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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9638342 #
Numero do processo: 10120.720464/2010-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 Ementa: DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A realização de diligências e perícias não se prestam a produção de provas cujo ônus compete ao recorrente. Uma vez julgada a desnecessidade de diligência por conter os autos elementos suficientes à decisão, o princípio do livre convencimento do julgador, ampara a decisão, sendo incabível cogitar de nulidade. DESPESAS MÉDICAS REQUISITOS PARA A DEDUÇÃO COMPROVAÇÃO As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que à luz do disposto no art. 97, IV, do CTN, estão sob reserva de lei em sentido formal. Impossível subordinar as deduções da base de cálculo do IRPF ao atendimento de requisitos alheios à lei. Descabe a glosa de despesas suportadas em documentos idôneos e relativas a profissionais perfeitamente identificados.Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.397
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$23.375,00 (vinte e três mil, trezentos e setenta e cinco reais), nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  Ementa:   DILIGÊNCIA.  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  A  realização de diligências e perícias não se prestam a produção de provas  cujo  ônus  compete  ao  recorrente.  Uma  vez  julgada  a  desnecessidade  de  diligência por conter os autos elementos suficientes à decisão, o princípio do  livre convencimento do  julgador,  ampara a decisão,  sendo  incabível cogitar  de nulidade.  DESPESAS  MÉDICAS  ­  REQUISITOS  PARA  A  DEDUÇÃO  ­  COMPROVAÇÃO   As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à  base  de  cálculo  do  imposto  que  à  luz  do  disposto  no  art.  97,  IV,  do CTN,  estão sob reserva de lei em sentido formal.  Impossível  subordinar  as  deduções  da  base  de  cálculo  do  IRPF  ao  atendimento  de  requisitos  alheios  à  lei.  Descabe  a  glosa  de  despesas  suportadas em documentos  idôneos e  relativas a profissionais perfeitamente  identificados.Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas no valor  de  R$23.375,00  (vinte  e  três mil,  trezentos  e  setenta  e  cinco  reais),  nos  termos  do  voto  da  relatora.  (assinado digitalmente)     Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora    EDITADO EM:21/3/2012  Participaram,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Participaram,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro  Barros,  Dayse  Fernandes  Leite, German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Carlos André Ribas  de Mello  e  Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Julgamento  em  Brasília  (DF),  de  fls.  79/86,  que  considerou  improcedente,  a  impugnação  apresentada,  contra  o    lançamento  consubstanciado  na    Notificação  relativa  ao  Imposto  de  Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 57 a 61), Exercício 2008, Anocalendário 2007.   A Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília­ (DF),  ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 0340.795 ­, de 02 de dezembro de 2010, que  se encontra às fls. 65/71, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Exercício: 2008   DEDUÇÕES.  INSTRUÇÃO. DEPENDENTES. DESPESAS  MÉDICAS.  Não comprovado por meio de documentação hábil e idônea  o  efetivo  pagamento  das  despesas  informadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  deve  ser  mantida  a  glosa  efetuada.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  A  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  do  fisco  para  o  contribuinte,  transfere para o contribuinte a obrigação de  comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo,  sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das  deduções,  por  falta  de  comprovação  e  justificação.  Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  significa  trazer  elementos  que  não  deixem  qualquer  dúvida  quanto  ao fato questionado.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.720464/201011  Acórdão n.º 2802­001.397   S2­TE02  Fl. 597          3 Indefere­se o pedido de diligência, quando os elementos de  prova contidos nos autos  são  suficientes para a  formação  de convicção sobre a matéria  .Impugnação improcedente   Crédito Tributário Mantido   A ciência de tal julgado se deu por via postal em 17/05/2011, consoante o AR  – Aviso de Recebimento –. (fls. 76).  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  15/06/2011,  recurso  voluntário  dirigido a este colegiado, fls. 79/86   No voluntário, o recorrente alega, em apertada síntese, que  1.  a decisão recorrida, `deve ser anulada, por cerceamento do direito de  defesa;   2.  repisa  a  necessidade  de  uma  perícia,  registrando  novamente  os  quesitos deduzidos na impugnação, para esclarecimento das matérias  de fato controvertidas.  3.  em relação às despesas,  em si mesmas, asseverou na  impugnação  (e  agora repisa neste recurso) que:  •  o tratamento realizado pelo Dr. Fernando Rodrigues da Costa  Junior  foi  efetivamente  realizado  e  pago  com  os  cheques  acostados às fls. 25 a 40 dos autos;  •  os  valores  constantes  dos  recibos  originais  apresentados  são  exatamente os mesmos constantes dos cheque apresentados;  É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite ­Relatora  O recurso de fls. 79/86 é tempestivo, consoante o cotejo do AR – Aviso de  Recebimento  ­  de  fl.  76    protocolo  de  recepção  aposto  à  fl.  79.  Estando  dotado,  ainda,  dos  demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente  rejeito  o  pedido  de  perícia,  pois  as  provas  dos  autos  são  suficientes  para  esta  relatora  firmar  sua  convicção  sobre  a  higidez,  ou  não,  das  despesas  glosadas pela autoridade autuante, como se demonstrará a seguir.  Ainda, não há quaisquer nulidade na decisão recorrida que indeferiu o pedido  de  diligência  por  entender  serem  desnecessárias,  pautando­se  pelo  princípio  do  livre  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 convencimento  do  julgador  de  primeira  instância,  que  concluiu  que  todos  os  elementos  suficientes para elucidação dos fatos estavam presentes nos autos.  A  questão  em  análise  versa  sobre  a  comprovação  de  despesas  médicas  deduzida na declaração de imposto de renda da contribuinte no ano calendário de 2007  Foi  glosado  o  valor  de R$  25.875,00,  relativo  ao  profissional Dr  Fernando  Rodrigues da Costa Junior.  De  acordo  com  a  Notificação  de  Lançamento,  fl.s.  15,  a  irregularidade  praticada pela contribuinte se restringe à dedução indevida de despesas médicas  Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passo a apreciar o apelo,  como discriminado no relatório.  Nas razões de decidir do Acórdão de primeira  instância que não acolheu os  recibos e argumentos apresentados, destaca­se:   “Ressalte se que, para se gozar de dedução pleiteada com  base em despesas médicas não basta a disponibilidade de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  da  efetiva prestação do serviço.  Por outro lado, é equivocado entender se que o inciso III  do art. 8º da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III  do art. 80 do RIR/1999, apenas exige que o recibo tenha o  nome,  endereço  e  número  do  CPF  ou  CNPJ  de  quem  prestou  o  serviço.  Esta  não  é  a  correta  interpretação  do  dispositivo.  A  indicação  refere  se  aos  dados  que  devem  constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na  documentação.  Entretanto,  a  tônica  do  dispositivo  é  a  especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que  admite  o  cheque  nominativo  como  documento  comprobatório,  por  ser  prova  cabal  de  transferência  de  numerários  entre  pessoas.  Entretanto,  mesmo  o  cheque  pode  estar  sujeito  à  justificação  da  efetiva  prestação  do  serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois  essa  prestação  é  o  substrato  material  a  dar  guarida  à  dedução,  consoante  o  inciso  II  do mesmo  art.  8º  da  Lei  9.250, de 1995. Documentos, de natureza particular, por si  sós,  podem  não  ser  suficientes  para  a  comprovação  do  efetivo pagamento.  No  presente  caso,  a  Autoridade  solicitou  também  à  contribuinte a comprovação do efetivo pagamento (fl. 59),  que  corresponde  ao  primeiro  requisito  legal  para  a  aceitação de uma dedução de despesa médica. Ocorre que,  pelos  documentos  anexados,  não  restou  comprovado  o  efetivo pagamento, tanto durante a ação fiscal, quanto na  fase impugnatória.(grifei)  A  documentação  apresentada  na  Impugnação  (fls.  31  a  40)  são  as  cópias  dos  cheques  já  analisados  pela  Fiscalização, que estão nominais a terceiros (fl. 59), bem  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.720464/201011  Acórdão n.º 2802­001.397   S2­TE02  Fl. 598          5 como recibos (fls. 41 a 44) sem vinculação do pagamento  ou da efetiva prestação do serviço”  Na  fase  impugnatória  a    contribuinte  apresenta  às  fls.  .  31  a  40,  cópias  de  cheques e as fls 41 a 44 recibos   emitidos pelo profissional Dr Fernando Rodrigues da Costa  Junior.  Entretanto,  não  foi  possível  identificar  se  os  cheques  fls.  31  a  40,    foram  utilizados  para pagamento de despesas médicas, ou melhor se foram emitidos em favor do. Dr  Fernando Rodrigues da Costa Junior. No entanto, a contribuinte traz,  fls 41 a 44   cópias dos  recibos emitidos pelo Dr Fernando Rodrigues da Costa Junior, no valor total de R$23.345,00.  Não  obstante,  peço  vênia  para  discordar  da  ilustre  relatora  de  primeira  instância,    no  que  se  refere    a  interpretação  do  inciso  III  do  art.  8º  da  Lei  9.250,  de  1995,  reproduzido no inciso III do art. 80 do RIR/1999: abaixo transcrito,  “Art. 8º, inciso III do da Lei 9.250, de 1995  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas  e dentárias;  ................  III  ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­  CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;”  Não tenho dúvidas, que legislação de regência sobre o assunto estabelece que  na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, a  titulo de despesas médicas, os pagamentos feitos, no ano­calendário, relativos:  a) a médicos, dentistas, psicólogos,  fisioterapeutas,  terapeutas ocupacionais,  fonoaudiólogos,  hospitais,  e  com  exames  laboratoriais  e  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 Como também não tenho dúvidas, que a legislação restringe as deduções aos  pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes.  Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam  especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os  recebeu,  podendo  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento.  Concordo  que  o  ônus  de  provar  a  despesa  é  do  contribuinte,  entretanto,  considero  que,  a  princípio,  os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  são  hábeis a comprovar as deduções pleiteadas, sem que fique afastado o direito­dever de o fisco  intimá­lo  a  comprovar  o  efetivo  desembolso  e  prestação  do  serviço,  na  esteira  do  comando  legal do §3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943. As despesas médicas,  assim como  todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que à luz do disposto  no art. 97, IV, do CTN, estão sob reserva de lei em sentido formal.  Contudo,  não  cabe  ao  julgador  ocupar  o  papel  da  autoridade  lançadora  no  sentido  de  comprovar  a  inidoneidade  dos  recibos  e,  ainda  que  haja  imperfeições  na  lei  que  permitam a deturpação do benefício  fiscal – o que entendo que de  fato há  ­  , não é  lícito ao  julgador, na tentativa de corrigir essas imperfeições, aumentar as exigências comprobatórias ao  contribuinte sem base legal para tanto.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Ainda  que  o  julgador  ache  muita  coisa  suspeita,  não  havendo  prova  em  desfavor dos recibos e das declarações dos profissionais e enquanto não houver disciplina legal  mais adequada, atende ao verdadeiro interesse público privilegiar o devido processo legal e as  demais garantias ínsitas ao Estado Democrático de Direito, cujo valor superam eventual perda  arrecadatória.   A teoria da prova distingue a prova em si, que é a demonstração de um fato,  dos meios de prova, que são os recursos que se pode lançar mão para fazer tal demonstração.  Pois bem, o processo administrativo tributário brasileiro, por um lado, admite  variados meios de prova: documento, diligência,. perícia, indício, presunção, e, por outro lado,  atribui  ao  julgador  a  liberdade  de  apreciar  e valorar  essas  provas  de  acordo  com o  seu  livre  convencimento, que, por sua vez, deve ser fundamentado. Impossível subordinar as deduções  da base de cálculo do IRPF ao atendimento de requisitos alheios à lei.  Neste  caso  concreto,  cotejando  a  imputação  constante  da  Notificação  de  Lançamento  fls. 57 a 61, a  impugnação, a peça  recursal e os documentos  trazidos aos autos,  considero  que  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  Reputo correto que seja restabelecida a dedução até o limite comprovado por  meio dos documentos, fls 41 a 44,   analisados, qual seja R$23.345,00.  Ademais, todos os recibos  apresentados (fls 41 a 44) atendem  os requisitos  do art.8º. da Lei n° 9.250, de 1995, nos quais consta a indicação do nome e número de inscrição  no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem  os recebeu.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.720464/201011  Acórdão n.º 2802­001.397   S2­TE02  Fl. 599          7 Portanto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário  Brasília/DF, Sala de Sessões, 12 de março de 2012.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.720464/201011  Acórdão n.º 2802­001.397   S2­TE02  Fl. 600          9 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  acima especificado.      Brasília/DF, 21 de março de 2012.      (assinado digitalmente)    JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10435.722715/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de algumas obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão.
Numero da decisão: 2401-010.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.519, de 09 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10435.722708/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de algumas obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.519, de 09 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10435.722708/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 27 15 /2 01 3- 93 Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722715/2013-93 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. WILSON JOSE ALVES E CIA LTDA - ME, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, concernente ao pedido de restituição de contribuição previdenciária retida por meio do programa eletrônico PER/DCOMP. Os PER(s) têm por objeto as contribuições previdenciárias retidas nos moldes do artigo 31, da Lei n° 8.212/91. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório pleiteado porque o interessado não apresentou nota fiscal de serviço, com o destaque da retenção de 11% (onze por cento) previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 11.933/2009, relacionada à competência requerida. Ainda, haver apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados desconforme, implicando em apuração de saldo a pagar da contribuição previdenciária menor do que o efetivamente devido na competência em referência. Consoante parecer fiscal, que lastreou a decisão supra, a empresa em tela tem por atividade a construção de edifícios (CNAE 41.204-00), motivo por que, mesmo sendo optante pelo SIMPLES NACIONAL, sujeita-se a: a) sofrer retenções de contribuições sociais (art. 31, Lei 8.212/91 c/c art. 17, IN RFB nº 900/2008); b) declarar em GFIP e recolher integralmente as contribuições previdenciárias patronais (art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 4º, IN RFB nº 925/2009), fato que não ocorreu, pois, ao informar o código "2" no campo "SIMPLES", automaticamente fez com que o sistema excluísse a cota patronal das contribuições sociais e, assim, calculasse a menor os tributos devidos à Previdência Social. O fisco acrescenta que a interessada não apresentou as Notas Fiscais com destaques da retenção de contribuições sociais. Neste sentido, houve intimação, por via postal, conforme Aviso de Recebimento, que retornou com a anotação pelos Correios de que "não existe o número indicado", motivo pelo qual foi feita intimação por edital. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar improcedente o pedido de restituição, mantendo incólume o Despacho Decisório, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722715/2013-93 Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, aduz preliminarmente que houve inovação processual pela DRJ para o indeferimento da restituição. No mais, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: V - serem inexigíveis tanto o destaque da Nota Fiscal, quanto a entrega de GFIP, pois, em matéria de restituição, não se lhe aplica a IN RFB nº 900/2008, mas a IN RFB n.º 925/2009; VI - entregou GFIP com a declaração das retenções; VII - ter direito à restituição de tributo pago indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e que as exigências de deveres instrumentais apenas se prestam para facilitar a análise do processo administrativo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para considerar o direito a restituição. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se extrair do relatório acima, em apertado resumo, a contribuinte protocolou pedido de restituição do excedente de contribuições previdenciárias retidas sobre suas notas fiscais de faturamento de serviços prestados em relação aos valores devidos calculados como optante pelo SIMPLES. O pedido foi indeferido na unidade da Receita Federal em Despacho Decisório n° 676/2013, com a seguinte motivação: Indeferir o pedido de restituição, PER n.º 05970.50422.210911.1.2.15-9143, em duplicidade com o PER n.º 13254.63088.231009.1.2.15-4000, referente à retenção de 11% sobre a nota fiscal de prestação de serviços, atinente à competência 06/2009, do contribuinte Wilson José Alves e Cia Ltda, CNPJ n.º 35.462.142/0001-55, em virtude de descumprimento de obrigação acessória prevista em legislação, no sentido de não apresentar as notas fiscais de serviço com o destaque da retenção e ainda haver declarando o valor da retenção em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com código inexato de opção pelo SIMPLES. (grifo nosso) O Despacho Decisório encimado seguiu o entendimento exarado no Parecer Fiscal de e-fls. 32/35 que assim se manifestou: Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722715/2013-93 Assim sendo, há que ser indeferido o pleito do contribuinte em questão, pelos seguintes motivos: a) apresentar GFIP optante pelo SIMPLES, quando não deveria, por absoluta imposição legal, conforme já explanado acima; b) requerer a devolução da retenção alegando ser optante pelo SIMPLES, sendo equiparado a não optante pelo SIMPLES, por força de lei; c) por terem sido esgotados na esfera administrativa todos os meios necessários para que o requerente cumprisse obrigação acessória prevista em legislação, no sentido de apresentar as notas fiscais de serviço com o destaque da retenção. A Decisão de Piso, por sua vez, manteve a improcedência do pedido de restituição pelos mesmos fundamentos do Despacho Decisório, bem como do Parecer Fiscal. Dito isto, já rechaço de pronto o argumento da contribuinte de que houve alteração na motivação pela DRJ. Observa-se da decisão de primeira instância que esta seguiu exatamente a mesma linha adotada pela Unidade de Origem, apenas e, por obvio, “desenhada” de outra forma. Portanto, não há que se falar em inovação para negativa do crédito. DA ATIVIDADE DA EMPRESA A manifestante argumenta que não constrói prédios, dedicando-se à reforma dos mesmos, além de pequenas obras (construções de cômodos em edificações já existentes), requerendo a aplicação da verdade material, que, acresce, deve prevalecer sobre a informação constante em seu CNAE. Acerca da matéria, mister, inicialmente, esclarecer que, por obra de construção civil, para fins previdenciários, caso dos autos ora em mesa, entende o disposto no art. 322, inciso I, da IN RFB nº 971/2009, verbis: Art. 322. Considera-se: I - obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII; Por seu turno, o referido anexo VII discrimina as atividades consideradas como construção civil e, dentre elas, enumera as seguintes: ANEXOVII DISCRIMINAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (Conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE) 41 - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 41.2 - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 41.20-4 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 4120-4/00 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS (OBRA) Esta Subclasse compreende: (...) - as reformas, manutenções correntes, complementações e alterações de edifícios de qualquer natureza já existentes; Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722715/2013-93 (destacamos) Observe-se que a construção de edifícios é gênero muito amplo, do qual fazem parte, como espécie, as obras de reforma e complementação (caso de construção de banheiros e cômodos). Ora, trata-se, exatamente, das atividades elencadas pela empresa em sua manifestação, correspondendo, assim, claramente, ao CNAE 41.20-4/00 supracitado e, por ela própria adotado, em seus documentos. Por conseguinte, não se tem mero enquadramento pelo CNAE, como argumenta a manifestante, mas, realidade fática, a prevalecer sobre qualquer formalismo. Diante do exposto, rejeita-se a tese de erro no enquadramento fiscal em relação à sua atividade e verifica-se a conformidade da realidade material com a formal. Passemos, então, à análise dos reflexos de mencionado enquadramento sobre a opção do SIMPLES NACIONAL. DO SIMPLES NACIONAL Pelos argumentos da manifestação, a empresa reclama o seu direito ao gozo da opção pelo SIMPLES NACIONAL. Mencionada benesse fiscal é-lhe assegurada, dado que às empresas que exercem atividades de construção civil podem optar pelo sistema simplificado de tributação. De notar-se que , no caso ora em mesa, não se indeferiu a referida opção, nem se processou a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL. O que ocorre é que, ao exercer mencionada atividade, a empresa se subsume a recolher integralmente a cota de Contribuição Patronal Previdenciária - CPP que, por exceção legal, não está contemplada no referido sistema, quando se trata de atividade de obras de engenharia em geral e construção de edifícios. É o que dispõe o inciso I, do § 5º-C, do art. 18, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar. (…) § 5º-C. Sem prejuizo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluida no Simples Nacional a contribuição prevista no Inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722715/2013-93 (grifamos) A empresa em questão, entretanto, não observou tal comando, dado que não se declarou devedora da referida CPP. É o que atesta a GFIP por ela entregue no período. Vejamos: no campo, da supracitada guia, denominado "valor devido à Previdência", considerou somente as contribuições sociais dos segurados empregados, deduzidas dos respectivos salários família. Não incluiu, portanto, no mesmo campo, a CPP. Em consequência, reduziu, indevidamente, seu débito com a Previdência Social. Isto ocorreu pelo fato de não haver a requerente observado o disposto no art. 4º da IN RFB n.º 925/2009, que diz: Art. 4.º Para fatos geradores de contribuições previdenciárias ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional que exerçam atividades tributadas exclusivamente na forma do anexo IV da Resolução CGSN n.º 51, de 2008, devem prestar no SEFIP as seguintes informações: I – no campo “SIMPLES”, “não optante”; e II – no campo “Outras Entidades”, “0000”. § 1.º Na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento deverá ser informado “2100” no campo “Cód. Pagamento GPS”. § 2.º As contribuições devem ser recolhidas em GPS com os códigos de pagamento e valores apurados pelo SEFIP. (...) Verifica-se, ainda, pelo documento acima mencionado, que a contribuinte, apesar de haver declarado o valor da retenção em GFIP, o fez com código de opção pelo SIMPLES inexato, utilizando o código 2 na GFIP (optante pelo SIMPLES), quando deveria ter se valido do código 1 (não optante pelo SIMPLES), motivo pelo qual não foi possível apurar os valores correspondentes as contribuições relativas a parte patronal. Não se nega ter havido a entrega de GFIP pela recorrente, com informação de retenção. Porém, feita de forma equivocada, conforme encimado. Outrossim, a manifestante não se desvencilhou, também, do ônus, que era seu, já que reclama a existência de direito creditório, de provar que os valores retidos são maiores que aqueles devidos à Previdência Social, dado que as informações constantes de sua GFIP não traduzem, como demonstrado acima, a realidade de seus débitos. Como, por força do disposto no art. 89, da Lei nº 8.212/91, somente podem ser restituídas as contribuições sociais indevidas ou maior que as devidas e não tendo o reclamante comprovado que, de fato, após as deduções da CPP, possui saldo de retenções a restituir, não há como deferir seu pleito, porque não demonstrado o direito creditório reclamado. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722715/2013-93 Neste diapasão, não merece prosperar o pedido de restituição pleiteado pela contribuinte. Por todo o exposto, estando o pedido de restituição sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 368DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.720484/2020-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/08/2019 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo.
