto, para o respectivo cálculo, o valor de US$ 654.546,00, estabelecido no Laudo Técnico de fls. 100/104, pos- teriormente emitido pelo mesmo INT. Na "justificativa de voto" (vencido) de fls.191/194, sustenta a ilustre Conselheira o cabimento das referidas penalida- des, pelas raz8es seguintes: ' "Os elementos da definição das hipóteses cons- tantes dos dispositivos legais acima transcritos se concretizaram plenamente, ocorrendo automática inci- dência das normas. Ao interprete é vedado invocar si tuação não prevista expressamente na lei punitiva n5 sentido de destipificar a infração. No caso de subfaturamento ou superfatutamentodo preço ou valor de bens importados, nao é a remessa de divisas ao exterior que confere natureza cambial ã infração prevista no artigo 169, inciso II, do D.L. 37/66. Se assim fosse, chegar-se-ia ao absurdo de des considerar infração desse tipo desde que o preço oul . o valor do material importado fosse aplicado no ter- ritório nacional, bem assim, como em todos os casos de importação sem cobertura ca a.l. f,j 01.° C////2 SERVIÇO PÓBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0821/000.261/82-77 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.231 São infrações de natureza cambial as que repre- sentam descumprimento de normas reguladoras do comer cio exterior, como as que estão elencadas no manual de "NORMAS ADMINISTRATIVAS QUE ORIENTAM AS IMPORTA- ÇÕES" da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX, infrações essas tipificadas no artigo 169 do D.L. 37/66, na redação da Lei 6562/ 78, sob a denominação de "INFRAÇÕES ADMINISTRATI- VAS AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES". Além desse aspecto (com o qual não se confunde), a interessada transgrediu regra de natureza fiscal quando reduziu indevidamente a base de cálculo dotri buto, com prejuízo para a arrecadação. No que se refere à multa do artigo 108 do D.L. 37/66, é a mesma devida pelas razões já expostas: a interessada fez declaração indevida quanto ao valor do material usado importado, comprovadamente diver- gente do real." O recurso especial da Fazenda (fls. 194/197), que leio na integra em sessão (lê), com respaldo nos fundamentos do vo- to vencido, defende a legalidade da aplicação das multas em tela, no caso dos autos, e pede o restabelecimento das mesmas, argumentan do: 10. "A avaliação da máquina importada foi feita pe- lo Instituto Nacional de Tecnologia (fls. 22 a 42), por solicitação da autuada, do que resultou o valor de US$ 800.000,00 (oitocentos mil dólares). 11. Esse valor, todavia, não foi aquele _declarado pela autuada, quando importou a máquina, e sim o va- lor, muito menor, de US$ 51.704,00 (cinquenta e um mil, setecentos e quatro dólares), que corresponde a despesas de montagem e embalagem do equipamento. 12. A CACEX, entretanto, autorizou a importação nes sas condições, isto é, na realidade, a CACEX nao fi- xou o valor da máquina importada. 13. A fiscalização, porém, cuja atividade é vincula- da, e a quem cabe determinar a matéria tributãvel,tu do nos termos inequívocos do art. 142 do Código Tri- butário Nacional, fixou a base de cálculo do tributo nos termos da legislação aplicável, inclusive d. , pi.E5 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0821/000.261/82-77 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.231 pria CACEX, ou seja, de acordo com a avaliação da má_ quina usada. 14. A douta Câmara ratificou a ação fiscal nestepon , to, por unanimidade, embora utilizando o segundo lau_ do do INT, a fls. 100/104. 15. Foi provido por maioria, contudo, o recurso da autuada, no que se refere às multas do art. 108e 169, II do Dec.-lei 37/66." „ Em petição de fls. 201/207 (lê, na íntegra), ingres_ sa a importadora com "contra-razões" e, na mesma peça, "recurso es- pecial de divergência", como segue: a) nas contrarazões, solicita, preliminarmente, que esta Instância não conheça do apelo fazendãrio: 19) "por inobservância do requisito essencial dê contrariedade à lei, posto que não demonstrado pela Fazenda"; e : 29) por não reunir o recurso as condições de ad_ missibilidade, visto tratar-se, no caso, de decisão unânime. , b) no tocante ao "recurso especial de divergência" i que trouxe como paradigmas acórdãos da própria Câmara recorrida, te_ ve o mesmo seu seguimento denegado pelo Presidente daquele Orgão,em despacho motivado (fls. 262), por não preencher os requisitos le- gais de admissibilidade (art. 39, inc. II, do Decreto n9 83.3 779). 4' É o relatório. W . r ,i- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0821/000.261/82-77 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.231 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Como visto no relatório, o recurso especial de diver gência interposto pelo sujeito passivo, sob invocação do disposto no art. 39, inc. II, do Decreto n9 83.304/79, teve seu seguimento dene gado pelo Sr. Presidente do Colegiada recorrido, em despache funda- mentado, de acordo com o art. 59, § 39, do Regimento interno desta Câmara Superior, aprovado pela Portaria M.F. n9 434/79, na nova re- dação dada pela de n9 99/81, por não satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade. Nessas condições, e tendo em vista a alteração regi- mental introduzida pela citada Portaria M.F. n9 99/81, deixo de aco lher a preliminar argüida pelo ilustre patrono do sujeito passivo, na sustentação oral, quanto "à revisibilidade daquele ato denegat6- rio. Relativamente às preliminares levantadas nas contra- -razões, entendo também não merecerem acolhida. Com efeito, no to- cante à primeira, segundo a qual o recurso fazendário não teria de- monstrado, quanto 'à decisão recorrida, sua "contrariedade á° lei",va le acentuar que tal condição, prevista no art. 39, inc. I, do refe- rido Decreto n9 83.304/79, não deixou de ser atendida, uma vez que os dispositivos legais dados como infringidos vêm a ser os mesmos que seviram de fundamento não apenas ao voto vencido, como ainda própria decisão de primeiro grau (V. gr., os arts. 108, caput, e 169, inc. II, do Decreto-lei n9 37/66). E, quanto "á segunda prelimi nar, incorre em evidente equívoco a interessada, pois, em verdade,o recurso da Fazenda versa apenas sobre a parte não unânime 2Tuesti onado acórdão. Rejeito, pois, as aludidas preliminar . /r) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0821/000.261/82-77 6. AcOrdão n9-CSRF/03-01.231 No mérito, cabe a esta Instância Especial decidir, tão somente, sobre o cabimento ou não, na espécie, das citadas pena lidades, objeto da parte não unânime da decisão em tela. Assim, no tocante â. multa prevista no art. 108,, caput, do Decreto-lei n9 37/66, entendemo-la tipificada no fato, cabalmen- te comprovado nos autos e reconhecido pela unanimidade da douta Câ- mara recorrida, de ser o preço real do conjunto importado, no merca do do pais de origem, substancialmente discrepante do adotado pela importadora, para efeito de tributação. Nos termos da Portaria M.F. n9 GB-355/69, que regula a matéria, inadmissível prevaleça, para fins fiscais, o valor pretendido, inferior em muito ao real, não sendo caso de aplicação do disposto no item IX da Resolução n9 125, de 5.08.80, do CONCEX, reproduzido no Comunicado CACEX n9 7/82, item 4-9, vigente à época da importação. Relativamente à multa prevista no art. 169, inc. II, do citado Decreto-Lei n9 37/66, na redação dada pela Lei n9 6.562/ 78, verificando-se que a operação em causa foi realizada "sem cober tura cambial" e a titulo de "doação", deixa de caracterizar-se a acusação de "subfaturamento", imputada à importadora. Isto posto, dou provimento ao recurso, em parte,para restabelecer a exigêncianda multa prevista no art. 108, caput, do Decreto-lei n9 37/66. Brasíli - DF, em 03 de setembro de 1984. - , DWALDO REIS DA ILVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010350/92-68
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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RP/301-0.475 e RD/301-0.214 Matéria . MANIFESTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CONE-SUL INDÚSTRIA E COM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Sessão de : 06 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n° : CSRF/03-02.782 1- RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. O Recurso Especial de Divergência deverá, invariavelmente, demonstrar a divergência de decisões que tiveram mesmo objeto e motivo de decidir. 2- MULTA DE MORA. Indevida enquanto não constituído o crédito tributário por julgamento definitivo e dele intimado o sujeito passivo. Vistos e relatados e discutidos presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de admissibilidade e NÃO CONHECER do Recurso de Divergência por não preencher os pressupostos para sua admissibilidade, quanto ao Recurso do Procurador, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto (relator) e Fausto de Freitas e Castro Neto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. D -.„------7,, ..--,.....----- E, ON PER -.A RODRIGUES ,---'PRESIDEN-- . -- NIÇ,T)N , Z BAR-1,1221 RELATOR DESIG ADO ' FORMALIZADO EM: Processo n° 10680.010350/92-68 Acórdão n° : CSRF/03-02.782 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE PRADO MEGDA e JOÃO HOLANDA COSTA. Processo n° 10680.010358/92-68 3 Acórdão n° : CSRF/03-02.782 Recurso n° RP/301-0.475 e RD/301-0.214 Interessada FAZENDA NACIONAL e CONE/SUL IND. COM . IMP, E EXP. LTDA RELATÓRIO A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes prolatou decisão consubstanciada no Acórdão n° 301-27.447 cuja ementa tem o seguinte teor "Retroatividade de norma mais benigna. Art. 106, II, "a" do Código Tributário Nacional. Aplicável apenas às infrações. Recurso parcialmente provido." Os membros do Colegiado acordaram, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa do art. 40, I, da Lei 8.218/91 e, por maioria de votos, em excluir a multa de mora. Houve, neste processo o recurso especial feito pela Procuradoria da Fazenda Nacional e o recurso especial de divergência interposto pela empresa. Quanto ao Recurso Especial, a Procuradoria da Fazenda Nacional assim argumentou: "A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem de excluir a multa de mora, embora, no mérito, tenha negado provimento ao recurso do contribuinte. A fiscalização aduaneira tem reiteradamente aplicado a multa de mora, por entender que o lançamento se reporta à data do fato gerador e, consequentemente, o importador incorre em mora, porque não pagou o débito na época oportuna. É o raciocínio que se nos afigura correto, "data venha", porque a mora, no campo do direito tributário, opera-se "ex lege". A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador e o lançamento se reporta à data desse fato, impondo-se a cobrança da multa moratória quando o contribuinte, na época do Processo n°:10680.010350/92-68 4 Acórdão n° : CSRF/03-02.782 cumprimento das obrigações tributárias, acessória de prestar a declaração e principal de antecipar o recolhimento do tributo, sabia ou devia saber o correto enquadramento tarifário. Verificada a infração, não há porque se excluir qualquer imposição de penalidade, mesmo porque o art. 501, do Regulamento Aduaneiro, autoriza aplicação cumulativamente, quando cabível, como é o caso." A empresa apresentou contra-razões, arguindo: "É evidente a ilegalidade da imposição de multa de mora, feita no Auto de Infração em tela e mantida pela digna autoridade julgadora singular, por se tratar, no caso, de lançamento ex-offício, em que, segundo o entendimento de há muito adotado no âmbito da Administração Tributária Federal, é indevida a exigência de encargos de caráter moratória, que tem como pressuposto a exigência de débito já vencido e não recolhido após o vencimento. Com efeito, no presente caso, em que a exigibilidade do débito objeto de lançamento ficou suspensa pela impugnação do sujeito passivo (art. 151, III, do C.T.N.), seria cabível apenas a cominação de penalidades de natureza específica (também chamadas multas de ofício), prevista em lei, e não vinculadas a atraso em seu recolhimento. Isto porque o respectivo vencimento somente ocorrerá após o 30° dia da intimação ou notificação ao contribuinte, sem que a exigência tenha sido satisfeita. Nesse sentido, aliás, o E. Terceiro Conselho de Contribuintes firmou torrencial jurisprudência, como indicam, entre muitos outros, os Acórdãos n°s 301-26.284, de 30.01.90, 301- 26.297, de 06.11.90, e 301-26.410, de 30.01.91, da i a Câmara, e também os de n°s 303-25.925, de 19.09.90, 303-26.096, de 13.12.90, e 303-26.127, de 16.01.91, da douta 3a Câmara, para citar apenas decisões mais recentes, cabendo assinalar também a existência de numerosos acórdãos no mesmo sentido, prolatados por sua 2° Câmara. Desde longa data, aliás, vem assim decidindo o E. 3° Conselho, como se vê da ementa a seguir transcrita, do Acórdão Unânime n° 22.886, de 1981, da C. 3 a Câmara, dando provimento ao recurso voluntário interposto, verbis: "MULTA DE MORA. Só é devida se ultrapassado o prazo para pagamento do débito tributário fixado em decisão de - que não caiba recurso" (Idêntica decisão foi adotada pelos Processo n° : 10680.010350/92-68 5 Acórdão n° : CSRF/03-02.782 acórdãos nos 23.224, 23.461, 23.576, 23.583 e 23.585, todos do ano de 1982, da mesma Câmara)." Veja-se ainda a ementa do recente Acórdão n° 303-26.132, prolatado à unanimidade pela mesma C. 3 a Câmara do Terceiro Conselho, em sessão de 16.01.91, verbis: "MULTA DE MORA. A multa de mora só é de vida após a constituição do crédito tributário e vencido o prazo para seu pagamento". De há muito também já se manifesta a respeito essa E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê do Acórdão n° CSRF/03-01.239, de 13.11 84, relatado pelo Conselheiro Hamilton de Sá Dantas, de cujo voto condutor vale reproduzir o seguinte trecho: "Multas e juros moratórios somente incidem sobre tributos notificados e não pagos, observado o termo inicial de contagem a partir do respectivo vencimento. A exigência de mora está restrita à área de execução da atividade arrecadadora, sob o comando da autoridade lançadora". Quanto ao Recurso Especial de Divergência, a empresa apresentou os seguintes argumentos: "Desde a fase inicial do processo, e inclusive no recurso voluntário, vem o sujeito passivo chamado a atenção dos ilustres julgadores para a Portaria M.F. n° 777, de 22.12.92 (D.O.U. de 24.12), que, deixando de considerar o fato em tela como infração, e por se tratar de ato ainda definitivamente julgado, deverá ser aplicada retroativamente, nos termos do disposto no art. 106, inc. II, alínea a, do Código Tributário Nacional. Com efeito, recapitulando os fatos que deram origem à exigência, tem-se que a portaria M.E.F.P. n° 1.113, de 20.11.91 (D.O.0 de 22.11) reduziu a 0% (zero por cento) a aliquota do 1.1. incidente sobre a máquina importada, com vigência prevista para 1 (um) ano, ou seja, até 22.11.92 (Doc. 02). A supracitada Portaria M.F. n° 777, de 22.12.92 (D.O.U. de 24.12) manteve a mesma redução - a 0% (zero por cento), - para vigorar até 24.12.93, isto é, por mais 1 (um) ano, estando, portanto, ainda em vigor (Doc. 03). Processo n° 10680.010350/92-68 6 Acórdão n° : CSRF/03-02.782 Vale acentuar que ambas as citadas Portarias Ministeriais adotam os mesmos fundamentos para a concessão do benefício fiscal: "Considerando terem os níveis tarifários dos produtos objeto desta Portaria se revelado excessivos ao adequado cumprimento dos objetivos da Tarifa Aduaneira do Brasil" Devendo, ainda, ser assinalado que a primeira delas assim dispõe: "Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U. e terá vigência de até 1 (um) ano, podendo ser revogada a qualquer tempo, se assim o recomendar o interesse nacional". Entre ambas as aludidas Portarias Ministeriais - atos administrativos com força de lei, pois decorrentes do mandamento constitucional que atribui ao Poder Executivo competência para alteração de alíquotas da TAB - houve, como visto, um interregno de 30 (trinta) dias - de 23.11.92 a 23.12.92. Assim, o aparelho importado, que chegara ao país a 19.11.92, ou seja, ainda dentro da vigência da i a Portaria, somente foi submetido a despacho por D.I. registrada em 25.11.92 - 3 (três) dias após o término de vigência da mesma. Daí a exigência do 1.I. à alíquota normal de 25% ad valorem, além das demais cominações do Auto inicial. Com a reintrodução da alíquota O% (zero) para o mesmo produto, feita pela Portaria M.F. n° 777/92, forçoso é concluir-se que a mesma, como aliás reconheceu o voto condutor do r. acórdão recorrido, "deixou de definir como infração importar a máquina objeto do presente processo sem o pagamento do Imposto de Importação". Assim, e tendo em vista tratar-se de processo ainda não definitivamente julgado, reitera a recorrente seu entendimento de que, ao caso, tem aplicação a chamada "retroatividade benigna", na forma prevista no art. 106, inc. II, alínea a, do CTN, verbis: "Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade aos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: Processo n° : 10680.010350192-68 7 Acórdão n° : CSRF/03-02.782 a) quando deixe de defini-10 como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática" Com efeito, na hipótese do inciso 11, alínea a, do art. 106 diferentemente das previstas na alíquotas b e c, os efeitos da retroatividade benigna são amplos, atingindo a exigência fiscal em sua totalidade - tributos e multas - desde que, é claro, sejam atendidas as condições para tanto estabelecidas pelo Código: tratar-se de ato ainda não definitivamente julgado, e que a lei nova não mais considera irregular. Nesse mesmo sentido, aliás, é a lição do saudoso Aliomar Baleeiro, em seu já clássico "Direito Tributário Brasileiro", ao comentar o mesmo dispositivo legal (art. 106, inc 11, alínea a): "A inspiração é a mesma do art. 153, parágrafo 16, da Constituição Federal e art. 2°, p. único do Código Penal. Não há condições: desaparecida a infração no texto novo, apaga- se o passado" (5a Edição,pág. 379). Esclareça-se que a referência do mestre à Constituição Federal é à Carta de 1967, com a Ementa Constitucional n° 1, de 1969, mas mantém-se idêntica na atual Constituição (de 1988) a regra citada por Baleeiro: art. 5°, inc. XL - "A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões arguindo o seguinte: "O contribuinte, ao trazer à colação aos autos o r. Acórdão n° 03-02.102 - CSRF, não cumpre um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, a tese do art. 31, parágrafo 1°, da Portaria n° 539/92 e ME. 4°, II, da Portaria 540/92, pois, à evidência, o objeto da decisão atacada é o aspecto temporal do fato gerador do Imposto de Importação, que sequer foi enfrentado pelo Acórdão, neste aspecto. Processo n° : 10680.010350/92-68 8 Acórdão n° : CSRF/03-02.782 A R. decisão atacada, prolatada por unanimidade neste tocante, emprestou simplicidade acerto, a "questio", ao abordar, com base em reiterada jurisprudência desta e de todas as Câmaras do Terceiro Conselho, o aspecto temporal do fato gerador. Reafirmamos todos os fundamentos do voto vencedor, das informações fiscais, dos considerandos da decisão monocrática, que sejam favoráveis à Fazenda Nacional. Reafirmamos as Razões de Recurso de fls. que pede a reforma da decisão, no tocante à multa moratória." É o relatório Processo n° . 10680.010350/92-68 Acórdão n° : CSRF/03-02. 