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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815858 #
Numero do processo: 11080.905159/2009-32
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.161
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  23/06/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  34937.46083.230605.1.3.04­2053,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1066725591 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com débitos de PISdo período de apuração de fev/2001. O Despacho Decisório no 825065724,  fl. 1, não homologou a  compensação porque o  referido pagamento  foi parcialmente utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp  para  a  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  período  de  apuração:  fev/2001, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­24.078, de 19 de fevereiro de 2010, fls. 29 e 30,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905159/2009­32  Acórdão n.º 3803­01.161  S3­TE03  Fl. 64          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  35  a  46,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de PIS, na competência de  fev/2001;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  29  e  30  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­24.078, de 19  de fevereiro de 2010.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  825065724  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1066725591  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905159/2009­32  Acórdão n.º 3803­01.161  S3­TE03  Fl. 65          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 34937.46083.230605.1.3.04­2053 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1066725591  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1066725591  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 34937.46083.230605.1.3.04­2053 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905159/2009­32  Acórdão n.º 3803­01.161  S3­TE03  Fl. 66          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080905159200932  Interessada:  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.161, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10611.720563/2013-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/03/2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE De acordo com a Súmula CARF nº 11, “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o pedido de relevação de penalidade, prevista no art. 736 do Decreto nº6.759/09, uma vez que é de competência exclusiva do Ministro da Fazenda. CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal para a conversão em advertência da multa prevista na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66.
Numero da decisão: 3001-002.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecido o pedido de relevação da penalidade, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar, que pedia o cancelamento do auto de infração, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o pedido de relevação de penalidade, prevista no art. 736 do Decreto nº6.759/09, uma vez que é de competência exclusiva do Ministro da Fazenda. CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal para a conversão em advertência da multa prevista na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecido o pedido de relevação da penalidade, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar, que pedia o cancelamento do auto de infração, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João Jose Schini Norbiato. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 72 05 63 /2 01 3- 14 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.171 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720563/2013-14 Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “O presente processo versa sobre aplicação de multa regulamentar, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c", do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei nº10.833 de 29 de dezembro de 2003, pelo descumprimento, por parte da autuada, da obrigação de informar à autoridade aduaneira a chegada de voo procedente do exterior, o que dificultou ou mesmo impediu ação de fiscalização aduaneira. Segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais do Auto de Infração: 1) O voo GOL CH 9290, procedente de Montevidéu – Uruguai pousou no Aeroporto Internacional Tancredo Neves – Confins (MG) às 9h21 do dia 30 de março de 2013, trazendo a bordo apenas sua tripulação. 2) A chegada do referido voo não foi informada pela empresa que administra o Aeroporto Internacional Tancredo Neves – Confins (MG) à fiscalização aduaneira jurisdicionante, seja por via telefônica, eletrônica, pessoal ou por qualquer outro meio. 3) A obrigatoriedade de comunicação à RFB, por responsável pelo aeroporto, da chegada/pouso de aeronave não engajada em serviço aéreo regular, caso do voo da GOL CH 9290, encontra-se prevista no art. 59, parágrafo único, do Decreto nº 6.759 de 5 de fevereiro de 2009. 4) Os servidores da RFB responsáveis pela fiscalização de pátio de aeronaves e de passageiros/tripulação somente tomaram conhecimento da chegada do referido voo, ao serem informados pelo Sr. Elton Cassemiro, prestador de serviços terceirizado da RFB, que havia visualizado, pelo monitor de imagens, uma movimentação de pessoas sob acompanhamento de funcionário da GOL, na sala de desembarque internacional. 5) Cientes do fato, os auditores-fiscais da RFB entraram em contato, via telefone, com o Centro de Operações Aeroportuárias (COA) da Infraero, a quem cabia informar as chegadas de voos à RFB. 6) Tendo o representante do COA–Infraero informado à fiscalização aduaneira que fora comunicado pela GOL sobre a chegada do referido voo, e que o COA– Infraero não comunicou tal fato à RFB, pois caberia a GOL fazê-lo. Após o contato com a Infraero, os auditores-fiscais entraram em contato com a GOL, tendo sido informados pela empresa aérea que a chegada do referido voo foi comunicada ao COA– Infraero a quem caberia informar à RFB sobre o voo. 8) Na mesma data da chegada do voo, foi lavrado o Termo de Circunstaciamento nº 2013.03.30-001, para descrever a ocorrência e fazer constar que a ausência de comunicação do voo impossibilitou a vistoria da aeronave e prejudicou seriamente a fiscalização dos pertences trazidos pela tripulação. 9) Em 05/04/2013, com base no Termo de Circunstaciamento nº 2013.03.30- 001, foi lavrado o Termo de Ocorrência IRF/BHE/SAVIG Nº 1304.0501, do qual a Infraero teve ciência em 09/04/2013. 10) A ausência da comunicação da chegada do voo, por parte do operador aeroportuário, descumprindo o disposto no art. 59, parágrafo único, do Decreto nº6.759 de 2009, causou prejuízos irreparáveis ao controle aduaneiro e à fiscalização do voo GOL CH 9290, sujeitando o infrator à aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 37 de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei nº10.833 de 2003. Da Impugnação Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.171 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720563/2013-14 Em 17/06/2013, foi apresentada a impugnação de fls. 14/26, onde a impugnante manifesta discordância quanto ao lançamento nos seguintes termos: 1) A Infraero, empresa pública federal administradora do Aeroporto Internacional Tancredo Neves em Confins (MG), foi notificada de Auto de Infração para aplicação de multa de R$ 5.000,00, por ter deixado de comunicar à autoridade aduaneira jurisdicionante à chegada do voo internacional GOL CH 9290, na data de 30/03/2013. 2) Em casos de voos internacionais charters e fretamentos, ou para nacionalização deve haver uma coordenação formal entre a companhia aérea e o COA-Infraero, cabendo a este adotar as providências necessárias à operação do voo (posição de alocação da aeronave, da esteira de bagagem, deslocamento da aeronave), incluindo a comunicação do pouso da aeronave à RFB, conforme disposto no art. 59, parágrafo único, do Decreto nº6.759 de 2009. 3) No caso do voo charter GOL CH 9290, houve descumprimento de norma da Agência Nacional de Aviação Civil IAC nº1.224 de 2000, já que a GOL não coordenou o voo com o COA–Infraero. 4) O COA-Infraero somente veio a tomar conhecimento da operação, por volta da 9h17 do dia 30/03/2013, pelo sistema TATIC, que é utilizado pela torre de controle para lançar o plano de voo, bem como pelo sistema de rádio da torre de controle, quando a aeronave já estava na aproximação para o pouso. Em consulta ao Sistema de Movimentação de Aeronaves no Pátio – SMAP, foi verificado o registro das seguintes operações relativas ao voo: - 9h18: aterrissagem da aeronave; - 9h21: estacionamento da aeronave na posição R18 do pátio principal de SBCF. 5) Assim que teve conhecimento da operação, o encarregado de plantão do COA-Infraero entrou em contato, via telefone, com a GOL, aproximadamente às 9h18, para obter detalhes sobre os trâmites da operação, inclusive para prestar a informação à RF13. Na ocasião, o representante da GOL foi questionado quanto ao fato da não coordenação do voo com o COA-Infraero, bem como foi alertado sobre a obrigatoriedade da empresa aérea informar previamente à RF13 sobre a operação de voo internacional, por conta do disposto no art. 56, do Decreto nº6.759 de 2009. 6) Logo após o encerramento da ligação com a GOL, o encarregado do COA- Infraero, antes que lhe fosse possível adotar qualquer providência, recebeu uma ligação, aproximadamente às 9h20, do Auditor-fiscal da RF13 Paulo Roberto que lhe questionou a respeito do referido voo. 7) Foi quando o encarregado de plantão do COA–Infraero comunicou ao auditor-fiscal da RF13 que acabara de ter conhecimento a respeito da previsão de pouso da citada aeronave para as 9h18 e que inclusive a aeronave já se encontrava em solo. 8) Resta claro, portanto, que o COA-Infraero não havia comunicado previamente à RF13 a chegada do referido voo por desconhecimento do fato, não tendo a Infraero incorrido em omissão. 9) De acordo com a legislação, a administração aeroportuária deve comunicar a operação à RF13, imediatamente após a aterrissagem da aeronave e não previamente. Entre a aterrissagem da aeronave e o momento previsto para que o COA-Infraero comunicasse a chegada do voo à RF13, houve o contato telefônico de iniciativa do Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.171 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720563/2013-14 auditor-fiscal, tendo naquele momento sido a ele informado que a aeronave havia aterrissado. 10) Os prejuízos à fiscalização aduaneira sobre o referido voo devem ser atribuídos à empresa aérea GOL, já que ela descumpriu o disposto no IAC nº1224, de 30 de abril de 2000. 11) Por conta do descumprimento ao que determina o IAC nº1224, a GOL foi notificada pela Infraero para prestar esclarecimentos sobre o ocorrido, no entanto até a data de apresentação desta impugnação a GOL não apresentou resposta. 12) É obrigação da companhia aérea informar previamente à RF13, sobre o tipo de operação a ser executada e sobre a chegada de voos internacionais, conforme previsto no art. 56 do Decreto nº6.759 de 2009. Art.56. Os agentes ou os representantes de empresas de transporte aéreo deverão informar à autoridade aduaneira dos aeroportos, com a antecedência mínima estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, os horários previstos para a chegada de aeronaves procedentes do exterior. 13) A companhia aérea GOL foi duplamente omissa ao não cumprir com suas obrigações de coordenação com o COA-Infraero, bem como por não informar à RF13 sobre a previsão de chegada do voo. Caso a GOL tivesse cumprido com suas obrigações legais e administrativas, não haveria a suspeita de cometimento pela Infraero de embaraço à fiscalização aduaneira. 14) A Infraero não agiu com dolo, nem mesmo com culpa, pois era impossível saber a respeito da programação do voo sem HOTRAN aprovado ou pedido formal ao aeroporto, conforme disposto na IAC 1224. Logo, era inexigível conduta diversa da que fora adotada pela Infraero, uma vez que agiu conforme os fatos se apresentaram. 15) Com base no que dispõe o art. 95 do Decreto-Lei nº 37 de 1966 a responsabilidade pela infração deveria recair sobre a GOL, já que sua conduta omissiva foi determinante para a ausência da informação da chegada do voo. 16) Considerando que houve um lapso de apenas três minutos entre a aproximação do pouso e o aviso à RFB, o que diminuiu a possibilidade de a fiscalização ser seriamente prejudicada, há a possibilidade de relevação da penalidade, conforme previsto no art. 736 do Decreto nº6.759 de 2009. 17) Caso não seja acatado o pedido de relevação da penalidade, solicita-se, pelo Princípio da Eventualidade, a conversão da penalidade de multa em pena de advertência nos termos do art. 735, inciso I, alínea “e”, do Decreto nº 6.759 de 2009. 18) Dos pedidos: Por todo o exposto, a autuada requer a V. Sa. inicialmente a relevação da aplicação da pena no Processo Administrativo citado, a fim de que seja retirada a penalidade imposta. Na eventualidade de ser mantida a penalidade, a autuada requer seja convertida a pena de multa em pena de advertência. Por fim, requer sejam endereçadas todas as intimações futuras à Superintendência do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, situada no município de Confins, Minas Gerais, CEP 33.500-900, Caixa Postal 10022. É o que importava relatar.” A DRJ julgou a impugnação improcedente. O Acórdão não foi ementado. Em síntese, o procedimento fiscal foi ratificado, em razão do seguinte: Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.171 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720563/2013-14 a) de acordo com o art. 736 do Decreto nº 6.759/09 – Regulamento Aduaneiro / RA, relevar penalidades compete ao Ministro da Fazenda; b) as alegações de que a empresa aérea descumpriu normas da ANAC e da legislação aduaneira não têm o condão de afastar sua responsabilidade pela prestação de informações; c) a conversão da penalidade em advertência não tem previsão legal; e d) a boa-fé alegada não afasta a exigência da multa, nos termos do § 2º do art. 94 do DL nº 37/66. O contribuinte interpôs recurso voluntário. Em sede de preliminar, pede o cancelamento do auto de infração, pela ocorrência da prescrição intercorrente. No mérito, descreve os fatos e, tal o fez na impugnação, atribui à empresa de transporte aéreo a responsabilidade pelo atraso na prestação da informação sobre a chegada do voo. E consigna que reitera os demais argumentos incluídos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de auto de infração para cobrança da multa da alínea “c” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, pelo descumprimento da obrigação de informar à autoridade aduaneira a chegada de voo procedente do exterior, prevista no art. 59 do Decreto nº 6.759/09 – Regulamento Aduaneiro / RA. Em sede de preliminar, informa que o procedimento administrativo ficou paralisado por mais de sete anos, pelo que deve ser cancelado o auto de infração, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Afasto o argumento, pois, de acordo com a Súmula CARF nº 11, “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” No mérito, a recorrente descreve os fatos e, tal o fez na impugnação, atribui à empresa de transporte aéreo a responsabilidade pelo atraso na prestação da informação sobre a chegada do voo. E consigna que reitera os demais argumentos incluídos na peça inaugural de defesa. Isto posto, por concordar com os argumentos apresentados pela DRJ para negar provimento à impugnação, com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, adoto a decisão de primeira instância como minha razão de decidir: “Mérito A impugnante pede que a multa que lhe foi aplicada por embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, seja relevada, com base no art. 736, do Decreto nº 6.759 de 2009, ou que, em caso de indeferimento do pedido de relevação da multa, seja ela convertida em uma penalidade mais branda, no caso a penalidade de advertência. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.171 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720563/2013-14 Do Pedido de Relevação da Penalidade Conforme disposto no art. 736, do Decreto nº 6.759 de 2009, que regulamenta o caput do art. 4º, do Decreto-Lei nº 1.042 de 21 de outubro de 1969, transcrição a seguir, compete ao Ministro de Estado da Fazenda relevar penalidades, facultada a delegação de competência. “Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4º, caput): I- a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II- II- a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1º A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, § 1º). § 2º O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, § 2º).”(grifei) Por meio da Portaria MF nº 214, de 28 de março de 1979, Item I, Alínea “f” a referida competência foi delegada ao Secretário da Receita Federal, o qual subdelegou a competência ao Subsecretário de Tributação e Contencioso, conforme art. 2º-13 da Portaria RF13 nº 224, de 7 de fevereiro de 2019 (incluído pela Portaria RF13 nº 841, de 8 de maio de 2019). Dessa forma, o pedido de relevação de penalidade deve ser realizado em âmbito próprio, que não em sede de julgamento administrativo de primeira instância, devendo o julgador considerá-lo não conhecido, já que não dispõe de competência para apreciar tal matéria. Do Prejuízo a Procedimento de Fiscalização Conforme previsto no art. 59, parágrafo único, do Decreto nº 6.759 de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), a impugnante, na posição de administradora do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, estava obrigada a informar à RFB a chegada do voo GOL CH 9290, assim que ocorresse a aterrissagem do voo. Art.59. As aeronaves de aviação geral ou não engajadas em serviço aéreo regular, quando procedentes do exterior, ficam submetidas, no que couber, às normas desta Seção. Parágrafo único. Os responsáveis por aeroportos são obrigados a comunicar à autoridade aduaneira jurisdicionante a chegada das aeronaves a que se refere o caput, imediatamente após a sua aterrissagem. O contido no Termo de Circunstaciamento nº 2013.03.30-001 (fls. 10/11), emitido às 10h40 do dia 30.03.2013, pela SEVIG/EFA-Equipe de Fiscalização Aduaneira da IRF/13HE, com ciência na mesma data ao Supervisor de Aeroportos da empresa GOL Linhas Aéreas, é bem esclarecedor quanto ao fato de a Infraero não ter informado à RFB a chegada do voo GOL CH 9290 procedente do exterior, descumprindo assim o determinado no Regulamento Aduaneiro. No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no contexto dos procedimentos fiscais relacionados com a Operação de Vigilância e Repressão a ilícitos aduaneiros, relatam-se os seguintes fatos ocorridos em 30/03/2013: - Pousou neste aeroporto o voo Gol CH 9290, procedente de Montevidéu-Uruguai. Este voo teve como cidade de início Florianópolis, seguiu transportando passageiros para Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.171 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720563/2013-14 Montevidéu e trouxe apenas tripulação para o Aeroporto Internacional Tancredo Neves, pousando às 09:21 do dia 30/03/2013; - Os servidores da Receita Federal do Brasil Paulo Roberto Oliveira Londe e Neusa Magalhães Pereira da Silva, além do prestador de serviços terceirizados Elton Cassemiro relatam não terem sido informados da chegada da aeronave, seja por via telefônica, eletrônica, pessoalmente ou por qualquer outro meio. Somente houve a ciência da chegada da aeronave em questão quando o Sr. Elton Cassemiro visualizou movimentação de pessoas na sala de desembarque internacional deste aeroporto e procurou saber do que se tratava; - O prestador de serviços terceirizados Elton Cassemiro também informou que funcionário da Gol Linhas Aéreas Inteligentes veio junto com a tripulação e saiu pela área interna do aeroporto. Não foi possível ao Sr. Elton identificar o citado funcionário da Gol; - Tendo em vista o ocorrido, não foi possível fazer vistoria na aeronave e a fiscalização dos pertences trazidos pelos 6 (seis) tripulantes foi seriamente prejudicada; - Em contato telefônico com o COA (Central de Operações) da Infraero, conversando com o Sr. Wilson, este informou que foi avisado pela Gol Linhas Aéreas Inteligentes e que o funcionário da Gol estaria incumbido de avisar a Receita Federal sobre a chegada deste voo. O Sr. Wilson não comunicou a Receita Federal sobre a chegada da aeronave em questão; - Procurado pessoal da Gol Linhas Aéreas Inteligentes, chegou-se ao Sr. Júlio César Godoy, Supervisor de Aeroportos da Gol, que declarou, após conversar com seu pessoal: a) A Polícia Federal foi avisada, contactando-se na Polícia Federal o Sr. Vicente; b) O COA (Central de Operações) da Infraero foi avisada através do Sr. Wilson; c) Não houve comunicação para a Receita Federal; d) O pessoal em terra da Gol Linhas Aéreas Inteligentes, tendo informado ao COA (Central de Operações) da Infraero sobre a chegada da aeronave, entendeu que este ficaria incumbido de informar a Receita Federal sobre o fato em questão. Para atestar que o não cumprimento da exigência contida no parágrafo único, do art. 59, do Regulamento Aduaneiro impossibilitou a vistoria aduaneira da aeronave do voo GOL CH 9290 e prejudicou seriamente a fiscalização dos pertences trazidos pelos seis tripulantes do voo, foi lavrado, em 05.04.2013, o Termo de Ocorrência IRF/BHE/SAVIG Nº 1304.0501 (fl. 12), com ciência dada em 09.04.2013 à Gerente de Operações da Infraero. No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no contexto dos procedimentos fiscais relacionados com a Vigilância e a Repressão a ilícitos aduaneiros, tomamos conhecimento por meio do Termo de Circunstaciamento nº 2013.03-30-001 de fatos ocorridos em 30/03/2013 relacionados ao voo GOL CH 9290, procedente de Montevidéu-Uruguai, que infringiram o procedimento prescrito no Capítulo III (DAS NORMAS ESPECÍFICAS) – SEÇÃO II (DOS VEÍCULOS AÉREOS) arts. 56, 59, § único do Regulamento Aduaneiro – Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009: (...) Desta forma constatou-se que o não cumprimento de procedimento prescrito no Regulamento Aduaneiro impossibilitou a vistoria aduaneira da aeronave do voo GOL CH 9290 e prejudicou seriamente a fiscalização dos pertences trazidos pelos 06 (seis) tripulantes que compunham o referido voo. (...) Da leitura dos citados termos, resta claro que a Infraero não cumpriu a determinação contida no parágrafo único do art. 59 do Regulamento Aduaneiro, ao deixar de informar a aterrissagem do voo GOL CH 9290. No presente caso, foi a própria fiscalização aduaneira que, ao notar uma movimentação atípica no terminal de Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.171 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720563/2013-14 desembarque internacional, entrou em contato com o COA-Infraero para que fossem esclarecidos os motivos daquela movimentação, isso, reforce-se antes de qualquer comunicação da chegada do referido voo por parte da administração do aeroporto. Inclusive, o momento em que a fiscalização aduaneira detectou a movimentação no terminal de desembarque internacional indica que já havia transcorrido um certo tempo desde a aterrissagem e posicionamento da aeronave para o desembarque da tripulação, ou seja, tempo mais que suficiente para que a Infraero fizesse a devida comunicação à fiscalização aduaneira. Evidente, também, os prejuízos causados aos procedimentos de fiscalização a que seriam submetidos tanto a aeronave, quanto os seus tripulantes, sendo cabível a aplicação da multa de 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 37 de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei nº 10.833 de 2003. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; As alegações apresentadas pela impugnante de que a não prestação da informação de chegada do voo se deve ao fato de a empresa aérea GOL ter descumprido o disposto no parágrafo 4.1 da Instrução de Aviação Civil (IAC) nº 1.224 de 20001, que dispõe sobre alterações em voos regulares e realização de voos não regulares, não têm o condão de afastar a sua responsabilidade quanto à necessidade de informar a chegada do voo procedente do exterior à RFB: “4.1 – Antes de iniciar as operações dos vôos não–regulares previstas no capítulo anterior, a empresa interessada deverá coordenar com a Administração do(s) Aeroporto(s) envolvido(s) e os Órgãos de Controle de Tráfego Aéreo, com vistas a disponibilizar a infra-estrutura aeronáutica necessária, para atendimento do vôo e dos passageiros.” Conforme inclusive consta no Termo de Circunstaciamento nº 2013.03.30-001, o Sr. Júlio César Godoy, Supervisor de Aeroportos da GOL, declarou que tanto a Polícia Federal, quanto o COA-Infraero, na pessoa do Sr. Wilson, foram avisados sobre a chegada do voo GOL CH 9290, o que denota que houve uma falha nos procedimentos internos da Infraero. Sobre a alegação de que caberia à empresa GOL efetuar a comunicação da chegada do voo à RFB, conforme determina o art. 56 do Regulamento Aduaneiro, o que não foi feito, tal fato também não tem o condão de afastar a responsabilidade da impugnante quanto à necessidade de informar a chegada do voo procedente do exterior à RFB. Note-se que são obrigações distintas, previstas em artigos distintos do Regulamento Aduaneiro. Da boa Fé do Contribuinte Sobre a alegação de que não houve dolo ou culpa na conduta da impugnante, uma vez que agiu conforme os fatos se apresentaram, há que se considerar o disposto no parágrafo único, do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que impõe o lançamento da multa prevista em lei quando constatada a ocorrência do respectivo fato gerador, independentemente de ter o autuado agido ou não com dolo ou culpa. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.171 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720563/2013-14 Art. 142.Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (grifei) No mesmo sentido dispõe o § 2º, do art. 94, do Decreto-Lei nº 37 de 1966: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifei) Destarte, a eventual boa-fé do sujeito passivo, como alegada pela impugnante, não afasta a exigência do crédito tributário, uma vez que a lavratura do Auto de Infração constitui ato administrativo vinculado. Ou seja, ocorrendo a situação fática apontada como infração à legislação tributária, deve-se proceder ao seu lançamento, e aplicar, ao infrator, a penalidade imposta por tal legislação, consoante fundamentação legal consignada no Auto de Infração. Afasta-se, portanto, a referida alegação. Da conversão de Pena de Multa em Pena de Advertência Por fim, no que diz respeito ao pedido para substituir a multa imposta por uma advertência, cumpre destacar que não há dispositivo legal que ampare tal pedido. Conclusão Ante o exposto, estando caracterizado que a fiscalização aduaneira foi seriamente dificultada, ou mesmo impedida, pela não prestação de informação à RFB da chegada do voo GOL CH 9290, voto pela improcedência da impugnação, mantendo-se a aplicação multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 37 de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei nº 10.833 de 2003.” Em suma, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecido o pedido de relevação da penalidade, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar, que pedia o cancelamento do auto de infração, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.171 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720563/2013-14 Fl. 105DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16707.004071/2003-15
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento (art. 12 da Lei 7.713/88), mas o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. (Súmula CARF n.º 12) Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-000.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.004071/2003­15  Recurso nº  156.036   Voluntário  Acórdão nº  2802­00.535  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de outubro de 2010  Matéria  IRPF  Recorrente  GILDETE MENDES DA VEIGA PESSOA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre no mês  de  recebimento  (art.  12  da  Lei 7.713/88), mas o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se  referirem os rendimentos, evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte  maior  do  que  o  devido  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo.  RENDIMENTOS.  TRIBUTAÇÃO  NA  FONTE.  ANTECIPAÇÃO.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Em  se  tratando  de  imposto  em  que  a  incidência  na  fonte  se  dá  por  antecipação  daquele  a  ser  apurado  na  declaração,  inexiste  responsabilidade  tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo  o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação na  Declaração de Ajuste Anual. (Súmula CARF n.º 12)  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito, dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  VALÉRIA PESTANA MARQUES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN     2 ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valéria  Pestana  Marques  (Presidente), Carlos Nogueira Nicácio  , Sidney Ferro Barros,  Jorge Cláudio Duarte  Cardoso e Lúcia Reiko Sakae..  Relatório  Contra  a  contribuinte,  foi  lavrado  auto  de  infração  com  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  Suplementar,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%,  em  decorrência  da  revisão de sua Declaração de Rendimentos correspondente ao exercício 2002, ano­calendário  2001, tendo em vista que a fiscalização constatou as seguintes irregularidades:  1  –  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  ou  física  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício.  Tributado  o  valor  de  R$  173.503,30,  referente à ação judicial contra o Banco Bradesco S/A, já deduzidos os honorários advocatícios  de R$ 18.124,75;  2  –  Dedução  indevida  a  título  de  carnê­leão.  Excluído  o  valor  de  R$  13.492,28  lançado  na  DIRF  como  Carnê­Leão  e  Imposto  Complementar,  uma  vez  que  o  mesmo se refere a pagamento de imposto de renda.  A  DRJ  de  Recife,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  conforme  trechos do Acórdão a seguir transcritos:  1.  Os principais pontos contestados pela contribuinte são os seguintes:  a.  Que a fiscalização não levou em consideração, ao apurar a base de  cálculo do IR suplementar, os valores das verbas trabalhistas não  tributáveis,  para  fins  do  IR,  tendo  sido  tributadas,  verbas  de  caráter indenizatório;  b.  Que  a  sentença  judicial  determinou  ao  Reclamado  na  ação  trabalhista  (Banco  Bradesco)  que  esse  efetuasse  os  cálculos  do  imposto de renda incidente sobre as  referidas verbas trabalhistas,  de  acordo  com  as  tabelas  do  imposto  de  renda  vigentes  à  época  em  que  deveriam  ter  sido  percebidas  as  referidas  verbas  trabalhistas,  no  sentido  de  ser  respeitado  o  princípio  da  progressividade;  c.  Que o verdadeiro responsável pelo recolhimento e pagamento do  Imposto é o Branco Bradesco, substituto legal tributário.  2.  Com relação à Isenção do Imposto de Renda sobre as verbas trabalhistas  a.  Não  resta  dúvida  de  que  as  verbas  recebidas,  elencadas  nas  planilhas  de  fls.  84/86,  elaborada  pela  SEI  –  Secretaria  de  Execução Integrada, cujos cálculos foram homologados pelo juízo  trabalhista e sobre as quais recairá a isenção do imposto de renda,  são as seguintes:  i.  