Numero da decisão: 3002-002.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente).
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 04 84 /2 02 0- 49 Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.359 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720484/2020-49 (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 108-002.644, proferido pela 12ª Turma da DRJ/08, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007), entendendo que houve prestação de informações a destempo. O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03, às fls. 2-33. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: preliminarmente, nulidade do auto de infração por impossibilidade de aplicação da multa em razão da antecipação de tutela obtida na ação ordinária nº 0005238- 86.2015.403.6100, ilegimitidade passiva; e, no mérito, aplicação do instituto da denúncia espontânea, relevação da penalidade, inexistência de prejuízo ao fisco, além da ausência de razoabilidade e proporcionalidade da sanção aplicada. Analisando todos os pontos suscitados na impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que, ao contrário do entendimento esposado pela impugnante, a penalidade foi aplicada de acordo com os ditames da lei, bem como do entendimento deste Tribunal Administrativo. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 28/10/2020 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.188-216) em 17/11/2020 repisando alguns dos argumentos utilizados na impugnação, requerendo a anulação do auto de infração afastando a multa aplicada, defendendo a tese de que o que houve foi apenas retificação de informações. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.359 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720484/2020-49 Analisemos as alegações da recorrente por partes. PRELIMINARES: 1) Nulidade do auto de infração: revogação tácita da penalidade pelo atraso na prestação de informações em razão de informações do instituto da denúncia espontânea. Inicialmente, o recorrente alega que ao admitir o atraso como forma de afastar a aplicação de penalidades, o legislador destipificou a conduta do atraso da prestação de informações no Siscomex. No entanto, é de se observar que a revogação tácita só é aplicável quando efetivamente estivermos diante de retificação de informações e não ATRASO de informações (conforme remansosa jurisprudência deste Conselho). O auto de infração, especificamente à fl. 4 relata que: Conforme se vê no Auto de Infração, a Recorrente concluiu à destempo a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico. Sendo assim, em desrespeito ao prazo de antecedência de 48h previsto nos arts. 22 e 50 da IN 800/2007. Logo, o argumento não deve prosperar. Assim, rejeito a preliminar. 2) Nulidade do auto de infração: ilegitimidade passiva Em sua impugnação, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marí timo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. Embora a recorrente trate a matéria legitimidade como preliminar, entendo que nesse caso confunde-se com mérito vez que deve ser analisada sob o olhar da atividade exercida e da atuação da empresa no processo aduaneiro. Ocorre que embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por se tratar de responsável, nos termos do art. 121, I, do CTN, combinado com o art. 128, do mesmo Digesto Tributário. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, d Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.359 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720484/2020-49 e modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá o Fisco dirigir a cobrança por eventual crédito tributário lançado. E o art. 32 do DL 37/66, estatui tal responsabilidade. Veja-se: Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto- Leinº2.472,de01/09/1988. I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário(...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35,de2001) Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal (DL 37/66), já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie. Igualmente o art. 37 do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê o dever de prestar informações ao Fisco nos seguintes termos: “Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Como se vê, a norma estabeleceu uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penaliza r aquele que deixou de agir nos termos da lei. E mais, eis o que apregoa a Súmula CARF nº 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MÉRITO 3) Da não caracterização da infração/ Da retificação de informações: Alega a recorrente que as informações foram prestadas de ofício, sem que antes a empresa fosse notificada, não tendo, com isso, iniciado o procedimento fiscalizatório e por isso requer que seja socorrida pelo instituto da denúncia espontânea. O auto de infração, especificamente à fl. 4 relata que: Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.359 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720484/2020-49 Conforme se vê no Auto de Infração, a Recorrente concluiu à destempo a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico. Sendo assim, em desrespeito ao prazo de antecedência de 48h previsto nos arts. 22 e 50 da IN 800/2007. Vale lembrar que o auto de infração descreve a conduta praticada pela Recorrente – prestação de informação a destempo – bem como a transcrição do texto do enquadramento legal da conduta. Além das informações trazidas no auto de infração, bem como os dados extraídos do SISCOMEX Carga, são fatos incontroversos a conduta da Recorrente como agente de carga responsável pelas desconsolidação, que confirma data e hora do registro da desconsolidação do CE. Portanto, não se discute o critério material da norma punitiva por restar incontroverso. É importante trazer à destaque o enquadramento da conduta da Recorrente às normas de controle aduaneiro. No teor do que prescreve o art. 22, II e III da IN RFB 800/2007, o prazo para prestar informações sobre desconsolidação de carga é de 48 horas antes da atracação: 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Verificada, portanto, a intempestividade da informação prestada, deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.359 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720484/2020-49 Em que pese os esforços envidados pelo recorrente, não há que se falar aqui em denúncia espontânea, considerando que tal alteração normativa não se aplica aos casos em que há prazo certo, justamente por não haver objeto para denunciação. Nesse sentido, entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos 9303- 007.831, 9303-005.870, 9303-006.493) conforme se demonstra nas razões esposadas pelo ex-conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão 9303-003.555: O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos são como uma ponte de ouro, como diriam os penalistas, para aqueles que se encontram à margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte de ouro para a legalidade. Por essa ponte só podem passar aqueles que, voluntariamente, desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam-lhe o resultado. Nos delitos unissubsistentes não se admite desistência voluntária, uma vez que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os crimes de mera conduta e os formais "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que, encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser evitado". No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado, o que não veio a ocorrer no caso em exame. Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não são suscetíveis de denúncia espontânea. São aquelas em que a mera conduta, por si só, já configura o ilícito, o qual, uma vez ocorrido, não há possibilidade jurídica, ou até mesmo física, de se evitar o resultado. O exemplo mais característico desse tipo de infração, é, justamente, a referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o atraso não poderá ser reparado. Em outras palavras, atendo-se às normas do Direito Tributário, o dano relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando-se o tributo e os consectários legais. Todavia, se se tratar de infrações referentes a obrigações acessórias autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o núcleo do bem jurídico protegido, uma vez violado, não tem como ser restabelecido. Assim, por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi apresentada no prazo determinado, não há como cumprir a obrigação acessória tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível hoje. No caso dos autos, a obrigação acessória autônoma, descumprida pelo transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados de embarque de mercadorias no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Note-se que, uma vez exaurido o prazo para se prestar as informações sem que elas tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado. Note- se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão somente, a punir o não cumprimento da obrigação acessória, poder-se-ia admitir que, o adimplemento a destempo, desde que espontâneo, poderia ser beneficiado com a norma excludente da penalidade. Entretanto, se a sanção é destinada a coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea. Essa questão da denúncia espontânea envolvendo descumprimento de obrigação acessória encontrava-se apascentada, tanto no Judiciário quanto no âmbito administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº49,cujo enunciado transcreve-se a seguir: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação ao art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência e na doutrina, mas, a meu sentir, não há razão alguma para se modificar o entendimento anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.359 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720484/2020-49 legislação não alcança a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102-00.988, cujo voto condutor foi da lavra do insigne Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.(...) (grifos nossos) Não só já consolidada jurisprudência na Câmara Superior deste Tribunal, destaco também a Súmula 126, do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Analisando os fatos, verifico que não há qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade, cuja subsunção à norma é completa. Inclusive, sobre a matéria se posiciona Leandro Paulsen, em sua obra Direito Tributário – Constituição e Código Tributário, 18ª ed., 12/2016: Dúvida quanto aos fatos, não quanto ao direito. O art. 112 do CTN, embora cuide da interpretação da lei punitiva, refere-se efetivamente à sua aplicação aos casos concretos, conforme se vê pelo rol de hipóteses constante dos seus incisos. Aliás, efetivamente, não há que se falar em dúvida quanto à lei propriamente, na medida em que o seu alcance é definido pelo Judiciário através da aplicação dos diversos critérios de interpretação. Dúvida pode haver quanto aos atos praticados pelo contribuinte e, em face das suas características, quanto ao seu enquadramento legal. Daí a norma de que, no caso de dúvida, ou seja, de não ter sido apurada a infração de modo consistente pelo Fisco de modo a ensejar convicção quanto à ocorrência e características da infração, não se aplique a penalidade ou o agravamento que pressupõe tal situação. (...) - Inexistindo dúvida, inaplicável o art. 112 do CTN. “O art. 112 do CTN, que recomenda a interpretação mais favorável, somente tem pertinência quando haja dúvida na exegese da norma punitiva, o que inexiste na espécie, em face do texto claro do citado dispositivo da Lei de Quebras.” (STJ, 2ª T., REsp 183.720/SP, Min. Aldir Passarinho Junior, jun/99) – “2. O preceito insculpido no artigo 112, II, do CTN é aplicável somente quando houver dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos, o que não ocorre no caso, onde é evidente a diferença entre os efeitos, a natureza e o processamento da concordata e da falência. 3. Embargos infringentes providos.” (TRF4, 1ª Seção, EIAC 2000.04.01.077095-1/SC, Des. Fed. Wellington M. de Almeida, mar/02) 4) Da alegação de que não houve prejuízo para o erário Quanto as alegações da recorrente de que não haveria prejuízo para o erário em razão das informações prestadas a destempo, não assiste razão à recorrente. É que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira tem natureza objetiva, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 673 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), verbis: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.359 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720484/2020-49 Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º) Assim, não havendo comando legal aplicável à espécie, que disponha em contrário, a responsabilidade pela infração à legislação aduaneira recai sobre aquele que a infringiu, independentemente das circunstâncias que motivaram o seu descumprimento. Ainda que o atraso tenha ocorrido em decorrência da ação de outrem, a responsabilidade permanece configurada junto ao infrator, cabendo a este o direito de eventual ação de regresso contra aquele, em uma relação entre particulares, não oponível à Fazenda Pública. 5) Da alegação de violação a princípios constitucionais e boa-fé da recorrente De resto, como relatado, inconformada com a exigência fiscal, a recorrente aponta a violação de diversos princípios constitucionais (proporcionalidade e razoabilidade) além dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade, e também a própria inconstitucionalidade do fundamento legal que ensejou a aplicação da multa guerreada. Ocorre que tais protestos sequer podem ser conhecidos no âmbito dos julgamentos administrativos, posto que está vedado aos julgadores que atuam nesta seara negar vigência a dispositivos normativos positivados na legislação de regência. A estes cumpre, tão somente, analisar a conformidade do direito positivado às situações fáticas historiadas nos autos dos processos administrativos, frente aos expressos protestos trazidos em sede de recurso admitido para julgamento. E, como é cediço, também esta matéria encontra-se pacificada neste E.CARF, há muito tempo, por meio de sua Súmula nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse giro, reporto-me à ementa do recente Acórdão nº 3003-001.513, que bem sintetizou a questão: MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Isso significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. 6) Da alegação de violação a princípios constitucionais De resto, como relatado, inconformada com a exigência fiscal, a recorrente aponta a violação de diversos princípios constitucionais (proporcionalidade e razoabilidade) além dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade, e também a própria inconstitucionalidade do fundamento legal que ensejou a aplicação da multa guerreada. Ocorre que tais protestos sequer podem ser conhecidos no âmbito dos julgamentos administrativos, posto que está vedado aos julgadores que atuam nesta seara negar vigência a dispositivos normativos positivados na legislação de regência. A estes cumpre, tão Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.359 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720484/2020-49 somente, analisar a conformidade do direito positivado às situações fáticas historiadas nos autos dos processos administrativos, frente aos expressos protestos trazidos em sede de recurso admitido para julgamento. E, como é cediço, também esta matéria encontra-se pacificada neste E.CARF, há muito tempo, por meio de sua Súmula nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse giro, reporto-me à ementa do recente Acórdão nº 3003-001.513, que bem sintetizou a questão: MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Isso significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. Enfim, no ponto em debate, o inconformismo da recorrente só pode ser apreciado no âmbito de eventual processo judicial. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 230DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13982.720525/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/07/2014 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente.
Numero da decisão: 3401-010.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.687, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13982.720295/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.687, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13982.720295/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 05 25 /2 01 4- 12 Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720525/2014-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório emitido pela Saort/DRF que indeferiu a retificação do Pedido de Ressarcimento, pleiteado por meio de formulário, relativo a créditos de PIS-Pasep/Cofins, motivando o pedido dado o reconhecimento em Solução de Consulta nº 46/2012, de isenção parcial quanto à incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins em operações no mercado interno. Nos termos do Despacho Decisório contestado, o indeferimento se deu porque o pedido retificador não se encontra revestido das formalidades exigidas e não atendeu às condições de admissibilidade previstas na legislação de regência, quais sejam: a) na data do pedido retificador a contribuinte já havia sido intimada a apresentar documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado emitido; e b) também já havia sido emitido o despacho decisório relativo ao PER retificado, de acordo com o disposto no art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 e do art. 107 da IN RFB nº 1.717/2017. Além disso, o art. 87 da IN RFB nº 1.300/2012 e o art. 106 da IN RFB nº 1.717/2017 determinam que o pedido retificador deve ser gerado a partir do programa PER/DCOMP, na mesma forma como foi gerado o pedido original. Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando, inicialmente, que é sociedade cooperativa e portanto faz jus aos ajustes na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos previstos no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, em relação à “II – exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado” e “V – dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização”. Entendimento que foi confirmado em Solução de Consulta nº 46/2012 por ela apresentada, o que motivou a retificação de seus Dacon, com o fim de alterar os índices do rateio proporcional para alocar as referidas exclusões na correta classificação, qual seja: “Receitas Não Tributadas no Mercado Interno”, procedendo em sequência o pedido de ressarcimento retificador. Alega que o Despacho Decisório ao decidir pelo indeferimento do pedido retificador não respeitou os princípios norteadores do processo administrativo fiscal, com “violação ao princípio da verdade material e observância ao princípio do formalismo moderado”. Aduz que embora tenha justificado a apresentação do pedido retificador via formulário, dada a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, a decisão administrativa sem qualquer apreço pelo mérito da questão, decidiu que o pedido não se enquadrava nas hipóteses em que a retificação é admitida. Salienta que há orientação no site da RFB no sentido de permitir a utilização de formulário para pedidos de ressarcimento, ainda que a empresa já tenha realizado a solicitação por outro meio, e que o artigo 3º da IN RFB nº 1.300/2012 possibilita a utilização por esse meio nas hipóteses em que a restituição de seu crédito não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB. Por fim, ressalta que a verdade material é princípio vetor do processo administrativo fiscal, o qual se opõe ao da verdade formal que preside o processo civil, e que tal entendimento coaduna-se com o princípio do formalismo moderado, o qual se encontra expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999 ao Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720525/2014-12 prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do processo administrativo, a adoção de forma simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. No mérito, ressalta a necessidade do processamento dos pedidos de ressarcimento retificadores para reconhecimento do crédito complementar, nos termos trazidos pela Solução de Consulta nº 46/12, que verificou inquestionável o entendimento de que as exclusões referidas no art. 11, II e V, da IN SRF nº 635/2006 equiparam-se aos institutos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, autorizando, por via de consequências, a aplicação das disposições previstas do art. 16 da Lei nº 11.116/2015, de forma que assim devam prevalecer os índices de rateio calculados e informados em seus Dacon e PER/Dcomp retificadores. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HIPÓTESES ADMITIDAS. O Pedido de Ressarcimento somente poderá ser retificado a partir do programa PER/DCOMP, quando o pedido a ser retificado foi gerado a partir do referido programa, mas antes de o sujeito passivo ser intimado para apresentação de documentos comprobatórios relativos ao crédito solicitado e na situação em que o pedido anteriormente transmitido ainda se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Assim passo à análise dos questionamentos de mérito. Conforme entendimento esposado pelo acórdão recorrido, o regime jurídico da compensação tributária, previsto no art. 74 da Lei no 9.430/1996, com alterações realizadas pelas Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003, prevê a possibilidade de apresentação da Declaração de Compensação pelo contribuinte para efetuar o encontro de contas entre débitos e créditos. Após a formalização do pedido, por intermédio da PERDCOMP, ocorre a extinção dos débitos nele informados, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Nos termos da legislação editada pela Receita Federal do Brasil, a partir de expressa previsão do § 14 do art. 74 da Lei no 9.430/1996 dada à Secretaria para a regulamentação da matéria1, tem-se que Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720525/2014-12 somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Conforme bem exposto no acórdão recorrido: De acordo com as regras estabelecidas para se proceder ao pedido de restituição, ressarcimento e/ou compensação, claro está, portanto, que, em se tratando de retificação de pedido de restituição, de pedido de ressarcimento, de pedido de reembolso e de declaração de compensação, será indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação por parte da contribuinte de documentos comprobatórios, sendo apenas admissível sua retificação pelo sujeito passivo caso a análise do pleito se encontre pendente de decisão administrativa, à data do envio do documento retificador. E mais, considera-se definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 87 a 90 e 93 da referida Instrução Normativa. E não poderia ser diferente essa normatização quanto à restrição para se retificar pedidos de ressarcimento/restituição/compensação por parte do sujeito passivo, em decorrência natural do princípio da estabilidade da lide. Ou seja, após a decisão administrativa pela autoridade competente ou mesmo com a análise do pedido iniciado pela intimação ao sujeito passivo para apresentar documentos relativos ao crédito pleiteado, não é mais possível retificar o pedido de ressarcimento, sob pena de tornar sem fim o processo administrativo fiscal, ainda mais porque se aplica aos casos o rito processual estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal), onde é facultado ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento de seu pedido às Delegacias de Julgamento - DRJ e ainda ingressar com recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Como de fato se observa que ocorreu no processo que cuidou da análise do direito creditório solicitado pela interessada no PER/DCOMP nº 09384.13951.200314.1.1.10-6805, anteriormente, transmitido, que já foi inclusive objeto de decisão pela DRJ e com apresentação pela contribuinte de recurso voluntário ao CARF. Por outro lado, cabe sim, como argumentado pela manifestante, a retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento, de Pedido de Reembolso e da Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720525/2014-12 Declaração de Compensação, como consta em informações no site da RFB, mas somente nas hipóteses em que podem ser admitidos, quais sejam: quando gerados a partir do programa PER/DCOMP, sendo apresentado documento retificador gerado também a partir do referido programa; quando apresentado em formulário, sendo requerido mediante apresentação de formulário retificador; quando o pedido formulado ainda se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador; antes de o sujeito passivo ser intimado para apresentação de documentos comprobatórios relativos ao crédito solicitado; e, em se tratando de declaração de compensação, na hipótese de inexatidões materiais verificadas em seu preenchimento e sem que seja objeto de inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado. O entendimento apresentado neste voto encontra-se em sintonia com a jurisprudência do CARF. Dentro deste posicionamento reproduzo a seguir o Acórdão no 9101-004.076, de relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, proferido em sessão de 13/03/2019, no qual decidiu pela impossibilidade de cancelamento ou retificação de Declaração de Compensação pelos órgãos julgadores após a decisão denegatória de homologação da compensação pela unidade de origem: “DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal têm plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720525/2014-12 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas” No mesmo sentido, mais recentemente o acórdão n. 3301-010.258, relatoria do Conselheiro Ari Vendramini, acompanhado por unanimidade: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. SOMENTE POR REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. Uma vez que os eventuais equívocos na PER/DCOMP deverão ser discutidos nos autos do processo de origem, trata-se de prejudicialidade externa que comporá a determinação do quanto será ressarcido nos presentes autos. Desta forma, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.688 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720525/2014-12 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 235DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11543.000984/2003-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 PAGAMENTOS. CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ALTERAR OS FATOS PRATICADOS. FALSAS CAUSAS. FALSOS BENEFICIÁRIOS. BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. INCIDÊNCIA DE IRRF EXCLUSIVO NA FONTE. Revelando-se falsas as causas e beneficiários constantes de documentos elaborados pelo sujeito passivo pessoa jurídica, e não sendo identificados os efetivos beneficiários, fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, sobre os referidos pagamentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI. JULGADOR ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 PAGAMENTOS. BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ALTERAR OS FATOS PRATICADOS. FALSAS CAUSAS. FALSOS BENEFICIÁRIOS. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A conduta do sujeito passivo de confeccionar documentos para alterar os fatos relacionados a pagamentos efetuados, fazendo deles constar falsas causas e falsos beneficiários, corresponde às hipóteses de sonegação, fraude e conluio e justifica a qualificação da multa de ofício imposta no lançamento de ofício.