782 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI - RELATOR-DESIGNADO Trata-se, como visto, de Recurso Especial de Divergência interposto pela Interessada e Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, o primeiro visando a reforma do r. acórdão n° 301-27.447, proferido 1a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que julgou procedente o lançamento tributário e, o segundo, com base no art. 30, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, contra a mesma decisão que entendeu serem indevidas as multas aplicadas pelo Auto de Infração, peça exordial do presente feito Como visto, o ponto fulcral da questão cinge-se na determinação da norma tributária incidente sobre a importação ao tempo do fato gerador do imposto, considerando que a Declaração de Importação n° 8637/92, de fls. 02 a 06, foi registrada para desembaraço em 25 de Novembro de 1991, pleiteando a redução de alíquota para o Imposto de Importação de zero por cento, enquanto, a norma redutora, Portaria do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento n° 1.113/91, teria deixado de viger 21 de outubro de 1992. Com base no acórdão desta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 03-02.102, busca o Contribuinte estabelecer a divergência com o fim de fundamentar sua tese de que ao caso é aplicável o art. 106, inciso II, alínea "a" Código Tributário Nacional, uma vez que, em 24 de dezembro de 1992, a Portaria do Ministério da Fazenda, restabeleceu o benefício da alíquota zero. A seu turno a Fazenda Nacional, motivada em decisão não unânime e contrária à lei, defende a tese de que uma vez reconhecida a obrigação tributária - forçoso é o reconhecimento da penalidade aplicável, por ser obrigação acessória. ,5 Processo n° : 10680.010350192-68 Acórdão n° : CSRF/03-02.782 Trata-se, assim, de determinar qual o alcance do disposto no art. 106, inciso II, alínea "a", face ao restabelecimento do benefício fiscal. Sinto-me, particularmente, obrigado a, neste voto, colher os melhores argumento jurídicos para o exercício da função judicante, uma vez que fui, por designação, escolhido para elaborar o voto vencedor nestes autos. Isso porque, o Conselheiro Relator, que merece minha admiração e respeito, é o Eminente Conselheiro Ubaldo Campello Neto, cujo entendimento foi vencido. Ouso fazer algumas explanações quanto ao Recurso Especial e sua finalidade. Há que fazer a distinção entre o Recurso Voluntário, interposto das decisões dos Delegados de Julgamento para as Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, e o Recurso Especial, interposto das decisões das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes. O Recurso Voluntário tem natureza ordinária e satisfaz a garantia constitucional do art. 5°, inciso LV, que condiciona a validade dos processos em geral, inclusive administrativos, submeter-se ao duplo grau de jurisdição, impondo ao menos a faculdade de um recurso e tornando viciado e sem valor jurídico as decisões em única instância. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal Federal da ia Região, após a Constituição de 1988, julgou constitucional a grave pena de perdimento de bens nos procedimentos administrativos aduaneiros, sem necessidade de processo judicial, desde que assegurada a possibilidade de recurso administrativo (duplo grau). Sendo ordinário o Recurso Voluntário, em atenção à citada garantia constitucional, tem ele o efeito de devolver a totalidade da matéria recorrida e, desde que o objeto da irresignação articulada pelo recorrente, fica a Câmara ad quem habilitada a rever toda a matéria apreciada pelo Delegado de Julgamento, seja fática, seja jurídica. De outro lado, o Recurso Especial, como o próprio nome indica, tem natureza especial, no sentido oposto à natureza ordinária do Recurso Voluntário. Esse Processo n° : 10680.010350/92-68 Acórdão n° : CSRF/03-02.782 Recurso não é indispensável à validade do processo nos termos do art. 5°, inciso LV, da Constituição da República, porque já satisfeita a garantia com o Recurso Voluntário A finalidade do Recurso Especial deflui da própria hipótese normativa de cabimento: quando divergente a decisão de uma Câmara em face de decisão de outra; e, quando a decisão, por maioria, ofender a lei. Em outras palavras, o Recurso Especial tem a finalidade de uniformizar a jurisprudência do Conselho de Contribuintes e zelar pela legalidade das decisões conforme a interpretação que lhe der a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Portanto, resta evidente que enquanto o objeto litigioso agitado no Recurso Voluntário é toda a ação fiscal propriamente dita, inclui o debate fático e jurídico, no Recurso Especial o objeto litigioso é a conformação da decisão da Câmara recorrida à jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ou à interpretação da lei for dado pela referida Câmara Superior. De passagem, ouso afirmar que existe um paralelo entre o sistema de recursos do P.A.F. e o Judicial, na medida em que o nosso Recurso Voluntário corresponde à Apelação interposta das decisões monocráticas dos juizes de direito e dos juizes federais para os Tribunais de Justiça dos Estados e para os Tribunais Regionais Federais, com efeito devolutivo de toda a matéria decidida, e o nosso Recurso Especial corresponde ao de igual denominação interposto das decisões colegiadas dos Tribunais em geral para o Superior Tribunal de Justiça, agitando exclusivamente a negativa de vigência de lei federal e o dissídio jurisprudencial. Nesse sentido, inclusive são as contra-alegações ao Recurso Especial, apresentadas pela Interessada que clama pela manutenção da instância Especial que é esta. Dessa forma, no que se refere ao Recurso de Divergência, interposto sob o amparo divergente do acórdão n° CSRF/03-02.102, não logrou êxito, a Interessada, em demonstrar em que ponto há a divergência de posicionamento ou I G Processo n° : 10680.010350/92-68 Acórdão n° : CSRF/03-02 .782 interpretação jurídica, na aplicação do art. 106, inciso II, alínea "a" do Código Tributário Nacional, em especial em caso de benefício fiscal concedido pela Fazenda. Ou seja, a admissão do Recurso Especial de Divergência, por seu caráter especial, deve ser analisada segundo os critérios instituídos pelo Regimento Interno, com o fim de que seja reconhecido o conflito de julgados, para que a Câmara Superior se posicione quanto ao melhor entendimento. Aliás, no trazido como divergente, há uma desconexão lógica que impedia a apreciação, pois os fatos foram apurados em momento posterior à sua ocorrência, ou seja, quando da apuração do fato a norma vigente era a mais benigna, e, doutro lado, o objeto daquele processo não é a norma de incidência tributária, mas norma sancionadora, o que é plenamente atingida pelo art. 106, em comento. Assim dispõe o art. 106, inciso II, alínea "a" do CTN: "Art. 106 — A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: li — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração;" (grifos acrescidos) Ora, a clareza da disposição normativa é inconfundível, a norma é aplicada retroativamente quando não mais define o ato como infração. O ato de importar não pode ser considerado como infração, pois lícito é, apesar de receber a incidência da norma tributante. Por outro lado, as penalidade advindas dessa importação "irregular" são infrações que a partir de 24 de dezembro de 1992, deixariam de ser aplicadas pelo estabelecimento da redução da alíquota a zero. O acórdão alegado como divergente, tratava exatamente de uma sanção - que era vigente há época dos fatos, mas não mais na época da constatação. Processo n° : 10680.010350/92-68 Acórdão n° : CSRF/03-02.782 Por tais motivo, o juízo de admissibilidade deve exercido para declarar a ausência de pressuposto cabal e requisito indispensável ao conhecimento do Recurso de Divergência No que tange ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que visa a exclusão da aplicação da norma contida no art. 106, inciso ti, alínea "a" do CTN, para restabelecimento das penalidades, o mesmo argumento retro é cabível Ou seja, a norma que pretende ver aplicada é exatamente a norma sancionadora, que culmina penalidade, obstada pela aplicação da regra de retroatividade do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, acolho a preliminar de admissibilidade argüido pela Fazenda Nacional, para NÃO CONHECER do Recurso de Divergência da interessada, uma vez que não preenche os pressupostos para sua admissibilidade, e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, Brasília, 06 de abril de 1998. NIL:72J—LUIÃ/ART I Processo n° 10680.010356/92-68 14 Acórdão n° : CSRF/03-02.782 VOTO VENCIDO Conselheiro Relatar UBALDO CAMPELLO NETO Como primeiro ponto a ser abordado, destaco a Preliminar de admissibilidade do Recurso de Divergência do Contribuinte, argüida pela Procuradoria da Fazenda Nacional quando alegou que o Acórdão trazido pela parte como paradigma não abordava o ponto modal do Acórdão da Câmara Recorrida. Com efeito, não merece acatamento tal preliminar vez que, a tese principal consubstanciada no Acórdão paradigma, embora não referida em sua Ementa, se encontra enfrentada no voto vencedor, confirmando, assim, a Divergência. Rejeito, pois, a preliminar. Em relação ao Recurso Especial da Procuradoria, que traz como único argumento a aplicabilidade da multa de mora, também não merece aprovação por ser indevida a exigência de encargos de caráter moratória que têm como pressuposto a existência de débito já vencido e não recolhido após o vencimento. No presente caso, em que a exigibilidade do débito objeto de lançamento ficou suspensa pela impugnação do sujeito passivo (art. 151, 111, do C.T.N.), seria cabível apenas a cominação de penalidades de natureza específica, previstas em lei, e não vinculadas a atraso em seu recolhimento. Assim, e tendo em vista tratar-se de processo ainda não definitivamente julgado, aplica-se o art. 106, II, a, do CTN. Processo n°: 10680.010356/92-68 15 Acórdão n° : CSRF/03-02.782 Na hipótese deste dispositivo os efeitos da retroatividade benigna são amplos, atingindo a exigência fiscal em sua totalidade - tributos e multas Pelo exposto, dou provimento ao Recurso de Divergência interposto pelo Contribuinte. Eis o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de abril de 1998. 7/ ,-, ,) 67 / UBALDO CAMPELLO N6 S _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13054.000237/00-62
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1990 a 28/02/1996 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos, tendo - como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. DECRETOS-LEIS N2S 2.445/88 e 2.449/88. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, voltou-se a adotai a sistemática inserta na LC n9 7/70 na cobrança da contribuição ao PIS, ou seja, à alíquota de 0,75% sobre o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência, a qual permaneceu incólume e em pelo vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81.212
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, para considerar não decaído o pedido em razão da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencido o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à semestralidade da base de cálculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS , ' ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISWASEP Período de apuração: 01/07/1990 a 28/02/1996 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a, compensação/restituição é de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da- publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. DECRETOS-LEIS N2S 2.445/88 e 2.449/88. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, voltou-se a adotai a sistemática inserta na LC n9 7/70 na cobrança da contribuição ao PIS, ou seja, à alíquota de 0,75% sobre o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência, a qual permaneceu incólume e em pelo vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" , passou a ser considerado para sua apuração. Recurso voluntário provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 42u_ M. 1 ..-"aGro : 'DE GUNTRifillINTES • Processo n° 13054.000237/00-62 C3N ,e CRIGNAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.212 .ittseia I ti_t_ Fls. 172 &Mo 904; • Mat.: 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, para considerar não decaído o pedido em razão da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencido o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à semestralidade da base de cálculo. , • ' SE A MARIA COELHO MARQIIJES Presidente WALB • JOSÉ DA S LVA Relato • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Ivan Allegretti (Suplente), José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 2 _ _ . Processo n' 13054.000237100-62 CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.212 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES HL 173 CONFERE COM O ORIGINAL Bruna. kat_ mat.: • • 91746 Relatório No dia 14/07/2000 a empresa FERRAGEM FELDMANN LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, combinado com pedido de compensação, relativo a pagamentos efetuados no período de julho de 1990 a fevereiro de 1996, alegando inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. A DRF em Novo Hamburgo - RS indeferiu o pedido da recorrente, sob a alegação de que está extinto o direito de a recorrente pleitear a restituição para os pagamentos efetuados anteriormente a 14/07/1995 e, também, porque ao caso concreto não se aplica a semestralidade da base de cálculo do PIS, conforme Despacho Decisório e Relatório de fls. 80/84 (art. 168 do CTN, Decreto n' 20.910/32, e ADN CST n 2 35/1975). Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 90/118, na qual alega, resumidamente, que o direito de pedir a restituição extingue-se em cinco anos contados após a homologação do pagamento antecipado e que ao caso aplica-se o disposto no art. 6 2 da Lei Complementar n2 7/70. Cita jurisprudências judicial e administrativa. A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/P0An 2 5.139, de 27/01/2005 - fls. 129/136. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 24/03/2005, conforme AR de fl. 140, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 19/04/2005, o recurso voluntário de fls. 141/165, no qual reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 170. É o Relatório. qrk Átlit 3 _ • - Processo ri• 13054.000237/00-62 CCO2/C01I '• Acórdão n.• 201-81.212 SEGUe%&74-4)i... • CNN. Fls. 174 _ - -- 6,usika.-1--1 Sido 45 MEC '-' VOO Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos legais e dele conheço. Com o presente recurso voluntário pretende a interessada ver reformada a decisão de primeiro grau que manteve indeferimento do pedido de restituição, feito em 14/07/2000, de contribuição para o PIS paga nos moldes exigidos pelos Decretos-Leis n2s , 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF. A autoridade competente da Receita Federal do Brasil indeferiu o pedido da recorrente, considerando: (i) extinto o direito de pleitear restituição dos pagamentos efetuados antes de 14/07/1995; e (ii) que a partir da edição da Lei n 2 7.691/88 não mais subsiste o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição para o PIS. Com o único objetivo de fazer o devido registro, passo a expor meu entendimento pessoal sobre o termo a quo do prazo para pleitear a restituição em tela. Ao que foi dito no Acórdão recorrido, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arfo. 3 2 e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitido. Sobre o termo a quo do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o artigo 168 do CTN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (negritei) As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. @ifk 4 _ _ . . . , Processo n° 13054.000237/0042 __, e 2_ or CO32/C01• Acórdâo n.• 20141.212 Fls. 175 savoç5.5 3213 Siape 91 /45 COMO é cediço, os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). Não há na legislação tributária previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no art. 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar n 2 118/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação, que não os previstos nos arts. 150, caput, § l'a; 156, VII; 165, I; e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. A despeito deste meu entendimento pessoal, este Segundo Conselho de Contribuintes vem, reiteradamente, decidindo que o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir a restituição em tela conta-se da data da publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Pelo princípio da economia processual, declino do meu entendimento pessoal em favor da jurisprudência dominante deste Colegiado (Acórdãos n 2s 201-74.281 e 201-79.998) para declarar que o termo a quo do prazo para pleitear a restituição em tela conta- se da data da publicação da Resolução n2 49 do Senado Federal, ou seja, do dia 10/10/1995 Entendem a maioria dos Membros deste Colegiado que, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de nu 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Ainda mais, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n2 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. No caso concreto, a contribuinte ingressou com seu pedido de restituição no dia 14/07/2000. Neste caso não há óbice a que o pedido de compensação/restituição seja atendido. Fica resguardada à RFB a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas. ne •re "na CONTIMEOWIES kAF - ERE com 0 • Processo? 13054.000237/00-62 / /2- 12F-- CCO2/C01Acórdão n.• 201431.212 ÉaC Fls. 176 111áfijimijetts. Sobre a chamada semestralidade do PIS, até o inicio da vigência da Medida Provisória n2 1.212195, o Pleno deste Segundo Conselho de Contribuinte pacificou o entendimento, nos termos da Súmula n2 11, abaixo transcrita, de que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao do vencimento, sem correção, incidindo a aliquota de 0,75%: "SÚMULA M 11 - A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6 2 da Lei Complementar ni 7, de 1970, é o faturamento do sexto más • anterior, sem correção monetária." Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, ressalvada minha opinião pessoal, voto no sentido dar provimento ao recurso voluntário para afastar a preliminar de decadência suscitada na decisão recorrida e declarar que aplica-se a semestralidade da base de cálculo do PIS na apuração dos valores devidos pela recorrente. Sala das Se -es, em O de junho de 2008. • WALBE OSÉ DA SI VA 10-/ 6 - _ Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11962.000347/2007-85