FGTS mais multa de 40%;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Processo nº 16707.004071/2003­15  Acórdão n.º 2802­00.535  S2­TE02  Fl. 2          3 ii.  Aviso Prévio (não trabalhado);  b.  Neste contexto,  fica fora da isenção as verbas  relativas aos  juros  moratórios incidentes sobre as demais verbas tributáveis, por não  se revestirem esses, de natureza indenizatória, bem como o auxílio  alimentação;  c.  Analisando­se  a  Declaração  de  Rendimentos  do  IR  da  contribuinte,  em  consonância  com  as  informações  contidas  nas  planilhas de fls  (84/86) depreende­se que os  rendimentos por ela  oferecidos  à  tributação,  decorrentes  da  indenização  trabalhista,  incluem as verbas  correspondentes  a  rendimentos  tributáveis  por  ela percebidos a título de horas extras, auxílio alimentação, férias  proporcionais  e  13º  salário,  ficando  à  margem  da  tributação,  porém,  os  rendimentos  tributáveis,  correspondentes  aos  juros  moratórios incidentes sobre as verbas referenciadas;  d.  Contudo o  lançamento  incidiu  sobre o  total das verbas  recebidas  pela contribuinte, inclusive sobre os rendimentos isentos;  e.  Desta forma o total dos rendimentos tributáveis passa a ser de R$  137.451,05, e não de R$ 173.503,20, conforme  indicado no auto  de infração.  3.  Da alíquota do IR incidente sobre os valores tributáveis.  a.  Não obstante a Exma Juíza do Trabalho tenha determinado em sua  sentença  que:  “  O  Banco  Bradesco,  observasse,  ao  calcular  o  valor  do  IR  a  alíquota  correspondente  ao  quantum  debeatur  à  época  própria,  verificando­se,  assim,  o  princípio  da  progressividade,  previsto  na  CF”,  Tal  determinação  dirigida  à  fonte pagadora  e não  ao Delegado da Receita Federal  em Natal,  não devendo este ou a auditora fiscal, obediência à ordem judicial;  b.  Que estando a  autoridade  administrativa,  vinculada  à  lei,  não há  como  calcular  o  imposto  incidente  sobre  as  verbas  trabalhistas  tributáveis de forma diferente da estabelecida no art. 46, § 2º da  Lei 8.541 de 1992;  4.  Da definição do sujeito passivo da obrigação tributária.  a.  A  obrigação  atribuída  à  fonte  pagadora  de  reter  e  recolher  o  imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos, não tem o  condão de isentar o beneficiário dos rendimentos, de oferecer tais  rendimentos  à  tributação,  por  ocasião  da  apresentação  da  Declaração de Ajuste Anual do  IR, desde que a  tributação sobre  tais  rendimentos  seja  a  antecipação  do  imposto  devido  na  declaração;  5.  Da Dedução a título de carnê­leão  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN     4 a.  No  que  diz  respeito  à  glosa  da  dedução  a  título  de  carnê­leão,  assiste  razão  à  contribuinte  quanto  à  sua  improcedência,  pois  se  trata  apenas  de  um  erro  de  fato  no  preenchimento  de  sua  declaração, uma vez que ela comprova, por meio do DARF (fls.  94) que o valor  constante no  item 06 de  sua DIRPF de  fls.  120,  corresponde  ao  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  por  ela  efetuado por ocasião do recebimento do rendimento em comento,  pelo  fato  de  a  fonte  pagadora  não  haver  cumprido  a  decisão  judicial quanto à retenção e recolhimento do mesmo imposto.  A  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ  em  11/12/2006  pessoalmente (fls. 201) e interpôs Recurso Voluntário em 18/12/2006 (fls. 204/222) alegando  em sua defesa:  1.  Que o verdadeiro responsável pelo recolhimento e pagamento  do Imposto é o Branco Bradesco, substituto legal tributário.  2.  Que  a  sentença  judicial  determinou  ao  Reclamado  na  ação  trabalhista (Banco Bradesco) que esse efetuasse os cálculos do  imposto  de  renda  incidente  sobre  as  referidas  verbas  trabalhistas,  de  acordo  com  as  tabelas  do  imposto  de  renda  vigentes  à  época  em  que  deveriam  ter  sido  percebidas  as  referidas  verbas  trabalhistas,  no  sentido  de  ser  respeitado  o  princípio da progressividade;  3.  Que devem ser acolhidos os seus cálculos, eis que respaldados  em sentença transitada em julgado, devendo ser considerada a  alíquota  vigente  mês  a  mês,  respeitando­se  o  princípio  da  progressividade, bem como ser excluída da base de cálculo do  imposto,os  juros  de  mora,  dada  sua  natureza  meramente  indenizatória;  4.  Requer a exclusão da multa, dada a sua flagrante boa­fé, que  se respaldou em sentença transitada em julgado da Justiça do  Trabalho para pagar o tributo em tela.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  legais,  dele  conheço e passo à análise do mérito.  1  ­ No  tocante à responsabilidade do Banco Bradesco pelo recolhimento do  Imposto  de  Renda,  na  qualidade  de  substituto  tributário,  não  assiste  razão  à  contribuinte,  conforme a seguir será demonstrado.  Há que se verificar as disposições contidas no Parecer Normativo COSIT nº.  01, de 2002, o qual abaixo em parte transcrevo, e é integralmente acolhido por mim:  .........................................................................................................  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Processo nº 16707.004071/2003­15  Acórdão n.º 2802­00.535  S2­TE02  Fl. 3          5 IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do  imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  e,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal estimado ou anual.  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA. PENALIDADE.  Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza  de  antecipação,  antes  da  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da  data prevista para o encerramento do período de apuração em  que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora.  Verificada  a  falta  de  retenção  após  as  datas  referidas  acima  serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de  mora  isolados,  calculados  desde  a  data  prevista  para  recolhimento do  imposto que deveria  ter  sido  retido até a data  fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de  pessoa  física,  ou,  até  a  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica; exigindo­se do contribuinte o imposto, a multa de ofício  e  os  juros  de  mora,  caso  este  não  tenha  submetido  os  rendimentos à tributação.  .........................................................................................................  Sujeição passiva tributária em geral  2. Dispõe o art. 121 do CTN:  "Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei."  3. Como visto, a sujeição passiva na relação jurídica tributária  pode se dar na condição de contribuinte ou de responsável. Nos  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN     6 rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte o beneficiário  do  rendimento  é  o  contribuinte,  titular  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda,  a  que  se  refere  o  art.  43  do  CTN.  4. A fonte pagadora, por expressa determinação legal, lastreada  no parágrafo único do art.  45 do CTN,  substitui  o  contribuinte  em  relação  ao  recolhimento  do  tributo,  cuja  retenção  está  obrigada a fazer, caracterizando­se como responsável tributário.  5.  Nos  termos  do  art.  128  do  CTN,  a  lei,  ao  atribuir  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  à  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  tanto  pode  excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a  responsabilidade em caráter supletivo.  6.  A  fonte  pagadora  é  a  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  a  quem  a  lei  atribui  a  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  tributo.  Assim,  o  contribuinte  não  é  o  responsável  exclusivo  pelo  imposto.  Pode  ter  sua  responsabilidade  excluída  (no  regime  de  retenção  exclusiva)  ou  ser  chamado  a  responder  supletivamente  (no  regime de retenção por antecipação).  7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre  os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e  o  de  retenção  por  antecipação  do  imposto  que  será  tributado  posteriormente pelo contribuinte.  .........................................................................................................  Imposto retido como antecipação  11.  Diferentemente  do  regime  anterior,  no  qual  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  é  exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto  por  antecipação,  além  da  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda  na  fonte,  a  legislação determina que a apuração definitiva do  imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física,  na  declaração  de  ajuste  anual,  e,  pessoa  jurídica,  na  data  prevista para o encerramento do período de apuração em que o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral, mensal  estimado  ou  anual.  Responsabilidade  tributária  na  hipótese  de  não­retenção  do  imposto  12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à  tributação surge tão­somente na declaração de ajuste anual, no  caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento  do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  ao  se  atribuir  à  fonte  pagadora  a  responsabilidade  tributária  por  imposto  não  retido,  é  importante  que  se  fixe  o  momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto:  se antes ou após os prazos fixados, referidos acima.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Processo nº 16707.004071/2003­15  Acórdão n.º 2802­00.535  S2­TE02  Fl. 4          7 13.  Assim,  se  o  fisco  constatar,  antes  do  prazo  fixado  para  a  entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física,  ou,  antes  da  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  que  a  fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na  fonte,  o  imposto  deve  ser  dela  exigido,  pois  não  terá  surgido  ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à  tributação.  Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis:  "Art.  722.  A  fonte  pagadora  fica  obrigada  ao  recolhimento  do  imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto­Lei nº. 5.844, de  1943, art. 103).  13.1. Nesse  caso,  a  fonte  pagadora  deve  arcar  com  o  ônus  do  imposto,  reajustando  a  base  de  cálculo,  conforme  determina  o  art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito.  "Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto  devido  pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre  o  qual  recairá  o  imposto,  ressalvadas  as  hipóteses  a  que  se  referem  os  arts.  677  e  703,  parágrafo  único  (Lei  nº.4.154,  de  1962, art. 5º e Lei nº. 8.981, de 1995, art. 63, § 2º)."  14.  Por  outro  lado,  se  somente  após  a  data  prevista  para  a  entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física,  ou,  após  a  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  for  constatado que não houve retenção do  imposto, o destinatário  da  exigência  passa  a  ser  o  contribuinte.  Com  efeito,  se  a  lei  exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação,  apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a  partir  das  datas  referidas  não  se  pode  mais  exigir  da  fonte  pagadora o imposto.  .........................................................................................................  16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no  caso  de  pessoa  física,  ou,  após  a  data  prevista  para  o  encerramento do período de apuração em que o rendimento for  tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de  pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto  passa a ser do contribuinte.  Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 9º  da Lei nº 10.426, de 2002, constatando­se que o contribuinte:  a) não submeteu o rendimento à tributação, ser­lhe­ão exigidos  o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e,  da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN     8 b) submeteu o rendimento à  tributação, serão exigidos da fonte  pagadora a multa de ofício e os juros de mora.  (grifos meus)  .........................................................................................................  Ou seja,  a própria  sistemática do  regime de  fonte e de declaração de ajuste  anual  confere  ao Fisco Federal  o poder de  exigir do  contribuinte o  imposto devido  sobre os  rendimentos tributáveis, mesmo que não tenha sido anteriormente retido. Há, com isso, mero  deslocamento  temporal  do  gravame  a  ser  suportado  pelo  contribuinte,  que  deixa  de  ser  o  momento da percepção dos rendimentos e passa a ser o do vencimento do imposto devido na  declaração.  Tal discussão foi pacificada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  que  publicou  a  Súmula CARF  12  que  assim  dispõe.  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição de crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora  não tenha procedido à respectiva retenção.  Portanto, neste ponto,não assiste razão a contribuinte.  2 – Base de cálculo e Alíquota incidente sobre as Verbas Trabalhistas.  No presente caso observa­se que a Exma Juíza do Trabalho determinou em  sua  sentença o  seguinte “ O Banco Bradesco, deverá observar,  ao  calcular o  valor do  IR a  alíquota  correspondente  ao  quantum  debeatur  à  época  própria,  verificando­se,  assim,  o  princípio da progressividade, previsto na CF”.  As  verbas  recebidas  pela  contribuinte,  elencadas  nas  informações  contidas  nas planilhas de fls (84/86), cujos cálculos foram homologados pela justiça do trabalho são as  seguintes:  a.  Verbas  trabalhistas  referentes  ao  processo  086892­8  da  JCJ  de  Natal/RN;  b.  Valores  devidos  referentes  às  horas  extras/dia,  e  seus  reflexos  nas  verbas rescisórias, desde o ano de 1987 até 1991;  c.  Sobre  os  valores,  recebidos  em  2001  foi  calculado  o  imposto  de  renda, conforme o disposto no § 2º do art. 146, da Lei 8.541/1992.   Aspecto  importante  para  deslinde  da  questão  diz  respeito  ao  fato  de  ser  o  rendimento tido como omitido, proveniente de ação trabalhista.  Com  a  edição  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009  sedimentou­se  o  entendimento  de  que  não  pode  prevalecer  a  tributação  integral  de  verbas  recebidas  acumuladamente segundo a tabela progressiva vigente no mês do recebimento. De tal Parecer  sobreveio o AD PGFN nº 1/2009, com o seguinte teor:  “ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2009  O  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº  10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  desta  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Processo nº 16707.004071/2003­15  Acórdão n.º 2802­00.535  S2­TE02  Fl. 5          9 Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 13/05/2009,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  "nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.".  JURISPRUDÊNCIA: Resp 424225/SC (DJ 19/12/2003); Resp 505081/RS (DJ  31/05/2004);  Resp  1075700/RS  (DJ  17/12/2008);  AgRg  no  REsp  641.531/SC  (DJ  21/11/2008); Resp 901.945/PR (DJ 16/08/2007).   LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS”  É  fato  que  efetivamente,  o  valor  recebido  pela  Contribuinte  originou­se  de  verbas devidas em diversos períodos anteriores ao ano 2001, parcelas estas que, se  levadas à  tributação na época própria, talvez sequer resultassem em imposto devido.  Conforme  já  assim  se  manifestou  o  Conselheiro  Sidney  Ferro  Barros, em seu voto que aqui reproduzo, não se  trata de negar  validade ao art. 12 da Lei nº 7.713/1988:  “Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.”   