Numero da decisão: 1302-006.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Flávio Machado Vilhena Dias, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ALTERAR OS FATOS PRATICADOS. FALSAS CAUSAS. FALSOS BENEFICIÁRIOS. BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. INCIDÊNCIA DE IRRF EXCLUSIVO NA FONTE. Revelando-se falsas as causas e beneficiários constantes de documentos elaborados pelo sujeito passivo pessoa jurídica, e não sendo identificados os efetivos beneficiários, fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, sobre os referidos pagamentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI. JULGADOR ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 PAGAMENTOS. BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ALTERAR OS FATOS PRATICADOS. FALSAS CAUSAS. FALSOS BENEFICIÁRIOS. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A conduta do sujeito passivo de confeccionar documentos para alterar os fatos relacionados a pagamentos efetuados, fazendo deles constar falsas causas e falsos beneficiários, corresponde às hipóteses de sonegação, fraude e conluio e justifica a qualificação da multa de ofício imposta no lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 09 84 /2 00 3- 69 Fl. 4562DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000984/2003-69 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Flávio Machado Vilhena Dias, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 9.291, de 12 de março de 2004, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo acima identificado (fls. 2.540/2.548). O presente processo se originou de Auto de Infração para exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em relação a diversos períodos de apuração contidos nos anos- calendários de 1998 a 2000 (fls. 1.927/1.952). Conforme descrição contida no próprio Auto de Infração e no Termo de Encerramento da Ação Fiscal de fls. 1.825/1.926, o lançamento decorreria da constatação de falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiários nãos identificados. Eis a descrição contida no Auto de Infração: A fiscalizada utilizou-se de documentação ideologicamente falsa para maquiar sua contabilidade. Desviou recursos financeiros, dinheiro em espécie, para beneficiários não identificados, sem comprovação da operação ou da causa dos pagamentos efetuados ou recursos entregues. Para encobrir a operação lançou mão do artifício de elaborar contrato de mútuo e adiantamentos para investimentos, com o intuito de hipoteticamente transferir recursos aos hipotéticos mutuantes e contratantes. Na realidade foram desviados recursos do caixa, cuja destinação não foi comprovada pela fiscalizada. Com supedâneo na Lei n° 8.981/1995, art. 61, § 3°, a base de cálculo do imposto foi devidamente reajustada haja vista que, nos termos do referido dispositivo legal, os pagamentos são considerados líquidos. A TABELA 12 - PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS do Termo de Encerramento da Ação contém os valores correspondentes à base de cálculo utilizada no cálculo do imposto constantes neste Auto de Infração. Foi aplicada a multa qualificada de 150%, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996. Após ser cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou a Impugnação de fls. 1.973/2.013, na qual sustentou que: (i) a acusação fiscal conteria fundamentação deficiente e vernáculo incompatível com as infrações apontadas; Fl. 4563DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000984/2003-69 (ii) por meio da Lei nº 8.981, de 1995, teria sido criado novo imposto de renda, sem qualquer base jurídica, maculado por vícios insanáveis, e incompatível com as definições contidas em lei complementar, pelo que não deveria subsistir a autuação; (iii) os montantes apontados como base de cálculo da autuação já teriam sido tributados pelo imposto de renda incidente sobre o lucro presumido. Após isso, a Recorrente teria a liberdade de distribuir lucros na forma do art. 664 e 665 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99); (iv) não seria verdadeira a alegação de que as saídas de recursos para investimentos (área rural e TDA) seriam ideologicamente falsas, conforme comprovariam os documentos contábeis; (v) não haveria comprovação, no lançamento de ofício, da destinação dada aos recursos saídos do caixa; (vi) tendo sido desconsiderada a destinação dos recursos para a aquisição de títulos e terras rurais, não teria sido considerado que os montantes teriam sido carreados para os sócios pessoas físicas, que deveriam, então, caso omitidos os referidos rendimentos, arcar com a imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória; (vii) a equiparação de saída de recursos a entrada de receitas na empresa seria “o cúmulo da irracionalidade para não dizer ilegalidade e inconstitucionalidade”; (viii) não estaria claro se está havendo a cobrança de “uma multa de 35% mais a de 150% ou uma nova modalidade tributária”; (ix) o fato gerador apontado se identificaria com os relativos à “CPMF, dentro outros tributos, com a remessa de divisas para o exterior, e o IOF, etc”; (x) não haveria a acusação de omissão de receitas ou sonegação de impostos, não se verificando as circunstâncias materiais, do ponto de vista das situações fáticas e jurídicas, para que se “produza os efeitos que normalmente lhe são próprios”; (xi) não teriam sido praticados atos com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, já que a empresa, que é tributada pelo lucro presumido, teria cumprido todas as formalidades, e, após apurar o tributo devido, tê-los-ia quitado; (xii) a imposição fiscal prevista na Lei nº 8.981, de 1995, padeceria dos mesmos vícios já reconhecidos judicialmente em relação àquela prevista no art. 12, §1º, da Lei nº 8.383, de 1991; (xiii) haveria erro ou ignorância escusável do sujeito passivo quanto à matéria de fato, quando contabilizou contrato de mútuo que na verdade não era para Fl. 4564DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000984/2003-69 ser contabilizado, “pois o mesmo foi feito com o intuito de que terceiras pessoas pudessem adquirir títulos e terras a preço mais barato do que se a própria empresa se lançasse no mercado com este objetivo”; (xiv) o seu erro em não escriturar a saída de numerário não poderia modificar a definição legal da tributação e fazer nascer obrigação tributária não prevista em lei. Haveria assim violação ao princípio da legalidade; (xv) o reajustamento do rendimento bruto implicaria violação ao princípio da progressividade; (xvi) teria havido violação ao princípio da igualdade na imposição fiscal prevista no art. 61, §3º, da Lei nº 8.981, de 1995, ao não se permitir deduções e aplicação da tabela progressiva; (xvii) haveria, ainda, violação ao princípio da capacidade contributiva, por se impor uma tributação isolada e exclusiva, “além de criar novo fato gerador, ‘saída de recursos’, sem o cumprimento das obrigações acessórias”; (xviii) o descumprimento de obrigações instrumentais não poderia operar a conversão de multas em obrigações principais; (xix) entregou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e “ali registrou exatamente toda sua vida fiscal, sem qualquer tentativa de sonegação fiscal, fraude, conluio ou simulação de atos jurídicos”. Na decisão de primeira instância, considerou-se que há prova irrefutável de fraude documental em relação aos contratos de mútuo, adiantamentos para investimentos e cessão de títulos da dívida agrária, além de fortes indícios de fraude na aquisição de terreno rural. Haveria, ainda provas claras de que a pessoa jurídica se utilizou de artifícios para dissimular os reais beneficiários dos numerários saídos do caixa nos anos de 1998 a 2000. Teria ocorrido, então, o não oferecimento à tributação dos pagamentos a beneficiário não identificado, hipótese de incidência prevista no art. 674, do RIR/99, de modo que cabível o lançamento de ofício. Aponta- se, na decisão, que cabia ao contribuinte identificar o beneficiário dos pagamentos ou recolher o imposto devido. Na ausência de quaisquer das duas condutas, impõe-se o lançamento de ofício. Quanto à prova contábil, afirmam os julgadores que é na “própria escrituração que se detecta (sic) registros referentes a recibos e contratos ‘de favor’, inidôneos, falsos, como sobejamente demonstrado do relatório fiscal”. Afasta-se, ademais, a ilegalidade do lançamento em decorrência da declaração do lucro presumido por meio de DCTF, já que a incidência do impôs sobre pagamento a beneficiário não identificado seria tributação exclusiva na fonte, independentemente da pessoa jurídica haver declarado o imposto. Já em relação aos argumentos de ilegalidade e inconstitucionalidade da lei, destaca-se que a autoridade administrativa não possui competência para apreciá-los, sendo matéria reservada ao Poder Judiciário. Fl. 4565DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000984/2003-69 Não seria o caso de aplicação da interpretação mais favorável ao acusado, nos termos do art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN), já que não haveria dúvidas quanto “à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade”. De outra parte, não seria procedente a tentativa de transferir o ônus do recolhimento do imposto para os sócios pessoas físicas, posto que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente exclusivamente na fonte seria da fonte pagadora. Finalmente, quanto à imposição de multa de ofício qualificada, reputou-se que haveria provas inequívocas de que a contribuinte praticou as condutas previstas nos arts. 71, inciso I, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. A referida decisão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 30/09/1998 a 31/12/2000 Ementa: Pagamento a Beneficiário não Identificado O pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado sujeita-se à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, nos termos do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995. IR-Fonte - Retenção Exclusiva - Responsabilidade No caso de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora. Lançamento de Ofício Apurada infração à disposição do Regulamento do Imposto de Renda, art. 674 do RIR/99, é cabível o lançamento de ofício, nos termos do art. 926 daquele Regulamento. E, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo este vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN) Multa Qualificada Caracterizada falsidade ideológica e material de documentos ou livros fiscais, com vistas à obtenção fraudulenta de vantagem indevida em matéria tributária, é de se agravar a penalidade, por força do art. 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/1996 e arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. Ilegalidade e/ou Inconstitucionalidade A discussão sobre legalidade ou constitucionalidade das leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. Após a ciência do Acórdão, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 2.571/2.632, no qual a Recorrente invoca tudo o que exposto na Impugnação e ataca a decisão de primeira instância por, supostamente, ser acriteriosa e atécnica. Expõe a distinção entre o regime de incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte e aquele incidente sobre ganhos de Fl. 4566DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000984/2003-69 capital, e torna a se opor ao lançamento, defendendo a necessidade de se permitir deduções da base de cálculo e a contestar a existência de atos fraudulentos. Quanto a imposição da multa de ofício qualificada, tenta afastá-la defendendo a a inexistência de obrigação de sua parte em efetuar a retenção sobre os pagamentos efetuados e apontando para a responsabilidade dos beneficiários pelo pagamento dos tributos devidos. Finalmente, aponta excessos na conduta da autoridade fiscal de interpretar e atribuir valor diverso às operações documentadas nas provas reunidas nos autos. A Recorrente ajuizou Mandado de Segurança destinado a afastar a exigência do, então vigente, depósito recursal para a interposição de Recurso Voluntário (fls. 2.656/2.663). Não tendo sido efetuado o referido depósito, nem procedido ao substitutivo arrolamento de bens, conforme autorizado pelo Poder Judiciário, os autos foram encaminhados para execução fiscal (fls. 2.665/2.815). Com o provimento da apelação da Recorrente e a declaração de inconstitucionalidade do referido depósito recursal pelo Supremo Tribunal Federal, houve a extinção da execução fiscal e a devolução dos autos para julgamento do Recurso Voluntário da autuada (fls. 2.816/2.840). O presente processo administrativo foi, então, distribuído, por sorteio, incialmente, ao Conselheiro Nelso Kichel. Ante a dispensa do mandato daquele, à Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. E, finalmente, diante da extinção do mandato da referida Conselheira, a este Relator. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 13 de abril de 2004 (fl. 2.570), e apresentou o seu Recurso, em 10 de maio do mesmo ano (fl. 2.571), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído à fl. 2.014. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso III, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DOS PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS Fl. 4567DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000984/2003-69 Conforme relatado, a autuação fiscal que deu origem ao presente processo administrativo se refere à imposição de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em relação a pagamentos supostamente efetuados a beneficiários não identificados, conforme previsão contida no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, a seguir transcrito: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o§ 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. No Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 1.827/1.926), há o detalhamento das constatações realizadas pela autoridade fiscal responsável pelo lançamento. Em essência, a acusação pode ser sintetizada pelos seguintes trechos do referido documento: Com base em intimações e diligências, restou comprovado que a fiscalizada utilizou-se de documentação ideologicamente falsa para maquiar sua contabilidade. A fiscalizada desviou recursos financeiros, dinheiro em espécie, para beneficiários não identificados, sem comprovação da operação ou da causa dos pagamentos efetuados ou recursos entregues. Para encobrir a operação lançou mão do artifício de elaborar contrato de mútuo e adiantamentos para investimentos, com o intuito de hipoteticamente transferir recursos aos hipotéticos mutuantes e contratantes. Na realidade foram desviados recursos do caixa, cuja destinação não foi comprovada pela fiscalizada, com repercussão na seara tributária. As provas de que os contratos de mútuo e de adiantamentos para investimentos são uma fraude estão consubstanciadas em vários elementos. Dentre eles, nas declarações prestadas pelos pretensos mutuantes e contratantes, vertidas a termo, Sra. ANA ANGÉLICA MAPPA e o Sr. EDNEY VITORINO FERREIRA. Após as declarações dessas pessoas, o sócio-gerente da fiscalizada, Sr. MARCELO NASSAR GONÇALVES, ratificou que os contratos e recibos firmados com ANA ANGÉLICA MAPPA e EDNEY VITORINO FERREIRA não representam concretamente qualquer negócio. Cabe ressaltar que a fraude contou com participação do auditor independente, Sr. JOBES JOSÉ DA SILVA, que sugeriu os contratos de mútuo e adiantamentos para investimentos, conforme declaração prestada por MARCELO NASSAR GONÇALVES. O próprio JOBES JOSÉ DA SILVA prestou declaração, reconhecendo ser de sua autoria os papéis de trabalho, nos quais detalhavam os procedimentos que deveriam ser adotados, inclusive a sua tarefa de elaborar os contratos de mútuos e de sugerir nomes dos mutuários. Em tópico subsequente, são detalhados os elementos que formaram a convicção da autoridade fiscal acerca do caráter fraudulento dos documentos apresentados pela Recorrente. Segue-se a transcrição parcial do conteúdo do referido Termo: 3.1. Dos Indícios de Fraude no Contrato de Adiantamentos para Investimentos Fl. 4568DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000984/2003-69 O contrato, datado de 01/09/1998, apresenta os seguintes elementos (fls. 229/230): [...] "CLÁUSULA PRIMEIRA - A CONTRATANTE enviará aos CONTRATADOS, numerários financeiros, destinados aos pagamentos das aplicações de recursos em ativos permanentes ou realizáveis, no interesse exclusivo de implementar a política direcional sistemática da CONTRATANTE. [...] CLÁUSULA QUARTA - Os CONTRATANTES poderão aplicar os recursos em: a) direito incidentes sobre áreas em desapropriação pelo INCRA; b) títulos da dívida agrária; c) apólice da dívida pública; d) operações de crédito sob a denominação de "MÚTUO"; e, e) outras aplicações congêneres". [...] Os recibos, em número de 75 (setenta e cinco), indicam o montante de recursos financeiros na ordem de R$2.976.848,00 (dois milhões, novecentos e setenta e seis mil, oitocentos e quarenta e oito reais), que hipoteticamente teria sido entregue pela contratante (fiscalizada) aos pretensos contratados EDNEY VITORINO FERREIRA e ANA ANGÉLICA MAPPA, nas datas e valores constantes dos respectivos recibos, distribuídos pelos anos de 1998 a 2000 (fls. 231/320). EDNEY VITORINO FERREIRA apresentou declaração de isento para os exercícios de 1998 a 2002 (fl. 226, verso). ANA ANGÉLICA MAPPA também apresentou declaração de isento para os exercícios de 1998, 2000 e 2001 e não consta declaração para o exercício de 1999. Para o exercício de 2002, ano-calendártio de 2001, apresentou declaração simplificada com rendimentos tributários de R$0,00 (zero) (fl. 227, verso). Esses fatos, por si só, são elementos suficientes para se suspeitar da idoneidade do contrato de adiantamentos para investimentos e os recibos firmados entre a fiscalizada, na condição de contratante, e EDNEY VITORINO FERREIRA e ANA ANGÉLICA MAPPA, na condição de contratados. Outro fato que aponta para a falsidade documental é o endereço do mutuante aposto no contratado datado de 01/09/1998. É que nessa data o endereço da fiscalizada era a Rua Henrique Moscas, 1119, sala 502, Vila Velha-ES e não a Av. Saturnino Rangel Mauro, 420, Jardim da Penha, Vitória-ES, constante do referido contrato, que passou a ser o endereço da fiscalizada pela alteração contratual, de 13/07/2000, registrada na Junta Comercial do Espírito Santo sob o n°000323748, em 11/10/2000, cuja alteração no Fl. 4569DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000984/2003-69 CNPJ também ocorreu em 11/10/2000 (fl. 228, verso). Isso indica que os documentos foram pós-datados. 3.2. Dos Indícios de Fraude no Contrato de Empréstimo e Confissão de Dívida O contrato, datado de 22/02/1999, apresenta os seguintes elementos (fls. 321/322): [...] "CLÁUSULA PRIMEIRA: A MUTUANTE abre um crédito de até 141.461.000,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e um reais) para os MUTUÁRIOS utilizarem da melhor forma que lhe for convenientes. [...] O crédito no montante de R$1.460.052,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta mil e cinqüenta e dois reais) que hipoteticamente teria sido entregue aos mutuários EDNEY VITORINO FERREIRA e ANA ANGÉLICA MAPPA, nas datas e valores constantes dos recibos (fls. 323/358). Vale destacar que foram 28 (vinte e oito) recibos distribuídos pelos anos de 1999 e 2000. Os fatos que apontam para a falsidade documental são os mesmos expostos no subitem 3.1, que trata dos Indícios no contrato de adiantamentos para investimentos firmado entre a Fiscalizada e EDNEY VITORINO FERREIRA e ANA ANGÉLICA MAPPA. Vale acrescentar que os mutuários, em tese, não tinham capacidade econômica para suportar o empréstimo, no valor R$1.460.052,00, que venceria em 31 /10/2002, conforme contrato. Nessa circunstância, também não é crivei que eles tenham recebido recursos na ordem de R$2.976.848,00 a título de adiantamentos para investimentos. Logo, considerando os contratos de adiantamentos para investimentos e o de mútuo, os recursos financeiros transferidos hipoteticamente pela fiscalizada para EDNEY VITORINO FERREIRA e ANA ANGÉLICA MAPPA foram de R$4.436.900,00 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e novecentos reais), no decorrer dos anos-calendário de 1998 a 2000. Frisa-se que nenhuma dessas hipotéticas dívidas foi declarada por EDNEY VITORINO FERREIRA e ANA ANGÉLICA MAPPA em suas declarações de rendimentos, até porque se declaram isentos perante a SRF. 3.3. Dos Indícios de Fraude no Contrato Particular de Compra e Venda de Terreno O Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda, de 30/01/2001, firmado entre a promitente vendedora, SILVA IMÓVEIS LIDA, CNPJ: 31.737.273/0001-47, representada pelo sócio MANOEL ALVES DA SILVA, e a promissária compradora, COPLACO CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA, representada pelo seu sócio MARCELO NASSAR GONÇALVES, cujo objeto é a aquisição pela fiscalizada de lotes de terra, com área total de 193.000 m2 (cento e noventa e três mil metros quadrados) desmembrado da área total de 1.803.632 m2 (um milhão, oitocentos e três mil, seiscentos e trinta e dois metros quadrados), situado no lugar Fazenda Palmeiras do Rio de Dentro, no município Fl. 4570DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000984/2003-69 de Guarapari - ES, foi registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Guarapari sob o n° 20.093 de ordem, no livro 2-cn, fls. 141. Na cláusula primeira do contrato consta o valor hipoteticamente ajustado de R$2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), a ser pago pelo comprador ao vendedor nas seguintes parcelas (fls. 368/370): As parcelas acordadas que supostamente teriam sido transferidas ao vendedor SILVA IMÓVEIS LTDA, nas datas e valores constantes dos recibos, são as mesmas estipuladas no contrato (fls. 371/382). SILVA IMÓVEIS LTDA, em 2002, apresentou à Secretaria da Receita Federal declaração de inativa (fl. 367). Na ficha 04 - Dados de Inatividade - declara que a pessoa jurídica foi constituída até 31/12/2000 e ficou inativa desde a sua constituição até 31/12/2001. Vale dizer que, segundo declaração da pessoa jurídica, a mesma sequer iniciou suas atividades operacionais. [...] Esse fato, por si só, já é indício da ilicitude do contrato de promessa de compra e venda e dos recibos firmados entre a fiscalizada, na condição de promissória compradora, e SILVA IMÓVEIS LTDA, na condição de promitente vendedora. Diligência realizada no endereço à Rua do Rosário, 78, sala 66, Vitória-ES, domicílio fiscal de SILVA IMÓVEIS LTDA, constatou-se que a mesma não está estabelecida no citado endereço. Tal diligência fiscal aponta no sentido da declaração de inatividade da pessoa jurídica até 31/12/2002, manifestada na declaração apresentada em 2002, relativamente ao ano-calendário de 2001. No decorrer da ação fiscal foi solicitado à fiscalizada que apresentasse escritura do imóvel. Em resposta, alegou não possuir escritura pública por falta de recursos financeiros para o pagamento dos impostos decorrentes da transferência de propriedade (fl. 68). 