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2002 a 31/03/2007 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual verse o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme determinado pelo §3º do art. 126 da Lei no 8.213/91. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO CUB. A não apresentação da escrituração contábil consubstancia-se motivo justo, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta segundo o critério do Custo Unitário Básico, da base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão de obra utilizada na execução de obra ou de serviços de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. LIVRE CONVENCIMENTO. O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Cabe a ele decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATRASO NO RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições sociais ou o descumprimento de obrigação acessória previstas na Lei nº 8.212/91, será lavrada de oficio notificação de lançamento ou auto de infração, sendo assegurado ao sujeito passivo o prazo de 30 dias para apresentar defesa, observado o disposto no Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.924          1 1.923  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11962.000347/2007­85  Recurso nº  002.560   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.560  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  SCHULTZ PUPPIM LTDA  E  OUTROS  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2002 a 31/03/2007  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA.  A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento,  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  verse  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  conforme  determinado  pelo  §3º  do  art.  126  da  Lei  no  8.213/91.  CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO CUB.  A não  apresentação  da  escrituração  contábil  consubstancia­se motivo  justo,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição  indireta  segundo  o  critério  do Custo Unitário Básico,  da base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais relativas à mão de obra utilizada na execução de obra ou de serviços  de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica, cabendo ao sujeito  passivo o ônus da prova em contrário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL,  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. LIVRE CONVENCIMENTO.  O  julgador  não  é  obrigado  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes, nem a ater­se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um  a  um,  a  todos  os  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para fundamentar a decisão. Cabe a ele decidir a questão de acordo com o seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das  provas,  da  jurisprudência,  dos  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso concreto.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ATRASO  NO  RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições sociais  ou  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  previstas  na  Lei  nº  8.212/91,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 2. 00 03 47 /2 00 7- 85 Fl. 1924DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 será  lavrada de oficio notificação de lançamento ou auto de infração, sendo  assegurado  ao  sujeito  passivo  o  prazo  de  30  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto no Regulamento da Previdência Social.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  Substituta  de  Turma),  Leo  Meirelles  do  Amaral,  André  Luís  Mársico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e  Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/09/2002 a 31/03/2007  Data da lavratura da NFLD: 15/06/2007.  Data da Ciência da NFLD: 15/06/2007.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 13­21.875  proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro II/RJ que julgou improcedentes as impugnações oferecidas pelo sujeito passivo e pelos  devedores  solidários  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito ­ NFLD nº 37.097.427­1, que formalizou o lançamento de contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes sobre a  remuneração paga, devida ou creditada a segurados obrigatórios do RGPS  empregados em obra de construção civil, nas competências 01/2002 a 03/2007, bem como as  contribuições previdenciárias a cargo dos segurados, incidentes sobre seus respectivos Salário  de Contribuição, cujos  recolhimentos não  foram realizados no prazo e na  forma previstos na  Legislação Tributária, consoante resenha assentada no Relatório Fiscal a fls. 44/50 e Relatório  Fiscal Complementar a fls. 266/282.  Fl. 1925DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11962.000347/2007­85  Acórdão n.º 2302­002.560  S2­C3T2  Fl. 1.925          3 A notificação  foi emitida com base no ARO ­ Aviso para Regularização de  Obra, a fls. 52/54, referente a obra classificada como Tipo 11 — Comerciais ­ Salas e Lojas,  com área de 990,00 m2.   Mediante TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos ,  datado de 26/04/2007 o  sujeito passivo  foi  intimado a apresentar a documentação  relativa às  contribuições previdenciárias  referente à obra. Porém, não  foi apresentada nenhuma  folha de  pagamento ou recolhimento após a competência 08/2002, tampouco os livros Diário.  A base de  cálculo utilizada para  a  apuração do débito  foi  obtida através da  aplicação dos percentuais de 4% sobre a área que vai até 100,00 m2, 8% sobre a área acima de  100,00 m2 e até 200,00 m2, 14% sobre a área acima de 200,00 m2 e até 300,00 m2 e 20% sobre  a área acima de 300,00 m2.   Foram  deduzidos  os  Salários  de  Contribuição  apurados  pela  fiscalização  anterior,  referentes  ao  período  01/2002  a  08/2002,  e  incluídos  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  35.059.535­6,  de  19/12/2002.  Os  Salários  de  Contribuição  acima  citados foram convertidos em área regularizada, conforme anexo.   Informa  a  Fiscalização  haver  sido  constatado  a  existência  de  Grupo  Econômico de Fato constituído pelas seguintes empresas:    SCHULTZ PUPPIN LTDA CNPJ — 03.936.083/0001­13  END.: AV.EXPEDITO GARCIA , 126, CAMPO GRANDE ­ CARIACICA —ES   SÓCIOS : ADELAR SCHULTZ e LEANDRA ROSA DE SOUZA PUPPIN     AUTO SERVIÇO COSTA PEREIRA LTDA CNPJ — 39.790.191/0001­78   END. : PRAÇA COSTA PEREIRA, 128 , VITÓRIA —ES   SÓCIOS : JAILSON LUIZ MOTIM e JOAO CARLOS RIBEIRO DE SANT'ANNA     SUPERMERCADO SCHWAMBACH E TESCH LTDA CNPJ ­ 36.001.790/0001­77  END : AV. PRES. VARGAS , 12 , CENTRO — AFONSO CLAUDIO — ES   SÓCIOS : LEVI TESCH e ALMERINDA SCHWAMBACH TESCH    Constatado  o  interesse  comum na  situação  que  constitui  o  fato  gerador das  obrigações  tributárias  ora  lançadas,  o  crédito  tributário  ora  em  constituição  houve­se  por  lançado, por  solidariedade, em nome dos  integrantes do grupo econômico em  tela,  conforme  descrito  nos  parágrafos  precedentes,  com  fundamento  no  art.  124,  I  do  CTN,  os  quais  se  houveram por devidamente notificados do vertente lançamento.  O devedor solidário SUPERMERCADO SCHWAMBACH E TESCH LTDA  ajuizou ação ordinária perante a Vara Federal da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado  do  Espírito  Santo,  conforme  Petição  Inicial  a  fls.  180/220,  tendo  como  pedido  nuclear  a  desconstituição da condição do autor de qualquer alegação de grupo econômico alegado pelo  INSS. Não consta nos autos qualquer deferimento de liminar ou sentença.    Fl. 1926DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Irresignado  com  a  autuação,  o  Devedor  Principal  ofereceu  impugnação  administrativa a fls. 92/130.   Não concordando, igualmente, com o lançamento, os responsáveis solidários  ofereceram impugnação a fls. 142/152 e 162/176.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  II/RJ  baixou  o  feito  em diligência  fiscal  para  que  a Fiscalização  fizesse  coligir  aos  autos  os  elementos de convicção que conduziram a Autoridade Lançadora a concluir pela existência de  grupo econômico de fato, conforme despacho a fls. 268/270.  Informação Fiscal a fl. 274, Relatório Fiscal Complementar a fls. 276/296 e  Relatório Fiscal de Caracterização de Grupo Econômico a fls. 298/332.  Devidamente  cientificados  do  resultado  da  diligência  fiscal  e  do  teor  dos  Relatórios Fiscais descritos no parágrafo precedente, o Devedor Principal ofereceu aditamento  à  impugnação  a  fls.  613/661,  enquanto  que  os  devedores  solidários  manifestaram­se  a  fls.  673/687 e 699/717;  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  II/RJ  lavrou  decisão  administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  13­21.875  –  7ª  Turma  da  DRJ/RJOII, a fls. 820/852,  julgando procedente o lançamento fiscal em debate e mantendo o  crédito tributário em sua integralidade.  O Devedor Principal  (SCHULTZ PUPPIN LTDA)  tomou ciência da Decisão de  Primeira Instância Administrativa em 28/11/2008, conforme Aviso de Recebimento a fl. 862.  Inconformado com a decisão proferida pelo órgão administrativo julgador a  quo,  o  Devedor  Principal  ofereceu  recurso  voluntário  a  fls.  876/886,  expressando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvido nos termos que se vos seguem:  · Que  a  obra  havia  sido  fiscalizada  e  com  isso  cobrada  anteriormente  através  da  apuração  do  débito  35.059.535­6,  referente  a  matricula  CEI  32480.00955/79,  sendo  regularizada  uma  área  de  594,52  m2,  compreendendo o período de 01/2002 a 08/2002. Logo, o referido ARO ­  aviso de regularização de obra ­ não poderia mais ser cobrado como obra  nova e, sim, como acréscimo ou até mesmo reforma;   · Que inexiste o Grupo Econômico apontado pela Fiscalização. Aduz que as  empresas arroladas sequer possuem a mesma composição societária;     Ao  fim,  requer  a  exclusão  do  devedor  principal  dos  autos  do  processo  e  o  afastamento da caracterização de grupo econômico. Além disso,  requer  a  realização de nova  diligência  visando  a  retificação  do  levantamento,  efetuando­se  efetivamente  a  apuração  dos  valores devidos.  O  devedor  solidário  AUTO  SERVIÇO  COSTA  PEREIRA  LTDA  foi  cientificado da Decisão de Primeira Instância Administrativa em 27/11/2008, conforme Aviso  de  Recebimento  a  fl.  866,  e  não  concordando  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ/RJOII,  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  898/918,  concentrando  sua  inconformidade  em  alegações  a  seguir alinhadas:   Fl. 1927DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11962.000347/2007­85  Acórdão n.º 2302­002.560  S2­C3T2  Fl. 1.926          5 · Que  a  obra  havia  sido  fiscalizada  e  com  isso  cobrada  anteriormente  através  da  apuração  do  débito  35.059.535­6,  referente  a  matricula  CEI  32480.00955/79,  sendo  regularizada  uma  área  de  594,52  m2,  compreendendo o período de 01/2002 a 08/2002. Logo, o referido ARO ­  aviso de regularização de obra ­ não poderia mais ser cobrado como obra  nova e, sim, como acréscimo ou até mesmo reforma;   · Que  o  Recorrente  não  integra  o  Grupo  Econômico  apontado  pela  Fiscalização. Aduz  que  as  empresas  arroladas  sequer  possuem  a mesma  composição societária;     Ao fim, requer a sua exclusão do polo passivo da relação jurídico­tributária  em tela e o afastamento da caracterização de grupo econômico.   Por  fim,  o  devedor  solidário  SUPERMERCADOS  SCHWAMBACH  E  TESH LTDA foi cientificado da Decisão de Primeira Instância Administrativa em 01/12/2008,  conforme Aviso de Recebimento  a  fl.  864,  e não  concordando  com a decisão proferida pela  DRJ/RJOII,  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  928/946,  concentrando  sua  inconformidade  em  alegações adiante elencadas:   · Que  a  obra  havia  sido  fiscalizada  e  com  isso  cobrada  anteriormente  através  da  apuração  do  débito  35.059.535­6,  referente  a  matricula  CEI  32480.00955/79,  sendo  regularizada  uma  área  de  594,52  m2,  compreendendo o período de 01/2002 a 08/2002. Logo, o referido ARO ­  aviso de regularização de obra ­ não poderia mais ser cobrado como obra  nova e, sim, como acréscimo ou até mesmo reforma;   · Que  o  Recorrente  e  os  demais  devedores  solidários  não  formam  grupo  econômico.  Aduz  que  as  empresas  arroladas  sequer  possuem  a  mesma  composição societária;     Ao fim, requer a sua exclusão do polo passivo da relação jurídico­tributária  em tela e o afastamento da caracterização de grupo econômico.     Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   Fl. 1928DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O exame dos termos de intimação, dos avisos de recebimento e das datas de  protocolização dos respectivos instrumentos de Recurso Voluntário demonstram que tais peças  de bloqueio houveram sido interpostas tempestivamente.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO – RENÚNCIA TÁCITA.  O Recorrente e os demais devedores solidários alegam em uníssono que não  formam  grupo  econômico.  Aduzem  que  as  empresas  arroladas  sequer  possuem  a  mesma  composição societária.  Tais alegações de defesa foram levadas pelos devedores principal e solidários  à  apreciação  do  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  que  delas  não  conheceu  em  razão  do  ajuizamento de ação ordinária perante a Vara Federal da Seção Judiciária da Justiça Federal no  Estado do Espírito Santo, tendo como pedido nuclear a desconstituição da condição de grupo  econômico alegado pelo INSS.  Em suas razões, aduz a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no Rio  de  Janeiro  II/RJ que,  conforme  consignado no Relatório Fiscal  e  no Relatório Fiscal  Complementar,  o  grupo  econômico  constatado  e  caracterizado  pela Auditoria Fiscal  anterior  com  base  em  farta  relação  de  evidências  e  documentos  constantes  do  Relatório  Fiscal  de  Caracterização  de  Grupo  Econômico,  permaneceu  inalterado,  de  modo  que  as  empresas  integrantes  do  grupo  econômico  constatado  e  caracterizado  eram  as mesmas  e  continuavam  atuando da mesma forma e que as características do grupo econômico de fato ora em debate  mantiveram­se inalteradas.  De  outro  canto,  os  impugnantes  invocam  para  si  os  efeitos  do  provimento  judicial a ser proferido nos autos do Processo n° 2005.50.01.007871­4 na Justiça Federal/Seção  Judiciária do Espírito Santo, sendo certo que consulta processual ao sitio da Justiça Federal do  Espírito  Santo  revelou  não  ter  havido  concessão  de  medida  liminar  que  suspendesse  a  exigibilidade  do  crédito  lançado  na  ação  fiscal  anterior,  em  19/12/2002,  o  qual  teria  sido,  inclusive,  parcelado,  e  que  também  inexiste  decisão  liminar  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito que ora se discute.   Acrescenta ainda que inexiste decisão definitiva de mérito quanto à pretensão  do impugnante de ter declarada a inexistência da condição de grupo econômico.  E diga, ad litteris et verbis, a DRJ/RJOII:  “37. Não obstante o acima exposto, cabe lembrar que a matéria  levada à apreciação do judiciário não se submete à apreciação  na  esfera  administrativa,  eis  que  cabe  ao  Poder  Judiciário  a  decisão sobre a mesma. Conforme art. 126, §3°, da Lei 8.213/91,  ao  propor  ação  com  mesmo  objeto  de  que  trata  o  processo  administrativo,  o  impugnante  renuncia  ao  direito  de  recorrer  nessa  esfera  administrativa.  Assim,  o  processo  administrativo  terá  prosseguimento  normal,  devendo  esta  decisão  de  primeira  instância analisar os aspectos impugnados, exceto aquele levado  à apreciação do Poder Judiciário pela empresa Supermercados  Schwambach e Tesch Ltda.   Fl. 1929DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11962.000347/2007­85  Acórdão n.º 2302­002.560  S2­C3T2  Fl. 1.927          7 §3°  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa o processo administrativo importa renúncia ao direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso interposto. (Incluído nela Lei nº 9.711, de 20.11.98)   38.  Cumpre  ainda  destacar  que  qualquer  decisão  proferida  no  processo  judicial  mencionado  não  teria  o  condão  de  tornar  improcedente  ou  nulo  o  lançamento  uma  vez  que  este  foi  corretamente lavrado, de acordo com o que determina o art. 11,  do Decreto 70.235/1972. A Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  em  epígrafe  foi  lavrada  na  estrita  observância  das  determinações  legais  vigentes,  e  encontra­se  revestida  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.   39. As empresas  integrantes do grupo econômico caracterizado  foram  arroladas  como  pessoas  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito passivo, conforme Relação de Vínculos — VÍNCULOS (fl.  14).  Portanto  a  consequência  de  uma  decisão  da  justiça  favorável  ao postulante,  seria a  impossibilidade de  estes  serem  alvo de execução fiscal na qualidade de responsáveis solidários,  como  veio  a  ocorrer  com  o  impugnante  quando  foi  citado  em  12/12/2005, conforme carta precatória de fls. 286.     Com efeito, assentado que o pedido nuclear da citada medida judicial versa  sobre a mesma matéria tratada na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD ora em  julgamento, e que a decisão proferida na Instância Judicial subjuga qualquer outra exarada na  esfera administrativa, adquirindo inclusive o atributo da coisa julgada formal e material, resulta  que, qualquer que seja o veredictum proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, bem como por esta Corte Administrativa, acerca da  existência ou não de Grupo  Econômico de Fato, será tido como letra morta diante da decisão judicial transitada em julgado.  A releitura da norma encartada no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia  processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  dos  beneficiários  acobertados  pelos  resultados  de  tal  demanda  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e à desistência do eventual recurso interposto.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  Fl. 1930DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.    A matéria em apreço já foi reiteradamente enfrentada, em situações pretéritas  idênticas,  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  dando  ensejo  à  edição da Súmula nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante:  Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    Reitere­se que a renúncia ora em voga independe de ato volitivo da parte, ou  mesmo  da  vontade  psicológica  do  Recorrente.  Ela  decorre  ex  lege,  e  de  forma  objetiva,  independentemente do motivo ou do  tempo em que a demanda  tenha sido ajuizada perante o  poder judiciário.   Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da Portaria  RFB n°10.875/2007, in verbis:  Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007.   Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.   Parágrafo  único.  Quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal no que se relaciona à matéria diferenciada.    De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Dessarte,  não  tendo  o  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  conhecido  da  impugnação na parte atinente às matérias ora em realce, inexistindo consequentemente decisão  anterior a respeito do tema em pauta, não pode o órgão ad quem se pronunciar sobre questões  antes não conhecidas, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal.    Fl. 1931DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11962.000347/2007­85  Acórdão n.º 2302­002.560  S2­C3T2  Fl. 1.928          9 Diante desse quadro, versando a Demanda Judicial invocada pelo Recorrente  sobre a existência ou não de Grupo Econômico de Fato, inviável se torna o seu conhecimento  por esta Corte, que restringirá sua apreciação e julgamento, tão somente, sobre as questões não  incluídas na ação judicial em relevo.  Dessarte, pugnamos igualmente pelo não conhecimento dos temas levados à  apreciação do Poder Judiciário,  e  reiterados nos vertentes  Instrumentos Recursais  interpostos  perante  este  Colegiado,  com  fundamento  no  preceito  insculpido  no  art.  126,  §3º  da  Lei  nº  8.213/91,  em  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia processual.  