O mencionado  Parecer,  transcrevendo  trecho  retirado  do  voto  proferido  quando  do  julgamento  do  REsp  424225/SC,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 04/12/2003, DJ 19/12/2003 p. 323, sublinhou o modo  como o Pretório Superior equacionou a questão:  “A  aparente  antinomia  dos  dois  dispositivos  se  resolve  pela  seguinte  exegese:  o  primeiro  disciplina  o  momento  da  incidência;  e o  segundo, o modo de  calcular o  imposto. Assim,  no caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento  de  decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no mês  de  recebimento (art. 12 da Lei 7.713/88), mas o cálculo do imposto  deverá  considerar  os meses  a  que  se  referirem  os  rendimentos  (art.  521  do RIR)(...) Desse modo,  configura­se  descabida,  por  afronta  ao  citado  art.  521,  a  aplicação das  tabelas  e  alíquotas  referentes  ao mês  em  que  recebidas  as  diferenças  acumuladas,  acarretando um ônus tributário ao contribuinte maior do que o  devido caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente  o pagamento das diferenças salariais reconhecidas em juízo.”.  Ora,  se mantida  a  exigência  em  tela  é  possível  que  se  estaria,  contrariamente ao que foi sedimentado pelo STJ e recepcionado  pela  PGFN,  homenageando  a  tributação  de  valores  recebidos  acumuladamente  exatamente  nos moldes  reprovados  –  ou  seja,  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN     10 segundo a aplicação de alíquotas do imposto vigente no mês de  recebimento (e no ano deste ­ 2001).  No caso dos autos, a situação é idêntica aos julgados acima apontados, logo,  por se referir a rendimentos de anos anteriores recebidos acumuladamente em decorrência da  reclamação  trabalhista RT 086892­8,  o  valor  lançado de  ofício  no  auto  de  infração  deve  ser  excluído da base de cálculo, nos termos do Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, do Despacho do  Ministro da Fazenda SN/2009, do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009 e do  Parecer PGFN /CAT 815/2010.  Ao mesmo tempo, não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento  com outros critérios jurídico, mas tão somente afastar a exigência indevida.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    DF/BRASÍLIA. Sala das sessões, 19 de outubro de 2010.    (assinado digitalmente)  ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN ­ Relator                               Fl. 10DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN

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Numero do processo: 11543.005071/2003-39
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. A propositura de ação judicial importa a renúncia à discussão administrativa relativamente à matéria sub judice. Quanto à matéria diferenciada, há de ser conhecido o recurso. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Cabe ao órgão julgador de segundo grau deixar de anular a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação e apreciar o mérito quando, com os documentos presentes nos autos, puder decidir em favor do contribuinte. Aplicação dos princípios da economia processual e da eficiência. DEPÓSITO E JUROS DE MORA. Reconhecido o depósito do montante do crédito tributário, por meio de autorização judicial, não somente fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário com também não cabe a cobrança de juros de mora. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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A propositura de ação judicial importa a renúncia à discussão administrativa relativamente à matéria sub judice. Quanto à matéria diferenciada, há de ser conhecido o recurso. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Cabe ao órgão julgador de segundo grau deixar de anular a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação e apreciar o mérito quando, com os documentos presentes nos autos, puder decidir em favor do contribuinte. Aplicação dos princípios da economia processual e da eficiência. DEPÓSITO E JUROS DE MORA. Reconhecido o depósito do montante do crédito tributário, por meio de autorização judicial, não somente fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário com também não cabe a cobrança de juros de mora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 2 Valéria Pestana Marques - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Relator. EDITADO EM: 17/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valéria Pestana Marques (presidente da turma), Carlos Nogueira Nicácio (vice-presidente), Jorge Claudio Duarte Cardoso (relator), Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae e Sidney Ferro Barros. Relatório Pelo caráter esclarecedor sirvo-me do relatório produzido no acórdão recorrido: “1. Foi lavrado Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 84/109, em nome de HONÓRIO PINHEIRO RAMALHO, relativo ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, para formalização e cobrança de crédito tributário, no valor de R$ 44.294,48, aí inclusos juros de mora, conforme detalhado às fls. 105, sem incidência de multa de ofício. 2 O auto de infração é decorrente do desenvolvimento do programa de trabalho associado à operação fiscal baseada em Omissão de Rendimentos, tendo por parâmetro de seleção Rendimentos Auferidos em Decorrência de Ação Judicial, de modo que foi determinado, por meio de MPF-F, o início do procedimento fiscal ern face do(a) contribuinte acima identificado. 3 A ação fiscal restringiu-se ao exame da infração omissão de rendimentos, auferidos durante o ano de 1998, em decorrência da reclamação trabalhista n° 575/1990, movida pelo S1NDPREV em desfavor do EX-INAMPS (União) e baseou-se nos esclarecimentos prestados pelo(a) contribuinte, nos documentos apresentados pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência no Estado do ES (S1NDPREV), nos documentos constantes da citada reclamação trabalhista, nas peças processuais constantes do Mandado de Segurança n° 99.0001456-1, impetrado na Justiça Federal pelo SINDPREV, bem como nos dados constantes do Sistema Informatizado da SRF. 4 Em decorrência dos trabalhos de fiscalização, foi apurada a infração "Apuração Incorreta do Imposto de Renda Pessoa Física/Imposto de Renda a Pagar com Exigibilidade Suspensa - Medida Judicial", bem como lavrado o auto de infração e o respectivo Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 84/109, do qual tomou ciência o(a) interessado(a) em 15/01/2004, conforme AR de fls. 111. 5 Ressalte-se que, neste caso em particular, o valor do imposto, no montante de R$24.270,95, foi lançado com a sua exigibilidade suspensa, sem incidência da multa de ofício no percentual de 75%, haja vista que o referido montante foi depositado judicialmente, conforme detalhado às fls. 101/102. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.005071/2003-39 Acórdão n.º 2802-00.549 S2-TE02 Fl. 153 3 6 Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 12/02/2004, alegando, em síntese, que entende indevida a incidência do imposto de renda sobre as verbas trabalhistas que recebeu, em face da RT 575/1990, movida pelo SINDPREV em seu favor contra o EX-INAMPS. 7 Afirma que, na verdade, não houve qualquer omissão de receitas, e que tal fato resta evidenciado pelo levantamento feito pela fiscalização, com a indicação exata de todos os valores declarados pelo impugnante na sua declaração de ajuste anual e declaração retificadora, esta levada a efeito em razão da impetração da medida judicial, ambas mantendo conformidade com os documentos apresentados. 8 Alega que efetuou o depósito judicial no valor de R$24.720,95, com amparo em decisão judicial, e não porque entendeu devido o imposto sobre valores que recebeu a título de verbas trabalhistas.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) não conheceu da impugnação sob o fundamento de que a matéria em litígio no presente processo administrativo foi, também, objeto de apreciação junto ao Poder Judiciário, conforme ações judiciais próprias. O acórdão recorrido possui a seguinte ementa: A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual-, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Ciente da decisão de primeira instância em 22/05/2002 (fls. 134), o requerente apresentou recurso voluntário em 19/06/2007 (fls. 135). Na peça recursal alega o seguinte: PRELIMINAR Como se trata de dois autos de infração lavrados sob a alegação de apuração incorreta de lançamento a menor do imposto de renda pessoa física, tendo por base a mesma Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda ano calendário de 1998 e, sendo o 2° lançamento, relativamente à discussão quanto à exigência de Juros de Mora sobre valor depositado judicialmente, complemento do primeiro, requer, por decorrência, sejam distribuídos ao mesmo Julgador, a fim de evitar prejuízos ao Recorrente na interpretação dos fatos. MÉRITO 1) caso a decisão judicial seja favorável ao fisco nenhum prejuízo haverá os cofres públicos, sendo pois, indevido o lançamento dos juros de mora sobre valores integrais depositados relativos a tributos e contribuições em discussão na esfera judicial ou administrativa, e, ao contrário ocorrerá prejuízo ao Contribuinte e enriquecimento sem causa da União pela duplicidade no recebimento de tais verbas; Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 4 2) a cobrança de imposto sobre as verbas recebidas em ação trabalhistas não foi impugnada administrativamente porque foi objeto da ação judicial; 3) contesta nestes autos a cobrança de juros de mora por entender incabível em caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do depósito judicial devidamente comprovado; 4) em sua defesa aponta disposições do decreto 2.850/1998 e da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, destaca o art. 4º do referido decreto que prevê o dever da caixa econômica federal de repassar à Receita Federal o depósitos com o respectivo acréscimo de juros; 5) alega violação a princípios constitucionais e da administração pública; 6) que não se aplica aos autos a legislação que fundamentou o acórdão recorrido (artigo 1°, parágrafo 2°, do Decreto- lei n° 1.737/79; do artigo 38, parágrafo único da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980 e os preceitos do ADN-COSIT n° 3, de 14 de outubro de 1996), em virtude da matéria em litígio não ser aquela objeto de apreciação junto ao Poder Judiciário; e 7) requer a anulação da decisão de primeira instância e o acolhimento da impugnação na íntegra. Constam no processo: 1) decisão interlocutória proferida no Mandado de Segurança/Processo n.° 99.0002545-8 ( fls. 63); 2) certidão registrando redistribuição do Mandado de Segurança nº 99.0002445-8 por conexão ou continência, para ser julgado juntamente com o de nº 99.0001456-1 (fls. 65); e 3) sentença proferida no mandado de segurança 99.0001456-1 (ls. 67/83). É o relatório. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.005071/2003-39 Acórdão n.º 2802-00.549 S2-TE02 Fl. 154 5 Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. PRELIMINAR Este processo e o outro mencionado pelo recorrente foram distribuídos a este mesmo relator e ambos estão sendo julgados na mesma sessão de julgamento. Pedido deferido. MÉRITO Consoante Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal de fls.84/104 foram lavrados dois autos de infração no mesmo dia 24/12/2003, um deu origem ao Processo n° 11543.005070/2003-94, servindo para exigir o pagamento do imposto de renda no valor R$ 12.125,40, acrescido de juros de mora no valor R$ 10.003,45 e multa proporcional de R$9.094,05, totalizando R$ 31.222,90, refere-se ao valor do imposto de renda não coberto pelo depósito judicial. Foi lavrado na mesma data o segundo auto de infração, que deu origem ao Processo n° 11543.005071/2003-39, objeto do presente Recurso, para exigir o pagamento do imposto de renda no valor de R$24.270,95 e juros de mora no valor de R$20.023,53, totalizando R$44.294,48, sem a cobrança de multa, esse lançamento teve por finalidade prevenir a decadência do crédito tributário objeto de depósito judicial que foi realizado com amparo no mandado de segurança 99.0001456-1, tendo como base legal com base o inciso IV do art. 151 do CTN c/c art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O órgão julgador de primeira instância não conheceu a impugnação por ter reputado ocorrida renúncia à instância administrativa, decorrente da existência de ação judicial em que se discute o mesmo objeto do presente processo administrativo. Fundamentaram a decisão de primeira instância o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 198, §2º do art. 1º do Decreto-lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1979 e Ato Declaratório Normativo Coordenação Geral do Sistema de Tributação (ADN-COSIT) da Secretaria da Receita Federal n° 3, de 14 de outubro de 1996. Alega o requerente que não há identidade entre o objeto da ação judicial e o mérito deste processo, sustenta que no processo judicial se discute a incidência do Imposto de Renda sobre verbas recebidas por condenação da União em decorrência de reclamação trabalhista, neste, se discute se é devida ou não a exigência, pela fiscalização, de Juros de Mora sobre importância depositada por força de medida judicial. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 6 O instituto da renúncia à instância administrativa deve ser apreciado, mediante os dados do caso concreto, sendo aplicado quando houver identidade entre os elementos que compõem a ação (a denominada identidade tríplice a envolver as partes, a causa de pedir e o pedido) e o processo administrativo. Se houver matéria submetida ao julgamento administrativo que não tenha sido objeto da ação judicial, estritamente sob essa parte deve se manifesta o julgador administrativo, reconhecendo-se a renúncia ao direito de recorrer administrativamente na outra parte. No Mandado de Segurança nº 99.0002545-8 objetivou-se a autorização para depósito do montante integral para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Por força de conexão ou continência o referido writ for redistribuído para ser decidido juntamente com o mandado de segurança 99.0001456-1. A fim de verificar a existência ou não de identidade de pedido e causa de pedir, convém analisar o relatório da sentença proferida pelo juízo da Seção Judiciária no Espírito Santo. Foram formulados múltiplos pedidos cumulados, a saber: a) declaração da condição suspensiva, na forma do art. art. 117, I, do CTN, determinando-se ao Impetrado que se abstenha de proceder qualquer retenção sobre os valores recebidos na Reclamação Trabalhista nº 575/90, até final decisão da ação rescisória; b) declaração do direito à compensação, de eventual valor pago a titulo de Imposto de renda, com o total a ser restituído, no caso de a ação rescisória interposta em face da sentença exarada na Reclamação Trabalhista nº 575/90 ser julgada procedente; c) declaração do direito dos substituídos à integralidade das vertas auferidas na Reclamação Trabalhista no 575/90; d) declaração do direito ao pagamento do Imposto de renda com base nos valores históricos e na época própria, determinando-se à autoridade impetrada que somente proceda a cobrança de Imposto se se verificar, caso a caso, sê-lo devido, mês a mês, praticadas as ' deduções, alíquotas e demais vantagens atinentes a legislação-pertinente à época; e) declaração do direito dos substituídos quanto à Indenização compensatória, equivalente ao prejuízo causado, pela União, quando deixou de , pagar os i ' diretos devidos nas épocas próprias, acarretando incidência de . imposto ou majoração de alíquotas, determinando-se à autoridade Impetrada que proceda a compensação, cobrando-se dos substituídos apenas os valores devidos à época própria, e da UNIÃO, o restante devido, com base no valor percebido no ano 1998 (teoria .do caixa), referente a cada um dos substituídos. O impetrante, para tanto, deduz os seguintes fundamentos: a) está em curso ação rescisória tendente à desconstituIção da sentença exarada na RT 575/90, que legitimou o recebimento das verbas glosadas, em - razão do que as mesmas não Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.005071/2003-39 Acórdão n.