3.4. Dos Indícios de Fraude no Contrato Particular de Compra e Venda de Título da Dívida Agrária - TDA Analisa-se o Instrumento Particular de Compra e Venda, de 08/02/2001, hipoteticamente firmado entre o vendedor, MANOEL CAMPOS DA FONSECA, CPF: 096.732.617-68, e o comprador, COPLACO CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA, cujo objeto é a aquisição dos direitos relativos a 83,5 Há (oitenta e três virgula cinco hectares), até o limite de 10.000,00 TDA'S, em maior número de hectares, através de Escritura Pública de Cessão de direitos, lavrada no Fl. 4571DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000984/2003-69 Tabelionato da Comarca de Ubiratã, estado do Paraná, no livro 077, folhas 104, em data de 20 de dezembro de 1996, cessão esta feita por Sônia Troiani, e desapropriado nos Autos de Desapropriação proposta pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária sob o n°94.601.0873- 3, Decreto n° 73.811, de 12/03/1974, modificado pelo Decreto n° 075.709, de 28 de maio de 1975. Na cláusula primeira do contrato-consta o valor hipoteticamente_ajustado de R$1.327.950,00 (um milhão, trezentos e vinte e sete mil, novecentos e cinqüenta reais), a ser pago pelo comprador ao vendedor da seguinte forma (fls. 384/385): O representante da fiscalizada na assinatura do pretenso contrato foi o sócio-gerente MARCELO NASSAR GONÇALVES. As parcelas acordadas que supostamente teriam sido transferidas ao vendedor MANOEL CAMPOS DA FONSECA, nas datas e valores constantes dos recibos, são as mesmas estipuladas no contrato (fls. 386/396). De início, verifica-se que MANOEL CAMPOS DA FONSECA apresentou declaração de isento para os exercícios de 1998, 2000 e 2002, e sequer apresentou declaração para os exercícios de 2001 e 1999 (fl. 383, verso). Portanto, para o exercício de 2002, ano-calendário de 2001, jamais poderia apresentar aquele tipo de declaração, já que supostamente teria apurado ganho de capitai, no valor de R$1.327.950,00, decorrente da alienação do TDA. Isso porque o TDA lhe fora cedido a título gratuito, conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios firmada entre SILENO TROIANI E MANOEL CAMPOS DA FONSECA (fls. 397/398). Esses fatos, isoladamente, são elementos suficientes para se suspeitar da idoneidade do contrato de compra e venda de títulos da dívida agrária - TDA e os recibos firmados entre a fiscalizada, na condição de compradora, e MANOEL CAMPOS DA FONSECA, como vendedor. Cabe destacar que, no curso do procedimento fiscal, foram adotadas diversas diligências no sentido de apurar a veracidade dos instrumentos acima descritos e das operações a eles relacionadas. No Termo de Encerramento da Ação Fiscal, são descritos, em detalhes, as referidas providências, que, além das intimações à pessoa jurídica fiscalizada, consistiram na oitiva de pessoas físicas envolvidas nas operações em questão, conforme síntese a seguir: A ação fiscal desenvolveu-se com o objetivo de carrear provas que determinassem a falsidade documental dos documentos referenciados no item 3. Basicamente os procedimentos adotados foram as intimações à pessoa jurídica fiscalizada, as Fl. 4572DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000984/2003-69 declarações prestadas pelos supostos beneficiários dos recursos financeiros: EDNEY VITORINO FERREIRA, ANA ANGÉLICA MAPPA, MANOEL CAMPOS DA FONSECA, as declarações prestadas peio sócio-gerente da fiscalizada, MARCELO NASSAR GONÇALVES, e as declarações prestadas pelo auditor independente JOBES JOSÉ DA SILVA, contratado pela fiscalizada para os trabalhos de análise e revisão da contabilidade. Com as declarações das pessoas supra citadas pretendeu-se demonstrar que não ocorreu a entrega efetiva dos recursos financeiros aos contratados. Só não foi possível tomar as declarações de MANOEL ALVES DA SILVA, representante legal de SILVA IMÓVEIS LTDA. Os senhores Ana Angélica Mappa e Edney Vitorino Ferreira declararam que “consentiram que seus nomes figurassem como mutuários em supostos contratos que liberariam recursos para suas pessoas físicas”, por pura liberalidade, sem que jamais tivessem recebido qualquer recurso em decorrência de tais ajustes. Por meio das referidas declarações, ficou esclarecido, ainda, que o Sr. Edney Vitorino Ferreira trabalhava, como auxiliar de escritório, no escritório do Sr. Jobes José da Silva, prestando serviços esporádicos ao referido empregador desde fevereiro de 1999, contexto em assinou os diversos documentos relacionados com os contratos firmados pela pessoa jurídica fiscalizada. Segundo declarou, jamais, teria realizado quaisquer das atividades descritas nos mencionados documentos. Por semelhante modo, a Sra. Ana Angélica Mappa afirmou prestar serviços frequentes ao escritório do Sr. Jobes José da Silva, contexto em que recebeu os documentos, via email profissional, no ano de 2001, remetidos pela pessoa jurídica fiscalizada, os quais, após impressão e assinatura, teriam sido entregues ao Sr. Marcelo Nassar Gonçalves. Também declarou, jamais, haver realizado quaisquer das atividades descritas nos mencionados documentos. O senhor Jobes José da Silva “prestou serviços de auditoria Independente, com emissão de opinião acerca do balanço levantado em 31 de dezembro de 2001”, tendo apenas prestado esclarecimentos de dúvidas em relação aos demais anos-calendários. O referido senhor admitiu que documentos apreendidos na sede da pessoa jurídica fiscalizada, datados de setembro de 2001, são de sua autoria. Importa registrar que, nos citados documentos, reproduzidos no Termo de Encerramento, há o detalhamento de disponibilidades da COPACLO nos anos de 1998, 1999 e 2000, e contém informações de que contratos de mútuo seriam elaborados pelo Sr. Jobes, após “levantamento de suprimentos”. Caberia ao referido senhor, ainda, a proposição dos lançamentos contábeis a serem realizados após as revisões e a sugestão dos nomes dos mutuários. Transcreve- se, a seguir, relevante trecho das provas em questão: Fl. 4573DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000984/2003-69 A partir da referidas declarações e provas, a autoridade fiscal conclui, no Termo de Encerramento: d) Em correspondência, de 17/10/2001, dirigida aos administradores e sócios da fiscalizada, JOBES JOSÉ - AUDITORES INDEPENDENTES S/C apresenta o produto final dos serviços prestados. Dentre os serviços prestados, menciona contrato de empréstimo, contrato de gestão, termo de quitação, cartas de remessas e recibos correspondentes (fl. 31). Ora, esses serviços são os especificados com clareza nos papéis de trabalho de JOBES JOSÉ - AUDITORES INDEPENDENTES S/C: 1) os contratos de empréstimo e de gestão a que se refere são os contratos de mútuo e de adiantamentos para investimentos hipoteticamente firmados entre Edney Vitorino Ferreira e Ana Angélica Mappa, em conjunto, com a COPLACO. Aliás, nos papéis de trabalho a tarefa de elaborar os mútuos rotativos era de Jobes, bem como a de sugerir os nomes dos mutuários, o que o fez indicando Edney Vitorino Ferreira e Ana Angélica Mappa, funcionários de seu escritório, conforme declarações prestadas pelos mesmos, para constar nos contratos como hipotéticos recebedores de recursos da COPLACO, nos anos de 1998 a 2000, no montante de R$4.436.900,00. Da mesma forma, os papéis de trabalho mostram que a tarefa de revisar os relatórios de análise elaborados por Anamália e propor os lançamentos contábeis foi de Jobes (fls. 32, 35 e 39/40); 2) as cartas de remessas e recibos correspondentes a que se refere são, respectivamente, as cartas dirigidas a Edney Vitorino Ferreira e Ana Angélica Mappa, ao final de cada mês, ratificando a remessa dos numerários hipoteticamente recebidos pelos mesmos no decorrer do mês, solicitando o "DE ACORDO" dos hipotéticos contratantes e os recibos por eles firmados a respeito dos hipotéticos recursos recebidos da COPLACO, no montante de R$4.436.900,00 (fl. 39). Portanto, os papéis de trabalho de JOBES JOSÉ - AUDITORES INDEPENDENTES S/C são provas insofismáveis que o planejamento da fraude documental, contratos de mútuos e adiantamentos para investimentos, e contábil foi de autoria de Jobes José da Silva, na condição de auditor responsável pela revisão especial dos anos de 1998 a 2000 na COPLACO. Os papéis de trabalho provam também que os documentos fraudulentos, nos quais foram registradas as datas de 1998 a 2000, foram elaborados em 2001. O Senhor Marcelo Nassar Gonçalves, sócio-gerente da Recorrente, também prestou declaração à autoridade fiscal, por meio da qual afirmou que os contratos firmados com os senhores Ana Angélica Mappa e Edney Vitorino Ferreira teriam por objetivo a aquisição de um imóvel localizado na zona rural de Guarapari/ES; que os instrumentos foram efetuados por sugestão do Sr. Jobes José da Silva, por meio de quem teria conhecido os referidos senhores. Confirmou que não havia sido efetuado nenhum repasse de valores em decorrência dos contratos em questão; bem como que os documentos teriam sido assinados, de uma só vez, no ano de 2001. Finalmente, foi ouvido o senhor Manoel Campos da Fonseca, o qual confirmou as assinaturas apostas nos documentos relativos à operação de venda de Títulos da Dívida Agrária à Recorrente. Afirmou, contudo, que teria recebido apenas 1% (um por cento) dos valores constantes no contrato, escritura e recibos. Declarou que somente teve contato com o Sr. Marcelo Nassar em abril de 2002, data em que assinou todos os documentos, apesar de eles de referirem a períodos desde fevereiro de 2001. Após tudo o acima exposto, a autoridade fiscal constatou, a partir do exame da escrituração contábil e das cópias dos cheques emitidos pela Recorrente, que, efetivamente, Fl. 4574DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000984/2003-69 houve, nas datas aludidas nos recibos falsamente elaborados, saques de recursos das contas bancárias da pessoa jurídica, por meio de cheques nominativos a ela própria, ou seja, sem que fosse possível se identificar os efetivos destinatários dos recursos. Daí, concluiu: Em verdade, a fiscalizada utilizou-se de artifício para dissimular os reais beneficiários dos numerários saídos do caixa. Assim, os recibos e contratos firmados por Edney Vitorino Ferreira e Ana Angélica Mappa não representam os verdadeiros beneficiários, mas serviram como prova para a contabilidade registrar os recursos financeiros efetivamente saídos do caixa nas respectivas datas reverberadas nos recibos. A simulação perpetrada objetivou ocultar os verdadeiros beneficiários dos pagamentos ou os recursos entregues por COPLACO. [...] Como se não bastasse, a fiscalizada objetivando "esquentar" as supostas saídas de numerários para mútuos e adiantamentos para investimentos, no montante de R$4.436.900,00, fez constar em sua contabilidade, no ano-calendário de 2001, aquisições de Título da Dívida Agrária - TDA, no valor de R$1.327.950,00, e de um terreno rural, no vaior de R$2.700.000,00. Como já sobejamente demonstrado no subitem 4.2.6, o TDA foi adquirido pelo valor correspondente a 1% (um por cento) do valor nominal do título (1.327.950,00); vale dizer, R$13.279,50. Há ainda fortes indícios de fraude na aquisição do terreno, conforme descrito no subitem 3.3. [...] Os pagamentos efetuados pela fiscalizada a beneficiários não identificados na contabilidade estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento). O pagamento é considerado líquido, cabendo o reajustamento da respectiva base de cálculo sobre a qual recairá o imposto. Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância, nos termos da Lei n° 8.981/1995, art. 61, §§ 2º e 3° (RIR/99, art. 674, §§ 2° e 3°): No Recurso Voluntário apresentado, a Recorrente não apresenta nenhum argumento ou prova capaz de afastar a constatação da autoridade fiscal de que os pagamentos apontados pela autoridade fiscal foram realizados e de que não é possível se identificar os respectivos beneficiários. Genericamente, apenas, afirma Já que foram indicadas as operações (mútuo, compra de ativos e investimentos — terra rural e TDAs) e que nem foram deduzidos dos resultados da recorrente como despesas. Tem-se a origem e a causa. Como então presumir que as operações foram fraudulentas já que houve a individualização e identificação dos beneficiários do pagamento? [...] Como no caso destes autos foram adquiridos títulos e terras, lastreadas por documentação idônea como escritura pública e contrato de mútuo admitido pelas leis brasileiras, na mesma linha do julgado retro, não há que se falar em pagamentos a terceiros desconhecidos. Em outras passagens, alude aos pagamentos como se tivessem tido as destinações de realização de investimentos e aquisição de terra e títulos. E chega a falar em erro escusável na contabilização das operações. Ora, as provas reunidas demonstram, de forma cabal, que os pagamentos não se relacionaram aos contratos e operações formalmente registrados e os beneficiários não foram Fl. 4575DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000984/2003-69 aqueles formalmente apontados. A Recorrente não apresenta qualquer prova capaz de afastar tais constatações, que foram construídas de modo irretocável pela autoridade responsável pela constituição do crédito tributário. Há provas contábeis e documentais da existência dos pagamentos. Há provas documentais e testemunhais (inclusive, confissões) da inexistência das operações e de que os pagamentos não foram efetuados aos senhores Ana Angélica Mappa, Edney Vitorino Ferreira e Manoel Campos da Fonseca. Repetindo argumentos já apresentados na Impugnação, a Recorrente alude a “FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E VERNÁCULO INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DA INVESTIGAÇÃO FISCAL”. Ora, nada mais distinta da realidade! O trabalho da autoridade fiscal é irretocável! Foram realizadas extensas e aprofundadas investigações, redundando em provas robustas da ocorrência da infração apontada. De outra parte, a descrição de todo o trabalho realizado e dos elementos exigidos pela legislação tributária para a constituição de ofício do crédito tributário é realizada com rara completude. A par disso, como bem apontado na decisão recorrida, não há o menor fundamento para se invocar a aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN). Não há, a partir das provas dos autos, qualquer dúvida quanto aos elementos apontados nos incisos do referido dispositivo legal. A maior parte dos demais argumentos de defesa expendidos pela Recorrente buscam atacar, essencialmente, a hipótese legal de “incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento”, sobre “todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado”, conforme previsão contida no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995. Neste sentido, alega-se a incompatibilidade do regime de incidência exclusiva na fonte; fala-se em “perversidade do sistema”, devido à imposição de alíquota de 35% (trinta e cinco por cento); alude-se a falta de regulamentação e insuficiente definição da tributação sobre os pagamentos a beneficiário não identificado; perquire-se acerca dos reflexos das condições dos beneficiários dos pagamentos (tributados pelo lucro real, pelo lucro presumido, isenta, etc); trata- se acerca da aferição do ganho passível de incidência; e se suscita a violação aos princípios da progressividade, igualdade, capacidade contributiva e legalidade. Em outra parte, contesta-se a hipótese de incidência prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, a qual não constituiria “fato imponível tributário”, constituiria bitributação em relação à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Aponta-se, ainda, suposta divergência do dispositivo legal com as disposições do CTN. Ora, tratando-se de norma legal em plena vigência, as referidas alegações não podem ser utilizadas pela autoridade julgadora para afastar a sua aplicação. Tratam-se de argumentos que somente podem ser examinados no âmbito do Poder Judiciário, a quem cabe o exame da constitucionalidade das normas. Cabe, então, invocar o teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, segundo o qual: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 4576DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000984/2003-69 Na mesma linha, o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, cuja violação constitui, inclusive, causa de perda do mandato de Conselheiro, conforme art. 45, inciso VI, do mesmo Regimento: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E, finalmente, a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. As duas alegações finais da Recorrente tratam da “INCONVERSIBILIDADE DAS MULTAS EM OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES INSTRUMENTAIS” e “O EQUÍVOCO GRAVÍSSIMO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO SOBRE A DCTF”. Tratam, obviamente, de argumentos completamente insustentáveis. Em primeiro lugar, o lançamento fiscal não se refere ao cometimento de “erro na contabilidade” ou de “descumprimento da obrigação acessória tributária”, como aludido pela Recorrente. A imposição é de IRRF, exigido exclusivamente da pessoa jurídica que realiza pagamentos (fonte pagadora), quando não é possível se identificar os beneficiários dos pagamentos (ou a causa das operações). Fosse possível a identificação dos citados elementos, a depender do momento da constatação fiscal, seria exigido da fonte pagadora apenas a multa pela ausência de retenção (aí sim, apenas uma penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória); e o tributo devido, com os acréscimos legais, dos beneficiários dos pagamentos, conforme esclarecido no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 2002. Na situação sob apreço, a Recorrente efetuou vultosos e repetidos pagamentos a beneficiário não identificado e por causas não esclarecidas. Em decorrência disso, está sujeita à imposição prevista na legislação especificamente para tal situação, na modalidade de IRRF exclusivo na fonte. A Recorrente parece não entender que a tributação não se refere ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), já que alude ao referido tributo, mas ao IRRF cobrado da fonte pagadora, em razão da impossibilidade de exigência dos beneficiários dos pagamentos. Do mesmo modo, confunde a exigência do IRRF com a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória. Não se trata desta última hipótese, como esclarecido, mas da exigência do próprio tributo da fonte pagadora, na modalidade exclusiva na fonte. A confusão efetuada pela Recorrente se reflete, ainda, no último argumento de defesa, quando sustenta que apresentou regularmente as Declarações de Débitos e Créditos Tributários (DCTF), de maneira que: Não houve qualquer declaração inexata e, muito menos, intuito de fraudar o fisco, porque a distribuição de recursos ainda que tivesse ocorrido para terceiras pessoas, já estava tributada na fonte, como também não foram violadas as normas jurídicas que passará a seguir a detalhar. [...] Fl. 4577DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000984/2003-69 Por onde se vê, o lançamento de oficio da autoridade fiscal somente poderá ocorrer na eminência de situações jurídicas e econômicas que se revelem por sua natureza como conduta debilitante e tipificada do contribuinte mostrada nas normas legais, sempre envolvendo omissão de receitas e NUNCA saída de numerário. Como se observa, a Recorrente confunde a declaração e pagamento dos tributos incidentes sobre as suas receitas, com a hipótese legal de que trata o lançamento de ofício sob exame, que se refere a pagamentos realizados pela pessoa jurídica, na qualidade de fonte pagadora. São matérias totalmente distintas, não havendo nenhuma incompatibilidade entre a exigência fiscal e as declarações prestadas pela autuada em relação a suas receitas. Portanto, quanto à imposição do IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário. 3 DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Conforme relatado, a multa de ofício aplicada sofreu a qualificação prevista no art. 44, inciso I e §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo em vista que, para a autoridade fiscal, as condutas constatadas se amoldariam ao disposto nos arts. 71, inciso I, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Transcrevem-se os referidos dispositivos legais: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Os fatos que levaram a tal conclusão já foram descritos acima. Ainda assim, considero relevante transcrever, parcialmente, o trecho do Termo de Encerramento da Ação Fiscal no qual o responsável pelo lançamento justifica a imposição da penalidade qualificada: Em virtude dos fatos descritos, e considerando a intenção fraudulenta do contribuinte em se eximir do imposto devido, mediante fraude contábil, omitindo informações nos livros contábeis e inserindo informações falsas, mediante escrituração de documentado Fl. 4578DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000984/2003-69 fiscal falsificado ideologicamente, aplicou-se a multa de 150%, sobre