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço parcialmente.    Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    2.1.  DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL  O Recorrente argumenta que a obra já havia sido fiscalizada anteriormente e  com  isso  cobrada  através  da  apuração  do  débito  nº  35.059.535­6,  referente  à matrícula  CEI  32480.00955/79  sendo  regularizada  uma  área  de  594,52  m2,  compreendendo  o  período  de  01/2002  a  08/2002. Aduz  que o  referido ARO  ­  aviso  de  regularização  de  obra não  poderia  mais ser cobrado como obra nova e, sim, como acréscimo ou até mesmo reforma.     Sem razão.    Fl. 1932DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.   Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso nessa ordem constitucional, ao tratar das obrigações tributárias, já no  âmbito  infraconstitucional,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No plano infraconstitucional, no que pertine às contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização das contribuições previdenciárias, sem transpor os  umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o art. 32 da citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  lançamento mensal, em títulos próprios da contabilidade, de forma descriminada, de todos os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados, as contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Fl. 1933DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11962.000347/2007­85  Acórdão n.º 2302­002.560  S2­C3T2  Fl. 1.929          11 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões em que  tais documentos não registrarem, na conformidade exata da lei, a  totalidade  dos  fatos  jurígenos  tributário  e  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável, o ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta, transferido aos ombros  do sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  Nessa  prumada,  a  apresentação  deficiente  de  qualquer  documento  ou  informação  assim  como  a  constatação,  pelo  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  de  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  das  remunerações  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  figura  como motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição  indireta,  das  contribuições  previdenciárias  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário,  a  teor  do  permissivo  legal  encartado  nos  parágrafos  3º  e  6º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  Fl. 1934DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   §4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Deve ser computado, neste específico episódio, que na falta de comprovação  regular  e  idônea,  o  montante  das  remunerações  pagas  referentes  a  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  indiretamente, mediante  cálculo  da mão­de­obra  empregada  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável  o  ônus  da  prova  em  contrário.   Deve ser trazido à balha que o Código Tributário Nacional reservou de forma  privativa  a  competência  do Auditor Fiscal  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  mediante  o  lançamento,  estatuindo  expressamente  a  possibilidade de a respectiva base de cálculo ser apurada mediante aferição indireta sempre que  forem  omissos  ou  não merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 1935DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11962.000347/2007­85  Acórdão n.º 2302­002.560  S2­C3T2  Fl. 1.930          13   Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.    Com efeito, o art. 37 da Lei nº 8.212/91, com a redação vigente à época da  lavratura do presente  lançamento, estabelece que, sendo constatado pela  fiscalização o atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a  que se referem.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    No  caso  em  apreciação,  colhemos  do Relatório Fiscal  que mesmo havendo  sido intimado mediante termo próprio, datado de 26/04/2007, o sujeito passivo não apresentou  nenhuma  folha  de  pagamento  ou  recolhimento  após  a  competência  08/2002,  tampouco  os  livros Diário.  “2­ Conforme consta do ARO, a obra foi classificada como Tipo  11 — Comerciais— Salas e Lojas, e possui uma área de 990,00  m2.  Durante  a  fiscalização  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  folha  de  pagamento  ou  recolhimento  após  a  competência  08/2002  ,  mesmo  intimado  através  de  TIAD  —  Termo de Intimação para Apresentação de Documentos , datado  de  26/04/2007  .  O  referido  TIAD  também  solicitou  os  Livros  Diários, solicitação não atendida por parte da empresa”.    Diante de tais circunstâncias, outra alternativa não se abriu à fiscalização que  não apurar o montante devido por aferição indireta da base de cálculo, autorizada que estava  pelos  permissivos  legais  encartados  nos  §§  3º,  4º  e  6º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  transferindo­se, ex lege, para o sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  Cite­se por relevante que no procedimento de apuração da matéria tributável  por  arbitramento,  vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  Fl. 1936DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 aqueles  documentos  assinalados  pela  lei  como  adequados  ao  registro  lapidado  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  tais  como  as  folhas  de  pagamento,  GFIP  e  os  Livros Fiscais.  Tais  elementos  podem  ser  os  mais  diversos,  como,  a  título  meramente  ilustrativo, RPA, notas fiscais, Custo Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de  utilidades recebidas por segurados, custo de mão de obra empregada em serviços de construção  civil, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta  a  serem  empregados  pela  fiscalização,  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Em outros casos, a fiscalização tem que buscar outros parâmetros de aferição  os mais diversos imagináveis, de molde a construir hipoteticamente o arcabouço substancial da  matéria  tributável,  tendo  por  alicerce,  muita  vez,  o  principio  da  razoabilidade.  Usualmente,  vale­se  a  fiscalização  de  um  critério  de  analogia  da  empresa  fiscalizada  com  as  demais  empresas atuantes no mesmo ramo e que se encontram em situações similares. Muitas outras  ocasiões,  tem  a  autoridade  fiscal  que  extrair  de  outras  fontes  de  informações,  tais  como  previsões  contratuais,  o montante da  base de  cálculo  do  tributo,  para  determinar  o montante  devido.  No caso em apreciação, tratando­se os fatos geradores da remuneração paga a  segurados obrigatórios do RGPS empregados em obra de construção civil, a autoridade fiscal  procedeu  à  apuração  do  valor  da  mão  de  obra  utilizada  valendo­se  das  tabelas  do  Custo  Unitário  Básico,  conforme  determinação  expressa  assentada  nos  artigos  79  e  90  da  IN  INSS/DC nº 69/2002, que dispõe sobre as normas e os procedimentos aplicáveis à atividade de  construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica e de pessoa física.  Instrução Normativa INSS/DC n° 069, de 10 de maio de 2002.  Art.  79.  A  aferição  indireta  da  remuneração  dos  segurados  na  obra  de  construção  civil  sob  responsabilidade  de  pessoa  jurídica, com base na área construída e no padrão da obra, será  efetuada  de  acordo  com  o  Título  III,  que  estabelece  os  procedimentos aplicáveis à obra sob responsabilidade de pessoa  física.  (...)  Art. 90. Para apuração do valor da mão­de­obra empregada na  execução  de  obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação,  serão  utilizadas  as  tabelas  do  CUB,  divulgadas  mensalmente  na  internet  ou  na  imprensa  de  circulação  regular  pelos  Sindicatos  da  Indústria  da  Construção  Civil  (SINDUSCON),  da  respectiva  localidade  ou  da  respectiva  unidade da Federação onde esteja  localizada a obra.  (Redação  dada pela Instrução Normativa INSS/DC nº 080, de 27.08.2002).  §1° Será utilizada a tabela do CUB publicada no mês de entrega  da DISO, referente ao CUB obtido para o mês anterior.  Fl. 1937DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11962.000347/2007­85  Acórdão n.º 2302­002.560  S2­C3T2  Fl. 1.931          15 §2° A competência das contribuições apuradas será a do mês de  entrega da DISO.  §3° Será utilizada preferencialmente a tabela do CUB:  I ­ da localidade da obra;  II  ­  da  unidade  da  Federação  onde  se  situa  a  obra,  caso  não  exista tabela local;  III  ­  de  outra  localidade  ou  de  unidade  da  Federação  que  apresente características semelhantes às da localidade da obra,  caso  inexistam  as  tabelas  previstas  nos  incisos  I  e  II  deste  parágrafo,  a  critério  da Gerência Executiva  circunscricionante  do local da obra.  §4° Será utilizada a  tabela do SINDUSCON a que o município  esteja vinculado.    (...)  §7º  O  salário­de­contribuição  decorrente  da  mão­de­obra  relacionada  aos  custos  constantes  do  Anexo  I  não  poderá  ser  aproveitado para abater o valor das contribuições aferidas com  base no CUB.    Tais  preceptivos  houveram­se  por  mantidos,  sem  modificação  de  sua  essência, pela IN SRP nº 3/2005.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  429.  A  aferição  indireta  da  remuneração  dos  segurados  despendida em obra de construção civil sob responsabilidade de  pessoa jurídica ou de pessoa física, com base na área construída  e  no  padrão  da  obra,  será  efetuada  de  acordo  com  os  procedimentos estabelecidos no Capítulo IV deste Título.    Art. 435. Para a apuração do valor da mão­de­obra empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico  ­ CUB, divulgadas mensalmente na  Internet ou na  imprensa de  circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção  Civil ­ SINDUSCON.  §1º Custo Unitário Básico ­ CUB é a parte do custo por metro  quadrado  da  construção  do  projeto­padrão  considerado,  calculado pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil de  acordo com a Norma Técnica nº 12.721, de 2006, da Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  e  é  utilizado  para  a  avaliação  dos  custos  de  construção  das  edificações.  (Redação  dada pela IN SRP nº 24, de 30/03/2007) (Vide art. 3º da IN SRP  nº 24, de 30/04/2007)  §2º  Serão  utilizadas  as  tabelas  do CUB  publicadas  no mês  da  apresentação  da  DISO,  referentes  ao  CUB  obtido  para  o  mês  anterior.  §3º  Em  relação  à  obra  de  construção  civil,  consideram­se  devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas:  Fl. 1938DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 I ­ na competência de emissão do ARO;  II  ­  na  competência  da  emissão  das  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos de prestação de serviços, quando a aferição indireta se  der com base nestes documentos;  III ­ em qualquer competência no prazo de vigência do Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  quando  a  apuração  se  der  em  Auditoria­Fiscal  de  obra  para  a  qual  não  houve  a  emissão  do  ARO.  §4º  Serão  utilizadas  as  tabelas  do  CUB  divulgadas  pelo  SINDUSCON:  I ­ da localidade da obra ou, inexistindo estas;  II ­ da unidade da Federação onde se situa a obra;  III  ­  de  outra  localidade  ou  de  unidade  da  Federação  que  apresente características semelhantes às da localidade da obra,  caso  inexistam  as  tabelas  previstas  nos  incisos  I  e  II  deste  parágrafo, a critério da chefia do Serviço/Seção de Arrecadação  da DRP circunscricionante da obra.  §5º  Para  obras  executadas  fora  da  circunscrição  da  DRP  do  estabelecimento  centralizador  da  empresa  construtora,  serão  utilizadas  as  tabelas  divulgadas  pelo  SINDUSCON  ao  qual  o  município a que pertence a obra esteja vinculado ou, inexistindo  estas,  as  tabelas  de  CUB  previstas  no  inciso  II  do  §4º  deste  artigo.    O  Aviso  de  Regularização  de  Obra  a  fls.  52/54  apresenta  a  memória  de  cálculo utilizada pela Fiscalização para a apuração, mediante arbitramento, da base de cálculo  das contribuições previdenciárias objetos do presente lançamento.  Tal  documento  expõe  de  forma  discriminada  as  especificações  da  obra,  matrícula, endereço, destinação, natureza, padrão, número de unidades, enquadramento, valor  do  CUB  e  área  de  enquadramento,  assim  como  a  área  regularizada  apurada  em  função  dos  recolhimentos anteriormente realizados.  No  caso  em  apreciação,  a  Fiscalização  apurou  a  existência  de  obra  de  construção de civil de 990 m2 de área construída, sendo que apenas 594, 52 m2 encontravam­se  regularizados.  Diante  de  tal  panorama,  constatando  a  Fiscalização  que  o Contribuinte  em  foco  não  adimpliu,  integralmente,  nos  prazos  e  formas  estabelecidos  pela  Legislação  Previdenciária, todas as obrigações tributárias fixadas na Lei nº 8.212/91, foi lavrada a presente  NFLD  a  qual  promoveu  o  lançamento  das  contribuições  sociais  pormenorizadamente  especificadas  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito,  cuja  base  de  cálculo  houve­se  por  apurada mediante aferição  indireta,  com base na área construída e ao padrão de execução da  obra, revertendo­se ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário.    Conforme  já  salientado  alhures,  os  procedimentos  e  metodologias  estampados na  IN  INSS/DC nº 69/2002 e na  IN SRP nº 3/2005 possuem âmbito de regência  interna corporis, direcionados exclusivamente às autoridades fiscais, instituindo procedimentos  para a apuração indireta da base de cálculo nas situações em que os documentos primários de  apuração  direta  não  estiverem  disponíveis  ou  não  merecerem  fé,  com  assim  se  revelou  o  Fl. 1939DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11962.000347/2007­85  Acórdão n.º 2302­002.560  S2­C3T2  Fl. 1.932          17 presente caso. Tais procedimentos não vinculam nem impõem obrigações, de qualquer espécie,  aos contribuintes.  Tivesse  a  empresa  cumprido,  com  o  devido  rigor,  as  obrigações  acessórias  impostas  pela  legislação  previdenciária,  lançado  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  sociais,  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados,  as  contribuições  a  cargo  da  empresa e os  totais  recolhidos, e exibidos  todos os  livros e documentos  relacionados com as  contribuições  previdenciárias  previstas  na  Lei  de Custeio  da Seguridade  Social,  como  assim  determinam  taxativamente os  artigos  32  e  33  da Lei  nº  8.212/91,  os  fatos  geradores  ora  em  debate  teriam  sido  apurados  diretamente  desses  documentos,  sem  a  necessidade  de  se  enveredar pelo hostil caminho do arbitramento.  Mas  assim  não  ocorreu.  A  não  observância  da  fidedignidade  no  registro  contábil dos fatos geradores e das formalidades exigidas pela legislação tributária e a imediata  exibição  dos  livros  contábeis  exigidos  quebrou  o  mecanismo  idealizado  pelo  legislador  ordinário para a apuração ágil e precisa dos fatos geradores de contribuições previdenciárias,  obrigando os agentes fiscais a investigar uma miríade de outros documentos e títulos diversos e  genéricos da contabilidade, para a captação dos fatos jurígenos tributários de sua competência,  no cumprimento efetivo do seu dever de ofício.  Nessas circunstâncias,  as omissões/incorreções perpetradas pelo Recorrente,  da  estatura  das  que  foram  verificadas  pela Autoridade  Fiscal,  frustraram os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  Fisco,  que  se  viram  impelidos  a  despender uma energia investigatória suplementar na apuração dos fatos geradores em realce,  não  somente  nos  documentos  suso  destacados,  mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  como  as  tabelas  do  custo  unitário  básico  divulgadas  pelo Sinduscon,  dentre  outras.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante  a  refigurada  distribuição  do  ônus  da  prova,  que  lhe  é  avesso,  demonstrar  por  meios  idôneos que tal montante não condiz com a realidade.    Não procede a alegação de que o aviso de regularização de obra não poderia  mais ser cobrado como obra nova, mas, sim, como acréscimo ou até mesmo reforma.   O  §2°  do  art.  101  da  IN  INSS/DC  nº  69/2002  dispõe  que  tendo  sido  verificado que a área original do imóvel não está regularizada, serão exigidas as contribuições  correspondentes à área original, como obra nova, além das referentes à reforma, demolição ou  acréscimo.  Instrução Normativa INSS/DC nº 69, de 10 de maio de 2002   Art.  101. No caso de  reforma, demolição ou acréscimo, deverá  ser  verificado  se  a  área  original  do  imóvel  está  regularizada  perante o INSS.  §1° Considera­se obra regularizada, para fins deste artigo:  I  ­  aquela  já  averbada  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis;  (Renumerado pela Instrução Normativa INSS/DC nº 080/2002).  Fl. 1940DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 II  ­ aquela para a qual  já  foi emitida CND; (Renumerado pela  Instrução Normativa INSS/DC nº 080/2002).  III  ­  a  obra  comprovadamente  finalizada  em  período  decadencial.  (Renumerado  pela  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº 080/2002).  §2° Tendo sido verificado que a área original do imóvel não está  regularizada, serão exigidas as contribuições correspondentes à  área  original,  como obra nova,  além das  referentes à  reforma,  demolição ou acréscimo.  §3° A CND relativa à reforma, demolição ou acréscimo deverá,  em  princípio,  especificar  apenas  a  área  objeto  da  reforma,  da  demolição ou do acréscimo, em conformidade com o projeto da  obra, habite­se ou com documento equivalente.  §4°  Somente  poderá  ser  emitida  CND  especificando,  além  das  áreas  mencionadas  no  §3º  deste  artigo,  a  área  original  da  construção e a área resultante constantes do projeto da obra, do  habite­se ou de documento equivalente, se o interessado na CND  fizer  prova  de  que  a  área  original  da  construção  encontra­se  regularizada.    Por  outro  lado,  a  condição  de  obra  nova  ou  acréscimo  é  irrelevante  para  o  enquadramento da obra de construção civil, assim como para a determinação do Custo Unitário  Básico.  Cite­se,  também,  que  a  área  a  ser  regularizada  não  pode  ser  considerada  como  reforma,  hipótese  que  pressupõe  a  inexistência  de  acréscimo  de  área,  circunstância  distinta da presente, eis que, neste caso, há um acréscimo de 594,52 m2 para 990,00 m2.  Instrução Normativa INSS/DC nº 69, de 10 de maio de 2002   Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera­se:  (...)  I  ­  acréscimo  ou  ampliação  a  obra  realizada  em  edificação  preexistente,  já  regularizada  junto  ao  INSS,  com  o  intuito  de  melhor adequá­la aos fins para os quais se destina, que acarrete  aumento da área construída, conforme projeto aprovado;  (...)  XLII  ­  obra  de  construção  civil  a  construção,  a  demolição,  a  reforma  ou  a  ampliação  de  edificação  ou  de  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo  ou  subsolo,  conforme  discriminação  no  Anexo  III,  excetuada  a  reforma  de  pequeno  valor;  (...)  