º 2802-00.549 S2-TE02 Fl. 155 7 podem ser livremente dispostas, por força de condição suspensiva (art. 117, 1, do CTN); b) sucessivamente, se não acolhido o primeiro fundamento e os substituídos tiverem que restituir as verbas auferidas na RT 575/90, Impõe-se a declaração quanto à possibilidade de compensação da importância paga a titulo de imposto de renda com o montante a ser restituído, sob pena de enriquecimento Ilícito; c) a Incidência do Imposto sobre o montante total das verbas pagas em razão da RT 575/90, sem considerar: o mês em que cada parcela deveria ter sido paga, o valor histórico e a alíquota correspondente, ofende o principio da capacidade contributiva; d) também afronta o principio da isonomia, pois Impõe tratamento desigual entre os trabalhadores que recebem as verbas salariais corretamente e os que só.. percebem seus direitos por força de decisão Judicial, urna vez que destes se exclui o cômputo de deduções e isenções; e) Justiça do Trabalho não tem competência para determinar a retenção do Imposto de renda na fonte; f) não há previsão legal do fato gerador; . g) a responsabilidade tributária pelo Imposto de renda, que não tenha sido retido na fonte, é exclusiva da fonte pagadora; h) as verbas recebidas na Reclamação Trabalhista 575/90 perderam a natureza remuneratória, por não poderem ser apuradas em relação às épocas próprias; têm, assim, natureza indenIzatória, tanto que não foram incorporadas para efeito do posicionamento nos cargos que os substituídos ocupam, se negada a natureza indenizatória, deverá ser declarado o direito dos substituídos à incorporação das referências apuradas, com o reposicionamento na carreira; i) não pode incidir Imposto de renda sobre juros e correção monetária; j) é Incabível o desconto do Imposto de renda sobre o montante Integral das verbas pagas em razão da RT 575/90, considerando que, se somadas à remuneração mensal de cada substituído e divididas pelo número de meses laborados, não se ultrapassaria a ,faixa de isenção do tributo; e k) se remanescer a responsabilidade tributária dos substituídos, haverá o direito a Indenização pelo prejuízo causado, com fulcro no art. 159 do Código Civil, em razão da Incidência do Imposto de renda, quando na época Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 8 própria estariam Isentos, e em razão de elevação da alíquota a ser paga. No auto de infração em julgamento, constituiu-se crédito tributário de R$24.270,95, referente ao valor depositado, acrescido de juros de mora. Os juros de mora, neste processo, não têm vida própria. São mera atualização do valor de depósito feito originalmente para fins de controle administrativo cuja cobrança está obstaculizada em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Neste recurso voluntário não se renova qualquer pedido ou causa de pedir tratados na ação judicial, discute-se, exclusivamente, a cobrança de juros de mora, e isso não faz parte da ação judicial. Diga-se que desde a impugnação o litígio estaria delimitado a esse ponto. A realização do depósito do montante do tributo em litígio tem por principal finalidade fazer cessar os efeitos da mora. Quem deposita o faz para não ter de pagar juros de mora caso seja vencido na ação judicial. Ainda que o lançamento tenha sido feito com a exigibilidade suspensa e que o depósito, uma vez convertido em renda pelo seu valor corrigido será forma de extinguir o crédito tributário integralmente, incluindo seus acessórios (inciso II do §3º do art. 1º da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998). O lançamento dos juros está se configurando como mero procedimento administrativo de controle do crédito tributário, cuja extinção ocorreria ou pela decisão judicial favorável ao sujeito passivo ou pela conversão em renda. Reputo que esse procedimento não é a melhor forma de garantir segurança jurídica ao cidadão. Penso que o direito material não pode ser suplantado pela práticas administrativas, conseqüentemente, entendo que há interesse de agir pelo fato de terem sido lançados juros de mora para uma futura cobrança, se houver, embora impedir que isso ocorra é a principal finalidade do depósito. Tenho como suficientemente demonstrado pelo recorrente que não se trata de repetir na instância administrativa os pedidos e as causas de pedir da ação judicial. Não há identidade de objeto como constou na ementa do acórdão recorrido. O que se requer neste recurso somente tornou-se possível após o lançamento, trata-se unicamente do inconformismo com a cobrança de juros de mora sobre o depósito. Discordo, portanto, da solução dada no acórdão recorrido. Nesse sentido têm se manifestado esse Conselho, conforme excerto de ementas abaixo: CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - A propositura de ação judicial importa a renúncia à discussão administrativa relativamente à matéria sub judice. Quanto à matéria diferenciada, há de ser conhecido o recurso.(Acórdão nº 105- 17358, de 17/12/2008, da 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, conselheiro(a) relator(a) Marcos Rodrigues de Mello) Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.005071/2003-39 Acórdão n.º 2802-00.549 S2-TE02 Fl. 156 9 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial.(acórdão nº 303-35829, de 10/12/2008, da 3ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes, conselheiro(a) relator(a) Luis Marcelo Guerra de Castro) NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO - No aparente conflito entre magnos princípios a autoridade administrativo-julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força frente as peculiaridades do caso sub judice, a fim de a decisão assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. Na concomitância de processos na via administrativa e judicial, o óbice para que a instância administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão.(...)(acórdão nº 103-20883, de 21/3/2002, da 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, conselheiro(a) relator(a) Mary Elbe Gomes Queiroz) Com essas últimas considerações, primando pela economia processual e com fulcro no §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – mesma inteligência do §2º do art. 249 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)- , considero que cabe deixar de aplicar a nulidade quando for possível julgar o mérito em favor de quem a declaração de nulidade aproveitaria. No caso dos autos, constata-se que ao chegar à conclusão que a impugnação deveria ter sido conhecida já se está apreciando o mérito. Assim, considero não declarar a nulidade da decisão de primeira instância e julgar o mérito favoravelmente ao sujeito passivo, sem prejuízo de, na hipótese de a decisão judicial ser no sentido de converter o depósito em renda, a Fazenda Nacional receber o valor depositado devidamente corrigido. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso tão somente para excluir do auto de infração os juros de mora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 10 Fl. 10DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10314.004961/94-11
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.717
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao DEINT/MICT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao DEINT/MICT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 21 de agosto de 1998 PROCURADORIA.C:RAL DA fAZeNC:A Coordenoçao Se-cl , f spraserecseo fr.troiyd;cioi A wa if lifyonal LUCIANA COR 1E4 ROitIZ PONTES Proursdor a d0 Fazanda Ihlacionol LO 3 DE/1998 JO 0 A COSTA P esidente NIL N BARTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.197 RESOLUÇÀO N° : 303-717 RECORRENTE : RHODIA FARMA LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : NTLTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Em ato de despacho aduaneiro da IRF/São Paulo/SP, foi lavrado Auto de Infração (fls. 02) contra a Recorrente, no valor de 623.602,76 Ufirs, tendo por fundamento fitico a utilização indevida de beneficio fiscal, vez que o contribuinte submetera a análise DI n° 310.399/94, que amparou a importação da mercadoria identificada comercialmente como pefloxacine methane sulfonate, sendo "50 quilos desse produto químico de nome cientifico mesilato do ácido etil- 1- fluoro-6 (metil-4- piperazil) —7 oxo- 4 dihidro 1,4 quinoleina-3 carboxilico dihidratada, tendo classificando-a na posição NBM/TAB 2941.90.9100" com aliquota de 0% para os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, aliquotas reduzidas conforme "Ex" n° 004, dessa posição. Entendeu a fiscalização, entretanto, com base no Laudo de Técnico n.° 009/94 (fls. 33, 33v0), proferido por técnico dos quadros da Receita Federal, Engenheiro Luiz Aurélio Alonso, tratar-se da mercadoria "MESILATO DE PEFLOXACINA DIHIDRATADA", composto orgânico de constituição química definida isoladamente, caracterizando-se como um antibiótico, enquadrivel no código declarado, mas sem gozar do beneficio contido na "EX" 004 destinado A. PEFLOXACINA, usufruído indevidamente. Considerando a utilização do beneficio indevida, a fiscalização lavrou Auto de Infração exigindo de oficio a diferença do Imposto de Importação, bem como a aplicação de multa, relacionando as Declarações de Importação n's 307.072/94, 301.831/94, 307.857/94, 308.978/94, 310.017/94, 308.330/94, 304.116/94, 300.692/94 e 303.081/94 (fls. 25 a 64), sem, contudo enquadrar regularmente as infrações cometidas, aplicando a multa de oficio de 100% sobre o Imposto de Importação, na forma do art. 4°, inciso Ida Lei n° 8.218/91. Intimada pessoalmente da autuação (fls. 02), em 24/11/94, a autuada apresentou Impugnação (fls. 66/80), tempestivamente, alegando em sua defesa que: Preliminarmente, houve cerceamento do direito de defesa, pois o Auto de Infração não descreveu o enquadramento legal, ou seja, "a disposição legal infringida e a penalidade aplicável", ferindo assim o art. 10, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, o que torna o Auto de Infração nulo; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 119.197 : 303-717 Ainda em preliminar, alega que a mercadoria não foi Classificada erroneamente, pois a posição atribuida foi a correta 2941.90.9900 e não como relatou a fiscalização, que a mercadoria havia sido classificada na posição 2491.90.9100. No mérito, entende que, tendo em vista que o produto em questão é utilizado na composição de medicamento denominado PEFLACIN (fls. 79/80), e a concessão da aliquota zero, proporcionada pelas Portarias MEFP nos 488/92 e 308/94, foi concedida em pleito da Recorrente junto a Coordenadoria técnica de tarifas, provavelmente, por exclusivo critério interno do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, com o fim de prestigiar a simplificação nominal, foi adotado apenas o nome pefloxacina, ao invés de seu nome químico. Alega ainda que, uma vez que tal beneficio foi concedido especificamente à Recorrente, para a matéria-prima PEFLACIN, em caso de dúvida em relação á. concessão ou não, os autos deveriam ser baixados em diligência fiscal, para manifestação do órgão competente conclusivamente a respeito do caso concreto. Por fim, juntando cópia do processo administrativo que analisou o pleito de redução da aliquota, onde consta o componente MESILATO DE PEFLOXACINA DIHIDRATADO, a Recorrente requereu a nulidade e inépcia do Auto de Infração com o fim de manter a aplicação da aliquota zero em todas as importações. Verifica-se que, durante a fase do preparo do processo, manifestou-se o fiscal autuante (fls. 83/84), alegando que: I. a classificação incorreta do produto importado incorreta, enseja apenas em casos de recolhimento de diferença do crédito tributário pago a menor, vez que aquele procedimento não se acha tipificado como infração; conforme parecer CST n° 477/88 e errôneo enquadramento na TAB do produto descrito com exatidão pelo importador, desde que ratificada essa descrição pela conferência fisica, não caracteriza infração, pois para efeito de declaração da mercadoria prevalece a sua descrição. III.o Auto de Infração lavrado, tem como finalidade, a retificação do enquadramento tarifário adotado erroneamente e a aplicação da penalidade pertinente; concluindo-se que a fundamentação do Auto de Infração lavrado é ilícita, pois em nenhum momento a defendente contradiz o laudo pericial (fls. 23). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 119.197 : 303-717 IV.em relação à classificação fiscal TAB, por um lapso datilográfico, ao invés de 2941,90.9900 foi declarado 2941.90.9100 que de fato não existe, mas não é suficiente para anular o Auto de Infração. Tendo apresentado impugnação, a Recorrente solicitou, em 15/02/95, o desembaraço de mercadoria importada sob o amparo da DI n° 310.399/94, mediante apresentação de Termo de Responsabilidade com Fiança do Banco Bradesco S/A (fls. 89/91), o qual foi deferido e procedido (fls. 104/105). Considerando a manifestação do Auditor Fiscal do Tesouro nacional (fls. 83/84), a ff(F/SAo Paulo/SP reabriu o trintidio para apresentação de nova impugnação apresentada is fls. 111 e 112. Em seu aditamento a Recorrente, ratifica suas objeçiies preliminares em relação it nulidade do Auto de Infração e reitera os argumentos da inicial (fls. 66/71). Conclui da a fase de instrução, a DRJ/SP prolatou decisão (fls.115 a 124) julgando procedente a ação fiscal, afastando a preliminar de cerceamento do direito de defesa uma vez que os fatos não impedem uma perfeita compreensão da acusação, que foi objeto da impugnação da Recorrente. Entendeu que o produto importado embora coincida com o declarado não é o mesmo que trata a Portaria MEFP n° 308/94, resultando na necessidade de recolhimento dos tributos calculados de acordo com a aliquota vigente para o produto efetivamente importado. Sendo assim, sentenciou que o produto que o contribuinte importou não é exatamente o mesmo a que alude a Portaria Ministerial, conforme comprovação do laudo técnico. A aliquota de 0 % é para o produto PEFLOXACINA, no entanto o produto que chegou ao pais não tem essa denominação nem comercialmente. A decisão recorrida buscou fundamento no art. 111 CTN "Interpreta- se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: H- outorga de isenção", para concluir que não poderia ser estendido o beneficio caso não esteja caracterizado o produto como sendo beneficiado pela redução. O fato de ter sido publicada a denominação do produto de forma errônea, não constitui elemento de defesa para a Recorrente, pois reconhecido o erro, deveria ter sido comunicado a administração para revogar o ato viciado e corrigi-lo retroativamente, vez que o ato administrativo consubstanciado na Portaria MEFP n.° 308/94, produziu plenamente seus efeitos, mas diz respeito tão somente ao produto PEFLOXAONA e não ao MES1LATO DE PEFLOXAONA DIHIDRATADA. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.197 RESOLUÇÃO : 303 -717 A autoridade julgadora, por fim, decidiu pela manutenção do lançamento tributário e multa, determinando o agravamento da exigência pela aplicação dos juros moratórios, calculados is fls. 123, na forma do art. 54, § 2°, e art. 59 da Lei n° 8.383/91, concedendo novo prazo à Recorrente para apresentação de impugnação quanto ao agravamento. Em 30/08/95 foi refeito o auto de infração para aplicação do agravamento da exigência do crédito tributário com o cálculo dos juros, tendo sido juntadas novas planilhas com discriminação complementar quanto ao lançamento tributário. Intimada do agravamento da exigência tributária, 22/09/95, a Recorrente apresentou nova impugnação, tempestiva, em 19/10/95, (fls. 132 a 149) alegando que: I. importou para fabricação de seus medicamentos de uso humano denominado PEFLAC1N, a matéria-prima farmacêutica PEFLOXACINA cujo nome comercial é mesilato do ácido Etil- 1- Fluoro-6 ( metil-4 Piperazil)-7 Oxo-4 Dihidro,1.4 Quinoleina-3 Carboxilico Dihidratado, conforme DI n° 310399, 04/10/94, que recebeu a classificação TAB /SH 2941.90.99.00; II. em virtude de tal situação, no desembaraço aduaneiro, foi aplicada aliquota zero para o Imposto de Importação, com base na Portaria MEPF n.° 488 e prorrogada pela de n° 308. III. a matéria-prima foi retida na Alfândega AISP sendo lavrado posteriormente o Auto de Infração datado de 30/08/94 (fls. 126/127). IV. é a única beneficiária do favor fiscal concedido pelas Portarias MEFP ifs 488/92 e 308/94, que ocorreu justamente em razão do pleito da Recorrente. V. desde o pleito inicial da concessão da aliquota zero da PEFLOXAC1NA em fins de 1991 o produto importado para fabricação do medicamento humano PEFLAC1N, sempre foi exatamente o mesmo que 6 objeto das Declarações de Importações. VI. a Recorrente não pode ser penalizada, pois os próprios órgãos do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento que foram os responsáveis pela concessão adotaram tão somente a denominação comercial PEFLACIN ao invés de utilizarem o nome químico. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 119.197 : 303-717 VII. sendo a única beneficiária com a importação dessa matéria-prima PEFLOXACINA em todo Brasil e já tendo comprovado a fabricação do medicamento de uso humano PEFLACIN, da linha farmacêutica deve-se em caso de dúvida os autos serem levados a diligencia fiscal para que o atual DrgAo Federal CTT/MIC, sucessor do que concedeu em 1992 se manifeste conclusivamente a respeito do caso concreto. Requerem ao final que, conforme prova documental, sejam julgados totalmente improcedentes e insubsistentes as exigências fiscais. Em 23/10/95 foi proposto o encaminhamento da impugnação a DRJ/SP/SECAV para prosseguimento, de acordo com a decisão de 26/02/96 da DRF- JULGAMENTO ficou retificada a decisão da DRJ n° 1.394/95.41.76 retirando-se o agravamento relativo aos juros moratórios, uma ser impossível a separação dos juros moratórios dos demais elementos constitutivos do crédito tributário, sendo desnecessário o agravamento do lançamento. Em relação aos autos, foi solicitado que fossem remetidos a repartição de origem para que fosse cancelado o Auto de Infração de fls. 126/129 e dada ciência a interessada da decisão de fls. 115/123 já devidamente retificada. Tendo tomado ciência da decisão proferida as fls. 154/155, em 11/06/97, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho, em 08/07/97 (fls. 159 a 195) ratificando os termos da impugnação e alegando que: I. desde 1988 importava o insumo MESILATO DE PEFLOXACINA DIHIDRATADA para fabricação do medicamento PEFLAC1N suportando elevados custos com Imposto de Importação de 20%, indagando "porque pleitear a redução tarifária para PEFLOXACINA se é exatamente este o medicamento fabricado pela Recorrente e cuja importação jamais existiu?" II. o favor fiscal foi concedido todas Ls vezes para a matéria-prima farmacêutica PEFLAC1N sendo totalmente impertinente as suposições fiscais de que não se aplicaria a redução para a matéria- prima importada. Recorrente não teria nenhuma ra7ão em pleitear redução tarifária para uma matéria-prima que se apresentasse insensível ao processo industrial (PEFLOXACINA) especialmente considerando as rígidas determinações do Ministério da Saúde para fabricação de medicamentos de uso humano como é o caso do PEFLACIN da sua linha farmacêutica. 6 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 119.197 : 303-717 Em desfecho, fazendo considerações a cerca da questão da importação da matéria-prima do produto que industrializa, PEFLOXACINA, nomenclatura utilizada como objeto da portaria ministerial concessora do beneficio, requer a procedência do RECURSO ORDINÁRIO, para que seja decretada a anulação do crédito tributário. Encaminhado A. D. Procuradoria da Fazenda Nacional houve manifestação em contra-razões de recurso, que "a interessada, ainda que de modo mais enfático, reproduz os argumentos da impugnação sem trazer, no entanto, algum elemento novo que justifique a modificação do julgado", requerendo seja negado provimento ao Recurso e mantido o crédito tributário. E o relatório. e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.197 RESOLUÇÃO N° : 303-717 VOTO Trata-se beneficio de redução de aliquota do Imposto de Importação outorgado pela Administração Pública, por seu órgão competente o então Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, face ao pleito ingressado pela Recorrente, sendo que, quando da publicação das Portarias Ministeriais de concessão e renovação da concessão, houve urn equívoco na denominação do produto beneficiado pela redução do imposto, ou seja, ao invés de ter sido publicado o nome da matéria-prima importada foi publicado o nome comercial do produto final, industrializado pela Interessada. De plano, verifica-se que a argumentação da Recorrente - de que o erro material da norma beneficiadora não seria suficiente para excluir a redução do imposto, inclusive pelo fato de ser ela (Recorrente) a (mica beneficiária dessa redução e que a redução só foi possível a partir de seu pleito ao CTT - poderia ser capaz para o reconhecimento da manutenção do beneficio. Contudo, não há provas nos autos suficientes para tal convencimento, sendo necessário oficiar-se os órgãos envolvidos na concessão da redução para se manifestarem a respeito. Como vem insistentemente alegando a Recorrente, seu pleito junto et antiga Coordenação Técnica de Tarifas, do MEFP, objetivando destaque "EX" no código tarifário 2941.90.900, refere-se efetivamente ao produto importado, ou seja, MES1LATO DE PEFLOXACINA DIHIDRATADA, conforme processo n° 10768- 042417/91-97. Alega, ainda, que o favor fiscal concedido através da Portaria n° 488192, prorrogado pela Portaria MF 308/94, atendeu especificamente ao pleito daquela empresa - RHODIA FARMA LTDA, não podendo ser penalizada em função da simplificação, pelo referido órgão, do nome do produto, optando pelo seu nome comercial, ou seja, apenas "Pefloxacina". Diante do exposto, objetivando a busca de elementos esclarecedores que possam resultar na melhor solução para o presente litigio, voto no sentido de converter o julgamento em diligência ao Departamento Internacional de Tarifas (DE1N'T), do IvIECT, órgão que sucedeu a antiga CCT/MEFP, para que promova a juntada aos autos de cópia do inteiro teor do processo mencionado pela Recorrente que, segundo afirma, ensejou o destaque "EX" 001 - para o produto "Pefloxacina", no código tarifário 2941.90.900, através das Portarias MEFP nos 488, de 22/06/92 e 308, de 30/05/94. Sala das Sessões, em 21de agosto de 1998 NILT;N BAR LI - Relator 8

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4650918 #
Numero do processo: 10314.004961/94-11
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - BENEFÍCIO FISCAL. As Portarias Ministeriais n.° 488/92 e n.° 308/94 não amparam a redução tarifária de alíquota de 20% para zero do insumo Mesilato de Pefloxacina Dihidratado. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 303-30.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto aos impostos e às penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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As Portarias Ministeriais n.° 488/92 e n.° 308/94 não amparam a redução tarifária de alíquota de 20% para zero do insumo Mesilato de Pefloxacina Dihidratado • RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto aos impostos e às penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de março de 2002 J0 7 ' .1%4 1A COSTA ;O Pr sidente 2 2T0N Z BAR172I elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.197 ACÓRDÃO N° : 303-30.152 RECORRENTE : RHODIA FARMA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO O presente feito retorna para apreciação desta Eg. Câmara após a conversão do julgamento em diligência, conforme Resolução n.° 303-717, de 03 de Dezembro de 1998, da qual fui relator e cujo relatório de fls. 200/206, adoto e • passo a ler em Sessão. À época, como relator do feito, objetivando a busca de elementos esclarecedores que pudessem resultar na melhor solução para o presente litígio, fui pela conversão do julgamento em diligência ao Departamento Internacional de Tarifas (DEINT), do MICT, órgão que sucedeu a antiga CCT/MEFP, para que promovesse a juntada aos autos, de cópia de inteiro teor do Processo mencionado pela Recorrente que, segundo afirma, ensejou o destaque " EX" 001, para o produto " Pefloxacina" , no código tarifário 2941.90.9900, através das Portarias MEFP n.°s 488, de 22/06/92 e 308, de 30/05/94. Concluída a Diligência, apenso aos autos o Processo n° 10768.042417/91-97, retorna para apreciação e julgamento. Ciente quanto ao resultado da diligência, a Recorrente não • apresentou manifestação. É o relatório. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.197 ACÓRDÃO N° : 303-30.152 VOTO Trata-se de processo que questiona a concessão do benefício de redução de alíquota, de 20% para zero, do Imposto de Importação outorgado pela Administração Pública, por seu órgão competente, o então Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, face ao pleito ingressado pela ora Recorrente nos autos do processo n.° 10768.042417/91-97, apenso ao presente processo em razão de diligência, sendo que, quando da publicação das Portarias Ministeriais n e's 488/92 e 308/94, respectivamente de concessão e renovação da concessão, houve, segundo a Recorrente, um equívoco na denominação do produto beneficiado pela redução do imposto, ou seja, a ora Recorrente alega que ao invés de ter sido publicado o nome da matéria-prima importada (Mesilato de Pefloxacina Dihidratado) foi publicado o nome comercial do produto final (Pefloxacina), por ela industrializado. Concluída a diligência oriunda da Resolução n.° 303-717, a qual objetivou a busca de elementos esclarecedores para a melhor solução do litígio, pude observar que o processo n.° 10768.042417/91-97, apenso aos presentes autos, foi originado pelo pedido de modificação de alíquota do imposto de importação de 20% para zero, referente ao insumo Pefloxacina, fls. 01. Observei que tanto o mencionado pedido como os respectivos documentos que o instruíram foram feitos com base no insumo Pefloxacina, conforme depreende-se dos autos apensados, ou seja, o produto objeto do pleito de redução de alíquota elaborado pela ora Recorrente e analisado pela Coordenação • Técnica de Tarifas foi a Pefloxacina e não o Mesilato de Pefloxacina Dihidratado (fls. 17-A e 18), como pretende sugerir a Recorrente. Sobreveio, assim, a Circular DECEX n.° 76, de 09/03/92, que tornou público o pleito feito pela ora Recorrente à Coordenação Técnica de Tarifas o qual tratava da redução da alíquota do imposto de importação referente ao insumo Pefloxacina. Assim, o insumo que foi analisado e teve sua alíquota reduzida de 20% para zero, em conformidade com o pleito da ora Recorrente e com as Portarias Ministeriais n° 488, de 22/06/92 e n° 308, de 30/05/94 foi a Pefloxacina (código da TAB 2941.90.9900). A Recorrente alega que Pefloxacina é o nome comercial do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.197 ACÓRDÃO N° : 303-30.152 Mesilato de Pefloxacina Dihidratado e que a intenção das Portarias Ministeriais n. °s 488/92 e 308/94 era de reduzir a aliquota do imposto incidente sobre o insumo Mesilato de Pefloxacina Dihidratado. Entretanto, não há que se confundir ambos os insumos. A própria Recorrente define a Pefloxacina como um insumo utilizado na produção do medicamento, de nome comercial, Peflacin. Outrossim, alega que a Pefloxacina é a primeira quinolona que é ativa no tratamento de infecções sistêmicas graves. Ou seja, de acordo com as informações dadas pela Recorrente pude • constatar que a mesma ora diz ser a Pefloxacina o nome comercial do Mesilato de Pefloxacina Dihidratada, ora que aquela é um insumo utilizado na produção de medicamentos. Visando a esclarecer a contradição da Recorrente observei as respostas aos quesitos elaborados através do Laudo Técnico n° 009/94, acostado aos presentes autos às fls. 23, pois, ao se questionar se o produto importado que estava em análise tratava-se de Pefloxacina as respostas dadas pelo engenheiro credenciado pela IRF foram as seguintes: "1) Não. O produto em questão não se trata de pefloxacina. 2) O produto em questão trata-se de Mesilato de Pefloxacina Dihidratada, um composto orgânico de constituição química definida e isolada, caracterizando-se como um antibiótico, apresentando a fórmula química bruta Ci8H24FN306.S-H20 e os • seguintes nomes científicos: • Metanosulfonato de pefloxacina dihidratado; • Mesilato de pefloxacina dihidratado; • Mesilato do ácido 1-etil-6-flãor-1, 4 dihidro-7- (4-metil piperazinil) -4-oxo-3-quinoleínacarboxicilico dihidratado. 3) O produto em questão apresenta as seguintes características: • Aspecto: pó bege apresentando odor característico; • Composição Química: Mesilato de pefloxacina" Restou claro, ao analisar as respostas do laudo, que o produto importado pela Recorrente e declarado nas DI's não se trata de Pefloxacina, mas sim de Mesilato de Pefloxacina Dihidratado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.197 ACÓRDÃO N° : 303-30.152 Outrossim, a própria Recorrente em seu Recurso Voluntário de fls. 159/167 atesta que é a única importadora, em todo o Brasil, da matéria farmacêutica: Mesilato de Pefloxacina Dihidratada e sendo assim, não teria interesse em pleitear a redução tarifária para uma matéria-prima que "se apresentasse absolutamente inservivel ao seu processo industrial ("Pefloxacina")" (fls. 165). Neste trecho, utilizado pela própria Recorrente como argumento em seu Recurso Voluntário, pude observar que os produtos Mesilato de Pefloxacina Dihidratada e Pefloxacina não são sinônimos (conforme as palavras da Recorrente) e tampouco se trata de um ser o nome comercial e o outro o nome químico do mesmo insumo. Desta feita, com fulcro no Laudo Técnico n.° 009/94 (através do qual restou comprovado que Pefloxacina e Mesilato de Pefloxacina Dihidratado não são o mesmo insumo, isto é, o primeiro não é o nome comercial deste), nas alegações da própria Recorrente e no processo n.° 10768.042417/91-97, apenso aos autos, concluo que o insumo importado pela RHODIA FARMA LTDA., conforme constata-se nas DI's, trata-se de Mesilato de Pefloxacina Dihidratado (Mesilato do ácido 1-etil-6-flúor-1, 4 dihidro-7- (4-meti! piperazinil) -4-oxo-3- quinoleínacarboxícilico dihidratado), não estando este produto contemplado com a redução tarifária concedida através das Portarias Ministeriais n.°s 488/92 e 308/94. Ante o exposto, é procedente a autuação fiscal. Sendo assim, tomo conhecimento do recurso voluntário, uma vez que foi interposto tempestivamente, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 • L/,-BARTO - Relator 5 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J.4 • -A:, TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10314.004961/94-11 Recurso n.° 119.197 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.30.152 411 Brasília-DF, 21de maio 2002 Jo" H anda osta P esidente da Terceira Câmara Ciente em: Q,3 , 2002 • • 13\) ft» F6Li êJ PER) IDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.910764/2009-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.122