IRRF, cuja exigência decorre das fraudes associadas aos inúmeros recibos e contratos falsificados, como a seguir descortinado. [...] Fato é que a pessoa jurídica utilizou mais de UMA CENTENA de recibos FALSOS ideologicamente na escrituração de ativos fictícios a título de OPERAÇÕES DE MÚTUO e TÍTULOS PÚBLICOS/TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. Com o uso desses mais de UMA CENTENA de documentos FALSOS, a pessoa jurídica lograria êxito em se eximir do pagamento de imposto de renda exclusivamente na fonte sobre pagamento a BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO, caso não fosse a atuação da administração tributária, devidamente escorada em documentos apreendidos na sede da fiscalizada quando da execução do MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, de 19/08/2002, expedido pela I° Vara Federal do Estado ido Espírito Santo, da lavra do MM. Juiz Federal, Dr. RAPHAEL CAZELLI DE ALMEIDA CARVALHO, e encaminhados a esta Delegacia da Receita Federal por meio do Ofício N° 0097/2002- SR/DPF/ES-Missão Especial, de 10/09/2002. Os pagamentos aos beneficiários não identificados foram dissimulados na contabilidade, por meio de inserção de informações inexatas, quais sejam hipotéticos pagamentos a EDNEY VITORINO FERREIRA E ANA ANGÉLICA MAPPA, em razão de aparentes contrato de mútuo e de adiantamentos para investimentos. A rigor, houve simulação de documento (contrato e recibos) com a finalidade de dissimular os reais beneficiários dos pagamentos. Mediante a fraude, e com uso de documentos material e ideologicamente falsificados, a fiscalizada simulou negócios jurídicos no intuito de ocultar os verdadeiros beneficiários dos recursos financeiros entregues pela empresa. Procedendo dessa forma, tentou impedir que fosse revelado ao mundo jurídico e ao conhecimento do Fisco o surgimento do fato gerador do imposto de renda na fonte previsto no art. 61 da Lei n° 8.981/95. Não é ilícito administrativo-tributário o pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da sua causa. O ilícito é sonegar o imposto de renda na fonte decorrente de tal operação. [...] Houve inserção de informações inexatas nos livros Diário, Razão e Balancete Analítico e uso de recibos falsos. [...] A presença fática de elementos que, em tese e SMJ, emolduram-se aos descritores penais discutidos, revela o intuito fraudulento do contribuinte. Está coetânea a conduta dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte do fisco da ocorrência de fatos jurídicos tributários que importaram em pagamentos a beneficiários não 'identificados na contabilidade. Acresce dizer, a intenção do contribuinte ao inserir informações inexatas na contabilidade, escriturar recibos e contratos falsificados, dissimular os reais beneficiários dos numerários saídos do caixa era uma só: iludir a administração tributária com o desiderato de não lhe dar conhecimento da ocorrência de fato jurídico tributário que ensejasse imposto de renda exclusivo na fonte. No referido Termo, aponta-se, ainda as pessoas físicas responsáveis e as condutas por elas adotadas que colaboraram para os atos que configurariam a infração fiscal. Fl. 4579DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000984/2003-69 Não há que sustentar que o contribuinte desconhecia a legislação já que contava com escrituração comercial, nos moldes da Lei n° 6.404/76, realizada por contador que, por dever de ofício, tem conhecimento da legislação tributária. Aliás, o planejamento da fraude documental e contábil foi de autoria de Jobes José da Silva, na condição de auditor responsável pela revisão especial dos anos de 1998 a 2000 na COPLACO, conforme demonstraram os papéis de trabalho de JOBES JOSÉ - AUDITORES INDEPENDENTES S/C. O próprio sócio-gerente da fiscalizada, Marcelo Nassar Gonçalves, corrobora desta assertiva quando prestou declaração aos Auditores- Fiscais da Receita Federal afirmando que os contratos de mútuo e de adiantamento para investimentos foram levados a efeito por sugestão de Jobes José da Silva. Dado o volume expressivo de valores desviados e documentos falsos utilizados, pode-se firmar que o contribuinte tinha total e plena consciência da incidência tributária do imposto de renda devido pela fonte pagadora, na modalidade de tributação exclusiva', incidente sobre pagamentos a beneficiários não identificados. Para dissimular os reais beneficiários dos pagamentos, lançou mão de escrituração de contratos e recibos que foram simulados. [...] A fiscalizada foi intimada a apresentar cópias dos cheques emitidos pela COPLACO relacionados no item 3 do Termo de Intimação Fiscal n° 565- 01/2002, de 07/10/2002. Da análise dos cheques apresentados, verificou-se que os mesmos foram assinados sempre, em conjunto, por duas pessoas: supostamente por MARCELO NASSAR GONÇALVES e BRENO DIAS SEMPRINE FILHO, na maioria das vezes, ou um deles, em conjunto, com outra pessoa supostamente PEDRO PAULO DORNELAS CERQUEIRA, sendo às vezes supostamente o próprio sócio DELSON GERALDO DEAMBROZI. Em que pese a declaração de BRENO DIAS SEMPRINE FILHO na Polícia Federal de que passou a trabalhar na COPLACO, "salvo engano, desde dezembro de 1999", constatou-se a existência de cheques emitidos em 1998 e 1999 (anterior a dezembro de 1999) que foram supostamente assinados por BRENO DIAS SEMPRINE FILHO, em conjunto, com MARCELO NASSAR GONÇALVES. Há também cheques supostamente assinados por BRENO DIAS SEMPRINE FILHO, em conjunto, supostamente com PEDRO PAULO DORNELAS CERQUEIRA. [...] BRENO DIAS SEMPRINE FILHO é sócio da PROPLACO PROJETOS PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 31.292.766/0001-10, desde a constituição da empresa em 23/12/1986 (fls. 1794/1796). Em 1997, a empresa foi autuada pela Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES por infrações à legislação tributárias. A partir de setembro de 1998, a PROPLACO passou a não auferir receita de sua atividade, exceto a receita auferida no mês de outubro de 1998, inferior a R$4.000,00. Para o ano-calendário de 1999 declarou receita zero. Para os anos- calendário de 2000 e 2001, apresentou declaração de inativa (fl. 1797). A COPLACO foi constituída em 26/03/1998, conforme registro na Junta Comercial do Espírito Santo (fls.1.932/1.934), passando a auferir receita de sua atividade a partir do mês de setembro de 1998, mesma data em que a PROPLACO passou a ser inativa; vale dizer, encerrou suas atividades operacionais no que concerne à produção de receitas (prestação de serviço). Há semelhança entre os nomes da empresa. Ambas exercem atividades coincidentes; vale dizer, consultoria e planejamento. BRENO DIAS SEMPRINE FILHO é apontado como o verdadeiro dono da COPLACO (sócio de fato) no relatório do Agente da Polícia Federal Luiz Macena) Fl. 4580DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000984/2003-69 que foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES por meio do Ofício n° 5.903/2002-SR/DPF/ES-Missão Especial, de 13/11/2002 (fls. 1798/1802). [...] Segundo declarações de MARCELO NASSAR GONÇALVES, prestadas na referida Inquérito Policial, PEDRO PAULO DORNELAS CERQUEIRA também DIRETOR da COPLACO. Essa asseveração é confirmada de forma clara e meridiana nos papéis de trabalho de JOBES JOSÉ AUDITORES INDEPENDENTES S/C, com o título de "COPLACO - Revisão Especial", onde consta, em mais de uma oportunidade, a anotação de que PEDRO PAULO é sócio da COPLACO (fl. 32/33). O cabeçalho dos papéis de trabalho de JOBES JOSÉ AUDITORES INDEPENDENTES S/C com as anotações de PEDRO PAULO como sócio da COPLACO foram reproduzidos abaixo por "scanner". No Recurso Voluntário, a Recorrente busca se eximir da penalidade, inicialmente, por meio dos seguintes argumentos: Não bastassem tamanhos dissabores foi-lhe imputada a absurda multa de 150% (cento e cinquenta por cento) quando, em havendo contabilidade e estando todas as operações lançadas, como no presente caso, era de se dar aplicação mais benéfica ao contribuinte e nestes casos, "ad argumentandurn" seria ela, ainda que houvesse pagamento suspeito a beneficiário, de 20% com a possibilidade de redução de 40% caso o contribuinte aceitasse a autuação e proceder-se ao pagamento, a teor do que prescreve o artigo 59 e seus §§ da Lei 8383/91, verbis: Ora, em primeiro lugar, a esta altura, é incontestável que as operações formalmente registradas e documentadas pela Recorrente não se amoldam ao que efetivamente foi realizado. Não foi apresentada nenhuma prova capaz de afastar as constatações de que os contratos de mútuo e de compra e venda de títulos não são verdadeiros e de que as pessoas físicas apontadas nos contratos e nos recibos elaborados não são os efetivos beneficiários dos pagamentos realizados pela Recorrente. Por outro lado, a multa de ofício de 150% (cento e cinquenta por cento) não possui qualquer relação com a multa de mora de 20% (vinte por cento). A primeira é a exasperação da multa cabível no lançamento de ofício, conforme art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo montante, ordinariamente, é de 75% (setenta e cinco por cento). A penalidade de 20% (vinte por cento) não se refere ao lançamento de ofício, mas aos recolhimentos efetuados após a data de vencimento, conforme art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991. Semelhantemente, a previsão de redução da multa de ofício em quarenta por cento, conforme antiga redação do art. 60 da Lei nº 8.383, de 1991, não se confunde com o percentual da própria penalidade. Trata-se, apenas, de uma possibilidade de redução da multa imposta, exercitável pelos contribuintes na forma que era prescrita no referido dispositivo legal (“parcelamento do débito no prazo legal de impugnação”). Atualmente, os percentuais de redução estão consignados no art. 6º da Lei nº 8.218, de 1991, com a redação conferida pelo art. 28 da Lei nº 11.941, de 2009. Os demais argumentos opostos pela Recorrente (existência de presunções; inexistência de patrimônio; ausência de obrigação de retenção na fonte; uso de interpretação econômica ou analogia) não afastam as constatações apresentadas no Termo de Encerramento, nem a razão da qualificação da multa de ofício. Inexistem presunções no lançamento; todo o trabalho se embasou em robustas provas, inclusive das hipóteses de qualificação da multa. A Fl. 4581DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-006.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000984/2003-69 eventual inexistência de patrimônio em nome da autuada não é motivo previsto na legislação para excluir a exigência do crédito tributário e/ou da penalidade de ofício. Finalmente, ao não registrar veridicamente a causa e os beneficiários dos pagamentos que efetuou, a Recorrente incidiu na hipótese de submissão ao IRRF exclusivo na fonte prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1991, sem que exista qualquer emprego de interpretação econômica ou analogia. Finalmente, a Recorrente se mostra, mais uma vez confusa, ao aludir à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) prevista no referido dispositivo legal com a multa de ofício qualificada. Ora, as bases legais e os fatos geradores são absolutamente distintos e inexiste qualquer espécie de conflito. A primeira é a alíquota empregada para o cálculo do tributo devido. A segunda é a multa incidente sobre o crédito tributário constituído no lançamento de ofício. O essencial, repita-se, novamente, é que a Recorrente não apresenta qualquer prova capaz de afastar as constatações fiscais, inclusive em relação ao fato de haver agido com conluio com diversos agentes, para alterar as características dos fatos geradores praticados e tentar impedir o conhecimento por parte do Fisco. Cabível, portanto, a qualificação da multa de ofício, nada havendo a ser provido em relação ao Recurso Voluntário. 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 4582DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13982.720228/2016-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 12/02/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-012.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.899, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13982.720225/2016-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 12/02/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.899, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13982.720225/2016-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.899, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13982.720225/2016-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 02 28 /2 01 6- 21 Fl. 1428DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720228/2016-21 Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido, apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, em relação a insumos para a produção e comercialização do leite in natura, pedido esse indeferido porque o interessado não respondeu à intimação para apresentação de esclarecimentos e de documentação probatória. Na Manifestação de Inconformidade as alegações foram organizadas de acordo com os seguintes tópicos:  Preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal;  Ilicitude da suposta prova decorrente da intimação; o Prova ilícita. Preclusão para instruir. Ilicitude da intimação a ser cumprida após o esgotamento do prazo fixado na decisão judicial; o Ilicitude da prova. Provas desnecessárias. A Administração Pública possui todos os elementos de prova; o Ilicitude da Prova. Intimação para fornecer informações meramente protelatórias;  Efeito do não atendimento da intimação;  Menor onerosidade para o administrado;  Inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos;  Ilegalidade da intimação. Ausência dos requisitos mínimos; o Nulidades dos atos administrativos. Incompetência do agente. Instruiu sua Manifestação de Inconformidade com laudo de perícia técnica. Ratificado o entendimento da fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no Recurso Voluntário a recorrente apenas repisou os argumentos anteriores. É o relatório. Fl. 1429DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720228/2016-21 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Iniciemos por uma recapitulação breve dos fatos, mas detalhada quanto aos aspectos essenciais para a delimitação e correta apreciação deste litígio. Ao longo dos anos de 2014 e 2016 o interessado apresentou 92 pedidos de ressarcimento, recorrendo ao Judiciário no ano de 2017 para que fosse proferida decisão administrativa para o conjunto desses pedidos. A liminar foi concedida em parte, para determinar a sua apreciação pela Administração Tributária no prazo de 30 dias. Na análise preliminar dos pedidos constatou-se a existência de inúmeras incongruências nos arquivos digitais e nas declarações de apuração das contribuições, razão pela qual a autoridade responsável abriu um procedimento fiscal para a devida apuração, no qual intimou o interessado a prestar esclarecimentos e a apresentar documentação complementar. Do Termo de Intimação consta, entre diversos outros quesitos, determinação para esclarecimento sobre as mercadorias que foram efetivamente produzidas pela Cooperativa ou associados e aquelas que foram adquiridas de terceiros e apenas revendidas; sobre os insumos utilizados para cada produto final, com a respectiva descrição do processo produtivo; sobre as mercadorias vendidas a comercial exportadora; sobre a identificação dos associados, por CPF/CNPJ, data de filiação e desfiliação; sobre os contratos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, cujos valores se pretendia creditar. Constou também determinação para retificação do SPED-Contribuições; para prestação de informações complementares sobre a forma de realização do rateio proporcional e sobre as notas fiscais e conhecimentos de transporte nos casos em que não houve emissão de documento eletrônico; para apresentação de explicações sobre o fato de não ter estornado os créditos nas vendas com suspensão e de não ter oferecido as receitas financeiras à tributação a partir de 2015, entre outros pedidos. Pelo teor do que foi demandado, resta claro que foram solicitadas informações que não constavam dos sistemas da Receita Federal e que eram essenciais para a apreciação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, no estrito cumprimento da legislação e da determinação judicial. Ressalta-se que o contribuinte foi intimado a prestar esses esclarecimentos dentro do prazo de 30 dias determinado pela Juíza para emissão de decisão administrativa. Fl. 1430DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720228/2016-21 Intimado, o interessado nada respondeu. Por conseguinte, foi proferido um Despacho Decisório desfavorável, contra o qual foi interposta a Manifestação de Inconformidade. Ao contestar a decisão administrativa o contribuinte fez surgir uma nova oportunidade para a apresentação de provas e explicações, mas nada trouxe no sentido de atendimento às dúvidas suscitadas no Termo de Intimação. Apresentou apenas um laudo pericial, realizado a partir da documentação e informações repassadas pelo interessado ao perito contador. O laudo se inicia pela confirmação da discrepância entre o valor informado no Dacon e o indicado no arquivo de notas fiscais, diferença essa que ultrapassa os 5 milhões de reais e é explicada pelos créditos tomados em relação ao pagamento de aluguéis e à prestação de serviços para os quais não há a obrigação de emissão de nota fiscal. Constata-se que ao longo do processo o interessado produziu uma defesa centrada em questões processuais, contestando o direito de a fiscalização perquirir sobre as evidentes inconsistências ou alegando que o laudo já teria esclarecido todos os pontos obscuros, o que certamente não corresponde à realidade. As informações e documentos aos quais apenas o interessado tem acesso deveriam ter sido disponibilizadas para a Fazenda Nacional, mas observa-se a recusa em fazê-lo. É, portanto, a partir desse contexto que se adotou a solução para este litígio, caracterizado pela ausência de demonstração da existência do direito creditório. Em relação ao Recurso Voluntário, em tendo a recorrente se restringido a reproduzir o teor de sua Manifestação de Inconformidade, sem se contrapor especificamente aos fundamentos adotados pela DRJ, com os quais esta relatora concorda integralmente, valho-me do permissivo constante no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF para reproduzir e adotar como meus os fundamentos do Acórdão recorrido, que a seguir transcrevo. A contribuinte discorre sobre a "preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal” e sobre a “ilicitude da suposta prova decorrente da intimação." Argumenta que as provas solicitadas são desnecessárias e que são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa sendo consideradas nulas as intimações quando feitas sem observância das prescrições legais. Aduz que a intimação foi gerada para simular o cumprimento da ordem judicial. Sustenta a ocorrência de abuso de poder e, em consequência, a nulidade do despacho decisório. Defende a “inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos,” esclarece que entregou todas as declarações e escriturações e que cabe à autoridade fiscalizadora “suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações.” Afirma que o “que há é diferença entre as informações registradas na DACON e o arquivo de notas fiscais.” Por entender que houve desvio de finalidade, insiste na nulidade da intimação e, também, do despacho decisório. Como se vê, a contribuinte lista diversas razões as quais, no seu entendimento, levariam à nulidade da intimação, do despacho decisório e até mesmo de todo o procedimento. Fl. 1431DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720228/2016-21 Deve-se esclarecer, inicialmente, que o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E de acordo com o que estabelece o referido Decreto: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) Apesar de a contribuinte também citar tais dispositivos para sustentar o seu pedido de nulidade, não se vislumbra a existência nem de atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I), nem de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, II). Todos os atos, termos, intimações e mesmo o despacho decisório foram lavrados por autoridade competente, um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Além disso, vê-se que não constam dos autos quaisquer sinais de preterição do direito de defesa, afinal, ainda que assim não entenda a contribuinte, com a ciência do despacho abriu-se para ela o prazo de 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. Rejeita-se, pois, a preliminar. Não obstante ser cabível a rejeição da preliminar, soa oportuno tecer algumas considerações acerca das razões contidas no recurso apresentado. A contribuinte questiona o atendimento por parte da RFB do prazo de 30 dias determinado na decisão judicial (constante da ação em mandado de segurança nº 1003968-36.2017.4.01.3500/GO). Diz que teria havido a preclusão dos prazos processuais para intimação e análise dos pedidos. Ao que consta, a contribuinte ingressou com ação em mandado de segurança para levar ao conhecimento do Poder Judiciário a informação/reclamação de que os seus pedidos de ressarcimento ainda não haviam sido analisados, mesmo depois de decorridos mais de 360 dias do protocolo. Em atendimento ao pedido formulado, houve determinação judicial para que os mesmos fossem analisados pela RFB no prazo de 30 dias. Uma vez que a decisão judicial foi cientificada à RFB em 27/11/2017 (fl. 32 do processo nº 10010.017516/1217-56) a contribuinte sustenta que o prazo para a análise dos pedidos findaria em 27/12/2017, não podendo haver intimações ou quaisquer outros procedimentos após essa data. Trata-se, como se vê, de uma discussão que não tem como progredir no âmbito administrativo. Em essência, o que a contribuinte está sustentando é o descumprimento da decisão judicial por parte da RFB. É evidente que tal questão não pode ser dirimida administrativamente. Se esse é o entendimento da contribuinte, apesar