XLIX  ­  reforma  a  modificação  da  divisão  interna  de  uma  edificação ou a substituição de materiais nela empregados, sem  acréscimo  de  área,  visando  a  conservar  o  imóvel  ou  a  proporcionar maior comodidade, utilidade e funcionalidade;    Oportuno observar que, dada a inversão ex lege do ônus da prova, caberia ao  sujeito  passivo  a  demonstração  e  comprovação, mediante  documentação  adequada  e  idônea,  das  condições  por  ele  alegadas,  o  quê,  de  fato,  não  ocorreu  no  caso  presente,  não  se  Fl. 1941DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11962.000347/2007­85  Acórdão n.º 2302­002.560  S2­C3T2  Fl. 1.933          19 contentando a Lei com meras alegações verbais despidas dos indispensáveis indícios de prova  material.  Deve ser registrado, por relevante, que o fato de o Contribuinte já haver sido  fiscalizado  anteriormente  não  se  constitui  óbice  para  que  a  Fiscalização  promova  novo  lançamento tributário de contribuições não apuradas no lançamento anterior.  No  caso  em  apreciação,  as  contribuições  previdenciárias  recolhidas  pelo  Contribuinte relativas à obra de construção civil em apreço e decorrentes de ação fiscal anterior  houveram­se  por  devidamente  consideradas  no  presente  lançamento,  resultando  numa  área  regularizada de 594,52 m2.  Nessa  prumada,  constatando  a  Fiscalização  a  existência  de  uma  área  de  395,48 m2 pendentes de regularização perante a Seguridade Social, promoveu­se o lançamento  tributário relativo à essa área remanescente, com fundamento jurídico nos artigos 37 e 33, §§  3º, 4º e 6º ambos da Lei nº 8.212/91.  Não  procede  a  litania  do  Recorrente  ao  asserir  que  as  alegações  de  impugnação não foram devidamente analisadas pelo Órgão Julgador de 1ª Instância.  Consoante  jurisprudência  assente  nos  tribunais  superiores,  o  julgador não  é  obrigado a manifestar­se sobre todas as alegações das partes, nem a ater­se aos  fundamentos  indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou  motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu no caso presente.  Atente­se que a leitura das razões de fato e de direito dispostas no processo  não  se  presta  a  satisfazer  a  tese  defendida  pelo  Contribuinte  ou  pela  sua  ótica,  tampouco  àquelas  esposadas  pelo  Fisco,  sendo  imperioso,  outrossim,  que  o  julgador  se  atenha  à mens  lege.  Nesse sentido:  O Tribunal de origem não precisaria refutar, um a um, todos os  argumentos  elencados  pela  parte  ora  agravante,  mas  apenas  decidir  as  questões  postas.  Portanto,  ainda  que  não  tenha  se  referido  expressamente  a  todas  as  teses  de  defesa,  as matérias  que  foram  devolvidas  à  apreciação  da  Corte  a  quo  estão  devidamente apreciadas.  É  cediço, no STJ, que o  juiz não  fica obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente  para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.  Ressalte­se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema  e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Nessa  linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de  Processo Civil: "Art. 131. O  juiz apreciará  livremente a prova,  atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda  Fl. 1942DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença,  os motivos que lhe formaram o convencimento." (AgRg no REsp  nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010).    Ou ainda:   "o magistrado  não  é  obrigado  a  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados  "  (REsp  684.311/RS, Rel. Min.  Castro Meira, DJ 18.4.2006).    No  caso  em  apreço,  a  DRJ/RJOII  enfrentou  adequadamente  todas  as  alegações ofertadas em sede de impugnação administrativa, expondo de maneira clara, objetiva  e fundamentada os elementos de convicção que resultaram na negativa de provimento ao pleito  formulado  pelo  Impugnante,  não  se  vislumbrando  no  Acórdão  recorrido  qualquer  omissão  indevida ou em afronta a questões de fato e de Direito atávicas ao vertente lançamento, ou a ele  alheias,  que  tornasse  verossímil  a  alegação  de  que,  concretamente,  houve­se  por  cerceado  o  direito de defesa do Contribuinte.    De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   No  caso  em  foco,  encontra­se  o  direito  creditório  do  Fisco  plenamente  consignado,  com  todos  os  seus  elementos,  no  Relatório  Fiscal  e  nos  demais  relatórios  e  documentos  que  integram  o  lançamento  em  pauta. Do  exame  da  documentação  apresentada  pela  empresa  e  das  circunstância  aferidas  in  loco,  a  Fiscalização  apurou  diferenças  de  recolhimento de contribuições sociais relativas a obra de Construção Civil, cuja base de cálculo  houve­se por apurada por arbitramento, em virtude de a empresa não ter apresentado os Livros  Diário e os comprovantes de recolhimento a contar de agosto/2002.  Diante  de  tal  panorama,  constatando  a  Fiscalização  que  o Contribuinte  em  foco  não  adimpliu,  integralmente,  nos  prazos  e  formas  estabelecidos  pela  Legislação  Previdenciária, todas as obrigações tributárias fixadas na Lei nº 8.212/91, foi lavrada a presente  NFLD  a  qual  promoveu  o  lançamento  das  contribuições  sociais  pormenorizadamente  especificadas  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito,  cuja  base  de  cálculo  houve­se  por  apurada mediante aferição  indireta,  com base na área construída e ao padrão de execução da  obra, revertendo­se ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  Nas oportunidades em que teve para se manifestar nos autos do processo, o  Recorrente não honrou produzir as provas necessárias à elisão do lançamento tributário que ora  se  edifica.  Limitou­se  a  deduzir  singelas  alegações  vazias,  gravitando  à  distância  do  núcleo  sensível  do  qual  se  irradiaram  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  que  forneceram  esteio  ao  lançamento em debate, não logrando o Notificado acostar aos autos qualquer indício de prova  material  idônea  e apta  a desconstituir  o  crédito  tributário que ora  se  formaliza. Optou,  a  seu  risco,  por  exortar  asserções  totalmente  alheias  aos  fundamentos  do  presente  lançamento,  as  quais se mostraram insuficientes para elidir a imputação que lhe fora infligida pela fiscalização  Fl. 1943DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11962.000347/2007­85  Acórdão n.º 2302­002.560  S2­C3T2  Fl. 1.934          21 previdenciária, não obtendo sucesso, assim, em desincumbir­se do encargo que lhe pesava e se  lhe mostrava contrário.  Diante  desse  quadro,  não  se  revela  possível  a  esta  Corte  Administrativa  o  provimento  do  pleito  ora  requerido  pela  empresa  em  epígrafe,  em  razão  da  carência  de  conjunto probatório robusto que dê esteio ao direito por si alegado. Alegar sem nada provar é o  mesmo que nada alegar.  Nesse contexto, não havendo o sujeito passivo produzido qualquer indício de  prova material com pujança bélica poderosa o suficiente a desintegrar os sólidos fundamentos  do presente lançamento, este há de ser mantido.  Procedente,  portanto,  o  lançamento  levado  a  efeito  pela  Fiscalização  Tributária, não merecendo reparos a Decisão de Primeira Instância Administrativa.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                 Fl. 1944DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4812894 #
Numero do processo: 10845.004226/89-05
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA Não configurada a responsabilidade do transportador pela falta apurada Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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MANIFESTO Recorrente CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO REP. PNAUTILUS AG. MARÍTIMA LTDA Interessada . FAZENDA NACIONAL Recorrida • SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de . 06 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n° CSRF/03-02.774 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA Não configurada a responsabilidade do transportador pela falta apurada Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO REP. P/ NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado PISON PE 1 ,9,1-013 GUES P' _— M0~-0Y DE MEDEIROS RELATOR FORMALIZADO EM- O 4 JUN 1998 Processo n° . 10845004226/89-05 Acórdão n° : CSRF/03-02 774 Participaram ainda do presente julgado os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, HENRIQUE PRADO MEGDA, UBALDO CAMPELLO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845-004226/89-05 ACÓRDÃO N° CSRF/03-0 2.774 Recurso n° RD/302-0.289 Recorrente CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO Recorrida Segunda Câmara do Terceiro Conselho Relator MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Recorre a Cia de Navegação Lloyd Brasileiro a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão estampada no Acórdão n° 302-32701, de 19 de outubro de 1993, da 2' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, que deu parcial provimento ao seu Recurso Voluntário, cuja Ementa se transcreve "Cabe ao transportador a responsabilidade pela falta a que deu causa, no caso, a apurada no costado, vez que o cofre de carga foi descarregado sem lacre, Aplicável a multa prevista no art 521, II, "d" do Regulamento Aduaneiro A taxa de câmbio a ser utilizada é a da data da ocorrência do fato gerador do tributo, no caso, a data de apuração da falta Recurso parcialmente provido" Trata-se de autuação pela Delegacia da Receita Federal em Santos, exigindo da ora Recorrente o pagamento de Imposto de Importação e a multa prevista no art 521, inciso II, alínea "d" do Regulamento Aduaneiro, por falta de mercadoria (rolamentos) apurada em ato de vistoria oficial aduaneira Defendeu-se a Autuada alegando não ter ficado comprovada a responsabilidade do transportador pela falta apurada, porque a mercadoria foi transportada em Container que, embora descarregado com indícios de avaria - sem lacre -, não foram adotadas as cautelas fiscais necessárias para a proteção da carga nas dependências portuárias, até a data da sua desconsolidação. Insurgiu-se, também, contra a taxa cambial aplicada na conversão da moeda negociada No Recurso Voluntário, além de reiterar a argumentação da Impugnação de Lançamento, trouxe outras alegações, tendo levantado preliminar de nulidade da Decisão de primeira 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845-004226/89-05 ACÓRDÃO N° CSRF/03-0 2 . 7 7 4 instância, por ter sido proferida extemporaneamente, ao arrepio do disposto no art 550, inciso II, do Regulamento Aduaneiro Argumentou que ocorreu divergência entre o peso registrado na descarga e o verificado por ocasião vistoria aduaneira, a qual não pode ser de responsabilidade do transportador Afirmou, ainda, que a diferença de peso registrada na descarga, ou seja, de 169 kg, pode ser correspondente a outras cargas que vieram acondicionadas dentro do mesmo Container e que foram registradas como avariadas Decidindo o feito, a Douta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes fixou a responsabilidade da ora Recorrente apenas pelas faltas correspondentes aos 169, kg a menor, registrado ao costado do navio, mantendo a penalidade aplicada e a taxa cambial aplicada no cálculo dos tributos. Em Recurso a esta Câmara Superior, apresentado tempestivamente, a Recorrente insiste nas seguintes alegações a) Não responsabilidade do transportador por falta de providências acautelatórias pela fiscalização no momento da descarga, ou seja, relacração do Container para proteção da carga entre o momento da descarga e o da desconsolidação da unidade. Reporta-se a diversos Acórdãos, desta Câmara e da própria Câmara recorrida que, no seu entender, são favoráveis à sua tese; b) A diferença de peso registrada quando da descarga, levando em consideração outras mercadorias descarregadas com avarias do mesmo Container, não permitem que se conclua que a diferença de 169, kg corresponda, unicamente, à mercadoria objeto do presente litígio Informa, neste particular, a existência três outros processos fiscais, de T.N. 10845- 011858/92-86, 10845-004284/89-01 e 10845-004150/89-37, os quais também se referem a falta de mercadorias, todas transportadas no mesmo Container Informa, ainda, que à época o processo de n° 10845-011858/92-86 encontrava-se no Terceiro Conselho de Contribuintes aguardando julgamento e que os outros dois citados já haviam sido objeto de julgamentos pela mesma Segunda Câmara do Terceiro Conselho Anexou dossiês com farta documentação a respeito trazendo, dentre outras, as cópias dos Acórdãos IN 302-31789, de 18/04/90, relativa ao processo n° 10845-004284/89-011 e 302-31782, de 16/04/90, referente ao processo n° 10845-004150/89-37, ambos dando provimento 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845-004226/89-05 ACÓRDÃO N° CSRF/03- 02.774 aos respectivos recursos, acolhendo a tese da não responsabilidade do transportador por falta de medidas acautelatórias - não relacração do Container no momento da descarga Afirma, também, que somente a diferença de peso apurada no processo n° 10845- 004150/89-37 absorveria, com sobras, a diferença de peso apontada na descarga, da ordem de 169, kg e, desta forma, não pode ser responsabilizada, neste outro processo, pela mesma diferença de peso. Manifestando-se às fls. 201/203 a Douta Procuradoria propõe a manutenção da Decisão recorrida, reportando-se à fundamentação e às razões expendidas pelo seu Relator, É o Relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINIES PROCESSO N° 10845-004226/89-05 ACÓRDÃO N° C SRF/03- O 2 . 7 7 4 VOTO Da análise da farta documentação acostada aos autos, parecem-me acertadas as seguintes conclusões, que norteiam meu posicionamento final sobre o caso 1. A carga aqui envolvida transportada pelo navio "MOUNT SABANA", entrado no porto de Santos no dia 10/05/89, e diz respeito ao Conhecimento de Transporte n° Y-6 de Yokohama / Santos, consistindo-se de 02 volumes (caixas de madeira), que deveriam pesar 295, kg, tendo sido encontrados por ocasião da vistoria aduaneira apenas 51, kg, registrando-se, assim, uma diferença de 234, kg 2 A responsabilidade da Recorrente (transportadora marítima) foi limitada, pela Decisão recorrida, sobre falta de mercadoria registrada no costado do navio, ou seja, quando da descarga, limite este que corresponde a 169, kg (cento e sessenta e nove quilos). 3 Tal mercadoria foi transportada acondicionada no Container prefixo INTU 218034-2, que descarregou em Santos no dia 12/05/89, tendo sido desconsolidado no dia 15/05/89 4 A diferença de peso registrada na descarga, atribuída como de responsabilidade do transportador diz respeito ao Contáner, com toda a carga nele contida 5. Pelo processo de vistoria aduaneira n° 10845-004284/89-01, foi apurada falta de mercadorias, cuja diferença de peso foi da ordem de 24, kg, constante de 08 volumes (caixas de madeiras), do Conhecimento n° 18 de Yokohama / Santos que, segundo o Manifesto de Carga, estavam acondicionados dentro do mesmo Container. 6. Pelo processo n° 10845-004150/89-37, também de vistoria aduaneira, foi apurada falta de mercadoria, cuja diferença de peso foi da ordem de 291, kg constante de 03 volumes (caixas de madeira), relativos ao Conhecimento de Transporte n° Y-4 de Yokohama / Santos e que, conforme o Manifesto mencionado, vieram igualmente transportados no mesmo Container INTU 218034-2. 7. Finalmente, pelo processo de conferência final de manifesto n° 10845- 011858/92-86, foi constatada, dentre outras, a falta de 03 caixas, referentes ao Conhecimento rf Y- 18 de Yokohama / Santos, cujo peso não foi especificado, e que teriam vindo, da mesma foi ma, no mesmo Container em questão. Observa-se, desta forma, que as mercadorias apuradas como faltantes, nos diversos processos formados com relação ao mesmo Container INTU 218034-2, apontam uma diferença de peso muito superior ao limite de responsabilidade imposto à Recorrente no presente caso, ou seja, 169, kg 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845-004226/89-05 ACÓRDÃO N° CSRF/03- 02.774 Neste passo, parece-me assistir razão à Recorrente quando afirma que é impossível afirmar que a diferença de peso registrada na descarga e fixada pela Câmara recorrida como sendo de sua responsabilidade seja referente à mercadoria objeto deste processo, até porque a diferença apurada na vistoria aduaneira foi bem superior a tal limite de peso A Colenda Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quando do julgamento dos dois processos antes mencionados, decidiu, à unanimidade de votos, favoravelmente ao pleito da mesma Recorrente, dando provimento aos respectivos Recursos, conforme Acórdãos n's 302-31789 e 302-31 782, ambos de abril de 1990, ao argumento de que não ficou caracterizado o momento em que se deu o extravio da mercadoria em litígio em face da falta de medidas acautelatórias por parte da depositária ao receber o container sem lacre de origem, assim permanecendo até sua desova Esse acontecimento, aliado ao fato de que as faltas de outras mercadorias apuradas em processos distintos configuram diferença de peso muito superior ao limite fixado pela Colenda Câmara recorrida, levam-me ao entendimento de que não há como sustentar-se a responsabilidade da empresa transportadora também no presente caso Assim acontecendo, conheço do Recurso apresentado tempestivamente para, no mérito, dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos de Apelação. Sala das Sessões, 0 b de abril de 1 998. MOAC IE MEDEIROS Relator. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003908/2006-21
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE . ADA INTEMPESTIVO. A area de preservação permanente declarada, que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio do ADA, ainda que intempestivo, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. AREA DE RESERVA LEGAL. Somente se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte como reserva legal que se encontre devidamente averbada à margem da matrícula do registro do imóvel. VTN À minguade elementos de prova em contrário, deve ser considerado o VTN aprovado pela Secretaria da Receita Federal, quando este for superior àquele declarado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-000.237