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 74DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  13/10/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  41205.59553.131005.1.3.04­3779,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1356225701 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com  débitos  de  Cofinsdo  período  de  apuração  de  nov/2002.  O  Despacho  Decisório  no  843610139, fl. 1, não homologou a compensação porque o referido pagamento foi parcialmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp  para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  Cofins,  período  de  apuração: nov/2002, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­23.450, de 16 de dezembro de 2009, fls. 30 e 31,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.910764/2009­13  Acórdão n.º 3803­01.122  S3­TE03  Fl. 70          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  35  a  52,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de Cofins, na competência  de nov/2002;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  30  e  31  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­23.450, de 16  de dezembro de 2009.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  843610139  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1356225701  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.910764/2009­13  Acórdão n.º 3803­01.122  S3­TE03  Fl. 71          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 41205.59553.131005.1.3.04­3779 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1356225701  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1356225701  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 41205.59553.131005.1.3.04­3779 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.910764/2009­13  Acórdão n.º 3803­01.122  S3­TE03  Fl. 72          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11065910764200913  Interessada:  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.122, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 81DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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9553983 #
Numero do processo: 12466.001600/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.667
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINES ALVAREZ FERNANDES
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DRJ - RIO DE JANEIRO - RJ R E S O L U ç Ã O N° 303-667 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de fevereiro de 1997 G .' ator / "')(,"OAOO",A.oc"'c DA 'AZfNOA NAciONAl Coordenaçõo.Gerel de repre'enfoçõo Ext,oIUdlcl!l1 •••••• •• _•• _. __[_m_.•'.~_~._.Q.. _"!__~.__'./[J:d.'.~.;Jj.'.~._'.~.f__~._.~._:~_ - ~y "-_ fi. ':1 .Jt..ll. 1991 LUCIANA CORitz RORIZ"~'ÕNTEiS' \U ~ Procuraelora co' Fazenela NQclonoJ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEVI DAVET ALVES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTONLUIZ BARTOLI, ANELISE DAUDT PRIETO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. mfclacl18211 --- ----------. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSOW RESOLUÇÃOW RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118.211 303-667 ATLÂNTIDA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. DRJ - RIO DE JANEIRO - RJ GUINÊs ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO • Ao proceder revisão em declarações de importação individualizadas às fls. 2, registradas pela Recorrente ante a Alfàndega de Vitória em 13/05/94, referentes a importação de sete automóveis tipo "jipe, marca Daihatsu - modelo Feroza", desembaraçados sob classificação na posição - TAB - 87.03.23.07.00, com alíquota de 35%, para o Imposto e Importação e 8%, para o Imposto Sobre Produtos Industrializados, a fiscalização aduaneira lavrou o auto de infração de fls; 01/03, sob fundamento de que a mercadoria importada deveria classificar -se no código TAB - 87.03.23.10.99, que encampa veículos de uso misto, sujeitos a alíquota de 25% do Imposto Sobre Produtos Industrializados, imputando-lhe a exigência de diferença deste tributo, vinculado à importação, além da multa de 100% prevista no artigo 364 do RIPI, e juros de mora, no montante de 65.320,01 UFIR's. Regularmente intimada, a Autuada, tempestivamente, ofertou a impugnação de fls. 301/326 e documentos de fls. 327/334, argüindo em síntese que: a) O procedimento da fiscalização em ato revisional implica em verdadeira mudança de critério jurídico, já que o desembaraço foi processado sem impugnação da classificação, consoante o magistério jurisprudencial; b) que o desembaraço desses veículos sob a classificação impugnada era feito rotineiramente, o que caracterizaria a prática reiterada observada pela autoridade administrativa, constituindo-se em norma complementar às leis, prevista no art. 100 do CTN, e tornaria indevida a multa e demais imposições; c) que é equivocada a classificação que fundamenta a exigência na alínea "c" da RGI - 38 do Sistema Harmonizado, eis que o correto seria o enquadramento na alínea "a", que determina a prevalência da posição mais específica - "jipe"-, ante a genérica - "veículo de uso misto"; d) que é equivocada a decisão proferida no processo de consulta e Despacho Homologatório nO 45/45, de 15/05/95, que classifica o jipe Feroza como veículo de uso misto, buscando enquadrá-lo de forma mais vantajosa para o fisco, prática repelida pelo Poder Judiciário; 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON RESOLUÇÃO N° 118.211 303-667 • e) que o veículo preenche todos os requisitos do AD.N. - 32/93, além de possuir outros equipamentos que o caracterizam como jipe, como, "clinômetro, passagem a vau, transmissão mecânica"; f) que a classificação como veículo misto somente se caracterizaria se pudesse transportar mercadorias sem modificação de sua estrutura, que não se configura com o simples rebatimento do banco traseiro, finalidade que não se compatibiliza com a sua destinação, eis que concebido para trafegar em terrenos acidentados; g) que ao se manifestar sobre veículo de dimensões e características similares, a Divisão de Nomenclatura preservou o código 87.03.23.07.00, e a discriminação feita ao jipe "Feroza", constitui ofensa ao princípio de isonomia; h) que a classificação aventada pela fiscalização, viola o princípio da essencialidade, pois enquadra o veículo entre os destinados a transporte de passageiros e de carga, quando na verdade se destina a operar em atividades agrícolas e terrenos acidentados. Postulou por prova pericial, indicando perito e oferecendo quesitos. Às fls. 339/359 foram juntados pela DRF-RJ, Relatório Técnico do I. Nacional de Tecnologia e Despachos Homologatórios COSIT(DINOM) nO245/94 - 05/95 e 28/95. A autoridade julgadora de la instância concluiu pela manutenção da exigência vestibular, sob os seguintes fundamentos: Inicialmente repele a preliminar de impossibilidade da reVlsao do .y lançamentol, tendo em vista que o procedimento está expressamente previsto em textos / '\ legais e regulamentares, contidos nos artigos 44 a 54 do D.L. 3766 e 455/456 do Regulamento Aduaneiro, referendados pela doutrina e ementas jurisprudenciais, que transcreve. Igualmente não acolhe a alegação de mudança de critério jurídico na classificação adotada no ato revisional, por entendê-la matéria de fato, consoante o magistério da doutrina. Observa que não se caracteriza prática reiteradamente adotada pela Administração, o desembaraço de veículos idênticos no período de 18/5 a 8111/94, na classificação impugnada, uma vez que os despachos não estavam conclusos, porque ainda pendentes de revisão. Indefere a perícia técnica requerida, por prescindível, face ao laudo do I.P.T. constante do Relatório Técnico nO100444, emitido em 21/09/94, em decorrência do exame no veículo objeto do feito e anexado aos autos. 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON RESOLUÇÃON 118.211 303-667 • ~. Quanto ao mérito, aduz que o laudo do I.P.T. conclui que o veículo atende aos requisitos estabelecidos no Ato Declaratório Normativo nO32/93, da CST e pode ser considerado "jipe", adicionando, ao exame de sua capacidade de carga, que ela corresponde a 25% do seu peso e por esse índice é inadequado para tal mister. Entretanto a NESH, nas observações à posição 87.03, esclarece que se consideram veículos de uso misto, os que, com até 9 lugares, possam ter utilizado o seu interior, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como de mercadorias, sem qualquer restrição ao peso e sua proporcionalidade para ambas as atividades. Adiciona que o veículo em exame tem os bancos traseiros rebatíveis e nessa operação, sua capacidade volumétrica se altera em 3,382 vezes podendo ser utilizado tanto para o transporte de passageiros como de mercadorias, caracterizando-se como de "uso misto", segundo a NESH. Assim, além de classificar-se como "jipe" é igualmente específica a sua caracterização como "veículo de uso misto" que em consonância com a regra de interpretação número "3C", deve classificar-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, no caso a "87.03.2310.99", consoante já foi determinado no Despacho Homologatório COSIT/DINON-45/95 (fls. 351/353)". Repele o argumento de tratamento discriminatório em relação a veículo do mesmo tipo, aduzindo que os paradigmas não atendem às condições para caracterizá-los como de uso misto, por não manterem assentos rebatíveis. Mantém a exigência, com a imputação da multa e juros moratórios. Regularmente intimada, a Recorrente ofertou tempestivo recurso, reiterando a matéria da impugnação e aduzindo que: 1) A decisão cerceou a sua defesa, ao negar a prova pericial tempestivamente requerida, sob fundamento de que já havia laudo do I.P.T., que no entanto, contrariou em suas conclusões. Além disso, afirmou que os veículos similares indicados pela Recorrente como paradigma para merecer igual tratamento, eram diferentes dos em exame, o que não ocorre, e só a prova pericial pode definitivamente esclarecer. 2) Submeteu a despacho a mercadoria, com clareza descritiva, sem qualquer exigência da fiscalização no desembaraço, e o procedimento da fiscalização no ato revisional, caracteriza modificação do critério jurídico, repelido pela doutrina e pela jurisprudência. 3) É indevida a eX1gencla de multa, porque o procedimento da Recorrente se pautou em prática reiteradamente observada pela autoridade administrativa, no caso, o despacho de 200 D.I.s anteriores que desembaraçaram os mesmos veículos sob a classificação impugnada, pretensão que ofende expresso 4 'I MINIsTÉRIO DA FAZENDA lERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lERCEIRA CÂMARA RECURSO NO RESOLUÇÃO NO 118.211 303-667 dispositivo contido no art. 100 do C.T.N., carecendo de fundamento o argumento do decisório de que os despachos anteriores não estavam concluídos, face ao que dispõe o , artigo 450-1 do Regulamento Aduaneiro. 4) Pelo teor do expresso na posição 87.03, veículos de uso misto são os "station wagon", peruas, que pela disposição da carroceira tem capacidade volumétrica superior aos autos sedan, tais como "Parati, Quantum, etc", hipótese em que jamais se enquadraria o jipe "Feroza". 5) Assim, é indevida a classificação com fundamento na regra3 - "c", equívoco em que já incidira a Divisão de Nomenclatura ao editar o Despacho Homologatório nO45, de 15/05/95, ao invés da "3-a", eis que o veículo em exame caracteriza-se como "jipe", preenchendo os requisitos do ADN 32/93, que é a posição mais específica, devendo prevalecer sobre a mais genérica - "veículo de uso misto". 6) O ato administrativo acima mencionado é norma complementar às leis e tratados, segundo o art. 100, do CTN, que impede a autoridade julgadora de impor novos parâmetros, sob pena de violar o art-/ 142, parágrafo único, da mesma legislação de regência. 7) Foi impedida de comprovar que os paradigmas invocados contém os mesmos dispositivos que consideraram o "jipe" objeto da autuação como "de uso misto", o que caracterizaria a discriminação comprovável pela perícia indeferida e enfatiza que a decisão violou o princípio da essencialidade inerente ao I.P.I. previsto no texto constitucional, ao tributar de forma mais onerosa, veículo destinado a atividade primária e de campo. Conclui postulando a nulidade da imputação, por cerceamento de defesa, ou a sua insubsistência, por ofensa a expressos dispositivos da legislação tributária, e em qualquer hipótese, a exclusão da multa, correção monetária e juros moratórios, face ao que dispõe o art. 100, m -,do Código Tributário Nacional. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 404, pela manutenção da exigência. É o relatório. 5 .¥ MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON 118.211 303-667 VOTO Tendo em vista que face às qualificações do veículo objeto do feito, tais como, dimensão, e espaço interior disponível constantes do documento de fls. 350 e verso, remanescem dúvidas se, embora considerado 'Jipe", pode igualmente ser caracterizados como "de uso misto". Assim, voto pela conversão do julgamento em diligência para que o feito seja encaminhado ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas, através da repartição de origem, a fim de que sejam respondidos os seguintes quesitos: 1) O veículo DAIATSU - Modelo Feroza, tem efetivamente as dimensões, "porta malas normal - 272 V.D.A" e ''banco rebatido" - 920 V.D.A.", constantes das suas especificações arroladas às fls. 350 v.? 2) Se confirmadas tais especificações, qual a área útil aumentada, com o banco rebatido? a) Esse aumento de área utilizável, se existente, pode ou não caracterizá-lo como veículo apto ao transporte de carga? b)Por que? 3) Quais as características básicas de um veÍCulo de uso misto? Há -Limites quantificáveis de área e ou peso, para qualificá-lo? 4) Considerando as qualificações do veículo em exame "pode-se considerá-lo como veículo de uso misto? (station wagon) Por que? 5) Outras informações suplementares que permitam o melhôr esclarecimento do litígio. sões, em 26 de fevereiro de~'997 / 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4675296 #