de estar comprovado nos autos que a mesma foi cientificada, eletronicamente (em razão de sua adesão ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico) em 27/12/2017 e que nessa data lhe foi concedido prazo para a apresentação de documentos (fl. 09 do processo nº 10010.017516/1217-56), caberia a ela alegar o descumprimento do prazo perante a autoridade judicial e cobrar, judicialmente, a adoção de providências contra o órgão administrativo. No presente âmbito, por certo, não cabe qualquer providência a respeito, mormente quando se constata que a contribuinte, intimada no prazo determinado judicialmente a apresentar documentos que permitissem a análise dos pedidos, optou por não atender à intimação. Fl. 1432DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720228/2016-21 Deve-se ressaltar, inclusive, que as provas, caso fossem apresentadas, de modo algum poderiam ser consideradas nulas ou ilícitas, salvo, é claro, se fosse esse o entendimento adotado por alguma autoridade do Poder Judiciário que fosse instada a se manifestar expressamente a respeito. Como nada foi apresentado, ou melhor, como a intimação sequer foi atendida, a discussão se torna impertinente. Oportuno esclarecer, também, que o fato de os pedidos não terem sido analisados no prazo de 360 dias não significa, como afirmado, que a Administração “lançou mão” do seu dever de instruir o processo no prazo legal, ou seja, “perdeu a faculdade de praticar os atos processuais administrativos em face de ter deixado escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito, no prazo previsto em lei.” De modo algum. O direito-dever da Administração proceder à auditoria da escrituração da contribuinte permanece hígido e só se pode falar na existência de óbices legais quando esse direito-dever for confrontado com os prazos decadenciais/prescricionais ou com a existência de decisões judiciais específicas. Mas como se sabe, esse não é o caso. Outra questão importante a ser evidenciada é que é totalmente impertinente a afirmação da contribuinte acerca de quais provas são necessárias e quais são desnecessárias para o deferimento do pedido. Na etapa de análise de eventual direito creditório o juízo de valor acerca das provas é da autoridade administrativa encarregada do procedimento. Tanto é assim que o art. 76 da IN/RFB nº 1300, de 2012 vigente ao tempo do pedido, previa: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. E o art. 161 da IN RFB nº 1717, de 2017, vigente ao tempo do despacho decisório, previa: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Nesse ponto, portanto, fica claro que é totalmente descabida a afirmação da contribuinte de que as solicitações contidas nas intimações a ela direcionadas foram todas desnecessárias e que a RFB não precisaria delas pois detém todas as informações necessárias para o deferimento dos pedidos. A interessada, aliás, insiste que a solicitação efetuada é meramente protelatória o que denota abuso de poder. Fica muito claro que o que a contribuinte pretende é substituir a autoridade administrativa no direito de decidir quais documentos analisar durante o procedimento de auditoria. É claríssimo que tal possibilidade não pode ser admitida. A decisão acerca de quais documentos analisar, fazendo eles parte da escrituração da contribuinte, é da autoridade administrativa. Quanto à afirmação de abuso de poder, soa claro que tal análise não pode ser efetuada no presente âmbito. Eventual reclamação, acaso comprovada, deve ser apresentada perante o Poder Judiciário, que é quem tem a competência para pertinente análise. Fl. 1433DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720228/2016-21 A interessada também afirma que quando a intimação não é atendida cabe à fiscalização (ou o órgão competente, conforme art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999) suprir de ofício a omissão. Esquece a contribuinte, no entanto, que o processo não cuida de exigência de crédito tributário mas de pedido de ressarcimento e que, segundo o art. 373, I, do CPC, de 2015, é a ela – a contribuinte – quem cabe o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” Se, mesmo sendo intimada, nada apresenta para respaldar a decisão administrativa, correto o entendimento que pugna pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. Quanto à insistente afirmação da contribuinte de que inexistem divergências entre as bases de cálculo, trata-se de questão cuja análise caberia, originalmente, ao órgão que primeiro conheceu do pedido. Contudo, como as intimações para esclarecimentos e apresentação de documentos adicionais não foram atendidas, há que se concluir que as divergências persistem e que, em sendo assim, os despachos decisórios denegatórios devem ser mantidos. No tópico 2.6, a contribuinte alega que a intimação recebida é ilegal por ausência de requisitos mínimos, a teor de dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999 (a interessada não indica quais os requisitos que, no seu entendimento, não foram atendidos). Ora, consultando-se a intimação questionada (fls. 02/07 do processo nº 10010.017516/1217-56) é possível constatar que ela atende a todos os requisitos listados. Contudo, como a intimação não foi atendida, a discussão se torna irrelevante. Noutro tópico, a interessada questiona as delegações de competência realizadas. Sustenta a incompetência da autoridade para lavrar a intimação e o despacho decisório. Tal alegação, como é de fácil percepção, é mais uma daquelas cuja análise não pode ser realizada no presente âmbito. Ao que consta, a delegação ocorreu com amparo na legislação e a autoridade que a recebeu lavrou a intimação e o despacho decisório apoiada por tal ato administrativo. Se a contribuinte, mais uma vez, discorda desse procedimento, deve, por certo, levar tal questão para análise do Poder Judiciário, pois cabe a ele decidir se, no caso, alguma ilegalidade foi praticada. Enquanto não houver decisão judicial considerando inválida a delegação, administrativamente ela deve ser acatada. É importante ressaltar que, analisando as peças do processo judicial instaurado por interesse da contribuinte com o objetivo de ver os pedidos de ressarcimento analisados, é possível constatar que, quando da apresentação dos recursos pertinentes, a impetrante levou à autoridade do Poder judiciário as mesmas questões aqui apresentadas, chegando a tentar obter, do Poder Judiciário, uma ordem para que a RFB deferisse os seus pedidos e até emitisse ordem bancária com base apenas no que foi apresentado no processo administrativo (sem atender às intimações). Pelo relato abaixo é possível constatar que o Poder Judiciário considerou tal possibilidade inviável frente aos limites da ação proposta: Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.167.501/0001-20, em face de ato do Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - GO, visando ao exame de requerimentos administrativos de restituição de créditos tributários. Alega a Impetrante, em síntese, que formulou Pedidos de Ressarcimento – PER/DCOMP de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, conforme processos administrativos indicados, que não foram analisados dentro do prazo de trezentos e sessenta dias previstos em lei. Sustenta que: a) o direito fundamental à razoável duração do processo está prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição; b) foi extrapolado o prazo máximo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, em afronta ao disposto no art. 24 da Lei nº Fl. 1434DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720228/2016-21 11.457/2007; c) a demora viola os princípios da eficiência e da moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para que: a) seja determinado à autoridade administrativa que analise, no prazo máximo de trinta dias, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento – PER/DCOMP apresentados há mais de um ano; b) seja reconhecido o crédito e determinada a expedição de ordem bancária para crédito em sua conta bancária, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.138/97 e o art. 147, § 1º, da IN RFB nº 1.717/17. Ao final, Junta procuração e documentos. .................................................................................................... .............................. A Impetrante comparece novamente aos autos alegando que: a) a Autoridade impetrada não cumpriu a decisão que concedeu a medida liminar no prazo assinalado; b) houve preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal para cumprimento da decisão, não havendo que se falar, portanto, em intimação para a realização da instrução; c) todos os elementos necessários para o exame do pedido de restituição estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, permitindo o cruzamento das informações, a auditagem e a confirmação da veracidade e da existência do crédito; d) os arquivos que foram transmitidos comprovam o direito ao crédito, seu valor, a origem, a natureza do crédito etc, conforme comprova o laudo pericial que apresenta; e) qualquer prova a ser apresentada no procedimento administrativo seria ilícita; f) não teve ciência da intimação realizada pela administração em 27/12/2017; g) o ato administrativo que indeferiu os requerimentos administrativos é nulo, pois foi praticado com preterição do direito de defesa e por não terem sido analisadas os elementos de prova existentes nos processos administrativos; h) mesmo no caso de não atendimento à intimação fiscal, a autoridade poderia suprir de ofício sua falta, nos termos do art. 2º, parágrafo único, XII, c/c art. 29 e art. 39 da Lei nº 9.784/99; i) a afirmação de que existe divergência na base de créditos não afasta a necessidade de exame do mérito dos processos administrativos, com deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento; j) nos Processos Administrativos nº 09711.26573.181213.1.1.10- 3096 e 37291.06189.181213.1.1.11-3983 foram acolhidos os pedidos na íntegra; k) não existe divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos, conforme comprova laudo pericial cuja elaboração providenciou; l) a rigor da Lei do Processo Administrativo Federal, compete a Autoridade Coatora, no caso de dúvidas, suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações; m) informou à autoridade quais foram as operações realizadas sob a modalidade de ato cooperativo, o que decorre da lei; n) com a Lei nº 13.137/2015 não há mais que se falar em limitação na apropriação dos créditos, nem mesmo aos períodos anteriores; o) o ato de intimação não atendeu ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.784/99, tendo sido praticado por agente incompetente, uma vez que realizado por delegação não permitida. Requer, ao final, que a Autoridade seja compelida a se pronunciar sobre os requerimentos homologando integralmente os créditos do PIS e COFINS. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há matéria preliminares a examinar. No mérito, verifica-se dos autos que no período de 07/03/2014 a 1º/07/2016 a Impetrante formulou requerimentos de ressarcimento pelo Sistema PER/DCOMP, de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, que não foram apreciados, apesar de decorrido mais de um ano Nos Fl. 1435DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720228/2016-21 termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o prazo para a análise do processo administrativo fiscal não pode exceder 360 (trezentos e sessenta) dias. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido que a omissão na análise de requerimento administrativo por período superior ao prazo legal configura mora injustificada e violação aos princípios da razoabilidade, eficiência, celeridade e razoável duração do processo. Nesse sentido, é o seguinte precedente: Omissis No mesmo sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: Omissis No caso, a mora está comprovada, em vista de ter decorrido prazo superior a trezentos e sessenta dias até a data do ajuizamento do mandado de segurança sem que a análise devida. Das informações complementares prestadas pela autoridade impetrada extrai-se que após a intimação para cumprimento da decisão liminar, os requerimentos administrativos foram apreciados e indeferidos sob fundamento de que a Impetrante não atendeu à Intimação Fiscal objeto do Termo de Início de Procedimento Fiscal TDPF nº 01.2.01.00-2017-00510-0, expedido em 13/12/2017, do qual a impetrante tomou ciência em 27/12/2017. É certo que Impetrante apresentou longa petição para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. O fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído. As consequências do descumprimento são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo. Não fosse isso, a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame. Se as decisões proferidas pela autoridade no atendimento à ordem judicial não atendem à pretensão da impetrante quanto ao mérito, a matéria deve ser examinada em ação própria, em que seja possível o estabelecimento de contraditório e o alargamento da instrução processual. Não é possível, realmente, examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos, pois para o exame das alegações contidas na petição apresentada pela Impetrante há necessidade de se estabelecer contraditório de molde a possibilitar a ampla discussão sobre a matéria. A apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas. Também para exame da alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade. Ou seja, os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante. Além disso, o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. ................................................................................................................... Interessante ressaltar que a impetrante ingressou com embargos declaratórios em face da decisão (de 23/10/2018) onde repete toda a argumentação que já havia Fl. 1436DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720228/2016-21 sido refutada (e também repetida na presente manifestação de inconformidade). Por razões claras, também os embargos foram rejeitados: ................................................................................................................... Não reconheço, no caso, os vícios apontados. Na sentença proferida nos autos foram expressamente examinadas as questões pertinentes, tendo sido elaborado extenso relatório, registrando-se o fato de que a Impetrante ter apresentado extensa petição (Evento nº 4645012), para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. Na sentença foi concedida em parte a segurança apenas para fixar à autoridade impetrada o prazo de trinta dias para a apreciação dos requerimentos administrativos. Extrai-se da sentença que ficou claramente esclarecido que: a) o fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de realizar a fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído, sendo que a consequências do descumprimento da ordem são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo; b) a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame; c) não é possível examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos; d) a apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas; e) a alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade; f) os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante; g) o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. Dessa forma, os fundamentos necessários e suficientes para a adequada apreciação do pedido formulado pela Impetrante foram apresentados, não havendo que se falar em omissão, incongruência ou falta de prestação jurisdicional. As alegações apresentadas nos embargos de declaração justificando a pretensão ao ressarcimento não podem ser apreciadas porque, além de se tratar de questões novas apresentadas após a prolação da sentença, não têm o objetivo de mero esclarecimento de contradição, obscuridade ou suprimento de omissão de questão sobre a qual não houve pronúncia por este Juízo. O Embargante pretende, na verdade, ver modificada a sentença, o que revela inconformismo com as suas conclusões, justificando apenas a eventual pretensão de reforma. Ou seja, os embargos de declaração não se prestam a atingir a modificação da decisão judicial. .................................................................................................................... Inconformada com as decisões judiciais proferidas, a impetrante ingressou com apelação, tendo ela sido encaminhada ao TRF da 1ª Região, lá estando, no aguardo de decisão (conforme consulta realizada em 04/08/2020). A conclusão, portanto, não pode ser outra. Como não há determinação judicial específica a respeito e como a contribuinte, intimada, não apresentou os documentos adicionais que foram solicitados no decorrer do procedimento, o despacho decisório denegatório deve ser mantido. Fl. 1437DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720228/2016-21 Para além das considerações apresentadas no início deste voto, entendo ser necessário acrescer que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11 para o argumento de que teria ocorrido a preclusão processual para a Administração Fazendária por descumprimento do prazo de 360 dias para emissão de decisão administrativa, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Tal entendimento encontra-se pacificado há muito tempo neste Conselho, desde a aprovação em 2006 da referida Súmula, exarada nos seguintes termos: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, em relação ao mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 1438DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15758.000010/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2401-010.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do cálculo da multa os valores relativos aos autos de infração com lançamento de obrigação principal de contribuições patronais, mantendo-se no cálculo da multa somente a parcela relativa a contribuições de segurados correlatas ao lançamento efetuado no processo 15758.000008/2010-71 (Debcad 37.214.043-2) - coluna 3-segurados da planilha que consta no TVF, fl. 1.282. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do cálculo da multa os valores relativos aos autos de infração com lançamento de obrigação principal de contribuições patronais, mantendo-se no cálculo da multa somente a parcela relativa a contribuições de segurados correlatas ao lançamento efetuado no processo 15758.000008/2010-71 (Debcad 37.214.043-2) - coluna 3- segurados da planilha que consta no TVF, fl. 1.282. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 00 10 /2 01 0- 40 Fl. 1564DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.424 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000010/2010-40 Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, Código de Fundamentação Legal – CFL 68, lavrado contra a empresa em epígrafe, relativo à multa pelo descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa apresentado as GFIPs, no período de 01/2005 a 12/2005, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. De acordo com o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 1.218/1.296), tem-se que: 1. Em face da edição da Lei 11.941/2009 (conversão da Medida Provisória 449/2008) e considerando-se a retroatividade benéfica (art. 106 do CTN), foi realizada análise comparativa entre as duas sistemáticas de cálculo da multa, adotando-se a menos onerosa para o Contribuinte (Quadro de fl. 1276); 2. Os fatos que ensejaram a autuação foram: a. O enquadramento da GFIP no código FPAS 639, em período no qual o contribuinte não mais gozava do benefício da imunidade; b. A apuração de diferenças nos salários-de-contribuição relativos ao pagamento de honorários a contribuintes individuais. 3. A Fundação do ABC gozava da isenção das contribuições previdenciárias, prevista no artigo 55 da Lei 8.212/1991, revogada através do Ato Cancelatório 21-432/002/2003, cuja decisão foi ratificada pelo Acórdão 3.030/2005 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS); 4. A fiscalização constatou que: a. Não ficou comprovada a aplicação de gratuidade na educação, conforme verificado através dos dados fornecidos pelo contribuinte; b. Mesmo após intimado, a Fundação do ABC deixou de apresentar os comprovantes (Fichas Socioeconômicas) que demonstrariam a condição de beneficiários dos bolsistas; c. Deixou também de apresentar as fichas socioeconômicas dos beneficiários dos serviços de atendimento à saúde, o que inviabilizou a comprovação do atendimento das pessoas beneficiárias, segundo o enquadramento legal; d. O contribuinte não comprovou integralmente a regularidade da destinação das "gratuidades acadêmicas", uma vez que se limitou a apresentar apenas a lista parcial dos beneficiários sem a comprovação do cumprimento da condição de elegíveis ao benefício; e. Também não foram apresentados os documentos comprobatórios da regularidade da prestação de serviços de assistência social, inclusive nos termos das disposições da Lei 8.742/1993. Fl. 1565DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.424 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000010/2010-40 5. As omissões apuradas são reincidências daquelas constatadas por ocasião da auditoria fiscal da qual resultou o Ato Cancelatório 21-432/002/2003. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 28/01/2010 (fl. 2) e, em 01/03/2010, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 1.323/1.363, instruída com os documentos nas fls. 1.365 a 1.416, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/CPS para julgamento, que, por meio do Acórdão nº 05-28.585 (fls. 1.423/1.439), em 27/04/2010 julgou no sentido de considerar improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 -a'31/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO EM GFIP DE TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO DA QUOTA PATRONAL. CANCELAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A comprovada apresentação dos fatos que ensejaram a autuação, com as respectivas indicações dos fundamentos legais da infração e da multa aplicada afastam a caracterização da ocorrência do cerceamento do direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS SEGURADOS O lançamento fiscal não versa sobre contribuições previdenciárias patronais, não se encontrando, por isso, dentre as hipóteses de imunidade daquelas contribuições. IMUNIDADE - ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A Constituição Federal ao estabelecer a exigência de norma específica - a lei complementar, por exemplo - o fez de maneira expressa. No caso - estabelecimento dos requisitos para o gozo da imunidade das contribuições previdenciárias patronais - está claro que a "lei" - lei ordinária, portanto - poderá fazê- lo. E é exatamente o que ocorreu, através da Lei 8.212/1991. O artigo 14 do CTN veda a cobrança de impostos - aqui não se cuida de tal modalidade de exação fiscal - e, ainda assim, limita a vedação da cobrança ao "patrimônio, renda e serviços", que não se. confunde com contribuições previdenciárias. O DIREITO ADQUIRIDO À IMUNIDADE A Súmula 352 do STJ rejeita a tese do direito adquirido das entidades beneficentes, em face da Lei 8.212/1991. A MEDIDA PROVISÓRIA 446 E A LEI 12.101, DE 27/11/2009 Inaplicáveis ao lançamento, que não tem como fundamento a expedição ou renovação de certificado de entidade de assistência social. Impossibilidade de aplicação da Lei 12.101/2009, pelo não cumprimento dos requisitos do artigo 105 do Código Tributário Nacional. LEI 11.941/2009 - MUDANÇA NA SISTEMÁTICA DE DETERMINAÇÃO DA MULTA APLICÁVEL Considerando a edição da Lei 11.941/2009 (conversão da Medida Provisória 449/2008), que alterou a sistemática de cálculo da multa, no caso em análise, consta que foram comparadas a .nova sistemática e a vigente na ocasião dos fatos geradores, aplicando-se a mais benéfica ao Contribuinte (aquela da qual resultou a menor multa). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1566DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.424 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000010/2010-40 Cientificado do Acórdão em 26/5/2010 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 1.145), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 25/6/2010, fls. 1.451/1.495, no qual, em síntese, sob a alegativa de inexistência de justa causa, suscita a insubsistência do lançamento e alega ter cumprido todos os requisitos necessários para fazer jus à isenção das contribuições previdenciárias. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. MÉRITO CONEXÃO Por se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, por não informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, o julgamento do presente processo fica condicionado ao resultado do julgamento nos processos relacionados, com o lançamento de obrigação principal, lavrados na mesma ação fiscal. O presente processo deve seguir a mesma sorte daqueles, contendo obrigação principal. Conforme documentos de fls. 1.163/1.175 e Termos de Verificação Fiscal – TVF de fls. 1.218/1.296, o lançamento de obrigações principais para o período de 01/2005 a 12/2005, correlatas à multa apurada no presente processo, foram realizados nos seguintes autos de infração: a) 15758.000006/2010-81 (Debcad 37.214.041-6, cota patronal sobre a remuneração paga a segurados empregados), Acórdão 2401-002.476, de 19/6/2012, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário; conforme consulta ao sistema e-processo foi ajuizada execução fiscal, processo nº 0006216-87.2012.4.03.6126; b) 15758.000007/2010-26 (Debcad 37.214.042-4, cota patronal sobre a remuneração paga a contribuintes individuais), julgado na mesma sessão de julgamento que o presente, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário; c) 15758.000008/2010-71 (Debcad 37.214.043-2, parte de segurados sobre a remuneração paga a contribuintes individuais - aferição), Acórdão 2301- 007.425, de 7/7/2020, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário; conforme consulta ao sistema e-processo, o crédito tributário foi incluído em parcelamento; Fl. 1567DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.424 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000010/2010-40 d) 15758.000009/2010-15 (Debcad 37.214.044-0, cota patronal sobre a remuneração paga a contribuintes individuais - aferição), Acórdão 2401- 009.644, de 14/7/2021, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário. Em que pese ter sido negado provimento ao recurso voluntário apresentado no processo 15758.000006/2010-81 (Debcad 37.214.041-6, cota patronal sobre a remuneração paga a segurados empregados), o Acórdão 2401-002.476, data de 19/6/2012, momento anterior à decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/91. Sobre a questão, cite-se trechos do acórdão proferido no Processo 15758.000007/2010-26: Conforme se verifica da decisão de piso, o Ato Cancelatório de Isenção foi mantido pelo CRPS, entretanto, o que determinou o afastamento da isenção foi o descumprimento do disposto no inciso III, do art. 55, da Lei n° 8.212/91, que teve sua inconstitucionalidade declarada. (grifo nosso) O fundamento que subsistiu no Ato Cancelatório foi esse do inciso III, pelo fato da entidade receber recursos repassados pelo recurso público. No entanto, tal fato não afasta a fruição da imunidade. Ocorre que, conforme visto, o descumprimento da regra de gratuidade estabelecida no inciso III da Lei nº 8.212/91, teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos das ADIs 2228 e 2621, e RE 566.622/RS. Da mesma forma, o Decreto 2.536/98, aduzido no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, foi julgado inconstitucional, conforme Adin nº 2228 e Adin nº 2621. (grifo nosso) Dessa forma, o fato de a entidade de assistência social prestar serviços ou realizar ações socioassistenciais de forma gratuita, não atrapalha a fruição da imunidade, pois não encontrou respaldo na jurisprudência do STF, tendo em vista ser a imposição de gratuidade requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão em lei complementar, nos termos em que consagrado no Tema n° 32 de repercussão geral. Diante de todo o exposto, o lançamento ressai totalmente insubsistente, tendo em vista o entendimento consagrado no Supremo Tribunal Federal, nos termos em que estabelecido no Tema n° 32 de repercussão geral. (grifo nosso) Desta forma, deve também ser excluído do cálculo da multa os valores correspondentes ao lançamento efetuado no processo 15758.000006/2010-81. Sendo assim, deve ser excluído do cálculo da multa os valores relativos aos autos de infração com lançamento de obrigação principal de contribuições patronais. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do cálculo da multa os valores relativos aos autos de infração com lançamento de obrigação principal de contribuições patronais, mantendo-se no cálculo da multa somente a parcela relativa a contribuições de segurados correlatas ao lançamento efetuado no processo 15758.000008/2010-71 (Debcad 37.214.043-2) - coluna 3-segurados da planilha que consta no TVF, fl. 1.282. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 1568DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.424 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000010/2010-40 Fl. 1569DF CARF MF Original

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Numero do processo: 23034.002918/98-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1993 a 31/12/1996 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. . Ao negar-se a decidir o mérito da impugnação, a decisão recorrida cerceia o direito de defesa. Ensejando o imediato julgamento do mérito supressão de instância, bem como não estando o processo apto para julgamento, impõe-se a decretação da nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2401-010.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e determinar a prolação de nova decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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CERCEAMENTO DE DEFESA. . Ao negar-se a decidir o mérito da impugnação, a decisão recorrida cerceia o direito de defesa. Ensejando o imediato julgamento do mérito supressão de instância, bem como não estando o processo apto para julgamento, impõe-se a decretação da nulidade da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e determinar a prolação de nova decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 28/33) interposto em face de decisão (e-fls. 18/19) que julgou indeferida defesa contra Notificação para Recolhimento de Débito - NRD n° 0000122/1998 (e-fls. 05/07), no valor total de R$ 8.433,89 a envolver a rubrica “salário- educação” e competências 12/1993 a 12/1996, emitida em 08/06/1998 (e-fls. 05). Da NRD, constou (e-fls. 05): O débito em questão, apontado pelo INSS de acordo com Relatórios e Demonstrativos apensados, decorre de irregularidades verificadas nos recolhimentos referentes ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 29 18 /9 8- 98 Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.494 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.002918/98-98 Salário-Educação consoante disposto na legislação em vigor: Decreto-Lei n° 1.422/75, Decreto ns 87.043/82, Decreto ns 88.374/83 e Lei n9 9.424/96. A NRD está instruída com a Informação Fiscal encaminhada pelo INSS ao FNDE e com Discriminativo referente à NFLD n° 32.433.437-0 a especificar por competência salário- de-contribuição e contribuição (e-fls. 04), tendo constado da Informação Fiscal (e-fls. 03): 1. A empresa acima identificada foi fiscalizada em relação ao período de 0691 a 1197, tendo sido emitida a NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n.° 32.433.437-0 cujas contribuições previdenciárias foram decorrentes do pagamento aos seus empregados do salário indireto: alimentação e higiene, no período descontínuo de 1293 a 1296. 2. Tendo em vista a opção da empresa pelo SME - Sistema de Manutenção de Ensino até 1296, esta fiscalização se absteve de incluir na Notificação supracitada as contribuições relativas ao Salário-Educação até aquela competência, conforme Ordem de Serviço INSS/DAF n.° 86, de 200893. 3. Os valores correspondentes aos salários-de-contribuição e às contribuições de 2,5% devidas ao Salário-Educação estão discriminados, mês a mês, em anexo. Além disso, a NRD não demonstra recolhimentos e não detecto nos autos guia de recolhimento em relação às competências objeto do lançamento. Invocando o AR n° RR 21667246-9 BR, a Informação n° 1242/2005 atesta o recebimento da NRD pela empresa em 16/06/1998 (e-fls. 18). Na defesa (e-fls. 08/09), firmada em 29/06/1998 (e-fls. 08) e protocolada na mesma data de 29/06/1998 (data atestada na Informação n° 1242/2005, e-fls. 18), a empresa invoca a impugnação apresentada em face da NFLD n° 32.433.437-0 (e-fls. 11/14), uma vez que o lançamento toma a NFLD como prova emprestada, bem como sustenta não ter havido caracterização específica de pagamento de salário ou remuneração, com essa conotação a justificar a emissão da NRD. A defesa foi indeferida pelo despacho de e-fls. 19, alicerçada na Informação n° 1242/2005 – DIADE/CGACI/DIFIN/FNDE/MEC (e-fls. 18). A decisão foi cientificada em 20/02/2006 (e-fls. 119) e o recurso voluntário (e-fls. 28/33) postado em 18/03/2006 (e-fls. 27), em síntese, alegando: (a) Admissibilidade. Intimado em 20/02/2006, o recurso é tempestivo (Decreto n° 3.142, de 1999, art. 15, §1°). A exigência de depósito prévio é inconstitucional e a matéria encontra-se sub judice. (b) Prova emprestada. O pedido de prova emprestada feito pela defesa foi indeferido, visto que, em face do art. 5 o da Lei n° 9.766, de 1998, caberia à impugnante trazer ao presente processo cópia das decisões das contestações que apresentou junto ao INSS, para fins de avaliação do mérito, o que não fez. No entanto, referida Lei não é aplicável à espécie, visto que entrou em vigor em data bem posterior aos fatos discutidos nesse procedimento, ocorridos até o ano de 1.996 (Lei de Introdução ao Código Civil, arts. 1°, "caput" e 6°, "caput §§; e Constituição, art. 5°, XXXVI). Ainda, quanto ao pedido de juntada das decisões das contestações apresentadas nos Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.494 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.002918/98-98 procedimentos que tramitam perante o INSS, ressalta a Recorrente que a alegação posta na r. decisão para o seu indeferimento também deve ser reformada e/ou anulada. Neste diapasão, não era ônus processual da Recorrente de juntar referidas cópias, eis que não houve por parte do INSS o devido julgamento de suas defesas. A recorrente apontou a impugnação à cobrança do INSS e cabia ao FNDE buscar informações sobre o andamento processual das contestações apresentadas pela recorrente. Note-se que as contestações apresentadas perante o INSS referem-se aos mesmos tributos cobrados neste processo, devendo haver suspensão imediata da cobrança, sob pena de bis in idem. (c) Pedido. O apelo é para: (1) decretar a reforma e/ou nulidade da decisão administrativa de 1ª instância, para que seja considerado, consequentemente, as defesas apresentadas junto ao INSS, obviando-se a improcedência das autuações procedidas, não havendo, em nenhum caso, a caracterização específica de pagamento de salário ou remuneração, com essa conotação, tendo-se como improcedentes, por decorrência, as NRD's expedidas; (2) alternativamente, seja determinada a suspensão da presente cobrança perante o órgão FNDE, aguardando-se, para tanto, a decisão das contestações intentadas perante o INSS, dada a identidade de tributos. O recurso em questão foi direcionado para o Conselho Deliberativo do FNDE, contudo, em face da Lei n° 11.457, de 2007, restou remetido pelo FNDE à Receita Federal (e-fls. 114) e esta o encaminhou ao presente Conselho (e-fls. 120), constando ainda nos autos notícia de que decisão em mandado de segurança afastou a exigência de depósito (e-fls. 112/113). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 20/02/2006 (e-fls. 119), o recurso interposto em 18/03/2006 (e-fls. 27) é tempestivo (Decreto n° 3.142, de 1999, arts. 15, §1°). Consta dos autos que apelação em mandado de segurança foi provida para afastar a exigência de depósito prévio em relação ao presente recurso administrativo (e-fls. 112/113). Além disso, a questão restou superada pela Súmula Vinculante n° 21 do Supremo Tribunal Federal. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Prova emprestada. A NRD constitui contribuições para o FNDE decorrentes do pagamento de “salário indireto: alimentação e higiene, no período descontínuo de 1293 a 1296”, motivando o lançamento em Informação Fiscal do INSS dando conta da lavratura da NFLD n° 32.433.437-0, Informação Fiscal instruída com demonstrativo a especificar por competência o montante total de salário-de-contribuição apurado a título de alimentação e higiene. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.494 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.002918/98-98 Na impugnação (e-fls. 08/09), a empresa afirma que, em razão de a NRD ter se valido da NFLD n° 32.433.437-0 como prova emprestada, apresenta para conhecimento e apreciação do FNDE, servindo como defesa, cópia da contestação protocolada junto ao INSS contra a NFLD n° 32.433.437-0 (e-fls. 11/14) e acrescenta que não houve caracterização específica de pagamento de salário ou remuneração com essa conotação, devendo ser a NRD julgada improcedente. Na impugnação à NFLD n° 32.433.437-0 (e-fls. 11/14), a empresa se insurge contra a qualificação como salário indireto de “gastos e despesas da REQUERENTE - todas devidamente amparadas por documentário fiscal hábil - e relativas ao fornecimento de refeições a seus empregados, reembolsos de despesas de restaurantes e fornecimento de material de higiene pessoal”. Note-se que os documentos mencionados na impugnação à NFLD como a instruí-la não foram carreados com a cópia da impugnação à NFLD apresentada na defesa contra a NRD, devendo constar do processo administrativo fiscal relativo à NFLD. Adotando como razão de decidir a Informação n° 1242/2005 – DIADE/CGACI/DIFIN/FNDE/MEC (e-fls. 18), a decisão recorrida (e-fls. 19) acolhe a motivação de que, quanto à prova emprestada, o art. 5° da Lei. n° 9.766, de 18 de dezembro de 1998, autoriza a fiscalização da arrecadação do salário-educação pelo INSS, ressalvando a competência do FNDE para efetuar a cobrança a partir da Informação Fiscal do INSS; e de que não se pode avaliar o mérito das alegações da empresa, eis que a empresa não encaminhou para o FNDE cópia de decisão do INSS relativa à impugnação contra a NFLD n° 32.433.437-0. O argumento recursal de o art. 5° da Lei. n° 9.766, de 18/12/1998, não ser aplicável ao caso concreto é irrefutável, eis que o lançamento de ofício veiculado na NRD foi cientificado à empresa em 16/06/1998, data anterior à Lei. n° 9.766, de 18 de dezembro de 1998. Além disso, o FNDE não efetuou mera cobrança, mas lançamento de ofício do crédito tributário, dispondo a empresa do direito de contestar administrativamente o lançamento (Decreto-Lei n° 1.422, de 1975; Decreto n° 87.043, de 1982; Decreto n° 88.374, de 1983; Lei n° 9.424, de 1996; Resolução CD/FNDE n° 2, de 1993 1 ; e Portaria SE/FNDE n° 36, de 1993 2 - diplomas inclusive citados expressamente na NRD, e-fls. 05). 1 RESOLUÇÃO Nº 2, DE 14 DE JUNHO DE 1993 - DOU DE 17/06/93 Estabelece procedimentos relativos a débitos do Salário-Educação das empresas optantes pelo Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental - SME O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6 do Decreto nº 114, de 8 de maio de 1991, e de acordo com o disposto nos arts. 9 e 11 do Decreto nº 87.043, de 22 de março de 1982, com a redação dada pelo Decreto nº 88.374, de 7 de junho de 1983, Resolve AD REFERENDUM: Art. 1º Os débitos de contribuições do Salário-Educação das empresas optantes pelo Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental - SME, apurados ou confessados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não poderão ser englobados as demais contribuições, objeto de notificação ou parcelamento de débito junto ao INSS. Parágrafo único. Os procedimentos operacionais, a serem adotados, obedecem a normatização expedida pelo INSS, ficando as empresas obrigadas a colocar a disposição da fiscalização, quando solicitado, a documentação pertinente ao SME. Art. 2º Procedida a apuração do débito, caberá ao INSS a emissão de Informação Fiscal - IF, a ser encaminhada ao FNDE, com a discriminação, mês a mês, dos valores dos salários-de-contribuição da empresa, dos valores recolhidos e das aplicações efetuadas no SME, consoante a legislação em vigor. Parágrafo único. A IF, de que trata o presente artigo, será elaborada considerando os valores originários do débito apurado. (...) Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.494 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.002918/98-98 Logo, a empresa dispõe do direito de impugnar o crédito tributário que lhe é imputado na NRD n° 0000122/1998, inclusive mediante a expressa invocação e adoção dos motivos veiculados na impugnação à NFLD n° 32.433.437-0, tendo a defesa sido instruída com cópia da petição de contestação protocolada perante o INSS. Frise-se que a impugnante expressamente pretende servir-se contra a NRD da mesma defesa adotada contra a NFLD n° 32.433.437-0, eis que considera que o próprio lançamento de ofício da NFLD se vale para demonstrar os fatos geradores imputados na NRD. Ainda que a impugnante não tenha transcrito no corpo da petição de impugnação os motivos de fato e de direito alinhavados para impugnar a NFLD n° 32.433.437-0, a empresa os invocou em sua defesa e expressamente sustentou sua aplicabilidade contra o presente lançamento de ofício, tendo instruído a defesa com cópia da impugnação à NFLD. Assim, cabia à autoridade julgadora de primeira instância deles conhecer e apreciá-los em face da NRD n° 0000122/1998. A decisão do INSS no processo administrativo fiscal relativo à NFLD n° 32.433.437-0 pode eventualmente influenciar o convencimento do julgador da impugnação constante do presente processo administrativo fiscal, mas não o vincula. Os lançamentos de ofício veiculados na NRD e na NFLD são diversos, tanto que foi elaborada Informação Fiscal pelo INSS ao FNDE. Ainda que a base de cálculo seja a folha de pagamento, a contribuição para o salário-educação não se confunde com as contribuições previdenciárias ou com as contribuições para outros terceiros. Negar-se a decidir sob o fundamento de a impugnante não ter apresentado decisão do INSS sobre a impugnação à NFLD n° 32.433.437-0 consubstancia-se em negativa de prestação jurisdicional administrativa, havendo manifesta violação ao direito de defesa da impugnante. Além disso, a decisão recorrida também não enfrentou a alegação de não haver na NRD caracterização específica de pagamento de salário ou remuneração, argumento levantado na própria petição de impugnação à NRD n° 0000122/1998 ao afirmar (e-fls. 09): Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Resolução nº 44, de 02 de setembro de 1986. 2 PORTARIA Nº 36, DE 14 DE JUNHO DE 1993 - DOU DE 17/06/93 Estabelece procedimentos relativos a apuração, cobrança e parcelamento de débitos do Salário-Educação. Art. 1º Os débitos de contribuições do Salário-Educação das empresas optantes e dos estabelecimentos de ensino prestadores de serviço ao Sistema de manutenção do ensino Fundamental - SME, levantados pelo FNDE, ou apurados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, serão processados de acordo com o disposto nesta Portaria. Art. 2º Procedida a apuração e a atualização do débito, de acordo com a legislação previdenciária em vigor, o devedor será notificado de seu valor, pela Diretoria Financeira da Secretaria Executiva do FNDE - DIROF, com discriminação das parcelas devidas e dos períodos a que se referem. § 1º Recebida a notificação, o devedor terá o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento ou apresentar solicitação de parcelamento do débito. § 2º O procedimento será encerrado se o devedor recolher dentro do prazo assinalado. § 3º O devedor terá o prazo de 15 dias para apresentação de defesa junto à DIROF. Art. 3º Apresentada a defesa, o processo será submetido à decisão do Secretário-Executivo da secretaria Executiva do FNDE. Art. 4º Da decisão do Secretário-Executivo caberá recurso ao Conselho Deliberativo do órgão, no que couber, o disposto no artigo seguinte.