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário para acatar 19761ha de área de preservação permanente, vencido o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, que negou provimento. Pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial para acolher 99206,50ha de reserva legal, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. 0 Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, que negou provimento, aderiu em segunda votação. Por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto ao VTN, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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ADA INTEMPESTIVO. A area de preservação permanente declarada, que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio do ADA, ainda que intempestivo, deve ser excluída da Lea tributável para efeito de calculo do ITR. AREA DE RESERVA LEGAL. Somente se pode excluir da Lea tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte como reserva legal que se encontre devidamente averbada A. margem da matricula do registro do imóvel. VTN - À minguade elementos de prova em contrário, deve ser considerado o VTN aprovado pela Secretaria da Receita Federal, quando este for superior Aquele declarado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário para acatar 19761ha de Lea de preservação permanente, vencido o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, que negou provimento. Pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial para acolher 99206,50ha de reserva legal, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. 0 Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, que negou provimento, aderiu em segunda votação. Por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto ao VTN, nos termos do voto da relatora. DE CASTRO - Presidente Processo n° 10183.003908/2006-21 Acórdão n.° 3201-00.237 CC03/C01 Fls. 197 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Formalizado em: 1 de dezembro de 2010. Participaram do presente' julgamento os conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto e Nilton Luiz Bartoli. Processo n° 10183.003908/2006-21 Acórdão n.° 3201 -00.237 CC03/C01 Fls. 198 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 01 a 08, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 2002, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário no valor de R$ 4.366.585,05, relativo ao imóvel rural denominado Gleba Sao Tomé, cadastrado na Receita Federal sob n.° 6743639-0, localizado no município de Apiacás/MT. Na descrição dos fatos de fls. 06/07, o fiscal autuante relatou, em suma, que foi apurada falta de recolhimento do 1TR do Exercício 2002, após alteração da declaração do contribuinte, por não terem sido comprovadas as informações nela contidas; que, quanto a área de Utilização Limitada, em atendimento ez intimação, a contribuinte apresentou cópias não autenticadas das matriculas do imóvel, e considerando-se que as informações contidas nessas cópias são verdadeiras, verifica-se averbaç no de 50% da área total do imóvel, referente à reserva legal, e que não foi apresentada comprovação de protocolização do Ato Declaratório Ambiental junto ao Ibama no prazo de até seis meses, contado do término do prazo de entrega da DITR, razões pelas quais foi desconsiderada a área informada como de utilização limitada; que, quanto a área de preservação permanente, o laudo apresentado pelo contribuinte não discrimina, caso a caso, cada área, conforme art. 20 da Lei n.° 4.771/65, com redação dada pelo art. 10 da Lei n.° 7803/99, não permitindo sua análise, conforme art. 10, § IL "a", da Lei n.° 9.393/1996, e não foi apresentado comprovante de protocolização do ADA junto ao lhama no prazo previsto na legislação, sendo desconsiderada essa área; que, quanto a A' Tea de Exploração Extrativa, não foram apresentados documentos hábeis para comprovação dessa atividade no ano de 2002; que, quanto ao valor da terra nua, a contribuinte não apresentou laudo de avaliação como exigido na intimação; que o laudo deveria atender a norma NBR 14653 da ABNT, com grau de fundamentação de precisão II, e o autor informou que o laudo está atendendo à norma NBR 8799/85, que se encontra cancelada; que o laudo não identifica corretamente os elementos da amostra e não apresenta cálculos, fazendo uma homogeneização estranha dos elementos da amostra, mencionando que o YTN/ha é R$ 60,00 e depois aplicando um redutor para se chegar ao valor de R$ 12,60/ha, sem apresentar os valores que serviram de subsidio para se chegar a essa conclusão, além de apresentar outros argumentos que não são suficientes para justificar o valor baixo apresentado; que, com Processo n° 10183.003908/2006-21 Acórdão n.° 3201 -00.237 relação ao argumento de haver reserva indígena sobreposta a área da propriedade, não foram apresentados documentos para subsidiar essa afirmação e não há menção desse fato nas matriculas do imóvel; e que está sendo arbitrado o valor da terra nua com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT da SRF, que apresenta o V7'N de R$ 45,85/ha. para o exercício fiscalizado e município de localização do imóvel. O lançamento foi fundamentado nos artigos 1°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n.° 9.393/1996 e demais dispositivos da legislação tributária indicados na descrição dos fatos. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 10 a 85. Cientificada do lançamento em 26/10/2006, por via postal (AR às fls. 86), a interessada apresentou a impugnação de fls. 91 a 104, em 23/11/2006, acompanhada dos documentos de fls. 105 a 143, argumentando, em suma, o que segue: - Nenhum dos dispositivos apontados pela fiscalização foi infringido pelo contribuinte; apesar de ter apresentados os documentos solicitados pela SRF, que comprovam as informações prestadas na Declaração do ITR/2002, a fiscalização considerou que essas informações não foram devidamente comprovadas, incorrendo a fiscalização em desobediência ei legislação vigente sobre a matéria e aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco; - Não merecem prosperar as alegações apresentadas pela fiscalização para desconsiderar os valores declarados a titulo de área de utilização limitada, reserva legal, preservação permanente e valor da terra nua, por serem contrários legislação e a entendimento do Conselho de Contribuintes; a MP 2.166-67, de 2001, inseriu o § 7° ao art. 10 da Lei n.° 9.393/1996, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declamtório ao Ibama, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, exigência essa que extrapola os limites da Lei n.° 9.393/1996, a qual também não exige a averbação da área de reserva legal no registro de imóveis; -0 Terceiro Conselho de Contribuintes tem decidido que o ADA não é necessário para o reconhecimento da exoneração e a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes já decidiu que o ADA entregue fora do prazo não impede o reconhecimento da isenção; - No ano de 2000, o Ibama efetuou vistoria técnica em Apiaccis e recomendou a criação de unia Floresta Nacional, pela real situação da região e presença de recursos existentes em uma floresta caracterizada virgem; em 2001, recebeu oficio do Ministério do Meio Ambiente, através da Secretaria de Biodiversidade e Florestas„ com informação de que haviam sido adotados procedimentos para a criação da Floresta Nacional de Apiacás e solicitação para que fossem tomadas precauções para CC03/C0 1 Fls. 199 Processo n° 10183.003908/2006-21 Acórdão n.° 3201 -00.237 manutenção da biodiversidade da área, evitando realização de atividades que pudessem comprometer sua qualidade ambiental; tais fatos comprovam a veracidade das informações declaradas no ITR; - No Exercício de 2002, o valor venal das áreas rurais brutas nas regiões limites do imóvel girava em torno de R$ 12,60 por hectare, devido ao difícil acesso, à falta de estrutura de serviços, distância dos centros comerciais, ao baixo grau de utilização, cerca de 80% de reserva legal e cobertura floristica florestais; - 0 valor exorbitante dado ao VTN, R$ 45,85 por ha., configura evidente ilegalidade; administrativamente, a RP' Ft aceitou o VTN de 7,98 UFIR/ha. para uma área no município vizinho ao presente, emitindo novo lançamento do ITR do Exercício 1994; - Ao contrário do que afirma a fiscalização, o Laudo Técnico de Avaliação apresentado foi elaborado por engenheiro florestal e agrônomo, com base na norma NBR 14.653, conforme se infere do item 6 do laudo; foi apurado o FIN de R$ 12,60 por hectare, tendo o perito utilizado dados do Cartório de Registros de Imóveis da região, valor de venda de vários imóveis ocorridas no ano de 2003 e informações de pessoas e de imobiliárias sobre os valores de propriedades negociadas naquela época, e também utilizado o método comparativo e o critério do valor médio por hectare e coletado informações exclusivamente de locais pertencentes a mesma regido do imóvel avaliado, dando preferência a propriedade com elementos e extensão idênticas cis do imóvel avaliado; - Quanto a reserva legal, apesar de apresentar averbação equivalente a 50%, feita em 05/05/1998, preservou e preserva de fato, até a presente data, 80% da área, equivalente a 158.730,0 ha., conforme MP 1.736 de 13/01/99, que alterou a área de reserva legal para 80% para areas de cobertura floristica fito fisionomias florestais; - Quanto a área de preservação permanente, devido a sua localização, entre os rios Teles Pires e Silo Tomé, com várias nascentes, olho d'agua, afluentes, lagoas, restingas, topo de morros, encostas, foi preservada a área de 19.761,9 ha., como preceitua a mais rígida lei ambiental, Lei n.° 4.771/1965; - O cálculo correto que deveria ter sido apresentado na declaração seria com indicação de área tributável de 19.921,1 ha., grau de utilização de 33%, em razão de projeto de desmate de 6.590,0 ha., aprovado junto ao lbama em 05/06/1998, o que diminuiria a aliquota de 20% para 12%, conforme demonstrativo que apresentou; - 0 aumento abusivo da base de cálculo do V7'1V, além da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo, uma inaceitável afronta ao principio da Justiça Tributária; ultrapassados os indices oficiais de correção monetária, haven't majoração de tributos, o que depende de lei; CC03/C01 Fls. 200 Processo n° 10183.003908/2006-21 Acórdão n.° 3201 -00.237 CC03/C01 Fls. 201 não se pode ser elevar o preço da terra nua para fins de lançamento do imposto respectivo em indices superiores ao da inflação no período; e não foi o que aconteceu no presente caso. - A impugnação tem como fundamento o disposto no art. 4 0 , inciso II, "c", da Lei n.° 8.847/94 e art. 150, inciso IV, da CF de 1988, que pressupõe a ocorrência de erro de fato no cálculo do ViN e grau de utilização da área tributada; o art. 3° e § 4°. da Lei n.° 8.847/94 c/c art. § 2°. da Lei n.° 9.393/96 permite a revisão do VTNm com base em Laudo Técnico idôneo; a Lei n.° 4.771/65, que instituiu o Código Florestal, em seu art. 2°. dispõe dobra a preservação permanente; o art. 149, item 9 e § único do CTN autoriza a revisão de oficio do lançamento; o §1°. do art. 147 do CTN c/c art. 3°. da Lei n.° 6.830/80 estabelece a retificação da declaração por iniciativa do declarante antes do lançamento, por outro lado, a Divida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez que só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite; e jurisprudência administrativa da SRF de decisões favoráveis em casos análogos (Decisão DRJ/Dipac/MS n.° 0.135/97). Ao final, a contribuinte solicitou a manutenção dos valores do ITR declarados e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito." A DRJ julgou procedente o lançamento (fls.148/162), nos termos da ementa transcrita adiante: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Na esfera administrativa não é cabível a discussão quanto a legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural, assim definido em lei. ÁREAS ISENTAS. RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE.Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e/ou de utilização limitada, além de comprovação efetiva da existência dessas áreas, é necessário o reconhecimento especifico pelo IBAMA ou órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado no prazo previsto na legislação tributária. Considera-se de reserva legal apenas a área devidamente averbada como tal a margem da matricula do imóvel, à época do respectivo fato gerador. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. 6 Processo n° 10183.003908/2006-21 Acórdão n.° 3201 -00.237 CC03/C0 1 Fls. 202 Lançamento Procedente Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls.172/182), onde alega, em suma: - que todas as informações prestadas na Declaração do 1TR, exercício 2002, estão corretas e foram devidamente comprovadas pelos documentos apresentados; - que está dispensada da apresentação do ADA para exclusão das Areas de preservação permanente e reserva legal da base de cálculo do 1TR, conforme estabelece o §7° do art. 10 da Lei n°. 9393/96, inserido pela MP n°. 2166-67, de 24/08/2001; - que, mesmo não sendo necessário, protocolizou o ADA em maio de 2005, com as extensões de cada área, restando, portanto, demonstrada a veracidade das informações e valores declarados, valendo a Areas declaradas no documento para períodos anteriores, vez que não houve modificações; - que a Lei no. 9393/96 não exige a averbação da área de reserva legal no registro de imóveis, nem impõe-na como requisito essencial ao aproveitamento da isenção do ITR, de maneira que o beneficio deve ser usufruído independentemente da sua existência; - que, apesar de desnecessária, em 05/05/1998 efetuou a averbação, margem da matricula do imóvel, da área de reserva legal em percentual equivalente a 50%„ sendo que preservou, e continua preservando, 80% da Area, o equivalente a 158.730ha, Conforme a MPO n°. 1736, de 13/01/1999, que alterou a Lea de reserva legal para 80%, para Leas de cobertura floristica fitofisionimais florestais.; - que comprovou que o valor venal das Areas rurais brutas, no exercício de 2003, nas regiões limítrofes ao seu imóvel, girava em torno de R$ 12,60 por hectare, devido ao dificil acesso, A falta de estrutura de serviços, A distância dos centros comerciais, ao baixo grau de utilização e A área de 80% de reserva legal; e - que o VTN declarado foi apurado através de dados do Cartório de Registro de Imóveis da regido quanto ao valor de venda de vários imóveis em 2002, bem como de informações de pessoas e de imobiliárias sobre os valores de propriedades negociadas naquela época. Ao final, requer seja declarada a nulidade do auto de infração, por entender ter sido emitidos em desrespeito aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco e à legislação vigente sobre a matéria. o relatório. Processo n° 10183.003908/2006-21 Acórdão n.° 3201 -00.237 CC03/C0 I Fls. 203 Voto Conselheira IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Relatora , 0 recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Trata-se de auto de infração lavrado contra a contribuinte retro identificada, para cobrança do ITR relativo ao exercício de 2002, referente ao imóvel denominado "Gleba Sao Tomé", localizado no município de Apiacas/MT. A contribuinte foi glosada pela autoridade fiscal nos itens abaixo indicados, sob os seguintes fundamentos: (1) Area de Utilização Limitada (reserva legal): apresentou cópias da averbação da área na matricula do imóvel, porem não autenticadas, bem como deixou de apresentar ADA protocolizado tempestivamente (em até seis meses contados do término do prazo para entrega da DITR); (2) Area de preservação permanente: o Laudo apresentado não discrimina, caso a caso, cada área de preservação; o interessado também deixou de apresentar ADA protocolizado tempestivamente; (3) Area de exploração extrativa: não foram apresentados` documentos hábeis para comprovação da atividade extrativa no ano de 2002, vez que somente foram apresentadas autorizações para desmatamento expedidas pelo IBAMA, com validade para junho de 1999; e (4) VTN: o Laudo apresentado não atende as normas da ABNT. Primeiramente, partilho do entendimento esposado pelo ilustre Conselheiro Jose Luiz Novo Rossari, proferido no Acórdão n°. 301-34.354, quanto ao alcance que se deve dar ao §7° do art. 10 da Lei n° • 9393/96, inserido pela MP n°. 2166-67, de 24/08/2001. 0 que referido dispositivo legal deixa claro é que não é preciso prévia comprovação, por parte do contribuinte, das informações que declara em sua DIATR, isto 6, não é preciso juntar provas de suas informações quando da apresentação da DITR. Entretanto, uma vez sendo chamado pelo ente tributante a esclarecer o conteúdo de sua declaração, deve o contribuinte apresentar as provas requeridas, sob pena de invalidar os dados informados. Isto posto, passo a apreciar os pontos objeto de glosa pela Fiscalização. Da Área de Preservação Permanente Conforme consta do Auto de Infração, a contribuinte informou em sua Declaração de ITR, exercício 2002, uma área de preservação permanente de 19.761,9ha, tendo sido tal área desconsiderada integralmente pela autoridade fiscal, para fins de lançamento, em função de não haver a recorrente juntado o Ato Declaratório Ambiental (ADA) dento do prazo de seis meses, contado da entrega da DITR. Processo n° 10183.003908/2006-21 Acórdão n.° 3201-00.237 CC03/C01 Fls. 204 remansosa a posição deste Colegiado de que a exigência da apresentação do ADA somente se faz valer para o ITR a partir do exercício de 2001, quando a Lei n°. 6.938, de 31/01/181, com a nova redação dada pela Lei n°. 10.165, de 27/12/2000, assim o exigiu em seu art. 17-0. Esta lei, entretanto, não estabeleceu qualquer prazo limite para a apresentação do ADA, mas tão somente dele fez exigência para que tal Area pudesse ser excluída da base de cálculo do ITR. Assim, a despeito do prazo em que fora requerido junto ao IBAMA, há que se admitir o ADA apresentado pela contribuinte como documento probatório da existência da área de preservação permanente nele declarada, vez que se trata de documento meramente declaratório da existência de uma situação fAtica prévia. Nesse sentido, a decisão da Camara Superior de Recursos Fiscais, quando do julgamento do Recurso n°. 303-124068, em decisão proferida no Acórdão CSRF 03-04.244, cuja ementa transcrevo a seguir: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL(ITR) — ÁREAS ISENTAS DE TRIBUTAÇÃO (PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL) — COMPROVAÇÃO — ATO DECLARATORIO AMBIENTAL (ADA) REQUERIDO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR — 0 ADA, mesmo requerido a destempo junto ao IBAMA, não pode ser descartado para fins de comprovação da existência da áreas isentas de tributação. Além disso, não é tal documento o único meio de prova da existência da referidas áreas. Tendo o contribuinte carreado para os autos Laudo Técnico contemporâneo ao fato gerador, indicando a existência de áreas de reserva legal e de preservação permanente, é de se exclui-las da base de cálculo do ITR. Recurso Especial negado." Desta forma, entendo deva ser acatada a area de preservação permanente de 19.761,9ha declarada no ADA à fl. 69. Da Area de Utilização Limitada (Reserva Legal) Afirma a contribuinte que a Lei n°. 9393/96 não exige a averbação da área de reserva legal no registro de imóveis, nem a impõe como requisito essencial ao aproveitamento da isenção do ITR, de maneira que o beneficio deve ser usufruído independentemente da sua existência. Alega, ainda, que, apesar de desnecessária, em 05/05/1998 efetuou a averbação, à margem da matricula do imóvel, da Area de reserva legal em percentual equivalente a 50%, sendo que preservou, e continua preservando, 80% da área, o equivalente a 158.730ha, conforme a MPO n°. 1736, de 13/01/1999, que alterou a Area de reserva legal para 80%, para áreas de cobertura floristica fitofisionimais florestais. Neste ponto, não merecerem prosperar as alegações da recorrente. É mister a averbação da Area de reserva legal no registro da matricula do imóvel para que o contribuinte possa usufruir das benécies da lei. JA demonstrei meu entendimento em diversos outros votos, o qual volto a reafirmar. Processo n° 10183.003908/2006-21 Acórdão n.° 3201-00.237 CC03/C01 Fls. 205 A Lei n°. 9.393/96 exclui a área de reserva legal da área tributável para fins de incidência do ITR, a saber: Art. 10. (..)