Numero do processo: 10830.009342/2003-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: LUIZ ANTONIO DE PAULA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C. " • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-it FIG.SEXTA CÂMARA es„, ethri0 Processo n°. : 10830.009342/2003-27 Recurso n°. : 152.517 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : EDMUNDO IANELLA Recorrida : 33 TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP II Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.940 PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETEN- ÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDMUNDO IANELLA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 JOSÉ RI :AMA BØ,43ROS PENHA PRESIDENTE Lb/da-- LUIZ ANTONIO DE PAULA REATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). MHSA • o C<n . MINISTÉRIO DA FAZENDA C.tip t-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.009342/2003-27 Acórdão n° : 106-15.940 Recurso n° : 152.517 Recorrente : EDMUNDO IANELLA RELATÓRIO Edmundo lanella, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 22-25 prolatada pelos Membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP/II, mediante Acórdão DRJ/SP011 n° 14.742, de 29 de março de 2006, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fl. 28. 1.Do Pedido de Restituição O requerente protocolizou em 12/12/2003 o Pedido de Restituição de fl. 01, acompanhado dos documentos de fls. 03-14, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os valores percebidos por adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV, instituído pela sua ex-fonte pagadora relativo ao ano-calendário de 1992. O Chefe Subst. SEORT/DRJ/CAMPINAS analisou o pedido do requente, e concluiu que o presente pedido de restituição do interessado era improcedente, devido o decurso do prazo decadencial de 5(cinco) anos para o exercício do referido pleito, nos termos Despacho Decisório, de fls. 15-16. 2. Da Manifestação de Inconformidade e do Julgamento de Primeira instância Desse despacho de indeferimento o requerente foi cientificado em 15/06/2005, °AR" - fl. 18, e não se conformando, apresentou Manifestação de Inconformidade de fl. 19, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados pela autoridade julgadora de Primeira Instância à fl. 23. Os Membros da 35 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em São Paulo — SP/II, após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pelo interessado, acordaram, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação do requerente, sem 2 jia • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA o.,0 e o •i• r: J., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Fls. s+ 6'.> Processo n° : 10830.009342/2003-27 eã (T1'21 Acórdão n° : 106-15.940 apreciação do seu mérito, nos termos do Acórdão DRJ/SP011 n° 14.742, de 29 de março de 2006, fls. 22-25, uma vez já transcorrido o prazo previsto para pleitear a restituição de imposto incidente sobre verbas indenizatórias que teriam sido recebidas por adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV. 4. Do Recurso Voluntário O manifestante foi cientificado dessa decisão em 11/05/2006, "AR" - fl. 27, e ainda inconformado interpôs o Recurso Voluntário em tempo hábil (31/05/2006), fl. 28, repisando os argumentos já apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório.rn 3 • • • G,.<" ‘", MINISTÉRIO DA FAZENDA o C.— • C " • :. k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"'"/ n t" rit,..n•• SEXTA CÂMARA Fls. nrr; s. C AmeProcesso n° : 10830.009342/2003-27 Acórdão n° : 106-15.940 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33, do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise dos presentes, verifica-se que o mesmo versa sobre Pedido de Restituição do Imposto . dé Renda Retido na Fonte, segundo o requerente, incidente sobre as verbas provenientes de rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, instituído pela sua fonte pagadora — Rockwell Braseixos S/A, CNPJ n° 61.080.3961006-23, ocorrido no ano- calendário de 1992. É entendimento pacifico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da, Receita Federal que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica aos seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, torna necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. Para o caso em discussão cabe então observar qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclamada, tomou-se indevido. O meu entendimento é diferente do exposto pelas autoridades julgadoras de Primeira Instância, pois, como já manifestei em diversas oportunidades, a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA O . • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvt, ,;.•;fit''' SEXTA CÂMARA • ^tik: 4°' Processo n° : 10830.009342/2003-27 e.0 maAcórdão n° : 106-15.940 está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Assim, reconhecida sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos intemos no sentido de que fossem autorizados e Inclusive revistos de ofício os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06/01/99) assim disciplinou: Art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de Incentivo à demissão voluntária. Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacionat(destaque posto) O Ato Declaratório SRF n° 003, de 1999, dispôs que: / - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGRVICRJ/1" 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anuat..(destaque posto).4? (i/ C • o MINISTÉRIO DA FAZENDA lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 4". , r‘fifiaj. SEXTA CÂMARA 6`. Cã ms Processo n° : 10830.009342/2003-27 Acórdão n° : 106-15.940 Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, da Lei n° 5.172, de 1966 - CTN que prevê: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;...(destaques postos) Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada em 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O pedido de restituição do imposto de renda pessoa física foi protocolado em 12/12/2003. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que tanto a autoridade preparadora como os Membros da 3 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP/II não se manifestaram sobre o mérito da questão. 6 • ' /-• wi MINISTÉRIO DA FAZENDA • C. " 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:).> SEXTA CÂMARA tr• • Processo n° : 10830.00934212003-27 eitos% Acórdão n° : 106-15.940 Do exposto, voto para afastar a decadência tributária, devendo os autos retomar à Repartição de origem para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2006. -4beeta__ LUIZ ANTONIO DE PAULA 7 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000602/96-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.680
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao DEINT do MICT/Secretaria do Comércio Exterior, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D`ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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DRJ - RECIFE - PE R E S O L U ç Ã O N° 303-680 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao DEINT do MICT/Secretaria do Comércio Exterior, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 01 de julho de 1997 PROCllRADORIA.G~RAL DA fAUNr. A ,--~-('C" AL Coordenoçêo~Gercl <1-:;r.epra~en1oçêo t:dfOil'dL:.lo! _---:ml~lf~=~~.------ LUCIANA COIHEZ RORIZ 1-(,j~7ES .Procur.dora do fazendO Naela""l f'r2~~~..~I1997 ~. • 1. •• Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NaTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES e GUlNÊs ALVAREZ FERNANDES. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. mfclfr1l8477 • MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA cÂMARA RECURSO: 118477 - RES}O:l:)!1J:~;~O:303-680 RECORRENTE: JORNAL GAZETA DE ALAGOAS LTDA. RECORRIDA: DRJ/RECIFEIPE RELATOR: MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo, o qual trata do Auto de Infração, protocolado sob o nO10410.000602/96-96, de fls. 01/10, lavrado e cientificado em 20103/96, versando sobre a autuação do recorrente quanta à falta de recolhimento do 1.1 e I.P.I, em decorrência da aplicação de alíquota de imposto de importação incorreta, "O" (zero), pelo enquadramento indevido em ''EX'' da Portaria MEPF 840/90 dos equipamentos importados, segundo as Declarações de Importação de nO0078 e 0079 (fls. 22/24), ambas de 05/04/91, resultando num crédito tributário no valor de 59.054,81 UFIR's (fls. 11/13). De acordo com as características descritas nos textos informativos sobre os equipamentos (fls. 14/21 e 25/35), estes não se enquadram nas definições dos ''EX'', por não serem "scanner" para composição de fotolitografia nem máquinas fotocompositoras com as especificações definidas no texto, cabendo, portanto, a aplica ção da alíquota prevista para o código NBM 8442-100000 a época, ou seja, 10% (dez por cento).O enquadramento legal da infração apurada repousa nos artigos 55 inciso I, alínea "a"; 63, inciso I, alínea "a" e artigo 112, inciso I do RI.P.I, aprovado pelo Decreto 87.981/82 e artigos 99, 100 a 102, 220,499 e 542 do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Tempestivamente, o ora recorrente apresentou impugnação (fls.43/45) em 18/04/96, juntando documentos de fls.46/57, alegando, em síntese, que: importara os produtos, conforme as Guias de Importação n° 0013-91/019-2 e nO 0013-91/018-4, classificando-os nas Declarações de Importação nO0079/91 e n° 0078/91 (fls.l1/13 e 22/24) no Código NBMlSH/TAB n° 8442.10.0000, com ''EX'' da Portaria MEFP 840/90; que, no processo de revisão, a Fiscalização entendeu que "os equipamentos não se enquadram nas definições dos ''EX'' possíveis, por não serem "scanner" para composição de fotolitografia, nem máquinas fotocompositoras com as especificações definidas no texto."; que, embora o material importado, portanto fabricado no exterior, não adote a seqüência de expressões da redação da T.A.B, abrange completamente todos os atributos exigidos; que, protesta pela juntada posterior de parecer técnico, para elucidar definitivamente a questão e comprovar a conduta correta e de boa-fé ao classificar os produtos importados e, portanto, gozar de beneficio tarifário; que as multas aplicadas se revelam extorsivas e até confiscatórias, contrariando a Constituição Federal, em seus artigo 150, inciso IV; que, a multa sobre IPI é descabida e inexigível uma vez 2 • " R E CU RS O: 1 18 .477 RESOLUÇÃO: 303-680 que o fato gerador ocorrera antes da vigência da lei que a criou, a Lei n° 8218/91, devendo, portanto, ser indeferida. Recebida a impugnação pelo Sr. Delegado da DRF de Julgamento/Recife-PE, este julgou procedente a ação administrativa para exigência do crédito tributário em 30/09/96 (fls.62/70), com a seguinte ementa: " IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E fP.I VINCULADO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. Mercadoria corretamente classificada, porém indevidamente enquadrada em aliquota temporária, estabelecida pela Port.MEFP 840/90, com redução do fI para zero por cento, obriga ao recolhimento desse tributo, com a alíquota correspondente, além da d(ferença do fP.I, sem prejuízo das sanções cabíveis. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE. " Fundamenta o Sr. Delegado que: a mercadoria importada não se enquadra na descrição proposta pela Porto MEFP 840/90 para o gozo de alíquota especial no tocante ao imposto de importação, pois as características das máquinas importadas vão além das especificações técnicas dos produtos beneficiados pelos "EX"; que, deve-se entender que um "EX" não visa englobar todo um universo de mercadorias, mas tão somente aquela que descreve; que, entendeu desnecessária a elaboração de Parecer Técnico sobre a matéria, conforme pleiteado pelo sujeito passivo, principalmente porque o objeto de litígio não é a classificação dos produtos na NBM e sim o seu enquadramento na Porto MEFP 840/90; que é aplicável à mercadoria a alíquota de 10% (dez por cento) vigente a época, correspondente ao 1.1, obrigando ao recolhimento desse tributo e da diferença do IPI; que cabe a aplicação da multa de oficio de 100% (cem por cento) sobre a diferença do IPI vinculados à importação, nos termos do artigo 80 da Lei 4.502/64, combinado com artigo 2°,alt 22a do Dec.lei 34/66, e artigo 364, inciso 11,do RIPI/82; que, portanto, é completamente descabida a alegação do sujeito passivo de que a multa incidente sobre o IPI teria tido amparo na Lei 8.218/91, revelando desatenção da defesa na fundamentação legal que dera suporte às penalidades aplicadas, porquanto tal dispositivo legal não fora objeto de citação no Auto de Infração, exatamente porque não vigia à época; que, ainda, cabe a aplicação da multa de 50% (cinqüenta por cento ) sobre o 11, em razão da declaração indevida das mercadorias nos documentos de importação, nos termos do artigo 108 do Dec.lei 37/66, regulamentado pelo artigo 524 do RN85. o ora recorrente interpôs, tempestivamente, em 25/11/96, o presente recurso de fls. 74/78, juntando os documentos de fls 79/84, pelo qual alega que: os produtos importados, uma máquina de reprodução gráfica AUTOKON 1030 e o scanner de marca ITEK, foram devidamente classificados nas Declarações de Importação de fls. 11/13 e 22/24, no Código NBM/SH/TAB n° 8442.10.0000, com ''EX'' da Porto MEFP 840/90; que os referidos produtos abrangem todos os atributos exigidos, apesar de não adotar a seqüência de expressões da redação da T.A.B devido à sua fabricação no exterior; que os RECURSO: RESOL. 118.477 303-68 O • ,i" juros e multas aplicados violam a Constituição Federal, em seu artigo 150, incisos lU e IV; que a forma de cálculo empregada pela Receita é completamente abusiva, utilizando juros e T.R sobre um valor já corrigido , ou seja, a moeda atualizada fora novamente corrigida, elevando em mais de 300% o valor cobrado; que ao contribuinte, quando credor da Receita Federal, não lhe é auferido a mesma regalia, ou seja, seu crédito não é corrigido pelos mesmos percentuais que a Fazenda Nacional aplica em sua dívida ativa, agredindo, dessa forma, o princípio da igualdade perante a Lei, previsto pela C.F/88; que, a Lei tributária deve ser anterior à ocorrência do fato imponível - princípio da anterioridade - sendo, portanto, inexigível a multa sobre IPI, uma vez que o fato gerador em discussão ocorrera antes da vigência da Lei nO8.218/91. A procuradoria fora intimada em 02/12/96, e apresentou as contra-razões, conforme £1s.87/89, onde alega, em síntese que: os encargos incidentes sobre o valor principal do tributo fincaram-se em legislação absolutamente anterior ao nascimento do fato gerador, conforme enquadramento legal declinado pela autoridade julgadora às £1s.67 e 68; que, no que tange ao quanto devido, o ora recorrente se limitou a contestar vaga e imprecisamente a correção do crédito tributário, não apontando concretamente onde residira a imperfeição. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' TERCEIRA cÂMARA • RECURSO N!: 118.477.4 r.~-"~ '".:'~~'º'-,RE S'-Ol:.U Ç'AO': :3 03 - 68 O .\ VOTO O ponto de discussão é a aplicabilidade ou não das definições dos produtos beneficiados pela alíquota estabelecida na Porto MEPF 840/90 aos equipamentos importados pela ora recorrente. Alega a fiscalização que a análise dos textos informativos sobre os equipamentos não as enquadram nas definições dos "ex" possíveis, por não serem "scanner" para composição de fotolitografia nem máquinas fotocompositoras com as especificações - definidas no texto, cabendo, por isso, a aplicação da alíquota prevista para o código NEM 8442.10.000 à época coma alíquota de 10%. Ao analisar os já referidos documentos, conclui-se que os equipamentos importados gozam de detalhamento técnico bem mais sofisticado e complexo do que aqueles descritos na referida portaria, cujas definições são apenas simples e objetivas, visando beneficiar tão somente os produtos que nelas se enquadram. O processo fiscal, dentre outros princípios, é regido pelo Princípio da Verdade Material, sendo de suma importância conhecer os fatos com precisão, a fim de aplicar a eles a norma legal cabível. Tal princípio combinado com o do Livre Convencimento do Julgador, vêm amparados pelo art. 29 da Lei n. 70.235/72. Diante da falta de precisão quanto aos fatos, pelo frágil convencimento em face de informações demasiadamente técnicas, e, principalmente, em obediência aos princípios acima citados, voto para baixar em diligência para serem esclarecidos os seguintes quesitos: i) Tendo em vista que a EX OOivisa beneficiar o " Aparelho "scanner" para composição de fotolitografia e separação de cores ", pode-se considerar que tal definição abranja aquelas referentes ao Scanner ITEK, mod220S (f/s.i5/2i) ? 2) A EX 002 inclui na sua definição o "... teclado de comando programado para português ... ".Tal atributo não fora incluído dentre aqueles referentes à máquina de reprodução gráfica AUTOKON i030.Tal omissão seria o suficiente para se considerar como enquadramento indevido? 5 ,. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO~ 118.477 303-680 • Os quesitos acima descritos serão encaminhados e devidamente apreciados pelo setor de nomenclatura do departamento de Negócios Internacionais (DEINT), da Secretária de Comércio Exterior do Ministério da Indústria e Comércio. Do resultado da diligência seja cientificado o contribuinte para que em prazo razoável adite suas considerações, querendo. Sala das Sessões, em O1 de julho de 1997 Y' CÃO FERRE~MES- Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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