(...) Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.494 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.002918/98-98 não havendo – em nenhum caso – a caracterização específica de pagamento de salário ou remuneração, com esse conotação, tendo-se pois como IMPROCEDENTES, por decorrência, as NRD's expedidas; Acrescento ainda que o presente processo não se encontra em condições para o imediato julgamento do mérito, eis que a NRD imputa a soma da alimentação e higiene e não os explicita de forma segregada e nem esclarece se o salário indireto foi pago mediante dinheiro (a título de alimentação e higiene) ou in natura, sendo que a empresa sustenta que o “salário indireto: alimentação e higiene” imputado envolveria apenas o fornecimento de refeição ou o reembolso de refeições e fornecimento de material de higiene pessoal estando as provas desses fatos juntadas à impugnação da NFLD n° 32.433.437-0. Logo, a situação demanda a instrução dos autos em face do disposto nos arts. 29 do Decreto n° 7.574, de 2011, e 4° da Lei n° 11.457, de 2007. Por conseguinte, acolho o pedido recursal de nulidade da decisão recorrida por preterição ao direito de defesa (Constituição, art. 5°, LV; e Decreto n° 70.235, e 1972, art. 59, II), devendo ser proferida nova decisão de primeira instância (Decreto n° 70.235, e 1972, art. 59, §2°). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO para anular a decisão recorrida e determinar a prolação de nova decisão. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 127DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.902506/2017-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Numero da decisão: 3401-010.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório do acórdão recorrido, por descrever com precisão o contencioso até aquele ponto: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 25 06 /2 01 7- 01 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902506/2017-01 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...] correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. No seu voto, acolhido por unanimidade de votos, o Relator argumentou, quanto ao mérito, conforme excertos abaixo: (...) A contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica e insiste no deferimento do pleito. A IN RFB nº 1396, de 16/09/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelece, em seu art. 9º, que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Ao tratar da decisão contida no recurso extraordinário nº 636.941/RS, em 13/03/2017 foi solucionada pela Cosit da RFB a consulta nº 173 e, em decorrência, foi publicada, em 27/03/2017, a seguinte ementa: (...) Sendo assim, claro está que para fazer jus a tal imunidade a contribuinte deve atender os seguintes requisitos: (...) Objetivando comprovar sua condição, a contribuinte apresentou documentos que a identificam como entidade filantrópica, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde. Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902506/2017-01 atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas e para que seja indeferido o pedido de restituição, mantendo-se os termos do despacho decisório recorrido. Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, requerendo, ao final, homologação da compensação declarada e reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da CF/88. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Na Manifestação de Inconformidade (fl. 16), a impugnante argumentou que o PIS recolhido (código 8301/PIS-Folha de Pagamento) é indevido porque goza de imunidade, citando decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS. A decisão recorrida (fls. 50 e ss), por outro lado, entendeu que a contribuinte não comprovou requisitos legais para gozo da isenção (imunidade), que em tese teria direito, e, então, manteve o indeferimento do pedido, ratificando o Despacho Decisório (fl. 10), expressis verbis: Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902506/2017-01 pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). No entanto, o exame do Despacho Decisório, à fl. 10, autoriza concluir que a decisão para indeferir o pedido não registrou qualquer fundamento vinculado aos requisitos legais listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, hoje revogado e substituído pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 187, de 2021. Houve, portanto, inovação na primeira instância de julgamento quanto às razões para o indeferimento do pedido, o que cerceia o direito de defesa por limitar o contraditório, o que, por sua vez, suscita nulidade nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não sendo possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveita a declaração de nulidade, não é aplicável o §3º do artigo acima citado. Do exposto, VOTO por conhecer, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902506/2017-01 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 76DF CARF MF Original

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9615083 #
Numero do processo: 11080.729606/2018-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA DE 50% Havendo decisão administrativa definitiva que não homologou a compensação, aplicável a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito indevidamente compensado, nos termos do artigo 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA As penalidade aplicadas decorrem de incidências distintas e diversas, não havendo que se falar em bis in idem . A multa isolada decorre de não homologação de compensação por insuficiência de crédito disponível, enquanto a multa de mora decorre de acréscimo legal decorrente de falta de pagamento do tributo no prazo de vencimento. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Com base no § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 a exigibilidade da multa de ofício, ainda que não impugnada a exigência, ficará suspensa até decisão administrativa definitiva do processo de compensação.
Numero da decisão: 1301-006.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.090, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.729428/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausentes os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite e Eduardo Monteiro Cardoso.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA DE 50% Havendo decisão administrativa definitiva que não homologou a compensação, aplicável a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito indevidamente compensado, nos termos do artigo 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA As penalidade aplicadas decorrem de incidências distintas e diversas, não havendo que se falar em bis in idem . A multa isolada decorre de não homologação de compensação por insuficiência de crédito disponível, enquanto a multa de mora decorre de acréscimo legal decorrente de falta de pagamento do tributo no prazo de vencimento. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Com base no § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 a exigibilidade da multa de ofício, ainda que não impugnada a exigência, ficará suspensa até decisão administrativa definitiva do processo de compensação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.090, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.729428/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausentes os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite e Eduardo Monteiro Cardoso.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-30T15:54:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-30T15:54:28Z; Last-Modified: 2022-11-30T15:54:28Z; dcterms:modified: 2022-11-30T15:54:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-30T15:54:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-30T15:54:28Z; meta:save-date: 2022-11-30T15:54:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-30T15:54:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-30T15:54:28Z; created: 2022-11-30T15:54:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-11-30T15:54:28Z; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-30T15:54:28Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.729606/2018-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.092 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de outubro de 2022 Recorrente GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA DE 50% Havendo decisão administrativa definitiva que não homologou a compensação, aplicável a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito indevidamente compensado, nos termos do artigo 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA As penalidade aplicadas decorrem de incidências distintas e diversas, não havendo que se falar em bis in idem . A multa isolada decorre de não homologação de compensação por insuficiência de crédito disponível, enquanto a multa de mora decorre de acréscimo legal decorrente de falta de pagamento do tributo no prazo de vencimento. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Com base no § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 a exigibilidade da multa de ofício, ainda que não impugnada a exigência, ficará suspensa até decisão administrativa definitiva do processo de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.090, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.729428/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Rafael Taranto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 96 06 /2 01 8- 31 Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729606/2018-31 Malheiros (Presidente). Ausentes os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite e Eduardo Monteiro Cardoso. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo da Notificação de Lançamento referente a multa de 50%, incidente sobre o valor dos débitos das compensações não homologadas, base legal no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações posteriores. Cientificado, o contribuinte apresentou sua impugnação alegando, resumidamente, que: DOS FATOS O lançamento em questão não deve prosperar pelas seguintes razões: a) O procedimento de compensação se deu de forma legitima e regular. b) A lmpugnante é beneficiária de decisão proferida em sede de Mandado de Segurança Coletivo que veda a aplicação da multa em questão. c) A multa isolada de 50% não pode ser aplicada retroativamente, alcançando pedido de compensação já apresentado pelo contribuinte. d) Há ilegal cumulação de duas multas aplicadas sobre o mesmo fato e sobre os mesmos valores, uma vez que, quando da não homologação da compensação, já foi efetuado o lançamento da multa de 20% sobre os débitos compensados. e) Por fim, na eventualidade de a multa vir a ser mantida, o que não se espera, sua exigibilidade deve permanecer suspensa até o julgamento final do processo administrativo que trata da compensação, o qual ainda aguarda julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Impugnante, conforme determina o art. 74, §§ 17 e 18 da Lei n°9.430/96. f) Da mesma forma, não se pode dar prosseguimento a qualquer cobrança uma vez que o tema relativo à validade da multa isolada (art 74, § 17 da Lei n° 9.430/96) foi submetido ao rito da repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal. DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE VEDA A APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA A Impugnante tem como objeto social a prestação de serviços de segurança privada, sendo associada ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, SEGURANÇA ELETRÔNICA E CURSOS DE FORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO — SESVESP. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729606/2018-31 O referido Sindicato, atuando em favor das empresas associadas, ingressou com Mandado de Segurança Coletivo Preventivo contra o Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil no Estado de São Paulo, cujo objeto consiste na concessão da segurança para sustar permanentemente os efeitos concretos dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, determinando-se à autoridade impetrada que se abstenha de aplicar a multa prevista nos referidos dispositivos legais aos associados do então Impetrante (Mandado de Segurança n°2012.51.00.014896-1, em trâmite perante a 22° Vara Federal do Estado de São Paulo). DO PEDIDO Por todo o exposto, requer a Impugnante: (i) seja cancelado o lançamento da multa isolada sobre os débitos compensados, seja pela regularidade do procedimento de compensação realizado, seja porque a lmpugnante é beneficiária de decisão proferida em sede Mandado de Segurança Preventivo Coletivo que veda a aplicação da multa na hipótese aqui tratada; (ii) alternativamente, que seja cancelado o lançamento da multa isolada pela impossibilidade de aplicar retroativamente o art. 74, § 17 da Lei n°9.430/96 ; (iii) caso assim não seja entendido, requer seja acolhida a presente Impugnação para cancelar o lançamento da multa isolada uma vez que configura aplicação de dupla penalidade sobre os mesmos fatos; (iv) caso não seja acolhido nenhum dos pedidos acima, requer seja suspensa a exigibilidade da multa isolada objeto da Notificação de Lançamento em questão até o julgamento definitivo da Manifestação de Inconformidade e recursos apresentado ou até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário 796.939/RS, em qualquer dos casos o que vier a ocorrer por último. (v) subsidiariamente, em sendo mantida total ou parcialmente a não homologação do crédito objeto da Declaração de Compensação, seja apurado em definitivo o valor da multa de ofício, com a possibilidade de pagamento com o benefício da redução no percentual de 40% a 50%, conforme consta da NLMIC 801/2018. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte para alterar o valor da multa aplicada. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual alega basicamente que a aplicação da multa isolada no percentual de 50% representaria verdadeiro bis in idem em razão de no processo de compensação já ter sido aplicada a multa de mora no percentual de 20%. Alega ainda que o presente auto de infração seria nulo posto que o processo no qual se discute o crédito ainda se encontra em análise, não havendo que se falar em decisão definitiva. Requer ainda que caso o seu recurso não seja provido, pelo menos seja decreta a suspensão da exigibilidade da multa isolada até que encerrada a discussão do processo dito Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729606/2018-31 principal. Ao cabo, pleiteia pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da presente multa isolada. É o relatório do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 23/02/2021 (fls. 100 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 24/03/2021 (fls. 102 do e- processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Mérito De modo a facilitar o entendimento do presente acórdão, ele será dividido em tópicos, respeitando os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte. Impossibilidade de aplicação de penalidade em duplicidade em função da vedação ao bis in idem Segundo o contribuinte, não caberia a aplicação de duas multas sobre um mesmo fato ou base de cálculo, sob pena de ocorrência de bis in idem. Explica que tal tese foi transportada da impossibilidade de concomitância entre multa isolada e de ofício, cuja a ratio poderia ser utilizada nos casos de aplicação de multa isolada face a não homologação de compensação. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729606/2018-31 Convém destacar, contudo, que no presente caso a multa isolada é aplicada sob o percentual de 50% com base no saldo não compensado, ao passo que a outra multa incidente seria a multa de mora, cobrada no percentual de 20% sobre o débito recolhido a destempo. Ou seja, enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, a multa de mora decorre de inadimplemento de pagamento de tributo e está prevista no artigo 61 da Lei nº 9.430/96. A cobrança de multa de mora sobre os débitos não pagos no vencimentos encontra previsão no artigo 61 da Lei nº 9.430/1996: Art. 61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Já a multa isolada devida em razão da não homologação da compensação está prevista no artigo 74, §17º da mesma Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729606/2018-31 Perceba-se, portanto, que as penalidade aplicadas decorrem de incidências ou situações fáticas distintas, não havendo que se falar em bis in idem . A multa isolada decorre de não homologação de compensação por insuficiência de crédito disponível, enquanto que a multa de mora decorre de acréscimo legal em razão da falta de pagamento do tributo no prazo de vencimento. Trata-se de hipóteses distintas, de um lado uma sanção pela não homologação da compensação, de outra uma sanção pelo pagamento do tributo a destempo. De fato, inúmeros precedentes deste Conselho reconhecem a impossibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício com a multa isolada, tendo em vista se tratar de sanção aplicável sobre a mesma hipótese, qual seja, o não pagamento do tributo. Nada obstante o aduzido, o presente caso concreto não se enquadra em tal situação, de modo que a nosso ver não seria o caso de aplicação da referida tese. O contribuinte chega a mencionar em sua defesa que a tese da impossibilidade de concomitância entre a multa isolada pelo não recolhimento de estimativa com a multa de ofício lavrada ao cabo do exercício financeiro teria sido transportada para as hipóteses de multa isolada pela não homologação da compensação com a multa de mora. E cita inclusive um precedente deste Conselho, mais especificamente o acórdão nº 3301-005.181 Destaque-se, todavia, que o referido acórdão trata de caso absolutamente distinto do presente. Em verdade, naquela oportunidade a concomitância foi reconhecida e confirmada, pois sobre uma mesma compensação não homologada foram aplicadas duas multas isoladas. Ou seja, foram aplicadas duas multas isoladas sobre as mesmas PER/Dcomps não homologadas, restando clara a aplicação da penalidade em duplicidade. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729606/2018-31 A respeito da suposta concomitância entre a multa isolada pela não homologação da compensação e a multa de mora incidente sobre os tributos cuja as compensações não foram homologadas, vejamos o que tem decidido este Conselho: MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada exigida em face da não homologação de compensações, concomitantemente com a cobrança de multa de mora incidente sobre os tributos cujas compensações não foram homologadas, haja vista as respectivas hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO- INAPLICABILIDADE No presente caso as multas tem naturezas distintas, a predita teoria imporia a encampação da multa de mora pela multa de isolada (mais gravosa) e não o contrário. Como estes autos não tratam da multa de mora, nem como muito esforço exegético poderíamos acolher semelhante pretensão. [Acórdão nº 9303-012.002. Processo nº . 13116.722125/2016-12 Sessão de 16/09/2021] Logo, salvo melhor juízo, não há que se falar em concomitância de penalidades sobre um mesmo fato. Da nulidade do lançamento da multa isolada Ainda segundo o contribuinte, o presente auto de infração seria nulo, pois a autoridade não poderia lançar a multa na pendência de decisão do processo de compensação. Assim, aduz que não houve reconhecimento definitivo do caráter indevido da compensação, a ponto de se justificar a manutenção da multa isolada aqui imposta. Ocorre que os dois processos têm objetos distintos: a imposição de multa por não homologação da compensação (50% aplicado sobre o valor do débito objeto de declaração) e a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação). E, nos termos do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, a lavratura do auto para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada (art. 142, do CTN). Por outro lado, a norma não impõe condição para o lançamento da multa, em relação à discussão administrativa sobre a não homologação ou homologação parcial das compensações declaradas. Por tal razão, aliás, o §18º deste mesmo dispositivo Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729606/2018-31 legal acima mencionado atribui efeito suspensivo à exigibilidade da multa isolada, quando ofertada manifestação de inconformidade para discussão da não homologação dos créditos (processo de compensação). Portanto, não se trata de uma impossibilidade de lançamento da multa, mas tal somente uma impossibilidade de cobrança pela Fazenda Nacional do referido débito, o que é uma decorrência até mesmo lógica, tendo em vista que a multa somente subsiste na hipótese de a não homologação ser definitivamente confirmada pela administração. De fato, o valor da multa isolada aqui exigida dependerá da decisão no processo no qual se discute o crédito tributário utilizado para compensação. Inconstitucionalidade da aplicação da multa isolada prevista no §17, do art. 74 da lei 9.430/96 As alegações de inconstitucionalidade de dispositivo de norma válida e vigente, por violação a princípios constitucionais, não são passíveis de apreciação, por imperativo da Súmula CARF n° 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os precedentes mencionados pelo contribuinte em seu recurso voluntário, muito embora estejam de fato sendo apreciados pelo Supremo Tribunal Federal, ainda não foram julgados, razão pela qual não há que se falar em efeitos erga omnes perante esta Corte Administrativa. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729606/2018-31 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Original

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