§ 1 ° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar- se-d:(.)II - area tributável, a área total do imóvel, menos as cireas:a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n ° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n ° 7.803, de 18 de julho de 1989; (.) A definição da área de reserva legal é dada pelo Código Florestal Brasileiro (Lei no. 4.771/1965): Art. 1°. (.) (.) 5S. 2' Para os efeitos deste Código, entende-se por: (redação dada pela MP n°2.166-67, de 24/8/2001) (-) III - Reserva Legal: area localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, conservação e reabilitação dos processos ecológicos, conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; 0 art. 16 do Código Florestal normatiza a área de reserva legal em diversos aspectos, estabelecendo a 8° o seguinte: Art. 16 ( ..) s¢ 8Q A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinagiio, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (acrescentado pela MP n° 2.166-67, de 24/8/2001) Interpretar a norma é alcançar-lhe o sentido e não apenas ater-se ao mero significado literal das palavras. A lei não traz em si palavras inúteis, sendo que todos os termos nela utilizados desempenham uma função útil na disposição normativa. Assim, entender que o Código Florestal não cria a obrigação da averbação A. margem da inscrição de matricula do registro do imóvel da área de reserva legal é ater-se a uma interpretação extremamente superficial e descabida. 0 fato de a lei utilizar-se da palavra "deve", não quer dizer que não traz em si um comando. "Dever", nos termos utilizados pela lei, não é mero aconselhamento, não é mero indicativo de uma possibilidade. Observe-se o disposto no §4° do mesmo artigo: § 42 A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo ()Tao ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo Processo n° 10183.003908/2006-21 Aceirdao n.° 3201 -00.237 CC03/C01 Fls. 206 de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (acrescentado pela MP re. 2.166-67, de 24/8/2001) 0 mesmo diploma legal traz, neste parágrafo, outro momento em que se utiliza da palavra "deve" e, no entanto, rid() se há de interpretar que seja prescindível a aprovação da localização da reserva legal pelo órgão ambiental competente ou outra instituição devidamente habilitada, pois, se assim o fosse, qualquer pessoa poderia tomar uma área e atribuí-la como sendo de reserva legal, sem nenhuma aprovação previa do Poder Público. Do mesmo modo, não pode o órgão responsável, ao aprovar a localização de uma reserva legal, prescindir de avaliar a função social da propriedade, simplesmente por entender que a palavra "deve" não lhe imputa uma obrigação. Assim, a pretensa area de reserva legal cuja localização não tenha sido aprovada pelo órgão ambiental competente, nos termos do §4° do art. 16 do Código Florestal, poderá ser qualquer outra área, mas nunca será a área de reserva legal caracterizada na lei, vez que para assim ser considerada e gozar de todas as prerrogativas que a legislação lhe confira, sera necessário obedecer àquela determinação. Do mesmo modo, a pretensa área de reserva legal que não esteja averbada A. margem da matrícula do registro do imóvel, nos termos do §8° do art. 16 da Lei n°. 4771/1965, também poderá ser qualquer outra area, mas nunca será área de reserva legal prevista na lei, por descumprir elemento essencial à sua caracterização, não podendo, portanto, gozar dos beneficios que a legislação porventura venha a lhe atribuir. Tal medida visa - e ai sim é captar a mens legis - não simplesmente que a area exista de fato, como quer fazer crer a recorrente, mas sim criar mecanismos de proteção da área para que ela exista de fato ao longo do tempo. 0 sentido da lei não é a mera existência de fato da área, mas a proteção para viabilizar a existência de fato da Area. Retirar esse mecanismo de proteção que o legislador criou é esvaziar o conteúdo da lei. Nesse ponto, valho-me do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Voto proferido pelo Exm° Sr. Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA, nos autos do Recurso em Mandado de Segurança n°. 18.301-MG, processo n° 2004/0075380-0, do qual transcrevo excertos: " A controvérsia cinge-se à correta interpretação dos arts. 16 e 44 da Lei n°. n°4.771/65 (Código Florestal) (.) Como se dessume dos dispositivos transcritos, mormente o §8° do art. 16, há determinação de que a área de reserva legal seja averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel. Mencionada determinação existe desde o advento do Código Florestal. (.) O que se tem presente é o interesse público prevalecendo sobre o privado, interesse coletivo que inclusive afeta o proprietário da terra reservada, no sentido de que também sera beneficiado com um meio ambiente estável e equilibrado. Assim, a reserva legal compõe parte de terras do domínio privado e constitui verdadeira restrição do direito de propriedade. Processo n° 10183.003908/2006-21 Acórdão n.° 3201-00.237 CC03/C01 Fls. 207 Observa-se, inclusive que o legislador responsabilizou o proprietário das terras quanto à recomposição da reserva, que deverá ser feita ao longo dos anos, na forma estabelecida no art. 99 da Lei n°. 8.171/99. Trata-se, portanto, indubitavelmente, de legislação impositiva de restrição ao uso da propriedade, considerando que, assim não fosse, jamais as reserva legais, no domínio privado, seriam recompostas, o que abalaria o objetivo da legislação de assegurar a preservação e equilíbrio ambientais. (.) Nesse sentido, desobrigar os proprietários da averbaça o é o mesmo que esvaziar a Lei le. de seu conteúdo. (.) Assim, entendo que não agiu o magistrado com acerto ao baixar uma portaria, com base em interpretação da Lei le. 4.177/65, que desconsiderou o bem jurídico por ela protegido, como se averbação na Lei n°. referida tratasse-se de ato notorial, e não obrigação legal." Desta forma, entendo ser indubitável a obrigação da averbação da area de reserva legal A. margem da matricula do registro imobiliário para que referida área possa ser excluída da área tributável para fins de cálculo do ITR. Não se trata de prevalecer a forMa sobre o fato, como diz a recorrente, mas de cumprimento do comando da lei, visando a proteção de bem jurídico tutelado. In casu, quanto à averbação apresentada, tem-se que esclarecer o seguinte: Foram juntadas aos autos cópias de matriculas no registro de imóveis (fls.41/50) referentes a dez lotes desmembrados de área maior, situados na Gleba são Tome. Esses lotes mostram-se com reserva legal averbada, num total de 99.206,50ha, que representam exatamente 50% da área total declarada do imóvel denominado "Gleba sap Tomé" (198.413ha) . 0 documento de fl. 52, que pretende comprovar que o imóvel tern preservada uma área maior que os 50% averbados, não está assinado e nem menciona qual seja o imóvel, muito embora afirme que o imóvel vistoriado tem 198.413ha, exatamente a dimensão do imóvel em questão. 0 documento de f1.67 (Lei n°. 10.635/2002) apenas autoriza o INSS a receber em dação em pagamento um imóvel situado nas coordenadas ali indicadas, para abatimento de divida previdencidria, mas no menciona o nome da propriedade, nem do proprietário, não restando claro, portanto, tratar-se do imóvel ora sob questão. Por tais motivos, entendo deva ser considerada, para fins de cálculo do ITR, a área de reserva legal averbada, no total de 99.206,50ha. Do VTN Processo n° 10183.003908/2006-21 Acórdão n.° 3201 -00.237 CC03/C01 Fls. 208 Quanto ao VTN pretendido pela recorrente, tem-se que a pretensão da querelante padece de ausência de prova, vez que não há nos autos qualquer elemento, alem de suas próprias alegações, que possa fundamentar o pedido formulado. Muito embora a recorrente arrime -se no Laudo Técnico apresentado As fls.70/76, referido Laudo expressamente menciona retificar o valor do ITR apurado no exercício de 2003 (fl. 71) e colaciona valores de venda de imóveis no ano de 2003 (fl. 72), não podendo,portanto, ser considerado ao caso sub judice, o qual diz respeito ao ITR exercício 2002. Por fim, ressalte-se que a glosa referente à exploração extrativa não é matéria litigiosa, não tendo sido objeto de impugnação nem de recurso. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para considerar, no calculo do ITR12002, a Area de preservação permanente constante do ADA, de 19.761ha, bem como a área de utilização limitada (reserva legal) averbada, de '99.206,50ha, mantendo, entretanto, o lançamento efetuado em relação ao VTN, por absoluta falta de prova. IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:58:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:58:44Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:58:44Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:58:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:58:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:58:44Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:58:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:58:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:58:44Z; created: 2009-07-08T06:58:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T06:58:44Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:58:44Z | Conteúdo => / PROCESSO N9 0845/061.173/31-65 ., r MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/.. . Sessão de 29 de novenbrode 19 85 ACORDÃO N0-Ç?.RF/03-01.305 Recurso n° RP/303-0.856 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CORY IRMÃOS COMrRCIO E REPRESENTACÕES LTDA. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTA DA: parágrafo único do art. 19 do Decr-e-- to-lei n9 37/66, Na determinação do va.::: lor do Imposto de Importação devido, pa ra efeito de conversão da taxa de câm- bio (dolar fiscal) e aplicação de ali"- quotas tarifárias, toma-se como referên cia a data em que se positivou a falt -ã- ou extravio da mercadoria (art. 23, pa- rãgrafo único, do referido Decreto-lei). Recurso Provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos ' Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integraro resente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Ceisar/d(e /s.v_il(a, e Seilv 4) Sala das '-/-8-./.4-(DF), em 9 de novembro de 1985.I 41, // / AMAI:~ O ` 4 ' '0 F RN À IDEZ - PRESIDENTE , HAM- TON DE À e á NT , i - RELATOR . iloio, LUIZ FER I ANSI O I :IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWAL DO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justifica:: damente a Conselheira ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS. A '--- 7 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/061.173/81-65 RECURSO N9: RP/30 30. 856 AWRDÃON9:-CSRF/03-01.305 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CORY IRMÃOS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial do ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à° 3a. Câmara do 39 Conselho de Contri- buintes face ao decidido no AcOrdão n9 303-24.070, de 23 de novem bro de 1984, daquela Câmara, assim ementada: "Conferência final de Manisfesto. - Faltas e acréscimos de granel." As razões a recorrente (fls. 99/102),fundamentando -se na jurisprudência dessa Câmara Superior, que estabelece que a data-base para o cálculo do tributo ocorre quando o contribuinte confirma a falta, sustentam basicamente que: 1) ao contrário do que argüido pelo voto vencedor, ou seja, de que a taxa de câmbio do d6lar a ser utilizado no cálculo do credito tributário ori- ginário da falta de mercadoria importada deva ser aquela vigente â época da entrada da merca- doria estrangeira, com a chegada do navio ao por , to, enfatiza o representante fazendário que "A DMF - DF/19 C-C Sec:af - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08451061.173181-65 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.305 exigência de forma procedimental para conheci- mento da falta decorre de Princípio basilar da legislação tributária, ou seja, avincUlação do procedimento administrativo tendente a verifi- car a ocorrência do fato gerador"; 21 "os elementos que compõem o fato gerador da o- brigação tributária do responsável pela falta da mercadoria importada são estes: a) ter sido importada a mercadoria; b) ter sido apurada a sua falta." 31 aplicam-se em defesa de sua tese o parágrafo único do art. 19, do Decreto-lei n9 37/66, os arts. 14, 142 e 147 do Código Tributário Nacio_ nal, bem como os arts. 12 a 21 do Decreto n9 63.431/68; 4) "... a época de ocorrência do fato gerador es- pecífico, segundo os ex pressos termos do pará- grafo único do art. 23 do Dec.lei n937/66 dú- vidas não me afligem quanto à conclusão dessa colenda corte máxima, para situar desta forma a data de referência." , Em suas contra-razões de fls. 108/111, inicialmen_ te, volta a suscitar o que já propusera na instância de origem: a ilegitimidade de parte passiva. Invoca, em tal preliminar, ain_ da, disposições do Código Comercial Brasileiro. Quanto ao mérito de suas razões recursais, susten ta que "e fato indiscutível que a recorrente~ ter conhecimento da falta no ato da descarga da embarcação".d# , //) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/061.173./81-65 3. Acórdão n9-CSRFJ03-01.305 Com relação a aplicação das allquotas e taxas a serem aplicadas advoga em seu favor que serão aquelas do dólar vigente na data do desembarque, dentro, ainda, do entendimentode que "baseia seus cãlculos para imputar as responsabilidades fis- cais ao navio por eventuais faltas, mediante a informação da con cessionária do porto, que lhe é fornecida imediatamente à salda da embarcação". „por fim, pede a manutenção do acórdão recorrido, nesse aspecto ,, o relatório. 1/5 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/061.173/81-65 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.305 VOTO Conselheiro HAMILTON DE SA DANTAS, Relator Suscita o sujeito passivo em suas contra-razaes de fls. 108 ailegitimidade de parte passiva já repelida, aliás, na decisão unãnime de fls. 96. Por outro lado, o recurso especial não cogitou des sa parte em seu pedido de reexame. A parte prejudicada, por seu turno, não recorreu a este Colegiado, estando, pois, amateria em tela preclusa. Quanto ao mérito, adoto e transcrevo o vote que proferi no Acórdão CSRF/03-01.272, de 29 de março do corrente ano, literalmente: "Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais já tem entendimento firmado sobre o assunto versado nos presentes autos, ex vi dos acórdão n9s RP/ 302-0.077, RP/302-0.230 e RP/302-0.233 -dentre vá rios outros - caracterizando-se uma posição juri-S- prudencial iterativa. Destaco, então, para melhor fixação do tema, a fundamentação dos votes cujos acórdãos estão acima citados: "No caso dos presentes autos, todavia, dis- tinguem-se os momentos previstos em lei(art. 23, parágrafo único do referido Decreto-lei n9 37/66) para efeito de fixação dos valores cambiais-fiscais. (taxa de "dólar" e allquotas "ad-valorem"): o do conhecimento da falta e o da sua apuração. Um se antepOe ao outro por lapso de tempo superior a 1 (um) mês, o que nos leva a admitir a possibilidade da vidên- cia, no momento precedente, de valores diver sos para a taxa de conversao cambial e as pra prias allquotas aplicáveis. "In casu", o conhecimento da falta ou extra- vio dos volumes pela autoridade fiscal somem te se positivou em 12.10.78, após desfeitas, , por declaração formal do próprio responsáve //2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/061.173/81-65 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.305 as esperancas quanto à descarga dos não des- carregados''. No presente caso, também são submetidas àcon sideração deste colegiado três datas, entre as quais se dividiu a Câmara recorrida quanto à de- terminação de qual seria do conhecimento da falta pela autoridade aduaneira, a saber: a daentradado respectivo navio e conseqüente desembaraço; a da representação fiscal; e, por fim, a do dia em que o contribuinte confirma a falta suscitada. O voto vencedor se posiciona dentro do enten dimento de que essa data é a do despacho da merc -ã- doria. Entretanto, quanto a este, são inúmeras as de cisOes, não só do 39 Conselho de Contribuintes,c5 no, também, desta Câmara Superior de Recursos Fie- cais, no sentido de que não pode ela servir dema—r co para o conhecimento, da falta pela autoridade aduaneira. Esse conhecimento, como, aliás ressal- ta o recorrente, tem o seu momento fixado na lei - é a conferência final do manifesto (art. 25, do Decreto n9 63.431/68). A respeito do enfoque supra, convém aditar recente decisão do Egrégio Tribunal Federal de Re cursos, expressa através do Acórdão resultante da Apelação Cível n9 80.576-RJ, publicado no Diário da Justiça de 6.10.83 (págs. 15.320),ementadonos seguintes termos: "Tributário. Importação. Falta demercadoria. Conferência de manifesto. Decreto-lei n9 37, de 1966, artigo 19, parágrafo único e artigo 23, parágrafo único. Súmula n9 4 - TFR. I - Mercadoria que consta ter sido importada e cuja falta vem a ser =irada pela autorida de aduaneira. D.L. 37/66, art. 19, parágrafo único. O fato gerador, no caso, só se aper- feiçoa na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento. D. L. 37/66, art. 23, parágrafo único. II- Recurso desprovido. "(decisão da 4a. Tur ma do TFR., relator o Sr. Ministro Carlos M-5: rio Velloso.) Transcrevo, do voto --tão prolatadopeloilus tre Ministro, o seguinte:4", SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08451061.173/81-65 6. Acórdão n9-CSRF/03-01.305 "No caso, conjugada a súmula n9 4, desta Egré gia Corte, com o que está disposto noparágr3.- fo único do art. 19 e parágrafo único doart. 23, do D.L. 37 de 1966, força e concluir, co mo o fez a sentença, que o fato gerador si5se aperfeiçoa com a ciência e apuração da fal- ta". Seguindo a mesma diretriz, esta Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais tem entendido que só com a conferência final do manifesto e, por conseguin te, com o conhecimento da falta pela autoridade fiscal, aperfeiçoa-se o fato gerador daabrigação, sendo, assim, a data do conhecimento da falta a- quela que servirá de base para aplicação da taxa cambial. Quanto a esse ponto, há duas opini8es diver- gentes na Câmara recorrida: a dos que entendem que tal data é a da representação de fls. em que o fiscal, que procede à conferência final domanifes to, solicita à autoridade aduaneira, a quem se s .-U- bardina, intime o contribuinte e responsável aco—n firmar a ocorrência da falta cuja noticia consta dos documentos; a outra, que considera data base para aplicação da taxa cambial aquela em que o con tribuinte confirma, por escrito, a ocorrência d,5. falta. Esta Câmara Superior tem optado pela tercei- ra hipótese, baseada na simples constatação de que, ao inquirir o responsável sobre a ocorrência da falta, a autoridade fiscal não tem, obviamente, a certeza de sua consumação. Assim, o conhecimento insofismável da falta, no entender deste colegiada '(pela maioria de seus membros), só se confirma quando o contribuinte= firmou a ocorrência da falta de volumes na descá-i. ga . Efetivamente, entendo que o simples fato da autoridade aduaneira receber, à chegada do navio, toda a documentação referente à carga, não a tor- na apta a tomar conhecimento de eventual falta na descarga, visto que tal conhecimento depende de um procedimento administrativo "a posteriori"tenden- te a verificar se a falta realmente ocorreu, fa- to, aliás, que juridicizado à norma legal tipifi- ca a figura jurídica do manifesto, de que cogita o Decreto n9 63.431, de 16 de outubro de 1968, em seu art. 25. Some-se aos argumentos já expendidos, o q 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 G845/061.173/81-65 7. Acórdão n9-CSRF/03-01.305 dispõe o parágrafo -único do art. 19, do Decreto- -lei n9 37/66, ao lado do magistério do saudoso e sempre festejado Professor Aliomar Balleiro sobre a matéria: "os elementos que compõem aessência do fato gerador da obrigação tributária, nos casos de falta de mercadoria na descarga, são: (a) ter sido ela importada e (h) ter sido apurada a sua fal- ta". Ora, aqui está evidenciado que houve um pro- cedimento administrativo, nos termos do art. 147 do CTN e que, a apuração da falta só foi possível apôs a autoridade haver tomado conhecimento de sua ocorrência, exatamente através do transportador,a pessoa bem indicada para fazê-lo. A consulta ao contribuinte sobre aocorrência da falta é tão importante para caracterizar a in- fração que, em inúmeros processos, em que ele com prova a inocorrência dessa falta, tem-se eximido de tributação. Por isso, filiado a esta linha de raciocínio, voto, como já o fiz em ocasiões anteriores, por dar provimento ao recurso especial, para declarar que a data base para o cálculo do tributo é a constan te do documento de fls. 7, que se identifica como a em que o contribuinte confirmou a ocorrência da falta de volumes na descarga." Verificados aqui os mesmos pressupostos legais, dou provimento ao recurso especial / Bras. ,:li:a, DF, em 29-- e novembro de 1985. -/14' _ 012‘,// II i j TON DE Srl: DANTAS _. LÂTOR -,--------------- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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SUJEITO PASSIVO: TRAUBOMATIC INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por seu ilustre Procurador junto à Primeira Câma- ra do Terceiro Conselho de Contribuintes, recorre a Fazenda Nacio nal a este Colegiado, visando ã reforma do Acórdão n9 22.569, da mesma Câmara, que, por maioria de votos, deu provimento ao recur- so interposto pela firma TRAUBOMATIC INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pelos fundamentos assim resumidos na respectiva ementa: "O decreto-lei n9 1.775/80, embora publicado -1 em 13/03/80, foi republicado no "DOU" de 01/04/80 por erros gráficos. Sua vigência, por força do § 49, art. 19, da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei n9 3.238/57), fluirá da 2a. publicação. Mer- cadoria entregue ao transportador, no exterior,em 01/04/80. Mantido o gozo de aIiquota mais benigna (9%) por força do art. 49 do DL n9 1.775/80. Re- curso a que se dá provimento." A autoridade julgadora de primeira instância man- teve a exigência do auto inicial (fl. 1) e este assim descreve os fatos e respectivo enquadramento legal: "No exercício das funçOes de Fiscal de Tributos Federais, por ocasião da revisão da Declaração (6es) de Importação (es) n9 028.119/80, verifi- queique a mercadoria objeto da adição 001 - pe- ças para tornos automáticos da posição ;71 TAB [ / / 9--) _ D M F - RJ/1.° C - C - Secgra1 - 160. 75 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/052.233/81-02 2. Acórdão n9-CSRF/03-0.929. 84.45.02.04, embora corretamente classificada no item TAB 84.48.07.04, foi-lhe incorretamente apli- cada a aliquota de 20% (I.I.), quando certa e o de 45% (I.I.) na forma de que dispOe o Decreto-lei n9 1.775/80. Face ao exposto, devera a importadora recolher a diferença de tributos, acrescida da multa de mora, juros de mora e correção monetária, na conformida- de do Decreto-lei 1.736/79, respectivamente, em seus arts. 19, parágrafo único, 29 e parágrafo úni co e 49, bem como da multa prevista no art. 3937 inciso II, dO Decreto 83.263/79, por insuficiência de lançamento do IPI." Eis os fundamentos de decidir da digna autoridade singular: ' "CONSIDERANDO que as mercadorias classifica- das no item tarifário 84.48.07.04 da TAB, importa- das pela impugnante, embarcaram no exterior depois do dia 13/03/80, data da vigência do Decreto-lei n9 1.775/80, ficando, portanto, sujeitas à aliquo- ta de 45%; CONSIDERANDO que o art. 49, do Decreto-lei n9 1.775/80, assegura o despacho aduaneiro com o tra- tamento anterior, somente as mercadorias embarca-- das no exterior, ate a data da entrada em vigor,do citado diploma legal, ou seja, ate 13/03/80; CONSIDERANDO que a impugnante procurou apoiar seu arrazoado, no parágrafo 49, do artigo 19, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, afir mando que o Decreto-lei n9 1.775/80, passou a vigU rar em 01/04/80, pelo simples fato de seu anexo ter sido retificado nessa data; CONSIDERANDO que a interpretação da impugnan- te e totalmente descabida ao tentar confundir o texto do Decreto-lei, acima citado, com o seu ane- xo, republicado para ordenamento das colunas de CO -_ digas da TAB; CONSIDERANDO que o parágrafo 49, do art. 19, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e claro e insofismável quando estabelece: "parágrafo 49 as CorreçOes a texto de Lei já em vigor conside_ ram-se Lei Nova"; CONSIDERANDO que o Decreto-lei n9 1.775/80não passou por nenhuma correção, tendo seu texto perma necido inalterado e conseqüentemente a data de sua entrada em vigor." 1 No recurso especial, pede o douto Procurador /), // res4(.1 '-79‘--/ „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/052.233/81-02 3. AcOrdão n9-CSRF/03-0.929. tabelecimento da exigência do credito tributário, uma vez que "as incorreçOes que foram supridas pela nova publicação do Anexo do De- creto-lei n9 1.775/80 nada continham de substancial, senão defeito de aspecto meramente formal, consistente na simples disposição e or denamento do texto. Tanto e assim que, não houvesse a republicação, nem por isso o texto estaria privado de seu efeito normal, porquan- to plenamente apreensivel o seu sentido lOgico e exequivel, o seu mandamento imperativo". , Leio em sessão o inteiro teor do v. AcOrdão recor- rido e, bem assim, da peça, de recurso especial (lã). Sem apresentação de contra-razOes do s. 'eito passi- vo, vem o processo a julgamento desta Câmara Sup-ior Esse e o relatOrio. 41V7 ///r) , , 1 [ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/052.233/81-02 4. AcOrdão n9-CSRF/03-0.929. VOTO_ Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: O Decreto-lei n9 1.775, de 12.03.80, publicado no Diário Oficial de 13.03.80, que alterou aliquotas do Imposto de Im portação e deu outras providências, teve seu "Anexo" republicado no Diário Oficial de 19 de abril subsequente, a titulo de retifica ção, "por ter havido inversão na montagem das colunas para efeito de fotogravura", conforme consta da segunda publicação. Dal reivindicar o sujeito passivo, para a nova pu- blicação, a condição de "lei nova", atribuindo-lhe os mesmos efei- tos previstos no § 49 ao art. 19 da Lei de introdução ao COdigo Ci vil (Decreto-lei n9 4.657/42), in verbis: "Art. 19. Salvo disposição contraria, a lei começa a vigorar em todo o pais quarenta e cinco dias depois de. oficialmente publicada.H ********************* ******** .e•ace•woo••09.•••••• §49. As correç5es a texto de lei ja em vigor consideram-se lei nova." Do exame do "Anexo" em questão, em ambas as publi- caçSes, verifica-se, todavia, que a nova publicação, como bem o ressalta o ilustre Porcurador recorrente, ateve-se a aspecto me- ramente formal de disposição gráfica, não tendo, assim, o carater de correção a texto de lei já em vigor, nos termos previstos no su pratranscrito § 49. . , Com efeito, visou a republicação, apenas, à reorde nação do cOdigos tarifários que, na primeira, se encontravam fora de ordem, sem que tivesse havido um único erro ou omissão do res- pectivo texto e encontrando-se todos os cOdigos sob as aliquotas correspondentes (30% e 45%, respectivamente). Ora, para que a nova publicação tenha o efeito "7' pleiteado, é' mister que as incorreçOes ou omissões da prime' lr. pu- ,4 /e SERVIÇO Plj E311 ,- 0 FFr-NnAl PROCESSO N9 0845/052.233/81-02 5.rz Acórdão n9-CSRF/03-0.929. blicação tenham atingido a substãncia ou o sentido da lei, no todo ou mesmo em alguma de suas partes, como ensina o Prof. Vicente Ráo ("O Direito e a Vida dos Direitos", vol. 1, Tomo II, pág. 287). Não ó outra, na espécie, a orientação da jurispru-- dancia dos nossos Tribunais Superiores: s5 se considera "lei nova", na sistemática da Lei de Introdução ao Código Civil, a retificação de "faltas ou omiss5es" e "erros substanciais" do texto que já se encontre em vigor (v., p.ex., S.T.F., voto do Min. Orozimbo Nonato, Acórdão un., M.S. n9 214I-DF, D.J.U. de 05.08.57). A doutrina do direito brasileiro consagra essa mes- ma orientação, como veremos a seguir. Ensina o Prof. Washington de Barros Monteiro, em seu "Curso de Direito Civil." (19 vol.pág. 26): "A lei torna-se obrigatória pela publicação o- ficial e segundo o que está publicado. Sucede, po- rem, que, muitas vezes, ela se ressente de erros e omissoes. Se a lei, publicada com incorreç3eS,aIndj, não entrou em vigor, sé") começará sua obrigatorieda- de com a nova publicação: se, no entanto, ela já en trara em vigor, a correção feita e reputada lei no- va, para efeito de sua obrigatoriedade. Tenha-se presente, todavia, que simples erro tipográfico no texto da lei, quando evidente, dis- pensa " lei retificativa. Quando a retificação se fa- ça por lei posterior, embora ociosa, esta nãO se considera lei nova." No mesmo sentido a lição de Wilson de Souza Gomes , Batalha, em seu "Direito intertemporal" (Forense, 1980, pág. 24): "4.1.6. CorreçESes a texto de lei apenas publi- cado ou já em vigor. Nos termos dos §§ 39 e 49 do art. 19 da Lei de Introdução ao Código Civil, se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo começará a correr da nova publicação: as correo5es a texto de lei já em vigor considera-se lei As correçOes a que se referem os parágrafos não são as simples correçaes de erros puramente ma- teriais, palpáveis, que não deixem dúvidas, -,. as,' - 5E VOO PÜBUCO FnFRAL PROCESSO N9 0845/052.233/81-02 6. .F3I,P Acordaoj19-CSRF/03-0.929. correç6es que envolvam mudança de sentido do precei_ to, ou preenchimento de lacunas dos textos. A retificação de erros materiais e o preenchi- mento de lacunas evidentes independem de nova publi cação, podendo ser realizada pelo juiz, razãO por que ê compreensível que tais retificaOes ou preen- chimento de lacunas, quando feitas pelo legislador, não alteram a vigência da lei que foi retificada ou cujas lacunas foram preenchidas." Importa acentuar ainda que, apreciando, em julgados : posteriores ao de que ora se recorre, casos outros de interpretação e aplicação do mesmo Decreto-lei n9 1.775/80, a douta Cãmara recor- rida passou a decidir em sentido oposto, havendo também, da Tercei- ra Cãmara do mesmo Colegiado, no mesmo sentido, o Ae6rdão n9 21.434 de 19.10.81. Isto posto, não tem aplicação ao presente caso a re_ gra do § 49 do art. 19 da Lei de introdução ao C6digo Civil, deven- do-se considerar a vigência do Decreto-lei n9 1.775/80 a partir da data de sua primeira publicação, nos termos do disposto em seu art. 89. E como a mercadoria em questão foi embarcada no exterior apôs a sua vigência, deixa de beneficiar-se da ressalva constante de seu art. 49. Dou, portanto, provimento ao recurso especial, ex- cluida, porém, a penalidade prevista no art. 19, parágrafo Unico,do Decreto-lei n9 1.736/79 (multa de mora), por incablvel na esp -, ' • ' . . Sala das SesSaes (DF), em 21 de junho de 18 . - / i / .. f.ii.„. m WALDO REIS DA 'ILVA - RELATOR. - ,, , : ,, :, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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ISENÇAO - REPRESENTANTE COMERCIAL - A desclassificação dos rendimentos do representante comercial para a pes- soa física desautoriza a concessão da isenção pleitea- da, em face do que dispõe o art. 11, da Lei nr. 7.256, de 1984. Recurso especial provido. ! ! Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 'recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Victor Luis de Salles Freire, Wilf rido Augusto Marques, Didier de Assunção e Luiz Alberto Cava Maceira, que lhe negavam provimento. ! ! Sala das Sesseies-DF, em 25 de março de 1994. ! - - * MAR i', • 41014."/_,,4100(- _ PRESIDENTE !! , [ CARLOS WALBERTO CHAV S ROSAS - RELATOR • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL, KASUKI SHIOBARA (Suplente Convocado), WAL- , DEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CANDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHER- RER LEITO, CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE, JACKSON SCHNEIDER (Suplente Convocado), JOSE CARLOS GUIMARAES, JACKSON GUEDES FERREIRA e RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO. Ausente justificadamente o Cons. AFONSO CEL- SO MATTOS LOURENÇO. '' ',. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10940/002.635/90-99 RECURSO N. RP/106-0.259 ACORDA° N. CSRF/01-1.644 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA :SEXTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SWEITO PASSIVO : ADEMIR PAES RELATORIO Trata-se de recurso especial interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no artigo 34 da Portaria ME n 192/77, combinado com o artigo 4 , inciso 1, da Por- taria MF n 434/79, visando a reformar o Acórdào n 106-4.100, pro- latado pela Egregia Sexta Câmara deste Conselho, que por maioria de votos decidiu, verbis.: NORMAS GERAIS - ISENÇA0 - MICROEMPRESA DE REPRE- SENTAÇA0 COMERCIAL - As empresas dedicadas à re- 1 presentaçáo comercial, firmas individuais ou so- I i i ciedades, estão isentas do imposto de renda, en- i quanto microempresas. Interpretação teleolóqica i 1 do art. 51 da Lei nr. 7.713. Recurso provido. l' O apelo em exame funda-se na arqumentaçào expe 1 dida no voto vencido do ilustre Conselheiro Mãrio Albertino Nunes que, após manifestar sua estranheza pela interpretação adotada pela 1 Eqréqia Sexta Câmara que a seu ver cria condiçóes "para que castas privilegiadas desfrutem de verdadeiro parais° fiscal" (sic), passou Ja apreciar a matéria dando inteligéncia diversa daquela esposada pe- lo mencionado órqào colegiada. ( , J . . Processo n9 10840/002.635/90-98 3. Acórdão n9-CSRF/01-1.644 Conclui o eminente Conselheiro que a atividade exercida pelo recorrente acha-se elencada no art.30 do RIR/80 e, por isso está excluida a possibilidade de ser equiparado a pessoa juri- dica para os fins tributários, trazendo a lume, ainda disposição contida no Parecer Normativo n 15/86, a qual distingue o exercicio da atividade de representante comercial por conta própria e o exer- cicio da mesma atividade através de mediação de negócios. Por derradeiro, apontou acórdãos das Egrégias Segunda e Quarta Câmara que concluiram pela tributação na cédula "Da da declaração de rendimentos do titular da firma. Admitido o recurso pelo r. despacho de fls.103 e intimado o sujeito passivo para se manifestar sobre a inconformaçào, pronunciou-se o interessado a fls.108/9, pleiteando a manutenção do aresto recorrido, reportando-se, para tanto no voto do ilustre Rela- tor do feito. (1 E o relatório. IA . , : , ,, Processo n9 10840/002.635/90-98 4.- Acordo n9-CSRF/01-1.644 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10840/002.635/90-98 Acordo n. CSRF/01-01. VOTO Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, Relator Conheço do recurso intentado porque atende ele aos pressupostos de admissibilidade previstos na legislaçào de re- gência. No mérito, entendo que a r. decisão a quo merece reforma. A discussào no presente caso adstringe-se à exe- gese a ser dada aos artigos 30 e 97 do Regulamento do Imposto de Renda em vigor, 3. inciso VI, da Lei n. 7.256, de 1984 e 51 da Lei n. 7.713, de 1988 9 assim como do Ato Declaratório CST (Normativo) 24/88. Com efeito, o inciso II do artigo 30 do RIR/80, que tem matriz legal na alinea c, do art. 6. da Lei n. 5.844, de 1943, prevO a classificaçào na cédula "D" da declaraçào de rendimen- tos da pessoa física da remuneraçào dos agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregaticio. Por outro lado, o artigo 97 do mesmo Diploma, ao definir as empresas individuais, nelas incluindo as pessoas físicas que, em nome individual explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade económica de natureza civil ou comercial, com fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens e servi- ços, em seu parágrafo 2o, exclui as pessoas físicas que, individual- mente, exercem as profissóes ou exploram as atividades referidas no artigo 30. Ora, a combinaçào desses dispositivos conduz o intérprete à insofismável conclusào de que a remuneraçào percebida por representante comercial há de se sujeitar à tributação na cédula "D" da declaraçào da pessoa física, como de resto tOm entendido as demais Cãmaras que deste Primeiro Conselho de Contribuintes. - '1>1 A7,2 „ Processo n9 10840/002.635/90-98 5. AcOrdâo n9-CSRF/01-1.644 Na realidade parece-me mais consentânea com a letra da lei a interpretação ora referida, a qual tem sido reitera- damente esposada pela Egrégia Segunda Cãmara ao consignar, verbis: "Os rendimentos do representante comercial são tributados na declaração da pessoa física, quer auferidos no exercicio isolado dessa profissão, quer quando a pessoa física possua estabeleci- mento no qual desenvolva suas atividades; irre- levante o registro na Junta Comercial e no CGC" (Acórdão n. 102-19.751). "O registro de firma individual não desvirtua a objetividade do texto legal que exclui da con- ceituação de empresas individuais o exercício das profissões enumeradas no artigo 30 do Regu- lamento" ((-córdão n. 102-20.140). Outro não é o entendimento da Quarta Cãmara, à qual tenho a honra de pertencer, ao apreciar hipóteses i~ticas a dos autos. Cabe registrar, por oportuno, que a desclassifi- cação determinada prejudica a segunda questão enfocada pelo julgado ora recorrido, qual seja a da isenção prevista no artigo 11 da Lei n. 7.256, de 1984. Mas, ainda que assim não fosse, tenho para mim que a regra do artigo 51 da Lei n. 7.713, de 1988 inibe a concessão do referido benefício fiscal, tendo em vista que a atividade de re- presentante comercial ê assemelhada àquelas elencadas, a título exemplificativo, na mesmo dispositivo. Esta, de resto, a orientação jurisprudencial que tem sido adotada pela maioria dos membros desta Câmara Superior, ca- bendo citar, neste passo, dentre inúmeros julgados, os seguintes Acórdãos: CSRF/01-01.289, CSRF/01-01.290, CSRF/01-01.291, CSRF/01-01.292, dos quais fui relatar. Pelas razões expostas, voto pelo conhecimento do presente recurso especial e pelo seu provimento. Brasilia, , de 1994. .....7- 4.- 1 . CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - RELATOR ..4, n li , ,L\ N -,=,'-',:-'7`',-'.'1-f-) 17.. 4., }- - r),,', , ;---:. ''' .L .I. j.,"--''..,.',,-;=:.. if ..‘., ï...ii',C, 4 :_fiZSO-rP I 1 90-98 J.'..1..>:.:': ' '1 =, ,STT4 i':-,. o: R9-:=44' '4. 4"4:,„ -4L", "': '59 II -_),,',A NO : CS R ''''-'A -1,644 1, il i II , 1 11 il Senho:..— - niafigr ,, : , '_..'_2(1€"_;.:.::.:.d(1 i1134. 4: a este i1 , Conselho de', (.., ,.';',,H*--.., ;,,,i , ' :::, (.1»,-...io ,;0‘.3...0_:,,-e-,H;-,,,,i,; , 1' Af:sif-,u1;Ly -,,a, nas ,1 termos do im.,:-..":,...._:,).-,,:, '„ do :,.r-H::o :), do .Regirlienki i„: ao, cJil..1 a redgle i .; ::ia. pelo artigo 1, -, `fiiiisterial ri° 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). ., ein 27 MAR 1998 ...., ...,,,, EL (. 'N. P l, '''. ': ' 1-1: . Ak. DIUGUES PRESIDEM:, Ciente ern, 2 7 MAR 1998 LUIZ FERNANDO DE Oi -,1- YR ;::. DE MORAES i 1p,..:. ;crikAD i,'; o D A, E -: r)A NACIONAL ,Iiii 111I,,, 1 I í. 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